INDICAÇÃO Nº 686/10 JUSTIFICATIVA - PDF
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Amália Caiado Ferrão
1 INDICAÇÃO Nº 686/10 Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas como alternativa saudável, econômica e ecológica de transporte. INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a implantação, em nossa cidade, do Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas como alternativa saudável, econômica e ecológica de transporte, conforme minuta de anteprojeto de Lei em anexo. JUSTIFICATIVA Além dos aspectos ambientais, de saúde, de economia de tempo e de espaço público relacionados à bicicleta, este meio de transporte ainda é econômico, tanto na aquisição quanto na manutenção, o que a torna uma boa opção de transporte para grupos de baixa renda. Os benefícios da introdução da bicicleta como meio de transporte podem ser percebidos tanto pelos indivíduos, que passariam a contar com mais uma opção de deslocamento, quanto pela cidade, que apresentaria mais fluidez no tráfego e suas conseqüências positivas. Em relação à cidade, os benefícios gerados por conta da introdução da bicicleta estão basicamente associados a um aumento na qualidade de vida para a população, à melhora na qualidade do meio ambiente e à economia para os cofres públicos, a longo prazo. A criação de instrumentos que incentivem o uso da bicicleta como meio de transporte é recomendado pelo Ministério das Cidades. O documento intitulado Bicicleta Brasil propõe um Plano de Mobilidade por Bicicletas nas Cidades onde se afirma que há cada vez maior clareza no plano internacional que o transporte motorizado, apesar de suas vantagens, resulta em impactos ambientais negativos, como a poluição sonora e atmosférica, derivada da primazia no uso de combustíveis fósseis como fonte energética, bem como de outros insumos que geram grande quantidade de resíduos, como pneus, óleos
2 e graxas. Não há solução possível dentro do padrão de expansão atual, com os custos cada vez (Fls. 2 Indicação nº /10) mais crescentes de infra-estruturas para os transportes motorizados, o que compromete boa parte dos orçamentos municipais. A bicicleta permite que os indivíduos circulem e acessem as atividades localizadas dentro das zonas ambientais gratuitamente, possibilitando a participação em mais atividades, já que o transporte não representa mais um custo. Esta poderia ser uma alternativa para os deslocamentos dentro dos municípios, para os deslocamentos de curtas distancias. Para os municípios que não apresentam um grau de deslocamento para outros municípios elevado, a bicicleta pode ser uma alternativa para minimizar os custos com transporte e reforçar ainda mais o comércio e o mercado de trabalho, além de melhorar a circulação e a qualidade de vida local. Portanto, a construção de cidades sustentáveis passa pela ampliação dos modos coletivos e dos meios não motorizados no sistema de transporte. A inclusão da bicicleta como modal de transporte regular, nos deslocamentos urbanos, deve ser abordada considerando o novo conceito de Mobilidade Urbana Sustentável, e também por representar a redução do custo da mobilidade para as pessoas. Consoante com a política de mobilidade urbana preconizada pelo Ministério das Cidades, este Pré-Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas, onde se procura traçar os princípios que nortearão a política municipal relativa a este tema. Razão pela qual, encaminhamos a referida Indicação, para que seja viabilizado a sua implantação o mais rápido possível em nosso Município. Plenário Dr. Tancredo Neves, 23 de Fevereiro de JOSE. A. A. GONÇALVES ZECA
3 - Vereador PV - (Fls. 3 Indicação nº /10) ADEMIR JOSÉ DA SILVA -Vereador/Vice Presidente- ANÍZIO TAVARES DA SILVA -Presidente- ANTONIO CARLOS RIBEIRO CARLOS A. PORTELLA FONTES -Vereador/1º Secretário- DANILO GODOY DUCIMAR J. CARDOSO EDISON C. BORTOLUCCI JR ERB OLIVEIRA MARTINS FABIANO W. RUIZ MARTINEZ JOSÉ LUIS FORNASARI
4 LAERTE A. DA SILVA Vereador/2º Secretário- (Fls. 4 Indicação nº /10) ANTEPROJETO DE LEI Nº /2010 Institui o Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas como alternativa saudável, econômica e ecológica de transporte e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas como alternativa saudável, econômica e ecológica, que tem por objetivo estimular a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte capaz de atender às demandas de deslocamento da população de forma saudável e ecologicamente correto. Parágrafo único O Programa Municipal Pedal Legal de incentivo ao uso de bicicletas será composto por: I - malha cicloviária, que compreenderá as ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas ciclísticas; II - pontos de estacionamento de bicicletas, que podem ser paraciclos ou bicicletários, e serão localizados em logradouros públicos ou em pontos de grande concentração de pessoas; III - serviço de aluguel de bicicletas públicas, que poderá ser controlado pelo Poder Público ou concedido a empresa privada; IV - sinalização composta por placas, e pintura em solo. Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte não-motorizado. Art. 2º A implementação do programa que trata esta lei garantirá: I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária; II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas; III - a melhoria da qualidade de vida, por intermédio de ações que favoreçam o pedalar;
5 IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas; V - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários e sinalização específica; VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; (Fls. 5 Indicação nº /10) VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. VIII - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas; IX - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo; X - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; XI - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento eficiente, saudável e ecologicamente correto; XII - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; XIII - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Art. 3º A malha cicloviária do município compreenderá: I - ciclovias pistas próprias para a circulação de bicicletas, separadas fisicamente das calçadas, pistas de rolamento, acostamentos e demais espaços de trânsito; II - ciclofaixas faixas destinadas exclusivamente ao trânsito de bicicletas, delimitadas por sinalização específica, ocupando espaço das calçadas ou das pistas de rolamento; III - faixas compartilhadas trechos da via pública, devidamente sinalizados, cujo trânsito será compartilhado entre bicicletas e pedestres ou veículos motorizados; IV - rotas ciclísticas faixas da via pública, devidamente sinalizados, cujo trânsito será destinado exclusivamente às bicicletas em dias da semana e horários específicos, com fins de incentivo ao lazer e à prática esportiva, separados da pista de rolamento por cones. 1º - Nas vias onde não houver sinalização, o trânsito de bicicletas deverá ocorrer nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos motorizados. 2º - Onde não houver ciclovia ou ciclofaixa, o trânsito de bicicletas poderá ser feito pela calçada, desde que haja sinalização específica autorizada pelo Poder Executivo e com garantia de prioridade aos pedestres. Art. 4º A utilização das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas é gratuita, sendo vedada à cobrança de qualquer tipo de pedágio. Art. 5º Ficam proibidos, nas ciclovias e ciclofaixas da cidade:
6 I - a entrada, o tráfego, a obstrução de acesso ou o estacionamento de qualquer veículo motorizado, excetuando-se as cadeiras de rodas motorizadas utilizadas por deficientes físicos e os veículos de emergência; II - a entrada e o tráfego de pedestres e cadeirantes, exceto onde houver sinalização em contrário; III - a entrada e o tráfego de animais; (Fls. 6 Indicação nº /10) IV - a entrada, o tráfego, a obstrução de acesso ou o estacionamento de qualquer veículo de tração manual, inclusive os operados por vendedores ambulantes e carrinhos de bebê, sendo concedida exceção unicamente para as cadeiras de rodas; V - o tráfego na contramão da ciclovia ou ciclofaixa. Art. 6º A inobservância das proibições estabelecidas nesta lei torna o infrator sujeito às seguintes penalidades: I advertência; II multa; III - remoção e apreensão da bicicleta. Parágrafo único - As proibições estabelecidas nesta lei deverão ser devidamente sinalizadas sempre que possível, como condição para a imposição de qualquer penalidade pelo cometimento da infração. Art. 7º O Poder Executivo, através da autoridade municipal de trânsito é o responsável pela regulamentação e pela fiscalização deste dispositivo. Art. 8º Os pontos de estacionamento de bicicletas no município poderão ser: I - paraciclos estruturas abertas, que serão localizadas onde houver baixa demanda por vagas; II - bicicletários estacionamentos mais complexos, que serão localizadas onde houver grande demanda por vagas ou grande freqüência de pessoas; III - estações bicicletárias integrados ao Serviço de Aluguel de Bicicletas Públicas. Art. 9º A instalação de pontos de estacionamento nos diversos pontos da cidade é condição fundamental para o desenvolvimento do transporte através de bicicletas. Art. 10 Devem ser equipados com pontos de estacionamento de bicicletas: I - os terminais de transporte público localizados no município; II - os parques urbanos e áreas de preservação permanente abertas à visitação pública; III - as edificações comerciais coletivas; IV - praças, largos e demais logradouros públicos onde ocorra demanda;
7 V - supermercados, escolas e demais edificações comerciais de médio ou grande porte; VI - edificações residenciais coletivas. 1º - Nos espaços mencionados acima, onde não houver espaço interno suficiente para a instalação dos pontos de estacionamento, o mesmo deverá ser colocado em logradouro público, em local próximo ao estabelecimento em questão, observando a necessidade de não se atrapalhar o trânsito de pedestres ou veículos. (Fls. 7 Indicação nº /10) 2º - O Poder Executivo é o responsável pela implantação dos pontos de estacionamento nos parques urbanos e nos logradouros públicos, excetuandose os casos mencionados no parágrafo anterior. 3º - Os responsáveis pela implantação dos pontos de estacionamento localizados em propriedade privada são os proprietários da mesma. 4º - No caso dos terminais de transporte, o responsável pela implantação dos pontos de estacionamento será a concessionária do serviço. 5º - O Poder Executivo regulamentará este artigo, estabelecendo o número de vagas de estacionamento compatível com cada atividade e o seu porte, para efeito do licenciamento de edificações residenciais, comerciais, mistas ou transformações de uso. Art. 11 O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para garantir o estabelecido nesta lei. Art. 12 O estacionamento de bicicletas deverá ocorrer de forma gratuita em todo o limite do município, sendo permitida a cobrança de tarifa de estacionamento somente nos seguintes casos: I - bicicletários situados dentro dos terminais de transporte público cuja gestão seja concedida, desde que a tarifa de estacionamento não exceda um quinto da menor tarifa do transporte coletivo ofertado; II - bicicletários situados em edificações comerciais coletivas, desde que o estacionamento de veículos automotores também seja cobrado e que a tarifa de estacionamento de bicicletas não exceda um quinto da tarifa relativa à primeira hora do estacionamento de veículos automotores; III - estações bicicletárias, desde que a tarifa de estacionamento não exceda um quinto da tarifa básica do sistema de transporte coletivo municipal; Parágrafo único O responsável pelo estacionamento pago se responsabilizará perante o usuário no caso de furto, roubo ou qualquer outro dano material que ocorra com a bicicleta durante o período de estacionamento. Art. 13 Os paraciclos e bicicletários instalados em logradouros públicos deverão obedecer à padronização visual definida pelo Poder Executivo.
8 Parágrafo único Na escolha do local para a instalação de paraciclo ou bicicletário, deverá ser sempre levada em consideração à segurança do ciclista e do pedestre. Art. 14 Fica criado o Serviço de Aluguel de Bicicletas Públicas no âmbito do município de Niterói. Parágrafo único O Serviço de Aluguel de Bicicletas Públicas será composto por: I - estações Bicicletárias terminais onde se poderá retirar e depositar as bicicletas alugadas na mesma ou em outras estações; (Fls. 8 Indicação nº /10) II - bicicletas públicas bicicletas mantidas pelo Poder Executivo Municipal ou por concessionária, destinadas ao transporte público entre as diversas estações bicicletárias. Art. 15 O Poder Executivo Municipal é responsável pela regulamentação deste serviço. Art. 16 As bicicletas públicas poderão diferir em modelos e tarifas de aluguel Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação para concessão deste serviço, caso considere apropriado. Art. 18 O Poder Executivo Municipal instituirá campanhas publicitárias de educação para promoção do transporte por bicicleta no município. Art. 19 As ações de implementação do programa serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. Art. 20 O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para implementação do programa, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta. Art. 21 As alterações e revisões dos Planos Diretores, deverão considerar as demandas do transporte por bicicleta, incentivando-o e priorizando-o. Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
9 Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Alegre. Câmara Municipal. de Porto PROC. Nº 1997/06 PLL Nº 078/06 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A apresentação desta proposição busca dar ao porto-alegrense um diploma legal que defina seus direitos e obrigações e, ao mesmo tempo, dotar a Administração Pública de um instrumento