Hélber Freitas | Jusbrasil
Hélber Freitas
Advogado inscrito na Seccional da OAB/MS sob o n.º 15.122-B; pós-graduado em Direito Tributário, Graduado em Direito pela UEMG em 2001. E-book:http://www.saraiva.com.br/a-diferenca-entre-as-aliquotas-do-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica-e-a-capacidade-contributiva-6758995.html. CV: http://lattes.cnpq.br/8236634223252169.
Consabido que a alteração constitucional dá-se formal e informalmente, por meio de reforma constitucional (aprovação de emendas à Constituição pelo Poder Constituinte Derivado) e mutação...
Por uma lei da responsabilidade educacional
Em livro publicado há dez anos, defendi a criação de uma Lei da Responsabilidade Educacional (LRE). A semelhança com a Lei de Responsabilidade Fiscal é conceitual: assim como aquela lei foi aprovada...
1. Crescimento "Para dobrar o rendimento per capita dos brasileiros até 2030, a economia precisará fluir com menos obstáculos. Nas duas últimas décadas, o avanço médio anual foi de 2%. Atingir a meta...
Considerações sobre Direito de Morrer
A despeito de no entorno do tema objeto do excelente artigo pulicado aqui noticiado pela Douta Advogada haver ígnea celeuma jurídica, moral de ordem de crença religiosa ou filosófica de vida, é supremo fazer registrar que muito mais do que o direito à morte é deveras hierarquicamente superior o direito à vida, que independentemente do que se acredita religiosa ou filosoficamente, leva como dignidade da pessoa humana associada à liberdade inescusável escolha igualmente das consequências jurídicas e morais do exercício do direito de morrer.
Pontual e oportuna observação como um todo, ainda assim, é com pesar que não deixo esvair algo similar ao pessimismo de mais um cidadão brasileiro: nossos governantes e legisladores não só tem conhecimento (a maioria deles) como igualmente são impassíveis para com realidade social espelhada por essa teoria que tem mais um quê de prática social, uma vez que aos que administram e legiferam, o interesse não é essencialmente político, no sentido de que pela origem semântica da palavra eles pouco se importam com a problemática mais gravosa imposta à sociedade diuturnamente, e por mais que literalmente quebrem até as "janelas" deles, o conserto delas ou a reposição de janelas originais ou mais caras vai sair do nosso bolso como sempre, o bolso do contribuinte formiguinha, que noutro giro, pode ensejar até outra interessante teoria, a teoria das formiguinhas que precisam de menos automatismo social e mais motricidade intelectual, e para começar carece a pátria amada Brasil de um sistema educacional que valorize muito mais os docentes em todos os níveis de ensino, sobretudo os do fundamental, e de quebra incremente todo o aparato que os estudantes necessitam para não só aprenderem o que já está posto, mas aprenderem a raciocinarem, como por exemplo, com a inserção da disciplina desde os primórdios do ensino à criança,do raciocínio lógico.
Costurados desafetados e despretensiosos termos, o que se pode alinhavar em cada ponto da tessitura tecidual de teoria, tão novel e instigante, é a mais pura aglutinação da lei natural de causa e efeito em uma sociedade antecessora e hodierna de há muito política e juridicamente desorganizadíssima, enfim, literalmente, não só janelas quebradas mas tecido social esgarçado, e aí vai um alerta, nada vaticinador e sim realista, iminente e irreversível revolta dos socialmente menos favorecidos até os ditos nascidos em berços áureos esplendorosos com conta corrente bancária "personalitté", que, paradoxalmente, se é que se pode considerar a vindoura atitude destes um paradoxo ante a realidade social, com aqueloutros vão atear o fogo da mudança e hastear a bandeira dos novos ditadores do novo e positivo ordenamento social e jurídico. Aguardem!
Retrospectiva: Principais julgados de Direito Civil de 2017
1) Transexual pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro...
Ser impedido de entrar no condomínio onde mora por falta de identificação específica no carro gera indenização. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco ao determinar...
Diversas pessoas que realizaram a transferência de veículo (carros, motocicletas e outros) há bastante tempo, acabam se deparando com cobranças de débitos relativos ao IPVA ou Multas por infrações de...