Portaria Procuradoria Geral do Município de Vitória-ES nº 4 de 10.03.2015 ((Dispõe sobre a distribuição das defesas em Embargos à Execução e manifestação em Exceção
Port. PGM Vitória-ES 4/15 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Vitória-ES nº 4 de 10.03.2015
DOM-Vitória: 30.04.2015
(Dispõe sobre a distribuição das defesas em Embargos à Execução e manifestação em Exceção de pré-executividade, conforme especifica.)
O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 6529, art. 4º, inciso I, de 29 de dezembro de 2005, e Lei Municipal nº. 4149, de 24 de dezembro de 1994.
Considerando a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos;
Considerando o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a determinação contida no art. 56 da Lei Municipal nº. 2994, de 17 de dezembro de 1982;
Considerando que em razão de aposentadorias e exonerações o quadro de Procuradores do Município de Vitória encontra-se incompleto;
Art. 1º A distribuição das defesas em Embargos à Execução e manifestação em Exceção de pré-executividade será feita em razão da matéria e, no caso das Ações de Reparações de Danos decorrentes de protesto indevido ou inscrição em dívida ativa indevida, caberá à Gerência Tributária - PGM/GT - as defesas e manifestações.
Art. 2º Com o objetivo de suprir temporariamente a insuficiência de Procuradores na área tributária, a Gerente da Gerência Fiscal - PGM/GF, se compromete a ceder um de seus Procuradores para a Gerência Tributária, tão logo forem nomeados os 04 (quatro) servidores nas novas funções gratificadas vinculadas a Gerência Fiscal - PGM/GF.