PorEmerson Tormann em outubro 29, 2020
No dia 12 de junho foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET – das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do corona vírus ( Covid- 19).
Esta Lei é fruto do Projeto n.º 1179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, e trouxe diversas determinações com o objetivo de amenizar eventuais desgastes entre os cidadãos em suas relações jurídicas privadas nesse período de calamidade, tendo em vista as dramáticas consequências da pandemia do Coronavírus (Covid-19) que se fazem sentir na economia mundial.
Uma das disposições determinadas pela lei foi a prorrogação do mandato do síndico até o dia 30 de outubro, facilitando os ajustes legais para o condomínio em virtude das dúvidas que pairavam sobre a impossibilidade de realizar ou não assembleias presenciais em função da pandemia.
A lei "permitiu" acontecer assembleia condominial e a votação de itens de pauta por meio virtual (art. 12, Lei nº 14.010/20). Inovação importante do ponto de vista da publicidade dessa modalidade de assembleia, ou seja, em ambiente virtual, já que muitos síndicos não tinham esse conhecimento.
De fato, tradicionalmente as assembleias são realizadas em local físico e com a presença de condôminos e pessoas interessadas em assistir a reunião. No entanto, mesmo antes da pandemia, assembleias virtuais nunca foram proibidas e tampouco inexistentes nos condomínios de todo o Brasil.
Vejamos o que diz o Código Civil no que se refere à realização de assembleias:
Como deve ser a convocação para assembleia de condomínio?
O síndico deve convocar a assembleia cumprindo rigorosamente os requisitos mínimos, pois qualquer equívoco pode acarretar a impugnação da assembleia. Assembleias de condomínio podem ser convocadas pelo síndico ou condôminos. No caso dos moradores, é necessário um quarto destes.
O Art. 1.354 do Código Civil determina que todos os condôminos devem ser convocados para a reunião e, caso isso não ocorra, a assembleia poderá não ser deliberada. A convocação pode ser feita por correspondência ou comunicação circular a todos os moradores, com informações básicas sobre a data, local, pautas a serem deliberadas e deve atingir 100% do contingente condominial.
Segundo o Presidente da Assosindicos DF Emerson Tormann, "o Código Civil não é específico quanto ao local onde deverá ocorrer a assembleia, se em ambiente físico ou virtual deixando a critério do que dispõe a convenção de condomínio. Esta também não detalha se o local deve ser um endereço real ou eletrônico", argumenta Tormann.
Para garantir que todos os condôminos foram convocados, é imprescindível solicitar assinaturas que comprovem o recebimento da notificação da assembleia . Também é importante publicar a convocação nas áreas comuns do condomínio onde há grande circulação de pessoas, como portarias, elevadores, murais destinados a comunicação interna e etc. Pode-se também enviar por meio digital utilizando-se de recursos tradicionais como o correio eletrônico (e-mail) e aplicativo de mensagem instantânea solicitando ao morador confirmação de recebimento.
"Seguindo essas premissas, não haverá dúvidas de que o síndico cumpriu com todos os requisitos para convocar e realizar a assembleia de condomínio", garante Tormann.
Como fica após o dia 30 de outubro?
Terminado o prazo de validade da Lei 14.010/2020, vários condomínios ficarão sem representante legal ou síndico. Vários síndicos tem procurado a Assossindicos DF para obterem informações de como regularizar a situação visto que não o fizeram durante a vigência da Lei. Os condomínios que ainda não realizaram suas assembleias de eleição / reeleição de síndico e prestação de contas poderão fazê-la em meio virtual garantindo a segurança jurídica de seus mandatos e respeitando a situação de pandemia que exige medidas protetivas de saúde e sanitização e impõe regras quanto a aglomeração de pessoas em ambientes fechados.
O Síndico Alberto Yano nos dá um bom exemplo de realização de assembleia virtual realizada bem antes de passar a valer a Lei 14.010/2020 e de como prestar contas ao condomínio: "Segui todos os procedimentos necessários para convocar e garantir a presença de todos os moradores garantindo, por meio de aplicativos de comunicação e vídeo conferência, a comprovação do acesso (lista de presença) e dos votos computados durante a assembleia realizada via internet", garante Yano que é síndico morador e profissional.
Em outra ocasião, a Justiça do DF entendeu que não seria possível realizar assembleia presencial em detrimento da saúde dos moradores. Veja a decisão do TJDFT publicada no Correio Braziliense sobre suspensão de assembleia presencial em condomínio do DF onde o pedido de suspensão da reunião apresentado pelo síndico foi mantido em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Assim, diante do atual cenário, com as ferramentas necessárias e disponíveis na internet é possível a realização da assembleia virtual mesmo depois do dia 30 de outubro.
Se você ainda tem dúvidas, consulte a Assosindicos DF. Se você gostou destas informações, compartilhe com síndicos e gestores condominiais nas suas redes sociais e grupos.