DJCE 25/08/2017 - Pg. 352 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 352 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Agosto de 2017
DIRETOR (A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA
RELAÇÃO Nº 2068/2017
ADV: DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES (OAB 10668/CE) - Processo 0160356-31.2017.8.06.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Marcus Alessandro de Araujo Estrela - ARROLADO: Esperidião Estrela dos Santos - Vistos etc.Tratam-se os presentes autos de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Esperidião Estrela dos Santos interposto por Marcus Alessandro Araujo Estrela, devidamente qualificado na exordial. Consoante se depreende da certidão de fls. 07, trata-se de ação repetida que envolve as mesmas partes, pedido e causa de pedir, haja vista que o inventário do de cujus já corre na 4a vara de sucessões, sob o n. 0160407-42.2017.8.06.0001.Desse modo, resta evidenciada, no caso em apreço, a ocorrência do fenômeno processual da litispendência, verificado que há a repetição de ação em curso (CPC, § 1º do art. 337), o qual leva a extinção do segundo processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V).Em assim sendo, diante do acima exposto e o mais que dos autos consta, declaro extinto este processo sem resolução de seu mérito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se.Sem custas.Após, certificada a res iudicata, dê-se baixa e, em seguida, arquivem-se os autos.Expedientes necessários.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES
JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO GIRAO ABREU
RELAÇÃO Nº 2069/2017
ADV: FRANCISCO ERIONALDO CRUZ (OAB 15205/CE) - Processo 0153103-89.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Marlene Assunção Novais e outros - Vistos etc.Trata-se de pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado pela falecida MARINETE ASSUNÇÃO NOVAIS, requerido por Marlene Assunção Novais, Vilma Maria Assunção Novais, Virgínia Assunção Novais e Matilde Assunção Novais.Testamento Público acostado às fls.36/37.A inicial foi instruída com os documentos necessários.Parecer ministerial opinando pela inexistência de vício externo e pelo cumprimento do disposto no art. 735, § 2º, do CPC.Eis o sucinto relatório.Passo a decidir fundamentadamente.Compulsando detidamente a documentação acostada à exordial, mormente o parecer ministerial de fls. 43, temos como firme a inexistência de vícios extrínsecos do testamento.Assim, necessário o registro, arquivo e cumprimento do testamento em tela.Posto isso, ante a inexistência de vícios, determino que a secretaria expeça o competente traslado após a assinatura do termo da testamentaria, nos moldes do art. 735, §§ 3º e 4º, do CPC.Intime-se a testamenteira nomeada Vilma Maria Assunção Novais, por seu patrono, para comparecer à secretaria a fim de subscrever o sobredito termo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as formalidades da decisão e verificada a res judicata, dê-se baixa e arquive-se.
RELAÇÃO Nº 2070/2017
ADV: ROGERIO MATIAS REBOUCAS DA SILVEIRA (OAB 7905/CE) - Processo 0121610-65.2015.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Iraceli Nascimento da Costa - Vistos etc.IRACELI NASCIMENTO DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, requereu autorização judicial, através da presente ação de alvará, para levantar valores referentes a saldo de contas bancárias junto ao Banco Santander de titularidade do de cujus ARNALDO MATIAS DA COSTA.A postulante demonstrou legitimidade ad causam, na qualidade de herdeira necessária (fls. 09) ao passo que instruiu os autos com a certidão de óbito do de cujus (fls.10), anuência da cônjuge supérstite (fls. 11), declaração de 2 (duas) testemunhas idôneas asseverando inexistir outros bens e herdeiros do falecido (fls. 15), bem como declaração do INSS atestando a inexistência de dependentes habilitados (fls. 39).Em resposta a ofício expedido, o BANCO SANTANDER, às fls.27, comprovou a existência dos valores pleiteados.Instada a se manifestar, a representante do Órgão Ministerial lançou deixou de emitir parecer consoante documento de fls. 46.Por outro turno, a Procuradoria Geral do Estado, em manifestação lançada à fls. 59, não se opôs à concessão do alvará, haja vista a isenção do imposto estadual causa mortis.POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos constam, os princípios e normas legais aplicáveis à espécie, em especial a Lei nº 6.858/80 e seu Decreto Regulamentador nº 85.845/81 e, ainda as disposições insertas no art. 666 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando IRACELI NASCIMENTO DA COSTA a levantar todo e qualquer valor depositado no BANCO SANTANDER, independentemente da natureza e do fim de depósito, atualizados até a data do efetivo levantamento, de titularidade do de cujus ARNALDO MATIAS DA COSTA.Sem custas, face ao deferimento do pedido de gratuidade.Intime-se pessoalmente e através do Defensor Público. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará judicial.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
RELAÇÃO Nº 2071/2017
ADV: LÍVIA GOMES CUNHA BARBOSA (OAB 19074/CE) - Processo 0123981-31.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Ana Beatriz Coelho Moura - Cls.,Versam os presentes autos de ação declaratória de caducidade de testamento, interposta pela Sra. Ana Beatriz Coelho Moura, devidamente qualificada nos autos, alegando, em suma, que a testadora NOEME MOURA DO NASCIMENTO celebrou um testamento, na data de 02/08/2001, junto ao competente cartório de notas, testando seus bens para a requerente, bem como para Célio Moura de Assis e Cesina Moura de Assis Araújo.Aduz que os herdeiros legatários Cesina Moura de Assis Araújo e Célio Moura de Assis faleceram antes da abertura da sucessão e que o bem destinado a ela, autora, foi objeto de doação, por meio de instrumento público, o que configuraria a caducidade da célula testamentária.Ouvido o Ministério Público, este foi pela procedência do pedido, consoante parecer de fls. 24/25.Eis o que importa relatar.Decido.Taxativamente, dispõe o artigo 1939, IV do Código Civil que o legado caducará se o legatário falecer antes do testador, o que configura a hipótese dos autos.Ressalte-se que
Andamento do Processo n. 0160356-31.2017.8.06.0001 - Arrolamento Comum - 25/08/2017 do TJCE
Andamento do Processo n. 0153103-89.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 25/08/2017 do TJCE
Andamento do Processo n. 0121610-65.2015.8.06.0001 - Alvará Judicial - 25/08/2017 do TJCE
Andamento do Processo n. 0123981-31.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 25/08/2017 do TJCE