TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada (19/out/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Em contestação, o banco afirmou que a dispensa se deu por justa causa, no dia 13 de junho, porque o empregado teria emitido, em curto prazo de tempo, quatro cheques sem fundo, nos valores de R$ 17,00; R$ 30,00; R$ 50,00 e R$ 60,00. Disse que a rescisão se deu conforme o estabelecido no artigo 518 da CLT, que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, "a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis".
Segundo o banco, o empregado se recusou a assinar a comunicação de dispensa, e por isso foram chamadas duas testemunhas para atestar a recusa. O banco alegou, ainda, que o empregado, ao ajuizar a reclamação trabalhista, agiu ciente de que seria demitido pela quebra da fidúcia, porém "preferiu esconder o fato da justiça", mascarando uma rescisão indireta do contrato de trabalho.
O juiz de primeiro grau considerou justa a causa da rescisão. Fundamentou o voto no sentido de que a emissão contumaz de cheques sem fundo era motivo suficientemente grave para sustentar a demissão. Salientou, ainda, que não houve prova das alegadas perseguições sofridas pelo empregado. Em contrapartida, condenou o Banco ao pagamento das horas extras pleiteadas.
Disse o acórdão que, segundo as regras traçadas pelo Banco, o empregado deve ser advertido por escrito sempre que cometer faltas no exercício da função e que o banco, desobedecendo as próprias regras, deixou de advertir o empregado, preferindo demiti-lo. Por tal motivo, o TRT reformou a decisão, transformando a demissão em dispensa imotivada, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, como FGTS e aviso prévio. Manteve a decisão quanto ao direito do empregado às horas extras.
O ministro entendeu que o HSBC pretendia, com o recurso, revolver matéria que envolve fatos e provas, o que é vedado na atual fase recursal, conforme entendimento predominante do TST, previsto na Súmula n° 126, que diz ser "incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas".