Art. 206, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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TJ-SC - Apelação Cível AC 23205 SC 2010.002320-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CHEQUES - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . RECURSO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA AO JULGAMENTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS - TESE REJEITADA - PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NA DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EMITIDA PELO EMBARGANTE, DE PRÓPRIO PUNHO, EM FAVOR DO AUTOR, REFERINDO-SE AOS CHEQUES QUE INSTRUEM A DEMANDA - DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA MANEJAR A AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE - ÔNUS DO DEVEDOR EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS POR SI EMITIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado." (...) (Resp n. 324.135/RJ, Rel. Min....
Encontrado em: Apelado: Celio Munch Apelação Cível AC 23205 SC 2010.002320-5 (TJ-SC) Cláudio Valdyr Helfenstein
TJ-SC - Apelação Cível AC 508875 SC 2007.050887-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ NOTA PROMISSÓRIA ¿ SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 , OU DO PRAZO QUINQUENAL, DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , TODOS DO ATUAL CC - TÍTULOS EMITIDOS QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - CONTAGEM DO NOVO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 ¿ AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ¿ MARÇO INICIAL ¿ MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A INTERRUPÇÃO A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O QUE NÃO PODE PROSPERAR ¿ INTERRUPÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC ¿ AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA AO JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER HAVIDO ABUSO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA, A QUAL FÔRA ASSINADA EM BRANCO, E INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DOS PATAMARES LEGAIS (AGIOTAGEM) ¿ TESES ARREDADAS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUSTENTEM AS ARGUMENTAÇÕES ¿ TÍTULO CUJO VALOR EXCEDE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO À ÉPOCA ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CPC QUE OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL, MESMO QUE INAPLICÁVEL O DISPOSITIVO REFERIDO, SERIA ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEL. "Não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil (...)" (AC n. , de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) "A cambial emitida em branco não é nula, presumindo-se a outorga de mandato tácito, pelo emitente, para que o beneficiário a complemente oportunamente....
Encontrado em: Apelada: Elka Suely do Nascimento Apelação Cível AC 508875 SC 2007.050887-5 (TJ-SC) Cláudio Valdyr Helfenstein
DJGO 11/12/2015 - Pág. 791 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 219, 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI N 10.406/02...CINCO ANOS, P ELO ART. 206, 5, I.