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Pedro Lucas defende que acordo siga ao Plenário, sem ter que passar pelas comissões permanentes.
O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou requerimento de urgência para que o Plenário vote logo o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) que prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites norte-americanos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Pela utilização, os Estados Unidos (EUA) vão pagar ao governo brasileiro.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, que trata do acordo, já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional e, pela tramitação normal, ainda precisaria passar por outras comissões permanentes da Câmara. O líder defende que a proposta siga diretamente para o Plenário.
O acordo Brasil-EUA foi assinado em março e chegou ao Congresso por meio de mensagem presidencial. A Constituição determina que os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao País devem ser votados pelo Parlamento. Após a aprovação, a mensagem foi transformada no PDL 523/19.
O acordo é uma exigência dos americanos, que detêm as principais patentes de foguetes e espaçonaves do mundo, e controla o uso civil e militar delas por outras nações.
O acordo especifica que haverá áreas restritas e controladas. Nas primeiras, o acesso será monitorado pelos EUA. Nas áreas controladas, a presença será definida conjuntamente pelos dois governos e monitorada pelo Brasil.
Além disso, os americanos monitorarão o centro com câmeras de vídeo durante as Atividades de Lançamento. Mas o acordo permite que o governo brasileiro, caso entenda necessário, restrinja o acesso de pessoas credenciadas pelo parceiro.