A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), substitutivo ao PLS 757/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que defende mudanças na regulação da curatela pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O substitutivo foi elaborado pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e confirma, entre outras medidas, a tomada de decisão apoiada a pessoas com deficiência mental.
O texto foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário e ainda será submetido a turno suplementar de votação na própria CCJ. Segundo o Regimento Interno do Senado, toda vez que um projeto terminativo - aquele que dispensa ida ao Plenário - recebe substitutivo deve ser submetido a turno suplementar na comissão.
- O Estatuto havia mudado do Código Civil, retirando a autonomia de pessoas. Estamos corrigindo isso hoje. A curatela só será obrigatória em casos bastante peculiares, como no autismo grave. Uma pessoa com síndrome de Down, por exemplo, poderá se casar ou praticar outros atos da vida civil sem intermediação de curador. Muitas entidades e ministérios públicos estaduais apoiam o projeto - explicou o senador José Serra (PSDB-SP), na fase de discussão da proposta.
- Tenho uma filha de sete anos, a Beatriz. A luta é pela autonomia, pelo emprego, pelo direito de decidir se quer casar ou não, se quer morar só ou não. O problema aqui é um conflito entre o Código Civil e o Estatuto. Estamos tratando a pessoa com deficiência como completamente incapaz. Isso é errado. O projeto fala em decisão apoiada em vez de decisão substitutiva. Muitos não têm noção do impacto disso. Além do impacto na vida civil, há a questão simbólica porque mostramos que as pessoas têm direito de decidir sobre suas vidas - afirmou.
- As pessoas com deficiência maiores de 18 anos têm assegurado o direito da capacidade civil como qualquer brasileiro. Restaria apenas estabelecer salvaguardas aos que eventualmente precisarem de ajuda. O substitutivo está de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - afirmou.
Esses cidadãos teriam que eleger como apoiadores pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculos – não necessariamente familiares - e em quem confiem. Nesse aspecto, o substitutivo faz três inovações importantes no Código Civil em relação ao texto aprovado pelo Estatuto: reconhece a validade e o efeito sobre terceiros de negócios e atos jurídicos não abrangidos pelo termo de tomada de decisão apoiada; torna obrigatória a contra-assinatura dos apoiadores nos atos cobertos por esse documento; e exige seu registro e sua averbação em cartório.
Quem estiver inserido nessa classificação, portanto, terá de recorrer à curatela para ter seus interesses civis resguardados. Nesse instituto jurídico, dá-se ao cura dor o poder de representação legal das pessoas sem condições de expressar sua vontade. Os atos praticados pelo curador, nessa circunstância, deverão ter como parâmetro a potencial vontade da pessoa representada.
Foto: senadora Lídice da Mata, autora do substitutivo ao projeto que pretende regulamentar o auxílio a pessoas incapazes por meio da curatela