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execução de título judicial em Jurisprudência
TRT-2 - 10015357720195020008 SP (TRT-2)
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA - O agravante ingressou com ação de execução de título judicial, olvidando-se de que a execução na Justiça do Trabalho se dá nos próprios autos em que foi constituído o título, fato este que, por si só, já afasta a pretensão da tramitação do presente feito, eis que totalmente impertinente.
TRT-11 - 00017924520165110018 (TRT-11)
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. Nos termos do art. 876 , da CLT , serão executadas as decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, sendo vedada, na fase de liquidação, a modificação ou a inovação da decisão liquidanda, bem como a discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879 , da CLT .
TJ-PI - Apelação Cível AC 10020560 PI (TJ-PI)
APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇAO DE NULIDADE DA EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. ANÁLISE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL CARENTE DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE INDISPENSÁVEL. ART. 618 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. I- A Apelação em julgamento decorre de procedimento executivo instaurado, após o trânsito em julgado de sentença que indeferiu liminarmente os Embargos à Execução por intempestividade (art. 93, V-I), e, em razão disso, a regularidade dos atos processuais que se sucederam depende da análise dos efeitos da aludida decisão. II- Partindo-se dessa premissa, impõe-se, antes de se adentrar no mérito do recurso apelatório, a análise da natureza jurídica da sentença que rejeita os Embargos à Execução por intempestividade. III- In casu, a primeira sentença (fls. 93, v.I), ao rejeitar os Embargos à Execução por intempestividade, ensejou na extinção do feito sem julgamento de mérito, mas, sem apreciar a matéria de ordem pública suscitada à época pelo Apelante/Embargante, acerca da invalidade do título executivo. IV- A análise das matérias de ordem pública antecede o exame do mérito da causa, e embora este seja um dever do Magistrado, restará prejudicado caso se afigure obstáculo intransponível, como, por exemplo, as hipóteses insculpidas no art. 267, do CPC. V- A ausência de apreciação da matéria de ordem pública pelo Juízo de 1º Grau, não foi sanada nesta Instância ad quem, vez que, embora revolvida na 1ª Apelação (fls. 95 à 103, do v.I), esta Corte limitou-se a ratificar a intempestividade dos Embargos à Execução (fls. 118 à 121, do v.I). VI- Assim, à falência de apreciação das matérias de ordem pública, mesmo com o trânsito em julgado do aludido acórdão (fls. 189, do v.II), que manteve a intempestividade dos Embargos do Executado, inobstante tenha se operado a coisa julgada formal, não havia se aperfeiçoado a coisa julgada material, definidas legalmente nos arts. 6º, 3º, da LICC, e 467, do CPC. VII- Em razão disso, o retorno dos autos ao Juízo de origem restabeleceu ao Juiz de 1º Grau a oportunidade de apreciar a matéria de ordem pública, que passou in albis nos Embargos do Devedor, antes de determinar o prosseguimento da Execução Forçada, em consonância com o que preceitua o art. 267, 3º, do CPC. VIII- Contudo, retornando à Instância a quo, não foram apreciadas as matérias de ordem pública arguidas pelo Apelante, desde os 1ºs Embargos à Execução, nem determinado o prosseguimento da Ação Executiva, mas, estranhamente, foi acolhido, pelo Juiz a quo, um pedido de liquidação atravessado pela Apelada (fls. 191/9, v.II), com fundamento nos arts. 604 e 730, do CPC, como se houvesse título judicial a executar.IX- O deferimento do pedido de liquidação gerou equivocado processo executivo de título judicial, que prosseguiu no Juízo de origem, motivando a prolatação de uma 1ª sentença (fls. 315/9, do v.II) de improcedência dos Embargos à Execução opostos pelo Apelante, já confirmada nesta Corte (fls. 393/7, v.II), e de uma 2ª decisão (fls. 608/10, do v.III e fls. 615, v.III), contra a qual se insurge, novamente, o Apelante, invocando a mesma matéria de ordem pública do 1º recurso apelatório aviado contra a sentença que julgou intempestivos os 1ºs Embargos à Execução, e requerendo a nulidade do processo executório, que originou o recurso apelatório em julgamento. X- Deste modo, a instauração de processo executivo deve presumir o não cumprimento pelo devedor de obrigação certa, líquida e exigível, oriunda de título executivo, consoante disposto no art. 580, do CPC. XI- Isto posto, dada a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, a execução de título judicial, inaugurada com o pedido de liquidação atravessado pela Apelada, carece de pressuposto processual indispensável à sua validade, vez que nulla executio sine titulo, conforme pontificado pelo então vigente art. 618, I, do CPC.XII- Logo, perquirindo-se as matérias suscetíveis de apreciação nesta via recursal, constata-se, de fácil, que a não realização do juízo de admissibilidade, por ocasião do pedido de liquidação da Apelada, autorizou, com o seu deferimento, execução de título executivo judicial inexistente, inquinando de nulidade, ab initio, todo o procedimento executivo instaurado de forma anômala, com a petição que lhe deu origem.XIII- Apelação Cível conhecida e provida, para decretar a nulidade da execução de título judicial, inaugurada equivocadamente com a petição de fls. 191/9, v. II e, via de consequência, de todos os atos que lhe sucederem, com fundamento no art. 618, I, do CPC, determinando, inclusive, o cancelamento do precatório formalizado neste TJPI, para pagamento da dívida liquidada.XIV- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores.XV- Decisão por votação unânime.
Encontrado em: seguinte: acordam componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, para decretar a nulidade da execução...de título judicial, inaugurada equivocadamente com a petição de fls. 191/9, v.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01151567720138190001 (TJ-RJ)
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Execução de título judicial. Acordo celebrado com dois dos três co-devedores, devidamente homologado, com determinação de prosseguimento da execução em face do outro co-devedor. Obrigação solidária, respondendo cada um dos devedores pela divida inteira. CC , art. 264 . Não pode o executado pretender eximir-se do pagamento do saldo restante, atribuindo tal dever aos outros devedores. Exegese dos arts. 275 e 277 , do Código Civil . Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento do recurso. Voto vencido.
TRT-2 - 10006125920195020070 SP (TRT-2)
PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Ainda que a r. sentença proferida na Ação Civil manejada pela entidade de classe tenha garantido aos substituídos processualmente o direito à percepção da gratificação semestral, não o fez de forma abrangente, ressalvado as situações personalíssimas, dentre elas a incidência da prescrição nuclear em face dos trabalhadores cujos contratos foram extintos após o transcurso do biênio legal. Não há como pretender que o prazo prescricional para a movimentação da ação de cumprimento fixado em cinco anos, sobreleve o decidido pela r. sentença transitada em julgado. Sentença mantida.
TRT-2 - 10011603620165020702 SP (TRT-2)
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. O art.916, CPC, que autoriza o parcelamento do crédito exequendo é aplicável ao processo do trabalho conforme Instrução Normativa 39/16, TST, artigo 3º, inciso XXI. Embora referido instituto seja voltado às execuções por título extrajudicial, consoante estabelece o §7º da referida norma, tal fato não impediria sua aplicação às execuções por título judicial trabalhista. Em sede trabalhista não há distinção entre a execução e o cumprimento da sentença, o que, em princípio, já tornaria inócuo o óbice imposto pelo parágrafo 7º, do art.916, CPC. A par disso, o procedimento estabelecido no art.916, CPC, acarretaria evidentes benefícios ao exequente, já que, em contrapartida ao parcelamento do débito exequendo, o executado renuncia ao direito de opor embargos à execução, privilegiando os princípios da celeridade e economia processuais o postulado da razoável duração do processo, além de assegurar a efetividade da execução. Vale ponderar que o crédito exequendo seria pago em sua integralidade, acrescido de juros e correção monetária, sendo que eventual inadimplemento acarretaria a imposição de multa, o que também resguardaria o direito do credor. Todavia, na hipótese, a executada não se valeu do instituto previsto no art.916, CPC, no momento oportuno, haja vista que efetivamente opôs embargos à execução e agravo de petição e, somente após o exaurimento dos meios de impugnação, optou pelo parcelamento. Nessa perspectiva, incabível o parcelamento pretendido, na hipótese, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00102983920168190211 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Ausência de bens penhoráveis que implica na suspensão da execução e, não, na sua extinção. Inteligência do disposto no art. 921, inciso III, do atual diploma processual. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00094905320108190208 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Ausência de bens penhoráveis que implica na suspensão da execução e, não, na sua extinção. Inteligência do disposto nos art. 921, III, do atual diploma processual. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00683181320128190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Condenação do ente previdenciário à revisão do benefício recebido pelas autoras, bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando da quitação das prestações vencidas, acrescidos de juros e correção monetária. Sentença que acolheu a tese de iliquidez do título judicial desenvolvida em sede de embargos. Tentativa de inauguração da fase de cumprimento de sentença antes da liquidação. Impossibilidade. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.