Obter Certidão de Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática | MG.GOV.BR
Obter Certidão de Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática
Cumprimento de obrigação para o exercício das atividades de aquicultura, de comércio e industrialização de pescado e petrechos de pesca, que deve ser realizado no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas.
Cadastrar identificação de pessoas físicas e jurídicas
O interessado, pessoa física ou jurídica, realizará o Cadastro de Identificação no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas "aqui" e acessando o item "Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas" e preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.
Estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; ou
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCME.
Após a conclusão do cadastro de identificação, o usuário deverá acessar o item "Serviços de Cadastro e Registro" também no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, indicar a atividade desenvolvida e o seu enquadramento, conforme Anexos da Portaria IEF nº 100 de 2020 ou Anexo Único da Portaria IEF nº 101 de 2020, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.
DO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXPLOREM, COMERCIALIZEM OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS OU PETRECHOS DE PESCA
Declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais;
DOCUMENTAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE AQUICULTURA
Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado;
Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;
Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências;
Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede;
Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
Essa etapa consiste em realizar a quitação da taxa de expediente por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponibilizado após a caracterização da atividade.
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido de acordo com os requisitos enumerados no item 2.
ANEXO I DA PORTARIA IEF Nº 101 DE 2020
Inseridas as informações e documentações obrigatórias, e verificado o pagamento do DAE, o sistema disponibilizará para emissão o certificado de registro, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, e terá os efeitos válidos para todos os fins de direito.