Enquadramento ao porte "Demais " na RFB - Legalização de Empresas
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há 3 anos Sexta-Feira | 6 abril 2018 | 08:33
Colegas , Bom dia .
Preciso da ajuda de vocês para um esclarecimento .
Gostaria de saber quais as definições que a RFB usa para enquadrar uma empresa para porte "DEMAIS" ?
Temos uma empresa Lucro Presumido que veio para nós recentimento , e na RFB esta como porte "DEMAIS" .
Procurei ler para ver o que se trata , em quais ocasiões caberia este porte , mas não achei nada com clareza , para definir esta opção .
há 3 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2018 | 14:14
O porte informado deve estar compatível com a Receita Bruta auferida no anocalendário anterior. Assim, durante a prática do evento 222, caso seja solicitado reenquadramento como ME ou EPP, para período que já possua informação de porte atualizada pela RFB com resultado diferente do informado na aplicativo de coleta, a solicitação será indeferida.
A data do evento é a data do registro da Declaração de Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento no Órgão de Registro, conforme Tabela VIII;
O evento 222 somente poderá ser praticado por estabelecimento matriz;
Somente as naturezas jurídicas 206-2, 207-0, 208-9, 213-5, 223-2, 224-0, 225-9, 226-7, 230-5 e 231-3 exigem o enquadramento de Porte da Empresa. Para estas naturezas jurídicas, o porte pode ser "ME" ou "EPP". Para o restante das naturezas jurídicas, o porte deve ser "Demais".
Para análise e deferimento do evento 222, será exigido que o contribuinte apresente a "Declaração de Enquadramento / Reenquadramento ou Desenquadramento", registrada pelo Órgão de Registro. Caso a referida declaração não seja recente, também deverá ser exigida a Certidão Simplificada do Órgão de Registro, com o objetivo de comprovar o enquadramento atual da empresa naquele órgão.
Se a empresa é optante pelo Simples Nacional, contudo nos sistemas da RFB o porte consta como "Demais".
Deverá ser transmitido o evento 222 (Alteração do Porte da Empresa).
há 2 anos Sexta-Feira | 8 fevereiro 2019 | 16:22
Qual a base legal disso, porque se não tem enquadramento de ME ou EPP na Junta Comercial, "demais" é uma coisa bem vaga né???!!!
Por que não deixa o campo vazio então???!!! Porque não tem enquadramento na Junta Comercial, como se pode deduzir que é "demais", "demais" pode ser qualquer coisa. E se não existe o "qualquer coisa" na Junta Comercial, como pode colocar isso no CNPJ? ??!!!
Será que alguém já parou para pensar um pouco nisso???!!! Já que não existe base legal do "demais". Pelo menos não achei nada, alguém sabe???
Qual a base legal do "demais"???!!!
há 32 semanas Terça-Feira | 9 fevereiro 2021 | 10:40
Tenho uma empresa EPP, optante do simples nacional, e fiquei sabendo por alto que tem um limite para registrar empregados, alguém tem base legal sobre isso?