TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5000331-27.2015.404.7208 SC 5000331-27.2015.404.7208
APL 5000331-27.2015.404.7208 SC 5000331-27.2015.404.7208
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
1. O erro havido no preenchimento da declaração não justifica o cancelamento do documento, que é imposição demasiada na consecução de seu fim último, que é o de simplesmente readequar o recinto alfandegário em que a mercadoria encontra-se armazenada, superando os meios estritamente necessários, pois acaba por afetar direitos subjetivos stricto sensu do contribuinte, arrostando a razoabilidade que deve, sempre, ponderar os atos administrativos.
2. Não se verifica qualquer intuito malicioso na conduta da autora ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração, pois não há incidência adicional de tributos, não subsistindo aí qualquer interesse ou prejuízo ao Fisco. Não se pode afirmar, à míngua de comprovação de dolo, qualquer reflexo tributário, ou mesmo administrativo.
3. É inequívoco o direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, frente à clara dicção dos arts. 45 e 46 da IN 206/2002. 4. O requisito formal que se tem por inobservado admite regularização, como visto, mediante a simples retificação da DI. 5. O importador não pode ter frustrado seu pedido de correção do equívoco existente na declaração em decorrência de falhas no sistema informatizado mantido pelo Fisco. Decerto a autoridade competente deverá, em casos que tais, proceder à regularização da operação lançando mão de outros meios aptos para este fim, sem a imposição de exigências desmedidas ao contribuinte.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-40.2017.4.04.7120 RS 500XXXX-40.2017.4.04.7120
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX 500XXXX-93.2012.4.04.7208 SC 500XXXX-93.2012.4.04.7208