Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre imposto de renda – Resenha de Notícias Fiscais
Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre imposto de renda
19/05/2006 00:00 Ver: 4
O ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 208526 e 256304 interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União. As empresas contestam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas.
De acordo com o RE 208526, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou constitucional o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/89 e o artigo 30, da Lei 7.799/89, ao analisar mandado de segurança impetrado pela empresa. As normas fixam a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Segundo o TRF, a declaração de inconstitucionalidade levaria à inexistência de qualquer indexador.
No MS, a empresa pedia a correção monetária calculada sob o valor da OTN de NCz$ 10,50 [cruzados novos] , com base na inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989 de 70,28%, e não a OTN de NCz$ 6,92, com base no índice inflacionário oficial de janeiro de 1989 no valor de 28,79%. Por essa razão, requeria a concessão da ordem pela inexigibilidade do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao ano-base de 94 e subseqüentes, sem considerar os efeitos físicos da correção de suas demonstrações financeiras pela fixação da OTN de janeiro de 89 em NCr$ 6,92, ao invés de NCr$ 10,50.
Ao trazer a questão a julgamento hoje (18/05), o ministro Eros Grau considerou que o acórdão questionado decidiu ?fundado unicamente em interpretação da legislação infraconstitucional. Daí porque não se cogita, no caso, de ofensa direta à Constituição. Eventual ofensa a ela dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do [recurso] extraordinário?.