TRIBUNA DA INTERNET | Ministério Público cometeu gravíssimo erro ao declarar prescrição no caso do tríplex de Lula no Guarujá
Os portais, sites e blogs alardeiam que o Ministério Público Federal reconheceu que a pretensão punitiva contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do tríplex no Gurarujá encontra-se extinta, e utilizou para o cálculo da prescrição a pena fixada em decisão transitada em julgado.
Como se sabe, ao tempo da Lava Jato, o Ministério Público Federal havia denunciado Lula pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Lula teria recebido um apartamento tríplex no litoral paulista como propina por corrupção que favoreceu a empreiteira OAS.
GRAVÍSSIMO ERRO– A meu ver, o Ministério Público Federal de Brasília cometeu gravíssimo erro quando fundamentou sua decisão de não oferecer denúncia contra Lula por causa da pena concreta que lhe foi imposta e por causa da idade.
No tocante à idade, nada de anormal. Já no tocante à pena in concreto, que serviu para a procuradora deduzir que a pretensão punitiva estava prescrita, aí há erro grave.
Todas as condenações impostas a Lula não foram anuladas? Logo, as penas in concreto anuladas estão também. E jamais poderiam servir para o início da contagem do prazo prescricional. O correto seria levar em conta a pena in abstrato, que é aquela que o Código Penal prevê para os crimes.
BASTA O GOOGLE – Nem é preciso ir aos livros de Direito nem consultor os Códigos. Basta perguntar ao Google: o que são pena in concreto e pena in abstrato?
E o Google responde assim: A prescrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.
Ou seja, o Ministério Público Federal cometeu mais uma barbaridade jurídica. Na verdade, ainda não haveria prescrição.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ah, Jorge Béja, que falta você faz em Brasília… Se estivesse lá, seria professor da prestigiada Faculdade IDP, de Gilmar Mendes, e poderia ensinar aos membros do Supremo que a anulação das condenações de Lula foi irregular. Os doutos ministros não sabem que no Direito brasileiro e no Direito Universal só existe "incompetência territorial absoluta" em questões imobiliárias. Ou seja, em questões penais a incompetência é apenas relativa, não anula condenações nem invalida provas. Mas quem se interessa? (C.N.)
12 thoughts on "Ministério Público cometeu gravíssimo erro ao declarar prescrição no caso do tríplex de Lula no Guarujá"
Com a constatação dessa "notória ignorância" do MP e das Côrtes Superiores, estamos lascados.
Bom dia! Dr. Jorge Béja.
Mas no caso seria atendido o princípio da eficiência uma ação que movendo o Ministério Público, ao final de todo o trabalho, resta-se declarar prescrita a pena cominada(???)
Uma coisa é a pena em abstrato e outra, a pena em concreto.
Só que a dedução da pena considera a pena virtualmente (possível) de ser cominada em concreto.
Levando-se em conta que houve anulada aquela condenação e que se repetirá, logo, primário, com bons antecedentes, a pena a ser aplicada não fugirá daquela anterior. Ou alguém acha possível uma pena ainda (e muito) maior(???)
(*)repetirá – os atos processuais desde o início
Lembrava um pouco dos tipos de Prescrição.
Mas muito bem me recordo que há relutância na aceitação de uma em específica criada pela melhor doutrina.
Dá-se o nome de Prescrição antecipada, projetada, perspectiva ou virtual, a que toma em conta a pena concreta que se poderia impor no caso.
É avaliada até o momento prévio à condenação recorrível.
Encontra resistência em parte importante da doutrina por reconhecer aquilo que não teria acontecido.
De a justiça como um todo fosse justa, deveriam iniciar nova denuncia começando pela apresentação de documentos e de testemunhas.
O resto é tentativa de desculpar os atos pirotécnicos delações fantasiosas vazamentos seletivos e outras transgressões feitas lá em Curitiba e à época aplaudidas pelo TRF4 e pelo STF.
O Lula ladrão pode ter todas as sentenças anula\das, mas a pecha de ex-presidiário vai com ele para o cemitério.
2) Também foram presidiários: Jesus, Gandhi, Mandela… Tiradentes…
Licença, Antonio Rocha: nenhum dos dignos citados foi preso por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Diferente do ex-presidiário Lula que foi condenado por tais crimes, sentença essa confirmada em três instâncias. Comparar o criminoso com Jesus, Mandela,Tiradentes, Gandhi é um escárnio à memória desses grandes líderes e um deboche à pessoas inteligentes.
Brasília está contaminada pelo mais perigoso vírus que destrói qualquer nação: o vírus da corrupção, que a tudo corrói.
(…) "Os doutos ministros não sabem que no Direito brasileiro e no Direito Universal só existe "incompetência territorial absoluta" em questões imobiliárias."
Nesse caso o triplex Moro condenou Lula com base nas provas , mas a parcialidade de muitos para permitir sua candidatura está mais do que evidente.