As iniciativas da Procuradoria Geral da União e das associações dos juízes questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), o corte promovido pelo governo federal no orçamento de 2013, enviado em 31 de agosto ao Congresso Nacional, continuam ganhando repercussão nos veículos de comunicação. A Agência Brasil, portal de notícias da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), publicou uma matéria nesta terça-feira (18) afirmando que “representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União”. Segundo a matéria, que tem o título “Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento”, o governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.
O Mandado de Segurança do MPU, protocolado no STF na última sexta-feira (14) pelo procurador geral, Roberto Gurgel, já foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, que será o relator da ação. A matéria da Agência Brasil explica que, segundo Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores.
Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador.
No caso do orçamento do Judiciário Federal, a ação para garantir os valores foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.
“O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional”, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, conforme divulgou a Agência Brasil.
Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.
Sobre os atuais cortes na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Em matéria divulgada também pela Agência Brasil, a AGU, por meio de sua assessoria, rebateu os questionamentos de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções dos referidos reajustes.
Segundo a matéria do portal, a AGU teria argumentado que não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão se baseou nos mesmos argumentos utilizados pelos representantes do governo nas negociações com os servidores nos últimos anos, de que não seria possível conceder os reajustes reivindicados devido “ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem”.
Da Fenajufe, com informações da Agência Brasil
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Mandado de Segurança de Gurgel sobre corte no orçamento tem repercussão na imprensa
Imprensa Deu na Imprensa 18 Setembro 2012
O Mandado de Segurança impetrado na última sexta-feira (14) pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, foi tema de nota publicada na edição desta terça-feira (18) do jornal Folha de São Paulo. Segundo a matéria “Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria”, o relator da ação será o ministro do STF Joaquim Barbosa, para quem o MS foi distribuído ontem (17).
Ainda de acordo com o texto, a AGU (Advocacia Geral da União), quando intimada, provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.
Confira abaixo o inteiro da nota da Folha de São Paulo.
“Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria
O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013.
Gurgel pede medida cautelar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público.
Segundo Gurgel, o Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional não incluiu valores referentes a esse gasto de pessoal do Ministério Público da União.
O caso foi entregue ao ministro do STF Joaquim Barbosa ontem.
O procurador Gurgel é o responsável pela denúncia do mensalão, julgamento em que o relator no Supremo também é Joaquim Barbosa.
O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.
Consulta
A Folha apurou no governo que o ministro deve ouvir o Planalto, pois não há urgência para emitir uma liminar.
Quando intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.
A Lei Orçamentária foi enviada pela Presidência ao Congresso em 30 de agosto.
O Orçamento somente passa a valer após a ser aprovado por deputados e senadores, o que geralmente ocorre no final do ano.
Após essa etapa, a peça ainda pode ser modificada por meio de veto da presidente.
Caso a liminar a favor do Ministério Público seja concedida, ela também será válida para o Conselho Nacional do Ministério Público.”
Da Fenajufe
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Deu no Correio Braziliense: Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso
Imprensa Deu na Imprensa 03 Setembro 2012
A edição desta segunda-feira (03) do Jornal Correio Braziliense trouxe uma matéria abordando a greve dos servidores do Judiciário Federal e informando o posicionamento de alguns estados sobre a proposta enviada pelo STF ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (31). O texto, cujo título é “Divisão enfraquece greve do Judiciário: Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso de reajuste de 33% até 2015 e suspendem a paralisação”, informa que “os sindicatos dos estados do Rio de janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Sergipe concordaram com o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ao Congresso, na última sexta-feira, e decidiram encerrar a paralisação”.
Confira abaixo o texto completo da edição de hoje do Correio Braziliense
Divisão enfraquece greve do Judiciário
Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso de reajuste de 33% até 2015 e suspendem a paralisação
Uma divisão entre os servidores federais do Judiciário enfraquece a greve que já dura mais de 30 dias. Os sindicatos dos estados do Rio de janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Sergipe concordaram com o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ao Congresso, na última sexta-feira, e decidiram encerrar a paralisação. A proposta, que recebeu aval do governo, aumenta a Gratificação de Atividade Judiciária de 50% para 100% e reduz de 15 para 13 o número de padrões na tabela salarial das carreiras. Com isso, o reajuste vai ser de 33% para toda a categoria ao final de três anos, ou cerca de 10% anuais.
Amanhã, dirigentes sindicais de outros 11 estados e o Distrito Federal vão se reunir numa assembleia, em Brasília, para decidir se também concordam com a proposta. De acordo com informações do Sindicato dos Servidores federais do Judiciário (Siondjus), o Ministério do Planejamento incluiu os recursos necessários para bancar esse reajuste de 33% na proposta orçamentária enviada ao Congresso. É o que garante o pagamento do reajuste. Sem previsão no Orçamento, não é possível dar aumento maior que 10% em 2013. A categoria briga por reajuste linear de 56% desde 2009. Os servidores do Ministério Público da União também deverão ter o mesmo percentual de ganho, em virtude da correção da Gratificação por Atividade do MPU.
Fonte: Correio Braziliense
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Do Valor Econômico: Greve no Judiciário atinge 13 Estados
Imprensa Deu na Imprensa 28 Agosto 2012
A greve dos servidores do Judiciário Federal e MPU continua repercutindo na imprensa nacional. Nesta terça (28), foi jornal Valor Econômico que publicou matéria sobre a movimentação da categoria. Confira abaixo trecho da matéria.
Greve no Judiciário atinge 13 Estados
A greve dos servidores do Judiciário já atingiu 13 Estados e o Distrito Federal, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajude). A entidade abrange as esferas federal, trabalhista, eleitoral e militar, além dos Ministérios Públicos Federais.
A greve, motivada por um pedido de reajuste salarial dos servidores, levou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a solicitar a suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho de São Paulo. Advogados acreditam que o movimento trará ainda mais morosidade para o Judiciário.
De acordo com Pedro Aparecido de Souza, coordenador-geral da Fenajude, os salários dos servidores do Judiciário federal não são reajustados desde 2006. A categoria pede a aprovação dos Projetos de Lei nº 6.613 e nº 6.697, ambos de 2009. As propostas estão atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e aumentariam os salários dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público Federal em 56%.
Clique aqui e leia a matéria completa no site do Valor Econômico.
Fonte: Jornal Valor Econômico
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Greve continua ganhando repercussão na imprensa
Imprensa Deu na Imprensa 16 Agosto 2012
A greve dos servidores do Judiciário e do MPU no Distrito Federal ganhou mais visibilidade com a repercussão na grande mídia do ato realizado nesta quarta-feira (15) pelo Sindjus-DF. Na avaliação do sindicato, a estratégia de fazer uma assembleia rápida e atos em frente ao STF deu certo. “O barulho que fizemos ontem diante do Supremo e do Palácio do Planalto chamou a atenção das autoridades, da imprensa e da sociedade. A pista em frente à sede do Poder Executivo foi interditada e, durante vigília, centenas de velas foram acesas nas proximidades do Supremo. Agora, ficou mais difícil para o governo ignorar nossa reivindicação”, avalia o Sindjus-DF.
Confira abaixo um pouco da repercussão na mídia.
Folha de S Paulo: Servidores do Judiciário fazem manifestação em frente ao STF - Confira aqui
Estado de São Paulo: Grevistas fazem buzinaço em frente ao STF e o Planalto - Confira aqui
Jornal da Globo: Servidores do judiciário protestam em frente ao STF em Brasília - Confira aqui
Fonte: Sindjus-DF
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Manifestação da greve do DF tem repercussão na mídia
Imprensa Deu na Imprensa 15 Agosto 2012
O ato dos servidores do Judiciário e do MPU do Distrito Federal, em greve desde o dia 1º de agosto, nesta terça-feira (14) em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve uma boa repercussão em veículos da imprensa comercial. Pelo menos dois órgãos deram destaque à manifestação, que contou com cerca de 2 mil pessoas, de vários órgão do MP e do Judiciário.
Um deles foi o jornal Correio Braziliense, que em seu caderno de Economia trouxe uma matéria falando da greve do funcionalismo, citando também a luta de outras categorias e a greve do Judiciário e MPU. Confira abaixo a matéria do Correio.
Vigília do Judiciário
Os servidores do Judiciário acenderão hoje milhares de velas em frente ao Superior Tribunal Federal (STF) com o intuito de chamar a atenção do ministro Ayres Britto, presidente da mais alta Corte do país, para a campanha salarial da categoria, que está sem trabalhar desde o 1º de agosto.
Segundo Jean Loiola, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), entre todas as categorias em greve, os servidores do Judiciário são os que estão há mais tempo sem receber reajuste — exatos seis anos. "Em 2011, o Palácio do Planalto cortou a proposta de aumento antes mesmo que fosse enviada ao Congresso. Esperamos que, desta vez, o governo nos respeite e preveja um reajuste no Orçamento de 2013. Nossa categoria está há muito tempo sem correção salarial", afirmou.
Na Justiça, a paralisação atinge o Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso. Até o dia 15 deste mês, segundo a Fenajufe, todos os estados devem aderir à greve. Os servidores pedem a aprovação do PL n° 6.613/09, que revisa o plano de cargos e salários.
Entre os magistrados federais a situação também é de insatisfação. Segundo a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), a categoria vem sofrendo, nos últimos anos, "um grave processo de desvalorização que precisa ser revertido". Os magistrados afirmam que há um desequilíbrio remuneratório dentro do Poder Judiciário e que, ao contrário de outras carreiras, os juizes federais não são remunerados por atividades extraordinárias que exercem, como plantões, acúmulo de varas e substituições.
CBN
A Rádio CBN também trouxe uma matéria sobre a manifestação dos servidores do Judiciário e MPU do Distrito Federal. Introdução da nota afirma: “Funcionários em greve abraçaram o prédio. Eles querem reajustes salariais. Segundo manifestante, Poder Executivo se recusa a conversar com Poder Judiciário”.
Clique aqui para ouvir o áudio, com declaração do coordenador Jean Loiola.
Da Fenajufe
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Ministro Marco Aurélio Mello diz que reajuste da inflação é direito constitucional de servidores
Imprensa Deu na Imprensa 14 Agosto 2012
Em reunião no último dia 9 de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou Recurso Extraordinário (RE) dos servidores públicos de São Paulo onde eles pedem indenização por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos (reajuste inflacionário). O julgamento foi suspenso com o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No entanto, o voto do relator Marco Aurélio Mello foi completamente favorável aos servidores.
Segundo Mello, “os autores do recurso não buscavam nenhuma forma de ganhar aumentos. Buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional, pelo Estado de São Paulo”, explicou.
Ainda segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
“Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição”, asseverou o ministro Marco Aurélio.
Defesa
Durante o julgamento, além do advogado dos autores do Recurso Extraordinário e do procurador do Estado de São Paulo, falaram como interessados a Fenajufe, a Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), a e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).
As manifestações convergiram para o mesmo ponto: de que a revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a corrosão do seu valor de compra pela inflação. A lógica da revisão é de que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o mesmo numero de carrinhos de supermercado que comprava no ano anterior, exemplificou o advogado dos autores.
De acordo com o advogado dos recorrentes, se não for reconhecido direito à indenização por conta da não aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem dolosamente descumpre carta da república.
No recurso, os autores – servidores públicos civis de São Paulo – afirmam que não buscam obter, na justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas uma indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais. No Recurso Extrordinário, os autores lembram que o STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.
Desprezo do Executivo
Para o ministro Marco Aurélio, o quadro demonstra desprezo do Executivo para com o comando constitucional, quanto ao que é garantido aos servidores públicos. Se o Estado não agiu, disse o ministro, “responde pela incúria, pela deficiência ou ineficiência”.