O Tribunal de Justiça de São Paulo pediu ao Conselho Nacional de Justiça maior prazo para adaptar os fóruns e prédios de forma a aumentar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.
Alegou entre outros motivos dificuldades orçamentárias agravadas com o coronavírus e a negociação com terceiros, proprietários dos imóveis.
Trata-se de desdobramento de uma pendência antiga. Teve origem em Pedido de Providências (*) apresentado em 2015, diante da notícia de ausência de acessibilidade em quatro fóruns paulistas (veja no final deste post um relato das medidas tomadas pelo tribunal).
No último dia 22 de setembro, o plenário do CNJ deu um prazo de 60 dias para o TJ-SP apresentar um “cronograma de execução de medidas para as adaptações necessárias em todos os prédios”. Na mesma sessão, contudo, admitiu a possibilidade de vir a ampliar esse prazo.
Na véspera, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, enviara ofício ao CNJ, em que, resumidamente, informava:
1. O tribunal “em nenhum momento se quedou inerte. Contratou –às suas próprias expensas– projetos e obras para adaptação à acessibilidade dos principais prédios da Capital.
2. “É inviável custear as intervenções necessárias para adaptação às normas ABNT 9050 (acessibilidade) em todos os 817 imóveis (…) ao longo das 320 Comarcas do Estado. Além da insuficiência de recursos orçamentários para tanto (…), parte desses prédios são de propriedade de terceiros”.
3.“A realização de obras estruturais em imóveis de terceiros não se justifica do ponto de vista financeiro e orçamentário”. Além disso, “eventuais valores públicos dispendidos com tais benfeitorias reverterão em favor dos respectivos proprietários e em prejuízo ao erário”.
4.“Não se pode deixar de considerar a delicada situação orçamentária atualmente enfrentada por este tribunal em razão do novo coronavírus” (…) “com abrupta desaceleração da economia e queda da arrecadação de tributos, com reflexos diretos no orçamento do TJ-SP”.
5.”Roga-se que tais circunstâncias sejam ponderadas (…), estabelecendo-se prazo razoável e condizente com a situação orçamentária atual para cumprimento de eventuais obrigações”.
O TJ-SP informou que compete ao Poder Executivo (e não ao Judiciário), por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promover a “construção, ampliação e reforma, diretamente ou por meio de convênios, dos prédios de fóruns e de instalações do Ministério Público do Estado de São Paulo”. (Decreto estadual nº 59.101/2013).
“Enquanto Poder de Estado, o TJ-SP não possui personalidade jurídica própria, ou seja, os imóveis não são de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica de direito público a que pertence (o Estado de São Paulo)”.
Aparentemente, os argumentos do tribunal não devem ter convencido a conselheira relatora, Maria Cristiana Ziouva. Ela é membro do Ministério Público da União e foi indicada para o CNJ pelo procurador-geral da República.
– “O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário e não do Executivo. É nossa função determinar que os órgãos da justiça exerçam de forma plena e efetiva a prestação jurisdicional, o que não ocorre quando o tribunal transfere a outros a realização das adaptações.”