Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição ao afirmar que já existe dispositivo tratante do assunto, disposto na Lei Geral de Serviços de Atendimento ao Consumidor, e que a matéria afronta o princípio da proporcionalidade por não atender ao objetivo colocado e, ainda, ofende o princípio de harmonia nas relações de consumo.
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 444, de 2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para graduar a multa por atraso na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda em função do tempo de atraso na entrega da declaração. A cada intervalo de cinco dias de atraso são descontados 2%; para mais de vinte dias são descontados 20%, sendo o máximo de penalidade.