Decreto do Estado do Acre nº 1.288 de 14.03.2019 (Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Dec. Est. AC 1.288/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.288 de 14.03.2019
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997,
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF nº 01, de 7 de abril de 2017,
VI - nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, doze por cento." (NR)
§ 4º. O Departamento de Administração Tributária - DEPAT poderá determinar:" (NR)
§ 5º. Na hipótese de saída de mercadoria da Área de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do crédito presumido de que trata este artigo, assegurado o direito ao crédito no montante do valor devido ao estado de origem da mercadoria, na forma da Cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, deduzidos os encargos, na mesma data." ( continua ... )