Larissa Molinari Bergmann
1 Contratante : Município de São Mateus do Sul Contratada : Royal & Sunalliance (Brasil) S/A CNPJ : / Objeto : 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 072/ PMSMS, oriundo do Pregão Presencial nº 031/ PMSMS Cláusula Primeira : O objeto do presente aditivo é atender o disposto no Art. 67 da Lei 8.666/93, passando o presente contrato a ser acompanhado e fiscalizado pela servidora Patrícia Schedolsky Molenda. Cláusula Segunda : Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do instrumento ora aditado. Data do firmamento: 02/12/2013 Contratante : Município de São Mateus do Sul Contratada : Royal & Sunalliance (Brasil) S/A Objeto : Contratação de empresa para fornecimento de seguro aos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, conforme solicitação do Departamento de Patrimônio, obrigando as partes o cumprimento em todos os seus termos e nas condições expressas do Edital de Pregão Presencial n.º 031/2013-P.M.S.M.S. Valor Total : R$ 569,12 (quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos) Vigência : 26/04/2013 a 25/06/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO São Mateus do Sul, em 26 de abril de HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação à empresa Royal & Sunalliance (Brasil) S/A. Renato Américo Possebon Secretário Municipal de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO São Mateus do Sul, em 25 de abril de 2013 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. Em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XVIII da Lei n.º , de 17 de julho de 2002, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma: Classificação Proponente Valor Total 1.º lugar Royal & Sunalliance (Brasil) S/A R$ 569,12 2.º lugar Mapfre Seguros Gerais S/A R$ 614,34 3.º lugar Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais R$ 809,56 declarando-se vencedora a empresa proponente Royal & Sunalliance (Brasil) S/A, por ter oferecido lance com o menor valor total.
2 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de seguro aos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, conforme solicitação do Departamento de Patrimônio. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Total. ABERTURA: dia 25 de abril de :00 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações referentes ao Edital encontram-se à disposição das interessadas, na Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Barão do Rio Branco, 431, pelo telefone (0xx42) ou fax São Mateus do Sul, 12 de abril de Renato Américo Possebon Secretário Municipal de Administração
3 E D I T A L PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL,, torna público para conhecimento das interessadas que na data, horário e local abaixo indicado, realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme objeto descrito no item 2 deste instrumento convocatório, nas condições fixadas neste Edital e seus anexos, sendo a presente licitação do tipo "MENOR VALOR TOTAL, a qual será regida pela Lei Federal n.º de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal n.º de 31 de maio de 2005, pelos Decretos Municipais n.ºs 509/2011 e 004/2013, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e pelos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de CREDENCIAMENTO: dia 25 de abril de 2013, das 14:00 até às 14:10 horas; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 25 de abril de 2013 das 14:11 até às 14:15 horas; ABERTURA DAS PROPOSTAS: a partir das 14:16 horas do dia 25 de abril de 2013; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 14:20 horas do dia 25 de abril de 2013; LOCAL: sala de reuniões do paço municipal, sito a rua Barão do Rio Branco, n.º 431; REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF); FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Endereço: Rua Barão do Rio Branco, n.º 431 Pregoeira: Josiane Leal Griten Telefone: (0xx42) Fax: (0xx42) ) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1) O Pregão Presencial será realizado em sessão pública, por meio do PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo; 1.2) A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento, bem como, para o recebimento e abertura da proposta, atentando também, para a data e o horário para início da disputa; 1.3) O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços;
4 1.4) O prazo de vigência desta licitação iniciar-se-á na data de homologação e assinatura do Contrato e terá seu término 14 (quatorze) meses após. 2) DO OBJETO Contratação de empresa para fornecimento de seguro aos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, de acordo com as especificações constantes no Anexo I, conforme solicitação do Departamento de Patrimônio. 3) DO VALOR TOTAL MÁXIMO: 3.1 VALOR TOTAL MÁXIMO: R$ 4.522,29 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) 4) DOS ANEXOS Integram o presente Edital, como se transcrito nele estivesse, os seguintes anexos: ANEXO I Especificações; ANEXO II Modelo de Procuração para Credenciamento; ANEXO III Modelo de Declaração de que a Proponente cumpre os requisitos de Habilitação; ANEXO IV Minuta do Contrato. 5) DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1) Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo pertinente, objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 5.2) É vedada a participação de empresa em forma de consórcio ou grupos de empresas; 5.3) Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente. 6) DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio; b) Responder as questões formuladas pelas proponentes, relativas ao certame; c) Abrir a fase para Credenciamento; d) Abrir as propostas de preços; e) Analisar a aceitabilidade das propostas; f) Desclassificar as propostas, indicando os motivos; g) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor valor total;
5 h) Verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar; i) Declarar a vencedora; j) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; k) Elaborar a ata da sessão; l) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; m) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. 7) FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS ( A ) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ( B ) 7.1) Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope B) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres: NOME DA PROPONENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. ENVELOPE PROPOSTA (envelope A) NOME DA PROPONENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope B) 7.2) Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador; 7.2.1) A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (envelope A) obedecerão também os comandos contemplados nos subitens 7.3, 7.3.1, , , e 7.3.2; 7.2.2) A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA;. 7.3) Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope B) poderão ser apresentados em original, cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via internet; 7.3.1) A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE B, para a devida autenticação; ) Para fim da previsão contida no subitem 7.3.1, o documento original a ser apresentado não poderá integrar o ENVELOPE; ) Os documentos expedidos via internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades / validades comprovadas por parte do PREGOEIRO;
6 ) O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada; 7.3.2) Inexistindo prazo de validade nas certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições / emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes. 8) CONTEÚDO DA PROPOSTA A proponente arcará com todos os custos relativos à elaboração e submissão de sua proposta. O licitador não será, de nenhuma maneira, responsável direta ou indiretamente, por nenhum desses custos, independentemente do desenvolvimento do processo licitatório; 8.1) O envelope A deverá conter: 8.1.1) Proposta de Preço - A proponente deverá apresentar a proposta redigida em impresso próprio da empresa, de forma clara, sem emendas ou rasuras, assinada pelo titular ou por seu responsável legal, contendo as principais condições estabelecidas no ANEXO I do Edital, tais como: a especificação do objeto, o valor total (grafado em algarismos e por extenso), a validade da proposta (60 dias contados a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas), o prazo de entrega das apólices (estabelecido no item 24.3), o prazo de cobertura das apólices (estabelecido no item 24.4), a condição de pagamento (estabelecido no item 29), a citação do número da licitação, a data e aposto o carimbo ou inscrição do CNPJ/MF da empresa e outras informações que a proponente julgar necessárias; 8.2) Deverá estar incluso no valor proposto todas as despesas com impostos e/ou encargos fiscais e comerciais, bem como, lucros e demais custos incidentes sobre a execução do objeto da presente licitação. 9) DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1) O envelope B, deverá conter a seguinte documentação: a) Prova de Regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal, comprovando a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;
7 d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede da empresa; e) Prova de Regularidade com o Tesouro Municipal, da sede da proponente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão; g) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à primeira publicação do Aviso deste Edital; h) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou, se for o caso, a(s) respectiva(s) alteração(ões) contratual(is), que comprove em seu objeto social a habilitação para atuação no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comercias. E, no caso de sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos da eleição de seus administradores. Se o documento foi entregue para o credenciamento deste pregão, não precisará constar no Envelope B Documentação ; i) Declaração expedida pela proponente, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do Artigo 32, 2.º e do Artigo 97 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; j) Declaração expedida pela proponente, do recebimento de todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceitação das condições deste Edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro Contrato, sob as penas cabíveis; k) Declaração, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 9.2) Os documentos necessários à habilitação da proponente, deverão estar válidos na data de abertura do Edital e serem apresentados em VIA ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou ainda, fotocópia acompanhada de seu respectivo original, que após a conferência, será autenticada por um dos membros da Equipe de Apoio. 10) CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL: 10.1) O presente edital e anexos encontram-se à disposição das interessadas na Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Barão do Rio Branco, 431, de segunda a sextasfeiras, das 08:00 as 12:00h e das 13:30 as 17:00h, no site ou pelo telefone (0xx42) e fax (0xx42) As dúvidas quanto à interpretação de qualquer parte deste Edital, assim como esclarecimentos sobre quaisquer
8 incorreções ou discrepâncias encontradas no mesmo, bem como, solicitação de informações adicionais, deverão ser formuladas por escrito e encaminhadas à Secretaria da Administração, através de protocolo, no prazo legal; 10.2) O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial do Município, no site e no quadro de avisos; 11) ESCLARECIMENTOS AO EDITAL: 11.1) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas; ) A pretensão referida no subitem 11.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 10.1 ou fac-simile, através do telefone (42) , cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1; ) As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal; ) Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes. 12) PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: 12.1) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas; ) As medidas referidas no subitem poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço supramencionado. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do fac-simile, através do telefone (42) , cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 12.1.; ) A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO; ) O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s)
9 alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame. 13) DO CREDENCIAMENTO 13.1) Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 13.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia; 13.2) O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; ) Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário; ) É admitida a participação de licitantes, sem a presença de representante credenciado, desde que o encaminhamento dos Envelopes e demais documentos exigidos neste edital se faça por correio, obedecidos os prazos e condições estabelecidos neste edital; 13.3) Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto / Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 13.4) É admitido somente um representante por proponente; 13.5) A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso; 13.6) Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa / fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital, sendo facultado o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão pública.
10 14) RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, COM PRAZO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS, PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SE FOR O CASO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 14.1) A etapa / fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL SE FOR O CASO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO; ) A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindose em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO III. A CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, SE FOR O CASO, SERÁ RECEBIDA EXCLUSIVAMENTE NESTA OPORTUNIDADE; 14.2) Iniciada esta etapa / fase, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ) A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; ) O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 15) ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA: Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a guarda do PREGOEIRO / ÓRGÃO LICITANTE. 16) EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS: 16.1) O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas no item 7 e 8; ) O exame envolvendo o objeto ofertado implicará na constatação da conformidade do mesmo com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante;
11 16.2) Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor valor. 17) DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17.1) Será desclassificada a PROPOSTA que: a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação; b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise; c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes; d) apresentar preço(s) manifestamente inexequível(is); e) apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor(es) zero; f) Apresentar preço com valor acima do estabelecido no item 3. 18) DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS: 18.1) Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor valor e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor valor; ) Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 18.1, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem ; ) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras: a) proposta de menor valor por lote e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor valor, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 3 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 18.1 ou b) todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver; ) Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem , letras a e b, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio
12 de sorteio; cabe à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta / lance; ) Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante. 19) OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS: 19.1) Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas / lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor valor; ) Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAl(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL oferecido, observado(s) o(s) seguinte(s) limite(s) mínimo(s) de redução: 1% (um por cento) do valor total máximo estipulado no item 3.1; 19.2) O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma seqüencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor valor será a última a OFERECER LANCE VERBAL. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem sequencial de convocação para lances é a de credenciamento, decrescente, conforme previsto no sistema de Pregão Presencial; 19.3) Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital; 19.4) Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final; 19.5) A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes; 19.6) O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos as proponentes declinarem da correspondente formulação; 19.7) Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor valor, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
13 19.8) O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor valor, para que seja obtido preço melhor; 19.9) Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o valor estimado para a contratação; 19.10) Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente da proposta de menor valor, para que seja obtido preço melhor; 19.11) O PREGOEIRO deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e / ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação; 19.12) O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor valor tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor valor ou o lance verbal de menor valor que apresentar; 19.13) A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor valor ou o lance verbal de menor valor acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item 17, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais; 19.14) Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão; 19.15) Para efeito do saneamento, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e / ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou,ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is). O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligencias necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação; 19.16) Aberto o invólucro documentação em havendo restrição quanto a regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será declarada vencedora, concedendo-se prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO; 19.17) A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 19.16, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas neste instrumento convocatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº , de 17 de julho de 2002;
14 19.18) Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora; 19.19) Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subseqüente de menor valor, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes; 19.20) Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO 20.1) Por ocasião do final da sessão, a(s) proponente(s) que participou(aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer; 20.2) Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ocorrência; 20.3) As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE; 20.4) Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão; 20.5) Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no preâmbulo deste EDITAL; 20.6) O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 21. DA ADJUDICAÇÃO 21.1) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto do certame à proponente vencedora; 21.2) Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora. 22. DA HOMOLOGAÇÃO
15 22.1) Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO; 22.2) A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar a ata detentora/contrato, respeitada a validade de sua proposta. 23) DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Município e no quadro de avisos. 24) DOS PRAZOS 24.1) Adjudicado o objeto da presente licitação, a Prefeitura Municipal convocará a licitante vencedora para assinar o termo de Contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93; 24.2) A Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, convocará as proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente Edital, ou, revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei 8.666/93; 24.3) A entrega das apólices deverá ser efetuada na Rua Barão do Rio Branco nº 431, em São Mateus do Sul, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, no horário das 08:30 as 11:30 horas e das 13:30 as 17:00 horas; 24.4) O prazo de cobertura das apólices de seguro será de 12 (doze) meses após a assinatura do Contrato; 24.5) Será facultado a contratante a substituição, se isso for permitido, de qualquer veículo pertencente a frota, caso em que a Contratada cobrará ou restituirá a diferença entre os respectivos valores; 24.6) Fica entendido e compromissado que a seguradora vencedora, acata a partir da data da assinatura do contrato, a cobertura dos bens descritos no objeto e Anexo I deste edital, conforme suas especificações, e seguindo às contidas na proposta comercial, dando cobertura segundo às exigências deste Edital, independentemente de divergências de procedimentos de processamento informatizado na emissão das Apólices; 24.7) Em havendo cisão, incorporação ou fusão da empresa contratada, a aceitação de qualquer uma dessas operações, como pressuposto para a continuidade ficará condicionada a apresentação de documento comprobatório (Estatuto Constituído) que comprove a legalidade da operação. 25) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas, sendo: 25.1) A recusa da adjudicatária em assinar o Termo Contratual no prazo estabelecido, a impedirá de participar de novas licitações/contratos com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, bem como, resultará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta apresentada; 25.2) A Contratada ficará sujeita as seguintes penalidades caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas em Contrato, sendo: ) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratual, a cada dia do não início da cobertura do seguro no prazo estipulado, até o limite de 20% (vinte por cento) quando então, será decretada a rescisão unilateral do Contrato, por culpa exclusiva da Contratada; ) Multa de 3% (três por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a Contratada infringir qualquer das demais obrigações contratuais; ) Suspensão do direito de participar de licitações e/ou Contratos em qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, por culpa da Contratada ocorrer a suspensão ou a rescisão administrativa; 25.3) As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras; ) Quando o valor total das multas aplicadas atingir o percentual de 20% (vinte por cento) do valor contratual, incluindo o subitem , o Contratante poderá rescindir unilateralmente o Contrato. 26) DA APLICAÇÃO DE MULTA Quando da aplicação de multa, o Contratante notificará a Contratada que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa prévia a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Administração. Mantida a aplicação da multa pela Secretaria Municipal de Administração, caberá no mesmo prazo, recurso à autoridade superior. Sendo improcedente o recurso apresentado, a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recolher à Tesouraria do Contratante o valor correspondente à multa, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis, podendo o Contratante inclusive, reter pagamento de fatura, até o efetivo pagamento da multa, como garantia do recebimento desta. 27) DA RESCISÃO 27.1) O Contratante reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: (a) se a Contratada falir, entrar em recuperação judicial ou for dissolvida; (b) se houver atraso na entrega das apólices, por mais de 20 (vinte) dias sem justificativa aceita;
17 (c) se houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da Contratada; (d) nas demais hipóteses mencionadas nos Art. 78 da Lei n /93 e suas alterações posteriores; (e) no caso de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do Contrato; (f) se quando o valor total das multas previstas atingir o percentual de 20% (vinte por cento) do valor contratual e (g) se quando não recolher o valor da multa, conforme disposto no item 26; 27.2) A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos casos acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis. 28) DO CRITÉRIO DE REAJUSTE O valor pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não será reajustado. 29) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 15 (quinze) dias da data de apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul; I) A Nota Fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido; II) As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: e ) DISPOSIÇÕES GERAIS 30.1) As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes; 30.2) Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade; 30.3) Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário; 30.4) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou
18 por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização; 30.5) O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO; 30.6) A(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO; 30.7) A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS; 30.8) A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO; 30.9) A adjudicação do objeto deste PREGÃO não implicará em direito à contratação; 30.10) Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) proponente(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição; 30.11) A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul poderá, até a assinatura do Contrato, desclassificar por despacho fundamentado, a vencedora da licitação, se houver notícia de qualquer fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação, que desabone sua idoneidade técnica, administrativa ou financeira, independentemente de outras sanções legais decorrentes da adesão a este Edital, sem que caiba a vencedora nenhuma indenização ou ressarcimento; 30.12) Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela Autoridade Competente, à luz da legislação atual, especialmente da Lei 8.666/93 e suas alterações, da jurisprudência, da doutrina e dos princípios de direitos aplicáveis à espécie; 30.13) Será competente o Foro da Comarca de São Mateus do Sul, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste PREGÃO. São Mateus do Sul, 12 de abril de Josiane Leal Griten Pregoeira
19 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S. ANEXO I ESPECIFICAÇÕES Item Veículo Tipo/Marca/Modelo Placa Ano/Modelo Setor/Centro de Custo 01 Fiat Uno Mille 1.0 Fire Flex 4p AWO /2013 Secretaria Municipal de Assistência Social 02 Fiat Uno Mille Way Economy 1.0 Fire Flex 4p AWM /2013 Secretaria Municipal de Obras Públicas VALOR TOTAL MÁXIMO ADMITIDO: R$ 4.522,29 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) A cobertura deverá ser da seguinte forma: a) Seguro do casco: 100% (cento por cento) Tabela FIPE ou que vier a substituir, e para os veículos que não constarem nessas tabelas, utilizar valor determinado, baseado em avaliação atual de mercado; b) RFC/DM Seguro contra danos materiais... R$ ,00 (cem mil reais) c) RFC/DC Seguro contra danos pessoais... R$ ,00 (cem mil reais) d) Seguro por passageiro por morte... R$5.000,00 (cinco mil reais) e) Seguro por passageiro por invalidez... R$5.000,00 (cinco mil reais) f) Danos morais... R$ ,00 (cem mil reais) g) Franquia obrigatória de no máximo... R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Todos os veículos deverão ter cobertura de assistência 24 (vinte e quatro) horas completa, com serviço de guincho, sem limite de quilometragem, assistência mecânica, translado dos passageiros sempre que necessário, e cobertura de danos de vidros. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013 P.M.S.M.S.
20 ANEXO II MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º... e Inscrição Estadual sob n.º..., representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º... e CPF n.º..., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º... e CPF n.º..., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao presente PREGÃO PRESENCIAL nº. 031/2013 P.M.S.M.S., com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procuração é válida até o dia... Local e data. Assinatura Recomendação: Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Contrato Social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.