PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 - MME - Alimentus Consultoria
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a qualquer ato inferior a decreto editado pelo Ministério de Minas e Energia e que verse sobre matéria de sua competência.
I – atos nos quais os destinatários, a pessoa natural ou jurídica, estejam nominalmente identificados; e
II – recomendações ou diretrizes que não impliquem aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais, quando não atendidas.
Art. 2º Compete ao Gabinete do Ministro coordenar e monitorar os trabalhos de revisão e de consolidação de atos normativos, prestar orientação técnica às Unidades deste Ministério e atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 3º Compete às Unidades a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Cada Unidade deve indicar um servidor titular e suplente para atuar como ponto focal e participar das reuniões de alinhamento e ficarão responsáveis por:
I – orientar, apoiar e monitorar os procedimentos administrativos que visem à revisão e à consolidação dos atos, no âmbito das suas Unidades;
II – prestar informações relacionadas ao desenvolvimento das atividades e ao cumprimento dos prazos; e
III – contribuir para o aprimoramento dos procedimentos e na definição de orientações comuns a serem observados nos trabalhos de revisão e de consolidação.
Art. 4º No processo de revisão e consolidação de um ato normativo devem ser observadas as seguintes regras e diretrizes, quanto:
I – às orientações contidas no Decreto nº 10.139, de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto;
II – à definição do instrumento normativo a ser utilizado;
III – à matéria, que não pode ser estranha ao assunto que constitui seu objeto ou que a este esteja vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; e
IV – à possibilidade de superposição de assuntos já normatizados ou de definições existentes em outros documentos do Ministério de Minas e Energia, além dos aspectos legais pertinentes.
Art. 5º Os atos normativos inferiores a decreto revisados e consolidados, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deverão observar as seguintes metas em relação ao total de atos normativos e os respectivos prazos:
I – primeira etapa até 17 de novembro de 2020: portarias a revogar;
II – segunda etapa até 26 de janeiro de 2021: resoluções e instruções normativas a revogar;
III – terceira etapa até 30 de abril de 2021: qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo a revogar;
IV – quarta etapa até 30 de julho de 2021: portarias e resoluções a serem consolidadas; e
V – quinta etapa até 29 de outubro de 2021: revisão geral.
Art. 6º As propostas de revisão e/ou consolidação dos atos normativos elaboradas pelas Unidades serão encaminhadas ao Gabinete do Ministro para análise de conformidade, observadas as metas definidas com, no mínimo:
I – proposta de ato normativo consolidado;
II – parecer técnico que identifique o tratamento de revisão adotado, as principais alterações, os impactos e as justificativas;
III – quadro comparativo que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto; e
IV – relação dos normativos a serem revogados.
Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos, além de proceder à revisão da técnica legislativa.
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido encaminhada proposta de ato normativo que não atenda aos requisitos formais necessários, a CONJUR devolverá motivadamente o processo à Unidade proponente, para que realize as adequações pertinentes.
Art. 8º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração providenciar a publicação, na página do Ministério de Minas e Energia, dos Atos Oficiais normativos vigentes, consolidados e revisados.