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Como economizar impostos sobre cigarros no seu posto de gasolina ou distribuidora
Autor do post Por Milena Silveira
Agora você pode recuperar parte dos impostos sobre a venda de cigarros.
Sempre que você vende um produto desse tipo ao consumidor, provavelmente está recolhendo valores a maior de PIS/Cofins.
Isso acontece pois valor presumido pelo fabricante no momento do recolhimento desses tributos é maior do que o preço no seu estabelecimento.
Parece muito complexo? Não se preocupe: Você verá em detalhes como recuperar créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros e aliviar a carga tributária do seu comércio.
Leia com atenção e não deixe passar essa oportunidade de gerar caixa para o seu negócio.
PIS e Cofins: os impostos sobre cigarros que permitem restituição
Os impostos restituídos na venda de cigarros são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Esses tributos estão entre os principais tributos indiretos cobrados pelo governo federal.
A Justiça reconheceu faz pouco tempo o direito de restituição, após um longo histórico de processos iniciados pelos postos de gasolina.
Entretanto, o cálculo para recolhimento do PIS e Cofins sobre a venda de cigarros foi feito com base em um faturamento estimado pelos fabricantes.
O preço dos cigarros é tabelado com base majorada por dois fatores, acontece do preço de venda no varejo ser inferior ao estipulado na indústria
Ou seja: O posto recebe menos dinheiro no caixa com a venda de cigarros do que foi estimado lá atrás, no recolhimento inicial dos impostos.
Logo, seu estabelecimento tem o direito de rever essa diferença, pois foram pagos tributos a maior.
Essa é a restituição de créditos de PIS/Cofins oriundos da venda de cigarros.
Como funciona o imposto sobre cigarro e por que é possível restituir valores?
Os cigarros estão em uma categoria muito particular quando o assunto é tributação.
Eles são tributados pelo regime de substituição tributária (ST), permitindo cobrança de tributos do contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda.
Outros produtos sujeitos a esse mesmo regime atualmente são as motocicletas e alguns produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus.
Esse recolhimento é feito, primeiramente, pelos fabricantes de cigarros, na condição de substitutos da cadeia, enquanto os distribuidores e varejistas ficam na posição de substituídos.
Devido a essas particularidades, o cigarro apresenta um fato presumido maior do que o fato gerador
Assim, varejistas como postos de gasolina e distribuidores de bebidas podem buscar a restituição da diferença entre o valor presumido de venda e o preço de venda real do produto no recolhimento de PIS e Cofins.
No Brasil, existem mais de 300 mil pontos de venda de cigarros, incluindo postos de gasolina, distribuidoras, padarias, conveniências e supermercados.
Conforme um estudo do Inca, a oportunidade de redução da carga tributária é enorme.
Postos de gasolina: os pioneiros da restituição de PIS/Cofins no ST
Os postos de gasolina foram os primeiros a buscar o direito de restituição de PIS/Cofins sobre valores pagos a maior no regime de substituição tributária.
As primeiras ações na Justiça foram movidas nos anos 2000 e reivindicavam a recuperação de créditos na venda de combustíveis, uma vez que a base de cálculo presumida e cobrada pelas refinarias era superior ao preço praticado nas bombas.
Esse movimento teve grande adesão e assim surgiu o Tema 228 no STF, que foi julgado em junho de 2020 e permitiu aos contribuintes substituídos realizarem a restituição desses valores que são recolhidos a maior no regime de restituição tributária do PIS e da COFINS, desde que a base de cálculo efetiva seja realmente inferior à presumida.
Logo, o mesmo regime que hoje existe para cigarros foi baseado no regime aplicado aos combustíveis nos postos.
Para entender melhor, veja nosso vídeo sobre o tema:
Quanto é possível recuperar com a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros?
Se você tem um posto de gasolina ou distribuidora de bebidas, é importante entender o potencial de retorno da restituição de PIS/Cofins para a sua empresa.
Após as apurações, o valor estimado de restituição é de 5% (cinco por cento) do volume total de venda dos cigarros dos últimos 60 meses – equivalentes a 5 anos –, já incluindo a atualização monetária pela taxa Selic nesse período.
Para entender a economia que isso representa, vamos imaginar que você tenha vendido R$ 4 milhões em cigarros nos últimos 5 anos.
Nesse caso, o retorno em potencial da restituição tributária de créditos de PIS e Cofins seria de R$ 200 mil (5% x R$ 4 milhões).
Além disso,corrigirmos esse valor pela Taxa Selic, considerando o período de 1º de janeiro de 2016 a 1º de janeiro de 2021, temos o total de R$ 310.786,26, segundo a calculadora do Banco Central.
Em síntese, esse é apenas um exemplo, mas pode ser usado como parâmetro para entender a importância da restituição de créditos de PIS/Cofins para o seu estabelecimento.
Recupere seus créditos de PIS/Cofins da venda de cigarros com a AG Capital
Ficou claro como você pode economizar em impostos restituindo valores pagos a maior do PIS/Cofins na venda de cigarros?
A AG Tax Intelligence (empresa do Grupo AG) oferece um serviço exclusivo de recuperação de créditos de PIS e Cofins ST para varejistas que vendem cigarros.
Acima de tudo, esse serviço faz parte das soluções de recuperação de créditos de tributos indiretos que ajudam sua empresa a não pagar mais impostos do que deveria — como 95% dos negócios no Brasil.
Para restituir os créditos de PIS/Cofins apurados na venda de cigarros, você só precisa enviar os arquivos XML das notas fiscais de entrada e assinar um NDA (Acordo de Confidencialidade).
Com isso, a equipe AG Capital já consegue produzir um Relatório Técnico Inicial em 10 dias úteis.
Lembrando que todos os procedimentos para monetização dos créditos a serem restituídos são respaldados nas normas de RFB, dessa forma, estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Enfim, está pronto para gerar caixa para o seu posto de gasolina ou distribuidora de bebidas?
Então, fale com a gente para receber um diagnóstico gratuito e rever os valores pagos a maior.
Como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros?
Os créditos de PIS/Cofins recuperados sobre a venda de cigarros ganharam destaque na mídia após a publicação de um artigo sobre o assunto no Valor Econômico, em novembro de 2021.
Agora, estabelecimentos varejistas de todo o país sabem que podem recuperar parte do valor em tributos recolhido sobre a comercialização dos produtos fumígenos.
Mas você sabe como funciona esse processo de restituição e por que são gerados créditos tributários nesse caso?
Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros e por que esse direito foi conquistado.
Continue lendo e veja como aproveitar esse benefício na sua empresa.
Para começar: o que são créditos de PIS/Cofins?
Para entender como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros, é importante retomar esse conceito do zero.
Esses créditos são valores a serem compensados ou restituídos após o recolhimento indevido ou a maior de dois dos principais tributos federais: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Tradicionalmente, podem recuperar créditos de PIS/Cofins as empresas enquadradas no regime não cumulativo — modalidade na qual os tributos pagos sobre a produção e circulação de bens e determinados serviços devem ser abatidos nas operações seguintes, evitando o efeito de imposto sobre imposto.
Mas, também é possível buscar a restituição e compensação dos créditos no regime de substituição tributária, que explicaremos mais adiante.
O importante, por enquanto, é entender que esses valores podem ser recuperados para a empresa em processos judiciais ou administrativos que contestam o recolhimento a maior ou indevido de PIS/Cofins.
Por exemplo, se uma empresa do Lucro Real compra um lote de produtos de um fornecedor por R$ 10 mil, ela poderá creditar 1,65% de PIS + 7,6% de Cofins na operação, economizando R$ 925,00 em impostos na operação.
O caso dos cigarros: restituição de créditos de PIS/Cofins no ST
Agora que você sabe o que são créditos de PIS/Cofins, podemos explicar como funciona a recuperação desses valores para estabelecimentos varejistas que vendem cigarros.
Ocorre que os cigarros estão em uma categoria muito particular, sendo tributados no regime de substituição tributária (ST).
No caso, ST é um regime que permite a cobrança de tributos indiretos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, etc.) de um contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda.
Ele simplifica a arrecadação de tributos ao responsabilizar uma única empresa pelo recolhimento em toda a cadeia de produção — por isso a atuação como "substituto" tributário.
No caso dos cigarros, ocorre uma tributação progressiva, na qual o primeiro participante da cadeia produtiva faz o recolhimento do PIS/Cofins (as indústrias e importadoras de cigarros).
Diante desse cenário, o cigarro apresenta uma condição muito específica: o fato presumido (preço estimado de venda no momento do recolhimento pelo fabricante) é sempre maior do que o fato gerador (venda do cigarro ao consumidor, que possui preço tabelado).
Ou seja: aquele valor de venda estimado pela indústria no momento do recolhimento do PIS/Cofins é maior do que o preço de venda praticado no comércio.
Logo, varejistas como supermercados e postos de gasolina podem buscar a restituição da diferença entre o valor presumido de venda e o preço de venda real do produto no recolhimento de PIS e Cofins.
A seguir, você vai entender como funciona esse processo em detalhes.
Como funciona a tributação do cigarro
A cadeia de substituição tributária do cigarro possui várias particularidades, e é importante entender como funciona esse processo na prática.
O recolhimento de PIS/Cofins sobre cigarros é feito, primeiramente, pelos fabricantes, na condição de substitutos da cadeia.
De forma simples, a legislação prevê que a fábrica utilize esses dois coeficientes multiplicadores para formação da base de cálculo no recolhimento de todo o PIS e COFINS.
Assim, os tributos já começam sendo recolhidos sobre uma base de cálculo maior que o próprio preço de venda.
Quando o fabricante vende para o distribuidor ou diretamente para o varejista, ele recolhe o PIS/Cofins nessas condições na nota fiscal de venda. Logo, temos um fato presumido, que é um valor estimado de venda aplicado aos varejistas que serve como base de cálculo para o imposto.
O problema é que o preço do cigarro é tabelado, uma vez que o produto não pode ter descontos (que incentivariam o consumo de um produto que causa danos à saúde) e não compensa ser vendido por um valor maior, já que o consumidor encontra o item sempre pelo mesmo preço.
Logo, o valor de venda que constitui o fato gerador nos distribuidores e varejistas acaba sendo sempre inferior ao valor estimado no fato presumido.
Com isso, é criada a oportunidade de recuperar a diferença entre o fato presumido e o fato gerador em créditos tributários.
No caso de roubo ou perda dos cigarros, por exemplo, todo o imposto pago pode ser recuperado, pois não houve o fato gerador.
Como se tornou possível a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
A discussão sobre a restituição tributária na venda de cigarros teve início em meados dos anos 2000, quando postos de gasolina moveram as primeiras ações para restituir valores do PIS/Cofins recolhidos sobre combustíveis.
Na época, os combustíveis estavam na mesma condição que os cigarros: a base de cálculo presumida e cobrada pelas refinarias era superior ao preço praticado nas bombas.
Esse foi o ponto de partida para a aplicação do mesmo entendimento aos cigarros.
Desde então, a posição foi pacificada por três processos:
Uma decisão do STF: julgamento do RE 596.932/RJ, que decide em favor da restituição de créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros para um posto de gasolina, com efeito vinculante, dando validade para todos os contribuintes (tema 228 Repercussão Geral);
Uma interpretação da Receita federal: entendimento publicado na nota COSIT/RFB nº446/2020 sobre impactos tributários da decisão do STF;
Uma nota da PGFN dispensando a contestação: PARECER SEI Nº 16182/2021 da PGFN, que dispensa os procuradores de recorrer das ações em andamento e desistir dos recursos interpostos que versem sobre o tema.
Logo, há um forte embasamento jurídico para contestar, de modo administrativo, os valores pagos a maior no PIS/Cofins nos cigarros e restituir os devidos créditos.
Recupere créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros com a AG Capital
A Ag Capital oferece um serviço exclusivo de recuperação de créditos de PIS e Cofins para varejistas que vendem cigarros no regime de substituição tributária: o PIS/COFINS — ST Cigarro.
Ele faz parte das soluções de recuperação de créditos de tributos indiretos oferecidas na AG Tax Intelligence.
O objetivo desses serviços é garantir que você não pague mais impostos do que deveria, como 95% das empresas hoje no Brasil.
Assim, você pode receber os valores pagos a maior em PIS/Cofins na venda de cigarros dos últimos 5 anos e recuperar até 5% do volume total de vendas do produto no período.
Ficou claro por que os créditos de PIS/Cofins podem ser recuperados na venda de cigarros?
Então, fale com a gente para receber um diagnóstico gratuito e gerar fluxo de caixa para o seu negócio a partir de oportunidades tributárias.
Quanto é possível ganhar com a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros?
A restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros é uma oportunidade tributária exclusiva para varejistas como postos de gasolina, lojas de conveniência, padarias e supermercados.
Com esse procedimento administrativo, você pode recuperar um percentual considerável de créditos sobre valores pagos a maior no recolhimento desses tributos.
Estamos falando de milhares de reais a mais para o seu negócio, dependendo do volume de vendas de cigarros do seu estabelecimento nos últimos 5 anos.
A seguir, entenda como é feita a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros, quem pode requerer e quanto você pode ganhar com esse processo.
Continue a leitura e pare de pagar mais impostos do que deveria na sua empresa.
O que é a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros?
A restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros é uma oportunidade de recuperação de créditos tributários válida para estabelecimentos varejistas que comercializam esse tipo de produto e se enquadram no regime de substituição tributária.
Ocorre que os cigarros estão em uma categoria muito particular quando o assunto é tributação.
Eles são tributados pelo regime de substituição tributária (ST), mas o recolhimento de PIS/Cofins é feito de forma cumulativa, ou seja: todos os integrantes da cadeia produtiva devem recolher os tributos.
Esse recolhimento é feito, primeiramente, pelos fabricantes, na condição de substitutos da cadeia, enquanto os distribuidores e varejistas ficam na posição de substituídos.
Devido a essas especificidades, o cigarro apresenta um fato presumido (preço estimado de venda no momento do recolhimento pelo fabricante) maior do que o fato gerador (venda do cigarro ao consumidor, que possui preço tabelado).
👉Leia também: Seu comércio vende cigarro? Veja como recuperar créditos de PIS e Cofins
Quem pode solicitar a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros?
Podem requerer a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros os estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos fumígenos diretamente para o consumidor.
No Brasil, 40% dos cigarros são comercializados por postos de combustíveis, e boa parte do restante do percentual é vendido por estabelecimentos varejistas que trabalham com alimentos e bebidas.
Logo, os postos de gasolina, lojas de conveniência, padarias e supermercados são os principais beneficiários da restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros.
Os créditos podem ser recuperados por meio de processos administrativos ou judiciais, dependendo da situação.
👉Leia também: Tributos indiretos: entenda o que são e por que sua gestão é importante
Como o direito à restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros foi conquistado?
O processo de conquista da restituição tributária na venda de cigarros teve início em meados dos anos 2000, quando postos de gasolina moveram as primeiras ações para restituir valores do PIS/Cofins recolhidos sobre combustíveis.
Esse movimento teve grande adesão e assim surgiu o Tema 228 no STF, que foi julgado em junho de 2020 com efeito vinculante e permitiu aos contribuintes substituídos realizarem a restituição desses valores que são recolhidos a maior no regime de restituição tributária do PIS e da Cofins, desde que a base de cálculo efetiva seja realmente inferior à presumida.
A principal base para o reconhecimento desse direito é o art. 150 parágrafo 7º da Constituição Federal, que determina:
"A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
Logo, o mesmo entendimento dos combustíveis foi aplicado aos cigarros, que têm uma restituição bastante vantajosa para o varejista, uma vez que sua base de cálculo de PIS/Cofins é elevada.
Para entender melhor a cronologia das ações e o processo de tributação dos cigarros, acompanhe nosso vídeo sobre o tema:
Qual o percentual da venda de cigarros que pode ser recuperado em créditos?
Se você tem um posto de gasolina, padaria ou supermercado que vende cigarros, é importante entender o potencial de retorno que a restituição de PIS/Cofins proporciona à sua empresa.
Para entender a economia que isso representa, vamos imaginar que você tenha vendido R$ 3 milhões em cigarros nos últimos 5 anos, pensando em uma média de R$ 50 mil de faturamento com o produto ao mês.
Nesse caso, o retorno em potencial da restituição tributária de créditos de PIS e Cofins seria de R$ 150 mil (5% x R$ 3 milhões).
É claro que é preciso fazer um estudo mais aprofundado caso a caso para chegar a um número exato, mas esse percentual é um bom parâmetro para entender o quanto você pode ganhar com a recuperação dos créditos tributários na venda de cigarros.
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Lembrando que todos os procedimentos para monetização dos créditos a serem restituídos são respaldados nas normas de RFB e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entendeu o que você tem a ganhar com a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros? Então, fale com a gente para receber um diagnóstico gratuito e recuperar créditos para o seu negócio.
STF proíbe aumento da alíquota ICMS para energia e telecom
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional aumentar a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
A decisão foi tomada em novembro de 2021 no Estado de Santa Catarina, a partir de um recurso interposto pelas Lojas Americanas SA.
Com o julgamento, será recolhida alíquota de 17%, que é padrão para as demais operações, em vez da alíquota de 25% cobrada anteriormente.
A seguir, vamos entender como o STF chegou a essa tese e quais são seus efeitos para outros estados e empresas do Brasil.
Continue lendo e veja se sua empresa pode se beneficiar dessa decisão.
O que é a alíquota ICMS para energia e telecom?
Para entender a decisão recente do STF, precisamos revisar o conceito de alíquota do ICMS e analisar suas particularidades em serviços de telecomunicações e concessão de energia elétrica.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral.
Ele é recolhido sobre os mais variados produtos sujeitos à tributação — de alimentos a eletrodomésticos — que circulam entre as cidades e também sobre serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação.
Por ser um dos principais tributos de competência estadual, tem grande representatividade na arrecadação dos estados e na gestão fiscal das empresas.
Além disso, os estados e o Distrito Federal têm a liberdade de definir a alíquota do ICMS e suas regras de recolhimento de acordo com a origem e destino do produto/serviço, segmento, entre outros critérios.
De modo geral, as alíquotas variam entre 7% e 30% de acordo com o tipo de operação.
No Estado de São Paulo, por exemplo, são cobrados os valores de 18% para operações internas, de 12% a 25% para fornecimento de energia elétrica e de 20% para serviços de transporte em geral.
Ocorre que a alíquota do ICMS cobrada sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações foi alvo de contestação judicial recentemente no Estado de Santa Catarina, como veremos a seguir.
RE 714.319: contra o aumento da alíquota ICMS
O Recurso Extraordinário 714.319 (Tema nº 745) foi apresentado pelas Lojas Americanas SA em Santa Catarina para contestar a alíquota de ICMS de 25% cobrada sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
O recurso foi interposto pela empresa contra decisão do TJ/SC que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da lei estadual 10.297/96 (artigo 19, inciso I, alínea "a"), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS.
Segundo as Lojas Americanas, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais.
Então, no julgamento do dia 26 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu razão à requerente e decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS majorada é inconstitucional, diante da situação.
O relator do processo foi o então ministro Marco Aurélio Mello, para quem energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade. Logo, devem ter uma carga tributária menor que a de produtos supérfluos.
Para o ministro, a pandemia da covid-19 demonstrou ainda mais a essencialidade de serviços como internet e telefonia móvel.
Votaram com o relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
A decisão foi tomada em plenário virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral:
"Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepa do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços."
Ou seja: é inconstitucional que o Estado de Santa Catarina aumente a alíquota dos serviços de energia elétrica e telecomunicações acima do patamar de outras operações, considerando que se tratam de serviços essenciais.
Consequências da decisão do STF sobre a alíquota do ICMS
Com a definição da tese de repercussão geral, a tendência é que a decisão do STF seja utilizada como parâmetro para julgar recursos semelhantes em outros estados.
No entanto, a decisão tem impacto somente em relação às Lojas Americanas e não derruba leis estaduais imediatamente. Ou seja: caberá às empresas buscarem teses semelhantes na Justiça.
Para as organizações que podem se beneficiar da redução da alíquota do ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, pode valer a pena entrar com recurso e buscar uma decisão parecida.
Os call centers, por exemplo, podem economizar muito com a contestação do imposto.
Mas também existem situações em que não compensa travar uma batalha na Justiça por essa causa, como no caso de indústrias que consomem muita energia e recebem créditos de ICMS.
Outro ponto importante sobre a decisão é que ela acende um alerta sobre a perda de arrecadação tributária nos estados.
De acordo com análise do portal Jota, uma redução da alíquota do ICMS semelhante à de Santa Catarina estendida a todos os estados brasileiros geraria um prejuízo anual aproximado de R$ 26,6 bilhões.
Com isso, os estados poderiam buscar o aumento da alíquota geral para compensar a defasagem no orçamento.
Fique de olho nas oportunidades de recuperação tributária com a AG Capital
Como vimos, a decisão do STF abriu precedente para a contestação de alíquotas do ICMS e uma possível economia de impostos para as empresas.
Por isso, é importante acompanhar de perto as questões tributárias na Justiça e estar sempre em busca de oportunidades de recuperação de créditos.
Na AG Capital, somos especialistas em recuperar créditos previdenciários a partir da sua folha de pagamento.
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Assim, é possível gerar caixa a partir das divergências e aliviar o peso dos impostos no seu orçamento.
Ficou claro o impacto da decisão do SFT sobre a alíquota do ICMS?
Se tiver dúvidas e quiser um diagnóstico personalizado das suas oportunidades tributárias, fale com a gente.
Seu comércio vende cigarro? Veja como recuperar créditos de PIS e Cofins
Desde o ano passado, é possível recuperar créditos de PIS e Cofins referentes a valores recolhidos a maior na venda de cigarros em estabelecimentos varejistas.
O direito foi garantido porque a base de cálculo desses produtos é muito alta e, quase sempre, o preço de venda é inferior ao valor presumido pelos fabricantes.
Se você comercializa cigarros e está enquadrado no regime de substituição tributária, essa é uma grande oportunidade de receber de volta os impostos pagos a maior e aliviar seu caixa.
Continue lendo e saiba como restituir PIS e Cofins oriundos da venda de cigarros.
Como funciona a restituição tributária de PIS e Cofins na venda de cigarros?
Estabelecimentos varejistas como postos de gasolina, padarias, lojas de conveniência e supermercados têm conseguido na justiça a restituição de PIS e Cofins apurados na venda de cigarros.
Esses créditos são valores pagos a maior na comercialização desses produtos, devido à base de cálculo presumida da contribuição ser, muitas vezes, superior à base praticada pelo comerciante na venda ao consumidor final.
A regra se aplica a estabelecimentos que se enquadram no regime de substituição tributária (ST).
Para entender melhor o que tudo isso significa, vamos rever alguns conceitos tributários essenciais:
O que é a restituição de PIS/Cofins?
Os créditos de PIS/Cofins são valores pagos a maior ou indevidamente que podem ser recuperados pelas empresas que se enquadram no regime não cumulativo desses tributos indiretos.
No caso, tributos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo, enquanto os tributos diretos incidem sobre a renda das empresas.
De modo geral, estas são as alíquotas de ambos os impostos:
PIS: 0,65% no regime cumulativo e 1,65% no regime não cumulativo;
Cofins: 3% no regime cumulativo e 7,6% no regime não cumulativo.
No regime cumulativo, esses dois tributos pagos na operação anterior não são abatidos na operação seguinte. Já no regime não cumulativo, o PIS e Cofins pagos sobre a produção e circulação de bens e determinados serviços devem ser abatidos nas operações seguintes, evitando o efeito de imposto sobre imposto.
Substituição tributária (ST) é um regime que permite a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de um contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda.
Esse mecanismo simplifica a arrecadação de tributos ao responsabilizar uma única empresa pelo recolhimento em toda a cadeia de produção — por isso a atuação como "substituto" tributário.
A cobrança pode ocorrer em duas modalidades:
A regressiva, também conhecida como "para trás", ocorre quando o elo final da cadeia é responsável pelo recolhimento de todos os tributos. Nesse caso, fabricantes e distribuidores não fazem esse recolhimento, apenas o varejista;
A progressiva, também conhecida como "para frente". Ocorre quando o início da cadeia é o responsável pelo recolhimento de todos os tributos. Nesse caso, a indústria é o substituto dos atacadistas e varejistas, considerados substituídos.
Onde entram os cigarros nessa história?
O cálculo das contribuições ao PIS e Cofins é feito com base em um faturamento estimado — e isso também se aplica à venda de cigarros.
Ocorre que a alíquota do PIS e Cofins para os cigarros é de 3,65%, mas a base de cálculo é alta, pois é definida pela multiplicação do preço de venda do produto por 3,42 e 2,9169, respectivamente — regra definida nas Leis 10.865/2004 e 11.196/2005.
Na prática, isso faz com que a diferença entre o valor cobrado sobre a venda e o valor estimado chegue a 7%. Ou seja: os varejistas pagam impostos a maior na venda de cigarros.
Logo, é justo que tenham direito à devolução da diferença entre o valor presumido e o que efetivamente entrou no caixa.
É disso que se trata a recuperação de créditos de PIS e Cofins para varejistas que comercializam cigarros.
Direito à restituição de PIS Cofins na venda de cigarros: uma conquista judicial
A luta pelo reconhecimento dos créditos de PIS e Cofins no regime de substituição tributária começou em meados dos anos 2000.
Ações movidas por postos de combustíveis questionavam o direito de restituir os valores dos tributos federais no regime de ST, pois a base de cálculo presumida e cobrada pelas refinarias era superior ao preço praticado nas bombas pelos postos de combustíveis.
Ocorre que a tese firmada pelo STF abrange outros produtos que atualmente ainda estão no regime de Substituição Tributária, dentre eles: motocicletas, cigarros e vendas para Zona Franca de Manaus.
No caso específico dos cigarros, é ainda mais interessante a recuperação de créditos de PIS e Cofins, pois são produtos com base de cálculo bastante elevada.
Por que vale a pena buscar a restituição de PIS e Cofins na venda de cigarros
Os varejistas que comercializam cigarros podem e devem buscar a restituição dos valores de PIS e Cofins pagos a maior na venda desses itens.
Isso porque o preço sugerido dos fumígenos é tabelado pelos fabricantes, e o varejista não tem interesse em vender por um preço menor, sob pena de incentivar o consumo de cigarros, tampouco vender por um preço maior, já que o volume de vendas despencaria.
Logo, os estabelecimentos acabam recolhendo um valor de PIS e Cofins muito maior do que deveriam, pois a base de cálculo presumida pela indústria é superior ao preço de venda efetivamente praticado no comércio.
Felizmente, após o julgamento do STF, é possível entrar com recurso administrativo para revisar os valores e conseguir a compensação de créditos de PIS e Cofins, alegando a diferença entre o valor presumido e o faturamento real.
Após as apurações, o valor estimado de restituição é de 5% (cinco por cento) do volume total de venda dos cigarros dos últimos 60 meses – equivalentes a 5 anos –, já incluindo a atualização monetária pela Taxa Selic (taxa de juros básica da economia) nesse período.
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Empresas gastam até 1.501 horas só para pagar impostos no Brasil
Pagar impostos no Brasil é uma tarefa complexa e burocrática que consome até 1.501 horas das empresas todos os anos.
Foi o que revelou o último relatório do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios do país, denunciando mais uma vez as incoerências e atrasos do nosso sistema tributário.
Além das horas gastas com normas intermináveis e processos longos, a carga tributária segue altíssima e onera gravemente os lucros das empresas.
A seguir, vamos conferir todos os dados do relatório e entender por que pagar tributos é tão demorado e custoso no país.
Continue lendo e entenda o desafio da questão tributária.
O país onde mais se gasta tempo para pagar impostos
O relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, publicado pelo Banco Mundial, revelou que o Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar impostos no mundo todo.
O estudo apresenta uma análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, além de medir a regulamentação da atividade de pequenas e médias empresas em cinco áreas:
Nos 27 estados do país, as empresas gastam entre 1.483 e 1.501 horas no processo de apuração, preparação da documentação, declaração e pagamento de tributo — mais do que em qualquer outro lugar do mundo.
Uma das cargas tributárias mais altas do mundo
Já falamos aqui no blog sobre o grande desafio que é lidar com a carga tributária pesada do nosso país.
O relatório do Banco Mundial confirma esse fato com mais dados importantes para entender nosso cenário atual:
80% das empresas consideram a carga tributária brasileira como um grande obstáculo às suas atividades;
70% acreditam que o cumprimento de obrigações fiscais é um fator limitante (mais do que o dobro da média da América Latina);
As empresas brasileiras pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano.
O país segue com a 15º maior carga tributária do mundo em um ranking de 30 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Números do pagamento de impostos no país
O Brasil ficou com a pontuação 34,1 no critério de pagamento de impostos no Doing Business, sendo que a média dos países do BRICS é de 71,4 e, a da América Latina, 60,7.
Os pontos são calculados com base na quantidade de tributos obrigatórios e na carga administrativa associada ao cumprimento dessas obrigações.
A medição inclui quatro componentes: número de pagamentos por ano, tempo para o cumprimento com as obrigações tributárias (número total de horas por ano para preparar, declarar e pagar os impostos e contribuições), carga tributária total (em porcentagem dos lucros da empresa) e índice de processos pós-declaração.
No caso, os processos pós-declaração consideram o tempo para cumprimento de restituições de tributos indiretos (ICMS, IPI, PIS e Cofins) e o tempo para cumprir com a retificação de IRPJ.
Veja como cada estado se saiu no relatório:
Por que demora tanto para pagar impostos no Brasil?
Quando falamos em pagar impostos no Brasil, estamos nos referindo a um processo complexo que leva em conta diversas tarefas administrativas e o cumprimento de inúmeras normas e procedimentos.
É preciso extrair, organizar e analisar dados contábeis; calcular os tributos devidos de acordo com a base de cálculo e alíquota aplicável; preencher e enviar declarações; liquidar guias de pagamento, entre outras etapas.
Segundo o relatório, o tempo dedicado ao pagamento dos tributos federais é o mesmo em todo o país: 361 horas para os tributos incidentes sobre a renda e 255 horas para os encargos trabalhistas e as contribuições sociais.
Já as obrigações tributárias decorrentes de tributos indiretos exigem entre 867 horas em 12 localidades e 885 horas nas 14 localidades.
Quantidade de normas é um grande empecilho
Um grande problema do sistema tributário brasileiro é a quantidade absurda de regulamentações fiscais.
Um empreendedor iniciante precisa entender como cumprir com até 97 obrigações tributárias, reguladas por regras fiscais nacionais, estaduais e municipais — uma média de 4.377 normas, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O instituto divulgou novos números impressionantes na edição de 2021 do relatório "Quantidade de Normas editadas no Brasil: 33 anos da constituição federal de 1988":
Desde 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) foram editadas 443.236 normas tributárias no país;
São mais de 2,21 normas tributárias por hora (dia útil);
Em 33 anos, houve 17 emendas constitucionais tributárias;
Cada norma tem, em média, 3 mil palavras;
São 36.483 normas tributárias federais (8,23% das normas tributárias), 146.849 normas tributárias estaduais (33,13% das normas tributárias) e 259.904 normas tributárias municipais (58,64% das normas tributárias);
Em média, foram editadas 37 normas tributárias/dia ou 1,5 norma tributária por hora.
Das 443.236 normas tributárias editadas desde a promulgação da Constituição Federal, 6,96% ou 30.837 estavam em vigor em 30 de setembro de 2021;
Como a média das empresas não realiza negócios em todos os Estados brasileiros, a estimativa de normas que cada um deve seguir é de 4.626, ou 51.945 artigos, 121.033 parágrafos, 386.993 incisos e 50.906 alíneas.
Os números deixam claros que vivenciamos um "manicômio tributário" que toma muito tempo e recursos das empresas para o pagamento de impostos.
Contencioso tributário: um sintoma do problema
A quantidade excessiva de normas que dificultam a compreensão do contribuinte e o aumento da insegurança jurídica refletem diretamente no contencioso tributário do país.
Em países como Argentina, Colômbia e México, os tributos em litígio representam 0,09%, 0,19% e 0,54% do PIB, respectivamente. No Brasil, esse índice é de assustadores 13,91% do PIB.
Ao todo, são R$ 4,9 bilhões em valores de impostos contestados na Justiça, o que causa prejuízo para as empresas e atrasos no sistema — 70% das execuções judiciais pendentes hoje são relativas a questões tributárias.
O que tem sido feito para mudar essa realidade
Apesar dos números pouco animadores, o relatório do Banco Mundial também ressalta a evolução do país em alguns pontos e a expectativa de melhora no sistema tributário.
Entre as boas práticas identificadas, encontram-se os pagamentos em conjunto de tributos municipais e a aplicação de regras mais simples para o cumprimento com as obrigações tributárias municipais.
No Espírito Santo — que apresenta o melhor desempenho nacional — e no Paraná, as empresas fazem 9 pagamentos de impostos por ano, comparados com 12 na Bahia e no Pará.
Além disso, o estudo destaca os esforços para conceder incentivos fiscais e medidas que beneficiaram empresas durante a pandemia do coronavírus, como prorrogações nos prazos de declarações fiscais e pagamentos, parcelamentos de tributos e suspensão de processos fiscais.
O que fica claro no relatório é que não basta digitalizar processos se não houver uma reforma abrangente e aprofundada no sistema tributário do país.
Conte com a AG Capital para recuperar seus créditos tributários
Enquanto a reforma tributária não vem, o mínimo que você pode fazer para defender seu negócio é exigir os créditos tributários que lhe são de direito.
O relatório do Banco Mundial mostrou que, em 2019, foram recuperados mais de R$ 190 bilhões em créditos desse tipo.
Na Ag Capital, somos especialistas em encontrar oportunidades de recuperação de créditos previdenciários na sua folha de pagamento.
Com essa abordagem, já recuperamos mais de R$ 3 bilhões para nossos clientes em um processo totalmente seguro e em conformidade com as regras da Receita Federal.Então, se você quer compensar o tempo perdido com o pagamento de impostos, fale com a nossa equipe e exija seus direitos.
Restituição de valores recolhidos a maior em PIS/COFINS: Uma chance legítima e real para as empresas
A matéria, publicada no dia 12/11, explica a decisão do STF, Receita Federal e da PGFN sobre o recolhimento de PIS/COFINS na substituição tributária para cigarros, no qual a diferença no recolhimento desses tributos pode alcançar até 5% (cinco por cento) do volume total de cigarros vendidos nos últimos cinco anos.
"Na prática, o cálculo das contribuições é feito com base em um faturamento estimado. Se as vendas do produto são menores, a base para a aplicação da alíquota do PIS e da Cofins também diminui. Por isso, as varejistas têm pedido a devolução da diferença entre o valor presumido e o que efetivamente entrou no caixa."
Diversas empresas estão fundamentando seus pedidos de abatimento/compensação e restituição (tanto na esfera jurídica quanto na administrativa) na divergência da base de cálculo para tributação de PIS e da COFINS. É uma chance legítima e real das empresas recuperarem valores significativos.
Uma nova solução para tributos indiretos: Conheça a AG Tax Intelligence.
Utilizando a mesma tecnologia do Grupo AG, a AG Tax Intelligence está no mercado trazendo uma solução específica para esse problema: o aproveitamento de créditos oriundos dos pagamentos indevidos ou a maior nos tributos indiretos.
Recupere seus créditos com a AG Capital
A AG Capital está ao lado da sua empresa na luta por um sistema tributário mais justo e eficiente.
Somos especialistas em recuperação de créditos previdenciários e ajudamos negócios a encontrar oportunidades de geração de caixa na folha de pagamento.
Para isso, utilizamos tecnologia proprietária avançada e o exclusivo Método de Ponto a Ponto, que revisa cada detalhe das suas declarações para encontrar divergências.
No final do processo, você pode recuperar valores pagos indevidamente ou a maior e ter um impacto positivo no seu orçamento.
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Álcool em gel e máscara também dão direito a créditos de PIS/Cofins
Sabia que o álcool em gel e as máscaras de proteção contra a Covid-19 dão direito a créditos de PIS e Cofins?
Essa foi a decisão mais recente da Receita Federal sobre o assunto. Mas o debate ainda vai longe, pois foram reconhecidos como insumos somente os equipamentos de proteção distribuídos a trabalhadores da área de produção.
Por isso, é importante acompanhar a evolução dessa questão na justiça e identificar qualquer oportunidade de recuperação tributária na sua empresa.
A seguir, vamos entender como funciona o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na compra de materiais de proteção contra a Covid-19 e quais são as perspectivas do tema.
Continue lendo e faça valer os direitos da sua empresa.
Mais uma oportunidade de ganhar créditos de PIS/Cofins
O álcool em gel e as máscaras de proteção contra a Covid-19 fornecidas a funcionários da área de produção foram considerados insumos e, portanto, geram créditos de PIS e Cofins para as empresas.
A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2021.
No documento, a Receita explica que, embora não sejam consideradas equipamentos de proteção individuais (EPIs), as máscaras de proteção que tiverem sido fornecidas pela empresa a trabalhadores alocados nas suas atividades de produção de bens são insumos que permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.
Isso significa que, se você atua na indústria e distribuiu álcool em gel e máscaras para os trabalhadores da produção, poderá compensar uma parte do valor gasto com os créditos gerados no regime de não cumulatividade desses tributos.
Por enquanto, a mesma lógica não se aplica aos insumos distribuídos para funcionários da área administrativa da indústria, tampouco para colaboradores do comércio e serviços.
Mas abriu-se o precedente para a judicialização da questão, pois a legislação impôs o uso de máscaras e álcool em gel — e as empresas tiveram um gasto considerável com esses recursos.
Como funcionam os créditos de PIS e Cofins
Antes de discutir mais a fundo a questão das máscaras e do álcool em gel, vamos relembrar como funcionam os créditos de PIS e Cofins para empresas.
O PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estão entre os principais impostos federais pagos pelas organizações.
Existem duas opções de regimes de recolhimento desses tributos: o cumulativo e o não cumulativo.
No regime cumulativo, esses dois tributos pagos na operação anterior não são abatidos na operação seguinte.
Suas alíquotas são, respectivamente, de 0,65% e 3%, e as pessoas jurídicas sujeitas a esse regime são optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido ou Arbitrado.
Já no regime não cumulativo, o PIS e Cofins pagos sobre a produção e circulação de bens e determinados serviços devem ser abatidos nas operações seguintes, evitando o efeito de imposto sobre imposto.
Nesse caso, as alíquotas sobem para 1,65% e 7,6% e as empresas sujeitas ao regime são optantes pelo Lucro Real.
O regime da não cumulatividade se torna atrativo porque a empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins nas suas transações, reduzindo a carga tributária.
Por exemplo, se uma empresa do Lucro Real compra um lote de máscaras de proteção de um fornecedor por R$ 10 mil, ela poderá creditar 1,65% de PIS + 7,6% de Cofins na operação, economizando R$ 925,00 em impostos na operação.
Assim, a empresa consegue aliviar suas despesas variáveis e lucrar mais. Em contrapartida, ela paga as mesmas alíquotas nas suas vendas.
Por que as máscaras e álcool em gel foram considerados insumos na produção
A orientação sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na compra de máscaras de proteção e álcool em gel foi a primeira manifestação da Receita Federal sobre o tema.
Algo nesse sentido já era esperado, pois a legislação impôs às empresas o fornecimento de equipamentos de proteção contra o coronavírus durante a pandemia.
A consulta que gerou a decisão foi feita por uma empresa que fabrica peças e acessórios para motores de veículos.
Para a Receita, o álcool em gel e luvas de proteção podem ser enquadrados como EPIs.
Só que os equipamentos fornecidos à atividade de produção foram considerados insumos, enquanto aqueles destinados a atividades administrativas, não.
De acordo com Pedro Lima, conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde o tema é julgado, os EPIs são obrigatórios por lei e a Carf já permite o aproveitamento de créditos desses insumos em larga escala.
A posição da Receita vai contra o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Além disso, não são abordados outros equipamentos fundamentais exigidos por lei como termômetros e totens com álcool em gel instalados na porta dos estabelecimentos.
Logo, a tendência é que o assunto seja judicializado devido ao não reconhecimento do direito aos créditos de PIS e Cofins para funcionários da área administrativa e colaboradores de outros setores.
Como esse debate afeta sua empresa
O reconhecimento do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre compras de álcool em gel e máscaras contra a Covid-19 na indústria é uma conquista, mas é apenas o primeiro passo.
Como vimos, só esses dois itens foram considerados insumos e os créditos estão restritos aos equipamentos fornecidos a trabalhadores da área de produção.
O objetivo é estender esse direito a todos os setores (indústria, comércio e serviço) e incluir outros materiais de proteção obrigatórios que geraram altos custos para as empresas durante a pandemia do coronavírus.
Afinal, estamos falando de um crédito de 9,25% (alíquota do PIS + Cofins) recuperado a cada compra de equipamentos — o que pode fazer muita diferença no caixa dos negócios.
Por isso, é importante acompanhar as próximas ações sobre o tema e se manter informado sobre as possibilidades de recuperação de créditos tributários para o seu negócio.
No fim das contas, é o caminho mais eficiente para aliviar sua carga tributária e se defender de cobranças indevidas do Fisco.
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STF decide que União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a Selic
Os tributos IRPJ e CSLL não podem mais ser cobrados sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em processos de recuperação tributária.
Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que representa mais uma vitória para as empresas.
Na prática, significa que o Fisco não poderá tributar valores que o contribuinte receber de volta por ter pago impostos a maior ou indevidamente.
Neste artigo, você vai entender por que isso é bom para o seu negócio e como você pode aproveitar esta oportunidade de recuperação de créditos fiscais.
Leia com atenção e entenda a importância desse julgamento.
O que é cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Para entender o que é a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic, precisamos destrinchar alguns conceitos importantes envolvidos.
IRPJ é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica: um dos principais tributos cobrados das empresas no país.
Ele está previsto no Art. 153 da Constituição Federal, que determina que o governo pode instituir tributos sobre "renda e proventos de qualquer natureza", e também é regulamentado pelo Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018.
O IRPJ é calculado com base no lucro auferido no ano-calendário, que pode ser do tipo real, presumido ou arbitrado.
No regime presumido, por exemplo, sua alíquota fixa é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês.
O que é CSLL
A Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) é outro tributo obrigatório que tem como propósito financiar a Seguridade Social do país (sistemas públicos como o SUS, assistência social e previdência social).
A cobrança é feita sobre o lucro líquido auferido pela empresa e as alíquotas variam conforme o regime tributário e área de atuação da empresa.
A Taxa Selic é a taxa de juros básica da economia brasileira, norteada pelas definições do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom).
Ela é calculada com base na média de juros das operações de empréstimos de títulos públicos entre bancos e serve como parâmetro para todas as outras taxas de juros do mercado.
Por exemplo, se a meta da Selic é reduzida, cai também a rentabilidade dos títulos de renda fixa pós-fixados atrelados a ela.
Em tendência de alta, a taxa Selic em outubro de 2021 é de 6,25% ao ano — para consultar a taxa vigente, basta acessar o site do Banco Central.
Quando o IRPJ e CSLL são cobrados sobre a Selic
Agora você deve estar se perguntando em que situação o Fisco cobra os tributos IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic.
Isso acontece quando um contribuinte recebe de volta valores pagos indevidamente ou a maior em um processo de regularização tributária.
Na linguagem técnica, essa situação é chamada de repetição de indébito tributário, ou seja, uma devolução realizada pelo Estado à empresa que pagou mais do que deveria ou recolheu valores que não eram devidos.
Nessa ocasião, o Fisco deve pagar juros de mora baseados na Taxa Selic sobre o valor devolvido, pois é preciso fazer a correção monetária no montante.
Ocorre que o governo vinha exigindo a tributação dessa atualização monetária pelo IRPJ e CSLL como se fossem acréscimos de patrimônio ao contribuinte.
Por exemplo, se o governo precisa devolver R$ 100 mil a um contribuinte e deve realizar a correção pela Selic referente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 1º de outubro de 2021, o valor devido é de R$ 102.593,80, segundo a Calculadora de Correção pela Selic do Banco Central.
Ou seja: nesse caso, o acréscimo de R$2.593,80 a título de correção monetária pela Selic teria incidência de IRPJ e CSLL — pelo menos até a decisão do STF.
O que o STF decidiu sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é inconstitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a correção da Taxa Selic em valores devolvidos aos contribuintes.
O julgamento do RE 1063187 foi publicado em 27 de setembro de 2021 e representa uma conquista para o contribuinte.
O tribunal entendeu que essa variação do dinheiro no tempo ("juro de mora") está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL, pois visam a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.
No caso, os juros devidos na repetição de indébito tributário não são lucros cessantes, mas sim danos emergentes.
Isso afasta a possibilidade de tributação sobre os valores obtidos em processos de recuperação de créditos fiscais e/ou previdenciários.
A maioria dos tributaristas concordam que a Selic paga ao contribuinte nesses casos é de natureza indenizatória, e, portanto, não pode ser tributada.
Afinal, o erro é do Fisco e a função da taxa de juros é simplesmente de recompor efetivas perdas ou decréscimos que a empresa teve com o pagamento indevido ou a maior de tributos.
O que a decisão significa para a sua empresa
A decisão do STF é um avanço importante para as empresas, principalmente porque estamos vivendo um aumento crescente das recuperações de créditos tributários.
Cada vez mais empresários buscam seus direitos e optam pela revisão tributária para encontrar oportunidades de apuração de créditos e geração de caixa.
Com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por exemplo, as empresas terão valores consideráveis a serem recuperados que deixarão de ser tributados pelo IRPJ e CSLL, seguindo o racional do STF.
No fim das contas, isso representa um ganho maior para as empresas e um pouco de justiça em meio a um sistema tributário tão burocrático e ineficiente.
Recupere seus créditos tributários com a AG Capital
A não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nas recuperações de tributos é mais um motivo para você fazer sua regularização tributária o quanto antes.
Nós, da AG Capital, somos especialistas em mapear oportunidades de recuperação de créditos previdenciários na sua folha de pagamento, que concentra boa parte da carga tributária do seu negócio.
Utilizamos tecnologia proprietária com inteligência artificial e um exclusivo método De Ponto a Ponto para revisar suas declarações de forma minuciosa e identificar débitos e créditos dos últimos 5 anos.
Com esse processo, já recuperamos mais de R$3 bilhões para nossos clientes.
Lembrando que cumprimos todas as normas da Receita Federal e garantimos seu compliance fiscal, além de atender às exigências da LGPD.
Entendeu por que a não incidência de tributos sobre a Selic é uma boa notícia para a sua empresa?Então, aproveite e faça seu processo de revisão tributária com nossa equipe de especialistas.
CEBAS: como obter o certificado de entidade beneficente e ter imunidade tributária
CEBAS é uma certificação que concede imunidade tributária em contribuições sociais e benefícios exclusivos a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde, educação e assistência social.
Basta solicitar o documento ao Governo Federal para reduzir a carga tributária da instituição.
Afinal, essas organizações já contribuem com a Seguridade Social por meio de suas atividades beneficentes — e não seria justo terem que recolher contribuições previdenciárias como outras empresas.
Neste artigo, vamos explicar como funciona o CEBAS, quais os requisitos para a obtenção e como as entidades podem usufruir desse privilégio.
Continue lendo e saiba como garantir esse direito.
O que é CEBAS?
CEBAS é a sigla para Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social: um documento que atesta a atividade beneficente de instituições e lhes concede imunidade tributária.
Ele é emitido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário, da Cidadania e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
As entidades devidamente certificadas podem usufruir de isenções em contribuições previdenciárias e também têm o direito de fazer convênios e parcerias com o poder público.
O CEBAS é regulamentado pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 8.242/2014. Na legislação, são previstos critérios diferentes para cada tipo de certificação (de educação, assistência social ou saúde).
Atualmente, o prazo de validade do documento fica entre um e cinco anos, dependendo da entidade, e a renovação é solicitada junto ao órgão responsável.
Quais são as isenções fiscais para quem possui CEBAS?
As entidades com certificação CEBAS ficam isentas das seguintes contribuições sociais:
INSS patronal recolhido sobre a folha de pagamento;
RAT Ajustado (RAT x FAP);
Contribuição PIS/PASEP; e
Contribuições parafiscais a terceiros.
A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal e as parcerias com órgãos públicos.
Os 3 tipos de CEBAS e suas particularidades
Hoje, o Governo Federal oferece três tipos de certificação CEBAS de acordo com a área de atuação da entidade.
Confira as particularidades de cada um.
É concedido pelo Ministério da Educação (MEC) às entidades que prestam serviços na área da educação.
Têm direito ao CEBAS Educação as instituições que cumprem requisitos como percentual de gratuidade, número mínimo de bolsas de estudo e conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
O MEC também exige que a entidade atenda a padrões mínimos de qualidade com base em seus processos de avaliação e selecione alunos a partir de seu perfil socioeconômico.
Além disso, é preciso ter cadastro no Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (SisCEBAS).
É concedido pelo Ministério da Cidadania às organizações da sociedade civil que executam atividades no âmbito da assistência social, de forma exclusiva ou preponderante.
Para obter a certificação, a entidade deve apresentar comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal dos Municípios onde atua realizando atividades socioassistenciais.
Também é preciso fornecer um relatório de atividades, destacando informações sobre o público atendido, recursos humanos envolvidos e metodologia — e se a organização tem alguma interlocução com CRAS/CREAS.
É concedido pelo Ministério da Saúde a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços na área da saúde.
São consideradas as atividades de nutrição, prevenção e controle de tabagismo, redução da mortalidade por uso de álcool e drogas, prevenção da violência, etc.
Para ter direito à certificação, a organização também deve ter contrato, convênio ou instrumento congênere com o SUS (Sistema Único de Saúde) e prestar no mínimo 60% de seus serviços nessa modalidade.
A entidade também deve apresentar o número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados para pacientes (do SUS ou não) e possuir Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
O que a legislação diz sobre a isenção tributária?
O direito à isenção tributária fica muito claro no §7º do art. 195 da Constituição Federal:
"São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
Ao julgar o RE n.º 566.622/RS, o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou tese de repercussão geral no seguinte sentido: "[o]s requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" — Tema 32. O acórdão foi publicado em 23/08/2017.
Logo, é massivo o reconhecimento pela jurisprudência emanada dos tribunais no sentido de que o efeito atribuído ao CEBAS é meramente declaratório, ou seja, atesta situação já existente. Ao conceder o certificado, o Poder Público simplesmente verifica que, durante determinado lapso temporal, a organização certificada cumpriu os requisitos adicionais constantes na Lei 12.101/09.
Isso significa que, para a concessão da imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, basta a comprovação dos requisitos exigidos no art. 14, do Código Tributário Nacional.
Quais os requisitos para obter a Isenção tributária?
Com base na revisão da legislação acima, entende-se, portanto, que para que a entidade beneficente possa usufruir da isenção de contribuição previdenciária, é suficiente que:
Mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, para que possa usufruir desse direito à imunidade.
Como obter o CEBAS?
Para obter o CEBAS, é preciso fazer a solicitação ao Ministério responsável pela área de atuação da entidade e enviar a documentação solicitada.
As orientações de requerimento para cada categoria estão disponíveis no Porta Gov.br, nas áreas de CEBAS Educação, CEBAS Saúde e CEBAS Assistência Social.
Fique atento também aos prazos diferentes:
CEBAS Educação: até 6 meses;
CEBAS Saúde: entre 90 e 120 dias;
CEBAS Assistência Social: até 180 dias.
Viu como é importante entender o assunto e a economia que pode ser gerada?
Aproveite e converse com nosso time para fazer sua regularização tributária e buscar seus direitos.
contato@agcapital.com.br
+55 (11) 3164-3570
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