30 de Junho de Carmo Sousa Machado LOCAL : Porto DATA : - PDF
30 de Junho de Carmo Sousa Machado LOCAL : Porto DATA :
Download "30 de Junho de 2010. Carmo Sousa Machado carmo.s.machado@abreuadvogados.com. LOCAL : Porto DATA : 01-07-2010"
Nathalia Lobo Canedo
1 30 de Junho de 2010 Carmo Sousa Machado 1 LOCAL : Porto DATA :
2 1. A videovigilância no local de trabalho 2. Confidencialidade e acesso à informação 3. Monitorização do /internet pelo empregador 2
3 1. A videovigilância no local de trabalho 3
4 Artigos 20º, 21º e 22º do Código do Trabalho; Artigos 26º, 32º, n.º8, e 34º da Constituição da República Portuguesa; Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais); Recomendação da CNPD de 29 de Outubro de 2002; Deliberação da CNPD n.º 61/2004 de 19 de Abril de 2004.
5 Artigo 20.º do Código do Trabalho Meios de vigilância a distância 1 O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 3 Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidades dos meios de vigilância utilizados devendo afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra -se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo -se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. 4 Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra ordenação leve a violação do disposto no n.º 3. (valores que variam entre 2.040,00 e ,00, e 204,00 e 1.530,00, consoante o grau de culpa e o volume de negócios da Empresa, respectivamente). 5
6 Artigo 21.º do Código do Trabalho Utilização de meios de vigilância a distância 1 A utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir. 3 Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. (O valor da coima varia entre 612,00 e 9.690,00, consoante o grau de culpa e o volume de negócios da empresa).
7 Princípio Geral: O empregador não pode utilizar meios de videovigilância (microfones, mecanismos de escuta, etc.) com o propósito de controlar o exercício da actividade profissional do trabalhador - Utilização ilícita. Excepção: a utilização será lícita se utilizada por questões de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando a natureza da actividade o exija. Princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação: benefícios para o empregador vs privacidade do trabalhador. Dever de informação e comunicação aos trabalhadores relativamente à existência e finalidade dos meios utilizados. Autorização da Comissão Nacional da Protecção de Dados.
8 2. Confidencialidade e acesso à informação 8
9 Artigo 22.º do Código do Trabalho Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. 2 O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. 9
10 A visualização de tais mensagens apenas se justifica em casos esporádicos; Deve ser feita na presença do trabalhador e deve limitar-se: à visualização do endereço do destinatário ou remetente da mensagem; do assunto; data e hora de envio. Não obstante a reserva da intimidade da vida privada o empregador pode estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação e das tecnologias manuseados na empresa. Envio para a ACT; Afixação/divulgação; Desrespeito: infracção disciplinar. 10
11 Monitorização do / internet pelo empregador 11
12 Monitorização do Correio Electrónico Deve cingir-se à visualização dos endereços dos destinatários, data e hora do envio e "conta", podendo o trabalhador especificar a existência de s pessoais que não pretende que sejam lidos. Pode registar, organizar e armazenar os s. Não deve fazer um controlo permanente e sistemático do dos trabalhadores. Escolha de metodologias de controlo menos intrusivas e que sejam do conhecimento dos trabalhadores. O consentimento dos trabalhadores deve ser dado livremente e de modo informado, sendo desejável que o empregador não use o consentimento como um meio geral para legitimar esse tratamento. Formulação de uma política de utilização e controlo de acesso ao
13 O acesso ao deve ser feito na presença e com a adesão do trabalhador visado, bem como na presença de um representante da comissão de trabalhadores, sempre que exista. Em face da oposição do trabalhador, o empregador deve abster-se de consultar o conteúdo do . O facto de o empregador proibir a utilização do para fins privados não lhe dá o direito de abrir, automaticamente, o dirigido ao trabalhador. A abertura é desproporcionada. Só pode aceder ao conteúdo de mensagens profissionais.
14 Não deve ser individualizado. Monitorização do Acesso à Internet O controlo deve ser pontual e direccionado para as áreas que apresentem um maior risco para a empresa ex: assegurar a segurança do sistema e da sua performance. Estudos estatísticos podem ser suficientes para perceber a eventual má utilização dos meios. Critérios: tempo gasto; sites mais visitados por um departamento. As conclusões devem ser apresentadas aos trabalhadores, podendo estes contestá-las..
15 Informática Forense & Optimização do Uso de Sistemas de Informação no Procedimento a adoptar pelo empregador quer para o quer para a Internet Regulamento Interno: O grau de utilização dos meios da empresa para fins privados e as formas de controlo devem constar de Regulamento Interno submetido à aprovação da comissão dos trabalhadores e à ACT; Divulgação/afixação: O empregador deve publicitar o conteúdo dos regulamentos internos afixando-os na sede e nos locais de trabalho; Notificação à CNPD: em formulário próprio anexando o regulamento interno.
16 ABREU ADVOGADOS LISBOA Av. Forças Armadas, 125, 12º Lisboa Portugal Tel Fax PORTO Rua S. João de Brito, 605 E, 4º, Porto Portugal Tel Fax MADEIRA Rua Dr. Brito Câmara, Funchal - Madeira Tel.: Fax: ANGOLA (in Association) Tel: Fax: