Informativo Jurídico da Sindunespar | Sindunespar
1) AÇÃO DA DATA BASE
O ANDES – SN/Regional Sul ajuizou ação contra o Estado do Paraná, em face da suspensão do pagamento da data-base do ano de 2017. O andamento da ação está suspenso em razão de decisão do Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1.711.022-8, que será julgado pelo Órgão especial no próximo mês. Está em estudo a propositura de nova ação, questionando o novo calote do governo em 2020.
2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Sobre as progressões e promoções suprimidas pelo Decreto Estadual n. 4385, a Ação Civil Pública ajuizada para todas as seções sindicais do Andes está em andamento. O Juiz negou a liminar, mas cabe recurso contra essa decisão e o mérito ainda será julgado. Após o ajuizamento da ação, sobreveio a LC 231, de 17 de Dezembro de 2020, que condiciona o pagamento das progressões e promoções à comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
É muito importante continuar fazendo os pedidos e guardando os protocolos. Também é preciso aguardar a análise e resposta da SEAP a respeito dos pedidos encaminhados após a LC 231/2020, para embasarmos futura ação coletiva.
3) EDUCAÇÃO – SERVIÇO ESSENCIAL
No dia 23 de fevereiro o governo do Estado do Paraná sancionou a Lei 20.506/2021, que estabeleceu as atividades e serviços educacionais como atividade essencial. Estranhamente, essa essencialidade foi atribuída durante a pandemia do coronavírus. Mas o que é serviço essencial?
São aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. E necessidades inadiáveis da comunidade são as que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Essa definição está na Lei Federal n 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. No caso de greve em algum dos serviços essenciais arrolados na lei, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a sua prestação. Não observada tal exigência, cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis. Veja:
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis."
Pois bem, verifica-se que, três dias após a decretação das atividades e serviços educacionais como atividade essencial, o Decreto Estadual n. 6.983, de 26 de fevereiro de 2021 resolve suspender as aulas presenciais:
Percebam que a essencialidade das atividades educacionais logo foi suspensa mediante decreto do governador. No entanto, a Lei 20.506/2021 terá sua vigência garantida após a pandemia do coronavírus e, certamente, será fundamentação legal para o Estado embasar manifestação de ilegalidade de greves de professores ou, ao menos, enfraquecer os movimentos grevistas.
Sobretudo no presente cenário de ferrenhos ataques à classe docente, que está sofrendo com a falta de reajuste (data base), corte de benefícios (tais como a licença especial), suspensão de progressões, promoções, quinquênios, reforma previdenciária, sucateamento das universidades e futura reforma administrativa, dentre outros, a Lei 20.506/2021 traz, escondido, mais esse ataque.
É claro que a Lei 20.506/2021 também garante aos profissionais da educação, prioridade no plano Estadual de vacinação. Resta saber ser haverá vacina suficiente para todos os profissionais da educação. Mas essa garantia deveria ser para todos os paranaenses, além de que poderia ter sido estabelecida por Decreto, sem necessidade de edição de lei.