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Agência de Fomento Inovatec-JP também recebe parecer favorável da CFO
Na reunião desta terça-feira (14), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) do Executivo Municipal que cria a Agência de Fomento de Inovação Tecnológica de João Pessoa (Inovatec-JP). A matéria já foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação participativa na manhã de ontem. Ao todo, o colegiado que se reuniu hoje foi favorável a outros oito PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O colegiado também foi favorável ao PLO 847/2022, de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), que estipula os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e Lei Municipal 14.092, de 30 de dezembro de 2020, no âmbito do Município de João Pessoa. De acordo com o autor, a digitalização de processos pode garantir a redução no uso de papel, o que gera economia e ajuda a proteger o meio ambiente, e aumenta a eficiência e agilidade em determinadas áreas. "Principalmente porque os documentos digitais podem ser armazenados em nuvem e gerenciados de forma eletrônica, o que permite consultas com poucos cliques e evita a perda ou extravio de papéis. No sistema, o servidor pode classificar cada arquivo digitalizado e separar por categorias, facilitando o controle e acesso das pastas", explicou Thiago Lucena na justificativa da matéria.
Prazos para LDO 2023
No final da reunião, o presidente da Comissão, vereador Bruno Farias (Cidadabia) lembrou que o dia 14 de junho é o prazo para entrega das emendas parlamentares, sendo cinco emendas por vereador, encaminhadas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). "Vale ressaltar que 15 de junho é o prazo fatal para a Prefeitura da Capital propor algum tipo de modificação na peça orçamentária; já no dia 17 de junho, encerra-se o período para que o relator da peça Bosquinho (PV) emita seu parecer. Seguindo o cronograma, no dia 20 de junho está prevista a deliberação da Comissão de Finanças sobre o parecer do relator; e, por fim, dia 21 de junho estaremos apreciando o projeto da LDO 2023 em plenário", enfatizou.
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