Artigo: Estado democrático de direito e a democracia participativa | INFORMA1
Artigo: Estado democrático de direito e a democracia participativa
É comum ouvirmos a expressão Estado democrático de direito, no entanto, boa parte das pessoas sequer sabe o seu significado. O Estado democrático de direito é um conceito utilizado para designar o Estado no qual o fundamento é a aplicação da garantia ao respeito das liberdades civis, o respeito aos direitos humanos e direitos fundamentais, através do estabelecimento e cumprimento de uma ordem jurídica baseada nas leis e na constituição.
Alguns autores nacionais como Pedro Lenza dividem a democracia em direta, onde o povo exerce por si o poder; democracia representativa, na qual o povo soberano elege seus representantes, outorgando-lhes poderes, para que em nome deles governem o país, e; a democracia semidireta ou participativa, como a nossa, que possibilita, pelo menos em tese, a participação popular no poder por intermédio de instrumentos como o plebiscito, referendo, possibilidade ajuizamento de ação popular e também pelo sufrágio (voto) direto, secreto e universal.
Em que pese os instrumentos constitucionais que hipoteticamente nos permitam ter uma falsa sensação de poder e de participação direta no Estado democrático de direito, na prática não é bem assim. Vejamos a questão das eleições periódicas. Para os principais cargos do Poder Executivo, temos a eleição majoritária, na qual é eleita a pessoa com maior número de votos. Ocorre que é possível que em algum momento, nenhum dos nomes apresentados para determinada eleição represente efetivamente a vontade da sociedade. Neste ponto, tem-se um problema. Se a democracia é representativa, como pode ser eleita uma pessoa que não representa efetivamente a vontade da maioria? Aqui se fala em qualidade do voto, e não em quantidade. Não é distante da nossa realidade social este cenário, onde em uma eleição, nenhum dos nomes postos representa a sociedade, assim, escolhe-se o "menos pior", situação que o modelo de Estado democrático de direito não prevê uma solução.
Além disso, temos na estrutura da nossa Constituição Federal um modelo que não parece razoável no que diz respeito à participação social. O artigo 29, XIII da Constituição Federal, no quesito da participação popular, garante que: iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Efetivamente, como uma pessoa vai por em prática este direito? Em uma cidade como Salvador, que segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve na eleição de 2018 o total de 1.717.186 votantes, cinco por cento dessa população é igual a 85.859 assinaturas necessárias para iniciativa popular de um projeto de lei. Na prática é um mecanismo feito para não ser utilizado. Existe a ideia de Estado democrático, de democracia representativa, mas o que se pretende de fato é manter o povo distante do poder, lado outro, o mecanismo seria de facilitar a iniciativa popular, e não vetar implicitamente que as pessoas participem ativamente do processo legislativo.
O que se verifica na verdade da estrutura da nossa Constituição Federal é uma verdadeira manutenção do status quo, daqueles que de alguma forma alcançam determinados cargos, de maneira muitas vezes, não republicana, com o único fim de perpetuação do poder de um grupo em detrimento das reais necessidades sociais. Hoje se vive uma ditadura do Poder Judiciário, que esta semana chegou ao descalabro de a mais alta corte do país proferir uma decisão judicial com efeitos mundiais. O ministro Alexandre de Moraes, não satisfeito em proibir que pessoas apoiadoras do presidente Bolsonaro tenham contas no Facebook, intimou o presidente da rede social para que não seja possível essas pessoas terem redes sociais em nenhum lugar do planeta.
A democracia representativa não encontra formas de impedir este tipo de situação. A hipótese de impeachment de um ministro do STF deve passar pela iniciativa da Câmara dos Deputados e julgamento do Senado Federal. Como os presidentes dessas Casas Legislativas vão tomar essa iniciativa, sabendo que na gaveta desses ministros podem existir processos contra eles? É melhor para eles deixar para lá, e pessoas como Alexandre de Moraes, hoje com 51 anos de idade, permanecerão em seus cargos por mais 24 anos, com todas as regalias possíveis e imagináveis, pagas com o dinheiro da sociedade, e invariavelmente, indo contra o que o povo quer. Este é o nosso modelo de Estado democrático de direito e sua democracia representativa.