Art. 23 Quando a resposta do prestador de serviço público delegado envolver questões técnicas, jurídicas ou operacionais ou decisão que esteja fora da competência do prestador de serviço público, a Ouvidoria, solicitará informações à área técnica envolvida ou a assessoria jurídica para esclarecimentos sobre os fatos alegados.
§1 º A área envolvida terá 05 (cinco) dias para manifestação sobre as solicitações à Ouvidoria, devendo atender aos seguintes requisitos:
c) padronização do Parecer, contendo cabeçalho de modo a possibilitar a especificação do assunto abordado, partes envolvidas e interessados;
d) padronização quanto ao seu conteúdo, devendo elucidar o assunto abordado de forma a fornecer subsídios tanto à Ouvidoria quanto à Diretoria Executiva na tomada das decisões; e
e) o Parecer deverá obedecer à formalidade do relatório, fundamentação e conclusão, sem, portanto, haver qualquer menção de juízo de valor, cabendo este à Diretoria Executiva.