LEI PROMULGADA Nº 690, de 23 de março de 1961
LEI PROMULGADA Nº 690, de 23 março de 1961
Natureza: PL 16/61
DA. 708 de 8/5/61
Aprova Termo de convênio entre a Prefeitura Municipal de Campo-Erê e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, para a instalação de um conjunto gerador Diesel-elétrico na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Rio das Flores.
O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o presente convênio entre a Prefeitura Municipal de Campo-Erê e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:
"Aos onze dias do mês de agosto de 1960, na sede da CEE, presentes o Dr. José Corrêa Hülse, presidente CEE e o Sr. Antônio Rocha Júnior, Prefeito Municipal de Campo-Erê, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Rio das Flores, consoante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina se propõe a instalar, através da CEE no Município de Campo-Erê, um conjunto diesel-elétrico com a potência de 70 HP, com o motor marca PENTA, gerador de marca TITAN com 53 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto sob base metálica.
CLÁUSULA II – As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel-elétrico, correrão à conta verba 1-6-12, da CEE.
CLÁUSULA III – Fica à cargo da Prefeitura Municipal de Campo-Erê a construção do prédio da usina diesel-elétrica de acordo com o projeto elaborado pela CEE.
CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Campo-Erê a construção da rede de distribuição, sempre em se observando o projeto elaborado pela CEE.
CLÁUSULA V – A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA VI – Fica a Prefeitura de Campo-Erê obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela CEE quanto à operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.
CLÁUSULA VII – A Prefeitura de Campo-Erê se obriga a remeter, mensalmente, à CEE os dados estatísticas que dizem a respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.
CLÁUSULA VIII – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Campo-Erê, não incluirá no preço do quilowat-hora a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.
CLÁUSULA IX – A CEE fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.
Cláusula X – O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.
Cláusula XI – A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.
Cláusula XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judicial, fica estipulado que o foro será o da capital do Estado de Santa Catarina.
Cláusula XIII – Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, aprovação pela Câmara dos Vereadores, e posterior registro no Tribunal de Contas, a CEE promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel-elétrico no município de Campo-Erê, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula terceira.
Cláusula XVI – O presente convênio esta isento do pagamento de selo "ex-vi" do artigo 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e, entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a CEE por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.
E, para firmeza e validade do presente convênio, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 11 de agosto de 1960 (aa.) José Corrêa Hülse – Presidente CEE, Antônio Rocha Júnior, Nélson Faversani e Paulo César Delpizzo".