A não obrigatoriedade de troca de produtos antes do prazo do art. 18 do CDC – Santos & Santana Advogados
Apesar de a Lei Consumerista Brasileira se propor à defesa do consumidor, ela também oferece garantias aos fornecedores. Este foi o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente ao afirmar que inexiste a obrigação de trocar o produto antes de esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC.
Trata-se de decisão proferida em Recurso Especial interposto em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra uma rede varejista de comércio. Nos autos, o Ministério Público se insurgiu contra a prática da rede de aceitar a troca do produto apenas até três dias após a compra. Findo esse prazo, a troca do produto ficaria condicionada à tentativa de reparo do vício pela assistência técnica.
O Superior Tribunal de Justiça, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendeu que, após a compra, há a obrigação de sanar o vício no prazo de trinta dias, cabendo ao fornecedor escolher entre a troca ou a solução via Assistência Técnica. Apenas esgotado esse prazo o consumidor poderia exigir a troca do produto, desfazimento do negócio ou abatimento do preço.