Criado em Quinta, 18 Junho 2015 21:23
Ministros defendem federalização dos crimes de extermínio
A violência praticada contra jovens negros alcança um raio muito maior que o de suas vítimas diretas. Famílias são dilaceradas, aumentando as demandas por serviços públicos de saúde
A situação poderá ficar ainda pior caso a redução da maioridade penal avance, uma vez que boa parte dos crimes é praticada por policiais, sob a justificativa de combate ao uso de drogas.
Uma medida que, segundo autoridades, pode amenizar tais problemas é a federalização dos crimes de extermínio. As opiniões são dos ministros da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, e da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e foram manifestadas em reunião da CPI da Câmara que apura violência praticada contra jovens negros no Brasil.
Para a ministra Eleonora, é necessário que o Poder Público fique atento às consequências que a morte de um filho causa nos pais. Segundo ela, sequer existe protocolo para atender às sequelas causadas nessas mães após a morte dos filhos. "Entre os negros mortos, há muitas mulheres". De acordo com a ministra, a violência praticada contra jovens negros tem de ser tipificada como crime de racismo e de ódio, o que possibilitaria o aumento da pena para os que o cometerem.
O ministro Pepe Vargas defendeu a "federalização dos crimes de extermínio, uma vez que a maioria é praticada com a participação de policiais". "Por trás dos números, existem pessoas que morrem e famílias que são prejudicadas". Das 594 mil denúncias de violência registradas, 35,8% foram praticadas contra negros e pardos, enquanto 25,5% foram contra brancos. "Dos 210 mil registros de violência contra adolescentes e jovens com idade entre 12 e 30 anos, 40,3% foram contra adolescentes jovens e negros, índice bem maior que o praticado contra adolescentes jovens e brancos [24,7%]", destacou o ministro (ABr).
Ex-conselheiro do Carf alega inocência
Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Leonardo Siade Manzan disse, na CPI do Senado, que investiga fraudes no órgão, que foi incluído entre os investigados pela Operação Zelotes por um "erro lamentável". Apesar de negar participação no esquema, Manzan compareceu com um habeas corpus do STF que lhe assegurava o direito de ficar em silêncio.
Sem entrar em detalhes, o advogado tributarista disse aos membros da CPI que o valor de R$ 1,5 milhão, em espécie, apreendido na casa dele, é oriundo de honorários advocatícios, declarados à Receita.
"Esse dinheiro está declarado, com imposto pago. Vossas Excelências terão acesso à declaração que me dispus, inclusive, a trazer", disse Manzan. Genro do ex-secretário da Receita e ex-presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, Manzan negou qualquer participação no esquema investigado pela Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
"Não tenho a menor participação nos fatos narrados. Estou incluído por um equívoco, que me trouxe prejuízos incomensuráveis nos aspectos pessoal, profissional e familiar. Isso abalou minha família. Por um erro estou sofrendo uma condenação e uma pena antecipada". À CPI, Manzan informou ainda ter participação em várias empresas que atuam no ramo tributário, mas alegou sigilo profissional para não declarar os nomes das empresas. Manzan é casado com a filha do ex-presidente do Carf, um dos principais investigados pela PF. O advogado disse que chegou ao órgão devido ao seu currículo e à experiência profissional na área tributária (ABr).
Aprovada cobrança por especialização em universidades públicas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. De acordo com o autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.
Canziani argumentou que essa tem sido uma prática nas universidades para encontrar novas fontes de financiamento, e que de outra forma esses cursos não seriam oferecidos. "No Paraná, por exemplo, temos sete universidades estaduais, e o estado não consegue mantê-las de forma suficiente. Por isso, por que não oferecer MBA e treinamento para empresas e profissionais que podem pagar por isso?", defendeu.
O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apresentou parecer favorável ao texto, frisou que a cobrança por cursos foi contestada pelo Ministério Público, em ação que já está no STF desde 2009. A Universidade Federal de Goiás foi questionada quanto à cobrança da taxa de matrícula, e essa questão foi levantada. Serraglio citou o voto na época do então ministro do STF Menezes Direito, em que ele recomendava a mudança da Constituição. "É o que o parlamentar busca pela presente PEC quanto às atividades de extensão das universidades públicas", concluiu.
Apenas o deputado Luiz Couto (PT-PB) foi contrário à proposta, e deu como exemplo os institutos federais de ensino, que promovem cursos para o Pronatec de forma gratuita, e que poderiam se ver obrigados a cobrar pelos cursos. Uma comissão especial será criada para analisar a proposta, que ainda será votada em dois turnos pelo Plenário (Ag.Câmara).
Veto a alternativa ao fator previdenciário é incoerência de Dilma
A presidente Dilma Rousseff descumpre mais uma promessa de campanha ao vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário. O Palácio do Planalto divulgou nota informando o veto à emenda aprovada pelo Congresso com a mudança no cálculo. O texto estabelece a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingir 85 (mulheres) ou 95 anos (homens).
No debate promovido pela Rede Globo antes do segundo turno nas eleições de 2014, Dilma condenou, diante de milhões de brasileiros, o fator previdenciário. "Quando a gente olha para a questão do fator previdenciário, é muito importante abrir a discussão com as centrais sindicais. (…) Quase chegamos a um acordo do 85 para a mulher, 95 para os homens. Eu acredito que esse acordo é possível, um acordo que resolva a questão criada pelo governo do PSDB, que é esse do fator previdenciário", disse a petista no programa.
Menos de um ano depois, ela volta atrás na promessa de campanha. "A presidente, mais uma vez, mente para o povo brasileiro e veta a emenda, dando as costas ao eleitor, ao aposentado. Basta de maldade", reprovou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). O líder da Minoria na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), destacou a promessa feita pela petista no debate da Rede Globo e condenou sua atitude. "Foi mais uma demonstração de mentira. O modelo defendido por ela em 2014 foi exatamente o aprovado por nós no Congresso", lamentou (psdbnacamara).
De olho no fim das atividades do banco HSBC no Brasil
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu que o governo federal acompanhe de perto o processo de encerramento das atividades do banco HSBC no Brasil. Para ele, isso pode impedir prejuízos aos correntistas e, principalmente, aos mais de 21 mil funcionários do banco, que correm risco de ficar sem seus direitos trabalhistas se nenhuma outra instituição decidir comprar o HSBC. Nessa hipótese, disse Álvaro Dias, haveria a demissão coletiva de trabalhadores, fato que não é regulamentado pela lei brasileira. E isso, portanto, o senador exige o monitoramento também pelos sindicatos da categoria para minimizar eventuais prejuízos aos funcionários do banco.
O senador explicou que a situação será mais tranquila se outro banco comprar o HSBC. Pela lei do país, a instituição compradora assume todo o passivo trabalhista e deve honrar os direitos adquiridos dos trabalhadores. "Cabe, sim, ao governo federal intermediar essa negociação, garantindo a manutenção dos postos de trabalho, para evitar esse drama social que atingiria milhares de famílias brasileiras".
O senador Alvaro Dias lembrou que o encerramento das atividades do HSBC também pode trazer prejuízos às finanças de Curitiba, que sedia o banco no Brasil. Segundo ele, o município arrecada R$ 84 milhões anualmente com a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).
Câmara aprova incentivo a professores para compra de livros
O plenário da Câmara aprovou emenda à MP que permite aos professores deduzirem da base de cálculo da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas com a compra de livros para si e seus dependentes. A votação significou uma derrota à bancada petista, que queria impedir o benefício. "É estranho um partido que se diz defensor de tantas classes trabalhar contra algo bom para os professores", lamentou o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). O benefício aos docentes não é só econômico, destacou Betinho Gomes (PSDB-PE). "É um estímulo para que os professores possam se aprimorar com a aquisição de livros", disse.
O líder da Oposição, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), também defendeu o destaque. "É um dos votos mais nobres. É sim à possibilidade de os professores deduzirem do Imposto de Renda os valores pagos para a aquisição de livros para sua formação. Isso é coerente com o slogan de Pátria Educadora", disse. A emenda aprovada faz parte da MP que concede um reajuste escalonado por faixas das tabelas do IR, variando de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela (psdbnacamara).
Câmara aprova piso salarial para radialistas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto que assegura aos radialistas piso salarial anual, estipulado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, segue diretamente para o Senado, a não ser que se apresente recurso para votação no Plenário. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que tornou mais genéricas as normas estabelecidas pelo projeto do deputado Andre Moura (PSC-SE).
O projeto original estabelece piso nacional de R$ 2.488 para os radialistas, com carga horária semanal de trabalho de 30 horas. No entanto, a Comissão de Trabalho avaliou que esse valor não leva em conta as diferenças regionais e quer impor a cidades de pequeno e médio porte o custo de metrópoles. O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou parecer favorável à proposta e lembrou que os diferentes setores de atividades dos radialistas contemplam diversas jornadas de trabalho, em emissoras de diferentes portes e naturezas (Ag.Câmara).