Art. 61. O recurso, mesmo perempto, será recebido pelo órgão de segunda instância , que julgará a perempção.
II- for parente até o quarto grau civil, do autor do procedimento fiscal, do sujeito passivo ou de seu representante;
IV- tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título.
Art. 63. Os Conselheiros e o Procurador do Estado deverão declarar-se impedidos de atuar nos processos que lhes interessarem pessoalmente ou à sociedade de que façam parte como sócios, acionistas, interessados ou membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal ou de órgãos equivalentes, representantes ou prestador de serviço da empresa autuada.
§ 1º Igual impedimento existirá em relação aos Conselheiros Auditores Fiscais nos processos em que tenham participado, ainda que indiretamente, da acusação ou do julgamento