Tudo sobre o Estatuto da Segurança Privada
O projeto de lei conhecido como Estatuto da Segurança Privada foi aprovado no final de novembro, como PL 4238/12, de autoria do Senado. A lei regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores da segurança em bancos. A engenheira eletrônica, Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira de Seguraça Eletrônica (Abese) comentou os impactos do Estatuto. De acordo com ela, o Estatuto prevê o controle de um órgão público como a Polícia Federal ou uma parceria com as Secretarias de Segurança Pública. Haverá cumprimento de regras para garantir a qualidade ao chegar ao consumidor final.
Em relação ao segmento de segurança eletrônica: "O Estatuto prevê a regulamentação apenas de empresas de serviços de monitoramento. A Abese, porém, representa toda a cadeia de segurança eletrônica, formada pela indústria e pelas distribuidoras de equipamentos, pelas revendas e prestadores de serviços", explicou Selma. "O Estatuto representa a regulamentação de apenas uma parte da cadeia. Entretanto, trabalhamos paralelamente em outras questões para que na regulamentação dessa lei possamos incluir outros critérios técnicos e, dessa forma, atender toda a cadeia", finalizou.
Neste início de ano, a cidade pode ficar um pouco vazia. Consequentemente, a insegurança pode aumentar. Dê uma olhada nas dicas de segurança para que você possa aproveitar o final das férias e ficar mais tranquilo:
– Use sistema de alarmes tanto para a casa quanto para o(s) carro(s);
– ao sair ou retornar para casa, observe nas proximidades se há presença de estranhos;
– manter as portas da garagem e portões sempre fechados;
– mantenha bolsa, mochila e objetos de valor sempre à frente do corpo;
– evite andar com o celular na mão;
– oriente as crianças para se afastarem de situações perigosas e ensine elas a pedir auxílio para a polícia se necessário.
E, principalmente: nunca reaja a um assalto.
De acordo com a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna o mercado é livre de exercer a formação, tal como acontece nas cartas de condução, mas certificar se a pessoa "adquiriu as competências necessárias para o exercício da função deve ser uma função pública".
No entanto, numa carta enviada à ministra da Administração Interna, a ANASP adianta que "não acredita que o problema da criminalidade se resolva com exames ao pessoal da segurança privada a efetuar pela PSP".
A indícios de que as alterações à lei da Segurança Privada vão ainda contemplar, entre outros aspetos, alterações relativas aos diretores de segurança, nomeadamente no seu relacionamento com os coordenadores de segurança nos estádios de futebol, bem como as revistas de segurança intrusivas que muitas vezes se realizam, por exemplo, no acesso a eventos desportivos.
Fonte: RTP – Notícias
Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada (AESP), considera que se trata de uma "praga".
Segundo Rogério Alves, muitas empresas, "como regra", estão a fazer algo que só é possível recorrendo a estas práticas, ou seja, estão a oferecer serviços abaixo do preço de custo.
Por isso Rogério Alves define dois remédios: uma fiscalização "inteligente" e responsabilidade solidária do contratante das empresas de segurança.