O que é o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) previsto na IN nº 05/2017? Quais os objetivos e cuidados? | Blog da Zênite
A IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento mantém o paradigma instituído pela sua antecessora, a IN nº 02/2008, no sentido de firmar as contratações prevendo-se a medição dos resultados para o pagamento das contratadas.
Essa orientação está alinhada com o entendimento do TCU, que, no Acórdão nº 786/2006 – Plenário (itens 83 e 84 do voto), definiu as diretrizes para a construção de um novo modelo de contratação de prestação de serviço, segundo o qual a remuneração a ser paga à contratada deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem.
É nesse contexto que se insere o IMR, que substitui o Acordo de Níveis de Serviço (ANS), previsto inicialmente pela IN nº 02/2008. Vejamos a definição fixada no Anexo I da IN nº 05/2017:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
Trata-se, portanto, de instrumento que define bases objetivas a serem aplicadas no controle da qualidade do objeto executado, permitindo à Administração, também com base em previsão expressa nesse instrumento, promover as adequações de pagamento no caso de não se verificar o atendimento das metas estabelecidas.
Adotado um IMR, define-se um nível mínimo de qualidade para que a contratada tenha direito a receber o valor previsto em contrato. Caso o serviço seja prestado, mas com nível de qualidade inferior ao mínimo estabelecido, o próprio IMR prevê a redução que deverá ser realizada no valor a ser pago à contratada.
A legalidade desse sistema já foi reconhecida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, ao aprovar os entendimentos firmados na Nota Técnica nº 6/10 – SEFTI/TCU – Entendimento III.
No caso da IN nº 05/17, o IMR deve compor o modelo de gestão do contrato, conforme previsto no Anexo V, que define as "Diretrizes para elaboração do projeto básico (PB) ou termo de referência (TR)", devendo a Administração atentar para os seguintes quesitos:
A IN nº 05/2017 traz, em seu Anexo V-B, um modelo de IMR, que pode ser adotado para elaborar esse documento.
Concluímos, então, que o IMR previsto na IN nº 05/2017 é mecanismo que define, de forma objetiva, um nível mínimo de qualidade desejado para a prestação do serviço, além de também definir as respectivas adequações de pagamento para o caso de o serviço ser prestado com qualidade inferior ao nível mínimo definido.
Na estruturação de mecanismo dessa natureza nos contratos de prestação de serviços a Administração se atentar, em especial, para os critérios fixados pela IN nº 05/2017 em seu Anexo V, principalmente para as diretrizes específicas que envolvem a elaboração do modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento.