PROJETO DE LEI N.º / PDF
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Bianca Almada Cruz
1 PROJETO DE LEI N.º /2016 Institui o Programa de Valorização da Primeira Infância, que dispõe sobre a prorrogação remunerada da licença-maternidade e da licençapaternidade para as servidoras e servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, o Programa de Valorização da Primeira Infância, que dispõe sobre a prorrogação remunerada dos prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade para as servidoras e servidores públicos municipais vinculados a qualquer dos Poderes do Município, regidos pela Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, nos termos do disposto nas Leis Federais ns.º , de 9 de setembro de 2008 e , de 8 de março de 2016 e no Decreto Federal n.º 8.737, de 3 de maio de Art. 2º O Programa de Valorização da Primeira Infância destina-se a prorrogar remuneradamente: I por 60 (sessenta) dias consecutivos a duração da licença-maternidade, além dos 120 (cento e vinte) dias estabelecidos no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição Federal c/c o disposto no artigo 200 da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, totalizando-se 180 (cento e oitenta) dias a licença prorrogada; e II por 15 (quinze) dias consecutivos a duração da licença-paternidade, além dos 8 (oito) dias estabelecidos no artigo 201 da Lei Complementar n.º 32, de 2015, totalizando-se 23 (vinte e três) dias a licença prorrogada. Art. 3º A prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
2 I será garantida à servidora que requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da respectiva licença-maternidade; e II será garantida ao servidor que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, e será concedida imediatamente após a fruição da respectiva licença-paternidade. 1º O disposto neste artigo é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, e a prorrogação será integral no caso da licençapaternidade. judicial: 2º No caso da licença-maternidade, à servidora que adotar ou obtiver guarda I de criança até 1 (um) ano de idade, a prorrogação remunerada será de 30 (trinta) dias consecutivos; II de criança com mais de 1 (um) ano de idade até 12 (doze) anos de idade incompletos, a prorrogação será de 15 (quinze) dias consecutivos. 3º Para os fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade de que trata esta Lei, a servidora e o servidor beneficiados não poderão exercer qualquer atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, para os fins do Programa de Valorização da Primeira Infância. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da respectiva licença e o registro da ausência como falta ao serviço. Art. 5º O pagamento da prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade (nesse último caso ordinária e prorrogada) de que trata esta Lei será custeado pelo respectivo órgão patronal a que estiver vinculada a servidora ou o servidor. Art. 6º O período da prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos estatutários, previdenciários e legais.
3 Art. 7º Sobrevindo emenda à Constituição Federal alterando o prazo da licença-maternidade e/ou da licença-paternidade ou outras disposições, o novo texto será imediatamente observado, independentemente de modificação legislativa veiculada nesta Lei, não mais subsistindo, a depender da alteração, a prorrogação de que trata o presente Diploma Legal. Art. 8º As Secretarias Municipais da Saúde e do Desenvolvimento Social e Cidadania promoverão, tanto quanto possível, o acompanhamento às servidoras e servidores beneficiados por esta Lei, de modo a alcançar a conscientização da importância da Primeira Infância, inclusive da necessidade de a criança ser mantida sob os cuidados dos pais servidores, observado o disposto no artigo 4º desta Lei. Art. 9º A servidora e o servidor em gozo de licença-maternidade e licençapaternidade, na data de entrada em vigor desta Lei, poderá solicitar a prorrogação da respectiva licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária correspondente. Art. 10. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de Cabeceira Grande, 5 de maio de 2016; 20º da Instalação do Município. ODILON DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
4 MENSAGEM N.º 14, DE 5 DE MAIO DE Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, temos a satisfação de submeter ao abalizado crivo dos ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que institui o Programa de Valorização da Primeira Infância, que dispõe sobre a prorrogação remunerada da licença-maternidade e da licença-paternidade para as servidoras e servidores públicos municipais e dá outras providências. 2. Trata-se de importante inovação do Município de Cabeceira Grande, na esteira dos primados do Marco da Primeira Infância que incorporou-se, recentemente, ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei Federal n.º , de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, constituindo-se em um passo a mais em relação ao novel Decreto Federal n.º 8.737, de 3 de maio de 2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais, mas excluiu a prorrogação da licença-maternidade para as servidoras públicas federais. 3. Como é sabido, a Lei Federal n.º , de 9 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licençapaternidade (alteração posterior), mediante concessão de incentivo fiscal, e representa uma norma mais voltada à iniciativa privada, porém prevê a norma em seu artigo 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade (e paternidade com a nova lei) para suas servidoras e servidores (com a nova lei), nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDILSON MARIANO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande Cabeceira Grande (MG)
5 (Fls. 2 da Mensagem n.º 14, de 5/5/2016) 4. Entretanto, sabemos que são pouquíssimos os municípios e estados da Federação que instituíram programa de prorrogação dos licenciamentos em deslinde, e o Município de Cabeceira Grande passa a ser pioneiro em nossa Região, quiçá no Estado, ao instituir programa desse jaez, inclusive com uma nomenclatura apropriada e até inédita. 5. Essa dificuldade, por certo, decorre da responsabilidade pelo pagamento da prorrogação da licença-maternidade, que recaí sobre os órgãos públicos, uma vez que os institutos previdenciários, seja do Regime Próprio, seja do Regime Geral, só podem arcar com o pagamento da licença-maternidade pelo prazo ordinário e constitucional de 120 dias. Porém, há propostas de emenda à Constituição, em tramitação adiantada nas duas Casas do Congresso Nacional, buscando modificar a Constituição Federal de modo a prorrogar os prazos das licenças maternidade e paternidade, sendo que no caso desta última ainda atualmente os órgãos previdenciários ainda não arcam com o seu pagamento nem na forma ordinária. 6. Nesse caso, como o Município tem que arcar com o pagamento da remuneração da servidora que retorna da licença-maternidade não haverá dificuldade financeira para esse cumprimento, apenas alguns ajustes operacionais, administrativos e funcionais de modo a proceder a remanejamentos e substituições. 7. Ao cobro dessas ponderações, formulamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, confiando no apoio de Vossa Excelência e de seus ilustrados pares para aprovação do projeto de lei em testilha. Atenciosamente, ODILON DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito
6 (Fls. 3 da Mensagem n.º 14, de 5/5/2016) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.