Para gerar mais emprego e renda, Cuiabá amplia incentivos fiscais para empresas por períodos de até 10 anos - O Documento
Descontos variam de 50% a 100%
Foi publicada no Diário Oficial de Contas dessa quinta-feira (27), a Lei Complementar de nº 480, de 21 de fevereiro de 2020, que altera a redação inicial do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá- Pró Cuiabá, lançado em 2005 pela Lei Complementar nº 136 de 29 de dezembro. O objetivo principal do Pró-Cuiabá é atrair cada vez mais investidores para instalação de novos empreendimentos na Capital. A partir dessa alteração, o Pró Cuiabá poderá ser estendido a grupos econômicos.
"Ficamos muito satisfeitos com a publicação dessa alteração. Esse programa, que ainda passa por reestruturação, ganha reforço com essa ampliação, beneficiando empresas locais que possuem projetos de expansão", disse a secretária de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Débora Marques.
Com descontos em impostos que variam de 50% a 100%, por períodos de até 10 anos, o programa fomenta a geração de emprego e renda na cidade. O valor do benefício é diferente para cada empresa, podendo alternar de acordo com seu porte, área de atuação e quantidade de postos de trabalho gerados.
Para a solicitação do benefício fiscal, a empresa terá que apresentar um projeto de investimento que será analisado por uma comissão técnica formada pelas secretarias municipais envolvidas na concessão do respectivo benefício. Os interessados devem procurar a Secretaria, onde serão dados todos os encaminhamentos.
Na oportunidade, Débora fez questão de frisar que esses esforços fazem parte do plano de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro que tem atuado para facilitar a chegada de novos investidores à Capital. "Recentemente, a cidade foi considerada uma das 15 melhores do país para empreender. Subimos três posições em comparação ao último ano e temos trabalhado para subir ainda mais", assevera.
As empresas que se interessarem em realizar novos investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão ser beneficiadas com redução ou isenção dos seguintes impostos e taxas: Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento; Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN. As taxas referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento.
Não pode pagar o cartão de crédito? Veja 5 dicas para negociar durante a crise
31/03/2020 - 06:41
Veja como negociar o pagamento da fatura do cartão
Com a pandemia do novo coronavírus e a paralisação de diversos setores da economia , muitos trabalhadores acabaram prejudicados, seja com o desemprego ou com a falta de renda para os autônomos. E isso acarreta na dificuldade de cumprir o pagamento da fatura do cartão de crédito .
Por enquanto, nenhuma medida de socorro foi anunciada pelos bancos ou pelo Banco Central para ajudar os consumidores nesse sentido. Os cinco principais bancos do Brasil ( Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander ) anunciaram que que irão suspender por 60 dias o pagamento da parcela de crédito. Essa medida, porém, vale para diversas linhas de crédito, exceto o cartão e o cheque especial.
Diante da falta de medidas para ajudar os consumidores que não vão conseguir pagar a fatura do cartão de crédito, resta apenas o parcelamento. Ione Amorim, economista e coordenadora do programa de serviços financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ( Idec ), indica, porém, que essa não é a medida ideal pensando nos direitos dos consumidores.
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"Apesar dos bancos terem alegado que já existem medidas alternativas [para o cartão de crédito], como o parcelamento, a gente entende que esse parcelamento, com as taxas de juros já existentes, não contribui para realmente se configurar como um socorro. Isso porque simplesmente você esta aumentando o endividamento de uma parcela importante da sociedade que foi impactada", opina a economista.
Em nome do Idec, Ione afirma que o órgão já enviou uma carta ao Ministério da Economia e ao Banco Central para pedir medidas que englobem todos os bancos e que passem a valer também para o cartão de crédito e para o cheque especial . Para o órgão, as medidas atuais não defendem os consumidores da forma correta.
"Como é uma situação de emergência, de exceção, o consumidor que não conseguir pagar a fatura integralmente não deve ser exposto a essa taxa de juros. Então, que sejam aplicadas taxas diferenciadas, no mesmo patamar em que os bancos também receberam socorro do Banco Central com a taxa Selic", opina a economista.
Diante da postura atual dos bancos , porém, o parcelamento acaba sendo a única opção para diversos brasileiros. Por isso, Ione dá algumas dicas para que os clientes consigam contornar essa situação da melhor forma possível:
1. Aja com antecedência
Ione aconselha que os consumidores não esperem até o vencimento da fatura para tentar uma negociação junto ao banco . Nesse momento, muitos clientes estão com dúvidas, e os canais de atendimento estão reduzidos devido ao fechamento das agências bancárias . Com a sobrecarga dos serviços de atendimento ao cliente, é importante que ações sejam tomadas com antecedência, para evitar dor de cabeça próximo ao vencimento da fatura.
Além disso, para quem deixa a fatura do cartão no débito automático e não vai conseguir cumprir com esse compromisso, é necessário que faça essa alteração junto ao banco o quanto antes.
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2. Mostre sua situação e negocie
Ao entrar em contato com o banco, o ideal é tentar uma negociação para reduzir as taxas de juros para conseguir honrar o parcelamento . Nesse contato, é importante que o consumidor apresente suas novas condições financeiras à instituição. Se o trabalhador perdeu o emprego, por exemplo, ele deve apresentar a carteira de trabalho e informar que isso aconteceu.
"Sobre a questão da jornada reduzida, é importante que o trabalhador peça algum tipo de comprovante da empresa para provar para a instituição financeira que ele foi impactado com redução de jornada e salário, para que isso seja levado em consideração na hora de apresentar a proposta [de parcelamento]", aconselha Ione.
3. Parcele o mínimo possível
Outro conselho muito importante é parcelar a fatura do cartão de crédito o mínimo possível. "Quem ia pagar à vista, agora vai pagar juros. Quanto maior é o parcelamento, maior o tempo de exposição aos juros e maior a dívida fica", explica Ione.
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Além disso, ela orienta que as pessoas que não foram financeiramente afetadas pela crise imposta pela pandemia do novo coronavírus não apelem para o parcelamento do cartão de crédito ou para outras medidas de socorro disponibilizadas pelos bancos. "Aqueles consumidores que têm condição de pagar, que mantenham seus pagamentos. Porque se valer de uma medida alternativa que vai acarretar juros", alerta.
4. Se informe e peça ajuda
Antes de aceitar a proposta de parcelamento oferecida pelo banco, é essencial procurar saber se ela realmente faz sentido para a situação do consumidor. Para isso, é importante seguir a dica número um desta lista: com tempo para pensar, é mais fácil conseguir negociar mais uma vez e chegar à melhor proposta possível junto ao banco.
"Ligue no Procon, peça ajuda para uma instituição de defesa do consumidor, ou para um parente; questione o banco mais uma vez antes de consolidar e verifique se outras pessoas tiveram propostas semelhantes. Não se precipite em dar uma resposta", aconselha a economista.
5. Se planeje financeiramente
"Eu sei que falar de planejamento financeiro no meio desse caos é difícil, mas mais do que nunca vai ser urgente", afirma Ione. Ela diz que o planejamento financeiro será essencial agora para que o consumidor consiga, no futuro, renegociar essa dívida junto à instituição financeira, entendendo completamente os recursos que tem em mãos.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor ( Peic ), divulgada nesta segunda-feira (30) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens , Serviços e Turismo ( CNC ), mostrou que o total de famílias com dívidas no Brasil voltou a crescer em março, depois de um recuo em fevereiro (65,1%), atingindo 66,2%, maior taxa da série histórica iniciada em janeiro de 2010.
O recorde havia sido registrado em dezembro do ano passado (65,2%). "O resultado extrapolou o percentual de dezembro e registrou o maior nível da série histórica", disse à Agência Brasil a economista da CNC , responsável pela pesquisa, Izis Ferreira . Ela avaliou que a pandemia de coronavírus vai contribuir para elevar o grau de endividamento das famílias nos próximos meses e, também, a inadimplência .
A pesquisa foi feita com 18 mil famílias de todas as capitais do país, incluindo o Distrito Federal , no período de 20 de fevereiro e 5 de março . O aumento do endividamento vinha atrelado ao avanço do crédito, e isso podia ser observado pelo aumento no estoque do crédito para pessoas físicas e jurídicas, aumento nas concessões, redução do custo do crédito, facilitação nas condições. "Isso fez com que o nível de endividamento chegasse nessa maior proporção da série histórica", disse a economista.
Crédito no cheque especial , crédito consignado , financiamento de imóveis e de carros são os itens que mais têm crescido nos últimos meses, apesar de o cartão de crédito ainda aparecer como a maior proporção do endividamento . "Mas o endividamento pelo cartão de crédito não está crescendo tanto quanto nos outros tipos de dívidas", afirmou a economista da CNC . O financiamento de casa e de veículos apresentaram as maiores taxas de expansão nos últimos meses.
De acordo com a economista , o endividamento maior vinha sendo apoiado no aumento do mercado de crédito . O que ocorre é que isso faz com que o espaço das famílias muito endividadas para ampliar esse crédito é menor neste momento.
Isso pode envolver uma conscientização do sistema bancário / financeiro , para que o risco de inadimplência seja assumido, para que as famílias possam sair dessa armadilha do endividamento alto com inadimplência também alta", disse a economista.
A pesquisa da CNC mostra que a inadimplência também aumentou nos dois níveis. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso subiu de 24,1%, em fevereiro , para 25,3% em março . Já o total de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso nos próximos meses e que permaneceriam inadimplentes , passou de 9,7%, em fevereiro , para 10,2%, em março . Os dois indicadores estão crescendo proporcionalmente ao número de famílias pesquisadas na mostra.
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A restrição na renda também pode fazer com que as decisões de tomada de crédito de longo prazo sejam adiadas, por um temor em relação a emprego e renda no futuro.
"O que vai fazer com que a inadimplência siga se acirrando é justamente a dificuldade que as famílias vão encontrar, principalmente aquelas com renda menor, para pagar suas dívidas e contas em dia, nesse contexto de insegurança em relação à renda e ao emprego ".
A pesquisa evidencia aindaque a capacidade de pagamento pode ser medida pela parcela da renda comprometida com dívidas. Essa parcela chegou a 30% em março . Isso acaba dificultando o consumo . O índice significa que um terço da renda das famílias já está comprometida com dívidas. Para contrair novas dívidas e ampliar o consumo no momento, a pessoa esbarra na questão da capacidade de pagamento.
Outro detalhe da pesquisa é que aumentou a proporção de famílias que estão com mais de 50% da renda comprometidos com dívidas . Significa que o consumo dessas pessoas está restrito.
A proporção de famílias com contas em atraso teve em março o maior nível dos últimos 12 meses, da ordem de 25,3%, depois de registrar 24,1%, em fevereiro , e 23,8%, em janeiro .
Do mesmo modo, o percentual das famílias que dizem não ter condições de pagar dívidas ou contas em atraso e vão continuar inadimplentes também subiu de 9,6%, em janeiro , para 9,7%, em fevereiro , e para 10,2%, em março . A proporção das famílias que se declararam muito endividadas aumentou de 15% em fevereiro para 15,5% em março , além de ter sido registrada a alta de 2,5% na comparação anual.
"Apesar de falar, nos últimos meses, que a trajetória da inadimplência não vinha se mostrando explosiva , agora já podemos dizer que há uma tendência ascendente da inadimplência, em função dessa crise que está restringindo o consumo e vai restringir a renda mais para a frente", apontou Izis Ferreira .
O cartão de crédito continua sendo a dívida mais frequente, tanto para famílias de renda inferior a dez salários-mínimos , como para aquelas que ganham acima disso. Em março , esse tipo de dívida registrou 78,4%, seguido por carnês (16,2%) e por financiamento de veículos (10,3%).
A economista da CNC afirmou que, embora ainda seja o principal tipo de dívida das famílias, o cartão de crédito está perdendo espaço para outros tipos, como dívidas em carnês, em cheque especial , em crédito consignado , por exemplo.
A mudança das regras para dívidas em cartão de crédito, promovida recentemente pelo Banco Central , favoreceu também essa troca de dívida. Apesar disso, o cartão de crédito segue representando o principal tipo de endividamento das famílias, com 78,4% em março, mas as taxas de crescimento dos outros tipos de dívida têm se mostrado maiores, indicou a economista da CNC .