Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Ação de despejo por decurso do prazo contratual
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de despejo por decurso do prazo contratual
Petição - Civil e processo civil - Ação de despejo por decurso do prazo contratual
AÇÃO DE DESPEJO POR DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - INICIAL
REQUERIDO: ____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de ____________ - UF.
DEMANDA: AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, FUNDADA NO DECURSO DO PRAZO LOCATÍCIO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES - fulcro no art. 46 da Lei 8245/91.
1. As partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tendo a locação iniciado em ____________ e terminado em ____________ (cláusula ________ do contrato incluso).
2. Nos exatos termos da Lei 8.245/91, o art. 46 "caput", disciplina que nas Locações ajustadas por prazo superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
3. Tendo o prazo contratado terminado ontem, conforme antedito, está presente o pressuposto legal para ajuizamento desta ação.
4. Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:
a) Que seja expedido o mandado de citação do requerido no endereço indicado no preâmbulo, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão, devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, juntando cópia que esta acompanha e o respeitável despacho do M.M. Juiz de Direito, devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas;
b) Que sejam cientificados eventuais ocupantes do imóvel, caso houverem.
c) Contestada ou não a ação, requer a sua procedência, com a conseqüente resolução do contrato, desocupação do imóvel, sob pena de despejo, nos termos da Lei 8.245/91 e com a condenação do requerido no pagamento das despesas, custas e verbas honorárias.
d) Requer também, que seja oportunizado ao peticionário, a produção de todas as provas que em direito são admitidas, em especial a prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.