22.02.2019 - Após análise preliminar, oposição na Câmara critica reforma da Previdência de Bolsonaro
A PEC retira essa regra e desconstitucionaliza essa e outras regras, determinando que elas sejam estabelecidas por meio de uma lei complementar – que deverá ser aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional. Enquanto essa legislação não entra em vigor, seriam adotadas normas temporárias, que o governo incluiu no trecho das chamadas "disposições transitórias" da Constituição.
A explicação é o fato de que os projetos de lei complementar necessitam de maioria simples (257 votos) para aprovação, enquanto uma PEC exige uma rede maior de apoio, com o voto de três quintos dos parlamentares – o correspondente a 308 deputados.
Fonte: Brasil de Fato http://cutrs.org.br/apos-analise-preliminar-oposicao-na-camara-critica-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro/