Habeas data - Petição | Modelo Inicial
Atualizado: 06/05/2017 às 11:05
Modelo de Habeas Data, com base na Lei 9.507/97 - Acesso a documentos e informações pessoais em repartição pública
Modelo de Petição: Habeas data
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
Em face do vinculado ao com sede à pelas razões de fato e de direito expostas a seguir
O impetrante é buscou obter acesso a informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado. Há meses o impetrante protocolou requerimento com base inclusive na Lei de Acesso à Informação cópia anexa junto ao referido órgão no entanto até a presente data não obteve sucesso quanto ao pedido. Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que fato que o impulsionou a mover a presente ação. DOCUMENTOS - Lei nº 9.507/97 Art. 8° A petição inicial ... será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
CABIMENTO E LEGITIMIDADE
Nos termos das alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal está previsto que o Habeas Data será concedido " para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou " para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo" . No mesmo sentido a Lei nº 9.507/97 dispõe Art. 7° Conceder-se-á habeas data I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público II - para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo III - para a anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Conforme descrito na síntese o Autor ou seja as informações requeridas tem relação indiscutível à pessoa do Impetrante legitimando o presente pedido.
Pelo exposto REQUER a a citação do impetrado para responder a presente ação no prazo de 10 dias nos termos do Art. 9º da Lei 9.507/97 b seja determinada o acesso imediato ao Impetrante às informações sobre c por fim seja o impetrado condenado às custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Provas da ocorrência - pedido e negativa de acesso Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.