DIREITO DE PETIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXIV , A) | Busca Jusbrasil
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STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao direito de petição, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante apenas repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 341241420094013400 (TRF-1)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE TAXA PARA RECORRER. DESCABIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE PETIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXIV e LV ). I - Na espécie dos autos, a previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa, no valor de 10% (dez por cento) da inscrição, para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais referentes ao exercício do direito de ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo e ao direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de taxas ( CF , art. 5º , XXXIV e LV ). II - Apelação desprovida.
Encontrado em: _00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00034 INC_00055 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 341241420094013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00010767420084013602 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DIREITO À PROTOCOLIZAÇÃO E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DA LEI 8.213 /91. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , INCISO XXXIV , DA CF/88 . 1. A Administração não pode impedir que os seus segurados interponham requerimentos, à míngua de ausência - parcial ou total - de documentos. 2. O art. 35 da Lei nº 8.213 /91, que dispõe acerca do processamento de todo e qualquer requerimento ofertado perante o INSS, com ou sem elementos suficientes. Da mesma forma, nos termos do art. 5º , inciso XXXIV da CF/88 , que assegura a todos o direito de petição, ao INSS não é dado recusar-se a receber requerimento e processá-lo, tendo em vista ausência de documentação, restando ilegal o ato de recusa de protocolização do requerimento de pensão por morte da impetrante. 3. Remessa oficial não provida.
TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70046401378 RS (TJ-RS)
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , DA CF . PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO PAGAMENTO DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O pedido protocolado administrativamente de revisão e pagamento de horas noturnas reduzidas ao servidor requerente, diz com direito de petição, garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXIV da CF ), devendo a Administração Pública apresentar resposta. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70046401378, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)
TJ-SP - Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP)
Ementa: DIREITO DE PETIÇÃO. CF , art. 5o , XXXIV , 'a'. Bauru. Estabelecimento de ponto de moto-taxi próximo ao imóvel do impetrante. Petição com perguntas sobre o licenciamento e sobre os moto-taxistas autorizados. Pedido de esclarecimentos indeferido. - É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; mas isso não inclui, depois de licenciada a atividade que desagrada ao impetrante, o direito de instituir um contencioso administrativo à base de perguntas e respostas. O impetrante conhece alei e o regulamen­to, obteve cópia do processo administrativo e conhece o local onde instalado o ponto de moto-taxi; cabe-lhe indicar diretamente a ilegalidade, na via administrativa ou judicial. O direito de petição foi exercido e foi respondido, embora não na forma pretendida. - Segu­rança denegada. Recurso do impetrante desprovido.
Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 25/11/2010 - 25/11/2010 Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP) Torres de Carvalho
TJ-MG - Apelação Cível AC 10453100005025001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO IMPETRANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALTA DE APRECIAÇÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXXIV , A E B, DA CF - ILEGALIDADE POR OMISSÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, visto que o art. 5º , XXXIV , a e b , da Carta Magna , assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. 2. Caracteriza-se violação ao princípio da Separação de Poderes a apreciação pelo Poder Judiciário de pedido sequer analisado pelo Poder Executivo. 3. Segurança parcialmente concedida. 4. Recurso provido em parte.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6288 GO 0006288-62.2006.4.01.3500 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO MANUAL NO REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , CF/88 . NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DO REQUERIMENTO ELETRÔNICO. 1. O contribuinte não está obrigado a utilizar o meio eletrônico para requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos, conforme estabelece a IN nº 460/2004, mormente por não admitir apresentação de documentos como anexo, sob pena de cerceamento do direito de petição ao Poder Público, garantido no art. 5º , XXXIV , da Constituição Federal (Jurisprudência desta Corte). 2. A utilização de formulário manual criado pela própria Receita Federal não pode ser impedimento para apreciação de pedido de compensação apresentado pela empresa Apelada. 3. Embora o art. 15 , inciso IV , da Lei nº 9.779 /99, tenha outorgado à autoridade administrativa o poder de expedir instruções normativas para regulamentar "a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações" pelo contribuinte, não lhe autoriza instituir restrições ao direito do contribuinte, que não esteja estabelecida em lei. 4. Apelação e à remessa oficial desprovidas.
Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª TURMA
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º , XXXIV , 'A', DA CF . A impetrante visa obter tão-somente o direito de protocolar, administrativamente, seu pedido de parcelamento das contribuições sociais. Destarte, tomando como base o disposto no art. 5º , XXXIV , 'a', da CF , não há como negar-lhe tal direito.Remessa oficial improvida.
Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 20/04/2010 - 20/4/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20302 SP 0020302-74.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CPC . AGRAVO LEGAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS ATÉ A ANÁLISE DA MÁ-FÉ. ART. 74 DA LEI N. 9.430 /96. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV DA C.F. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo legal improvido.