Política 17/03/2017 às 13:51
Na ação judicial, o autor reclamou ao STF que o Superior Tribunal Militar tem desrespeitado a decisão da Suprema Corte e a própria Constituição. "Os processos que correram sem nenhum decreto de sigilo são, portanto, públicos, o que significa que qualquer cidadão pode ter vista e tirar cópias", diz trecho da reclamação que pediu acesso aos arquivos da ditadura.
Cármen Lúcia afirmou em seu voto que a Constituição determinou caráter público irrestrito aos arquivos da ditadura. Segundo ela, têm caráter público, inclusive, sustentações orais dos advogados e dos integrantes do Ministério Público o registro dos debates mantidos pelos ministros do STM durante os julgamentos.