Trabalho > Lei exige condições mínimas em quarto de empregados
09/08/2018 - 19:11:00
O texto acrescenta artigo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) obrigando que dependências internas de edificações urbanas destinadas a moradia e serviço de trabalhadores domésticos cumpram "condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto".
A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/08, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), aprovado no Senado em 2016 e votado sem modificações na Câmara dos Deputados em julho de 2018. Com informações da Agência Senado