Assunto: Re: Ajuda juridica - Utilizaçao clandestina de espaço de fracção autonoma Dezembro 16th 2013, 10:42
- As obras interiores (hoje em dia) estão isentas de controlo pela Câmara, por isso qualquer um pode fazer obras no interior das fracções (ou legalizar obras já feitas), desde que essa não alterem a estrutura do edifício (entre outras coisas).
- falaste que existe uma ligação à garagem dele, por baixo da tua, e isso pressupõe umas escadas, ora se for o caso, a lage foi alterada para introduzir a escada. se tiver sido o caso, isso é um acto sujeito a licenciamento e que a Câmara pode actuar facilmente (fazes denuncia do caso, a Câmara fiscaliza e desencadeia o processo, mas precisas de ter em atenção que pode desencadear tudo o que estiver diferente no edifício, mesmo que seja de outros condóminos).