CLASSE CONTÁBIL PODE CONTRIBUIR E APERFEIÇOAR PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR
A PMVV abriu consulta pública, com o objetivo de aperfeiçoar a minuta de lei proposta pelo GT instituído com vistas a revisar a Lei Complementar 010/2006, estará disponível para consulta de 16/10 à 15/11/18. Esta em consulta pública tem por objetivo colher opiniões sobre a proposta de revisão da Lei Complementar 010/2006 que dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestam serviço público, exerçam atividades econômicas ou destinem-se à concentração de pessoas e institui as normas de licenciamento para o regular funcionamento dos estabelecimentos públicos e particulares.
A contribuição da classe para contribuição, está em consulta pública até 15/11/18
Este é uma oportunidade democrática para a participação da Classe Contábil e da sociedade no processo para revisar a Lei Complementar 010/2006.