6.1) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
6.2) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Trata-se de norma de eficácia contida.
8) “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
9) Direito à privacidade: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
(*) As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra
iII) as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário;
Iv) o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos
10) Direito à Inviolabilidade do Domicílio: Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
Segundo o STF, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade dos atos praticados”. Esse entendimento do STF é relevante no que diz respeito aos crimes permanentes.