26/10/2016 - 02:37
A Proposta de Emenda à Constituição 241/16 (PEC do Teto de Gastos Públicos) estabelece penalidades relacionadas a despesas com pessoal para o Poder ou órgão que descumprir seus limites de despesas primárias. As restrições serão aplicadas até o final do ano em que as despesas retornarem aos limites estipulados. Um destaque do Psol que pretendia excluir essas restrições foi rejeitado por 332 votos a 29.