§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
Todavia, para a periculosidade começar a valer, precisará de uma lei regulamentando essa possibilidade. E é isso que está acontecendo no Congresso Nacional, com o Projeto de Lei 245/2019. Aliás, já fizemos um texto sobre esse projeto de lei, clique no título: APOSENTADORIA ESPECIAL COM O PL 245: NOVAS POSSÍVEIS REGRAS.
Verificamos todos os requisitos da aposentadoria especial pela regra atual e pelas novas regras da Reforma da Previdência. Podemos também analisar os meios de prova, e inclusive quando a empresa está fechada. Avaliamos que será difícil conseguir a aposentadoria especial com periculosidade e com insalubridade, devido as provas, idade mínima, e regras de transição.
Inclusive, sobre a regra de transição da especial, temos um vídeo explicando sobre as atualidades. Veja no link: https://www.youtube.com/watch?v=LrWBpngeFSY&t=482s.