Página inicialsecretaria de educacaoCANARANA BAHIA: Funcionário Público Será investigado por acumulo ilegal de cargo
A Secretária de Educação do Município de Canarana no Centro norte da Bahia, Marcia Almeida de Novaes Oliveira, através da PORTARIA/SME/ N.º 12, DE 26 DE MAIO DE 2021, determinou a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a prática de infração funcional pelo Servidor Público Municipal D. A. da F., tipificado como Acumulação Ilegal de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, consoante Inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal c/c Inciso XII do art. 147 da Lei Municipal de n.º 05/2004, a Portaria foi publicada no Caderno 1 do Diário Oficial do Município da edição nº 00635 de 7 de junho de 2021.
O processo administrativo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa dias), prorrogável por mais 45 dias, atendendo ao Inciso LXXVII, Art. 5.º da CF, que versa acerca da Duração Razoável do Processo Administrativo.
Para cumprimento ao disposto na Portaria, a Comissão Processante será composta pelas servidoras Iara Maria dos Santos, Greyce Ferreira da Silva Borges e Janaina Rosa dos Santos, todas servidoras do quadro de efetivos do Município.
A comissão, sempre que necessária, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do Processo Administrativo, bem como, ouvirá as pessoas que tenham conhecimentos ou que possas prestar esclarecimentos a respeito dos fatos imputados, promovendo todas as diligências necessárias.
O Processo Administrativo Disciplinar, ora instaurado, observará o Princípio constitucional do Devido Processo Legal, do qual são corolários a Ampla Defesa, e o Contraditório, bem como os demais Princípios, tais como: Razoabilidade, e Proporcionalidade. (bahiaemfocos)