Agência ALESC | PL de Paulinha quer tornar obrigatório fornecimento de medicamentos a base de canabidiol
05/11/2021 - 14h33min
PL de Paulinha quer tornar obrigatório fornecimento de medicamentos a base de canabidiol
Um projeto de lei da deputada Paulinha (sem partido) quer tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos a base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no sistema público de saúde (SUS) em Santa Catarina.
O projeto pretende disciplinar o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.
O art. 2º determina que para efeitos desta lei considera-se condição médica debilitante as seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo - TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatóide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico e síndrome pós-concussão, esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite interticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, consulsões (incluindo as caracterísitcas da epilepsia) ou os síntomas associados a essas enfermidades e seu tratamento.
"Ainda outras enfermidades atestadas por médico devidamente habilitado", disse a deputada, explicando que o medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Ainda, o projeto de lei estabelece que os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo máximo de 180 dias após a publicação desta lei.