TRIBUNAL DE CONTAS: TCU rejeita maioria das mudanças previstas no Decreto dos Portos
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Criado em Sexta, 22 Junho 2018 14:13
Parecer concluído quarta-feira (20/06) pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou quase todas as mudanças propostas pelo Decreto nº 9.048, de 2017, que altera regras do setor portuário e que colocou o presidente Michel Temer no centro de uma investigação criminal.
Veto - No documento, ao qual o Valor teve acesso, os auditores vetaram a possibilidade de que os contratos de arrendamento sejam adaptados ao decreto, abrindo a possibilidade de que as concessões durem por até 70 anos.
Principal inovação - Essa é a principal inovação do decreto. Também foi barrada a hipótese de que um determinado terminal possa trocar de área, ou seja, passar a ocupar outra região dentro do mesmo porto. Essa medida era vista como uma forma de organizar setorialmente os portos.
Saída honrosa - O Valor revelou no mês passado que o governo já negociava com o TCU uma saída honrosa para Temer, que poderia passar pelo "esvaziamento" do decreto. Isso ocorreria ao invalidar as principais mudanças, mas carregar nas críticas à ilegalidade da medida.
Concessão - A única concessão feita pelos técnicos trata da possibilidade de uma determinada empresa realizar investimentos fora de sua área de concessão. Isso pode acontecer, por exemplo, diante da necessidade de melhoria nos acessos do porto ou até mesmo numa dragagem.
Outros caminhos - Mesmo nesses casos, a compensação dos investimentos feitos fora da área arrendada por meio do reequilíbrio do contrato pode não ser a melhor alternativa. O TCU aponta que há outros caminhos possíveis para viabilizar esses aportes.
Ingresso - Por fim, a área técnica do tribunal também vetou o ingresso das entidades representativas do setor portuário como parte interessada no processo. As associações alegaram a possibilidade de serem lesadas em seus direitos e por isso pediram para participar do processo.
Respaldo - Grosso modo, os técnicos alegaram que tanto a adaptação dos contratos ao decreto quanto a mudança de área não encontram respaldo na legislação vigente e, por isso, não podem ser autorizadas. A sugestão é de que as leis sejam mudadas para permitir que isso aconteça.
Encaminhamento - O parecer foi encaminhado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, relator do processo. A tendência é que ele leve o caso ao plenário em breve, talvez na próxima quarta-feira (27/06), mas ainda não há confirmação nesse sentido. (Valor Econômico)