por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 06/02/2015 16h38, última modificação 17/01/2018 13h39
O pedido de restituição deverá ser feito por meio do Formulário de Solicitação - AFRMM, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).