Trabalho intermitente: solução jurídica para uma realidade fática - Rota Jurídica
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30 de novembro de 2017 - 08:19
Ressalta-se, por fim, que nos termos da Medida Provisória nº 808/2017, atualmente em vigência, "até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado".
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