ConJur - Limite Penal: Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuais abusos
Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuais abusos
15 de dezembro de 2017, 8h00 Imprimir Enviar
A delação premiada, como já se disse[1], é um dos exemplos mais acabados de denegação à Constituição da República. O instituto, originário do common law dos EUA, não cabe racionalmente na estrutura, na teoria e na lógica inquisitorial de um sistema processual penal como o brasileiro, sendo que a sua prática ofende 1º) o devido processo legal, 2º) a inderrogabilidade da jurisdição, 3º) a moralidade pública, 4º) a ampla defesa e o contraditório, e 5º) a proibição às provas ilícitas.
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2017, 8h00
15 de dezembro de 2017, 13h48
Sempre bom ler o professor Jacinto, mas não consegui ver a referida inconstitucionalidade, aliás, outros princípios do comom low, como dos poderes implícitos, o da insignificância, são largamente utilizados sem que ninguém informe sua inconstitucionalidade. E, o tal principio da razoabilidade defendido pelo professor, não é justamente o que vem sendo atacado por ex-ministros do STF? Essa bagunça começou quando inventaram a aplicação de princípios para dobrar a CR e inocentar pessoas ou favorece-las ao invés de simplesmente mudar a lei. A delação premiada é isso mesmo e não se pode falar em imoralidade quando se busca justamente punir alguém que se moralista fosse não teria praticado crime, e sim boa ação.