Estado terá de tirar gestão do Hospital Regional do Hospital Evangélico, diz MPMS · Jornal Midiamax
Estado terá de tirar gestão do Hospital Regional do Hospital Evangélico, diz MPMS
Recomendação aponta série de irregularidades funcionais e contratuais
Midiamax Publicado em 13/08/2016, às 13h42
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Uma recomendação feita pelo MPMS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) dá prazo de 60 dias para que o Estado revogue contrato administrativo, retirando a gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas do Hospital Evangélico do município.
Na publicação, que consta no Diário Oficial do MPMS, da próxima segunda-feira (15), os promotores Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior sugerem ainda, que durante prazo de 90 dias , o Governo adote algumas providências, entre elas, assumir diretamente a gestão do Hospital ou repassar a administração à Prefeitura Municipal de Dourados, que possui gestão plena do SUS (Sistema Único de Saúde).
Ainda durante o período de três meses, o Estado deverá proceder abertura de procedimento de chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica que promova a gestão do Hospital Regional. "atentando para todos os princípios constitucionais e legais que regem procedimentos desta natureza, com destaque para isonomia, publicidade, moralidade, e julgamento objetivo das propostas e projetos".
Os promotores frisam que o descumprimento da recomendação "impulsionará o Ministério Público de Mato Grosso do Sul a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção aos direitos constitucionais dos cidadãos, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa".
Na decisão, os magistrados consideram inicialmente que apesar da sua inauguração três meses antes, o então Hospital São Luiz, hoje Hospital Regional de Cirurgias Eletivas, continuava a não funcionar em outubro de 2015. Já em fevereiro deste ano, segundo os promotores, o MPMS observou que toda a estrutura estava absolutamente ociosa, sem a realização de procedimentos, sem a presença de pacientes, com dependências vazias e realização de um número bastante reduzido de procedimentos ao longo da semana respectiva.
Outra consideração feita pelos promotores diz respeito ao procedimento de licitação que não foi realizado. "não foi precedido de licitação ou qualquer procedimento público concorrencial, embora houvesse, em tese, mais de uma entidade em condições de prestar o serviço", afirmam.
A fragilidade financeira do Hospital Evangélico de Dourados também é frisada. "Notadamente em razão de gestões pretéritas catastróficas, dos passivos tributários e trabalhistas ainda não quitados, e hoje objeto de parcelamento, que comprometeria substancialmente a receita mensal do Hospital e, consequentemente, colocaria em cheque sua capacidade operacional de assumir mais um serviço de grande porte perante o Sistema Único de Saúde".
Alegando ainda a significativa subutilização da estrutura hospitalar, os promotores pedem resposta do Governo, no prazo de 15 dias, para que informe se acolherá ou não a recomendação, sob pena de, não adotando providências, serem manejas as ações judiciais cabíveis.