Resumo de Direito Previdenciário - Assistência Social - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Previdenciário - Assistência Social
® A Assistência Social é somente aos necessitados, independentemente de contribuições à Seguridade Social.
® Serviço da Assistência Social
® Benefício da Assistência Social
® A Assistência não é tratada apenas na Constituição. Ela tem lei própria, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – 8.742/1993). Essa lei traz critérios que definem quais portadores de deficiência e idosos terão direito ao benefício da Assistência Social:
§ Idoso: com idade superior a 65 anos, cuja família tenha uma renda mensal de no máximo 1/4 de salário mínimo por pessoa.
§ Pessoa portadora de deficiência: Deverá comprovar que a deficiência obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e, assim como os idosos, que sua família não perceba renda mensal superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa.
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social (EBAS);
® Como se pode extrair dos incisos acima, a coordenação geral da Assistência Social pertence à esfera federal, enquanto que a execução das ações concernentes a ela cabe à esfera estadual, municipal e às EBAS.
® Já a população participa da formulação das políticas e no controle das ações realizadas.
® O constituinte derivado ainda criou a faculdade para que os Estados e o Distrito Federal vinculassem até 0,5% da Receita Tributária Líquida de sua arrecadação a programas de apoio, inclusão e promoção social. Além disso, proibiu os governantes de utilizarem esse dinheiro para outras finalidades.
A Seguridade Social: Histórico Seguridade Social na Constituição Princípios da Seguridade Social Financiamento da Seguridade Social Financiamento da Seguridade Social: analisando o artigo 195