Lei autoriza policiais e servidores da saúde a usar carros apreendidos na pandemia - O Livre
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Lei autoriza policiais e servidores da saúde a usar carros apreendidos na pandemia
Lei entrou em vigor na semana passada e vale para veículos com registro adulterado que iriam para o pátio do Detran-MT
14 de dezembro de 2020 14:40
O governo de Mato Grosso sancionou um projeto de lei que autoriza as forças policiais e da saúde a usarem para trabalho oficial veículos apreendidos em ações de segurança que estejam sem identificação.
Trata-se da Lei 11.192/2020 que estipula: a liberação deverá ser feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), após vistoria e exame pericial.
Caso não sejam identificados a origem e o dono, em decorrência de adulteração de registros, o veículo poderá ser usado em trabalho exclusivo de repressão penal e no combate ao novo coronavírus.
"Esses veículos são apreendidos principalmente do tráfico de drogas, do crime organizado. Têm a numeração raspada ou adulterada e acabam muitas vezes, após a apreensão, no pátio Detran-MT. Agora poderão ser usados para combate ao crime e auxílio ao pessoal da saúde", disse o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), autor projeto.
Segundo ele, a lei terá validade restrita durante o período da pandemia. Os veículos poderão ser usados nos meses em que durar a crise sanitária e se forem apreendidos no mesmo intervalo de tempo.
A lei prevê ainda que os veículos deverão ser caracterizados à padronização dos órgãos beneficiados, como a Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Saúde (SES). A cada seis meses a Sesp deverá apresentar um relatório sobre a liberação de uso.
Conforme o Detran-MT, hoje nenhum carro está parado no pátio do departamento, eles estão em depósito nas secretarias municipais de trânsito ou guarda municipal.