Crédito de ICMS de GLP - Interativa Group - Soluções Periciais
Como aproveitar Crédito de ICMS sobre as notas fiscais de Entradas de GLP, (gás liquefeito de petróleo), no Estado de São Paulo?
Analisaremos neste artigo o Roteiro de Procedimentos e as hipóteses de aproveitamento de crédito fiscal do ICMS por ocasião da aquisição de GLP, por estabelecimento contribuinte do imposto.
Neste caso, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, Decisão Normativa CAT 01 de 2001, bem como outras fontes citadas ao longo do artigo.
O regramento para aproveitamento de crédito de ICMS, sobre Combustíveis no Estado de São Paulo, esta descrito na Decisão Normativa CAT 01 de 2001.
Vejamos o que dita o inciso III, item 3.5, da Decisão Normativa CAT 01 d 2001:
"3.5. combustível utilizado no acionamento, entre outros de máquinas, aparelhos e equipamentos, utilizados na industrialização, comercialização, geração de energia elétrica, produção rural e na prestação de serviços de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual ou de comunicação veículos, exceto os de transporte pessoal (artigo 20, § 2º da Lei Complementar nº 87/1996), empregados na prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, na geração de energia elétrica, na produção rural e os empregados pelos setores de compras e vendas do estabelecimento veículos próprios com a finalidade de retirar os insumos ou mercadorias ou para promover a entrega das mercadorias objeto de industrialização e/ou comercialização empilhadeiras ou veículos utilizados, no interior do estabelecimento, na movimentação dos insumos ou mercadorias ou que contribuam na atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviço do contribuinte."
Para um melhor entendimento do que dita o texto acima, vou desmembrar a mesmo:
"3.5. combustível utilizado:
a- no acionamento, entre outros de:
a1-máquinas,
a2 -aparelhos e;
a3 - equipamentos, utilizados na industrialização, comercialização, geração de energia elétrica, produção rural e na prestação de serviços de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual ou de comunicação;
Neste item, podemos citar que aqueles estabelecimentos que utilizam combustíveis ( GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) para ACIONAR, seja qual for o tipo de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que de alguma maneira participam de seus processos de industrialização, este poderá se aproveitar dos créditos de ICMS destes combustíveis ( GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) que são utilizados no acionamento destas máquinas, aparelhos ou equipamentos.
Exemplo 1- Supermercados, Padarias ou Industrias, que utilizam GLP em seus fornos que participam de seus processos industriais, poderão de aproveitar do crédito de ICMS sobre este GLP.
Exemplo 2 - Estabelecimentos que possuem emplihadeiras movidas a GLP, para movimentar insumos ou mercadorias dentro de seu estabelecimentos, estes poderão também se aproveitar dos créditos de ICMS, sobre o GLP.
Este é o entendimento que também se extrai da Resposta a Consulta de nº8856/2016, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Vejamos:
" Resposta a Consulta de nº8856/2016. ICMS – Lançamento do crédito de entrada de energia elétrica e de GLP consumidos em processo de industrialização.
I - Nas aquisições de insumos industriais, assim entendidos aqueles que se consomem no processo de industrialização, é legítimo o aproveitamento do crédito, desde que a saída subsequente do produto resultante desse processo seja tributada pelo ICMS.
II. O crédito do imposto, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, nos termos previstos na legislação." grifamos.
A Decisão Normativa CAT 01 de 2001, define que a nota fiscal própria para aproveitamento é a modelo 1 ou A1. Vejamos:
"Nota 1: Conforme o Comunicado CAT nº 44/1991, nas entradas ou aquisições de combustíveis, o documento fiscal hábil que possibilita o crédito, nos termos da legislação de regência, é a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A"
Também poderá ser alvo de aproveitamento de crédito de combustíveis as NF-e modelo 55.
DA BASE DE CALCULO
Quanto a base de calculo a ser utilizada para o aproveitamento de crédito de ICMS sobre Combustíveis, deve se ater ao que descreve o Artigo 272 do RICMS/2000. Vejamos:
"Artigo 272 - O contribuinte que receber, com imposto retido, mercadoria não destinada a comercialização subseqüente, aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.". Grifamos.
Este também é o entendimento extraído da Consulta Tributária nº 19.301 de 2019 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Vejamos:
"ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento.
I. No que se refere a prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação.
II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP).
III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor).
IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 01/2001)."
DO CÓDIGO FISCAL - CFOP
Resposta a Consulta Tributária nº 7654/2015.
ICMS – Preparo de refeições – Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e embalagens - Livro Registro de Entradas – CFOP.
I. O GLP e as embalagens quando empregados na preparação de refeições são considerados "insumos".
II. Embalagens comercializadas de forma apartada do fornecimento de refeições são classificadas como mercadoria para revenda.
III. Devem ser adotados os seguintes CFOPs: (i) 1.653, 2.653 ou 3.653 (compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final) em relação à aquisição do GLP; (ii) 1.101, 2.101 ou 3.101 (compra para industrialização ou produção rural) para as embalagens utilizadas como insumo e (iii) 1.102, 2.102 ou 3.102 (compra para comercialização) quanto às embalagens revendidas.
DO MEIO PROBATÓRIO
Passamos agora a responder a seguinte dúvida:
É necessário elaborar material probatório para lastrear este direito de aproveitamento de Crédito de ICMS, sobre Aquisição de GLP ( Gás Liquefeito de Petróleo) ? O ônus deste material probatório será do Estabelecimento?
A primeira coisa que entendemos ser preciso ficar claro, é o seguinte: toda vez que o estabelecimento for buscar um direito tributário, onde este direito exija algum requisito a cumprir, este direito não é pleno, isto porque, este direito sempre demandará o contraditório, onde neste caso, caberá ao estabelecimento provar que pode usufuir do referido crédito de ICMS, relatando através de material probatório idôneo que está apto a fazer o referido aproveitamento.
Deste modo, entendemos que o Ônus Probatório, será do estabelecimento, pois assim, também é a inteligência do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:
"NCPC.
Analisando as questões acima, percebe-se que a construção de um material probatório, que ateste que o estabelecimento exerceu um direito creditório em conformidade com o que dita a legislação, não é uma obrigação, pelo contrário, é um direito do contribuinte que poderá se utilizar deste Meio Probatório para refutar uma possível autuação fiscal. O não atendimento a este item, pode ocasionar grandes transtornos ao estabelecimento. Isto porque, a empresa poderá ser notificada a apresentar material probatório, que comprove os referidos aproveitamento dos créditos de ICMS, onde o não atendimento a esta notificação, poderá finalizar em Auto de Infração.
Isto é o que se extrai do AIIM nº 4.022.853-8
"À luz da legislação elencada e diante das provas que instruem o auto de infração ora questionado, entende este Órgão Julgador que não assiste razão ao contribuinte quanto ao seu entendimento e procedimento, eis que, não obstante NOTIFICADO/RENOTIFICADO a COMPROVAR a EFETIVA UTILIZAÇÃO nos serviços de transporte rodoviário de cargas sujeitos à tributação do ICMS, dos combustíveis adquiridos, constantes das Notas Fiscais detalhadas no DEMONSTRATIVO de fls. 23/24, que encontram-se juntadas às fls. 25/77, o contribuinte, muito embora ALERTADO que o NÃO ATENDIMENTO implicaria em NÃO RECONHECIMENTO, pelo Fisco, da UTILIZAÇÃO EFETIVA nos serviços de transporte rodoviário de cargas, silenciou-se a respeito, deixando transcorrer os prazos concedidos, sem atender o solicitado pela fiscalização, no prazo cominado para tal fim, tampouco, o fez posteriormente. 27. Logo, devem prevalecer as provas produzidas pela fiscalização, que se encontram juntadas às fls. 09/17 (NOTIFICAÇÃO/RENOTIFICAÇÃO), fls. 23/24 (DEMONSTRATIVO), fls. 25/77 (NOTAS FISCAIS), fls. 78/153 (REGISTRO DE ENTRADAS) e fls. 154/176 (RAICMS), levando este Órgão Julgador concluir tratar-se de mercadoria utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 66, Inciso I, do atual RICMS/00 c.c. § 1º, do artigo 20, da LC nº 87/96, eis que, a AUSÊNCIA de esclarecimentos, com juntada de documentação probante, comprovando o efetivo uso das aquisições dos combustíveis em prestações sujeitas à tributação do ICMS no território paulista, conforme alertado na NOTIFICAÇÃO/RENOTIFICAÇÃO de fls. citadas, justificam a glosa dos valores levados a crédito pelo contribuinte no livro fiscal próprio". grifamos.
Veja ainda o que se descreve no AIIM nº 4.066.138-6
Nessa linha, considerando a auto-suficiência da linguagem, a verdade é construída a partir das linguagens admitidas pelo sistema. Por conseguinte, um evento somente poderá ser tido como fato jurídico através da linguagem das provas admitidas pelo direito positivo. Assim, considerando que a prova é um signo que representa um fato, e que este, é signo do evento, tem-se que não existe uma verdade absoluta acerca da realidade. 11. Nesse passo, tem-se por acontecido na vida real aquilo que for apurado através da linguagem das provas. Essa será a verdade jurídica (lógica). É mediante a linguagem das provas que se alcança a verdade lógica, (...), pois, "para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a certeza de que o relato corresponda fielmente ao evento, mas a certeza de que o enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema, submeteu-se às provas e resistiu à refutação". Apenas se presentes as provas em direito admitidas, ter-se-á por ocorrido o fato jurídico ou o ilícito tributário, posto que como assevera Eurico Marcos Diniz de Santi, "fato jurídico é fato juridicamente provado". (Fabiana Del Padre Tomé, in A prova no Direito Tributário, Ed. Noeses, primeira edição, 2005, p. 286) 12. Importa mencionar que o ICMS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, quer dizer, o contribuinte faz ele mesmo a apuração do imposto e o recolhe antecipadamente, ficando tanto essa atividade como a do respectivo recolhimento sujeitos a ulterior verificação por parte da autoridade administrativa que os homologa, se corretos, ou, se não, faz o lançamento suplementar para haver a diferença verificada a favor do Fisco e/ou propor multa punitiva pelo eventual descumprimento dos deveres instrumentais. Será o caso de lançamento de ofício, como previsto no artigo 149/V do CTN. 13. Assim, incumbe ao contribuinte o ônus de provar os dados relativos às atividades por ele desenvolvidas. No lançamento por homologação, ao cumprir suas obrigações acessórias e principal, o contribuinte constrói normas individuais e concretas, as quais estão sujeitas à posterior homologação pelo fisco e, se for o caso, repita-se, ao lançamento de ofício. E essa norma emitida pelo contribuinte também deve estar fundamentada em provas:
"Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação das penalidades cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: "o sistema de legislação vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa, além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no lançamento". Opostamente, se o contribuinte fornecer os documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações nele contidas farão prova a seu favor. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 230) (grifos apostos)"
Destarte, aconselhamos que antes mesmo, do estabelecimento começar a se aproveitar de qualquer crédito de ICMS sobre Combustíveis, o ideal é elaborar um Laudo Técnico Pericial, que ateste de forma inequívoca, que este, pode usufruir do referido crédito de ICMS de Combustível, pois o mesmo, estará provando desta forma, que está em conformidade com as normas que regulamentam este direito creditório.
O perito adequado para elaborar este Laudo Técnico Probatório, é um Engenheiro credenciado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), este laudo deverá vir acompanhado de A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), oportuno mencionar que o ideal é que este Perito, tenha consigo, o acompanhamento de um profissional que domina as questões relativas ao imposto ora em estudo.
DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
Salienta-se ainda, que caso a empresa não venha se aproveitando do crédito de ICMS sobre GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), este poderá recuperar os créditos de ICMS dos últimos 05 (cinco) anos, em conformidade o que relata a Decisão Normativa CAT 01 de 2001.
8. o montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS). Referido valor deverá ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito."
Salienta-se ainda, que o ideal para que recuperação extemporânea destes créditos de ICMS, ocorra de forma segura e tranquila, que seja, elaborado uma Consulta Tributária Própria, anexando Laudo Técnico junto a consulta à Secretaria da Receita Estadual, e após o deferimento favorável desta Consulta pelo fisco Paulista, é que seja, realizado a real recuperação dos créditos de ICMS sobre GLP (Gás Liquefeito de Petróleo). Isto porque, se a Consulta foi realizada em conformidade com o que descreve o artigo 516 do RICMS /SP, seus Efeitos serão Vinnculantes, tanto para o Contribuinte quanto para o Estado. Logo, se o estabelecimento recuperou os Créditos Extemporâneos de ICMS de Combustíveis, dos ultimos 05 anos, em conformidade com a Resposta da Consulta Tributária, este não poderá ser penalizado por exercer este direito creditório,tendo em vista, que a recuperação seguiu o que foi sugerido na Consulta.
Logo o Roteiro que acreditamos ser o mais adequado e que aconselhamos a ser utilizado, para Recuperação do Crédito de ICMS de Combustíveis dos ultimos 05 (cinco) anos, é o seguinte:
1- Levantar as notas fiscais dos ultimos 05 anos;
2- Elaborar relatório fiscal, contendo todas as notas fiscais, base de calculo e alíquota correta de aproveitamento,
3- Elaborar Laudo Técnico Pericial, emitido por Perito Engenheiro, credenciado ao CREA ( Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), que ateste e comprove que a empresa possui setores industriais que consomem GLP;
4- Realizar Consulta Tributária, junto a Secretaria do Estado de São Paulo;
5- Seguir as demais regras que regem este imposto.
Transposta estas fases, a compensação dos referido créditos poderá ser realizada conforme prescreve a Decisão Normativa CAT 01 de 2001.
Este também é o entendimento extraído da Consulta Tributária 19.196/2019 do site da Receita Estadual de São Paulo. Vejamos:
"ICMS – Crédito extemporâneo – Combustível – extração e venda de argila
I - O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/01."
Longe de querer esgotar o assunto "Aproveitamento Crédito de ICMS sobre GLP" esperamos ter esclarecido um pouco mais, sobre esta matéria tão contravertida "Recuperação de Crédito de ICMS".