09/10/18 MPT em Santa Catarina
Florianópolis (SC) – A Eletrosul Centrais Elétricas S.A., está obrigada a destinar nos próximos concursos públicos, o percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados no INSS, para preencher 5% do seu quadro com cotistas e se enquadrar no art. 93 da Lei 8.213/91. Os editais terão que informar, não apenas o percentual, mas o número de vagas destinado aos cotistas por cargo e local de atividade, e comunicar que os candidatos com deficiência/reabilitados serão avaliados e acompanhados por equipe multiprofissional, nos termos do Decreto n. 3.298/99.
A sentença é do juiz do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon, em ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Catarina, em 2014. Na época auditores fiscais constataram que no universo de 1672 empregados da Estatal, a cota de pessoas com deficiência ou reabilitados deveria ser de 83, mas apenas 19 estavam empregados. Ou seja, havia um déficit de 64 trabalhadores para o total cumprimento da cota.
E, mesmo orientada sobre o procedimento que deveria adotar, em quatro anos se preocupou apenas em juntar documentos ao processo para justificar o erro, sem realizar as contratações necessárias para o cumprimento da lei.
A quarta e última obrigação determina que logo após o resultado dos concursos, a Estatal convoque as pessoas com deficiência e reabilitados do INSS classificados com prioridade sobre os demais empregados, para dar cumprimento e efetividade na rápida solução do atual desequilíbrio que perdura nos quadros da empresa. A multa é de R$ 300 mil por item descumprido.