Mais uma servidora do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – PECPF conseguiu, por meio de Mandado de Segurança obtido pelo SINPECPF, o benefício da ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Esta é a segunda vitória conquistada pelo SINPECPF nas últimas semanas em relação ao assunto. A servidora teve o seu pedido administrativo indeferido pelos Recursos Humanos da Policia Federal.
A juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara Federal, julgou procedente os argumentos do Sindicato no processo de nº 2008.34.00.035085-9.
Lei n° 11.770 – No dia 9 de setembro de 2008 foi publicada a Lei n° 11.770, que prorroga por mais 60 dias o prazo da licença-maternidade.
De acordo com a lei, as servidoras públicas também têm direito a este benefício, mas a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ainda não estabeleceu diretrizes destinadas à prorrogação da licença-maternidade.
Portanto, a alternativa para as servidoras gestantes tem sido a via judicial. O SINPECPF está à disposição das servidoras filiadas que tiverem seu processo de prorrogação de licença-maternidade indeferido.