Xadrez da entrega do Brasil ao crime organizado. Por Luis Nassif | Combate Racismo Ambiental
17 de abril de 2019 17 de abril de 2019 Brasil, Destaque	Combate Racismo Ambiental
Os coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal abaixo assinados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em atenção à publicação, pelo Poder Executivo, do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal", e tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), vêm fazer as seguintes ponderações e considerações sobre o referido decreto presidencial.
Considerando que o Estado Democrático de Direito é aquele fundado na soberania popular, manifestada em eleições livres, que aprofunda seus mecanismos de participação, além do exercício do voto, incorporando e garantindo os direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, econômicos e culturais, sendo o poder exercido em consonância com a Constituição e que tenha como objetivo a promoção do bem estar e a justiça social entre seus cidadãos (art. 1º, 2º e 3º da CF/88);
Considerando que o art. 6º da CF/88 assegura os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desemparados, bem como confere "a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação" (art. 10);
Considerando que o texto constitucional dispõe que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais" (art. 193), e que "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194);
Considerando que a efetividade político-jurídica dos direitos previstos na ordem social constitucional depende de uma inter-relação entre o Estado e a sociedade civil, para a elaboração de políticas públicas, para a decisão de aplicação de recursos, a exemplos de conselhos e comissões de saúde, assistência social, segurança pública, entre outros, além do orçamento participativo;
Considerando que essa corresponsabilidade da sociedade civil, cuja participação verificase na própria elaboração das políticas públicas, está delineada na CF/88, por exemplo, nos arts. 194, inciso VII (seguridade social de forma genérica); 198, inciso III (saúde); 204, inciso II (assistência social); 205 (educação); 215 (cultura); 216, § 1º (proteção do patrimônio histórico e cultural); 227, inciso II (pessoas portadoras de deficiência); 230 (direitos do idoso); 232 (índios); e é expressão do exercício da cidadania, um dos fundamentos da nossa República (art. 1º, II);
Considerando que são as políticas públicas que representam a eficácia social do direito do cidadão a obter prestações positivas do Estado, voltadas para a concretização da ordem social, que visam à realização dos objetivos da República;
Considerando que a participação popular na gestão pública é pressuposto do sistema democrático-participativo adotado pela CF/88, o que garante, não só aos indivíduos, como também aos grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos;
Considerando que a partir da CF/88, com base em reivindicações de participação da sociedade na gestão das políticas sociais, foram criados conselhos co-gestores de políticas públicas, desde o âmbito municipal até o federal, consistentes em canais efetivos da sociedade civil, permitindo o exercício da cidadania ativa, incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e à implementação de políticas públicas que possam solucioná-los;
Considerando que após a promulgação da CF/88 foram criados, por lei, alguns conselhos gestores na área de políticas sociais, como o Conselho Nacional de Saúde (Lei nº 8.142/90), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/91) e o Conselho Nacional de Assistência Social, criado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/93), cujo objetivo foi o de possibilitar a inclusão de amplos setores sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para a fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia;
Considerando que o Decreto nº 9.759/2019 extinguirá, a partir de 28 de junho de 2019, ao menos 35 órgãos instituídos por decretos, a exemplo do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; da Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); da Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entre outros;
Com essas considerações, os coordenadores e membros integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF abaixo assinados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC manifestam preocupação com as consequências do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, esperando que os colegiados, especialmente aqueles previstos na CF/88 ou em tratados internacionais, sejam mantidos em observância ao Estado Democrático de Direito.