ConJur - Exigir licenciamento prévio a embarque de bens estrangeiros é ilegal
1 de junho de 2011, 18h34
É importantíssimo destacar que o "Acordo Sobre Procedimentos Para o Licenciamento de Importações" proíbe veementemente, em seu artigo 3, o uso do licenciamento prévio como ferramenta de "efeitos comerciais restritivos ou distorcivos sobre as importações adicionais àqueles provocados pela imposição da restrição"; ou seja, o licenciamento prévio jamais poderia ser usado como artimanha para barrar importações de produtos estrangeiros como forma de preservação da indústria nacional e, neste sentido, pode ser facilmente atacado judicialmente.
Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 18h34
omartini (Outros - Civil) 2 de junho de 2011, 9h47
Sobre alegada facilidade de atacar judicialmente "efeitos comerciais restritivos ou impositivos" parece não ter sido utilizada em relação à parceira Argentina em relação a importações provindas do Brasil.