Sabe-se que o distanciamento físico entre os cônjuges não é impeditivo do cumprimento dos deveres conjugais.
E sendo assim, não se afigura que haja motivo para considerar que seja impeditivo da união de facto e que esta seja interrompida em casos de domicílio não coincidente, quando este é determinado por razões ponderosas.
Ora, no caso dos autos o que se sabe é que a ré e o beneficiário viviam um com o outro em união de facto há 14 anos; em Maio de 2014, devido a uma zanga originada pela filha do falecido que coabitava com o casal, a ré foi viver para uma outra casa (também Montemor), o que aconteceu de inícios de Junho a fins de Agosto de 2014, e durante esse período de três meses o beneficiário namorou com outra mulher; no início de Setembro de 2014, o casal retomou a sua relação (o beneficiário foi viver para a casa da ré, onde habitaram, como se marido e mulher fossem, até à morte dele).
Ora, destes factos não consta o referido elemento subjectivo – o propósito de um deles de não restabelecer a vida em comum – e o conjunto deles não aponta inequivocamente para a existência dele. A ida da ré para outra casa, na mesma cidade, na sequência de uma zanga originada por uma terceira pessoa, não aponta para mais nada do que isso, ou seja, que ela estava zangada, não que quisesse acabar com a relação. E o namoro do beneficiário com outra mulher, durante cerca de 3 meses, depois dessa zanga com alguém com quem viveu em condições análogas às dos cônjuges durante 14 anos, também não aponta, necessariamente, para isso; aponta para uma crise, não para uma ruptura. E o comportamento posterior deles demonstra o contrário.
(quanto ao namoro do beneficiário com outra mulher, não deixa de se poder aproveitar aquilo que, embora a outro propósito e com outro fim, é dito por Jorge Duarte Pinheiro, obra citada, pág. 551, para uma situação muito mais grave da perspectiva considerada: “a hipótese de uma pessoa constituir uma união de facto com alguém e a seguir com outrem não significa que a iniciativa de formação da segunda união se confunda com uma vontade de dissolver a primeira. Essa pessoa pode querer ter duas uniões de facto simultâneas e viver realmente como membro de duas uniões de facto com companheiros diferentes […]).
Quanto ao argumento de eles não terem feito declaração conjunta de rendimentos em 2015, ou seja, dos rendimentos auferidos em 2014, embora pudesse ser utilizado para os fins da argumentação do ISS, tendo em conta, principalmente, o realce dado ao domicílio fiscal comum pelo art. 6/2 da LUF (citado abaixo), não tem no caso relevo, pois que se tratou de um único ano e porque no ano de 2014 a ré e o beneficiário não tinham vivido juntos todo o tempo.
Em suma, considera-se que a sentença teve razão em considerar irrelevante o período de separação de 3 meses entre a ré e o beneficiário, porque não se demonstra que a relação entre eles tenha cessado (considerada a inexistência do elemento subjectivo: propósito de pelo menos um deles de não restabelecer a comunhão de vida entre eles). Não chegou pois a haver uma interrupção da situação de facto e da situação jurídica que já tinha sido adquirida.
A sentença julgou a acção improcedente e reconheceu a união de facto entre a ré e o beneficiário falecido. Isto embora nem o ISS nem a ré tenham formulado um pedido nesse sentido e apenas exista um pedido em sentido contrário.
Por outro lado, a sentença considerou que esta acção era uma acção de simples apreciação negativa e que, por isso, era à ré que cabia o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito.