STF barra corte de salário prevista na LRF para reduzir gasto com pessoal - Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
STF barra corte de salário prevista na LRF para reduzir gasto com pessoal
Em julgamento na tarde de hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu declarar inconstitucional o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permitia à administração pública reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste dos gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a "redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos".
Esse dispositivo da LRF já estava suspenso por decisão liminar (provisória) do STF desde 2002 e agora foi declarado inconstitucional. A decisão foi tomada por maioria de 7 votos a 4. Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Cármen Lúcia também defendeu ser impossível reduzir salários, mas deu um voto intermediário, concordando apenas com a redução da jornada.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para permitir a redução da jornada e salário. Toffoli também proferiu um voto intermediário, defendendo que o corte temporário de salário fosse a última medida a ser adotada, somente quando houvesse a redução dos cargos em comissão, providência prevista na Constituição. Mas a maioria dos ministros entendeu que as hipóteses da LRF para a redução temporária de salário não estavam de acordo com o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.
O julgamento sobre a questão foi concluído hoje pelo STF, com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à redução de salários. Em agosto do ano passado, o tribunal já havia alcançado maioria de votos contra a redução dos salários, mas o julgamento foi suspenso pelo presidente da corte, Dias Toffoli, à espera do voto do ministro Celso, que não participou daquela sessão por estar em licença médica. Na ocasião, Toffoli entendeu que o voto da ministra Cármen Lúcia não deveria ser contado junto à maioria, por uma pequena divergência na conclusão. A ministra defendeu ser possível a redução de jornada, mas não a redução de salários.