Início Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Breve histórico da cultura jurídica brasileira
5. direito costumeiro, oriundo dos forais e leis gerais (influência do direito justinianeu);
O que se consignou, nesse período, fora uma doutrina e um método de aplicação de lei que se revelam primitivos. Essa boa razão deveria ser procurada nas "verdades essenciais", intrínsecas e inalteráveis que a ética dos mesmos romanos havia estabelecido e que o direito humano e divino formalizaram para servirem de regras morais para o cristianismo. Mas, ainda sendo possível ainda buscar outras regras que de unânime consenso estabelecessem o direito das gentes, para a direção e governo de todas as nações civilizadas.
Sobre a opinião crítica de Pontes de Miranda[25]: "Se, com a revisão de Rui Barbosa ganhou, em forma literária, o Código Civil perdeu, às vezes, em fundo". Afinal o grande orador brasileiro tinha as palavras em seus discursos, como elementos de decoração tais como pedaços de puzzle, de que sua facúndia tirava efeitos maravilhosos, ou bem os tratava, nas suas campanhas advocatícias e políticas como simples grampos vistosos para segurar os raciocínios demagógicos da mais pujante capacidade sofística, na raça latina, dos últimos anos de então.
Assim, a coexistência da monarquia constitucional brasileira com a escravidão, ou ainda, a convivência da mesma escravidão com um de liberdades individuais tão meramente copiadas da Constituição Francesa de 1791, demonstrando já a incidência de princípios jurídicos no Brasil que desde o início se caracterizou por uma flexibilidade conveniente e por uma adaptabilidade oportuna. Eis aí o berço encantado do famoso e popular "jeitinho brasileiro".
[7] Francesco Accursio ou em latim Acursius (1182/5 – 1260/3) Foi considerado renovador do direito romano, influente professor da Universidade de Bolonha, e com ele se encerrou a série de glosadores. Sua obra que comenta o Codex, as Institutas e o Digesto fora editada sob o título de Glossa ordinaria magna ou Magistralis. Suas glosas foram aceitas como regras supletivas do Código Manuelino. Tendo composto a Magna Glosa sobre o Corpus Iuris Civilis que fora obra importante para interpretação e consulta de leis e doutrina até à Idade Moderna.
[9] A Lei da Boa-Razão reformulou os princípios basilares de toda a jurisprudência, reafirmando o direito natural e o das gentes, reservou um lugar subsidiário ao direito romano através do usus modernus e sobrevalorizou o direito pátrio. Segundo o próprio texto da Lei: "consiste nos primitivos Princípios, que contém verdades essenciaes, intrínsecas, e inalteráveis, que a ethica dos mesmos Romanos havia estabelecido, e que os Direitos Divino, e Natural formalisarão para servirem de regras Moraes, e Civis entre o Christianismo: ou aquela boa razão, que se funda nas outras regras, que de unanime consentimento estabeleceo o Direito das Gentes para a direcção, e governo de todas as Nações civilisadas: ou aquella boa razão que se estabelece nas Leis Politicas, Economicas, Mercantis, e Maritimas, que as mesmas Nações Christãs tem promulgado com manifestas utilidades, do socego publico, do estabelecimento da reputação, e do augmento dos cabedaes dos Povos, que com as disciplinas destas sabias, e proveitosas Leis vivem felizes á sombra dos Thronos, e debaixo dos auspicios dos seus respectivos Monarchas, e Principes Soberanos (…)".Lei da Boa-Razão, § 9, contida e comentada no: ALMEIDA, Candido Mendes (Org. e Comentador). Auxiliar jurídico servindo de appendice a 14. ed., do Código Philippino ou Ordenações do Reino de Portugal recopiladas por mandado de El-Rey D. Philippe I. A Primeira Publicada no Brazil (1869). V. II., Série Cultura Portuguesa, Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1985, p. 454.
De maneira poética, Carlos Maximiliano define o sentimento de imprecisão da seguinte forma: "as origens do instituto, são tão vagas e indefinidas, que se perdem na noite dos tempos" (Comentários à Constituição brasileira).
Formado pela Faculdade de Direito de Olinda — atual Faculdade de Direito do Recife —, mas tendo estudado também em São Paulo, Teixeira de Freitas foi o responsável pela extraordinária Consolidação das Leis Civis brasileiras, de 1858, e autor da primeira tentativa de codificação civil do Brasil: seu "Esboço de Código Civil", feita por encomenda do imperador D. Pedro II, por meio de decreto de 11 de janeiro de 1859. Foi uma obra com aproximadamente 5.000 (cinco mil) artigos, que apesar de não ter sido diretamente utilizada no Brasil, inspirou trabalhos posteriores no país, tal como o que resultou no Código Civil de 1916, de Clóvis Beviláqua, como também influenciou profundamente os processos de codificação no Paraguai, no Uruguai, no Chile, na Nicarágua e, principalmente, na Argentina, onde serviu como modelo ao Código Civil elaborado por Dalmacio Vélez Sarsfield.
Em 1883 publicou no Recife A filosofia positivista no Brasil, declarando-se um "monista evolucionista", formando, com outros da Escola do Recife, a corrente estritamente científica do positivismo, contra a tendência mística e religiosa, então forte no Brasil. Neste livro faz menção à transformação do positivismo em evolucionismo no norte do país, onde se começava a buscar inspiração mais em Spencer e em Haeckel do que em Comte, enquanto que no sul aquela filosofia se mantinha ainda ortodoxa. Também se encontra colaboração da sua autoria na Revista de Estudos Livres (1883-1886) dirigida por Teófilo Braga, principal impulsionador do positivismo em Portugal.
Em sua produção bibliográfica, 144 volumes dos quais 128 estudos jurídicos, destaca-se seu Tratado de Direito Privado, obra com 60 volumes e mais de 30 mil páginas, concluído em 1970. Suas primeiras obras – À margem do direito (1912) e A moral do futuro (1913) – foram à época elogiada pelos juristas Clóvis Beviláqua, Ruy Barbosa e pelo crítico literário José Veríssimo.
[28] A teoria geral do direito diferencia-se da dogmática jurídica, em primeiro lugar, pelo seu objeto. Enquanto a Jurisprudência estuda um direito positivo específico, a teoria geral do direito não se prende a um ordenamento jurídico determinado. Essa ciência tem buscado fazer uma descrição dos aspectos universais do direito, dos elementos que estão presentes em todos os ordenamentos positivos, dos conceitos que perpassam todas as teorias dogmáticas. Como bem resumiu Miguel Reale, "a teoria geral do direito tem por fim, como se vê, a determinação das estruturas lógicas da experiência jurídica em geral"; Todavia, as grandes dificuldades de se desenvolver uma teoria abrangente como essa levam os teóricos atuais a fazer-lhe uma série de ressalvas, questionando a possibilidade de que desse projeto possa resultar um conhecimento útil. E é por esse motivo que, ao tratar dos objetivos clássicos da teoria geral do direito, Karl Larenz fala no passado e não no presente.
Foi ministro do Gabinete Civil da Presidência da República, ministro das Relações Exteriores, presidente do Conselho de Ministros, durante a breve experiência parlamentarista ocorrida no governo João Goulart, e ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi, também, membro da Academia Brasileira de Letras. Uma de suas mais caras defesas durante a vida foi a do "Estado de Direito" – durante o Regime Militar viu como única forma de preservar a integridade física do amigo a quem tanto admirava Anísio Teixeira, (de quem aliás, fez uma extensa biografia) seria fazendo dele um imortal da A.B.L. – lançando assim a sua candidatura. Anísio morreu, em 1971, de forma misteriosa, justamente quando realizava sua última visita protocolar.
[36] Francisco Clementino de San Tiago Dantas (1911-1964) foi jornalista, advogado, professor e político brasileiro. Assume a cátedra de Direito Civil na Faculdade Nacional de Direito em 1940, na qual ganha a alcunha de "catedrático-menino". Apesar das dificuldades iniciais na docência, em razão dos seus métodos diferentes e da pouca idade, supera a crítica dos alunos e firma-se como professor na escola em que se graduara. Suas aulas entre 1942 e 1945 foram taquigrafadas pelo estudante Victor Bourhis Jürgens e tornam-se referência no estudo do direito civil brasileiro. Sua aula inaugural na Faculdade Nacional de Direito, em 1955, é até hoje referência nos debates sobre a educação jurídica no Brasil.
[38] O liberalismo recebido pelo Brasil sofrera várias adaptações e "jeitinhos" para atender e servir de estofo a estrutura sociopolítica autoritária e escravagista vigente, de maneira que os princípios contidos na Carta Constitucional de 1824 podiam conviver de forma razoavelmente harmoniosa com a desigual sociedade imperial brasileira.
Aliás, a expressão já consagrada a respeito da peculiar e customizada recepção dos princípios liberais no Brasil é aquela que se refere às "ideias fora do lugar", entenda-se a convivência de princípios liberais com uma cultura lastreada no favor, conforme se constata em SCHWARTZ, Roberto. Ao vencedor as batatas. 4. ed., São Paulo: Livraria Duas cidades, 1992, apud FONSECA, Ricardo Marcelo. In: A Cultura Jurídica Brasileira e A questão da codificação Civil no século XIX.