Questão 114 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) - Questões Estratégicas
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 114
A São requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal, salvo com base em previsão legal.
B De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa concessionária de serviços públicos arcar com indenização referente a prejuízo que deu causa não atrai a responsabilização civil do poder público concedente, salvo se este tiver concorrido para o evento danoso.
C A morte de preso no interior de estabelecimento prisional caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a responsabilização civil do Estado ocorre somente se demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção à incolumidade física do preso.
D À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano.
E Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público.
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