Indicação nº 032 / 2018 Indicação nº 032 / 2018 - Câmara Municipal - Santa Terezinha - PE
Indico à mesa, após ouvir o plenário na forma regimental, aprovem a solicitação ao Exm°. Prefeito Constitucional deste Município, Sr. Geovane Martins, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei de criação REURB – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA do Município de Santa Terezinha – PE.
A moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Muito mais do que uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas, seja de entes estatais, seja de particulares. Além de limitar condutas que limitem ou restrinjam esse direito fundamental, o poder público tem o dever de fomentar politicas publicas (sociais) tendem a efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana. Tomo por base a Lei Federal n° 13.465/2017.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2018
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