Artigo - Estadual - 2011/0260
A EC nº 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras, desde o início do ano passado. Apesar dos esforços, tanto do Conselho Nacional da Magistratura, quanto dos órgãos dos Tribunais estaduais difícil está sendo a implementação de normas inexeqüíveis trazidas pelo legislador constituinte derivado.
Antes não se pagava porque não existiam recursos financeiros disponíveis por conta de desvios sistemáticos. Agora, os recursos financeiros estão disponíveis, mas, não se sabe como efetuar os pagamentos obedecendo aos preceitos introduzidos pela Emenda nº 62.
Ainda que as entidades políticas devedoras consigam disponibilizar aos Tribunais os dados completos de credores, incluindo a idade deles não será possível discriminar os credores com doenças graves, ainda que, para tal fim considerem aqueles portadores de doenças relacionas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (isenção do imposto de renda). Já chegamos a requerer, fundamentadamente, vários pedidos de pagamento preferencial, porém, até hoje sem nenhuma resposta do Tribunal que, ao que tudo indica, aguarda uma oportunidade para solução global mediante cadastramento de todos os idosos e doentes graves, tarefa difícil de ser alcançada, senão impossível.
Afinal, se a Emenda nº 62/2009 flexibilizou normas constitucionais permanentes protegidas por cláusulas pétreas por que não flexibilizar os preceitos inexeqüíveis dessa Emenda? Se for para aguardar o cadastro geral de precatoristas idosos e acometidos de doença grave mediante informações de mais de 500 Municípios devedores certamente esses idosos e doentes já terão desaparecido.