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Como se dá a atuação do Poder Legislativo federal brasileiro frente à pandemia de Covid-19? Esta é a pergunta que norteia uma pesquisa em desenvolvimento no Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília. Resultados preliminares deste estudo foram apresentados nesta quinta-feira (25/3) pela coordenadora do Prodisa, a pesquisadora Sandra Alves, no seminário online Responsabilidade em saúde pública no mundo lusófono: fazendo justiça durante e além da emergência da Covid-19, promovido pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal).
Sandra traçou um histórico da pandemia no Brasil, desde o primeiro caso de Covid-19 confirmado no país, em fevereiro de 2020, até a situação atual, com mais de 12,1 milhões de casos e mais de 300 mil óbitos confirmados. Comentou também a preocupação com a alta taxa de ocupação de leitos de UTI e a situação vacinal – até o momento, em torno de 12,4 milhões de brasileiros já receberam ao menos uma dose, o que corresponde a 5,83% da população do país.
Em seguida, Sandra apresentou a metodologia de sua pesquisa, realizada nas bases de dados eletrônicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De 3 de fevereiro de 2020, quando o Brasil declarou emergência nacional, até 31 de agosto de 2020, Sandra encontrou nessas bases 3.861 proposições legislativas, entre Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordinária (PL) e Medidas Provisórias. Destas, 1.968 – ou seja, pouco mais da metade – eram proposições sobre Covid-19, a imensa maioria delas Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei Ordinária (os PL e PLP foram contabilizados conjuntamente, na apresentação).
Considerando o período analisado, de fevereiro a agosto de 2020, as proposições legislativas sobre Covid-19 se concentraram em abril, quando houve 686 proposições sobre Covid-19 e 216 proposições sobre outros temas. Entretanto, abril não foi o mês com o maior número de casos de Covid-19 registrados. Os gráficos apresentados por Sandra mostram que, ao longo dos meses analisados, as proposições legislativas sobre Covid-19 foram diminuindo e os casos da doença, aumentando.
Das proposições legislativas sobre Covid-19 no período analisado, 47 foram convertidas em normas – "um número alto em termos absolutos, mas pequeno em termos percentuais", destacou Sandra. Entre as proposições convertidas em normas, a pesquisadora citou a Lei 13.979/2020, conhecida como Lei da Quarentena, que tramitou em apenas três dias e contém medidas específicas para o enfrentamento à Covid-19, relativas a isolamento, exames, tratamentos, vacinas etc.
Foram citadas também: a LC 173/2020, que trata da suspensão de pagamentos de dívidas entre União e entes federados, e da entrega de auxílio financeiro da União para os entes federados aplicarem no combate à pandemia; a Lei 14.040/2020, sobre normas educacionais excepcionais, como atividades pedagógicas não presenciais; a EC 106/2020, sobre processo simplificado de contratações para enfrentamento à pandemia; e a EC 107/2020, sobre adiamento das eleições municipais de outubro de 2020.
"Nossos resultados preliminares indicam uma intensa atuação legislativa, não só com projetos na área da saúde, como também em outras áreas afetadas pela pandemia, como educação e economia", disse Sandra. "O que precisamos verificar é se essa atuação fica restrita às questões da Covid-19 ou se ela deixa um legado para outras situações de excepcionalidade, pós-pandemia", ponderou a pesquisadora. O estudo contou com a participação de Júlia Chaves do Nascimento, bolsista Pibic/CNPq.
O seminário integra as atividades de um projeto aprovado em edital público da Organização Mundial da Saúde (OMS) e coordenado pelo pesquisador André Pereira, da Universidade de Coimbra, com a participação de Sandra e de outros especialistas de Angola, Moçambique e Macau (China). Para mais informações, acesso o site do projeto.