Municípios estão na expectativa da aprovação da PEC dos precatórios e de parcelamentos
A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 que altera o pagamento de precatórios, em tramitação no Congresso Nacional, também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. A PEC foi aprovada na comissão especial da Câmara na última semana e está em vias de ser aprovada no Plenário da Casa.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Com relação ao parcelamento previdenciário, ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes. A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.
Municípios de todo o país estão na expectativa da aprovação da medida, considerando que a maioria possui débitos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e essa inadimplência repercute negativamente nas gestões municipais. A preocupação dos prefeitos é ainda maior, pois a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, proibiu o parcelamento acima de 60 meses, mas desde o começo do ano o movimento municipalista está negociando com o governo federal a ampliação do prazo.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, ressalta que a inclusão do parcelamento em 240 meses na proposta foi uma demanda do movimento municipalista e que a aprovação da PEC vai ajudar os gestores a combater uma dos maiores gargalos das administrações municipais. Em âmbito nacional, o montante das dívidas dos municípios que poderá ser reparcelado é de cerca de R$ 80 bilhões. "Nessa negociação também ocorre o abatimento de juros e multas, por isso estamos nos mobilizando para a aprovação da proposta, que trará importante fôlego às finanças municipais", assinalou.
Fraga lembra que a dívida dos municípios com a previdência é uma das pautas prioritárias do movimento municipalista. "Há mais de 15 anos, o movimento luta para que os municípios conheçam os reais débitos e créditos junto à União, principalmente os débitos previdenciários. Com a aprovação da PEC dos precatórios, foi incluído o parcelamento e a formalização do parcelamento deverá ocorrer até 30 de junho de 2022", disse ele, destacando também que o movimento municipalista também defendeu o encontro de contas e a revisão das dívidas com a previdência.