Análise da retenção do pagamento à luz do Acórdão nº 964/2012 – Plenário do TCU | Blog da Zênite
Tópicoscabimentorescisãoretenção de pagamento
Serviço prestado deve ser pago ! Se quiser rescindir, rescinda. Mas pague o que foi executado ! Simples e justo !
a interpretação da Zênite sobre o texto do Acórdão 964/2012 elabora raciocínio limitante sobre o tema que o próprio acórdão buscou enfrentar. é locupletamento não pagar e ponto final. os programas de auto-gestão em saúde na adm. pública vivem esse dilema diuturnamente, precisamos dos hospitais, que frequentemente, em razão da iconteste crise na sáude, não conseguem manter a regularidade fiscal exigida. o que fazer? descredenciar e deixar o usuário do plano sem atendimento? usar os serviços do hospital e não pagar por falta de regularidade? como obrigá-lo a manter o contrato sem pagamento? como dizer ao usuario que temos recurso ma não se pode pagar, mas pode se ficar sem o hospital? a realidade exige interpretação.
Prezada Ionice, obrigada por contribuir com sua opinião e fomentar o debate. Manifestações como a sua propiciam a discussão de temas de suma importância, mostram pontos de vista e cooperam para o aprendizado! Continue nos acompanhando.
Prezada Josiane, No post 'Retenção dos pagamentos devidos ao contratado: hipóteses de cabimento' (), a mesma autora do post ora me comento analisa hipóteses mais pacíficas, por assim dizer, de retenção de pagamento. A questão sobre retenção de pagamento para assegurar pagamento de multa é mais delicada e exige uma análise mais profunda. Primeiramente, esclareça-se que de acordo com o §1º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, a multa deve ser descontada do valor da garantia ou dos pagamentos eventualmente devidos: Art. 87 (...) §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Entretanto, é preciso atentar para o fato de que a aplicação de qualquer sanção exige a instauração do devido processo administrativo. Logo, o que se pode dizer é que se já houve decisão final em processo administrativo pela aplicação da multa, nos termos do artigo retro, é possível descontá-la da garantia ou eventualmente de pagamento devidos. Entretanto, se não houve decisão final e a aplicação da multa ainda esta sendo discutida em processo administrativo, a retenção de pagamentos, em toda e qualquer situação, não parece ser a conduta mais cautelosa, pois antes da definição do processo administrativo específico, o particular não deve qualquer valor referente a multas à Administração. Entretanto, é preciso ressalvar que em situações excepcionais, onde há risco concreto à Administração (a exemplo de responsabilidade subsidiária), a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de retenção. Vide, como exemplo, o Acórdão nº 1.402/2008 – Plenário – TCU.
Na atividade de acompanhamento e fiscalização de obras nos deparamos frequentemente com esta questão.É preciso observar: 1-o Município já retem 11% sobre o valor da mão de obra na fatura; 2-se a Contratada executa a obra satisfatóriamente não cabe a rescisão, sendo preferivel determinar que em tempo razoável a mesma restabeleça as condições do edital; 3-é preciso saber quem deu causa ao fato, pois é recorrente as Administrações atrasarem os pagamentos, seja por frustação de receitas/repasses dos recursos. 4-é preciso analisar se no momento do adimplemento da prestação com a entrega das faturas e demais documentos a Contratada mantem as condições oferecidas no Edital.Após esta fase e em caso positivo, não é razoável, exigir-se a comprovação da regularidade fiscal etc, considerando ainda a demora na liquidação e pagamentos devidos.
Caro Sr. Luiz Claudio, Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Cordialmente, Alessandra Corrêa Santos.