É defeso ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) versar sobre a inconstitucionalidade de normas nas hipóteses não contempladas pelo art. 102 da Lei n. 2.315/2001.
A verificação, no julgamento do processo em segunda instância, de que a multa imposta ao sujeito passivo não corresponde àquela prevista para a respectiva infração, em hipótese em que o reenquadramento para a multa aplicável ao caso implica a reformatio in pejus da decisão de primeira instância, impõe a decretação, de ofício, da improcedência da multa imposta.
Demonstrada pelo sujeito passivo a não-ocorrência de doação, mas sim de compra e venda com instituição de usufruto, correta é a decisão pela qual se julga improcedente a autuação.