Medida Provisória sem Sequencial - 382 de 06/12/1993 - Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18699, col. 2)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências.
I - Vencimento Básico - A retribuição, estabelecida em lei, pelo efetivo exercício do cargo;
II - Vencimentos - A soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo; e
Art. 2° Para os fins do inciso XII, do artigo 37, da Constituição Federal, o maior valor de vencimentos, no Poder Executivo, corresponderá, no máximo, a 90% (noventa por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado.
Art. 3° Conforme o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos federais, dos Poderes da União, não poderá ser superior aos valores percebidos, como remuneração, em pecúnia, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5° Cada poder adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, procedendo, se necessário, a redução dos respectivos vencimentos e remuneração.
Art. 6° Fica instituída comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV, do art. 37 e § 1° do art. 39 da Constituição Federal.
§ 1° A comissão, além do presidente, indicado no § 2°, será composta por 11 (onze) membros, sendo 3 (três) os representantes das entidades sindicais, e a sua composição respeitará a autonomia e a harmonia entre os Poderes da União, podendo ser indicados representantes do Executivo (dois), do Legislativo (dois), do Judiciário (dois), do Tribunal de Contas da União (um) e do Ministério Público da União (um).
§ 2° A comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição.
§ 3° A comissão iniciará suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta medida provisória, e concluirá os trabalhos em 90 (noventa) dias, contados do início de suas atividades.
Art. 7° No âmbito do Poder Executivo, as Secretarias de Planejamento, Coordenação e Orçamento e da Administração Federal, da Presidência da República, adotarão as providências necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.
Art. 8° O não-cumprimento ao disposto nesta medida provisória sujeitará o agente às sanções previstas na legislação específica.