Cebrasse News - 10 de Julho de 2007
• Frente contra a CPMF
• Receita já recebeu 293 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional
• Comissão do Senado analisa projeto que altera Lei Geral
No dia sete de julho aconteceu na Assembléia Legislativa à primeira reunião da Frente Parlamentar contra a CPMF e pela redução da Carga Tributária Brasileira.
Em 31 de dezembro deste ano esgota-se o período de validade da lei que criou a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Caberá aos deputados federais votar uma nova lei para a contribuição ou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorrogue seus efeitos.
Preocupada com a proximidade do prazo fatal para a definição sobre a contribuição, a Frente Parlamentar Contra a CPMF e Pela Redução da Carga Tributária Brasileira, coordenada pelo deputado João Caramez (PSDB), reuniu pela primeira vez seu grupo de trabalho para definir ações para os próximos meses, com o objetivo de influenciar deputados federais quando da votação da CPMF.
A próxima reunião acontece no próximo dia 12 de julho às 10hs para definição das ações já propostas e apresentação de outras.
Cebrasse comparece ao Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa
Entidades, deputados e empresários se reuniram na Assembléia Legislativa para o Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa no dia cinco de julho.
Os coordenadores desta frente são os deputados: Vicente Cândido (PT), Baleia Rossi (PMDB) e Marco Bertaiolli (DEM).
A Cebrasse foi representada pelo seu presidente Paulo Lofreta.
Brasília - A Receita Federal do Brasil recebeu até a quinta-feira, 4 de julho, o pedido de adesão de 293.208 empresas que desejam pagar seus impostos pelo Simples Nacional, sistema que começou a vigorar no dia 2 deste mês. Desse total, 262.787 têm pendências fiscais com as três esferas de governo.
Comissão do Senado analisa projeto que altera Lei Geral
Projeto está na pauta de terça (10) da Comissão de Assuntos Econômicos; relator é o senador Adelmir Santana, que preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae
Brasília - O projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Simples Nacional, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 79/07 da Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o nº 43/07. A comissão tem reunião marcada para a terça-feira (10) a partir das 10h.
Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, de 31 de julho para 15 de agosto, e estica para o fim do mesmo mês o primeiro pagamento. Também aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários permitido para optantes do sistema, possibilita a opção ao novo regime por parte de empresas do setor de serviços que estavam no extinto Simples Federal e muda o enquadramento de outras para reduzir tributação.
O projeto é de iniciativa do deputado José Pimentel, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 de junho, em forma de substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly. No Senado, o relator é o senador Adelmir Santana, que coordena a Frente Parlamentar naquela Casa e preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.
Na quinta-feira (5), o senador Adelmir Santana, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, os deputados federais José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, além de outros integrantes da frente solicitaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros, urgência na tramitação da matéria. O objetivo é que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar de julho.