Processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0561
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0561
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BAHIA.
Nome, através do advogado infra firmado, na Reclamatória Trabalhista proposta em face de RM SERVIÇOS DE TRANPORTE AEREOS S/A, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer sua MANIFESTAÇAO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos a seguir:
As impugnações lançadas pela reclamada não merecem prosperar, consoante demonstraremos a seguir:
Dos valores devidos
Como destaca a decisão, foi reconhecido ao obreiro o direito a percepção dos valores decorrentes da rescisão, cujo parte fora consignada pela reclamada.
Ocorre que, até a presente data nenhum valor fora liberado ao obreiro, sendo certo por conseguinte, que a referida quantia, ainda que consignada no autos, deve ser objeto da apuração dos valores a que faz jus o reclamante, devendo sobre tal valor incidir inclusive as atualizações decorrentes.
Pois bem, o cálculo apresentado pela reclamada não levou em consideração tais pontos, deixando de apurar o valor efetivamente devido ao obreiro, estando assim inegavelmente à margem da decisão
Seguindo esta linha, vemos ainda que a empresa/executada, ao proceder seus cálculo não contabilizou o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% das parcelas deferidas ao trabalhador.
Assim, não há como prosperar as alegações aventadas pela empresa.
Em tempo, é importante destacar que o obreiro ao proceder a liquidação do montante devido, tomou o cuidado de ressalvar em seus cálculo os valores já existentes nos autos, vejamos:
• €€€€€€ Valor Líquido do (a) Reclamante R$ 00.000,00
• €€€€€€ Recolhimento Previdenciário R$ 00.000,00
• €€€€€€ Custas Processuais R$ 00.000,00
• €€€€€€ Honorários Advocatícios: R$ 00.000,00
• €€€€€€ DÉBITO TOTAL DO (A) RECLAMADO (A) EM 17/06/21 R$ 00.000,00
• €€€€€€ Valores já depositados nos autos da consignatória: R$ 00.000,00
• €€€€€€ DIFERENÇA DEVIDA : R$ 00.000,00
Ora, não tendo o obreiro recebido os valores até a presente data, torna-se indispensável a sua atualização e cobrança, constituindo este parte do montante devido que deve ser pago, motivo pelo qual não podem prosperar as declarações lançadas pela reclamada.
DA ATUALIZAÇAO DOS VALORES
A apuração dos valores formulada pelo reclamante/exequente, tomou o cuidado de observar à risca as diretrizes traçadas na tese construída em sede de repercussão geral do ADC 58 e 59 pelo STF- Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu:
Julgamento: 18/12/2020
LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS
PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC)
associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida
utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra
inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser
efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação
rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de
Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Assim, resta claro que na apuração deve ser afastada a incidência de juros e usado a Selic para tal fim, tendo início na fase judicial, pelo que os cálculos do reclamante resta observado e apurado dentro dos parâmetros legais.
Já o cálculo apresentado pela empresa acionada afastou-se de tal condição, não usando os índices determinados pelo STF para tal procedimento, (IPCA-E antes da fase processual e SELIC na fase processual), ficando de tal sorte mais uma vez maculada as suas impugnação e cálculos que a seguem.
Diante da manifestação ora oposta, e da violação à coisa julgada, ficam de pronto impugnados os cálculos da executada, que afastado da realidade processual.
A título de contraponto e por economia processual, reitera o obreiro a liquidação já apresentada no ID. 6c23738 pugnado pela devida homologação desta.
Desta forma, requer o exequente seja julgado improcedente a impugnação formulada pela executada, afastado os cálculos por ela apresentados, uma vez que destoante do comando transitado em julgado.
Requer ainda, seja homologado os cálculos do reclamante, determinando a imediata expropriação de valores da empresa, pelos meios legais BACENJUD/RENAJUD, prestigiando a celeridade e a economia processual.
Em tempo, o exequente acosta aos autos a planilha de cálculos no formato p.calc, conforme determinado por V. Exa.