ConJur - IR não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores, diz STJ
18 de março de 2015, 11h30 Imprimir Enviar
O auxílio-creche possui natureza compensatória e de reembolso, e não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba.
No recurso especial para o STJ, a Fazenda defendeu que a verba recebida pelos servidores está incluída no conceito de proventos de qualquer natureza — característica que atrai a incidência do IR.
O ministro Og Fernandes, relator do caso, refutou o argumento, salientando que "a proteção à maternidade é um direito previsto na Constituição Federal e se estende às relações de emprego mediante a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas".
Segundo o ministro, na impossibilidade de fornecer a assistência, o empregador pode substituí-la por meio de sistema de reembolso, de forma pecuniária. Essa é, de acordo com o ministro, a origem da verba, que se refere a uma compensação paga pelo empregador para efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador.
A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.