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Decisão de Marco Aurélio: Força-tarefa da Lava Jato diz que decisão de Marco Aurélio Melo 'consagra a impunidade'
Publicado em 19/12/2018 17:02 e atualizado em 20/12/2018 01:27
Em nome da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse que a decisão é equivocada e viola o princípio da estabildiade das relações jurídicas. Para o procurador, o ministro contrariou a sociedade e violou princípios do próprio Supremo.
Lava Jato afirma que decisão de ministro do STF é 'absolutamente equivocada'
Este é o STF que causa vergonha (em O Antagonista)
Sim... Este é o STF que causa vergonha em todos os cidadãos honestos.
"Marco Aurélio e o ápice do descrédito", editorial da GAZETA DO POVO
Marco Aurélio contrariou a própria jurisprudência do Supremo, que por três ocasiões diferentes, em 2016, decidira que o início da execução da pena após decisão de segunda instância era constitucional, retomando o entendimento que sempre vigorou no país, com exceção de um período de sete anos entre 2009 e 2016. Desrespeitou, ainda, o presidente da corte, Dias Toffoli, que já tinha marcado o julgamento das ações das quais Marco Aurélio é o relator.
O próprio texto da liminar mostrava o desprezo que o ministro tem pela corte quando, por exemplo, usava do sarcasmo para dizer que "de qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da cidadania, se é que continua sendo" (destaque nosso), isso logo depois de se referir a "pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante", para descrever as três decisões do plenário do STF a respeito do tema. Ora, se a voz colegiada de todos os ministros "não tem efeito vinculante", o que poderá ter? A resposta de Marco Aurélio parece ser "a minha voz", ou, no máximo, "apenas as decisões colegiadas que concordem comigo".
A pretensão de – diga-se com todas as letras – governar sozinho por meio da canetada, e que não é exclusiva de Marco Aurélio, é um desafio às instituições democráticas. Nesta quarta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi ágil: recorreu alegando justamente o risco de "grave lesão à ordem" decorrido da soltura de dezenas de milhares de criminosos. Diante da escolha entre a convicção pessoal – Toffoli é favorável à execução da pena apenas após condenação no Superior Tribunal de Justiça, uma jabuticaba da qual teremos de tratar em outra ocasião – e o respeito ao Estado Democrático de Direito e à dignidade do tribunal que preside, Toffoli felizmente escolheu o lado das instituições.
De fato: ou no Brasil valem a lei e a jurisprudência definida colegialmente pelo STF, ou viveremos em uma república bananeira onde a vontade de um único indivíduo ganha ares de imposição ditatorial, onde em vez de um Supremo Tribunal temos Supremos Indivíduos sempre prontos a estressar o país.