Texto de Irajá para LDO apoia meta fiscal fixa e amplia metas do governo — Senado Notícias – Portal do Magistrado
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Texto de Irajá para LDO apoia meta fiscal fixa e amplia metas do governo — Senado Notícias
Mais cedo, a equipe econômica atualizou a proposta (PLN 9/20) para estabelecer no próximo ano a meta de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário — receitas menos despesas antes do pagamento de juros. Com isso, abandonou a ideia de meta flexível.
"Entendo coerente a sugestão do Executivo, que recalculou a meta em decorrência de mudanças nas estimativas e projeções sobre o cenário econômico", afirma Irajá. Na versão enviada em abril, o governo alegou dificuldade nos cálculos devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.
O relator discordou da intenção da equipe econômica de ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. Ainda não há data para apreciação da proposta (PLN 28/20) pelo Congresso Nacional.
O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. "A aprovação desse texto teria o condão de esvaziar a atividade legislativa", afirma Irajá.
No substitutivo, o relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. "Para despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento", diz o senador.
A proposta do Executivo já indicava como prioridade para 2021 a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Irajá incluiu o programa de habitação Casa Verde e Amarela no caso dos municípios de até 50 mil habitantes.
No total, foram 257 emendas para o anexo, sendo 18 das bancadas, 58 de senadores e 181 de deputados. "Devido ao exíguo tempo para análise e para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento das emendas", explica Irajá.
No substitutivo, Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da receita corrente líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/15/texto-de-iraja-para-ldo-apoia-meta-fiscal-fixa-e-amplia-metas-do-governo.
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