SEMANA 32/2018
EXPEDIDA EM 10/08/2018
DITR/2018
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2018) deverá ser entregue no período de 13.08.2018 a 28.09.2018, de acordo com o artigo 7° da IN RFB n° 1.820/2018. O artigo 2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja disponível a partir de 13.08.2018.
13/08/2018 a 19/08/2018
Segunda-Feira 13/08/2018
ICMS MT: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - ICMS Garantido; - ICMS para empresas de Construção Civil de CNAE 41, 42 e 43 da Seção "F" - Credenciadas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Garantido Integral; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Estimativa Simplificado.
Terça-Feira 14/08/2018
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF - Crédito.
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.
Quinta-Feira 16/08/2018
Sexta-Feira 17/08/2018
Síntese Semanal - 06/08/2018 A 12/08/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 15
06/08/2018 Segunda-Feira
EIRELI - MANUAL DE REGISTRO - ANEXO V
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 047 / 2018
Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38/2017.
PADRONIZAÇÃO NACIONAL, FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS, ROL EXAUSTIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 048 / 2018
Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.
07/08/2018 Terça-Feira
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA
LEI N° 13.702 / 2018
Altera a Lei nº 12.787/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873/2013 e 6.088/1974.
PORTARIA RFB N° 1.171 / 2018
Altera os Anexos IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
08/08/2018 Quarta-Feira
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2018
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
PAF-ECF - PERFIL DE REQUISITOS
DESPACHO CONFAZ N° 100 / 2018
Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PI
PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
09/08/2018 Quinta-Feira
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2018
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 836/2018
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2018
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 840/2018.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 838/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 046 / 2018
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 838/2018.
10/08/2018 Sexta-Feira
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ENTREGA DA REINSTITUIÇÃO
DESPACHO CONFAZ N° 102 / 2018
Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2017.
LEI N° 13.703 / 2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Considerações ao Decreto n° 1.102/1903
ASSINATURA DO ADVOGADO NO CONTRATO SOCIAL
Formalidades da Exclusão
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE MERCADO (ETF)
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE RENDA FIXA (ETF)
IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA
Tributação na Remessa
RATEIO DE CRÉDITOS
Conceitos e Escrituração
COFEN RECONHECE A ACUPUNTURA COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N° 585 / 2018
Estabelece e reconhece Acupuntura como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.
CONFEA/CREA - ENGENHEIRO BIOMÉDICO PASSA INTEGRAR TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.103 / 2018
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
CONFEA - NOME SOCIAL PODERÁ CONSTAR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL OU TEMPORÁRIA
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.104 / 2018
Altera a Resolução CONFEA n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.
MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE ADESÃO AO PRR TEM VIGÊNCIA PRORROGADA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2018
Medida Provisória nº 834/2018 que alterou a Lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ALTERADO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CADÚNICO
DECRETO N° 9.462 / 2018
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, e pelo Decreto nº 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
PORTARIA MF N° 030 / 2018
Estabelece para o mês de agosto de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.
CNAP - NOVAS REGRAS DE AVALIAÇÃO PARA AS ENTIDADES MINISTRANTES DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
PORTARIA MTb N° 634 / 2018
Verificação da aptidão da entidade para ministrar programas de formação técnico-profissional que permitam a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho.
BIOMEDICINA TEM ACUPUNTURA COMO ESPECIALIDADE
RESOLUÇÃO CFBM N° 292 / 2018
Fica reconhecida a Acupuntura como especialidade da Biomedicina.
Tipos, Vedação da Exigência, Vigilantes, Danos Morais
Períodos Aquisitivo e Concessivo, Possibilidade, Proibição, Consequências, Infração
Profissão Regulamentada, Atividade Privativa, Atribuições, Deveres, Responsabilidade
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - LEI N° 13.606/2018
Alterações, Alíquotas, Contribuições Devidas à Terceiros, GFIP/SEFIP, Isenção
Empregados Estáveis, Reclamatória, Comparativo com PDV, Verbas Rescisórias
CTPS, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento, Controle de Jornada, Termo de Rescisão
Formas de Violência, Medidas Protetivas, Assistência, Faltas Justificadas, Incidências
Áreas de Abrangência, Duração, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial
Regulamentação, Competência, PAT, Insalubridade, Fiscalização, Infrações
Formação, Registro, Competências, Penalidades, Contribuição Previdenciária, eSocial
Efeitos Negativos, Procedimentos, eSOCIAL, GFIP, RAIS, CAGED, CTPS
Extinção, Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, Seguro Desemprego, FGTS
Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo de Pagamento
Conceito, Histórico, Legislação, Fases e Características dos Planos de Ações
Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Aplicativos, Toxicológico, eSocial
Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social
SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL (SML) - BRASIL E PARAGUAI
CIRCULAR BACEN N° 3.907 / 2018
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central do Paraguai (BCP).
RESOLUÇÃO CAMEX N° 050 / 2018
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 0303.53.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 051 / 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC).
DECRETO N° 9.458 / 2018
REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE - SISTEMA DE MONITORAMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 005 / 2018
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.
CIRCULAR SECEX N° 033 / 2018
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China.
NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS COM SINGAPURA - CONSULTA PÚBLICA
CIRCULAR SECEX N° 034 / 2018
Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura.
PORTARIA SECEX N° 044 / 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 51, de 3 de agosto de 2018.
DECRETO N° 9.460 / 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
MECANISMO DE EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ACE 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA
PORTARIA SECEX N° 045 / 2018
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SES/SEPLAN N° 001 / 2018 - MT
Institui norma complementar ao Decreto nº 1.563/2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
DECRETO N° 1.630 / 2018 - MT
Revoga o Decreto n° 1.604/2018, restabelecendo o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).
PORTARIA SEFAZ N° 120 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 100/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
PORTARIA SEFAZ N° 121 / 2018 - MT
Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 045/2018, exclusivamente em relação às operações com todos os produtos que especifica.
LEI N° 10.735 / 2018 - MT
Altera a Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.