CONVÊNIO ICMS 56/10 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/91 , de 26 de setembro de 1991, fica renumerado para § 1°, acrescentando-se à cláusula primeira o § 2° com a seguinte redação:
"§ 2° O disposto nesta cláusula aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.".