Assembleia Legislativa aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 18:40 - 09/07/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Celso Bender
Na sessão plenária desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa aprovou, por 37 votos a 13, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PL 239 2019) proposta pelo Executivo, que precisa ser devolvida para sanção do governador Eduardo Leite até 15 de julho. Após a aprovação da LDO, uma verificação de quórum solicitada pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), demonstrou a queda do quórum, impedindo a votação das outras quatro matérias que constavam na pauta de votações.
A LDO de 2020 prevê receita total de R$ 62,1 bilhões e uma despesa que chegará a R$ 66,4 bilhões, projetando déficit de R$ 4,3 bilhões. Na semana passada, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle promoveu audiência pública sobre o tema, com a presença da secretária estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e aprovou, por nove votos a três, o parecer do deputado Mateus Wesp (PSDB). Ele rejeitou as 28 emendas apresentadas por parlamentares e populares (uma havia sido retirada), preservando a rigidez fiscal imposta pelo governo para alcançar o equilíbrio das contas públicas, sem receitas extraordinárias e sem previsão de correção para o próximo orçamento.
Em plenário, nenhuma das emendas foi apreciada devido a aprovação, com 33 votos favoráveis e 15 contrários, de um requerimento do líder do governo, Frederico Antunes (PP), dando a preferência para a votação do texto do projeto. Com isso, não foram votados também outros dois requerimentos, propostos por Luiz Fernando Mainardi (PT) e Luciana Genro (PSOL), que pediam o destaque para a votação em separado de emendas.
Pepe Vargas (PT) disse que o governo do Estado tem tido o péssimo hábito de propaganda enganosa para a população do RS. Fez isso, segundo ele, quando passou a ideia de que os recursos da venda das estatais seriam utilizados para investimentos futuros, quando serão utilizados para pagamento de passivos. "Agora tenta passar a ideia de que pratica um realismo orçamentário", declarou. Para o petista, isso não seria verdade, já que a despesa com o crescimento vegetativo da folha vai ocorrer com ou sem a previsão no projeto porque haverá promoções e progressões nas carreiras dos servidores no próximo ano. Lembrou que a LDO também prepara o Estado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União, o que seria um péssimo negócio, já que aumentará a dívida pública. Afirmou ainda que não é só a bancada do PT que tem essa opinião, citando as declarações do ministro Onyx Lorenzoni, na semana passada, que avaliou como ruim para o RS a adesão do RRF e disse que o governo federal vai apresentar outras medidas, no segundo semestre, destinada aos estados endividados. "Há outras alternativas. Por que este governo insiste em não buscar a compensação da Lei Kandir?", questionou.
Luciana Genro (PSOL) reclamou que o debate sobre a LDO foi impedido de acontecer, inclusive na Comissão de Finanças da Casa, porque o relator Mateus Wesp (PSDB) não acatou nenhuma das emendas apresentadas pelos deputados. Informou que a bancada do PSOL apresentou oito emendas que buscam mais rigor no combate à sonegação fiscal, mais critérios na concessão de isenções fiscais e que os trabalhadores sejam tratados com dignidade. "Infelizmente não é isso que a LDO prevê". A parlamentar informou que o valor de concessão de isenções fiscais no RS chega a R$ 9 bilhões ao ano, sendo que apenas 19% são destinadas a micro e pequenas empresas. Outros R$ 9 bilhões, segundo ela, deixam de entrar nos cofres públicos todo ano por causa da sonegação fiscal. "E tudo o que o governo nos oferece é a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal", criticou. Disse que se alinha ao que declarou o ministro Onyx Lorenzoni, de que o RRF vai sancionar a agiotagem da União. Por fim, afirmou que insistiria no debate das emendas apresentadas.
Sebastião Melo (MDB) declarou que há vários orçamentos públicos no RS, dando como exemplo o autoaumento que membros do Judiciário e outros órgãos se deram sem que houvesse previsão orçamentária, por que "tinha gordura para queimar". Deu o exemplo também do Tribunal de Contas do Estado que, no fim de 2018, pagou aos seus servidores R$ 30 milhões de verbas indenizatórias pela conversão da licença-prêmio em dinheiro. Ainda citou o caso do Ministério Público, que quer criar 42 cargos em comissão com o orçamento que dispõe. Salientou que não se considera nem da oposição, nem da base do governo, mas que votaria favoravelmente não com o governo, mas com o relatório da LDO. Dirigindo-se a Wesp, disse crer que o próximo passo seria o duodécimo real. "Se tem dinheiro para os Poderes, repassa, se não tem não repassa", explicou. Disse ainda que se o governo enviar para a Casa projetos de reforma administrativa que retirem os direitos dos pequenos votará contra, defendendo que os cortes comecem naquelas carreiras que já ganham o teto. "A LDO sem crescimento vegetativo traduz uma dura realidade para nós", finalizou.
Gabriel Souza (MDB) registrou que a não-inclusão do crescimento vegetativo da folha na LDO foi uma deliberação consciente do governador. Lembrou que o ex-governador José Ivo Sartori já havia congelado, nas peças orçamentárias, os gastos que são congeláveis, excluindo a folha de pagamento, que seria um gasto não-congelável. Disse ser favorável à austeridade fiscal, princípio básico da administração pública, e que votaria favoravelmente à LDO. No entanto, alertou que o projeto poderá sofrer sanções na esfera judicial. "Fica o alerta de que é possível que esta Casa veja sua decisão derrubada na esfera judicial em virtude da forma de proposição", afirmou. Disse ainda que, no governo Sartori, as receitas já eram previstas de forma realista e que governos anteriores incrementavam artificialmente esta receita, não dando a transparência que foi dada no governo anterior. Por fim, fez uma provocação a Eduardo Leite de reenviar à Casa a PEC do duodécimo, que foi rejeitada em plenário em 2017. Segundo Gabriel, o assunto precisa ser retomado na ALRS.
Mateus Wesp (PSDB), relator da matéria na Comissão de Finanças, também foi à tribuna para encaminhar o voto favorável de sua bancada à LDO. Destacou a mudança histórica e radical de enfrentamento à crise financeira que o governo Eduardo Leite está propondo. Lembrou que sempre foi praxe no RS apresentar propostas orçamentárias que não refletiam a realidade fiscal, com previsão de receitas extraordinárias que nunca se efetivavam apenas para sustentar a ficção de que temos um orçamento equilibrado. Disse que o governador corajosamente encaminhou um PL que explicita um déficit de R$ 4,3 bilhões para o exercício fiscal de 2020 e que teve a honra de relatar a matéria. Contrariando o que disse a oposição, que não houve debate na matéria, informou que consultou vários setores da sociedade para elaborar seu parecer e, após análise, chegou a conclusão de que adotar um orçamento realista é a melhor alternativa para o RS."Não há mais tempo nem espaço para soluções de contabilidade criativa. É hora de enfrentarmos nossos problemas de frente, é hora de encarar a dura realidade", defendeu, salientando ainda que a crise não é apenas do Executivo, mas de todo o Estado, o que exige medidas de ajuste também dos demais poderes e órgãos de Estado.
Também se manifestaram sobre a LDO Sofia Cavedon (PT), Paparico Bacchi (PL), Edegar Pretto (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Jeferson Fernandes (PT), Juliana Brizola (PDT), Zé Nunes (PT) e Fábio Ostermann (NOVO).
Matérias adiadas
Sem quórum, não puderam ser votadas as seguintes matérias:
PL 57 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que propõe alteração da Lei nº 13.778/2011, relativa à quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais. A proposição determina que o Estado faça publicar trimestralmente (em vez de anualmente) a relação dos imóveis passíveis de dação em pagamento e que os imóveis dominiais sejam oferecidos, preferencialmente, para fins de quitação de precatórios, antes de qualquer outro objeto de dação;
PL 63 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que acrescenta na Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas (Lei n.º 14.682/2015) a obrigatoriedade de a autoridade policial comunicar imediatamente ao familiar a localização do corpo de pessoa que tenha falecido e da qual se tenha obtido identificação oficial pelos profissionais do Departamento Médico Legal (DML), de modo a possibilitar uma despedida digna;
RDI 46 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros oito parlamentares, que encaminha recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada nesta Casa em 16/04/2019 como Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a realização de consulta plebiscitária para "decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás;
PL 4 2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que institui o Dia do Declamador Gaúcho, a ser celebrado em 15 de dezembro.