CEE comemora 25 anos de funcionamento com plenária amanhã - Fátima News
CEE comemora 25 anos de funcionamento com plenária amanhã
18 Ago 2004 - 09h43
Nesta quinta-feira, 19, às 14h, os 15 representantes de instituições governamentais e não governamentais que compõem o colegiado do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS) reúnem-se, na sede da instituição, em uma nova plenária que também será comemorativa aos 25 anos de funcionamento e de serviços prestados à educação do Estado.
Além de autorizar o funcionamento das escolas, o conselho é responsável por elaborar todas as normas que regem a educação. Nesse trabalho de transformar em lei as demandas dos cidadãos, o colegiado – instância máxima de deliberação do CEE/MS – promove audiências públicas e consultas para debater as mudanças na área educacional.
A instituição é a mediadora entre a sociedade e o poder público, com poder consultivo, deliberativo e normativo das políticas educacionais. "O Conselho Estadual de Educação tem a competência de garantir a qualidade da educação em Mato Grosso do Sul, de acordo com o cidadão sul-mato-grossense", afirma a presidente do órgão, Vera de Fátima Paula Antunes.
Somente neste ano, aproximadamente 16 consultas ou denúncias sobre autorização de escolas foram apresentadas ao conselho.Vera relata que existem 1.533 estabelecimentos de ensino no sistema educacional do estado, e todos estão autorizados a funcionar.
O CEE/MS é vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SED), mas possui autonomia porque é um órgão de estado e não de governo. Porém, o julgamento de instituição de ensino irregular só pode ser feito pela SED, que é o órgão executivo. Quando constatadas irregularidades em escolas, a punição é a cassação da autorização para funcionamento do estabelecimento.
Outras duas importantes contribuições do conselho para a política pública do governo estadual são a participação na elaboração, em dezembro de 2003, do Plano Estadual de Educação (PEE) – que diagnosticou a educação em MS e definiu metas para serem cumpridas em dez anos – e da Lei do Sistema Estadual de Ensino – que define o modo como devem funcionar as etapas e modalidades que constituem a educação no estado. O Plano Estadual de Educação e a Lei do Sistema Estadual de Ensino serão entregues, a partir do final do mês, a todos os municípios de MS.
Além desses trabalhos, o Conselho Estadual de Educação é mediador da reelaboração da Deliberação sobre a Educação Especial, que está em andamento.