ConJur - Decisão do STF sobre competência não afeta suspeição de Moro
27 de março de 2021, 8h44 Imprimir Enviar
Quando tomou essa decisão, Fachin tentou decretar também a perda de objeto de um outro pedido (HC 164.493), que questionava a imparcialidade do juiz. Mas a 2ª Turma do Supremo não aceitou essa 'manobra': por maioria de 4 a 1, decidiram apreciar o HC, que deixou assim de estar prejudicado; e, por 3 a 2, acabaram declarando a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá.
Os criminalistas Lenio Streck, Juliano Breda e Antônio Carlos de Almeida Castro explicam, em artigo publicado na ConJur: "Fachin cometeu um erro técnico ao julgar a imparcialidade prejudicada quando julgou a incompetência".
"A partir do momento em que a 2ª Turma declarou Moro parcial, decretou também — por decorrência lógica — a nulidade absoluta de seus atos, que não podem ser convalidados, pois a suspeição adquire consequências jurídicas indiscutivelmente mais graves e amplas que o mero reconhecimento da incompetência territorial", afirmam.
Fachin queria preservar o "legado" da "lava jato" e evitar que a discussão sobre a atuação de Moro contaminasse os demais processos tocados pelo Ministério Público Federal do Paraná quando decidiu primeiro sobre a incompetência. Com a suspeição de Moro, essa pretensão se esvazia: qualquer processo terá que começar novamente do zero, correndo risco de prescrição.
Streck, Breda e Castro ressaltam ainda que o artigo 96 do Código de Processo Penal atesta que a nulidade pela suspeição do juiz antecede à arguição de qualquer outra. Esse é outro motivo a inviabilizar a alegação de que "a incompetência prejudicaria o exame da suspeição, que a antecede logicamente".
E existe ainda outro ponto: a decisão da 2ª Turma pela suspeição de Moro é soberana. Ela não pode mais ser enviada ao Plenário, assim como qualquer recurso cujo julgamento já tenha sido iniciado. "Parece evidente isso, porque, caso contrário, no meio do julgamento ou depois que a turma decide, o relator, se estiver perdendo, pode levar o jogo para a prorrogação", criando um recurso ad hoc.
A única possibilidade de revisão da decisão sobre suspeição é impossível: ocorreria apenas se o presidente da 2ª Turma, após a publicação do acórdão do julgamento, decidisse afetar os recursos que fossem interpostos ao Plenário. Mas isso, segundo defendem, seria "criar direito novo". "Se não há recurso de uma turma para o Plenário e em sendo embargos um tipo de recurso, de que modo isso seria justificável?", questionam.
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2021, 8h44
27 de março de 2021, 17h57
Como muito bem colocado na matéria: exceção de:
1) INCOMPETÊNCIA = INSTITUCIONAL = NATUREZA JURÍDICA OBJETIVA
2) SUSPEIÇÃO = PESSOAL = NATUREZA JURÍDICA SUBJETIVO
São "dois mundos" diversos. Óleo e água. Noite e dia. Homem e mulher. Não se misturam! Mais do que isso, só desenhando para os pitaqueiros de plantão da CONJUR.
PS1: natueo jurídica, pitaqueiros, não é naturza de flor, animais, água... Não é a natureza biólogica, tá!? Rs! Daqui a pouco acham que estamos falando de biologia... Aí já viram falando "eu acho" que o reino... Rs!!! Naturza jurídica aqui é no sentido "ôntico": ser enquanto ser que é!