O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) disponibilizou para consulta pública o Plano Decenal, um documento preliminar para a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. As pessoas têm até o dia 12 de novembro para enviar suas contribuições para o email conanda@sedh.gov.br. O Plano conta com princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para o cumprimento de 90 metas que deverão nortear a construção dos Planos Plurianuais da União na próxima década.
Na Bahia, os desafios para o cumprimento das metas serão grandes. O estado contava, até 2007, com uma população de quase cinco milhões de crianças e adolescentes até 17 anos. Destes, 71% vivendo na pobreza, ou seja, com famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Os dados são da publicação Situação da Infância e adolescência brasileira 2009 (SIAB) – O direito de aprender. Potencializar avanços e reduzir desigualdades, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com dados relativos ao ano de 2007.
O Plano Decenal prevê que até 2015 100% dos recém nascidos tenham Registro de Nascimento emitido antes da alta hospitalar e que até 2020 o subregistro civil seja erradicado. A Bahia contava, em 2007, de acordo com o SIAB, com 24,5% de subregistros. A documentação básica é fundamental para que as crianças e adolescentes tenham o direito de existir legalmente, podendo, desta forma, acessar as políticas públicas.
Na área da Educação os desafios também são grandes. O Plano prevê que até 2015 as crianças de zero a três anos frequentem creche em período integral. Mas, em 2007, 779 mil crianças baianas ainda estavam fora da creche. Na pré-escola, o atendimento de quatro a cinco anos deverá estar universalizado até 2015, o que significa que a Bahia terá que concentrar esforços para melhorar o ensino infantil, uma vez que, em 2007, 156 mil crianças estavam fora desta etapa escolar.
No combate ao trabalho infantil o Plano Decenal prevê a eliminação do problema a menos de 3% das crianças e adolescentes na faixa de 10 a 13 anos, sendo que na Bahia, em 2007, 15% deste público encontrava-se trabalhando. A situação foi agravada em 2009, com o aumento do índice de trabalho infantil no estado em relação ao ano de 2008.
Ampla participação social
Depois de aprovado nacionalmente, os estados e municípios também deverão ser estimulados a elaborar seus planos, organizando de que forma irão cumprir as metas. Elas representam desafios não só para a Bahia, como para todo o país. A situação da infância brasileira ainda requer muitos investimentos por parte dos governos nas três esferas. No entanto, o controle social, a mobilização e o planejamento estratégico são avanços elencados pelo CONANDA no enfrentamento da questão.
O Plano Decenal é o maior exemplo. O documento compila as discussões das sete conferências nacionais realizadas pelo Conselho, intensificadas durante a 8ª Conferência Nacional, realizada em 2009, cujo tema central foi justamente a discussão das diretrizes para a Política Nacional e para o Plano Decenal. Para Fábio Feitosa, presidente do CONANDA, a importância da consulta pública se dá na medida em que o Plano Decenal “volta às bases para que se possa rever o que foi construído a partir das conferências”. O grande objetivo, destaca Feitosa, é que o Plano reflita “o rosto da sociedade”.
Compromisso governamental
A construção do Plano Decenal e da Política Nacional tem como contexto os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os 21 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Especialistas afirmam que nesses anos houve muitos avanços, mas persistem antigos [e graves] desafios.
Fábio Feitosa afirma que o maior deles é fazer com que os governantes tenham clareza de que a criança e o adolescente devem ser tratados com prioridade absoluta, e que isso deve se refletir – principalmente – no orçamento público, na elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs). Nesse sentido, espera-se que os candidatos eleitos que assinaram o Termo de Compromisso do CONANDA cumpram a responsabilidade assumida de executar as diretrizes e metas do Plano Decenal.
CLIQUE AQUI para obter a íntegra do documento submetido à consulta pública.
Sugestão de abordagem
O documento da consulta pública é composto por 8 princípios, 5 eixos, 9 diretrizes, 32 objetivos estratégicos e 90 metas que apresentam estatísticas sobre a situação da infância: cenário atual e onde pretende-se chegar. Desta forma, é importante avaliar como a Bahia poderá cumprir as metas, partindo da análise sobre a situação atual da infância no estado. Um bom documento para esta análise é Situação da Infância e adolescência brasileira 2009 (Siab), disponibilizado no site do Unicef (http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_14927.htm).
MAIS INFORMAÇÕES:
– Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
Contato: Márcia Guedes – Fábio Feitosa – Presidente (61 2025 3525 / 71 9108 7487)
– Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR
Contato: Carmen Silveira – secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (61 2025 3225)
– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Salvador
Contato: Renildo Barbosa – presidente (71 3329-6516 / 3328-7737)
E-mail: cmdca@salvador.ba.gov.br
– Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA-BA)
Contato: Normando Batista – secretário executivo (71 3321-3613)
– Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Bahia)
Contato: Edmundo Kroger – coordenador (71 9987-1086)
– Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (SEDES)
Contato: Ana Goreti Mello – Coordenação de Proteção Social Especial de Média Complexidade (71 3115-1561/1568)
– Assessoria Geral de Comunicação Social do Governo da Bahia (Agecom)
Contato: Marlupe Caldas – Coordenadora Executiva (71 3115 6468)
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