O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos prefeitos, vereadores e secretários municipais e a necessidade de normatização pelo município – Gabriel Andrade e Lucas Ribeiro – Advogados
Nesta linha de intelecção, com magistral sapiência, Vânia Aieta(*2) na sua obra "Criminalização da Política" enfatiza que "considerando a conjuntural atual e, pelo menos aprioristicamente, o compromisso democrático, o agir político para o domínio das circunstâncias adversas, não pode deixar de ter, como eixo civilizatório, a manutenção do estado de Direito e o respeito à Constituição sob pena de retroagirmos à bárbarie digna da tipologia dos estados de exceção".
Para fins de conceituação, Hely Lopes Meirelles(*3) discorre que "agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais".
Ressalte-se que o ponto nevrálgico da discussão é a harmonização de ambos os parágrafos no que tange a percepção das verbas de 13º salário e 1/3 de férias ora previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII(*4), já que até o julgamento do RE 650898/RS alguns Tribunais de Contas faziam distinção entre servidores ocupantes de carpo público e os detentores de mandato eletivo, criando uma celeuma e insegurança jurídica nesse tema, fazendo com que municípios que já pagavam, parassem de pagar, ou os que não pagavam passassem a pagar, sem qualquer posição do Supremo sobre o assunto.
Toda a discussão inicial a respeito da "demonização" da política se faz compreensível a partir do momento em que as raivosas manifestações da população em geral, boa parte sem um estudo aprofundado sobre o assunto, opinam sobre a ilegalidade do pagamento do 13º e 1/3 de férias decorre de eventuais recebimento de outras vantagens (verbas de gabinete, auxílio paletó, auxílio combustível, carro oficial, etc) que edis, prefeitos e secretários tem, principalmente nas grandes cidades do país.
Excluir os Prefeitos, Vereadores e Secretários desse rol de "benefícios" seria tratar desigualmente aqueles que são iguais (no plano dos direitos dos trabalhadores). Seria, como excepcional e brilhantemente disse o Ministro Luís Roberto Barroso, relator condutor do voto no RE 650898:
Poderia aqui o (a) nobre leitor (a) se indignar ao lembrar das inúmeras vantagens que muitos prefeitos, vereadores e secretários possuem relacionadas às verbas de gabinete, auxílio combustível, auxílio moradia etc. Bom, tais verbas, quando pagas, derivam – ou deveriam derivar – de lei e surgem como um adendo ao subsídio dos agentes políticos inegavelmente. Neste ponto, particularmente, comungo da ideia de que muitos desses auxílios são, na verdade, inconstitucionais, excetuados aqueles efetivamente necessários para o bom andamento do mandato, mas tal discussão deverá ser abordada com mais profundidade em outra oportunidade.
Na Bahia, v.g., em que pese o RE 650898/RS tenha transitado em julgado há alguns meses, no último dia 16/11/17, o Tribunal de Contas dos Municípios(*5), acatando a decisão da Suprema Corte do país, normatizou o pagamento de tais verbas aos Prefeitos e seus vices, vereadores e secretários, orientando que tais liquidações deveriam ser realizadas da seguinte forma:
6) Do ponto de vista orçamentário, deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salário)(*6);
Acreditamos que não há razão para os cidadão/eleitores atribuírem eventual descontentamento aos Presidentes das Câmaras Municipais, aos Prefeitos, Vices e Secretários haja vista que, como dito, tal posicionamento do Supremo consiste no reconhecimento de um direito de todos os trabalhadores(*7), sendo certo de que qualquer um destes poderia pleitear judicialmente o pagamento de tais valores (ante a posição consolidada pelo Surpremo) e referidos pagamentos poderiam comprometer a dotação orçamentária futura em virtude do volume que possivelmente se acumularia com eventual postergação.
(*2) Aieta, Vânia. Criminalização da Política – A falácia da "judicialização da política" como instrumento democrático, p. 26.
(*3) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, p. 76.
(*4) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(*5) Disponível em 30/11/2017 no sítio: http://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/parecer-normativo-14-2017-feriase13o-_agentes-….
(*6) Nos termos do artigo 167, V, da CF, c/c o artigo 42, da Lei nº 4.320/1964, impende registrar que abertura de crédito suplementar deve ocorrer por decreto executivo, com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
(*7) Aqui vale uma ressalva a respeito da já previsão da Lei 9525/97 em seu artigo 2º que prevê a concessão de férias a Ministros de Estado (na seara municipal seriam os Secretarios), aplicando os artigos 77, 78, e 89 da Lei 8112/90, dando ainda mais respaldo a decisão do Supremo.