Prefeito prorroga data de vencimento dos tributos municipais em Caarapó(MS) - Caarapó Online
Covid-19: André Nezzi prorroga prazos de vencimento dos tributos municipais em Caarapó (MS)
Publicado em: 03/04/2020 às 10h57
O prefeito de Caarapó (MS) assinou decreto na quinta-feira (02.04) estabelecendo novos prazos de vencimento dos impostos e taxas do município de Caarapó. A finalidade é minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.
Pelo decreto – que recebeu o número 033/2020 -, ficam prorrogadas por 90 dias a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta parcelas do IPTU/2020, sem incidência de juros, multas e correção monetária, se pagas até a data do novo vencimento. Assim, o novo prazo para pagamento das parcelas ficou assim definido: 1ª parcela, 15 de junho/2020; 2ª parcela, 15 de julho; 3ª parcela, 17 de agosto; 4ª parcela, 15 de setembro; 5ª parcela, 15 de outubro.
O decreto também regulamenta novos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo mensal, da seguinte forma: para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do imposto, cuja primeira e segunda parcelas estão vencidas e pendentes de pagamentos, e ainda a terceira, quarta e quinta parcelas, poderão ser pagas até dia 01/07/2020.
Outra decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo é o congelamento, até 1º de julho/2020, da Unidade Fiscal do Munícipio, utilizada como indexador para atualização dos tributos municipais. Além disso, fica suspenso o bloqueio da autorização de emissão de notas fiscais (NFs) para as empresas que se encontram com débitos inscritos ou não em dívida ativa, ou pendências de atualizações cadastrais no Cadastro Geral de Contribuintes do Munícipio de Caarapó, até a data de 01/07/2020.
Para editar o ato, o dirigente caarapoense levou em conta a situação de emergência decretada pelos governos federal, estaduais e municipais por conta do novo coronavírus, bem como a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, do governo central, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Trata-se ainda de medida de ajuste fiscal que busca minimizar os impactos econômicos dos contribuintes do município de Caarapó neste momento de agravamento da pandemia