Notificação Compulsória de doenças Notificação Compulsória de doenças | Biotemas
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O direito a saúde do cidadão é um dever do Estado. Nesta postagem trouxemos a determinação da Lei 6.259/75 sobre notificação compulsória de doenças. A Lei em questão dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Vejamos o que a lei determinou sobre o tema, sem prejuízos de outras leis esparsas.
Art 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:
Leia também: Responsabilidades pelas Complicações no Parto
BRASIL. Lei 6.259/75 Vigilância Epidemiológica. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6259.htmAcessado em 29/09/2017