Informações do Ato n.º 359514
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Código do Município – 0762-5 CNPJ 01.614.334/0001-18
Rua Guanabara, s/n, Centro, Ponto Belo/ES – Fone (27) 3757-1303/11-37
CONTRATO N 038/2021
TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PONTO BELO/ES E A EMPRESA MÓVEIS ALINE LTDA, CNPJ nº 29.846.182/0001-06
O MUNICÍPIO DE PONTO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Jaime Santos Oliveira Junior, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 292.561 SSP/ES, CPF nº 526.776.217-20, residente nesta Cidade e a empresa MÓVEIS ALINE LTDA, CNPJ nº 29.846.182/0001-06, situada à Rua Pedro Rodrigues de Oliveira, nº 294, Centro, Montanha/ES, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Telis Araujo de Oliveira Buelone portador da Carteira de Identidade nº 1.658.200/SSP-ES e CPF nº 085.367.697-69, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
PRIMEIRA - (OBJETO) O objeto deste contrato é a contratação de empresa (s) especializada na prestação de serviços de reforma e confecção de Bancos, Mesas, Armários e afins, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ponto Belo/ES, Durante o exercício financeiro de 2021, de acordo com os anexos, do Pregão Presencial 022/2021, em consonância com a proposta apresentada, edital e especificações, que passam a fazer parte integrante do presente contrato, sendo os seguintes itens:
Reforma de mesa escolar (lixar, envernizar e troca de tampo)
Reforma de Banco esocolar (lixar e envernizar)
Banco escolar fabricado em madeira Vinhático com verniz sintético 250x30
Reforma dos armários da cozinha parte inferior (trocas das frentes das gavetas e portas, dobradiças e corrediças)
SEGUNDA - (PRAZO DE ENTREGA) - A Contratada fornecerá o item especificado na cláusula primeira, objeto deste contrato, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ponto Belo/ES, quando a mesma solicitar, até chegar à quantidade solicitada no Pregão Presencial nº 022, uma vez que a Contratante não será obrigada a adquirir toda a quantidade solicitada no Edital, mas somente o necessário para suprir suas necessidades no decorrer do período de vigência do presente Contrato.
TERCEIRA - (PREÇO E PAGAMENTO)- A Contratante pagará ao Contratado a importância estipulada no Edital do Pregão Presencial nº 022, de acordo com os valores unitários na Cláusula Primeira, deste Contrato, cujo pagamento será efetuado no ultimo dia útil de cada mês, cuja entrega deste é imediata e a quantidade a critério da Contratante, sendo dever da contratada observar o disposto no subitem 13.1 do edital do pregão 022, ou seja, apresentação à Prefeitura Municipal de Ponto Belo, junto ao setor competente, de documento fiscal hábil (nota fiscal correspondente), sem emendas ou rasuras, que será atestada pelo setor contratante.
QUARTA - (VALOR GLOBAL) – O montante, deste contrato, por estimativa é de R$ R$ 33.799,00 (trinta e três mil setecentos e noventa e nove reais) não estando à contratada obrigada a adquirir a totalidade dos bens licitados, conforme cláusula terceira.
Fontes do recurso:
· 060003.1236100151.060 – 44905200000 – FICHA 0000314
· 060003.1236100152.032 -33903900000 – FICHA 0000331
SEXTA - (DA RESCISÃO) – O contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no Art. 78 e seus incisos da Lei 8.666/93, dentre eles:
1. O não cumprimento das Clausulas Contratuais e prazos para entrega do material;
1. O cumprimento irregular das clausulas contratuais, tais como:
1. O atraso injustificado do fornecimento do material;
1. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais, assim como as de seus superiores;
1. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º Art. 67 da lei 8.666/93.
1. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
1. A dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
1. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, quem a juízo da Administração, prejudique a execução do Contrato;
1. Razões de interesse do serviço público;
1. A supressão, por parte da Administração de compras, acarretando modificações do valor inicial do Contrato, além do limite permitido no parágrafo 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93;
1. A supressão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem interna ou guerra; ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e outras previstas assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas ate que seja normalizada a situação;
1. O atraso superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes do fornecimento ou parcela destes já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
1. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva do contrato.
1. O não cumprimento das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho dos empregados da empresa contratada, previstos na legislação federal, estadual ou municipal ou de dispositivos relativos à matéria constante de acordo, convenção ou dissídio coletivo;
1. A falta de cumprimento da legislação trabalhista, relativamente a seus empregados;
1. A inobservância da legislação relativa a proteção ao meio ambiente;
PARAGRAFO PRIMEIRO – A decisão da autoridade competente relativa à rescisão do contrato deverá ser precedida de justificativa, fundamentada, bem como, de notificação à contratada, oferecendo prazo compatível para regularização e reparação da irregularidade, se for o caso.
PARAGRAFO SEGUNDO – A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER:
1. Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nas letras "a" até "i" e "n" a "o" do capitulo;
1. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência administrativa;
1. Judicial, nos termos da legislação.
PARAGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
PARAGRAFO QUARTO – Nos casos dos subitens 5.1 "J" até "m" deste artigo, em que haja culpa do contratante, será esse ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido tendo, direito a devolução da garantia.
PARAGRAFO QUINTO – Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE apenas o pagamento do material entregue, depois de aprovados pela fiscalização.
SETIMA - (DAS PENALIDADES) - Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização e penal cabíveis.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado no inicio da prestação do serviço, acarretará à CONTRATADA multa de mora de 10% (dez) por cento sobre o valor global do contrato, para cada dia de atraso.
PARAGRAFO SEGUNDO – A multa de que trata o item anterior não impedirá a rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE, na forma dos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - A multa prevista nesta cláusula 6ª será recolhida no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenha aplicado, ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
PARAGRAFO QUARTO – Os valores das multas serão fixados em real e convertidos pelo IPCA na data de sua liquidação.
PARAGRAFO QUINTO - As penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do (representante da CONTRATANTE), se entender as justificativas apresentadas pela CONTRATADA como relevantes.
OITAVA - (DA VIGÊNCIA) Este Contrato vigorará da assinatura do presente Contrato até 31 de dezembro de 2021.
NONA - (FORO) – O Foro do presente Contrato será o da Comarca de MUCURICI-ES, excluído qualquer outro. E para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes contratantes.
Ponto Belo/ES, 26 de maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO BELO/ES (CONTRATANTE)
MÓVEIS ALINE LTDA, CNPJ nº 29.846.182/0001-06 (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: ___________________________________
29.846.182/0001-06
MOVEIS ALINE LTDA
DOM/ES Prefeitura de Ponto Belo
Data de Cadastro: 08/06/2021 Extrato do Ato Nº: 359514 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 359514, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.