RITUXIMABE (Mabthera) - Advocacia Especializada Planos de Saúde - SP - Elton Fernandes
RITUXIMABE (Mabthera) – Rol da ANS não é justificativa para o não fornecimento do medicamento
Em mais um caso deste escritório de advocacia, um paciente conseguiu obter o medicamento RITUXIMABE (Mabthera) mesmo após seu plano de saúde negar a medicação.
A negativa do plano foi de que não havia previsão no rol da ANS e, portanto, o medicamento não poderia ser fornecido segundo o plano de sáude.
Contudo, após ouvir os argumentos jurídicos levados pelo advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, o juiz entendeu que esta atitude tomada pelo convênio médico é abusiva e que pela presença de prescrição médica, o remédio deveria ser custeado.
Como efeito reflexo, a recusa firmada pela ré quanto ao fornecimento de tal fármaco constitui prática abusiva (art. 51 do CDC) e acaba por impedir o legítimo tratamento de moléstia coberta pelo respectivo plano, mesmo havendo indicação médica específica voltada ao seu uso.
Vale ressaltar também que o Rol da ANS mostra apenas o "mínimo obrigatório" a ser custeado e não "tudo" o que deve ser coberto. As diretrizes de utilização por sua vez são meramente exemplos das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso de cada paciente.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a fornecer o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), conforme prescrição médica. Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 32 por seus próprios fundamentos.