O deputado Capitão Augusto encabeça petição que já reúne 50 assinaturas de parlamentares
05/11/2019 às 8:31 pm
Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para Capitão Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma questão de "segurança jurídica e da efetividade da justiça"
"Na oportunidade, nós parlamentares ressaltamos que aderíamos ao clamor de milhões de brasileiros para que fosse mantido, sem exceções, o justo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que não viola a Constituição Federal o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância."
"Uno-me aos deputados abaixo subscritos para nos posicionarmos veementemente contra a revisão desse fundamental entendimento jurisprudencial, que foi um importantíssimo passo no nosso país contra a impunidade."
A possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado dividiu promotores, advogados e a classe política. Os promotores veem a medida como uma "resposta à impunidade", ao passo que advogados alegam que ela é "uma afronta ao artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição do Brasil" – "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".