(Parte 20 de 29)
668) Como se contam os prazos no Processo Trabalhista? R.: Os prazos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
670) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na sexta-feira, dia 14, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que lhe incumbe, e qual o último dia em que poderá fazê-lo?
671) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 20, uma quinta-feira, é feriado nacional, e na sexta-feira, dia 21, o fórum estará fechado. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado e qual o último dia que terá para fazê-lo?
R: A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O último dia do prazo será o dia 20, pois o dia 19, embora feriado, não interrompe a contagem de prazos, que são contínuos.
R.: Essas entidades têm prazo em dobro, para recorrer, e em quádruplo, para contestar, conforme prevê o art.1º, II e III, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias e fundações de direito público que não exploram atividades econômicas.
R.: Litisconsórcio é a existência de mais de um reclamante (litisconsórcio ativo) ou de mais de um reclamado (litisconsórcio passivo) nos pólos da ação trabalhista, ou a existência de uma multiplicidade de reclamantes e reclamados.
R.: No Processo Civil ocorre substituição processual quando predomina o interesse público sobre o particular, e nos casos em que há comunhão de direitos ou conexão de interesses entre o substituto e o substituído, por motivos vários; no Processo Trabalhista, ao revés, o sindicato defende o interesse privado dos membros da categoria que representa, e não existe vinculação entre os direitos do sindicato, enquanto entidade, e os dos membros da categoria.
R.: Quando o empregado goza de assistência judiciária do sindicato e o empregador é vencido, ainda que parcialmente; nesse caso, revertem os honorários em favor do sindicato. E também quando houver condenação por deslealdade processual, em favor da parte prejudicada.
R.: Os pressupostos processuais são: a) existência de lide pendente; b) o objeto do litígio deve limitar-se a direitos patrimoniais das partes, de caráter privado; c) as partes devem ser intimadas, de ofício, para comparecer pessoalmente à audiência de tentativa de conciliação.
696) Em que caso poderá ser obtida a conciliação, sem a presença de uma parte ou de ambas?
R.: A parte que não puder ou não desejar comparecer à audiência, e desejar promover a conciliação, poderá ser representada por procurador, munido de poderes especiais para conciliação.
697) Em que momento processual é permitido às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo?
R.: As partes podem celebrar acordo a qualquer tempo, antes de findo o processo.
698) Em que momento processual deverá a conciliação ser obrigatoriamente proposta pelo Juiz?
R.: O Juiz poderá tentar conciliar as partes a qualquer tempo, antes da sentença. Deverá, no entanto, propor conciliação, obrigatoriamente (arts. 847 e 850 da CLT), em dois momentos processuais: após a apresentação da defesa e antes do julgamento.
699) Além do Juiz togado, do reclamante e do reclamado, quem pode propor a conciliação?
R.: Os juízes classistas podem propor a conciliação, e também um ou alguns dos litisconsortes podem fazê-lo, visando pôr fim à demanda somente com relação a eles, e prosseguindo em relação aos outros.
700) A conciliação deverá abranger, obrigatoriamente, todos os itens em litígio?
R.: Não. A conciliação poderá ser total ou parcial. No caso de conciliação parcial, os itens sobre os quais não se chegar a acordo permanecem sub judice.
701) O que ocorrerá se não houver conciliação entre as partes na primeira audiência?
R.: O juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral, designando o Juiz nova data para a audiência de instrução.
702) Qual a conseqüência de não haver proposta de conciliação antes do oferecimento de defesa pelo réu?
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