Repararam que tínhamos pensão por morte ou auxílio-reclusão, clássicos benefícios devidos aos dependentes, em todas as alternativas, com exceção do nosso gabarito, a letra A? Isso tornou a questão fácil, na minha opinião, apesar de excessivamente literal.
(Questão 62) Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será
d)devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento
Bom, primeiro lugar, sabemos que o salário-maternidade é devido ao segurado somente. Como Gustavo não é segurado, logo não poderia receber o benefício, o que nos facilitaria e eliminaria de cara as opções “b”e “c”.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias
Ok, e em relação a união homoafetiva? Ou o fato de Gustavo não ser mãe biológica da criança, tem importância? Vejam que a Lei fala em “Segurado ou Segurada” que adotar ou obtiver guarda, ou seja, independe de sexo, orientação, pai ou mãe solteira, ou união homoafetiva ou não!! A tal da “mudança de sexo” da opção “d” foi uma invencionice da banca para confundir o candidato.
(Questão 63) Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,
b) será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
c) será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
d) a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
e) será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.
Pessoal, apesar da questão parece complexa, mas é aquele velho assunto: O aluno que estudou considerou fácil. A lei 9.717/98, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos diz:
Assim, já sabemos que é permitido a extinção do RPPS. O próprio INSS orienta como se deve dar a extinção de um Regime Próprio, coloquei aqui a título de curiosidade:
A partir de que momento se considera extinto um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS? R- Considera-se “em extinção” o RPPS do ente federativo que: Vinculou, por meio de lei, seus servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social (INSS); Revogou a lei ou os dispositivos de lei que asseguravam a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo; e Adotou, em cumprimento à redação original do artigo 39, caput da CF/1988, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como regime jurídico único de trabalho para seus servidores, até 04 de junho de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998, e que garanta, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo regime em extinção e de pensão a seus dependentes. Com a lei de extinção, todos os servidores efetivos ativos, com exceção daqueles que já tenham implementados os seus direitos junto ao RPPS, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cujas contribuições previdenciárias, consequentemente, passarão a ser recolhidas para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Dessa forma, o ente que resolver extinguir o seu RPPS deve continuar responsável pelos benefícios já instituídos e por aqueles que já atingiram todos os critérios para recebimento. Os demais servidores, portanto, serão transferidos como segurados empregados para o RGPS, de modo que os regimes se compensarão, conforme preceitua a CF88. Vejam que a Lei não fala nada em concordância ou anuência dos beneficiários, tampouco dos conselhos administrativo ou fiscal.
Essa questão cai bem em um TCM, visto que são os municípios os mais interessados nessa extinção. Como você bem sabe, alguns nem RPPS têm!! A questão estava fácil, mas reconheço que cobrou dispositivo incomum, que nunca ou quase nunca cai em concursos.
II. Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.
III. Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte, independentemente de sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.
IV. O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício, mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.
V. O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.
I, fácil, não? Segurado Especial não tem nada a ver com estudante, que no caso em tela, como segue corretamente a lei do estágio, pode ser segurado facultativo. Errado
II. Está certa. Se o secretário não exerce cargo efetivo, logo ele é segurado empregado e a prefeitura equiparada a empresa. A legislação previdenciária fala do servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão, como é o caso do secretário municipal da assertiva.
III. Esta está errada por dois motivos. Quando o enteado é considerado dependente, mediante declaração do segurado e comprovada a dependência econômica ele é equiparado a filho. Então ela fará jus a pensão também, independentemente da existência de filho biológico ou cônjuge. Entretanto, e isso vale para filhos biológicos também, não é independente de idade, já que a legislação previdenciária limita aos menores de 21 anos a condição de dependente.
IV. Olha, essa é fácil. Se o beneficiário é dependente do segurado e este vem a falecer, obviamente a inscrição se dará após a morte do segurado. Da mesma forma o auxílio-reclusão só pode ser solicitado se o segurado estive recluso, logo, infere-se que a inscrição do dependente só ocorra após a contingência que vai gerar a habilitação ao beneficio. Correto
Mas aqui uma observação, segundo a recente mudança da Lei 13.135/2015, em relação a pensão por morte do cônjuge, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado a pensão será paga por apenas 4 (quatro) meses.
Bom é isso, meus amigos!! Espero que tenham gostado e ido bem na prova, vamos juntos até o topo da montanha. Para aqueles que estão estudando para Receita Federal, passem lá no nosso curso de Direito Previdenciário para Auditor Fiscal ou Analista-Tributário que, tenho certeza, vocês vão gostar. Abraços!!

﻿ Amanhecer – Parte 2: Este é realmente o fim para Kristen e R-Pattz? – ROBERT PATTINSON BRASIL – Tudo sobre Robert Pattinson em um só lugar!
Adicionamos a nossa galeria o scan da revista Empire Fall do Reino Unido que traz uma prévia do que veremos em novembro desse ano em Amanhecer – Parte 2. Leia a seguir a tradução:
Ambas as partes do último filme da Saga Crepúsculo te avisam para cuidar com o que se deseja. A Parte 1 de Amanhecer começou com o final feliz – nossos heróis, Bella (Kristen Stewart) e Edward Cullen (Robert Pattinson), se casaram e foram para a lua de mel – e terminaram com Bella acabada e toda rasgada e quebrada por uma gravidez de vampiro, sendo freneticamente injetada com veneno de vampiro em uma tentativa de salvar sua vida. A parte 2 também começa com o ponto alto – Bella foi transformada com sucesso em uma vampira, e é apresentada a sua filha extraordinária Renesmee (Mackenzie Foy) – de uma guerra e a morte que ameaça o amor paternal da família. “Felizes para sempre somente dura muito tempo,” avisa o produtor do filme Wyck Godfrey. “Bella finalmente alcançou tudo o que ela esperava para sua relação com Edward, e somente aí descobrirá que isso poderá ser sua ruína.”