Auxílio-Reclusão – Advogados CSM
O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Não terão direito, portanto, os dependes daqueles segurados condenados em regime aberto ou que estejam cumprindo livramento condicional. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.
São considerados dependentes para fins previdenciários: cônjuge ou companheiro, filho ou equiparado (tutelado ou enteado), pais e irmão.
Para concessão de tal auxílio alguns requisitos devem ser observados, são eles: a) no momento da prisão o contribuinte não pode estar recebendo nenhum outro benefício ou auxílio do INSS; b) durante a prisão não pode estar recebendo salário da empresa; e c) o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.
Não se pode esquecer ainda que é necessário apresentar no INSS documento que comprove a prisão do segurado, emitido por autoridade competente, e documentos comprobatórios da condição de dependente daquele.
Preenchidos os requisitos acima, não existe carência para requerer o auxílio, ou seja, a partir do momento em que a pessoa passa a contribuir para o INSS seus dependentes já terão direito ao recebimento deste.
Após a concessão do auxílio reclusão os dependentes beneficiados devem, a cada três meses, comparecer no INSS para comprovar que o segurando ainda encontra-se preso, o que se faz mediante entrega de certidão emitida pela autoridade mantenedora da prisão, pois, caso contrário, o pagamento do auxílio será interrompido.
Outros motivos podem fazer com que cesse o recebimento do auxílio reclusão, são eles: a) morte do segurando, quando o auxílio será convertido em pensão por morte; b) quando ocorrer liberdade condicional, transferência para o regime aberto ou fuga do segurado; c) nas hipóteses de o segurando passar a receber auxílio doença ou aposentadoria, cabendo aos dependentes escolher pelo mais vantajoso; d) no caso de perda da qualidade de dependente do segurado, ou seja, morte ou término da invalidez do dependente.
Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício. No caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com futura recaptura.
É importante salientar que dependentes de contribuintes individuais (profissionais autônomos, por exemplo) ou facultativos (dona de casa, por exemplo) também têm direito ao recebimento do auxílio reclusão, desde que as contribuições estejam com o pagamento em dia.
PRINCIPAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO SEGURADO RECLUSO:
Possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão
PRINCIPAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES:
Estamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema abordado, bem como aberto às eventuais críticas. Entre em contato conosco através do email contato@advogadoscsm.com.br ou tire suas dúvidas na aba "Dúvidas" localizada no site do escritório www.advogadoscsm.com.br.