FecomercioSP comemora aprovação da redação final do projeto de lei que regulamenta a mediação judicial
Das quatro recomendações realizadas pela FecomercioSP, três foram atendidas (Foto: Shutterstock)
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) comemora aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 7.169/2014, que regulamenta o uso da mediação em casos judiciais ou extrajudiciais.
Segundo a Federação, a aprovação da nova redação dá indícios de uma nova era na mudança da cultura no Brasil, para dissolver as controvérsias, e considera fundamental maior estímulo para que as empresas e pessoas físicas, de um modo geral, busquem alternativas extrajudiciais para resolução de conflitos. Para a Entidade, além do conflito em si, outro fator que torna a mediação relevante é o impacto econômico.
Em fevereiro e março, a Entidade solicitou, por meio de ofício, alguns ajustes para que as alternativas de solução de conflitos sejam sustentadas e, das quatro recomendações realizadas, três foram atendidas.
Um dos pontos que FecomercioSP julgou mais preocupante em relação ao texto original foi a desobrigação das partes de se submeterem à mediação eleita por elas mesmas. Em razão disso, foi apresentada proposta de alteração do dispositivo que tratava dessa questão com o intuito de manter a convenção firmada espontaneamente entre as partes, para que essas ao menos tentassem a solução por esta via. A adaptação foi realizada pela leitura do artigo 2º, do primeiro parágrafo, que agora estabelece que, havendo cláusula elegendo a mediação como alternativa de resolução de conflito, as partes deverão comparecer à primeira reunião.