Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 27.06.2003 (Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de
Com. CAT 45/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 27.06.2003
Considerando o disposto no parágrafos 12 e 18 do artigo 127 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:
2 - no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal que acoberta as operações com os produtos isentos deve ser indicado expressamente, por produto, o valor abatido de seu preço que é equivalente ao imposto que seria devido, não havendo necessidade de elaborar nenhum demonstrativo de cálculo. Caso o campo "Informações Complementares" seja insuficiente para todas as indicações, deverá ser utilizado o quadro "Dados do ( continua ... )