Seguro-desemprego deve obedecer lei vigente no momento da demissão - Paulo Juan Advocacia
O benefício do seguro-desemprego deve ser pago conforme a lei vigente no momento da demissão.
Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário. O colegiado entendeu que, conforme a lei vigente à época da demissão, o homem não preenchia os requisitos legais.
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP 665/2014. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.