A CONDUÇÃO COERCITIVA JUDICIAL NA INVESTIGAÇÃO FOI EXTINTA APÓS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIR PELA SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CF/88 PARA FINS DE INTERROGATÓRIOS? - Empório do Direito
Joaquim Leitão Júnior 09/10/2018
A condução coercitiva[1] ainda persiste em nosso ordenamento para outros fins
Em que pese o teor do artigo 260 do CPP, assim como a própria Constituição Federal, os mesmos não deviam ser interpretados em "tiras" ou fragmentos convenientes, mas de forma sistematicamente. A respeitável juíza goiana, Placidina Pires, discorre sobre a condução coercitiva arvorando-se das seguintes abordagens preciosas ao tema:
"A Condução Coercitiva - Mecanismo de persecução penal menos invasivo ao direito de liberdade do cidadão condução coercitiva como medida cautelar autônoma é uma excelente ferramenta para as investigações, principalmente para as mais vultosas, referentes a associações e organizações criminosas, em relação às quais a obtenção de provas geralmente é mais trabalhosa, devido às suas ramificações e o modo de agir dos criminosos, que, invariavelmente, contam com a colaboração de vários agentes, estrutura, organização e logística previamente pensadas para dificultar, senão anular as chances de êxito de qualquer trabalho investigativo. Em virtude de sempre ser decretada no bojo de procedimento investigatório sigiloso, de breve duração, suprarreferida medida cautelar nunca despertou muita atenção. No entanto, após a exibição na imprensa da condução coercitiva do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, investigado na Operação Lava Jato, referido instrumento coercitivo passou a ser alvo de discussões, tanto que figurou como crime no projeto de lei no 280/2016 – que trata do abuso de autoridade, que tramitou no Senado Federal e foi aprovado dia 26 de abril, e agora segue para a Câmara dos Deputados. Não satisfeito, o Partido dos Trabalhadores ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 260 do Código de Processo Penal. Nesse prisma, destaco que a condução coercitiva, por consubstanciar medida cautelar menos agressiva ao direito de liberdade do cidadão, e não desrespeitar os direitos constitucionais do indivíduo de permanecer em silêncio (nemo tenetur se detegere) e de não produzir prova contra si mesmo, não pode ser considerada medida inconstitucional, inconvencional ou abusiva, como querem fazer crer os que criticam, porque não caracteriza medida de privação de liberdade. Além de atender satisfatoriamente aos objetivos da investigação, mormente quando deferida em conjunto com outras medidas cautelares, como a busca e apreensão, a quebra de sigilo, e a interceptação telefônica, a condução coercitiva revela-se extremamente vantajosa para o conduzido, vez que menos gravosa para o seu direito de locomoção que qualquer outra medida cautelar de natureza pessoal prevista na legislação vigente. Nessa ótica, com o escopo de possibilitar a oitiva conjunta dos investigados e evitar a prévia combinação "falsa" de versões, e, ainda, a ocultação e destruição de provas ou, até mesmo, a fuga do agente, pode o juiz, valendo-se do seu poder geral de cautela (CPC, art. 798; CPP, art. 3º), autorizar a condução coercitiva, como medida cautelar menos invasiva que a prisão. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal autônoma menos gravosa que a prisão temporária ou preventiva, que exige idênticos pressupostos para sua decretação, mas que, diferentemente destas, restringe a liberdade do conduzido tão somente pelo tempo necessário e indispensável à sua oitiva. Nesse sentido, não vejo como avanço, mas sim como um grande retrocesso, nocivo, inclusive, ao direito de liberdade do cidadão, a previsão estampada no artigo 10 do substitutivo do PL no 280/2016 do Senado Federal [1], que visa proibir e, consequentemente, criminalizar a condução coercitiva. Por certo, não se está defendendo uma nova modalidade de prisão cautelar e muito menos a utilização da condução coercitiva como medida de autoincriminação. O direito ao silêncio é assegurado constitucionalmente. Defende-se a condução coercitiva como instrumento de auxílio à investigação (meio de prova), para a salvaguarda de elementos probatórios imprescindíveis para a elucidação de crimes complexos, e à efetivação de outras medidas acautelatórias do processo penal, que restringe apenas momentaneamente a liberdade individual do conduzido, diferentemente das prisões provisórias, que privam o indivíduo de sua liberdade" (PIRES, 2017, p 15).
"Mesmo o investigado ou preso, conquanto possa se quedar silente (CF, art. 5º, LXIII), pode ser conduzido coercitivamente para que seja, pelo menos, identificado e qualificado. O averiguado ou indiciado não pode invocar o direito ao silêncio e tampouco o direito de não se autoincriminar para se recusar a informar dados sobre a própria identidade ou qualificação ou mesmo para mentir sobre tais informações pessoais, porque estas não se referem aos fatos apurados e, assim, não implicam em assumir responsabilidade penal".[...]
É evidente que a condução coercitiva, além de se justificar somente quando escorada na recusa do intimado ou na urgência plausível da diligência, deve ser executada com reta observância das garantias do indivíduo, mormente a assistência de advogado que seja solicitada, assim como o emprego moderado e progressivo de força e de algemas (MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Condução coercitiva e polícia judiciária. Publicado no site Jus.com.br em 12/2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34866/conducao-coercitiva-e-policia-judiciaria. Acesso em 27 de agosto de 2017).
3. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", sendo que o artigo 6º do Código de ProcessoPenal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito.
5. Desse modo, não faria o menor sentido incumbir à polícia a apuração de infrações penais e, ao mesmo tempo vedar-lhe, por exemplo, a condução de suspeitos ou testemunhas à delegacia para esclarecimentos" [STJ, RHC nº 25.475/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.09.2010].
Convém consignar que, após tecidas estas considerações, enfrentaremos a condução coercitiva/independente/autônoma (sem necessidade de recalcitrância) aqui mirada e estudada, onde se centraria e justificaria na urgência plausível da diligência. Não raras vezes se judicializava o tema, por conta das divergências principalmente no campo doutrinário e jurisprudencial.
Dando sequências nos brados retóricos, o art. 411, § 7º, do Código de Processo Penal disciplina a condução coercitiva, dando a conotação mais clara de que esta teria vez em atos urgentes e nada falando sobre a necessidade de intimação prévia ou de recalcitrar. Para nós, a opção legislativa foi de clareza solar em reservar a condução coercitiva não apenas em caso de intimação prévia e recalcitrância (art. 260, do CPP), mas para atos urgentes (condução coercitiva autônoma/independente: independente de intimação prévia e recalcitrância da pessoa alvo da medida). Nesse ponto, cita-se a redação do art. 411, § 7º, do Código de Processo Penal:
A condução coercitiva autônoma/independente é ferramenta fundamental para elucidação de fatos, máxime à escassez de tempo para encerramento das investigações e o déficit de servidores policiais, se revelando extremamente positiva, sob todos os ângulos. A condução coercitiva é positiva para o direito fundamental à segurança pública.
Com a condução coercitiva autônoma/independente, o Delegado de Polícia terá, em tese, preservado as diligências urgentes, criando um ambiente que dificulte combinações de versões etc (em caso da testemunha ou outras pessoas resolverem falar); seria positiva para o investigado que deixaria de ser preso preventivamente ou temporariamente; e seria produtiva para o Poder Judiciário e ao Ministério Público que evitam desnecessariamente de ter mais um feito com prazo urgente para priorizar; é ótima para o Estado (que terá ao mesmo tempo prestigiado o Estado-investigação e os direitos constitucionais ainda que não absolutos) e até mesmo para a vítima (que almeja ver os fatos do seu interesse esclarecidos) e outros personagens, em busca do utópico princípio da verdade real.
Neste cenário, a condução coercitiva autônoma/independente na esfera policial por meio de ordem judicial (sem desprezar a condução coercitiva eminentemente policial e da condução coercitiva com recalcitrância e notificação prévia que serão objetos de discussão em outra oportunidade), como medida (cautelar) autônoma seria menos prejudicial ao status libertatis dos suspeitos ainda presumivelmente inocentes. Assim, ao contrário do propalado e da tensão entre o instrumento analisado e os direitos fundamentais de ir e vir, à condução coercitiva autônoma/independente estaria sim a prestigiar de forma cristalina e densa, os valores constitucionais, inclusive a evitar o cárcere indevido com desproporcionalidade e violação da condição de inocência.
Em arremate, defendíamos que a depender das circunstâncias do caso concreto sob investigação, se exigiria um esforço concentrado para concluir diligências investigativas com celeridade e em sincronia para evitar prejuízos substanciais, sendo necessária a promoção da condução coercitiva autônoma/independente de investigados na esfera policial com o aval do Poder Judiciário, com aplicação dos dispositivos legais mencionados na seara investigativa, sem prejuízos de representações paralelas por prisões cautelares (temporárias ou preventivas).
Atrevemos a dizer que, as conduções coercitivas não foram fulminadas com esta decisão do STF, pois ainda continuam sendo possíveis conduções coercitivas para testemunhas, peritos, assistentes técnicos, informantes e ofendido (vítima) entre outros atores que não sejam investigados e réus. Ademais, a condução coercitiva de investigados e réus à presença da Autoridade Policial ou da Autoridade Judicial para atos diversos do interrogatório (como o reconhecimento de pessoas ou coisas) não foram enfrentadas como restou assentado na decisão da Suprema Corte – que apontou a incompatibilidade apenas à vedação da condução coercitiva de investigado e réu para fins de interrogatório, nada vedando sobre à condução coercitiva para fins de reconhecimento de pessoas ou coisas. Logo, a condução coercitiva de investigados e réus à presença da Autoridade Policial ou da Autoridade Judicial para atos diversos do interrogatório (como o reconhecimento de pessoas ou coisas) parece hígida e possível em nosso ordenamento.
PIRES, Placidina. CONTRARRAZÕES: Condução Coercitiva - Mecanismo de persecução penal menos invasivo ao direito de liberdade do cidadão. Artigo publicado na Revista ASMEGO - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Ano 9. Julho de 2017. Disponível em: <<https://asmego.org.br/wp-content/uploads/2017/08/REVISTA-ASMEGO-03.pdf>>. Acesso em 09 de setembro de 2017.
MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Condução coercitiva e polícia judiciária. Publicado no site Jus.com.br em 12/2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34866/conducao-coercitiva-e-policia-judiciaria. Acesso em 27 de agosto de 2017.
[1] A condução coercitiva não se limita a forcejar alguém ser levado a força para interrogatório numa Delegacia ou sem sede de um Fórum.
[2] Parece com datíssima máxima vênia não haver à compreensão necessária sobre o tema, pois na condução coercitiva de pessoa com status de investigada não quer dizer que esta pessoa será obrigada a falar e se autoincriminar.