ConJur - Alberto Macedo: Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos
Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos de conformidade
14 de março de 2017, 6h14 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2017, 6h14
Brasil, um país de misérias
14 de março de 2017, 11h29
Os vetos não foram providenciais somente para a supressão dos dispositivos citados, mas sobretudo para supressão da inclusão do § 4º no art. 3º e do inciso III no § 2º do art. 6º, da Lei Complementar nº 116. Esses dispositivos estabeleciam mudança de local de incidência e responsabilidade tributária em razão do descumprimento do "caput" do art. 8º-A e de seu § 1º.
O legislador esqueceu que o imposto possui a modalidade de lançamento por homologação e não se colocou no lugar do coitado do contribuinte e tomador do serviço. Pergunta-se: como esse contribuinte e tomador teriam segurança para recolher o imposto no destino com base na aplicação do art. 8º-A e § 1º incluídos na lei?
Além disso, deu outra mancada: incluiu o § 13 no art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, com uma redação que caiu no vazio, pois, com o veto ao § 4º do art. 3º, o tal sujeito ativo é o próprio município que descumpre o preceito do art. 8º-A e § 1º.
O Brasil é um país de misérias e acabamos de presenciar mais uma delas, um projeto de lei complementar que levou anos tramitando e acabou com essa redação que, felizmente, foi vetada.
E não vamos colocar a culpa nos parlamentares. As entidades que reivindicam essas mudanças legislativas deveriam ter mais cuidado e responsabilidade na escolha das pessoas que vão redigir as propostas. Posso dizer que os advogados e julgadores são péssimos legisladores: não é porque se fez uma faculdade de direito que se está apto na arte de legislar (Legística), precisa-se de mais estudo.