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Quando avaliou o caso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu que a lesão ao erário não existiu. Essa posição também consta de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em casos de ação de improbidade administrativa, refutou a devolução dos valores aos cofres públicos.
"Se não houvesse a 'rachadinha', haveria uma 'sobra' da verba de gabinete, cujo dispêndio não era obrigatório e somente ocorreu para viabilizar o locupletamento ilícito; tanto assim que a candidata foi condenada ao perdimento da quantia de R$ 146.311,67. Trata-se de penalidade de natureza de ressarcimento. O objetivo é de restaurar a situação anterior em que se encontrava a administração pública. Desse modo, indubitável a caracterização do dano ao erário", concluiu.
O ministro Luiz Edson Fachin imediatamente concordou. Em seu voto, destacou que o dano ao erário é verificado no desvirtuamento do uso de recursos públicos. Conduta grave que é rechaçada pelo ordenamento e pelos conceitos de moralidade.
"Infere-se, ainda, que as contratações não decorreram, necessariamente, da necessidade ou da capacidade dos servidores. Objetivavam, na verdade, proporcionar vantagem indevida ao agente político que os nomeou", acrescentou.
Já o ministro Luís Roberto Barroso não chegou a proferir voto escrito. Mas por ocasião do julgamento disse que "rachadinha é um eufemismo para desvio de dinheiro público; para peculato e acho que nem faz diferença se é uma soma global ou se é uma divisão dos valores alocados fixamente a cargos; em última análise é o erário que é lesado".
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