ConJur - AGU impede pagamento de R$ 14 milhões em precatórios
Cofres poupados
AGU impede pagamento de R$ 14 milhões em precatórios
13 de novembro de 2003, 20h16
A coordenadoria de precatórios da Advocacia da União da 3ª Região conseguiu uma economia de R$ 14,04 milhões para os cofres públicos, ao cancelar o pagamento de três precatórios, nos valores de R$ 3,30 milhões (INSS), R$ 2,03 milhões (INSS) e R$ 8,7 milhões (Unifesp).
Os precatórios do INSS são referentes ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores e o da Unifesp ao pagamento de diferenças de planos econômicos. O pagamento dos precatórios havia sido determinado pela Justiça do Trabalho de primeira instância.
A juíza presidente do Tribunal Regional Trabalho, Maria Aparecida Pellegrina, acatou a defesa da AGU de que existem erros nos cálculos dos precatórios e a decisão de primeira instância no processo de execução ainda não transitou em julgado. Outro argumento acatado é que houve irregularidades na intimação das autarquias. (AGU)
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 20h16
Nada mais fez a AGU do que cumprir sua obrigaçã...
Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial) 14 de novembro de 2003, 12h39
Nada mais fez a AGU do que cumprir sua obrigação de defender a autarquia em Juízo. De toda decisão judicial cabe recurso à Instância Superior. E o órgão, logicamente entrou com o recurso. ESSAS NOTÍCIAS SÃO TENDENCIOSAS E O CONJUR NÃO DEVERIA FAZER DESSA FORMA, pois dá a impressão, para os leigos, que a Justiça é mancomunada com o Autor da ação para tirar dinheiro da Autarquia indevidamente. Por que a AGU não defendeu corretamente a Autarquia, enquanto o processo tramitou em Primeira Instância? Os cálculos apresentados pelos Autores da ação foram homologados, lógicamente, porque houve falha da defesa do INSS. Esse Conjur, na minha opinião, com esse tipo de notícia, presta um desserviço à Nação, cooperando com os detratores do Poder Judiciário. Essa AGU parece que não funciona processualmente e vive na mídia para aparecer, seguindo os passos de alguns membros do MPF, infelizmente. Não é órgão do Poder Judiciário e, sim, do Executivo.