ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - 2013
Portaria ICMBio nº 179/2013 12/04/2013 BA Estabelece regras para a pesca na porção marítima da Reserva Extrativista de Cassurubá e de sua Zona de Amortecimento, localizada no Extremo Sul da Bahia. Revogada pela Portaria ICMBio nº 566/209.