IBDU - Página 15 de 15 - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Publicado em 11 de maio de 2015 30 de janeiro de 2019
Inscrições abertas para o curso Direito à Moradia Adequada e o Programa Minha Casa, Minha Vida
DIREITO À MORADIA ADEQUADA E O
Consignado em diferentes pactos, tratados, constituições, leis e outros documentos nacionais e internacionais; o Direito à Moradia Adequada deve ser respeitado, protegido, promovido e efetivado pelos diferentes atores – públicos e privados – envolvidos na definição e implementação de políticas habitacionais.
O objetivo do curso será aprofundar os significados formais e materiais, nacionalmente e internacionalmente, do Direito à Moradia Adequada e analisar os impactos sobre ele produzidos pela implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – principal ação no campo habitacional atualmente em curso em todo país.
Nesse sentido, será abordado no primeiro dia: o enquadramento legal do Direito à Moradia a partir de documentos internacionais e do ordenamento jurídico brasileiro; seu conteúdo material; as principais obrigações que acarreta a diferentes atores; bem como as principais violações praticadas contra ele.
No segundo bloco do curso, iniciaremos por um breve resgate da trajetória da política habitacional brasileira até o momento atual, apresentando sucintamente o que está em curso nos planos nacional, estadual e municipal e chegando finalmente ao PMCMV. Analisaremos, então, os objetivos do programa, seu escopo, desenho institucional e seus resultados a partir da ótica do Direito à Moradia Adequada.
Rodrigo Faria G. Iacovini | Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, mestre e atualmente doutorando em Planejamento Urbano e Regional pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Tendo trabalhado por anos na Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, possui experiência consolidada nacional e internacionalmente no campo do Direito à Moradia e à Cidade e é, atualmente, pesquisador ligado ao LabCidade (FAUUSP) e Assessor de Relações Internacionais do Instituto Pólis. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
Dias 29 e 30 de maio de 2015
Dia 29/05 (sexta)
13h30min – Chegada e credenciamento dos participantes
14h às 16h – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: documentos, conceitos e conteúdo material.
16h20min às 18h20min – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: mecanismos de monitoramento e principais violações.
18h40min às 20h – Direito à Moradia Adequada no Plano Nacional: previsões no ordenamento jurídico brasileiro, conteúdo material, competências e mecanismos de implementação.
9h às 12h – Política habitacional brasileira: breve trajetória e panorama da política nos planos nacional, estadual e municipal.
13h30 às 15h – PMCMV: antecedentes, objetivos, escopo e desenho institucional.
15h20min às 17h – PMCMV: avaliação do programa à luz dos padrões estabelecidos para o Direito à Moradia Adequada.
CARGA HORÁRIA TOTAL = 12 horas/aula
Publicado em 17 de abril de 2015 30 de janeiro de 2019
Devido a epidemia de Corona Vírus, IBDU, IAB E FNA, assinam nota em apelo pela suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos