As três instituições reconhecem a sua responsabilidade conjunta na tarefa de dotar a União de legislação de elevada qualidade e de assegurar que essa legislação se concentre nos domínios em que pode trazer maior valor acrescentado para os cidadãos europeus; que seja tão eficiente e eficaz quanto possível na realização dos objetivos políticos comuns da União; que seja tão simples e clara quanto possível e evite o excesso de regulamentação e os encargos administrativos para os cidadãos, as administrações e as empresas, em particular as pequenas e médias empresas; e que seja concebida com vista a facilitar a sua transposição e aplicação prática e a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da economia da União.
Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. ‒ Este objetivo enunciado esconde lamentavelmente os interesses que se pretende servir. A dita “competitividade” das empresas passa a ser o primeiro e absoluto critério na determinação da oportunidade e do conteúdo da legislação da UE.