Edição n.º 61 - 10 de fevereiro de 2006
Em uma época em que manter um excelente relacionamento com o cliente é um pré-requisito de sucesso, ter um alto coeficiente de IE (inteligência Emocional) é muito importante para todos os profissionais, particularmente os que trabalham diretamente no atendimento a clientes.
* AH! Eu não acredito. Sergio Almeida 86ª edição pág. 98.
Veja a nova composição plenária do Conselho Federal de Contabilidade
A Comissão de Finanças e Tributação se reúne nesta quarta-feira (8) e poderá votar o Projeto de Lei 3741/00, do Executivo, que estende às sociedades.
Informe sobre a entrega da DCTF - Compensação de Créditos do Pis/Pasep e da Cofins
NÚMERO ATUAL DE PROFISSIONAIS CONTABILISTAS DEMONSTRA GRANDE PRESENÇA DA CLASSE CONTÁBIL
De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atualmente, existem 388 mil contabilistas e 65 mil organizações contábeis no Brasil. Ainda segundo o CFC, entre os anos de 1996 e 2005, mais de 23 mil eventos foram realizados, contando com mais de 1,6 milhão de participantes.
Esses números podem comprovar a força que tem a classe contábil em todo o Brasil, sendo uma das profissões mais procuradas pelos jovens brasileiros. O valor do orçamento do CFC também reforça o potencial dos contabilistas, que se mostram cada vez mais comprometidos com a união e valorização da classe.
Receita nega que MP do Simples aumente tributação de micros e pequenas
O projeto Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED) surgiu de entidades preocupadas em dar mais agilidade e confiabilidade ao contribuinte para o Fisco. O projeto, segundo especialistas, será uma das maiores revoluções digitais, no campo da contabilidade, já vistas no País. O SPED atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro de informações fiscais na forma de lei ou de convênio.
No exercício de 2005 as atividades da Divisão de Fiscalização (Difis) foram executadas de forma eficiente e eficaz, seguindo a filosofia de trabalho dos conselheiros do CRCBA, no sentido de orientar e fiscalizar os profissionais da contabilidade.
1. Diligências Fiscais e Projetos de Fiscalização
No exercício de 2005, no período de janeiro a dezembro, foram realizadas 11.513 diligências fiscais para atendimento dos projetos de fiscalização, conforme tabela a seguir:
CUMPRIMENTO DAS METAS DE FISCALIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2005
PARÂMETROS QUALIFICADOS (1) QUOTA ANUAL TOTAL EFETUADO %
CONTRATOS 647 2211 341,73
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 1618 2107 130,22
DECORE 970 2006 206,8
NBC's - ANÁLISE E RESPALDO DE DEM. CONTÁBEIS 726 749 103,17
AUDITORIA 40 45 112,5
PERÍCIA 40 40 100
PARÂMETROS NÃO QUALIFICADOS (2) QUOTA ANUAL TOTAL EFETUADO %
ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS 2200 2494 113,36
EMPRESA NÃO CONTÁBIL 1363 1229 90,17
ÓRGÃOS PÚBLICOS 300 306 102
CONDOMÍNIOS 60 80 133,33
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 100 187 187
INSTITUIÇÕES DE ENSINO 20 59 295
TOTAL (1+2) 8084 11513 142,42
INTERIORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO QUOTA ANUAL TOTAL EFETUADO %
MUNICÍPIOS 150 148 98,67
DELEGACIAS 36 36 100
Todas as delegacias do CRCBA e 148 municípios baianos foram visitados.
Abaixo, a quantidade total de notificações e autos de infração lavrados no exercício de 2005:
1. Notificação = 1048;
2. Autos de Infração = 409.
Obs.: a razão do número de notificações ter sido superior à de autuações, considerando que a emissão de documentos fiscais seguiu a filosofia orientativa do Regional de primeiro, notificar, e somente depois atuar, caso a notificação não fosse atendida.
Foram abertos 31 processos de sindicância originados através de denúncias protocolizadas no Órgão.
A Fiscalização iniciou o exercício de 2005 com 1.159 processos ativos. E em dezembro de 2005, encerramos o exercício com um saldo final de 703 processos ativos.
Este é o menor saldo de processos da Difis desde o exercício de 1995.
No período compreendido entre os meses de Janeiro à Novembro de 2005, foram emitidas 949 Deliberações referente julgamento de processos administrativos nas Câmaras de Ética e Disciplina, Fiscalização e de Recurso.
É válido ressaltar que o Órgão no período em referência, executou a penalidade de Censura Pública a 03 (três) profissionais, assim como também 03 (três) penalidades de Suspensão do Exercício Profissional, todas devidamente publicadas em meios de comunicação de grande circulação, afim de cumprirem seus efeitos legais.
Foi o exercício no qual executou-se mais penalidades graves pela Fiscalização do Órgão. Consequentemente, podemos considerar que o exercício de 2005 foi o que teve maior eficiência e celeridade processual, face à MENOR quantidade de processos em estoque e o MAIOR número de penalidades aplicadas pelo Órgão.
Avaliação do CFC
No exercício de 2005, o CRCBA vem atingindo as metas estabelecidas do plano de trabalho para os parâmetros de fiscalização, obtendo do CFC, na última avaliação do mês de Novembro/2005 (*), o conceito "S2 - Satisfatório Bom".
Técnico em Contabilidade, formado pela Escola Mário Augusto Teixeira de Freitas, e Graduado em Direito, pela Universidade Católica do Salvador - Ucsal, Sinésio Cyrino é Auditor Fiscal da Previdência Social, Professor de Direito Previdenciário e autor dos livros Processo Administrativo Fiscal Previdenciário e Questões de Direito Previdenciário. Tendo sido, dentre outros ilustres cargos já exercidos, Presidente do Instituto de Previdência de Salvador - IPS, Vice-Presidente de Registro e Cadastro do CRCBA, recebeu em 2003 a Comenda de Contabilista Emérito.
CRCBA - É notório o fato de que os textos legais que tratam da Legislação Previdenciária, comumente são de difícil compreensão, a exemplo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que contempla quase todo o conteúdo previdenciário. Diante disto, quais as principais questões que surgem na interpretação e aplicação da Legislação Previdenciária?
Sinésio Cyrino - O Direito é essencialmente linguagem. O Direito Previdenciário como um dos ramos da Ciência Jurídica não foge desta premissa. Por força disso, faz-se necessário, para aplicação das normas jurídicas previdenciárias, que os operadores do Direito, entre os quais os Contabilistas, interpretem, permanentemente, os diversos textos legais conjugados com os princípios constitucionais e gerais de direito. Nesta interpretação, o aplicador do Direito não pode confundir, como comumente ocorre, lei com norma jurídica. Lei é ente normativo, criado pelas diversas casas legislativas, que veicula normas jurídicas (preceitos). Norma jurídica - regras e princípios constitucionais e gerais - é ente lógico, fruto da interpretação sistemática, e não literal, de todo o ordenamento jurídico. Aplicar o ordenamento jurídico como um todo e não isoladamente um ato normativo - leis, decretos, portarias, instruções normativas e coisas que tais. É necessário, portanto, que os diversos operadores jurídicos - os particulares e os gestores públicos - tomem consciência desta diferença, que, apesar de parecer pequena e teórica, é de fundamental importância, para reduzir, de forma significativa, as divergências de interpretação existentes entre o Estado Fiscal, aí incluída a Previdência, e os Contribuintes.
CRCBA - Em seu livro "Processo Administrativo Fiscal Previdenciário", o senhor defende uma única Legislação Processual para todos os tributos federais. Que benefícios isso traria para o cumprimento das obrigações previdenciárias?
Sinésio Cyrino - A contribuição previdenciária é, indiscutivelmente, uma espécie tributária autônoma. Assim, quando falamos em tributos no Brasil, estamos nos referindo a um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, entre elas a contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária, ademais, é um tributo federal, administrado, atualmente, pela Delegacia da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da Previdência - MPS. Em breve, poderá a vir ser administrado pela Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, se o Senado Federal confirmar a votação da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei neste sentido. O Processo Administrativo Fiscal de todos os tributos federais é regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 e suas alterações. Registre-se que o referido ato tem status de Lei Delegada. A contribuição previdenciária, por sua vez, é regulada, essencialmente, pela Portaria Ministerial n. 520/2004, de validez jurídico-formal ao menos discutível, sobre ser precária e assistemática. O sobredito Decreto só é aplicável subsidiariamente. Diante deste quadro, defendo em meu livro Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, publicado no ano passado, pelas Edições Podivm, valorosa Editora Baiana, que é chegada à hora de se assumir, inteira e definitivamente, a condição de tributo federal da contribuição previdenciária, aplicando-se, por conseqüência, ao Processo Administrativo Fiscal Previdenciário o Decreto n. 70.235/72 e suas alterações, feitas as devidas adequações.
CRCBA - Como o senhor analisa a Previdência Social no Brasil e o próprio sistema de seguridade social (saúde, assistência e previdência)?
Sinésio Cyrino - O Sistema de Seguridade Social no Brasil, estruturado como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á assistência e à previdência (art. 194, da Constituição Federal) tem uma excelente concepção e como principal finalidade a de servir como instrumento redutor das desigualdades sociais e da promoção do bem de todos, sem nenhuma espécie de discriminação. O Sistema Previdenciário, uma das pernas do Sistema de Seguridade, diferentemente do que ocorre em relação às ações de saúde e assistência social, exige, como contraprestação às suas prestações - benefícios pecuniários e serviços - o recolhimento prévio da contribuição previdenciária. De outro modo, o sistema previdenciário é eminente contributivo. O INSS, portanto, é uma seguradora pública que "segura" a capacidade laboral dos seus segurados. Por conseqüência, quando esta capacidade fica comprometida, de forma temporária ou permanente, desde que preenchidos determinados pressupostos, a contribuição previdenciária se transmuda em benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, pensão por morte e outros). Em relação ao seu atendimento diário, a imprensa tem noticiado alguns problemas, materializado, principalmente, na existência de filas. O governo, através do Ministério da Previdência, tem anunciado uma série de medidas, que visam restaurar a normalidade, de forma que a Previdência cumpra por completo o papel para o qual, constitucionalmente, foi criada.
CRCBA - E quais as principais normas e princípios aplicáveis ao "Processo Administrativo Fiscal Previdenciário"?
Sinésio Cyrino - No meu livro Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, publicado também pela Editora Juspodivm, em face da importância do tema para o deslinde dos processos que têm como objeto o crédito previdenciário (débito da empresa), constituídos através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ou de Auto de Infração, dediquei um capítulo inteiro à matéria. Nele, apontei as normas-regras e as normas-princípios. Como normas-regras, temos: A Constituição Federal, as Leis 8212/91 e 8213/91, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3048/99, as Portarias do MPS nº 520/2004 e 88/2004, a Instrução Normativa SRP n. 03/2005. Temos também com aplicação subsidiária: o Código Tributário Nacional - CTN, o Decreto n. 70235/72, a Lei n. 9784/99 e o Código de Processo Civil. Entre as normas-princípios, apontamos, entre outras, os princípios da legalidade, do devido processo legal, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da igualdade, da segurança jurídica, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da inadmissibilidade da utilização de provas obtidas por meios ilícitos, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, do livre convencimento. Tais normas quando aplicadas corretamente temperam, equilibram os princípios da Soberania e da Cidadania. O primeiro respalda o Estado, no exercício do Poder Tributante. O segundo respalda o contribuinte, transmudando à sua condição de mero devedor de tributos, para alguém detentor de direitos.
CRCBA - Com mais de 20 anos na área do Concurso Público, que recomendações o senhor dá para os alunos que desejam passar nos concursos que exigem o conhecimento da Legislação Previdenciária?
Sinésio Cyrino - Só há um caminho, diante das exigências cada vez maiores e da acirrada concorrência, estudar. Estudar é necessário, porém é insuficiente. Faz-se necessário estudar com planejamento diário. Estudar e planejar, apesar da imprescindibilidade, são insuficientes também. É imprescindível adicionar atitude, disciplina, determinação, perseverança e crença em si mesmo. Aconselho, por fim, que se possível, prepare-se através das várias empresas voltadas para o tema. As dicas dos professores são muitas vezes decisivas e a convivência com pessoas que têm os mesmos objetivos, estimula cada participante, alavanca os estudos e, a mais das vezes, a disputa cede lugar ao estudo solidário. Com a finalidade de ajudar aos alunos a estudarem a legislação previdenciária, em novembro último, lançamos, pela Editora Juspodivm (www.juspodivm.com.br), o livro Questões de Direito Previdenciário - O Regulamento da Previdência em 802 perguntas e respostas. O livro, apesar de voltado essencialmente para o Concurso Público, atende a todos que lidam com a matéria previdenciária.
CRCBA - Fale um pouco sobre sua experiência profissional.
Sinésio Cyrino - Em 1975, formei-me em Técnico em Contabilidade, pela minha querida e inesquecível, Escola Mário Augusto Teixeira de Freitas. Em 1979, conclui, pela Ucsal, o curso de Bacharel em Direito. Em setembro de 1982, assumi, por concurso, o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social. Na Previdência, além de passar, a partir de 1984, à condição de Treinador de Legislação Previdenciária, exerci uma série de funções, entre as quais a de chefe do Serviço de Arrecadação, chefe do Serviço de Fiscalização, Secretário de Administração do IAPAS, Chefe da Divisão de Administração e Finanças do INSS, Diretor Estadual do INSS na Bahia (interinamente) - cargo equivalente ao de Superintendente. Por fim, de 2000 a 2004, chefiei o Contencioso Administrativo Fiscal da Previdência na Capital. Fora da Previdência Social, além de ser professor de Direito Previdenciário, exerci o cargo de Presidente do Instituto de Previdência de Salvador - IPS, durante a democrática gestão da Prefeita Lidice da Mata. Exerci também com muita honra e orgulho, por quatro anos, na primeira gestão do Contador Adeildo Osório, a Vice-Presidência de Registro e Cadastro, inaugurando a inserção do Técnico em Contabilidade na Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade no Estado. Aliás, a minha ligação estreita com a Classe Contábil baiana, começa, no longínquo ano de 1986, quando o então Presidente do Conselho no Estado, o emérito e inexcedível, Contador, Sudário de Aguiar Cunha me convidou para proferir uma palestra sobre o Documento de Arrecadação da Receita Previdenciária - DARP, cuja finalidade era substituir a Guia De Recolhimento - Modelo 5, ora vigente. A partir dali, sob a liderança de Sudário e ao lado de figuras notáveis como Olívia Trocolli, Maria Luiza Brandão, Maria Constança Carneiro Galvão, Edmar Sombra Bezerra - atual Presidente do CRC/BA, Sérvio Vieira, Carlos Alberto Purificação e outros, passamos a levar, nos finais de semana e sem remuneração, a educação continuada para o interior do Estado. Ali, nasceu à semente que hoje faz do CRC/BA, uma das Entidades de Classe que mais oferece cursos, inclusive de pós-graduação lato e estrito senso, palestras e seminários aos profissionais registrados. Nasceu também um casamento eterno entre eu e a Classe Contábil Baiana, da qual me orgulho de pertencer e de quem recebi, após uma votação por unanimidade, durante a gestão do Contador, Hélio Barreto Jorge, a Comenda de Contabilista Emérito de 2003.
Contraditório e Ética de Peritos em Contabilidade
Decreto nº 5.691 de 03.02.2006
TRT 2º R
Demissão voluntária não quita direitos esquecidos
Prazo da Rais é 17 de março
RAIS - modificação no preenchimento da declaração
INFORMAÇÃO SOBRE A ENTREGA DA DCTF - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS
Este fato, no entanto, resolveu um problema e causou outro, uma vez que a versão 2.0 do PGD Perdcomp possui novos tipos de crédito (Pis/Pasep não cumulativo - Exportação, Cofins não cumulativa - exportação, Pis/Pasep não cumulativo - mercado interno, Cofins não cumulativa - mercado interno, Pis/Pasep embalagens, Cofins embalagens) e os PGD DCTF Mensal 1.1 e Semestral 1.0 possuem apenas os tipos de crédito "Créditos do Pis/Pasep" e "Créditos da Cofins".
Cortesia da Fiscosoft: www.fiscosoft.com.br
Foi determinado, através da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, que a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem deverá ser cancelada, nos termos do inciso IV do art. 15 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza dos débitos (§ 3º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). O cancelamento será precedido da comprovação e juntada, ao processo administrativo respectivo, de: I - cópia autenticada do pedido de revisão e dos demais documentos que o instruem, inclusive dos documentos de arrecadação de receitas federais (Darf) que comprovem o pagamento alegado; II - declaração, firmada pelo devedor ou seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo Único da Portaria nº 115/2006, de que o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e os demais documentos citados referem-se aos débitos constantes da inscrição passível de cancelamento. A Portaria nº 115 tratou ainda: a) de caso em que a inscrição não será cancelada; b) de procedimento relativo ao processo administrativo no caso do cancelamento da inscrição; c) da formalização de representação à autoridade competente, no caso de falsidade da declaração referida acima.
Legislação originária da MP do Bem traz artigo benéfico.
IRPF - Mensalão - Prazo para recolhimento - Inexistência
LUCRO PRESUMIDO 2006
Lucro Presumido: Ano-calendário de 2006
O contabilista deve ter o cuidado em fazer a opção pela forma de tributação da pessoa jurídica logo no início do ano ou no início de suas atividades. Ocorrem situações em que não existe a possibilidade de opção pelo lucro presumido, como no caso das pessoas jurídicas que são obrigadas à apuração do lucro real, na forma como dispõe o art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, tais como:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses (dispositivo alterado pelo art. 46 da Lei nº 10.637, de 2002);
Também não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, bem como as entidades imunes e isentas.
As demais pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, podem optar pelo lucro presumido ou lucro real. A escolha deve ser feita pelo contribuinte no primeiro recolhimento do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A opção é irrevogável e irretratável. Quanto ao pagamento do IR, o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, diz textualmente que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. No que se refere ao pagamento da CSLL, o § 5º do art. 15 da IN-SRF nº 390, de 30.1.2004, diz taxativamente que a opção por uma das formas de tributação será também irretratável para todo o ano-calendário.
Caso a opção seja feita pelo lucro presumido, o contribuinte deve recolher o imposto de renda, correspondente ao 1º trimestre de 2006, com fato gerador em 31.3.2006 e vencimento em 28.4.2004, com o código 2089. A CSLL deverá ser recolhida com o código 2372. Nada impede que o contribuinte antecipe pagamento ou recolha com atraso. O que importa é a definição no primeiro pagamento, se referente ao primeiro trimestre ou ao trimestre de início de atividade. Uma vez feita à opção pelo lucro presumido, a pessoa jurídica não pode mais modificar a opção, tendo em vista a impossibilidade do Darf ser alterado via REDARF.
O REDARF, alterando a forma de tributação (mudança do código de receita), só será possível na hipótese de a pessoa jurídica não poder optar pelo lucro presumido.
Por outro lado, se a pessoa jurídica optar pelo lucro real anual, e não for obrigada a essa forma de tributação, o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito com o código 5993 e a CSLL com o código 2484, correspondente ao mês de janeiro ou início de atividade.
Caso a pessoa jurídica seja obrigada ao lucro real e desejar pagar por estimativa o código de recolhimento do IR será 2362 e da CSLL 2484. A opção é irretratável para todo o ano-calendário, na forma como dispõe o art. 3º da Lei nº 9.430, de 1996.
A opção feita erradamente pode acarretar sérios prejuízos para a pessoa jurídica, tendo em vista a irretratabilidade da opção.
A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido não pode apurar a COFINS (a partir de fevereiro de 2004) nem o PIS/Pasep de forma não-cumulativa, permanecendo com os percentuais de 3% e 0,65%, respectivamente.
Publicado pelo CRCCE: www.crc-ce.org.br
Estimativa mensal: Ano-calendário de 2006
Na hipótese de a pessoa jurídica optar ou ser obrigada ao lucro real, com apuração anual, é necessário que a empresa faça o recolhimento do imposto de renda nos códigos 5993 ou 2362, respectivamente, correspondente ao mês de janeiro (competência: 31.01.2006) e vencimento no dia 24.2.2006, ou referente ao mês de início de atividade. Caso a empresa faça balanço de suspensão ou redução e não apure imposto de renda no primeiro mês, a opção será feita no primeiro mês em que apurar imposto devido e pagar. Com a edição da IN-SRF nº 390, de 30.1.2004, art. 15, § 5º, a opção pela estimativa pode ser feita, também, de forma irretratável, recolhendo a CSLL com o código 2484.
As empresas optantes pelo lucro real estão obrigadas a apurar as contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep de forma não-cumulativa, conforme determina as leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, exceto as elencadas nos arts. 8º e 10º das leis citadas, respectivamente, entre as quais se incluem as instituições financeiras, as empresas de seguros, as empresas de segurança e transportes de valores, entre outras.
Portaria Interministerial nº 23, de 2 de Fevereiro de 2006, DOU de 3.2.2005
Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006, DOU de 7.2.2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
Instrução Normativa SRF nº 617, de 31 de janeiro de 2006, DOU de 6.2.2006
Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 6 de fevereiro de 2006, DOU de 7.2.2006
Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, DOU de 7.2.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.