Postada em: 14/12/2016
A premiação – que faz parte das ações em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção - foi concedida pelo TCM à prefeitura de Canaã e de outras 15 cidades paraenses que conseguiram cumprir com 100% das exigências de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado com todos os municípios do Estado no início do ano, para garantir a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O TAG prevê a adequação dos portais da transparência dos municípios à Lei Complementar 131, e determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os municípios paraenses tem até o ano que vem para se adequarem integralmente à legislação. No entanto, Canaã e os demais municípios certificados já conseguiram atender à totalidade das exigências para esse ano.