Medida Provisória com Sequencial - 1549 de 09/10/1997
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) ( Ver diário)
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000813. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001549-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).
CORRELAÇÃO , CONSELHO FISCAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO LIBERAL .
EXTINÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (CBIA) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS (SPE) , CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO (CODELIBER) , SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL , SECRETARIA , TRANSITO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES .