Abong - Informes ABONG - Área jurídica da ABONG: desenvolvimento institucional e representação coletiva - Informe: 214 - 5/12/2002 a 11/12/2002 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Em 2001, após alguns debates entre a Abong e advogados das suas associadas, foi criada a área jurídica da Associação Brasileira de ONGs, tendo como perspectiva a atuação preventiva na defesa dessas organizações, sua institucionalidade e a defesa de direitos de forma ampla. Para tal, tem como principais objetivos atuar de forma coletiva e representativa em questões político-legais e também estabelecer uma assessoria jurídico-política, visando ao esclarecimento de questões jurídicas que afetam institucionalmente as ONGs associadas.
Alexandre Ciconello, assessor jurídico e coordenador da área de Desenvolvimento Institucional da Abong, relata que, desde 1997, a Abong tem debatido as propostas para alterações no Marco Legal das ONGs com o governo federal, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional da Assistência Social e o Comunidade Solidária. "Com isso, o Conselho Diretor da Abong constituiu um grupo de trabalho, para elaborar um projeto de lei que possa servir como parâmetro na discussão sobre o Marco Legal e a institucionalidade das organizações do campo ético-político da Abong". Esse projeto será debatido com outros atores da sociedade civil, a partir de 2003.
No âmbito estadual, a Abong esteve presente na negociação com o governo do Estado de São Paulo, para aprovação da Lei que isentou as organizações sem fins lucrativos que atuam com cultura, meio ambiente e direitos humanos do pagamento do Imposto de transmissão causa mortis e sobre doações (ITCMD).
Por outro lado, nos últimos anos, a necessidade de esclarecer questões jurídicas que afetam as ONGs passaram a ser uma crescente preocupação dos seus dirigentes e técnicos. "Para atender esta demanda, também realizamos a produção de conteúdos e processos de formação. Em 2002, aconteceram dois seminários: Convênios e parcerias com o poder público e Questões tributárias. Em 2003, a Abong lançará, em conjunto com outros parceiros, duas publicações: Manual de administração jurídica, contábil e financeira para as ONGs e livro sobre convênios, contratos e termos de parceria com o Estado", descreve Ciconello.
Parceria Instituto Pro Bono
Em São Paulo, o Instituto Pro Bono, uma associação civil sem fins lucrativos, reúne profissionais interessados em prestar, voluntariamente, serviços de advocacia a ONGs, visando ao fortalecimento da sociedade civil e à defesa dos direitos fundamentais e do interesse público.A Abong estabeleceu uma parceria estratégica com o Instituto, que se dispôs a atender as demandas jurídicas das ONGs associadas.
Os advogados e escritórios cadastrados no Instituto Pro Bono oferecem horas de consultoria jurídica, formando um "banco de horas", que poderá ser utilizado pelas ONGs que necessitarem deste serviço. juridico@abong.org.br - www.institutoprobono.org.br