Jurídico - 07/03/2012 - 16h45
Fazenda intima contribuintes inadimplentes a regularizarem débito
Campo Grande (MS) – Contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos de Transcrição de Débitos (TTD) devem ficar atentos ao Edital de Intimação nº 002/2012 divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda no Diário Oficial desta quarta-feira (7). A inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, bem como a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.
O edital traz uma relação de 25 contribuintes que estão em situação de inadimplência, e alerta para o prazo em que devem efetuar a regularização.
Os devedores estão intimados a providenciar o pagamento no prazo de cinco dias contados da data da publicação do Edital. Decorrido esse prazo, os créditos tributários não pagos serão inscritos na Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, e a inscrição estadual será suspensa por cento e oitenta dias - com base no que prevê o Regulamento do ICMS - e cancelada após o transcurso desse prazo.
Caso persista a inadimplência, a reativação da inscrição estadual suspensa ou cancelada fica condicionada à comprovação do pagamento do crédito tributário, devendo ser solicitada pelo contribuinte, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), instruída com cópia do Documento Estadual de Arrecadação (Daems) comprobatório do pagamento.
Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, pelo telefone 3318-3286, das 7h30 às 13h30.