Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1373732 RS 2013/0070327-0
REsp 1373732 RS 2013/0070327-0
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1373732_598fe.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.732 - RS (2013/0070327-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTES FARAEM LTDA ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ LUCAS HECK PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. SELIC. COMPENSAÇÃO. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC 118/05. 2. O Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 violam o princípio da legalidade ao determinarem o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a transportadores autônomos. 3. O afastamento dos referidos atos não resulta na inexigibilidade do tributo, pois remanesce a disciplina legal do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, que estabelece a base de cálculo da exação como sendo a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual. 4. Mantida, assim, a exigência da contribuição sobre a remuneração específica do serviço prestado pelo autônomo, quando discriminada no documento representativo da operação, mantendo-se, também, os critérios estabelecidos pelos atos infralegais impugnados, a título supletivo, quando inexistir indicação da remuneração do trabalho no documento representativo. 5. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC. 6. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem, deu-lhes parcial provimento, tão somente para fins de prequestionamento. Em suas razões do recurso especial, aponta o recorrido, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, preliminarmente, violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração. Alega, ainda, violação aos artigos 9º, § 15, I e II da Lei 8.212/91 e 22 e 201, § 4º do Decreto 3.048/99, pois a Portaria 1.135/2001 foi editada observando a legislação de sua regência. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece ser parcialmente acolhida. Inicialmente cumpre enfrentar a alegada violação do artigo 535 do CPC. Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judicie e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO ALEGADAMENTE DÍSPAR. SÚMULA 284 DO STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. [...] 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.412.951/PE, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 25/11/2013) Rejeita-se, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Outrossim, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, tendo cunho meramente interpretativo, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. 3. É inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 404.573/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014) (GRIFOU-SE) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LC N. 118/2005. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. O acórdão a quo, ao decidir que "ofende o disposto no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo da contribuição devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo", é passível de análise em recurso especial, por alegação de violação do art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, não havendo falar que a menção feita ao princípio da legalidade tributária constante da ementa do acórdão confira natureza constitucional à sua fundamentação, mormente porque, neste caso, qualquer eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. Assim, não aplicável o óbice da Súmula n. 126 do STJ. Nesse sentido, dentre outros: AgRg nos EDcl no REsp 1000671/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/02/2012; AgRg no Ag 1318552/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011. 3. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade da Portaria n. 1.135, de 5 de abril de 2001, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Vide: MS 7.790/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 01/02/2005. 4. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação, as regras trazidas pela LC n. 118/2005 devem ser observadas. Vide: AgRg no REsp 1131971/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no REsp 1277943/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) (GRIFOU-SE) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, consagrou entendimento no sentido de que a Portaria 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, foi editada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91 e o art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99. 2. O art. 267 do Decreto 3.265/99 apenas alterou o RPS, para criar uma situação jurídica provisória até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais a que se refere o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99. 3. A portaria em discussão é meramente de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição que, segundo a lei de custeio da previdência, já era de 20% (art. 22 da Lei 8.112/91). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 603.148/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 11/05/2006, p. 146) (GRIFOU-SE) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.265/1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. I - O art. 22, III, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de acordo com o § 4º do art. 201 deste mesmo diploma legal. III - Em face do primado contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência na data de sua publicação, em confronto com a previsão constitucional que estabelece um período de 90 dias para a hipótese. IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria nº 1.135, de 5 de abril de 2001. Agravo regimental prejudicado. (MS 7790/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 389) Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade da base de cálculo da contribuição previdenciária (Portaria 1.135/2001), ressalvado o período de 90 dias relativos ao prazo nonagesimal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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