30/10/2018 - 04h41
Cubatão facilita pagamento de dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal
Benefícios são para quem está inscrito na dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2017
As dívidas com a Prefeitura de Cubatão referentes a tributos ou a créditos não tributários inscritos na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2017, podem ser regularizadas em até 120 parcelas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O Refis tem duração de cinco meses e permite ao munícipe liquidar as dívidas à vista ou em parcelas. Quem paga à vista fica isento do recolhimento de juros de mora e multa moratória. Quem parcela em até três vezes, tem desconto de 80% nos juros e multas. Estes descontos são de 50% para quem paga de 4 a 6 vezes e de 25% para quem paga de 7 a 12 parcelas.
Os benefícios destacados acima estão disponíveis àqueles cujas dívidas ainda não estão sendo cobradas na Justiça.
A adesão ao Refis pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura (Praça dos Emancipadores, s/n, térreo). Na repartição, há um formulário próprio para preenchimento. O requerimento de adesão também pode ser adquirido no site oficial da Prefeitura.
Para pessoas físicas, os documentos exigidos são: cópias do CPF, RG e cópia de comprovante de residência; termo de confissão de dívida, assinado na repartição; declaração, em formulário assinado na Prefeitura, de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia DARE.
Para pessoas jurídicas, os documentos são: contrato social e suas alterações; cópia do CNPJ, CPF e RG do representante legal da empresa; cópia do comprovante de residência do representante legal da empresa; termo de confissão de dívida assinado na Prefeitura, declaração - assinada na repartição - de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE.