Direito - Conceito Clássico. É o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana. - PDF
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Rui Canto Tomé
2 Direito - Conceito Clássico É o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana.
4 NORMA JURÍDICA - CONCEITO CLÁSSICO É a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, cujo objetivo teórico é a promoção da Justiça.
5 CARACTERÍSTICAS DA NJ COERCIBILIDADE: seu cumprimento é obrigatório por todos os cidadãos. Caso não observada, o Estado possui o direito-dever de punir o infrator. A lei é cumprida, então, mediante a ameaça de punição (potencial punição).
6 CARACTERÍSTICAS DA NJ Sistema atributivo e imperativo: podemos resumir isto na máxima o direito de um é o dever do outro. A NJ, ao mesmo tempo que atribui um direito a alguém, impõe a todos os demais o dever de respeitar esse direito.
7 RAMOS DO DIREITO CIÊNCIA JURÍDICA (DIREITO) DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO DIREITO SOCIAL* INTERNO EXTERNO D.Civil D.Comercial D. Trabalho D. Previdenciário D.Consumidor D. Infância... D.Constitucional, Administrativo, Penal Tributário Processual D.Internacional Público
8 DIVISÃO TEÓRICO-DOGMÁTICA DA CIÊNCIA JURÍDICA 1) DIREITO OBJETIVO: é o Direito estabelecido pelo Estado. É o Direito como regra que deve ser obedecida por todos, constituído pela Lei e pelo Costume. A todo o direito objetivo corresponde um direito subjetivo. 2) DIREITO SUBJETIVO: poder atribuído a um sujeito de invocar em seu favor o direito objetivo existente. 3) DIREITO POSITIVO: direito posto, normalmente codificado e visível confunde-se, por vezes, com o direito objetivo. Art. 159 CC
9 DIVISÃO TEÓRICO-DOGMÁTICA DA CIÊNCIA JURÍDICA 4) DIREITO NATURAL: originário de Deus ou do Contrato Social, é idéia e sentimento, decorre de princípios fundados na razão, na consciência e na eqüidade. Direitos e deveres fundados somente no senso de dever moral (desnecessária sua positivação). Ex: pgto de uma dívida prescrita.