Recuperação judicial é alternativa para empresas - Mazzardo & Coelho
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Published by admin on 26/06/2019
O instituto da recuperação judicial é uma alternativa segura para enfrentar a crise financeira que assola a empresa, sobretudo diante de um cenário econômico desaquecido. A iniciativa viabiliza a renegociação de dívidas e permite ao administrador repensar o seu negócio, tomando as medidas necessárias para a retomada do estado de liquidez financeira.
A recuperação judicial é regulada pela Lei n° 11.101/05. O objetivo principal é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
De modo a permitir a reorganização financeira, administrativa e estratégica, assim como garantir a continuidade da atividade produtiva, o Magistrado, ao deferir o processamento da recuperação judicial, determina a suspensão das ações e execuções judiciais movidas contra a devedora pelo prazo de 180 dias, podendo ser revogado desde que a demora não seja atribuída à conduta da devedora. Essa suspensão impacta inclusive nos contratos com garantia de alienação fiduciária, desde que provada a essencialidade do bem no ciclo produtivo.
Em substituição à antiga concordata, a recuperação judicial pretende trazer os credores à mesa de negociação, a fim de que sejam estabelecidas entre a empresa devedora e credores novas condições de pagamento em substituição às anteriormente contratadas, tais como: período de carência, prazo para pagamento, taxas de juros e correção monetária. Enfim, é possível a inclusão de uma ampla variedade de condições, desde que não vedadas por lei.
O instituto da recuperação judicial, aliado a uma boa gestão financeira, estratégica e administrativa, permite ao devedor reencontrar o equilíbrio da situação econômico-financeira da empresa outrora em crise, recolocando-a em uma espiral de crescimento.
É possível participar de licitações
As empresas em recuperação judicial podem participar de licitações desde que comprovem viabilidade econômica. Umas das exigências da Lei de Licitações nº 8.666/200 é a apresentação da Certidão Negativa de Falências, o que não é concedido às organizações em dificuldades. No entanto, a Lei Federal nº 11.101/2005 favorece as instituições que buscam a preservação de seu negócio na Justiça.
O objetivo é estimular a atividade econômica e promover a função social da empresa, gerando receita tributária e empregos. Especialmente quando o foco principal é a prestação de serviços para o setor público.
Como contratar com o poder público
Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recuperação judicial e a concordata são procedimentos distintos. Como não há lei determinando a apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial, esta não pode ser exigida. Para participar de licitações e contratar com o poder público, as empresas em recuperação devem apresentar certidões negativas tributárias e fiscais, que estão previstas na legislação.
O tema ainda decorre de uma decisão judicial, sendo necessário alterar a legislação para encerrar o assunto. Por este motivo, a Mazzardo & Coelho investe no aperfeiçoamento de sua equipe de advogados, que está por dentro das principais atualizações da área jurídica. Nossos consultores podem ajudar na recuperação judicial de sua empresa. Quer manter a viabilidade do seu negócio em tempos difíceis, beneficiando proprietários, gestores, colaboradores, credores ou fornecedores da companhia? Entre em contato com a Mazzardo & Coelho e conheça nossos serviços!
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