Prefeitura cria comissão para atender pedidos de entrega de medicamentos | O Defensor
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Prefeitura cria comissão para atender pedidos de entrega de medicamentos
Ações judiciais causam impacto no orçamento municipal.
O prefeito de Taquaritinga, por meio de portaria, determinou a criação de uma Comissão para agilizar a entrega de medicamentos e outros procedimentos da Saúde, mediante via administrativa ou judicial.
Constituída como Comissão de Avaliação, Atendimento e Acompanhamento dos Processos Judiciais, é composta pelo Dr. Ricardo Peixinho, auditor da Secretaria Municipal de Saúde; Fábio Girotto, da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; Eleonora Pagliuso Gerbasi, da Coordenadoria de Saúde Mental; Roberto Sábio, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Danilo Bussadori, da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Rodrigo Magdalena, da Secretaria de Administração; e Ricardo Henriques, representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Caberá à comissão requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, as informações necessárias para avaliar e agilizar a entrega dos medicamentos.
Fábio Girotto explicou que existem muitas ações judiciais para a entrega de medicamentos, o que causa impacto no orçamento municipal e pode afetar outros serviços públicos. "Com a criação da Comissão, haverá uma racionalização para dar atendimento às ordens judiciais sem prejudicar os outros serviços", disse o representante da Assistência Farmacêutica.
As determinações judiciais para o fornecimento de medicamentos obrigam a Prefeitura a fazer compras diretas, o que, muitas vezes, tem um custo superior se comparado ao processo licitatório. Além disso, é comum os requerentes apresentarem prescrições de diversos profissionais e não integrantes do SUS, o que pode gerar problemas, como a entrega de medicamentos diferentes ou duplicados ao mesmo paciente.
Ricardo Henriques disse que existem ações judiciais que obrigam a Prefeitura a fornecer medicamentos a custos elevados, mesmo havendo substitutos no SUS. "Ordem judicial não se discute, se cumpre, já dizia o ditado. Então, precisamos atender às determinações do Judiciário de modo a causar o menor impacto nas contas públicas", concluiu o secretário municipal de Fazenda.