Aprovada a redação final do projeto que prevê apreensão de animais Postado em: 12/12/2019 17:41 | Atualizado em: 12/12/2019 17:54
Os vereadores aprovaram por unanimidade durante a reunião plenária dessa quarta-feira (11) a redação final do Projeto de Lei (PL) nº 3.707/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 1.944/94 (Código Sanitário Municipal), em seu Título XI – Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III – da Apreensão de Animais.
O PL já havia sido aprovado na reunião plenária de 2 de dezembro por votação em destaque dos incisos I e II do parágrafo 2° do artigo 329 e do artigo 332.
Manifestaram-se favoráveis à manutenção dos trechos do PL os vereadores Leo Moreira, Hermano, Sérgio Ferrugem e Rubinho. Os vereadores que se manifestaram contrários foram André Pessata, Betinho, Zé Osório, Fiota, Montanha, Pracatá, Chico Fanica e Machadinho.