Informações do Ato n.º 2644598
LEI Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
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LEI Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM HOMENAGEM À SARGENTO REGIANE TEREZINHA MIRANDA, VÍTIMA DE FEMINICÍDIO, QUE ATUAVA NA REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER NO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Forquilhinha, a "Semana de Conscientização e Combate a Todas as Formas de Violência contra a Mulher", a ser realizada, anualmente, na semana do dia 13 de julho.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher, um tributo à Sargento Regiane Terezinha Miranda, vítima de feminicídio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com outros órgãos públicos e com instituições de iniciativa privada a fim de promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º No período de que trata o art. 1º desta Lei, o Município deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º Durante a Semana de Conscientização e Combate a Todas as Formas de Violência contra a Mulher, o ensino municipal realizará atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Forquilhinha.
Forquilhinha/SC, 15 de setembro de 2020.
Publicado no mural e registrado em 15 de setembro de 2020.
PROJETO DE LEI 021/2020
Data de Cadastro: 16/09/2020 Extrato do Ato Nº: 2644598 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/09/2020 Edição Nº: 3264
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2644598, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.