MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE REGULA A FILANTROPIA
O Ministério da Saúde publicou na última sexta-feira (05), no Diário Oficial da União, a PORTARIA N.º 3.355, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da saúde – CEBAS.
A Portaria conclui a regulamentação da Filantropia, iniciada em novembro de 2009, com a Lei n.º 12.101, complementada, posteriormente com os Decretos n.º 7237/10 e n.º 7.300/10 e a instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.071/10. Destaca-se, que toda a legislação pertinente deverá ser analisada em conjunto para a correta instrução do processo de solicitação da concessão ou renovação do Certificado.