Idisa - Domingueiras - 2017 – Domingueira da Saúde 024/2017
2017 – Domingueira da Saúde 024/2017
Recursos para o SUS em 2018: A luta começa em 2017!
1) Há insuficiência orçamentária e financeira para o Ministério da Saúde cumprir o piso em 2017: o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (do 2º quadrimestre/2017) revelou na página 6 tanto uma insuficiência orçamentária, como uma insuficiência da disponibilidade orçamentária para as despesas com ações e serviços públicos de saúde em 2017, o que está em desacordo com a Lei Complementar 141/2012: considerando a receita corrente líquida (RCL) estimada para 2017 em R$ 764,5 bilhões (conforme Demonstrativo da Receita Corrente Líquida da Secretaria do Tesouro Nacional disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/series-historicas - acesso em 10/11/2017 às 7h20), o piso de 15% da RCL corresponde a R$ 114,7 bilhões, enquanto que o valor da dotação atualizada era de R$ 114,1 bilhões (inferior ao piso em R$ 600 milhões) e o valor da disponibilidade orçamentária era de R$ 111,8 bilhões (inferior ao piso em 2,9 bilhões).
2) É oportuno lembrar que essa insuficiência orçamentária e financeira é ainda maior do que falta para cumprir o piso constitucional: porque há ainda que compensar com empenhos de despesas acima desse mínimo o saldo de restos a pagar cancelados em 2015 ainda não compensado (R$ 439,0 milhões), o saldo que faltou aplicar para cumprir o piso constitucional de 2016 de 15% da RCL conforme parecer do CNS e do Ministro Lewandwoski do Supremo Tribunal Federal (STF) na cautelar concedida na ADI 5595 (R$ 249,0 milhões, cujo valor foi apurado com base na retificação da RCL 2016 realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu em junho/2017 o valor inicialmente publicado em fevereiro/2017 de R$ 722,5 bilhões para R$ 709,9 bilhões, conforme Portaria 494, de 06/06/2017), os cancelamentos de restos a pagar que ocorreram em 2016 (R$ 943 milhões conforme Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do MS/2º quadrimestre de 2016) e os valores do Pré-Sal nos termos da cautelar concedida na ADI 5595 pelo Ministro Lewandwoski (valores ainda não definitivos, mas estimados em R$ 50 milhões). A soma desses valores é de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, o que representa, incorporando os valores do item 1, uma insuficiência orçamentária e financeira total de R$ 2,4 bilhões e uma insuficiência de disponibilidade orçamentária e financeira total de R$ 4,7 bilhões para se cumprir com as exigências constitucionais e legais que regem as despesas com ASPS;
3) O ritmo de execução orçamentária e financeira das despesas ASPS pelo Ministério da Saúde continua (reincidentemente) baixo neste ano de 2017: não basta haver disponibilidade orçamentária e financeira se os valores empenhados, liquidados e pagos em 2017 continuarem abaixo do esperado pelo Conselho Nacional de Saúde, quer pela análise dos dados da execução até agosto, quer pelos dados até setembro. Muitas despesas deverão ser empenhadas concentradamente em novembro e dezembro se o Ministério da Saúde quiser cumprir a aplicação mínima constitucional para não repetir neste ano o que ocorreu em 2016 (quando aplicou abaixo do piso constitucional de 15% da RCL (conforme parecer conclusivo aprovado na Resolução do Conselho Nacional de Saúde que reprovou o Relatório Anual de Gestão 2016 do Ministério da Saúde). Porém essa concentração de empenhos no final do exercício fará com que se mantenha elevada a inscrição em restos a pagar pela inviabilidade temporal de execução para a liquidação e pagamento da despesa.
4) Elevados valores de inscrição e reinscrição em restos a pagar terão que "disputar espaço" financeiro em 2018 com outras despesas (do Ministério da Saúde e de outros ministérios) no contexto do teto para as despesas primárias da EC 95/2016: não há que se confundir as regras para apuração da aplicação mínima em 2017 e a partir de 2018, ambas fixadas pela EC 95: enquanto que em 2017 a comprovação continuará baseada nas despesas empenhadas, os valores do piso/teto a partir de 2018 terão como base de cálculo os valores pagos em 2017. E, considerando o comportamento da execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde (do orçamentário e dos restos a pagar), as projeções realizadas com base nos valores apresentados no último relatório quadrimestral de prestação de contas não apontam para um valor total de pagamentos equivalente a 15% da RCL, muito menos das compensações adicionais ao mínimo apuradas no item 2 (totalizaram R$ 1,8 bilhão). Isto significa concretamente que, confirmadas essas projeções, haverá uma redução do valor do piso em 2018 comparado a 2017 em termos de RCL, bem como uma perda adicional acumulada de R$ 36 bilhões (sem atualização monetária) decorrente do efeito para os 20 anos da EC 95 do não pagamento em 2017 dessas compensações adicionais ao mínimo (pois 2017 é o ano da base de cálculo do piso/teto de despesas com ASPS até 2036).