ConJur - Supremo reconhece repercussão geral de multa de 10% de FGTS
17 de setembro de 2015, 13h56 Imprimir Enviar
A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso, a empresa alega que a cobrança é indevida pois sua finalidade já foi atingida em 2007. Além disso, a Intelbras aponta que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.
No texto, Dilma afirma que o adicional não poderia ser cortado pois seus rendimentos são usados no financiamento de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.
A maioria dos ministros votou pelo reconhecimento da repercussão geral. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Como só é rejeitada a repercussão geral se oito ministros votarem contra a admissão do recurso, o Supremo julgará a constitucionalidade da manutenção do adicional de 10%.
Em ambas as ações, as entidades se utilizam do mesmo argumento da Intelbrás no Recurso Extraordinário: a finalidade da cobrança já foi atingida, como informou a Caixa Econômica Federal em julho de 2012. Por isso, segundo as entidades, desde então a lei passou a ser inconstitucional. Além disso, também apontam o desvio de finalidade da cobrança. O ministro Roberto Barroso é o relator das ADIs.
RE 878.313/SC
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 13h56
18 de setembro de 2015, 11h40
Diante do fato de que nosso sistema de Estado é democrático, jamais foi comunista, tão poco socialista. Somos Estado Democrático de Direito, diante da Organização Constitucional.
As Empresas brasileiras não tem obrigações de estender seus benefícios para que governos façam politica pública. Mas tão somente aos seus Empregados.
Zelar pela saúde das empresas é necessário, diante do que com os seus impostos é que sistema a máquina corrupta desse governos, comunista ou socialista ou bolivarista, seja lá o que fôr. Não é por má gestão que se deve quebrar as Empresas brasileiras.
Estendendo á intenção do retorno da CPMF, a máquina estatal é elevada para se perpetuar no poder.
Basta de bancar um sistema que não tem em nossa cultura a sua vontade. Somos livres em pensamento, e, de trabalho.