Metrô News Jornal - Ponto de vista: O direito de punir
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O principal escopo do Direito Penal é a pacificação social. Para tanto, o Estado vale-se do jus puniendi, ou seja, do direito de punir. Assim, toda vez que um ato que seja considerado ilícito pelo ordenamento jurídico penal pátrio é praticado, surge o direito de punir por parte do Estado.
Entretanto, tal prerrogativa encontra limites dentro do próprio ordenamento jurídico, principalmente junto aos preceitos e fundamentos constitucionais, que garantem uma limitação e proporcionalidade na aplicação deste aos casos concretos. Entre os mais importantes dispositivos, deve ser ressaltado o Título II da nossa Carta Magna, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Em especial o capítulo I, que especifica os direitos e deveres individuais e coletivos, merecendo menção especial a normatização elencada junto ao Artigo 5º da Constituição Federal.
Assim, o direito de punir encontra limites junto ao próprio ordenamento jurídico que o criou. Se por um lado existe a necessidade de aplicação do mesmo como garantia de pacificação social, também se mostra necessária sua limitação para que abusos ou excessos não ocorram. Tal dicotomia constitui um dos pilares de um Estado democrático, bem como também visa à pacificação social, pois não é crível que se admita um Poder que seja ilimitado e não encontre nenhum tipo de baliza para a sua aplicação. Principalmente quando este implica na perda de liberdade do indivíduo ou de seu patrimônio.
A limitação e a ampliação do jus puniendi não devem ocorrer de maneira leviana, bem como não devem atender aos anseios de apenas uma parte da sociedade. Na verdade, devem atender, sim, aos anseios de toda uma sociedade, sob pena de que, caso isto não ocorra, o direito de punir estatal se transforme em um meio de inquietação social, e não de pacificação social.