Blog do Contador – Taveira Contabilidade
O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (16) novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Dentre elas o adiamento, em três meses, do pagamento do Simp3les Nacional.
A DEFIS, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação acessória que precisa ser entregue até o dia 31 de março para todas as micro e pequenas empresas que estão enquadradas no regime do Simples Nacional.
Preenchimento DEFIS
Há um grande número de informações que o DEFIS deve conter, mas todas dizem respeito à situação econômica da empresa. Entre elas:
– Ganhos de capital, ou seja, financeiros da empresa;
– Número de colaboradores no início e no final do período apurado;
– Saldo em caixa e em banco no início e no final do período;
– Total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais (aquelas necessárias à manutenção da empresa), não operacionais(transações distintas da atividade da empresa), custos, salários etc;
– Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por município;
– Receita de exportação direta e Receita de exportação por meio de exportadora.
– Receita de importação;
– O total de aquisições, transferências e saída de mercadorias por estado;
– Assim como, estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
– Doação para campanhas eleitorais.
Sócios na DEFIS
Além disso, é necessário constar a identificação dos sócios e os seus respectivos rendimentos, incluindo:
Nome e CPF de cada um deles;
Dividendos (rendimentos da empresa pagos ao sócio);
Pró-labore (rendimentos do sócio que também trabalha na empresa);
Porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;
Imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos ao sócio.
E outros dados ligados às finanças da empresa e que dizem respeito à atuação da empresa também devem ser declarados, como:
Alteração do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;
Multas DEFIS
A DEFIS não prevê multa por atrasos, mas as apurações mensais dos períodos a partir de março de cada ano no sistema PGDAS-D só poderão ser geradas após a entrega da DEFIS referente ao ano anterior.
Para mais informações sobre a DEFIS e outros conteúdos sobre transferências internacionais para empresas, pode acessar o blog da Remessa Online: www.remessaonline.com.br/blog.
Grande parte dos autônomos optaram pela formalização do seu negócio, tornando-se Microempreendedor Individual – MEI. Atualmente, o Regime Tributário ultrapassou a marca de 9 milhões de contribuintes.
Contudo, vale lembrar que o Microempreendedor tem limite de faturamento, R$ 6.750,00 mensal, ou seja R$ 81.000,00 anual.
Agora, que já chegou o período da Declaração de IRPF, o que o MEI precisa avaliar, para saber se está ou não obrigado à entrega da Declaração de IRPF/2020?
Rendimentos MEI
O primeiro passo é analisar de onde vem os rendimentos. Caso for através do MEI, é importante seguir os passos abaixo:
Calcular o meu Lucro evidenciado, somando receita bruta menos as despesas que utilizei no negócio (aluguel, água, luz, compra de mercadorias, etc);
Depois de ter o valor do Lucro evidenciado, é preciso calcular a parcela isenta, lembrando que o percentual vai depender do tipo de atividade do negócio, como no exemplo abaixo:
– 32% da receita bruta para serviços em geral;
Fazendo este cálculo, o MEI já terá o valor da sua parcela Isenta de IR. Depois, é preciso calcular o valor tributável, que nada mais é do que o lucro evidenciado menos a parcela isenta.
Segue abaixo um exemplo do cálculo de um MEI Prestador de Serviços.
Custos Valor
Além disso, o MEI deve fazer os seguintes lançamentos na sua DIRPF (Declaração de Ajuste Anual);
Segue abaixo um exemplo do cálculo de um MEI que está categorizado na Atividade de Comércio:
Parcela Isenta – 8% da Receita Bruta R$ 6.391,20
Parcela tributável – Lucro evidenciado (-) P. Isenta R$ 49.928,80
Neste caso, como os rendimentos tributáveis também ultrapassaram R$ 28.558,70, portanto obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
– Fazendo os seguintes lançamentos:
Na condição de Pessoa Física, é preciso acertar as contas com o Leão até 30/04/2020, através da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF.
Além disso deve lançar os rendimentos tributáveis e isentos recebidos em 2019 como aposentadorias e outros rendimentos, inclusive de dependentes (filhos, cônjuge e outros – lembrando de cada dependente deverá ser informado o n° de CPF).
Deve declarar informações e documentos de outras rendas, como recebimento de pensão alimentícia, doações e heranças recebidas, Darf (código 0190) pagamento de Carne leão, Darf (código 0246) pagamento de imposto complementares, Créditos de NF-e (Paulista) se houver, etc.
– 14% para quem ganha entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06;
O custo da correção seria de R$ 13,5 bilhões, de acordo com estudo obtido com exclusivo pelo jornal "O Estado de São Paulo" da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
A Secretaria de Previdência informou nesta segunda-feira, 27, que espera por uma publicação oficial do presidente Jair Bolsonaro para definir se haverá compensação aos beneficiários do INSS pelo depósito, na folha de pagamentos de janeiro, do piso salarial com reajuste abaixo da inflação.
Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que ganham o piso da Previdência, que corresponde a um salário mínimo, receberam, nesta segunda, o novo valor de R$ 1.039.
O valor reajustado representa 4,11% de acréscimo em relação ao piso de R$ 998 pago em 2019. Essa correção ficou abaixo da inflação de 4,48% registrada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que será aplicada aos benefícios com valores acima do piso.
Em 14 de janeiro, porém, Bolsonaro afirmou que elevaria o valor do salário mínimo para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A alteração, segundo o governo, será por meio de uma medida provisória.
A expectativa da Secretaria de Previdência é pagar o piso de R$ 1.045 a partir da folha de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.
Questionada pela reportagem sobre o pagamento ao segurados da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, a pasta informou ainda aguardar a definição da Presidência da República.
Contudo, a Secretaria Geral da Presidência da República informou não haver previsão para publicação da medida sobre o novo piso salarial do país.
Para o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, o pagamento do piso abaixo da inflação é inconstitucional e pode ser contestado na Justiça.
"Dificilmente um aposentado irá reclamar essa diferença, que é pequena, por meio de uma ação individual, mas institutos sem fins lucrativos e que estão aptos a mover ações civis públicas podem iniciar um processo em defesa dos segurados", afirma Santos. "Essa é uma possibilidade que estamos avaliando aqui no Ieprev", diz.
Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), avalia que ainda é cedo para pensar em uma ação contra o governo. "É possível que o INSS pague os valores retroativos e, nesse caso, não caberia ação."