Liminar que impedia incorporação da Eletrosul pela CGTEE é revogada | CanalEnergia
Decisão da Justiça de Santa Catarina havia sido expedida em 30 de agosto por um período de 60 dias
A Eletrobras informou na última sexta-feira, 29 de novembro, no site da Comissão de Valores Mobiliários que foi revogada a liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis, que suspendia as Assembleias Gerais Extraordinárias de Acionistas das subsidiárias Eletrosul e CGTEE, para avaliar a incorporação da primeira pela segunda empresa da estatal.
A liminar foi expedida em 30 de agosto e suspendia o processo de incorporação por 60 dias. Além disso, nesse mesmo mês um inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina a pedido da Intersindical dos Eletricitários do Sul investiga a legalidade da operação. Representantes de nove sindicatos de trabalhadores alertaram que o processo é, na verdade, uma simulação, e há um grande risco de que empresa seja autuada pela Receita Federal se ficar caracterizada fraude fiscal. As multas podem variar de 75% a 150% da totalidade ou da diferença do imposto não pago ou declarado. Isso daria, no limite, um valor de até R$ 2,5 bilhões, considerando o prejuízo anual de R$ 1 bilhão registrado pela CGTEE.
Em outubro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu que não analisaria o mérito do processo, por entender que o caso se trata de um reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico e não compromete a concorrência do mercado de energia.