04/12/2018 09h50 - Atualizado em 04/12/2018
Delfinópolis aprova lei de demissão voluntária
DELFINÓPOLIS – A Câmara de Delfinópolis aprovou a Lei Municipal nº 2.370/2018, criada pela prefeita Suely Alves Ferreira Lemos, que instituiu o programa de demissão voluntária (PDV) mediante concessão de indenização, por conta do tempo de serviço, aos funcionários públicos municipais que pedirem demissão com base na presente lei.
O projeto foi sancionado e promulgado pela chefe do Poder Executivo, em 27 de novembro, publicado nos trâmites legais e está sendo divulgado por meio de e-mails para todas as secretarias e divisões da Prefeitura. E, para ter direito à indenização, o servidor deverá possuir o período de cinco anos completos, sendo vedadas frações do período para fins do cálculo indenizatório. E foi editada especificamente para o servidor estável, que foi nomeado após aprovação em concurso público.
Conforme explicado por Suely, a necessidade de criação desse regulamento é pelo fato de os municípios mineiros enfrentarem uma grande crise financeira, e, com a baixa arrecadação, o índice de gasto com pessoal civil ultrapassou o limite estabelecido legalmente, obrigando os administradores a elaborarem ações que visam à redução desse índice. Além disso, ressaltou que o intuito é dar oportunidade àqueles servidores que desejam rescindir seus contratos para trabalharem por conta própria e incentivar aqueles que já se aposentaram e ainda continuam trabalhando.
A prefeita entrevistada disse que já tinha bastante tempo que estudavam uma possibilidade de criar um plano para a demissão voluntária em Delfinópolis, pois, no quadro de funcionários, consta que existem muitos servidores que já se aposentaram e continuam trabalhando. "Após a publicação da Lei Federal nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, essa ideia foi amadurecida e estudada minuciosamente, baseando-se nos benefícios a serem concedidos, com análises de seus impactos nas finanças municipais. E, com o sequestro dos recursos municipais constitucionais por parte do Governo Estadual, decidimos instituir de vez esse programa", disse.
Para Suely, é importante essa lei para o município e, também, para aqueles servidores que desejam rescindir seus contratos, pois, a adesão a esse programa dará a ele o direito de receber o saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e demais direitos trabalhista.
Vale lembrar que, com base no último relatório apresentado pela Divisão de Pessoal, no dia 31 de outubro deste ano, Delfinópolis apresentava 464 servidores. Dentre eles, 306 servidores efetivos, 54 comissionados e 131 contratados. Além do mais, desse total de funcionários, 351 atuam na sede do Município, 65 no distrito de Olhos D'água da Canastra e 49 no distrito de Babilônia.
Suely ainda salientou que os cidadãos que tiveram conhecimento dessa lei concordaram plenamente com sua edição. "Até o momento, não tivemos nenhum protocolo de intenção, mas já foram solicitados diversos cálculos por parte de alguns servidores; acreditamos que irão haver muitas adesões a esse Programa, pois, diversos servidores estão solicitando quais seriam os seus benefícios", explicou Suely.
Os funcionários que aderirem ao PDV, de acordo com a Lei (Art. 2º), receberão: o saldo de salários; 13º (13%) salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional; férias vencidas, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional, caso o servidor possua; 20% (vinte por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS, para fins rescisórios; indenização, no valor da última remuneração paga ao servidor, correspondente aos valores do salário-base, triênio e evolução funcional, para cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho; indenização, no valor do último complemento de salário, correspondente ao valor pago ao servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão há mais de 12 (doze) meses.
O pedido de demissão voluntária poderá ser protocolizado na Divisão de Secretaria, a qual encaminhará à Secretaria de Administração para análise e manifestação sobre os efeitos da demissão pretendida e à decisão final da prefeita.
No pedido de demissão voluntária, deverá constar o visto e ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Delfinópolis. Após a autorização da demissão solicitada pelo servidor, a secretaria correspondente verificará a necessidade de nova contratação e, caso seja necessária, esta poderá ser provisoriamente atendida por meio de processo seletivo ou por concurso público.