Pasta do Professor — Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual - Volume Único
Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves
Autor(es): Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves
A presente obra de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Neves apresenta ao leitor uma visão completa do Direito do Consumidor. Como essa é uma disciplina que traz consigo aspectos de direito material e de direito processial bastante peculiares, cada autor vale-se de sua expertise para explicar ao leitor cada qual desses aspectos. Além da profunda atualização, em especial com os novos entendimentos jurisprudenciais, a obra possui linguagem acessível e prática, facilitando a consulta cotidiana e a aprendizagem.
1 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA POSIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CONSUMIDOR E SUA POSIÇÃO
NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Sumário: 1.1. Primeiras palavras sobre o Código de Defesa do Consumidor. O CDC e a pós-modernidade jurídica – 1.2. O Código de Defesa do Consumidor como norma principiológica. Sua posição hierárquica – 1.3. O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes – 1.4. O conteúdo do Código de Defesa do Consumidor e a organização da presente obra.
PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. O CDC E A PÓS-MODERNIDADE JURÍDICA
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, conhecido e denominado pelas iniciais CDC, foi instituído pela Lei 8.078/1990, constituindo uma típica norma de proteção de vulneráveis. Por determinação da ordem constante do art. 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Federal de 1988, de elaboração de um Código do Consumidor no prazo de cento e vinte dias, formou-se uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei, composta por Ada Pellegrini Grinover (coordenadora), Daniel Roberto
2 - princípios FUNDAMENTAIS do código de defesa do consumidor
DO CÓDIGO DE DEFESA
Sumário: 2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos – 2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990) – 2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990) – 2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990) – 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) – 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação – 2.7. Princípio da função social do contrato – 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) – 2.9.
Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo.
PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
O estudo dos princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para a compreensão do sistema adotado pela Lei Consumerista como norma protetiva dos vulneráveis negociais. Como é notório, a Lei 8.078/1990 adotou um sistema aberto de proteção, baseado em conceitos legais indeterminados e construções vagas, que possibilitam uma melhor adequação dos preceitos às circunstâncias do caso concreto.
3 - ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sumário: 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral – 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo: 3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado; 3.2.2. O consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander – 3.3. Elementos objetivos da relação de consumo:
3.3.1. Produto; 3.3.2. Serviço – 3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu enquadramento como relações de consumo: 3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor; 3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor; 3.4.3. O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor; 3.4.4.
A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação urbana; 3.4.5. A Lei
8.078/1990 e a previdência privada complementar; 3.4.6. Prestação de serviços educacionais como serviço de consumo; 3.4.7. As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990;
4 - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PELO CÓDIGO DE DEFESA
Sumário: 4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor
(risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção
– 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto; 4.2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 4.2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 4.2.5.
Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 4.3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações em relação ao art. 931 do Código Civil – 4.4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de
5 - A PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A PROTEÇÃO CONTRATUAL
Sumário: 5.1. O conceito contemporâneo ou pós-moderno de contrato e o Direito do
Consumidor. Os contratos coligados e os contratos cativos de longa duração – 5.2. A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor – 5.3. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas desconhecidas e incompreensíveis
(art. 46 do CDC). A interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) – 5.4. A força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da
Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva: 5.4.1. Supressio e surrectio; 5.4.2. Tu quoque; 5.4.3. Exceptio doli; 5.4.4. Venire contra factum proprium; 5.4.5. Duty to mitigate the loss – 5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da
Lei 8.078/1990) – 5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990 – 5.7. As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Análise do rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990 e suas decorrências: 5.7.1. Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (art. 51, inc. I, do CDC); 5.7.2.
6 - A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA
E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE
Sumário: 6.1. Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa do Consumidor – 6.2. A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990 – 6.3. O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade – 6.4. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta – 6.5. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios informadores. Publicidades vedadas ou ilícitas: 6.5.1. A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC); 6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC); 6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC).
A publicidade comparativa – 6.6. O ônus da prova da veracidade da informação publicitária.
PANORAMA GERAL SOBRE A TUTELA DA INFORMAÇÃO E O
Como restou claro pela leitura de todos os capítulos deste livro até o momento, o
7 - O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA. AS PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELA LEI 8.078/1990 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA.
AS PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS
PELA LEI 8.078/1990 E SUAS
Sumário: 7.1. Algumas palavras sobre o abuso de direito – 7.2. Estudo das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC: 7.2.1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC); 7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC); 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço
(art. 39, inc. III, do CDC); 7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe produto ou serviço
(art. 39, inc. IV, do CDC); 7.2.5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
8 - BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
BANCO DE DADOS E CADASTRO DE
Sumário: 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias – 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação jurisprudencial: 8.2.1.
A inscrição ou registro do nome dos consumidores; 8.2.2. A retificação ou correção dos dados; 8.2.3. O cancelamento da inscrição; 8.2.4. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação; 8.2.5. O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei
8.078/1990 – 8.3. O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011.
A NATUREZA JURÍDICA DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS E
SUA IMPORTANTE APLICABILIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS ENTRE
Os bancos de dados e cadastros de consumidores assumem atualmente no Brasil um papel social indiscutível, sendo institutos de grande aplicabilidade no contexto nacional.
9 - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 28 DA LEI 8.078/1990). ASPECTOS MATERIAIS
NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (ART. 28
DA LEI 8.078/1990).
Diante de sua concepção como realidade técnica e orgânica, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo. Tal realidade pode ser retirada do art. 45 do Código Civil de 2002, ao dispor que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Fala-se em autonomia da pessoa jurídica quanto aos seus membros, o que constava expressamente no art. 20 do Código
Civil de 1916, dispositivo que não foi reproduzido pela atual codificação material, sem que isso traga qualquer conclusão diferente.
Como decorrência lógica desse enquadramento, em regra, os componentes da pessoa jurídica somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado (responsabilidade in vires). A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica, para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica sejam executados.
10 - Tutela individual do consumidor em juízo
TUTELA INDIVIDUAL
DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Sumário: 10.1. Introdução – 10.2. Meios de solução dos conflitos: 10.2.1. Introdução; 10.2.2.
Jurisdição; 10.2.3. Equivalentes jurisdicionais – 10.3. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer: 10.3.1. Introdução; 10.3.2. Tutela jurisdicional; 10.3.3. Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC – 10.4. Competência: 10.4.1. Introdução; 10.4.2. Competência da
Justiça; 10.4.3. Competência territorial; 10.4.4. Competência do juízo – 10.5. Intervenções de terceiros: 10.5.1. Introdução; 10.5.2. Denunciação da lide; 10.5.3. Chamamento ao processo
– 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor – 10.7. Inversão do
ônus da prova: 10.7.1. Ônus da prova; 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova;
10.7.3. Inversão do ônus da prova; 10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova; 10.7.5.
Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais.
10.1.	INTRODUÇÃO
11 - TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Sumário: 11.1. Introdução: 11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva; 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva; 11.1.3. Microssistema coletivo; 11.1.4. Marcos legislativos – 11.2.
Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva: 11.2.1. Introdução; 11.2.2. Direitos ou interesses?; 11.2.3. Direito difuso; 11.2.4. Direito coletivo; 11.2.5. Direitos individuais homogêneos; 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu; 11.2.7.
Direitos individuais indisponíveis – 11.3. Competência na tutela coletiva: 11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial?; 11.3.2. Competência absoluta do foro; 11.3.3.
Dano local, regional e nacional – 11.4. Legitimidade: 11.4.1. Espécies de legitimidade;
11.4.2. Cidadão; 11.4.3. Ministério Público; 11.4.4. Pessoas jurídicas da Administração Pública; 11.4.5. Associação; 11.4.6. Defensoria Pública – 11.5. Relação entre a ação coletiva e a individual: 11.5.1. Introdução; 11.5.2. Litispendência; 11.5.3. Conexão e continência;
12 - ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no código de defesa do consumidor
DA DESCONSIDERAÇÃO DA
NO CÓDIGO DE DEFESA
Sumário: 12.1. Introdução – 12.2. Responsabilidade patrimonial secundária – 12.3. Forma procedimental da desconsideração da personalidade jurídica: 12.3.1. Introdução; 12.3.2.
Momento; 12.3.3. Procedimento; 12.3.4. Forma de defesa do sócio (ou da sociedade na desconsideração inversa); 12.3.5. Recorribilidade – 12.4. Desconsideração da personalidade jurídica de ofício.
12.1.	INTRODUÇÃO
A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo permitir atos de constrição e futura expropriação de bens do patrimônio de sócios diante da satisfação de uma dívida contraída pela sociedade empresarial. Trata-se, portanto, de construção de direito material que só terá aplicabilidade no processo, mais precisamente na execução ou falência, quando serão praticados os atos de constrição/expropriação de bens. Os aspectos processuais, portanto, são indispensáveis na exata compreensão da desconsideração da personalidade jurídica.
13 - ORDEM PÚBLICA e Tutela processual do consumidor
ORDEM PÚBLICA E TUTELA
PROCESSUAL DO CONSUMIDOR
Sumário: 13.1. Matérias de defesa – 13.2. Preclusão temporal – 13.3. Preclusão consumativa
– 13.4. Objeções e natureza de ordem pública das normas consumeristas.
13.1.	MATÉRIAS DE DEFESA
Ainda que o termo exceção seja invariavelmente utilizado como sinônimo de defesa, existe uma clássica classificação das matérias defensivas que as divide em exceções e objeções. Enquanto a primeira só pode ser conhecida pelo juiz em sua decisão se for alegada pela parte interessada, a segunda pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente, portanto, de alegação da parte. Segundo a melhor doutrina, trata-se de classificação surgida na Idade Média:
"A partir da Idade Média, começou a ser feita uma distinção entre exceções e objeções. As primeiras eram matérias que somente o réu podia alegar; eram defesas indiretas cuja arguição cabia exclusivamente ao réu, sendo vedado, portanto, o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. As segundas eram matérias de defesa que podiam ser conhecidas pelo magistrado ex officio"1.
14 - HABEAS DATA e Direito do COnsumidor
HABEAS DATA E DIREITO
Sumário: 14.1. Introdução – 14.2. Direito à informação e habeas data – 14.3. Hipóteses de cabimento: 14.3.1. Introdução; 14.3.2. Direito à informação; 14.3.3. Direito à retificação de dados; 14.3.4. Anotação sobre dado verdadeiro – 14.4. Fase administrativa: 14.4.1. Interesse de agir; 14.4.2. Procedimento – 14.5. Liminar – 14.6. Legitimidade: 14.6.1. Legitimidade ativa; 14.6.2. Legitimidade passiva – 14.7. Competência – 14.8. Recursos.
14.1.	INTRODUÇÃO
O direito ao habeas data vem expressamente consagrado no art. 5.º, LXXII, da CF/1988, sendo que o dispositivo legal trata tão somente das hipóteses de cabimento dessa ação constitucional, sendo missão da Lei 9.507/1997 o tratamento infraconstitucional de seu procedimento, ainda que, em seu art. 7.º, III, também crie uma nova hipótese de cabimento, não prevista expressamente na Constituição Federal. Eventuais discussões a respeito da autoaplicabilidade do dispositivo legal perderam sentido com o advento da Lei 9.507/1997.