Projeto que altera Carf tem regime de urgência na Câmara dos Deputados | Dr. Acácio Júnior
A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana em regime de urgência o Projeto de Lei nº 6.064, de 2016. O texto acaba com o voto de desempate da Receita Federal nos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com o regime de urgência, o projeto poderá ser levado à votação diretamente em Plenário.
A proposta ganhou urgência num acordo entre os líderes para excluir emendas à Medida Provisória 870, da reforma administrativa do governo Bolsonaro, que limitavam a atuação dos auditores da Receita Federal a crimes tributários.
O texto sugere que, em caso de empate nos julgamentos no Carf, prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte. Com essa mudança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderia recorrer das decisões no Judiciário. O que hoje é vetado.