ConJur - Amatra e Fausto repudiam revogação de prisão de fazendeiro
Amatra repudia revogação de prisão preventiva de fazendeiro do PA
6 de fevereiro de 2004, 19h43 Imprimir Enviar
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) da 8ª Região repudiou, em nota pública, a revogação da prisão preventiva do fazendeiro Aldimir Lima Nunes, conhecido como "Branquinho". A revogação foi concedida pelo juiz federal substituto de Marabá (PA), Francisco Garces Castro Júnior, por não haver prova da existência de crime e indício de sua autoria.
O fazendeiro é suspeito de envolvimento em exploração de trabalho escravo, aliciamento, homicídio e grilagem de terra. A Amatra da 8ª Região afirmou lamentar "que reconhecidos infratores da ordem penal, possam ainda desfrutar da mesma liberdade dos cidadãos de bem, prosseguindo nas ameaças às autoridades comprometidas com a erradicação do trabalho escravo em nosso Brasil".
Após ter recebido informações sobre a revogação da prisão do fazendeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, defendeu uma reformulação da legislação criminal e da que regula a tramitação das causas penais, nesta sexta-feira (6/2).
"Este episódio demonstra muito bem a necessidade de reformulação da lei penal e processual penal, para que a Justiça seja mais eficiente", afirmou Fausto.
Veja a nota de repúdio da Amatra VIII.
NOTA DA AMATRA VIII
Preocupa a AMATRA VIII - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, a revogação da prisão do fazendeiro ALDIMIR LIMA NUNES, pelo Juiz Federal Substituto que responde em Marabá - Pará, embora, o citado fazendeiro, vulgo "Branquinho", estivesse preso preventivamente, por ordem de outro Juiz.
Entendemos e defendemos que as decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas, porém não são imunes à crítica social, portanto preocupa a Magistratura Federal do Trabalho dos Estados do Pará e do Amapá a liberação do referido cidadão.
O fazendeiro esteve foragido da Justiça. Sua prisão provisória havia sido decretada pelo Juiz de Palmas -- TO, alicerçada em denúncias de vários crimes entre os quais aliciamento, homicídio, trabalho escravo, ameaças às autoridades federais, além de grilagem de terra, e devido ao cerco policial, se entregou em Marabá-PA.
A Justiça do Trabalho do Pará e do Amapá tem atuado com afinco, apesar das ameaças que vem sofrendo, no combate ao trabalho escravo tendo libertado em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e com o Ministério Público do Trabalho, centenas de trabalhadores reduzidos a condições precárias, sem possibilidade de fuga e privados dos mais básicos direitos.
No ano de 2003, segundo a CPT - Comissão pastoral da Terra, tivemos conhecimento de 229 denúncias de trabalho escravo no Brasil, envolvendo 7.800 trabalhadores (metade das vítimas no Pará). 4.970 foram libertados em 149 fazendas, em 7 Estados graças à intensificação da fiscalização do Ministério do Trabalho, agindo em condições muitas vezes precárias, em conjunto com o MPT e a Justiça do Trabalho, que vem punindo, na medida de sua competência, os escravagistas deste novo tempo.
Por esses motivos, reiteramos que deve ser atribuída à Justiça do Trabalho competência penal, para julgar e punir os que escravizam trabalhadores, eis que melhor aparelhada e capilarizada nas áreas de incidência de trabalho escravo e como se trata de trabalho humano, o Juiz do Trabalho é mais sensível à matéria, pois lida com a mesma diariamente.
Infelizmente, a atual Constituição da República só possibilita à Justiça do Trabalho punir pecuniariamente tais criminosos, ficando prejudicada a sua atuação no campo penal.
Assim, lamentamos que reconhecidos infratores da ordem penal, possam ainda desfrutar da mesma liberdade dos cidadãos de bem, prosseguindo nas ameaças às autoridades comprometidas com a erradicação do trabalho escravo em nosso BRASIL. (Amatra)
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2004, 19h43
A questão é penal e não de trabalho. A Justiça ...
8 de fevereiro de 2004, 16h01
A questão é penal e não de trabalho. A Justiça do Trabalho está acostumada a agir de maneira administrativa, e as questões postas para serem dirimidas no ambito penal não pode ser analisada dessa forma. Não é com provimentos que se retira a liberdade de alguém, e sem provimentos a Justiça do Trabalho não funciona. O problema fica mais sério quando membros organizados do próprio judiciário começam a questionar as decisões de seus órgãos, e, no âmbito administrativo acabam por se achar melhor aparelhados para julgar determinadas questões, que nunca julgaram. O que fica claro nesta manifestação é a falta de senso de justiça de nossos magistrados, a vontade de vingança é tanta que não mediram esforços para chamarem para si um julgamento, como se fossem os super heróis de uma estória em quadrinhos contadas nesse Brasil de sofredores. E o povo fica olhando abolhado. De outro lado, mostra também a falta de confiabilidade do Judiciário no País, a ponto de seus próprios membros passarem a exercer criticas. A lei não é ruim, o que se tem visto neste pais são interpretações equivocadas. Agora, se não existe prova contra o acusado, seria no mínimo uma insensatez enorme mante-lo preso preventivamente, so porque acham que deveria ser dessa forma. A critica em questão vem demonstrar a falta de preparo dos membros da Amatra, para esse julgamento, e se for esse o espirito que tem norteado os julgamentos proferidos por seus membros tenho pena de nós brasileiros, porque a injustiça é o resultado da vingança.
Caro Caio, a Justiça Estadual é muito superio...
Sandro Hernesto Soares ()
7 de fevereiro de 2004, 20h20
Caro Caio, a Justiça Estadual é muito superior a estas duas competências que vc mencionou, pois nenhuma outra tem tanto contato com todos os aspectos da vida de uma cidadão qto ela. Por isso isto não me assusta nem me levaria a ofender com notas oficiais colegas de outras áreas.
Eu acho que esta nota além do desrepeito ,ou de...
7 de fevereiro de 2004, 13h02
Eu acho que esta nota além do desrepeito ,ou decortesia, com os colegas da Justiça Federal propriamente dita, denota um certo desespero da Justiça do trabalho em criar competências novas para continuar existindo.