“A complexidade e abrangência de propósitos e ações do setor segurador faz com que o Direito do Seguro ocupe um lugar privilegiado na vida das nações”, afirmou o presidente da CNseg, Marcio Coriolano, durante a abertura do XV Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito de Seguros, o AIDA Rio 2018, ocorrida em 12 de outubro, no Rio de Janeiro.
Ciente da importância da atividade seguradora no mundo todo, que, atualmente, movimenta perto de 4,9 trilhões de dólares, sendo decisiva para a proteção de patrimônios, bem como para a promoção da saúde e formação de poupanças, o presidente da CNseg disse que “a reacomodação dos blocos econômicos mundiais e as crises cíclicas da economia do Século XXI têm levado a uma revisão dos benefícios antes garantidos pelo poder público”, levando, assim, a um novo protagonismo do setor segurador em complementação ao setor público.
Na mesa de abertura do evento também estiveram presentes o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes; o presidente do Sindseg-RJ/ES, Roberto Santos; o presidente da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza; além da nova presidente internacional da AIDA, a israelense Peggy Sharon, e do presidente da AIDA Brasil, Inaldo Bezerra Silva Junior.
O superintendente da Susep destacou a importância dos estudos dos aspectos jurídicos para o regulador, pois facilita sua missão, principalmente em relação ao direito dos consumidores.
Entendendo que o seguro está calcado em três pilares - a solidariedade, as ciências atuariais e as ciências jurídicas - o presidente da Escola Nacional de Seguros apontou esse último pilar, com seu papel de delimitador dos direitos e deveres, como o que exige as mais dinâmicas atualizações devido às mudanças na sociedade e nas relações.
Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o Tribunal está sempre aberto para debater as questões securitárias, vendo o evento como sendo de grande importância e uma evidência de que vivemos em uma “aldeia global”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, entendeu que a importância do AIDA Rio 2018 se dá devido à heterogeneidade do Brasil, importância, esta, também ressaltada pelo presidente do Sindseg-RJ/ES.
Representando a sessão brasileira da AIDA, seu presidente afirmou que o objetivo da entidade é tornar as instituições de seguro ainda mais significativas no contexto social e econômico.
Por fim, a nova presidente internacional da AIDA ressaltou que, devido ao forte processo de inovação que vivenciamos, é necessário olhar para o mundo com novos olhos e que a AIDA deve abraçar essas mudanças e usá-las para promover o seguro mundialmente.
Estipulações pré-contratuais e a ciência das partes
A nova presidente internacional da AIDA, a israelense Peggy Sharon
Após a mesa de abertura, a primeira palestra foi protagonizada pela nova presidente mundial da AIDA, Peggy Sharon, que apresentou uma pesquisa realizada em 29 países sobre as estipulações pré-contratuais e a ciência das partes no contrato de seguros.
Como conclusão da pesquisa, a constatação de que, apesar de certas diferenças encontradas nas abordagens dos contratos de seguro em diferentes países, elas não diferem tanto entre si.
A desobrigação das seguradoras de pagar as indenizações nos casos de fraude e a obrigação destas de serem claras e transparentes em relação às exclusões estão entre os pontos em comum.
Entre as diferenças encontradas, a constatação de que, em alguns países os segurados devem, obrigatoriamente, fornecer certas informações, ainda que não tenham sido perguntados. Em outros países, porém, entende-se que a seguradora, sendo a parte mais forte, deve fazer todas as perguntas necessárias.
Os impactos das novas tecnologias no seguro
Da esquerda para a direita: os professores de direito Kyriaki Noussia e Robert Merkin
As novas tecnologias, como os veículos e robôs autônomos, os riscos cibernéticos e o processo de seguro foram o tema do painel seguinte, que contou com as palestras dos professores de direito Robert Merkin, Kyriaki Noussia, Pierpaolo Marano e Aysegul Bugra.
Segundo Robert Merkin, atualmente, há muitas informações disponíveis para as seguradoras, que devem ter um cuidado maior em relação a como tratar esses dados, tanto pela questão da segurança, como da eficiência.
Também preocupado com a questão, Pierpaolo Marano afirmou que, à medida em que as seguradoras vão tendo acesso a uma quantidade tão grande de dados para avaliar os riscos dos segurados, elas mudarão a atividade principal do negócio, deixando de ser empresas que protegem contra riscos e passando a ser consultoras dos segurados sobre os riscos aos quais estes estão expostos.
Já Kyriaki Noussia afirmou que as novas tecnologias afetam e afetarão, cada vez mais, a forma como as apólices são colocadas, bem como as leis, que precisarão se adaptar a essas tecnologias na maior parte dos países.
O último palestrante do painel, Aysegul Bugra, abordou a questão do equilíbrio entre o direito das seguradoras de terem acesso a informações sobre os riscos dos segurados e o direito à privacidade dos mesmos. Atualmente, os smartwatches já permitem a coleta de uma infinidade de informações de saúde dos indivíduos, bem como as redes sociais, que podem apontar seus estilos de vida e também a ocorrência de fraudes. Entretanto, além dos riscos à privacidade, a avaliação por esses canais pode levar, eventualmente, a discriminações.
Governança de companhias seguradoras
No púlpito, o professor de direito securitário Paolo Rainelli
Os professores de direito securitário Jan-Juy Lin e Paolo Rainelli foram os palestrantes do painel sobre a governança de companhias seguradoras, quando apresentaram os resultados da pesquisa feita com seguradoras sobre estrutura, risco de gerenciamento, ética e responsabilidade social.
Para 80% das empresas entrevistadas, não existe diferença entre a governança corporativa das seguradoras e de empresas de outras indústrias. Oitenta por cento também é o índice das seguradoras que consideram que a insolvência está diretamente relacionada a uma governança corporativa precária.
E é justamente para evitar essa insolvência que, como explicou Paolo Rainelli, existe uma série de regras, havendo empresas que até exigem exames de saúde dos gestores como forma de governança corporativa.
Como conclusão, a necessidade de a governança corporativa contribuir para a promoção da transparência e da harmonia nas relações de consumo no mercado segurador.
Seguro poluição, métodos, coberturas e beneficiários
Da esquerda para a direita: o advogado Pery Saraiva Neto; a presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Linhas Financeiras da AIDA Brasil, Mariana Menescal; o conselheiro mundial da AIDA Luís Felipe Pellon, e o ministro do STJ Sebastião Reis
Analisando “um dos mais graves casos de catástrofes ambientais do nosso País”, que foi o rompimento da barragem da Samarco na cidade de Mariana-MG, o conselheiro mundial da AIDA Luís Felipe Pellon afirmou que a barragem foi construída com material mais barato para se economizar e que diversas questões que deveriam ter servido como alerta foram ignoradas.
Durante o painel que tratou do seguro poluição, métodos, coberturas e beneficiários, a presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Linhas Financeiras da AIDA Brasil, Mariana Menescal, destacou que a penetração dos seguros ambientais ainda é muito baixa no País, visto que, de acordo com dados da Susep, eles representam menos de 1% no ramo de seguros patrimoniais e de Responsabilidade Civil.
E a situação, segundo Mariana, não é muito diferente na maioria dos países ouvidos em pesquisa sobre o tema, que constatou que o seguro ambiental é ainda pouco desenvolvido do ponto de visto jurídico. “Somente no México, por exemplo, existe uma estrutura de regulamentação específica para o segmento”, ressaltou Mariana.
Mais que um sistema eficiente de responsabilização, necessitamos de um sistema eficiente de reparação de danos ambientais, afirmou o advogado Pery Saraiva Neto, também integrante do painel. E para justificar sua afirmação, lembrou que, passados três anos do episódio de Mariana, apesar do enorme aparato jurídico estatal mobilizado, foram insuficientes as soluções, tanto para o ambiente como para as vítimas.
Concluíndo o painel, seu moderador, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis, afirmou que, apesar de haver, hoje, uma preocupação real com a efetividade das leis relacionadas aos desastres ambientais, ainda há um longo caminho a ser percorrido até que elas se tornem mais concretas.
AIDAMarcio Coriolano
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