O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a definição de prioridades.
Na Lei Nº 2295/2021 consta as diretrizes; estrutura e organização do plano; integração com os orçamentos e avaliação e transparência do plano.
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