Ministro Celso de Mello desempatará julgamento de denúncia contra senador Agripino Maia - Migalhas Quentes
A 2ª turma do STF voltou a analisar nesta terça-feira, 5, denúncia apresentada contra o senador José Agripino Maia (DEM/RN) no qual se apuram possíveis crimes relacionados a contrato do governo do Rio Grande do Norte com empresa de inspeção veicular. Após empate, o julgamento foi suspenso para aguardar voto do decano, ministro Celso de Mello.
O julgamento foi iniciado em 9 de maio, ocasião na qual o ministro Ricardo Lewandowski, relator, entendeu que a denúncia é tecnicamente apta. Segundo Lewandowski, as informações obtidas por meio de colaboração premiada do empresário George Olímpio, responsável pelas doações, não carregam indício de coerção, como alegou a defesa do senador, e traz muitos elementos descritivos nos fatos narrados. "O conjunto de indícios a conferir credibilidade ao discurso do colaborador é abundante, não estando tal depoimento isolado no curso da persecução penal, haja vista que confirmado por inúmeros outros elementos probatórios."
A análise foi retomada hoje com voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que apresentou questão preliminar de nulidade da colaboração premiada e das provas delas decorrentes porque a PGR teria oferecido ao colaborador perdão judicial em caso de competência da Justiça Estadual. Como o empresário George Olímpio responde a ação penal na esfera criminal estadual, na celebração do acordo, para o ministro, o MPF teria usurpado a competência do MP/RN.
Os demais ministros presentes à sessão, no entanto, rejeitaram a preliminar. Segundo explicou o relator, foram realizados dois acordos, um pelo MPF e outro pelo MP/RN, com diferentes extensões, sendo o estadual mais abrangente.
No mérito, o ministro Gilmar seguiu o relator em relação à ex-governadora, mas divergiu na parte relativa ao senador, votando, portanto, pelo não recebimento da denúncia. Para o ministro, não há tipicidade formal do delito de corrupção passiva, pois Agripino Maia é parlamentar federal, e o ato apontado é de competência do Executivo do estado. "A possível ascendência de parlamentar federal sobre o Executivo estadual decorreria não da função pública, mas da influência nas decisões partidárias". Neste caso, segundo Mendes, "a função pública de senador é meramente acidental ao curso causal desenvolvido".
O ministro destacou ainda que a arrecadação de valores alegada pela PGR teria fundamento na posição proeminente do senador dentro de seu partido, e não na sua função parlamentar.. Para o ministro, os fatos devem ser enquadrados em outro tipo penal – o tráfico de influência. E, neste caso, a punibilidade estaria extinta em decorrência da prescrição.
Gilmar Mendes também rejeitou a denúncia na parte relativa à lavagem de dinheiro, por entender que não há indicativos de autoria. Em relação à imputação de uso de documentos ideologicamente falsos, que diz respeito à juntada aos autos de declarações do colaborador e de agiotas que negavam o repasse de propina, seu voto foi pela improcedência da denúncia.