RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COMO FAZER | IGT Contabilidade e Controladoria
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COMO FAZER
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Este direito é previsto no item III, artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.