Deputados debatem cadastro de pré-pago - TELETIME News | TELETIME News
Deputados debatem cadastro de pré-pago
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1.325/99) apresentado pelo deputado Sérgio Reis (PSDB/SE), que acrescenta um dispositivo às disposições finais da Lei Geral de Telecomunicações prevendo a existência de um cadastro dos usuários do serviço móvel celular que usam o cartão telefônico pré-pago. Na justificativa do projeto, o deputado relembra que há uma lei (a 9.296, de 1996), que regulamenta a Constituição Federal nos casos de interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza para prova em investigação criminal. A modalidade de telefones celulares pré-pagos, em que o usuário é anônimo, cria dificuldades para este tipo de controle, que deve ser exercido pelo poder público. O relator do projeto na Comissão de Comunicações da Câmara é o deputado Sampaio Dória (PSDB/SP).