Edital - Concurso do TRE - Tribunal Regional Eleitoral - PA
TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
EDITAL N° 01/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
COM RETIFICAÇÃO 22/11/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, nos termos da Resolução TSE 21.899/2004 e de acordo com a Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2005, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1.1. O Concurso Público será regido pelo presente Edital, sob a responsabilidade técnica da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo II.
1.3. A comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para a investidura dar-se-á por ocasião da posse dos candidatos aprovados no concurso.
1.4. Todas as provas do concurso serão realizadas nos municípios de Belém, no Estado do Pará.
1.5. Os candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança Judiciária serão lotados na Secretaria do TRE/PA.
1.6. Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário- Área Judiciária, e Técnico Judiciário- Área Administrativa, serão lotados nos Cartórios Eleitorais do Estado do Pará.
1.7. Para todos os fins deste concurso público será considerado o horário oficial de Brasília-DF, à exceção do horário das provas, para o qual valerá o horário local do Estado do Pará.
2.1. O concurso destina-se ao provimento dos cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital.
2.2. A denominação do cargo, seus requisitos específicos, a descrição das atribuições, remuneração inicial e número de vagas são a seguir discriminados:
A) CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA DE ATIVIDADE: JUDICIÁRIA
Requisitos de investidura: Diploma de graduação em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Total de vagas: 24 (vinte e quatro), além de formação de cadastro reserva.
Vagas destinadas à ampla concorrência: 22 (vinte e duas)
Vagas reservadas a portadores de deficiência: 2 (duas). No caso do cadastro reserva, será mantida a proporcionalidade, no momento da convocação, de 5% de preferência a portadores de deficiência.
Remuneração Inicial: R$ 6.551,52 (Vencimento básico + Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ) + R$ 599,21 (auxílio-alimentação).
Jornada de Trabalho: Até 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
B) CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA DE ATIVIDADE: ADMINISTRATIVA / ESPECIALIDADE: SEGURANÇA JUDICIÁRIA
Requisitos de investidura: Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação definitiva categoria "B".
Total de vagas: 1 (uma), além de formação de cadastro reserva.
Vagas destinadas à ampla concorrência: 1 (uma).
Vagas reservadas a portadores de deficiência: nenhuma. No caso do cadastro reserva, será mantida a proporcionalidade, no momento da convocação, de 5% de preferência a portadores de deficiência, desde que seja compatível com a atividade exercida.
Remuneração Inicial: R$ 3.993,08 (Vencimento básico + Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ) + R$ 599,21 (auxílio-alimentação).
C) CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA DE ATIVIDADE: ADMINISTRATIVA
Total de vagas: 09 (nove), além de formação de cadastro reserva.
Vagas destinadas à ampla concorrência: 08 (oito)
Vagas reservadas a portadores de deficiência: 1 (uma). No caso do cadastro reserva, será mantida a proporcionalidade, no momento da convocação, de 5% de preferência a portadores de deficiência.
Remuneração Inicial: R$ 3.993,08 (vencimento básico + Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ) + R$ 599,21 (auxílio alimentação).
3.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ser sido aprovado e classificado no concurso público;
b) ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de1972, na forma do disposto no § 1º do Artigo 12, da Constituição Federal e Artigo 3º da Emenda nº 19, de 04/06/1998.
g) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública, nos últimos cinco anos;
i) possuir os requisitos específicos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse, conforme item 2.2 deste edital;
j) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria ou pensão;
l) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (Art. 366, do Código Eleitoral);
n) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, nos termos do artigo 366 do Código Eleitoral;
4.1. Do total de vagas que vierem a ser preenchidas pelo presente concurso, 5% (cinco por cento) serão reservados a candidatos portadores de deficiência, na forma prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
4.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar-se como concorrente nesta condição.
4.3. O candidato que, no ato da inscrição declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em listagem específica, e caso seja classificado entre os candidatos de concorrência ampla, figurará também nessa listagem.
4.5. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso, para a nomeação, deverão submeter-se a perícia médica, por equipe multiprofissional da FGV, composta por profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo além da equipe médica de responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, 2 (dois) servidores efetivos no cargo para o qual o candidato concorreu, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º, e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo/área/especialidade, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
4.5.1. Os dois servidores que comporão a equipe multiprofissional atuarão também nas avaliações do estágio probatório, conforme preconiza o § 2º, do Artigo 43, do Decreto nº 3.298/99, verificando a compatibilidade do cargo com a deficiência do nomeado;
4.5.2. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica portando documento de identidade original, e munidos de laudo médico original encaminhado no período das inscrições, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, perante a equipe multiprofissional que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo, conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99.
4.5.3. A não-observância do disposto no subitem 4.5 e 4.5.2, a reprovação na perícia médica ou o não-comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
4.6. Caso o candidato não seja qualificado na perícia médica como portador de deficiência, nos termos do subitem 4.5 e 4.5.2, ou não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, ele será classificado e passará a concorrer unicamente às vagas de concorrência ampla, em igualdade de condições com os demais candidatos.
4.7. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 4.5.2.
4.8. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.9. O primeiro candidato portador de deficiência classificado no Concurso Público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos (§ 3º do artigo 12 da Resolução TSE nº 21.899/2004).
4.10. O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de condições especiais para realizar as provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários com laudo médico original ou cópia simples que justifique o atendimento especial solicitado. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição no prazo e condições estabelecidas neste Edital não contará com atendimento especial para a realização das provas.
4.11. Para efeito de validação da inscrição via internet, o candidato com deficiência ou com necessidade de condições especiais deverá enviar a documentação referida no subitem 4.10, até o dia 20 de dezembro de 2010, impreterivelmente, via Sedex, para Concurso TRE-PA - FGV Projetos - Núcleo de Concursos - Praia de Botafogo, 190 - Rio de Janeiro - RJ CEP 22250-900.
4.12. Os candidatos portadores de deficiência submeter-se-ão às mesmas provas a que serão submetidos os candidatos de concorrência ampla, atendidas as condições especiais de sua realização de acordo com a deficiência do candidato, observados os subitens 4.10, 4.13 e 4.14 deste Edital.
4.13. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
4.14. Eventual solicitação de tempo adicional para a realização das provas será de até 01 (uma) hora, obedecidos aos critérios deste Edital.
4.15. A não solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não concessão no dia de realização das provas.
4.16. A não observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
5.1. As inscrições para o concurso do TRE/PA serão recebidas exclusivamente via Internet pelo endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
5.2. O Candidato poderá obter outras informações referentes ao Concurso Público por meio da Central de Atendimento da FGV, via telefone indicado no site do concurso, no horário oficial de Brasília, das 9 às 17h de segunda a sexta-feira.
5.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento.
a) Período de Inscrição: das 8h (horário de Brasília) do dia 25/11/2010 às 20h (horário de Brasília) do dia 15/12/2010, improrrogável.
b) Valor da taxa de inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais) para o cargo de nível superior e R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de nível médio.
c) Horário de recebimento da inscrição: no período entre as 8h do dia 25/11/2010 e às 20h do dia 15/12/2010, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
6.1. O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a respectiva ficha e imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) para o pagamento do valor de inscrição a favor do Tesouro Nacional, por qualquer instituição financeira, no período e no endereço eletrônico acima indicados, até o vencimento no dia 17/12/2010, observando o horário bancário.
6.2. As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição, excetuando-se as hipóteses de gratuidade previstas no item 7.9.
6.3. Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de inscrição confirmado por meio da impressão do seu cartão de informação.
6.3.1. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10, após complementada a inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.
6.3.2. A Fundação Getúlio Vargas não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
6.4. Os candidatos, por questão de prudência, devem fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo.
6.5. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará e a Fundação Getúlio Vargas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso, assim como, as despesas relativas à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
7. DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES
7.1. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
7.2. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando solicitado.
7.3. Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.
7.4. O recolhimento da taxa, feito após o dia 17/12/2010, data de vencimento da guia, não será considerado para efeito de inscrição.
7.5. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
7.6. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.
7.7. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
7.8. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do concurso público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo inclusive aqueles referentes aos exames médicos.
7.9. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal 6.593, de 2 de outubro de 2008.
7.9.1. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal 6.135, de 26 de junho de 2007.
7.9.2. A isenção tratada no subitem 7.9.1 deste Edital poderá ser solicitada somente nos dias 25 a 29 de novembro de 2010, por meio da solicitação de inscrição no site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10, devendo o candidato, obrigatoriamente, (i) indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como (ii) declarar-se membro de família de baixa renda.
7.9.2.1. A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
7.9.3. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal 83.936, de 6 de setembro de 1979.
7.9.4. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, durante a inscrição, não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FGV e o de acordo da Comissão Especial de Concurso público, conforme o caso.
7.9.5. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
7.9.6. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via correio ou via fax.
7.9.7. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.
7.9.8. O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 10 de dezembro de 2010, pela Internet, no site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
7.9.9. Não haverá recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição.
7.9.9.1. Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos poderão efetivar a sua inscrição no certame, até o dia 15/12/2010 (término do prazo para inscrição estabelecido no edital), mediante o pagamento da respectiva taxa, com vencimento em 17/12/2010.
7.10. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
7.11. O Cartão de Identificação deverá ser retirado via Internet no site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10, a partir de 19 de janeiro de 2011.
7.12. Ao imprimir o cartão de Identificação, obriga-se o candidato a conferir:
7.13. Além dos dados citados no item 7.12, o candidato tomará conhecimento do estabelecimento onde realizará as provas, bem como sua localização e sala em que está alocado.
7.14. Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no Cartão de Informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala a necessária correção, que deverá constar em ata de prova. As correções serão feitas no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da retificação também no cadastro do candidato.
7.15. Eventuais alterações dos dados constantes nos cartões de informação, em especial quanto aos locais, datas e horários de realização das provas, serão comunicadas previamente pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10 e por publicação em jornal de grande circulação.
8.1. Serão aplicadas provas objetivas de múltipla escolha e de redação, todas de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre as seguintes disciplinas:
01 Eliminatório e classificatório
TÉCNICO JUDICIÁRIO / SEGURANÇA JUDICIÁRIA
Aptidão física - corrida
01 Eliminatório
8.2. As provas serão realizadas em Belém, com data de aplicação inicialmente prevista para o dia 6 de fevereiro de 2011. A prova para o nível médio será aplicada no período da manhã, das 8h às 12h (horário local do Estado do Pará), com duração de quatro horas. As provas para nível superior serão aplicadas no período da tarde, das 14h às 18h (horário local do Estado do Pará), com duração de quatro horas para a sua realização.
8.3. Os locais das provas serão divulgados, também, na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10 na data provável de 19 de janeiro de 2011. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de prova.
8.4. A FGV poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, aos candidatos inscritos via internet, comunicação pessoal, por correio eletrônico (e-mail), informando o local e o horário de realização das provas.
8.5. O TRE/PA e a FGV não se responsabilizam pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10 conforme o disposto no subitem 7.11 deste Edital.
8.6. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma prevista neste Edital.
8.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do documento de identidade original e do seu cartão de identificação.
8.8.1. Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala. Poderá haver, inclusive, coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos.
8.8.1.1. Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Lista de Presença da respectiva sala.
8.8.1.2. Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital deverão assinar três vezes uma declaração em que assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará na ELIMINAÇÃO do candidato, sendo lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.
8.9. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
8.9.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, com mesmo valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).
8.9.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
8.9.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento.
8.9.4. Em se verificando dúvidas acerca da identidade do candidato e/ou possibilidade de homônimo, será solicitada a cópia do documento de identidade apresentado pelo candidato no dia de realização do certame. 8.9.5. O documento oficial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de identidade/RG emitida para menor de idade.
8.10. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em edital ou em comunicado.
8.11. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
8.12. Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.
8.13. No dia de realização das provas, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, etc. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo seletivo. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.
8.13.1. Não será permitida, durante a realização das provas, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.), e, ainda, lápis contendo gravação de qualquer informação privilegiada em relação ao conteúdo programático do certame.
8.14. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.
8.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
8.17. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato infringido as normas legais ou as disposições deste Edital, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.
8.18. A candidata lactante realizará suas provas em sala separada dos demais candidatos, disponibilizando-se­lhe os meios necessários para a amamentação da criança no próprio local. Para tanto, a candidata lactante deverá levar acompanhante no dia de realização das provas, o qual ficará responsável pela guarda da criança durante este período.
8.19. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.
8.20. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.
8.20.1. O fiscal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sob a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme item anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fim.
8.20.2. Os três últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos dois outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.
8.21. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização das provas.
8.22. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
9.1. O candidato receberá um caderno com a quantidade de questões indicada no item 8.1. As questões objetivas, de múltipla escolha, contarão com cinco alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.
9.2. O candidato deverá transcrever as respostas da prova para as folhas de respostas, das questões discursivas e de redação, que serão o único documento válido para a correção. O preenchimento das folhas de respostas dar-se-á mediante a utilização de caneta esferográfica de cor azul ou preta, sendo de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição das folhas de respostas, das questões discursivas e de redação por erro do candidato.
9.3. O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar as suas folhas de respostas, das questões discursivas e da redação.
9.4. As provas para nível médio terão o valor de 50 (cinquenta) pontos e as para nível superior terão o valor total de 60 (sessenta) pontos, somente sendo considerados aprovados os candidatos que alcançarem:
a) para cargos de nível superior, mínimo de 50% dos pontos das provas objetivas e 50% dos pontos da redação;
b) para cargos de nível médio, mínimo de 50% dos pontos.
9.5. Terão a redação corrigida os candidatos que se classificarem dentro do quantitativo indicado no quadro a seguir:
Analista Judiciário - livre concorrência
Analista Judiciário - portadores de deficiência
9.6. Serão respeitados os empates na última colocação.
9.7. As provas de redação serão corrigidas com base no seguinte critério:
NF = A - (3B/TL)
9.7.1. O candidato não pode obter nota ZERO no item 2 dos aspectos macroestruturais (A), sob pena de ter sua redação anulada.
9.7.2. A redação deverá ser composta utilizando-se obrigatoriamente entre 25 e 30 linhas.
9.7.3. Por linha efetivamente escrita entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições e conjunções.
9.8. Realizarão a prova prática os candidatos que se classificarem dentro do quantitativo indicado no quadro a
CARGO NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS
Técnico Judiciário - Segurança Judiciária 20
9.9. Serão respeitados os empates na última colocação.
9.10. Para efeito de classificação final no concurso, a prova de Conhecimentos Básicos terá peso 1, a prova de Conhecimentos Específicos peso 3, e a prova discursiva de redação, no caso do analista judiciário, peso 2. A prova prática tem caráter somente eliminatório.
9.11. A nota final do candidato será o correspondente aos totais obtidos nas provas, segundo os critérios estabelecidos acima.
9.12. Os candidatos classificados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.
9.13. Serão elaboradas duas listagens de classificados: uma, com todos os candidatos em ordem decrescente dos pontos obtidos na prova, e outra, com candidatos portadores de deficiência, na forma deste Edital.
9.14. O portador de deficiência tem direito de precedência na convocação para admissão, observada a proporcionalidade do total de convocados na base dos 5% (cinco por cento) previstos neste Edital.
9.15. Durante o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados serão convocados com prioridade sobre os aprovados em concurso público posterior.
10. DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - SEGUNDA ETAPA
10.1. A convocação para realização da segunda etapa (Teste de Capacitação Física) se dará por meio de Edital específico de convocação, o qual será disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
10.2. Serão convocados para o Teste de Capacitação Física os 20 (vinte) candidatos classificados em ordem decrescente da Nota da Primeira Etapa, respeitados os empates na última colocação.
10.3. O candidato não eliminado por nota na primeira etapa que não for convocado para esta etapa estará automaticamente eliminado do concurso.
10.4. Os candidatos deverão submeter-se a Avaliação Médica e Funcional e apresentar os Exames Complementares que se destinam a aferir se o candidato goza de saúde física para se submeter ao Teste de Capacitação Física, bem como desempenhar as atividades típicas do cargo. O candidato que não comparecer à Avaliação Médica, não apresentar os Exames Complementares exigidos ou for considerado INAPTO será eliminado do concurso.
10.4.1. A FGV designará uma Junta Médica para proceder a Avaliação Médica e Funcional e analisar os Exames Complementares apresentados.
10.4.2. O candidato convocado para esta Etapa deverá comparecer no local, dia e horário previamente indicado para Avaliação Médica, munido dos Exames Complementares.
10.4.3. Os Exames Complementares - Hemograma Completo, Eletrocardiograma e Raio-X do Tórax - serão realizados às expensas do candidato e no Laudo Médico deverá constar, obrigatoriamente, seu nome completo e número do Documento de Identificação, bem como o nome e o registro no órgão de classe do profissional responsável. Somente serão aceitos exames e Laudos Médicos emitidos até 03 (três) meses da data da realização desta Etapa.
10.4.4. Quando for evidenciada alguma alteração clínica na Avaliação Médica e/ou nos Exames Complementares, a Junta Médica poderá solicitar outros exames que julgar necessários, fixando o prazo para entrega dos mesmos.
10.4.5. O resultado da Avaliação Médica será emitido pela Junta Médica, com parecer conclusivo sobre a condição do candidato, de APTO ou INAPTO.
10.4.6. O candidato que não comparecer a essa Avaliação e o considerado INAPTO estarão automaticamente eliminados do Concurso.
10.4.7. Concluída a Avaliação Médica, será divulgada a relação dos candidatos considerados APTOS, a de convocação e a de orientação sobre a realização do Teste de Capacitação Física.
10.4.8. O Teste de Capacitação Física, de caráter eliminatório, visa aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.
10.4.9. Para a realização deste Teste, o candidato deverá comparecer no dia, local e horário previamente designado, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e seu Cartão de Confirmação de Inscrição com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta.
10.4.10. O candidato será avaliado por uma Banca Examinadora, designada pela FGV, a fim de aferir seu desempenho no teste especificado no quadro abaixo.
10.4.11. A metodologia para preparação e execução do exercício consistirá em:
b) o (a) candidato (a), durante os doze minutos, poderá deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo inclusive, parar e depois prosseguir.
10.4.11.1. O início e o término do Teste se farão com um silvo longo de apito, quando o cronômetro será acionado/interrompido.
10.4.11.2. Não será permitido ao candidato:
10.4.11.3. Ao sinal de término do Teste, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a esta orientação acarretará a eliminação do candidato do certame.
10.4.12. Recomenda-se que o candidato, para realização dos Testes, tenha feito sua última refeição com uma antecedência mínima de 02 (duas) horas.
10.4.13. O candidato para ser considerado aprovado deverá obter, nos tempos e nas tentativas, o índice mínimo exigido para o Teste constante no quadro do item 10.4.10.
10.4.14. Ficará a cargo do candidato o aquecimento para a realização dos Testes.
10.4.15. O candidato que se acidentar no Teste de Capacitação Física e ficar impedido de realizá-lo estará automaticamente eliminado do Concurso, não cabendo nenhum recurso.
10.4.16. Tendo em vista a diferença temporal entre a emissão do Atestado Médico e a realização desta Etapa, não caberá à FGV e ao TRE/PA nenhuma responsabilidade com o que possa acontecer ao candidato durante sua realização.
11.1. Em caso de empate na nota final no concurso, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:
1° Maior nota em Conhecimentos Específicos
2° Maior nota em Conhecimentos Básicos
3° Mais idoso
2° Maior nota em Redação
3° Maior nota em Conhecimentos Básicos
11.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em atendimento à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003:
1° Mais idoso
2° Maior nota em Conhecimentos Específicos
3° Maior nota em Redação
4° Maior nota em Conhecimentos Básicos
12.1. Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais da prova e contra os resultados preliminares das provas.
12.2. O gabarito oficial da prova será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10 no dia subsequente ao da realização das provas.
12.3. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial da prova objetiva disporá de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao da publicação do gabarito oficial ou das notas da prova discursiva de redação.
12.4. Não será aceito recurso por via postal, via fax e/ou via correio eletrônico, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.
12.5. A interposição de recursos poderá ser feita somente via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, à FGV, conforme disposições contidas no site correspondente ao Concurso Público, www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
12.6. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme suprarreferenciado.
12.7. Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.
12.8. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.
12.9. O resultado do julgamento dos recursos, do qual não caberá pedido de reconsideração, será publicado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10, sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.
13.1. O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e publicado por meio de Edital, no Diário Oficial da União. De forma complementar poderá ser divulgado, posterior à publicação oficial, a relação dos candidatos aprovados em lista nominal, em ordem decrescente de pontuação, bem como os candidatos reprovados pela ordem crescente dos números de inscrição, vedada a divulgação dos respectivos nomes, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10, sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.
13.2. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área, conforme a opção feita no ato da inscrição e de acordo com as necessidades do Tribunal, e observada a proporcionalidade de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência física.
13.3.O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
13.3.1. O candidato aprovado no concurso poderá desistir da nomeação, definitivamente ou temporariamente.
a) Em caso de desistência temporária o candidato renunciará à sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar, na lista de classificados para o respectivo cargo;
b) Em caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
13.4. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
14.1. Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
14.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.
14.3. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados na internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
14.4. Os resultados do concurso serão publicados na imprensa oficial e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/trepa10.
14.5. O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a FGV, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público da FGV, e perante o TRE/PA, se aprovado e classificado no concurso. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço, de informações incorretas ou insuficientes.
14.6. Os candidatos deverão apresentar-se para a posse dentro do prazo estipulado pelo TRE/PA. O não atendimento ao prazo determinado acarretará a perda do direito a vaga.
14.7. O prazo de validade do concurso é de 1 (um) ano, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério do TRE/PA.
14.8. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.
14.9. O TRE/PA e a FGV se eximem das despesas realizadas pelos candidatos em quaisquer das fases do concurso público, mesmo quando alteradas as datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação do TRE/PA e/ou da FGV.
14.10. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público, assessorada pela Fundação Getúlio Vargas.
Belém, 19 de novembro de 2010.
NÍVEL MÉDIO (Técnico Judiciário / Especialidade Segurança Judiciária)
OBS.: Para a prova de Língua Portuguesa serão cobradas as regras do Novo Acordo Ortográfico.
Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Sistemas operacionais Windows XP. Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (Microsoft Office). Internet Explorer, Mozilla Firefox. Componentes básicos de um computador. Conceitos básicos de segurança da informação.
Noções de Direito Eleitoral. Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos órgãos da Justiça Eleitoral; Dos recursos (Disposições preliminares). Resolução TSE n° 21.538/2003 e alterações posteriores. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990, com alterações posteriores, inclusive a Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa). Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995 e alterações posteriores): Disposições preliminares; Da organização e funcionamento dos partidos políticos (Da criação e do registro dos partidos políticos; Da filiação partidária); Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações posteriores): Disposições gerais; Das coligações; Das convenções para a escolha de candidatos; Do registro de candidatos; Da propaganda eleitoral em geral; Da propaganda eleitoral na imprensa; Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão; Do direito de resposta; Do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Lei n° 6.091/1974 e alterações posteriores.
Noções de Direito Constitucional. Constituição: conceito e poder constituinte. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Sigilo bancário e fiscal (LC 105/2001).
Noções de Direito Administrativo. Conceito e fontes do direito administrativo. Administração pública: Organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992). Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo Administrativo na Administração Pública Federal (Lei n° 9.784/1999). Responsabilidade Civil da Administração.
Segurança. Técnicas operacionais. Segurança física e patrimonial das instalações. Prevenção e combate a incêndio. Defesa pessoal. Segurança de dignitários. Primeiros socorros. Crimes contra o patrimônio. Relações Humanas. Ética no serviço público: comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço. Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. Trabalho em equipe.
Noções de Legislação Extravagante: Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Crimes hediondos (Lei n° 8.072/90). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/89). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n° 5.553/68). O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65). Definição dos crimes de tortura (Lei n° 9.455/97). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03): dos crimes em espécies. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/41). Segurança Privada (Lei 7.102/1983).
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei n° 11.416/2006).
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e Regimento Interno das Zonas Eleitorais do Estado do Pará: Resolução n° 2.909/2002 (publicada no DOE de 14.2.2002), com as alterações posteriores. Resolução n° 3.771/2005 (publicada no DOE de 02.9.2005), com as alterações posteriores.
NÍVEL MÉDIO (Técnico Judiciário / Área Administrativa)
Conceitos fundamentais de arquivologia. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos corrente e intermediário; protocolos; avaliação de documentos; arquivos permanentes. Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos.
Noções de Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos órgãos da Justiça Eleitoral; Dos recursos (Disposições preliminares). Resolução TSE n° 21.538/2003 e alterações posteriores. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990, com alterações posteriores, inclusive a Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa). Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995 e alterações posteriores): Disposições preliminares; Da organização e funcionamento dos partidos políticos (Da criação e do registro dos partidos políticos; Da filiação partidária; Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos); Das finanças e contabilidade dos partidos (Da prestação de contas); Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações posteriores): Disposições gerais; Das coligações; Das convenções para a escolha de candidatos; Do registro de candidatos; Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; Da prestação de contas; Da propaganda eleitoral em geral; Da propaganda eleitoral na imprensa; Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão; Do direito de resposta; Do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Disposições finais. Lei n° 6.091/1974 e alterações posteriores.
Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito e poder constituinte. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Sigilo bancário e fiscal (LC 105/2001).
Noções de Direito Administrativo: Conceito e fontes do direito administrativo. Administração pública: Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; agências executivas e reguladoras (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções. Registro de preços. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão. Processo Administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). Responsabilidade Civil da Administração.
Noções de Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão de contratos. Noções de processos licitatórios. Gestão de pessoas: Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. Competência interpessoal. Gerenciamento de conflitos. Clima e cultura organizacional. Gestão por competências.
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990 (e alterações posteriores). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006).
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e Regimento Interno das Zonas Eleitorais do Estado do Pará: Resolução nº 2.909/2002 (publicada no DOE de 14.2.2002), com as alterações posteriores. Resolução nº 3.771/2005 (publicada no DOE de 02.9.2005), com as alterações posteriores.
NÍVEL SUPERIOR (Analista Judiciário/ Área Judiciária) CONHECIMENTOS BÁSICOS
Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação de texto. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República.
Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65): Introdução (Arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e da Resolução n.º 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais (Arts. 12 a 41, com as alterações da Constituição da República de 1988; do Decreto-Lei nº 441/1969; da Lei Complementar nº 86/1996 e da Lei 9.504/97). Alistamento Eleitoral: Da Qualificação e Inscrição (Arts. 42 a 50, com as alterações das Leis nºs 6.996/82, 7.332/85 e 8.868/94 e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Do Cancelamento e da exclusão de eleitores (arts. 71 a 81). Eleições: Do Sistema Eleitoral (art. 82 a 86). Da Representação Proporcional. Das Mesas Receptoras. Dos Diplomas. Das Nulidades da Votação. Das Garantias Eleitorais (com as alterações da Constituição da República de 1988; da Lei Complementar nº 64/90 e da Lei nº 9.504/97). Recursos (arts. 257 a 282, com as alterações das Leis nºs 4.961/66 e 9.840/99). Disposições Penais: Disposições Preliminares. Dos Crimes Eleitorais. Dos Processos das Infrações (arts. 283 a 364, com as alterações das Leis n.ºs 9.504/97 e 10.732/03). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição da República de 1988). Resolução nº 21.538/03/TSE: Do Alistamento. Da Transferência. Da Segunda Via. Do Restabelecimento de Inscrição Cancelada por Equívoco. Do Formulário de Atualização da Situação do Eleitor. Do Título Eleitoral. Do Acesso às Informações Constantes do Cadastro. Da Hipótese do Ilícito Penal. Da Restrição de Direitos Políticos. Da Revisão do Eleitorado. Da Justificação do Não-Comparecimento à Eleição (com a alteração do Acórdão nº 649/TSE, de 15/2/2005, publicado no Diário do Judiciário de 18/03/2005). Lei das Inelegibilidades: Lei Complementar nº 64/90, com a alteração da Lei Complementar n° 81/94 e da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - (Lei da Ficha Limpa). Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. Disposições Finais. Lei nº 9.096/95 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos: Disposições Preliminares. Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos (com a alteração da Lei nº 9.259/96). Da Filiação Partidária (com a alteração da Lei 9.504/97. Da Prestação de Contas. Do Fundo Partidário (com a alteração da Lei 9.504/97).
Direito Constitucional: Constituição: Dos princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Das Funções Essenciais à Justiça. Sigilo bancário e fiscal (LC 105/2001).
Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Dos recursos: das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução - execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Da execução de ações coletivas. Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Execução fiscal: execução de multa eleitoral (competência e procedimento).
Direito Penal: Da aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. Erro de tipo: erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança. Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade; da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei nº 9.714/98), dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de imprensa. Crimes de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). Crimes contra as finanças públicas (Lei n° 10.028/2000 que alterou o Código Penal). Crimes hediondos. Crime de tráfico de drogas. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Crimes ambientais. Crime de tortura. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Direito Processual Penal: Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Ação penal: conceito; condições; pressupostos processuais; ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade; denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição; ação penal privada: titularidade, queixa, renúncia, perdão, perempção; ação civil. Jurisdição: competência, critérios de determinação e modificação; incompetência: efeitos; das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistema de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justiça. Das prisões cautelares e da liberdade provisória. Das citações e das intimações: forma, lugar e tempo. Atos das partes, dos Juízes, dos Auxiliares da Justiça e de Terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença: conceito; requisitos; classificação; publicação; intimação; sentença absolutória: providências e feitos; sentença condenatória: fundamento da pena e efeitos; da coisa julgada. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/2001). Das nulidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Noções de Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. Gestão de processos. Gestão de contratos. Planejamento Estratégico. Noções de processos licitatórios. Gestão de pessoas: Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. A função do órgão de Gestão de Pessoas: atribuições básicas e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. Competência interpessoal. Gerenciamento de conflitos. Clima e cultura organizacional. Recrutamento e Seleção: técnicas e processo decisório. Avaliação de Desempenho: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. Desenvolvimento e treinamento de pessoal: levantamento de necessidades, programação, execução e avaliação. Gestão por competências.
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei n° 8.112/1990 (e alterações posteriores). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei n° 11.416/2006).
Composição de texto dissertativo-argumentativo com base em um dos pontos do conteúdo de conhecimentos específicos.