ConJur - Rádio pode fazer comentários sobre donos de boate de SP
Donos de boate não conseguem impedir rádio de fazer comentários
17 de setembro de 2003, 15h30
A ação cautelar em que a R e S Comércio de restaurantes e eventos Ltda. e André Luiz Samelli movem contra a Rádio Metropolitana FM foi extinta, sem julgamento de mérito, pelo juiz da 1ª Vara Cível Central paulistana, José Tadeu Picolo Zanoni.
Os objetivos da ação eram impedir que a rádio fizesse comentários sobre os impetrantes e proibir que os prepostos da Metropolitana se aproximassem da boate de propriedade da R e S ou de Samelli. Segundo os autores da ação, o contrato de divulgação firmado entre eles e a rádio estava sendo descumprindo pelo veículo de comunicação.
Quanto ao "pedido de abstenção da realização de comentários ou alusão a nomes", Zanoni afirmou que "os autores pretendem a chamada censura prévia" e que o pedido é "inviável".
Segundo o juiz, o pedido para que "os prepostos da requerida [rádio] mantenham distância tanto da boate como da pessoa dele [Samelli], não encontra qualquer embasamento no direito nacional."
Em 01 de agosto de 2003, faço estes autos conclusos ao MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). José Tadeu Picolo Zanoni.
Eu,___________________ (Escr.Subscrevi).
Processo nº: 000.03.092811-7
R & S COMÉRCIO DE RESTAURANTES E EVENTOS LTDA e ANDRÉ LUIZ SAMELLI movem medida cautelar inominada contra ASA PROMOÇÕES E COMUNICAÇÕES S/C LTDA, mais conhecida como RÁDIO METROPOLITANA FM. Em aditamento formulado na data de hoje esclarece que a ação principal será uma declaratória de rescisão contratual e perdas e danos, em razão de danos de ordem material e moral. Mencionam que um dos prepostos da requerida agrediu o 2º autor, fato provado nos documentos de fls. 15/16. Pedem que a requerida se abstenha de realizar, perante o rádio ou outro meio, qualquer comentário ou alusão a nomes, apelidos ou denominação dos autores e que se proíba os prepostos da mesma de se aproximarem do estabelecimento da primeira autora ou da pessoa do segundo autor, impondo-se a distância mínima de cinqüenta metros. Em caso de descumprimento, pedem a imposição de multa diária de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/32, sendo que ontem, às 18:45 horas foi proferido despacho para que a inicial fosse emendada, esclarecendo-se diversos pontos. O aditamento foi feito na data de hoje, pouco antes das 17 horas.
Informam que havia ajuste verbal entre as partes, sendo que a requerida faria a divulgação de eventos e do nome da casa e poderia realizar atividades do lado de fora. Um carro de som é mantido fora do estabelecimento. Em outro momento do aditamento afirmam que a rádio recebeu a casa com "os móveis em perfeito estado de conservação". Dizem também que a requerida recusou-se a assinar o contrato delimitando as condições do mês de julho/2003. Alegam que é o autor André que sofre a restrição do direito de ir e vir, uma vez que foram feitas ameaças contra ele. Entendem que não é necessário que tais ameaças se confirmem para pedir alguma providência.
Notícia publicada hoje no Jornal Valor Econômico, página E1, com o título "Juiz proíbe boate paulista de usar nome da famosa Pacha", dá conta de que uma decisão da 2ª Vara de Campos de Jordão, de uma semana atrás, reconheceu que a marca "Pacha" e as cerejas estilizadas estavam sendo utilizadas indevidamente, sendo de propriedade da empresa espanhola dona da boate e da marca já referida. Tal boate está instalada desde 1966 em Ibiza e tem franquias no mundo todo. Foi estabelecida multa de R$ 50.000,00 diários em caso de não cumprimento da liminar. Cada franquia é negociada por US$ 300.000,00. Segundo consta na última frase da matéria, o dono da Pacha de Campos do Jordão não retornou as ligações. A casa noturna autora usa a marca Pacha e as cerejas estilizadas (fls. 17/22).
De qualquer forma, o que foi relatado no parágrafo acima é de notícia do jornal, sendo que o processo está tendo curso devido na comarca serrana.
Cabe o processo cautelar "quando houver fundado receio que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798 do CPC). No presente caso, pode-se afirmar que o autor André Luiz Samelli tem fundado receio de ser agredido por um dos prepostos da requerida (fls. 30/31). Na verdade, já foi vítima de agressão (fls. 15/16).
O pedido por ele formulado na inicial e parcialmente alterado no aditamento, no sentido de que os prepostos da requerida mantenham distância tanto da boate como da pessoa dele, não encontra qualquer embasamento no direito nacional. O despacho de fls. 34/35 determinou que se esclarecesse "qual o fundamento jurídico do pedido de não aproximação". Isso não foi esclarecido no aditamento. Não existe qualquer diploma legal prevendo o tipo de providência pleiteada.
Se, por absurdo e por mera argumentação, fosse deferido tal pedido, ficam algumas perguntas em aberto: a) quem fiscalizaria se prepostos da requerida se aproximara da boate ou do segundo autor?; b) seria isso feito por oficiais de justiça, que não podem ficar 24 horas por dia à disposição da parte?; c) seria isso feito por seguranças que os autores contratariam?; d) seria delimitado o perímetro ao redor da casa noturna e seria feita a divulgação da decisão pelos meios de comunicação para que todos tivessem inequívoca ciência?; e) se o segundo autor se movimentasse, o perímetro deveria ser mantido? Enfim, em caso de ameaça ou temor de dano físico, deve a parte chamar a Polícia, esta é a providência que todos aconselham, não havendo outra possível.
No tocante ao pedido de abstenção da realização de comentários ou alusão a nomes, temos que os autores pretendem a chamada censura prévia. Em primeiro lugar, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, CF). Em seguida, "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, IX, CF). Assim, o pedido dos autores é inviável. Em caso de abuso, em caso de mal uso desse direito, poderão eles, depois, com as provas devidas, ingressarem com o pedido que entenderem pertinente.
Nada impede os autores de ingressarem com o pedido declinado no aditamento. O presente pedido, no entanto, deve ser indeferido.
Ante o exposto, julgo extinto o pedido inicial, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, dada a impossibilidade jurídica do pedido. Como não foi formada a relação processual, não é o caso de condenar os autores ao pagamento de custas e despesas processuais. Transitada esta em julgado, nada sendo pedido, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.
São Paulo, 01 de agosto de 2003.
Em ___/___/_____, recebi esses autos em Cartório.
Eu, ____________________ (Esc. subscrevi).
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 15h30
Consultor Jurídico tem propiciado o acompanhame...
Augusto Toscano (Advogado Autônomo) 17 de setembro de 2003, 17h17
Consultor Jurídico tem propiciado o acompanhamento diário de decisões judiciais e materiais doutrinárias e jurisprudências que atualizam o exercicio da profissão. Direi tratar-se de uma faculdade virtual.Daí os cumprimentos á direção pelo excelente serviço prestado. Mas vamos á sentença suso. Tenho acompanhado sentenças prolatadas pelo I.Juiz Dr.José Tadeu Picolo Zanoni e cada vez mais resto convencido de que o saber jurídico e a facilidade redacional,aliados á logica empregada pelo nobre Magistrado produzem peças merecedoras de aplausos. A abordagem serena das questões postas e o desfecho sentencial em temas palpitantes como este objeto destas modestíssimas linhas reforçam a crença de que a Magistratura do estado de São Paulo tem em seu seio,juizes do mais alto nivel. Observo que ultimamente sentenças do I.Juiz vem sendo reproduzidas em o Consultor Jurídico e nelas anoto a presteza das decisões em contrapartida á época dos " Diga" ou " Digam " que serviam para mofar processos nos armários dos cartórios (Oficios). Justiça prontamente distribuida é um dos anseios dos que mourejam nos foros.É isso que enxergo nas decisões do jovem Magistrado,cujas sentenças não será demais repetir são dignas de elogios como os que ora faço.