A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil que adquirirem materiais em outros Estados não podem ser obrigadas a recolher o diferencial de alíquota de ICMS. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux. O recurso julgado foi apresentado pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A Fazenda alagoana sustentou que houve violação do artigo 4º da Lei Complementar nº 87, de 1996, que submete as empresas à sistemática do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias e insumos utilizados na construção civil. Citando vários precedentes, o relator reiterou que as empresas do setor, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Daí a impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota. Segundo o ministro, consequentemente há de se qualificar a construção civil como atividade sujeita à incidência de ISS. Assim, quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual.
Cadastros federais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar ao governo do Maranhão que suspendeu os efeitos da inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplência. Mendes acolheu o argumento de que a inscrição, sem possibilidade de manifestação prévia do Estado, viola o princípio do devido processo legal. Na ação, o governo maranhense argumenta que a negativação impede o Estado de celebrar convênios, contratos e acordos com outras entidades e órgãos públicos federais, assim como receber transferências voluntárias. A inscrição implica ainda na suspensão de obras e serviços decorrentes de convênios já em plena execução. Para o presidente do Supremo, a maneira como é feita a inscrição viola o postulado constitucional do devido processo legal. A inscrição, segundo ele, sequer foi precedida de notificação dirigida aos entes estatais atingidos.
Um consumidor gaúcho que adquiriu um modem na loja virtual da Vivo e não o recebeu porque o produto não estava disponível em estoque, apesar de ter pago quatro parcelas da dívida, será indenizado por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O consumidor somente recebeu o modem após ajuizar ação, por meio da qual foi determinado, em liminar, que a Vivo fizesse a entrega. Na decisão final, o juiz de primeira instância não concedeu a indenização pleiteada pelo comprador, que recorreu ao TJ. Na avaliação do relator da apelação, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, "a desconsideração em relação ao consumidor é evidente, não só pela venda de produtos não disponíveis em estoque, mas, também, pela deficiência no serviço prestado quando da reclamação feita pelo apelante." Para o desembargador, o incômodo passado pelo cliente poderia ter sido abreviado se sua reclamação tivesse recebido atenção da Vivo. O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.