Bolsonaro veta Refis do Simples por medo de violar lei eleitoral, e governistas negociam com Congresso - 07/01/2022 - Mercado - Folha
Julgamentos do TSE são controversos sobre concessão de benefício tributário em ano de eleição
7.jan.2022 às 13h40 Atualizado: 7.jan.2022 às 17h00
O medo de esbarrar nas vedações da lei eleitoral levou o presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta sexta-feira (7) a recuar e vetar integralmente o projeto de lei que abriria uma renegociação de dívidas (Refis) com empresas do Simples Nacional e MEIs (microempreendedores individuais).
Oficialmente, a justificativa do governo para barrar a lei foi a ausência de previsão da renúncia fiscal no Orçamento de 2022, bem como de medidas de compensação —como aumento de tributos. Trata-se de uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os técnicos da área econômica apontaram as saídas para compensar a renúncia, que seria de R$ 200 milhões com a adoção de um veto parcial, para excluir apenas empresas que tiveram ganho de faturamento mesmo com a crise.
Na última hora, porém, o presidente foi advertido do risco de violar a lei eleitoral, segundo relataram à Folha interlocutores do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia.
Há quem avalie que o Refis não se enquadra no caso da lei eleitoral porque não se trata de uma distribuição gratuita —as empresas fazem um pagamento inicial para ingressar no programa.
A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que é vice-líder do governo no Congresso. O relator do projeto no Senado foi o então líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) —que deixou o posto em dezembro.
Interlocutores no Ministério da Economia afirmam que uma possível solução para amenizar os efeitos do veto é prorrogar o prazo para ​as empresas optarem pelo Simples Nacional, dando tempo para que elas façam a inscrição do pedido de parcelamento de dívidas, evitando sua exclusão do regime tributário simplificado.
Um prazo maior —auxiliares falam em 30 de maio— daria tempo para que Congresso e governo tentassem encontrar uma saída para o imbróglio criado.
Idiana Tomazelli , Marianna Holanda , Renato Machado e Ricardo Della Coletta
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