Decisões Judiciais - Conselhos Profissionais
TCU aplica multa e julga contas irregulares de ex-conselheiros e ex-servidores do CFO
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União aplica multa e julga contas irregulares de ex-conselheiros e servidores do Conselho Federal de Odontologia, devido a pagamento irregular de diárias a conselheiros e servidores da entidade.
TST confirma necessidade de processo administrativo para demissão de servidores de Conselhos Profissionais
O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de uma servidora do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Creci/SP e declarou a nulidade da dispensa imotivada da servidora, determinando sua reintegração ao trabalho e condenando ainda o reclamado ao pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho, inclusive salários e valores relativos ao ticket-refeição, observados os limites definidos na petição inicial, com incidência de juros e correção monetária.
TCU determina que CAU/SP adote providência para apurar pagamentos irregulares de diárias e deslocamentos na entidade
O TCU identificou irregularidades no pagamento de indenizações de deslocamentos, de diárias e meias diárias na entidade, após denúncia dirigida à entidade.
TST reafirma necessidade de concurso público para contratação de pessoal pelos Conselhos Profissionais
O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e declarou nula contratação de um servidor da entidade.