ACHARAM O QUEIROZ E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DAS RACHADINHAS - Ipolitica
Neste artigo não falarei de apenas um único tema, serão ditos vários elementos do direito, porém, serão apresentados de forma mais inteligível e lógico possível para aqueles que não têm alguma intimidade com o Direito.
Após finalmente findarem com a pergunta que viralizou as redes sociais "Onde está o Queiroz?", o qual foi achado e preso em um escritório de advocacia em Atibaia, pertencente (agora ex) advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef. Fabrício Queiroz foi preso preventivamente no dia 18 de junho por suspeita de ser o operador de suposto esquema de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj, e que, na época do crime, ainda era deputado estadual, hoje, o Flávio é senador pelo partido Republicano.
O então advogado Wassef escondeu o suspeito em um escritório de advocacia por conta da prerrogativa instituída no Estatuto do Advogado art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 que diz: "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" e, por este motivo, foram levando-se dois advogados no momento da prisão. O Wassef colocou a placa como sendo o local o seu escritório em razão de que sabia que neste lugar seria mais difícil da polícia adentrar por conta deste respaldo de inviolabilidade que a lei concede.
Pode ser difícil uma busca e apreensão em escritório de advocacia, contudo não é impossível, principalmente quando são utilizados para cometerem crimes (mas na visão do advogado, o "Fabrício Queiroz não estava escondido e eu não estava escondendo. Nunca esteve procurado, foragido, não existia prisão decretada, sequer foi solicitada sua presença no Ministério Público"), uma vez que a lei não lhe concede este direito. Este dispositivo dá esta prerrogativa aos advogados para que haja uma segurança no trabalho, pois ali estão contidas as provas dos processos e informações sigilosas de inúmeros clientes, e, sem esta segurança, é impensável a atuação deste.
Em seguida, depois da péssima explicação confusa de como um foragido se hospedava há mais de um ano no seu suposto escritório, Wassef saiu do Caso das Rachadinhas no dia 21, quando deu o anúncio em uma entrevista exclusiva, e assumiu Rodrigo Roca, criminalista o qual defendeu o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, em 2018.
Ainda acerca do Caso das Rachadinhas, na quinta-feira 25, o Flávio Bolsonaro conseguiu pela justiça do Rio um habeas corpus para que o seu processo saísse da primeira instância e fosse para a segunda por dois votos a um. A 3ª Câmara Criminal do TJ acatou o argumento do réu de que ele teria direito a foro especial pelo fato do réu em questão já ser deputado estadual na época dos fatos, e que o juiz Flávio Itabaiana não tinha competência para julgar o caso; no entanto, os magistrados decidiram por permanecer as decisões do juiz de primeira instância tomadas até o momento, incluindo a determinação da prisão do Fabrício Queiroz, ex-assessor do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj, as quebras de sigilo e ações de busca e apreensão, porém, esta decisão contraria o julgado do STF em 2018 acerca do foro por prerrogativa de função.
Foro privilegiado ocorre em virtude dos cargos que estas pessoas ocupam no Estado. O jurista Tourinho Filho define assim: " há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado, e em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria gozam elas de foro especial, isto é, não serão processados e julgados como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas pelos órgãos superiores, de instância mais elevada", ou seja, se você está em algum cargo de relevância (político, jurídico) do país, você terá direito a não ser julgado por um juiz comum, mas por um órgão colegiado, ou melhor, um órgão com mais de um juiz. Na Constituição de 88 existe um rol de autoridades os quais são agraciados com esta prerrogativa, a exemplo de políticos com cargos eletivos, ministros, conselheiros, comandantes , diplomatas, juízes e membros do Ministério Público. O foro privilegiado destas autoridades se encontra espalhados em diversos dispositivos na Constituição, por exemplo, prefeito: artigo 29, inciso X; deputados e senadores: artigo 53, § 1º; Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República: artigo 102, I, b; entre outros.
Pelo STF, o entendimento é o seguinte: o foro privilegiado que é conferido aos deputados federais e senadores se aplicará apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, cancelando a súmula 394 que previa: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício."
O que ficou definido no julgamento pelo STF foi que, cessando o mandato que lhe conferia ao foro por prerrogativa de função, o processo seria remetido ao juiz de primeira instância, não importando se logo após o réu assumisse outro mandato. Ou seja, o Flávio finalizou o seu mandato como deputado, os autos do processo foram para o juiz Flávio Itabaiana como determinados pelos magistrados na época, porém, ao assumir logo depois o mandato como senador, o processo não deveria mais ser encaminhados ao tribunal colegiado, pois o seu mandato como deputado chegou ao fim. Contudo, a 3ª turma criminal do TJ entendeu que ao emendar um mandato no outro, Flávio teria ainda direito ao foro, o que é uma afronta à segurança jurídica visto que existem diversos outros julgados já decididos, neste sentido de permanecerem no juízo a quo (juiz de primeira instância ).
Em casos de conflito de competência entre juiz a quo e juízo ad quem, conforme a Lei Maior, é do STJ a competência de saná-lo, conforme o artigo 105, alínea d: "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;". Todavia, com uma decisão já pacificada acerca do assunto pelo STF, a decisão proferida a favor do habeas corpus fica prejudicada, e é passível de ADIN no STF pedindo a nulidade do julgamento.
A tática de subir e descer o processo para postergá-lo já é uma prática comum entre os políticos, é uma manobra antiga e ardil para que o processo fique eternamente sem solução. Estas estratégias de procrastinação do processo leva à impunidade, algo abominável aos cidadãos já cansados de verem políticos se livrando da punidade de seus crimes.