Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 5005878-16.2020.4.03.6104 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 5005878-16.2020.4.03.6104 SP - Inteiro Teor
RemNecCiv 5005878-16.2020.4.03.6104 SP
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005878-16.2020.4.03.6104
PARTE AUTORA: LLC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
Advogado do (a) PARTE AUTORA: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563-A
Trata-se de remessa oficial à sentença que, confirmando liminar, concedeu mandado de segurança para "assegurar à impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro em relação à DI nº 20/1500986-7, mediante a apresentação de garantia, no âmbito do próprio despacho aduaneiro, no valor correspondente às exigências de cunho pecuniário que motivaram a interrupção do procedimento, devidamente atualizado nos termos da Portaria MF nº 389/76".
Senhores Desembargadores, o despacho aduaneiro pode ser concluído com prestação de garantia, nos termos da Portaria MF 389/1976, quando o único impedimento for a existência de débito.
A propósito, o entendimento desta Turma (grifo nosso):
ApCiv 5000244-91.2020.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 27/04/2021: "DIREITO CONSTITUCIONAL. ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO E INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DOS BENS MEDIANTE CAUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A tese principal de inconstitucionalidade do ato de retenção e suspensão do despacho aduaneiro é improcedente, pois o exercício regular do controle aduaneiro de importação, nos termos da legislação, não viola quaisquer dos princípios constitucionais invocados (legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica, devido processo legal, livre propriedade e disponibilidade de bens do cidadão). 2. De fato, se a lei estabelece como devido processo legal o pagamento de tributos para o desembaraço aduaneiro de importação, a interrupção do procedimento, por violação de exigência legal, não pode ser considerada meio ilegal de coerção e abuso para assegurar o pagamento de tributos. 3. A existência de previsão legal para a exigência impugnada impede a aplicação, ainda que por analogia, da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o datado verbete (editado há mais de cinquenta e sete anos, anteriormente, portanto, ao Código Tributário Nacional, ao Decreto-Lei 37/1966 e ao Decreto-Lei 1.455/1976, que presentemente regem a matéria) tem por escopo obstar efetiva retenção ou apreensão de bens, sem embasamento hierárquico-normativo suficiente (como era o caso discutido no RE 39.933, vértice da súmula referida, que não tratava de direito aduaneiro, mas, sim, de taxa municipal indenizatória por despesas com rodovias), para exigir-se o pagamento de tributo. 4. No caso dos autos, contudo, a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento ou caucionamento de crédito administrativo ou tributário tem lastro normativo expresso, recepcionado pela Constituição, com estatura de legislação ordinária federal (artigo 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 37/1966, e artigo 39 do Decreto-Lei 1.455/1976), a afastar, portanto, o enquadramento da conduta como ilegalmente coercitiva. 5. A propósito, recentemente, no julgamento do RE 1.090.591, com repercussão geral (Tema 1.042), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 6. O prosseguimento do despacho aduaneiro prescinde, a rigor, de pagamento do tributo exigido, já que nos casos em que o único óbice ao desembaraço aduaneiro for a existência de crédito em aberto a favor da Administração, o procedimento pode ser concluído mediante a apresentação de simples garantia, nos termos da Portaria 389/1976 do Ministério da Fazenda (sendo admitidas para tal fim, inclusive, fianças-bancárias). 7. O Código Tributário Nacional, ao prever efeito suspensivo da exigibilidade a recursos e reclamações, condiciona a eficácia da disposição à legislação reguladora específica que, no caso, exige para o desembaraço aduaneiro o oferecimento, ao menos, de garantia para o pagamento dos tributos apurados pela fiscalização, constituindo, pois, regramento específico que se sobrepõe à regulação geral, como próprio do regime de tributos aduaneiros. 8. No caso, a impetrante efetuou depósito judicial da tributação exigida em 20/02/2020, informando a autoridade impetrada ter sido desembaraçada a importação em 03/03/2020, revelando que não houve, assim, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em ofensa a direito líquido e certo, dado que, sendo válida a interrupção do despacho aduaneiro, a liberação pode ser autorizada mediante prestação de garantia, nos termos da legislação e da jurisprudência. 9. O exercício do direito de defesa e contraditório ocorre em face do auto de infração, somente lavrado após retenção, interrupção do despacho aduaneiro e oferta de manifestação de inconformidade, não tendo havido, portanto, tampouco neste aspecto, violação a direito líquido e certo. 10. Apelação desprovida."
Na espécie, o contribuinte narrou que a autoridade fiscal apresentou dúvida quanto ao preço declarado na DI 20/1500986-7, o que, no entanto, não é capaz de impedir a liberação da mercadoria, esclarecendo que o mandado de segurança não objetiva afastar a fiscalização para arbitramento do valor, mas apenas permitir o depósito da diferença do valor com multas para garantir entrega da mercadoria, assim como conclusão da investigação com eventual lavratura de auto de infração (ID 155046047).
A autoridade coatora informou (ID 155046195) que no "caso em apreço, a Impetrante apresentou manifestação de inconformidade conforme documento juntado no Vicomex e no momento o Auto de Infração já está sendo lavrado. No entanto, considerando o objeto do presente mandamus, a Auditora-Fiscal responsável pelo despacho noticiou que o valor dos tributos federais e acréscimos legais devidos para fins de apresentação de garantia é R$ 230.678,59 (duzentos e trinta mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com atualização até 30/11/2020".
Instada sobre a existência de interesse de agir (ID 155046197), a impetrante afirmou que enquanto não lavrado auto de infração fica impedida de prestar garantia para efeito de desembaraço aduaneiro (ID 155046206).
Reconhecendo que "o direito da impetrante ao prosseguimento do despacho aduaneiro mediante a prestação de garantia não pode ser condicionado à lavratura do auto de infração, ato a ser praticado pela fiscalização aduaneira" e "presente o risco de dano irreparável, decorrente do fato da impetrante se encontrar privada dos bens necessários ao exercício de suas atividades comerciais e também por estarem armazenadas em zona primária, cujos custos são elevados, como é de conhecimento público", foi deferida a liminar "para autorizar o prosseguimento do despacho aduaneiro em relação à DI nº 20/1500986-7, mediante a apresentação de garantia, no âmbito do próprio despacho aduaneiro, no valor correspondente às exigências de cunho pecuniário que motivaram a interrupção do procedimento, devidamente atualizado nos termos da Portaria MF nº 389/76, a ser indicado pela autoridade impetrada no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), salvo se óbice de outra natureza houver, a ser comunicado imediatamente nos autos pela autoridade impetrada" (ID 155046207).
Após efetivação do depósito (IDs 155046216 e 155046224), houve o desembaraço aduaneiro (ID 155046251), ultimando-se o procedimento, sem embargos das discussões posteriores cabíveis.
Destarte, verificando interesse de agir e direito do contribuinte de prestar garantia para promover desembaraço aduaneiro, correta a sentença que concedeu a segurança.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ARBITRAMENTO DE VALOR. AUTO DE INFRAÇÃO AINDA NÃO LAVRADO. DIREITO A PRESTAR GARANTIA.
1. O despacho aduaneiro pode ser concluído com prestação de garantia, nos termos da Portaria MF 389/1976, quando o único impedimento for a existência de débito.
2. Verificando interesse de agir e direito do contribuinte de prestar garantia para promover desembaraço aduaneiro, correta a sentença que concedeu a segurança.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353208673/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50058781620204036104-sp/inteiro-teor-1353208683
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000244-91.2020.4.03.6119 SP
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO E INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DOS BENS MEDIANTE CAUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A tese principal de inconstitucionalidade do ato de retenção e suspensão …