A palavra foi aberta aos presentes, que puderam esclarecer suas dúvidas. O advogado Guilherme Lucchesi questionou sobre os processos protocolizados antes da vigência da lei (aprovada no final de 2015). Edivaldo de Jesus esclareceu que mesmo os processos antigos serão pagos, mas desde que os valores estejam dentro dos limites fixados pela tabela de honorários dos dativos. “Quanto aos honorários cujos valores estão acima da tabela, ainda estamos buscando uma saída, mas são poucos os casos”, garantiu.
A homologação do acordo é faculdade do juiz, que tem a liberdade para determinar as medidas que entender necessárias a fim de verificar a validade ou não da transação apresentada pelos litigantes. Com esse entendimento, a juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho confirmou decisão de 1º grau que determinou o comparecimento do trabalhador à Secretaria da Vara, a fim de ratificar o acordo celebrado entre as partes. Assim, refutou argumentação da parte no sentido de que a conciliação realizada preenche todos os requisitos de validade e que seu procurador possuía poderes expressos para transigir e pactuar acordos.