Conheça as novas penalidades da LGPD que entraram em vigor | Luz Advogados
Conheça as novas penalidades da LGPD que entraram em vigor
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No dia 1º de agosto, a aplicação de sanções por desrespeito à norma começou a valer. Agora, agentes de tratamento (sejam pessoas físicas ou jurídicas) podem ser responsabilizados administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais.
Veja abaixo quais as penalidades possíveis:
Seção I das Sanções Administrativas
A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo Federal criado há nove meses para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. A proposta é que a atuação da ANPD seja prioritariamente didática nesta fase inicial, contudo já possível a aplicação de qualquer uma das penalidades listadas.