DJSP 28/11/2019 - Pg. 418 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019
15 dias, na forma do art. 437, § 1º e 436 do CPC. - ADV: LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)
Processo 1104247-50.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elias Lerner - Jeong Seok Lee - - Sang Kum Kim Lee - Manifeste-se a parte sobre o (s) ofício (s) juntado (s), no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão, se o caso; ou será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), TETSUO SHIMOHIRAO (OAB 16513/SP)
Processo 1106281-32.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Versacolor Rótulos e Etiquetas Adesivas LTDA. - - Fábio Rodrigo Moreno - Claudio Luiz de Moraes - Manoel Salvador Rios - - JOÃO APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - - Eduardo Roberto Massa Drezza - Trata-se de apuração de haveres decorrente da r. sentença de fls. 387/91 que declarou resolvida a sociedade Versacolor Rótulos e Etiquetas Adesivas LTDA. em relação ao sócio minoritário Cláudio Luiz de Moraes. De acordo com a última alteração do contrato social, o sócio coautor, Fábio Rodrigo Moreno, era detentor de 420.000 quotas sociais, enquanto o sócio excluído possuía 280.000, correspondente a 40% do capital social. A data de quebra foi fixada em 26.08.2015 (fl. 391). Transitada em julgado e averbada perante a Junta Comercial (fls. 457/63), foi designada perícia contábil para apuração de haveres do sócio retirante a fl. 411. Indicados assistentes técnicos a fls. 421 e 429. Quesitos a fls. 422/8 e 430/2. Rejeitada impugnação parcial aos quesitos a fls. 452/3, decisão mantida em sede recursal (fls. 490/7). Laudo pericial a fls. 543/4.482. Pareceres divergentes a fls. 4.492/604 e 4.606/13. Esclarecimentos periciais a fls. 4.620/40. Nova impugnação dos autores com pedido para realização de segunda perícia a fls. 4.644/50. Pedido de cautelar incidental a fls. 4.651/65. É o sucinto relatório. DECIDO. De proêmio, indefiro designação de segunda perícia e de audiência de esclarecimentos (fls. 4.644/50), pois as conclusões periciais são taxativas e, como se verá a seguir, as razões que lhe subjazem não padecem de omissões ou inexatidões. A partir do método de fluxo descontado de caixa, corroborado por múltiplos de EBITDA, o Sr. Perito arbitrou valor à sociedade na data de quebra no intervalo entre R$ 34.359.634,12 e R$ 56.607.563,51. Desse confronto tirou-se valor médio da empresa de R$ 44.082.254,91, o que, na data de quebra, corresponderia a haveres de R$ 17.632.901,97 em favor do sócio excluído (fl. 563 26.08.2015 40%). O assistente técnico da autora, por sua vez, atribui-lhe, na mesma data, avaliação entre R$ 4.151.390,86 e R$ 3.415.391,95, de que resultariam haveres ao requerido entre R$ 732.937,57 e R$ 1.027.337,14 (fls. 4.514/5). A divergência técnica é expressiva e, no que predicada em matéria de direito, deve ser dirimida pelo Juízo. Em síntese, funda-se irresignação autoral em nove questões (fls. 4.497/515). Preliminarmente, argumenta-se que, de acordo com as normas técnicas da categoria, a negativa de entrega de documentos deveria ser trazida à deliberação do Juízo. No tocante à avaliação por fluxo de caixa descontado, o faturamento que a empresa obteve de fato, principalmente nos exercícios de 2016 a 2018, é bem inferior ao lucro projetado pela perícia. Acrescenta-se, ainda, que o perito judicial desconsiderou concorrência desleal pratica pelo sócio retirante, controvérsia esta em discussão em ação própria (autos nº 1011405-65.2018.8.26.0008 perante 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem desta Capital). Da concorrência desleal, segundo se alega, decorreria deflação do faturamento na ordem de 35,92%. No tocante à avaliação por EBITDA, sustenta-se que também a projeção do perito judicial para o exercício de 2015 não corresponde à realidade financeira da empresa, ressaltando que o faturamento efetivamente apurado no período é praticamente o lucro projetado pelo perito. Impugna-se, em particular, a utilização de referencial de múltiplos divorciada do porte e representatividade da empresa avaliada. Infirma-se, ainda, a somatória do valor de mercado ao valor patrimônio contábil, o que acarretaria valorização artificial dos haveres. Pondera-se que, em razão das práticas contábeis adotadas pela autora, não seria possível a utilização dos saldos contábeis na perícia. Salienta-se que a data-base do balanço especial levantado pelo perito (31.08.2018) não corresponde à data fixada pelo acórdão liquidando (26/08/2015). Ressalta-se, por fim, que o próprio requerido avalia seus haveres entre R$ 1.936.443,37 e R$ 3.472.381,61. Os autores carecem de razão. O especialista a serviço do Juízo pode solicitar diretamente as informações e os documentos que estejam em poder das partes (art. 473, § 3º, CPC), sendo despicienda determinação específica do Juízo para que as partes os exibam. Surgindo controvérsia a respeito no curso dos trabalhos periciais, incumbe à parte interessada submeta-la, devidamente exposta e fundamentada, à apreciação judicial, o que, no caso concreto, não ocorreu, mesmo após entrega do laudo (fls. 4.486/7). De todo modo, não se cuida de insuficiência documental, cujo suprimento poderia modificar as conclusões periciais. O que se pretende, a bem dizer, é a cega chancela de documentos ad hoc, unilateralmente produzidos quatro anos após os fatos, que, em teor, divergem das informações constantes nas demonstrações contábeis contemporâneas e, mais que isso, são contraditórias à documentação fornecida no início da perícia e, ao tempo dos fatos, declaradas ao fisco (e.g., fls. 4.626/8). No tocante às projeções de caixa utilizadas pelo Sr. Perito - condizentes, vale ressaltar, com o propósito perspectivo das metodologias aplicadas -, é elementar, como matéria de direito, que não se impute ao sócio-retirante desfechos negociais ocorridos a partir de sua exclusão, de cujos processos decisórios, por óbvio, não tomou parte. Nessa mesma toada, bem andou o Sr. Perito em desconsiderar os efeitos de suposta concorrência desleal praticada pelo requerido. Em se tratando de matéria litigiosa sobre fatos posteriores ao recesso, sequer adjudicada em primeira instância, não há qualquer razão para presumi-la nestes autos, sobretudo em quantum aleatoriamente arbitrado pela parte autora. Se, por ventura, a autora lograr êxito na ação promovida, exsurgir-lhe-á crédito autônomo em face do requerido capaz de indeniza-la integralmente pelas supostas perdas sofridas, passível, inclusive, de compensação com os haveres ora reconhecidos. À míngua de crédito líquido, certo e exigível, a mera alegação de ilícito não pode ser tomada como fato contábil consumado. De resto, a essência da divergência entre contabilistas desponta das supostas inconsistências nos registros contábeis da sociedade. Além de pressuposto mínimo de qualquer atividade empresarial, a devida e fiel escrituração constitui obrigação precípua da autora e seu atual sócio administrador, seja por expressa imposição da legislação civil (arts. 1.179, 1.184, 1.188 e 1.194, CC, e Decreto-lei nº 486/69), seja por força de determinação da legislação tributária (art. 11, Lei nº 8.218/91, e art. 337-A, CP). Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (grifei) Logo, não lhes socorre, para se dizer o mínimo, a insólita confissão do contador responsável de que "tal distorção corresponde a NÃO contabilização de toda documentação legal da Empresa, não correspondendo a real situação econômico e financeira da empresa" (fl. 4.520 - em grifo original, referendada pelo assistente técnico da própria pericianda - fls. 4.506 et passant). Bem ao
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