Brasília, 24 de junho de 2018 - 17:03
Em sua decisão, o ministro deu razão às manifestações juntadas aos autos do TCE-ES, da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, todas no sentido do não conhecimento da ação por falta de normatividade no ato questionado. "As objeções lançadas pelas instâncias que se manifestaram nos autos contra o conhecimento da ação realmente procedem. Embora formalizado nos moldes de "Resolução", o ato impugnado na presente ação direta consolida mero "Manual de Orientação", editado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo com finalidade eminentemente informativa, para subsidiar a gestão de ações e serviços públicos no âmbito do estado e de seus municípios".