Lei 9299/96 | Busca Jusbrasil
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Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996 (Sinônimo de Lei 9299/96)
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Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a edição da Lei 9.299 /96, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. 2. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 260.404/MG, em 22/3/01, decidiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar , introduzido pela Lei 9.299 /96. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45 /04, ao alterar o art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , dispôs que "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças" (sem grifos no original). 4. No caso em exame, tendo em vista a competência absoluta do Tribunal do Júri para julgamento da causa, impõe-se a declaração de nulidade da ação penal, em que três policias militares do Estado do Espírito Santo teriam cometido homicídio qualificado contra dois civis. 5. Por outro lado, considerando que "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( CPP , art. 654 , § 2º ), entendo que deve ser concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal em relação também aos co-réus. 6. Ordem concedida para declarar a nulidade da Ação Penal 024930023049, que tramitou perante a Auditoria Judiciária Militar do Espírito Santo, preservando os atos processuais anteriores ao acórdão que julgou o Conflito de Competência 100970005789. Ordem concedida, de ofício, no mesmo sentido, aos demais co-réus...
STJ - HABEAS CORPUS HC 80283 MG 2007/0071212-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS VOTAÇÕES PELOS JURADOS. PRECLUSÃO E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEI 9.299 /96. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Aos casos ocorridos anteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 10.792/03, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "para que se reconheça a nulidade da ação penal nas hipóteses em que o réu, preso, foi requisitado, a teor do disposto no art. 360 do CPP , ao invés de citado, para fase processual do interrogatório, faz-se necessária a demonstração efetiva do prejuízo" (HC 28.660/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/9/03). 2. A ausência de intimação para a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, de acordo com a Súmula 155/STF, aplicada pela jurisprudência deste Tribunal, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença de pronúncia (art. 571 , inciso I , c.c. 406, ambos do CPP ), sob pena de preclusão. 3. Não é possível conhecer da questão relativa à validade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, quer porque tal nulidade também não foi argüida oportunamente, quer porque exige exame do conjunto fático probatório, o que é impróprio na via eleita. 4. A presença consentida pela Defesa de estagiários de Direito na sala secreta, sem a demonstração de que tal circunstância tenha trazido prejuízo ao réu, não constitui causa de nulidade da votação. 5. Analisar a tese de que, em sede de emendatio libelli, o magistrado deveria desclassificar o delito para o tipo previsto no art. 205 do CPM , por entender se tratar de crime militar , demanda dilação probatória, próprio do processo de conhecimento, inviável, como visto, em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. Além disso, cabe à Justiça Comum processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis (Lei 9.299 /96). 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada...
TJ-AM - Apelacao APL 20110002417 AM 2011.000241-7 (TJ-AM)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS. LEI 9.299 /96. LEI DE COMPETÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFESA TÉCNICA EFICIENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AO TEMPO MÍNIMO. INTIMAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CUMPRIDA. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO. PERDA DO CARGO. FUNDAMENTO LEGAL CORRETO. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR NESTA INSTÂNCIA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Com o advento da sentença condenatória ocorreu a preclusão consumativa da tese da inépcia da denúncia. Precedentes do STJ. II- A aplicação da Lei 9.299 /96, cujo conteúdo delimitou a competência do Tribunal do Júri para julgar militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis, deve ser maneira imediata, nos termos do artigo 2.º do Código de Processo Penal . Não havendo em que falar, portanto, em incompetência do Tribunal do Júri para apreciar o feito, quando o fato delituoso ocorreu em momento anterior. III - Não merece guarida a tese defensiva que alega deficiência na defesa técnica prestada perante o Júri Popular, sob o argumento de que seu defensor dativo não utilizou de maneira eficiente o tempo reservado-lhe para sua sustentação oral, pois o simples fato de ter sido conciso nas suas explanações perante o Tribunal do Juri, não pode ser considerado como falha, na medida em que não há especificado na lei um tempo mínimo para defesa utilizar na fase de debates. IV- Impossível de ser reconhecido o pedido de nulidade processual por ausência de intimação dos réus através do Comando da Polícia Militar para comparecer ao julgamento no Júri Popular, visto que esta foi realizada pelo Magistrado a quo e cumprida, consoante se depreende do ofício à fl.598 dos autos...
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 47647 MS 2004/0179988-8 (STJ)
Ementa: PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º , DO CPM . LEI 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime doloso contra a vida, supostamente praticado por militar contra civil, a teor do que dispõe a Lei 9.299 /96. Conflito conhecido para determinar a competência da Juízo de Direito da Comarca de Amambaí/MS, ora Suscitado.
Encontrado em: ART : 00009 PAR : ÚNICO (ALTERADO PELA LEI 9299 /96) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI... DE 1988 CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00009 PAR : ÚNICO (ALTERADO PELA LEI 9299 /96...) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00124...
Encontrado em: ANO:1969 ART : 00009 PAR : ÚNICO (ALTERADO PELA LEI 9299/96) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG...:FED LEI: 009299 ANO:1996 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00124 ART :00125 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO
TJ-SP - Habeas Corpus HC 1769703520128260000 SP 0176970-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Habeas Corpus. Homicídio praticado por policial contra civil. Aplicação imediata da Lei 9.299 /96, que tornou válido todos os atos praticados anteriormente à remessa dos autos à Justiça Comum. Nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10720 MS 2007.010720-2 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CP - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299 /96 - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DESAFORAMENTO - PEDIDO NÃO EFETUADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , D, DO CP )- IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NO INTERROGATÓRIO - ENVIO DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR - IRREGULARIDADES QUANTO A DESPESAS COM A ESCOLTA - ASSUNTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DA PENA EM CELA ESPECIAL - REQUERIMENTO QUE DEVE SER POSTULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20738 SP 1997/0072336-4 (STJ)
Ementa: COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Princípio da imediatidade da norma processual. Aplicação da Lei 9.299 /96 aos processos em curso quando do seu advento.
Encontrado em: /2/2000 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO , ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA..., LEI PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20738 SP 1997/0072336-4 (STJ) Ministro FONTES DE ALENCAR...
Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA LEI Nº 9.299 /96 DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL E APLICAÇÃO IMEDIATA ­ ART. 2º DO CPP . PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ­ INOCORRÊNCIA - TESE APONTADA PELOS JURADOS QUE SE MOSTRA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A justiça comum é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, nos termos da Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual. 2.Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente.