Nota da bancada do NOVO sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira – NOVO na Câmara
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A Bancada do NOVO na Câmara avalia como equivocada a decisão do Supremo Tribunal Federal de prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), ocorrida em flagrante, na noite do dia 16, após vídeo onde ele profere ataques à Corte. A ação do tribunal não encontra amparo na Constituição Federal.
O parlamentar atentou contra a democracia e a bancada do NOVO repudia veementemente as declarações dele. No entanto, entende que a decisão do STF fere a independência entre os Poderes e viola a imunidade parlamentar. O Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, interferido no Poder Legislativo, e a prisão de Daniel Silveira sem a instauração de um inquérito torna o ato inconstitucional. Enquanto isso, crimes ainda mais graves, referentes a casos de corrupção e até mesmo assassinato, não recebem a mesma atenção e agilidade dos ministros da Corte.
A inviolabilidade parlamentar é garantia essencial para que os congressistas bem desempenhem o encargo de representação que lhes é atribuído por meio de voto, além de garantir a sua liberdade de expressão.
A bancada do NOVO reitera seu compromisso com a defesa da democracia e o respeito às instituições. Reforça ainda que discorda das declarações do deputado Daniel Silveira, e que toda liberdade exige responsabilidade.