Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 0163750-77.2017.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 0163750-77.2017.8.09.0000 - Inteiro Teor
0163750-77.2017.8.09.0000
Impetrante: MARCOS ANDRADE OLIVEIRA, Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
DJ de 28/09/2017
Inteiro TeorTJ-GO__01637507720178090000_dd677.pdf
Mandado de Segurança n. 5163750.77.2017.8.09.0000
Impetrante: Marcos Andrade Oliveira
Litisconsorte: Estado de Goiás
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcos Andrade de Oliveira contra ato acoimado ilegal atribuído ao Governador do Estado de Goiás , com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei n. 12.016/09.
Extrai-se dos autos que o impetrante é servidor público do Estado de Goiás desde o ano de 1993, ocupando o cargo de Técnico em Radiologia no Hospital de Urgência de Aparecida de Goiânia – HUAPA.
Afirma que a atividade por ele exercida é considerada insalubre, motivo pelo qual recebia mensalmente o correspondente adicional de 40% (quarenta por cento), contudo, a Lei Estadual n. 19.573/2016 diminuiu o percentual do adicional de insalubridade para 15% (quinze por cento), o que vem-lhe gerando prejuízos de ordem financeira.Alega que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI e XXIII, prevê a irredutibilidade do salário dos trabalhadores, salvo convenção ou acordo coletivo, bem como ser devido adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Aponta como autoridade coatora o Governador do Estado de Goiás, pois "foi o responsável pela prática do ato impugnado, porquanto, a Lei 19.573/2016 de sua iniciativa, foi editada com o único propósito de retirar direitos dos servidores que fazem jus ao recebimento do
adicional de insalubridade".
Aduz que, conquanto inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode haver decesso na remuneração do servidor.
Primeiramente, defiro o pedido de inclusão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás formulado pelo impetrante na petição interlocutória de inserida no evento n. 28, por força do princípio da economia processual e efetividade do processo.
Dito isso, passo à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás em suas peças de defesa, contestação e informações e pelo Ministério Público em seu parecer exarado nos presentes autos.
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO PRESIDENTE DA AGRODEFESA - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. COMPETÊNCIA JUÍZO 1º GRAU. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo da impetrante, pois a incorporação de adicional de insalubridade, bem assim a possibilidade de receber de forma retroativa este adicional pelo tempo que lhe foi excluído, não é da competência da autoridade ora referida. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Presidente da AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária é de competência do juízo de 1º grau, visto que essa autoridade coatora não se encontra elencada no artigo 14, inciso I, b, do RITJGO, o qual estabelece a competência das Câmaras Cíveis. Competência declinada para o Juízo de 1º grau. Acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria de Justiça." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 328978-97.2014.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/03/2015, DJe 1760 de 07/04/2015).
Conclui-se, assim, que o Governador do Estado de Goiás não tem legitimidade processual para figurar como autoridade impetrada neste mandamus, à míngua de atribuição consistente na pretensa atribuição de corrigir o percentual do adicional de insalubridade supostamente reduzido, pois não tem legitimidade para discutir questões que giram em torno de particularidades de vencimento dos servidores públicos, para tanto, a legitimidade passiva do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, cuja autoridade administrativa não faz jus a qualquer foro por prerrogativa de função.
Ante o exposto, excluo o Governador do Estado de Goiás do polo passivo deste mandamus , ante a sua condição de autoridade ilegitimada processualmente, e, em atenção ao art. 14, inciso I, alínea b, do RITJGO, determino a remessa e redistribuição do presente mandado de segurança a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações de estilo, cadastrando-se, antes, também como impetrado o Secretário de Saúde do Estado de Goiás.
Goiânia, 27 de setembro de 2017.
Vistos, oralmente relatados e discutidos no Mandado de Segurança nº 5163750.77.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, figurando como impetrante Marcos Andrade Oliveira e como impetrado o Governador do Estado de Goiás.
ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em excluir o Governador do Estado de Goiás do polo passivo da ação e determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira, Carlos Escher, Itamar de Lima, Fausto Moreira Diniz, Francisco Vildon José Valente, João Waldeck Félix de Sousa, Leobino Valente Chaves, Nicomedes Domingos Borges, Jeová Sardinha de Moraes, Walter Carlos Lemes, Gerson Santana Cintra, convocado em substituição ao Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, Luiz Cláudio Veiga Braga, convocado em substituição a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva, Nelma Branco Ferreira Perilo e Carmecy Rosa de Oliveira, convocada em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula.
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