Decreto do Estado de Rondônia nº 14.571 de 15.09.2009 (Promove alteração no RICMS/RO para ajustar a tributação reservada aos produtos resultantes do beneficiamento
Dec. Est. RO 14.571/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.571 de 15.09.2009
DOE-RO: 17.09.2009
Promove alteração no RICMS/RO para ajustar a tributação reservada aos produtos resultantes do beneficiamento do látex.
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 22 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
"22 - para 20% (vinte por cento) nas saídas interestaduais dos produtos resultantes do beneficiamento do látex, de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento).
Nota única: Para os fins do disposto neste item, entende-se por produtos resultantes do beneficiamento do látex o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), o látex concentrado e a borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado."