Audiconsul | Contabilidade Curitiba | Isenção de Imposto de Renda para pessoas com câncer
Nesse artigo portanto, falaremos um pouco sobre a Lei nº 7.713 de 1988 e como solicitar o benefício. Quer saber mais? Confira as nossas dicas!
Direito a pedir isenção do imposto de renda: entenda
É importante ressaltar que além do câncer, portadores de outras patologias também podem pedir a isenção do Imposto de Renda, desde que que atendam aos seguintes requisitos:
- Não estar exercendo atividade remunerada, ainda que seja como profissional autônomo.
- Apresentar laudo médico no qual conste o tipo de doença e em casos onde essa possa ser controlada, na documentação também deve ser informada a data de validade para nova avaliação.
Um ponto interessante a se observar é que a isenção do IR somente é válida referente aos valores recebidos a título de aposentadoria ou pensão.
Já nos casos de previdência privada, o resgate de tais valores não é incluído no benefício de isenção, sendo considerado apenas aqueles recebidos da Previdência.
Outro fator interessante é quanto a necessidade de continuar fazendo a Declaração de IR em casos onde exista a obrigatoriedade, como por exemplo:
- Se o beneficiário receber rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, com soma anual superior a R$ 28.559,70
- Caso receba rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma superior a R$ 40.000,00
- Obter, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, independente do mês, sujeito à incidência do imposto ou caso tenha realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Para conhecer os demais pontos de obrigatoriedade, basta acessar a página da Receita Federal.
Outras patologias isentas do Imposto de Renda
Além do câncer ou neoplasia maligna, as demais patologias isentas do Imposto de renda são:
1 .AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
2 .Alienação Mental
3 .Cardiopatia Grave
4 .Cegueira (inclusive monocular)
5 .Contaminação por Radiação
6 .Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
7 .Doença de Parkinson
8 .Esclerose Múltipla
9 .Espondiloartrose Anquilosante
10 .Fibrose Cística (Mucoviscidose)
11 .Hanseníase
12 .Nefropatia Grave
13 .Hepatopatia Grave
14 .Paralisia Irreversível e Incapacitante
15 .Tuberculose Ativa
Lembrando que quem sofre com doenças causadas pelo exercício da profissão também tem o direito a isenção do IR, como é o caso dos beneficiários que recebem auxílio-acidente e auxílio doença.
Um ponto interessante é que os valores de contribuição dos últimos 5 anos podem ser ressarcidos se o contribuinte comprovar a existência da patologia dentro desse período.
Direito a pedir isenção do imposto de renda: como conseguir o benefício
Para quem deseja solicitar a isenção do imposto de renda devido a uma dessas doenças, alguns passos são necessários. O primeiro deles é o laudo que comprove a existência da patologia.
Nesse caso a documentação deve ser elaborada por um médico que atue na área pública, como município ou união.
Em casos onde o médico seja externo ou particular, o laudo deve ser entregue à instituição que realiza o pagamento do benefício, como o INSS, por exemplo.
É importante se certificar quanto aos requisitos necessários para que o documento esteja dentro dos parâmetros exigidos para a concessão da isenção.
Outro ponto importante é que no laudo médico deve constar a data em que a doença foi contraída ou pelo menos diagnosticada, já que do contrário essa passa a ser a da emissão do documento, o que torna mais complicado em casos onde o beneficiário precise pedir ressarcimento de valores.
Já nos casos onde a patologia possa ser controlada, o laudo também deve constar a data de validade indicando a necessidade de avaliações periódicas.
Muitos são os beneficiários que sequer tem conhecimento desses direitos, então o ideal é procurar profissionais capacitados que possam realizar uma análise do caso e auxiliar no processo.
Esse artigo sobre isenção de imposto de renda para pessoas com câncer foi útil para você? Precisa de auxílio para solicitar o benefício? Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar!