Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 726-58.2016.620.0030 Guamaré/RN 60672018
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 726-58.2016.620.0030 Guamaré/RN 60672018 - Inteiro Teor
RESPE 726-58.2016.620.0030 Guamaré/RN 60672018
RECORRENTE: WILDEMBERG WILLIAN DE MACÊDO BEZERRA, RECORRIDO: PODEMOS (PODE) - MUNICIPAL
DJE - Diário de justiça eletrônico - 07/12/2018 - Página 20-25
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. "CAIXA DOIS" . CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A cassação de diploma na hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos, prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97, requer prova de relevância jurídica das irregularidades cometidas. Precedentes.
2. No caso, em primeiro e segundo graus, condenou-se o recorrente - candidato não eleito ao cargo de vereador de Guamaré/RN em 2016 - por omissões de gastos e "caixa dois" de campanha.
3. Extrai-se da moldura fática do aresto nítida utilização de "caixa dois" , demonstrada pelas mudanças de versões acerca dos fatos e pela falta de registro dos recursos para o pagamento de despesas, que, como se comprovou documentalmente, era de sua responsabilidade.
4. O TRE/RN assentou que as provas materiais demonstram que "as omissões de campanha chegam ao valor de R$ 2.080,00 [...], somando-se à irregularidade na confecção de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 1.000,00 [...], a omissão dos gastos com adesivos, R$ 1.000,00 [...] e o valor gasto que extrapola o limite para despesas com locação de veículos, R$ 80,00" (fl. 398).
5. Descabe acolher a tese do recorrente de falta de concretude fática quanto ao potencial decisivo das irregularidades, visto que correspondem ao expressivo percentual de 29,29% de recursos arrecadados na prestação de contas.
Trata-se de recurso especial interposto por Wildemberg Willian de Macêdo Bezerra, candidato não eleito ao cargo de vereador de Guamaré/RN em 2016, contra arestos do TRE/RN assim ementados (fls. 389 e 421):
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97 - CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PARTIDO POLÍTICO - ACOLHIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC AOS FEITOS ELEITORAIS - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS NÃO ÚTEIS - OMISSÃO DE GASTOS COM MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL - "CAIXA DOIS" - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.
O disposto no artigo 219 do CPC não se aplica aos feitos eleitorais, nos termos do art. 7º da Resolução TSE nº 23.478/2016,
que estabelece as diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral. Assim, os prazos são computados incluindo-se os dias não úteis.
Demonstrada a gravidade/relevância jurídica dos fatos, configura captação ou gastos ilícitos de recursos, nos termos do art. 30-A da
Lei nº 9.504/97, a omissão, na contabilidade de campanha, de gastos com material de propaganda eleitoral (adesivos, santinhos, etc.),
em nítida prática de "caixa dois" , além da extrapolação do limite para despesas com locação de veículos, irregularidades que, somadas, alcançam o altíssimo percentual de 88,51% em relação aos recursos financeiros arrecadados e declarados pelo candidato em sua prestação de contas, excluídos os recursos estimáveis recebidos.
RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver,
na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Desnecessária a integração do julgado ante a ausência de qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração.
Na origem, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) - atual PODEMOS - ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor dos recorrentes por suposta arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha, nos termos do art. 30-A da Lei 9.504/97.
Aduziu que foram constatados - dentre inúmeros outros - vícios nos gastos com a confecção de material gráfico, que evidenciam omissão de despesas e "caixa dois" .
Em primeiro grau, julgou-se parcialmente procedente o pedido para cassar o diploma do recorrente (fls. 306-314v).
Ambas as partes recorreram; a ora recorrente visando afastar a condenação, e a recorrida com o objetivo de se reconhecer a ilicitude também quanto a outras condutas.
O TRE/RN, por unanimidade, não conheceu do recurso da grei por ser intempestivo e desproveu o do candidato (fls. 389-402).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 421-424).
Em seu recurso especial (fls. 426-435), Wildemberg Willian de Macêdo Bezerra suscitou:
a) dissídio pretoriano, visto que "manifesta a ausência de demonstração de efeitos que ultrapassem o campo contábil/formal" (fl. 432). No ponto, aduziu que é desarrazoada e desproporcional a penalidade de cassação, pois "erros contábeis e fiscais levados à cabo pela empresa prestadora dos serviços, não resultaram em efeitos naturalísticos capazes de atingir a normalidade do pleito" ;
b) ofensa ao art. 15 da CF/88, "ante a manifesta inexistência de concretude fática quanto ao potencial decisivo das irregularidades apontadas nos autos em análise, em respeito à presunção de inocência a proteção do ius honorum, deve-se, na dúvida, interpretar-se o processo de modo que prevaleça o direito político passivo" (fl. 434).
Contrarrazões apresentadas às folhas 443-453.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento do recurso (fls. 466-468).
As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de recursos de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, desvirtuando a vontade do eleitor e comprometendo a isonomia entre candidatos.
Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral possui firme atuação na reprimenda de condutas que atentem contra esses postulados fundamentais, inerentes a um Estado democrático de direito, rechaçando os ilícitos que tenham relevância no contexto do pleito e denotem manifesta má-fé ou prática de "caixa dois" .
2.1. DO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97:
i) A modalidade de ilícito eleitoral consistente na captação ou arrecadação ilícita de recursos prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes, introduzida no bojo da minirreforma eleitoral capitaneada pela Lei nº 11.300/2006, destina-se precipuamente a resguardar três bens jurídicos fundamentais ao Direito Eleitoral: a igualdade política, a lisura na competição e a transparência das campanhas eleitorais.
2.2. DO "CAIXA-DOIS" :
i) O chamado "caixa dois de campanha" caracteriza-se pela manutenção ou movimentação de recursos financeiros não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade oficial da campanha eleitoral. Tem como ideia elementar, portanto,
a fraude escritural com o propósito de mascarar a realidade, impedindo que os órgãos de controle fiscalizem e rastreiem fluxos monetários de inegável relevância jurídica.
ii) Por sua própria natureza, o "caixa dois" é daqueles ilícitos cuja consumação ocorre longe do sistema de vigilância/controle, acarretando significativa dificuldade probatória. Nesse caso,
a exigência de prova exclusivamente direta para a condenação acabaria por estimular a impunidade, em flagrante ofensa ao princípio da vedação da proteção deficiente (Untermassverbot).
iii) Na hipótese de ilícito de reconhecida dificuldade probatória,
o Estado-juiz está autorizado a apoiar-se no conjunto de indícios confirmados ao longo da instrução diante das raras provas diretas do comportamento ilícito, sob pena de deixar sem resposta graves atentados à ordem jurídica e à sociedade.
iv) "Os indícios devem ser igualmente admitidos como meio de prova suficiente para a condenação, vedada apenas a motivação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos"
(TSE, RO nº 2246-61, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, DJE de 1º.6.2017).
- O ilícito insculpido no art. 30-A da Lei das Eleicoes exige para sua configuração a presença da relevância jurídica da conduta imputada ou a comprovação de ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato, suficiente a macular a lisura do pleito ( RO nº 2622-47, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 24.2.2017;
REspe nº 1-91, de minha relatoria, DJE de 19.12.2016 e
REspe nº 1-72, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.2.2017).
3. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público e provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Coligação "A Mudança que a Gente Ve" , determinando a cassação do diploma de governador e vice-governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis nas eleições de 2014. Quanto ao pedido de declaração de inelegibilidade dos Recorridos, entendo ser incabível no presente processo, haja vista a ausência de previsão específica no arranjo sancionatório constante do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleicoes. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, nas condenações em decorrência da prática de captação e gasto ilícito de recursos a inelegibilidade não pode ser imposta na decisão judicial, havendo de surgir como "[...] efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos" (REspe nº 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.4.2015). [...]
(RO 1220-86/TO, redator para acórdão Min. Luiz Fux, DJE de 27/3/2018) (sem destaques no original)
Quanto à configuração do ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97, colhe-se também da doutrina que:
O termo captação ilícita remete tanto à fonte quanto à forma de obtenção de recursos. Assim, abrange não só o recebimento de recursos de fontes ilícitas e vedadas (vide art. 24 da LE) como também sua obtenção de modo ilícito, embora aqui a fonte seja legal. [...] É grave a conduta de quem se afasta da regulamentação estabelecida para o financiamento de campanha, seja percebendo contribuição de fonte vedada, seja lançando mão de recursos oriundos de fontes não declaradas, de caixa dois, seja, enfim, extrapolando os limites de gastos adrede fixados.
No caso, o TRE/RN, em julgamento unânime, manteve sentença por meio da qual se cassou o diploma do recorrente com supedâneo em omissões de gastos e "caixa dois" de campanha.
Extrai-se da moldura fática do aresto nítida utilização de "caixa dois" , demonstrada pelas mudanças de versões acerca dos fatos e pela falta de registro dos recursos para o pagamento da despesa, que, como se comprovou documentalmente,
era de sua responsabilidade. Veja-se (fls. 394-402):
Para facilitar a compreensão dos temas desenvolvidos ao longo deste voto, estabeleço a ordem cronológica dos principais fatos processuais:
Na prestação das contas, após parecer técnico preliminar, foram detectados gastos em nome do candidato não declarados na prestação de contas. Após diligências, houve a substituição das notas fiscais
nºs 2888 (fl.123) e nºs 2946 (fl.119) pelas de números 2896 (fl.121) e 2947 (fl.118), respectivamente. No caso, houve a retificação do tomador do serviço do candidato para o Diretório Municipal do DEM.
No entanto, com o ajuizamento da presente ação, a parte investigante apresenta, juntam ente com a exordial, material gráfico impresso com ambos os CNPJs, do candidato e do partido, e outros materiais de campanha (adesivos para carro e adesivos perfurados) não declarados na prestação de contas.
Em sua defesa, o investigado apresentou a Carta de Correção de fl.120, na qual a gráfica prestadora do serviço informa uma nova retificação em relação à nota fiscal nº 2947. Em vez dos materiais publicitários informados à época da apresentação das contas de campanha - santinhos, bottons e cartazes, houve erro no preenchimento, informando que o correto seria: adesivos Bopp moto, adesivos de carro para para-choque e adesivos perfurados.
Ainda na defesa da Ação de Investigação Judicial Eleitoral,
o candidato comunica que, após a detecção do erro no CNPJ impresso na propaganda, tratou de recolher o material com erro e incinerá-lo sem, contudo, trazer qualquer prova das suas alegações. Em sede recursal, muda a versão, aduzindo que não houve impressão de material em duplicidade, apenas erro na emissão da nota fiscal.
Nesse passo, analisando os fatos relativos à impressão de material através de dois CNPJs, foram juntados à inicial, fls. 28-41, santinhos e bottons adesivados com CNPJs diferentes, mas que possuem o mesmo padrão e qualidade do material de campanha do candidato recorrente,
com apenas uma pequena diferença na presença ou não do número do candidato ao cargo de prefeito, como se observa das imagens a seguir:
Nesse ponto, destaco que o recorrente, em nenhum momento, questionou a autenticidade do material publicitário. Portanto, o que se discute é a legalidade dessa despesa.
Como mencionado, as alegações trazidas em primeiro grau são de que o material foi impresso por erro, sendo recolhido e incinerado.
No recurso, surge a nova versão de que sequer foi impresso. Ficam assim dois questionamentos: como adequar essas narrativas aos santinhos, adesivos e bottons que acompanham a inicial? Caso a propaganda foi incinerada ou não foi impressa, como o investigante teve acesso para juntar como prova nos autos?
Cabe salientar que o candidato poderia ter esclarecido tal fato na prestação de contas, mas não o fez. Poderia ainda produzir prova na audiência de instrução, através da oitiva de testemunhas, mas solicitou que fossem dispensadas. Nas alegações finais, deixou transcorrer o prazo sem se posicionar sobre o tema. Agora, em sede recursal, surge esta nova versão, de que somente foi impresso um material e emitidas duas notas fiscais, sem se ater diretamente ao esclarecimento da origem dos recursos e da não declaração,
na prestação de contas de campanha, da despesa com materiais publicitários juntados com a exordial e que claramente possuem CNPJ diferentes.
A mesma conclusão ocorre em relação aos adesivos de carro omitidos durante toda a prestação de contas e somente agora comunicados à Justiça Eleitoral.
Conclui-se, assim, que há prova inequívoca da omissão de recursos e despesas de campanha e que as alegações trazidas pelo recorrente foram insuficientes para suplantar os fundamentos postos na sentença atacada.
Ao acolher qualquer uma das versões do recorrente, esta Corte estaria desprestigiando o próprio sentido da norma do art. 30-A, que é a proteção de três bens jurídicos fundamentais ao Direito Eleitoral: igualdade política, lisura na competição e a transparência das campanhas eleitorais, pois ficou comprovada a falta de transparência da campanha e, em consequência, a violação da lisura no pleito de 2016. Em virtude do ilícito aporte pecuniário, o candidato contou com mais recursos, oportunidades e instrumentos não cogitados pelos demais concorrentes ao cargo.
Não se pode focar apenas no fato da não emissão da nota fiscal para analisar tal irregularidade, já que caberia ao candidato o mínimo de zelo, ao preencher suas contas de campanha, em não deixar de fora um gasto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com adesivos, somente comunicando ao Judiciário no bojo deste processo.
Concluo que o candidato prestou suas contas, esta Justiça detectou um erro grave, ele apresentou uma retificação por parte da gráfica. Agora, em sede de A1JE, procura apresentar uma nova retificação. Resumindo, à medida que as provas não lhe são favoráveis, são alterados os argumentos trazidos a juízo.
Desse modo, as omissões de campanha chegam ao valor de
R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), somando-se à irregularidade na confecção de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 1.000,00 (mil reais), a omissão dos gastos com adesivos, R$ 1.000,00
(mil reais) e o valor gasto que extrapola o limite para despesas com locação de veículos, R$ 80,00 (oitenta reais).
Como destacado pela magistrada, convertendo em porcentagem, tais valores representam 29,29% do total de recursos recebidos e declarados pelo candidato em sua prestação de contas, na ordem de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Todavia, se analisarmos apenas os recursos financeiros arrecadados pelo candidato, excluídos desse valor os recursos estimáveis, declarados no total de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), essa proporção é maior ainda, alcançando o altíssimo percentual de 88,51%.
Reitero, fica o questionamento não respondido em nenhum momento pelo investigado: como tais fatos - utilização de propaganda com CNPJs diferentes e a existência dos adesivos veiculares - ocorreram durante sua campanha em um município de pequeno porte e não foram comunicados no devido tempo à justiça Eleitoral?
Ao contrário do alegado no recurso, a magistrada valorou a documentação fiscal (documentos da gráfica), mas também pesou, corretamente, outros elementos presentes nos autos, os quais comprovam uma realidade fática bem diversa da forma descrita pelo investigado.
Desse modo, estando demonstrada a gravidade/relevância jurídica dos fatos, resta configurada a captação ou gastos ilícitos de recursos prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, por meio da omissão de despesas e seus correspondentes recursos na contabilidade de campanha, em nítida prática de "caixa dois" , pelo que se impõe a manutenção da sentença recorrida, que cassou o diploma de suplente conferido ao candidato.
Com efeito, o TRE/RN assentou que as provas materiais demonstram que "as omissões de campanha chegam ao valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), somando-se à irregularidade na confecção de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 1.000,00 (mil reais), a omissão dos gastos com adesivos, R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor gasto que extrapola o limite para despesas com locação de veículos, R$ 80,00 (oitenta reais)" (fl. 398).
Desse modo, descabe acolher a tese de falta de concretude fática quanto ao potencial decisivo das irregularidades, visto que correspondem ao expressivo percentual de 29,29% de recursos arrecadados na prestação de contas.
Ademais, no tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que
o recorrente procedeu à mera transcrição de ementas, sem demonstrar similitude fática entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas, procedimento que inviabiliza comprovar suposta divergência, a teor da Súmula 28/TSE.
O acórdão regional, portanto, não merece reparo.
Brasília (DF), 3 de dezembro de 2018.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656685675/recurso-especial-eleitoral-respe-7265820166200030-guamare-rn-60672018/inteiro-teor-656685678