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MP das outorgas vai à sanção presidenencial
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A Medida Provisória (MP) 747, que simplifica os processos de renovação de outorgas das emissoras de rádio e TV, será assinada pelo presidente Michel Temer, na próxima terça-feira (28), às 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília.
A MP 747 atendeu ao pleito setorial, permitindo que milhares de emissoras que perderam o prazo de renovação possam regularizar suas outorgas. "Anteriormente, as emissoras tinham que apresentar o requerimento entre seis e três meses de antecedência à data de vencimento da outorga, o que trazia inúmeros inconvenientes.
O prazo agora será de doze meses anteriores à data de vencimento, o que facilitará a sua contagem", explicou o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik.