Contrato Passaporte PVMA – PARQUE ÁGUAS CLARAS
Contrato do Passaporte VIP Série PVMA
PVMA – 01 ANO – CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA AO LAZER
O presente instrumento rege-se pelas normas insertas na lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor. 01.1) DO EMPREENDIMENTO.
01.2) DO OBJETO.
O presente contrato de concessão de uso concede o direito de uso, por 01 (um) ano da data de aquisição, às seguintes atrações:
b) Piscina de correnteza com bóias;
h) Playground aquático contendo as seguintes atrações:
Baleia; Pelicano; Elefante; Sapo; Cogumelos aquáticos (02); Conjunto de bengalas aquáticas; Rampa de escorregar (Splash Slide) com 15 metros de comprimento, com cogumelo aquático e duchas invertidas;
Toboáguas tubo para crianças (02); Piscina de correnteza infantil.
i) Quadra de areia para prática de vôlei
j) Quadra de futebol de areia
k) Lagos para pescaria
Parágrafo primeiro: as atrações não inclusas no item 01.2, bem como consumo com alimentação deverão ser pagos à parte no ato da ocorrência.
01.3) A Concedente confere ao Concessionário o direito de utilizar o empreendimento acima descrito nos termos das cláusulas abaixo e conforme calendário de funcionamento divulgado no site da concedente: http://www.parqueaguasclaras.com.br
02) DO PRAZO.
02.1) Este contrato gera direitos e obrigações à ambas as partes pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de aquisição.
02.2) Uma vez findo o prazo de validade, ficará o mesmo automaticamente rescindido, independente de qualquer formalização ou notificação, extinguindo-se todas as obrigações e direitos aqui estipulados.
03) DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO.
03.1) Cumprir, juntamente com seus dependentes, o Regimento Interno do Parque, o qual está disposto na Secretaria e Portaria do Parque, bem como suas futuras alterações.
03.2) Zelar pelas instalações do Parque, comunicando à diretoria quaisquer constatação que possa vir a prejudicar o empreendimento e seus usuários.
04) DOS DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO
04.1) Ao Concessionário concede-se o direito de incluir, mediante pagamento, como seus dependentes, até o limite de 03 (três) participantes, sejam eles parentes ou não do Concessionário, os quais permanecerão até o final do contrato.
04.2) Ao Concessionário e seus dependentes, assiste o direito de frequentar o empreendimento, após o pagamento da primeira parcela, caso a venda tenha sido parcelada, ou na sua totalidade, em caso de pagamento à vista. Na alta temporada, que vai de 01 de dezembro à 28 de fevereiro, o Passaporte Vip Multifamiliar somente é vendido para pagamento À Vista.
5) DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
05.1) O Concedente obriga-se a manter o empreendimento nas melhores condições de manutenção e uso.
Parágrafo único: na ocorrência de casos que, comprovadamente venham a interromper ou tornar impossível a utilização do empreendimento, as obrigações e direitos das partes estarão asseguradas pela legislação civil e pelo código de defesa do consumidor.
06) RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR FATOS OCORRIDOS NO EMPREENDIMENTO.
06.1) O Concessionário e seus dependentes serão responsáveis, civil e criminalmente, por atos e/ou fatos que possam ocorrer dentro do empreendimento e nos arredores inclusive de acesso e saída, que causem prejuízos e/ou danos, materiais e/ou morais a si próprios ou a terceiros, bem como por infrações a dispositivos neste contrato, do regimento interno, suas alterações e dispositivos legais.
07) DA CARTEIRA DE ACESSO
07.1) O acesso ao empreendimento pelo Concessionários e/ou seus dependentes é condicionado à apresentação da carteira de acesso, chamada de Passaporte VIP que será emitida pelo concedente gratuitamente.
Parágrafo primeiro: a carteira de acesso terá validade pelo prazo idêntico ao do contrato, conforme cláusula 02.
Parágrafo segundo: no caso de extravio da carteira de acesso, ou que a mesma necessite de substituição por qualquer razão, o concedente cobrará a importância correspondente ao valor nominal de um ingresso "ONE DAY" ADULTO, conforme tarifário não promocional vigente, para emissão da nova carteira.
Parágrafo terceiro: caso o Concessionário ou seus dependentes, por ocasião da freqüência ao Parque, deixarem de apresentar a Carteira de Acesso, devem comparecer à Secretaria do empreendimento para, mediante identificação com documentos, solicitarem liberação do acesso, cuja liberação deverá ser apresentada na roleta de acesso juntamente com seus documentos de identificação.
Parágrafo quarto: é vedado ao portador da carteira de acesso, por qualquer motivo, ceder ou emprestar à terceiros. Havendo a tentativa de ludibriar a portaria, o proprietário da Carteira de Acesso será penalizado em 30 dias de suspensão do direito de uso. Em caso de reincidência, o concedente caçará a carteira de acesso ficando automaticamente a mesma cancelada.
08) DA INADIMPLÊNCIA
08.1) O Inadimplemento de qualquer uma das parcelas contratadas pelo prazo superior a 15 (quinze) dias autorizará a Concedente a considerar o presente contrato rescindido de pleno direito, sem qualquer tipo de comunicação ou devolução de valores ao concessionário, visto tratar-se de serviço continuado, ou ainda a livre escolha da Concessionária dar por vencida a integralidade da dívida remanescente, permitindo as cobranças imediatas, independentes de comunicação. ainda a livre escolha da Concessionária dar por vencida a integralidade da dívida remanescente, permitindo as cobranças imediatas, independentes de comunicação.
09) DA ENFERMARIA
09.1)A Concedente disponibilizará aos usuários do Parque uma enfermaria equipada para atender primeiros socorros, mas não se responsabiliza por qualquer tipo de ocorrência médica sofrida pelo Concessionário e/ou seus dependentes no interior do Parque, bem como no que se refiram a problemas de ordem médica pré-existentes, ao tempo de seu acesso ao Parque.
10) DOS REPRESENTANTES E VENDEDORES
10.1) A Concedente não se responsabiliza por promessas e/ou declarações em desacordo com os termos e cláusulas do presente instrumento, assim como com as informações do material oficial de divulgação, que sejam emitidos por representantes de vendas ou terceiros que estão expressamente desautorizados a isso, nem será admitida qualquer alteração ao texto do presente contrato,sem previa e expressa anuência da
11.1) A relação de direitos e obrigações das partes, quanto ao uso do empreendimento, estará restrita ao respectivo Regimento Interno e ao Objeto deste contrato, previsto na cláusula 01.2.
11.2) O direito Objeto deste é considerado pelas partes indivisível, sendo que, em caso de falecimento do Concessionário, o mesmo será partilhado pelos dependentes mencionados/listados como participantes do presente contrato.
11.3) Declara o Concessionário que recebeu uma via do Contrato de Concessão de Uso de Área Destinada ao Lazer, bem como do Regimento Interno e calendário de funcionamento do Parque, tendo-o lido, entendido e aceitado cumpri-lo, por si e por seus dependentes, como condição essencial para usufruir do empreendimento.
11.4) Fica eleito o Foro da Comarca de Matinhos/Paraná para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, ressalvando-se qualquer outro privilegiado, estabelecido por lei, em favor do usuário.