STF: Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade – SEDEP
STF: Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade
Segundo a ação, a necessidade de concessão de medida cautelar decorre do fato de que o texto já foi enviado à Presidência da República, existindo o risco real de que o PL 7.596/2017 seja sancionado "e que a Lei de Abuso de Autoridade passe a ser aplicada, impactando diretamente nas atividades de centenas de agentes públicos que atuam em todo o Brasil". No mérito, pedem a confirmação da tutela de urgência.