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nomeação de administrador judicial à sociedade revogada em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190849257001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DISSENSO ENTRE SÓCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - INTERVENÇÃO JUDICIAL ADMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E DE FORMA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive deste Tribunal, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 - A intervenção do Poder Judiciário na economia interna de sociedade empresária deve ser comedida, sob pena de o Estado limitar a livre iniciativa e agredir a liberdade associativa - Não se nomeia administrador judicial, quando o material probatório não é suficiente para reconhecer que o sócio administrador esteja colocando em risco o patrimônio e interesses da empresa.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1915225 SP 2021/0004150-3
POR : ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA -ADMINISTRADOR ADVOGADO : JOAO CARLOS SILVEIRA - SP052052 AGRAVADO : EDEMAR CID FERREIRA ADVOGADOS : JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 LUIZ ALBERTO BUSSAB - SP079886...POR : ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA -ADMINISTRADOR ADVOGADO : JOAO CARLOS SILVEIRA - SP052052 AGRAVADO : EDEMAR CID FERREIRA ADVOGADOS : JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 LUIZ ALBERTO BUSSAB - SP079886...(e-STJ, fl. 218), ressaltando que a representação judicial da massa falida …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1915225 SP 2021/0004150-3
POR : ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA -ADMINISTRADOR ADVOGADO : JOAO CARLOS SILVEIRA - SP052052 INTERES. : SANTOS SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO INTERES. : VALOR CAPITALIZACAO S.A. - EM LIQUIDACAO INTERES...Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei n. 11.101/05, arts. 103 e 104) que delineia a atuação do Falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade...Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a …
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21038233420158260000 SP 2103823-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Nomeação de administrador judicial. Sociedade empresarial. Situação excepcional não caracterizada. Princípio da intervenção mínima. Ausência de verossimilhança das alegações da agravada. Não se tem como certo que as divergências entre as partes esteja colocando em risco a administração da sociedade e tenha causado paralisação em suas atividades. Não se sabe da situação patrimonial da sociedade e há nos autos demonstração de que a agravante vem autorizando os pagamentos ordinários da empresa. Caso se revele impossível a convivência das sócias até que se decidida sobre eventual exclusão e apuração de haveres, com risco para a empresa, a solução que se deve buscar é justamente pelo afastamento de uma das sócias da administração e a concessão de poderes exclusivos à outra, e não a intervenção de terceiro na administração dos negócios empresariais. Decisão revogada. Recurso provido.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1780136 SP 2020/0278861-4
Recurso desprovido, revogada a tutela antecipada recursal....Outrossim, note-se que a Recorrente arrecadou os bens 14 dias após sua nomeação....Cabe ressaltar, por fim, na esteira da lição de Sérgio Campinho, que, apesar da existência de divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da sociedade de advogados, sendo o administrador judicial
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278962 MG 2018/0087480-6
Afirma que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da possibilidade de nomeação de administrador judicial, notadamente diante da má gestão da atual administradora....Sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como ser possível a nomeação de administrador judicial com base no poder geral de cautela, além de acentuar que "a...Acrescenta que a ausência de "probabilidade do direito da autora de ser nomeada administradora não afasta a …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65657 RN 2021/0030741-3
e válidos até que surja decisão judicial superveniente em sentido contrário....prazo do concurso continuar produzindo efeitos até ser afastada ou ratificada pelo juízo competente, temse que a suspensão na qual se respalda os impetrantes advém de uma decisão precária, podendo ser revogada...O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação
STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24645 DF 2018/0246003-0
Sustenta que, "[e]mbora as duas nomeações (leiloeiro rural e oficial) sigam os dispositivos legais do Decreto 21.981/32, a função de Leiloeiro Rural (Lei 4.021, de 20 de dezembro de 1961), no âmbito do...O Impetrante, na condição de Leiloeiro Oficial, respondeu ao Processo Administrativo n. 996.045/13-2, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, por figurar como sócio-administrador de sociedade...duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de …