Solicitar Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Emitir uma nova via da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, PpD - Permissão para Dirigir ou ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor, por motivo de dano, rasura, extravio, roubo ou furto.
Regulamento Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 140 a 160; Art. 162, II; Art. 282, § 1
Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Dirigir-se ao local para abertura do serviço
01. Documento de identificação do proprietário (original e cópia);
02. Comprovante ou declaração de endereço (original e cópia);
Nota: O endereço deve ser da mesma UF e município que consta na CNH atual, no entanto, se for necessário, solicitar a mudança do endereço de outra UF ou município, vale a regra da Mudança de UF ou Mudança de Município .
REQUISITO DO SERVIÇO
Apresentar todos os Documentos originais e cópias;
Apresentar os Documentos em perfeitas condições, legíveis, sem replastificação, com foto de forma a permitir, com clareza, a identificação do cidadão.
Todo Cidadão portador de CNH.
O condutor que possuir a CNH emitida pelo antigo sistema de PGU - Prontuário Geral Único (sem foto), antes de solicitar o serviço, deverá dirigir-se a sede do DETRAN / CIRETRAN e solicitar a integração do seu prontuário ao sistema RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.
O cidadão que perdeu a CNH que ainda está dentro do prazo de validade, pode tirar uma 2ª via sem se submeter ao exame ou curso previsto na Resolução 168 do Contran.
ATENÇÃO: O Cidadão só podera realizar o serviço nos Postos SAC do municipio onde foi expedida a CHN.