Quais são os Direitos do consumidor em relação a Garantias de produtos e serviços, cobranças e devoluções dos mesmos?
Em relação a Garantias de um protudo, existem três casos:
No caso de desbloqueio de um aparelho telefônico estão previsto no artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dispõe que "É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel". Assim, não deverá haver cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho, ainda que o contrato esteja no período de fidelização.
• art. 18 - Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
• art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
• art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
• art. 49 - Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc). Disponíveis no site (http://www.procon.sp.gov.br).
Olá bom dia, estou desesperado, por um problema ocorrido que me impossibilita em partes trabalhar tranquilo, pois trabalho vom evento social e comprei uma câmera que se dizia ser melhor custo benefícil da SONY importada em 2009 e tal câmera veio dar problemas sem saber o motivo, e como estava fora de garantia não saber o que fazer liguei para SONY e tudo mas inocentemente arrumei com uma assistencia da SONY que por sinal esta com a peça trocada guardada em mãos e que paguei pelo conserto me sentindo obrigado em consertar pois preciso dela para sustento familiar, e agora veio quebrar no mesmo local, pois bem o fato é que nunca soube que não poderia gravar uma luz do laser que tem em alguns bailes pois arrumei um evento para fazer fora da garantia já e que tinha um laser desses, eu gravei com essa câmera o tal laser pois não sabia ou imaginava que iria afetar o CMOS pois não se percebe na hora também só na edição que fui ver e pesquisando achei uma pessoa que teve mesmo problemas e postou o vídeo no youtube, e também gravou o lazser sem saber e teve problemas iguais ao meu de mesma origem e momento de gravação a determinado assunto, pois claro nunca soubemos disso e nada consta em seu manual de funcionamento pelo contrário em relação a sensibilidades está sem especificação pelo fabricante, pois especificado tal luz a não ser gravada que ocorreria o problema, eu e o rapaz nunca gravaria essa porcaria pois iria nos causar danos e ao produto, e agora pelo amor de Deus o que faço não posso arrumar sem condições e tempo de processo é em setembro, estou em fogo cruzado conforme disse, sem saber o que fazer ?? Endeson Ruiz // Ferraz de Vasconcelso
comprei uma peça para uma maquina de lavar roupa recondicionada com garantia de 3 meses, a peça deu defeito, levei para trocar, e a loja trocou sem problemas, mas a loja me deu garantia da peça com data da compra que efetuei, agora a nova peça não tem mais 3 meses e sim 2 meses isso procede? Edir Rodrigues Roque // São Paulo