Extinção de pensão de ex-governadores deve ir para tribunais superiores - Política e Economia - Santa
Moacir Pereira19/12/2017 | 19h18Atualizada em 19/12/2017 | 19h18
Extinção de pensão de ex-governadores deve ir para tribunais superiores
Há entendimento de que os governantes até 1988 têm o direito assegurado pela Constituição vigente até então
A Assembleia Legislativa do Estado decidiu hoje extinguir a penso dos ex-governadores com 33 votos a favor e nenhum contra. Encerra, assim, no plano parlamentar, uma discussão que se prolonga por vários anos. A emenda era de autoria do deputado Padre Pedro, do PT.
O deputado Mauricio Eskudlark, do PR, apresentou emenda que suprimia as pensões a governadores e viúvas, a partir de 2019, quando vai assumir o próximo chefe do Executivo. Mas decidiu retirar a proposta na discussão em plenário.
Os oradores que se sucederam na tribuna e nos apartes em plenário anunciaram votos favoráveis à extinção do benefício.
Juristas ouvidos sobre a decisão observaram que a pensão dos ex-governadores foi extinta pela Constituição Federal de 1988. E que as constituições estaduais que mantiveram este subsídios tiveram declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribuna Federal.
Pelo entendimento, os ex-governadores Konder Reis, Jorge Bornhausen, Esperidião Amin, Henrique Córdova e a viúva de Pedro Ivo Campos tem direito assegurado, pois a garantia estava dada na Constituição anterior. Os governadores seguintes é que perderiam o beneficio.