SP – ICMS - Operações com Sucata – Diferimento – Roteiro de Procedimentos
20/06/2018 (atualizado em 20/04/2021 )
Resumo: Focalizaremos neste Roteiro sobre tratamento tributário a ser observado relativo ao ICMS, no âmbito da legislação do Estado de São Paulo, quando das saídas sucessivas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido considerados sucatas ou materiais recicláveis.
2 – Conceito de deferimento
3 – Conceito de sucata
4 – Das operações com resíduos de materiais ou sucatas
5 – Dos procedimentos quando da entrada em estabelecimento industrial
6 – Da sucata adquirida de particulares, inclusive catadores
7 – Sucatas de metais não-ferrosos na industrialização por encomenda
8 – Classificação fiscal – CFOP
9 – Respostas do SEFAZ a dúvidas de contribuintes sobre o tema
Em um processo produtivo de fabricação de um produto geralmente ocorre sobra de materiais que foram objeto de industrialização. Isso ocorre devido ao fato de a produção industrial ser algo dinâmico e na maioria das vezes é quase impossível saber a quantidade exata de insumos a ser aplicados.
Sendo possível a sua reciclagem, esses materiais acabam retornando ao mercado com finalidade de utilização em outras empresas. Elas podem ser utilizadas como matéria prima na fabricação de novos produtos ou simplesmente ser revendida a terceiros interessados.
Nesses casos, teremos um tratamento diferenciado no que tange a tributação do ICMS no Estado de São Paulo denominado "Diferimento".
Nesse contexto, passaremos a abordar o tratamento tributário a ser observado relativo ao ICMS, no âmbito da legislação do Estado de São Paulo, quando das saídas sucessivas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido considerados sucatas ou materiais recicláveis.
O diferimento do ICMS consiste em adiar ou postergar o pagamento do imposto devido, geralmente ficando a cargo de responsabilidade pela quitação do débito a empresa adquirente do material diferido.
Em linhas gerais corresponde ao adiamento do lançamento e pagamento do ICMS, sendo transferida a responsabilidade pelo pagamento a outro contribuinte.
Citamos abaixo algumas definições do conceito de deferimento tributário encontradas na doutrina:
Diferimento é a designação de um complexo de normas que fixa um dado regime tributário. (…) é instituto que se refere à obrigação tributária. (Geraldo Ataliba e Cleber Giardino).
O diferimento é o não recolhimento do ICMS em determinada operação ficando adiado para etapa posterior. Por esta técnica, o pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria (no caso do ICMS) é transferido para as etapas posteriores de sua circulação. (Celso Ribeiro Bastos).
O diferimento é a técnica de tributação estribada no feitio polifásico do ICMS. Não se confunde com nenhum tipo de benefício fiscal. (Sacha Calmon Navarro Coelho).
Fonte: SANTANA, Maria Lúcia Levy Malta. O Diferimento no ICMS. Campinas: Julex Livros Ltda, 1992, p. 34 e 35.
O conceito de sucata, retirando as definições que constam no Dicionário Aurélio, é a designação genérica de toda a espécie de artefatos metálicos, fora de uso, que podem ser refundidos e entregue o metal de novo à indústria.
Porém, considerando ser um termo genérico, o conceito se refere não apenas a objetos metálicos (ferro, aço, cobre, alumínio, zinco, magnésio etc.), mas também a objetos não metálicos (papel, vidro, plástico, borracha etc.). A sucata pode ser reaproveitada e utilizada de diversas formas, como fazendo instrumentos, brinquedos, objetos, e até roupas. (Wikipédia)
Cabe ressaltar também que a sucata não se iguala ao material obsoleto, apesar de terem certa semelhança. A obsolescência se caracteriza quando um bem ou objeto se encontra antiquado, arcaico, ou por simplesmente existir uma tecnologia mais avançada quando comparado com outro objeto.
Sendo assim, um material obsoleto ainda pode ser utilizado no estado físico que se encontra e atender plenamente a outro usuário, ao passo que a sucata não. Exemplo: Um retalho de tecido (sucata) por si só não é utilizável, ao passo de que uma maquina (obsoleta) pode continuar em funcionamento, mesmo que não garanta a potencia de outrora.
Dessa forma, o tratamento fiscal abordado neste Roteiro se refere apenas a materiais classificados como sucatas. O tratamento concernente a materiais obsoletos, como maquinas, por exemplo, deve ser analisada a luz de legislação específica de que trata o assunto, ao qual não será abordada neste estudo.
4.1 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer:
c) sua entrada em estabelecimento industrial. (ver tópico 5)
1 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa Y (SP): ICMS diferido, sem destaque do ICMS na Nota Fiscal.
2 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa Z (RJ): ICMS será tributado, com destaque do ICMS na Nota Fiscal.
3 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa E (Exterior): não há incidência conforme art. 3°, II, LC 87/96.
4 – Empresa X (SP) vende sucata para a indústria R (SP) ICMS diferido, sem destaque do ICMS na Nota Fiscal, contudo, o industrial (adquirente) deverá recolher o imposto ato da entrada.
Base Legal: Art.392, caput, I a III, do RICMS SP
5.1 – Quando do recebimento de materiais recicláveis ou sucateados por estabelecimento industrial, (hipótese descrita na letra "c" do item 4.1) o mesmo deverá observar os seguintes procedimentos:
a) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;
b) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido;
c) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto – Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais".
d) tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – "Simples Nacional", proceder conforme as letras (a) e (b) anteriores e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação.
Base Legal: § 1º do art.392 do RICMS SP
Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, é dispensada a emissão da Nota Fiscal referida na letra (a) do item (5.1) deste Roteiro para cada operação.
Deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.
Base Legal: § 2º do art.392 do RICMS SP
7.1 – O cumprimento das obrigações ao qual estão sujeitos os contribuintes que realizem industrialização por encomenda está listado nos artigos 404 a 408 do RICMS SP.
7.2 – Na hipótese de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias citadas no item anterior (7.1), o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda:
7.3 – O procedimento observado neste tópico (7) aplica-se às seguintes mercadorias, classificadas nas correspondentes subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:
f) desperdícios e resíduos de estanho, inclusive a sucata de estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 8002.00;
7.4 – O disposto neste tópico (7) não se aplica quando:
a) o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste Estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402 do RICMS SP;
b) o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH indicada no artigo 400-D do RICMS SP, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste Roteiro.
Base Legal: Art.393-A do RICMS SP
8.1 – Referente a venda de sucata resultante do seu processo industrial, o contribuinte deverá utilizar os seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações:
a) 5.101 – Venda de produção do estabelecimento, operação interna;
b) 6.101 – Venda de produção do estabelecimento, operação interestadual;
c) 7.101 Venda de produção do estabelecimento, operação com o exterior.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 531/2001, de 22 de agosto de 2001
Selecionamos abaixo algumas resposta de consultas formuladas por contribuinte sobre dúvidas quanto a aplicação do diferimento do ICMS e demais procedimentos.
Ressaltamos porem que as consultas ora apresentadas não tem efeito "erga omnes" (aplicação a todos os contribuintes), mas serve de base, orientação ou parâmetro para os demais contribuintes que se encontrem em situação semelhante. Na dúvida, o contribuinte deve formular consulta própria ao Estado para maiores esclarecimentos sobre seu questionamento.
9.1 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19628/2019, de 28 de maio de 2019
Ementa – ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucata de metais para industrialização – Crédito.
I. Contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, responsável pelo pagamento do ICMS referente à interrupção do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 na aquisição de sucata para industrialização, tem direito ao crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria adquirida, desde que a operação seja regularmente escriturada e todas as operações posteriores com as mercadorias adquiridas sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.
9.2 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19318/2019, de 04 de Abril de 2019
Ementa – ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Transporte de resíduos e sucatas metálicos com saídas sujeitas ao diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000.
9.3 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19181/2019, de 26 de Abril de 2019
Ementa – ICMS – Diferimento – Operações com garrafas PET usadas – Operações com resíduos de materiais (sucatas) – Operações com resíduos de madeira – Obrigações acessórias.
9.4 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19176/2019, de 25 de Fevereiro de 2019
Ementa – ICMS – Venda de sucata (sobras, fragmentos de tecido) – Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000.
9.5 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18974/2019, de 30 de Janeiro de 2019
Ementa – ICMS – Diferimento – Inaplicabilidade do diferimento na saída de sucata de plástico com destino a contribuinte para uso como consumidor final – Não recolhimento do imposto – Responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário.
* Este Roteiro foi publicado em 20/06/2018 e está atualizado com base na legislação vigente até 23/08/2019 (data da ultima atualização), portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.