Lei Maria da Penha é necessária, mas parece insuficiente – Portal Intelecto INFO
Lei Maria da Penha é necessária, mas parece insuficiente
As mulheres e a magistratura não abrem mão de uma resposta punitiva para os casos de agressão que tramitam na Justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha. No entanto, juízes e vítimas consideram que as medidas punitivas não são suficientes para conter esses crimes. É necessário incluir a justiça restaurativa para tratamento das consequências da violência doméstica.
Essa é uma das conclusões do estudo Justiça Pesquisa – direitos e garantias fundamentais, entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário, elaborado pela Universidade Católica de Pernambuco, em trabalho encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Justiça Pesquisa destaca que a Lei Maria da Penha trouxe para o Estado a responsabilidade de utilizar medidas integradas de prevenção à violência que facilitem o acesso à Justiça, e determinem que a polícia faça o atendimento e o uso de medidas protetivas de urgência para mulheres violadas ou em iminente perigo de ataque.
A coordenadora do estudo, Marília Montenegro Pessoa de Mello, classifica essa legislação como um marco. "Representou uma guinada no tratamento da violência doméstica. Passados mais de 10 anos, o Judiciário reconhece esse valor. Nesse período, houve uma grande expansão dos juizados especializados", observa Marília Montenegro.
A pesquisadora observa, porém, que é necessário aprimorar esse estatuto. Uma alternativa é considerar eventuais benefícios da justiça restaurativa. A magistratura, diz Marília Montenegro, manifestou atenção em relação à natureza dos conflitos, indicando que o desafio é tentar entender as demandas das mulheres e perceber que uma mesma resposta, como as medidas punitivas, não serve para todos os casos.
Alternativa de solução de conflitos, a Justiça Restaurativa se baseia na sensibilidade pela escuta das vítimas e dos ofensores em um método judicial que pretende ir além do modelo conciliatório e transacional. O objetivo é reduzir a prática de crimes, reincidência e vitimização.
Os efeitos desse método foram analisados por pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina em uma pesquisa específica, Pilotando a Justiça Restaurativa: o papel do Poder Judiciário, também encomendada pelo CNJ.
Nesse amplo estudo, os pesquisadores traçam uma radiografia da Justiça Restaurativa no Brasil, fornecendo um histórico do início da sua aplicação, em 2005, informando sobre os resultados alcançados e fazendo uma análise crítica dos dados. Ao final, o estudo apresenta avanços e limitações nessa área, concluindo com recomendações para a adoção de políticas judiciárias.