A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, manteve uma multa de R$ 5,59 milhões à empresa TelexFree por formação de pirâmide financeira e violação dos princípios da boa-fé e da transparência nas relações com o consumidor.
A Senacon negou recurso da empresa Ympactus Comercial, mais conhecida como TelexfFee, e determinou o pagamento da multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da União.
Segundo a decisão da secretaria, publicada nesta quarta-feira, 20, no "Diário Oficial da União", a empresa também violou a proteção da confiança nas relações de consumo, fez publicidade enganosa e abusiva.
A TelexFree começou a ser investigada em 2013 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon, com base em denúncias de órgãos de defesa do consumidor.
Banco do Brasil
A Senacon também manteve a aplicação de multa de R$ 532 mil ao Banco do Brasil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação do consumidor.
A Senacon negou recurso do banco questionando a multa. Segundo a decisão, o banco violou os princípios da boa-fé e da transparência ao enviar os cartões. A Senacon também aponta que o BB descumpriu um termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado anteriormente.
O banco terá que pagar a multa no prazo de 30 dias. O dinheiro será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.