Postado em 14 de Junho de 2004 - 17:28 - Lida 328 vezes
Fonte: as do Superior Tribunal de Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, assinou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei que propõe o aumento de 12% para 30% da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). A medida vinha sendo reivindicada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) e vai beneficiar os servidores concursados do Poder Judiciário, não incidindo, por exemplo, sobre os vencimentos dos trabalhadores que não têm vínculo com a Administração Pública e dos que são detentores de função comissionada ou cargo em comissão.
O projeto será encaminhado ao Congresso Nacional, iniciando a tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente do STJ irá empenhar-se para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. Quando entrar em vigor, a lei terá um impacto anual da ordem de R$ 700 milhões, incluída a contribuição à Previdência Social.
O projeto também recebeu as assinaturas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), almirante de esquadra José Júlio Pedrosa, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, e do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza. O projeto recebeu o encaminhamento para o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
O projeto visa alterar o caput do artigo 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. O texto da alteração proposta é o seguinte: "Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária ? GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei."
Na justificação apresentada junto ao projeto de lei consta a informação de que, como a mudança na GAJ se daria a partir de maio deste ano, o impacto no orçamento teria uma redução de R$ 467 milhões se comparado com os R$ 700 milhões desembolsados anualmente com o novo percentual da GAJ.
"Do ponto de vista da regra do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mostra-se confortável o enquadramento, pois, ao tomar por base os índices percentuais utilizados nos Relatórios de Gestão Fiscal, apurados conforme a mencionada lei, bem como a Receita Corrente Líquida ? RCL estabelecida na Lei Orçamentária Anual ? Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, apurou-se, em confronto com o limite prudencial de gastos, já deduzido o impacto orçamentário deste projeto de lei, margem residual de expansão, como se demonstra", diz a justificação assinada pelos presidentes dos tribunais superiores e do TJDFT.