O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação | Direito & Justiça
Ivar Alberto Martins Hartmann PUCRS
Palavras-chave: Precaução, Informação, Consumidor, OGM.
O presente estudo traça algumas linhas gerais do princípio da precaução, conforme sua construção e desenvolvimento no direito ambiental brasileiro, comparado e internacional com o intuito de tratar da aplicação de tal instituto em sede de direito do consumidor. É focado o direito à informação e o dever do fornecedor decorrente do respeito ao princípio da precaução, utilizando-se a título de exemplo o caso dos Organismos Geneticamente Modificados.