SINCOMAR: Setembro 2014
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Empresa condenada por criar programa próprio de gestação
A 7.ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa de telemarketing a indenizar em R$ 50 mil uma de suas ex-operadoras por estabelecer um "controle gestacional" de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um "Programa de Gestação" a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar. Segundo ela, tal prática era ofensiva a sua honra e dignidade.
Esses documentos, segundo o relator, permitem concluir que todas as mulheres em idade reprodutiva constantes da planilha tiveram a sua dignidade e intimidade ofendidas, "destacadamente na possibilidade de decidirem com autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo, resultando discriminadas em razão de sua condição feminina".
Em seu voto, Vieira de Mello ressalta que a Constituição Federal e a CLT já demonstram preocupação sobre a vulnerabilidade das mulheres no mercado de trabalho – a Constituição ao tratar da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e a CLT, nos artigos 373 e 391, sobre as condições de acesso da mulher ao mercado de trabalho e as ilicitudes de conduta voltadas a estas, incluindo-se aí o controle do estado gravídico das trabalhadoras. "Jamais imaginei ter de analisar um caso como esse", afirmou.
O magistrado determinou que se oficiasse ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho para que tomem as providências cabíveis para coibir a prática.
Fonte: Site Última Instância (Notícias Jurídicas)
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A Câmara Federal deve retomar ainda este ano o debate sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. O Projeto de Lei 4.653/1994 tramita há 20 anos no Congresso Nacional, mas dessa vez a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai dar o start para que a coisa finalmente comece a andar. O autor da proposta original, senador Paulo Paim (PT-RS) (na época em que protocolou o projeto ele era deputado) está confiante e acreditando mesmo que o debate está maduro e a redução da jornada pronta para acontecer no Brasil.
Para o presidente da Comissão de Seguridade Social , deputado Amauri Teixeira (PT-BA) a redução da jornada de trabalho representará geração de emprego e também um reforço para os cofres da Previdência Social, "na medida em que mais trabalhadores vão contribuir para a Previdência e, por outro lado, haverá a redução dos pagamentos de benefícios assistenciais decorrentes de acidentes de trabalho, invalidez temporária e permanente, por exemplo".
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) acompanha a tramitação do projeto e defende a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários – mais justa para o trabalhador e mais vantajosa para o mercado de trabalho. Além disso, a Entidade é contra a habitualidade do uso da hora extra. Segundo a CLT, a hora extra é um recurso excepcional do empregador e como tal deve ser tratado.
"Nossa luta pela Jornada Justa inclui também a mobilização contra a habitualidade da hora extra. Em vez de exigir carga extraordinária de trabalho em momentos específicos de necessidade do empregador, a hora extra é utilizada no comércio para aumentar a jornada diária do comerciário e reduzir a contratação de mão de obra", afirma o diretor-secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo.
O relator da proposta, entre vários pontos, argumenta que a redução da jornada de trabalho é benéfica para o sistema de saúde público, para a saúde individual e coletiva, para a previdência e proteção do Estado à família.
Para Rogério Carvalho, o PL melhora a qualidade de vida do trabalhador. "Ele terá mais tempo para a família, para o lazer, para o estudo, para a formação e qualificação profissional, além de reduzir o número de acidentes e das doenças profissionais", avalia o deputado. Ainda de acordo com o relator, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho por excesso de jornada representam um custo elevado para a sociedade brasileira, uma vez que os recursos são destinados para seguro, acidente, despesas hospitalares, reabilitação, internações e medicamentos.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados..