1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Estudar com o objetivo de lograr aprovação em um concurso público é uma tarefa complicada. A informação não pode ser apreendida da mesma forma que nos é passada na faculdade, uma vez que o conteúdo é cobrado de maneira distinta.
Ao se preparar para um certame, o candidato deve não só compreender a matéria e sua lógica inerente, mas também reter detalhes que, ordinariamente, não precisariam ser memorizados (já que o vade mecum sempre está à mão na vida profissional).
Além disso, o concurseiro precisa aprender a identificar as famosas "pegadinhas" e a determinar qual o ponto relevante de cada questão, evitando, assim, que aspectos diversos acabem por levar a uma resposta errada.
Nesse contexto, a presente obra tem como missão não apenas ensinar o conteúdo de Direito Internacional Público efetivamente cobrado nos concursos públicos, mas também propiciar ao leitor um treino eficaz para aprimorar as habilidades cobradas nos mais diversos certames.
Igor Fonseca Rodrigues é Procurador Federal, mestrando em
Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito <w.pensandodireito.net>. Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior.
Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha
Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e doutoranda em Direito na mesma instituição, além de ser aluna do "International PhD Program in Law and Society" da Universidade de Milão, na Itália. Possui trabalhos publicados nas áreas de Direito Internacional, Direito Comunitário e da Integração, Direito Comparado e Sociologia do Direito, entre outros.
Capítulo 1 – A Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público
Capítulo 2 – Sujeitos de Direito Internacional Público 2.1 – Teoria Geral dos Sujeitos de DIP 2.2 – Estados 2.3 – Organizações Internacionais 2.4 – Ser humano 2.5 – Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial 2.6 – Outras entidades Capítulo 3 – Organizações Internacionais 3.1 – Organização das Nações Unidas (ONU) 3.2 – Organização Mundial do Comércio (OMC) 3.3 – Organização Internacional do Trabalho (OIT) 3.4 – Organização Mundial da Saúde (OMS) 3.5 – União Europeia (UE) 3.6 - Mercosul 3.7 – North American Free Trade Agreement (NAFTA) Capítulo 4 – Fontes de Direito Internacional Público Capítulo 5 – Direito dos Tratados 5.1 – Generalidades 5.2 – Produção e negociação dos Tratados 5.3 – Expressão do consentimento 5.4 – Entrada em vigor 5.5 – Tratado em vigor 5.6 – Extinção dos tratados Capítulo 6 – Direito Internacional Humanitário Capítulo 7 – Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 8 – Direito da Guerra e Solução de Controvérsias Capítulo 9 – Relações Diplomáticas e Consulares Capítulo 10 – Nacionalidade e Estatuto Jurídico do Estrangeiro Capítulo 1 – Direito do Território Capítulo 12 – Responsabilidade Internacional
1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.
3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.
4. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
5. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.
7. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.
8. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do consentimento.
9. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
10. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
1. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
12. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
13. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
14. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.
15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
16. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
17. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional a Sibéria.
18. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.
19. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
20. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
Por força constitucional, no Brasil é proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
21. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autrminação dos povos.
2. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente assumidas só será considerada mediante reciprocidade.
23. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais.
24. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
25. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
26. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008)
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
27. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir.
28. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa.
29. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As forças da Polícia
Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.
30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de jurisdição estatal.
31. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional Público há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
32. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há uma norma suprema de
Direito Internacional Público, de forma idêntica como ocorre no direito interno.
34. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados internacionais.
35. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade impostos pelo direito das gentes.
36. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a
1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e outra que prega o primado do direito nacional de cada Estado soberano que detém a faculdade discricionária de adotar ou não os preceitos do direito internacional.
37. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O STF, ao julgar a aplicabilidade de tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, decidiu pela inconstitucionalidade da recepção plena e automática das normas de direito internacional, mesmo daquelas que, elaboradas no contexto da integração regional, representam a expressão de um direito comunitário. Segundo o entendimento exposto na decisão, é necessário que a norma internacional seja transposta para a ordem jurídica nacional de acordo com os instrumentos constitucionais que consagram a sua recepção. A decisão do STF acima mencionada consagra o monismo nacionalista.
38. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
1 C 1 E 21 C 31 C 2 C 12 E 2 E 32 E 3 E 13 E 23 E 3 E 4 C 14 C 24 C 34 E 5 E 15 C 25 C 35 E 6 C 16 C 26 E 36 E 7 C 17 C 27 E 37 C 8 E 18 E 28 C 38 E 9 C 19 C 29 E 10 E 20 E 30 C
1. Correto. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente
1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci de qualquer aspecto fático ou econômico, tais como extensão do território, tamanho da população ou renda.
2. Correto. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o
Direito Internacional Público reconhece aos Estados a soberania sobre seus assuntos internos, não sendo dado a qualquer outro imiscuir-se nesse tema.
3. Errado. É princípio basilar do Direito Internacional Público a soberania do Estado, de tal sorte que, à exceção daquelas hipóteses em que previamente houver concordância estatal, tal como ocorre com algumas matérias no âmbito da União Europeia, o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual não pode ser suplantada por uma organização internacional.
4. Correto. Criada por Jessup, a expressão "direito transnacional" supera a dicotomia entre os termos direito internacional público e direito internacional privado. O surgimento da expressão "direito internacional" se dá com Bentham, em 1780, entretanto, muitos autores ainda utilizam a designação "direito das gentes" ou ius gentium para se referir ao direito internacional público.
5. Errado. A soberania é o atributo dos Estados que lhes confere o poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a intervenção de qualquer terceiro Estado.
6. Correto. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a inexistência de jurisdição de um Estado sobre outro, salvo quando este voluntariamente manifeste sua concordância com a sujeição da demanda às Cortes Nacionais daquele. A exceção a essa regra reside nos atos de mera gestão, aqueles nos quais o Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, à jurisdição do Estado em que tais atos foram praticados.