PROJETO DE LEI Nº 2730/2017
OBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º. As rodas e pneus sobressalentes fornecidos em veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ter idênticas dimensões às das demais rodas e pneus que equiparem o veículo.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos veículos que, por incorporarem novas tecnologias, dispensem o fornecimento de pneus e rodas sobressalentes.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do veículo, a ser pago ao consumidor pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que este for notificado da irregularidade.
§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se os conceitos de fornecedor e consumidor expressos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º Além da multa descrita no "caput" deste artigo, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às das demais rodas e pneus do veículo, responsabilizando-se o fornecedor pelo seu perfeito acondicionamento no local original.
A presente propositura tem por objetivo obrigar o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos nacionais e importados, comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
A matéria é de interesse tão grande que outros estados e a própria Câmara dos Deputados também estão tratando do mesmo tema.
Em que pese a existência de projeto dessa natureza em trâmite na Câmara dos Deputados, nada obsta a apresentação desta propositura no âmbito estadual. Isso porque, o Estado possui competência legislativa concorrente em matéria que versa sobre a defesa do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII da Constituição Federal.
É oportuno ressaltar as razões que justificam a apresentação desta propositura, senão vejamos:
É sabido que, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado brasileiro passou a promover, com decisão e eficiência, a proteção dos consumidores frente ao poder econômico das grandes Corporações.
De fato, esse Código veicula a Política Nacional das Relações de Consumo que, dentre outros, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Esse normativo define, ainda, os princípios que deverão embasar as relações de consumo, dos quais se destaca a harmonização dos interesses do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Ora, ao que parece, essa diretriz não vem sendo seguida pela indústria automobilística que equipa os veículos comercializados no País com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes daquelas das rodas e pneus montados nos veículos para circulação.
Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe.
Ora, havendo avaria de uma roda ou de pneu que já está em uso, o que é bem frequente – a considerar o estado de conservação de nossas vias urbanas e estradas de rodagem -, é natural que o consumidor, ao invés de adquirir outro bem novo, prefira fazer a troca pela roda ou pneu sobressalente que já possui, sem custo adicional.
Ademais, ao final da vida útil dos pneus em circulação, é mais vantajosa, àqueles consumidores que ainda dispuserem de um estepe sem uso, a aquisição de apenas três pneus novos, completando o novo jogo com o sobressalente, numa evidente economia de recursos.
Destarte, parece que o fornecimento de rodas e pneus diferentes dos que estão em circulação nos veículos beneficia unicamente os fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro.
Entende-se, portanto, que o fornecimento de estepe diferente das demais rodas e pneus que equipam o veículo configura prática comercial condenável, contrária aos princípios e diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, motivos de fato e de direito que sustentam a presente proposição e sua consequente aprovação pelos meus pares.
Código 20170302730 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 016828/2017 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2730/2017
20170302730
OBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302730 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio } 05/03/2017 Iranildo Campos
Distribuição => 20170302730 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302730 => Parecer: Pela Redistribuição 03/26/2018
Redistribuição => 20170302730 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2730/2017 => Parecer: