Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia: Observância dos princípios orçamentários na administração pública municipal
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Title: Observância dos princípios orçamentários na administração pública municipal
Authors: Andrade, Mayra Lúcia de
Citation: ANDRADE, Mayra Lúcia de. Observância dos princípios orçamentários na administração pública municipal. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: O orçamento é uma importante ferramenta que auxilia na correta aplicação dos recursos públicos. Para que possa atingir os objetivos definidos, é necessário que seja elaborado e executado corretamente. Os princípios orçamentários são instrumentos que auxiliam na sua correta preparação e execução, e devem ser observados em todo o ciclo orçamentário. Fazem parte da peça orçamentária os chamados planos de curto, médio e longo prazo, que são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Demonstrar a importância dos princípios orçamentários, identificá-los e relacioná-los, tornou-se um dos principais objetivos desse trabalho. Foram analisados os princípios orçamentários exigidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 101/2000 e pela Lei nº 4.320/64, bem como as penalidades impostas aos administradores que não observam tais princípios. Para verificar a observância dos princípios orçamentários, foram realizadas pesquisa bibliográfica e de campo. Para realizar a pesquisa de campo utilizou-se formulários semi-estruturados em entrevistas feitas com diretores de departamentos de orçamento e com membros das Comissões de Orçamento e Finanças dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Cacoal e Espigão do Oeste. Após a análise e posterior conclusão da pesquisa constatou-se que a maioria dos princípios orçamentários são observados pela administração pública dos três municípios. Em alguns municípios não foram observados os princípios da publicidade, especificação, clareza e uniformidade.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. M.ª Nilza D. A. de Oliveira.