Nivaldo Albuquerque propõe padronização de eleições dos conselheiros tutelares
PTB Notícias 26/05/2020, 11:01
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=".vc_custom_1590501595986{margin-bottom: 0px !important;}"]Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 472/20, do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que determina que os estados criem comissões multidisciplinares para regulamentar as eleições de conselheiros tutelares e capacitá-los para exercer a função (PL 472/20).
Segundo a proposta, a padronização das eleições e da formação dos conselheiros tutelares deverá ser observada em todo o território nacional, assim como a criação de critérios mínimos para que os candidatos concorram ao cargo.
O projeto define que deverão integrar as comissões estaduais para regulamentar eleições e capacitar os conselheiros representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, do Serviço Social do estado, dos psicólogos e de profissionais da Educação.
O parlamentar destaca que o número de crianças vítimas de maus tratos dentro das próprias famílias está crescendo, sendo que esses menores precisam de socorro imediato dos conselheiros tutelares para receberem as primeiras medidas protetivas.
"Porém, tem causado enorme preocupação que a eleição desses profissionais – tão necessários num momento de vulnerabilidade e crise emocional – ocorra sem quaisquer critérios e, muitas vezes, com candidatos que não têm a formação necessária para lidar com essas situações", ressalta Nivaldo.
O deputado cita o caso de Maceió (AL), onde, em dezembro do ano passado, o Ministério Público de Alagoas enviou à Justiça uma ação civil pública pedindo a anulação da eleição dos novos conselheiros tutelares do município.
A 44ª Promotoria de Justiça da Capital enumerou pelo menos 20 irregularidades cometidas no dia da votação, entre elas, compra de votos no dia da eleição; veículos particulares de terceiros transportando eleitores, o que é proibido por lei; distribuição de cestas básicas; e ausência da assinatura de mesários em 307 votos da Região Administrativa I.
O Ministério Público também citou que foi aprovado o registro de candidaturas de pessoas que apresentaram declaração de instituição privada para mostrar sua experiência em atividades com crianças e adolescentes, sem a devida comprovação de que essa mesma instituição possuísse título de utilidade pública, e sem entrega do relatório descritivo com as respectivas datas e carga horária do trabalho realizado.