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FVHD, PEC 187/2016
A PEC 187/2016 é uma farsa: os indígenas já estão autorizados a explorar economicamente seus territórios
O Partido Verde, no mérito, indicará à sua bancada que vote contrariamente à PEC 187/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988. O objetivo é permitir que as comunidades indígenas pratiquem atividades agropecuárias e florestais em suas terras e comercializem o que foi produzido.
O fato é que os indígenas já estão autorizados a explorar economicamente seus territórios e já são muitas as atividades agropecuária, florestal e de uso de outros recursos naturais, como a atividade turística, praticadas pelas comunidades indígenas em todo o Brasil, o que é possível em virtude da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI), instituída por meio do Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012.
O que está por trás da PEC é a possibilidade de arrendamento das terras. Ou seja, terceiros tocariam e explorariam as terras indígenas.