Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP - Secretaria de Estado da Fazenda - Sede
Consulta a Créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Secretaria da Fazenda
Consulta sobre Licenciamento de Veículo - Secretaria de Estado da Fazenda
Certidão Negativa-Positiva de Débitos / Certidão de Tributos Estaduais - Secretaria de Estado da Fazenda
Inscrição Estadual - IE - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP
Certidão de Pagamento - IPVA - Secretaria de Estado da Fazenda
Serviço gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, por meio do qual o contribuinte recolhe tributos e demais receitas públicas.
O contribuinte pode pagar diversos débitos (inclusão máxima de 100 débitos) em um único DARE-SP*, para um mesmo CPF.
É composto pelo:
Documento Principal (contendo informações do contribuinte, Valor Total do Documento e Quantidade de Documentos Detalhe);
Documento(s) Detalhe (informações pertinentes ao recolhimento dos tributos e demais receitas públicas a que se refere, tais como código, datas de vencimento, tipo e descrição do serviço, número do parcelamento, etc).
O Documento Principal é utilizado para efetuar o pagamento junto à rede bancária, podendo a via do contribuinte autenticada servir como comprovante de pagamento. O contribuinte pode pagar o DARE-SP nos terminais de caixa ou de auto-atendimento dos Bancos** contratados pela Secretaria da Fazenda ou por Internet Banking.
(*) O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP substituirá, progressivamente, algumas receitas atualmente pagas na Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais -- GARE. Inicialmente, apenas o Código de Receita 370-0 (Emolumentos da Junta Comercial) está incorporado a esta sistemática.