Para Marcelo Roque, "servidor prefere ganhar corretamente"
Prefeito de Paranaguá esclareceu compromisso firmado com o Ministério Público
Cerca de 1.300 servidores da Prefeitura serão atingidos pelo documento assinado com o Ministério Público
O prefeito de Paranaguá Marcelo Roque (PV) explicou nesta terça-feira (18), um dia após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) colocando fim na concessão de vantagens remuneratórias ao quadro de servidores da Prefeitura de Paranaguá, que a intenção, tanto da Prefeitura quanto do MP não é prejudicar o funcionalismo. "O servidor público deve ser valorizado e ganhar bem, mas isso deve ocorrer dentro do que estabelece a lei. Estamos trabalhando para regularizar os pagamentos, sem causar prejuízo ao servidor", disse.
Ainda de acordo com Marcelo Roque – que também é servidor da Prefeitura assim como o vice-prefeito Maranhão – o TAC tem por objetivo, principalmente, regularizar três benefícios específicos: a gratificação por responsabilidade técnica, o adicional de produtividade e a incorporação de cargos em comissão (CCs) e funções de confiança (FGs).
Segundo relatou o Prefeito, o Ministério Público já vem provocando a Prefeitura a regularizar várias questões relacionadas à folha de pagamento. Nos últimos quatro anos foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta relacionados ao desvio de função, ao pagamento de horas extras e ao próprio adicional de produtividade. Recomendações do Ministério Público, no passado, também tratavam da necessidade de controle dos gastos públicos com folha de pagamento.
Dentro de 90 dias a Prefeitura encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei para regularizar os vencimentos dos servidores públicos, excluindo o pagamento da gratificação por responsabilidade técnica (RT).
Ainda ontem, pelas redes sociais, o Prefeito anunciou para alguns servidores chamados "universitários" (aqueles que têm direito à RT) que poderá aumentar os vencimentos deles com o fim de compensar a exclusão. No entanto, segundo compromisso firmado como Ministério Público, o Município não poderá mais criar benefício semelhante.
Segundo publicado no site da Prefeitura, o adicional de produtividade também dependerá de regulamentação por meio de lei que defina critérios objetivos para seu pagamento e um limite máximo. Não será proibido o pagamento de tal adicional, mas deverá existir um maior controle do município quanto à forma de concessão.
Em relação à incorporação de cargos em comissão e funções gratificadas, a Prefeitura irá seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que julgou inconstitucional tal forma de incorporação.
Por último, Marcelo Roque afirmou ter "certeza que o funcionalismo prefere ganhar bem, mas ganhar corretamente. Ninguém quer ficar recebendo penduricalhos de duvidosa legalidade e constitucionalidade e que geram insegurança sobre a sua manutenção", concluiu.