Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1670680 RS 2017/0105890-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.680 - RS (2017/0105890-6) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : MARIA NEUZA MANOEL OLÍMPIO DE PAULA - PR024091 JOSÉ OLIMPIO DE PAULA - PR010077 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SAFRISTA. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao trabalhador agrícola safrista. 2 . O safrista é trabalhador rural contratado por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, consoante disciplina o art. 14-A da Lei 5.889/1973 (que regula o trabalho rural), incluído pela Lei 11.718/2008. Portanto, tem relação de emprego, cujo contrato de trabalho deve ser formalizado mediante inclusão do obreiro em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como mediante anotação em CTPS ou Ficha de Registro de Empregados ou, ainda, através de contrato escrito (§§ 2º e 3º do art. 14-A da referida Lei). Por via de consequência, está sujeito a contribuição previdenciária (§ 5º), cujo recolhimento é de responsabilidade do empregador (§ 7º). 3. Demonstrado que a atividade rural foi exercida na condição de empregado safrista, para a qual o direito à aposentadoria é regido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, c/c artigos 2º e 3º da Lei 11.718/2008, bem como artigo 14-A da Lei 5.889/1973. 4. Uma vez completada a idade mínima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. No presente recurso especial, o recorrente, inicialmente, aponta violação do art. 1.022 doCPC/2015, porquanto o Tribunal não teria enfrentado adequadamente as questões suscitadas em sede de embargos de declaração. Sustenta, ademais, que segurado especial é tão somente aquele que labuta individualmente ou em regime de economia familiar, não podendo ser o trabalhador rural bóia-fria (safrista, diarista) considerado segurado especial, porquanto, nos termos do art. 11, V, g, da Lei n. 8.213/91, tal trabalhador é qualificado como contribuinte individual, motivo pelo qual o aresto combatido teria violado os arts. 39, 11, VII e V da Lei n. 8.213/91, dispositivos que definem o que é o segurado especial. Aduz, ainda, que a partir de 2011, nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, para obter sua aposentadoria, deveria ter comprovado a qualidade de contribuinte, com o recolhimento das contribuições, o que não restou configurado in casu. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à autarquia. De início, verifico que não houve interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não há de se falar em violação ao art. 1.022 do CPC/15. Incidência da Súmula n. 284/STF, no ponto. No mais, verifico que há discrepância entre os pressupostos fáticos apresentados no Recurso Especial e aqueles delineados no processo. Com efeito, no Recurso Especial, a autarquia alega que o segurado deveria comprovar, a partir de 2011, o recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a partir desse ano, tal recolhimento se tornou obrigatório por força do disposto no art. 143 da Lei n. 8.213/91 aos trabalhadores rurais. Entretanto, pelo que se observa do acórdão recorrido, o recorrido atingiu a idade para aposentadoria rural em 2006, devendo portanto a comprovação do labor rural ser anterior à esta data ou à data do requerimento administrativo (2011). O acórdão recorrido, sem fazer essa distinção, entendeu que a carência restou comprovada pelo período anterior à 2011 em 180 meses. Confira-se, in verbis: Assim, tendo o autor completado 60 anos em 19/05/2006 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, contados, retroativamente, de 2011, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (04/08/2011). Entretanto, em outro trecho do julgado é possível aferir que o recorrido trabalhou nas lides rurais desde 1993. Confira-se, in verbis: A alegação do INSS de que o autor é trabalhador urbano não se sustenta, pois, como se viu, deixou essa condição em 1993 e retornou às lides rurícolas, mantendo- se nelas até os dias atuais. Também não impressiona o fato de que a ação visa à concessão de aposentadoria por idade rural, e não por tempo de contribuição, haja vista que para esta última não haveria tempo de contribuição suficiente, pois a partir da Lei 8.213/91 o trabalho rural só pode ser reconhecido para tal fim se acompanhado das respectivas contribuições, o que não ocorre no caso presente. Ora a comprovação de 150 meses a partir de 2006 ocorre exatamente em 1993, motivo pelo qual a aposentadoria, in casu, é possível na forma em que delineada pelo INSS no Recurso Especial, ou seja, sem a necessidade de recolhimento de contribuições. Então, mesmo que pudesse prevalecer a tese jurídica do recorrente, ainda assim não poderia ser o recurso especial provido, porquanto as bases fáticas consideradas no acórdão e no Recurso Especial são diversas motivo pelo que incide ao caso a Súmula n. 284/STF. Mas tal óbice ainda não seria o único a impedir o sucesso do Recurso Especial. É que o acórdão recorrido também não foi assertivo quanto ao fato do enquadramento do trabalhador rural na alínea g, do inciso V do art. 11, da Lei n. 8.213/91 como pretende o recorrente. Considerou o acórdão recorrido que o termo bóia-fria é usado genericamente, não podendo ser o trabalhador nessa condição enquadrado da forma exata em que pretende a autarquia, como contribuinte individual, porquanto se trata do camada mais simples dos trabalhadores rurais, em que o trabalho é exercido de diversas maneiras, motivo pelo qual são considerados segurados especiais. E esse entendimento não destoa da jurisprudência desta e. Corte, conforme se verifica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1674064/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30 E 33 DA LEI N.º 8.212/91 PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suposta ofensa aos arts. 30 e 33 da Lei n.º 8.212/91, relativos à desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições, está alicerçada na alínea c do permissivo constitucional, por divergência jurisprudencial, sem que o recorrente, ora agravante, tenha realizado o necessário cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do Regimento Interno/STJ. No caso, houve apenas a transcrição das ementas. 2. Ainda que assim não fosse, o Tribunal entendeu que o período vindicado pelo ora recorrente como segurado empregado é, na verdade, período no qual o segurado exercia atividade de trabalhador rural bóia-fria, segurado especial. Rever esse posicionamento esbarraria no óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1172644/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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