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TCESP – Mais da metade das Prefeituras arrecada abaixo do previsto em 2019
Mais da metade das prefeituras paulistas – um percentual de 61% – arrecadou menos que o previsto em 2019. Um total de 317 administrações dos municípios – 49% delas – apresentam um quadro de gasto excessivo com pessoal. Os prefeitos dessas cidades foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nesta terça-feira (8/10), por estarem infringindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As informações integram as análises contábeis dos dados de receitas e despesas feitas pelo TCE paulista e são relativas ao 2º quadrimestre e ao 4º bimestre do exercício de 2019. Os alertas emitidos pela Corte de Contas são referentes ao previsto nos incisos I, II e V, dispostos no artigo 59, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os números estão disponíveis na íntegra, na forma de Comunicados, na edição desta terça-feira (8/10) no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.
Dos 644 municípios jurisdicionados, 569 enviaram suas informações/documentos ao Sistema da Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (AUDESP) permitindo as análises contábeis. Um total de 75 municípios não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Apenas 6 (seis) cidades não receberam notificações do TCESP. A integra dos dados, com a situação individual de cada município, pode ser consultada na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
Os dados, referentes à análise da execução orçamentária no quarto bimestre do ano, apontam que 396 municípios estão em situação de risco no orçamento por estarem infringindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Das 644 prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), apenas 173 (22%) apresentaram arrecadação prevista ou acima do esperado. Apenas 6 (seis) municípios, estão com as contas em ordem e não receberam nenhum alerta do Tribunal de Contas.
Entre os principais motivos e que colocam os municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão falhas na arrecadação prevista; o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desequilíbrio financeiro; e a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO.
. Gastos com Pessoal
O Tribunal de Contas alertou 317 prefeituras – um percentual de 49% das cidades paulistas – por gastarem excessivamente com pessoal. Um total de 152 municípios gastaram mais de 90% do limite previsto e foram apenas alertados pelo Tribunal de Contas.
Dessas, 117 prefeituras ultrapassaram o limite de 95% estabelecido pela LRF e não poderão mais conceder aumentos, reajustes ou adequar remunerações, nem criar cargos, empregos ou funções, bem como admitir ou contratar pessoal.
Outros 48 prefeitos, por ultrapassarem o previsto na LRF, estão em situação ainda mais crítica. Além de não poder dar aumentos, pagar vantagens e contratar novos servidores, eles terão que, obrigatoriamente, se adequar no próximo quadrimestre: extinguir cargos e funções, reduzir valores dos salários e, até mesmo, reduzir jornadas de trabalhos. Caso não sejam cumpridas as incumbências no prazo estabelecido, a prefeitura ficará impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.