Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 82 de 27.06.2019 (Dispõe sobre as condições para inclusão do usuário da campanha Nota Potiguar em lista negra,
Port. Sec. Trib. - RN 82/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 82 de 27.06.2019
Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Portaria nº 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar,
Considerando a necessidade de proceder ao detalhamento das condições para inclusão em lista negra, do usuário da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar,
Art. 1º Não haverá geração de pontos:
I - para os usuários da campanha Nota Potiguar incluído em lista negra (blacklist) por regra automática de segurança, ou por terem sido manualmente colocados nesta condição;
II - em relação a documentos fiscais emitidos por estabelecimentos cujo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) tenha sido incluído em lista negra.
Art. 2º O usuário da campanha Nota Potiguar será incluído em lista negra nas hipóteses de:
I - 15 (quinze) ou mais NFC-e's (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e) de um mesmo estabelecimento serem emitidas no mesmo dia para o seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); ou,
II - 100 (cem) NFC-e's (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e) de um mesmo estabelecimento serem emitidas no mesmo mês para o seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).