Decreto do Município de Jequié/BA nº 4.086 de 11.01.1996 (Regulamenta métodos para retenção do ISSQN na fonte por pessoas jurídicas, e dá outras providências
Dec. Mun. Jequié/BA 4.086/96 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 4.086 de 11.01.1996
DOM-Jequié: 11.01.1996
Regulamenta métodos para retenção do ISSQN na fonte por pessoas jurídicas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com amparo no que dispõe o art. 25 e estribado na autorização contida no art. 26 do código Tributário do Município de Jequié, Lei nº 1.083, de 11 de janeiro de 1989,
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, bem como as de direito público, da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com sede, escritório, sucursal, filial ou representação de qualquer espécie estabelecidos neste Município, na qualidade de contribuintes substitutos, são responsáveis pela retenção e recolhimento ao erário municipal do Imposto Sobre Ser viço de Qualquer Natureza - ISSQN, no ato do pagamento dos serviços que lhes forem prestados, quando tais serviços estiverem definidos no art. 23 da Lei nº 1.083/89 - código Tributário do Município de Jequié, com a redação dada pela Lei nº 1.186/90.
Art. 2º Ficam nominalmente enquadradas no disposto no artigo anterior, as seguintes pessoas jurídicas:
I - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
II - Fundação Nacional de Saúde - FNS;
III - Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA;
V - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;
VI - Empresa Baiana de Saneamento - EMBASA;
VIII - Diretoria Regional de Saúde - DIRES;
IX - Companhia de Ação Regional - CAR;
X - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA;
XI - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;
XII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
XIV - Banco do Nordeste do Brasil S/A;
XV - Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB.
Parágrafo único. A lista de enquadramento deste artigo tem caráter apenas exemplificativo, não excluindo-se as demais pessoas jurídicas fixadas, por qualquer meio, no território de Jequié, de ( continua ... )