Ministério faz transferência para regularizar imóveis em Roraima — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Ministério faz transferência para regularizar imóveis em Roraima
publicado: 18/04/2012 18h29, última modificação: 28/05/2015 16h10
Boa Vista, 18/4/12 - A Secretária do Patrimônio da União, Paula Motta Lara, firmou nesta segunda-feira (16), protocolo de intenção com o Estado de Roraima para regularizar a ocupação do Monte das Oliveiras. Durante a solenidade que aconteceu no Palácio do Governo, em Boa Vista, com a presença do governador José de Anchieta, ela assinou também os termos de transferência do prédio da Assembleia Legislativa, da Cadeia Pública, de duas Escolas, e de áreas urbanas consolidadas que compreendem os Bairros Liberdade, Pricumã, dos Estados e São Francisco ao governo do Estado.
"Esses termos de transferência, são marcos importantíssimos, pois estamos dando ao Estado de Roraima o que lhes é de direito, que é a propriedade de seus prédios públicos e quanto aos bairros, estamos contribuindo para que a população residente nestes locais passem a ter a segurança jurídica da sua propriedade, e em consequência a efetivação do Direito Constitucional da Moradia, uma luta e bandeira do Governo da Presidenta Dilma, ressaltou a secretária.
Logo após, Paula Motta participou, na Prefeitura de Boa Vista, de solenidade de transferência de área para o município, com o objetivo de assentar 21 famílias retiradas das vilas existentes na área da Reserva Raposa Serra do Sol, que não haviam sido contempladas com unidades habitacionais.
De acordo com Secretária Paula Motta, "esse ato vem resgatar uma dívida com esses cidadãos que saíram pacificamente da área indígena e estavam, até este momento, desassistidos pelo poder público. A Secretária conclamou o prefeito Iradilson Sampaio para que a prefeitura também trabalhe para garantir uma moradia digna nos respectivos lotes, através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.