Voto eletrônico é seguro e auditável, conclui TCU
Foi o próprio TSE quem pediu a abertura do inquérito policial, que apura a responsabilidade por dois acessos indevidos ocorridos no sistema de votação, o primeiro em abril de 2018 e o outro em novembro do mesmo ano. Segundo o TSE, os dois episódios não representaram "qualquer risco à integridade das eleições de 2018", mas sua divulgação, "por se tratar de conjunto de informações que deveriam ser de acesso restrito, pode causar danos à Justiça Eleitoral e ao próprio processo democrático de realização e apuração das eleições". Além de pedir a remoção da íntegra do processo, postada por Bolsonaro na internet, o TSE avalia que a conduta do presidente e do deputado é vedada pelo Código Penal, que define como crime "divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". A punição prevista é de um a quatro anos de prisão (ver nota do TSE sobre o tema no final desta reportagem).
A proposta transforma a urna eletrônica em mera impressora dos votos, restabelecendo a apuração dos votos em papel, a ser feita por cerca de 1,8 milhão de mesários, que atuam nas mais de 500 mil seções eleitorais do país: "Causa apreensão a proposta do substitutivo, pois mostra um evidente retrocesso, quando disciplina que o sistema de votação passaria a priorizar o voto impresso, em detrimento do voto eletrônico, e voltaria o sistema de contagem manual de votos em cada seção eleitoral. (...) A aprovação do substitutivo, na forma proposta, provocaria uma revolução do atual sistema de votação, alterando drasticamente o paradigma defendido atualmente (menos intervenção humana com mais automatização do processo, que tem demonstrado rapidez nos resultados, segurança nas informações, inexistência de fraudes comprovadas e menores custos de registro, contabilização e totalização de votos) para um sistema com maior intervenção humana (mais oneroso, mais moroso e com mais riscos de fraudes), como acontecia antes da adoção da urna eletrônica".