ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMAZÔNIA : PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS - PDF
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Dalila Dina Canto Melgaço
1 ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMAZÔNIA : PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO A empresa ITAMAR C. DA SILVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , com sede estabelecida na Rua 02 de julho, n. 1450, Bairro Aeroporto, nesta cidade, neste ato representado por seu sócio-proprietário, vem respeitosamente junto a essa Comissão de Licitação apresentar IMPUGNACAO AO EDITAL em referência as letras j e m, subitem 4.1 item 8 do edital 002/2009, de acordo com os termos apresentados na peça em anexo, requerendo, ao final a consonância com a Resolução nº 018/2000. TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2009 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2837/2008 DOS FATOS O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por intermédio da sua Comissão Permanente de Licitação designada através da Portaria nº 1089 de 25 de novembro de 2008, instaurou processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços, que recebeu número de ordem 002/2009, visando à Contratação de empresa especializada para execução de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, com fornecimento de material, conforme as condições constantes do Instrumento convocatório e seus Anexos que integram o Edital impugnado. Interessada em participar do certame, a licitante adquiriu o Edital, tendo verificado, entretanto, a existência de vícios nos termos do mesmo, que devem ser obrigatoriamente apreciados e, precipuamente, combatidos, uma vez que a Administração é obrigada a exercitar o controle da legalidade do ato convocatório da licitação, especialmente quando provocada nos prazos indicados na Lei.
2 DO PRAZO Assim dispõe o 2º do art. 41 da Lei 8886/93, In Verbis: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 2º Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciaram esse edital, hipótese, em que tal comunicação não terá efeito de recurso. O artigo 110 da Lei Federal nº /93, preconiza sobre a contagem do prazo para os atos em procedimento licitatório do seguinte modo: Art Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Concluímos, portanto, pela TEMPESTIVIDADE da presente Impugnação. DOS VÍCIOS Depreendem-se do instrumento convocatório por ora impugnado, dentre os requisitos que compõe os itens: RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS E DIREITOS ALEGADOS PELA EMPRESA: A empresa ITAMAR C. DA SILVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, já acima qualificado, por seu representante legal ao final assinado, apresenta sua intenção de Impugnar contra os termos do Edital. I DA TEMPESTIVIDADE Vem esta empresa apresentar tempestivamente a impugnação do Edital na forma prevista no art. 41 2º, da Lei 8.666/93. II DOS FATOS 2
3 Em primeiro lugar, requer este Edital, a exigência de Certidão do Conselho de Químico e comprovação da cópia da carteira de trabalho de profissional ENGENHEIRO QUIMICO. Insta consignar, que o presente edital, faz exigência restringindo a competição e inviabilizando a competição de várias empresas, inclusive esta impugnante. Neste sentido, observa-se que tal exigência enumera uma quantidade ínfima de licitante para participar do certame, neste pensamento, o Edital não está contribuindo para amplitude da competição, vedado pelas Súmulas do TCU. III DO DIREITO Preliminarmente, aponto como o caminho para a consecução dos fatos Exigidos no Edital, no que dispõe a Constituição Federal no inciso XX do art. 5º, onde diz que: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado grifo nossos. A Carta Magna nos leva a assertiva de que pessoas jurídicas ou físicas não são obrigadas a associar em qualquer entidade de classe, sindicato e/ou em outras entidades. Quanto a Lei de , que cria os Conselho Federais e Regionais de Química, adotam como medida de que os caberá: As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias, empresas em geral e suas filiais, que explorem serviços os quais são necessárias atividades de químico, especificados decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho ou nesta lei, deverão provar, perante os Conselhos Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Através da interpretação desta Lei, observa-se que caberá a empresa ou entidade, verificar junto à entidade de classe, profissionais devidamente registrados e aptos para o exercício da profissão, onde esta deverá comprovar perante o respectivo Conselho que a atividade principal é compatível para o registro e não o inverso. É evidente que de acordo com a lei nº de 30 de outubro de 1980, que as empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórias para fiscalização do exercício das diversas profissões. Por conseguintes, a Resolução nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas nas prestações de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, estabeleceu diretrizes, definições e condições gerais de funcionamento das empresas especializadas controladoras de pragas urbanas, visando o cumprimento das Boas Praticas Operacionais. Nas Considerações gerais, item 4, subitem 4.2, da referida resolução, dispõe que as empresas especializadas deverão obrigatoriamente ter um técnico responsável devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividade pertinentes ao controle e de vetores de pragas urbanas, devendo apresentar o registro da empresa junto ao respectivo Conselho Regional. Para o exercício desta especialidade os profissionais habilitados são: Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Farmacêutico, Médico-Veterinário e Químico, item 4 subitem
4 Percebe-se que a ANVISA Órgão máximo regulamentador/fiscalizador, regulamentou através da sobredita Resolução que outros profissionais podem atuar como responsáveis técnicos pelo combate de vetores e pragas urbanas. Para efeito de conhecimento, esta empresa já mantém registro no Conselho Regional de Farmácia CRF, com um profissional devidamente habilitado para o exercício de suas funções. Deste modo, entendemos que esta empresa encontra-se devidamente habilitada para exercer a atividade prevista na Resolução da ANVISA, bem como, as exigências previstas nas Normas do Governo, Federal, Estadual e Municipal. IV DA CONCLUSAO Considerando que esta empresa encontra-se devidamente habilitada para exercer as atividade de combate a vetores e pragas urbanas na forma como dispõe o item 4 subitem 4.2.1, encontrando-se registrada no Conselho de Farmácia. Considerando que esta empresa mantém atualizada toda a documentação exigida pelos órgãos públicos de diversas esferas, sobretudo, Alvará Sanitário. Considerando possuir em seu quadro farmacêutico registrado no devido Conselho, na forma da sobredita Resolução da ANVISA. Requeremos a IMPUGNAÇÃO do edital, em especial a letras j e m subitem 4.1 Item 4 do edital 152/2008, e que o mesmo esteja em consonância com a Resolução nº 18, de 29 de fevereiro de Boa Vista/RR, 13 de abril de apresentado. É o que consta, na íntegra, do Instrumento de Impugnação 4
5 RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO Ref. Impugnação do Edital de Tomada de Preços nº 002/2009/TJRR Em resposta à impugnação administrativa apresentada pela Empresa ITAMAR C. DA SILVA - ME, recebida em 13/04/2009, temos a informar o seguinte: A impugnação está disciplinada no artigo 41 da Lei 8666/93. Trata-se de um meio que o legislador criou para assegurar ao administrado a possibilidade de reagir contra a ilegalidade de uma cláusula ou condição prevista no edital. O diploma acima citado não define qual é a autoridade competente para responder às impugnações dirigidas ao edital, por sua vez também não define quem possui competência para elaborar o instrumento convocatório. No entanto, ainda que a Lei nº 8.666/93 seja silente quanto ao assunto, é certo que quem tem competência para elaborar o edital deve tê-la também para se pronunciar sobre as suas ilegalidades, devendo ser competente para analisar as impugnações ao edital a mesma autoridade que o elaborou. Sendo assim, passo ao julgamento da referida impugnação, no que concerne às observações e aos pedidos. Primeiramente, sabe-se que diversas leis federais regulamentam o exercício de profissões liberais, estabelecendo que, para seu exercício, o profissional seja formado por instituição de ensino devidamente reconhecida e registrado no Conselho Regional de Fiscalização de sua profissão. Enquanto a escola atesta a habilitação técnico-científica, por meio do diploma, o Conselho Regional comprova a habilitação legal, mediante a emissão da Carteira Profissional. As empresas que desenvolvem essas atividades regulamentadas também devem ser registradas no Conselho Regional correspondente. Existem, atualmente, mais de 40 profissões reguladas por lei federal. Podese citar, como exemplo, entre outras, Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Administração, Medicina, Odontologia, Fonoaudiologia, Economia, Biologia, Contabilidade, Química, Psicologia, Farmácia, Relações Públicas, Nutrição, Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Biomedicina, Enfermagem, Biblioteconomia, 5
6 Medicina Veterinária, Serviço Social, Corretores de Imóveis, Representantes Comerciais, Advogados, Estatística e Museologia. De forma que, compete ao administrador público identificar se, para garantia da execução contratual, o objeto licitado deve ser obrigatoriamente executado por profissional ou empresa de atividade regulamentada. Em caso positivo, o administrador público deverá exigir dos licitantes o devido registro na entidade profissional competente. Na hipótese negativa, o administrador público deverá se abster de exigir dos licitantes qualquer registro ou inscrição em entidade profissional. Não atende ao comando constitucional (art. 37, inc. XXI) estipular no edital que o licitante deva ser registrado em entidade profissional compatível com o objeto licitado, sem que conste expressamente a identificação dessa entidade. Deve-se ressaltar que o registro ou a inscrição devem ser efetuados no conselho competente para fiscalização da atividade básica ou preponderante desenvolvida pela empresa ou profissional, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 6.839/80. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, tendo decidido que a atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve se vincular, não havendo embasamento legal para se exigir a inscrição em dois Conselhos distintos (REsp nº /AL), bem como o fato de a empresa contar em seus quadros com engenheiro e não tornar obrigatória a sua inscrição no CREA, se ela não desenvolve atividade típica de engenharia (REsp nº /RN). Na mesma linha de entendimento, o doutrinador Edgar Guimarães ministra que a melhor interpretação do dispositivo legal impõe que, primeiramente, seja identificada a parte essencial do objeto licitado e a atividade necessária ao seu implemento. A seguir, deve ser verificado se existe entidade profissional regulando tal atividade, exigindo a competente inscrição em caso positivo. A Comissão Permanente de Licitação exigiu comprovação do registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente, por entender que é de competência do Conselho Regional de Química a manipulação de produtos químicos (venenos). Em parte alguma do instrumento convocatório foi feita a exigência de que o licitante pertencesse à associações, sindicatos etc., Até mesmo, por falta de previsão legal. 6
7 A empresa impugnante trouxe à baila, de forma imprópria o disposto no art. 5º, inc. XX da Constituição Federal, que assegura que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, tal impropriedade se dá pelo fato de que, nada foi exigido neste sentido, haja vista a diferença entre um e outro instituto. A Comissão tem plena ciência de que é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação, o que se exigiu foi a comprovação de inscrição num determinado Conselho, porém a Resolução nº 018/2000, que tem abrangência federal e regula acerca do controle de vetores e pragas reza que as Empresas Especializadas, para o objeto em apreço, somente poderão funcionar, depois de devidamente licenciadas junto à autoridade sanitária ou ambiental competente, as quais deverão ter um responsável técnico, qual que seja, dentre os profissionais por Ela indicados, quais sejam: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico. Vale ressaltar que tal condição já está contemplada no Edital, sendo ali inserido, por meio de um pedido de esclarecimento, em respeito à Supremacia do Interesse Público. Ante o exposto, decidimos pelo NÃO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA, uma vez que os motivos alegados já foram anteriormente tratados, como acima exposto, em pedido de esclarecimento, não configurando, portanto, o presente remédio, razão suficiente para impugnação do Instrumento Convocatório. Boa Vista/RR, 15 de abril de VALDIRA C. S. SILVA PRESIDENTA DA CPL JOSÂNIA MARIA SILVA DE AGUIAR SECRETÁRIA 7