Artigo - Trabalhista/Previdenciário - 2005/0949
Surgindo em 1998 a primeira reforma da previdência, materializada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que altera os requisitos mínimos para a aposentadoria e fixa no caput do artigo 40 que:
"Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."
"Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social"
Aplicando-se a eles as regras previstas para o Regime Geral de Previdência, pertinentes aos trabalhadores da iniciativa privada, tais como percentual de contribuição previdenciária, fator previdenciário, dentre outras.
Ficando o regime estadual de previdência exclusivamente para os servidores efetivos., conforme leciona o professor Celso Antônio Bandeira de Mello in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª edição, editora Malheiros, in verbis:
"A Constituição, na conformidade das normas introduzidas pela Emenda Constitucional 20, de 15.12.98 (ressalvada a mitigação que estabeleceu em relação aos atuais servidores, nos termos ao final indicados), dispõe que ao servidor público titular de cargo efetivo é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e lhe garante aposentadoria nas condições adiante esclarecidas.
Os demais servidores públicos, inclusive os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, regulam-se pelo regime geral de previdência social (art. 40, § 13). O mesmo ocorrerá com os servidores das entidades da Administração indireta com personalidade de Direito Privado".
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prolatou decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.43.509/2002 - Classe II - 1 - Comarca Capital, da qual transcrevemos a ementa in verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE INTEGRA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFICÁCIA JURÍDICA - TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE - PRELIMINAR REJEITADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.68/2000 - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OUTORGADOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO - INCOMPATIBILIDADE - REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, não afronta nenhum princípio constitucional e é auto-aplicável, não podendo os Estados disporem de forma diferente. Em face disso, o § 3 do artigo 213 da Lei Complementar estadual n04/90, acrescido pela Lei Complementar estadual n68/00 encontra-se eivado de inconstitucionalidade, pois contraria o que estabelece o § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, e afronta os princípios contributivo e do equilíbrio financeiro insculpidos no 'caput' do mesmo artigo, aplicáveis aos regimes próprios de previdência social."
Portanto, não pode o Estado, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (15/12/1998), adotar outro regime de caráter misto mantendo filiado a seu sistema previdenciário pessoa que não possua vinculo efetivo para com ele.
A concessão de qualquer benefício previdenciário a servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados pelo regime estadual de previdência, somente poderá ocorrer caso este tenha preenchido todos os requisitos para aposentar-se antes da promulgação da reforma, conforme estabelece o caput, do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98.
Restando àqueles que não atendam aos requisitos constitucionais a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência.
A nova reforma da previdência que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2004, em nada altera a situação dos servidores ocupantes de cargos comissionados, que permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.