Rosa Weber suspende trechos dos decretos sobre acesso a armas
Entram em vigor nesta terça (13)
Atualizado em 12/04/2021 às 22:50
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (12) vários trechos dos decretos do governo que flexibilizavam o acesso a armas. Promessas de campanha de Bolsonaro, os decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 entram em vigor nesta terça-feira (13), porém, agora com vários pontos suspensos pela ministra em caráter liminar. A decisão vale até que a questão seja discutida pelo plenário da Corte.
>> Confira os trechos dos decretos suspensos pela ministra
Em decisão, Rosa afirmou que deferiu a liminar "para conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos decretos presidenciais questionados, em face da relevância da matéria e das repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de tais atos normativos".
"Efetiva é a circunstância realmente presente, concreta, atual. Não se pode, por meio de ato normativo subalterno, ressignificar o conteúdo jurídico dessa expressão normativa para torná-la sinônimo de algo suposto, hipotético, aparente, ficto", afirmou a ministra. "Além disso, os militares e agentes de segurança pública já utilizam as armas fornecidas pela própria instituição não havendo motivo razoável para adquirirem, além das armas funcionais, também um arsenal de até oito armas pessoais, inclusive de repetição. Tudo isso sem qualquer comprovação sobre os motivos da aquisição ou as finalidades para as quais serão utilizadas".
"Os agentes policiais e militares, entre outros agentes de segurança, exercem atividades funcionais que, muitas vezes, exigem o porte simultâneo de várias armas. Essa necessidade resulta da própria dinâmica das operações e dos desafios inerentes às suas funções", afirmou a ministra. "O cidadão comum no entanto, somente em caráter excepcional e no exercício do direito de legítima defesa pode se valer de arma de fogo para defender a própria vida ou o patrimônio. Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais".
O Planalto argumentou que as mudanças foram pensadas para "desburocratizar procedimentos" e evitar "entraves desnecessários" à prática do tiro desportivo. "Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário 'investir tempo e dinheiro', sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários", escreveu a Secretaria-Geral da Presidência, em ofício enviado ao Supremo pela AGU.
A partir da decisão da ministra, estão suspensos os trechos dos decretos que determinavam:
c) possibilidade de aquisição de até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
"(...) Defiro em parte os pedidos de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados:
(a) dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021;
(b) do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021);
(c) do §§ 8º e 8º-A do art. 3º Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021;
(d) da expressão normativa 'quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput', inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021;
(e) dos incisos I e II do § 1º e do § 4º, caput e incisos I e II todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019;
(f) da expressão 'por instrutor de tiro desportivo' inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e 'fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia' do inciso VI do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021);
(g) do art. 3º, § 2º, VI, do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004;
(h) do § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021);
(i) da expressão normativa 'em todo o território nacional' prevista no caput do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento."