Câmara baixa Portaria para anulação do concurso público 1/2015 | Jornal Caiçara
Câmara baixa Portaria para anulação do concurso público 1/2015
Portaria nº 21/2017 – Anulação do processo de dispensa de licitação nº 10/2015, anulação do processo administrativo nº 12/2015 e anulação do contrato administrativo nº 6/2015 e demais atos realizados no processo do concurso público
Na 4ª sessão ordinária realizada no dia 13 de março, a Câmara Municipal tinha assumido o compromisso de anular o concurso público 1/2015, para advogado, que estava em tramitação, em até 120 dias.
E nesta 33ª Legislatura, com a presidência de Almires Bughay Filho, foi firmado um acordo judicial entre a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual para possibilitar esta anulação.
O concurso, que seria realizado em dezembro de 2015, teve impugnação do MP, por problemas no contrato junto à empresa responsável pelo serviço.
Na quinta-feira, 27 de julho, o presidente da Casa, Bughay, no uso legal de suas atribuições prevista no Regimento Interno da Casa, observada a Lei Orgânica Municipal, baixou a seguinte Portaria:
Considerando que nos autos nº 0010777-64.2015.8.16.0174 (2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória), foi firmado acordo, já homologado por sentença transitada em julgado, entre o Ministério Público do Paraná, Câmara Municipal de União da Vitória, no sentido de anular o processo de dispensa de licitação nº10/2015 (processo administrativo nº 12/2015), o contrato administrativo nº 06/2015, bem como o edital de abertura do concurso público nº 01/2015 e demais atos realizados no processo de concurso público nº 01/2015 e demais atos realizados no processo de concurso público, nos termos do artigo 32, inciso XXXII do Regimento Interno, resolve esta Presidência anular o referido concurso público.
Câmara já enviou ofício ao Executivo para informar sobre a anulação e solicitar para que a Prefeitura faça a restituição dos valores pagos a título de inscrição.
A partir desta semana, o Legislativo vai iniciar o procedimento licitatório para escolha da empresa que vai gerenciar novo concurso. Além de advogado, espera-se abrir uma vaga para recepção e outra para o administrativo da Casa.
Mais informações pelo telefone (42) 3521-1700. Acompanhe também nossas notícias pelo site ou em nosso Facebook. Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial