PORTARIA N.º 659, DE 29 DE MARÇO DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, - PDF Free Download
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Caio Madureira de Oliveira
1 PORTARIA N.º 659, DE 29 DE MARÇO DE O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a reunião realizada entre os grandes litigantes e o Poder Judiciário do Estado de Roraima, em ; CONSIDERANDO que a Lei nº , de 19 de dezembro de 2006, prevê a criação de cadastro para credenciamento no Poder Judiciário, para uso de meio eletrônico de tramitação dos processos judiciais; CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º , de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações; CONSIDERANDO que a Resolução n.º 35 deste Tribunal, de 2 de dezembro de 2015, determina a obrigatoriedade da utilização da comunicação eletrônica no âmbito do Poder Judiciário Estadual; CONSIDERANDO ser direito fundamental previsto na Constituição Federal, a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como administrativo; CONSIDERANDO que a missão do Poder Judiciário do Estado de Roraima é levar a justiça a todos, de forma igualitária, ampla, acessível e transparente ; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer que a comunicação processual eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima passa a ser obrigatória para os grandes litigantes a partir do dia 25 de abril de 2016 e para os entes da administração pública a partir de 18 de abril de Art. 2º. Definir como grandes litigantes as instituições constantes no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º. O processo de transição da comunicação processual física para a comunicação processual eletrônica será precedida da entrega da documentação das instituições, cadastramento técnico e treinamento. Art. 4º. É de responsabilidade das instituições fornecerem os seguintes documentos: I. Formulário de cadastro no projud;
2 II. Carta de preposto da pessoa que for assinar o documento, com poderes para dar, receber e firmar acordos junto ao poder judiciário; III. Ato constitutivo da empresa. 1º. A Divisão de Gestão de Contratos ficará responsável pelo recebimento e análise de toda a documentação a ser entregue pelas instituições, para posterior repasse do material à Seção de Atendimento ao Processo Eletrônico (SAPE). 2º. O prazo limite para a entrega da documentação pelos grandes litigantes será o dia 08/04/ º. Caso a carta de preposto seja assinada na presença de servidor do Tribunal, fica dispensada a autenticação da assinatura em cartório. Art. 5º. É de responsabilidade da SAPE: I. Realizar o cadastramento técnico das instituições até o dia 14 de abril de 2016; II. Realizar o treinamento das instituições com o intuito de preparar, de forma técnica, e facilitar o uso da comunicação eletrônica. Art. 6º. Para as instituições com mais de um CNPJ, será facultado reunir todas as intimações em uma única procuradoria, desde que a instituição apresente o ato constitutivo e procurações de cada CNPJ para o mesmo procurador. Parágrafo único. Nos casos de instituições diferentes, mas que sejam representadas pelo mesmo procurador, aplica-se o disposto no caput deste artigo. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. ALMIRO PADILHA Presidente Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, ed. 5711, p. 34, 31. Mar
3 ANEXO ÚNICO INSTITUIÇÃO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) BANCO DO BRASIL S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A O ESTADO DE RORAIMA (GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA) AMERICAN LIFE CIA DE SEGUROS TIM CELULAR S/A BCS SEGUROA S/A BANCO BRADESCO S/A MUNICIPIO DE BOA VISTA SERVS/BV FINANCEIRA CFI? BV FINANCEIRA BOA VISTA ENERGIA S/A ITAÚ UNIBANCO S/A TAM LINHAS AEREAS S/A BANCO ITAUCARD S/A BANCO PANAMERICANO S/A BANCO BMG S/A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RORAIMA CAER BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A BANCO FINASA BMC S/A BANCO SANTANDER BANESPA S/A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA AYMORE CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO BANCO FINASA S/A UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CAPEMISA? SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A BANCO FIAT S/A COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA CERR CLARO S/A SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDÊNCIA B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO SABEMI SEGURADORA S/A REAL SEGUROS S/A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA
4 BANCO WOLKSWAGEM S/A BRASIL TELECOM CELULAR S/A BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A FACULDADES ESTÁCIO ATUAL CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AMAZÔNIA CELULAR S/A VIAEMBRATEL EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MUNICÍPIO DE CARACARAÍ SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO PERIN VEÍCULOS LTDA DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA DIRETOR(A) DA SEFAZ/RR TNL PCS S/A (OI) BANCO ABN AMRO REAL S/A TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA OI MOVEL S/A CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO VRG LINHAS AÉREAS S/A (VRG) BANCO DE CRÉDITO BOM SUCESSO FILADELPHIA EMPREENDIMENTOS E CONSIGNADOS LTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA UERR EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A LOSANGO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA PROVEDOR UOL BANCO INTERMEDIUM S/A TIM CELULAR S/A IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA CREDICARD BANCO S/A TNL PCS CELULAR MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA PROGE/RR BRADESCO CAPITALIZAÇÃO (BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS WG ELETRO S/A (CITY LAR) LIRA & CIA LTDA UNIVERSO ONLINE S/A SUPERMERCADO DB LTDA BANCO BGN S/A
5 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA DETRAN/RR
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O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea d, do Anexo
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