A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo. Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito… Source:...
Considerando o risco de dano irreparável, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Matins, suspendeu o pagamento de precatório que seria devido pelo estado do Amazonas a advogados particulares, a título de honorários de sucumbência. A decisão é válida até que a 1ª S… Source:...
Exigir tornozeleira eletrônica como condição para progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus. Estado afirmou que não tem como fornecer tornozeleira eletr… Source:...
A suspeita de que investigados na operação "lava jato" continuaram a movimentar dinheiro e pagar propina justifica prisões preventivas, sem demonstrar ilegalidade na medida. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido de liberdade apresent… Source:...
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Oi contra multa por descumprimento de decisão judicial. A empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil por dia por não fornecer dados de usuários investigados por pedofilia. A decisão foi tomada pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins… Source:...