Estamos assistindo, no início da segunda década do século XXI, a uma nova vaga de imigração para o Brasil, a que os nossos advogados dão a maior atenção. Continua também emigração de brasileiros para o exterior, o que também merece a atenção da nossa firma.
Nesta seção produzimos algumas informações relevantes sobre a imigração para o Brasil.
Os advogados da MRA prestam assistência aos candidatos à imigração, ajudando-os a cumprir as leis do Brasil e a evitar o risco, cada vez maior, da deportação.
Muito resumidamente, para um estrangeiro poder viver no Brasil, precisa de ter um visto emitido pelas autoridades brasileiras.
Os vistos, que são de diversa natureza estão regulados pela Lei nº 6815, que pode ser consultada aqui.
Apesar de o custo de vista ter aumentado substancialmente, imigração para o Brasil é aliciante para os europeus, porque a carga tributária sobre os rendimento das pessoas físicas não ultrapassa os 27,5%, quando, em diversos paises europeus, ultrapassa os 40%. Ver tabela.
Em agosto de 2012, o Brasil criou um regime especial de visto para aposentados que tenham um rendimento mensal superior a 6.000,00 reais, que está a incrementar a imigração de aposentados de alto rendimento, tendo em consideração os padrões do Brasil.
Guia de procedimentos do Ministério do Trabalho
O Brasil concede visto aos aposentados estrangeiros, com até dois dependentes, que assumam o compromisso de transferir para o país, pelo sistema bancário, o montante mínimo de 6.000,00 reais.
Em nossa opinião, deve considerar-se o valor bruto da ordem de transferência, sem prejuízo de eventual retenção na fonte de imposto de renda, no país de origem.
O visto é concedido depois de consulta ao Ministério das Relações Exteriores.
A MRA procede à organização de processos para o pedido de visto, presta os serviços jurídicos necessários a instalação no Brasil e organiza, por via de empresas parceiras, o apoio indispensável ao sucesso da mudança de residência.
Ver como proceder e quais os documentos necessários
Este visto pode ser concedido a estrangeiros que venham ao Brasil para exercer suas atividades profissionais junto às empresas brasileiras.
A autorização de trabalho necessária para a concessão de vistos a trabalhadores estrangeiros é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.
O visto pode ser concedido com validade de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável por igual período e podendo até ser transformado em visto permanente.
Visto de investidor Este tipo de visto permanente é o que deve ser pedido pelos estrangeiros que pretendam fazer investimentos no Brasil, seja em nome individual seja através de empresas já existentes ou a constituir.
O investimento deve ser feito em atividades produtivas, com capital vindo do exterior e registado no Banco Central do Brasil.
O investimento mínimo é de 150.000 reais.
Ao contrário do que acontecia há alguns anos, quando bastava comprar uma casa ou um apartamento, as autoridades brasileiras exigem atualmente que haja um plano de negócios e que o investimento seja relevante para o desenvolvimento do Brasil.
Na análise do projeto, serão tomadas em conta, nomeadamente, o interesse social do projeto, no contexto regional e nacional, a geração de emprego e de renda, o contributo para a produtividade, a alocação de novas tecnologias de que o investidor tenha licença e as perspetivas de produção para a exportação.
Podem ser autorizados investimentos de valor inferior a 150.000,00 reais, desde que eles seja considerados de relevância social especial.
A MRA presta serviços jurídicos visando não só a obtenção do visto para a resolução de todas as questões jurídicas suscitadas pelo projeto de investimento.
Serviços de natureza não juridica são prestados por empresas de support service nossas associadas.
Para informações mais detalhadas contacte um dos nosso escritórios e marque uma consulta com os nosso especialistas.
Pode usar o endereço info@com.br
É concedido a quem viaje ao Brasil em caráter recreativo ou de vista, sem finalidade migratória, não sendo necessário ao turista de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Este tipo de visto permite múltiplas entradas no país, com estadas não excedentes a 90 dias, prorrogáveis por igual período, podendo permanecer no máximo 180 dias ao ano em território nacional.
Os portugueses podem entrar no país sem visto de turista, mas não podem ultrapassar esses limites temporais.
Concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha que entrar em território brasileiro. Válido por 10 dias, podendo ser prorrogável uma única vez.
Só é exigível aos estrangeiros que não possam entrar no Brasil sem visto.
I - em viagem cultural ou em missão de estudos - destina-se a pesquisadores de determinado assunto, conferencistas, dentre outros. Concedido com validade de até 2 anos podendo ser prorrogável por igual período desde que mantenham-se as condições que originaram a concessão do visto.
II - em viagem de negócios - pode ser concedido ao estrangeiro que venham ao Brasil para negócios, sem a intenção de imigrar. Estadas de até 90 (noventa) dias por ano podendo ser prorrogado. (Sua validade pode ser de até 5 (cinco) anos, dependendo da reciprocidade entre o Brasil e o pais de origem do estrangeiro).
III - na condição de artista ou desportista - pode ser concedido à profissionais que vêm ao Brasil para participar de eventos afins, sem vínculo empregatício. Válido por até 90 (noventa) dias e pode ser prorrogado antes do seu vencimento. A instituição que receberá o estrangeiro deve ter a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego.
IV - na condição de estudante - pode ser concedido a estudantes de cursos regulares (ensinos fundamental, médio, superior, pós-graduação e outros). É vedada atividade remunerada, sob pena de multa, notificação ou ainda deportação. Validade de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período até o fim do curso. O estudante não deve transferir-se de curso ou de instituição sob pena de necessitar pleitear novo visto junto às autoridades consulares brasileiras no exterior.
VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira - para correspondentes de jornais, revistas, rádio, televisão ou agência de noticias estrangeira, cuja remuneração provém do exterior e não de empresa brasileira. O visto tem a validade de no máximo 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período.
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa - aplica-se àqueles que viajam com atribuições de membro de instituto de ordem religiosa. O visto é concedido por até 1 (um) ano prorrogável por igual período, findo este prazo poderá pleitear a transformação em permanente.
Este tipo de visto garante a permanência no país de estrangeiros que se encaixem em determinadas situações e permite a fixação no Brasil de maneira que possa exercer atividade remunerada.
Há as seguintes categorias de visto permanente:
- Para asilado ou refugiado (Resolução normativa nº 06 de agosto de 1997, do Conselho Nacional da Imigração).
- Para titular de visto na condição de professor, técnico ou pesquisar de alto nível e cientista estrangeiro (Resolução Normativa nº 01/97 do Conselho Nacional da Imigração).
- Para estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência ininterrupta do país por mais de dois anos (Resolução Normativa nº 05/97 do Conselho Nacional da Imigração).
- Para cônjuge de nacional brasileiro ou pessoa unida a brasileiro por união estável (Resolução Normativa nº 77/2008 do Conselho Nacional da Imigração) ou casamento.
- Para pai ou mãe estrangeira de filho brasileiro.
- Para Reunião Familiar (Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional da Imigração).
- Para permanência de investidor estrangeiro (Resolução Normativa nº 84/2009 do Conselho Nacional da Imigração)
- Transformação de registro provisório em permanente (competência da Polícia Federal).
O visto de cortesia é concedido aos empregados domésticos estrangeiros de chefes de missões e de funcionários diplomáticos e consulares e aos dependentes destes, maiores de 21 anos e menores de 24 na condição de estudantes.
Segundo o Ministério da Justiça, esta modalidade de visto é destinada aos funcionários de organismos internacionais em missão oficial e funcionários de embaixadas e consulados que não possuam status de diplomata, bem como aos seus cônjuges e filhos menores de 21 anos. Possui validade de até 2 (dois) ou o período da missão, atendendo o princípio da reciprocidade.
O visto diplomático destina-se aos diplomatas e funcionários com status diplomático e aos chefes de escritórios de organismos internacionais, bem como aos seus cônjuges e filhos menores de 21 anos.