O processo penal da pirataria - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a pretensão da vítima é sempre que a justiça seja representada pela punição do autor, preferencialmente com a imposição de prisão).
Tal providência é geralmente adotada por toda e qualquer vítima, seja no caso do cometimento de crime cuja ação penal é de iniciativa pública [01] (um homicídio, por exemplo) como no caso de crime cuja ação penal é aquela privada (por exemplo, no caso de estupro).
Portanto, a idéia geral é de que sempre que ocorrer uma violação do ordenamento, cuja objetividade jurídica for tutelada pelo Direito Penal, urge procurar a autoridade policial, a quem competirá, nos termos do artigo 5º. e seguintes do Código de Processo Penal, adotar as providências necessárias para sua apuração.
Vale destacar que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo e instaurado pela autoridade policial, no qual são realizados atos investigatórios destinados a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais de médio ou de maior potencial ofensivo.
Todavia, a despeito de ser essa a regra geral, no caso dos crimes contra a propriedade industrial o legislador optou por disciplinar de forma completamente diferente a fase "pré-processual".
Assim, quando houver suspeita de prática de qualquer crime contra a Propriedade Industrial, aquele que teve seus direitos violados deve adotar medidas específicas com a finalidade de obter elementos que possam dar guarida a uma futura e possível ação penal (exercendo assim a amplitude do jus persequendi).
Na realidade, considerando a peculiaridade, senão especificidade do tema, o legislador disciplinou tal procedimento em capítulo próprio dentro do Código de Processo Penal Pátrio (artigo 524 a 530), uma das razões que, aliás, é o fundamento daqueles que entendem que com isso afastada está a possibilidade de realização de todos esses atos preparatórios nos autos de um inquérito policial e, por outro lado, uma das razões pelas quais outros advogam a possibilidade de atuação efetiva do "acusado", exercendo o contraditório antes mesmo de qualquer ação penal (já que essa fase é "pré-processual").
De fato, muitas vezes o procedimento, por ser pela grande maioria da doutrina considerado como mera condição de procedibilidade da ação penal e, sob essa ótica, desprovido da incidência dos princípios constitucionais e processuais que regem as ações penais (não admitiria o exercício de qualquer um deles, como o contraditório e ampla defesa [02]), é, na prática, utilizado não apenas como forma de preparar a ação penal, mas sim para endossar argumentos para concessão de tutela antecipada em ação de natureza cível, senão para pressionar psicologicamente o suposto infrator.
Portanto, considerando que a maioria dos delitos tipificados na Lei de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 – LPI (artigos 183 a 195) é daqueles que deixa vestígios, o ponto de partida é requerer ao juízo competente a realização da denominada medida preparatória de busca e apreensão criminal, cujo objetivo será a colheita dos elementos necessários para o exercício do direito de queixa, ou seja, a prova da materialidade delitiva e indícios de sua autoria, e não o requerimento de instauração de inquérito policial [03]
O requerente da medida deverá, portanto, demonstrar ser titular do direito tutelado pela Lei de Propriedade Industrial, o que é feito através da apresentação dos certificados de registro de marca (para os crimes tipificados nos artigos 189 e 190); da exibição da carta-patente (para os crimes tipificados nos artigos 183, 184 e 185); do certificado de registro de desenho industrial [04] (para os crimes tipificados nos artigos 187 e 188), ou do direito de uso de termos ou sinais de procedência ou origem (para os crimes contra as indicações geográficas e demais indicações).
De qualquer modo, a despeito da discussão (cujo enfrentamento ficará para outra oportunidade), há que se observar que não há a necessidade do ofendido ostentar qualquer título, bastando para sua figuração como sujeito passivo ter sido perpetrada contra ele qualquer conduta tendente a desviar sua clientela.
Assim, preenchidos os requisitos, o juiz defere a medida cujo objetivo será culminado com a realização de busca e apreensão dos objetos sobre os quais recaia a violação e que será acompanhada por dois peritos judiciais [05].
Aqui outro aspecto é polemicamente discutido: o juiz pode ou deve deferir o pedido? Quais são os requisitos necessários ao requerente?
Sobre o tema, melhor explicação não há, senão a sabedoria e simplicidade contida nas sábias palavras do ilustre Hélio Tornaghi, que assim resumiu a questão: "não é preciso, para que a medida de busca e apreensão seja deferida, que ao requerê-la o ofendido prove a ocorrência da ofensa. Basta-lhe demonstrar que o direito eventualmente violado é seu. Com efeito, o art. 526 do CPP só exige a prova da titularidade do direito de ação, não aludindo à necessidade de comprovação da ofensa. Não incide aqui o brocardo in dúbio pro reo. Estando o juiz em dúvida quanto à existência ou não de violação, deve agir pro societates, deferindo a medida para fazer a vistoria e constatar se a alegação procede ou não. Aplica-se o princípio da busca da verdade real."
Sobre a busca e apreensão, devemos destacar o importantíssimo papel atribuído pelo legislador aos peritos, ao estabelecer que a apreensão somente ocorrerá se estes entenderem que há fundamento para sua efetivação, os condicionando, no caso de ser efetivada, à apresentação de laudo pericial em até 03 dias, como determina o artigo 527 do Código de Processo Penal [06].
O produto dessa medida consistirá, portanto, em um laudo pericial (que via de regra é homologado [07]) que poderá afirmar a ocorrência de um crime, trazendo prova de sua existência material, através da realização do exame de corpo de delito, e dos indícios veementes de seus supostos autores.
Existe corrente que defende a tese de que toda e qualquer ação penal é pública, já que tem como sujeito passivo constante o Estado que é o titular do jus puniendi. Para tal corrente, haveria apenas ações penais públicas, cuja iniciativa poderia, em alguns casos, ser exclusiva do ofendido (ação penal privada). De qualquer maneira, a regra geral é que toda ação penal é publica. A exceção será sempre indicada pela lei.
Vide a respeito o artigo "A incidência do Contraditório nas Medidas Preparatórias de Busca e Apreensão Criminal nos Crimes contra a Propriedade Imaterial", publicado no site www.migalhas.com.br e www.ibccrim.org.br
Há discussão sobre a possibilidade ou não de incidência do inquérito policial, cuja análise pretendemos realizar em artigo específico.
Para invocar a violação não é necessário que tenha sido realizado o exame de mérito pelo INPI – Instituo Nacional da Propriedade Industrial
Em função da Lei 11.690/08 faremos, em outra oportunidade, analise de eventual alteração de tal exigência.
A prática tem demonstrado que tal prazo é muito superior, seja em razão das dificuldades técnicas que eventualmente podem ser encontradas (como por exemplo, quando houver a necessidade de realização de exames laboratoriais complexos) ou mesmo da amplitude da análise exigida e dos quesitos a serem respondidos.
Poderia o juiz não homologá-lo? Em quais hipóteses?
GOMES, Franklin. O processo penal da pirataria. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2050, 10 fev. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12316>. Acesso em: 16 jan. 2019.