PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 6 DE 15 DE JULHO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
II – via encaminhamento ao endereço eletrônico utpa_protocolo@tcm.sp.gov.br, observando o disposto nos artigos 6º ao 9º desta Portaria.
Art. 7º Será admitida a recepção de documentos através do endereço eletrônico utpa_protocolo@tcm.sp.gov.br, observados os seguintes critérios:
Art. 9ºApós ser protocolado, caso o documento recebido por meio eletrônico refira-se a processo físico, a Unidade Técnica de Protocolo e Autuação fará o encaminhamento do documento para a unidade de destino exclusivamente através do sistema eTCM, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria TCM nº 147/2020.
§ 1º Para os casos urgentes, devidamente justificados, os processos de que trata o caput deste artigo serão recebidos na Unidade Técnica de Protocolo e Autuação, mediante prévio agendamento pelo endereço eletrônico utpa_protocolo@tcm.sp.gov.br ou pelo telefone 5080-1284.