TRF-3 22/04/2019 - Pg. 1237 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1237 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019
a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 16/03/2017 e DCB em 03/01/2019.
Deverão ser compensados, na fase de cumprimento de sentença, os valores recebidos a título da aposentadoria por idade nº 41/176.120.126-0 que foram pagos a Antônio Aparecido Testa no período de 15/01/2018 a 03/01/2019.
Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da (s) perícia (s). Expeça-se o necessário.
0001730-98.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002895
AUTOR: MARCO ANTONIO GALLO (SP095685 - AGENOR FRANCHIN FILHO, SP091627 - IRINEU MINZON FILHO)
Trata-se de ação proposta pelo rito sumariíssimo por MARCO ANTONIO GALLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial – NB 178.613.938-0 desde a data da DER, em 16/01/2018, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas entre 15/05/1996 e 22/12/2017 e entre 02/05/2008 e 18/12/2017, em que teria trabalhado exposto a agentes nocivos, na função de médico.
Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentaria especial.
Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido.
Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial,
com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial.
Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais.
Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24/11/2003).
A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período.
No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres.
Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial.
A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997.