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AUTOVISTORIA CONDOMINIAL: É uma inspeção técnica realizada por profissional legalmente habilitado, com uma frequência de tempo determinada, que tem por objetivo verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações e detectar problemas nas suas condições que necessitam de obras de reparo.
Ano após ano, acidentes constantes decorrentes da má conservação das fechadas das edificações ou das de alterações feitas em suas dependências realizadas sem a participação de responsáveis técnicos.
No emtanto, um importante instrumento de defesa da sociedade passou a vigorar, em março de 2013, com a publicação de duas novas leis - uma municipal e outra estadual - que determinam a autovistoria preventiva para verificar condições de conservação e estabilidade em prédios residênciais e comerciais no Rio de Janeiro.
A Lei Municipal Complementar 126 estipula que, a cada cinco anos, os responsáveis por todos os imóveis da capital contratem profissionais para a elaboração de laudo técnico, para indicar as condições de conservação e aponte se há necessidade de reparos.
Já a Lei Estadual 6.400/13 prevê vistorias a cada cinco anos para imóveis com mais de 25 anos; e a cada dez anos, para prédios com menos de 25 anos de construção. Todas as edificações de três ou mais pavimentos, e as que tiverem 1.000m² de área construída ou mais são obrigadas a passar pela vistoria. Serão alvos de verificação as condições da estrutura e subsolo, as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de fogo e escape.
Uma edificação é resultado de estudo técnico, projeto, emprego de materiais, tecnologia e trabalho humano. Como qualquer equipamento, um prédio residencial, comercial, industrial, hospitalar, institucional ou de uso misto, é um organismo vivo que sofre ações do tempo, de intempéries, de fenômenos físicos e químicos ao longo de toda a sua existência.
Os elementos que compõem a estrutura, o revestiimento, as instalações, a sobrecarga de utilização dos espaços ou o peso próprio de suas peças são exemplos de componentes deste organismo que são instáveis e evoluem com o tempo. Por outro lado, a própria utilização do equipamento edificado pelos habitantes ou transeuntes gera desgaste dos seus componentes ao longo de seu ciclo de vida.
O conjunto de esforços e ações acumuladas, seja pela atuação da natureza, seja pela do homem, gera a necessidade de verificação e manutenção permanente. Além disso, a produção e a utilização cotidiana de uma edificação está sujeita a normas, leis e regras sociais que determinam não só o bem-estar e o convívio adequado dos transeuntes, mas, principalmente, a segurança na sua circulação.
Como qualquer equipamento ou ser vivo, uma edificação requer cuidados permanentes cuja responsabilidade recai obrigatoriamente sobre seu proprietário ou gestor (Síndico ou Administrador). Outro aspecto é que, independentemente de ser de natureza privada ou pública, o elemento construído tem papel social no conjunto da cidade exerce influência direta em seu entorno, na rua, na vizinhança, no bairro e até na cidade.
Com o consequente aumento na demanda por laudos técnicos que atestam níveis de segurança estrutural e elétrico, principalmente, das edificações, é possível que leigos ou profissionais inabilitados, ou ainda sem experiência, sejam procurados ou possam se apresentar para executar serviços que dependem de profundo conhecimento técnico.
Por conta disso, nosso Escritório está prestando serviço na área de assessoria juridica com a participação de um Engenheiro ESPECIALIZADO e devidamente registrado no CREA/RJ para, juntos, atuarem na AUTOVISTORIA e elaboração do respectivo Laudo a ser apresentado aos poderes publicos Municipal e Estadual.