BLOG ANGICOS NOTICIAS: Santana do Matos: MPRN quer que servidora devolva um dos proventos que recebeu indevidamente
Santana do Matos: MPRN quer que servidora devolva um dos proventos que recebeu indevidamente
Por recomendação do promotor de Justiça da comarca instalada na cidade de Santana do Matos, região Sertão/Central do estado, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, a servidora pública Maria José de Carvalho deve providenciar a restituição de um dos pagamentos indevidos recebidos durante o período de janeiro de 2014 até agosto de 2015, seja a devolução da remuneração dos cargos efetivos ou o valor da remuneração do cargo comissionado.
Cópia da Recomendação nº 2019/0000388934, que surgiu em consequência da Notícia de Fato nº 074.2019.000102, por meio da qual o fato chegou ao conhecimento do representante do Ministério Público do RN (MPRN), ilustra a edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
Na citada Notícia de Fato, a Promotoria de Justiça constatou que Maria José de Carvalho é servidora do estado, na condição de professora, com dois vínculos, sendo cedida ao município de Santana do Matos e, em 14 de janeiro de 2014, foi nomeada ao cargo comissionado de secretária municipal de Educação.
O fiscal da lei enfatizou que os funcionários que ocupem cargos comissionados devem dedicar-se exclusivamente à função; que a citada servidora acumulou a remuneração integral dos dois cargos efetivos (ônus do Governo do Estado), com a remuneração integral do cargo comissionado (ônus do município), até agosto de 2015; e, que a servidora deveria ter optado por receber a remuneração integral dos cargos efetivos, acrescida da representação do cargo comissionado, ou receber o remuneração integral do cargo comissionado.
O promotor público deu prazo de resposta, com a devida comprovação, em 15 dias, e advertiu que o descumprimento da Recomendação "ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do conhecimento da ilicitude".