restituição do bem | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
restituição do bem em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10002040002624002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, PORÉM CONDICIONADA À PROVA DE TITULARIDADE - RECURSO PROVIDO, MAS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INEQUÍVOCA PROPRIEDADE. - A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos da sentença condenatória - Julgada extinta a punibilidade, o seqüestro será imediatamente levantado. A decisão extintiva da punibilidade não afeta o direito do lesado à recomposição civil. Nada impedirá, portanto, a adoção das providências cabíveis no juízo cível - A restituição dos objetos apreendidos fica, porém, condicionada à prova de sua titularidade.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184200005975001 Conselheiro Pena (TJ-MG)
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - SUSPEIÇÃO ENTRE O PROMOTOR E DELEGADA - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS - INVIABILIDADE - PROCESSO AINDA EM INSTRUÇÃO - INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE. Não havendo demonstração de que a arguição de suspeição foi deduzida e apreciada pelas vias e junto ao juízo próprios, fica o tema insuscetível de conhecimento "por salto" neste grau jurisdicional, já que injurídica a pretensa supressão de instância. A apreensão de objetos que supostamente possam auxiliar no esclarecimento do crime apurado nos autos principais deve subsistir até o trânsito em julgado da sentença final, diante do escopo processual de perquirição da materialidade e autoria do fato delituoso imputado.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10699130085011001 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE BENS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS BENS DO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Ante a prolação de decisão posterior que determinou a restituição de bens do agravante, objeto do presente Agravo de Instrumento, resta prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363150000646001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO PRIMEVA - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Impertinente a alegação de nulidade da decisão primeva, eis que não há previsão legal para, nesse momento, nos presentes autos de pedido de restituição de bem, seja determinada a realização de nova perícia no bem apreendido. Sendo certo que o veículo apreendido interessa à investigação, é inviável o acatamento do pleito de restituição do bem neste momento (art. 118 do CPP ).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024160790747001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPOSIÇÃO CABÍVEL - RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO ARRECADADO/DESAPARECIDO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - RECURSO PROVIDO. - O credor com garantia fiduciária só tem direito à restituição do bem alienado em garantia quando este tiver sido arrecadado. Não o sendo, porque desviado, destruído ou perdido, a garantia deixa de operar e o credor toma a condição de quirografário. Assim, não encontrado o bem objeto de garantia fiduciária deve o credor habilitar-se como quirografário na massa falida.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056190064529001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA LÍCITA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. Tendo sido comprovada nos autos a propriedade do bem por terceiro de boa fé, bem como a sua aquisição lícita, é possível a sua restituição, mediante assinatura de termo de fiel depositário.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512200018715001 Pirapora (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA QUANTO AO PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. - Demonstrada a propriedade do bem, que não se trata de produto ilícito, e não tendo o julgador se manifestado expressamente sobre a destinação do veículo na r. sentença condenatória, conforme art. 63 da Lei nº 11.343/06, a restituição da motocicleta é medida de rigor.