Astreinte - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) - Dicionário jurídico - DireitoNet
Atualizada de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (08/ago/2017)
Art. 814 do CPC
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A multa coercitiva também pode ser fixada quando o objeto envolva prestação pecuniária, mas o cabimento deve ser analisado mediante as peculiaridades de cada caso concreto, por exemplo, nas hipóteses em que medidas executivas se mostram ineficientes.
Respondida em 05/11/2019
Em regra, a fixação de astreintes pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na fase de recurso, quando houver necessidade de efetivar o cumprimento de determinação judicial.
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais (REsp 1.367.212).
Após cumprimento de sentença pode ser majorado o valor das astreintes?
De acordo com o entendimento do STJ, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (Recurso especial nº 1.691.748 - PR).
O valor da multa cominatória pode ser revisto a qualquer momento?
O valor fixado a título de astreintes somente poderá ser revisto se for desproporcional. A decisão que fixa astreintes não preclui, não fazendo coisa julgada.