Tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, intitulada "Reforma Administrativa", que promove mudanças na Administração Pública. A matéria, que dá sequência à agenda reformista, traz em seu bojo uma série de riscos aos servidores e à própria subsistência do serviço público, colocando em xeque uma construção histórica.
Uma das principais fragilidades da PEC é o fim da estabilidade para uma série de carreiras. A prerrogativa, vale destacar, é um importante mecanismo de defesa do cargo público e garante que o servidor exerça suas funções sem receio de represálias, impedindo que o setor seja capturado por interesses particulares.
Outro grande prejuízo previsto, caso a matéria seja aprovada nos atuais termos, é a multiplicação de vínculos de trabalho entre o servidor e a Administração Pública, o que causará grande insegurança jurídica e facilitará demissões. Por falar em demissões, dentre as medidas que afetam os atuais servidores, está a possibilidade de perda do cargo público sem necessidade de decisão judicial transitada em julgado.
É importante destacar que estas (e diversas outras contidas na PEC 32/2020) mudanças ao texto constitucional vêm sendo apreciadas no momento em que o Congresso atua com restrições de acesso às representações da sociedade civil organizada, devido à pandemia da Covid-19.
Portanto, o momento é de somarmos forças em defesa do serviço público. E você pode se engajar nesta luta de onde estiver.
Veja, a seguir, formas de integrar a mobilização.
Pressione os deputados nas redes sociais
Confira aqui a lista com as páginas dos titulares da Comissão Especial da Câmara nas redes sociais. Comente nas publicações e mande mensagens diretas pedindo o voto contra a PEC 32/2020. Ao abrir o arquivo, clique no ícone da rede social escolhida ao lado do nome de cada parlamentar para acessá-la.
Disponibilizamos aqui uma ferramenta para envio de e-mail, com uma mensagem padrão. Basta acessar, adicionar seu nome, endereço de email e escrever uma mensagem curta. Todas as vezes que você disparar, todos os deputados vão receber a mensagem. Lembre-se que a opinião pública pode interferir na tramitação da PEC 32/2020.