Competências da Ouvidoria — Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
As competências da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí estão descritas na Resolução TRE-PI 171, de 30 de novembro de 2009, alterada pela Resolução TRE-PI 246, de 18 de junho de 2012, a saber:
A Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, instituído no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí pela Resolução TRE-PI 250/2012.
A Ouvidoria atua como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Portaria TRE-PI nº 326/2021, cujas atividades estão indicadas no artigo 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD):
Ao receber uma manifestação, a equipe da Ouvidoria atua no sentido de atendê-la imediatamente. Quando não é possível resposta imediata, a manifestação é encaminhada à área administrativa competente para atendimento no prazo de cinco dias úteis, prorrogável pelo mesmo prazo.
A Ouvidoria manterá o interessado informado sobre as providências adotadas por e-mail, chamada telefônica ou pessoalmente na Ouvidoria, localizada na Praça Desembargador Edgard Nogueira, s/n, Centro Cívico, Teresina - Piauí.
Não serão admitidas pela Ouvidoria (Art.3º-A da Resolução TRE-PI 107/09 alterada pela Resolução TRE-PI 246/12):
Denúncias, reclamações e críticas anônimas, salvo se possuírem elementos informativos que possibilitem o início da apuração de ato irregular ou ilícito, casos em que será feito o devido encaminhamento à respectiva área competente do TRE-PI.
A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí não interfere nas decisões dos magistrados, não substitui as atribuições da Corregedoria, não policia, não investiga e não pune.