Esta questão está entre as mais graves, pois exigiu conhecimento de lei publicada posteriormente à publicação do Edital, o que é vedado pelo próprio edital. Cabendo, em última análise, caso não seja anulada, inclusive, a impetração de Mandado de Segurança, por expressa violação legal (no caso o Edital).
O Código Penal, em seu art. 225, atualmente em vigor, estabelece que a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual será pública incondicionada.
Todavia, no dia 18/09/2018, data em que foi publicado o edital do presente certame, o referido artigo ainda vigorava sem as alterações trazidas pela Lei 13.718/2018. Ou seja, à época da publicação do edital do XXVII Exame da OAB, crimes contra a dignidade sexual eram de ação penal pública CONDICIONADA à representação.
Como o gabarito dado pela digníssima banca diz que a ação penal seria INCONDICIONADA, vê-se que teve como base a Lei 13.718/18, que foi sancionada no dia 24/09/2018 e entrou em vigor no dia 25/09/2018. Ou seja, em data posterior à publicação do Edital do XXVII Exame de Ordem e, por isso, merece ser anulada por expressa violação do próprio edital, mais especificamente do item 3.6.14.4:
“3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos.”
A questão em comento apresentou como gabarito a alternativa “X” (alterar de acordo com sua prova), no entanto, devido a erro material do enunciado, fica impossível identificar a resposta correta, senão vejamos: