ConJur - O Globo tem de indenizar Eduardo Jorge em R$ 200 mil (página 3 de 11)
Temos, ainda, na CF, em seu art. 5º, inciso X, a garantia de que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
Por sua vez, a liberdade de imprensa não é absoluta, como dito. "A sociedade como o indivíduo, tem os seus direitos condicionados a um mínimo necessário à convivência pacífica. A liberdade emoldura-os, nos regimes democráticos. A lei enforma-os. O poder assegura o seu exercício. A norma penal estabelece sanções para os abusos", na lição de Darcy Arruda Miranda.