Peluso observa que, depois de longa discussão, o Plenário do STF decidiu retirar do acórdão a referência à discricionariedade do Presidente da República, “exatamente porque não a reconheceu como opinião da Corte”, subordinando expressamente a legitimidade do ato do Presidente, uma vez decretada a extradição, à observância dos termos do tratado celebrado com o Governo Italiano.
Com relação à fundamentação do ato do Presidente da República, ao recusar a extradição, o ministro Peluso afirma não ter constatado “nenhum ato ou fato específico e novo” que pudesse representar, “com a nitidez exigida pela natureza singular e restrita deste juízo prévio e sumário”, razão para supor que Battisti sofrerá perseguição ou discriminação, ou que sua situação possa ser agravada caso seja extraditado. “Não tenho como, nesta estima superficial, provisória e de exceção, ver, provada, causa convencional autônoma que impusesse libertação imediata do ora requerente”, afirmou.