O TST explicou que, por causa de um defeito do sistema do Processo Judicial Eletrônico na publicação do acórdão (devido a erro de migração do sistema operacional do TST – Gabinete Eletrônico para o PJe), não constou na parte dispositiva dele a cassação da liminar e a liberação do depósito prévio ao réu da ação rescisória. O caso foi levado ao CNJ pela empresa. O ministro Belmonte explicou ao conselho que a cassação da liminar que impedia a execução e a determinação de pagamento cabia a ele, relator do processo. Não precisava constar de julgamento.
Ao CNJ, no entanto, o secretário de tecnologia da informação do TST, Fabiano de Andrade Lima, deu uma informação extra. “A causa para divergência decorreu do uso da versão anterior do sistema Gabinete Eletrônico, pois esta não permite a alteração ou ajuste de uma minuta de voto após a sua assinatura de visto à pauta e, dessa forma, alterações do voto do relator após a sua disponibilização não são atualizadas. Como o sistema não carregou as alterações realizadas no voto, a equipe técnica foi acionada, o que resultou na exclusão do primeiro acórdão para que um novo fosse assinado e publicado.”
A ordem de pagamento imediato é um ponto importante porque, segundo diversos advogados trabalhistas ouvidos por VEJA, não é comum na jurisprudência do TST a determinação de pagamento imediato. Normalmente, a cautela dá conta de esperar o trânsito em julgado da questão. Questionado sobre a jurisprudência do tribunal, ou seja, de ações em que foi ordenado o pagamento imediato, o TST enviou dezenas de processos que teoricamente deveriam mostrar que a decisão tomada no caso da Terra Santa é algo comum. Mas a reportagem baixou todos os processos e em nenhum deles foi encontrado esse tipo de determinação. Belmonte chegou a escrever no seu acórdão modificado que a decisão tinha “força de alvará”, ou seja, pagamento imediato da causa. Nos casos enviados pelo próprio TST, no entanto, há até mesmo decisões que dizem que o pagamento em uma ação rescisória só deveria ser feito após o trânsito em julgado da ação. Em tese, uma ação como esta poderia até mesmo ser julgado no Supremo Tribunal Federal. O advogado André Fittipaldi, do escritório TozziniFreire, explica que pode acontecer a ordem de pagamento imediato, mas é muito pouco comum.