Prefeitura lança o primeiro Código Sanitário do município | ASSERJ - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio vem apresentando o primeiro Código Sanitário do Município, que começa a valer em sua plenitude na próxima segunda-feira, dia 1º de abril. O projeto foi elaborado pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa), que desde janeiro trabalha a adequação do documento em ações de capacitação do quadro técnico, palestras para diversos segmentos e a reestruturação do sistema de atendimento on-line. Aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores como Lei Complementar 197/2018, o Código atualiza normas obsoletas que dificultavam as inspeções e regulamenta processos baseados em legislações de mais de 20 anos. Em modelo inédito no Brasil que agradou representantes de associações de bares, postos de combustíveis, supermercados, nutricionistas, entre outros, o manual prioriza a transparência ao reunir direitos e deveres de estabelecimentos e de fiscais, permitindo à população entender e conferir os protocolos e práticas sanitárias adotadas pelos técnicos, e ao município avançar em frentes de prevenção e controle de riscos à saúde pública.
Outra conquista é a exigência do licenciamento sanitário para todos os segmentos, o que vai permitir à Subvisa realizar ações preventivas e pró-ativas onde a fiscalização acontecia apenas em atendimento a denúncias. A partir de 1º de abril, será missão do órgão inspecionar as condições de higiene e salubridade em espaços de uso coletivo, avaliando aspectos como a qualidade da água e do ar e o gerenciamento de resíduos para proporcionar mais segurança à saúde da população. Além da obrigatoriedade da licença sanitária, agora condicionada ao funcionamento do estabelecimento, o Código institui critérios justos de cobrança.
A antiga Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), que era calculada apenas sobre o metro quadrado do estabelecimento, foi substituída pela Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), mantida anual, mas considerando fatores de complexidade (como o quantitativo de serviços profissionais empregados na fiscalização) e de riscos (como a insalubridade). Nessa fase de implantação, a TLS só começa a vigorar após a noventena (os 90 dias exigidos para novos tributos), a contar da publicação no Diário Oficial, em 28 de dezembro do ano passado. Mesmo assim, em 2019 a taxa terá cobrança escalonada, entre abril e outubro, variando por segmento e com os contribuintes pagando a metade do valor. Mas a partir de 2020, o vencimento será unificado, sempre em 30 de abril.
Desburocratização e simulação – Para agilizar o processo de licenciamento, o Sisvisa (Sistema de Informação em Vigilância Sanitária acessado pelo Carioca Digital no portal da Prefeitura) está sendo reestruturado. Entre as facilidades trazidas pela desburocratização, os antigos formulários – alguns com mais de 400 perguntas e seis anexos, como as licenças para farmácias – foram reduzidos a duas perguntas, e a taxa anual antes enviada pelo Correio será emitida on-line. Outro adianto para o contribuinte é a calculadora virtual para a simulação da TLS. Pelas estimativas, um estabelecimento de 50 metros quadrados, sem fatores de riscos e complexidade, deve pagar anualmente cerca de R$ 150,00, o equivalente a R$ 12,50 ao mês. Mas os valores variam de R$ 50,00 (atividades como o comércio ambulante e feirantes) a R$ 1.800,00, para estabelecimentos com grandes áreas construídas e ambiente insalubre, como muitos hospitais. A previsão é que o número de estabelecimentos inscritos aumente dos atuais 130 mil para 550 mil em toda a cidade. Nesse cenário, a Vigilância Sanitária passa, a partir de 2019, a ter autonomia financeira, e R$ 40 milhões do Tesouro já foram remanejados para o orçamento da Saúde.