Prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes | CP Advogadas
por Paula Duran | jun 9, 2016
A 3ª turma do STJ exarou importante decisão sobre o prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes.
Definiu que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Ainda de acordo com o ministro, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor.