CD PL 4746/2016 - FPA
CD PL 4746/2016
Resumo Executivo – PL n° 4746 de 2016
Autor: Cacá Leão (PP/BA) Apresentação: 15/03/2016
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
O comerciante varejista de produtos alimentícios poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração do lucro real, o montante das despesas efetivamente realizadas com a doação de alimentos, pelo preço de custo, a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior.
As deduções permitidas pelo projeto deverão obedecer às seguintes condições:
Aplicam-se a qualquer produto alimentício ou produto integrante da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou com prazos de validade vencidos;
Não poderão exceder a 20% do imposto devido;
Não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, e não se sujeita aos limites neles previstos, nem integra o somatório para aferição dos limites neles previstos.
Trata-se de um mecanismo que traria benefícios tanto ao setor público quanto ao privado, e que melhoraria sobremaneira a qualidade da alimentação dos estudantes da rede pública.
O comércio varejista na área de alimentação lida com uma taxa de perda grande nas suas mercadorias.
De outra parte, diversas esferas de governo enfrentam grandes despesas com a alimentação escolar, que seguem processos de aquisição custosos e burocráticos, que geralmente redundam em custos acima dos valores praticados pelo mercado.
A doação de produtos alimentícios pelo preço de custo ao abatimento desses valores do imposto de renda do doador, significaria não somente a redução do custo do Estado em uma compra que deveria ser feita por valores superiores, como permitiria maior eficiência do setor privado em relação às suas perdas.