Inventário Extrajudicial - Halyne Marques - JurisWay
Advogada formada pela Unicapital, trabalhei durante grande período na Defensoria Pública de São Paulo, Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil. Atendimento nas áreas Cível, Família, Trabalhista, Criminal, Consumerista e Previdenciário.
Última edição/atualização em 02/03/2017.
Uma das grandes inovações do Direito, e que vem sendo amplamente utilizada, e a possibilidade do Inventário Extrajudicial.
E o que é o Inventário Extrajudicial?
É a forma mais prática de ser feito um inventário, não existe a necessidade de um processo, da intervenção do juizado e o tempo diminui significativamente.
Mas sempre pode ser feito o Inventário Extrajudicial?
Não! O Inventário Extrajudicial só pode ser feito em situações especificas:
1- quando não houver testamento;
2- quando não existe herdeiro menor de idade;
3- quando os herdeiros concordam com a divisão e;
4- ao contrário do judicial, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é a primeira taxa que será paga.
O Inventário Extrajudicial será feito diretamente em um Tabelião de Notas e necessita sempre da presença de um advogado.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Halyne Marques) e a fonte www.jurisway.org.br.