Art. 12. Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.
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30 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091696/art-12-principios-do-processo-na-constituicao-federal