Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 140XXXX-47.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 140XXXX-47.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor
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3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1407926-47.2017.8.12.0000
Advogado : Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) e outros
Os autos vieram conclusos para decisão.
Sobre o requerimento da agravante, dispõem os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do vigente CPC:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"
Dissertando acerca do citado art. 995 (atribuição de efeito suspensivo aos recursos), pertinente a seguinte lição doutrinária:
"Este dispositivo traz a regra geral no sentido de que os recursos não têm o condão de obstar que a decisão de que se recorreu seja ineficaz. Proferida a decisão, esta já produz, desde logo, efeitos no mundo empírico, salvo exceção legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao
recurso se dê provimento "1 .
In casu, em uma análise incipiente da controvérsia, entendo que deverá ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que a manutenção da eficácia da decisão recorrida poderá acarretar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, diante da determinação da decisão agravada que determinou a constrição parcial do salário daquela (verba de caráter alimentar), a despeito de expressa vedação legal para tanto (art. 833 do CPC).
Não fosse isso, verifica-se a probabilidade do provimento do recurso quanto à constrição determinada pelo juízo a quo, porque, conforme determina a lei e, ainda, caminha a melhor interpretação sobre a matéria, a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo, inclusive, inadmissível sua penhora parcial, salvo quando se cuidar a dívida de caráter alimentar, o que não ocorre no caso.
A regra disposta no Diploma processual, não recomenda ao intérprete criar distinções não previstas em lei.
Assim, presentes os pressupostos necessários, impõe-se receber o recurso tanto no efeito suspensivo quanto no devolutivo.
Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sustando a eficácia da decisão hostilizada até o julgamento deste expediente recursal neste Tribunal.
Defiro o benefício da justiça gratuita a favor da agravante.
Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que
WAMBIER. Tereda Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág.1426.
instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC).
Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.
Campo Grande, MS, 13 de julho de 2017.
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