PEC que extingue fundos públicos está na lista de prioridades do governo em 2020 - TELA VIVA News | TELA VIVA News
O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso a relação das pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro que estão tramitando na Câmara e no Senado. Dentre a lista com 32 prioridades, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que propõe a criação de Fundos Públicos mediante lei complementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. Isso significa que o Fust e o Funcine, por exemplo, caso não sejam ratificados dentro do prazo proposto na PEC, serão extintos.