BR EM AÇÃO: MP DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO TERIA POTENCIAL PARA ACRESCENTAR ATÉ 0,7% AO PIB – Revista Sescon SP
Nº 362 . ANO XXX . JULHO 2019 . BR EM AÇÃO
MP DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO TERIA POTENCIAL PARA ACRESCENTAR ATÉ 0,7% AO PIB
Principal novidade da Medida Provisória 881/2019 é a maior agilidade na apreciação do pedido de liberação de exercício e na obtenção de alvarás para empresas de baixo risco
O governo federal prometeu uma série de medidas para destravar a economia e incentivar, principalmente, os pequenos e médios negócios. E uma destas ações foi transcrita na Medida Provisória 881/2019 (MP 881/2019), de 30 de abril, cujo relatório foi aprovado, em 11 de julho, na comissão mista da Câmara dos Deputados, quando a MP se transformou em projeto de lei de conversão.
Chamada informalmente de "MP da Liberdade Econômica", a medida prevê várias mudanças no processo de abertura e manutenção de empresas, com destaque para a obrigatoriedade de informar ao interessado o prazo para apreciação do pedido de liberação de exercício da atividade econômica, segundo Mario Engler, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Outros destaques da MP é a exclusão da necessidade de alvarás para negócios de baixo risco e a maior previsibilidade no prazo para apreciação do pedido de liberação de exercício da atividade econômica.
As mudanças teriam potencial para aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano e gerar 3,7 milhões de empregos até 15 anos, de acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, em dados apurados pelo jornal O Estado de São Paulo.
Pensando no dia a dia após a MP, Engler destaca que na falta de resposta para a liberação de exercício da atividade econômica até a data determinada, considera-se subentendido a autorização para início da operação da empresa. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos digitais a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.
O QUE MUDA PARA PMEs
A MP também traz a presunção da boa-fé para o empresariado com soluções emergenciais à economia, tais como a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, lembra Sérgio Approbato, presidente da Fenacon. "Além disso, favorece os pequenos empreendedores por desburocratizar e simplificar alguns procedimentos."
"O parecer do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) estabelece alguns diferenciais para as micro e pequenas empresas. Contudo, as mudanças propostas pela medida podem impactar quase toda a atividade empresarial, pois o Estado dá mais um passo para deixar de ser um entrave ao empreendedorismo", complementa.
A MP estabelece que Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação, como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.
Outro ponto é a facilitação de acesso ao mercado de capitais, o que aumenta a competitividade, na visão de Approbato. Engler complementa que o desafio está em buscar o equilíbrio entre a necessidade de proteger o investidor, sem tornar extremamente complicada a emissão de valores mobiliários para PMEs.
FIM DO eSOCIAL E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Entre as emendas aprovadas, estão dois pontos que fogem do proposto original. Apesar do governo federal já sinalizar que pretende alterar o eSocial, a nova MP já inclui dispositivo que acaba com o sistema. Durante a votação, o relator Goergen disse que as empresas foram obrigadas a fazer "enorme investimento" para atender ao eSocial, mas ainda precisam arcar com diferentes obrigações acessórias, como a Dirf e o Caged.
Aliado a isso, também há dispositivos que alteram a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O texto prevê que a legislação só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. Além disso, está prevista a adoção da carteira de trabalho digital e autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem a necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
Houve críticas da oposição principalmente a esse trecho, que não constava na MP original, enviada pelo governo. A alegação é que o incentivo a pequenas empresas é um avanço, mas mexer na CLT retiraria mais direitos.
De acordo com o professor da FGV, a MP tenta dar contornos mais objetivos aos princípios constitucionais da liberdade de empreender e do livre exercício profissional, por meio do estabelecimento de garantias concretas em favor dos agentes econômicos e de vedação de condutas específicas de agentes públicos. Dessa forma, a intenção é melhorar o ambiente de negócios, onde o Brasil está na posição de lanterna nos rankings internacionais, lembra o presidente da Fenacon.
Ainda segundo Approbrato, os impactos positivos estão alinhados com os avanços do Estado deixar de ser um obstáculo para a atividade empreendedora, sinalizando com menos burocracia e maior segurança jurídica. "Como consequência, certamente teremos o aumento do nosso PIB potencial, o que é importante para um país que cresce a passos tímidos", afirma ele.
Para Engler, da FGV, a MP ainda suscita dúvidas sobre o sentido e alcance de algumas disposições, como a vedação de aplicação de normas cogentes a contratos interempresariais. "A maior dúvida, porém, está na efetividade prática dos comandos da MP." Além disso, ele diz que há falta de técnica legislativa e a redação também não está boa.
No entanto, a medida ainda está sendo debatida e deve-se aguardar o texto final, que deve vir com mudanças. Approbato lembra que o relator da MP recebeu mais de 301 emendas, das quais acatou 126. "Mas, em linhas gerais, o incentivo ao setor produtivo deve permanecer. Acreditamos que a MP tramitará com agilidade – até mesmo pelo rito diferenciado das medidas provisórias – e deve ser aprovada logo após o retorno do recesso do Congresso", diz. A medida tem até o dia 10 de setembro para ser aprovada, tanto na Câmara quanto no Senado, para não perder a validade.