Módulo: MIX 2
1) A respeito dos juizados especiais federais a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.
2) A respeito dos juizados especiais federais a citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
3) A respeito dos juizados especiais federais os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.
4) É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
5) A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento.
6) É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista.
7) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, o avalista só assume a dívida diante do inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítima.
8) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, somente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima ativa.
9) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, o fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do direito de regresso.
10) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, qualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da dívida é parte ativa legítima.
11) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto o MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis.
12) Em conformidade com a Teoria Geral do Crime, é correto afirmar que o excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto.
13) É correto afirmar que a coação irresistível é circunstância atenuante em relação ao coagido e circunstância agravante para o coator.
14) É correto afirmar que a coação irresistível é causa excludente da antijuridicidade em relação ao coagido.
15) É correto afirmar que a coação irresistível exclui o próprio fato típico em relação ao coagido, desde que física.
16) 3. As três principais teorias sobre o dolo são as seguintes: A) Eventualidade, Assentimento e Vontade; B) Assentimento, Representação e Atividade; C) Eventualidade, Vontade e Representação; D) Representação, Assentimento e Vontade; A resposta correta é a letra "C". E) Eventualidade, Atividade e Representação.
17) Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que são elementos da culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, a potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade.
18) Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que foi adotado, quanto à imputabilidade, o critério biológico como regra e o biopsicológico como exceção.
19) Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal: A) crimes omissivos puros; B) contravenções penais; C) crimes omissivos impróprios; D) crimes unissubsistentes. A resposta correta é a letra "C" E) crimes de atentado.
20) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de ação.
21) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de pretensão.
22) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de jurisdição.
23) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de lide.
24) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de retribuição.
25) Sobre o direito possessório, é correto afirmar que a proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse. Ela pode se dar de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato. Nessa última hipótese, pode ocorrer pelos próprios recursos ou pelas ações possessórias preconizadas em lei.
26) A tradição no caso da traditio brevi manu e do constituto possessório é considerada forma de tradição real e simbólica, respectivamente.
27) A sucessão mortis causa da posse se dá a título universal e não a título singular, em razão da aplicação do princípio do direito de saisine.
28) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil.
29) Na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
30) A turbação da posse consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta a perda da posse, contra a vontade do possuidor.
31) Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar que o negócio jurídico condicional voluntário existe quando o evento futuro e incerto, que influi na eficácia do negócio, é determinado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente da natureza do direito que a acede.
32) Condição juridicamente impossível e condição ilícita são sinônimos, gerando a nulidade do negócio.
33) Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar que o termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
34) No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação, A o juiz poderá acolher liminarmente o fundamento, se este for verdadeiro, sem ouvir o exequente.
35) No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação, o procedimento deve ser extinto por sentença, após a oitiva do exequente, caso seja acolhido o fundamento da impugnação.
36) Sobre a decisão judicial, é correto afirmar que a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver mágestão processual.
37) Considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal, o juiz decretará de ofício a caducidade da medida liminar quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.
38) Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver expressa previsão contratual e autorização de todos os sócios
39) O Código Civil não permite a nomeação de administrador da sociedade não sócio, posto que implicaria a quebra da affectio societatis.
40) Na sociedade limitada caso não estivesse integralizado o capital social, poderia o sócio contribuir para sua formação com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços.
41) A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, sendo reservado ao sócio dissidente o direito de recesso;
42) A cisão admite via de regra e por força de lei, a transferência total do patrimônio da empresa cindida, posto que sua concretização importa na extinção da sociedade.
43) Os procedimentos de reorganização societária das sociedades limitadas têm como requisito legal o decurso de um ano do registro das sociedades envolvidas no registro do comércio e após a integralização do capital social.
44) A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, sem o surgimento de nova sociedade.
45) A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas.
46) A recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.
47) O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador.
48) O Ministério Público poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar.
49) O MP poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial.
50) O MP deverá ser intimado sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida.
51) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.
52) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
53) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
54) As Empresas públicas e sociedades de economia mista atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos.
55) As Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação.