Prefeitura Municipal de Jaboticatubas - Prefeitura de Jaboticatubas realiza fiscalizações contra parcelamento irregular de solo
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Prefeitura de Jaboticatubas realiza fiscalizações contra parcelamento irregular de solo
A Prefeitura de Jaboticatubas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento, em parceria com a Polícia Militar e a Polícia do Meio Ambiente, realizou no sábado, dia 03 de julho, fiscalizações referentes ao parcelamento irregular de solo e abertura de loteamentos irregulares no município. As fiscalizações têm o intuito de inibir a prática desse tipo de crime na região.
Durante a ação, foram feitas quatro autuações nas comunidades de Santo Antônio da Palma, Vargem Grande e Curralinho. Os donos desses locais fiscalizados receberam notificação referente a esse tipo de crime. Eles têm o prazo de 20 dias contados do recebimento do auto de infração para apresentação da defesa e 30 dias úteis para a regularização do empreendimento perante a Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente. Quem não efetua a regularização, pode ser multado de acordo com Lei Municipal. O valor da multa depende do tamanho do imóvel notificado.
De acordo com a Lei Municipal aprovada em 2016, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos, no local do empreendimento, considerando que o mesmo está inserido na zona rural, conforme definido pela lei 2024\2016. Depois de fiscalizado, ficam suspensas as atividades de venda, comercialização de lotes, embargo de qualquer tipo de obra, instalação de infraestrutura, piquetamento, construção civil e outras ações que competem à regularização ambiental e municipal.
Todas as notificações e autuações são encaminhadas para investigações do Ministério Público e Polícia Civil. A Prefeitura continuará a fiscalizar, notificar e multar a prática de parcelamento irregular do solo no município.
Para o secretário municipal de Segurança Social e Meio Ambiente, Fernando Henrique Siqueira Silva, essa é uma prática que foge totalmente dos moldes da Lei Municipal: "Nossas equipes estão cumprindo o dever de fiscalizar esse tipo de crime com o intensão de colocar em prática a lei que deve ser respeitada. Se isso não for feito, nosso município pode se transformar em uma terra de ninguém, o que irá prejudicar toda a população".