Manifesto: Não à exploração predatória dos territórios e a violação dos direitos - Articulação Nacional de Agroecologia
Manifesto: Não à exploração predatória dos territórios e a violação dos direitos
– Portaria 2498/2011 que objetiva a participação dos entes federados no processo de identificação e delimitação de terras indígenas;
– Portaria 419/2011, que regulamenta a atuação da FUNAI, em prazo irrisório, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (hidrelétricas, mineração, portos, hidrovias, rodovias, linhas de transmissão etc.);
– Portaria 303 / 2012, que se propõe "normatizar" a atuação dos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas. Atendendo o anseio dos latifundiários e do agronegócio, a Portaria, na verdade, busca estender para todas as terras indígenas as condicionantes decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.888-Roraima/STF). O Governo editou a Portaria mesmo sabendo que a decisão do STF ainda não transitou em julgado e estas condicionantes podem sofrer modificações ou até mesmo serem afastadas. A Portaria afirma que as terras indígenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervenções militares, malhas viárias, empreendimentos hidrelétricos e minerais de cunho estratégico, sem consulta aos povos e comunidades indígenas; determina a revisão das demarcações em curso ou já demarcadas que não estiverem de acordo com o que o STF decidiu para o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; ataca a autonomia dos povos indígenas sobre os seus territórios; limita e relativiza o direito dos povos indígenas sobre o usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras indígenas; transfere para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) o controle de terras indígenas, sobre as quais indevida e ilegalmente foram sobrepostas Unidades de Conservação; e cria problemas para a revisão de limites de terras indígenas demarcadas, que não observaram integralmente o direito indígena sobre a ocupação tradicional.
Aos povos e organizações indígenas, APIB alerta para a tentativa de setores do governo de amenizar os impactos de todas as medidas administrativas, jurídicas e legislativas em curso. Informa, ainda, que a comissão especial que discute a matéria é composta por parlamentares cuja maioria tem apresentado requerimentos e iniciativas legislativas de interesse do governo, contrárias à demarcação das terras indígenas e voltadas a regulamentar a mineração em terras indígenas. O próprio relator, deputado Édio Lopes, entre outras propostas, já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC-117/2007, apensada à PEC 215/2000) que dá nova redação ao artigo 231, da Constituição Federal. A proposta "estabelece a competência da União para demarcar as terras indígenas através de lei. Altera a Constituição Federal de 1988, dizendo que: "As demarcações, pela sua complexidade, efeitos e três resultados, com reflexos políticos, sociais e econômicos, não podem, na verdade, passar ao largo do Congresso Nacional." Segundo nosso entendimento, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que compõem o Congresso Nacional, têm competência e legitimidade para examinar, debater e votar matéria de tal relevância, além do que seus membros são, respectivamente, os legítimos representantes dos Estados e da sociedade brasileira, que os elegeu. É necessário, pois, que seja alterada a redação do caput do artigo 231, de forma que as terras indígenas sejam demarcadas por lei, pois, assim, essas questões passarão pelo crivo do Congresso Nacional, onde serão examinadas."