DJGO 20/02/2018 - Pg. 155 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 155 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2018
No presente caso, verifico que o devedor suscitou em sua peça de bloqueio a revisão de cláusulas contratuais, pleito idêntico ao formulado na " AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA " em apenso (autos nº 0388766.54.2012.8.09.0051) .
Nesse ponto, impende ressaltar que, de acordo com recentíssima jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é plenamente possível ao réu questionar, em sede de contestação, possível abusividade contratual. A propósito, segue ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE . REGULAR. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. CINCO DIAS. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO . 1 - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível