Por fim, entendo ser prerrogativa da CVM, afirmada na Lei 6.385/76 e na Resolução CMN 2.838/2001, a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo. A decisão de conceder-se ou não essa autorização, desde que devidamente fundamentada, como entendo ocorrer no caso, é ato administrativo legítimo e aperfeiçoado, não havendo que se falar de qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que, aliás, foi exercida com a interposição do recurso ora examinado.