O (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos trabalhadores em sindicatos. Não se olvida dos diversos casos onde a vida fora dada em prol de um direito, hoje, dito como básico/fundamental. E nessa busca dos direitos sociais, contínuo e irrenunciável, que fora publicada a EC 72/2013, em prol de equiparar o trabalho doméstico aos mesmos direitos do empregado, marginalizando a categoria de um subtrabalho, tanto na esfera jurídica como cultural. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar as repercussões normativas e sociais que a Emenda Constitucional supra pode vir a repercutir na dinâmica laboral do trabalhador doméstico.
[eng] The constitution of fundamental rights is considered from a historical dialectical process. This assertion becomes clearly evidenced when it comes to social rights, where numerous labor rights and guarantees are fruits of social movements, strikes, claims, process of workers organization into unions. Those many cases where life was given in favor of a right, today considered as a basic/fundamental right were not forgotten. And through this pursuit to such continuous and unremitting social rights that it was published the Constitutional Amendment no. 72 of 2013, in favor of equalizing the domestic work rights to the employees rights, marginalizing the category of a sub-job, both on the legal and cultural spheres. Such research makes use of a qualitative analysis method, using the hypothetical-deductive approach methods of descriptive and analytical character, aiming at analyzing the normative and social repercussions that the supra mentioned Constitutional Amendment may have in the labor dynamics of the domestic employee.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99477
Do trabalhador doméstico segundo a disposição da Lei 5.859/1972 -- Dos direitos sociais fundamentais do trabalhador doméstico: o antes e o depois da EC 72/2013 -- Alguns problemas decorrentes da EC 72/2013: Da necessidade de controle de jornada de trabalho. O caso dos cuidadores de idosos e dos enfermeiros. A questão da fiscalização da jornada de trabalho. O bem de família como garantia dos débitos trabalhistas dos empregados domésticos. O fim dos trabalhadores domésticos e a constituição de uma "massa de diaristas"
Dos direitos sociais implantados pela Emenda constitucional n. 72: o começo do fim do trabalho doméstico / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson [set. 2016]
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. O (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 13-29, maio/jun. 2013.
Empregado doméstico, direitos e deveres, legislação, alteração, crítica, Brasil ; Emenda constitucional, crítica, Brasil
Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas 
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | abr. 2021
[por] Examina a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional ...