Agentes - Controladoria Geral do Estado | Colégio Estadual do Paraná
PLANO DE TRABALHO PARA O ANO DE 2022
O Controle Interno do Colégio Estadual do Paraná, cujas competências estão firmadas pela Lei Estadual 15.524/2017 e regulamentadas pelo Decreto 9.978/2.014, vem estabelecer o plano de trabalho para o ano letivo de 2020 com o objetivo de cumprir a sua missão institucional.
O objetivo, os procedimentos, técnicas e sistemas de controle recomendados pela Coordenadoria de Controle Interno têm por finalidade avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos controles adotados pela entidade.
Tratando-se de um planejamento, os períodos de execução, bem como suas atividades, são apenas referenciais, podendo, no desenrolar de suas ações, sofrerem ajustes. Também poderão ser executadas atividades e demandas não contempladas neste plano.
A metodologia utilizada para a elaboração deste plano lastreou-se em procedimentos, técnicas e sistemas de controle, tai como: exame documental (amostragem) a observação física de bens, analise de ambiente, comparativos entre previsões e execuções, entrevistas com servidores, funcionários, coordenadores, chefes de setores e ordenador de despesas, intentando a formação de opinião sobre a adequação ou inadequação dos controles existentes, além de apontar ações de melhorias para o desenvolvimento do trabalho para o ano de 2.020.
3 – ÁREAS QUE SERÃO AVALIADAS
Regularidade de documentação
Planejamento, estrutura organizacional, normas e regulamentos internos, cargos (efetivos e em comissão), materiais, bens, segurança, EPIs, meio ambiente, regularidade fiscal, previsão de consumo, central de viagens, gestão de documentos, contratos, obras, acompanhamento de gestão.
Mapeamento: deficiências, possibilidades de inovação, agilidade de fluxo de procedimentos, reconhecimento e valorização, mapeamento de processos, principais problemas.
Solução: formulação, alinhamento e execução de estratégias para equalização dos problemas que surgirem.
Ativos financeiros: rotinas, relatórios, prazos e planejamento;
Regularidade: fiscal, CADIN, CNPJ, jurídica, econômico/financeira, da documentação do dirigente e contador;
Despesas e pagamentos: ressalvas e recomendações;
Acompanhamento SEFA: recolhimentos de impostos e outros tributos.
O Colégio Estadual do Paraná continuará trabalhando de forma a não gerar achados significativos que ensejem recomendações ou ressalvas, também promoverá ações para não gerar multas para o estabelecimento e procurará responder satisfatoriamente todas as solicitações de fiscalização.
Sobre a regularidade de documentação, informamos que os documentos, tanto da parte do dirigente do estabelecimento, como do contador, bem como a documentação jurídica, tributária, fiscal e bancária encontram-se regulares e em conformidade com a legislação vigente.
As despesas do estabelecimento obedecem à legislação vigente.
Somos um estabelecimento em regime administrativo especial vinculado À Secretaria de Estado de Educação (SEED), portanto, possuímos um Grupo Auxiliar de Recursos Humanos – GARH - responsável frequência, movimentação de funcionários, escala de férias, controle de licenças médicas e outros.
4 – AÇÕES PONTUAIS:
As ações serão desenvolvidas conforme a necessidade e A demanda do estabelecimento, com base nas orientações da CGE utilizando a metodologia supracitada. As abordagens aos temas serão direcionadas conforme questões apontadas nos formulários, considerando as respostas orais do Gestor e das chefias de setores e coordenações, bem como o acompanhamento sistemático das demandas dos documentos que tramitam pelos setores do estabelecimento.
Email : cicepr@cep.pr.gov.br
Contato: 41(32345675)
Verifique o Cronograma referencial das atividades para o ano de 2022
Aguardando Atulização
Agente de Transparência: Afonso H. von Meien
As informações sobre como o Governo do Estado usa o dinheiro público estão disponíveis a todo cidadão que quiser consultá-las. O compromisso, previsto em lei federal e estadual, é monitorado pela Coordenação de Transparência e Controle Social, da Controladoria Geral do Estado, para garantir a atualização e a precisão dos dados.
A transparência da administração pública envolve Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. O principal canal de comunicação com a população é o Portal da Transparência, que permite várias pesquisas sobre receitas, despesas, ações oficiais, contratos, licitações e funcionamento do Estado.
O Portal da Transparência também oferece formulários on-line para registro de sugestões e denúncias. Por isso, a Coordenação de Ouvidoria trabalha integrada no encaminhamento e resposta a essas participações da sociedade.
O cidadão também pode pedir informações específicas, que não constem no Portal da Transparência, pela Lei de Acesso à Informação. O formulário para a solicitação também está disponível na parte de cima Portal.
Email: afonsohv40@gmail.com
Contato: 41(3234- 5675)
Agente de Integridade e Compliance: Vera Alice Valera
O Programa de Integridade e Compliance na prática, reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação.
Essa cultura, consolidada pelas práticas de Compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição.
Com a aplicação da metodologia de Compliance, o Governo do Paraná vai aumentar a transparência de suas ações, aprimorar o combate à corrupção e garantir uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos. Mecanismos passarão a fazer parte do dia a dia do Estado para permitir punição de agentes públicos que promovam ações ilícitas ou sejam coniventes com elas.
No processo de implementação do programa e análise nos órgãos do Estado do Paraná, será identificado e classificado eventuais riscos de cada setor. O Controle Interno terá um papel fundamental para o desenho dos processos e procedimentos adotados para os apontamentos. Em uma nova fase, será elaborado um Código de Ética e Conduta específico para cada secretaria ou órgão.
Ferramentas de comunicação e treinamento serão desenvolvidas quando necessário. A Ouvidoria também será um canal primordial como receptor de denúncias dos servidores.
Agente de Ouvidoria: Miriam Cordeiro Mendonça
A Ouvidoria Geral, amplia o espaço público e democrático valorizando o exercício cotidiano da cidadania, visando receber e dar encaminhamento às solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as ações e programas de governo. Uma vez inserida no sistema, a reivindicação é analisada e imediatamente encaminhada ao órgão competente para solução dentro de um prazo pré-determinado.
As providências adotadas, depois de examinadas e tidas como satisfatórias pela Coordenadoria de Ouvidoria são, na sequência, comunicadas ao interessado. Dependendo da gravidade, há situações cuja abordagem exigem a realização de um procedimento prévio de averiguação, de uma inspeção, ou mesmo de uma auditoria.
Email: miriamcm@cep.pr.gov.br
| miriammen@seed.pr.gov.br
Ramal: (41) 3234 - 5675
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Alexandre Gustavo Mahle Costa
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
A LGPD abrange todas as atividades que envolvem tratamento em meio analógico ou digital de dados pessoais, sendo aplicada a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, para operações realizadas em território nacional.
A referida lei não se aplica quando o tratamento é feito por pessoa física para fins particulares e não econômicos (ex.: agendas telefônicas, e-mails, etc.), para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, e quando visem à segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ou atividades de prevenção e repressão criminal.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios físicos ou digitais.
O tratamento de dados é definido de forma bem abrangente pela LGPD, compreendendo todas as operações realizadas desde a coleta até a eliminação. Sendo assim, os atos de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais estão contidos no conceito de tratamento.