O MP requer que a intervenção seja feita em, no máximo de 30 dias, sob pena de multa aos representantes do Executivo. Caso a Prefeitura deixe de nomear um interventor, o órgão pede que o Judiciário o faça. A Justiça já determinou, no início da noite desta quinta-feira, que o Município se manifestasse.
Os membros do Gaema pediram à juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determine o aumento da multa fixada anteriormente de R$ 20 mil por cada ônibus não climatizado.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) declarou que a medida do MP é "ilegal, só cabendo em situações extremas, que comprometam o próprio funcionamento do serviço. A medida implicaria em colocar a Prefeitura como prestador direto do serviço, estatizando o transporte público", diz trecho da nota divulgada pela PGM.
"No entanto, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação contra as empresas de ônibus, requerendo as medidas judiciais que entender necessárias para forçar a climatização total dos ônibus. Ao contrário, o Município do Rio de Janeiro não pode tomar nenhuma medida que desrespeite o contrato de concessão, sob pena de sofrer ação judicial, que poderia onerar o erário público. Cabe ressaltar, ainda, que o Município está obrigado a aguardar o cumprimento da notificação feita à Rio Ônibus ­– que determina a climatização de 196 ônibus até junho, conforme previsto no cronograma de urgência", prossegue o documento.
Em nota, a Rio Ônibus, que representa as empresas de ônibus, informou que o ofício SMTR nº 184/2017, que determina a aquisição de 196 ônibus novos com ar-condicionado no prazo de 90 dias, foi recebido em 17 de março e imediatamente acatado, mas que ainda está dentro do prazo de cumprimento. Um novo ofício foi recebido nesta sexta-feira, cobrando comprovação da determinação no prazo de cinco dias úteis.
No documento, os promotores também pedem que a Justiça obrigue o Município fazer uma auditoria nos sistemas utilizados pela concessionária, acessando todos os registros e dados necessários relacionados aos serviços concedidos. Devem constar, entre as informações, os registros e dados de natureza operacional, contábil, administrativa, financeira e de controle, conforme determina a lei e os contratos de concessão dos ônibus municipais.
O MP quer que Prefeitura exija dos consórcios a realização anual e a apresentação de parecer de auditoria nas respectivas demonstrações contábeis e financeiras, relatórios de conciliação das demonstrações contábeis e financeiras com o Relatório Diário de Operações e relatório com abertura de ativos, passivos, receitas e custos e despesas do BRT, conforme previsto na licitação.
A Rio Ônibus afirmou que vai responder todas as solicitações do Ministério Público do Rio nos prazos estipulados, mas ressaltou "a impossibilidade de adaptação de sistemas de refrigeração em ônibus sem ar-condicionado, sob o ponto de vista da eficiência operacional."
"As mudanças estruturais no chassi e na carroceria necessárias devem ser feitas no processo de fabricação do veículo. Cada ônibus novo custo em torno de R$ 450 mil", diz a nota.
O sindicato das empresas falou que os consórcios são a favor da climatização de todo o sistema de ônibus municipal, "desde que sejam assegurados os termos do contrato e a adequação das tarifas aos novos investimentos a serem realizados e aos novos custos de operação (maior consumo de combustível e manutenção)."
"Vale ressaltar também que o descumprimento do contrato de concessão pela atual administração, que não concedeu o reajuste da tarifa previsto para o início de janeiro de 2017, agrava a capacidade de investimentos das empresas e aprofunda o desequilíbrio econômico-financeiro do setor de ônibus. Desde abril de 2015, seis empresas deixaram de operar devido ao agravamento da crise financeira", concluiu.