Leopoldo Meyer aprova requerimento para discutir a Resolução do CONTRAN sobre as vistorias de veículos por empresas privadas
Designado para relatar a proposta na Comissão de Viação e Transporte da Câmara, o deputado Leopoldo Meyer aprovou requerimento para realização de audiência pública. O objetivo é obter subsídios e discutir critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
De olho no potencial lucro com o registro e o licenciamento de tantos carros, empresas particulares de vistoria veicular têm disputado espaço com o governo. A intenção é reverter o imposto pago pelo contribuinte – que é usado para benfeitorias públicas – em dividendos para a iniciativa privada.
"Parece que o Contran extrapolou sua competência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, esta atribuição é dos Detrans e depende da abertura de licitações. A vistoria é responsabilidade do ente público e não da iniciativa privada" afirmou.
Entre os convidados estarão presentes os representantes do Departamento Nacional de Trânsito, do Detran do Paraná e da Procuradoria Geral da República. A Comissão irá definir data para realização da audiência.