Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001174-15.2021.4.04.7003 PR 5001174-15.2021.4.04.7003
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001174-15.2021.4.04.7003 PR 5001174-15.2021.4.04.7003 - Inteiro Teor
5001174-15.2021.4.04.7003 PR 5001174-15.2021.4.04.7003
Remessa Necessária Cível Nº 5001174-15.2021.4.04.7003/PR
PARTE AUTORA: A L SCAPIN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DANIEL PROCHALSKI (OAB PR022848)
ADVOGADO: MARCIA MIRO (OAB PR067670)
ADVOGADO: LETICIA STAROI (OAB PR096067)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ (IMPETRADO)
O juiz da causa assim relatou o feito:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. L. SCAPIN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ, no qual requer:
a) Seja concedida a medida liminar, determinando à autoridade impetrada, em caráter de urgência, que conclua a análise do PER/DCOMP anexo, devendo tomar as medidas para a efetiva restituição em prazo exíguo e sob pena de aplicação de multa diária, a serem arbitrados por este d. Juízo.
b) Seja concedida a segurança para que seja declarado o direito da impetrante à análise do PER/DCOMP anexo no prazo legal de 360 dias, bem como à sua efetiva restituição, sendo vedada a compensação de ofício.
Relata e alega a parte impetrante, em suma, que: protocolou junto à Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento n. 10950.723234/2021-86, em 03/02/2020; até o momento, não foi proferida decisão e não foi efetuado o pagamento do indébito; foi ultrapassado o prazo determinado no art. 24 da Lei n. 11.457/07.
O pedido de liminar foi indeferido (Evento 4). Em face daquela decisão, foi interposto Agravo, ao qual o TRF da 4ª Região concedeu antecipação da tutela recursal e, posteriormente, deu provimento, para "determinar ao Fisco que examine e emita decisão no Processo Administrativo, no prazo de 30 dias" (autos n. 5005535-35.2021.4.04.0000).
O MPF abstém-se de analisar o mérito, ao argumento de que o caso não exige sua intervenção (Evento 9).
Intimada, a autoridade impetrada presta informações (Evento 15). Argui preliminar de inadequação da via processual eleita e alega, em resumo, que: o pedido administrativo de restituição, de fato, ainda não foi analisado; há dificuldades técnicas e de pessoal para análise dos pedidos em prazo muito curto; em caso de concessão da segurança, pugna pelo concessão de prazo razoável, a fim de que o processo possa ser corretamente instruído e analisado.
A União - Fazenda Nacional requer o seu ingresso no feito e informa o cumprimento da liminar (Eventos 16, 22 e 23).
Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que:
a) proceda à conclusão definitiva do pedido administrativo de ressarcimento n. 10950.723234/2021-86, especificado na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;
b) abstenha-se de realizar qualquer compensação de ofício com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, no que se inclui os parcelados sem garantia.
A determinação de conclusão da análise do pedido já foi devidamente cumprida (Evento 23).
Condeno a União - Fazenda Nacional ao reembolso das custas processuais.
Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).
Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009).
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC/2015.
Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se.
Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pelo desprovimento da remessa.
A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Marcos César Romeira Moraes deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
No caso, a parte impetrante pretende a concessão de segurança para que a impetrada proceda à analise e resolução definitiva do processo administrativos de ressarcimento informado na inicial, dentro do prazo de 30 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo de 360 dias previstos na Lei nº 11.457/2007, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.
Tal pedido não se confunde com a pretensão à imediata restituição dos tributos indevidamente pagos, de modo que não se pode identificar o presente mandado de segurança como um possível sucedâneo de ação de cobrança.
Rejeito, assim, a preliminar arguida pela autoridade impetrada.
A própria autoridade impetrada reconhece que o pedido administrativo não foi analisado dentro do prazo legal.
A EC nº 45/04 incluiu o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
No que toca ao prazo de análise dos processos administrativos, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, em seu artigo 24, previu o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) para os julgamentos administrativos que se refiram ao contribuinte:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do protocolo de petições, defesa ou recursos administrativos do contribuinte. (gn)
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para ser proferida decisão administrativa, estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, deve ser aplicado a partir do protocolo dos pedidos, inclusive para aqueles efetuados antes da vigência da lei, pois não se afigura razoável que o exame de pedidos protocolados em repartições como a Receita Federal do Brasil sejam postergados indefinidamente. Segue a ementa do referido acórdão:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.' 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: 'Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.' 5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: 'Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.' 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010 - destaquei)
Até o ajuizamento da ação, não havia sido cumprido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, para conclusão definitiva do processo administrativo.
Não desconhece este Juízo a complexidade inerente à análise do processo administrativo e da consolidação dos débitos tributários, que, por muitas vezes, depende de providências a serem tomadas pelo próprio contribuinte, como, por exemplo, a prestação de informações.
De outro lado, não se pode ignorar as dificuldades pelas quais os contribuintes vêm passando em decorrência da alta carga tributária.
Nesse contexto, ainda que se entenda justificável uma certa demora na apreciação dos pedidos de restituição/ressarcimento/reembolso, deve haver razoabilidade, sendo que tal demora não pode acarretar graves prejuízos à impetrante.
Assim, há que se reconhecer que o impetrado ultrapassou limite fixado como razoável para a demora na conclusão dos pedidos administrativos da parte impetrante, afrontando o princípio da razoabilidade, que deve ser observado pela Administração.
O TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento n. 5005535-35.2021.4.04.0000, já determinou a prolação de decisão administrativa, no prazo de 30 dias. A determinação já foi cumprida (Evento 23).
Quanto à compensação de ofício dos créditos que a União - Fazenda Nacional pretende eventualmente realizar com débitos da parte impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado meu posicionamento pessoal, adoto por racionalidade o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, na sessão do dia 27/11/2014, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu o Tribunal a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. O referido julgado restou assim sintetizado:
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014) - destaquei
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, INCISO VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de ofício requer, necessariamente, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 2. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. (TRF4, APELREEX 5008117-59.2014.404.7111, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 10/06/2015) - destaquei
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 4. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual "resistência ilegítima" da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido. (TRF4 5019246-32.2016.404.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) - destaquei
Assim, resta impossibilitada a compensação de ofício dos débitos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, inclusive na hipótese de parcelamento sem garantia.
Diante da decisão proferida pela autoridade impetrada (Evento 23), a parte impetrante alegou que "discorda do indeferimento do pedido tão-somente por esta razão, uma vez que não haveria nenhum prejuízo ao fisco em restituir o valor considerando o 4º trimestre/2018, bastando uma ressalva no despacho decisório nesse sentido. Pelo contrário, a aplicação da SELIC desde o 1º trimestre/2018 é favorável ao contribuinte". Requer "seja a autoridade impetrada intimada a verificar a regularidade da retificação efetuada e demonstrar a restituição na conta bancária da impetrante, tendo em vista que o crédito foi informado no 1º trimestre/2018, nos termos exigidos pelo fisco" (Evento 25).
Tais alegações e requerimento, no entanto, dizem respeito ao mérito da decisão, que não é objeto da lide. Caso a impetrante pretenda discutir o mérito da decisão administrativa, deverá fazê-lo em ação própria.
Assim, é caso de manutenção da sentença que concedeu a segurança.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002752807v2 e do código CRC b42b3171.
Data e Hora: 8/9/2021, às 20:10:39
5001174-15.2021.4.04.7003
40002752807 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 09/09/2021 22:04:34.
Documento:40002752809
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007.COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002752809v3 e do código CRC 85c76cc7.
40002752809 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2021 A 08/09/2021
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2021, às 00:00, a 08/09/2021, às 16:00, na sequência 485, disponibilizada no DE de 20/08/2021.
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277967731/remessa-necessaria-civel-50011741520214047003-pr-5001174-1520214047003/inteiro-teor-1277967819
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005535-35.2021.4.04.0000 5005535-35.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita: Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. L. SCAPIN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ, no qual …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019246-32.2016.4.04.7001 PR 5019246-32.2016.4.04.7001
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que admitiu o recurso especial, interposto pela parte adversa. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos. A competência da Vice-Presidência é restrita, cabendo-lhe o processamento e o juízo de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores e, em situações …