Ementa: “Recurso Voluntário – Obrigação principal – Prestação de serviços de Recuperação de créditos – Tipificação Prevista no Subitem 17.21 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Serviços acessórios de Engenharia que não satisfazem o objeto principal do contrato – Preponderância do Serviço de Cobrança – Responsabilidade Fiscal da Consorciada – Previsão em ato constitutivo do Consórcio – Incidência do ISS no local do estabelecimento prestador – Locação de imóvel e veículos, instalação de equipamentos , material e Recursos Humanos na Região Metropolitana de São Paulo – Unidade Econômica e profissional caracterizada – Auto de Infração insubsistente – Recurso Voluntário conhecido e Provido.”
Inteiro Teor: Acórdão 2455/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.