BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 101 / ABRIL 2004
PPPs como alternativa de financiamento - Leia a íntegra
Contratações públicas no período eleitoral e a LRF - Leia a íntegra
Redução de IR para clínicas médicas em debate - Leia a íntegra
PPPs como alternativa de financiamento
O projeto de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no mês passado, representa uma alternativa para fugir dos moldes de financiamento tradicionalmente utilizados pelo poder público nos investimentos em infra-estrutura. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto afirma que, embora não seja uma novidade total, as "PPPs permitem arranjos muito mais criativos de associação entre o poder público e a iniciativa privada".
Para exemplificar, o sócio cita o setor habitacional, onde normalmente a construção de moradias é feita pelo ente estatal, que contrata empresas construtoras. "Com a PPP, o poder público pode convocar a iniciativa privada para construir moradias e alugar à população de baixa renda. Além de colaborar com o terreno e alguma infra-estrutura, o ente público pode subsidiar o aluguel ou atuar como arrendatário das moradias."
Azevedo Marques explica que as PPPs implicam mudança significativa na forma como o poder público define seus investimentos. Daí a importância do texto aprovado pela Câmara, que prevê a convocação dos interessados para apresentar projetos, sem vedar que seus autores disputem a licitação para a parceria.
Outro ponto bastante discutido é a questão da responsabilidade fiscal. O advogado afirma que, ao contrário do que têm afirmado alguns especialistas, a LRF não impede investimentos públicos de longo prazo e as PPPs não são sinônimo de endividamento irresponsável. "Para adequar o projeto à LRF, basta que se exijam estudos prévios que indiquem a real necessidade do empreendimento para atender à coletividade e que seja demonstrada a compatibilidade entre os compromissos assumidos e a projeção do crescimento das receitas e da geração de recursos com a parceria." - Voltar ao índice
Contratações públicas no período eleitoral e a LRF
Os obstáculos colocados pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) às contratações firmadas a partir de 30 de abril do último ano do mandato dos atuais prefeitos têm recebido aplicação contemporizadora de alguns Tribunais de Contas e parte da doutrina. Em seu teor literal, o referido artigo sugere a necessidade de disponibilização integral dos recursos de uma obra, mesmo que ela ultrapasse o exercício fiscal, para que seja possível sua contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Executivo. A contemporização feita em algumas decisões de Cortes de Contas tem permitido a formalização de contratos que ultrapassam o presente exercício sem a necessidade de se ter em caixa, neste ano, o valor integral para a realização, por exemplo, de obras.
O advogado Fábio Barbalho Leite diz que "essa interpretação, além de firmar-se em argumentos consistentes do ponto de vista financeiro, é feliz em evitar que as necessidades inadiáveis das administrações municipais sejam prejudicadas pelo calendário eleitoral". Deve-se, entretanto, tomar cuidado para que "a novidade normativa posta no referido dispositivo da LRF não seja simplesmente desconsiderada - o que não parece poder ser acatado largamente pelo Ministério Público e pelo Judiciário -, resultado a que se chegaria se formos compreender o art. 42 da LRF como simplesmente exigindo que os recursos necessários à contratação estejam previstos nas normas orçamentárias", completa o advogado. - Voltar ao índice
Redução de IR para clínicas médicas em debate
A possibilidade de as clínicas médicas reduzirem a alíquota que apura a base de cálculo do Imposto sobre a Renda (IR) de 32% para 8%, equiparando sua base de cálculo à aplicada aos hospitais, tem gerado polêmica nos meios jurídicos.
O advogado Tácio Lacerda Gama explica que é preciso avaliar se as condições desses estabelecimentos são as mesmas de um hospital. "Há um grande capital investido na realização de um hospital, com equipamentos, estrutura física e profissionais, que justificam a alíquota aplicada. É possível a redução da alíquota para as clínicas, desde que elas se enquadrem nos padrões hospitalares."
Tais padrões são encontrados na Solução de Divergência, que está especificada no artigo 23 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 306 de 12 de março de 2003. "Ela traz os critérios que diferenciam a natureza dos serviços para definir o tratamento tributário." O advogado ressalta que as empresas não devem efetuar o recolhimento do tributo usando a alíquota de 8% sem o amparo da Justiça para evitarem o risco de autuação. - Voltar ao índice
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