CP 015/2011 - DECISÃO DEFINITIVA AO RECURSO
CONCORRENCIA N º 015/2011
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de Infraestrutura e Urbanização do Canal da Gleba A no município de Camaçari-BA, conforme contrato de repasse nº 316.029-18/2009 (Ministério das Cidades), relativos aos recursos de emenda de bancada do OGU - Orçamento Geral da União – 2009.
RECORRENTE: CRL ENGENHARIA LTDA
No dia 07/11/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 16/11/2011, às 13h30min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.
Insurge-se a Recorrente CRL ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que "a Recorrente fora induzida a erro pelos termos da Planilha Orçamentária produzida pela própria Administração Pública, exatamente no item 1.2.5".
Argumenta ainda que "a razão quê justificou a desclassificação da Recorrente do certame não se sustenta, pois o valor apresentado pela Recorrente é unitário (para um vigia), e por isso não é inferior ao Piso da Categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho".
O Edital da Concorrência nº 015/2011, exigia em sua planilha de preços o item 8.1.5 (vigia – 02 unid). Deixando explícito que a cotação do item deveria ser para duas unidades de vigia. Assim, não procede a alegação da Recorrente de que foi induzida a erro pela Administração.
A própria Recorrente reconhece que cotou o preço do item para um vigia. Logo, a proposta não pode ser aceita por ter sido elaborada em desacordo com o previsto no instrumento convocatório. A Lei 8.666/93 em seu art 48 estabelece que:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (grifo nosso)
A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria aplicável à construção civil estabelece o piso da categoria profissional em questão e o preço proposto pela Recorrente não é suficiente para remunerar o profissional indicado. Logo, não resta outra alternativa à Comissão de Licitação que não aceitar tal proposta de preços por ferir a determinação da Convenção Coletiva.
Com relação à diligência feita pela Comissão a empresa MAF PROJETOS E OBRAS, a Comissão o fez com base no art 27 da Lei Municipal n° 803/2007, com o objetivo de apenas esclarecer informações constantes na proposta de preços da referida licitante. Tal diligencia naco implica em alteração dos valores propostos e não tem o objetivo de corrigir falhas na proposta.
Vale destacar também que não procede a afirmação da Recorrente de que a Comissão adotou práticas permissivas para com a licitante que ofereceu o MAIOR PREÇO GLOBAL e desclassificar outras 06 (seis). Basta a leitura da ata de julgamento de preços para ficar constatado que TODAS as licitantes que foram desclassificadas o foram por descumprimento dos termos do instrumento convocatório, contendo erros insanáveis. Além disso, MAF PROJETOS E OBRAS LTDA não foi a detentora do MAIOR PREÇO GLOBAL como afirma a Recorrente.
1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo desclassificada a proposta da empresa CRL ENGENHARIA LTDA.
2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 07/11/2011, para o dia 02/12/2011 às 10h.
Camaçari, 30 de novembro de 2011
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CRL ENGENHARIA LTDA.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 015/2011.
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante CRL ENGENHARIA LTDA.
Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa CRL ENGENHARIA LTDA na Concorrência nº 015/2011