INFORMATIVO STF Nº. 904 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO STF Nº. 904
Informativo nº 904
Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental - 2
Incidência de segunda deserção e extinção do processo - 2
Remição ficta e omissão do Estado - 2
Corrupção passiva e lavagem de dinheiro - 3
Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental -2
O Plenário retomou o julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que se discute a idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.
Na ADC, de relatoria do ministro Edson Fachin, pretende-se o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, "caput"(1), da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Na ADPF, de relatoria do ministro Luiz Fux, questionam-se os artigos 2º e 3º(2) da Resolução 1/2010 e os artigos 2º, 3º e 4º(3) da Resolução 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que definem, respectivamente, as diretrizes operacionais para a implantação do ensino fundamental de nove anos e as diretrizes operacionais para a matrícula no ensino fundamental e na educação infantil (Informativo 879 e Informativo 903).
O ministro Luiz Fux julgou improcedente o pedido formulado na ADPF, no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em relação à ADC, seguiu o voto do ministro Roberto Barroso no sentido da procedência da ação.
Asseverou que as resoluções impugnadas não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso nas séries iniciais da educação infantil e do ensino fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Considerou que a efetividade das normas consagradoras do direito à educação encontrou suporte nas alterações promovidas pelo constituinte derivado, por meio das Emendas Constitucionais 53/2006 e 59/2009, que ampliaram a educação obrigatória a partir dos quatro anos de idade e substituíram o critério da etapa de ensino pelo critério da idade do aluno. A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação de acordo com a sua capacidade, o que não gera nenhuma inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino, conforme prevê o art. 208, I e IV (4), da Constituição Federal (CF).
Para o ministro Fux, cabe ao Poder Público desenhar as políticas educacionais conforme sua "expertise", estabelecidas as balizas pretendidas pelo constituinte.
O corte etário, apesar de não ser a única solução constitucionalmente possível, insere-se no espaço de conformação do administrador, sobretudo em razão da "expertise" do CNE e das resoluções terem sido expedidas com ampla participação técnica e social, em respeito à gestão democrática do ensino público [CF, art. 206, VI(5)].
As regras objetivas que encerram datas e números asseguram notável segurança jurídica, porque a expressão "anos completos" é inerente a qualquer referência etária, sem que o esforço exegético de se complementar o que está semanticamente definido possa desvirtuar a objetivação decorrente do emprego de número. O acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar, eventualmente, o afastamento de regras em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a valorização dos profissionais da educação escolar e o apreço à pluralidade de níveis cognitivos e comportamentais em sala de aula.
Na ADPF, o ministro Edson Fachin, em divergência, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de declarar a inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas, excluindo-se as expressões "completos até 31 de março", constantes dos artigos 2º e 3º das Resoluções do CNE. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli.
O ministro Fachin afirmou que o art. 208, IV, da CF não possui a elasticidade hermenêutica que se deu e que a expressão "até 5 anos" compreende cinco anos completos na educação infantil. Portanto, a partir daí, inicia o ensino fundamental. O corte em 31 de março, para limitar o acesso ao ensino fundamental às crianças com seis anos completos, é flagrantemente uma afronta a esse texto constitucional.
Esclareceu que as alterações constitucionais levadas a efeito pelas Emendas Constitucionais 53/2006 e 59/2009 objetivaram ampliar a educação básica obrigatória, reconhecendo o direito público subjetivo à educação formal na modalidade de ensino infantil para as crianças referidas, do ponto de vista etário, no art. 208, IV e V(6), da CF. Portanto, as crianças de quatro a cinco anos se inserem nesse âmbito do direito público subjetivo à educação infantil. Ao ensino fundamental, as referidas Emendas Constitucionais reconhecem direito de acesso às crianças de seis anos de idade.
Para ele, não se pode deixar de considerar que a norma constitucional expressa no art. 208, V, da CF confirmou o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, consoante a capacidade de cada um, o que não se coaduna com o corte etário obstativo de matrícula estabelecido nas resoluções ora impugnadas.
Se o legislador constituinte derivado esforçou-se para deixar expresso o direito público subjetivo à educação infantil para as crianças de até cinco anos de idade, está aí estabelecido, mesmo que implicitamente, o corte etário constitucional para o acesso, ao ensino infantil e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, às crianças que completam quatro e seis anos de idade, respectivamente, no ano da matrícula.
Concluiu que o respeito ao melhor interesse da criança, no que concerne ao seu direito fundamental de acesso à educação, se faz pela interpretação que prestigia, na sua maior potencialidade, o direito de acesso à educação nos termos estabelecidos pelo regime constitucional específico.
(1) Lei 9.394/1996: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns (...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino". (...) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)"
(2) Resolução 1/2010: "Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola."
(3) Resolução 6/2010: "Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola."
(4) CF: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;"
(5) CF: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;"
(6) CF: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será PÚBLICA
efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;"
ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 30.5.2018. (ADPF-292)
ADC 17/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 30.5.2018. (ADC-17)
DIREITO FINANCEIRO – DÍVIDA
A Primeira Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a incidência da norma de correção monetária prevista no artigo 38(1) da Lei 8.880/1994 a negócio jurídico formalizado antes da sua vigência.
No caso, as partes pactuaram Notas do Tesouro Nacional, com vencimento em 1º.11.1994, fixando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como indexador de atualização do valor nominal. O tribunal de origem, ao reformar a decisão do juízo, afastou o critério de correção monetária determinado, consignando a aplicabilidade do art. 38 da Lei 8.880/1994, norma superveniente.
O ministro Marco Aurélio (relator) deu provimento ao recurso para restabelecer o entendimento contido na sentença, que utilizou o IGPM previsto na Lei 8.249/1991, regulamentada pelo Decreto 1.019/1993.
Assinalou que o pano de fundo é a aplicação da lei no tempo. Tratar-se de negócio jurídico plenamente constituído antes do advento da lei de 1994. Os requisitos do título, cujo teor revela a adoção do IGPM, foram preenchidos na regência das Leis 8.177/1991 e 8.249/1991, ficando o recorrido obrigado a remunerar os títulos conforme o indexador contido no Decreto 1.019/1993.
A Constituição Federal (CF) encerra norma direcionada a evitar a insegurança jurídica, o que acaba por ocorrer quando se despreza, como no caso, a intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido [CF, art. 5º, XXXVI(2)]. Se as Notas do Tesouro Nacional foram contratadas de acordo com a legislação da época, tem-se como configurado ato jurídico perfeito a revelar relação jurídica projetada no tempo. Reportou-se ao decidido na ADI 493, em que o Plenário assentara a intangibilidade do ato jurídico perfeito.
Se é certo ter ocorrido no País movimento com o objetivo de implementar novo Sistema Monetário Nacional, não menos correto é haver permanecido íntegra a Constituição, que impõe o respeito irrestrito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Entendimento contrário importaria na quebra do próprio sistema constitucional, gerando, ante o efeito retroativo de lei nova, desequilíbrio ímpar a fulminar a segurança jurídica.
Por fim, frisou que o próprio art. 38, em seu parágrafo único, ressalvara as situações existentes.
(1) Lei 8.880/1994: "Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo. "
(2) CF: "Art. 5º: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; RE 307108/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29.5.2018. (RE-307108)
Com base nessa orientação, a Primeira Turma denegou a ordem em "habeas corpus" no qual se pleiteava o trancamento de ação penal ante a alegada ausência de condição objetiva de punibilidade.
DIREITO PENAL MILITAR - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
Diante da extinção da punibilidade em face prescrição da pretensão punitiva decretada na origem, a Primeira Turma julgou prejudicado o "habeas corpus" por perda do objeto. (Informativo 878)
HC 142932/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29.5.2018. (HC-142932)
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem de "habeas corpus" em que se discutia a possibilidade de remição ficta da pena, na hipótese em que o Estado não proporciona atividade laboral ou educacional aos internos do sistema penitenciário a fim de obterem a remição da pena (Informativo 902)
O Colegiado enfatizou que, embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena, nesse caso, faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo.
Destacou que o instituto da remição exige, necessariamente, a prática de atividade laboral ou educacional. Trata-se de reconhecimento pelo Estado do direito à diminuição da pena em virtude de trabalho efetuado pelo detento. Na espécie, não foi realizado trabalho, estudo ou leitura, em razão de o paciente estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado. Portanto, não há que se falar em direito à remição.
Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que deferiram a ordem para reconhecer o direito à remição a título de indenização, uma vez que o paciente não poderia sofrer prejuízo diante da postura omissiva do Estado.
HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018. (HC - 124520)
A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de "habeas corpus" em que se pleiteava a reforma da decisão que reconheceu a ocorrência de dolo eventual em relação a homicídio cometido por motorista embriagado na direção de veículo automotor, firmada a competência do tribunal do júri.
O impetrante apontava equívoco no enquadramento legal realizado na origem. Pleiteava a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 302(1) do Código de Trânsito Brasileiro.
O Colegiado considerou legítima a tipificação da conduta como crime doloso, de competência do tribunal do júri, ante o reconhecimento da evolução jurisprudencial na análise do que vem a ser dolo eventual e culpa consciente.
No caso, verifica-se a existência de dolo eventual no ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, além de fazê-lo na contramão. Esse é, portanto, um caso específico que evidencia a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. O condutor assumiu o risco ou, no mínimo, não se preocupou com o risco de, eventualmente, causar lesões ou mesmo a morte de outrem.
Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux, que deferiram a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a aplicação dos princípios da especialidade e da legalidade.
(1) Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. "
HC 124687/MS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018. (HC-124687)
DIREITO CONSTITUCIONAL - TRIBUTOS
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental.
A Turma entendeu que a imunidade tributária visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do referido artigo da Constituição, na linha do que decidido no RE 202.149.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que negou provimento ao agravo. Para o relator, a imunidade tributária não alcança somente o papel destinado à impressão, mas também os insumos utilizados.
(1) CF: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [..] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
ARE 1100204/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.5.2018. (ARE-1100204)
PROCESSO CIVIL – RECLAMAÇÃO
A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação na qual se discute o cabimento desse instrumento processual no caso de aplicação errônea de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na sistemática da repercussão geral.
Ao julgar improcedente o agravo interno, o ministro Marco Aurélio (relator) manteve decisão monocrática que admitiu reclamação interposta de decisão que aplicou indevidamente, nos autos de recurso extraordinário, precedente do STF fixado em repercussão geral. Para o ministro, a reclamação será cabível quando esgotada a jurisdição na origem, considerado o julgamento de agravo local.
Após o voto da ministra Rosa Weber acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.
Rcl 26874 AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29.5.2018. (Rcl-26874)
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, condenou parlamentar pela prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317(1) ] e lavagem de dinheiro [Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º(2)], e seus filhos pelo segundo delito (Informativo 902 e Informativo 903).
Na denúncia, o parlamentar, na qualidade de integrante de cúpula partidária, foi acusado de ter concorrido para desvios de recursos realizados na estatal, por meio de apoio político à indicação e manutenção de diretor naquela entidade, o qual lhe teria repassado valores ilícitos, como contraprestação.
Para o Colegiado, os acusados efetivamente cometeram os crimes cuja prática lhes foi atribuída, embora em extensão menor do que a descrita na denúncia. O juízo condenatório se impõe, considerada a existência de provas da autoria e da materialidade dos fatos delituosos, bem como do nexo de causalidade entre a conduta desses acusados e os resultados.
Ressaltou que o regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação de atos legislativos, com participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo. Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade.
A despeito desse "presidencialismo de coalizão", a Constituição Federal (CF) atribui ao Congresso Nacional (CN) competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta [CF, art. 49, X(3)].
Nesse âmbito, o CN foi dotado de poderes próprios de autoridade judicial, quando instituídas comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados, com encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal de infratores [CF, art. 58, § 3º(4)].
Ademais, para evitar conflitos de interesses, aos deputados e senadores é constitucionalmente vedado, desde a expedição do diploma: "a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior." [CF, art. 54, I, "a" e "b"(5)].
Quanto à corrupção passiva, a integral realização de sua estrutura típica exige uma relação entre a conduta do agente — que solicita, ou que recebe, ou que aceita a promessa de vantagem indevida — e a prática, que até pode não ocorrer, de um ato determinado de seu ofício.
No caso, a Turma entendeu ter ficado comprovado que a sustentação política assegurada pelo parlamentar, em favor da manutenção do diretor da estatal, configurou ato de ofício para fins de enquadramento no crime de corrupção passiva.
Quanto à coautoria, o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para confirmar a adesão subjetiva do parlamentar aos atos de corrupção praticados pelo diretor, embora tenha se beneficiado de vantagens indevidas, e ainda que seja provável a sua ciência do estratagema criminoso. Essa circunstância impede a incidência da norma de extensão prevista no art. 29(6) do CP.
Embora apenas as declarações dos colaboradores, de forma isolada, não sirvam para fundamentar um decreto condenatório, nos exatos termos do que preceitua o art. 4º, § 16(7), da Lei 12.850/2013, os fatos retratados encontram consistente suporte em outros elementos de prova (cruzamento de dados de companhias aéreas; afastamento de sigilo bancário; perícias em sistemas de contabilidade de pagamentos de propina; depoimentos de testemunhas; e quebra e disponibilização de dados telefônicos), produzidos sob o crivo do contraditório.
Desse modo, a Segunda Turma concluiu que tais provas confirmam a tese acusatória exposta na exordial e afastam qualquer dúvida acerca do efetivo recebimento pelo parlamentar de vantagens indevidas de forma ordinária e periódica, o qual contou com o auxílio de seus filhos em algumas oportunidades.
Nesse ponto, portanto, a PGR não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 156(8) do Código de Processo Penal (CPP), sendo inviável o acolhimento da pretensão requerida na exordial acusatória.
Por fim, o Colegiado, por maioria, absolveu o parlamentar da acusação relativa ao recebimento de doação eleitoral oficial, que foi materializada de acordo com a legislação aplicável e regularmente declarada na prestação de contas eleitoral. Ao contrário do apontado na denúncia, não se trata de negócio jurídico simulado, o qual teria sido realizado para encobrir a verdadeira finalidade da transferência de recursos.
Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, o "Parquet" apontou que os réus teriam contribuído para as ações de lavagem de capitais, tanto nos desvios operacionalizados no âmbito da diretoria da Petrobras quanto nas vantagens indevidas por eles percebidas em consequência dos atos de corrupção passiva supostamente praticados.
De início, a Turma reafirmou a jurisprudência deste STF no sentido de que a percepção de valor indevido, por parte do próprio sujeito ativo do delito de corrupção passiva ou por interposta pessoa pode configurar o delito de lavagem de capitais. Esse enquadramento pressupõe a prática de atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, já consumado (INQ 2.471; AP 470 e AP 694).
Impende destacar que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente, sendo perfeitamente possível que o autor do ilícito anterior seja o mesmo do crime de lavagem de capitais, tendo em vista que não há, na legislação brasileira, qualquer vedação à chamada "autolavagem" (HC 92.279).
O parlamentar, entretanto, foi absolvido no que tange à participação em todos os crimes de lavagem de dinheiro praticados em decorrência de contratos celebrados por empresas cartelizadas no âmbito de diretoria da estatal [CPP, art. 386, VII(9)].
Nos casos em que se atribui determinada prática delitiva em concurso de pessoas, é imprescindível que se verifique a existência do vínculo subjetivo na conduta dos agentes consorciados, bem como a relevância causal da atuação de cada um deles na violação do bem jurídico tutelado pela norma penal, sob pena de não incidência do referido preceito extensivo, diante da impossibilidade de responsabilização penal objetiva.
De um lado, os réus foram absolvidos das imputações relativas aos crimes de lavagem de capitais consubstanciados nos recebimentos em dinheiro em espécie [CPP, art. 386, III(10)]. O ato de mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido por interposta pessoa ou pelo próprio agente público que acolhe a remuneração indevida.
Por outro lado, a Turma entendeu que o depósito fracionado do dinheiro em conta corrente, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, é meio idôneo para a consumação do crime de lavagem. Trata-se de modalidade de ocultação da origem e da localização de vantagem pecuniária recebida pela prática de delito anterior.
Nesse escopo, ficou demonstrado que o deputado, logo após receber recursos em espécie a título de propina, praticou, de modo autônomo e com finalidade distinta, novos atos aptos a violar o bem jurídico tutelado pelo art. 1º(2) da Lei 9.613/1998, consistentes na realização de depósitos fracionados em conta de sua titularidade, cujo somatório perfaz a exata quantia que lhe fora disponibilizada.
No mais, pontuou que ficou demonstrada a incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo parlamentar com as quantias movimentadas em suas contas-correntes e os valores em espécie declarados à Receita Federal, o que caracteriza a formação dolosa de patrimônio supostamente "lícito", conduta que se amolda perfeitamente ao delito de lavagem de dinheiro.
A apresentação de informações falsas em declarações de ajuste anual de imposto de renda foi uma forma de tentar dar um ar de licitude a patrimônio oriundo de práticas delituosas.
Por último, o parlamentar foi absolvido da acusação de lavagem de capitais em decorrência de doação eleitoral. Ainda que eventualmente o valor oficialmente doado fosse produto de crime contra a administração pública, não há prova segura de que: (a) o réu tivesse ciência de sua origem espúria e (b) tivesse agido com o dolo de dissimular essa origem e de promover sua reintegração na economia formal.
Em relação aos efeitos da condenação, a Turma fixou danos materiais, mas indeferiu pedido de danos morais coletivos. Ademais, determinou: (a) a perda de bens e direitos objeto da condenação, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé [Lei 9.613/1998, art. 7º, I(11)]; e (b) a interdição para o exercício de cargo ou função pública [Lei 9.613/1998, art. 7º, II(12)].
Por fim, quanto à perda do mandato parlamentar, o Colegiado, por maioria, deliberou que a perda do mandato não é automática. Após o trânsito em julgado, cumpre a esta Corte oficiar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que delibere a respeito do disposto no art. 55, VI, § 2º(13), da CF. A perda do mandato é medida excepcional e o modo de sua extinção é regulado expressamente na CF.
Vencidos, parcialmente, os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que também condenaram o deputado pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de doação eleitoral oficial. Para eles, a doação eleitoral oficial, quando comprovadamente destituída da gratuidade que a qualifica, configura não só o delito de corrupção passiva, mas também o de lavagem de capitais, pois materializa a ação de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Vencido, também parcialmente, o ministro Ricardo Lewandowski, que condenou o parlamentar em menor extensão, apenas com relação aos delitos de corrupção passiva praticados ao tempo em que exercia liderança partidária (de 1º.2.2011 a 11.8.2011), quando teria efetivo poder para praticar os atos de ofício imputados, sob pena de responsabilização objetiva.
(1) CP: "Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
(3) CF: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta."
(5) CF: "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior."
(6) Lei 12.850/2013: "Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (...) § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. "
(7) CPP: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...)."
(8) CC: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira."
(9) CPP: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação."
(10) CPP: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal."
(11) Lei 9.613/1998: "Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé."
(12) Lei 9.613/1998: "Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: (...) II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada."
(13) CF: "Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 29.5.2018. (AP-996)
REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.093.605/DF
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REGISTRO SINDICAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. CISÃO DE ENTIDADE SINDICAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RE 1.129.604/RS*
Ausência de vagas no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante nº 56. Oportunidade de o condenado trabalhar durante a pena. Progressão de regime.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMI TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido da possibilidade de concessão da prisão domiciliar para casos não previstos no artigo 117 da LEP, entendendo que o rol do citado dispositivo não é taxativo. Assim, tendo em vista as garantias constitucionais outorgadas aos apenados, mostra-se impositivo o reconhecimento de que o recolhimento do apenado a regime mais gravoso do que o fixado em sentença ou concedido através da progressão de regime, configura flagrante ilegalidade, ferindo a dignidade da pessoa humana. Outrossim, importa destacar o recente julgamento do RE n° 641.320/RS, o qual deu origem à Súmula Vinculante nº 56, que ratifica a necessidade de concessão da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico quando ausente vaga em estabelecimento penal adequado ao regime fixado. Portanto, mostra-se impositiva a concessão do pleito defensivo. AGRAVO PROVIDO."
O recorrente, nas razões do extraordinário, alega violação aos artigos 1º, inciso III e 5º, caput e incisos XXXIX e XLVI, XLVII, alínea 'e" e XLVIX, da Constituição Federal.
Argumenta que a magistrada de primeiro grau
"é enfática ao afirma que, apesar do compartilhamento de instalações entre apenados do regime aberto e semiaberto, o prédio anexo ao Presídio Estadual de Santa Rosa, construído pelo Conselho da Comunidade, apresenta-se, na perspectiva da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, como estabelecimento prisional adequado, havendo tratamento digno e com observância dos direitos humanos".
Aduz que "tanto, na decisão de primeiro grau, quanto nos acórdão hostilizados, não há qualquer menção no sentido de que o apenado estivesse a cumprir pena em regime mais gravoso".
Afirma que "o fato do presídio de Santa Rosa ter sua estrutura adequada para abrigar os apenados do regime aberto e semiaberto, de forma, alguma, equivale a cumprimento de pena em regime mais gravoso".
Requer o provimento do apelo extremo "para cassar o benefício da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto".
Em fase de juízo de retratação, a Corte de origem manteve o acórdão recorrido.
Examinados os autos, passo a decidir.
No caso, o inconformismo merece ser acolhido.
A jurisprudência da Corte é no sentido de que o condenado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado. Essa orientação foi tomada por ocasião do julgamento do RE nº 641.320/RS-RG (Tema 423), assim ementado:
"Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 1º/8/16).
Posteriormente, foi editada a Súmula Vinculante nº 56, que dispõe: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
No caso dos autos, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de agravo em execução para conceder o benefício da prisão domiciliar, mormente sob os seguintes fundamentos:
"[n]o caso dos autos, o Juízo de Origem destacou na decisão impugnada que o estabelecimento em que o apenado encontra-se cumprindo a sanção corporal é um '(...) Anexo, que fica ao lado do presídio, dentro do complexo prisional', o qual foi construído pelo Conselho da Comunidade para abrigar os detentos do regime aberto e semiaberto.
Portanto, ausente estabelecimento carcerário compatível com o regime fixado, o corolário lógico é a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF, concedendo àqueles que cumprem penas corporais o benefício da prisão domiciliar e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, que no caso dos autos vai relativizada devido à carência de monitoramento eletrônico na Comarca"
Esse entendimento parece divergir da fundamentação utilizada no RE nº 641.320/RS, no qual se assentou que seriam
"aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como 'colônia agrícola, industrial' (regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas 'b' e 'c'). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado" (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/16 – grifos nossos).
A apresentar o voto condutor do acórdão no caso paradigma, bem destacou o relator que:
"De qualquer forma, não descarto a possibilidade de cumprimento das penas do regime semiaberto em estabelecimento que não se caracteriza como colônia de trabalho. A própria lei prevê a possibilidade de utilização de estabelecimento 'similar'. Já a oferta de trabalho pode ser suprida por iniciativas internas e externas, notadamente mediante convênios com empresas e órgãos públicos.
O próprio Supremo Tribunal Federal conta com apenados que realizavam importante trabalho. Em meu gabinete, são cinco sentenciados, que prestam ótimos serviços a este Tribunal, vinculados ao Programa Começar de Novo.
O trabalho externo vem, em alguma medida, como um benefício adicional ao preso do regime semiaberto, já que a legislação é restritiva quanto a esse ponto – art. 37 da Lei 7.210/84.
O que é fundamental, de toda forma, é que o preso tenha a oportunidade de trabalhar. O trabalho é, simultaneamente, um dever e um direito do preso – art. 39, V, e art. 41, II, da Lei 7.210/84".
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos da fundamentação, para determinar que o Tribunal de origem, observadas as premissas fixadas nesta decisão, prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
* Decisão publicada no DJe de 11.05.2018
28 DE MAIO A 1º DE JUNHO DE 2018
Lei nº 13.670, de 30.5.2018 - Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 103, p. 1, em 30.5.2018
Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 103, p. 3, em 30.5.2018
Decreto nº 9.391, de 30 .5.2018 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 103, p. 46, em 30.5.2018