Governo vai ao STF contra processo de impeachment em curso na Câmara
O governo vai recorrer ao STF quando a comissão especial que analisa o impeachment aprovar o relatório favorável ao processo contra Dilma Rousseff. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, o principal argumento será o fato de foi desrespeitado o direito da presidente ao amplo direito de defesa.
Dilma Rousseff não foi intimada para acompanhar os atos da comissão especial da Câmara comandada por Eduardo Cunha (PMDB), réu no STF. De acordo com a defesa da mandatária, ela poderia comparecer às sessões, diretamente ou por um representante.
A defesa também aponta que a presidente deveria ter dito o direito de formular perguntas aos que apresentarem denúncias contra ela. No processo contra Eduardo Cunha que tramita no Conselho de Ética, por exemplo, o advogado do peemedebista, Marcelo Nobre, é comunicado de cada ato e comparece a todas as sessões para acompanhar.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, considerou nulo e improcedente o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que apresentou parecer favorável ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o afastamento dela do cargo, nesta quarta-feira (6). Cardozo, não descartou judicializar o processo, com recursos jurídicos contra o relatório apresentado.
"Eu confio que esse relatório não seja aceito pela comissão especial. As nulidades são flagrantes, as evidências são óbvias e o melhor seria que se corrigisse. Porque arrastar uma decisão como essa não faria bem para ninguém. Agora, se por ventura os direitos do estado democrático de direito forem violentados do ponto de vista do mandato presidencial, seguramente iremos à Justiça", declarou Cardozo.
Responsável pela defesa da presidenta no processo de impeachment, Cardozo disse que vai continuar insistindo na tese de que o processo de impeachment é nulo. "A impressão que nos dá, com a devida vênia, é que ele [Jovair Arantes] tinha conclusão já afirmada e saiu correndo atrás das premissas. Ou seja, ele queria o impeachment e aí ficou a justificá-los."
Os advogados da presidente não foram intimados a participar das etapas do processo, mas compareceram à sessão desta quarta-feira para tentar apresentar questões de ordem durante a leitura do relatório. Não puderam, contudo, se manifestar. "Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, a prerrogativa do advogado e feriu-se de morte mais uma vez o exercício do direito de defesa da presidenta."
Cardozo também acusou o relatório também de não responder sobre questionamentos feitos pela defesa acerca de elementos que não constam na denúncia apresentada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janina Paschoal e Hélio Bicudo. Criticou ainda a presença dos autores do pedido de impeachment em sessão na comissão, quando, segundo ele, "a denúncia deve ser explicada por si própria".
Cardozo repetiu parte da defesa apresentada por ele na comissão do impeachment, de que as alterações orçamentárias feitas pela presidenta não interferem na meta fiscal, que não houve ato que impute a Dilma crime de responsabilidade e que não há ilegalidade nos decretos assinados por ela.
"Como se continua a insistir num erro primário como este [confusão entre meta fiscal com decretos orçamentários]? Eu só tenho uma justificativa: quer-se a conclusão a despeito dos conceitos. Quer se construir um crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu".