Lei Complementar 071/2021 - Legislação - Município de Mafra
Ementa: ALTERA dispositivos DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 071.2021
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LEI COMPLEMENTAR N° 071
DE 01º DE ABRIL DE 2021.
ALTERA dispositivos DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 O servidor público que se encontrar impossibilitado de exercer as funções inerentes ao seu cargo, em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional, verificada em inspeção médica oficial, poderá a critério da administração pública, ser readaptado em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua condição de saúde atual.
§1° Considera-se readaptação, para fins desta Lei:
I – A sua designação em função diversa da inerente ao cargo que ocupa;
II – As restrições de atribuições da função que estiver exercendo;
III – A mudança de seu local e horário de trabalho, devido a problema de saúde, ratificado por perícia médica oficial, mediante determinação do gestor.
§2° A readaptação não acarretará diminuição nem aumento dos vencimentos do servidor público.
§3° A readaptação terá o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite de 24 (vinte e quatro) meses na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação em perícia médica oficial.
§4° O servidor readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de segurança, horário e jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
§5° A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo, após nova reavaliação pericial, a pedido do servidor ou do chefe imediato quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor.
§6° Se julgado incapaz para o serviço público, após 2 (dois) anos de afastamento e em tratamento médico ininterrupto, baseado em laudo da especialidade médica competente, e após avaliação da junta médica oficial, o servidor será encaminhado para requerer o benefício da aposentadoria por invalidez junto ao Regime Próprio de Previdência Social.