PEC 06: Câmara rejeita destaques e encerra votação em primeiro turno - Sindifisco Nacional
PEC 06: Câmara rejeita destaques e encerra votação em primeiro turno
Por Direção Nacional	 Em 12/07/2019
O plenário da Câmara dos Deputados encerrou, na sexta (12), a apreciação dos destaques apresentados pelos partidos ao texto-base da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), aprovado na quarta-feira (10) por 379 votos favoráveis e 131 contrários. Ao longo de toda a semana, os Auditores-Fiscais mantiveram-se mobilizados no Congresso Nacional, buscando angariar votos para alterar pontos importantes da Reforma, que podem trazer sérios prejuízos aos servidores públicos.
Com a aprovação do texto-base, o trabalho parlamentar centrou-se na defesa de cinco destaques apresentados pelos partidos Solidariedade, PDT e PT, dentre 12 destaques para votação em separado e dez emendas aglutinativas levados à apreciação do plenário. Um dos destaques (PDT) defendidos pelo Sindifisco buscava suprimir do artigo 20 do texto-base – substitutivo aprovado pela Comissão Especial – o inciso IV, que prevê pedágio de 100%, como requisito para a aposentadoria, sobre o tempo que falta para o servidor atingir o tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos para homens e mulheres) estipulado nas regras de transição.
Outro tema bastante contestado pelo Sindifisco Nacional foi a injusta mudança na forma de cálculo das pensões por morte (artigo 23), com a redução para 50% do benefício pago ao pensionista, acrescidos de 10% para cada dependente. Em muitos casos, a regra fará a remuneração dos pensionistas cair pela metade, abruptamente.
O destaque foi apresentado pelo PT, que também levou à discussão outros dois temas de interesse dos Auditores-Fiscais, constantes do artigo 26: a derrubada da base de cálculo dos proventos de aposentadoria – 100% da média simples de todo o período contributivo – e da nova forma de cálculo do benefício, começando com 60% do valor da média acrescidos de dois pontos porcentuais para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. A norma exigirá, dos trabalhadores de ambos os regimes (RGPS e RPPS) 40 anos de contribuição para alcançar 100% do valor do benefício.
A despeito do intenso trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais, em parceria com entidades integrantes do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estados), os destaques não prosperaram na sessão plenária, o que representa grande retrocesso nos direitos sociais duramente conquistados pelos servidores públicos e pelos trabalhadores da iniciativa privada. Com relação à pensão por morte, a única concessão efetiva foi a garantia de que o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, se a pensão for a única fonte de renda dos dependentes.
A PEC será votada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, após o recesso parlamentar e, na sequência, segue para apreciação do Senado. Apesar do revés na primeira votação, que sinaliza uma deplorável quebra na segurança jurídica do sistema de seguridade social brasileiro, o Sindifisco Nacional continuará atuando em todas as frentes para minimizar os prejuízos infligidos aos Auditores-Fiscais com o perverso texto aprovado.