§ 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes se sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo dará ciência, através de ofício, a Presidência da Câmara de todos os atos a serem publicados.