Marcelo Plastino Prefeitura descumpre Lei Responsabili Ribeirão P
Prefeitura descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal
Prefeitura descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal, diz MP
É a interpretação de promotor Sebastião da Silveira ante dívida de R$ 122,9 milhões do município
Para o promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, a Prefeitura de Ribeirão Preto está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal devido ao acúmulo de dívidas com fornecedores e falta de planejamento orçamentário.
Já o Executivo alega que a situação é agravada pelo acordo firmado pelo ex-prefeito Welson Gasparini (PSDB), com a ciência de Sebastião, para pagar a dívida da Cohab, retendo R$ 1,5 milhão mensais.
Ontem, o A Cidade revelou que o Palácio Rio Branco tem R$ 122,9 milhões de pagamentos com data vencida com fornecedores. A Estre, responsável pela coleta de lixo do município, puxa a fila com R$ 41,9 milhões. "Isso é preocupante. Se algo não for feito, a prefeitura ficará inviabilizada no curto prazo", diz o promotor, que em setembro do ano passado abriu inquérito para apurar as dívidas do Executivo.
As investigações serão encerradas, segundo ele, até o final de dezembro, e a propositura de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a prefeita Dárcy Vera (PSD) é uma possibilidade.
Para Sebastião, a prefeitura está "superestimando a receita", apesar da crise financeira do país. No orçamento de 2016, que começa a ser votado pela Câmara hoje (leia mais na D4), o Executivo previu um aumento de 8,8% nas receitas da administração direta em relação a este ano.
Na peça orçamentária, constam R$ 101,6 milhões de dívidas com fornecedores. O levantamento, fechado em 31 de agosto pela Secretaria da Fazenda, é R$ 21,3 milhões menor do que o atual, conforme dados oficiais obtidos pelo A Cidade via Lei de Acesso à Informação.
Para o especialista em gestão pública Marco Aurélio Damião, "deveria ser estimada uma projeção realista dessa dívida para o final do ano". Já a prefeitura afirma que seguiu todos os preceitos da lei Lei Federal nº 4.320/64.
O vereador Genivaldo Gomes (PSD), presidente da Comissão de Finanças, diz que muitas variáveis interferem no orçamento. "Realizar o planejamento da administração pública é diferente da iniciativa privada porque são muitos fatores que influem. Mas vamos nos adequando conforme as circunstâncias".
Prefeitura deve a 4 órgãos públicos
A prefeitura tem R$ 31 milhões em pagamentos com data vencida a quatro órgãos públicos: Sassom, IPM, Coderp e Daerp. Os três primeiros ocupam posições de destaque no ranking (ver acima), e a autarquia tem para receber R$ 446,9 mil.
O advogado Gustavo Bugalho, membro da comissão de licitações e contratos públicos da OAB, alerta para a possibilidade do não pagamento proposital do Executivo aos órgãos públicos. "Pode ser, em tese, uma maneira de conseguir fazer caixa, o que configuraria uma pedalada. Além disso, os atrasos comprometem a saúde financeira dessas entidades". Segundo a prefeitura, esses quatro órgãos não devem para seus fornecedores. O Daerp tem até contas de setembro de 2014 para receber. Os valores não incluem a dívida de longo prazo com a autarquia (que representam cerca de R$ 53 milhões).
Executivo culpa acordo de Gasparini
Em nota, a prefeitura afirmou que, mensalmente, tem retido R$ 1,5 milhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) devido ao acordo firmado pelo ex-prefeito Welson Gasparini para quitar a dívida da Cohab.
"Este valor é uma receita do município que foi dada como garantia, o que tem feito falta aos cofres públicos para pagamento aos fornecedores", diz a nota. Ao ano, o município recebe cerca de R$ 57 milhões do FPM - cerca de 30% ficam retidos para pagar a dívida da Cohab.
Sobre o inquérito que apura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo diz que "o promotor [Sebastião Sérgio da Silveira] tinha conhecimento do acordo feito na época pelo ex-prefeito Welson Gasparini e sabia que isso poderia comprometer os orçamentos futuros".
A prefeitura lembrou que possui R$ 1 bilhão inscritos em dívida ativa de "recursos e taxas ainda não pagos pelos contribuintes, valor este muito superior ao que precisa ser quitado" das dívidas com fornecedores, e que "trabalha diariamente para receber a maior quantia possível" para evitar pendências para 2016.
A nota não cita quanto dessa dívida será recuperada até o final do mês e qual o montante de repasses atrasados pelos governos estadual e federal.