Cabe ação rescisória contra decisão que decreta falência - Argos
Por	Brasil Argos	/ quinta-feira, 23 janeiro 2020	/ Publicado em Cases
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação rescisória proposta pelos sócios de uma empresa de produtos laticínios que teve a falência decretada. Ato realizado após protesto de título feito por uma associação de produtores rurais.
De acordo com a decisão, é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva.
Ou seja, atende assim à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento da rescisória.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, esclareceu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva. Portanto, segundo ela, sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico, o falimentar.
No caso em questão, analisado pela ministra, se encaixa nas exigências estabelecidas no artigo 485 do CPC/1973 — vigente à época da propositura da ação —, que autoriza o ajuizamento da rescisória somente quando o ato a ser desconstituído for sentença de mérito.
Em seu voto, Nancy Andrighi citou dois casos que envolviam o tema da ação rescisória, cada um com foco distinto. No primeiro, o colegiado permitiu o processamento da rescisória contra a decisão de um agravo de instrumento.
De acordo com o processo, o colegiado entendeu que a rescisória pode ser utilizada para desconstituir decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade de coisa julgada material.
No segundo caso, o colegiado reconheceu a possibilidade de o falido ajuizar ação rescisória contra a decisão que decretou a falência. Aqui o entendimento é que, apesar dos efeitos patrimoniais, a bancarrota não retira a legitimidade para a propositura de ações.