Conselho Municipal de Educação - Santa Rosa/RS [ Parecer CME nº 04/2020 – Toma conhecimento da municipalização e autoriza funcionamento EMEF Érico Veríssimo.
Parecer CME nº 04/2020 – Toma conhecimento da municipalização e autoriza funcionamento EMEF Érico Veríssimo.
Por Leandro Rafael Jurach em 23/dez/2020 em Ensino Fundamental (E.M.E.F.s), Pareceres 2020
Parecer-CME-nº-04-2020-EMEF-Érico-VeríssimoBaixar
Processo SDE Nº 6.059/2020
Toma conhecimento da Municipalização da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, em Santa Rosa, mantida pelo Poder Público Estadual, para o Município de santa Rosa, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa.
Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.
A Secretaria Desenvolvimento Educacional – SDE, encaminha à apreciação deste Conselho, processo que trata do pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, localizada na Vila Bela União, Santa Rosa, RS.
2 – O presente Processo está instruído, com documentos previstos na Resolução nº02, de 11 de setembro de 2018, contendo, dentre outras, as seguintes peças:
2.1 – Ofício Nº 18/2020,de 08 de junho de 2020 da SDE, assinado pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional, encaminhando o pedido de Autorização de Funcionamento da Escola;
2.2 – Cópia do Decreto Municipal Nº 21, de 14 de fevereiro de 2020, em que "Recebe a mantença de escola estadual, denomina educandário municipal, e dá outras providências"
2.3 – Cópia Portaria Nº 302/2019, publicada no Diário Oficial, de 16 de dezembro de 2019, na qual consta "transfere a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo para o município de Santa Rosa."
2.4 – Cópia dos Atos Legais da Escola como instituição escolar, mantida pelo Poder Público Estadual;
2.5 – Relatório da Vistoria firmado pelo Diretor;
2.6 – Planta da Situação e Localização geográfica da Escola em causa, demonstrando os limites do terreno no quarteirão;
2.7 – Plantas baixas da Escola evidenciando suas dependências com as respectivas dimensões e os prédios (três blocos), que constituem a Escola;
2.8 – Cópias de fotografias internas e externas das dependências da Escola, incluindo área livre, área coberta e praça de brinquedos;
2.9 – Relação do Corpo Docente e da Equipe Diretiva e comprovantes de habilitação;
2.10 – Projeto de Formação Continuada do Corpo Docente;
2. 11 – Cópia do Regimento Escolar;
2. 12 – Cópia do Projeto Político Pedagógico;
2.13 – Relatório de Vistoria feita in loco na EMEF Érico Veríssimo, com descrição das condições atuais de edificação.
3 – A análise dos documentos que integram o presente Processo evidencia que as exigências legais sobre municipalização de escola estadual, autorização de funcionamento e aprovação do regimento Escolar, foram atendidas.
4 – A transferência de mantença atende o disposto no Decreto estadual Nº 37.290, de 10 de março de 1997, que estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino.
5 – A Comissão considera o cumprimento da legislação específica sobre a matéria que evidencia a concordância formal das partes em transferir a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, cabendo alteração na denominação, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.
6 – A Escola Municipal dispõe de infraestrutura necessária para a continuidade na oferta da educação infantil – pré-escola e do ensino fundamental, apresenta com espaços adequados, instalações, equipamentos e recursos pedagógicos que atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico.
8 – O Relatório da Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial refere que a Escola em tela, apresenta condições necessárias ao credenciamento, e autorização. Manifesta-se favorável ao pedido da Mantenedora.
a) Tomar conhecimento da municipalização da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, mantida pelo Poder Público Estadual, para o município de Santa Rosa, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino e tendo alteração na denominação, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.
b) Credenciar a e autorizar o funcionamento da EMEF Érico Veríssimo que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino.