1. Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente aquele em que se deu o excesso de receita se não passar o limite de 20%.
2. Até o último dia útil do mês seguinte aquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de exceder a receita em mais de 20%.
A exclusão também poderá ocorrer de ofício, onde neste caso a competência para excluir a ME ou EPP do Simples é da RFB e das Sefaz e municípios. A exclusão de ofício ocorre nos casos em que o contribuinte não efetuou a comunicação obrigatória, em casos de embaraço a fiscalização, prática reiterada de infração, empresa inapta, que tiver comercialização de mercadoras objeto de contrabando, falta de emissão de documento fiscal, entre outras situações que podem ser conferidas no "Manual Exclusão do SN", disponível no portal do Simples Nacional.
Mais informações sobre hipóteses de exclusão, prazo para comunicar a exclusão e data do efeito da exclusão, também podem ser obtidas no "Perguntas e Respostas" do Simples Nacional.