Em 1964, por ocasião da intervenção, que os militares chamaram de “Revolução Gloriosa”, eles começaram a governar por meio dos chamados “atos institucionais”. Com tais atos, usurparam os poderes da República, fecharam o Congresso, as Câmaras de vereadores e Assembleias Legislativas dos Estados, aumentaram na canetada o número de Ministros do STF, dentre outros.
Veja algumas das aberrações realizadas pelas Forças Armadas, enquanto DESgovernavam o Brasil:
AI-1 - ATO INSTITUCIONAL Nº 1
· Suspenderam as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade;
· Declararam que sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-Chefes, que editam o presente Ato, podiam suspender os direitos políticos pelo prazo de dez anos e cassarem mandatos legislativos federais, estaduais e municipais;
AI-2 - ATO INSTITUCIONAL Nº 2
· Aumentou numa canetada o número dos Ministros do STF de 11 para 16;
· Decretou que a eleição para o cargo de Presidente da República seria feita pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
· Decidiu que os vereadores em todo o Brasil, não recebessem nenhuma remuneração;
· Proibiu manifestação popular sobre assunto de natureza política;
· Estabeleceu o que chamou de “liberdade vigiada”;
· Proibiu aos cidadãos de frequentarem determinados lugares;
· Extinguiu todos os partidos políticos e proibiu registro de novos;
AI-5 – ATO INSTITUCIONAL Nº 5
· Decidiu que o Presidente da República poderia decretar “recesso” do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de vereadores (ou seja, teria poder para fechar o parlamento em todo o país);
· Decidiu que o parlamento em todo o país, uma vez em recesso, só voltassem a funcionar por convocação do Presidente da República;
· Decretou que o Presidente da República podia legislar em todas as matérias em todo o país;
· Decretou que o Presidente podia decretar intervenções nos Estados e Municípios sem qualquer limitação;
· Decretou que o Presidente podia sem qualquer limitação, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos;
· Decidiu que o Presidente da República podia fixar restrições ou proibições ao exercício até de direitos privados;
· Decretou que o Presidente podia sem qualquer limitação, cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais;
· Suspendeu todos os direitos e garantias legais dos cidadãos, incluindo de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade;
· Decretou que o Presidente da República podia demitir, remover, aposentar ou por em disponibilidade quaisquer funcionários públicos, civis ou militares em todo o país;
· Suspendeu a garantia do habeas corpus para diversos casos;
AI-13 – ATO INSTITUCIONAL Nº 13
· Instituiu a pena de banimento do território nacional;
Lamento por haver quem ainda queira entregar tudo de novo para os Militares. Lugar de militar é no quartel e no front e não na política e muito menos no governo.
Diego RochaPRO
Advogado Criminalista
Advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 27.747 graduado em Direito pelo Centro Universitário São Camilo com complementação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Foi membro da Comissão Especial de Estudos em Direito e Literatura do Portal Ciências Criminais com publicação da obra "Direito e Literatura: Diálogos c/ Orwell, Kafka e Harper Lee"
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Disponível em: https://diegorochajus.jusbrasil.com.br/artigos/1275811328/intervencao-militar-eu-autorizo