Confusão legislativa do preço de transferência – Resenha de Notícias Fiscais
Confusão legislativa do preço de transferência
12/05/2010 00:00 Ver: 4
Apesar de a produção em escala global exercer grande influência sobre a modernização e o crescimento econômico do Brasil, o tratamento tributário das operações com o exterior vinha sofrendo de anacronismo, pois a normatização de preços de transferência estava claramente ultrapassada, ainda datada de 1996, com a Lei nº 9.430. E tal regulamentação é importante, pois dá os parâmetros objetivos e maior segurança para as transações internacionais entre empresas vinculadas ou empresas brasileiras e países com tributação favorecida, ou que tenham regime fiscal privilegiado, ou que não deem acesso a informações. Tudo servindo para reprimir irregularidades na tributação.
A atualização do tema, todavia, foi "uma emenda pior que o soneto". É que foram sucessivamente editadas, no fim de 2009, as Medidas Provisórias de número 472, 476 e 478, criando um verdadeiro imbróglio legislativo. De uma só vez princípios fundamentais e caros ao nosso estado democrático de direito foram violados, o que deixou, ao final, a absoluta insegurança tanto para o contribuinte como para a própria Fazenda.
Entre os equívocos previstos nas MP's, merece destaque o tratamento dado a um dos métodos existentes para calcular os preços de transferência, o "preço de revenda menos lucro" (PRL). Se antes a previsão estava distante da realidade das operações empresariais, agora se entronizou a confusão pela inconstitucionalidade.
É que, pela MP 472, de 2009, foi revogado um dos itens que compunha a apuração do PRL, qual seja, as margens de lucro que vinham sendo utilizadas no cálculo do preço parâmetro, que é o que permite avaliar se o custo praticado na operação estaria conforme o máximo que o Fisco aceita para fins de apuração do lucro.
Ao contrário do que foi difundido, esta revogação foi extremamente benéfica para os contribuintes, pois não extinguiu todo o PRL, mas, apenas, um dos itens utilizados no cálculo, ficando intocados os demais. Na verdade, o PRL foi só desonerado, pois as margens caíram de 60% ou 20%, para virtualmente o percentual zero. E basta consultar o artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela MP nº 472, de 2009, para constatar que o PRL continuou pleno, jurídica e legalmente calculável e aplicável, porém sem os percentuais revogados. O que não implica em esvaziamento, pois a MP não revogou todos os itens, o que aí sim impossibilitaria o cálculo.
Só que, oito dias após, veio a MP 476 revogando o artigo da MP 472, que revogava aquelas margens, e repristinando expressamente as margens anteriores, como se nada tivesse ocorrido. Mas, obviamente, esta volta já seria nova regra, o que atravessou a porta da inconstitucionalidade, pois é cristalino que o retorno dos percentuais resultaria em majoração de tributo. É que o preço parâmetro estava com margem eliminada pela MP 472 e voltaria a ter margem pela MP 476, o que faria o preço parâmetro aumentar e, consequentemente, as empresas voltariam a ter que fazer ajustes, elevando o lucro e o IR.
Ora, assim fica ferido o parágrafo 2º do artigo 62 da Constituição, que reza que "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (…) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada". Logo, como até o dia 31 de dezembro de 2009 a MP 476 não havia sido convertida em lei, as "novas velhas regras" não surtem efeito para 2009 e nem para 2010. Já a eliminação das margens pela MP 472, de 2009, claro que não aumentaram ou majoraram imposto, portanto, estas sim, vigoraram desde o primeiro dia.
Dando continuidade ao imbróglio, ainda na sequência, veio a MP 478 que fez uma modificação radical, eliminando de vez o PRL e criando o novo "Método do Preço de Venda menos Lucro" (PVL), pretendendo que tais regras fossem aplicadas para o ano de 2010. Todavia, igualmente à MP 476, a MP 478 também não foi convertida em lei até 31 de dezembro do ano passado, portanto, respeitada a Constituição, essa MP também não regulará os fatos de 2010, não podendo o novo PVL, com margem de lucro de 35%, ser aplicado, uma vez que tal regra resulta majoração de tributo em relação ao PRL baixo, advindo após a MP 472.
Assim, resumidamente, vige para o final de 2009 e todo ano de 2010 a normatização do PRL calculado com os itens previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996 após a MP 472, portanto sem agregar nenhuma margem. Ou seja, o preço parâmetro deve ser o preço de revenda diminuído de descontos, tributos e comissões. E mais nada a acrescentar ou diminuir. Este seria o preço parâmetro definitivo, a ser comparado com o custo contábil das operações. O que, obviamente, não gerará nenhum ajuste.
Agora, só resta aguardar a conversão em lei das MP's 476 e 478 em 2010, para verificar o que vigorará para 2011. Até porque, independentemente de modificação das MP's no Congresso, até à sanção fica vigendo a MP 472, segundo o parágrafo 12 do artigo 62 da Constituição. Lembrando que a exposição de motivos da MP 478 confessou a ilegalidade de que até agora muitas das regras só estavam em instruções normativas, o que beneficiará a todos que já foram autuados.
Já buscando reverter este grande benefício da MP 472, a MP 478 repetiu o que já estava dito na MP 476, no sentido de que para 2009 deveria se aplicar a regra anterior, aquela que havia sido revogada e "desrevogada". A tentativa parece ser que, gerando a confusão, uma das três MP's possa produzir o efeito desejado: manter, de qualquer jeito, o PRL majorado para o fim do ano de 2009 e todo 2010, o que se viu, esbarra em preceitos constitucionais.
Sem dúvida lamentável este cenário, pois as grandes empresas, que fazem operações internacionais, são justamente as que põem o Brasil em evidência no cenário econômico mundial. Todavia, no embate dos princípios constitucionais contra a indevida majoração de tributo, espera-se que os direitos dos contribuintes sejam confirmados e que os valores caros à nossa ordem jurídica prevaleçam sobre qualquer arrecadação espúria nascida de forma ilegítima.
Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz são sócios do Queiroz Advogados Associados e, respectivamente, presidente e diretor do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (CEAT), de Brasília