Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 659 de 18.04.2012 (Autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN a novas agências bancárias no município e estabelece
Lei Mun. Guaraniaçu/PR 659/12 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 659 de 18.04.2012
DOM-Guaraniaçu: 19.04.2012
Autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN a novas agências bancárias no município e estabelece outras providências.
Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 62, incido I, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder incentivo com isenção de Imposto Predial e Territorial - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para novas Agências que se instalarem no Município de Guaraniaçu, a partir da publicação desta lei até 31/12/2012.
Art. 2º O pedido de concessão de incentivos deverá ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado e contendo:
I - memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma de instalação, operação dos equipamentos e precisão de empregos a serem gerados;
III - comprovação através de Certidão Negativa de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual e Municipal);
IV - certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel;
V - compromisso de contratação de estagiários residentes no município.
Art. 3º A isenção será concedida e regulamentada, no que for necessário, mediante Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .