COMENTÁRIOS PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Profa. Luciana Batista | Como passar na OAB
Comentários prova OAB – XXI Exame – Tipo azul
Professora Luciana Batista – Direito Tributário
Questão 25 – A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda ("IRPJ") e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá:
Gabarito: letra C. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do CTN) e permite, assim, a expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva de débito com efeito de negativa – Artigos 205 e 206 do CTN).
Questão 26. João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito : Letra D. O sujeito passivo pode discutir a cobrança do crédito tributário administrativamente ou judicialmente. Mas a propositura da ação judicial prejudica o julgamento do recurso administrativo sobre matéria idêntica. Ver artigo 38, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80): A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Questão 27. João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Gabarito: Letra A. Súmula Vinculante 48.
Letra B – Súmula Vinculante 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Letra C – Súmula Vinculante 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Letra D – Súmula Vinculante 28 – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Questão 28 – Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:
Gabarito : Letra C . Quando o tributo é aumentado, a lei não pode retroagir para alcançar fato gerador passado (Princípio da irretroatividade – Art. 150, III, a, da CF). Quando a multa é majorada também não pode retroagir para alcançar fato passado, em nome da segurança jurídica. Se a multa é reduzida poderia alcançar fato gerador passado, observado o artigo 106, II, c, do CTN. Assim, deve ser aplicada ao lançamento a lei que estava em vigor no momento do fato gerador (artigo 144, caput, do CTN).
Profa. Luciana Batista
Advogada. Professora de Direito Tributário, com graduação e mestrado pela UFMG. Autora de obras jurídicas.