Câmara aprova criação do comitê do transporte escolar | Rádio Colmeia Câmara aprova criação do comitê do transporte escolar
Projeto de Lei foi aprovado em turno único pelos vereadores de União da Vitória
Os vereadores de União da Vitória aprovaram por unanimidade, na noite de segunda-feira, 28, o Projeto de Lei 67/16, que institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar de União da Vitória, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) no Município. Segundo o PL que deve ser sancionado pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv (PT-PR), compete ao comitê analisar os Relatórios Bimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação (NRE), com o parecer do Comitê
Outra atribuição do comitê é verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar. Cabe também ao órgão, realizar visitas técnicas para verificação a adequação e a regularidade do Transporte Escolar. E por fim verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados a Secretaria Municipal de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
O Comitê será composto com os seguintes membros: um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino, um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino e um representante dos Pais dos Alunos. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período.
O Comitê de Transporte Escolar terá um Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes do próprio comitê. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.