Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 20 de 23.03.2010 ((Credencia a empresa mencionada a garantir o funcionamento e a
AC CATRI - CE 20/10 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 20 de 23.03.2010
CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, AJL ASSISTENCIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na RUA MARIA DE SOUSA, 51 JARDIM IRACEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00985148000122 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 69649952, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 100702082, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 1 de março de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do artigo 386 supracitado;