§ 1º. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício em 15 (quinze) dias.
§ 3º. A autoridade competente do órgão para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 31. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na ficha individual do servidor.
§ 1º. Juntamente com esta ficha, cada servidor deverá ter uma pasta contendo cópia autenticada de todos os seus documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de casamento, Certidão de quitação eleitoral, Carteira de Reservista para homens), certidão de nascimento dos filhos menores, comprovante de escolaridade e demais documentos exigidos no Edital do concurso ou pelo Departamento de Pessoal.
Art. 32. Os servidores cumprirão jornada de trabalho de oito horas diárias com intervalo de duas horas para almoço ou seis horas diretas com intervalo de quinze minutos para o lanche, obedecendo a duração máxima de trabalho durante a semana de quarenta horas e a mínima de trinta horas.