Cobrança de perícias do INSS são aprovadas por médicos?
Cobrança de perícias do INSS são aprovadas por médicos? A cobrança antecipada de perícias médicas judiciais de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso ingressem com ações judiciais para contestar decisões do órgão — como propõe o Projeto de Lei 3.914/ 2020 —, foi duramente criticada pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves. Segundo ele, se aprovada, a medida vai dificultar o acesso do cidadão comum à Justiça. De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o valor da perícia médica gira em torno de R$ 200, o que seria muito dispendioso para pessoas de baixa renda. Esse montante pode chegar a R$ 2.900, caso o segurado não tenha direito à Justiça gratuita e precisa pagar todas as custas.
Segundo a nota, "ao determinar aos jurisdicionados a comprovação do requisito do pertencimento à família de baixa renda, entendida como aquela que conta com renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300), o PL 3.914/2020 impõe critério mais restritivo que aqueles previstos na regra constitucional, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência para aferição da hipossuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais".
As comissões de Direito Previdenciário da OAB, em parecer, avaliam que "o PL 3.914/2020, tem nítido intuito de afastar o segurado do acesso à Justiça, impedindo-o, assim, de obter a resolução de seu conflito de interesses pelo Poder Judiciário, o que viola, além do princípio do acesso à Justiça, o princípio constitucional da máxima proteção social".
— Se o PL passar (no Senado), acabou o acesso ao Judiciário para quase todos os trabalhadores. Um verdadeiro absurdo — lamenta Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). Fonte: Extra Globo