Fazenda dialoga com setores e implementa medidas setoriais para a Substituição Tributária – Afisvec Notícias
Posted on 22 de outubro de 2019 by Jessica Roloff
Reuniões com deputados, entidades e empresas foram realizadas e foi criada uma mesa de discussão sobre a ST – Foto: Divulgação / Sefaz
As novas regras de ICMS da Substituição Tributária (ICMS-ST) entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga com entidades, empresas e autoridades para encontrar alternativas que sejam benéficas para os contribuintes, sem prejudicar a arrecadação do Rio Grande do Sul. Desde então, as primeiras medidas que facilitam a adequação às regras foram implementadas e estão em execução.
As mudanças, previstas no Decreto 54.308/2018, estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.
Mesas de discussões foram criadas para manter contato e dialogar com os setores. Já foram mais de 30 reuniões realizadas para amenizar os impactos e tentar resgatar as características de definitividade da ST. A Receita Estadual segue fazendo estudos setoriais para avaliar os impactos financeiros e econômicos.
Conforme a Receita Estadual, também está sendo realizada a atualização de margens de preço de alguns produtos, a exemplo do que já foi feito no setor de autopeças. O setor quer atualizar os preços mais vezes, em tempos menores, para acompanhar os valores praticados na venda ao consumidor final, permitindo equilíbrio concorrencial entre empresas que têm sistemas de tributação diferente. Essa atualização das margens está nos mesmos patamares que os dos demais Estados e faz parte da estratégia de resgatar as características de definitividade da ST.
Com a entrada em vigor das novas regras, o setor de combustíveis, com mais de 3 mil contribuintes, foi um dos mais impactados. Depois de vários encontros com entidades representativas e sugestões colhidas desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda implantou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST).
O Decreto 54.783, de 2 de setembro de 2019, apresenta as regras para que o setor de combustível possa aderir. Resumidamente, o ROT-ST seria não calcular a restituição e nem a complementação do imposto.
– A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei praticado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.
– Para a cobrança do ICMS, é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.
– Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).
– Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e pontos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016 há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.
– Decreto 54.308/18: institui o ajuste da ST.
– Decreto 54.490/19: primeira prorrogação – 1/1 a 28/2 / Crédito do estoque de 6 para 3 vezes / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST – até 30/04.
– Decreto 54.539/19: segunda prorrogação – 1/3 a 31/5 – para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
– Decreto 54.659/19: terceira prorrogação – 1/3 a 31/12 – para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST – até 30/06.
– Decreto 54.670/19: modificações específicas para o setor de combustíveis: crédito do estoque em parcela única / Utilização do PMPF da data da aquisição da distribuidora para cálculo do imposto presumido.
– Decreto 54.671/19: ampliação das possibilidades de utilização do valor a restituir e de compensação do valor a complementar relativos ao Ajuste ST (saldos de imposto próprio e de estabelecimentos da mesma empresa).
– Decreto 54.736/2019: retirada do vinho e espumantes da ST.
– Decreto 54.783/19: cria o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis.