Situação do Funmercado é levada ao MP-RS – Jornal do Mercado
Jornal do Mercado 24/10/2018 18:08
Em representação junto ao Ministério Público, a vereadora Sofia Cavedon aponta a necessidade de se fazer cumprir a legislação própria do Funmercado.
A situação do Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado) foi questionada novamente pela vereadora de Porto Alegre Sofia Cavedon (PT), dessa vez em representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). O motivo é o redirecionamento das verbas do Funmercado para o caixa único da prefeitura, situação recorrente desde a gestão anterior da prefeitura, o que está em desacordo com a legislação que rege o Fundo (veja box a seguir).
A promotora Miriam Floriano e a vereadora Sofia Cavedon. Foto: Luís Carlos Almeida
Em audiência no dia 15 de outubro com a Drª Miriam Balestro Floriano, promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, Sofia questionou o descumprimento dessa legislação por parte da prefeitura, ressaltando que, segundo o art. 4º da Lei, "todos os valores constitutivos do Fundo serão recolhidos, mensalmente, a estabelecimento bancário oficial, em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos dessa lei".
A vereadora destacou ainda que a persistência dessa situação compromete o funcionamento do Mercado Público, muitas vezes exigindo que os próprios permissionários invistam na manutenção do prédio. Caso recente foi a limpeza das áreas comuns, que é de responsabilidade da prefeitura.
Sofia solicita que o MP tome providências para que a Lei seja cumprida e que "os autores do descumprimento sejam devidamente responsabilizados pelos prejuízos causados". Segundo informações da assessoria, a representação será submetida à apreciação do promotor Ari Costa.
Legislação do Funmercado
O Funmercado foi criado em 25 de novembro de 1987 pela Lei nº 5.994, na prefeitura de Alceu Collares (PDT), regulamentada pelo Decreto nº 11.194 em 19 de janeiro de 1995, durante a gestão de Tarso Genro (PT). O Fundo é constituído pelo total de valores arrecadados com as permissões de uso (os aluguéis) das bancas do Mercado Público, além de outros valores destinados ao espaço, como doações, legados, etc.
O Fumercado tem um regime especial de gestão e normas próprias de aplicação, controle e prestação de contas, além de verbas vinculadas — ou seja, pela Lei, o dinheiro só pode ser aplicado no próprio Mercado, que é o destino do Fundo.
A sua legislação também dispõe de normas para a gestão dos recursos. Uma delas é que a verba deve ser administrada por uma Junta de Administração e Controle, presidida pelo secretário ou representante da SMIC e integrada por titulares ou representantes da SPM, SMC, SMOV, SMF e Ascomepc (Associação que reúne os permissionários). Entre as atribuições da Junta está a revisão de normas dos valores das permissões de uso dos espaços do Mercado e a elaboração do plano de aplicação dos recursos do fundo.
Considerando a situação atual, o município estaria em débito com o Funmercado, já que os recursos desse fundo foram encaminhados para um caixa único do município e remanejados para fins diferentes daquele a que o fundo se destina.