Como é cobrada a pensão alimentícia na Justiça? | JChaves Advocacia – Porto Alegre/RS
O não-pagamento da pensão é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo.
De acordo com o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos de que necessitem para viver, inclusive para atender às necessidades de educação. Assim, não somente pais e filhos podem ser devedores de pensão alimentícia: estende-se o dever de prestar alimentos a todos os ascendentes, descendentes e irmãos, caso o parente que deve em primeiro lugar não tenha condições de suportar totalmente o encargo.