ConJur - Regime jurídico das áreas de preservação permanente
8 de junho de 2019, 14h14 Imprimir Enviar
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio ("ranchos"), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente - APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2019, 14h14
A Perversidade Camuflada !
14 de junho de 2019, 9h49
"A Lei 12.651/12 fez com que a linha de demarcação da APP passasse a ser medida a partir da borda da calha do leito regular e não mais a partir do nível mais alto da cheia sazonal, como previa o antigo Código Florestal, o que acaba diminuindo a extensão da área protegida."
Esse argumento, acima, é utilizado por quem desconhece o histórico das leis ambientais no Brasil - especialmente o Código Florestal. Ao se mudar "a linha de demarcação da APP", corrigiu-se uma perversidade contra os produtores rurais que deviam ceder - sem compensação - mais do seu patrimônio para a preservação ambiental. Ao elaborarem a lei que previa medição "a partir do nível mais alto da cheia sazonal", criou-se o conceito de Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO, de cuja demarcação ficou encarregada a União. Porém, a União nunca se desincumbiu dessa tarefa. Não havendo esse marco instalado, a fiscalização passou a utilizar o "final da área úmida" como referência, acarretando arbitrariedade e prejuízo para os proprietários rurais. Resumindo: cria-se uma lei com obrigação para a União e os proprietários rurais, mas a União não cumpre sua parte, acarretando em ônus para a outra parte. Leiam sobre isso na página 26 do livro: Direito Ambiental - Confronto entre Teoria e Prática - Estudo de Caso (2017), disponível na internet. De todas as categorias profissionais, o produtor rural é o único que doa seu patrimônio para a preservação ambiental e não tendo nenhuma compensação em troca. Segundo a Embrapa Territorial - baseada em 93,6% dos cadastrados no CAR - os agricultores brasileiros preservam 218 milhões de hectares. Disponível em:
https://www.youtube.com/watch?v=eoyoeCSizL8 (16:20). Leitor, vale a pena ouvir a aula do Dr. Evaristo de Miranda.
A identidade de uma Vereda.
13 de junho de 2019, 22h04
"As veredas, que são um tipo de formação vegetal do Cerrado que ocorre nas florestas-galeria, não eram protegidas pelo Código Florestal anterior, passando a receber proteção apenas com a Lei 12.651/12."
O histórico de proteção das veredas remonta à década de oitenta, quando promulgada a Lei nº 9.375, de 12 de dezembro de 1986 de Minas Gerais, tendo sido alterada pela Lei nº 9.682, de 12 de outubro de 1988, dando nova redação à ementa desta lei, que tinha a seguinte redação original: "Declara de interesse comum e de preservação permanente os ecossistemas das Veredas do Vale do Rio São Francisco e dá outras providências. Os benefícios desta Lei abrangem as formações fitoecológicas conhecidas como Veredas e caracterizadas pela presença dos buritis (Maurítia sp.) em áreas de exsudação do lençol freático, suas extensões brejosas ou ciliares aos cursos-d'água, bem como uma faixa da vegetação natural de 800 (oitocentos) metros da cada lado do eixo da zona do canal das Veredas.'' Esses absurdos 800 metros foram alterados para 80 metros. O CONAMA, ao editar a Resolução 303/2002, inovou no sistema jurídico, introduzindo a vereda em âmbito nacional - antes do Código Florestal - e, criando o conceito de "faixas marginais brejosas". Depois de muita luta, conseguiu-se sua inserção no Código Florestal de 2012. Vemos que há ainda hoje uma confusão, quando pessoas leigas, escrevem sobre meio ambiente. Se "As veredas são "uma formação vegetal do Cerrado", elas não podem ocorrer "nas florestas-galeria" porque onde há floresta não pode haver vereda e vice-versa. O termo utilizado é "mata de galeria". As veredas ocorrem apenas no bioma Cerrado e, para ocorrer dependem, portanto, da fitofisionomia de cerrado e jamais de floresta. Ver sua definição legal - Lei 12.651/12.
As APPs não fazem chover!
9 de junho de 2019, 14h40
A pretensão, atribuída à APP ciliar, de virtudes ecologicamente desejáveis: "a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna", não corresponde ao que observamos onde haja o fiel cumprimento dessa exigência legal. Não desprezo o valor técnico da APP. Contudo, é uma falácia atribuir-lhe todas essas virtudes. Se isso fosse verdade, onde elas são preservadas não haveria deterioração da integridade físico-química da água, assoreamentos, poluição da água, por exemplo. Quero destacar que, apenas o cuidado com a preservação das APPs será ação inócua, caso outras medidas concomitantes não sejam tomadas. Cito apenas duas – as mais importantes – o cuidado com o solo adjacente as APP, pela construção de curvas de nível ou terraceamentos e, principalmente, a eliminação das fontes poluidoras das águas dos respectivos cursos d`água. O rio Tiete é um exemplo clássico: ao passar pela região de Salto-SP, ele tem suas margens protegidas por mata ciliar exuberante, mas ninguém suporta o mau cheiro que exala de suas águas. O mal de toda a legislação nacional é atribuir apenas ao proprietário rural o ônus de todas as ações humanas poluidoras, quando se fiscalizam essas áreas. Não há um ser humano que possa ser excluído da pecha de poluidor, pois quase todos os dejetos que produz vão poluir o habitat de nossa fauna aquática.