De acordo com a assessoria, o contribuinte que está em débito com a Fazenda Municipal tem até o dia 31 de dezembro deste ano para formular a regularização do crédito tributário. Para saldar a dívida, o contribuinte tem a possibilidade de parcelar a entrada em até cinco prestações e efetuar o pagamento principal após esse período.
O Refis 3 prevê ainda desconto total de juros e multa se as dívidas tributárias forem liquidadas à vista, até o dia 15 de novembro.