ConJur - Acusado de roubo de celular em Goiás tem pena reduzida
24 de outubro de 2003, 17h18
O juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Neto, em decisão pouco comum, condenou o acusado José Henrique Carvalho Porcino a três anos e quatro meses de reclusão, pena menor do que o mínimo de quatro anos e dez meses previsto no Código Penal para roubo qualificado. Para tanto, o juiz considerou a existência de atenuantes, como bons antecedentes, pouca idade e personalidade de trabalhador.
Segundo o juiz, José é jovem -- tinha 19 anos à epoca do crime --, não tem antecedentes criminais, é trabalhador e não tem ainda a personalidade totalmente formada. "Trata-se de um fato isolado em sua vida", afirmou. Além disso, o acusado confessou espontaneamente, demonstrou arrependimento, devolveu o objeto roubado e 'demonstrou dignidade' ao tentar atrair para si a responsabilidade total do crime para eximir o menor que o acompanhou de qualquer culpa.
De acordo com o inquérito policial, José teve a idéia de roubar o celular para comprar um presente de aniversário para seu irmão. Ele estava em sua bicicleta e convidou um menor para acompanhá-lo. A abordagem foi feita a duas mulheres em um ponto de ônibus na Rua 83, Setor Sul, às 20h20, no dia 27 de junho de 2003.
Segundo as vítimas, que fizeram o reconhecimento, o menor fez a ameaça com o seu canivete automático, enquanto José aguardava na bicicleta. Mas José alegou o contrário para proteger o amigo, o que, para o juiz, 'realça seu espírito de solidariedade digno de ser considerado no momento da dosagem da pena'.
O juiz fixou a pena base em quatro anos. Reduziu-a em 18 meses pelo fato de José ter menos de 21 anos e de ter confessado o crime. Como agravantes, ele considerou a ameaça exercida com o uso de arma (canivete automático) e o concurso de duas pessoas, aumentando a pena em um terço, ou seja, dez meses, o que perfaz um total de três anos e quatro meses.
Oscar Neto determinou ainda que a pena de reclusão seja cumprida, inicialmente, em regime aberto, na Casa do Albergado, para favorecer sua ressocialização. "A reclusão em regime fechado afastará o jovem do convívio familiar e não contribuirá para a sua reinserção social", afirmou o juiz. Ele também fixou multa de 30 dias à razão de 1/30 do salário mínimo, condenou-o a pagar as custas processuais e determinou a expedição do alvará de soltura para que o acusado aguarde o trânsito do julgado em liberdade. (TJ-GO)
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2003, 17h18
Meu receio é que tal decisão poderá abrir prece...
Rodolfo Hazelman Cunha () 27 de outubro de 2003, 11h47
Meu receio é que tal decisão poderá abrir precedentes sérios que poderão ser utilizados por oportunistas pescadores em águas turvas. Explico! Imaginem um acusado, com o mesmo perfil do absolvido, que venha a ser preso pelo mesmo delito ou por outro com o mesmo potencial ofensivo, se comporte da mesma maneira só para se beneficiar de tal entendimento...Obviamente esperamos que no futuro o rapaz absolvido não venha a reincidir no crime, por entender que o Estado lhe deu uma "colher de chá".
O exercício da sensibilidade jurídica na aplica...
Ricardo Antonio Dias Baptista () 24 de outubro de 2003, 20h01
O exercício da sensibilidade jurídica na aplicação da pena destina-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a justiça como valor supremo de uma sociedade fratena militante da busca da harmonia social! Vê-se portanto que a decisão monocrática merece nossos cumprimentos!
Na questão da dosimetria da pena, defendo que n...
Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório) 24 de outubro de 2003, 17h05
Na questão da dosimetria da pena, defendo que não haja o mínimo estabelecido. O Juiz deveria poder fixá-la sem o limite mínimo imposto pela Código Penal, exatamente por ser o elo mais próximo ao caso concreto e assim ter inigualáveis condições de avaliar a proporcionalidade que melhor se adequa ao cometimento havido. Já o penamento máximo por evidente e como salvaguarda do próprio cidadão, há sem dúvida que ser explícito e necessariamente obedecido, todavia a sanção mínima é dispensável e, penso, seria melhor que não constasse do código penal substantivo.