Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estado no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. - Felsberg Advogados
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Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estado no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 ("Nova Lei de Migração") foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, e substituirá a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do Estrangeiro") e a Lei 818/49, que regulamentava a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
O texto da Nova Lei de Migração, publicada em 25 de maio de 2017 e que recebeu 30 vetos com relação a 21 artigos, entrará em vigor em 180 dias de sua publicação, ou seja, em 22 de novembro de 2017.
A Nova Lei de Imigração ampliou as disposições do Estatuto do Estrangeiro, estabelecendo que a política migratória brasileira se regerá pelos seguintes princípios e diretrizes:
• Repúdio e prevenção à xenofobia, racismo e quaisquer formas de discriminação;
• Não criminalização da migração, bem como em razão de critérios ou procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;
• Promoção de entrada regular e de regularização documental;
• Acolhida humanitária;
• Desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico no Brasil;
• Garantia do direito à reunião familiar;
• Igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
• Inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
• Acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
• Promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
• Diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
• Fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
• Cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;
• Integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;
• Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
• Observância ao disposto em tratado;
• Proteção ao brasileiro no exterior;
• Migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
• Promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
• Repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
Ainda, com a vigência da Nova Lei de Migração, o visto permanente anteriormente previsto pelo Estatuto do Estrangeiro, será substituído pela autorização de residência, que poderá ser concedida, mediante registro, à pessoa que: (i) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação; (ii) seja detentora de oferta de trabalho; (iii) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la; (iv) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; (v) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; (vi) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; (vii) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; (viii) outras hipóteses definidas em regulamento.
Outro aspecto relevante da Nova Lei de Migração é a determinação expressa de que ao imigrante é assegurada a garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Desta forma, a prática das autoridades brasileiras em negar a concessão de autorizações/vistos de trabalho sob a alegação de proteção do mercado nacional deverá mudar a partir da vigência da Nova Lei de Migração.
Por fim, alguns dispositivos da Nova Lei de Migração mencionam expressamente a necessidade de regulamento específico, de forma que a falta de promulgação de referido regulamento até 22 de novembro de 2017, quando a Nova Lei de Migração entrará em vigor, limitará a plena eficácia da mesma.
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo; não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.