Dizer o Direito: ADI proposta contra lei que cria centenas de cargos em comissão. O que o Tribunal deverá analisar para julgar a ação?
V - (...) os cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• o Tribunal precisa analisar as atribuições dos cargos em comissão, para dizer se elas são compatíveis com o regramento constitucional;
• no entanto, o Tribunal não está obrigado, na fundamentação do acórdão que julga a ação de inconstitucionalidade, a manifestar-se sobre cada cargo, individualmente.