649 resultados para lei de transito cinto de segurança
Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE. MORTE. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA.
Acórdão nº 2006/0038086-0 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2007
CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser...
... da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à ...
Contra um 'Estado babá', que ameaça cada vez mais a liberdade individual
... decre tado obrigatório por lei o uso do cinto de segurança no trânsito e nas estradas, e o ...
...Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
... transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral;. IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao ...r) cinto de segurança para árvore de transmissão de veículos de transporte ...
Acórdão nº 215325 de Tribunal Pleno, 09 de Agosto de 2002
- Recurso extraordinário. Lei estadual que determina o uso obrigatório de cinto de segurança nas vias públicas do Estado. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 2101, declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual que tornava obrigatória a notificação pessoal dos motoristas pela não-utilização de cinto de segurança, por cuidar ela de
...- AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, OCORRÊNCIA, INVASÃO. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-45.2012.5.03.0001) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Em agravo de instrumento, o reclamante insurge-se contra a legalidade da rescisão por justa causa mantida pelo Tribunal Regional tão somente por meio de divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados, contudo, não revelam as mesmas...
... o veículo em movimento e não utilizado o cinto de segurança. Como os arestos transcritos no ...
Acórdão nº 2960 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a...
... diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o ... Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território ...
Presidente erra no trânsito e pede desculpas
Após transportar o neto no colo, sem cinto" de segurança, ela admitiu pelo twitter a infraç\xC3"...
Acórdão nº 2101 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 2.012, DE 19.10.99, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO RELATIVAS À NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E AO USO DE TELEFONE CELULAR. É da competência privativa da União legislar sobre trânsito (Constituição, artigo 22, XI).
...CINTO DE SEGURANÇA, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, ...
... contra a honra praticados contra a segurança nacional (art. 26 da Lei 7.170/83) - e é a ... (o chamado dano culposo ) e o dirigir sem cinto de segurança. São condutas ilegais, uma vez que ...
Acórdão nº 2101 de Tribunal Pleno, 05 de Outubro de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ESPECÍFICA DE TRÂNSITO TRATADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL AINDA NÃO EDITADA (CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO). A Lei nº 2.012/99, do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tornar obrigatória a notificação pessoal dos motoristas em casos de utilização de celular com o veículo em movimento e da não-utilização do...
...ÇÃO, UTILIZAÇÃO, CELULAR, AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA, ESTADO, ...
Acórdão nº 227384 de Tribunal Pleno, 09 de Agosto de 2002
Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser...
... de normas trabalhistas de segurança, uma vez que a demanda versa tão somente em ...ça exigidas na NR-18 e o não uso de cinto de segurança tipo paraquedista, preso a um cabo ...
Decisão da Presidência nº 1074796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2017
...OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. ...
... uma comparação com a lei de "uso de cinto" em veículos automotores, que mesmo sabendo ... seja, a cultura de utilizar o cinto de segurança não se deu pelo fato do risco da "morte" no acidente de transito, mas pelo fato da imposição legal. A Justiça ...
... circulação, carros com mais itens de segurança, mais campanhas e sinalização. Tem uma série ... podiam ser evitados se as pessoas usassem cinto de segurança, respeitassem os limites de ...
...Á POR ACIDENTE OCORRIDO NO ANO EM QUE CINTO SE TORNOU OBRIGATÓRIO. Superior Tribunal de ...ACIDENTE DE CARRO. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. AIR BAG. VEÍCULO IMPORTADO. AÇÃO ...
...2.4 - Garance com cinto. 2.5 - Branco de gala. 4.1 - Azul com gravata de ... circundado pela corrente simboliza a Segurança Nacional e as côres vermelhas azul "natier" e ...
DECRETO Nº 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
... transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral;. IX - Opinar sôbre os assuntos ... r) cinto de segurança para árvore de transmissão de veículos de transporte ...