O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não conceda novas autorizações para prestação de serviços de aviação agrícola por empresas sem licenciamento no órgão ambiental estadual. O MPF recomenda que as autorizações já concedidas sejam revisadas pelo Mapa. Segundo o Canal Rural, o documento, divulgado pelo MPF, foi assinado pelos procuradores da República que integram o grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF). Para o MPF, a operação de empresas aeroagrícolas sem a devida licença estadual acarreta riscos para o meio ambiente e para a sociedade como um todo, além de configurar concorrência desleal com as empresas locais, dadas as diferenças de licenciamento de um estado para outro. O MPF ressalta que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar “no manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que se mantiverem inertes”, ressalta o Ministério Público Federal.
Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania estabelece regras para a comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil, conhecidas como drones. É o que informa o Senado Notícias. Pelo projeto (PLS 499/2017), constará uma advertência escrita e ostensiva sobre os riscos associados à operação do drone, bem como as proibições e possíveis penalidades por seu uso indevido. De acordo com o texto, além das sanções de natureza civil ou penal já previstas em lei, o descumprimento das regras sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As exigências valem tanto para produtos nacionais quanto para os importados e entrarão em vigor 180 dias depois da publicação da lei. “Conforme o autor do projeto, senador Gladson Cameli (PP-AC), os drones se popularizaram rapidamente, inclusive com o transporte de pequenas cargas. Ele lembra que já existe uma resolução da Anac sobre o uso de drones. O senador pondera, porém, que muitas vezes os operadores não são alertados pelos fabricantes e vendedores sobre os riscos e responsabilidades associados à operação do equipamento”, ressalta o Senado.