Carteira Nacional de Vigilante - CNV, Carteira Funcional do Vigilante
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Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante
O que é Carteira Nacional de Vigilante CNV?
O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante
A Carteira Nacional de Vigilante ou CNV é uma carteira de identificação profissional, emitida pela Polícia Federal e de uso obrigatório para os profissionais que exercem a prossifão de vigilante nas atividades relativas a segurança privada no Brasil.
A Carteira Nacional do Vigilante é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado a exercer.
A Carteira Nacional do Vigilante não é válida como identidade, mas tão somente como documento de identificação profissional na Segurança Privada, devendo estar sempre acompanhada de documento oficial de identidade.
§ 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 155, estiver vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.
§ 2º A CNV não é válida como identidade, mas tão somente como identificação profissional, devendo estar sempre acompanhada de documento oficial de identidade.
Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:
I – Carteira de Identidade e CPF; e
II – informação de recolhimento da taxa de expedição da CNV, às expensas do empregador.
§1º No ato do requerimento somente serão processadas as solicitações nas quais for verificada eletronicamente a existência de vínculo empregatício e o pagamento válido da taxa correspondente, conforme número da Guia de Recolhimento da União – GRU informada.
§ 2º Os documentos mencionados no inciso I deverão ser apresentados em cópias legíveis anexadas ao formulário de requerimento eletrônico.
§ 3º No ato da solicitação, o requerente deverá informar a unidade do DPF onde deseja receber a CNV.
§ 4º O protocolo de requerimento, de porte obrigatório pelo vigilante enquanto não expedida a CNV, terá validade de sessenta dias a partir do recebimento do pedido pelo DPF, na forma do caput, e comprovará a regularidade do vigilante durante esse período.
§ 5º Não sendo expedida a CNV no prazo fixado no § 4º, a validade do protocolo poderá ser prorrogada na forma e prazo estabelecido em ato da CGCSP.
§ 6º Após o requerimento da CNV, a empresa contratante ou entidade de classe deverá agendar o comparecimento do vigilante à Delesp ou CV a fim de ser submetido à identificação através da coleta biométrica de suas impressões decadactilares a ser realizada pelo setor responsável pelos procedimentos de identificação da Superintendência Regional de Polícia Federal local ou da unidade descentralizada da circunscrição dos requerentes.
§ 7º Procedida a coleta biométrica, as impressões digitais do vigilante serão inseridas e pesquisadas no sistema automatizado de identificação de impressões digitais, cabendo ao setor responsável pelos procedimentos de identificação da Superintendência de Polícia Federal local ou da unidade descentralizada, informar os resultados da pesquisa à Delesp ou CV.
Art. 159. As CNV serão expedidas pela CGCSP com prazo de validade de cinco anos.
§ 1º Em caso de conclusão de novo curso de extensão, deverá a empresa ao qual estiver vinculado o vigilante requerer a atualização da CNV, contendo a nova extensão realizada, salvo quando os cursos ocorrerem de forma sucessiva, quando então o documento deverá ser requerido após a última extensão.
§ 2º O requerimento de atualização da CNV deverá ser acompanhado dos documentos previstos no art. 158.
§ 3º No caso do § 1o, o vigilante deverá portar a CNV desatualizada acompanhada do protocolo de requerimento da nova CNV. § 4o As CNV que tenham sido expedidas com erro ou que estejam desatualizadas na forma do § 1º, serão recolhidas pela Delesp ou CV no ato de entrega da nova carteira e encaminhadas à CGCSP para controle e destruição.
Art. 160. O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias, antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído na forma prevista no art. 158.
Art. 161. Nos casos de extravio, danificação, destruição, furto ou roubo, o vigilante poderá requerer a segunda via de sua CNV, mediante inclusão obrigatória do boletim de ocorrência policial ou equivalente, além dos documentos previstos no art. 158.
Art. 162. As CNV que contenham erro material serão retificadas e novamente expedidas sem a necessidade do recolhimento da taxa correspondente, caso em que possuirão o mesmo prazo de validade da anteriormente expedida.
§ 1º Caso o erro verificado tenha sido causado por equívoco no preenchimento de dados previamente confirmados pelo próprio requerente, a expedição de nova CNV se dará mediante novo requerimento e pagamento de nova taxa.
§ 2º As CNV com erro serão obrigatoriamente entregues à Delesp ou CV, no ato do recebimento da carteira retificada.
anderson nilcinei nogueira de sousa disse:
sou formado na vigilancia mais nao trabalho em empresa de patrimonial mais trabalho de segurança de eventos particula como faço pra tira a minha cnv
De acordo com a PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012,para solicitar a CNV a necessidade do vigilante de ter vínculo empregatício com uma empresa especializada ou serviço orgânico de segurança privada.
Processo de solicitação da CNV:
Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa
contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:
Espero ter sanado sua dúvida e estou a disposição para outras dúvidas.
Forte abraço e sucesso na carreira profissional!
José Francisco cruz disse:
29 de agosto de 2016 às 17:38
Sou operador de central de segurança e pretendo trabalhar de vigilante em outro lugar tem como eu adquirir a CNV via Internet.
A CNV é solicitada para Polícia Federal pela empresa que vc trabalha ou pelo sindicato dos vigilantes, para tanto você precisa ter o curso de formação de vigilante e ter vínculo (registro em carteira) empregatício com uma empresa prestadora de serviço de segurança privada ou que possua serviço orgânico de segurança.
Eu posso apresentar a cnv com a CNH no posto de servico Boa noite
De acordo com a legislação atual, sim você pode utilizar a CNH como documento de identidade.
A CNH é um documento público e permite a identificação pessoal.
Leony Fernandes disse:
Bom dia!Minha CNV veio como nome do meu pai errado,fui na DELESP eles só mudaram o nome do meu pai no cadastro,e disseram que a empresa que me contratou teria que pedir uma nova cnv,já a empresa dias depois disse que eu teria que retornar novamente até a delesp para solicitar uma nova CNV,Qual o procedimento correto? pois já perdi tempo e dinheiro tentando resolver esse problema.
Olá Leony Fernandes!
De acordo com PORTARIA Nº 3.233/2012, Art. 158. "A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas…".
E obrigação da empresa solicitar outra CNV!
Como faço pra solicitar 2 via da cnv
A segunda via da CNV deve ser solicitada a Comissão de Vistoria da Policia Federal pela empresa contratante ou sindicato dos vigilantes.
Matias Braga de Araujo disse:
Eu mesmo posso ir direto a DPF fazer minha cnv? Estou trabalhando em uma empresa , minha carteira assinada , tenho os curso todos em dia .
Ola Matias Braga de Araujo!
Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante…:
kaacio fernando canzaly de carvalho disse:
ola sou o kaacio e nao estou conseguindo solicitar o numero da minha cnv
Olá kaacio fernando!
Você deve procurar o sindicato dos vigilantes mais próximo de onde você mora para que ele faça a solicitação pra você.
Olá! Boa tarde, meu nome é Vitor, trabalho na área de segurança, sou Vigilante e SPP, estou saindo do Brasil, á caminho de Portugal, gostaria de saber, se o meu curso é reconhecido,ou chegando lá, tenho que fazer outros cursos?! Obrigado!
Na minha opinião os cursos feitos no Brasil não tem valor legal em Portugal, os cursos formação de vigilantes e de extensões seguem a normas e legislações brasileiras. Cada pais tem normas especificas para segurança privada.
Obrigado pelo seu comentário e boa sorte na sua nova empreitada.
Bom dia!!! meu nome é Bruce Luís, poderia me dizer se para renovar a cnv a empresa pode cobrar o valor de 100,00 reais. sendo que a minha cnv nem esta vencida e eles emitiram uma nova via e cobrou 100 reais por isso. o que o senhor poderia me orientar
Conforme é previsto na legislação atual sobre segurança privada, "PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012", os custos a renovação da CNV é da empresa onde o vigilante trabalha.
Expensas= despesas, custos.
Empregador = Empresa onde o vigilante trabalha
Quem deve pagar a taxa para espedição da CNV é a empresa e elá não pode cobrar ou descontar do valor do pagamento do vigilante, caso faça isso, estará cometendo uma infração.
Leandro Pedrozo de Oliveira disse:
6 de novembro de 2018 às 01:45
Sou registrado em uma empresa de vigilância mas como vigia,tenho o curso de vigilante está em dia e gostaria de saber se posso solicitar a cnv.
Você deve consultar a empresa sobre a legalidade do seu registro, empresas de vigilância privada não podem contratar vigias, e em função do seu registro atual, não pode solicitar a CNV.
Gostaria muito de poder exercer a função. Estou desempregada.
ELVIS FRANCICO DA SILVA disse:
BOM DIA SERGIO TUDO ESPERO QUE SIM, SABE OQUE É A MINHA CNV ESTA COM A Numeração APAGADA I EU ESTOU TENTANDO PREENCHER UM CURRÍCULO E Não ESTOU CONSEGUINDO JUSTAMENTE POR ESTES NÚMEROS OQUE EU FAÇO NESTE CASO?
17 de dezembro de 2018 às 11:19
Nova deve procurar o sindicato dos vigilantes mais próximo de você, pra que eles solicitem uma segunda via da sua CNV.