TRT-1 12/01/2022 - Pg. 2030 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Janeiro de 2022
- THAYSA DA COSTA HONORATO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfae684 proferido nos autos.
Inicialmente, retira-se o sigilo da petição de ID b0777c2.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante na qual narra que foi dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade provisória a que fazia jus em razão de seu estado gestacional.
Por meio da petição de ID b0777c2, informa que tentou ter acesso ao benefício do salário-maternidade mediante requerimento feito diretamente ao INSS e que teve negado o direito de efetuar a referida solicitação pela autarquia previdenciária sob o argumento de que o benefício deveria ser requerido por seu empregador, tendo em vista a ausência de baixa em sua CTPS.
Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o INSS seja compelido a efetuar o pagamento do salário-maternidade. Trata-se de controvérsia estabelecida entre segurado e INSS de modo que esta Justiça Especializada não detém competência para analisar a pretensão, cabendo destacar que o INSS sequer compõe o polo passivo da demanda.
Neste caso, a Justiça Federal detém competência absoluta para analisar o pleito formulado pela demandante, nos termos do art. 109, I, da CRFB, conforme acórdão abaixo transcrito:
"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS.
2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação,
posicionando-o na data em que prolatada a decisão.
4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.
5. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão.
6. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Firmada a legitimidade, firma-se, também, a competência da Justiça Federal.
7. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.
8. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições àquele que deixar de exercer atividade remunerada.
9. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver essa condição, pouco importando eventual situação de desemprego.
10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS."
(TRF4 5016635-65.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/09/2018)