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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de mandado de segurança trabalhista c/c pedido de liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da CF, no qual se discute o limite de penhora sobre o faturamento da empresa na Justiça do Trabalho, conforme novo CPC.
RESTAURANTE LTDA, sociedade empresária de direito privado (CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua X, nº 0000, nesta Capital, – CEP nº. 55666-77, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente
em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE, integrante deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.55.06.77/0001, no qual se apresentam como partes Josué das Quantas e Restaurante Ltda, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.
Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77/0001, feito esse em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, em que, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de determinar a penhora à razão de 30%(trinta por cento) sobre o faturamento mensal da Impetrante.
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
Nesse diapasão, temos que este writ há de ser tido por tempestivo, maiormente porquanto o Impetrante fora intimado da decisão guerreada em 33/22/1111, portanto impetrado dentro do prazo decadencial.
Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Consoante a petição inicial da ação de execução em vertente (doc. 01), o Embargado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, referido feito executivo. Sucedeu-se em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida da empresa Restaurante Ltda, nesta ocasião figurando como Impetrante.
Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito (doc. 02), a Impetrante quedou-se inerte em razão não possuir bens à garantia da execução.
Propulsionando o feito, de ofício foram determinadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e consulta por meio do sistema RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. (docs. 03/09).
“ Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens em nome da executada, acolho o pedido formulado pela parte exequente.
Por conseguinte, DETERMINO seja feita a constrição judicial sobre parte do faturamento mensal da executada, à razão de 30%.
Como consequência da determinação judicial, ocorreu, na data de 22/33/4444, a penhora sobre 30%(trinta por cento) do faturamento mensal da Impetrante, consoante auto de penhora ora acostado (doc. 12). O representante legal da Impetrante, naquele momento, nomeado como fiel depositário pelo Oficial de Justiça e intimado do referido ato processual para, querendo, oferecer Embargos no prazo de lei.
Entende a Impetrante que tal procedimento, com o devido respeito, incorreu em ilegalidade processual e, mais ainda, veio prejudicar substancialmente sua rotina empresarial. Vê-se como por demais onerosa a execução, máxime na proporção financeira que ora debate-se, ferindo frontalmente os ditames fixados na Legislação Adjetiva Civil.
Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação mandamental, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. Sucessivamente, pede-se a redução da margem de constrição mensal.
Constata-se que a penhora em liça diz respeito ao faturamento mensal da empresa executada, aqui Impetrante. A constrição judicial, ora descrita, encontra-se regulada nos arts. 835, inc. X e art. 866, § 2º, do Código de Ritos.
Contata-se, às claras, que o diploma processual em espécie disciplina a condução e validade dessa modalidade de penhora, revelando requisitos a serem observados:
Art. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 2º - O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º - Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Segundo a prova contida nos autos, verifica-se que não foram observadas as providências disciplinadas pelo Código de Processo Civil, acima descritas, maiormente com a inexistência de atribuição de um administrador para conduzir o aperfeiçoamento da penhora (CPC, art. 863, § 1º).
Assim, para a validade do ato em debate, exige-se a nomeação de um depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, o que não ocorrera na hipótese, concorrendo para a ilegalidade da constrição realizada.
Com essa exata compreensão, vejamos as lições do processualista Humberto Theodoro Júnior, quando leciona que:
(a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo;