Atenção! Ação que busca FGTS para servidores impõe perda de direitos - Sintsep-GO
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Atenção! Ação que busca FGTS para servidores impõe perda de direitos
8 de maio de 2019By Rodrigo Leles0 comment
Há algum tempo circulam notícias sobre uma possível ação judicial que pleiteia valores de FGTS em favor de servidores públicos e que tem chamado atenção de muitos. Como a decisão é individual, várias pessoas deram entrada. Mas, a ação traz uma armadilha como consequência. Impõe a renúncia a diversos direitos. Para garantir que servidores estejam bem informados e não se deixem seduzir por supostos ganhos elevados a curto prazo e que, sequer são garantidos, a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef voltou a emitir nota técnica sobre o assunto publicada em novembro de 2017 a fim de reforçar as precauções.
Essa têm sido a leitura adotada por juízes em casos já analisados em que foi reconhecido o direito ao FGTS. Em fevereiro, o Sindsep-PE divulgou alerta semelhante. Em Petrolina, a 1ª Vara do Trabalho deferiu em parte uma sentença de um servidor que terá direito ao FGTS, mas terá que sair do Regime Jurídico Único (RJU) e migrar para a CLT.
A recomendação da Condsef/Fenadsef é para que o servidor sempre procure pelo suporte jurídico oferecido por seu sindicato. No caso de Goiás, o Sintsep-GO mantém plantões jurídicos constantes. Confira os horários de atendimento pelos telefones (62) 3213-2000 e 0800-642-2010 e busque orientações sempre que tiver qualquer dúvida.