IN Conj. TSE / SRF Nº 183 - 2002
Instrução Normativa Conjunta TSE / SRF nº 183, de 26 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2002, seção , página 9)
Fl. 2 da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 183, de 26 de julho de 2002.
Art. 4º Os números de inscrição no CNPJ serão divulgados nas páginas da Internet da SRF e do TSE, nos endereços e , respectivamente.
Art. 5º As inscrições realizadas na forma desta Instrução Normativa serão canceladas de ofício em 31 de dezembro de 2002.
Art. 6º Os comitês financeiros dos partidos políticos e os candidatos a cargos eletivos, de posse do número de inscrição no CNPJ, deverão providenciar, no prazo de cinco dias úteis, abertura de contas bancárias destinadas à arrecadação de fundos para financiamento da campanha eleitoral de 2002.
§ 1º Os valores recebidos para composição dos fundos de campanha eleitoral, depositados em contas correntes diferentes das mencionadas no caput, e ainda não utilizados, deverão ser transferidos para as contas bancárias a que se refere o caput, nas datas de abertura dessas contas.
§ 2º Os cheques eventualmente emitidos e ainda não apresentados deverão ser substituídos por outros correspondentes à conta de movimentação financeira da campanha eleitoral a que se refere o caput.
Art. 7º A denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins da inscrição no CNPJ, deverá conter:
I - para os comitês financeiros, a expressão "ELEIÇÃO 2002 - CF", seguida do nome do cargo eletivo e da sigla do partido;
II - para os candidatos a cargos eletivos, a expressão "ELEIÇÃO 2002 - CANDIDATO", seguida do nome do candidato.
Art. 8º As inscrições e os cancelamentos de ofício de que trata esta Instrução Normativa, bem assim as alterações, serão efetuados pelo Chefe da Divisão de Administração de Cadastros da Coordenação-Geral de Administração Tributária da SRF, preservando-se a jurisdição do domicílio fiscal para os demais fins.