17 jun 2020 20h03
"A Secretaria de Estado da Saúde iniciou os procedimentos administrativos de notificação da empresa, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, que vão estabelecer os valores para a devolução do saldo que foi pago e multa", disse a secretaria, por nota.
Claudia Polto fez uma narrativa do histórico do caso. "Esse contrato foi firmado em abril. Naquela ocasião, não havia oportunidade de adquirir esses equipamentos em âmbito nacional, então foi necessária uma contratação de âmbito internacional, regida por uma legislação específica de contratação durante o período de pandemia", disse.
"Na oportunidade, foi feita uma ampla pesquisa das empresas importadoras que se apresentaram com a disponibilidade de fornecimento desses equipamentos, e a aferição da vantajosidade para a administração levou em conta tanto o valor quanto o cronograma de entrega, que era de fato, e continua sendo, um ponto crítico para a aquisição desses equipamentos", complementou. O cronograma era um ponto crítico porque, se os respiradores chegassem após a pandemia, como o quadro aponta no momento, eles não seriam mais necessários.
"No curso da execução do contrato, a empresa alegou, e comprovou, dificuldades logísticas na entrega desses equipamentos. Nessa oportunidade, o Estado então notificou a empresa, porque isso configurava, independentemente da dificuldade, um descumprimento contratual", argumentou a procuradora.
Segundo Claudia, a Hichens propôs então um novo cronograma, com novas datas de entregas das máquinas. "A empresa então propôs uma repactuação, aderente a essas dificuldades logísticas, e o Estado aceitou essa repactuação com uma redução de quantitativos", ou seja, topou que a entrega fosse em novas datas, mas seriam menos respiradores. "Porque, já que o cronograma seria diferido, não havia mais interesse de esse quantitativo para ser entregue no momento subsequente", afirmou a procuradora, citando um momento depois de a pandemia passar.
"Eram 3.000 equipamentos, isso foi reduzido para 1.280 equipamentos, mas também com uma entrega fracionada até o dia 15 de junho. Nessa repactuação, inclusive, foi explicitado que, em havendo algum descumprimento, a empresa estaria sujeita a uma multa de 10% e, obviamente, a devolução de preço, e se seguiu a execução (do contrato) no bojo dessa repactuação", disse a procuradora. Ela não fez comentários sobre a inclusão de cláusula de multa apenas no segundo acordo, mas uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo afirma que primeira negociação não previa nenhuma punição caso a empresa não cumprisse o acordo.
A procuradora continuou a explicação: "Ocorre que agora, em 8 de maio, a empresa nos encaminhou uma correspondência pedindo uma nova repactuação, com estabelecimento de um cronograma com entrega final até 30 de julho", disse. "À vista dessa correspondência, nós ouvimos a área técnica da Secretaria da Saúde para verificar se esse cronograma, considerando as necessidades da secretaria, e o cenário atual", com a pandemia e a chegada de novos respiradores, de outros fornecedores e também do governo federal, "atenderia o interesse público".
"Agora", concluiu a procuradora, "a gente segue em um procedimento, que é um procedimento administrativo, de rescisão contratual. Nesse procedimento, a empresa é notificada para devolver o saldo do preço dos equipamentos que não foram entregues pagar a multa sobre o montante inadimplido (não entregue) e seguimos também para apurar alguma responsabilidade de outra ordem da empresa, se na verdade tudo isso aconteceu por fatores exógenos, que não estavam sob a governabilidade da empresa, ou se houve culpa da empresa, para a aplicação de outras sanções administrativas".