Comissão aprova MP da regularização fundiária, que anistia grilagem e enfraquece reforma agrária
Ligado 05 Maio 2017. Para o PSOL proposta é inconstitucional e aprofunda a desigualdade e os conflitos urbanos e rurais.
Foi aprovado na tarde da quarta-feira (03) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a Medida Provisória 759/2016, editada pelo presidente Michel Temer, que altera as regras da regularização fundiária e urbana no país. O texto abre brechas para a anistia à prática da grilagem de terras, revogando leis do direito fundiário e enfraquecendo a reforma agrária.
O relatório foi aprovado em comissão mista (formada por deputados e senadores) dedicada à matéria. Agora, o projeto vai ao plenário da Câmara. Na comissão, foram 16 votos favoráveis e 4 contrários. O PSOL apresentou voto em separado.
Na tentativa de impedir as vozes contrárias à MP, o relator Romero Jucá e o presidente da Comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), não permitiram que a deputada Luiza Erundina (SP) apresentasse o Voto em sua íntegra – ela acabou lendo trechos do texto.
"A MP mercantiliza o patrimônio da União, não proporciona a democratização da terra urbana e rural e é inconstitucional", afirmou Erundina. Na opinião da deputada, o assunto, que possui enorme complexidade, não foi debatido suficientemente com a sociedade.
No Voto em Separado, o PSOL afirma que a MP 759 não cumpre com os requisitos constitucionais de urgência e relevância (art 62, CF), justamente porque o imperativo desses requisitos para uma medida provisória que trata da regularização fundiária teria como foco a infraestrutura presente no direito à moradia, à cidade, à reforma agrária, à produção agrícola familiar e do pequeno/médio produtores.
O documento destaca duas linhas mestras que representam retrocessos graves para a reforma agrária: liberar terras para o mercado e fragilizar a organização social no campo. No âmbito urbano, a MP acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade, além de revogar mecanismos contra loteadores irregulares e grileiros de terra públicas.
O deputado Edmilson Rodrigues (PA), também membro da Comissão, afirmou que o dispositivo adequado para tratar da questão fundiária urbana e rural no Brasil é um projeto de lei e não medida provisória imposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer. "O texto aprovado é uma violência contra a soberania e o princípio do uso social da terra, que vai ficar concentrada nas mãos de poucos", disse. "A lei é perversa e aprofunda a desigualdade e os conflitos urbanos e rurais".
Para o deputado, o desafio agora é o da resistência e mobilização. "Esta MP é mais um prejuízo, que pode ser irreversível ao país e aos direitos dos brasileiros", alertou Edmilson Rodrigues.