Caso haja desistência da inscrição no congresso, o congressista poderá solicitar o cancelamento da mesma e será reembolsado(a) nas seguintes condições:
1) O Congressista tem o direito de cancelar sua compra até 14 dias de forma automática pelo site do PagSeguro, após este prazo o cancelamento terá que ser solicitado pelo site do Congresso Brasileiro. Após 30 dias não será possível a devolução da taxa de inscrição.