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pedido alternativo em Jurisprudência
TRT-10 - 00018295220135100003 DF (TRT-10)
PEDIDOS ALTERNATIVOS. Tratando-se de pedidos alternativos, o acolhimento de um deles pelo magistrado, ainda que de forma parcial, não torna a parte sucumbente quanto ao outro. Assim, carece o recorrente de interesse recursal se a insurgência limita-se ao pedido não acolhido.Recurso da empresa conhecido e não provido.Recurso do empregado não conhecido por ausência de interesse recursal.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078015112 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE PARTILHA, COM PEDIDO LIMINAR DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA E PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. DESCABIMENTO. 1. Estando em curso ação de dissolução de união estável, na qual se discute a partilha dos bens comuns das partes, dentre os quais o imóvel, que é objeto da presente ação, imperiosa a extinção do processo, relativamente ao pedido de partilha do imóvel, pela ocorrência de litispendência. Inteligência do art. 337 , § 3º , do NCPC . 2. Considerando que, na ação de dissolução de união estável foi reconhecido o direito da autora apenas à casa construída sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, sendo que a partilha ainda não foi julgada por sentença, são descabidos os pleitos de constituição de renda e de desconstituição de condomínio, pois o imóvel está em situação de mancomunhão. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078015112 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018).
TJ-SP - Apelação Cível AC 11161507720198260100 SP 1116150-77.2019.8.26.0100 (TJ-SP)
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL) CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER EM RELAÇÃO AO OUTRO PEDIDO ALTERNATIVO prejudicado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Formulados pedidos alternativos, e acolhido um deles, falta interesse para recorrer em relação ao outro pedido. Sendo o interesse recursal requisito de admissibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL) CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO DO DANO E COIBIÇÃO DE EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA NESTA PARTE. Cabível a majoração da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias do caso, o valor fixado é insuficiente para reparação do dano e coibição de eventual repetição da conduta danosa.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00918001920095010042 RJ (TRT-1)
PEDIDO ALTERNATIVO. Inviável o pedido alternativo do recorrente, relativo a pagamento de diferenças salariais e reflexos, eis que consubstancia a pretensão de seu enquadramento no PCCR de FURNAS, com o pagamento do salário nele previsto para aqueles que exercem funções similares à sua.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00190008220095010077 RJ (TRT-1)
PEDIDO ALTERNATIVO. Previsto no art. 288 do CPC ("O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo"), o pedido alternativo está intrinsecamente ligado a obrigação alternativa, prevista no art. 252 e seguintes do Código Civil . Quando o autor formula um ou mais pedidos simultaneamente, possibilitando que o juiz os julgue procedentes ou improcedentes ou, ainda, que julgue procedente apenas um ou alguns desses pedidos, trata-se, em verdade, de cumulação objetiva simples.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007899020125040341 (TRT-4)
DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. Reconhecido o salário mensal da reclamante como sendo de R$ 300,00, inferior, portanto, ao salário mínimo legal, ela faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas, decorrentes do pedido alternativo de observância do salário mínimo nacional.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10079140039458001 MG (TJ-MG)
REVISIONAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. O acolhimento de pedido alternativo formulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados integralmente pelo réu.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049932536 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. Constatada omissão, impõe-se a integração do julgado. Hipótese em que o pedido alternativo é manifestamente improcedente, porque não cabe a esta Corte anular decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Cabia à parte interpor o recurso cabível, oportunamente, para suprir eventuais vícios ou omissões. Embargos de declaração acolhidos para indeferir o pedido alternativo.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10506792720138260100 SP 1050679-27.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – SANEAMENTO – COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA IMPROVER O PEDIDO ALTERNATIVO. Embargos declaratórios acolhidos.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10041616720158260533 SP 1004161-67.2015.8.26.0533 (TJ-SP)
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO. INSURGÊNCIA DA GENITORA DAS MENORES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA "EXTRA PETITA" -INOCORRÊNCIA - Possibilidade de alteração do regime de visitação de ofício pelo juiz, à luz do princípio do melhor interesse do menor - Não há dúvida sobre os benefícios da guarda compartilhada nas relações ente pais e filhos e por isso ela pode ser imposta a despeito da falta de plena concordância das partes, sendo certo, em face dos termos da Lei [art. 1.584 , § 2º , CC , alterado pela Lei nº 13.058/14], que ela representa um modelo ideal a ser perseguido pelo Magistrado no julgamento de litígios desta natureza - Estudos social e psicológico que não indicaram conduta desabonadora por parte do genitor das menores - Recurso improvido.