Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural termina nesta segunda-feira – Cianorte em Destaque
Home	Noticias	Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural termina nesta segunda-feira
As pessoas físicas ou jurídicas que são proprietárias de imóvel rural, assim como as titulares de domínio útil ou detentoras a qualquer título, inclusive a usufrutuária, têm até esta segunda-feira (30) para efetuar a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR. O preenchimento e envio deve ser realizado pelo portal da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/), por meio do Programa Gerador.
Com relação ao pagamento do imposto, em complemento à Lei Federal nº 9.393/1996, que trata do tributo, a Instrução Normativa nº 1.902/2019 dispõe sobre a declaração para este ano e oferece as opções de quitação a vista, com data limite de 30 de setembro, ou parcelada em até quatro prestações iguais, mensais e consecutivas, com exceção do imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) que deve ser pago em quota única.
O não cumprimento do prazo implica em multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), além de juros. Os considerados imunes ou isentos também devem apresentar a declaração, ficando sujeitos à multa caso isso não ocorra.
"Também é importante que o contribuinte fique atento ao conteúdo da declaração, pois os erros podem gerar muitos problemas. O valor de mercado da terra nua, base de cálculo do imposto, por exemplo, é um dos principais motivos de divergência entre os proprietários rurais e a Receita Federal", destaca Altair Zanata, coordenador do Setor de Nota do Produtor Rural da Prefeitura de Cianorte.
Nesse sentido, para evitar equívocos, a orientação é consultar a Instrução Normativa RFB n° 1877/2019 que disciplina informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que devem refletir tanto o preço de mercado aplicado no Município quanto um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare.