Art. 15 da Constituição Federal de 46
Artigo 15 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
§ 5º - Não se compreendem nas disposições do nº VI, os atos jurídicos ou os seus instrumentos, quando forem partes a União, os Estados ou os Municípios, ou quando incluídos na competência tributária estabelecida, nos arts., 19 e 29 .
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023667-06.2014.4.04.7205 SC 5023667-06.2014.4.04.7205
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 27/09/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIAO…
Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Elevações Portuárias
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL EM SANTOS/SP, ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Santos - Estado de São Paulo, na ,…
A Imunidade Tributária Implícita do Mínimo Existencial na Constituição da República Federativa do Brasil
RESUMO O presente trabalho tem como cerne identificar se há previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 da imunidade tributária do mínimo existencial, quais são os princípios e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, DA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Processo n.° VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA. , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Mandado de Segurança Processo n° VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA ., devidamente qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP. URGENTE Pedido Liminar VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente…
Petição - Ação Incidência sobre Férias Compensadas
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Petição Inicial - Ação Compensação de Prejuízos de Fupresa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP FUPRESA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na CEP 054.77-000 (…