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Sebastião de Barros de Sá
1 JESSICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS José Brito Antunes Lisboa, 18 de Fevereiro de 2008
2 ESTRUTURA FINANCEIRA CONCEPTUAL
3 IDEIAS CHAVE FLEXIBILIDADE na estruturação jurídica Fundos de Participação e Fundos de Desenvolvimento Urbano podem assumir diversas formas jurídicas, no quadro das possibilidades oferecidas pelos diversos ordenamentos jurídicos Cabe à Autoridade de Gestão (AG) escolher as formas que melhor se adaptem às suas necessidades INDEPENDÊNCIA: se o fundo não for um património autónomo constituído no seio de uma instituição financeira tem que ser uma entidade jurídica independente DISPOSIÇÃO DOS FUNDOS: independência da entidade gestora ou do património e natureza dos fundos (estruturais) não podem criar incerteza jurídica sobre o poder de dispor dos fundos afectos à iniciativa JESSICA
4 FLEXIBILIDADE LIMITES DA FLEXIBILIDADE: Possibilidades oferecidas pelo ordenamento jurídico do Estadomembro; Idealmente, pelo menos as formas jurídicas dos Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU) devem permitir a participação do sector privado OBJECTIVO DO EXERCÍCIO DE ENGENHARIA JURÍDICA E FINANCEIRA: encontrar as melhores formas e estruturas jurídicas que permitam maximizar a flexibilidade da estrutura MAXIMIZAR A FLEXIBILIDADE: estrutura deve permitir que todo o tipo de fluxos financeiros (por exemplo, empréstimos, garantias, participações no capital, etc.) sejam possíveis para viabilizar os projectos de reabilitação ou de regeneração urbana
5 FORMAS JURÍDICAS POSSÍVEIS Fundo Holding FDU Pessoa Colectiva de Direito Público Pessoa Colectiva de Direito Privado (Sociedade Anónima) Património autónomo (BEI) Sociedade Comercial (Sociedade Anónima) Sociedade/Fundo de Capital de Risco Fundo de Investimento Imobiliário (FIM) Pessoa Colectiva de Direito Público
6 EXAME PRELIMINAR DAS FORMAS ENUNCIADAS FUNDO HOLDING: Principal característica é a independência (imposta pela legislação comunitária); Todas as formas enunciadas permitem obter a independência requerida; Independência pode, no entanto, ser mais difícil de justificar e provar nalgumas formas jurídicas que noutras (por exemplo, o património autónomo constituído no BEI é reconhecido, à partida, como forma jurídica que garante a independência, nos termos da legislação comunitária) Recorda-se que estrutura financeira pode dispensar este fundo: podemos ter apenas FDU FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO: é possível constituir pessoas colectivas de direito público, mas, tendo em conta que um dos objectivos do exercício é associar capital público e privado, apenas analisaremos as formas que permitam esta associação ou parceria
7 SOCIEDADES FUNDOS DE INVESTIMENTO SOCIEDADES/FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO OBJECTO: Investir e adquirir participações em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorização, como forma de contribuírem para o seu desenvolvimento e beneficiarem da respectiva valorização; SUPERVISÃO E REGISTO: CMVM NATUREZA DO INVESTIMENTO: Investimento temporário OPERAÇÕES ACTIVAS: FCR podem conceder crédito e prestar garantias (mas apenas às sociedades por eles participadas) SOCIEDADES/FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OBJECTO: Adquirir imóveis (1) para arrendamento ou destinados a outra forma de exploração onerosa, (2) para revenda ou ainda (3) outros direitos sobre imóveis, tendo em vista a respectiva exploração económica. Os projectos de construção e reabilitação associados à sua actividade principal também podem ser desenvolvidos pelos FIM; SUPERVISÃO E REGISTO: CMVM OPERAÇÕES ACTIVAS: FIM não podem conceder crédito, nem prestar garantias
8 SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADES ANÓNIMAS OBJECTO: Grande flexibilidade OPERAÇÕES PASSIVAS: Capital, empréstimos e obrigações limites do Código das Sociedades Comerciais OPERAÇÕES ACTIVAS: Limitadas às sociedades financeiras (Banco de Portugal) SOCIEDADES DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL EMPRESAS QUE INTEGRAM O SECTOR EMPRESARIAL LOCAL: empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas constituídas nos termos da lei comercial, nas quais os Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, respectivamente, possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em virtude de alguma das seguintes circunstâncias: a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização. FINALIDADE/ACTIVIDADE: estas empresas podem desenvolver actividades que se insiram no âmbito de atribuições das entidades instituidoras, designadamente: a) Promoção, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanísticas e gestão urbana; b) Renovação e Reabilitação Urbana, de Centros Históricos e de Zonas Rurais; c) Promoção e Gestão de imóveis de habitação social; d) Qualificação e Formação Profissional; e) Desenvolvimento das valências locais e regionais; f) Construção e Gestão de equipamentos e bens educativos, culturais, de saúde, desportivos, recreativos e turísticos; g) Criação de estruturas e prestação de serviços de apoio a idosos, crianças ou cidadãos desfavorecidos.
9 INDEPENDÊNCIA E DISPOSIÇÃO DOS FUNDOS Independência não significa perda do domínio sobre a disposição dos fundos: Contrato de prestação de serviços com a entidade gestora dos fundos deve estar sujeito a orientações estabelecidas pela AG; Equivalente a uma gestão sob mandato; Fundos utilizados são reutilizáveis, porque são reembolsáveis, e caberá à AG decidir sobre essa reutilização
10 CONTEXTO PÚBLICO E REGULAMENTAR PORTUGUÊS PAPEL DESTACADO DE IHRU E SRU IHRU pode: Conceder apoio técnico a autarquias locais e a outras instituições Conceder comparticipações e empréstimos, com ou sem bonificações de juros, destinados a reabilitação e revitalização urbana Celebrar contratos de desenvolvimento ou contratos-programa para reabilitação e revitalização urbanas Participar em sociedades, fundos de investimento imobiliário, consórcios, parcerias ou outras formas de associação relativos à reabilitação urbana Conceder apoios e incentivos à execução de acções de reabilitação e revitalização urbanas Gerir operações e programas específicos de reabilitação e revitalização urbanas SRU podem ser encarregues da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística baseada nos seguintes princípios: Reabilitação deve ser prioritariamente levada a cabo pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre imóveis; SRU devem apoiar os proprietários e, para o efeito, são-lhes atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa (por ex. expropriação, licenciamento, fiscalização) SRU como instrumento coercivo de reabilitação urbana na zona de intervenção SRU como gestor da reabilitação
11 Papel do IHRU e das SRU DOIS ACTORES NUM PLANO E COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES, MAS COMPLEMENTARES: IHRU E SRU IHRU: Pode facilitar os fluxos financeiros necessários à implementação de JESSICA; Poderia, no respeito pelas exigências do direito comunitário, gerir um Fundo Holding nacional SRU: Poderes de autoridade e de polícia administrativa facilitam implementação de projectos de reabilitação urbana em zonas de intervenção Não parece que se possam confundir qualidades de gestor da reabilitação e poderes justificados pelo interesse público com a lógica e exigências de funcionamento dos FDU
12 CONCLUSÕES Forma jurídica dos FDU e dos Fundo Holding deve ser escolhida (livremente pela AG) em obediência aos seguintes princípios: Respeitar limites impostos (independência) pelo direito comunitário; Maximizar fluxos financeiros disponibilizados aos projectos; Facilitar acesso aos mercados de capitais; Minimizar impacto financeiro na consolidação (défice) orçamental do sector público Facilitar participação de capital privado Distinguir claramente lógica comercial dos projectos com competências administrativas (papel claro dos diversos actores) Contexto público e regulamentar português no domínio da reabilitação e regeneração urbana facilita implementação JESSICA
13 POSSÍVEL MODELO FUNDO HOLDING (BEI/IHRU) Contrato programa IHRU Subscrição de unidades, comparticipação, empréstimo MUNICÍPIO ENTIDADES PRIVADAS SRU Contrato de Reabilitação Urbana FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Acção de Reabilitação Acção de Reabilitação
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