REGIMENTO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RO GRANDE DO SUL - PDF
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Matilde Kátia Bernardes Amaro
1 REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RO GRANDE DO SUL
2 DECRETO N.º , DE 24 DE AGOSTO DE 1978* Aprova Regimento do Conselho Estadual de Educação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e de conformidade com o dispositivo no item I do artigo 6.º da Lei n.º 4.724, de 10 de janeiro de 1964, D E C R E T A: Art. 1.º - Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação, que baixa com o pressente Decreto. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de agosto de SINVAL GUAZELLI Governador do Estado Plácido Steffen Secretário de Estado de Educação e Cultura Registre-se e publique-se. Carlos Alberto Allgayer Chefe de Casa Civil publicado no D.O.E. de
3 REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Capítulo I DA NATUREZA Art. 1º - O Conselho Estadual de Educação (CEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 1.163, de 31 de agosto de 1946, previsto na Lei Federal n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e na Constituição do Estado, e reestruturado pela Lei n.º 4.724, de 10 de janeiro de 1964, exercerá as atribuições estabelecidas em lei e especificadas neste regimento. Capítulo II DA COMPOSIÇÃO Art. 2.º - O CEE compõe-se de doze Conselheiros nomeados pelo Governador do Estado com mandato de seis anos. NOTA: V. Lei n.º 7.490, de , que alterou a composição do CEE. 1.º - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos Conselheiros, vedada a recondução do que haja exercido dois mandatos consecutivos. 2.º - Ocorrendo vaga, será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor. Art. 3.º - A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo ou função pública de que o Conselheiro seja titular. 1 Art. 4.º - É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário de Estado, ou Diretor de Autarquia e com cargo de provimento em comissão ou função gratificada. 2 Parágrafo único - Em caso de nomeação de membro do Conselho Estadual de Educação para as funções mencionadas neste artigo, ser-lhe-á designado substituto, pelo período de seu impedimento. Art. 5.º - Compete ao CEE: Capítulo III DA COMPETÊNCIA I - Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado. 3 II - Eleger seu Presidente e Vice-Presidente Lei federal n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, art. 10, com redação dada pela Lei federal n.º 5.855, de 7 de dezembro de 1972; Lei n.º 4.724, de 10 de janeiro de 1964, art. 3.º. 2. Lei n.º 5.751, de 14 de maio de 1969, art Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. I.
4 III - Fixar normas para: 1. autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção dos estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus não competentes à União fiscalização dos estabelecimentos de ensino superior mantidos pelo poder público estadual e municipal; 5 3. organização de cursos e exames supletivos; 6 4. preparo do pessoal docente do ensino supletivo; 7 5. exames de capacitação destinado a habilitar professores para lecionarem, em caráter suplementar e a título precário, no ensino de 1.º grau até a 5.ª série; 8 6. aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino; 9 7. tratamento a ser dispensado aos alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, aos que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e aos superdotados; transferência de alunos de um para outro estabelecimento, inclusive de escola de país estrangeiro, e as necessárias adaptações; cassação da autorização de funcionamento e do reconhecimento de cursos e estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus, não pertencentes ao Estado ou à União; concessão de subvenções e auxílios para fins educacionais. 13 IV - Fixar: 1. critérios gerais que deverão presidir ao aproveitamento de estudos a ser regulando nos regimentos escolares; anuidades, taxas e demais contribuições escolares, bem como reajusta-las. 15 V - Aprovar: 1. a adoção, no Sistema Estadual de Ensino, de medida que possibilite a conclusão, no regime de matrícula por disciplina, em dois anos no mínimo e cinco no máximo, dos estudos correspondentes a três séries da escola de 2.º grau; o regimento dos estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus, bem como o dos estabelecimentos isolados de ensino superior estaduais e municipais; Lei federal n.º 4.024, art. 16 e 3.º, Lei n.º 5.751, art. 8.º, 2.º. 5. Lei n.º 5.751, art. 70; Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. VIII. 6. Lei federal n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971, art. 24, parágrafo único e art. 26 e 2.º e 3.º. 7. Lei federal n.º 5.692, art Lei federal n.º 5.692, art 77, parágrafo único, letra b. 9. Lei federal n.º 5.692, art. 2.º, parágrafo único. 10. Lei federal n.º art. 9.º. 11. Lei federal n.º 4.024, art. 100; Lei federal n.º 5.692, art Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. V. 13. Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc XII, Decreto federal n.º , de 19 de julho de 1973, art. 2.º. 14. Lei federal n.º 5.692, art. 12, parágrafo único. 15. Decreto-Lei n.º 532, de 16 de abril de 1969, art. 1.º. 16. Lei federal n.º 5.692, art. 22, parágrafo único. 17. Lei federal n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, art. 6.º; Lei 5.692, art. 2.º parágrafo único; Lei 4.724, art. 6.º, inc. VII; Lei 5.751, art. 36.
5 3. os planos e projetos apresentados pela administração, para efeito de concessão de auxílios ao Sistema Estadual de Ensino e aos programas de educação dos municípios, integrados nos planos estaduais os planos de aplicação dos recursos do salário-educação destinados ao Estado; os planos estaduais de educação segundo os quais deverá ser feita a discriminação do emprego dos recursos destinados pelo Estado à educação, quer orçamentários, quer provenientes de outra fonte. 20 VI - Estabelecer o mínimo de freqüência para aprovação quanto à assiduidade de aluno que não tenha comparecido a 75% das aulas, nem haja logrado aproveitamento superior a 80% da escala de notas ou menções adotadas pelo estabelecimento e que demonstre melhoria de aproveitamento após estudos a título de recuperação. 21 VII - Relacionar as matérias dentre as quais poderá cada estabelecimento escolher as que devam constituir o conteúdo diversificado dos currículos no ensino de 1.º e 2.º graus, e aprovar a inclusão de estudos não decorrentes das matérias relacionadas que os estabelecimentos propunham para integrar os currículos. 22 VIII - Autorizar cursos ou escolas experimentais com currículos, métodos e períodos escolares próprios, bem como experiências pedagógicas com regimes diversos dos prescritos em lei. 23 IX - Decidir sobre: 1. criação de estabelecimentos estaduais de ensino e a incorporação à rede estadual de estabelecimento municipais e privados; autorização para funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus não pertencentes à União; autorização para funcionamento de estabelecimentos isolados de ensino superior estaduais e municipais. 25 X - Pronunciar-se sobre a transferência de instituto de nível superior, de um para outro mantenedor, quando o patrimônio houver sido concluído, no do ou em parte, por auxílios do poder público estadual. 26 XI - Fiscalizar os estabelecimentos estaduais e municipais de ensino superior Lei federal n.º 5.692, art. 54, caput, e 2.º e 3.º; Decreto federal n.º , de 1.º de outubro de 1968, art. 1.º, parágrafo único. 19. Decreto-Lei n.º 1.422, de 23 de outubro de 1975, art. 2.º, 1.º; Decreto federal n.º , de 26 de dezembro de 1975, art. 7.º. 20. Lei n.º 5.692, art. 54; Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. II; Lei n.º 5.751, art. 14 e Lei federal n.º 5.692, art. 14, 3.º, letra c. 22. Lei federal n.º 5.692, art. 4.º, 1.º, inc. II e III. 23. Lei federal n.º 4.024, art. 104; Lei federal n.º 5.692, art. 64; Lei n.º 5.692, art Lei federal n.º 5.692, art. 60; Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. III; Lei n.º 5.751, art. 9.º, inc. I 25. Lei federal n.º 5.540, art. 47; Decreto-Lei n.º 842, de 09 de novembro de 1969 combinado com a Lei federal n.º 4.024, art. 9.º, 2.º. 26. Lei federal n.º 4.024, art Lei federal n.º 4.024, art. 9.º, 2.º; Decreto-Lei n.º 842; Lei n.º 5.751, art. 70.
6 XII - Fazer verificações periódicas nos estabelecimentos isolados reconhecimentos. 28 XIII - Conhecer dos relatórios, acompanhados da prestação de contas, das entidades responsáveis pelo ensino de aprendizagem industrial e comercial. 29 XIV - Promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, em qualquer estabelecimento de ensino, exceto se vinculado ao sistema federal, quando julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento da lei. 30 XV - Requisitar dos estabelecimentos de ensino documentos, informações ou esclarecimentos que julgar necessários ao acompanhamento e à análise da evolução dos preços, taxas e demais contribuições correspondentes aos serviços educacionais e, nas hipóteses de falta de atendimento não justificado às requisições, fraude de documentos ou informações e aumento de valores acima das correspondentes alterações de custos, determinar o restabelecimento dos níveis de valores anteriores ou a fixação do justo valor, ou propor a adoção, pelos competentes órgãos e entidades da administração pública, das providências administrativas, fiscais e judiciais cabíveis. 31 XVI - Acompanhar a execução dos planos educacionais do Estado. 32 XVII - Ajuizar sobre: 1. a concessão de auxílio financeiro a estabelecimentos ou serviços de ensino pelo poder público e os respectivos órgãos da administração indireta, com a finalidade de evitar duplicação desnecessária ou dispersão prejudicial de recursos humanos; a eficiência da iniciativa privada relativamente à educação de excepcionais para fins de tratamento especial por parte dos poderes públicos, mediante assistência técnica, bolas de estudo, empréstimos e subvenções. 34 XVIII - Emitir parecer sobre: 1. assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Educação e Cultura; convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Executivo pretenda celebrar. 36 XIX - Exercer a competência recursal, esgotadas as respectivas instâncias e por estrita argüição de ilegalidade, em relação às decisões dos estabelecimentos isolados de ensino superior mantidos pelo Estado e seus municípios Lei federal n.º 5.540, art Lei federal n.º 4.024, art. 106 e parágrafo único; Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. VI. 30. Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XVIII. 31. Decreto-Lei n.º 532, art. 4.º e 5.º. 32. Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. II. 33. Lei federal n.º 5.692, art. 60; Lei n.º 4.724, art. 5.º, inc XV, letra c; Decreto federal n.º , art. 4.º 34. Lei federal n.º 4.024, art. 89; Lei n.º 5.751, art Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XV, letra a. 36. Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XV, letra b. 37. Lei federal n.º 5.540, art. 50; Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. IX.
7 XX - Adotar medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada. 38 XXI - Envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar o índice de produtividade do ensino em relação ao seu custo, promovendo a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação de recursos para o ano subseqüente, estudando a composição de custos do ensino público e privado e propondo medidas adequadas para ajusta-los ao melhor nível de produtividade. 39 XXII - Representar às autoridades competentes, em casos de violação de normas legais relativas à educação. 40 XXIII - Delegar atribuições a conselhos municipais de educação. 41 XXIV - Manter intercâmbio com os conselhos de educação. 42 XXV - Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções. Capítulo IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 6.º - O CEE compor-se-á de: I - Plenário; II - Presidência; III - Comissões. Art. 7.º - Serão órgãos auxiliares do CEE: I - Secretaria-Geral; II - Assessoria Técnica. Sessão I DO PLENÁRIO Art. 8.º - O Plenário é o órgão deliberativo do CEE; reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que houver matéria urgente a ser examinada. 38. Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XVII. 39. Lei federal n.º 4.024, art. 96; Lei n.º 5.751, art Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XVI. 41. Lei federal n.º 5.692, art. 71; Lei n.º 5.751, art Lei n.º 4.724, art. 6.º, inc. XVIII
8 1.º - As reuniões de que trata o artigo serão públicas, salvo a decisão em contrário do Presidente do Plenário. 2.º - Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutida e votados os assuntos que determinaram sua convocação. Art. 9.º - Instalam-se as sessões plenárias com a presença da maioria dos Conselheiros, sendo o quorum apurado no início da sessão. Parágrafo único - Prejudicado o quorum com a retirada de algum Conselheiro durante a sessão, ficará esta suspensa, até que o quorum se restabeleça ou será encerrada. Art As sessões ordinárias constarão de expediente e orem do dia. 1.º - O expediente abrangerá: I - aprovação da ata da sessão anterior; II - avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições, correspondência e documentos de interesse do Plenário; Conselheiros; incluída. III - consultas ou pedidos de esclarecimentos por parte do Presidente ou dos 2.º - A ordem do dia compreenderá discussão e votação da matéria nela Art As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - Dependerá do voto da maioria absoluta: I - a eleição do Presidente e Vice-Presidente; II - a aprovação de proposta de alteração este regimento. Art Poderá ser dispensada a leitura dos pareceres cujas cópias hajam sido distribuídas com antecedência, salvo se for julgada necessária pelo relator ou por outro Conselheiro. Art Na discussão da matéria, facultar-se-á a palavra aos Conselheiros, segundo a ordem, por três minutos, prorrogáveis por mais três, a juízo do Presidente. Parágrafo único - o relator, na sua ausência, será substituído pelos Conselheiros signatários do parecer, na ordem de suas assinaturas. Art De qualquer processo poderá ser concedida vista ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar seu voto, por escrito, na sessão seguinte.
9 Art Após a manifestação do relator, respondendo às argüições, o Presidente fará um resumo do debate, submetendo, a seguir, a matéria à votação. Art A votação será simbólica, nominal ou por escrutínio secreto. Art Na votação simbólica, os Conselheiros favoráveis à matéria permanecerão sentados. Parágrafo único - Havendo dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, poderá ser feita verificação nominal. Art Far-se-á votação nominal a juízo do Presidente ou por solicitação de qualquer Conselheiro. Art A votação por escrutínio secreto será feita mediante cédulas manuscritas ou datilografadas, recolhidas à urna, à vista do Plenário, e os votos serão apurados por dois escrutinadores designados pelo Presidente. Art As declarações de voto não comportarão apartes e deverão ser encaminhadas à Presidência, por escrito, até o término da sessão. Art A preferência na discussão ou votação de uma proposição em relação a outra será decidida pelo Presidente, observado o disposto no art. 23. Art Qualquer Conselheiro presente à votação poderá dela abster-se, mediante justificação, computando-se a abstenção como voto em branco. se referirem. Art Na votação, as emendas terão preferência sobre as proposições a que Parágrafo único - A votação das emendas terá a seguinte ordem: I - emenda supressiva; II - emenda substitutiva; III - emenda aditiva. Art Deliberando o Plenário de forma contrária ao ato da Comissão, o Presidente designará outro conselheiro para lavrar o parecer. Sessão II DA PRESIDÊNCIA Art A Presidência, órgão diretor do CEE, será exercida pelo Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
10 Parágrafo único - O Vice-Presidente no exercício da Presidência poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos Presidentes de Comissões, na ordem de sua Antigüidade como Conselheiros. Art O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, em votação secreta, em sessão a realizar-se em dezembro, convocada para este fim, com antecedência de oito dias, no mínimo. Parágrafo único - Os eleitos serão empossados em sessão plenária, na segunda semana do mês de março do ano seguinte. Art Verificada a vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, proceder-se-á à eleição do respectivo substituto para completar o tempo que falta ao cumprimento do mandato. Art Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este regimento, ou pertinentes ao cargo: I - dar posse aos Conselheiros; II - constituir comissões especiais e grupos de trabalho; III - designar os membros das comissões; IV - ordenar a distribuição dos expedientes, segundo a matéria a ser examinada pelas comissões, indicando o respectivo relator; V - fixar o calendário das reuniões ordinárias; VI - convocar reuniões plenárias e estabelecer o horário das de comissão; VII - presidir as reuniões plenárias e, quando julgar conveniente, as conjuntas de comissões, decidindo as questões de ordem; VIII - aprovar a ordem do dia das reuniões plenárias; IX - participar, quando julgar oportuno, dos trabalhos das comissões; X - baixar atos visando ao cumprimento das decisões do CEE; XI - expedir instruções, portarias e demais atos referentes à organização e funcionamento do CEE; XII - solicitar às autoridades competentes, quando cabível, providências e recursos necessários; XIII - encaminhar ao Secretário de Estado de Educação e Cultura, para os devidos fins, as deliberações do CEE;
11 XIV - estabelecer contatos com instituições e órgãos educacionais e culturais, tendo em vista assuntos de interesse do CEE; XV - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas do CEE; XVI - propor a nomeação dos ocupantes dos cargos em comissão do CEE; XVII - autorizar a realização de estudos técnicos e faze-los executar; XVIII - representar o CEE ou designar representantes; XIX - autorizar despesas; XX - autorizar a publicação dos atos do CEE, notas ou informações; XXI - propor ao Plenário alterações no regimento; XXII - exercer o voto de qualidade. Sessão III DAS COMISSÕES Art Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, relativos às matérias de sua competência, terá o CEE as seguintes comissões permanentes: I - Comissão de Ensino de 1.º Grau; II - Comissão de Ensino de 2.º Grau e Superior; III - Comissão de Ensino Supletivo; IV - Comissão de Planejamento V - Comissão de Legislação e Normas. Art Para desincumbir-se de tarefas afetas ao CEE, não específicas das comissões permanentes, poderá o Presidente constituir comissões especiais, que estarão automaticamente dissolvidas, concluída a respectiva tarefa. Art Funcionará junto ao CEE uma Comissão de Encargos Educacionais, nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 532, de 16 de abril de 1969, presidida por um Conselheiro. Art Compor-se-ão as comissões, exceto a Comissão de Encargos Educacionais, que obedecerá ao disposto no artigo precedente, de, no mínimo, três membros. 1.º - Nenhum Conselheiro poderá integrar, em caráter permanente, mais de duas comissões, salvo para atender ao que preceitua o art. 31 deste regimento.
12 2.º - Cada comissão escolherá anualmente o seu presidente. Art Nenhuma comissão poderá realizar mais de duas reuniões semanais a menos que haja matéria urgente, após autorização do Presidente do CEE, mediante solicitação escrita do presidente da respectiva comissão. Art Compete ao relator apresentar parecer dentro de quinze dias do recebimento do expediente, salvo se outro prazo for fixado pelo Presidente. Art Sempre que houver conveniência, poderão realizar-se reuniões conjuntas de duas ou mais comissões. Art Qualquer Conselheiro poderá participar, sem direito a voto, nos trabalhos de comissão de que não seja membro. Art Funcionarão as comissões com a presença de, no mínimo, metade de seus membros. Art Poderão ser convidados a comparecer às reuniões, autoridades e especialistas, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto. Sessão IV DA SECRETARIA GERAL Art O CEE terá uma Secretaria Geral, diretamente subordinada à Presidência, com a finalidade e prover o órgão do apoio administrativo necessário à execução de suas atividades. Art Incumbe à Secretaria Geral: I - programar e executar as atividades relativas à divulgação, pessoal e serviços gerais, comunicação, material, mecanografia, orçamento e finanças; II - prestar assessoramento administrativo ao Presidente; III - executar outras tarefas correlatas eu lhe forem conferidas pelo Presidente; Art A Secretaria Geral será dirigida por um Secretário Geral, designado pelo Presidente para função gratificada ou, na forma da legislação vigente, nomeado em comissão. Art Incumbe ao Secretário Geral: I - coordenar e controlar os serviços da Secretaria Geral; II - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes à Secretaria Geral;
13 função; III - secretariar as reuniões plenárias e executar as tarefas exigidas por esta IV - estabelecer contatos com órgãos da administração direta e indireta, fundações, particulares e público em geral; plenárias; V - organizar, com aprovação do Presidente, a ordem do dia para as reuniões VI - encaminhar para publicação atos, notas e informações do CEE; VII - apresentar ao Presidente relatório anual dos serviços da Secretaria Geral; VIII - praticar os demais atos inerentes a seu cargo. Art Constituem a Secretaria Geral: I - Equipe de Divulgação, incumbida de manter os serviços de correspondência, revisão, distribuição e publicação dos atos do CEE; II - Núcleo de Pessoal e Serviços Gerais, incumbido de realizar serviços relativos a pessoal, transporte, limpeza e higiene das instalações e outros; III - Núcleo de Comunicação, incumbido de realizar as atividades relativas ao recebimento, registro, expedição e arquivamento de processos, bem Omo de fornecer as respectivas informações para o público; IV - Núcleo de Material, incumbido de executar as atividades relativas à aquisição, guarda e distribuição de material; V - Núcleo de Mecanografia, incumbido de operar com máquinas datilográficas, mimeógrafos e outros aparelhos de reprodução, bem como providenciar a manutenção respectiva; VI - Núcleo de Orçamento e Finanças, incumbido de elaborar a proposta orçamentária e executar a administração financeira. Art A equipe e os núcleos previstos no art. 43 terão dirigentes designados pelo Presidente para função gratificada ou, na forma da legislação vigente, nomeados em comissão. Parágrafo único - Aos dirigentes de Equipe e de Núcleo, incumbe: I - Dirigir as atividades da Equipe e do Núcleo; II - orientar a organização ou elaboração de trabalhos da competência da Equipe ou do Núcleo; III - propor medidas com vistas a assegurar a constante melhoria das técnicas e métodos de trabalho;
14 IV - apresentar relatório das atividades da Equipe ou do Núcleo. Sessão V DA ASSESSORIA TÉCNICA Art O CEE terá uma Assessoria Técnica, diretamente subordinada à Presidência, com a finalidade de prover o órgão do apoio técnico necessário à execução de suas atividades. Art Incumbe à Assessoria Técnica programar e executar atividades relativas a assessoramento técnico, documentação e cadastro. Art A Assessoria técnica será dirigida pro um Coordenador designado pelo Presidente para função gratificada ou, na forma da legislação vigente, nomeado em comissão. Art Incumbe ao Coordenador: I - coordenar e controlar os trabalhos da Assessoria Técnica; II - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes à Assessoria Técnica; Presidente; III - distribuir os processos a informar e as consultas encaminhadas pelo IV - assessorar ou designar assessores para ass comissões; solicitados; Técnica; Técnica; V - estar presente às sessões plenárias, prestando os esclarecimentos VI - levar à apreciação do Presidente a matéria examinada pela Assessoria VII - apresentar ao Presidente relatório anual das atividades da Assessoria VIII - desincumbir-se de outras tarefas pertinentes ao cargo. Art Constituem a Assessoria Técnica: I - Equipe de Assistência Especial; II - Núcleo de Documentação e Cadastro. Art Incumbe à Equipe de Assistência Especial: I - prestar assessoramento ao Presidente, às Comissões e aos Conselheiros no exercício de suas funções;
15 II - examinar as questões pedagógicas e jurídicas que lhe forem encaminhadas; III - realizar estudo de assuntos de interesse do CEE; IV - realizar outras tarefas pertinentes. Art Incumbe ao Núcleo de Documentação e Cadastro: I - manter organizado o acervo de material de legislação, consulta e estudo, relacionando especialmente com os assuntos da competência ou do interesse do CEE; II - manter atualizado o cadastro das escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino ou outros cadastros relacionados com as atividades do CEE e fornecer sobre elas as informações pertinentes. Art A equipe e o núcleo previstos no art. 49 terão dirigentes designados pelo Presidente para função gratificada ou, na forma da legislação vigente, nomeados em comissão. Parágrafo único - Aos dirigentes da Equipe e de Núcleo incumbe: I - dirigir as atividades da Equipe ou do Núcleo; II - orientar a organização ou elaboração de trabalhos da competência da Equipe ou do Núcleo; III - propor medidas com vistas a assegurar a constante melhoria das técnicas e métodos de trabalho; IV - apresentar relatório das atividades da Equipe ou do Núcleo. Capítulo V DOS ATOS E SEU PROCESSAMENTO Art Os atos propostos pelas comissões e aprovados pelo plenário tomarão a forma de resolução, parecer ou indicação e serão assinados pelo Presidente. 1.º - Resolução é ato normativo de caráter geral. 2.º - Parecer é pronunciamento sobre a matéria submetida ao CEE. 3.º - Indicação é ato pelo qual o CEE propõe medidas com vistas à expansão e melhoria do ensino. Art Os atos propostos pelas comissões devem ser assinados pelo relator e Conselheiros que os aprovarem, presentes à reunião, antes de serem submetidos à deliberação do Plenário.
16 comissão. Art O parecer conterá ementa, relatório, análise da matéria e conclusão da Art As resoluções e indicações terão numeração corrigida e, como referência, a data da respectiva aprovação; os pareceres terão numeração renovada anualmente. Art Os atos do CEE, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação, serão publicados na revista Documentário. Parágrafo único - Os atos normativos de caráter geral, serão, também, publicados no Diário Oficial do Estado. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Funcionarão em caráter permanente a Presidência, a Secretaria Geral e a Assessoria Técnica, salvo durante o recesso anual, de um mês, em período a ser fixado pelo Presidente do CEE. Art Os núcleos previstos no art. 43 e no art. 49 serão implantados gradativamente. Art O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias e às de comissão será comprovado pela assinatura em livro próprio. Art As dúvidas que surgirem, na aplicação deste regimento, serão resolvidas pelo Presidente, que também decidirá os casos omissos. Art As propostas de alteração deste regimento deverão ser subscritas, no mínimo, pela metade dos Conselheiros, salvo quando de iniciativa do Presidente.
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