Condomínios podem negar locação para Airbnb | Resumo Imobiliário
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O Airbnb é uma plataforma que permite ao proprietário de um imóvel alugá-lo, todo ou em parte, sua residência para fins comerciais de hospedagem. Ao fazê-lo é estabelecida uma relação comercial entre as partes. "O Airbnb proporciona a intermediação de hospedagem e não de locação temporária, tendo em vista que a plataforma não exige de seus parceiros os requisitos contidos na lei 11.771/08", esclarece o advogado.
O especialista explica que o aluguel de temporada possui previsão legal e não pode ser proibido, desde que a modalidade não se confunda com hospedagem, pois essa necessita de uma série de requisitos legais, conforme previsto na lei. "É muito clara a semelhante entre o Airbnb e a finalidade destinada aos hotéis e hospedarias em geral", diz.
"É importante destacar que neste tipo de relação entra em confronto o direito de propriedade daqueles que desejam alugar sua propriedade e o direito ao sossego e segurança dos demais moradores do condomínio."
Para o advogado, é preciso entender que o direito constitucional de propriedade não é absoluto, ainda mais quando se trata de condomínio edilício, que deve ser regido com as delimitações impostas na convenção condominial, vinculando, obrigatoriamente, todos os condôminos. "A limitação regimental não limita o direito à propriedade, apenas estabelece regras de convivência e segurança de todos", afirma.
"Cada vez mais os condomínios residenciais optam por vedar essa modalidade de locação, alterando suas convenções e regimentos internos, fundamentando tais alterações, principalmente, no ponto segurança, o que é totalmente legítimo."