CRCBA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia Nota Oficial – Extinção da Inspetoria Fazendária no Município de Eunápolis |
Nota Oficial – Extinção da Inspetoria Fazendária no Município de Eunápolis
Postado por Comunicação CRCBA em janeiro 11, 2019 0 Comentários
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, por meio de sua 22ª Delegacia – jurisdição de Eunápolis, vem a público externar preocupação com a notícia veiculada pela imprensa referente à extinção da Inspetoria Fazendária no Município de Eunápolis.
O Órgão, extinto por ato do Governador, desempenhava importante função à sociedade regional e a sua extinção, a revelia da sociedade e das instituições constituídas, representa verdadeira incoerência à arrecadação da repartição, sendo uma das mais operativas do Estado da Bahia.
Além de ser um importante centro de arrecadação de impostos, representava ainda essencial mecanismo de diálogo entre o contribuinte e a receita estadual.
A extinção decorreu de ato sem planejamento prévio, tendo em vista que os servidores sequer sabem como serão desenvolvidas as demais ações do órgão, tendo em vista a falta de informação.
Como a situação afeta sobremaneira a sociedade em geral, tanto de forma direta, porque furta do contribuinte a possibilidade de acesso e diálogo com a receita estadual, como indireta, porque impede que o Estado continue arrecadando impostos daquele contribuinte que procurava o órgão para regularizar sua situação fiscal, é dever do CRCBA, como Órgão de classe que mais contribui para a arrecadação do Estado, se manifestar no sentido de buscar esclarecimento para entender as razões que levaram a SEFAZ a tomar tais medidas.