07/05/2019 - Justiça
Justiça determina desconto mensalidade sindical funcionários BB
contec - 07/05/2019
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ResAut 0000266-95.2019.5.10.0008 AUTOR: CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor REGINA CELIA ABRAO BARRETO, no dia 03/05/2019.
Primeiramente, providencie a Secretaria da Vara a retificação na autuação da classificação processuais, para fazer constar Ação Civil Pública, a firm de possibilitar o correto andamento processual no sistema PJE e para fins estatísticos.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO ajuizou Ação Civil Pública em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a concessão da tutela antecipada para que se mantenha o desconto das mensalidades dos associados em folha de pagamento, em favor de todos os Sindicatos signatários da convenção coletiva de trabalho - relações sindicais 2018/2020 celebrado com o réu, sob pena de pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Sustenta que os sindicatos signatários da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 vinha fazendo uso da garantia prevista no art. 545 da CLT recebendo o pagamento das mensalidades dos associados mediante desconto em folha de pagamento, todavia adverte que em 01/03/2019 o Governo Federal editou Medida Provisória nº 873/2019 promovendo confusão interpretativa e induzido o paronato à ilação de que as mensalidades sindicais que a categoria estabeleceu em seu estatuto não devem ser descontadas das folhas de pagamento, devendo as entidades sindicais buscar outros meios para a cobrança das parcelas.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PATRICIA GERMANO PACIFICO http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19050311561969800000017603611 Número do processo: ResAut-0000266-95.2019.5.10.0008 Número do documento: 19050311561969800000017603611 Data de Juntada: 04/05/2019 15:49
ID. d5ae993 - Pág. 1
Alega a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 que alterou o procedimento de desconto em folha de pagamento, por afrontar a garantia constitucional de desconto em folha de pagamento dos empregados componentes da categoria da entidade sindical, prevista no art. 8º, inciso IV da Constitucional Federal.
Adverte que a Medida Provisória nº 873/2019 ofende de forma incontroversa a autonomia sindical da parte autora, bem como esvazia as suas prerrogativas na atuação direta na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa: os jornalistas. É inconteste que a legislação trazida à guisa de análise viola o art. 8º, inc. I, IV e V da Constituição Federal, além de diversos outros normativos internacionais de proteção à liberdade sindical e de livre associação.
O novo CPC prevê a possibilidade da concessão de medida de urgência quando forem demonstrados os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, os requisitos são cumulativos.
Ressalto, também, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, também consagrado na nova lei processual
O art. 303 do CPC estabelece que "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao .resultado útil do processo"
Analisando os fatos descritos na inicial e os documentos colacionados, verifico que há demonstração da plausibilidade do direito vindicado. Isso porque a Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional ou sindical estabelecendo que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação (art. 8º, inciso IV).sindical respectiva"
A Medida Provisória nº 873/2009 impõe modalidade de pagamento diversa para as entidades sindicais, o que torna a cobrança mais onerosa e com dificuldades técnicas para a sua implementação, o que revela afronta aos direitos constitucionalmente garantidos.
Ademais, a regra estabelecida pela Medida Provisória nº 873/2019 viola o princípio da razoabilidade ao impor, de forma inesperada e surpreendente, a necessidade de se aparelhar para, em poucos dias, iniciar a cobrança das contribuições via boleto bancário, ocasionando futuros prejuízos gravosos a funcionalidade do sindicato em detrimento dos direitos trabalhistas.
Sendo assim, há de se considerar presente a pausibilidade do do direito e o perigo na demora, fatores que autorizam a concessão da tutela de urgência, determinando que a parte ré mantenha o
ID. d5ae993 - Pág. 2
desconto em folha de pagamento das mensalidades dos associados em favor de todos os sindicatos signatários da convenção coletiva de trablho -relações sindicais 2018/2020 ceelebrado com o réu e restabelecendo imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmo moldes em que praticados na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. (um mil reais).