Gilmar Mendes manda reduzir pena de preso que passou no Enem - Notisul
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Em sua decisão, Gilmar Mendes observou que a recomendação do CNJ, embora estabeleça diretrizes para orientar o cálculo da remição, "não restringe a interpretação do julgador, que pode decidir de maneira diversa, analisando caso a caso, desde que apresente fundamentos idôneos em suas decisões". Na avaliação do ministro, a aplicação das normas do Conselho Nacional de Educação, à primeira vista, "não atende aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, essencial para a definição da pena".
"O reeducando que escolhe estudar por conta própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua conquista algo louvável", destacou Mendes. No entendimento do ministro, "as normas devem ser interpretadas de forma a beneficiar o réu, e considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição representaria a diminuição de todo o esforço e o empenho demonstrados pelo apenado".