Lei Ordinária nº. 1523/2008
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação um terreno urbano com área superficial de570,00 m²(Quinhentos e Setenta Metros Quadrados), constituído pelo lote Nº 5 da quadra N, do loteamento dos sucessores de Francisco e Ana Afra Arbegaus, nesta cidade, o qual encontra-se devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o Nº 6953.
Art. 2º. O imóvel descrito no Artigo anterior será doado ao Município de Santa Cecília pela senhora MARIA LUIZA NETTO ARBEGAUS, a qual promoverá a transferência da propriedade através da assinatura da competente Escritura Pública de Doação.
Santa Cecília, 14 de Agosto de 2008
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