ConJur - As medidas judiciais e a proteção dos minoritários (página 1 de 7)
Conforme se pode depreender através da fala dos demais oradores, o Direito Positivo Brasileiro prevê uma série de mecanismos legais cujo intuito é a proteção dos acionistas minoritários. Todavia, não obstante a existência de tais mecanismos, não raro se observa a expressa violação desses direitos. Tais violações ocorrem fundamentalmente de duas maneiras:
a- através da expressa violação dos preceitos legais inseridos na legislação. São violações que ofendem, flagrantemente, os direitos objetivos garantidos aos acionistas minoritários e claramente estabelecidos nas normas jurídicas. Nessas circunstâncias se verifica o chamado ilícito civil, cuja reparação dos danos causados encontra guarida no artigo 159 do Código Civil Brasileiro; e
b- através de decisões tomadas pelos acionistas majoritários que, embora, num primeiro momento, tenham aparência legal, têm por objetivo o intuito de deliberar em proveito próprio e não da sociedade em si, atingindo, dessa forma, por conseqüência, os interesses legítimos dos acionistas minoritários. Nessas circunstâncias se verifica aquilo que o mundo do direito chama de abuso do direito.
Para os fins a que se propõe essa exposição, é muito importante que se possa estabelecer uma distinção entre o ilícito civil e o abuso do direito, no âmbito do direito societário, principalmente nas S.A. ("sociedades por ações"). Em realidade, são nas S.A., pela própria natureza jurídica desse tipo societário, que se verificam a existência dos maiores ilícitos e abusos cometidos contra os acionistas minoritários.
O ilícito civil, segundo o Jurista francês Marcel Planiol, é visto da seguinte maneira: "quando o titular de um direito subjetivo transpassa os limites que a seu direito individual lhe é reconhecido na lei positiva vigente, atuando sem direitos, o seu ato é ilícito." (in Traité Élémentaire de Droit Civil, 5ed., Paris, Ed. Pichon, 1.909, vol. 3, p. 286, nº 871)
Portanto, o fundamento para a reparação do dano decorrente do ilícito civil praticado pelo acionista majoritário em detrimento do acionista minoritário vem embasado no artigo 159 do Código Civil Brasileiro, que assim está redigido:
"art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
Ou seja, o ato ilícito, no âmbito societário, é aquele deliberadamente praticado pelo acionista majoritário, em contrariedade à lei, com o intuito claro e evidente de prejudicar o acionista minoritário. Já no abuso do direito, a agressão aos minoritários se dá, muitas vezes, de forma mais sutil, como já mencionado antes, revestido, muitas vezes, de aparência de legalidade.
O abuso do direito está plenamente caracterizado quando há guarida na lei para a prática do ato, por parte do acionista majoritário, mas tal ato, ou deliberação tomada, desvia-se de sua finalidade aparente – é praticado sem boa-fé – em proveito próprio. O mesmo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 160, estabelece em seu inciso primeiro que os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido não são considerados atos ilícitos. E é justamente nesse contexto que se verifica, com clareza, a perpetração de um ato abusivo de direito, ou seja, sempre e quando se desvia de suas finalidades o exercício regular de um direito reconhecido ao acionista minoritário.
Essa diferença entre ato ilícito e abuso de direito no âmbito do direito societário, embora possa parecer uma mera discussão acadêmica, sem muita aplicabilidade prática, é da maior importância para os Advogados que militam – ou pretendem militar – nesse campo do direito.
Os advogados precisam estar muito atentos, pois, não raro, como já explicado, um ato ou deliberação de acionista majoritário pode estar revestido das formalidades legais, mas, em sua essência, a real intenção desse mesmo ato ou deliberação não é aquela que aparenta ter e está totalmente desviado de seus objetivos, desrespeitando os interesses legítimos dos acionistas minoritários. É justamente aí que o advogado do acionista minoritário, repita-se, muito atento à todas as deliberações tomadas, deve atuar, tomando, muitas vezes, com a rapidez necessária, as medidas judiciais que visam restabelecer o direito e compelir o abuso.
As práticas processuais utilizadas em defesa dos acionistas minoritários estão atreladas à teoria do abuso do direito, motivo pelo qual o advogado deve conhecê-la e aplicá-la, levando tais deliberações abusivas, sempre que necessário, à apreciação do Poder Judiciário para obter, em nome de seus clientes, a prestação jurisdicional do Estado para coibir o abuso.
Por isso, não se poderia deixar de lado essa explanação inicial, cujos conceitos teóricos acerca do ato ilícito e do abuso do direito são fundamentais para que as medidas judiciais tomadas em defesa dos acionistas minoritários assim o sejam da forma correta e em tempo adequado.