Conheça o pacote Anticrime de Sérgio Moro. Entenda ponto a ponto!
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Pacote anticrime: Sérgio Moro apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos.
Ministro da Justiça apresenta pacote anticrime a governadores e secretários de Segurança Pública.
Moro se reúne com deputados da 'bancada da bala' para apresentar pacote anticrime
Proposta, que altera 14 leis na área penal, sendo assim iniciará tramitação pela Câmara dos Deputados.
Encontro foi reservado a parlamentares e a imprensa foi impedida de acompanhar.
Proposta altera 14 leis de dispositivos como o Código Penal e o Código Eleitoral e precisa passar pelo Congresso.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, se reuniu na tarde desta quarta-feira (6) com deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, autointitulada "bancada da bala", para apresentar os pontos do pacote anticrime, lançado na última segunda (4).
Sérgio Moro chegou à Câmara por volta das 14:20, acompanhado do líder do governo na Câmara, deputado Major Victor Hugo (PSL-GO).
O encontro, que não havia terminado até a última atualização desta reportagem, inicialmente era reservado aos deputados da frente.
Deputados da oposição, porém, também acompanharam o encontro.
A proposta, que pretende alterar pontos em 14 leis na área penal e processual penal, ainda não foi enviada ao Congresso Nacional.
Quando chegar ao Poder Legislativo, tramitará inicialmente pela Câmara dos Deputados.
Antes de virar lei, também terá de ser analisada pelos senadores.
Pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Essa prática é comumente chamada de "caixa dois"
Prisão após segunda instância: o texto determina que a prisão após condenação em segunda instância seja a regra no processo penal.
Isso já acontece por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas passaria a constar da lei.
O projeto acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal em que estabelece que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, "determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade".
A proposta estabelece o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados para os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato. Entretanto pela legislação hoje em vigor, o regime fechado só é aplicado para condenações acima de 8 anos.
Crime hediondo com morte:
Uma pessoa condenada a mais de seis anos de prisão poderá ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.
Em caso de confisco, obras de arte poderão ser enviadas a museus.
O projeto altera a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa, pois a proposta amplia o conceito e estabelece novas regras sobre prisão de líderes e integrantes.
O texto inclui na lei a previsão de que condenados por organização criminosa sejam encontrados com armas iniciar o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.
O texto também prevê que os condenados não terão direito a progressão de regime.
Além disso, a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
Portanto isso vale, especialmente, para assassinatos.
O caso só será julgado se houver excesso – por exemplo, número muito alto de tiros.
Já no caso de policiais em serviço, a proposta deixa mais clara quais situações podem ser consideradas ações de defesa.
O texto permite livrar de penas o agente policial ou o agente de segurança pública que matar alguém em serviço em situação de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" agressão ou risco de agressão a reféns.
Ou o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes".
A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, entretanto "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Na prática, não responderiam a processo criminal policiais em serviço que matarem alguém em razão de confronto ou pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legítima defesa.
O pacote incluiu a "plea bargain", termo em inglês que se refere à confissão de crimes por parte do acusado.
Não se trata de delação premiada, na qual o acusado deve apontar os demais coautores do crime.
Moro explicou: "Acordo de colaboração (…) foi amplamente utilizado na Lava Jato: é um criminoso que resolve trair os seus pares, colaborar, entregando crimes de terceiros, porém além do dele mesmo, e por isso recebe os benefícios.
E o plea bargain – ele [acusado] confessa, admite e negocia a pena (…).
A ideia é diminuir os custos do processo judicial, pois a velocidade e tramitação do processo para aqueles casos nos quais haja confissão circunstanciada se possa resolver casos sem o julgamento custoso".
A proposta altera a Lei de Execução Penal e de a lei que estabeleceu o Banco Nacional de Perfil Genético. O texto define que condenados por crimes dolosos (com intenção) serão submetidos à identificação do perfil genético, por extração do DNA, na chegada à unidade prisional.
Os condenados por crimes dolosos que não tiverem sido submetidos à identificação do perfil genético na chegada ao estabelecimento prisional deverão ser submetidos ao procedimento durante o cumprimento da pena.
Uma das mudanças no entanto diz respeito ao tempo que as informações ficarão guardadas.
De acordo com o texto, a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no caso de absolvição do acusado ou, mediante requerimento, decorridos 20 anos do cumprimento da pena no caso do condenado.
Antes, os dados eram excluídos do banco de acordo com o prazo de prescrição do crime estabelecido em lei.