REGULARIDADE TRABALHISTA – A NOVÍSSIMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) | GOMES COELHO E BORDIN - Sociedade de Advogados
Pela Lei 12.440, DOU de 08.07.11, foi criada a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), que será exigida das empresas (a partir de janeiro/2012) para a comprovação da inexistência de débitos descumpridos perante a Justiça do Trabalho.
A empresa não obterá a CNDT quando não pagar integralmente (principal, atualização monetária, juros, honorários, custas e emolumentos e recolhimentos previdenciários incidentes) os valores que lhe sejam executados, com base em sentenças transitadas em julgado, acordos judiciais, acordos perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
Quando a empresa tiver contra si uma execução garantida por penhora de bens ou que esteja com a sua exigibilidade suspensa, a certidão será positiva "com efeitos de negativa".
A CNDT será exigida à comprovação da "regularidade fiscal e trabalhista" das empresas que participem das licitações – regidas pela Lei 8.666/93 –.
O documento será eletronicamente expedido, sem custos e com prazo de validez de 180 dias, indicando todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa.