De acordo com a notícia, o delegado sindical local daquela estrutura sindical referiu que a adesão à greve foi de 100% naquele tribunal o que obrigou a adiar todas as diligências relativas ao caso.
O mesmo delegado sindical informou que “aquela diligência não deverá ficar concluída hoje, porque os Oficiais de Justiça voltam a parar entre as 12h30 e as 13h30 e entre as 16h00 e as 17h00”.
De acordo com a notícia do Correio da Manhã, o delegado sindical informou ainda que “hoje, só durante a manhã, foram anuladas cerca de uma dezena de diligências que serão agora remarcadas para nova data”.
Esta notícia demonstra que a greve a tempo parcial continua bastante ativa e, embora não seja do conhecimento geral da população, dos meios de comunicação social e mesmo dos próprios Oficiais de Justiça, o que é facto é que todos os dias os Oficiais de Justiça ao longo de todo o país continuam firmes, com uma firmeza ao nível dos 100%, em defesa e em luta pelos seus depauperados direitos, já hoje e ainda numa perspetiva futura.
Estamos perante as maiores greves já alguma vez levadas a cabo pelos Oficiais de Justiça, bem maiores do que aquela mítica greve histórica, sempre recordada, que deu origem ao suplemento remuneratório. Hoje, os Oficiais de Justiça ultrapassaram já todos os níveis de luta do passado e, espantosamente, todos os dias continuam com o mesmo propósito. Ora, isto é um sinal óbvio do estado de espírito de todos estes homens e de todas estas mulheres que continuam a fazer todas as greves, com enorme perda de rendimento, mas com a forte convicção e, naturalmente, uma forte união entre todos, uma vez que uma adesão de 100% é algo que demonstra inequivocamente que todos estão unidos e que estão unidos contra a forma como este Governo vem tratando os Oficiais de Justiça, especialmente depois da apresentação daquelas linhas gerais ou grandes linhas para o novo estatuto, linhas essas que vieram motivar ainda mais a união dos Oficiais de Justiça contra este Governo.
Hoje, assistimos a que cada ação ou omissão do Governo só contribui para aprofundar o já grande fosso existente entre o Governo e os Oficiais de Justiça; cada vez maior; mais profundo, sobretudo depois desta última apresentação daquelas linhas gerais que vieram destruir completamente todas as expectativas dos Oficiais de Justiça que nelas não consegue encontrar nenhuma virtualidade; zero; não há nelas nada que sirva.
O dano causado pelo Governo a todos estes homens e a todas estas mulheres que suportam a atividade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público é, neste momento, praticamente irreparável. Os danos são enormes e, se alguma vez forem esquecidos, demorarão muitos anos.
Entretanto, convém atentar no exemplo dos 100% dos Oficiais de Justiça daquele tribunal da notícia que aqui serve hoje de mote a este artigo que, bem sabendo que não há qualquer tipo de serviços mínimos decretados, seja para o que for, nesta greve parcial, dão ao país um exemplo de união na luta e de grande firmeza que deve ser exemplo nacional.
Pode ver o destaque dado pelo SFJ na sua página do Facebook seguindo a hiperligação: “SFJ-Facebook” e também pode ver a mencionada notícia, seguindo a hiperligação: “Correio da Manhã”.
O Governo anunciou a habitual tolerância de ponto para a época de Natal e Fim-de-Ano, este ano concedendo tal tolerância nos dias 24 e 31 de dezembro, sendo ambos os dias segunda-feira.
No despacho do primeiro-ministro, este justifica a tolerância de ponto nas vésperas do Natal e do Ano Novo com a tradição de deslocação das pessoas para fora do seu local de residência, para reuniões de família, e também com a prática "seguida ao longo de anos", recordando ainda a "tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais".
«É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018», lê-se no despacho governamental, que abre contudo uma exceção para "os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente".
Ou seja, no caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, esta tolerância de ponto não se aplica assim sem mais nem menos e de forma universal, especialmente porque estes dias correspondem a duas segundas-feiras, dias que, como é prática, os tribunais e os serviços do Ministério Público sempre têm que funcionar, embora o possam fazer em níveis mínimos, não necessariamente idênticos aos dos serviços mínimos das greves mas em níveis mínimos idênticos aos dos dias feriados ainda que coincidam com as segundas-feiras.
Quer isto dizer que nestas duas segundas-feiras, haverá obrigatoriamente Oficiais de Justiça a trabalhar nos moldes que vierem a ser fixados, designadamente em termos de serviços mínimos, seja com o número de Oficiais de Justiça, seja com o número de juízos. Ora, se isto fosse uma greve e o despacho anunciado fosse um aviso prévio de greve, facilmente se saberia já que seriam diversos juízos e dois Oficiais de Justiça por juízo, etc. mas como este anúncio do Governo não é uma greve e é mais um feriado, aqueles mínimos das greves não deverão ser aplicados, uma vez que o dia de “não-trabalho” não foi decretado por um sindicato mas pelo Governo e, quando assim é, os mínimos costumam ser mesmo mínimos e não os aqueles mínimos ampliados das greves. Mas aguardemos para ver o que sai.
De qualquer forma, todos os Oficiais de Justiça que venham a assegurar os serviços desses dias, terão obrigatoriamente de ser compensados noutros dias. O despacho diz assim: “sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente".
Assim, aqueles que não necessitem muito desses dias podem oferecer-se para os assegurar, gozando outros em alternativa.
Recorde-se que no ano passado, tanto o dia 24 como o dia 31 de dezembro coincidiram com domingos, pelo que não podia ser dada tolerância de ponto para os domingos, por isso, o Governo decidiu conceder o dia 26 de dezembro, uma terça-feira, como tolerância de ponto. Nessa altura justificou tal tolerância de ponto com a necessidade das pessoas se deslocarem novamente para os seus domicílios. Ora, se o dia posterior ao feriado do dia 25 de dezembro é um dia em que tal ocorre e no ano passado justificadamente se impunha conceder tal dia como de tolerância de ponto, da mesma forma este ano se justificaria o mesmo, uma vez que o dia 26 de dezembro, posterior ao feriado, é uma quarta-feira e, do ano passado para este, os portugueses não mudaram radicalmente os seus hábitos.
Daqui se deve aprender que as justificações que os governos dão para isto ou para aquilo são justificações limitadas aos interesses do momento e não têm qualquer sustentação numa lógica ou numa inteligência mínima que corresponda a uma estratégia consolidada que devolva ações óbvias, claras e transparentes, que os portugueses compreendam e possam deter alguma expectativa e previsibilidade. Ou seja, por outras palavras e sintetizando: são uma treta.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação que começa com uma afirmação assim: “Assim não dá!” e de seguida coloca uma questão: “O que é que vamos fazer?”
A informação surge na sequência da reunião tida com o Ministério da Justiça e do tal documento com as tais linhas com que o Ministério pretende coser o futuro novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e diz assim:
«Como é óbvio, o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10/12/2018 não concretiza as legítimas expectativas dos Oficiais de Justiça, nem os compromissos assumidos pelo MJ até 30/05/2018, pelo que foi liminarmente rejeitado pelo SFJ.
Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28/02/2018 e em 13/04/2018.
E para que não sejamos acusados de populismo ou mera demagogia político-sindical, elencamos, apenas a título de exemplo, algumas das suas posições, consubstanciadas nas atas das referidas reuniões, que a seguir transcrevemos:
“A Senhora Ministra frisou que é uma lógica que corresponde muito aos modelos internacionais comparados. Nestes, quem está nas diligências, quem assiste ao juiz, é um funcionário altamente qualificado. O juiz realiza o ato oralmente e o funcionário assume a responsabilidade de o converter num documento oficial certificado.
A DGAJ deu nota de que foi essa a lógica adotada na Portaria dos TAF. Concluíram que quer a assistência às diligências quer o serviço da central deveria manter-se nos Oficiais de Justiça, sobrando muito pouco para os não Oficiais de Justiça.” – ata de 28/02/2018.
Estas posições são diametralmente opostas ao que está vertido no documento entregue – “Grandes linhas….”, cfr. decorre do ponto 1.4 do mesmo – Mudaram de opinião???
“A Senhora Ministra deu nota da necessidade de, nos tribunais, se distinguir os funcionários que têm competência e legitimidade para apoiar a tramitação processual até chegar ao juiz e aqueles que desempenham apenas tarefas auxiliares ou de assessoria, pelo que concluiu que os futuros Oficiais de Justiça serão aqueles que cumprem os despachos que os magistrados proferem no processo, os que assistem às diligências e bem assim os que praticam atos na secção central típicos de oficial de justiça.” – ata de 13/04/2018.
Também aqui foi a Sra. Ministra da Justiça desautorizada no que concerne ao ponto 1.4 do documento “Grandes linhas….”.
“A Senhora Ministra da Justiça deu nota de que o projeto de Estatuto não prevê a existência de quotas. É feita uma adaptação sem quotas. Há uma diferenciação que justifica um tratamento diferente.” – ata de 28/02/2018.
Esta posição é também diametralmente oposta ao ponto 5.4 do documento “Grandes linhas….” que pretende instituir um novo modelo de avaliação (SIADAP), impondo quotas.
Perante o exposto, e porque “assim não dá para negociar”, a posição assumida pela Comissão Negociadora do SFJ foi a de que, perante tais contradições, seria indispensável a presença da Sra. Ministra da Justiça nesta reunião.
Todavia, porque a Sra. Ministra da Justiça não esteve presente, uma vez mais, na reunião, só nos restava uma posição possível: comunicar que não estávamos disponíveis para dar seguimento à reunião, mais solicitando que fosse agendada reunião com a Ministra da Justiça.
Perante tamanha incongruência, desconsideração e falta de respeito, nomeadamente pelo processo negocial suspenso/interrompido a 30/05/2018, importa manter a união, determinação e luta dos Oficiais de Justiça.