Pagamento adiantado e nota fiscal incompleta em compra de medicamentos fazem com que ex-SMS paranaenses sejam condenados em multa e devolução dos recursos.
Publicado em Sexta, 03 Outubro 2014 19:35
A antiga prática de pagamento por parte da administração pública sem a entrega da mercadoria, com o recebimento concomitante de um termo de compromisso de entrega posterior, além de crime, contraria as determinações da lei 4.320/64 quanto ao processamento da despesa; esta e outras falhas levaram o Tribunal de Contas da União a condenar ex-secretários de saúde, juntamente com prefeito do Município de Prudentópolis, a devolver recursos federais repassados para a aquisição de medicamentos, além de multas elevadas, que chegaram a R$ 20mil reais.
Das várias justificativas apresentadas, inclusive a de que o convênio do Município com o governo federal estaria por vencer, e os recursos seriam perdidos caso não fossem gastos até seu prazo final não foi aceita pelo TCU.
Outra falha que também levou a empresa fornecedora à condenação solidária foi no sentido de que as notas fiscais não continham identificação do número do lote e do prazo de validade dos medicamentos nas notas fiscais artigo 16 da Portaria Anvisa 802/1998.