Inovação Legislativa. Lei n. 12.527/11 altera a Lei n. 8.112/90
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Nesta oportunidade, trazemos ao conhecimento dos alunos, leitores e internautas, ligeira alteração efetuada na Lei n. 8.112/90 pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. A nova lei alterou o art. 116 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação (grifamos o texto acrescentado):
Art. 116. São deveres do servidor [...]
Note que a redação anterior do dispositivo limitava-se a preceituar que constituía dever do servidor "levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior". Ainda que não houvesse previsão expressa, era óbvio que, se à autoridade superior estivesse envolvida direta ou indiretamente na irregularidade, a representação deveria ser dirigida à outra autoridade, a que a lei tenha atribuído competência para apurar a infração. Neste ponto, não se registra inovação legislativa digna de acurados estudos por parte da doutrina administrativista.
Também foi acrescentado ao Estatuto do Servidor Público Federal, o art. 126-A (destacamos os trechos mais relevantes):
Do ponto de vista evolutivo, o novo dispositivo também não representa nenhuma novidade. Deveras, jamais se poderia cogitar de responsabilizar civil, administrativa ou penalmente o servidor público que tenha cumprido o dever de levar ao conhecimento de quem de direito as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo, expresso no já mencionado art. 116, VI, da Lei n. 8.112/90.
Por ora, aguardemos as próximas questões de prova, que certamente abordarão o tema.
Elyesley Silva	Última atualização em Seg, 21 de Novembro de 2011 16:41	Escrito por Elyesley	Seg, 21 de Novembro de 2011 16:29	Copyright © 2014 elyesleysilva.com.br. Todos os direitos reservados.