Proposta para solução da média de PDF para aposentadoria será discutida com PGE | SINTAF
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A mudança na regra do cálculo da média de PDF para a aposentadoria dos fazendários, que resulta, em média, na perda da ordem de 70% nos valores a serem inclusos nos proventos de aposentadoria, foi objeto de reunião na tarde desta terça-feira (09/02) entre a Diretoria Colegiada do Sintaf e a Administração Fazendária, com participação remota do procurador-geral Executivo Assistente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Rafael Machado Moraes.
Na ocasião, houve grande debate entre as partes sobre a melhor solução para o problema. O Sintaf, por sua vez, reiterou e apresentou proposta de aprovação de Lei Complementar (LC), de mesma hierarquia da Reforma da Previdência Estadual (LC 210/2019), restaurando o cálculo da média dos 24 meses do PDF para efeito de aposentadoria.
Diretoria rejeita solução precária
A Administração Fazendária levantou a ideia de incorporar parte do valor como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). "Ao contrário do que se esperava, a Sefaz não apresentou uma proposta concreta para o problema. Não concordamos com o retorno da discussão sobre VPNI, porque essa proposta já foi descartada pela Diretoria e categoria em assembleia geral. O que aprovamos em assembleia foi a incorporação de 62% do piso do PDF para todos os servidores e os 38% restantes continuando como piso do PDF a serem incorporados posteriormente", criticou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. "Solução precária não coaduna com carreira de Estado", completou o diretor Pedro Vieira.
Outra opção seria regulamentar as autonomias da Sefaz e restaurar o cálculo da média dos 24 meses dentro da Lei Orgânica da Administração Fazendária. Conforme destacaram os dirigentes sindicais, isto não resultaria em gasto extra ao Estado, apenas restauraria a situação anterior.
A nova regra causa um prejuízo considerável para os servidores que não tinham o direito adquirido até a aprovação da reforma da previdência estadual. "A angústia dos servidores é enorme, pois realmente a perda é grande", reconheceu a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. "O ideal é resolver a questão sem alterar a legislação previdenciária. Qualquer mudança nesse sentido precisa ter o aval do Ministério do Planejamento", enfatizou o procurador Rafael Moraes.
Os diretores destacaram que, em reunião anterior com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, ocorrida em outubro de 2020, o encaminhamento foi elaborar um normativo específico que solucionasse o problema dos fazendários. Na ocasião, Sefaz e PGE ficaram de formatar uma proposta conjunta que seria levada ao conhecimento da Diretoria Colegiada do Sintaf. A reunião, inclusive, foi registrada em ata.
Economia não foi mensurada
O diretor Marlio Lima questionou se, de fato, a mudança no cálculo da média de PDF para a aposentadoria dos fazendários foi considerada no estudo atuarial da Reforma da Previdência Estadual, aprovada em dezembro de 2019. "Se não entrou no cálculo, fica mais fácil voltar atrás", opinou. É importante destacar que o parecer da PGE (nº 1021/2020) só foi emitido no início do segundo semestre de 2020.
O diretor Jucélio Praciano lembrou que, ao longo da história, a remuneração dos fazendários sofreu oscilações consideráveis no que se refere à produtividade. "O governo precisa ter um mínimo de flexibilidade. O Estado tem autonomia para resolver isso. Há estados que nem reforma da previdência fizeram", afirmou Jucélio. "Esse impacto não vai fazer diferença para o Estado, mas individualmente faz muita diferença para o servidor", ressaltou.
"Não aceitaremos VPNI. Tudo o que foi pedido à categoria como esforço para melhorar a arrecadação foi feito. Esperávamos uma proposta concreta, formalizada, para levar aos servidores. No final, toda e qualquer decisão será avaliada pela categoria", disse o diretor Bira Fontenele. Apesar da urgência da demanda, o diretor Carlos Brasil evidenciou a importância de resolver o problema com a calma necessária.
Na avaliação da Diretoria Colegiada, o problema gerado com a mudança do cálculo da média de PDF foi causado pelo governo, então cabe a ele solucionar a questão. Mas, para isso, é preciso vontade política.
A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, afirmou que buscaria a melhor solução para os fazendários, apesar das dificuldades geradas pela Reforma da Previdência Estadual. "Vamos retomar o debate com o procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana, e com a CearaPrev", comprometeu-se a Secretária da Fazenda.
Proposta é formalizada
O Sintaf protocolou nesta terça-feira (09/02), junto à Sefaz, por meio do ofício nº 18/2021, proposta de sua autoria para projeto de lei complementar que visa restaurar o cálculo da média dos 24 meses do PDF para efeitos de aposentadoria.
Nesta quarta-feira (10/02), a secretária Fernanda Pacobahyba comunicou ao diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, que encaminhou o projeto do Sindicato ao procurador-geral Juvêncio Viana, para que a negociação deste pleito possa avançar.