Como poderia um órgão que é responsável pela fiscalizaçao dos atos do Executivo ter seu orçamento cortado diretamente pelo próprio Executivo? Bastaria, assim, à Presidente, desejando ver minguar os poderes do órgão que a fiscaliza, e que tem atuado combativamente, dentre outros casos emblemáticos, no escândalo do mensalão, cortar suas verbas, para torná-lo impotente, sucateado, uma verdadeira farsa constitucional. É indispensável conferir ao MPU o mínimo de independência para exercer suas funções, o que não se vê com o corte do orçamento, efetuado, diga-se de passagem, pela segunda vez (em 2011 a Presidente igualmente o fez, e pelo visto, acha corriqueiro e normal fazê-lo).
Absurdos como este colocam em cheque a subsistência do Estado Democrático de Direito, impedidnod-se a atuação efetiva de órgãos que existem exatamente para fiscalizar a atuação do Executivo e defender a sociedade de toda a sorte de abusos, práticas de crimes, e atos de improbidade cometidos no bojo da Administração.
Min. JB já despachou no MS 31618, verbis:
Data do Andamento: 19/09/2012
Observações: em 17/09/2012: " Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Após o recebimento da manifestação, examinarei o pedido para concessão da medida liminar. Entrementes, notifique-se o representante judicial da autoridade coatora para que tome as providências que entender necessárias. Publique-se."
Renato Marins de Araújo disse:
20 de setembro de 2012 às 8:36
Sandra Anflor disse:
Fred, os servidores do MPU estão sem reajuste desde 2006. As carreiras de analista e técnico estão tão pouco atrativas que há debandada de servidores para outros órgãos e, mesmo, concursados que resolvem nem tomar posse. A falta de servidores chega a ser, inclusiva, um dos pontos priorizados pelo Planejamento Estratégico da instituição.
"O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional",
19 de setembro de 2012 às 9:16
Os servidores do MPU se encontram há mais de 8 anos sem reposição salarial, já possuindo as menores remunerações de carreiras análogas. A impetração do mandado de segurança pelo PGR, nada mais é do que uma tentativa de valorizar a instituição; diga-se de passagem umas das mais sérias do país, e as carreiras contra desmotivação e evasão, que já começam a preocupar.
Convém ressaltar que impetração do M.S vai além das questões meramente salariais, pois sem o exercício da autonomia orçamentária e financeira, torna-se difícil a gerência da Instituição em toda sua plenitude, já que envolve recursos para planejamento administrativo, admissão de pessoal, realização de treinamento, aquisição de bens e mobiliário entre outras questões fundamentais para que o MPU cumpra sua missão constitucional.
Parabéns, Dr. Gurgel. O povo brasileiro tem orgulho de você!
Parabéns ao Dr. Gurgel. Parabéns ao Dr. Joaquim Barbosa! Autoridades que não se curvam aos caprichos da Chefe do Executivo e do PT. Chega de desreipeitar a CF88! Basta de tanto mensalão! O povo brasileiro tem que apoiar o MP nessa! O MP é nosso, do povo brasileiro! Quem é contra a corrupção e defende a sociedade não pode ficar calado! Esta briga é bem maior que a mera reposição da inflação! Acorda, povo brasileiro! Não deixe a mídia te manipular! Estude, pesquise, procure pela verdade e veja quem são nossos reais inimigos! Abaixo o PT! Não à essa política que favorece os banqueiros e os corruptos! Por um MPU autônomo, forte e combatente!
Gurgel denunciou o mensalão!
O governo cortou o orçamento do MPU!
Dilma respeite a Constiuição!
Nós apoiamos Gurgel!
18 de setembro de 2012 às 18:15
O Ministério Público da União denuncia e combate a CORRUPÇÃO, a Presidente Dilma tenta pressionar a instituição, interferindo em sua autonomia orçamentária e financeira, com o objetivo de enfraquecê-la e assim a corupção poderá continuar. Parabéns Gurgel por defender a instituição!!!
Governo autoritário e ditador que não respeita a autonomia dos poderes da união.
Algum orgão precisa dar um basta no autoritarismo da Presidenta, espero que o STF continue sua missão precípua que é defender e fazer cumprir a Constituição Federal do Brasil, pois a autonomia do MPU não está sendo respeitada. Parabéns ao PGR Dr. Gurgel, smj, nada alem de sua obrigação.
18 de setembro de 2012 às 17:20
É o mínimo que a presidente deveria fazer, correção inflacionária dos salários dos servidores que estudaram arduamente para passar em concurso. Injusto é ver bilhões de reais sendo desviados dos cofres públicos pelos corruptos.
Se a PresidentA não cumprir a constituição nem para o Ministério Público, imaginem o pobre cidadão como vai sofrer. Força PGR… é isso mesmo, vamos moralizar este País, constituição é para ser cumprida!!!!
18 de setembro de 2012 às 16:50
Agora, contamos com Barbosão para a defesa da Constituição!
#MPUeJudiciárioFortesNoCombateàCorrupção!
É importante que a população tenha ciência da importância desse Mandado de Segurança. Trata-se da preservação da Autonomia do MPU. Essa Autonomia, inclusive financeira, é expressa na Constituição, e nossa presidente tenta, pela segunda vez consecutiva, desrespeitar nossa carta magna. O MPU precisa ter respaldo para continuar o brilhante trabalho pela defesa do cidadão e caça aos corruptos, que infelizmente não são poucos em nosso país, vide o MENSALÃO. MPU FORTE – BRASIL SEM CORRUPÇÃO JÁ!
Com esse corte orçamentário, o PT está tentando sucatear o Ministério Público para enfraquecer o combate à corrupção.
O que mais me impressiona é que a defesa que se faz da completa falta de respeito da Sra. Presidenta aos preceitos constitucionais, é sempre movida pela paixão, falta de informação e ainda pelo egoísmo. Ora, não é a primeira vez que Dilma decide não enviar a proposta orçamentária do MPU integralmente ao Congresso. Isso já ocorreu no ano passado. Desse modo, outra alternativa não caberia e nem se aceitaria por parte do chefe do MPU, a não ser lançar mão de um MS para que a autonomia do órgão, constitucionalmente garantida, fosse repeitada por ela, que é, apenas, a chefe do executivo e não pode decidir pelo Judiciário ou pelo MP, se envia ou não a referida proposta. Aos mais atentos, não é difícil entender porque, exatamente, Dilma não tem interesse em atualizar os salários e investimentos nestas duas instituições. Isso sem falar na Polícia Federal. Basta lembar o quanto a atuação destas instituições. tem incomodado vários políticos brasileiros, e entre muitos deles os petistas, que estão vendo suas falcatruas sendo desmacaradas diariamente pela competência dos órgãos citados. O Brasil é dos brasileiros e não de um partido político, e a manutenção desse preceito começa pelo fortalecimento de instituições como o MPU, Judiciário, Forças Armadas e Polícia Federal, dentre outras.
O PGR adotou uma das última medidas que lhe restava ao impetrar o MS sobre as arbitrariedades que a Presidente Dilma vem adotando em seu governo de austeridade, para com poucas classes que lhe barram os mandos e desmandos. Deve-se à isto, entre outras, a denuncia do mensalão, diga-se denúncia do Sr. José Dirceu e a interferência direta da Presidente da República no exercício da autonomia orçamentária e financeira do MPU, tentando desestabilizar o Estado Democrático Brasileiro, a independência dos Três Poderes.
Flávia Brigide disse:
O PGR está atuando na defesa da autonomia orçamentária do MPU, na defesa do cumprimento da Constituição Federal, no combate a um governo ditatorial e que deveria ser o primeiro a cumprir a Carta Magna.
O Ministério Público da União (MPU) denunciou o MENSALÃO.
Só fica uma pergunta: a quem interessesa o Ministério Público da União sucateado???
Enquanto o Ministério Público da União denuncia e combate a CORRUPÇÃO a Presidente Dilma tenta pressionar a instituição, interferindo em sua autonomia orçamentária e financeira, com o objetivo de enfraquecê-la. Parabéns Gurgel por defender a instituição!!!
As Instituições que combatem a corrupção devem ser reforçadas e não sucateadas atendendo interesses escusos.
Nesse contexto, um órgão desprovido de recursos, sejam financeiros, administrativos e principalmente de pessoal, tende a subserviência.
Rodrigo Sassaki disse:
Como não conseguiram COMPRAR o MP como compraram o congresso nacional, o executivo agora tenta coagir o Ministério Público (um dos poucos órgãos sérios deste país) cortando seu orçamento!!
Cuidado cidadãos, o que foi cortado por Dilma não é nenhum aumento!! É apenas reposição da inflação, de salários que ela (e Lula) congelam há tempos.
Muitas categorias de fato receberam reajustes polpudos na era Lula. Dentre ela NÃO está o MPU. Coincidentemente foi nesta época que o MPU denunciou o mensalão.
A quem interesse um MPU fraco?
Apenas aos corruptos!!!
Pela independencia do MPU!!
O corte no orçamento é retaliação da Dilma, porque o MPU denunciou José Dirceu e o mensalão!
A proteção que se busca não é somente para os vencimentos das carreiras do MPU, mas sim a proteção da autonomia daquele órgão, o qual deve estar imune a represálias de qualquer governo ou poder.
Não esqueçam que os membros do poder Judiciário de do Ministério Público gozam de GARANTIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (vitaliciedade, inamovabilidade e irredutibilidade dos vencimentos) que os protegem contra qualquer desmando já que esses membros atuam efetivamente na produção de direitos e consequentemente na aplicação da justiça, atuação que quase sempre prejudicam interesses escusos. Não caiam na armadilha no governo populista. Temos em nossa história o governo populista de Vagas, o qual foi completo exemplo de ditadura em nossa república.
Edson Kazuo disse:
O Procurador-Geral da República fez certo em impetrar o Mandado de Segurança contra o corte orçamentário feito pelo Executivo (Dilma Rousseff).
Mesmo após vários pedidos públicos do Dr. Gurgel a senhora presidenta repetiu o que fez ano passado. Cortou o orçamento do Ministério Público da União antes do envio Projeto de Lei Orçamentária 2013 ao Congresso Nacional. Prática essa vedada pela Constituição.
Dilma quer sucatear o Ministério Público, que denuncia o mensalão e coloca vários políticos e apadrinhados políticos na cadeia, entre eles, evidentemente, vários petistas.
A autonomia funcional e orçamentária do Ministério Público foi consagrada na Constituição Federal de 1988 justamente para se evitar esse tipo de interferência vinda dos outros poderes.
Dilma parece não estar nem aí para isso. Rasga a Constituição sem qualquer cerimônia.
Por isso, entendo que foi necessário esse Mandado de Segurança, pois no diálogo e negociação, Dilma se mostrou inflexível, autoritária e antidemocrática.
A impetração do MS pelo PGR vai além das questões meramente salariais, pois sem o exercício da autonomia orçamentária e financeira, torna-se difícil a gerência da Instituição em toda sua plenitude, já que envolve recursos para planejamento administrativo, admissão de pessoal, realização de treinamento, aquisição de bens e mobiliário entre outras questões fundamentais para que o MPU cumpra sua missão constitucional. Além disso, o MPF tem os menores salários dos cargo análogos e está com servidores há mais de 8 anos sem reposição salarial
Fica a pergunta que não quer calar: a quem interessa um Ministério Público falido, fracassado e desaparelhado ?
Parabéns ao Dr. Gurgel pela iniciativa, demonstra que, além de não ter "rabo preso" com esse governo corruPTo, está preocupado com o MPU e com o destino de nosso país.
Querem transformar o Brasil num país "democrático" totalitário, onde o povo vota e é totalmente controlado por eles (o Executivo). Uma espécie de monarquia, com o Legislativo e o Judiciário rendendo-se ao desmandos do Executivo.
O MPU é uma pedra no calçado desse regime, ou melhor, como órgão que não se curva a interesses escusos, querem calá-lo. A prova disso pode ser vista com a lei da mordaça e a lei da impunidade (PEC 37) e outras PECs que ainda hão de vir por aí.
Quem tem inteligência, acredite!
Interesssante… As matérias jornalísticas colocam apenas a questão salarial, quando na verdade, estamos falando em autonomia para bom gerenciamento de recursos. Ao Governo, é bom uma Instituição desvalorizada em todos os seus aspectos. Como estão fazendo neste momento. A Sra. Dilma Roussef descumpre a Constituição Federal e não sofre qualquer "ataque". Os valores realmente estão invertidos neste País.