Regras - Conhecendo as regras do jogo........................................
Autor José Neto Rossini Torres Publicado em 11/11/2016 15:28
Bem essa teria que ser a nossa realidade atual, entretanto, a escolha de um Sistema Acusatória permaneceu apenas na intenção (e no debate acadêmico), haja vista que determinações legais permaneceram intactas, e indiscutivelmente ativas na atividade judicante. Vejam os arts. 156 e 385, do CPP, confirmam essa incoerência preocupante.
O referido art. 156, em seus incisos I e II, do CPP, traz a possibilidade de o Magistrado produzir provas de ofício, caso lhe seja conveniente. Essa regra é uma das maiores anomalias encontradas em nosso Código Processual Penal, algo que demonstra a falta de coerência teleológica entre as Leis infraconstitucionais e o nosso Ordenamento máximo. Dar a possibilidade de o Magistrado interferir substancialmente na produção de provas é conceder espaço ao mesmo como parte claramente interessada ao caso, o que é impossível em uma lógica acusatória.
Portanto, a relação de ônus probatório deve permanecer intacta e preservada nas mãos do Ministério Público, recaindo aos doutos Magistrados a maior e mais honrosa função de ser o garantidor da Ordem vigente, bem como das garantias do réu. Tal afirmativa não diminui em nada a força dos Juízes, pelo contrário, eleva a figura do mesmo como presidente processual e figura de intelecto mais preparado para tal função. De forma mais clara e legítima Jacinto Nelson de Miranda COUTINHO (2010, p. 204) é preciso ao afirmar que
A cultura acusatória, do seu lado, impõe aos juízes o lugar que a Constituição lhes reservou e de importância fundamental: a função de garante! Contra tudo e todos, se constitucional, devem os magistrados assegurar a ordem posta e, de conseqüência, os cidadãos individualmente tomados.
No mesmo contexto, o art. 385, CPP, afirma ser possível a condenação do réu, mesmo quando o Ministério Público pedir a absolvição do mesmo. Tema esse que felizmente retornou a mídia recentemente, pois o Subprocurador-Geral Nívio de Freitas Silva Filho, em sede de Recurso Especial, proferiu parecer questionando a condenação de réus, mesmo com o pedido de absolvição do MP. Para o mesmo, o Magistrado estará atuando como órgão acusador, e pior, sem qualquer acusação em curso, haja vista a "retirada da acusação".
Ponto muito importante no parecer, e deveras esclarecedor, é a afirmação no sentido que ao pedir a absolvição o parquet não está mais exercitando o ius persequendi e ius puniendi, restando como necessário o fim do processo. Não há senhores, violação ao disposto no art. 42 do CPP, que determina a obrigatoriedade da Ação Penal.
Nesse diapasão, vislumbra-se que algumas regras (não só as citadas) estão desatualizadas em relação à razão Constitucional Acusatória, o que só demonstra a falácia afirmativa de estarmos atuando em bases acusatórias. O que perdura (verdadeiramente) é um cotidiano inquisitivo velado, que consome e enfraquece as bases Constitucionais de uma nação, e por isso viola os direitos sociais.
ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. regras regras regras regras regras regras