No ARTIGO 270, § 40, I, o “Novo Substitutivo” exige apenas um ponto de amarração georreferenciada para determinar a localização de APP e RL nas propriedades, o que abre brechas de insegurança técnica quanto ao procedimento. Sequer exige um memorial descritivo que acompanhe o ponto único de amarração.
No ARTIGO 330, o “Novo Substitutivo” atribui a União, Estados e o Distrito Federal a implantação de Programas de Regularização Ambiental com objetivo de adequar os imóveis rurais aos termos da Lei. Dessa forma, não determina como serão os procedimentos a serem tomados. Implica a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com participação do Ministério Público e demandaria uma série de conflitos de competência entre os entes federados e seus respectivos programas, graus de flexibilização nos procedimentos de regularização, fiscalização ou mesmo de gestão e planejamento ambiental dos diferentes territórios. Também no ARTIGO 330, § 10, prevê a existência de um Decreto do Poder Executivo que regulamentará os termos dos Programas de Regularização Ambiental. Trata-se de um dispositivo altamente relevante para todo o debate do Código Florestal, visto que, os programas determinarão toda a adequação da atividade rural a Lei, o que necessita de maiores detalhamentos e amarrações no próprio texto da lei, de forma a estabelecer segurança jurídica e uniformização nacional do planejamento e da gestão ambiental.