REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS - Guia Jurídico Diário
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REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS
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A NOVA ORDEM LEGAL TRABALHISTA: reforma da modernização das relações de emprego frente à flexibilização de direitos.
THE NEW LEGAL LABOR ORDER: reform of the modernization of employment relations in front of a flexibilization of rights.
Clara Weinna Moura Dantas[1]
Istela Costa Ribeiro Figueredo[2]
O objetivo principal desse estudo é o debate acerca da reforma trabalhista, dentro das mais variadas vertentes e realidades. O alcance dos objetivos trabalhistas é um dos ideais traçados pela reforma, dentre eles a de prestigiar as tratativas entre trabalhadores e empregadores. Há quem diga nos dias de hoje, que tem sido recorrente a afirmação de que a Reforma Trabalhista é uma necessidade, tendo em vista as transformações sociais e culturais, que teriam tornado a CLT obsoleta. Diante deste quadro político-ideológico e da modernidade que permeia a sociedade, torna-se necessário resgatar a concepção de trabalho como base incontornável da vida social, bem como sua determinação de valor na economia capitalista.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista, Relação de trabalho, Alterações.
The main objective of this study is the debate about the labor reform, within the most varied aspects and realities that is closely linked. The achievement of the labor objectives is one of the ideals drawn by the reform, among them to prescribe the negotiations between workers and employers. There are those who say today that there has been a recurring claim that the Labor Reform is a necessity, in view of the social and cultural changes that would have made the CLT obsolete. Faced with this political-ideological framework and modernity that probe the social context, it becomes necessary to rescue the conception of work as an essential basis of social life, as well as its determination of value in the capitalist economy.
Keywords: Labor reform, Labor relations, Amendments
É indubitável que a Reforma Trabalhista tem gerado grande receio por parte dos trabalhadores, em decorrência do impacto gerado pelas mudanças oriundas da nova ordem legal em comento. Entretanto, existem peculiaridades que devem ser analisadas para que não se perceba apenas um resultado oriundo do senso comum.
Nesse panorama, as alterações trazidas pela reforma devem ser analisadas pelas duas principais partes envolvidas: empregador e empregado. Se por um lado existe a menor onerosidade pecuniária quanto aos direito trabalhistas em decorrência da flexibilização, temos por outro uma classe operária que poderá ser prejudicada, pela tal flexibilização.
O grande clímax do estudo são os impactos, sejam eles positivos ou negativos, aos envolvidos. Por isso, é que uma leitura aprofundada se faz necessário ao instituto em comento. Assim, verifica-se tamanha importância do presente artigo.
2. DIREITO DO TRABALHO E UMA BREVE PERSPECTIVA HISTÓRICA
As relações trabalhistas, ou laborais tiveram inicio a partir do momento em que os seres humanos sentiram a necessidade de realizar algumas tarefas, muitas vezes, para sobreviver, levando assim, a criação de ferramentas e a utilização dessas ao seu favor.
(O Livro de Gêneses constante na Bíblia sagrada trouxe menção com relação ao trabalho, trazendo esse como meio de sobrevivência para o ser humano). A Bíblia sagrada – o gênesis da história, faz menção do trabalho, mostrando-o como meio de sobrevivência para o ser humano. Além disso, outros livros, como de Êxodo, que traz a história do Egito que tem contextos históricos a respeito do trabalho, sobretudo de escravos.
Tempos remotos, havia a concepção de que o trabalho não era digno e que deveria ser realizado apenas por escravos e pobres. Diferente da classe nobre que não executava trabalhos por acreditarem veemente que acarretaria na perda da dignidade que tanto se preservava a época.
Consoante a isso, a escravidão foi considerada uma das primeiras formas de trabalho. Muito era comum, os escravos se tornarem objetos e propriedade de outra pessoa. A guisa de exemplo, em Roma, eram realizadas atividades variadas de agricultura, como pastores; ou para diversão, como gladiadores, músicos, etc. Já na Grécia, executavam serviços nas fábricas usando suas diversas habilidades. E, quando obtinham a liberdade, eles deveriam trabalhar com o que costumavam fazer recebendo um salário.
Com o passar dos séculos, mais especificamente durante a Idade Moderna, a partir das explorações a outros continentes, com as navegações dos europeus houve ainda mais a necessidade de utilizar a mão de obra escrava, pois além de baixo custo essas pessoas viravam um produto de comercialização. Essa forma de trabalho prevaleceu, no Brasil até ser abolida pela Lei Áurea, em 1888. Com o passar do tempo, o homem, foi diversificando suas formas de trabalho.
O grande marco das relações trabalhistas foi o advento da Revolução Industrial, que trouxe grandes transformações tanto nas condições como nas relações de trabalho. As atividades não eram mais executadas apenas por homens, mas também por maquinas o que levou a um grande número de desempregados e, consequentemente as condições precárias de trabalho.
Em decorrência dessa sequência de fatos, ocorreram as primeiras revoltas sociais, em busca principalmente da igualdade. Dos movimentos sociais surgiram também as primeiras leis trabalhistas, cito as:
Lei de Peel: por volta de 1802, na Inglaterra, veio a tona a referida lei que visava a proteção dos trabalhadores, em que deveriam trabalhar no máximo 12 horas por dia no período de 6 da manhã e antes das 21 horas.
Trabalho infantil: por volta de 1813, na França, ocorreu a proibição de trabalho de menores nas minas. Vinte e seis anos depois foi proibido o trabalho para menores de 9 (nove) anos e a jornada de trabalho dos menores de 16 ficou reduzida para 10 horas por dia.
Encíclia Rerum Novarum (Deus das coisas novas): aqui tem-se o destaque da igreja em prol da defesa dos direitos trabalhistas, em que o Papa Leão XIII em 1891 cita sobre a previdência social, salario mínimo, jornada de trabalho, dentre outras questões.
Com o final da Primeira Grande Guerra, ocorreu a inclusão dos direitos trabalhistas dentro das constituições mundiais, dentre elas podemos citar a constituição mexicana que limitou a jornada de trabalho para 8 (oito) horas por dia.
Após as primeiras inclusões constitucionais de natureza trabalhista, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no ano de 1919 trouxe como principal fundamento o Tratado de Versalhes que ditou justamente sobre normas, convenções e recomendações sobre os direitos trabalhistas que posteriormente foram incluídos na Declaração Universal de Direitos Humanos - DUDH de 1948.
No Brasil, o trabalho livre e assalariado só ganhou espaço após a abolição da escravatura em meados de 1888, com a vinda dos imigrantes europeus (que traziam consigo os ideias sociais trabalhistas) para o país. Diante das péssimas condições de trabalho e da necessidade de criação de leis que regulamentasse a realidade que se vivia foi que começaram a se criar os primeiros sindicatos brasileiros.
Nesse interim, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir do Decreto nº 1.313 de 1891, que regulamentava sobre o trabalho de menores de 12 a 18 anos. Somente em 1912 que foi criada a Confederação Brasileira do Trabalho – CBT, levantando os ideais das reivindicações operárias. Somente, em 1943 que foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, depois de criar o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e após a promulgação da Constituição de 1934 que trouxe em seu escopo a garantia da liberdade sindical, salario mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial.
Com o golpe militar de 1964 algumas das conquistas da classe operária foram reprimidas, como por exemplo, o direito de greve que ficou proibido. Após anos sofrendo duras represálias, surge um novo sindicalismo no ABCD paulista, que desafiaram o regime militar e originaram uma resistência que acabou se estendendo por todo o território brasileiro. Diante disso, o fim da ditadura em 1985 possibilitou o restabelecimento das conquistas trabalhistas que se solidificaram com as garantias previstas Constituição Federal de 1988.
3. NOÇÕES CONCEITUAIS INTRODUTÓRIAS
O Direito do Trabalho é o ramo do direito que trata das relações de trabalho, formada por dois polos: empregador e empregado. As normas regulamentadoras de tais relações são oriundas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, mas que conforme visto anteriormente, se expandiram por meio de tantas outras conquistas.
3.2. Relação de trabalho
O empregador que compõe a relação de trabalho é aquele responsável por contratar o serviço prestado pelo empregado, podendo ser pessoa jurídica, física, ou mesmo um grupo de empresas que contrata o serviço em troca de uma contraprestação. Enquanto que o empregado é uma pessoa física que realiza o serviço contratado pelo empregador, em um ambiente especifico sob as coordenadas estipuladas pelo contratante, em troca de salário.
3.3. Contrato de trabalho
A ferramenta que solidifica a relação entre as partes é o chamado contrato de trabalho que comprova a relação existente e regulamenta as regra uma vez ajustadas. Ademais, e através deste instrumento que se resguarda os direitos básicos do trabalhado, haja vista ser a parte hipossuficiente.
4. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES COM A REFORMA
Diante de todo esse contexto de turbulência política que se vive no Brasil e de pouca previsibilidade quanto à legislação, sobretudo da Consolidação das Leis do Trabalho o Brasil, a classe de trabalhadores e operadores do direito, deparam-se com o impacto da aprovação da Reforma Trabalhista pelo Senado Federal.
Com isso, diante de toda a vastidão midiática latente no meio social e de informações das mais diversificadas e sem fundamento legal alguma, é que se faz necessário o estudo aprofundado das alterações trazidas pela reforma em questão.
4.1. Quadro comparativo das principais alterações da reforma trabalhista
A reforma acaba com o imposto sindical obrigatório, que, para o trabalhador, equivale a um dia de trabalho por ano. Para o empregador, há uma alíquota conforme o capital social da empresa. O recolhimento passa a ser voluntário, por opção do trabalhador e do empregador.
O artigo 130-A da CLT foi revogado pelo novo texto, em que estabelecia os profissionais terem direito a 30 dias de férias, sendo permitido que elas sejam divididas em duas vezes.
Na regra atual a jornada de trabalho é de oito horas diárias, a semana é de 44 horas e a mensal é de 220 horas. Conforme, artigo 59 da CLT.
A jornada diária poderá ser ajustada desde que a compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com(o)? força de lei. O texto também regulamenta a jornada de 12 horas, que terá que ser seguida por 36 horas ininterruptas de descanso. (Obs.: A quantidade de horas mensais permanecem a mesma).
Conforme o artigo 71 da CLT o intervalo intrajornada será de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas.
Sindicatos e empresas poderão negociar intervalos de almoço menores do que uma hora. A CLT estabelece que as horas extras têm de ser remuneradas com adicional de no mínimo 50%. Prevê também que o empregador, não concedendo o intervalo para repouso e descanso, fica obrigado a remunerar o período correspondente com o mesmo acréscimo de 50%.
As atividades insalubres foram acrescidas na CLT. A CLT resguarda direitos inerentes à gestação, como consultas, licenças, e amamentação.
Prevê que o pedido de demissão do empregado há mais de um ano deve conter a validação do sindicato;
O pagamento quanto a rescisão poderá ser feito em dinheiro ou cheque, salvo quando for o empregado analfabeto que será feito apenas em dinheiro;
O prazo para pagamento da rescisão será de: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;
O dispositivo que regula a validação do sindicato foi revogado;
O pagamento poderá ser feito também em depósito para empregados analfabetos;
O prazo para pagamento das verbas rescisórias será de dez dias contados a partir do termino do contrato.
O projeto cria um novo dispositivo jurídico: a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito há 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.
Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo.
Pela proposta do governo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, isto se dá a fim de evitar a má fé por parte do empregado que ao invés de ir diretamente para o trabalho demora um pouco mais em interesses pessoais.
O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.
Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno morte, cai para R$ 800,00.
4.1Algumas vantagens e desvantagens da reforma trabalhista
É indiscutível as vantagens que reforma trabalhista possibilitará, levando em consideração uma perspectiva garantidora e ao mesmo tempo a flexibilidade de direitos. A reforma trouxe algumas vantagens à classe trabalhadora, bem como aos empregadores que poderão decidir questões sob o fundamento do "comum acordo entre as partes", o que é muito relevante.
Segundo Dra. Luciana Dessimoni, advogada do Nakano Advogados Associados, a reforma da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), criada na década de 1940, seria necessário para modernizar e adaptar a legislação às novas condições do mercado de trabalho.
O próprio nome que intitula a reforma, por trazer a ideia de modernização, proporciona adequação da realidade social às relações trabalhistas. Igualmente, proporciona melhora significativa para as empresas que terão ônus menores diante dos acordos.
Entretanto, vale mencionar, que existem dois lados da moeda a serem analisados. Se por um lado temos a classe operária, que é de certa forma a classe mais frágil, hipossufiente, temos de outro a classe dos empregadores, detentores das empresas e poder de contratação. Diante disso, existem pontos da reforma que tendem a ser mais benéficos para uma parte, enquanto outros pontos a outra, por esse motivo é que não se tem como falar em uma vantagem absoluta, haja vista a heterogeneidade que compõem os polos da relação em comento.
Conforme as alterações citadas no quadro comparativo acima, se têm, por exemplo, a jornada de trabalho alterada de 8horas por dia para as 12 horas. Tal alteração possibilitará de certa forma beneficiar os empregados por possibilitar a concessão de mais de um vinculo empregatício, aumentando assim a renda familiar. Entretanto, poderá sobrecarregar a vida de milhares de brasileiros por conta dos elevados níveis de estresse e doenças ocupacionais, gerando assim, problemáticas quanto à saúde pública.
A Assessoria de Comunicação da Ocupacional Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho alerta quanto ao grande número de horas de prontidão laborais, conforme se verifica:
"Conforme destacam esses especialistas, as pessoas vivem atualmente em ritmo de intensidade incompatível com o bem-estar necessário, o que acaba contribuindo para o aparecimento de doenças em consequência de stress. É certo que pelo fato dos trabalhadores atuarem em estado de alerta, a adrenalina aumenta ajudando na produtividade e na criatividade, mas se essa condição for mantida por muito tempo, a pessoa pode se tornar vítima de tensão demasiada que é prejudicial à saúde. Acredita-se que, muitas vezes, isso ocorra devido ao estado de esgotamento do trabalhador que ultrapassou os limites individuais de sua capacidade de adaptação às tendências tecnológicas atuais. Assim, com a redução da energia mental, surge o stress e, em consequência, outras doenças ocupacionais, diminuindo a produtividade e causando indisposição para o trabalho".
Diante disso, por mais que as empresas obtivessem maior tempo de funcionamento geraria riscos a saúde laboral e consequentemente a produtividade da empresa também ficaria comprometida com os elevados níveis de comprometimento da saúde dos funcionários.
Ademais, em vários discursos o Presidente da República – Michel Temer menciona a possibilidade de alteração da jornada de trabalho para 12 horas por 36 horas de descanso no sentido de aumentar a renda familiar, em decorrência da pluralidade de vínculos empregatícios que poderá ser formado. Entrementes, não se pode descartar o rigor físico que se exige e a diminuição da qualidade de vida do trabalhador, que ao invés de descansar no período das 36 horas terá que cumprir outra jornada de trabalho.
Outro ponto relevante quanto ao tópico em estudo é que a reforma trabalhista trouxe parâmetros combinatórios. Não há que se falar em imposições absolutas, mas em acordos. Quanto aos pagamentos de rescisões o que antes era estabelecido taxativamente na CLT poderá em comum acordo ser realizado em depósito bancário ou em dinheiro.
Um ponto positivo em relação a tal reforma é no que diz respeito aos acordos fechados que passam a ter peso legal gerando maior segurança ao empregado que não fica refém da judicialização desnecessária (pejotização).
Quanto às férias, o fracionamento em três vezes pode comprometer o descanso do empregado, pois a criação e o fundamento da existência de férias seriam para garantir a reposição do desgaste diário do trabalho. Com isso, dois períodos curtos não garantiria a reposição do desgaste diário, segundo estudos sobre Saúde Mental do Trabalhados. Dessa forma, até mesmo a diminuição do intervalo intrajornada interferiria na saúde do trabalhador, que após um trabalho maçante e desgastante, teria que em apenas 30 minutos se alimentar e voltar a mesma realização laboral. A exemplo disso, podemos citar o caso do trabalhador cortador de cana que em apenas 30 minutos de almoço terá que voltar ao trabalho pesado.
Dentro desse contexto, é notório que a Reforma Trabalhista poderá em momentos beneficiar, bem como prejudicar a depender do caso concreto. O fato é que as relações de trabalho são heterogêneas e por esse motivo se torna ainda mais difícil resultados sempre positivos. Com isso, por mais que tenha o intuito de modernização no direito do trabalho, existem direitos que uma vez flexibilizados (pecariam) a realidade laboral de muitos trabalhadores.
4.3. Questões processuais trabalhistas
Algumas questões processuais trabalhistas vale a pena ser elencadas, sendo elas:
· Acordo coletivo: O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.
· Ações trabalhistas: Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Como se verifica a "reforma" trouxe algumas alterações na legislação do trabalho. Isto porque, toda a sua fundamentação baseou-se na modernização das relações de emprego. Assim, tem-se a reforma como tentativa de se buscar acompanhar as mudanças sociais.
Imperioso destacar, que existem discussões a respeito de existirem ou não supressão aos direitos trabalhistas, também assegurados na constituição federal. Sob essa analise, não se verifica supressão direta dos direitos trabalhistas assegurados, mas uma flexibilização o que poderá gerar desvantagens e não perca de direitos. Diante disso, é através do acordo bilateral das partes.
Diante disso, por todo o assunto estudado, o projeto de Lei nº 6.787, de 2016, mostra importantes mudanças na vida dos trabalhadores. A reforma tem como objetivo precípuo a melhoria das relações de trabalho a fim de se flexibilizar, as situações cotidianas dentro do ambiente de trabalho.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 05.10.1988, Brasília: Senado Federal, 2016.
SABATOVSKI, EMILIO. REFORMA TRABALHISTA 2017. Disponível em: https://www.legjur.com/noticias/3487/reforma-trabalhista-2017?utm_source=reforma-trabalhista-2&utm_medium=email&utm_campaign=Copy+of+Reforma+Trabalhista.Acesso em 20 de julho de 2017.
[1] Graduanda do Curso de Bacharelado em Direito / Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão / Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - IESMA / UNISULMA ; Graduanda do Curso de Administração Pública / Universidade Federal do Maranhão – UFMA - Imperatriz-MA / claraweinna@hotmail.com
[2] Graduanda do Curdo de Bacharelado em Direito / Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão / Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - IESMA / UNISULMA - Imperatriz-MA / istellacrfigueredo@hotmail.com