O Politize! e a Agenda Pública lançaram uma trilha de conteúdos com foco nos serviços públicos brasileiros. A ideia é mostrar como eles funcionam e como estão presente nas nossas vidas mais do que imaginamos
No primeiro texto da nossa trilha, falamos sobre o conceito e as modalidades do serviço público. Dando continuidade ao tema, vamos abordar o financiamento dos serviços públicos e explicar as novas formas de parceria entre a administração pública e outros atores sociais que vêm impactando a oferta e o acesso aos serviços públicos no Brasil. Bora lá?
Confira os demais textos da trilha sobre serviços públicos:
1. Aprimoramento dos serviços públicos: uma agenda para o Brasil
2. O que são serviços públicos?
3. Como os serviços públicos são financiados?
4. Prestação indireta de serviços públicos: mais com menos
5. Investimento social privado: o que é e o que tem a ver com gestão pública?
6. Como funcionam os serviços de proteção social no Brasil?
7. Qual o papel do Estado no desenvolvimento da economia?
8. Participação social: o que todos podem fazer pelo aprimoramento dos serviços públicos?
Fontes de financiamento público
Quando os serviços públicos são ofertados pelo Estado, o financiamento se dá por meio da arrecadação de impostos, taxas ou contribuições de melhorias. Essas são basicamente as três formas que o poder público tem de arrecadar recursos que serão revertidos para a provisão de serviços públicos, bem como, para realizar investimentos em infraestrutura e para o pagamento de servidores.
A diferença entre esses tributos está ligada à ação ou ocorrência que dá origem a sua cobrança (fato gerador), seja no nível municipal, estadual ou federal. Achou complicado? Calma, que a gente explica:
Impostos: são os tributos pagos pelos cidadãos, mas que não tem destino predeterminado. Ou seja, não significa que o valor arrecadado com o IPTU, um imposto municipal, por exemplo, vai ser utilizado pelas prefeituras para realizar melhorias no bairro dos moradores pagantes.
Taxas: são os tributos cujo destino e beneficiários são conhecidos. A cobrança acontece em duas situações: a) quando a administração pública presta um serviço específico, que beneficia diretamente uma parcela da população. A coleta de lixo, que beneficia diretamente os indivíduos de um bairro, é um exemplo. b) quando houver o exercício do poder de polícia do Estado. A cobrança de taxas sobre serviços de fiscalização exercidos pelas agências reguladoras, é um exemplo.Nesse ponto, vale a atenção: nem todo tipo de taxa é um tributo. Somente aquelas cujo o poder público instituiu por lei.
Contribuições de melhoria: são os tributos cobrados para a realização de uma obra pública que beneficiará diretamente o indivíduo tributado, por causa da valorização imobiliária decorrente dessa obra. Um exemplo prático: as obras de melhoria de asfalto em uma rodovia da sua cidade podem, por exemplo, melhorar o acesso a outras regiões, diminuir acidentes, contribuindo para que seja mais fácil a circulação de veículos nessa parte da cidade. Você, como morador dos arredores onde essa obra acontecerá, pode se beneficiar da valorização do seu imóvel no mercado.
Enquanto impostos recaem diretamente sobre o patrimônio e a renda e indiretamente sobre o consumo – como, por exemplo, IPTU, Imposto de Renda e ICMS – as taxas e contribuições estão relacionados a uma contraprestação do governo para a realização de serviços públicos, como no caso das taxas para emissão de documentos e da iluminação pública.
Depois que são recolhidos pelo Estado, os tributos passam a compor parte fundamental do orçamento público – instrumento pelo qual municípios, estados e a União projetam anualmente o montante total de receitas e o quanto será gasto para o custeio e desenvolvimento de suas atividades.
O planejamento do orçamento é obrigatório para todos os entes e sua elaboração determina como cada nível de governo pretende alocar a curto e médio prazo as receitas arrecadadas. Sua elaboração divide-se em três momentos: o PPA, a LDO e a LOA. São peças onde as prioridades da gestão são estabelecidas. Assim, são fixados por esses instrumentos, por exemplo, o quanto vai ser gasto no transporte público e no policiamento, quais investimentos vão ser realizados na educação infantil, na habitação e na infraestrutura urbana e por quais fontes de recursos essas ações serão custeadas.
Você pode conferir como cada instrumento do orçamento é definido neste post. Mas vale lembrar que o sistema de planejamento orçamentário sempre é definido em relação ao exercício financeiro futuro: no primeiro ano de mandato dos chefes do Poder Executivo eleitos, o orçamento executado será o planejado no ano anterior. Dessa forma, as promessas eleitorais ficam para depois!
Receitas próprias e transferências de recursos
Além das receitas próprias, ou seja, as receitas cuja arrecadação é realizada diretamente pelo ente federativo, as transferências de recursos constituem parte significativa do orçamento público, principalmente no âmbito municipal.
As transferências ocorrem, geralmente, no sentido dos municípios. Assim, determinados tributos arrecadados pela União são repassados para estados e municípios e parte das receitas dos estados são compartilhadas com os municípios, o que garante muitas das vezes que o investimento necessário em áreas estratégicas, como por exemplo, saúde e educação, seja viabilizado.
Esse é, inclusive, um aspecto relevante da repartição tributária das receitas, pois parte da compreensão de que nem todos os entes têm as mesmas capacidades para garantir a execução das políticas públicas que estão sob sua responsabilidade.
Dos limites orçamentários
Por mais que a elaboração do orçamento seja feita anualmente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, não significa que todo o dinheiro arrecadado estará disponível para que o governo gaste como quiser.
Gastos com a folha de pagamento dos servidores, com a previdência social e o pagamento da dívida pública são, por exemplo, algumas das despesas obrigatórias dos entes. Esses gastos não podem deixar de ser pagas pelo poder público, pois estão vinculadas a uma obrigação legal. Então, mesmo antes do orçamento ser definido, esses gastos já estão previamente determinados, independente da disponibilidade de recursos para o próximo exercício financeiro.
Do mesmo modo, a existência de receitas vinculadas também impõe limites à discricionariedade do governo para decidir onde e quando gastar os recursos. São receitas que estão associadas aos tributos criados para custear exclusivamente determinados despesas, definidas de acordo com a legislação. No entanto, diferentemente das despesas obrigatórias, elas dependem do quanto foi arrecadado.
É o que acontece, por exemplo, com os gastos nas áreas de saúde e educação, que recebem um percentual fixo de receitas dos entes federativos anualmente.
Entretanto, quanto maior o volume das obrigações e vinculações orçamentárias, menor é capacidade do governo, seja ele no nível municipal, estadual ou federal, de remanejar ou cortar recursos.
É por essa razão que a definição do orçamento público sempre envolve muita disputa política. Como não há recursos suficientes para o financiamento de todas as políticas, muitas vezes, os poucos recursos discricionários que sobram acabam sendo disputados pelas áreas que já têm muita dificuldade para receber investimentos.
Nesse contexto, podemos dizer que é a escassez que pauta a discussão política em torno dos recursos públicos.
Por que é importante ficar atento às propostas do(a)s candidato(a)s?
Com a pandemia, possivelmente, o cenário de crise financeira se estenderá entre 2021 e 2022, impactando diretamente a capacidade de gestão dos próximos prefeitos em fazer frente ao aumento da demanda por serviços públicos versus o desafio de realizar investimentos em áreas que vão demandar muito o apoio da gestão pública, como é o caso da economia.
Nesse contexto, após as eleições, nós cidadãos(as) teremos papel fundamental para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar se estes estão sendo direcionados para as áreas mais necessitadas.
Como é na cidade onde ocorre boa parte das interações sociais e onde a maioria dos serviços públicos são ofertados, fica mais fácil para cada um de nós fazer a sua parte. Afinal, ao escolher determinados candidatos nas eleições, estaremos também expressando o que queremos para nossa cidade, decisão essa que vai ser determinante também para a nossa qualidade de vida.
Analise os planos de governo de cada candidato(a) e veja se realmente essas propostas são viáveis. Também fique atento ao histórico pessoal e político de cada um, isso pode ser de grande ajuda na hora de escolher para quem vai o seu voto.
Embora muitas pessoas acreditem que o rumo das políticas públicas seja decidido durante a campanha eleitoral, na realidade, é durante o processo orçamentário que se definem as prioridades do município, ao menos pelos próximos 04 anos.
Conhecer e participar dessas discussões é um direito de todo cidadão.
Dessa forma, as eleições municipais são uma oportunidade para você exercer sua cidadania, mas ela é uma pequena parte do que significa participar ativamente da democracia.
Aproveitando o tema das eleições municipais, que tal conferir o texto do Politize! sobre as atribuições dos prefeitos nos municípios? No próximo post vamos falar sobre outras formas de financiamento do serviço público.
Até mais!
Veja também:
Como os serviços públicos são oferecidos? Entenda…
O que são serviços públicos?
Aprimoramento dos serviços públicos: uma agenda…
Prestação indireta de serviços públicos: mais com menos.
Como serviços públicos são financiados?	
Jessica Guedes
Graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela USP e Estagiária de Relações Institucionais na Agenda Pública.
Por Jessica Guedes | 13 de novembro de 2020 | 0
Eleições e partidos, Poder Público, Sem Categoria, Trilhas
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