Observatório Social de Niterói-RJ: Abril 2012
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Postado por AngelMira às 2:39 PM Nenhum comentário:
"Governo abre caminho para ampliação do controle social no País"
"O Governo Federal está a frente de dois eventos que podem representar uma virada na forma como estado e sociedade se relacionam no País. A primeira oportunidade está agendada para os dias 17 e 18 de abril, quando delegações de 53 países se encontram em Brasília/DF para a reunião anual da Open Government Parthership (OGP) ou Parceria para o Governo Aberto.
Essa é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais como transparência orçamentária, acesso público à informação e participação social. O evento consolidará a OGP como movimento inovador no uso de ferramentas e tecnologias capazes de ajudar os governos a resolver problemas antigos e oferecer resultados concretos aos cidadãos. Durante dois dias, estarão congregados cerca de 500 delegados, que incluem representantes de organizações da sociedade civil, de empresas e de governos. Esta prevista inclusive a participação da presidenta da República, Dilma Rousseff, na abertura dos trabalhos que deve contar ainda com as presenças da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, do ministro de Gabinete do Reino Unido, Francis Maude, do primeiro-ministro da Geórgia, Nikoloz Gilauri e de diversos ativistas que atuam internacionalmente na busca de melhorias para a sociedade em diversas áreas.
Nos dois dias serão discutidas ações que estão sendo adotadas pelos países para promover a transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção, além de analisadas novas tecnologias para robustecer a governança e dar suporte à implementação de compromissos multilaterais. Serão apresentados ainda exemplos de como a abertura, de uma forma geral, contribui para o crescimento econômico e a participação social.
Essa oportunidade, somada a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que acontece em Brasília/DF, entre os dias 18 e 20 de maio, abre inúmeras possibilidades de avanços institucionais no País. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e os Analistas-Tributários participarão deste debate intensamente. De forma pioneira, iniciamos no País a discussão sobre a necessidade de se estabelecer uma relação equilibrada e transparente entre órgãos de Estado como a Receita Federal e o cidadão. Um dos primeiros projetos defendidos pela categoria prevê a criação do Código de Relacionamento Fisco-contribuinte. Essa proposta foi amplamente discutida até chegarmos ao projeto que cria o Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). As duas iniciativas foram debatidas no Congresso Nacional e em diversos fóruns sociais. Mais recentemente, estas propostas foram submetidas a avaliação social durante a Conferência Livre sobre Controle Social da Gestão Tributária realizada no dia 31 de março, em Salvador/BA. A Conferência reuniu mais de 100 pessoas entre representantes de movimentos sociais, de entidades sindicais, parlamentares e autoridades do governo do estado da Bahia. Os dois projetos foram aprovados de forma unânime e já foram devidamente registrados na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social e, portanto, podem se transformar em pauta de discussão. Agora, nosso empenho será pela aprovação desses projetos que estão amplamente em sintonia com a perspectiva objetiva de ampliação do controle social no Brasil.
A OGP será realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural – Eixo Monumental – Lote 5, em Brasília, com horário de abertura previsto para as 9h30 da terça-feira (17) e encerramento para o dia seguinte, às 18 horas. O evento será livre para a participação do público em geral."
Do Sindireceita
Postado por ObservatórioSocialNiterói às 10:55 PM Nenhum comentário:
PREFEITO DE NITERÓI É MULTADO PELO TCE-RJ
O jornal "O Itaboraí" informou através de matéria de Anderson Carvalho que o prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira (PDT) foi multado pelo TCE-RJ devido a irregularidades em convênio assinado pela prefeitura em 2002.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou esta semana o prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, em R$ 6.825,60 (equivalente a 3 mil UFIRs) devido a supostas irregularidades em convênio assinado em 2 de janeiro de 2002 entre a Prefeitura e a instituição beneficente Casa Homem do Amanhã, no valor R$ 225.749,45, para execução e manutenção do projeto Núcleo de Atendimento à Família, pelo prazo de um ano. O chefe do Executivo ainda pode recorrer da penalidade ou pagar a multa em 30 dias. O relator do processo foi o conselheiro José Gomes Graciosa.
Jorge Roberto foi notificado em dezembro de 2008 a apresentar defesa para o processo e este o fez, porém as razões de defesa não foram consideradas suficientes. O prefeito deverá pagar a multa com recursos próprios. O contrato com a instituição foi prorrogado duas vezes, sempre pelo período de um ano. Em 16 de setembro de 2003, o valor do contrato recebeu uma suplementação de R$ 75 mil.