Texto permitia postergar R$ 17,3 bilhões em débitos de governos e prefeituras com órgãos como o Banco Mundial e o BID
Bolsonaro faz exames; Planalto informa que ele está bem
Presidente Jair Bolsonaro 19/11/2020 REUTERS/Adriano Machado
"Ao exigir a existência de caixa, a norma dificulta a execução de despesas para fazer frente a políticas públicas que, normalmente, ultrapassam um exercício financeiro ou para fazer frente a despesas excepcionais, tal como a compra de uma vacina, por exemplo", informou a Secretaria-Geral à reportagem.
Segundo a pasta, o Tesouro Nacional foi ouvido, mas outros ministérios também. "Casa Civil e Secretaria-Geral apresentaram argumentos que justificaram o veto fosse tanto sob a perspectiva do interesse público quanto pela inconstitucionalidade", afirmou.
De acordo com o órgão, a mudança na exigência de caixa para contratação de gastos para os dois últimos anos da gestão "impede o gestor de contrair despesas por um mandato inteiro como no caso de autoridades com apenas dois anos de mandato, tal como Procurador-Geral da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal, por exemplo".
"Além disso, o PPA, a LDO e a LOA coexistem, e é salutar a possibilidade de fazer alterações naquelas leis, ainda que nos dois últimos anos de mandato, para fins de compatibilização daqueles instrumentos com as reais disponibilidades de caixa dos entes públicos, sobremaneira para dar conta de atender a eventuais novos desafios que possam surgir no curso dos últimos dois anos do mandato", justificou.