O prefeito tudo pode? :: Notícias de MT | Olhar Direto
06 Abr 2021 - 08:00
Sobre a vida em condomínio, nossa legislação infraconstitucional regula suficientemente a matéria, sobre os direitos e deveres dos condôminos. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.335, inciso II, que "são direitos do condômino" "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores". A Lei 4.591/1964, que regula os condomínios em edificações, é igualmente bastante clara sobre o tema:
A reforçar o ora argumentado, o decreto municipal considera como atividades essenciais, autorizando a funcionar, em seu artigo 6º, "as atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades" (grifo nosso).
Armindo de Castro Júnior é advogado e professor de Direito Empresarial e Imobiliário há mais de 20 anos. Mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra