Justiça Federal mantém proibição de divulgar pós-graduação lato sensu como se fosse título de especialista – SBD
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu efeitos de decisão liminar concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação, retirando-lhe a possibilidade de divulgar e anunciar titulações latu senso na área da medicina, conforme pretendido em ação movida na Justiça contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). Com isso, ficaram mantidas as regras previstas na Resolução CFM nº 1.974/2011.
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, relator da decisão, anunciada na sexta-feira (16/8), reiterou que, ao contrário do que é questionada pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação, o CFM tem competência legal para dispor sobre "ética médica", caso em que essa autarquia federal pode definir preceitos e vedações a que os médicos estão sujeitos.
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