Lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública - Portal Gov Bahia
Lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública
LOCAL: Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 04.02.09 (quarta-feira)
O QUE É: Cerimônia de lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública. Na oportunidade, ocorre a sanção da lei orgânica da polícia civil e a entrega de delegacia móvel.
Evento: Contará com a participação do secretário da Segurança Pública, César Nunes, do governador Jaques Wagner, de representantes de organizações não-governamentais, universidades, associações, Defensoria Pública e Ministério Público, além de autoridades do sistema de defesa nacional e diretores das polícias Técnica, Civil e Militar. O evento é precedido por conferências municipais a serem realizadas de março a maio, e a Bahia já se antecipou para elaborar as suas políticas de segurança pública, que serão apresentadas na 1ª Conferência Nacional em Segurança Pública (Conseg), em Brasília nos dias 27 a 31 de agosto deste ano.
Conseg: Tem como objetivo definir princípios e diretrizes para uma política nacional de segurança pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental. A expectativa é reunir mais de dois mil representantes de todo o país, eleitos nas etapas municipais e estaduais. A conferência utilizará a seguinte metodologia: Projetos Especiais, Etapas Preparatórias (conferências livres, conferência virtual, conferências municipais e seminários temáticos) e Etapas Eletivas (conferências municipais e estaduais). Entre os temas que serão discutidos na conferência estão: cidadania, participação popular, prevenção e repressão ao crime. A realização da 1ª Conseg está diretamente relacionada ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), uma experiência inédita no enfrentamento ao crime e que tem como foco o controle e a prevenção da violência. O programa une políticas de segurança pública e ações sociais, para atuar nas raízes sócio-econômicas da criminalidade. Mais informações no site: http://www.conseg.gov.br.
2. DELEGACIA
Unidade: A delegacia móvel funcionará num veículo modelo van e oferecerá os mesmos serviços prestados nas delegacias de Atendimento à Mulher, de Repressão a Crimes Contra a Criança e ao Adolescente e de Atendimento ao Idoso. Entre os serviços prestados nos bairros estão: registro de boletim de ocorrências; lavratura de termo circunstanciado; marcação de audiências e efetuação de entrega de intimações. Alguns dias após a visita inicial, a unidade móvel retornará ao bairro para realizar interrogatórios e outros procedimentos agendados. Totalmente informatizada, a delegacia funcionará das 8h às 18h, contando com delegado, escrivães e agentes policiais.
Lei: O texto em sanção foi construído com a participação de representantes de todas as categorias da polícia e tem como base as orientações da Política Nacional de Segurança Pública, articulada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A estruturação organizacional da Polícia Civil, com a criação de novos departamentos, a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da Civil são algumas das alterações previstas na nova Lei Orgânica. A nova legislação reúne em um só texto todas as leis existentes relacionadas à estruturação organizacional e funcional da Polícia Civil, delimitando um marco histórico para a instituição, ao atender a pleito de mais de 40 anos das categorias da Polícia Civil baiana.
Qualificação: No que se refere aos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública, a lei busca contemplar questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor. Entre os itens em destaque no texto, constam: a reorganização institucional; gestão do conhecimento; valorização e formação profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção; e controle externo e participação social.
Novos departamentos: A Lei institui ainda novos departamentos e prevê a ampliação de alguns já existentes. As novidades serão o Departamento de Inteligência Policial, que trabalhará articulado com a Superintendência de Inteligência da Secretaria da SSP, com ações em todo o Estado, e o de Planejamento, Administração e Finanças, criado para gerir a Polícia Civil, que passa a ter autonomia funcional e administrativa. Além disso, serão criados o Departamento de Homicídios, que substituirá o de Crimes Contra a Vida, e o Departamento de Narcóticos, em lugar do Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, dispondo de um efetivo mais amplo e novas atribuições.
Carreiras: A exigência de nível superior para o ingresso nas carreiras é uma das conquistas dos servidores da Polícia Civil. Com a iniciativa, que amplia a qualificação para os candidatos ao cargo, a Bahia assimila a mesma prática da polícia do Distrito Federal e de outros estados da Federação, que também exigem diplomação superior para todos os cargos. A extinção do limite de vagas para promoções também é uma das principais conquistas da categoria. O servidor que entra hoje para a Polícia Civil, em 18 anos atingirá o último nível da carreira, enquanto que os policiais com mais de 20 anos de serviço terão direito a ascensão imediata. A Lei põe fim também ao limite de vagas para o cargo de delegado especial. Existiam apenas 50 vagas e os delegados com o direito adquirido somente eram promovidos por motivo de aposentadoria ou falecimento.
OUTRAS AÇÕES: O Governo do Estado tem encarado de frente o problema da segurança, contratando novos profissionais e aparelhando as polícias. Abaixo, exemplos de ações recentes:
• Viaturas: Em dois anos, foram adquiridos 351 veículos para as polícias, sendo 191 com gestão terceirizada, que garante economia e reposição imediata em caso de quebra ou acidente. O Corpo de Bombeiro foi contemplado com 31 caminhões para combate a incêndios. Em 2008, foram adquiridos também 465 novos equipamentos de informática. O cenário foi inovado com a implantação do GPS em todas as viaturas da Polícia Militar.