Como informar IRPF bens e direitos recebidos doação/herança • Grupo Asse
Nos termos do artigo 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, o imposto de renda não incide sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação ou herança.
Entretanto, alguns cuidados precisam ser observados para que se mantenha afastada a possibilidade de tributação, considerando-se as disposições regulamentares do imposto.
– pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subsequente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima.
a) Tratando-se de herança recebida em 2013:
– é necessário informar os dados do bem e os detalhes sobre a forma de aquisição;
– não há o que ser preenchido no campo "Situação em 31/12/2012";
– no campo "Situação em 31/12/2013", informar os bens e direitos recebidos por herança, inclusive em adiantamento da legítima, pelo valor constante na última declaração apresentada pela pessoa falecida ou doador, ou, opcionalmente, por valor superior àquele declarado.
b) Tratando-se de doação, além das observações acima, também deve ser observado que na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis precisa ser informado o valor correspondente à doação recebida.