Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei | W.AMANCIO
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O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.
O que é vedado, segundo os ministros do STJ, é fazer a compensação com base nos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal (CF). Ou, por outro lado, negar a pretensão compensatória citando a CF, nos casos em que o estado ou o município possuem lei específica autorizando tal ação.