Arrolamento De Bens - Peças | Jusbrasil
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Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126 em 19/11/2021 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP
Por outro lado, é bem de ver que a Lei 8397 /92 prevê o arrolamento de bens dos responsáveis, e não dos sócios....O arrolamento de bens viola também o sigilo dos livros comerciais....o bem, isso desencadeará inevitavelmente ação cautelar de arrolamento de bens, conforme prevê a legislação.
Arrolamento de bens • Processo administrativo fiscal • Direito tributário • Inquérito / processo / recurso administrativo • Atos administrativos • Direito administrativo e outras matérias de direito público
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6108 em 17/07/2019 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP
Contudo, o fato relevante ignorado pela autoridade coatora, é de que o arrolamento de bens foi lavrado em desfavor do antigo proprietário do bem (em 2009) e não em nome da impetrante, porém a informação...sobre o arrolamento de bens apenas passou no DETRAN a constar em 2019, quando o veículo já era de propriedade da impetrante....do veículo, justamente porque o arrolamento de bens foi lavrado em desfavor do antigo proprietário do bem, e não em nome da impetrante, atual proprietária do bem.
Arrolamento de bens • Processo administrativo fiscal • Direito tributário
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6108 em 26/08/2019 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP
Como é cediço, o arrolamento não impede a alienação do bem. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM....ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI N. 9.532 /1997. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE ARROLAMENTO. 1....Além da ausência de impedimento legal à transferência, não se vislumbra efetividade em se manter o veículo arrolado, uma vez que o arrolamento de bens …
Petição - TJSP - Ação Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 02/12/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Barueri - SP - Processo n° , por sua Advogada e bastante procuradora, nos autos da medida cautelar de arrolamento de bens movida em face de , vem, respeitosamente
Arrolamento de bens • Processo administrativo fiscal • Direito tributário • Antecipação de tutela / tutela específica • Processo e procedimento • Direito processual civil e do trabalho
Petição - TJBA - Ação Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0137 em 12/04/2016 • TJBA · Comarca · JACOBINA, BA
JORGE GOMES DE OLIVEIRA, e , qualificados nos autos de Arrolamento de Bens deixado por sua genitora , por seu comum procurador e advogado que no final assina, respeitosamente se dirigem a presença de V.Exa.... para em atenção ao r. despacho publicado na data de 07/04/2016, requerer o que se segue: a) Retifica o valor da causa para o valor do monte mor dos bens arrolado no importe de pugnando pelo recolhimento...arrolados, porque situado no município de Morro do Chapéu Bahia, e, deferido o …
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6108 em 03/06/2019 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP
Conforme demonstram as telas extraídas do Comprot da Receita Federal (fls. 09/10 do doc. anexo) , o arrolamento de bens 158 , foi lavrado pela autoridade coatora em desfavor da empresa Transportadora Marcola...É importante observar que o arrolamento de bens existe para preservar os interesses do Fisco contra a alienação dos bens arrolados, mas também resguardar terceiros que eventualmente adquiram bens objeto...de arrolamento.
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0137 em 22/03/2016 • TJBA · Comarca · JACOBINA, BA
CPF n° , domiciliado na bairro Nazaré, Salvador Bahia, por seu comum procurador e advogado que no final assina, respeitosamente se dirigem a presença de V.Exa. para requerer prosseguimento aos autos de ARROLAMENTO...DE BENS deixado por sua genitora , que era brasileira, viúva, servidora pública aposentada , detinha CPF n°. e RG n°. 30 SSP-BA , reque o que se segue: Seja, autorizado judicialmente o pagamento do anexo
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 28/11/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
A Fazenda Nacional opõe os presentes embargos de declaração em virtude da omissão quanto à inexistência de previsão legal que autorize o cancelamento do arrolamento de bens na hipótese em que o montante...de bens enquanto não liquidado o débito junto à União....como determinado o imediato restabelecimento do arrolamento de bens.
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6108 em 16/09/2019 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP
de bens objeto do PA nº 158 , em relação ao veículo de placa e chassi " ....Posto isto, requer a concessão da ordem, julgamento procedente o mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora promova o cancelamento da restrição administrativa, decorrente do arrolamento...de bens nº 158 , em relação ao veículo Placa , Chassi , comunicando-se ao DETRAN.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.26.0554 em 22/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Tramitação prioritária Idoso Autos de processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ARROLAMENTO , dos bens deixado pelo falecimento de , feito acima epigrafado, que tramitou diante