Valor devolvido será a diferença entre o valor de tabela atual e o de tabela anterior ao decreto
– As importadoras de veículos conseguiram no Supremo Tribunal Fcaptional a suspensão, ontem 20, do artigo 16 do Decreto 7.567, que elevou a alíquota de IPI em mais 30 pontos percentuais para carros importados leia a nota na íntegra. O que foi suspenso foi apenas a data de aplicação do decreto, já que não tinham sido respeitados os princípios de anterioridade. A alíquota extra, portanto, só poderá ser aplicada no dia 16 de dezembro, 90 dias após a publicação do decreto.
Como a decisão foi tomada por unanimidade, o governo não poderá recorrer. Isso quer dizer que está garantida a manutenção do preço de todos os carros a serem importados nacionalizados até aquela data.