Contribuição Assistencial aos Empregados é opcional e a empresa deve comunicar seus colaboradores. - Giugliani Advogados - Especializado em Direito Empresarial, Pessoal e Internacional.
Todos os anos a maioria dos sindicatos cometem a mesma ilegalidade: exigir da classe representada o pagamento da Contribuição Assistencial dos Empregados. Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas.
Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.