Lei do Município de Palmas/PR nº 2.227 de 25.06.2014 (Altera a Lei Municipal nº 1.721/2006 (Código Tributário Municipal)
Lei Mun. Palmas/PR 2.227/14 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.227 de 25.06.2014
DOM-Palmas: 27.06.2014
Altera a Lei Municipal nº 1.721/2006 (Código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º A Lei nº 1.721/2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Palmas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo. 45-A. A Fazenda Pública Municipal poderá conceder parcelamento ordinário de dívida tributária, em caráter geral e individual, a requerimento do sujeito passivo, no máximo em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 1º. O parcelamento ordinário previsto no caput não exclui o pagamento dos acréscimos legais apurados e devidos até a data do deferimento do requerimento administrativo formulado pelo sujeito passivo.
§ 2º. Existindo dívida objeto de execução fiscal a ser parcelada, deverá o sujeito passivo providenciar, para o deferimento do parcelamento, a necessária quitação das custas e emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo." (NR)
"Artigo. 111. A Fazenda Pública Municipal, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, procederá à realização da cobrança administrativa da dívida, através da notificação do sujeito passivo fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sendo que, em não havendo a satisfação do crédito tributário, será expedida a competente Certidão de Dívida Ativa (CDA).
§ 1º. Após expedida a CDA, a Fazenda Pública Municipal encaminhará a CDA ao órgão competente para a realização da cobrança judicial, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980.
§ 2º. Encaminhada a CDA para cobrança judicial cessará a responsabilidade da Fazenda Pública Municipal, cumprindo-lhe apenas prestar as eventuais informações ( continua ... )