soumaisjustiça - Uma campanha de valorização dos servidores da Justiça do Trabalho e do Judiciário brasileiro
Com a palavra, os advogados...
#soumaisjustiça
Uma ação para valorização dos servidores da Justiça do Trabalho e do Judiciário brasileiro
Buscar a "Justiça" é o conselho dado a qualquer pessoa que tenha seus direitos feridos, resultando em um desequilíbrio nas relações sociais, seja no ambiente profissional ou familiar. Mas para que a justiça seja colocada em prática é preciso que algum dos órgãos do judiciário brasileiro seja acionado. Com uma estrutura gigantesca, o Poder Judiciário é quase um enigma para quem está de fora.
Nesta ação, que visa reconhecer as pessoas que colocam em prática a legislação brasileira, explicamos o funcionamento dessa engrenagem movida pelo trabalho de advogados, servidores e magistrados, que atuam nas áreas trabalhista, eleitoral ou militar, nos níveis federal ou estadual.
Ser mais Justiça é valorizar quem atua diariamente nos Tribunais; é compreender a importância de cada função desempenhada; é exigir melhorias estruturais e salariais; é conhecer os trâmites e saber quando exigir a reposição de seus direitos.
Se é servidor ou atua no Judiciário, participe da ação na rede social Instagram e poste uma foto ou selfie com a hashtag #soumaisjustica, assim conheceremos os rostos das pessoas que atuam diariamente nos Tribunais e Varas.
Se não atua no Judiciário, também é possível apoiar a ação postando sua selfie com a hashtag #soumaisjustica ou enviando uma mensagem direcionada aos servidores, por meio do campo localizado no fim da página.
Participe da ação e seja mais Justiça!
Importância inestimável para garantir efetividade aos direitos sociais.
O Judiciário é um dos poderes do Estado com autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui. Ele tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças.
O Poder Judiciário é dividido em diferentes órgãos. Seu órgão de cúpula é o Supremo Tribunal Federal (STF)*, sendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais.
Passe o mouse sobre cada box e saiba mais sobre cada orgão
Arrecadação x Despesa no Poder Judiciário
No ano de 2016, as despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 84,8 bilhões.
No mesmo ano, retornaram aos cofres públicos R$ 39,04 bilhões, o que representou um retorno financeiro da ordem de 46% da despesa total da Justiça brasileira naquele ano. Esse foi o terceiro maior montante aferido na série histórica do septênio e o terceiro menor percentual quando comparado à despesa total da Justiça.
Fonte: Relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016)
Origem da arrecadação
Diagrama da Força de Trabalho no Poder Judiciário
"Ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas"
Valdete Souto Severo, juíza do Trabalho no TRT da 4ª Região
Ramo especializado do Poder Judiciário da União, nos termos da Constituição Federal (art. 114), a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações decorrentes da relação do trabalho e as de emprego regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Atua também em casos que envolvem representação sindical, atos decorrentes de greve e pedido de indenização por dano moral ou patrimonial resultantes da relação de trabalho, entre outros. O ramo trabalhista do Judiciário tem ainda poder normativo e competência para julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição e, ainda, dissídios coletivos.
Justiça do Trabalho constituída pelo Tribunal Superior do Trabalho, por 24 Tribunais Regionais do Trabalho e por 1.587 Varas do Trabalho.
Especialidade Arquivologia
Especialidade Taquigrafia
Especialidade História
Especialidade Cálculo
Especialidade Copa
Especialidade Artes Gráficas
Especialidade Serviços Hidráulicos
Especialidade Construção Civil
Especialidade Economia
Especialidade Planejamento
Especialidade Arquitetura
Especialidade Comunicação Social
Especialidade Enfermagem do Trabalho
Especialidade Engenharia (Civil)
Especialidade Engenharia (Elétrica)
Especialidade Engenharia (Mecânica)
Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho)
Especialidade Medicina (Cardiologia)
Especialidade Medicina (do Trabalho)
Especialidade Medicina (Psiquiatria)
Especialidade Medicina (Pediatria)
Especialidade Odontologia (Pediatria)
Especialidade Odontologia (Periodontia)
Especialidade Odontologia (Prótese)
Cargos de servidor do quadro permanente da Justiça do Trabalho
Servidores estão em atividade no TST
Servidores para cada 100.000 habitantes no Brasil (Considerando o total de cargos existentes na Justiça do Trabalho)
Servidores estão em atividade na 2ª Instância
Servidores estão em atividade na 1ª Instância
Fonte: Relatório Geral da Justiça Do Trabalho 2016 - Relatório Analítico
Você sabe o quanto a Justiça do Trabalho precisa para funcionar?
(Valor em bilhões de reais)
A Justiça do Trabalhou precisa de um pouco mais para custear suas despesas com recursos humanos, bens e serviços, pessoal e encargos, custeio e capital, etc. Tente de novo!
Falta pouco para você descobrir quanto precisamos para manter tudo funcionando para todos! Faça uma nova tentativa!
O orçamento da Justiça do Trabalho no ano de 2016 foi R$ 17.897.321.261,00. E a despesa somou R$ 17.562.413.919,13.
Para custear nossas despesas com pessoal, bens, serviços, e várias outras coisas, precisamos de um pouco menos. Tente mais uma vez!
Não é para tanto! Precisamos de menos para manter tudo funcionando para atender a todos. Tente de novo!
Menor custo por habitante há 9 anos
Menos custo por caso novo
A arrecadação* da Justiça do Trabalho decorrente de suas decisões aumentou 9,2% em relação a 2015, totalizando R$ 3.276.651.454,37.
*A receita é constituída por custas, emolumentos, taxas, recolhimentos previdênciários, arrecadação de imposto de renda e receitas decorrentes de execução das penalidades impostas pelo orgão de fiscalização das relações de trabalho.
SERVIDOR MAGISTRADO
*O total a julgar por servidor é referente a servidores da Área Judiciária.
A administração conta com ferramentas e recursos importantes para o alcance dessa missão produtiva, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJE) que permite, por um único ato do servidor, a realização de várias tarefas processuais.
Na instância extraordinária, o papel do servidor também se evidencia ao lado das ações da administração que busca meios para acelerar o julgamento dos recursos, principalmente os de Agravos de Instrumento em Recursos de Revistas (AIRR). Essa é a classe processual mais numerosa no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e também teve significativo aumento no número de produtividade processual. Para o alcance dessa meta o TST, no ano de 2014, firmou o convênio de cooperação com os Tribunais Regionais. A partir de então os desembargadores passaram a receber a distribuição dos AIRRs semanalmente, julgando-os mensalmente no TST. O sucesso dessa medida é alcançado com o auxílio de servidores que para o desempenho de suas funções estão em constante busca de conhecimento jurídico para formalizarem as propostas de votos que são submetidas à análise de ministros e desembargadores.
Na segunda instância, o PJE também é ferramenta marcante na eliminação de papéis e muito utilizada pelos servidores, profissionais capacitados, que independente do cargo efetivo que ocupam, elaboram com celeridade as propostas de votos que são submetidas à aprovação do desembargador. O regime de teletrabalho, modalidade adotada no Poder Judiciário Trabalhista, iniciada no TST, demonstra a preocupação do Poder Judiciário em alcançar a meta de produtividade com qualidade. A experiência do trabalho a distância é destaque positivo que tem colaborado no aumento da produtividade, mérito atribuído a servidores e magistrados responsáveis e capacitados que somam positivamente no cumprimento do prazo médio de duração dos processos, cumprindo as metas específicas fixadas para a Justiça do Trabalho.
Outro fator preponderante como ferramenta no auxílio de servidores e magistrados são os convênios firmados pela administração para acesso aos bancos de dados e utilização de ferramentas eletrônicas (Infojud, Bacen Jud, Renajud, Cartórios, etc) que trazem agilidade e efetividade nas execuções trabalhistas, acelerando a finalização da prestação jurisdicional eficaz.
Quando e como eu uso a Justiça do Trabalho
Ações dos Tribunais
Além do trabalho a que está destinada, de julgar e conciliar os dissídios surgidos, bem como quaisquer controvérsias surgidas no âmbito das relações de trabalho, a Justiça do Trabalho, constituída pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho, desenvolve ainda atividades em prol da sociedade e do meio ambiente. São ações sociais, socioambientais, educativas, dentre outras.
Campanha de Redução de Consumo de Água e Energia no TRT/RJ
Com os cortes orçamentários de 90% no investimento e 30% no custeio, determinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2016, a Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental (CPRSA) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT- RJ) lança uma Campanha de Redução do Consumo de Água e Energia, voltada a todos os usuários dos fóruns do Regional fluminense.
Segundo a administração do tribunal, a campanha não considera apenas o momento atual, mas também o futuro das próximas gerações.
Projeto: Livro falado - Idealizador do projeto: Servidor José Márcio da Silva Almeida
Objetivo: Implantação de modalidade de capacitação no TRT- RJ, que consiste em leitura de material jurídico-didático (livros, artigos, periódicos) para gravação de audiolivros que serão destinados ao uso exclusivo de deficientes visuais na biblioteca do Instituto Benjamim Constante (IBC), com a finalidade precípua de promover a sua inclusão social, respeitados os direitos autorais.
Como funciona: São feitas oficinas de capacitação para confecção de audiolivros realizadas pela Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ (Esacs) e do IBC.
Concluída a Oficina, as tarefas podem ser feitas em casa, no local de trabalho ou no laboratório da Esacs. Para tanto, basta que o operador possua um headset (fone de ouvido com microfone acoplado) e um software, que pode ser baixado gratuitamente pela internet. Os instrutores do TRT foram capacitados pelo IBC: Susana Maria Fernandes, Claudio Saraiva de Souza e Marta da Costa Braga
Primeira oficina: 11 servidores
Segunda oficina: 15 servidores
Programa de coleta seletiva solidária - Idealizador do projeto: Comissão Permanente de Gestão Socioambiental
Objetivo: Realizar a separação de resíduos na fonte (coleta seletiva) em todas as Unidades do TRT2, destinando os recicláveis para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis ou Instituições sem fins lucrativos e os não recicláveis para o aterro sanitário.
Como está funcionando: Para atender ao sistema de coleta seletiva solidária em todas as 38 Unidades deste Regional, firmamos termos de compromisso com 18 cooperativas parceiras, além de uma cooperativa especializada no recebimento e triagem de resíduos eletroeletrônicos.
O Programa conta, também, com o apoio dos agentes socioambientais (Portaria GP nº 24/2012), servidores voluntários, de unidades judiciárias e administrativas do interior e da capital, responsáveis por acompanhar o cumprimento da Política Ambiental do TRT 2ª Região, promovendo o monitoramento das ações socioambientais desenvolvidas em seu local de trabalho, bem como intermediar o relacionamento com as cooperativas parceiras responsáveis pela coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis de sua unidade.
Resultado: 111 toneladas correspondem aos recicláveis gerados nas Unidades da Capital e doados a uma das Cooperativas parceiras, gerando um ganho anual de R$ 53.407,96 que foi dividido entre os seus cooperados. Já a quantidade de resíduos não recicláveis gerados, em todas as Unidades deste Regional, e destinados ao aterro sanitário foi de 315 toneladas.
Campanha de coleta de materiais eletrônicos e mídias digitais
Objetivo: Facilitar o descarte responsável dos equipamentos e contribuir com o ensino da à ONG Moradia e Cidadania.
Como está funcionando: Estão sendo disponibilizados pontos de recolhimento em três edifícios do TRT-PE localizados em Recife: o prédio-sede, no bairro do Recife; o Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, na Imbiribeira; e o prédio da Secretaria de Tecnologia da Informação, em Afogados. A pretensão é expandir a coleta para os Fóruns de Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista.
Resultado: Todo o material recolhido é destinado à ONG Moradia e Cidadania, que destina o que estiver em condição de reparo ao Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC Marista – Projeto ECOTEC). Lá, os jovens participantes de Cursos de Robótica, restauram os equipamentos e os destinam para instituições carentes. O que for sucata é vendido para reciclagem e a renda é aplicada em projetos sociais e ambientais promovidos pela ONG.
Responsabilidade Socioambiental - Coleta Seletiva Solidária
Objetivo: Doação de materiais recicláveis produzidos nas unidades da Justiça do Trabalho em Fortaleza.
Como está funcionando: O TRT/CE assinou termo de compromisso com três associações de catadores de material reciclável: Associação dos Catadores do Jangurussu, Brisamar - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Serviluz e Associação Agentes Ambientais Rosa Virginia. O papel descartado pelo Tribunal se transforma em renda para os catadores.
Resultado: No primeiro bimestre de 2011, o TRT7 destinou cerca de duas toneladas de papel para reciclagem, uma redução de aproximadamente 60% no volume de papel. Em 2012 destinou no primeiro bimestre cerca de uma tonelada de papel para reciclagem. Além de papel, os catadores recolheram 724 cartuchos de impressora e cerca de 20 quilos de alumínio.
Entre as iniciativas que garantiram a economia estão a configuração de impressoras para sempre utilizarem a frente e o verso do papel e o reaproveitamento de folhas utilizado para rascunhos.
Projeto de Inclusão Digital Roberto Dala Barba
O projeto, uma homenagem ao desembargador Roberto Dala Barba, já falecido, pioneiro da utilização de computadores no TRT do Paraná, foi idealizado pela desembargadora Ana Carolina Zaina e é promovido pela seção de Responsabilidade Socioeconômica e Ambiental do TRT-PR desde 2005.
A ação busca principalmente atingir dois grupos vulneráveis: crianças e adolescentes com risco social e pessoas com algum tipo de impedimento físico e/ou mental.
Trata-se um curso de inclusão digital, cujo objetivo é contribuir para a inclusão dos alunos no mercado de trabalho através de conhecimentos sobre informática, cidadania, Justiça do Trabalho e acessibilidade.
Como funciona: O curso busca a capacitação básica em informática, além de aulas com assuntos voltados à cidadania. Também são apresentados temas relacionados à Justiça do Trabalho, através da "Cartilha do Trabalhador" (material didático utilizado no Programa Trabalho, Justiça e Cidadania). Além disso, são abordados temas relacionados à acessibilidade, à cidadania e às atividades sindicais. As aulas são ministradas por servidores voluntários que dispõem de seu tempo para passar o seu conhecimento adiante.
"Repensar a vida, o consumo e o futuro".
Objetivo: Propor medidas de combate ao desperdício de recursos naturais e bens públicos, por meio da redução de 20% do consumo de água, energia e papel, minimizando até 2014, o impacto ambiental causado pela atuação do Tribunal.
Resultado: No primeiro semestre de 2012, em relação a 2010, houve uma redução de 15,84% no gasto com papel, de 10,32% com energia elétrica e de 7,14% com água.
Como funcionou: O incentivo para diminuir o gasto com papel, foi por meio de cartazes, a impressão de dupla face, ou seja, nos dois lados do papel. Em relação ao consumo de água, foram sugeridos procedimentos para reduzir o uso do recurso na limpeza do TRT10. Para economizar energia elétrica, foram feitas campanhas para o desligamento de computadores, impressoras e lâmpadas ao final do expediente.
A ação "Descarte Consciente do Lixo Eletrônico"
Vigência: Abril até setembro de 2016
Objetivo: Arrecadar doações de equipamentos eletrônicos que não funcionam mais.
Resultado: Foram arrecadados 140 quilos de eletrônicos antigos em postos de coleta nas recepções dos três prédios do TRT-SC em Florianópolis. Os materiais doados foi entregues no dia 8 de abril para o Comitê para Democratização da Informática (CDI), organização não governamental (ONG).
Junto o material foram duas toneladas de equipamentos antigos do Tribunal, entre eles estavam impressoras, computadores, monitores, mouses, teclados, estabilizadores, modems, tablets e notebooks. Servidores e magistrados colaboraram ainda com o descarte de eletrodomésticos como ferro de passar roupa, aspirador de pó, celulares, cabos e fios.
Ação: Projeto de compostagem de resíduos orgânicos produzidos no TRT13
Data de início: 06/01/2016
Objetivo: Realizar destinação ambientalmente adequada, dos resíduos orgânicos produzidos pelos servidores do Tribunal, por meio do processo da vermicompostagem.
Como funciona: Restos de frutas, verduras e quaisquer outros vegetais, provenientes da alimentação dos servidores, são recolhidos e depositados em composteiras com minhocas especiais para compostagem (Eisenia fetida), onde são transformados em adubo orgânico (húmus). Após 120 dias de compostagem, os resíduos estão totalmente transformados. O produto final é muito rico em nutrientes para plantas e será utilizado nos jardins do Tribunal.
TRT14 Comunidade - Idealizador do projeto: Celso Gomes (Assessoria de Comunicação Social do TRT 14 - RO/AC)
Objetivo: Aproximar ainda mais a Justiça do Trabalho da 14ª Região dos cidadãos, levando cidadania e ampliando os acessos à prestação dos serviços gratuitos às comunidades mais carentes de Porto Velho, garantindo serviços essenciais, integrados e gratuitos nas áreas de cidadania, saúde e educação. O projeto é realizado a cada três vezes ao ano e já está em sua 10ª edição.
Os serviços oferecidos: Emissão de Carteira de Identidade, CTPS, CPF, Título de Eleitor e Cartão Nacional do SUS, recebimento de reclamações trabalhistas, aferição de pressão arterial e glicemia, aplicação de vacinas, realização de testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatites B e C, atendimentos médicos e jurídicos, cortes de cabelo, recreação, cadastros de empregos e de estagiários, entre outros.
Público-alvo: Comunidades carentes dos bairros da periferia de Porto Velho, Capital de Rondônia.
Como funciona: Escolhida a Escola Pública pela sua localização geográfica e que tenha uma abrangência populacional de bairros adjacentes, e definida a data para realização do evento, o TRT expede ofício aos órgãos parceiros convidando-os a participar de uma reunião de alinhamento para definição da participação e dos serviços gratuitos a serem prestados. Nas últimos edições o projeto tem contato com cerca de 25 parceiros institucionais.
Objetivo: Promover ações de consumo consciente e racionalização do uso de energia elétrica, água, telefonia e papel.
Como funcionou: Implantação do processo judicial eletrônico até a inclusão da verificação em correições, campanhas de conscientização, passando pelo acompanhamento mensal de consumo, troca de torneiras, lâmpadas, aparelhos de ar-condicionado por mais eficientes, novas construções com visão de sustentabilidade.
Resultado: Economia de R$ 7,6 milhões.
Energia: A economia dos últimos anos chegou a 11 milhões de kw (R$ 4,4 milhões). Esse volume de energia seria capaz de abastecer 75 mil residências, com consumo de 157 kw por mês.
Telefonia: O Tribunal deixou de gastar mais de um milhão e meio de reais em telefonia, sendo que a economia no ano de 2014 superou 50% do gasto realizado no ano de 2009, em valores totais, desconsideradas as correções de tarifa do período.
Papel: São 372 árvores que deixaram de ser transformadas em 5576 resmas de papel, gerando uma economia de quase R$ 100 mil.
Água: O consumo foi reduzido em 42 mil m3, volume suficiente para abastecer 1913 residências por um mês. A economia para o erário foi de mais de um milhão e seiscentos mil reais.
Arrecadação de garrafas PET e tampas
Objetivo: Reduzir despesas, aplicar de forma eficiente os recursos e promover o uso consciente de materiais.
Como está funcionando: As garrafas arrecadadas no Maranhão serão utilizadas para redução dos volumes das descargas de 6 litros para 4,5 litros (redução de 25%) enquanto as tampas de detergente funcionarão como redutores de vazão das torneiras nos prédios do tribunal.
Campanha de arrecadação de água mineral
Vigência: Novembro a dezembro de 2015
Em dezembro do ano passado, foi realizada no TRT de Goiás uma grande campanha de arrecadação de água mineral para os atingidos pela tragédia de Mariana-MG. A campanha foi espontânea, uma vez que vários servidores e magistrados, sensibilizados com a tragédia, iniciaram arrecadações esparsas, de modo que a administração do TRT-GO encampou a ideia, institucionalizou, reuniu as doações e divulgou no seu portal, aumentando o poder de arrecadação do material, providenciando ainda, o transporte destes galões para a cidade de Mariana-MG.
Objetivo: Ajudar as vítimas da tragédia de Mariana (MG) que sofria com falta de água, dentre outras coisas
Público-alvo: vítimas da tragédia de Mariana (MG)
Como funcionou: foi solicitada doação preferencial de galões de 5L de água mineral a fim de facilitar o transporte, mas todos os tamanhos de garrafões foram muito bem-vindos. Bastava ao doador depositar o galão ou garrafa na área de entrada do TRT. Também aproveitou-se a realização da Corrida TRT de Goiás nos dias 28 e 29/11 para intensificar a arrecadação entre o público participante. Ao final da campanha, ultrapassaram-se 20 mil litros arrecadados.
Descarte adequado de cartuchos e toners
Objetivo: Incentivar o descarte correto de cartuchos e toners, evitando danos ao meio ambiente.
Como funcionou: Cerca de 350 cartuchos e toners usados foram recolhidos e entregues à empresa Lexmark, em São Paulo. A medida foi uma ação conjunta com a Área de Apoio à Gestão Socioambiental, vinculada à Assessoria de Gestão Estratégica, e com a Coordenadoria de Material e Logística.
"Essa ação tem valor significativo, pois além de ser uma forma de engajamento e responsabilidade ambiental, ainda pode ser vista de forma mais ampliada, como uma iniciativa de cunho educacional, econômico e de otimização na utilização de espaços no Regional", explicou a servidora Sávia Menezes explica.
Objetivo: Incentivar uma vida mais saudável, estimular a cadeia produtiva local, a responsabilidade social e reconhecer a importância da cultura nordestina.
Como está funcionando: A associação e/ou cooperativa, escolhida em sessão pública, expõe produtos em bancas padronizadas e adequadas a comercialização como: Legumes, hortaliças, frutas, tubérculos, raízes, bolos de macaxeira, tapioca, beiju e ervas medicinais. A feira acontece na 3ª sexta-feira de cada mês - no horário das 8h às 12h.
Objetivo: Promover ações de responsabilidade social, inclusão social e cidadania, criar um mecanismo de aproximação entre magistrados e servidores dos beneficiados, além de aproximar a Justiça do Trabalho em Sergipe da comunidade em geral.
Como está funcionando: A cada dois anos, a Assessoria de Comunicação (Ascom) faz um levantamento das necessidades de algumas instituições que atendem crianças, idosos ou grupos vulneráveis. A partir daí, algumas instituições são escolhidas para receber alimentos, roupas e artigos de necessidades básicas arrecadados através de doações dos servidores e magistrados do TRT20.
Instituições beneficiadas: Lar Infantil Cristo Redentor, SAME, Associação Caminho de tia Lília Garangau, AAACASE, Pastoral da Criança, APAE, Creche Almir do Picolé, Recanto do Idoso Pedro Paes Mendonça, Lar Isaías Gileno Barreto.
O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pelo CNJ para a automação do Judiciário. O objetivo é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.
A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. De acordo com o Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, o sistema é utilizado pelos 24 TRTs. A ferramenta deve ser adotada por todos os tribunais do país até 2018.
...que usam e aplicam as leis na defesa de seus clientes, sejam eles patrões, empresas, sindicatos ou trabalhadores
Antônio Calos Pontes
Maria Madalena Selvatici Baltazar
André Serrão (PA)é advogado trabalhista, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará, conselheiro titular da OAB/PA e membro consultor da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB.
Milito na advocacia há onze anos e desde o princípio resolvi trilhar o caminho da Justiça Laboral. Fui atraído pela proteção que o direito trabalhista busca dar à parte mais frágil dos envolvidos na relação de trabalho, pelo dinamismo e praticidade do processo do trabalho, mas fundamentalmente pela efetividade da Justiça do Trabalho. Era lá que eu podia ver o processo iniciar e terminar, de maneira dinâmica, com a pronta realização dos atos processuais, em consonância com a garantia constitucional à razoável duração do processo.
No TRT da 8ª Região, onde concentro minha militância, há uma conscientização entre os servidores públicos de que estão lá para servir ao público, e não para servir-se da coisa pública, o que deveria ser a regra dentro da administração pública, mas que infelizmente muitas vezes não ocorre. E esta é a toada dos demais TRTs onde já tive a oportunidade de atuar, e também do Tribunal Superior do Trabalho, que mesmo abarrotado de processos consegue imprimir agilidade aos julgamentos.
Tanta eficiência, entretanto, vem desagradando determinados setor da sociedade. Os descumpridores contumazes dos direitos trabalhistas obtém lucros altíssimos com o chamado dumping social, que consiste em deixar de pagar corretamente seus empregados e com isso conseguir ser mais competitivo no mercado e assim destacar-se, à custa dos trabalhadores, sórdida prática daqueles que ignoram a função social que a empresa deve exercer. Referidos maus empresários vêm financiando campanhas de parlamentares que, em troca, propõe projetos de Lei que esvaziam a função social da justiça do trabalho, como a ideia de que o Negociado prevaleça sobre o Legislado, que vem ganhando força na surdina enquanto a sociedade inebria-se assistindo aos jogos olímpicos. Pior do que isto, é o corte orçamentário declaradamente discriminatório, com propósito de desconstruir o Judiciário Trabalhista.
A eficiência da Justiça do Trabalho desfaz injustiças, dá a quem de direito o que é seu, e restabelece a honra muitas vezes atingida pela sordidez e arrogância de maus empregadores. Por outro lado, garante aos bons empregadores o direito de defesa, bem como elimina os concorrentes maus empregadores em licitações públicas, incluindo-os no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Os bons empregadores nada têm a temer. Respeitam as leis destacam-se no mercado, auferindo o merecido lucro.
Nestes tempos tão difíceis, os defensores do Estado Democrático de Direito, do Poder Judiciário, e da Tripartição dos Poderes, devem fazer suas vozes ecoarem aos quatro ventos chamando a atenção para o que está acontecendo no Congresso Nacional, pois temos a clara impressão de que os trabalhadores, principais interessados, ainda não têm conhecimento dos fatos. É papel dos advogados, magistrados, servidores, membro do Ministério Público, dirigentes sindicais e integrantes dos movimentos sociais, fazer com que a sociedade fique atenta e cada vez mais busque a valorização da Justiça do Trabalho e de seus Servidores.
A Justiça do Trabalho e seu alcance social
Antonio Carlos Pontes (DF)é servidor aposentado do TRT da 10ª Região e atua como advogado trabalhista.
Trata-se de ramo do Poder Judiciário de relevante e imensurável alcance social, visando sempre à solução dos conflitos intersubjetivos de interesses que permeiam a relação entre o binômio capital x trabalho.
Nessa perspectiva, a Justiça Especializada do Trabalho busca, sobretudo, a efetividade do Direito Material do Trabalho que tutela a parte hipossuficiente da relação contratual – o empregado.
O Direito do Trabalho insere-se no âmbito do Direito Privado, ainda que para uma corrente minoritária seja ramo do Direito Público.
Entretanto, esse Direito apenas alberga significativo conteúdo com feição de normas de ordem pública (direito irrenunciável e intransigível), mas, na sua essência, congloba regras afetas ao ramo do Direito Privado.
Nesse sentido, expressamente, a Consolidação das Leis Trabalhistas, no seu art. 8º, parágrafo único, contempla o direito comum como sendo fonte subsidiária do Direito do Trabalho.
O Direito Material do Trabalho foi elevado a um grau de importância maior, quando cuidou o Constituinte de 1988 de elencar – sem exaurir - os direitos básicos do trabalhador ao sedimentar o art. 7º da Constituição Federal, de sorte que tais garantias já não podem ser alvo de lei ordinária no sentido de suprimir direito do trabalhador.
Atualmente, muito se fala em reforma da legislação trabalhista. Os seus defensores acenam com a desregulamentação do Direito Positivo do Trabalho e ampliação das negociações coletivas de trabalho.
No entanto, a Constituição Federal já contempla a plena autonomia das partes, no âmbito das negociações coletivas trabalhistas, ao reconhecer, no seu art. 7º, inciso XXVI, a efetividade das convenções e acordos coletivos de trabalho, ressalvada, todavia, a intangibilidade das normas de ordem pública – consoante entendimento uníssono do colendo TST.
Em suma, no âmbito das relações laborais, a ordem jurídica positivada e as normas autônomas advindas das negociações coletivas trabalhistas compõem todo um arcabouço suficiente para fazer reinar a paz social – traduzida em Justiça Social - levada a efeito por meio da interveniência dessa proficiente Justiça Especializada do Trabalho.
Finalmente, não é ocioso concluir que a reforma necessária e inadiável é a tributária, na medida em que o Estado, praticando excessiva carga de tributos, asfixia e sufoca o capital e o trabalho que, já sob o prisma econômico, são os fatores de produção aptos para potencializar e alavancar a desenvoltura da economia.
A minha decisão de ser advogada
Cristina Targino Paiva (RJ) é advogada trabalhista e vice-presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhista - AFAT.
Nos idos de 1983/1984 trabalhei numa determinada empresa do Rio de Janeiro e por não estar satisfeita, pedi demissão. Mas, por ter dúvidas à época sobre quais seriam os direitos trabalhistas que me cabiam, resolvi procurar o sindicato vinculado a minha categoria.
Para minha surpresa, embora houvesse desconto sindical não havia representação com nenhum sindicato, eis que procurei em três sindicatos possíveis, em razão do ramo da empresa.
O último sindicato visitado ficava na Av. Presidente Antônio Carlos, em frente ao prédio do TRT. Sem alternativas, fui lá tentar pedir informações.
No térreo bati numa porta e fui atendida por uma senhora que me recebeu gentilmente e após ouvir meu breve relato, me conduziu a uma sala com móveis antigos e austeros, e um senhor de terno me ouviu e fez anotações (depois descobri que se tratava de um Juiz do Trabalho), ao final me disse que esperasse uma carta que chegaria pelos Correios.
E assim fiz! A carta chegou e vi que teria uma audiência na então Junta de Conciliação e Julgamento.
No dia e hora designados compareci a Junta de Conciliação e exerci o jus postulandi que descobri alguns anos depois. O advogado da empresa me vendo sozinha, quis se aproveitar da situação, e sinceramente no bom português "bati boca" com ele. O Juiz Presidente encerrou a discussão e determinou que fosse feito um acordo.
O acordo foi feito e a situação vivenciada, foi determinante e decisiva para que eu cursasse a Faculdade de Direito e me especializasse em Direito do Trabalho.
Colei grau na Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro em 1990.
Hoje além de ser advogada atuante, estou como vice-presidente da AFAT.
Ednaldo Maiorano de Lima (AL) é advogado trabalhista e vice-presidente da OAB/AL.
É imune de discussão, que a Justiça do Trabalho proporciona um dos mais autênticos direitos de cidadania à pessoa humana, enquanto homem trabalhador.
São conquistas históricas, cuja insensibilidade de alguns infelizes, pretende diminuir ou acabar o que, ao longo de sua história, revelou-se sinônimo de segurança e paz social, ajudando a reescrever a história das relações trabalhistas no Brasil, estimulando a negociação entre as partes e arbitrando a solução dos conflitos.
Estamos longe de sermos insensíveis ou não enxergamos o momento de crise (que é muito mais do que uma crise política ou econômica), é uma crise de valores éticos que disseminam seus drásticos efeitos por toda a sociedade.
Contudo, revela-se essencial, nesse momento, que não só a advocacia, mas toda a sociedade possa exercer uma vigília cidadã perene, não só como comportamento de repúdio e total contrariedade às medidas que tentam impactar a atuação eficiente da Justiça do Trabalho mas, principalmente, por estarmos certos que, diante do momento social e econômico em que vive o país e o mundo, as atenções devem estar centradas em medidas que resolvam os problemas atuais, e não, desencadeiam uma nova série de problemas sociais a serem resolvidos.
A Justiça do Trabalho é um órgão imprescindível à pacificação da sociedade, pela solução dos conflitos decorrentes da relação entre capital e trabalho. É descabido, insensato e inimaginável, medidas que visem a, considerar que ela deixe de atender aos cidadãos por falta de orçamento.
Sim. A Justiça do Trabalho, é muito mais do que a "Justiça cidadã", é a mais vanguardista e eficiente na institucionalização de novas formas de participação na administração da justiça e de gestão racional dos interesses públicos e privados, assumindo também relevante papel promocional de conscientização política.
É certo ainda, que não se constrói, e nem se consolidam ideais democráticos e um país organizado, que atenda as necessidades e anseios da população de forma digna, sem o servidor público competente, bem remunerado, tratado com respeito e dignidade e ao mesmo tempo compromissado com sua missão de servir bem ao público indistintamente.
Sem dúvidas, o servidor público da Justiça do Trabalho tem papel decisivo na Gestão Pública, pois sua missão é a de servir o interesse coletivo, demonstrando comportamento inquestionável, mantendo sigilo e ética. Cabe à Administração do Poder Judiciário Federal o dever de valorizar o seu servidor.
É com esses olhos que devemos continuar a enxergar e defender a Justiça do Trabalho.
A Justiça que vê o trabalho como fonte de libertação, fator de cultura, progresso e realização de um povo, sempre atrelada à busca incessante de paz social e bem-estar coletivo.
A Justiça do Trabalho e sua natureza conciliatória
Gustavo Villar Mello Guimarães (SC) é advogado trabalhista e presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT)
A natureza conciliatória é princípio basilar da Justiça do Trabalho e sua previsão é anterior à sua própria criação tal como a conhecemos hoje. Refiro-me às Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas em 1932. As Comissões Mistas de Conciliação foram o embrião das atuais Seções de Dissídios Coletivos, atuando na conciliação e arbitragem dos conflitos coletivos. A Comissão conduzia as partes ao acordo, podendo executá-lo caso não fosse cumprido. Em caso de conciliação frustrada, lavrava-se ata e encaminhava-se o caso a um juízo arbitral.
As Juntas de Conciliação e Julgamento, por sua vez, tratavam apenas dos dissídios individuais de empregados sindicalizados. Eram compostas por dois vogais, representantes das classes patronal e laboral, e um presidente nomeado pelo Ministério do Trabalho, para quem as reclamações eram dirigidas.
Com a criação da Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, ainda no governo de Getúlio Vargas, as referidas secretarias deram lugar às Juntas de Conciliação e Julgamento. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista no âmbito do poder judiciário do trabalho, as Juntas deram lugar as atuais "Varas do Trabalho".
Em todos estes formatos, a conciliação sempre foi o objetivo principal, não sendo afetada esta tendência em face da alteração no formato de "juntas de conciliação e julgamento" para "varas do trabalho". Isso se deve a previsão contida no artigo 846 da CLT, inalterada em todos esses anos, ao prever que "Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação". Como se vê, o primeiro ato praticado pelo Juiz do Trabalho na presença das partes é a tentativa de conciliação. Apenas se frustrada a conciliação, o artigo 847 da CLT disciplina que "... o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa...".
Em nenhuma outra esfera do Poder Judiciário nacional encontramos uma sistemática voltada à conciliação como a que temos na Justiça do Trabalho. Ainda que carente de alguns aperfeiçoamentos, este intuito conciliatório está no seu DNA.
Recentemente, tenho vivenciado experiências bastante positivas do judiciário trabalhista voltadas à conciliação. Em esforço conjunto de advogados, servidores e magistrados, inúmeras Varas do Trabalho estão formando "núcleos de conciliação". Seja pautando ações em que a possibilidade de conciliação é mais provável (análise esta fruto da experiência de servidores e magistrados na condução de processos e em parceria com advogados), seja destacando um servidor específico da Vara para que, em entrevista prévia com as partes antes da audiência, busque uma aproximada com vistas à conciliação. Cito, pontualmente, o caso de sucesso da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis e do Núcleo de Conciliação criado no respectivo Fórum.
Faço questão, ainda, de destacar a importância da Justiça do Trabalho como um catalisador dos problemas da sociedade, problemas estes que não são criados "por ela", ao contrário do que recentemente vem sendo difundido por alguns políticos interessados em seu fim, mas que são por ela solucionados.
A Justiça do Trabalho não cria conflitos, ela os resolve. Quem não faz bom uso dela, inevitavelmente encontra resistência e é penalizado. Não podemos, a partir de casos isolados como os que têm sido recentemente noticiados na imprensa, generalizar ou taxar a Justiça Trabalhista como um local de distorções sociais ou de distribuição de benefícios indevidos.
Uma justiça forte, eficaz, célere e distribuidora de justiça é o que todos queremos, sejamos advogados, magistrados, servidores ou cidadãos. Em 20 anos de advocacia, voltada exclusivamente à área Trabalhista, tenho a convicção que encontro na Justiça do Trabalho tais características.
Sua capacidade conciliatória dos conflitos sociais a torna diferenciada. Não por outra razão ela é conhecida como a "justiça especializada".
E ela é, de fato, especial!
Maria Madalena Selvatici Baltazar (ES) é advogada trabalhista e presidente da Associação Espírito-Santense de Advogados Trabalhistas (AESAT)
O homem necessita, para manter seu bem maior que é a vida, garantir meio de subsistência. E como faz? Através do trabalho.
Mas essa fonte de vida não pode lhe causar prejuízos, seja de ordem física ou moral, quando submetidos a força aleatória dos detentores do capital.
Há de ser garantida uma proteção. E onde ele a encontra?
A função da Justiça do Trabalho é pacificar conflitos oriundos das relações de trabalho, no que tange a dano material, dano moral, conflitos sindicais e outras questões de interesse coletivo. Tal competência de atuação se encontra no art. 114 da nossa constituição: "Compete a esta Justiça Especializada conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, ou seja, solucionar conflitos entre capital e trabalho".
Com o evento da Emenda Constitucional 45, em 2004, a sua competência foi ampliada passando a julgar conflitos originários de quase todas as relações de trabalho.
Os direitos decorrentes do trabalho, antes tratados na esfera administrativa, com o nascimento da Justiça do Trabalho passaram a ganhar um foro próprio, causando assim equilíbrio nas relações de trabalho.
Criada em 1939 por meio do Decreto-Lei 1.237, a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo por entender os notáveis da época que o excesso de procedimentos e formalidades do Poder Judiciário emperraria a celeridade e informalidade no trato das questões trabalhistas.
Seus membros eram nomeados pelo governo e não era exigido que fossem bacharéis em Direito e só os trabalhadores sindicalizados é que poderiam ter acesso a ela.
A Constituição de 1946 permitiu que a Justiça do Trabalho passasse a fazer parte da estrutura do Poder Judiciário.
Com a Constituição de 1988 os direitos trabalhistas, antes vinculados à ordem econômica e social, são alçados à categoria de direitos sociais inseridos no tópico de direitos fundamentais. E com isso começa a verdadeira evolução da Justiça do Trabalho que, de forma linda e plena, como nenhuma outra Justiça, aproxima o cidadão do acesso à justiça de forma rápida, eficaz e barata.
Se foi criada tão somente para pacificar os conflitos decorrentes da relação capital e trabalho ela não ficou parada no tempo, haja visto que tem sido utilizada de forma permanente para proteger a saúde e melhorar a condição social do trabalhador.
Muitas vezes é chamada de Justiça do Trabalhador. Mas isso não é feio. Ao contrário, é belo na medida em que se reconhece que ela desenha o norte que devem obedecer aqueles que detém o poderio econômico.
A Justiça do Trabalho protege os direitos sociais, conquistados por meio de pressão dos movimentos sociais e dos trabalhadores no século XX, partindo da premissa de que não se pode limitar a proteção do trabalhador tão somente em relação ao Estado mas também daqueles que praticam o abuso do poder econômico.
Não resta dúvida que a Justiça do Trabalho hoje é acionada para solucionar conflitos diferentes daqueles tratados anteriormente tendo em vista a grande transformação da realidade social decorrente da globalização da economia.
Nunca se fez tão importante como agora, época em que muito se fala em flexibilização dos direitos trabalhistas.
E a cada dia que passa, com as novas tecnologias, com as novas formas de trabalho ela se tornará cada vez mais importante para que se viva numa sociedade equilibrada.
Devemos estar em extrema vigilância quanto ao cuidado com a Justiça do Trabalho.
Pois como disse o poeta: "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis".
Vamos fortalecer a Justiça do Trabalho.
Assim poderemos colher nossos lírios.
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A Justiça do Trabalho como instrumento de justiça social e do desenvolvimento econômico
Por Edson Luiz Balestrin , servidor do TRT da 12ª Região
A Justiça do Trabalho muitas vezes é apontada vilã da economia, acusada de não permitir mais contratações e aumentar o desemprego, na medida em que o rigor com que interpreta a lei atemoriza os empregadores. Seria, para os acusadores, muito melhor que uma massa maior da população ganhasse ao menos um pouco, do que apenas alguns colhessem os benefícios impostos pelas leis trabalhistas.
Entretanto, assim não é.
Primeiro porque a Justiça do Trabalho é um órgão do Judiciário, que não cria leis, apenas aplica as normas criadas pelos demais poderes - o Legislativo e Executivo. Se a legislação está ultrapassada (e a trabalhista efetivamente necessita de uma revisão, passado mais de meio século de sua implantação), a culpa não é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se a justiça trabalhista parasse de aplicar a lei, resolvendo os conflitos da maneira mais "justa" que entendesse, como pregam alguns, estaríamos criando uma ditadura ou uma tirania do Judiciário. Os tiranos podem ser bem quistos por parte da população, mas inevitavelmente acabam sucumbindo quando o povo adquire um mínimo de consciência cidadã.
A Justiça do Trabalho não atrapalha as contratações, até porque, infelizmente, é uma Justiça não dos empregados, mas dos desempregados. Dificilmente um trabalhador aciona o patrão na vigência do contrato, até porque não há estabilidade no emprego e a oferta de postos de trabalho é deficitária. Quando uma reclamação chega à Justiça do Trabalho - e é bom que se frise que apenas uma pequena parcela dos empregados que têm seus direitos negados reclama - o autor já se encontra, na grande maioria das vezes, com o contrato de trabalho extinto.
O empregador que deixa de cumprir a lei trabalhista não causa prejuízos apenas aos seus trabalhadores, mas a toda a sociedade. De um lado, aos concorrentes, por fazer uma espécie de concorrência desleal. Afinal, quem teria condições de competir com quem paga salários inferiores, sonega impostos, etc.? Os produtos chineses estão aí de exemplo. De outra banda, sofre também a sociedade em geral, pois os tributos não recolhidos deixam de retornar para o bem-estar social (saúde, educação, moradia, segurança, alimentação).
O empregado que recebe menos e trabalha mais tem menos tempo e dinheiro para comprar no comércio, frustrando o fator multiplicador da moeda, um dos mais importantes para que a economia se desenvolva Exemplifico: um mesmo valor vai do empregado para a farmácia, da farmácia para o mercado, do mercado para o agricultor, do agricultor para o lojista, do lojista para seus empregados e assim sucessivamente - R$ 1 que seja, distribuído assim, converte-se em vários reais. Ainda, o valor retido no bolso do mau empregador não se distribui na sociedade, senão de forma limitada (logicamente, ele consumirá menos do que todas as pessoas envolvidas no processo de circulação da moeda, até porque determinados bens são adquiridos uma única vez).
O caro, no Brasil, são os encargos sociais, os tributos, previdência, entre outros, que fazem com que o empregador pague muito ao Governo e o empregado ganhe pouco. A consequência é que o empregado consome menos, as empresas são obrigadas a produzir menos e, no final das contas, como o Estado também arrecada menos, é obrigado a aumentar a alíquota dos tributos, em um círculo vicioso.
Quando a Justiça do Trabalho faz com que um determinado valor seja pago ao empregado, em razão do descumprimento da lei trabalhista, esse valor não beneficiará apenas o empregado, mas toda a sociedade. Se a empresa condenada é do próprio município, a condenação fará o dinheiro circular, com efeito multiplicador. Se a empresa é de fora (e as maiores condenações na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste são de empresas de fora, bancos, empresas públicas etc.) os valores que ela deixará agregarão recursos à economia local, transformando-se em bens de primeira necessidade e também em trocas ou aquisições de veículos, reformas ou compras de imóveis, entre outros, beneficiando todo o município.
Por fim, não se pode deixar de recordar que o Judiciário cumpre uma função essencial, que é o de apaziguamento social. Não houvesse esta válvula de escape, todos buscariam fazer justiça com as próprias mãos, com graves prejuízos à paz, que é fruto apenas da Justiça. A Justiça do Trabalho, assim, não é um fator de desequilíbrio econômico e social, mas de equilíbrio, tornando mais justas as relações de trabalho e também as relações sociais, fiscais e econômicas – afinal, não há consumo sem remunerações justas.
Edson Luiz Balestrin é analista judiciário da VT de São Miguel do Oeste - TRT 12ª Região.
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