SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E PREMISSAS - PDF
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Stéphanie de Almeida Bento
1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E PREMISSAS 1.1 Justificativa - p Objetivo - p Pressuposto metodológico e delimitação do objeto - p O fenômeno jurídico - p Direito e regra jurídica - p Direito Positivo e sua linguagem - p Ciência do Direito e sua linguagem - p Os sistemas do Direito Positivo e da Ciência do Direito - p Fontes do Direito - p Constituição e seu fundamento de validade - p Princípios jurídicos, normas de conduta e sistema - p A tributação - p Tributação, legalidade e auto-regulação social - p. 83'' O sistema tributário nacional - p O Estado Federal Brasileiro - p Autonomia e competência tributária - p Autonomia e competência tributária municipal - p A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA 2.1 A estrutura da norma jurídica: hipótese e conseqüente - p A norma sancionatória - p O reconhecimento da norma tributária de incidência - p A norma tributária e o modelo constitucional dos tributos - p A regra-matriz de incidência tributária - p Conceito - p Os critérios da hipótese - p O critério material - p O critério temporal - p Os dois aspectos do critério temporal - p O fato no tempo - p Limitação do tempo para o fato e regras de anterioridade - p O critério espacial - p Os dois aspectos do critério espacial - p O fato no espaço - p Limitação do espaço para o fato - p A questão do critério pessoal da hipótese - p Os critérios do conseqüente - p O critério subjetivo - p O sujeito ativo - p O sujeito passivo - p Sujeito passivo e capacidade tributária - p O "destinatário constitucional tributário" - p Substituição tributária - p Responsabilidade tributária - p Conclusão - p O critério quantitativo - p A base de cálculo - p A alíquota - p A questão do prazo e do local do pagamento - p O ISS E O SISTEMA DO DIREITO POSITIVO 3.1 O ISS na constituição de p A lei complementar tributária - p Exposição do problema - p A lei complementar na Constituição de p. 179
2 3.2.3 A questão da hierarquia da lei complementar - p Considerações iniciais - p A hierarquia formal da lei complementar - p A hierarquia material da lei complementar - p A lei complementar em matéria tributária na Constituição de p Exigência expressa ou implícita de lei complementar em matéria tributária - p A lei complementar e o ISS - p O princípio da recepção das leis - p O Código Tributário Nacional e a Constituição de p O Código Tributário Nacional e a Constituição de p O Decreto-lei nº 406/68 e a Constituição de p O Código Tributário Nacional, o Decreto-lei nº 406/68 e a Emenda Constitucional nº 01, de p A Lei nº 7.192/84 e a Lei Complementar nº 56/87 - p O Código Tributário Nacional, o Decreto-lei nº 406/68 e a Constituição de p A Lei Complementar nº 116/03 - p A "lista de serviços" da "lei federal": a doutrina e a jurisprudência - p Análise crítica da "lista de serviços" da "lei federal" - p A "lista de serviços" da lei local - p A lei de instituição do ISS - p A lei do Município e o ISS - p A lei do Distrito Federal e o ISS - p A lei da União Federal e o ISS - p A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS - HIPÓTESE 4.1 O critério material - p "...serviços de qualquer natureza": questão metodológica - p Realizar, fruir e prestar serviço - p Prestação de serviço a título gratuito - p Prestação de serviço e autonomia da vontade: serviços militar, eleitoral e do Júri - p Prestação de serviço em face de sanção jurídica - p Prestação de serviço como cumprimento de dever jurídico contratual - p Prestação de serviço: contrato e objeto de contrato - p "Obrigações" (prestações) "de dar", "de fazer" e "de não fazer": crítica à doutrina tradicional - p "Obrigações" (prestações) de "não dar": crítica à doutrina tradicional - p A prestação de serviço como prestação "de fazer" - p Prestação-meio e prestação-fim - p Prestações intelectual e física - p Prestações com ou sem utilização de bem material e imaterial - p Serviços material e imaterial - p Prestação de serviço com aplicação de bem material - p Prestação de serviço com utilização e aplicação de bens - p Prestação de serviço tributada pelo ICMS - p Tensão entre ISS e ICMS - p A hipótese de incidência do ICMS "mercantil" - p O critério da natureza da prestação-fim - p O artigo 155, 2º, IX, b, da Constituição de p O CTN, o Decreto-lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/ p Empreitada de materiais - p Atividade de bares, restaurantes e similares - p Tensão entre ISS e IPI - p A hipótese de incidência do IPI - p Industrialização por encomenda - p Locação de bens - p Conceito e regra geral quanto ao ISS - p. 322
3 Locação de bens imóveis - p O artigo 71 do CTN - p Hospedagem - p Estadia em hospital, casa de repouso e congêneres - p Depósito e guarda de bens - p Locação de bens móveis - p "Serviços prestados mediante locação" - p Interpretação possível - p Manutenção de bens locados - p Operacionalização de bens locados - p Arrendamento mercantil (leasing) - p Leasing financeiro - p Leasing operacional e renting - p Cessão de direito sobre bem imaterial - p Considerações gerais - p Programa de computador (software) - p Obras audiovisuais (filmes) - p Franquia comercial - p Conceito - p Franquia comercial privada - p Franquia pública - p Tensão entre ISS e "IOF" - p Factoring - p Conceito - p IO/Crédito, IO/Títulos e factoring - p Factoring e ISS - p Prestação de serviço por instituição financeira - p "Locação" e prestação de serviços nos Códigos Comercial e Civil - p Prestação de serviço por trabalhador empregado, avulso e servidor público - p Prestação de serviço por administrador e conselheiro de pessoa jurídica - p Exposição do problema - p Prestação de serviço por administrador - p Prestação de serviço por conselheiro consultivo - p Prestação de serviço por conselheiro fiscal - p O parágrafo único do artigo 10 do Decreto-lei nº 406/68 - p O inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/ p Prestação de serviço por cooperativa - p A natureza jurídica da cooperativa - p O "ato cooperativo" - p O "ato não cooperativo" - p Os "atos auxiliares ou acessórios" - p O ISS e o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo..." - p ISS e imunidade - p Imunidade e competência tributária - p Imunidade recíproca - p Fundamento constitucional - p Prestação de serviço público remunerada por taxa - p Prestação de serviço e atividade econômica do Estado - p Estado e atividade econômica - p O regime de competição - p O regime de monopólio - p O Estado como tomador do serviço e "negócio" de Direito Público - p Prestação de serviço público remunerada por tarifa - p O critério jurídico de distinção entre taxa e tarifa - p Tarifa e capacidade contributiva - p Tarifa, imunidade recíproca e relação de Direito Público - p Prestação de serviço e contribuição de melhoria - p. 467
4 Imunidade dos "templos de qualquer culto" - p Imunidade dos partidos políticos e das suas fundações, dos sindicados dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos - p Imunidade relativa aos livros, aos periódicos e ao papel destinado à sua impressão - p Atributos pessoais implícitos no critério material - p Construção civil e isenção heterônoma - p Definição sintética do critério material - p ISS x ISSQN: questão terminológica - p O critério temporal - p A prestação de serviço no tempo - p O momento da prestação do serviço - p Prestação de serviço, recebimento do preço e prazo de pagamento do tributo - p Contratos "instantâneos" e contratos "de duração" - p Prova do recebimento do preço como prova da prestação do serviço e do seu tempo: presunção relativa - p Limitação do tempo para a prestação de serviço - p Definição sintética do critério temporal - p O critério espacial - p A prestação de serviço no espaço - p O local da prestação do serviço - p O princípio da territorialidade da lei municipal - p O tratamento legal: "lei complementar" - p Lei complementar, "conflitos de competência" e ISS - p O local do estabelecimento e o do domicílio do prestador - p Cessão de direitos sobre ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto e conduto - p Pedágio - p Águas marítimas - p "...serviço proveniente do exterior" e prestação iniciada no exterior - p "...exportações de serviços para o exterior" - p Limitação do espaço para a prestação de serviço - p Definição sintética do critério espacial - p A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS - CONSEQÜENTE 5.1 O critério subjetivo - p Sujeito ativo - p Definição - p ISS e parafiscalidade - p Sujeito passivo - p O "destinatário constitucional" do ISS - p ISS e substituição tributária - p O Decreto-lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/ p O critério quantitativo - p A base de cálculo - p O preço da prestação do serviço - p Encargos de operação de crédito "financeira" - p Encargos de operação de crédito "não financeira": pagamento "a prazo" - p Encargos de financiamento: ISS x IO/Crédito - p Multa contratual e juros moratórios - p Desconto no preço da prestação - p Prestação onerosa de serviço sem preço determinado - p Preço da prestação e valor gasto com a prestação - p Valor gasto com a prestação e seu ressarcimento - p Valor gasto com a prestação integrante do preço - p Critério para distinguir o preço do valor objeto de ressarcimento - p Construção civil: materiais, subempreitadas e demais gastos - p Pedágio - p. 620
5 Cessão de direitos sobre ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto e conduto - p A alíquota - p Alíquota máxima - p Alíquota mínima - p O "ISS-fixo" - p Retrospectiva legislativa - p A natureza não tributária do "ISS-fixo" anteriormente à Carta de p A não recepção do "ISS-fixo" pela Constituição de p. 639 CONCLUSÕES - p. 649