CNJ proíbe pagamento de auxílio-moradia retroativo - Folha PE
O relator, conselheiro André Godinho, afirmou 'não haver lastro legal para esse deferimento'
Por Frederico Vasconcelos, da Folhapress24/09/20 às 15H34 atualizado em 24/09/20 às 16H02
O relator lembrou que, em 2016, o ministro Luiz Fux, atual presidente do CNJ, conferiu apenas efeitos prospectivos ao pagamento da parcela em questão. Em 2018, o STF confirmou a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia de forma ampla por membros do Poder Judiciário.