Jornal do Ogunhe - Município goiano deve observar lei que regulamentou atividade de peão de rodeio
Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, deram parcial provimento ao rec
02/08/2019 00:02:00 647 Jornal do Ogunhe
O juízo trabalhista de Uruaçu condenou o município de Alto Horizonte a "abster-se de patrocinar, de fomentar a realização, de conceder autorizações ou de tolerar a ocorrência, no município, de provas de rodeios não antecedidas de verificação do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei n. 10.220/2001 – normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, sob pena de multa de R$100 mil por prova realizada irregularmente". (Fonte Conjur)