Mesmo que Câmara derrube decretos das armas, efeito não é retroativo, diz consultoria parlamentar | Flávio Chaves
»Notícias»Mesmo que Câmara derrube decretos das armas, efeito não é retroativo, diz consultoria parlamentar
O parecer traz como exemplo a posse de armas pesadas, permitido no decreto de janeiro, revogado em maio
Um parecer técnico do Senado indica que, mesmo que a Câmara confirme a decisão do Senado de rejeitar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizam a posse e a porte de armas no Brasil, o efeito não será retroativo. Ou seja, quem se beneficiou dos efeitos das normas não será punido após a eventual sustação delas.
O Senado, por sua vez, deve votar nesta terça-feira (25) um projeto que flexibiliza a posse de armas em propriedades rurais. O assunto será discutido nesta tarde, na reunião de líderes partidários.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, Simone Tebet (MDB-MS) tem trabalhado na articulação para a votação do projeto desde a semana passada. Segundo nota divulgada pelo gabinete da parlamentar, a proposta determina critérios semelhantes aos exigidos para caçador de subsistência.