RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL | Accadrolli
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL
Data de publicação: 07/01/2014 11:25
Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos.
Objetivos: Analisar as responsabilidades civis, os direitos e deveres das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil.
Desenvolvimento: É comum a ocorrência de atrasos nos aeroportos brasileiros, deixando os passageiros com suas viagens transtornadas e sem saber como agir ou a quem recorrer. Nesses casos, Regina Beatriz Tavares da Silva (2009) entende que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado, admitindo-se indenização por danos morais, desde que comprovado que o atraso do voo causou algum prejuízo ao passageiro, ou seja, apenas nos casos em que o direito de personalidade do consumidor foi atingido. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que: "no caso de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material que envolve comunicação, alimentação e acomodação". Nas oportunidades em que o voo chega a ser cancelado, a ANAC delibera que: "o passageiro deve receber o reembolso integral da passagem, incluindo a taxa de embarque, imediatamente; ou que se remarque o voo, sem custo; para data e horário da conveniência do passageiro; ou ainda, se houver disponibilidade de lugar, o passageiro poderá embarcar no próximo voo para o mesmo destino da própria companhia aérea, ou até de outra, sem custo algum, oferecendo a empresa a assistência material ao passageiro, até que chegue o momento do voo. Nos casos de superlotação dos voos, decorrente de sobrevendas de lugares, o chamado overbooking, que pode resultar numa situação extremamente desconfortável para o passageiro, dependendo do número excedente, deve ser disponibilizada outra aeronave com um número menor de lugares, ou poderá readequar os passageiros em diferentes classes da que adquiriu em sua compra, dando preferência para os que estão com outros voos marcados ou compromissos inadiáveis agendados. Caso o passageiro seja impossibilitado de cumprir sua agenda por culpa da companhia aérea, André Uchôa Cavalcanti (2002) diz que a situação gera dano material e ainda, ressarcimento de danos morais. Cabe ainda destacar as ocorrências de perda ou extravio de bagagem, que para Marco Fábio Morsello (2007, p. 206) essas situações: "[...] constituem, numericamente, a fonte de maior conflito de interesses, em face do transportador". Nesses casos, estabelece a ANAC que: "o transportador é responsável e o passageiro deve comunicar a empresa aérea, apresentando o comprovante de despacho da bagagem". A bagagem em questão, caso localizada, deve ser devolvida no endereço do cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias; se não localizada, a empresa deve indenizar o usuário, inclusive dos danos morais decorrentes dos aborrecimentos e transtornos suportados pelo passageiro.
Conclusão: Percebe-se, com este estudo, que a relação "passageiro x empresa aérea", no Brasil, é extremamente delicada devido ao desconhecimento do passageiro sobre seus direitos e o visível descaso das empresas aéreas em dar suporte digno e eficaz à sua clientela, Portanto, cabe ao usuário conhecer seus direitos para poder cobrar das empresas quando danos vier a sofrer.
BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Dicas ANAC: Bagagem, atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque. Brasília, DF: ANAC, 2010.
CAVALCANTI, A. U. Responsabilidade civil do transportador aéreo: tratados internacionais, leis especiais e código de proteção e defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
MORSELLO, M. F. Responsabilidade civil no transporte aéreo. São Paulo: Atlas, 2007.
SILVA, R. B. T. da. Responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua repercussão nos tribunais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.