DJBA 22/01/2021 - Pg. 276 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 276 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
§ 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração.
§ 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados:
I - o número de deslocamentos diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado;
II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência;
III - o valor da tarifa oficial, praticada no período.
§ 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor.
§ 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício. (Grifos nossos).
Por conseguinte, não tendo a Exequente comprovado a real necessidade de 02 (dois) transportes em cada trecho de deslocamento, durante o período anteriormente mencionado, devem ser computadas apenas duas passagens por dia, considerado, assim, uma para a ida e outra para o retorno.
Outro ponto a ser considerado refere-se ao fato de que a Exequente gozou férias anuais no período em questão (março de 2015 a dezembro de 2018), restando indevido o pagamento de auxílio transporte durante as férias, razão pela qual, necessita ser retificado o valor constante da Planilha de Cálculos.
Cumpre pontuar, ainda, que o valor das passagens deve ser aquele que foi despendido pelo policial quando do seu deslocamento, de acordo com o valor aplicado em cada mês, buscando evitar o enriquecimento sem causa, defeso em lei.
Nos termos do art. 1º, do Decreto 6.192/1997, o auxílio-transporte "consiste em indenização parcial das despesas realizadas", sendo limitado ao que exceder em 6% (seis por cento) do vencimento básico. Vejamos:
Art. 1º - O auxílio-transporte, instituído pelo art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, consiste em indenização parcial das despesas realizadas pelo servidor público civil ativo, com condução, nos seus deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, mediante utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, urbano ou intermunicipal com características de urbano, operado em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
De acordo com os cálculos apresentados pela Exequente (ID nº 8627081), podemos constatar que não foi considerada a contribuição devida pelo servidor, no importe de 6% do vencimento básico, conforme determina o art. 3º, do Decreto 6.192/1997, in verbis:
Art. 3º - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico.
Quanto a parcela correspondente ao mês de março/2015, tem razão o Estado da Bahia quando assevera que "considerando o termo inicial do cálculo, qual seja, 09/03/2015, data da impetração do mandado de segurança objeto da execução, esta deve ser apurada de forma proporcional, equivalente a 22 (vinte e dois) dias".
Assim, o mês de março não deve ser computado de forma integral, tendo em vista que a data da impetração do mandamus nº 000381823.2015.8.05.0000 ocorreu em 09/03/2015, e, que o Mandado de Segurança não é sucedâneo para cobrança de parcelas pretéritas, as parcelas devidas devem ter como termo inicial o dia 09/03/2015, devendo, por conseguinte, ser computados apenas 22 (vinte e dois) dias no mês de março/2015.
É oportuno consignar que, através do Demonstrativo de Parcelas apresentado pela Requerente (ID nº 8627081), constatou-se que o mês de março de 2015 foi computado de forma integral e não proporcional, como deve ser.
Resta induvidoso, portanto, que o termo inicial dos cálculos deve ser o dia 09 de março de 2015, dia da impetração do Mandado de Segurança, devendo o excesso ser decotado do superabundante.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 12.016/2009. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269/STF E 271/STF. JURISPRUDÊNCIA AMPLA E CONSOLIDADA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de diferenças salariais dos servidores públicos associados à impetrante. Essas diferenças são consequentes da não estrita observação das datas fixadas pela Lei n. 13.317/2016.2. Contudo, o mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial, conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS 22.970/DF, Segunda Turma, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 01/02/2018, Data da Publicação: 28/02/2018) (Grifos nossos).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM FOLHA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "o agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 557.560/ PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014).II. Hipótese em que a tese de afronta aos arts. 126, 472, 535, 584, I, 610 e 618, I, todos do CPC, somente foi arguida nas razões do Agravo Regimental, em evidente e inviável inovação de tese recursal. III. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. Caso concreto em que a ausência de impugnação específica da decisão agravada, na parte em que afastou a tese de violação aos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 1º da Lei 5.021/66, atrai o óbice da referida Súmula 182/STJ. V. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental" (STJ, AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). VI. Esta Corte também "assentou a orientação de que, em face da natureza mandamental da sentença concessiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios" (STJ, AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013). VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, AgRg no REsp 1298232/BA, Segunda Turma, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento: 19/03/2015, Datada da Publicação: 26/03/2015).