Mudanças na recuperação judicial com o novo Código de Processo Civil | Valor Econômico
25/05/2018 às 16h47
O processo de recuperação judicial de uma empresa pode estar sofrendo uma importante mudança com o novo Código de Processo Civil (CPC), publicado em março de 2016.
Quando uma empresa está endividada e não consegue gerar lucro suficiente para cumprir suas obrigações, como, por exemplo, pagar seus credores, fornecedores, funcionários e impostos, a companhia pode entrar com pedido de recuperação judicial que envolve sua reorganização econômica, administrativa e financeira para evitar a falência.
Autonomia das partes, valorização da conciliação e um modelo cooperativo foram alguns dos instrumentos instituídos pelo CPC e são ferramentas para acelerar a solução de conflitos.
Esses princípios fazem parte do chamado negócio jurídico processual, e não são exatamente uma novidade. O antigo CPC, de 1973, já trazia negócios processuais típicos como a convenção sobre o ônus da prova, o foro de eleição e a suspensão do processo para negociação do acordo. A novidade, então, é justamente alargar esse entendimento e abrir para outros campos do direito processual a possibilidade de negociação entre as partes, quando envolver direitos disponíveis.
Considerando que a recuperação judicial envolve uma grande negociação coletiva sobre direitos patrimoniais, principalmente, entre devedor e credores, cogita-se aplicar os princípios do negócio jurídico processual à recuperação judicial para adequar o processo a determinadas peculiaridades. Alguns exemplos são o prazo insuficiente para realizar assembleia geral de credores e apresentar um plano de recuperação judicial; a contagem dos prazos em dias úteis e não em dias corridos, e o prazo para encerramento da recuperação judicial, que pode ser muito extenso, expondo a empresa a um desgaste reputacional.
Dissolução parcial de sociedades: controvérsias pós-npc
Algumas decisões judiciais de primeira instância já apontaram para as regras de procedimentos e de prazo da recuperação judicial segundo os princípios do negócio jurídico processual, o que tem sido visto com bons olhos pelos especialistas, pois abre a possibilidade de devedor e credores definirem, entre outros pontos, um calendário específico.
Foi o que aconteceu com o caso das empresas Eneva e Zamin, em que o juiz de primeira instância determinou o encerramento das recuperações judiciais em período menor do que os dois anos previstos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFR), que, até então, vinha regendo os processos de recuperação judicial.
Para justificar sua decisão, o juiz afirmou que os planos de recuperação judicial previam obrigações mais curtas e que as empresas permaneceriam em recuperação judicial por período extenso, enfrentando problemas como restrição de crédito e de credibilidade no mercado.
Entretanto, ainda há grande divergência sobre o assunto, pois embora o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro tenha mantido a decisão de primeira instância (caso da Eneva), esse não foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a decisão no caso da Zamin, afirmando que a regra de supervisão judicial de dois anos deve ser mantida e seu encurtamento poderia trazer prejuízos à coletividade.
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolver a controvérsia e consolidar o entendimento sobre os limites de aplicação do CPC à recuperação judicial. Embora a Corte já tenha se posicionado com relação a outros temas trazidos pelo CPC, por exemplo a contagem de prazos em dias corridos para o stay period e para a apresentação do plano, o STJ ainda não se manifestou sobre a possibilidade de aplicação dos princípios do negócio jurídico processual às recuperações judiciais.