Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de lei que beneficia pacientes transplantados - Portal Correio
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de lei que beneficia pacientes transplantados
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou de forma unanime um projeto de autoria do deputado Nabor Wanderley, que pede a criação de lei priorizando as pessoas com insuficiência renal crônica e transplantadas nos atendimentos dos serviços públicos e privados, nas áreas de educação, saúde, transporte, bancos e supermercados.
De acordo com a matéria, o paciente, para comprovar o estado de insuficiência renal ou de transplantado, deverá exibir documento emitido por órgão público do Sistema único de Saúde. O objetivo do projeto é assegurar atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e pessoas transplantadas, como já ocorre com pessoas com outras doenças.
Durante a realização da 33ª Sessão Ordinária, os deputados apreciaram vetos do Governo do Estado. Entre os quais, dois foram mantidos e um rejeitado pela maioria em plenário. Os parlamentares aprovaram por maioria o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 264/2015, de autoria do deputado Tovar Correi Lima. De acordo com o veto, o projeto cria obrigação para o Poder Executivo por propositura de iniciativa parlamentar. Ainda segundo o veto, a matéria visa estabelecer novas atribuições para a Secretaria Estadual, recaindo, portanto, em inconstitucionalidade formal.
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