Profissionais da saúde terão direito à indenização em casos de incapacidade permanente ou morte por covid-19
Rodrigo Martos de Morais*
Rodrigo Martos de Morais. Foto: Divulgação
No dia 26 de Março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.128 que prevê uma compensação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os trabalhadores da área da saúde e de outras categorias profissionais que atuaram diretamente no atendimento de pacientes com COVID-19 e que, após contrariem o vírus, ficaram com sequelas permanentes ou vieram a óbito. Especificamente no caso de óbito, o valor da compensação será rateada igualmente entre o cônjuge, companheiro, dependentes e herdeiros necessários. Para os dependentes e herdeiros necessários será devido também o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até que complete os 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos para quem está cursando ensino superior.
A lei estipula expressamente as profissões que terão direito a compensação financeira, sendo elas: Assistentes Sociais; Enfermeiros; Farmacêuticos; Fisioterapeutas; Fonoaudiólogos; Médicos; Nutricionistas; Psicólogos; Terapeutas Ocupacionais; Técnicos de Enfermagem; Técnicos em Laboratórios de Analise Clínica; Auxiliares de Enfermagem; Agentes Comunitários de Saúde (que tenham realizado visita a paciente com COVID-19); Agentes de Combate a Endemias; Coveiros; Agentes Funerários; Trabalhadores de Limpeza Hospitalar e Copeiras; Trabalhadores de Serviços de Suporte Administrativo (locais que atendem pacientes com covid-19); Seguranças; Motoristas de Ambulância; Maqueiros; entre outros.
Para receber a compensação é necessário preencher os requisitos expressos na lei, o primeiro requisito é fazer parte de categoria profissional mencionada na lei. Já o segundo requisito é ter atuado diretamente no tratamento de pacientes com COVID-19 ou ter auxiliado diretamente no apoio ao tratamento de forma presencial nos estabelecimentos de saúde.
Importante destacar que o óbito ou a incapacidade permanente para o trabalho não precisam ter ocorrido após a data de promulgação lei, uma vez que ela retroagirá. Também não há exigência para que conste na certidão de óbito a causa morte como sendo de COVID-19. Destaca-se que a contaminação deverá ter ocorrido no período considerado como Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, ou seja, a partir de 04 de Fevereiro de 2020.
Além dos requisitos acima será preciso ter sido diagnosticado com o vírus através de laudos, exames laboratoriais e laudo médico que ateste quadro clínico compatível com COVID-19. É necessário também a realização de uma perícia médica que deverá ser realizada por um servidor integrante da carreira de Perito Médico Federal. A lei se encontra em fase de regulamentação, no momento ainda não é possível precisar qual será o órgão competente, mas por competência técnica, é possível presumir que o INSS é quem será o órgão responsável para avaliar os pedidos administrativos.
Por se tratar de verba indenizatória não haverá incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos. A compensação financeira não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários como aposentadorias permanentes ou auxilio doença.
*Rodrigo Martos de Morais, sócio do escritório Marques, Martos e Espinace Advogados Associados. Especialista em Direito Médico e da Saúde. Vice-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB – Osasco. Membro do Grupo de Estudos de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública de São Paulo – USP