Sociedade Unipessoal – A Barriguda
Colunistas junho 23, 2011junho 23, 2011 Ailton Elisiário
Desde os anos 80 do século passado que se vem discutindo no Brasil a criação da sociedade unipessoal, isto é, da empresa individual constituída por um único sócio. Na última semana o Senado votou favoravelmente à formação desse tipo de empresa individual, aprovando o Projeto de Lei Complementar n°18/2011, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), relatado na Alta Câmara pelo Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), devendo ir agora à sanção presidencial.
O projeto altera o Código Civil acrescentando o artigo 980-A, o inciso VI ao artigo 44 e modificando o parágrafo único do artigo 1033, para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada. Como se sabe, o Código veda este tipo de empresa, permitindo a empresa individual com responsabilidade ilimitada e sem personalidade jurídica. A nova empresa permitirá responsabilidade limitada ao valor do seu patrimônio próprio e terá personalidade jurídica, assemelhando-se assim a uma sociedade limitada.
Atualmente o empresário individual responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sua empresa, enquanto que o empresário individual de responsabilidade limitada responderá apenas com o patrimônio que destinar à empresa. Todavia, ela só poderá ser formada com capital social inicial totalmente integralizado de no mínimo o valor de cem vezes o maior salário mínimo vigente no País, hoje equivalente a R$ 54.500,00. Desse modo, ela só honrará dívidas no limite de seu capital, ficando protegido o patrimônio pessoal do empresário.
Para evitar fraudes, seu único titular somente poderá instituir uma única empresa nessa modalidade e poderá usar firma ou denominação social seguida do aditamento EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada). Também ela poderá resultar da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivem tal concentração. A medida sana a prática de se constituir sociedade com "testa de ferro", bem como a da formação de uma sociedade simulada, onde um sócio detém quase a totalidade do capital social e o outro apenas integra o contrato social com ínfima participação.
No Brasil existe apenas um tipo de sociedade unipessoal prevista pela lei das sociedades anônimas no artigo 251, que é a chamada subsidiária integral. É a sociedade anônima de um único acionista, sendo este obrigatoriamente uma sociedade brasileira. Assim, este tipo de empresa não atende aos interesses da empresa individual, posto que o empresário individual é tipicamente um pequeno e médio empresário, com poucos dependentes e pouca utilização de capital.
Este projeto tem grande importância para o fortalecimento da microempresa no Brasil, pois ela propiciará aos micros e pequenos empresários saírem da informalidade contribuindo para o crescimento econômico e melhorando a competitividade num ambiente de concorrência global. O apoio à pequena e média empresa é o principal fundamento econômico para o reconhecimento da sociedade unipessoal com responsabilidade limitada.