Justiça Federal afasta adicional do FGTS de empresa optante do Simples - Freitas Martinho
Portal Freitas Martinho > Informativo > Justiça Federal afasta adicional do FGTS de empresa optante do Simples
Justiça Federal afasta adicional do FGTS de empresa optante do Simples
por admin 16/01/2019
O Juizado Especial Federal da 3ª Região, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões contratuais sem justa causa de uma empresa integrante do Simples – Regime simplificado para o pagamento de tributos.
Ocorre que, as empresas optantes do Simples não são obrigadas a pagar a contribuição, uma vez que não está no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado. Sendo assim, estariam excluídas do pagamento, com base no artigo 13, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Na sentença, o magistrado afirmou que a empresa comprovou ser optante do Simples e que a contribuição prevista no artigo 1º da LC 110, de 2001 (adicional) não é devida por optantes do regime simplificado. Considerou também que a Lei do Simples Nacional é uma norma especial, que deve prevalecer sobre a LC 110 (norma geral).