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pleito de absolvição em Jurisprudência
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70068070689 RS (TJ-RS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA.. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.Não tendo sido o acusado encontrado no endereço declinado nos autos, alterando seu paradeiro sem comunicação ao juízo, inviabilizando sua intimação para participação dos atos processuais, a revelia resulta da regra posta no art. 367 do Código de Processo Penal.A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. E não veio aos autos dado que comprove a presença da excludente de ilicitude, de forma a ensejar a sumária absolvição.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075175893 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ACOLHIDO. Materialidade e autoria. Devidamente comprovado nos autos que o réu foi a pessoa que esteve na agência bancária e que, agindo de forma ardilosa, logrou ludibriar a funcionária do caixa e, ao final, auferir vantagem indevida. Não há, pois, que se cogitar de insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Possível, contudo, reconhecer que o caso amolda-se ao crime de bagatela. Com efeito, o que se tem é um réu primário, cuja conduta, embora moralmente censurável, consistiu em ludibriar uma funcionária do caixa de uma grande instituição bancária, auferindo, ao final, vantagem indevida de R$ 50,00, o que corresponde a 7,3% do salário mínimo vigente ao tempo do crime (R$ 678,00). Assim, as particularidades do caso apresentado permitem a conclusão de que a conduta do apelante tenha expressado pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, não obstando, pois, o reconhecimento do crime bagatelar. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÃNIME. ( Apelação Crime Nº 70075175893 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2018).
TJ-PA - Apelação Criminal APR 00135184820168140061 BELÉM (TJ-PA)
PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal. PLEITO DE BIS IN IDEM QUANTO A PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. No presente caso, os apelantes cometeram dois crimes (latrocínio e roubo majorado), ambos cometidos com a participação do menor, contra duas pessoas distintas, em momentos diferentes, não ocorrendo bis in idem, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para readequar a pena que se apresentou final, concreta e definitiva em 28 (vinte e oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado.
TJ-SE - Apelação Criminal APR 00405142920178250001 (TJ-SE)
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHIDO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – INEXISTêNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E imPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900311680 nº único0040514-29.2017.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 09/07/2019)
TJ-TO - Apelação Criminal APR 00101687320198270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Inviável acolher tese absolutória se a condenação ampara-se em robusto acervo probatório que demonstra, em suficiência, a materialidade e autoria delitiva. 2- Apelação conhecida e não provida.
TJ-BA - Apelação APL 00007181620108050039 (TJ-BA)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , I , DO CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROSPERÁVEL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Demonstrada de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas no crime de roubo, impossível cogitar-se a absolvição. II. Improsperável a tese de exclusão da causa de aumento de pena correspondente ao uso de arma de fogo, porquanto o emprego do mencionado instrumento encontra-se inconteste nos autos, tratando-se de majorante, cuja incidência legal não exige prova da potencialidade lesiva.
TJ-ES - Apelação APL 00209588320128080035 (TJ-ES)
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. AMEAÇA. PLEITO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Diante a prova do crime apresentar-se insegura, entendemos que a dúvida deve beneficiar ao acusado (in dubio pro reo), a exemplo do que já advertiu a jurisprudência deste Eg. Sodalício. 2. Recurso a que se nega provimento.
TJ-PA - Apelação APL 00005754120128140060 BELÉM (TJ-PA)
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS QUANTO AOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva com relação aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, sobretudo em decorrência do Laudo Toxicológico de Constatação e Definitivo acostado aos autos e com base nos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, os quais apontam o apelante como autor dos referidos crimes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073784910 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA. Não há cogitar da atipicidade da conduta observada pelo acusado que, interrogado em juízo, admite ter lesionado suas duas filhas menores - uma, de quatro anos de idade, com uma vara de pitangueira; a outra, com quatorze anos de idade, com um relho -, \justificando\ a conduta observada com o argumento de que, \como bom pai\, teria o \dever de educar\ suas filhas.Condenação mantida.Pena reduzida e substituída por restritivas de direitos.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.