A Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) decidiu, por unanimidade, reconhecer o cerceamento de defesa "ante o desrespeito ao contraditório substancial" e, por conseguinte, declarar a nulidade da sentença que julgou improcedente pedido de direito de resposta formulado pelo empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, em face do jornal Folha de S.Paulo (empresa Folha da Manhã) em razão de reportagem sobre disparos ilegais de mensagens via WhatsApp na eleição presidencial de 2018.
De acordo com os autos, a ação teve origem em matéria publicada com a seguinte manchete: "Empresas bancam disparo de mensagens anti-PT nas redes – Serviços contratados efetuam centenas de milhões de disparos no WhatsApp e ferem a lei eleitoral".
Em seu voto, o relator, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, reconheceu que deveria ter sido oportunizado, "anteriormente à recepção de argumento levantado pela defesa, o efetivo contraditório dos autores sobre as alegações e documentos apresentados com a contestação de Folha da Manhã".
Destacou o desembargador:
O Juízo de origem, contudo, tão logo recebida a resposta da requerida, escorou-se na tese segundo a qual não seria possível aferir, de plano, a inveracidade das informações publicadas nos periódicos, até porque o autor Luciano Hang já havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por impulsionamento irregular de campanha. Rejeitou-se, então, o postulado direito de resposta, na medida em que a conduta da demandada estaria albergada pela liberdade de imprensa.
Acontece que, nos termos do art. 350 do CPC, "se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". Logo, ainda que não prevista especificamente na Lei n. 13.188/2015, conceder aos demandantes a oportunidade de réplica era mesmo essencial ao desenvolvimento válido do processo, porquanto a petição inicial não trouxe qualquer informação sobre a existência de processos em trâmite na Justiça Eleitoral.
Com efeito, a inobservância de prévia oitiva dos autores antes do acolhimento dos argumentos da requerida caracterizou, de fato, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como do princípio da cooperação, preceitos fundamentais do atual Código de Processo Civil.
Na ótica de Fontes, o caso concreto representa "nítida violação ao dever de consulta e à vedação da decisão surpresa, motivo por que é necessário o desfazimento da decisão vergastada, a fim de oportunizar, no Juízo a quo, o exercício de efetivo contraditório aos autores quanto às teses e documentos juntados à contestação".
O posicionamento foi seguido à unanimidade pelos demais membros do colegiado, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria e o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.
"Informação falsa"
No pedido de direito de resposta, o dono da Havan e o grupo empresarial alegam, entre outros pontos, que a legaram que a matéria jornalística, publicada no dia 18 de outubro de 2018, traz "informação falsa e inverídica" sobre sua participação no envio de mensagens em massa, "atacando a honra, a reputação, o conceito, o nome, a marca e a imagem dos autores".
"Inequívoco interesse público"
Já a empresa de comunicação sustenta que "a matéria traz informações devidamente apuradas, verdadeiras e de inequívoco interesse público, que foi elaborada e publicada no livre exercício de manifestação do pensamento e divulgação da informação, sem qualquer ofensa ou abuso da liberdade de imprensa, não havendo, desta forma, fundamento para o direito de resposta pretendido".
Em ação de reparação por danos morais a propósito da mesma reportagem, empresa e o empresário buscavam R$ 2 milhões a título de indenização. Em primeira instância a empresa jornalística e a repórter que assinou a matéria foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 100 mil a Hang e à sua empresa. Leia neste link.
Participaram do julgamento o desembargadora Jairo Fernandes Gonçalves e a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.