ConJur - Decisão do STJ beneficia empresa de Roseana e Murad
Dinheiro apreendido em empresa de Roseana deve ser devolvido
21 de março de 2003, 10h58
A Lunus Serviços e Participações Ltda., de propriedade da senadora e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e de seu marido Jorge Murad, receberá de volta todos os documentos, papéis e meios magnéticos, além dos valores encontrados na firma -- R$ 1,34 milhão --, apreendidos pela Polícia Federal no escritório da empresa. A determinação foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parte desse dinheiro, segundo se lê na coluna de Mônica Bergamo da Folha de S.Paulo, será doado ao programa 'Fome Zero', do governo Lula.
O STJ manteve liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília. O Ministério Público Federal não conseguiu, por questões processuais, liminar no STJ.
O relator, ministro Fontes de Alencar, da Sexta Turma, negou seguimento à medida cautelar impetrada pelo MPF porque o recurso ao qual se pretendia dar o efeito de suspender a decisão do TRF até que se desse o seu julgamento ainda não havia sido apresentado.
A questão envolve as investigações determinadas pela Justiça Federal de primeira instância (Varas Federais do Tocantins e Maranhão) sobre indícios de irregularidades em projetos da extinta Superintendência do Desenvolvimento Agrário da Amazônia (Sudam) e que resultaram em uma ação policial de busca e apreensão no escritório da Lunus. Segundo o inquérito a empresa estaria envolvida com fraudes relativas a financiamentos da Sudam.
A Lunus entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar no TRF em 1º de março do ano passado contra a decisão judicial que teria deferido medida cautelar de busca e apreensão na sua sede. Buscava, assim, a declaração de nulidade daquela decisão com a conseqüente restituição de tudo o que foi apreendido. A liminar foi concedida parcialmente, determinando que todos os objetos e documentos apreendidos fossem encaixotados e lacrados, ficando sob a guarda da Polícia Federal no Maranhão e à disposição do relator do mandado de segurança.
Antes que o mérito fosse julgado, no entanto, a então governadora, sócia majoritária da empresa, requereu que a questão fosse apreciada pelo STJ, órgão que tem a competência para processar governadores de estado. O STJ entendeu ser sua a competência, mas com a saída de Roseana Sarney do Governo estadual para concorrer à Presidência da república, ela perdeu o foro privilegiado, e questão foi enviada à Justiça Federal em Tocantins, onde tramitava o processo.
No último dia 19, o mérito do mandado de segurança foi julgado pelo TRF, em Brasília, que, por maioria de votos, concedeu o mandado de segurança. O tribunal reconheceu a ausência de fundamentação da decisão do juiz da primeira instância que deferiu a busca e apreensão, que foi, assim, declarada nula. O TRF determinou, por fim, a restituição de todo o material apreendido à empresa.
Ante essa decisão, o Ministério Público Federal entrou com uma medida cautelar - que visa a garantir um direito que se discute ou irá discutir num processo de conhecimento ou de execução - no STJ. "O que se pretende com a medida preventiva é atribuir efeito suspensivo ao futuro recurso especial que será interposto contra a decisão", a legou o MPF. Segundo alega, a ordem de busca e apreensão, embora concisa, contém fundamentação suficiente para que a diligência fosse realizada. Sustenta que, uma vez liberados os materiais, "tão ansiosamente cobiçado' pela Lunus, "nunca mais a instrução criminal os verá".
O ministro Fontes de Alencar, no entanto, não chegou a analisar o mérito do pedido. Se o material deveria ou não ser devolvido à empresa não chegou a ser apreciado pelo relator. Como ainda não foi interposto o recurso especial - ao qual o MPF pretendia dar o efeito de suspender a decisão do TRF e, assim, impedir a devolução de tudo o que foi aprendido -, o ministro Fontes de Alencar entendeu que não há como se apreciar pedido dessa natureza.
Diante disso, a medida cautelar teve seu seguimento impedido e, conseqüentemente a decisão do TRF foi mantida. A medida cautelar foi recebida quinta-feira (20/3) no STJ, distribuída meia hora depois ao ministro Fontes de Alencar e analisada. (STJ)