Nexo de causalidade: a aplicação da teoria do resultado mais grave (thin skull rule) nos julgados de responsabilidade civil brasileiros - Civil - Âmbito Jurídico
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. REASSENTAMENTO DE MORADORES AFETADOS PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA PASSO DO SÃO JOÃO. SITUAÇÃO PARTICULAR DO AUTOR DIVERSA. EX-EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MOLÉSTIAS PREEXISTENTES DIAGNOSTICADAS DESDE JULHO DE 2008, OU SEJA, MUITO ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA USINA. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS AUFERIDOS DO INSS. PERCEPÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO FORNECIDO PELA RÉ PARA PROPICIAR COMPRA DE OUTRA MORADIA. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. APLICAÇÃO AO CASO. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ E OS DANOS COGITADOS NA INICIAL. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 , parágrafo único , ambos do CDC . No caso concreto sob análise não se verifica nexo causal entre os danos de que cogita a inicial (demissão do autor do emprego e agravamento do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar e transtorno depressivo recorrente, esse preexistente e influenciado por fatores genéticos predisponentes) e a atividade da empresa ré, qual seja, a construção da Usina Hidrelétrica... Passo São João. Ausência de relação direta entre os danos noticiados e conduta atribuível à empresa ré. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70062899661, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/09/2015).
"Responsabilidade civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo. Fato do serviço. Força maior. Hipermercado e shopping center. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. Excludente afastada. Danos materiais. Julgamento além do pedido. Danos morais. Valor razoável. Fixação em salários-mínimos. Inadmissibilidade. Morte da genitora. Filhos. Termo final da pensão por danos materiais. Vinte e quatro anos. - A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. - Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência. - A condenação em danos materiais e morais deve estar adstrita aos limites do pedido, sendo vedada a fixação dos valores em salários-mínimos. - O termo final da pensão devida aos filhos por danos materiais advindos de morte do genitor deve ser a data em que aqueles venham a completar 24 anos. - Primeiro e segundo recursos especiais parcialmente providos e terceiro recurso especial não conhecido". (BRASIL – Superior Tribunal de Justiça – Resp. 419.059/SP – Relª. Min.ª Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. em 19.10.2001 – DJ 29.11.2001 – p.315)
[1] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. - CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
TRENTIN, Fernanda. Nexo de causalidade: a aplicação da teoria do resultado mais grave (thin skull rule) nos julgados de responsabilidade civil brasileiros. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18925>. Acesso em jun 2018.