RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 406
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV, da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 53, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o art. 5º, § 4º, da Portaria Interministerial CC-PR/MS/MJSP/MINFRA nº 660, de 27 de novembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião RExtra n°19, realizada em 8 dezembro de 2021, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° Esta Resolução estabelece as medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, incluindo aquelas com tripulantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
V - contato próximo: toda a tripulação de uma embarcação ou de uma plataforma em que é identificado caso suspeito ou confirmado de COVID-19 em um membro embarcado ou que tenha desembarcado nos últimos 5 dias; ou, quando se tratar de trabalhador de instalações portuárias, aquele enquadrado como "contato próximo" pelo Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, publicados pelo Ministério da Saúde, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos, ou outro que vier a substituí-lo;
VI - distanciamento físico: espaço mínimo necessário entre indivíduos para assegurar que, na ocorrência de caso suspeito ou confirmado em um deles, o outro indivíduo possa ser descartado, desde que cumpridos os demais critérios pertinentes, como "contato próximo" definido no Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, publicados pelo Ministério da Saúde, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos, ou outro que vier a substituí-lo;
VII - Documento Único Virtual - DUV: documento em que o responsável pela embarcação, o armador ou a agência de navegação disponibiliza as informações obrigatórias para atracação e desatracação de embarcações na costa brasileira;
VIII - Equipamento de Proteção Individual - EPI: dispositivo ou produto de uso individual destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional ou funcional;
IX - evento de saúde: manifestação de uma doença ou ocorrências que possam colocar em risco a saúde pública;
X - limpeza e desinfecção: ação com o intuito de eliminar bactérias, fungos, vírus e alguns esporos bacterianos, devendo ser usados agentes desinfetantes disponíveis no mercado, soluções diluídas de alvejantes domésticos, soluções de álcool 70° GL ou, desde que usados conforme recomendação dos fabricantes, qualquer outro agente saneante registrado pela Anvisa;
XI - navegação de longo curso: realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas;
XII - navegação de cabotagem: a realizada entre portos ou terminais do território brasileiro utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;
XIII - notificação de doenças ou agravos: comunicação à autoridade sanitária local sobre a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão;
XIV - porto de controle sanitário: portos organizados, terminais aquaviários e terminais de uso privativo, estrategicamente definidos do ponto de vista epidemiológico e geográfico, localizados no território nacional, onde se justifique o desenvolvimento de ações de controle sanitário;
XV - Profissionais Não Tripulantes (PNT): todos aqueles que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação, prestam serviços eventuais a bordo, tais como profissionais das áreas de alimentação, hotelaria, esporte, lazer e entretenimento;
XVI - representante legal: pessoa física ou jurídica investida de poderes legais para praticar atos em nome do proprietário, armador ou responsável direto, preposta de gerir ou administrar seus negócios no país, constituindo seu agente, preposto, mandatário ou consignatário;
XVII - responsável direto: pessoa física ou jurídica, em nome da qual a embarcação encontra-se inscrita ou registrada perante a autoridade marítima;
XVIII - risco à saúde pública: probabilidade de ocorrência de um evento que possa afetar de forma adversa a saúde da população, com ênfase na disseminação internacional, ou que possa representar um perigo grave e direto;
XIX - representante legal da embarcação: pessoa física ou jurídica investida de poderes legais para praticar atos em nome do proprietário, armador ou responsável direto, preposta de gerir ou administrar seus negócios no país, constituindo seu agente, preposto, mandatário ou consignatário;
XX - terminal aquaviário: ponto de acostagem de embarcações, como terminais pesqueiros, marinas e outros, não enquadrados nos conceitos portuários da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, localizado no território nacional, sujeito ao controle sanitário;
XXI - vacinação completa: é a administração de todas as doses necessárias para o esquema vacinal primário completo de vacina contra Covid-19 aprovada pela Anvisa ou pela Organização Mundial da Saúde, acrescido do tempo para que o sistema imunológico constitua uma resposta minimamente protetora, que, em geral, é de 14 dias ou, se houver outra especificação, do período definido no texto de bula da vacina;
XXII - viajante: todo passageiro, tripulante e profissional não-tripulante, em viagem em um meio de transporte.
I - apresentação de comprovação de vacinação completa contra COVID-19;
II - apresentação de documento comprobatório de realização de teste laboratorial de amplificação de ácidos nucleicos do tipo RT-PCR ou RT-LAMP, para rastreio da infeção pelo SARS-CoV-2, com resultado negativo ou não detectável, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, ou resultado não reagente por teste rápido de antígeno realizado nas 24 horas anteriores ao embarque; e
III - triagem pré-embarque para identificação de possíveis sintomas de COVID-19.
II - bilhetes aéreos correspondentes;
III - preenchimento de Termo de Controle Sanitário do Viajante - TCSV, conforme Anexo IV da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 21, de 28 de março de 2008, ou de outra que vier a substituí-la.
§4° A documentação prevista nos §§ 1° e 2° deve ser apresentada à unidade local da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA responsável pelo porto onde ocorrerá o desembarque, que será responsável pelos encaminhamentos necessários para a autorização ou não do desembarque, sem prejuízos à atuação de outros órgãos públicos intervenientes.
I - o uso de máscara facial por todos os envolvidos na operação, com exceção ao ar livre por tripulantes em embarcações e plataformas e desde que garantidas as demais medidas de mitigação não farmacológicas;
II - assegurar a disponibilidade de dispensadores de álcool 70° GL para higiene das mãos, em especial em espaços com grande fluxo de pessoas, tais como áreas de embarque e desembarque, restaurantes, elevadores, escadas, corredores, cabines, vestiários, áreas de lazer e toaletes;
III - a adoção de medidas para assegurar o distanciamento físico, sempre que possível.
I - embarque, desembarque e troca de tripulação;
II - controle de acesso de profissionais não tripulantes e de terceiros;
III - comunicação com a unidade local da Anvisa responsável pelo porto;
IV - notificação compulsória de casos suspeitos e confirmados de Covid-19 a bordo e de outros eventos de saúde;
V - isolamento e quarentena a bordo;
VI - limpeza e desinfecção.
V - avaliações de saúde, clínica e laboratorial.
II - aumento do número de casos ou da gravidade de evento; e
Art. 18. O caso confirmado ou suspeito de COVID-19 deve ser mantido em isolamento e cumprir o disposto no Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos, ou outro que vier a substituí-lo.
I - uso obrigatório de máscaras faciais de uso profissional, inclusive ao ar livre;
II - realizar suas refeições, preferencialmente, em suas cabines;
III - não frequentar áreas coletivas e de recreação;
IV - não participar de reuniões ou de qualquer outra atividade que possa acarretar aglomeração de pessoas;
V - ser submetidos à avaliação de saúde diariamente, antes do início das atividades diárias.
I - inconsistência na investigação epidemiológica ou laboratorial;
II - apresentação de laudos de diagnóstico inconclusivos;
III - resultado negativo com coleta de amostra realizada antes do 5° dia ou depois do 7° dia do contato com o caso confirmado ou suspeito de Covid-19.
VI - função a bordo;
VII - motivo do desembarque;
VIII - nome da empresa responsável pela remoção e transporte;
IX - nome, endereço e telefone do serviço de saúde de destino do viajante;
X - testes realizados e resultados;
XI - data do desembarque;
XII - número gerado na Notificação Compulsória individual, se pertinente.
I - o transporte seguro dos viajantes para as instalações onde completarão o período de quarentena ou isolamento, sendo vedado o uso de transporte público e de serviços de transportes de passageiros por aplicativos;
II - a continuidade do cumprimento do período de quarentena ou isolamento em instalação designada em terra aprovada pela autoridade sanitária do município ou do estado;
IV - o compromisso da empresa responsável pela embarcação em assegurar infraestrutura de suporte de saúde e a apresentação de plano para o retorno dos viajantes aos seus destinos, quando necessário;
V - a apresentação do Termo de Controle Sanitário do Viajante - TCSV, preenchido, conforme Anexo IV da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 21, de 28 de março de 2008, ou de outra que vier a substituí-la.
I - garantir a comprovação de vacinação completa contra COVID-19 dos trabalhadores, com exceção dos indivíduos não elegíveis pelo Programa Nacional de Imunização;
II - divulgar materiais informativos sobre COVID-19 para a comunidade portuária;
III - comunicar à unidade local da Anvisa responsável pelo porto, de forma imediata, sobre a ocorrência de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 no porto conforme previsto no Plano de Contingência para Emergências em Saúde Pública do Porto;
IV - na ocorrência do previsto no inciso III, garantir a realização da investigação epidemiológica e o cumprimento, pelos seus funcionários e prestadores de serviços, de todas as medidas de quarentena e isolamento previstas no Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, publicado pelo Ministério da Saúde, disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos, ou outro que vier a substituí-lo;
V - assegurar a disponibilidade de dispensadores de álcool 70° GL para higiene das mãos, em especial em espaços com grande fluxo de pessoas, tais como áreas de embarque e desembarque, restaurantes, elevadores, escadas, corredores, cabines, vestiários, áreas de lazer e toaletes;
VI - garantir que todos os trabalhadores portuários utilizem os EPI adequados às atividades que executam;
VII - supervisionar as equipes de limpeza e desinfecção quanto à aplicação dos procedimentos adotados na rotina de limpeza e cumprimento da legislação vigente;
VIII - garantir o distanciamento físico entre as mesas, a partir do encosto da cadeira, nos refeitórios e serviços de alimentação localizados em área portuária;
IX - organizar as trocas de turno e intervalos de trabalho de modo a reduzir o número de trabalhadores, simultaneamente, em ambientes fechados como vestiários, refeitórios e espaços de descanso;
X - seguir o Plano de Contingência para Emergências em Saúde Pública do Porto para o desembarque de tripulantes e passageiros;
XI - garantir o cumprimento do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos sistemas de climatização instalados no porto, especialmente no que se refere à manutenção dos filtros higienizados, conforme disposto na Portaria MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998, ou de outra que vier a substituí-la; e
XII - atualizar o Plano de Contingência para Emergências de Saúde Pública do Porto e garantir as capacidades básicas de resposta, observando o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembro de 2019, ou outra que vier a substituí-la.
I - casos suspeitos e confirmados, discriminados;
II - datas das ocorrências;
III - nomes, telefones e endereços dos acometidos;
IV - resultados dos testes realizados;
V - evolução diária e desfecho dos casos suspeitos e confirmados;
VI - nome da unidade hospitalar para a qual o caso foi encaminhado;
VII - número gerado na Notificação Compulsória;
VIII - local e tempo de isolamento;
IX - medidas sanitárias adotadas; e
X - empresa em que o caso suspeito ou confirmado presta serviços.
I - aplicar e reavaliar o plano de contingência da unidade;
II - reforçar as ações de limpeza e desinfecção;
III - realizar novos treinamento e comunicações internas sobre a necessidade de reforço das medidas de distanciamento físico, uso de máscaras adequadas e lavagem correta das mãos; e
IV - suspender embarques, exceto de profissionais necessários para execução de funções críticas ou essenciais da plataforma.
Art. 36. Os casos omissos relacionados à aplicação desta Resolução serão solucionados pela Quinta Diretoria da ANVISA, mediante prévia manifestação técnica da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados - GGPAF/DIRE5/ANVISA.
· - Toda a tripulação não vacinada desembarca para quarentena de 14 dias em terra.
· - Quarentena em trabalho de 14 dias a bordo da tripulação essencial não vacinada, desde que assintomáticos.
· - devem ser limpas e desinfectadas.
· - Quarentena de 14 dias a bordo de tripulantes não essenciais e não vacinados.
· - Superfícies tocadas com frequência (por exemplo, maçanetas, corrimãos, interruptores de luz, telefones) em espaços compartilhados a bordo devem ser limpas e desinfectadas.