A assinatura eletrônica nos contratos de locação de imóveis – Fellipe Duarte – Advocacia
Fellipe Simões Duarte2018-10-09T05:26:38-03:00
Já a assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica, resultante de uma operação matemática que utiliza criptografia e permite aferir a origem e a integridade do documento. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico, que caso seja feita qualquer alteração, a assinatura se torna inválida.
No país, ainda não existe uma regulamentação própria sobre o tema. No entanto, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001, que instituiu Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, respalda transações eletrônicas. Veja-se seu art. 10, §1º:
Desta feita, sob a ótica da jurisprudência, admite-se a utilização das assinaturas eletrônicas em contratos. Inclusive, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que
Rogerio Aciole de Lima Reply
Dr. Fellipe, boa tarde.
À respeito da assinatura eletrônica em contratos de locações, a dúvida que ainda paira na minha cabeça é a questão de eventual protesto do contrato que, assinado por 2 testemunhas, ganha o status de título executivo extrajudicial. Imagino eu que, juridicamente falando, não há como termos testemunhas instrumentais em contrato assinado eletronicamente. Há algum posicionamento jurisprudencial à respeito do tema?