Ex-prefeita se torna ré em ação do MP – Folha da Região
SUELI NAVARRO Segundo MP, ex-chefe do Executivo descumpriu LRF/ Diário de Penápolis/Colaboração
A ex-prefeita de Avanhandava Sueli Navarro Jorge (PSDB) se tornou ré em processo por improbidade administrativa por ter contraído dívidas no último ano de seu primeiro mandato, em 2012, sem ter dinheiro em caixa para pagá-las ainda naquele ano.
Segundo o Ministério Público, que propôs a ação, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) comunicou que Sueli, nos dois últimos quadrimestre de seu primeiro mandato, contraiu despesas que não poderiam ser cumpridas integralmente dentro da sua gestão, com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse recursos para isso, o que contrariou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em abril de 2012, a falta de dinheiro no caixa da Prefeitura de Avanhandava era de R$ 322.838,78. Já no último dia do ano a indisponibilidade era de R$ 1.411.847,03. A corte de contas expediu oito alertas à prefeitura e à Sueli sobre a possível rejeição de suas contas se o descumprimento da LRF continuasse. Porém, a recomendação não foi acatada e as contas da ex-prefeita foram desaprovadas.
Além dessa irregularidade, a ex-chefe do Executivo deixou recursos nos cofres do município no valor de R$ 664.616,31. No entanto, as despesas empenhadas entre abril e dezembro de 2012 representaram o valor de R$ 1.535.732,32, cujo pagamento, em sua maioria, não foi feito dentro daquele ano e, ainda, sem disponibilidade de caixa para que fossem honradas no ano seguinte.
Entre as despesas deixadas, o MP destacou, entre outras, R$ 20 mil para a Festa de Peão de Boiadeiro e R$ 108.546,79 para aquisição de terrenos sem benfeitorias. "Não houve qualquer vontade de contenção de gastos por parte da administradora, embora tenha sido alertado pela Corte de Contas em diversas oportunidades", afirmou a Promotoria de Justiça em Penápolis.
Por conta dessas ilegalidades, o MP quer a condenação de Sueli às penas previstas para prática de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, perda da função pública que estiver eventualmente ocupando, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.