INSTITUCIONAL | Diário Oficial do CIMPAJEÚ
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O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ foi fundado em 07 de abril de 2005.
É formado por 18 municípios que compõem as Bacias Hidrográficas dos rios Pajeú e Moxotó situadas na sub bacia do rio São Francisco.
O CIMPAJEÚ foi criado no intuito de realizar objetivos de interesse comum, promovendo o desenvolvimento regional e, sobretudo, estimulando a qualidade dos serviços públicos prestados à população, a sustentabilidade da gestão, dos empreendimentos e ampliando a capacidade técnica dos municípios consorciados de forma a reduzir os custos operacionais, estabelecer mecanismos de controle social , que garantam à sociedade informação e participação nos processos de planejamento e de avaliações dos serviços públicos estimulando a gestão participativa.
O CIMPAJEÚ visa o fortalecimento institucional da gestão e desenvolvimento dos municípios consorciados nos âmbitos da educação, saúde e meio ambiente focando os problemas de saneamento, resíduos sólidos e na área de abrangência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú em conformidade com a Lei 11.107/2005 e seu decreto regulamentador 6.017/2007 e a Lei 11.445/2007.
Tem por presidente atual o prefeito do município de Flores, Marconi Martins Santana.
O município, com fulcro no princípio constitucional da autonomia municipal, secundado pela disposição expressa contida no inciso XIII, do artigo 6º, da lei federal 8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e respeitadas as condições e a realidade local, fixar qual será o veículo oficial de divulgação da Administração Pública ("a sua imprensa local"), seja em meio eletrônico, seja em meio impresso, ou em ambas, complementarmente.
Caso optar por veiculação eletrônica em estrutura interna, deverão ser observadas rigorosamente as exigências constitucionais e legais aplicáveis, assim como adequadamente definidos os registros legais técnicos de plenas condições de segurança e sigilo de informações, com a utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como a hospedagem em sítio de fácil, amplo e permanente acesso, além de adequado armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das publicações. Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a segurança das informações inseridas em meio eletrônico.
Atualmente tem-se a disposição tecnologias avançadíssimas na proteção das informações presentes na rede mundial de computadores. Mais precisamente, faço aqui menção à "Tecnologia de Certificação Digital".
A Certificação Digital é uma ferramenta de segurança que permite às pessoas realizar, no meio eletrônico, transações que necessitem de segurança, como a assinatura de contratos, obtenção de informações sensíveis do governo e do setor privado. É também a tecnologia da certificação digital que protege e garante a idoneidade dos atos publicados pelas entidades que já aderiram ao sistema de publicações em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que é mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do processo de certificação digital e da segurança que ele proporciona.
Por sua relevância e pertinência, passo a transcrever as informações constantes do referido sítio eletrônico:
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação – AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da ICPTC-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, bem como, de seguimentos da sociedade e da academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade ao sistema.
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionado no meio virtual, como a Internet.
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz, também, tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
O certificado digital da ICP Brasil, além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como comercio eletrônico, entre outras, sejam realizadas.
Os certificados contêm os dados de seu titular, tais como: nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.
A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação.Uma Autoridade Certificadora – AC é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.
Desempenha uma função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
A Autoridade de Registro – AR, é a entidade responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade a AR manter registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma entidade de registro remota.
Como pode ver, a tecnologia que dispõe do Sistema Nacional de Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da Informação, satisfaz plenamente às necessidades de segurança que demandam a publicação de atos públicos.
Deverão, ainda, estar adequadamente definidas as exigências editalícias e contratuais assecuratórias do integral atendimento aos requisitos legais e técnicos de plenas condições de segurança e sigilo de informações, com a utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como a hospedagem em site de fácil, amplo e permanente acesso, além de adequado armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das publicações e acervo.
Enfim, todo o elenco de requisitos técnicos e legais (inclusive quanto ao objeto – procedimentos licitatórios) deve ser objeto de prévia exigência, para a adequada satisfação do interesse público cujo atendimento é de ser buscado pela consulente.
É importante ressaltar que a publicidade deve fazer parte dos princípios norteadores da administração pública brasileira, conforme mencionado em nossa Constituição Federal:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: … (grifados)"
Dentro desse contexto, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) procurou exigir dos gestores públicos uma maior amplitude da transparência dos gastos governamentais, como se verifica em seu art. 48:
"art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentarias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Portanto a instituição de Diário Oficial de forma exclusivamente em meio eletrônico não causa impacto no atendimento ao mencionado princípio, proporcionando, ainda, redução de custos e contribuindo com a preservação do meio ambiente. Porém é importante que tal iniciativa seja acompanhada dos cuidados necessários, atendendo aos requisitos de autenticidade, de integridade, de validade jurídica e de interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
A instituição de Diário Oficial, mediante lei, para divulgação dos atos e comunicações governamentais exclusivamente em meio eletrônico não pode ser considerada de forma absoluta, uma vez que existem outras legislações de aplicabilidade superior que impõem outros meios de publicação.
Como exemplo, cita-se a exigência contida no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;
II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III – em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a administração, conforme vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
Portanto, pode-se concluir que a divulgação do atos oficiais do município e das comunicações governamentais, de interesse local, pode ser realizada no Diário Oficial exclusivamente em meio eletrônico, mediante lei municipal, ressalvados aqueles casos para os quais legislação geral ou especifica determine outro meio de publicação.
Verifica-se que os dois dispositivos mencionados da Lei Federal nº 8.666/93 fazem apenas menção à imprensa oficial, como segue:
Art. 26. As dispensa previstas no incisos 2ª e 4ª do art. 17 e no inciso III e seguintes art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único no art. 8ª desta lei deverão ser comunicadas, dentro de 3 dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos.
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é a condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quito dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta lei.
Como já mencionado anteriormente, a própria Lei de Licitações e Contratos, em seu art. 6º, XIII, considera imprensa oficial como sendo o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, que no caso dos municípios será o que for definido nas respectivas leis. Portando nada impede que o município, através da lei, defina seu diário oficial eletrônico como sendo o seu veículo oficial de divulgação.