20/05/2020 20:23 | Por Júlio Reis - DRT/BA 3352 | Foto: Reprodução
Antes da ACP a Defensoria buscou articular, por quase dois meses, respostas extrajudiciais com os órgãos do governo municipal e nenhuma medida efetivamente foi aplicada
Em face do contexto da pandemia da Covid-19 e da ausência de medidas para assegurar direitos fundamentais aos que vivem em situação de rua, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em Itapetinga, com pedido de liminar para que o município promova imediatamente o acolhimento provisório desta população.
A ACP foi protocolada após quase dois meses em que a Defensoria buscou extrajudicialmente articular com os órgãos de governo municipal uma solução para o tema. Em inspeções e diligências, a DPE/BA identificou que ao menos 17 pessoas vivem nestas condições na cidade.
Embora em meados de abril a Secretaria de Desenvolvimento Social tenha indicado que realizaria o acolhimento em escola municipal, enviando fotografias e apontando que o lugar estaria sendo preparado para receber o público, logo em seguida, alegando não ter condições de oferecer segurança, a implementação deste abrigo provisório foi descartada.
Na ACP, a Defensoria recorda que ainda no começo de abril o município teve seu estado de calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia e pode descumprir as metas fiscais prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto lhe possibilita adquirir empréstimos de forma compulsória com a união, prorrogar e parcelar suas dívidas e contratar obras e serviços sem licitação, entre outras prerrogativas.
Assinalando as normas constitucionais que garantem assistência aos desamparados, com garantias de cuidados de saúde, a ACP salienta ainda que a Lei Orgânica de Itapetinga também determina que a municipalidade deve prestar assistência social e à saúde das pessoas em situação de rua. A Lei prevê também expressamente a possibilidade de cessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins de assistência social.
A ACP solicita também espaços específicos, nos equipamentos que sirvam como locais de abrigamento, para aqueles moradores de rua quem se enquadra em grupo de risco da Covid-19. Também requer o fornecimento de alimentação nestes espaços e a realização periódica de testes para diagnóstico da Covid-19.
O texto da ACP alerta que, a título de realizar a prevenção da Covid-19, no entanto, não seja utilizada nenhuma ação de internação compulsória de pessoas em situação de rua. Além disso, pede que sejam suspensas, imediatamente, quaisquer ações de confisco de pertences desta população. A Ação Civil Pública é assinada pelo defensor Gustavo Linhares Rodrigues.