MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES - PDF Download grátis
Download "MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES"
João Batista Klettenberg Castelo
1 MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES
2 1. CARACTERIZAÇÃO O presente documento destina-se a estabelecer a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia Aberta Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - CNPJ nº / , contemplando os procedimentos relativos à manutenção de sigilo acerca de informações relevantes não divulgadas, para os fins estabelecidos no Art. 16 da INSTRUÇÃO CVM nº358/ A POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2.1. GERAL Os Administradores, Acionistas Controladores e demais funcionários qualificados da Companhia devem manter elevado padrão de conduta e de fidelidade aos interesses sociais, exercendo suas tarefas e atribuições com o fim de fazer a Empresa realizar seu objeto e cumprir sua função social, servindo-a sempre com lealdade e mantendo reserva sobre seus negócios, e atuando sempre com respeito e atendimento aos demais acionistas da Companhia, aos que nela trabalham e para com a comunidade em que atua DEFINIÇÃO DE ATO/FATO RELEVANTE Nos termos das disposições contidas na Instrução CVM nº 358/2002 entende-se como relevante, para fins do presente documento, (i) qualquer decisão do acionista controlador, (ii) deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou (iii) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: I - na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia ou a eles referenciados;
3 II - na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; III - na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO As pessoas referidas na parte denominada ABRANGÊNCIA do presente documento, estão vedadas de negociar valores mobiliários de qualquer espécie de emissão da companhia, ou a eles referenciados: a. até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia; b. no período de 15 (quinze) dias antes da divulgação das Demonstrações Financeiras, das Informações Trimestrais, das Informações Anuais e de Informações Contábeis Mensais; c. sempre que estiver em curso a aquisição ou alienação de ações de emissão da companhia pela própria companhia (ações em tesouraria), suas controladas (diretas ou indiretas), coligadas ou sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária, até que a intenção seja tornada pública. As vedações previstas acima permanecem pelo período de 6 (seis) meses após o desligamento de qualquer administrador da companhia (membro do Conselho de Administração, membro do Conselho Fiscal, Diretor, membro de qualquer órgão com funções técnicas e/ou consultivas criadas por disposição estatutária), relativamente a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão.
4 2.4. DEVER DE SIGILO As pessoas referidas na parte denominada ABRANGÊNCIA do presente documento devem guardar sigilo de toda e qualquer informação relativa a ato ou fato relevante à qual tenha tido acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupe até a sua divulgação ao mercado. Devem ainda, as pessoas referidas na parte denominada ABRANGÊNCIA do presente documento, zelar para que seus subordinados e/ou terceiros de sua confiança mantenham idêntico procedimento. As mesmas pessoas referidas na parte denominada ABRANGÊNCIA do presente documento devem zelar para que seus familiares, ascendentes e/ou descendentes, de até segundo grau mantenham idêntico procedimento DEVER DE INFORMAR As pessoas referidas na parte denominada ABRANGÊNCIA do presente documento devem comunicar imediatamente, por meio de correspondência devidamente protocolada, ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, qualquer ato ou fato relevante de que tenha conhecimento. Essas mesmas pessoas devem comunicar imediatamente, por meio de correspondência devidamente protocolada, à Comissão de Valores Mobiliários CVM, o ato ou fato relevante de que tenham conhecimento, devidamente transmitido ao Diretor de Relações com Investidores, e que não tenha sido divulgado e comunicado apropriadamente por esse Diretor, nos termos das disposições contidas na Instrução CVM nº 358/ ABRANGÊNCIA As pessoas abrangidas pelo presente documento são: a. acionistas controladores, diretos ou indiretos; b. membros titulares do Conselho de Administração;
5 c. membros suplentes e em exercício do Conselho de Administração; d. membros titulares do Conselho Fiscal; e. membros suplentes e em exercício do Conselho Fiscal; f. diretores; g. membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criadas por disposição estatutária; h. quaisquer pessoas que, em virtude de seus cargos, função ou posição na Companhia, em sua Controladora, ou em suas Controladas e/ou Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante. As pessoas acima listadas deverão, concomitantemente à posse no cargo, aderir expressamente à presente POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, através da assinatura do documento anexo denominado TERMO DE ADESÃO, que deverá ficar arquivado na sede da Companhia enquanto a pessoa com ela mantiver vínculo e, por 5 (cinco) anos após o seu desligamento. APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO O presente documento POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES deverá ser aprovado por deliberação do Conselho de administração e ser, imediatamente após a sua aprovação, encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários CVM, e a Bolsa de Valores onde a Companhia tenha os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação. Qualquer alteração no presente documento POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES deverá ser aprovada por deliberação do Conselho de Administração e não poderá ser efetuada se estiver pendente a divulgação pública, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, de ato ou fato relevante.
6 A Companhia manterá na sede, à disposição da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cópia do presente documento POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES bem como a relação atualizada das pessoas abrangidas pelo presente documento, indicando: a. nome; b. qualificação; c. cargo ou função; d. endereço; e. número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Fica indicado o Diretor de Relações com Investidores, como responsável pela execução e acompanhamento das disposições contidas no presente documento POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. WALMOR PAULO DE LUCA Presidente do Conselho de Administração
7 TERMO DE ADESÃO POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES (NOME), na qualidade de (Membro do CA, do CF ou Diretor) tendo sido eleito para o cargo em 00/00/2008 declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do documento intitulado POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, aprovado na reunião do Conselho de Administração de 00/00/2008 e, através do presente Termo expresso a minha completa adesão ao citado documento, comprometendo-me a cumprir e observar as suas disposições na íntegra. Cidade, 00/00/2008 NOME