Lei de Improbidade Administrativa: Bolsonaro sanciona alterações
Entre as mudanças do projeto aprovado por Jair Bolsonaro está a exigência de dolo para a configuração de crimes de responsabilidade Imagem: Isac Nóbrega/PR
26/10/2021 07h23Atualizada em 26/10/2021 08h47
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que altera trechos da Lei de Improbidade Administrativa, entre eles o que passa a exigir comprovação de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Bolsonaro não realizou vetos no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. O projeto foi alvo de críticas de entidades representativas do Ministério Púbico, mas apontada como necessária por defensores da alteração para trazer mais segurança jurídica.
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Considerada a principal mudança, a exigência do dolo fará com que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não possam mais ser configurados como improbidade.
De acordo com nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto sancionado por Bolsonaro define de forma mais clara o conceito de improbidade administrativa. "Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, praticados sem a intenção de cometer o ilícito", afirma a nota do ministério.
Foram alteradas ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, entidades representativas do Ministério Público criticaram as mudanças realizadas pelo Congresso e, de maneira geral, defenderam um maior debate da proposta.
Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), por exemplo, as mudanças agora sancionadas representam um retrocesso e a exigência da comprovação de intenção para configurar a improbidade pode dificultar ou até inviabilizar a prova da conduta.