Papel da Defensoria Pública na efetivação da democracia – TJCE
Papel da Defensoria Pública na efetivação da democracia
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Em todo o Brasil comemora-se hoje o Dia Nacional da Defensoria Pública. No Ceará, foram programados vários eventos durante a semana para ressaltar a importância social dessa prestação de serviço ao cidadão pelo Estado.
A Defensoria Pública é uma conquista da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, determina que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.? Para tanto, foi criado, através do artigo 134, o órgão (Defensoria Pública) para concretizar essa determinação, tanto no plano federal quanto no estadual. Já a emenda Constitucional 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.
O Estado Social Democrático de Direito, que sucedeu ao Estado Liberal (incorporando seus elementos) tem como foco os direitos da igualdade, promovendo e democratizando as conquistas sociais do cidadão. Numa sociedade de extrema desigualdade, como a brasileira, fazer com que todos tenham acesso à Justiça é um imperativo para a prevalência de uma relação justa entre os vários segmentos que a compõem. Isso significa colocar à disposição dos cidadãos os instrumentos que lhes possibilitem a concretização dos direitos que lhes são devidos. Daí, a importância da criação de um órgão próprio para zelar pela efetivação desses direitos.
Essa necessidade torna-se ainda mais patente com o processo de ampliação da consciência de cidadania, no Brasil, reforçada a partir da Constituição de 1988. Sem a existência da Defensoria Pública, o texto constitucional não passaria de uma carta de boas intenções para as camadas mais pobres e carentes
Contudo, é com muita dificuldade que a Defensoria Pública está sendo implantada nos vários estados brasileiros, inclusive, no Ceará. A carência de defensores públicos e de suporte material é enorme. Enquanto não for suprida, uma parte considerável dos cidadãos continuará sem ter como reivindicar a efetivação de seus direitos e continuarão a se sentir discriminados, com toda a razão. Por isso, a instituição de uma Defensoria Pública dotada de todos os recursos para cumprir sua missão constitucional tornou-se uma das condições para uma efetiva democracia, no Brasil.