RC 23973/2021
Você está em: Legislação > RC 23973/2021
<p>ICMS – Crédito – Aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007.</p>
<p>I. A aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado no preparo de refeições coletivas, não se enquadra nas hipóteses de dedução dispostas no § 4º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007, portanto, prevalece a vedação de aproveitamento de crédito, estabelecida no inciso II do artigo 1º-A do Decreto 51.597/2007.</p>
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23973/2021, de 20 de agosto de 2021.
ICMS – Crédito – Aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007.
I. A aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado no preparo de refeições coletivas, não se enquadra nas hipóteses de dedução dispostas no § 4º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007, portanto, prevalece a vedação de aproveitamento de crédito, estabelecida no inciso II do artigo 1º-A do Decreto 51.597/2007.
1. A Consulente, segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo), exerce, como principal, a atividade de "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas" (CNAE: 56.20-1/01), além de várias atividades secundárias.
2. Relata que se dedica ao preparo e fornecimento oneroso de refeições coletivas nas instalações de empresas privadas e que é optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, recolhendo ICMS à razão de 3,69% sobre sua receita bruta.
3. Informa que, dentre os insumos adquiridos para utilização no preparo e fornecimento de refeições coletivas, encontra-se o gás liquefeito de petróleo (GLP), classificado no código 2711.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeito à substituição tributária, nos termos do artigo 412 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
4. Declara-se ciente de que, em razão de sua opção pelo Regime Especial de Tributação a que se refere o Decreto 51.597/2007, é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, exceto quando se tratar de aquisições de mercadorias submetidas à substituição tributária referidas no artigo 1º, § 4º, itens 1 e 2, do mesmo decreto.
5. Ressalta que o dispositivo mencionado no item anterior (artigo 1º, § 4º, itens 1 e 2, do Decreto 51.597/2007) não faz menção ao artigo 412 do RICMS/2000 e que esta Consultoria Tributária já se pronunciou sobre a utilização de GLP como insumo (Resposta à Consulta 7654/2015).
6. Entende que pode se creditar do imposto pago nas aquisições do GLP empregado no preparo das refeições "devido à ausência de uma lista mais detalhada de produtos sujeitos a substituição tributária nos referidos itens 1 e 2 (...) do Decreto 51.597/2007" e indaga se tal entendimento está correto.
7. Por fim, caso a resposta à indagação relatada no item anterior seja afirmativa, indaga se: (i) pode apurar créditos extemporâneos referentes à aquisição de GLP; (ii) deve retificar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), bem como os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI); e (iii) se pode lançar em GIA os valores apurados e recolhidos a maior, considerando o inciso II do artigo 63 do RICMS/2000.
8. Inicialmente, transcrevemos parcialmente o Decreto 51.597/2007, no que importa para a presente resposta:
"Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)
§ 2º - Não se incluem, ainda, na receita bruta:
9. Importa também esclarecer que o critério para enquadramento no regime em comento é aquele previsto no item 1 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-31/2001, ou seja, tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, caso da Consulente, o regime especial de tributação somente se aplica se o fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante, ou seja, o faturamento obtido com esse fornecimento deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento (obtido com operações ou prestações sujeitas ao ICMS).
10. Isso posto, partindo do pressuposto de que o fornecimento de alimentação se constitui como atividade preponderante da Consulente, estando, consequentemente, correta a opção desta pela tributação segundo o regime instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, enfatizamos que, nos termos do referido regime, é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias destinadas ao preparo da alimentação (Decreto nº 51.597/2007, artigo 1º-A, inciso II), respeitada a dedução estabelecida no § 4° do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007.
11. Tendo em vista que o caso trazido à análise (aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, sujeito à substituição tributária, nos termos do artigo 412 do RICMS/2000) não se enquadra nas hipóteses de dedução dispostas no § 4º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007, prevalece a vedação estabelecida no inciso II do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007. Assim, resta prejudicada a análise das indagações da Consulente, relatadas no item 7.