A sessão de ontem (19) do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon foi marcada pela votação do projeto de lei 6/2021, que prevê a revogação da lei municipal 1.568/1985, que declarou o prédio da primeira Prefeitura como patrimônio histórico rondonense. Além do autor João Eduardo dos Santos (Juca), a matéria recebeu votos favoráveis de outros dez vereadores. O único contrário foi Arion Nasihgil. O presidente Pedro Rauber votaria apenas em caso de empate.
Apesar da ampla maioria ser a favor do destombamento, nove vereadores apresentaram requerimento solicitando que a Secretaria Municipal de Cultura faça projeto para a criação de um "Memorial Histórico" no local. O objetivo é a preservação histórica de uma parte da estrutura de madeira da antiga Prefeitura, que está localizada na esquina das Ruas Sete de Setembro e Sergipe, na área central da cidade.
"Infelizmente, desde que o prédio atual da Prefeitura foi inaugurado em 1979, pouco ou quase nada foi feito para manter a estrutura que abrigou a primeira sede do Executivo Municipal. Agora, a ideia é justamente preservar parte da estrutura, ainda que seja uma reprodução de uma sala ou fachada, além de eventuais documentos e objetos com grande valor histórico para Marechal Cândido Rondon. E tudo isto poderia compor este Memorial Histórico", detalhou Cristiano Metzner (Suko), que encabeçou o requerimento.
Esta proposta também foi assinada pelos vereadores Pedro Rauber, Rafael Heinrich, Dionir Briesch, Gordinho do Suco, Neco, Paleta, Vanderlei Sauer e Juca.
Eles entendem que, após a elaboração do projeto técnico para a implantação do "Memorial Histórico", a Municipalidade poderia protocolar uma proposta de convênio com o Governo Federal, pleiteando recursos para viabilizar a execução da obra e dos investimentos necessários.
Ainda durante a discussão que antecedeu a votação do projeto de destombamento, o vereador Moacir Froehlich citou que em 2015, quando era prefeito, a administração municipal estava em tratativas com o Governo Federal em busca de recursos para a recuperação da antiga Prefeitura. Porém, com o início do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e posterior cassação, as negociações não evoluíram mais.
Embora tenha votado favorável ao destombamento, Moacir Froehlich manifestou o apoio para que parte do prédio seja preservada, resguardando a memória histórica daquela construção para a atual e futuras gerações.
Já o vereador Arion Nasihgil justificou o voto contrário ao destombamento. Na avaliação dele, o patrimônio histórico deve ser sempre preservado. "Não podemos pensar na destruição deste local, simplesmente por ele não ter mais condições de oferecer uma memória adequada à nossa população", afirmou.
Na opinião de Arion, senão há o que se fazer com a estrutura por estar de fato condenada, deve ser criado um Memorial Histórico no local. Ele adiantou que aguarda para esta semana uma manifestação da administração municipal sobre o que pretende fazer com a antiga Prefeitura. Ele se comprometeu a votar a favor do destombamento se o governo rondonense apresentar uma proposta e desde que ela respeite a memória histórica do imóvel.
Ainda na discussão, Arion chamou atenção para o parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que a decisão sobre a revogação deste patrimônio histórico deveria passar por consulta à comunidade local e científica.
O vereador Juca, autor da matéria, concordou que o projeto de lei é polêmico. Porém, reforçou o que já havia manifestado anteriormente em entrevistas à imprensa: "ninguém está propondo derrubar aquele prédio. Estamos fazendo uma análise jurídica e legal sobre uma lei que é inócua, ineficiente, que nunca foi regulamentada e que descumpre todos os requisitos do tombamento de um patrimônio histórico".
Juca lembrou que, ao pesquisar a legislação que resultou no tombamento do edifício, identificou que nem o requerimento da Câmara de Vereadores que à época propôs a medida, e nem a lei municipal aprovada em dezembro de 1985, apresentaram qualquer fundamentação ou proposta sobre o que fazer com o antigo prédio. Nem mesmo o decreto que regulamentaria o cumprimento da lei chegou a ser formulado.
O edifício tampouco está registrado no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Na justificativa anexada ao seu projeto de lei, Juca apontou que, como, a princípio, não existe interesse do governo municipal em investir na revitalização, a revogação que instituiu o espaço como patrimônio histórico é a melhor alternativa.
"Por mais de 35 anos ninguém apresentou uma maneira de solucionar aquela situação. O projeto de lei em discussão revoga aquela lei que nunca foi cumprida. O imóvel tem um contexto histórico que merece ser preservado. Mas, o prédio não tem condições mínimas de salubridade e não pode continuar do jeito que está. Nós somos legisladores e estamos discutindo uma lei, e não o que vai ser feito com o prédio, pois isso é função do Executivo", reforçou Juca.
Esta manifestação recebeu o apoio do vereador Dionir Briesch, que concordou que a antiga Prefeitura está precária. Ele ainda acrescentou que esta situação apresenta riscos às pessoas que lá trabalham.