Folha do Delegado - TIRANDO O "PORTE DE ARMA" DO POLICIAL APOSENTADO?!?! - JornalExpress - www.jex.com.br
TIRANDO O "PORTE DE ARMA" DO POLICIAL APOSENTADO?!?!
Ao policial civil mineiro sempre foi autorizado o "porte livre de armas", próprias ou da Instituição, além de "franco acesso aos locais sob fiscalização policial", a rigor da respectiva carteira de identidade funcional, a mais das vezes denominada de "carteira de polícia".
Eventuais abusos, e/ou desinteligência, por conta disso, mereceram os reparos à época em que se deram, prevalecendo a legislação decorrente e, obviamente, a cultura acerca do assunto.
Sancionada a Lei nº 10.826, de 23 de outubro de 2003, denominada de "Estatuto do Desarmamento", e edição do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que instituiu o SINARM (Sistema Nacional de Armas), novas diretrizes se impuseram.
As reações, lógico, vieram de todos os quadrantes do país. Afinal, as normas mexeram com todos (ou quase) os brasileiros.
O Congresso Nacional, circunspecto, como aliás deve ser, editou o Decreto Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, para chamar os eleitores a se manifestarem, por meio de referendo, indagando-lhes se o comércio de armas de fogo deveria ser proibido no Brasil.
59.109.265 eleitores, correspondentes a 63,94% dos votantes, disseram NÃO, enquanto outros 33.333.045 (36,06%) disseram SIM.
Com a não proibição, vieram as campanhas pela entrega de armas - que ficaram aquém das expectativas, tanto que tiveram prorrogados os prazos -, passando-se à exigência do registro delas, inclusive as pertencentes ao poder público.
Criminalizaram-se diversas condutas, antes tratadas como mera contravenção penal, e condicionou-se o porte, mesmo para aqueles cujas atividades estão elencadas no artigo 144, da Constituição Federal, ao obrigatório registro feito no SINARM.
O tempo passado, porém, já permite dizer que as regras terminaram sendo obedecidas apenas pelos cidadãos de bem, permanecendo os bandidos tão armados quanto antes, ou mais.
Mas as dificuldades impostas aos policiais, não pararam por aí.
O artigo 37 do Decreto nº 5.123, de 2004, com a redação que lhe foi dada pelo de nº 6.146, de 2007, institui que os aposentados, a cada três anos, devem se submeter a testes de avaliação de aptidão psicológica, se desejarem autorização para o porte de arma.
E recentemente, instituiu-se a cobrança, do policial aposentado, de uma taxa para a renovação do registro de arma de fogo, em decorrência do Parecer nº 312, de 14/12/11, da Advocacia-Geral da União, donde se extrai:
"os inativos não estão abrangidos pela regra da isenção, pois a aposentadoria extingue a relação jurídica estatutária e o cargo fica vago, de forma que o servidor aposentado deixa de integrar os órgãos de Segurança da Administração Pública".
E no que se refere à exigência da "avaliação de aptidão psicológica", não pensem que ela se dá em razão da idade, mas pela condição, somente, de aposentado.
E o policial civil, sabemos, tem direito à aposentadoria especial, podendo estar nessa condição, pois, com menos de 50 anos de idade.
Tudo isso demonstra, a mais não ser necessário, que o "Estatuto do Desarmamento" está a desarmar, isto sim, o policial aposentado.
E ao policial aposentado - quando mais precisa de mecanismos para a sua defesa pessoal -, são feitas as mais diversas exigências, inclusive de ordem pecuniária, como a absurda taxa instituída pelo aludido Parecer.
E você, policial, aposentado ou não, que precisa renovar o seu "Certificado de Registro de Arma", atente-se ao que lhe é exigido pela Polícia Federal, como consta do respectivo site:
"Para renovar o registro de arma de fogo o policial deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar original e cópia dos seguintes documentos: