Autores: Priscilla Carbone, Carolina Sampaio
Tribunal Superior do Trabalho deve revisar, em sessão pública designada para 06 de fevereiro de 2018, 34 enunciados de jurisprudência afetados pela Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, com vistas à modernização das relações de trabalho no Brasil, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas trabalhistas. As alterações foram, por vezes, propositadamente opostas à jurisprudência já há muito consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho ("TST").
Exemplos de tal situação não faltam. O TST, inclusive à revelia do entendimento do Supremo Tribunal Federal, havia sedimentado entendimento de que a prescrição intercorrente não era aplicável ao processo do trabalho. A reforma trabalhista passou a assegurar a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Outro exemplo é a ultratividade das normas: o TST possuía entendimento consolidado de que os direitos previstos em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho aderiam ao contrato de trabalho do empregado e somente poderiam ser suprimidos ou modificados se expressamente assim dispusesse nova negociação coletiva. A reforma trabalhista afastou a aderência ao contrato de trabalho dos direitos previstos em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho; passou a indicar que os tais direitos somente são devidos pelo período de vigência do instrumento que os prevê, extinguindo-se ao fim deste período.
Diante das alterações da reforma trabalhista e dos novos procedimentos por esta instituídos para alteração e criação de enunciados de jurisprudência, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST iniciou procedimentos para revisão de enunciados de jurisprudência impactados pela reforma trabalhista. Foram 34 (trinta e quatro) enunciados de jurisprudência revistos pelos Ministros João Oreste Dalazen (ex-presidente do TST), Walmir Oliveira da Costa e Mauricio Godinho Delgado. Em suma, as revisões se prestaram a adequar os verbetes à nova legislação e para determinar, à luz dos princípios trabalhistas, as regras de transição para aplicação da nova legislação.
O parecer deverá ser votado pelo pleno do TST, em sessão pública a ser realizada em 06 de fevereiro de 2018. Ao que tudo indica, o debate será árduo: já seguindo as novas regras para alteração e edição de novas súmulas, o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, publicou edital para dar conhecimento público sobre o agendamento da sessão e para possibilitar a inscrição de entidades de classe e demais órgãos para sustentação oral. Já se inscreveram, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Central Única dos Trabalhadores.
Os temas revistos nas súmulas são os mais diversos: horas in itinere, intervalo inter e intrajornada, honorários advocatícios, regras de prescrição de direitos trabalhistas, depósitos recursais na justiça do trabalho, preposto não empregado, dentre outros tantos.
Uma vez votado o parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes normativos, o TST deverá publicar os verbetes revisados.