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Publicado: Quarta, 18 de Setembro de 2019, 12h30
1 - O fabricante deverá utilizar os modelos constantes no campo "PESSOA JURÍDICA" "FABRICAÇÂO" para o apostilamento das atividades.
2 – Pirotécnicos controlados pelo Exército são os listados na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de PCE.
5 - A autorização para a fabricação de PCE dos tipos arma de fogo, menos-letal, munição, pirotécnicos e proteção balística será precedida da aprovação do protótipo, por meio de avaliação da conformidade.
6 - As pessoas que comercializarem PCE manterão à disposição da fiscalização, período de cinco anos e na forma estabelecidos pelo Comando do Exército:
7 - A obtenção de registro está regulada pela Portaria Nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017.
8 - A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro para o exercício das atividades de fabricação de PCE é da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
9 - A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro para as demais atividades com PCE é da Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja sediada a pessoa jurídica ou resida a pessoa física, ambas titulares do registro.