ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06-12-1999.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 211 e 212/99 (Processos nºs 3789 e 3790/99, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 15 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº 155/99 (Processo nº 3792/99), e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 664/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Ainda, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Renato Guimarães, informando a alteração, do dia seis para o dia sete de dezembro do corrente, do termo inicial da Representação Externa a ser exercida por Sua Excelência durante o II Encontro Americano da Humanidade Contra o Neoliberalismo, a ser realizado do dia seis ao dia onze de dezembro do corrente, em Belém - PA, conforme o Requerimento nº 221/99 (Processo nº 3271/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 2550/99, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil - RS; Comunicado nº 23123/99, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II no que se refere à qualidade estrutural e à segurança dos imóveis ali existentes, propugnando pela adoção de medidas, por parte do Executivo Municipal, visando à solução dessas questões. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Também, o Senhor Presidente prestou informações sobre decisões tomadas na última Reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, relativas à apreciação de Projetos durante a presente Sessão Legislativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou problemas de limpeza urbana observados na Rua Luís de Camões, especialmente no que se refere ao funcionamento irregular de comércios de sucata no local e à ocorrência de alagamentos e deposição irregular de lixo, solicitando providências do Executivo Municipal quanto ao assunto. O Vereador Elói Guimarães registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário de falecimento do ex-Presidente da República João Goulart, historiando dados atinentes à vida e à trajetória política de Sua Excelência e salientando sua contribuição para o fortalecimento da ideologia trabalhista e para o processo de redemocratização do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn mencionou a realização, na manhã de hoje, de ato público em homenagem ao ex-Presidente da República João Goulart, destacando o trabalho desenvolvido por Sua Excelência em defesa dos ideais trabalhistas e em prol da implementação de medidas visando a promover a justiça social no Brasil. O Vereador João Dib teceu críticas aos atos praticados pelo Executivo Municipal, para aquisição de imóvel localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, declarando que essa transação deveria ter sido autorizada por este Legislativo. Também, solicitou que cópias de seu pronunciamento fossem enviadas à Comissão de Constituição e Justiça, para providências. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol parabenizou a Vereadora Lenora Ulrich pelo trabalho desenvolvido junto ao Executivo Municipal, com vistas à remodelação e revitalização do Centro de Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre atividades realizadas pela Prefeitura Municipal, objetivando implementar melhorias turísticas e ambientais na Cidade. O Vereador José Valdir, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, manifestou-se sobre aspectos políticos e sociais atinentes ao episódio histórico conhecido como "Revolução de 64". Também, comentou dados relativos à sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. O Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações acerca da reunião da Organização Mundial do Comércio, realizada na cidade de Seattle, Estados Unidos, externando sua contrariedade à influência das políticas neoliberais e do Fundo Monetário Internacional - FMI sobre a administração do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. O Vereador Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, salientou a importância da manutenção da autonomia dos movimentos comunitários e sindicais, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente no que se refere à manutenção do Programa de Orçamento Participativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117/99 e 199/99, este discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão e José Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196, 197 e 204/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/99, o Projeto de Resolução nº 66/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 49/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 184, 190, 200, 201 e 192/99, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 64/99, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo. Também, o Vereador João Dib pronunciou-se acerca dos Projetos constantes na Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relatou visita feita por Excelência aos moradores do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II, comentando as condições estruturais e de segurança oferecidas por esses imóveis. Também, apoiou iniciativa do Vereador Renato Guimarães, que prevê a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram apregoadas a Subemenda nº 03, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, e a Subemenda nº 04, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, subscrita pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, ambas à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando fosse priorizada a apreciação, durante a Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, João Dib e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito desse Requerimento. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz, prestou informações sobre a apreciação desse Requerimento e do Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, anteriormente referido. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Luiz Braz e Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Ainda, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Renato Guimarães, tendo a Vereadora Sônia Santos, na ocasião, aditado esse Requerimento, solicitando fosse priorizada a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente, face à rejeição do Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, anteriormente referido. Também, o Senhor Presidente registrou a instalação de uma nova central telefônica neste Legislativo, informando dados relativos ao seu funcionamento e convidando os Senhores Vereadores para solenidade de inauguração desse equipamento, a ser realizada hoje, às onze horas, no andar térreo da Avenida Cultural Clébio Sória. Ainda, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Vereador Elói Guimarães, dos autos de processos relativos ao Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II, que se encontravam desaparecidos, e o Vereador Guilherme Barbosa convidou os Senhores Vereadores a participarem de reunião a ser realizada amanhã, no Gabinete da Presidência, na qual serão tratados assuntos relativos à realocação de vendedores ambulantes que exercem suas atividades em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/99, por vinte e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa, João Dib, Lenora Ulrich e Cyro Martini e encaminhado à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 76/99, as Vereadoras Maristela Maffei e Sônia Saraí cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro. Na ocasião, foram apregoadas a Subemenda nº 05, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99, e a Emenda nº 06, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, subscrita pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Também, o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Luiz Braz, prestou informações acerca dos procedimentos a serem observados para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, por quinze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Autor, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Durante o encaminhamento à votação desse Requerimento, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da presença, no Plenário, do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, tendo o Senhor Presidente prestado informações a respeito e tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, teve suspensa sua discussão para apreciação da prorrogação dos trabalhos. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou informações sobre os destaques apostos a esse Projeto. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve doze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, que se propôs a uma intermediação entre os moradores da Vila Jardim Leopoldina II e o DEMHAB.
O Presidente da Associação dos Moradores protocolou o Requerimento na Comissão de Constituição e Justiça, fazendo uma denúncia importante que já foi objeto de análise desta Casa em vários processos. A denúncia é de que haveria um superfaturamento de 0,6 do CUB para 1,2 de CUB, quando da aquisição das mil e noventa e seis unidades do conjunto residencial Jardim Leopoldina II. Agora, imediatamente, foi dado provimento a essa denúncia e foi sorteado este Vereador como Relator. Fui em busca de subsídios em processos anteriores nesta Casa e os processos haviam desaparecido. Durante quase três meses fomos em busca desses processos, até que o Presidente Nereu D’Ávila ordenou a abertura de uma Comissão de Sindicância e, milagrosamente, os processos reapareceram, por insistência da Comissão de Constituição e Justiça. Então, estamos prontos para fazer esse relatório.
Sábado, nós fomos lá no Jardim Leopoldina II. O Ver. Elói Guimarães não pôde comparecer porque estava viajando para outro Município. Compareceu lá também a Vereadora Clênia Maranhão e pôde, a Vereadora, constatar a gravidade das denúncias, o estado da estrutura física dos prédios, o estado de como foi entregue a cada um dos moradores, de um processo de invasão em 1993, e uma histórica guerra civil, entre aspas, naquele conjunto residencial, que motivou a urgência da aquisição.
Agora, então, eu gostaria de pedir à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nos ajudasse nesta quadra difícil por que passam os moradores, pelos graves problemas sociais decorrentes de terem, em muitas unidades, adquirido o apartamento pagando o dobro do valor, pagando dois em vez de um, que especialmente essa ajuda da Bancada do PT seria da seguinte maneira, a minha proposta seria: primeiro, a suspensão imediata de todas essas ações de despejo e a revisão dessas ações de despejo; em segundo lugar, uma Comissão Especial no sentido de averiguação se houve ou não superfaturamento; em terceiro lugar, que o DEMHAB renegociasse a dívida dos atuais ocupantes daqueles prédios. Pela situação social grave, pelos 13 anos de inferno que vivem essas pessoas a toda hora ameaçadas de despejo, com um crescimento insuportável, inclusive num apartamento de condições extremamente limitadas do ponto de vista de construção civil, muitas vezes as pessoas estão pagando 500, 600 e até 900 reais, como se fosse cobertura de uma mansão, de um edifício na área mais rica de Porto Alegre. Realmente os preços estão ficando insuportáveis, o IPTU está-se tornando alto, a vida daquelas pessoas está-se tornando impraticável, especialmente pessoas que receberam, em péssimas condições, os imóveis, inclusive sem reboco. Eles receberam a estrutura, o esqueleto do imóvel, só. Então, revestiram, construíram e foi um problema muito sério que nós queremos deslindar.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, é um fato relevante que o Projeto de Lei que o PT tanto fala que esta Câmara aprovou, não foi encaminhado com a aprovação do Conselho Deliberativo do DEMHAB, sem o qual ele não vale nada.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu iria me referir a este dado, mas eu lhe agradeço muito, porque é uma contribuição importante. Talvez a memória me traísse.
Eu queria solicitar a todos os Vereadores da Bancada do PT que, em mutirão desta Casa, houvesse uma intermediação desta Casa com todo o Plenário no sentido de diminuir e de aplacar o sofrimento dessas pessoas que, realmente, já estão descrentes, cansadas, exauridas nas suas últimas reservas de esperança de resolver um problema de moradia de mil e noventa e seis unidades, mais de cinco mil pessoas. Eu peço, encarecidamente, que este processo seja apurado e revisto o mais rápido possível para que, no menor tempo, seja dirimida esta questão e, principalmente, resolvida a questão social. Eu agradeço profundamente à Bancada do PT, se houver este tipo de compreensão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Eu relembro aos Senhores Líderes e Vice-Líderes de Bancadas que, de acordo com a Reunião de Mesa e de Lideranças, deveria ter sido encaminhada, até sexta-feira, a relação dos Projetos de cada Bancada. Se a providência ainda não foi tomada, eu relembro esse acordo aos Srs. Vereadores, principalmente, aos Vereadores Líderes.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, em Comunicações
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos traz a esta tribuna, hoje, é uma preocupação de diversos moradores da Rua Luís de Camões, da Euclides da Cunha, São Francisco, moradores da Vila Sossego. Podemos dizer que esse assunto é de saúde pública.
Inúmeras vezes, já fizemos Pedidos de Providências para que os lixos acumulados no final da Luís de Camões fossem retirados. Nós constatamos que não adianta só o DMLU. No final da Luís de Camões, há uma travessinha que envolve também a Euclides da Cunha, num beco, onde estão instalados alguns ferros-velhos e eles colocam todos seus lixos e detritos no meio da rua. Assim, toda a vez que chove, os moradores da Luís de Camões não conseguem transitar. Oportunamente, trarei fotos mostrando as pessoas entrando em seus edifícios com água na altura dos joelhos. Também trarei fotos de ratos, nesses dias de chuva, nadando. Por isso, eu digo que esse assunto não é só do DMLU.
Estamos solicitando que a Secretaria da Saúde e a SMIC tomem providências e vejam esse comércio ilegal dos ferros-velhos, e não somos contra eles, somos contra a maneira como está sendo realizado naquele local.
A própria questão da SMOV, porque no ano passado havia uma placa que dizia que aquele final da rua de 30 metros seria pavimentado e isso, até hoje, não ocorreu.
Essa é uma solicitação dos moradores, que estão preocupados e não sabem mais a quem recorrer.
Eu sou morador daquela localidade e já fizemos inúmeras reuniões e estamos pensando em fechar a rua, para, talvez, as autoridades cuidarem desse caso.
Temos que fazer o registro de que toda vez que o DMLU é solicitado, ele vai lá e faz a limpeza, mas estamos constatando que, no dia-a-dia, param lá centenas de carroças que colocam alguns detritos e fica todo aquele volume no meio da rua. Também passam inúmeros carros no local, ou seja, o final da Luís de Camões, hoje, virou um grande lixão. Ali moram centenas de pessoas. Voltamos a insistir, cada vez que chove, a população do entorno não consegue entrar nas suas casas e nem nos edifícios da redondeza, porque a água bate na altura do joelho, os ratos transitam, sistematicamente, isso é um caso de saúde pública.
Por isso, enfatizamos que isso tem que envolver inúmeras Secretarias; tem que envolver a SMOV, a SMIC, a Secretaria de Saúde Pública e o Departamento de Limpeza Urbana, que tem-nos atendido, conforme já falamos. Só que, a solução, do jeito que está, realmente, fica impossível.
As bocas-de-lobo não funcionam mais. A própria SMOV, que no ano passado tinha inúmeras placas dizendo que a rua ia ser pavimentada, através do Orçamento Participativo, não o foi, até agora.
A nossa solicitação é no sentido de verificar, o quanto antes, o que o Executivo pode fazer. Porque a situação naquela localidade está realmente um caos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Eliseu Sabino.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presença do PTB na tribuna é para prestar uma homenagem póstuma a João Belchior Marques Goulart, que no dia 6 de dezembro de 1976 faleceu na Argentina.
Tivemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a oportunidade de, no Congresso Nacional do PTB, realizado neste último fim de semana, na Cidade de Foz do Iguaçu, fazer um pronunciamento naquele Congresso destacando a figura imortal do grande brasileiro - diria, do mártir -, que foi João Goulart.
João Goulart, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi um homem que contribuiu decisivamente para os interesses trabalhistas do País; ele foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Ministro do Trabalho e Presidente da República. Na década de 50, era conhecido como o ministro dos trabalhadores, porque, como Ministro de Trabalho de Getúlio, pode desenvolver, no campo social, uma série de medidas que vieram ao encontro da grande luta do povo trabalhador brasileiro. Em 1954, sofreu muitas pressões ao instituir o reajuste do salário mínimo, dobrando o valor de 1.200 cruzeiros para 2.400 cruzeiros. Ele sofreu uma pressão imensa das oligarquias e dos setores militares, a ponto de ter que deixar o Ministério do Trabalho. Dizia ele que o salário, em função do reajuste, não aumentaria o custo de vida, é um princípio, é uma postura, uma ideologia, uma verdadeira filosofia. Ele concorreu duas vezes como Vice-Presidente da República, a primeira vez com Juscelino Kubitschek e fez, como candidato a Vice-Presidente, 500 mil votos mais do que Juscelino, tal o seu prestígio e sua postura como homem público, um homem extremamente benquisto pela população brasileira. Elegeu-se Vice-Presidente da República e, posteriormente, concorreu novamente, já com outra composição de forças e, novamente, se elege Vice-Presidente da República, desta vez com Jânio Quadros na Presidência. Vejam que, naquela oportunidade, o voto era desvinculado.
Vem a crise de 1961, com a renúncia de Jânio Quadros e, depois de marchas e contramarchas, um grande movimento feito no Rio Grande do Sul, liderado por Leonel Brizola. Jango assume o Governo da República, mas manietado, por assim dizer, por um regime parlamentarista. Posteriormente, o plebiscito o devolve às prerrogativas plenas de Presidente da República. Inicia as reformas de base e, em 1º de abril, infelizmente para nós, é deposto do Poder e busca o exílio. Tantas vezes lhe ofereceram possibilidades jurídicas para retornar, mas Jango dizia que ele seria o último a retornar a sua terra, ao nosso País. Infelizmente, retornou morto.
Não tenho dúvida de que a morte de Jango precipitou a redemocratização do País, que, a partir de 1979, começou a se dar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupamos a tribuna nesta tarde para registrar o ato público que os trabalhistas realizaram, na manhã de hoje, em frente ao monumento do Presidente João Goulart, na confluência das avenidas Edvaldo Pereira Paiva com Loureiro da Silva e João Goulart, junto ao símbolo do trabalhismo nesta Cidade, reerguida pelo trabalhismo, a Usina do Gasômetro da Cidade de Porto Alegre. Pois, reverenciamos a memória e a história de um dos mais extraordinários homens públicos desta República e que sofreu, no curso da sua vida, uma das maiores e mais terríveis punições que um homem público pode sofrer, que é a morte no exílio.
Recordo-me perfeitamente da madrugada de 6 de dezembro, quando recebi a comunicação de que o Presidente João Goulart falecera na cidade de Mercedes, na Argentina, próximo à cidade fronteiriça brasileira de Uruguaiana, por volta das 2 horas da manhã. Na véspera, ainda do outro lado da ponte que separa a Argentina do Brasil, o Presidente João Goulart tinha estado olhando para o território brasileiro e pensando no momento em que retornaria à Pátria. Infelizmente, o autoritarismo e a ditadura fizeram com que esse homem fosse passível de um dos maiores sofrimentos, de uma das maiores dores que um homem público pode ter passado: a dureza do exílio. E Jango só retornou ao Brasil morto. O seu caixão foi temido, no dia seguinte de sua morte, quando o féretro atravessou a ponte que liga Paso de Los Libres a Uruguaiana e o retorno dos restos mortais do Presidente para o solo de sua Pátria foram objeto de uma grande negociação e, infelizmente, Vereador, para nossa tristeza, o nosso País, a República Brasileira, o Governo brasileiro não decretou luto oficial.
Essa é a história recente de nosso País, ocorrida exatamente há 23 anos, quando faleceu o Presidente João Goulart; no dia seguinte ao seu falecimento, seus restos mortais retornaram para o seu território, para o seu País, Brasil. Digo isso porque a marca do sofrimento está na trajetória do trabalhismo brasileiro.
Esse mesmo trabalhismo, que concedeu aquilo que é a maior garantia do povo trabalhador brasileiro, a Justiça do Trabalho e que, hoje, a extrema direita e a extrema esquerda se unem, neste País, para extinguir. E o primeiro passo, infelizmente com os votos do PT, foi dado rumo à extinção de uma justiça, a única justiça onde o trabalhador não é réu, a justiça onde o trabalhador é tratado com dignidade. Mas, para nossa tristeza, os Deputados, a representação petista votou em Brasília, na Câmara alta, pela extinção de um dos institutos da Justiça do Trabalho, a justiça classista, que é o primeiro passo rumo à eliminação da Justiça do Trabalho em nosso País. É a única Justiça onde o trabalhador, companheira Vera. Tereza Franco, não é réu e onde ele tem a sua grandeza e a sua dignidade respeitada.
Encerro, Sr. Presidente, deixando este registro: o saudoso Presidente João Goulart entrou em território brasileiro somente morto, porque os esbirros da ditadura temiam até o seu próprio corpo, porque João Goulart morto poderia representar também, naquele momento, uma sublevação popular. E, hoje, o trabalhismo continua sendo a alternativa de centro-esquerda, a alternativa da terceira via, uma alternativa real para administrar este País e levar à emancipação, a um clima de justiça social às grandes maiorias excluídas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou falar, Sr. Presidente, da lei mágica. E, por que vou falar na lei mágica que se presta a falta de transparência e até safadezas, estou solicitando a V. Exa. que a cópia do meu discurso seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para que tome providências. No dia 11 de dezembro de 1995, portanto, há quase quatro anos, este Vereador entrava com um recurso contra a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, consubstanciada no Parecer nº 417, tendo em vista o fato do citado Parecer interpretar, equivocadamente, a legislação em vigor, em especial o artigo nº 56, item 5 da Lei Orgânica do Município.
A lei mágica é a Lei nº 8666, que é a Lei das Licitações, que a Prefeitura usa a seu bel prazer e de forma incorreta, ilegal, desonesta, como eu digo sempre aqui. Agora, mais uma vez, vai usar a Lei nº 8666 de forma ilegal. Um desrespeito absoluto a esta Casa. A Prefeitura comprou, da Agropastoril Santa Márcia S. A, um imóvel na rua Marechal Floriano nº 422, esquina com Jerônimo Coelho nº 284, cuja construção foi averbada em 18 de agosto de 1999. Aqui, vejam os dados da transação: no ato da assinatura, 100 mil reais; após 2 meses, 200 mil reais; após 4 meses 200 mil reais; a partir do 5º mês, vinte e cinco parcelas de R$ 38 mil reais; isso é um financiamento. Um financiamento deve ser autorizado pelo Legislativo. A aquisição de imóvel deve ser autorizada pelo Legislativo, conforme diz o art. 56, da Lei Orgânica.
Os assuntos de competência do Município, sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente matéria orçamentária, operação de crédito - financiamento -, bens e imóveis municipais, concessão de uso, retomada de bens cedidos a instituições filantrópicas e de utilidade pública, com a finalidade prática de programas de relevante interesse social, alienação e aquisição - está sublinhado por mim -, salvo quando se tratar de doação, sem encargos ao Município. Alienação e aquisição devem ser aprovadas por esta Casa. Inclusive ingressei no Tribunal de Contas, mas, depois, a Câmara levou ao Tribunal de Contas, quando o Parecer do nobre Ver. Elói Guimarães foi derrubado aqui neste Plenário. O processo foi para o Tribunal de Contas porque a Prefeitura adquiriu um prédio na Rua dos Andradas, de uma escritura esquisita, que diz que tem 16 pavimentos e o prédio só tem 15 pavimentos; não dá a descrição, não diz quantos metros quadrados tem, não diz coisa nenhuma, nem o tamanho do terreno; só diz os números 686 e 684, só. A Prefeitura não aprendeu, a Procuradoria do Município não aprendeu que é preciso autorização legislativa para adquirir imóveis.
O que a Prefeitura faz com a lei mágica? A lei mágica da Prefeitura é a Lei nº 8666 e diz que poderia ter comprado sem licitação, sim, mas sem autorização legislativa.
O Ver. Elói Guimarães me acena, demonstrando que estou equivocado. Não estou, e o Plenário me diz que eu tinha razão e o Tribunal de Contas também. Depois é claro: aquisição deve passar pela Câmara Municipal. Mais uma vez a Prefeitura faz a aquisição sem autorização legislativa e faz um financiamento sem autorização legislativa. Isso eu estou pedindo, Sr. Presidente, que seja levado ao conhecimento da Comissão de Justiça para a qual eu peço uma solução urgente, já que estamos encerrando as atividades dessa Sessão Legislativa, no dia 15. Eu gostaria de ter o posicionamento da douta Comissão de Justiça. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Ausente. A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra, que cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol, em Comunicações.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer à minha colega e correligionária Vera. Lenora Ulrich, que me cedeu este tempo, visto que ela está, oficialmente, substituindo. Nós Suplentes, quando assumimos, não somos meio Vereadores, mas somos Vereadores na integralidade, enfrentando algumas dificuldades, mas ela cedeu o tempo do Ver. João Motta, ao qual ela está oficialmente substituindo, no dia de hoje pelo menos.
Aliás, falando na Vera. Lenora Ulrich, na semana passada ainda, mais uma vez ela deu a sua brilhante contribuição a esta Casa, falando do trabalho importante, que ela fez, que ela coordenou, como assessora-engenheira do Prefeito Municipal, nesse Projeto todo de remodelação, de revitalização do Centro de Porto Alegre.
Projetos como a restauração do recém-inaugurado Chalé da Praça XV, acho que todos nós o consideramos importante para a Cidade como um todo, não só para a Região Central; a questão do Corredor Cultural, agora, remodelada e melhorada; a questão da reforma da Av. Otávio Rocha, também recém-inaugurada e outras tantas providências que ela ajudou a planejar e a executar. Ela dizia que, para nós, infelizmente, não está mais trabalhando na Administração Municipal. São fatos concretos, coisas que foram feitas e que se deixa como herança individual e coletiva à Cidade, porque ninguém faz nada sozinho.
Eu queria relembrar, já que nós vivemos num País de memória curta e nem sempre a mídia dá espaço, tem espaço ou tem condições, ou quer relembrar alguns fatos, para nós, importantes. Nesse sentido, eu quero, Vera. Lenora, retomar algumas coisas do meu humilde trabalho, da minha modesta contribuição à Administração Municipal, especialmente na qualidade de ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Projetos como esse teatro, para o qual agora foi feito um concurso para escolher o seu nome, que ficou denominado de Anfiteatro Pôr-do-sol. Particularmente, quero dizer que votei, fiz campanha e disse desta tribuna que eu penso que Vasco Prado foi um homem de grande importância para esta Cidade e este Estado para a área das Artes. Vasco Prado foi um homem que sempre apoiou, é bom que se diga, as campanhas no Partido dos Trabalhadores e o movimento popular em geral, e que ajudou concretamente a que nós, por três vezes consecutivas, conquistássemos e reconquistássemos a Prefeitura de Porto Alegre. Ele merece ainda, então, ser homenageado com uma grande obra, não com um pequeno logradouro, uma pequena rua, nada contra, mas com uma obra que teria a proporção da sua importância na história das Artes Plásticas do Rio Grande do Sul.
Infelizmente, não foi dado o seu nome ao Anfiteatro. Anfiteatro esse, que vem desde o Plano Diretor de Porto Alegre, cujas obras iniciaram em outros governos. Vamos fazer jus aqui, se não me engano, a Loureiro da Silva, a Guilherme Socias Villela, provavelmente o segundo, quando se iniciaram as obras. Aquilo ficou abandonado, é verdade, e na minha Administração, no curto espaço de tempo em que fui Secretário do Meio Ambiente, por iniciativa própria e dos meus assessores mais diretos, refizemos, remodelamos, reestudamos todo aquele projeto, adaptando-o à nova realidade, dando-lhe condições.
Quando eu saí da SMAM, ainda era prefeito o companheiro Tarso Genro, nós entregamos, na última audiência oficial que tivemos como Secretário, com o Prefeito Tarso Genro, o projeto do anfiteatro às margens do rio Guaíba junto com outros três projetos do mesmo setor, entre eles o do Parque da Ponte, o do Parque na Marina Municipal, esse nas proximidades do cruzamento da Ponte Getúlio Vargas. Aquela área, posse do Município de Porto Alegre, estava também abandonada há muito tempo, desde outras administrações e na própria Administração do PT na Prefeitura. Esses projetos nós fizemos junto com algumas entidades, como a Federação Gaúcha do Remo - nós não fizemos nada sozinhos, não temos essa pretensão.
Deixamos um projeto pronto, que, agora, o Governo do Estado, via setor de Desportos e Turismo, está retomando, para a nossa felicidade - é sinal de que o nosso trabalho não se perdeu. Se é que plantamos alguma coisa, outros, agora, estão regando, outros vão colher e a grande beneficiária vai ser a comunidade porto-alegrense.
Eu poderia ainda falar - vou apenas mencionar - do Projeto dos cães; da Feira de Filhotes, que foi transferida do Brique da Redenção, onde não estava bem alojada, para o Parque Maurício Sirotski Sobrinho; do cadastramento dos cães, que a Zero Hora anunciou, em suas páginas, há duas semanas atrás, sem citar meu nome, é verdade, mas isso não é importante. Mas eu faço questão de dizer isso aqui, e de que fiquem registrados os frutos do trabalho daquela equipe, coordenada por mim, mas da qual eu não era o único membro; essa equipe de profissionais de altíssimo nível, que fez tudo isso em curto tempo, enquanto nós estávamos encabeçando a Secretaria do Meio Ambiente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, numa parte, concordar com o Ver. Isaac Ainhorn, quando ele presta uma justa homenagem a um grande estadista brasileiro que foi João Goulart, mas não posso concordar com uma parte da sua análise, que me parece um tanto quanto simplista, sobre a questão da dita Revolução de 64, que na verdade foi um golpe de Estado, não só perpetrado por militares, mas com um braço civil, de Magalhães, do próprio Tancredo, e o braço religioso com o Bispo do Rio de Janeiro, apoiando.
O golpe de Estado foi realmente uma injustiça; mas ele também tem causas internas. Na verdade, o que aconteceu em 64 foi um rompimento de uma aliança política que vinha de 1930, quando ficou evidente que os parceiros daquela aliança já tinham contradições insuperáveis entre si.
O que foi a Revolução de 1930? Foi uma revolução que unificou os interesses dos setores médios, do nascente operariado, da nascente burguesia contra a oligarquia rural mais conservadora, obscurantista, que vivia à sombra do Estado, especialmente a chamada “oligarquia do café com leite”. Só que essa aliança, quando chega em 64, tem contradições profundas, porque o operariado quer transformações. A reivindicação das reformas de base não é, nada mais, nada menos do que isto: é o operariado querendo levar aquele projeto político às últimas conseqüências, no sentido de fazer valer seus interesses. E a burguesia nacional não estava disposta a conceder esses avanços. O Governo de João Goulart ia simbolizar esta aliança que estava em crise.
Na verdade, em 64 foi o rompimento do chamado projeto populista, nacionalista, como um projeto que não estava mais de acordo com a situação política e econômica do País.
A Revolução de 64 teve causas internas também. Sessenta e quatro significa não só um acontecimento que teve causas externas, a movimentação de Forças Armadas, que sabemos que havia dois grupos dentro das Forças Armadas, a chamada linha dura e a chamada escola das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, que era chamada Sorbone, que, por mais que a gente discorde, ela tinha, ao menos, um projeto para o Brasil, um projeto que se fundamentava no desenvolvimento à custa do arrocho salarial, mas era um projeto. Agora, para analisarmos a Revolução de 64, não podemos fazer uma análise simplista. E hoje, dada a distância que temos do tempo, não precisamos fazer uma análise simplista, uma análise da forma como o Ver. Isaac Ainhorn faz aqui.
E, também, é importante colocar que nós, do PT, temos uma profunda divergência, realmente: não somos daqueles que colocam flores no túmulo do Getúlio Vargas, porque temos uma divergência com relação ao seu projeto político. Achamos que Getúlio Vargas foi um grande estadista, mas uma figura no mínimo ambígua na história do Brasil. De um lado, ele atendeu a várias reivindicações que a classe operária estava pleiteando, mas de outro, ele instituiu o sindicalismo controlado pelo Estado. Discordamos profundamente dessa visão sindical, de que o sindicalismo se constrói a partir do Estado, como Getúlio Vargas construiu o movimento sindical, tutelou o movimento. E, para o sindicato existir tinha que ter uma carta de reconhecimento do Ministério do Trabalho e ter um estatuto-padrão que era outorgado pelo Ministério do Trabalho, bem aos moldes da Carta de Lavoro, do Mussolini.
Então, nós temos profundas divergências. Aliás, o fato de o movimento sindical ser tutelado dessa maneira foi uma das causas de, em 64, bastando os militares tomarem o Estado, não ter sobrado nada para resistir, porque todo o movimento era organizado a partir do Estado .
Por isso, hoje, defendemos a autonomia e independência dos movimentos populares, dos movimentos sindicais.
E é por isso que defendemos, Ver. Isaac Ainhorn, que o Orçamento Participativo não pode ser tutelado e controlado pelo Estado. E esta Câmara também é Estado, porque também é poder público. Temos uma outra visão: achamos que é fundamental para a democracia que tenhamos instituições, que são instituições que estão fora do controle do Estado, porque apostamos no poder popular. Poder popular que não pode ser tutelado e atrelado ao Estado. Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, temos divergência no Orçamento Participativo, também, porque apostamos na autonomia dos movimentos populares, na organização popular. Veja bem, Vereador, por isso é que em 64 o povo não resistiu: porque o movimento sindical e os movimentos populares eram organizados, tutelados a partir do Estado, bastou os militares tomarem o Estado para acabar com o movimento, que não teve como resistir.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer a V. Exa. que, hoje, o Orçamento Participativo é totalmente tutelado pela Administração de V. Exa., pelo Gabinete do Planejamento do Prefeito Raul Pont. Essa é a verdade: é estatal e se inspirou naquela velha tutela que foi um erro do sindicalismo do passado. Aquilo que V. Exas. criticam é o que estão fazendo hoje. Faça o que digo, mas não faça o que faço.
O SR. JOSÉ VALDIR: Parto de uma outra lógica, é o poder público que tem que ser controlado pela sociedade. Agora, V. Exa. tem muito medo do controle externo desta Câmara, por isso que não quer deixar que, ao menos, venha ao debate o Projeto de minha autoria que institui uma forma de controle externo sobre o Parlamento através do Orçamento Participativo na Câmara. V. Exa. quer controlar o Orçamento Participativo feito pelo povo, mas não quer dar o direito ao povo de discutir sobre a Câmara de Vereadores, estabelecendo um certo controle externo sobre a Câmara de Vereadores. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o neoliberalismo "botou o rabo entre as pernas" e foi embora de Seattle. Nesse encontro realizado em Seattle, nos Estados Unidos, a meu juízo, houve duas questões da maior importância. Em primeiro lugar, os Países pobres, Ver. Giovani Gregol, deram-se conta de que não participam da Green House, que é onde a Organização Nacional do Comércio tem uma sala verde onde traça os destinos do mundo, inclusive do nosso País que, aliás, é um dos mais vassalos através dos seus governantes. De outra parte, foi uma vitória do movimento sindical, foi uma vitória espetacular das ONGs, que obrigaram que o prefeito da cidade, inclusive, declarasse estado de emergência, Ver. Pedro Américo Leal, e, a partir das 22h, os cidadãos de Seattle não podiam transitar pelas ruas.
Temos que tirar algumas conclusões desse encontro. A meu juízo, foi uma das maiores manifestações do movimento sindical, das ONGs, no sentido de simbolizar para todo o mundo, com mais clareza, o significado do neoliberalismo. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. tem abordado esse tema -, que se trata de destruir os parques industriais dos países pobres e de retirar o direito dos trabalhadores.
O Ver. Pedro Américo Leal, por certo, abrilhantará a minha intervenção.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero que V. Exa. acrescente que se desvelou, que ficou em verdadeira grandeza a idéia globalizante do mundo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: É verdade. Eu gostaria que V. Exa. fizesse um dueto comigo e que, juntos, fizéssemos a denúncia.
A Organização Mundial do Comércio e o FMI são as duas estruturas principais e os dois principais braços do neoliberalismo, hoje, no mundo para impingir aos Países pobres políticas que vão contra os interesses da maioria da população. E diga comigo, Vereador, isso gera recessão, desemprego; a economia brasileira está ridícula, com o crescimento inferior aos Países do Caribe, com um crescimento para baixo, igual rabo de cavalo. Nós temos, hoje, um desemprego avassalador, as nossas exportações estão em níveis ridículos, em função das receitas da OMC e do FMI, fazendo com que a nossa moeda ficasse sobrevalorizada e com a abertura das fronteiras.
Vossa Excelência verificou que o Presidente americano teve o desplante de dizer que ficava ao lado do Brasil na defesa dos interesses da agricultura. Nós não conseguimos sequer exportar sucos ou verduras, porque nos Estados Unidos há barreiras fitossanitárias e zoossanitárias. E ele ainda diz que está preocupado com a questão trabalhista; ele, que é o principal arauto da desregulamentação para retirar o direito dos trabalhadores.
A minha denúncia é a sua denúncia, cada um com o seu viés. Nós temos, infelizmente, um governo que não tem clareza, que vai lá, através de seu Ministro das Relações Exteriores, Felipe Lampréia, e diz que estava chateado, porque o encontro desse ato, para a rodada do milênio, foi um fracasso.
O Sr. Pedro Américo Leal: E o Presidente Fernando Henrique Cardoso ainda se referiu que não poderíamos ser espectadores da globalização. Mas o que se pode ser como um País em desenvolvimento ou subdesenvolvido, pobre, senão um espectador da globalização? Não resta mais nada no mundo. Há cinco anos eu combato esse monstro que se aproxima do País.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Trata-se de colonização e, no caso, é a recolonização. É isso que significa. Os Países pobres que, ingenuamente, participam desse circo, estão cada vez mais pobres, com as suas economias mais diminuídas, a população sem emprego, o seu comércio exterior é ridículo. Nós, mais uma vez, temos que vir aqui chamar a atenção para que Seattle foi um marco na luta dos trabalhadores em nível mundial, e não vão dizer que isso não interessa a Porto Alegre. Isso interessa, sim, porque as leis federais neste País que se submetem a essa lógica do consenso de Washington, que se submete ao FMI, que corta recursos na área social e dá recursos para as grandes empresas, têm repercussão aqui, em Porto Alegre, têm repercussão na vida de cada cidadão. Portanto, os trabalhadores de Seattle deram uma demonstração de que é possível combater o neoliberalismo, de que não existe a idéia do caminho único, que globalização é recolonização da atual conjuntura e que o Brasil tem, sim, condições de trilhar outros caminhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que bom que o Ver. José Valdir pudesse ser ouvido por todos os segmentos do seu Partido na sua pregação feita aqui desta tribuna. Todos nós gostaríamos de ter um movimento comunitário absolutamente livre, não gostaríamos de que o movimento comunitário fosse tutelado de forma alguma. V. Exa. foi um dos grandes líderes desse movimento comunitário, tive a oportunidade de acompanhar V. Exa. em muitos movimentos lá na região onde V. Exa. exercia uma grande influência. Hoje, a influência de V. Exa. é exercida sobre vários pontos de nossa Cidade, mas, naquela época, o Ver. José Valdir era específico daquela área da Santa Rosa, Vila Nova Gleba. Só que a pregação do Ver. José Valdir, ela esbarra em algumas atitudes do Partido dos Trabalhadores quando nós vamos vislumbrar qual é a prática ligada a esse Orçamento Participativo. Quando o Partido dos Trabalhadores vai trabalhar com o Orçamento Participativo, a primeira medida tomada é a de exatamente cabrestear o movimento popular, fazendo com que o movimento popular fique a reboque do Partido dos Trabalhadores. Aliás, essa é a grande aversão que nós temos por esse tal de Orçamento Participativo, porque ele cabresteia o movimento popular que não tem oportunidade de fazer nenhum tipo de cobrança para que as suas regiões, as diversas regiões da Cidade, possam reivindicar aquilo que eles precisam. Então, eles ficam à mercê da vontade do Partido que está no Governo.
O Ver. José Valdir veio muito inspirado a esta tribuna, mas a sua pregação fica muito vazia, por causa da prática de seu Partido, que não escuta e prefere fazer com que esse Orçamento Participativo continue cabresteando o movimento popular, que fica sem voz, aliás, com uma voz absolutamente distorcida.
A Sra. Lenora Ulrich: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso, Vereador, que só quem participou realmente de todas as reuniões do Orçamento Participativo, ou pelo menos da grande maioria delas, pode atestar que isso que V. Exa. falou não é verdadeiro, não é assim. Quando fui Secretária do Município, participei de várias reuniões e sabemos quantas manifestações contrárias tivemos de administrar e quanto à autonomia que, às vezes, pode ferir as figuras que estão ali. Dizer que há um engajamento, Vereador, é não conhecer a autonomia do movimento comunitário. Seria pensar que eles são infantis. Há autonomia, com certeza.
O SR. LUIZ BRAZ: Vou dizer a V. Exa. como funciona esse cabresteamento. Nas reuniões das quais V. Exa. participa, têm direito à voz doze pessoas apenas do movimento comunitário. Essas doze pessoas são inscritas por aquelas pessoas que dirigem essas reuniões do Orçamento Participativo e que são ligadas ao Partido do Trabalhadores. As inscrições são feitas de uma maneira tal que aqueles que falam no início podem até contestar, Vera. Lenora, nós que temos uma grande admiração pelo trabalho de V. Exa., mas aqueles que falam isso podem até contestar, mas as últimas inscrições são reservadas para os militantes petistas, que vão fazer a grande pregação em prol do Partido dos Trabalhadores. O Movimento Comunitário, coitado, fica relegado a um segundo plano. Assim funciona a manipulação do tal de Orçamento Participativo e o cabresteamento do movimento popular.
Ainda quero dar força ao meu amigo Ver. José Valdir, que veio a esta tribuna e, num grande esforço de oratória, tentou, acredito, convencer o seu Partido, ou as alas mais radicais do seu Partido, a fazer com que o Movimento Comunitário possa ser libertado. Não poderia ser outra atitude do Ver. José Valdir, já que ele foi uma das grandes lideranças que conheci no movimento comunitário. Ele só poderia vir aqui e pedir exatamente isso, porque ele estava pedindo para o seu Partido, para que o movimento comunitário pudesse ser absolutamente livre. É o que queremos, Ver. José Valdir, estamos juntos na sua luta para que o movimento comunitário seja totalmente livre, que ele não seja ludibriado, não seja enganado, não seja manipulado, para que a vontade do povo realmente possa se dar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Terminado o período de Comunicações, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2436/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Sociedade Sul-Riograndense Alemã de Ensino e Saúde.
PROC. 3638/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos desenvolvidos nos próprios municipais ou promovidos pelo Executivo Municipal de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 3583/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás engarrafado.
PROC. 3594/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
PROC. 3637/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
PROC. 3695/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
PROC. 3705/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Rosane Valls Hofmeister um logradouro público localizado no Bairro Jardim Planalto.
PROC. 3758/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/99, que declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos do Down – AFAD
3ª SESSÃO
PROC. 3491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Carris um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.
PROC. 3376/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rótula Bairro Mário Quintana um logradouro público compreendido na confluência da Estrada Martim Félix Berta, Rua Delgado Ely Prado, Rua Moçambique e Avenida A1.
PROC. 3512/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3598/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3665/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez pinheiro, que denomina Rua Marcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.
PROC. 3675/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, já falei da lei mágica, a Lei 8666, que permite uma série de arbitrariedades - permite entre aspas - para o Executivo Municipal. É porque esta Câmara não exerce na plenitude o seu poder de ver e fiscalizar. Parece que há uma preocupação furiosa de legislar.
Hoje, estamos a cinco Sessões do término da Sessão Legislativa e temos na Pauta nada menos do que 14 Projetos, sendo que dois entraram hoje, correram Pauta hoje, quarta-feira e sexta-feira, e, praticamente, quanto terminar o ano, serão arquivados. Como todos os outros, que completam os quatorze, também serão arquivados. Mas, a fúria de legislar é tão grande, é tão grande, que tem que fazer, mesmo sabendo que vai ser arquivado. Agora, deveriam usar a mesma fúria, a mesma força, na fiscalização dos atos do Poder Executivo. Nós temos na Ordem do Dia, hoje, nada menos de 48 Projetos para serem votados. É claro que nós não vamos votar. Há um Projeto na Ordem do Dia que está incluído na taxa do lixo que o Prefeito mandou para cá, mas está pedindo renovação de votação há meses. E assim está a furiosa força dos legisladores municipais fazendo leis, leis e mais leis, sem a preocupação do cumprimento da Lei.
O Prefeito, quando entende, faz o que quer da lei. O Prefeito mandou a lei estabelecendo a política de pagamento do pessoal da Prefeitura, encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para tomar o dinheiro dos municipários, retroagindo a liminar que conseguiu, tomou o dinheiro dos municipários, retroagindo a liminar que conseguiu. Tomou o dinheiro dos municipários. Deveria pagar os 11%; pagou só 3,2. Caiu a liminar. Perdeu no Tribunal aqui, perdeu no Tribunal em Brasília, mas não pagou os municipários. O SINDICÂMARA agora ganhou e não tem mais recursos. Nós não precisamos fiscalizar a Lei, no entendimento dos Vereadores, precisamos fazer novas leis. Por isso, hoje, 6 de dezembro, temos quatorze Projetos na Pauta para serem discutidos. Claro, todos eles da mais transcendental importância, como os quarenta e oito que também estão na Ordem do Dia. Sem eles a Cidade não andaria. Não precisamos deles, na verdade. Nós temos a Lei 8666, Lei das Licitações, que o Executivo usa a seu bel prazer e aplica as soluções mais estranhas na compra, na venda e na contratação, mas nós não precisamos fiscalizar. Parece-me que esse é o pensamento da Câmara.
Volto a dizer que a grande função do Vereador é o poder-dever de fiscalizar. O Vereador não precisa fazer leis para ser um bom Vereador. Ele precisa fiscalizar a Lei. E hoje temos quatorze novas leis propostas pelos nobres e queridos Vereadores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de discussão dos Projetos em tramitação na Casa, quero-me referir exatamente a dois Projetos.
O primeiro é um Projeto de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre os ingressos de maiores de 65 anos nos eventos desenvolvidos pelos próprios municipais ou promovidos pelo Executivo Municipal de Porto Alegre. Pela proposta do Vereador, se for aprovada por esta Casa, todo cidadão com mais de 65 anos terá redução de 50% no valor dos ingressos em qualquer atividade desenvolvida pelo Município.
Penso que é um Projeto extremamente interessante, se pensarmos o que significa a vida, a realidade para a maioria das pessoas que têm mais de 65 anos neste País. A sociedade, conforme é configurada, cria uma concepção de valorização, não do cidadão, do ser humano, mas da pessoa na sua etapa produtiva de vida. E, exatamente, o acúmulo de experiências, a contribuição que é dada pelo cidadão na sociedade, não é considerada, após o seu período de aposentadoria ou essa etapa da sua vida que corresponde à terceira idade. É exatamente nessa etapa de vida que a sociedade deveria proporcionar ao cidadão o retorno do seu investimento que foi feito para a sociedade. Também nessa faixa etária, da aposentadoria, onde há um decréscimo dos recursos, através daquilo que é obtido pela aposentadoria, dificultando muito ao cidadão poder participar da sociedade, até mesmo, da mesma forma como ele participava, na época em que era trabalhador e que estava no mercado formal, quando as pessoas se aposentam, quando chegam na terceira idade, elas têm um aumento nas suas despesas e, em geral, um decréscimo na sua renda, no seu salário e toda a tendência, neste momento, é de penalizar ainda mais os aposentados com a cobrança da Previdência e tantas outras medidas.
Portanto, essa sociedade que penaliza o cidadão, quando ele chega na fase da terceira idade, tem que procurar mecanismos de compensação das perdas que são estabelecidas pela sociedade de uma maneira extremamente injusta. Assim, penso que essas ações são reparadoras, que procuram resgatar a dignidade das pessoas e de permitir a continuidade de seu acesso à área da cultura, do lazer, do entretenimento.
Também quero-me referir a um Projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa que, inclusive, foi alvo de uma avaliação do Ver. Guilherme Barbosa, que sugere um aprimoramento do Projeto. O Projeto dá a obrigatoriedade da fiscalização da água mineral que é consumida pela população de Porto Alegre. Sabemos que, através de uma legislação federal, houve todo um estudo, uma regulamentação e uma garantia do acréscimo de flúor à água que consumimos. Hoje, aproximadamente sessenta e cinco milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela agregação do flúor ao tratamento da água consumida pela população. Evidentemente, isso significou, do ponto de vista da saúde pública, da saúde bucal, um avanço de melhores condições de saúde. Porém, no que se refere às águas minerais, não temos ainda no nosso Município um mecanismo que garanta um controle da quantidade de flúor que é acrescida na água mineral consumida pelos porto-alegrenses. Se é verdade que há a comprovação do benefício da agregação do flúor à água, é também verdade que o excesso de flúor traz uma série de malefícios à saúde. Portanto, é preciso que se construa, nesta Casa, uma legislação capaz de dar ao Executivo os instrumentos necessários ao controle do flúor na água mineral consumida pelo porto-alegrense. Outros municípios já atuaram nessa direção; o Município de São Paulo criou recentemente uma legislação própria, nesse sentido. Eu acredito que a definição da quantidade de flúor à água mineral, dentro das exigências apontadas como ideais pelos profissionais de saúde vai criar mais uma segurança aos porto-alegrenses que consomem água mineral. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao contrário de algum Vereador que veio aqui e acabou não discutindo nenhum Projeto da Pauta, ficou numa discussão genérica, onde entrou até a questão do funcionalismo e Projetos da Ordem do Dia, eu pretendo discutir o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia que dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos em eventos desenvolvidos nos próprios municipais.
Nós estamos vivendo numa época em que qualquer projeto que vise estabelecer algum benefício a algum setor específico da sociedade, por mais justo que aparentemente possa parecer, merece uma discussão com o conjunto da sociedade, para ver o que a sociedade está disposta a bancar. Qualquer projeto que apresentarmos, de isenção ou de redução de taxa ou impostos, ou mesmo sobre as passagens de ônibus, significa que nós, em nome de uma parcela da sociedade, estamos onerando o conjunto da sociedade. Será que nós, Vereadores, temos essa competência? Eu não falo do ponto de vista legal, porque parece-me simples dizer que temos essa competência. Mas, será que nós temos essa legitimidade numa época como a em que estamos vivendo? Estamos numa época de crise em todos os setores. Será que não deveríamos fazer um amplo debate com a sociedade antes de fazermos determinadas gentilezas com o chapéu do conjunto da sociedade? Nós temos que fazer uma discussão com o conjunto da sociedade porto-alegrense sobre todos esses Projetos de isenção, porque não é possível que, na Câmara, tenhamos uma certa irresponsabilidade com a situação dos cofres da Prefeitura. Há Vereadores predispostos a acolher qualquer demanda da população, inclusive fazendo com que o Município tenha que assumir o vácuo deixado pelos cortes do Governo Federal ou mesmo de empresas privadas.
Esta semana, na Comissão de Educação, recebemos pais desesperados porque uma escola particular vai fechar e o Município tem que assumir. Ao mesmo tempo em que alguns Vereadores têm essa predisposição para jogar sobre a responsabilidade do Município todas as situações. Ainda há pouco um Vereador veio aqui e falou da questão do Leopoldina. Como é que começou a questão do Leopoldina? A empresa Guerino decretou uma concordata, duvidosa no mínimo, recebeu dinheiro público e depois levantou a concordata e quer, simplesmente, despejar as pessoas, como tentaram fazer no Parque dos Maias, colocando o preço do CUB acima do valor de mercado e a Prefeitura tem que arcar. Há Vereadores que têm toda esta predisposição para concordar com qualquer reivindicação que isente os realmente responsáveis, os setores federais, a iniciativa privada, e coloque para o Município. De outro lado, também existe uma generosidade muito grande com os recursos do Município. É fazer gentileza “com o chapéu dos outros”, conceder isenção disto, redução daquilo. Aonde é que vamos parar? Esta é a questão que estou colocando, e não estou falando apenas no Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia. Se formos somar todos os Projetos que, nesta Casa, procuram isentar ou reduzir determinados pagamentos de impostos, de taxas, e ao mesmo tempo toda esta má vontade para rever a Planta de Valores, para dar mais recursos para a Prefeitura, no “frigir dos ovos” significa uma irresponsabilidade muito grande com as coisas dos cofres públicos desta Cidade.
Estamos predispostos a atender qualquer reivindicação, inclusive isentando os que seriam os reais responsáveis, colocando tudo sob a responsabilidade da Prefeitura, mas não queremos dar os recursos necessários, porque toda e qualquer revisão para que aqueles que têm mais paguem mais, para termos mais recursos no cofre, também somos contra. Então, somos a favor de pagar tudo; somos a favor de cortar a arrecadação, mas aonde é que vai parar esta Cidade?
Essa é uma reflexão que devemos fazer. Há ainda há outra questão: se formos isentar algum setor, beneficiar algum setor, por mais justo que seja, esta discussão não pode-se esgotar apenas aqui, na nossa competência formal de legislador. Deve haver um profundo debate com a sociedade de Porto Alegre, para sabermos se ela está a fim de isentar este ou aquele setor, reduzir a responsabilidade de pagamento deste ou daquele setor, porque é o conjunto da sociedade porto-alegrense que vai pagar a conta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para fazer o registro que, após um processo de debate na Casa, contando com a participação de diversos Vereadores, nós protocolamos um Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre. A partir de um processo de debates na própria Comissão de Direitos Humanos da Casa e em contatos que vínhamos fazendo com diversos Vereadores que também tiveram iniciativas semelhantes, no intuito de trazer o debate para dentro da Câmara de Vereadores, sobre o papel que a Câmara tem na defesa da criança e do adolescente, protocolamos este Projeto, que, na realidade, é a intenção de termos um grupo, aqui dentro da Casa, que discuta permanentemente questões relacionadas à defesa da criança e do adolescente.
É oportuno lembrar que estamos comemorando, neste ano, os quarenta anos da Declaração dos Direitos da Criança e os dez anos da Convenção das Nações Unidas, que trazem para a legislação a questão do direito desse ser humano, que é a criança, que é o adolescente. E no ano que vem vamos comemorar os 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E somando a esse processo todo, trouxemos para a Casa essa necessidade de termos um espaço, um grupo de discussão que possa avaliar permanentemente a legislação e também a ação do Executivo e da sociedade civil em relação à questão da defesa da criança e do adolescente.
Era esse registro que eu gostaria de fazer. Esse processo todo, no nosso entendimento, deixa para o ano que vem o debate e o acompanhamento do conjunto das atividades relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, gostaríamos, de antemão, de fazer este registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Renato Guimarães, peço ao amigo que não interprete como alguma coisa sistemática, ou de oposição, a análise que se faz do seu Projeto, que é um Projeto que tem mérito e quero que esta frente parlamentar seja integrada pelos 33 Vereadores que aqui se encontram, em defesa da criança e do adolescente.
Mas o que dizer, Vereador, qual a coerência? Veja que mensagem dupla. Toda vez que nós fazemos um Projeto para limpar o Arroio Dilúvio - as crianças aprendem na escola que não podemos jogar detritos, dejetos e restos de alimentos no Arroio Dilúvio, que não podemos colocar garrafas de refrigerantes dois litros, dentro do Arroio Dilúvio -, toda vez que fazemos uma campanha para despoluir todos os nossos recursos hídricos, vejam o que acontece: aquela mesma instituição, aquele mesmo partido, aquela mesma ideologia, que prega, de um lado, a despoluição, faz o Aterro Sanitário da Extrema dentro de uma reserva biológica. Há uma incompatibilidade, há uma ambigüidade, há uma mensagem dupla, há uma insegurança na mensagem que é captada pelo porto-alegrense, pelo munícipe, que sabe que ele vai dar um jeitinho e, quando ninguém estiver olhando, vai atirar o lixo no Arroio Dilúvio, porque a autoridade máxima que deveria fazer a preservação, o fez de uma forma tão errada e tão infeliz, que, realmente, é muito difícil para uma criança, para um adolescente, para um jovem captar essa lição positiva, quando a mensagem é ambígua: faz o que eu digo, mas não faz o que eu faço.
Outro dia, o próprio Ver. Renato Guimarães, disse para nós: "Vamos fazer uma mensagem anti-racista em todas as escolas.". Não é por aí que vamos fazer a lei, a lei não é feita de cima para baixo, a lei é uma conseqüência do que existe na sociedade. Não adianta, por exemplo, no Brasil existirem quatrocentos mil abortos não-documentados por ano e se fazer uma lei proibindo o aborto.
(Aparte inaudível da Vera. Saraí Soares.)
Não vou entrar nessa, Vereadora, por um motivo: todo o ser humano que se preze como tal, é contra qualquer tipo de aborto.
Não queremos as mulheres morrendo por falta de cuidado nas UTIs. As nossas mulheres, cinco mil óbitos, por ano, no Brasil! Esse é o nosso grande problema. Assim como é inconcebível que se venha fazer um Projeto anti-racista. Nós perguntamos aos próprios Vereadores do PT: quantos Secretários são da raça negra, seja no Estado ou no Município? Nenhum!
Por fim, o Ver. José Valdir, aqui, falou totalmente fora da Pauta, e está-me perguntando sobre qual Projeto eu estou falando. Estou falando sobre o Projeto do Ver. Renato Guimarães, que diz que nós temos que fundar e criar aqui uma frente para lutar em defesa da criança e do adolescente, atitude com a qual me congratulo. Abraço o Vereador dizendo que ele teve uma atitude magnífica, só que eles colocam, também, a Brigada lá na FEBEM. Essa é a mensagem dupla. Enquanto não tirarem a Brigada da FEBEM, com os métodos pedagógicos dos brigadianos sendo substituídos por outros que tenham algum conteúdo psicológico, quero dizer que essa é uma mensagem dúbia. Não vai adiantar nada a lei dizer uma coisa e eles fazerem outra totalmente diferente, manter uma mensagem ambígua. Parece-me que nós temos, permanentemente, que lutar contra isso, contra essa mensagem dupla, essa sedução da força da lei contra a força da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou usar o tempo de Comunicação de Liderança de minha Bancada, o PMDB, para me referir a uma questão que já foi tratada por dois Vereadores que me antecederam, que é a questão do Jardim Leopoldina.
Eu tive a possibilidade, neste fim de semana, de ir mais uma vez ao Jardim Leopoldina e não ia fazer nenhum registro sobre isso, mas o Ver. José Valdir fez uma intervenção que talvez tenha sido uma incompreensão de minha parte, mas ele tratou como uma questão errada cobrar uma ação efetiva do DEMHAB em relação a situação do Jardim Leopoldina, tendo em vista que é uma questão que se arrasta há muitos anos.
Quero dizer ao Vereador, que evidentemente eu não concordo com uma série de procedimentos que envolveram esta questão, porém, hoje a população do Jardim Leopoldina vive uma situação extremamente tensa, é um conjunto habitacional com mais de mil e trezentas famílias, um drama que se arrasta há doze anos, evidentemente, têm várias pessoas envolvidas nesse processo, porém nesse momento têm uma série de ações de despejo sendo encaminhadas, do Jardim Leopoldina, têm uma série de famílias que pagaram suas prestações e que assinaram um contrato, e que não tem mais condições de pagar aquele valor, muitos deles com mais de trezentos reais, por uma moradia extremamente danificada, pessoas que estão, inclusive, vivendo um atraso de suas prestações, porque tem que optar entre o pagamento de suas prestações ou dar comida para sua família.
As novas moradias que estão há mais de um ano sendo construídas, logo após o Jardim Leopoldina, é impressionante as condições daquelas moradias, extremamente pequenas, até o presente momento, sem nenhuma infra-estrutura, sem nenhuma segurança de que a infra-estrutura mínima, daquele novo conjunto habitacional, será oferecida à população que vai ser transferida. Portanto, se essas questões ainda estão pendentes e se a associação do Jardim Leopoldina, que tem sido porta-voz da pressão política, justa, legítima, daqueles moradores que estão há mais de dez anos se arrastando numa situação de insegurança e que hoje vivem uma ação de despejo, a nossa função, como Vereadores, numa região da Cidade que atinge mais de mil e trezentas famílias, não poderá se outra senão a de acompanhar, muito de perto, o drama, nessa área da habitação, que é o drama dos moradores do Jardim Dona Leopoldina II. Se há ações de despejo; se há denúncias de preços abusivos, das prestações que são cobradas; se há insegurança da população, se não há informações precisas sobre as condições de infra-estrutura das novas moradias da parcela daqueles moradores que vão ser transferidos, qual é o papel dos Vereadores? Inclusive do conjunto dos Vereadores desta Casa, que por várias e várias vezes tivemos que ouvir, inclusive desta tribuna, o drama daqueles moradores. Qual será o papel dos Vereadores de Porto Alegre, em relação ao Jardim Leopoldina, quando, hoje, inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa está acompanhando o drama dos moradores. É de ir; é de acompanhar; é de contribuir na negociação, é de pôr fim àquela insegurança.
Eu tive a oportunidade de encontrar o Ver. Cláudio Sebenelo, que estava escutando a Associação dos Moradores, sobre o grau de aflição daquelas famílias. É enorme o grau de insegurança! A indignação por pagarem um preço que eles não têm efetivamente que pagar, por uma Região insegura, uma Região da Cidade onde o índice de assaltos é altíssimo. Uma Região da Cidade onde aqueles conjuntos habitacionais são avaliados muito acima do seu valor real. Não é possível que um Vereador seja cobrado pelo fato de fazer o cumprimento dessa sua função. Eu espero que, cada vez que uma parcela da população de Porto Alegre estiver vivendo um drama, numa área habitacional, como está vivendo, hoje, ainda, a população do Jardim Leopoldina, a presença desses Vereadores, aqui, sirva exatamente para poder sensibilizar esta Casa para que ela tenha uma atuação de negociação mais forte, mais efetiva e mais constante.
E, para concluir, Sr. Presidente, eu queria saudar a iniciativa do Ver. Renato Guimarães, de sugerir a esta Casa a criação de uma frente parlamentar de Vereadores em defesa da criança e do adolescente. Eu tenho uma longa trajetória nessa área e me admiro por não ter sido procurada, nenhuma vez, pelo Vereador, sobre esse tema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Discussão e votação do PLL nº 112/99, Veto Total.
Apregoamos a Subemenda nº 3 à Mensagem Retificativa Aditiva ao PLCE nº 03/99, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Lê.)
Subemenda nº 4 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 03/99, inclui novo art. 2º na Mensagem Retificativa Aditiva para o art. 5º da Lei Complementar nº 07/73. Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, também assinada pelo Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT. (Lê.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Para que o PLCE nº 003/99 seja votado em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, de que trata esse Projeto?
O SR. LUIZ BRAZ: É um assunto de natureza tributária, que fala sobre a alteração do IPTU, do ISSQN, das alíquotas.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Temos uma ordem construída de Projetos, que têm pareceres favoráveis e que poderiam ficar em primeiro lugar, para depois entrarmos no debate do Projeto do IPTU. São os seguintes: Veto Parcial ao PLL nº 112/99, que é um Projeto de nome de rua do Ver. Antonio Hohlfeldt, que o Vereador já encaminhou na Sessão passada; o PLCL nº 014/98, PLL nº 076/99; o PLL nº 013/99, PLL nº 111/99, PLL nº 171/99; PR nº 034/99; PR nº 048/99, PLL nº 177/98.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, então são dois Requerimentos. Eu tenho um Requerimento que diz que em primeiro lugar gostaríamos de ver votado o IPTU.
O SR. PRESIDENTE: Sim. São dois Requerimentos, o seu, pela ordem, está em primeiro lugar, Ver. Luiz Braz.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que requer que o PLCE nº 003/99, seja apreciado em primeiro lugar.
Coloco aos Srs. Vereadores, que se o Requerimento do Ver. Luiz Braz for aprovado, o Requerimento do Ver. Renato Guimarães estará sobrestado.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o seu próprio Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós fazemos um Requerimento para que o Projeto Tributário mais importante seja votado de forma imediata. Penso que atendo com isso uma vontade expressa pela Bancada do PT, que na última sexta-feira fez um Requerimento para que esse Projeto fosse votado naquela data, demonstrando que já existe no Plenário uma consciência dos Srs. Vereadores, das diversas Bancadas., com relação ao que querem deste Projeto Tributário que foi enviado pelo Executivo Municipal e está propondo uma alíquota de 0,95% para o IPTU.
Já ouvi vários Vereadores se manifestarem contrariamente à alíquota de 0,95%, porque ela é extremamente agressiva e prejudicial para com o conjunto da sociedade. Ela faz aquela política Robin Hood ao contrário, de tomar dos pobres e dar aos ricos. Sei que existe uma conversa no Plenário entre as diversas Bancadas, acertando uma alíquota possível, para que possamos votar. Penso que a conversa já está madura e podemos votar. Confesso aos Senhores que vou votar contrariamente a essa tentativa de fazer com a alíquota única do IPTU fique em 0,95%. Mas é uma discussão que vamos travar posteriormente, quando estivermos discutindo o Projeto.
Entre os artigos propostos nesta Mensagem Retificativa Aditiva, mandada pelo Sr. Prefeito Municipal, está o desejo de fazer alguma alteração no caso do ISSQN, propondo um rebaixamento de alíquota para algumas categorias. Confesso que sou absolutamente favorável. E fui além. Já que houve a proposta de se rebaixar de 5% para 3% a alíquota de algumas categorias, estamos propondo que para os demais tipos de serviços também haja uma alíquota de 3%, porque, do contrário, vamos dar um tratamento extremamente desigual para determinadas áreas de serviços. Alguns prestadores de serviços vão pagar 0,5% e outros 0,3%. Então, estamos propondo que nos demais tipos de serviços possamos ter a alíquota de 3%. Acredito que ninguém possa ser contrário a nossa tentativa de fazer com que haja uma certa igualdade entre os prestadores de serviços que pagam esse imposto. Penso que 3% é uma alíquota ideal, ela dá a arrecadação para o Município e não sacrifica as empresas prestadoras de serviços, da forma como acontece nos dias atuais.
Há alguns outros artigos do Projeto. Estou aqui discutindo o Processo que votaremos e que trata dessas alíquotas dos diversos tributos.
Apenas faço esse encaminhamento para que se discuta, de imediato, esse Projeto extremamente importante, tanto que acaba se rivalizando com o próprio Projeto Tributário, que foi o Projeto mais importante que votamos no ano aqui na Casa. O Projeto Tributário é importante porque fala de uma nova forma de arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano e fala sobre as novas alíquotas do IPTU, ferindo diretamente os interesses da nossa sociedade como um todo. Portanto, fazemos esse Requerimento, tentando com isso conciliar os diversos interesses da Casa, relembrando que na última sexta-feira a própria Bancada Petista buscava votar esse Projeto Tributário em primeiro lugar. Era isso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, terei que lembrar o nosso amigo e ex-Vereador Airto Ferronato: "Ora, vejam só!" Sabedor, o Ver. Luiz Braz, de que alguns Vereadores deste Plenário estão ausentes, hoje, quer apressar a votação que na sexta-feira não quis apressar. Tudo bem, faz parte do jogo, Ver. Záchia - às vezes, até apagar a luz faz parte do jogo -, no entanto, estamos querendo dizer aos Srs. Vereadores que o Projeto do IPTU se relaciona com vários outros, com outras modificações. Eu tenho dito que, a bem da verdade, nós estamos apresentando à Casa uma espécie de microrreforma tributária no Município de Porto Alegre. Por exemplo, uma coisa que, às vezes, passa despercebida, como a construção civil, está sendo enormemente beneficiada com a idéia de criar mais emprego, mais moradia na nossa Cidade, quando esse Projeto que está na Casa diz que, desde o momento em que a empresa apresentar um Projeto na SMOV e durante dois anos, ele, ao invés, de pagar o imposto territorial, que é muito mais alto do que o imposto predial, já passaria, durante esses dois anos, mesmo que a edificação não estivesse finalizada, a pagar, se aprovado for, ao invés de 6%, aqui no Centro, 0,95%, esse é o percentual que estamos propondo, baixa de 6% para 0,95%.
Estamos trazendo à consideração desta Casa também a redução da taxa de lixo para as garagens, para os templos e igrejas, reivindicação de alguns Vereadores desta Casa e da própria CEFOR. Estamos trazendo modificação de ISSQN para o setor de limpeza e vigilância, amarrando com a criação de emprego: quanto mais emprego tiver, menor a alíquota para esse setor. Um Projeto que eu acho muito bom na medida em que amarra a questão da diminuição do imposto com a criação do emprego. Tudo isso está sendo conversado.
Outra modificação importante, importantíssima - e quero dizer, como ex-diretor do DMAE que fui, e está aqui um outro ex-diretor do DMAE, Ver. João Dib -, aceitando reivindicações da CEFOR e de Vereadores, estamos propondo a modificação da tarifa da água para o setor de hotelaria e dos hospitais. V. Exa. pode comprovar, como eu, que se essa modificação for realizada a conta da água para os hospitais e para os hotéis vai, no mínimo, reduzir à metade, no mínimo. Portanto, todas essas modificações estão sendo trabalhadas em conversações que ainda não estão definitivamente realizadas, se não contarmos com a presença total dos Senhores Vereadores.
Queremos solicitar isso aos Senhores Vereadores, porque várias vezes a Bancada de situação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores atendeu a esse mesmo pedido vindo da oposição que, ao saber que estavam faltando um ou dois Vereadores da oposição, solicitavam que deixássemos a votação para depois, e aceitamos várias vezes. Não se trata de um momento de oportunidade, de quem é o mais esperto, o mais rápido. Deixo um pedido a todos os Vereadores desta Casa, no sentido de que possamos votar o Projeto do IPTU ainda hoje, penso que ele está suficientemente maduro, mas que possamos deixar essa votação para as 17h ou 17h15min, quando teremos um quórum completo nesta Casa e, portanto, a decisão será muito forte, com a presença dos trinta e três Vereadores.
Há uma seqüência dos trabalhos para hoje, que propusemos, através dos Vereadores Renato Guimarães e Helena Bonumá, no sentido de que votemos uma série de outros Projetos mais rápidos, mais simples, e que o Projeto do IPTU seja votado um pouco mais adiante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, o que aconteceu na sexta-feira é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não cedeu, mas colocou em votação, votou e perdeu, ela não cedeu, pois, quando a gente cede, não coloca em votação, e outra coisa, sempre acenando com algumas coisas. Eu não conheço, não vi na pauta, ainda, o Projeto que acerta as tarifas de água e esgotos nos hospitais e hotéis. Então, de repente, estão-nos acenando com coisas que não aconteceram. Eu sei que está na Casa, através do Secretário da Fazenda e pelo Ver. Guilherme Barbosa, mas não vi, não entrou na pauta.
Hoje, eu criticava a Pauta, pelo seu conteúdo extraordinário. Nós temos de colocar os fatos como eles devem ser colocados. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não cedeu, perdeu na votação. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, saudamos o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - Dr. Rosalino Mello, pela sua presença.
Gostaria de acentuar aquilo que foi o tema da intervenção do Ver. João Dib. Realmente, houve uma tentativa de negociação frustrada e partimos, como diriam na gíria dos meninos, para bater chapa. Por um voto de Minerva do Sr. Presidente, não foi aprovada a urgência do Projeto. Mais do que isso, estamos todos dispostos a chegar a uma conciliação. Estamos dispostos, inclusive, a impedir que haja qualquer prejuízo maior aos cofres municipais, mesmo que o Ver. José Valdir, fora da pauta, tenha dito que a nossa preocupação era prejudicar os cofres municipais. É exatamente o contrário. Acho que só há uma forma de administrar: com recursos. Esses recursos têm que ser providos e é de responsabilidade desta Câmara fornecer meios de governabilidade. Estamos cônscios dessa responsabilidade, temos toda a boa vontade, toda a abertura, toda a receptividade, tanto que queremos votar agora o Projeto. Dessa forma, analisando de ponta a ponta a proposta, parece-me importante, sem que haja qualquer prejuízo para o contribuinte, que seja bom também para a administração. E aí, então, que a negociação entre as Lideranças predomine, e predomine inclusive o bom senso, que o imposto seja fator de justiça social, de redistribuição de renda e, principalmente, de promoção de uma série de benfeitorias à Capital de Porto Alegre, para as quais não pode faltar o recurso, mas, por outro lado, encontramos um contribuinte muitas vezes escorchado, muitas vezes sensível a esse tipo de aumento e, mais do que isso, rejeitando as propostas de impostos, pois, como diz bem a palavra, impostos são imposições de cima para baixo, e nós estamos aqui não para lesar o Executivo, não para beneficiar um ou outro segmento da população, nós estamos aqui para beneficiar todos os segmentos e não prejudicar o Executivo. Porque, no momento em que uma pessoa da nossa família sofre um acidente, queremos que ela seja bem atendida no Pronto Socorro, no momento em que uma pessoa tem qualquer interesse na área de educação para instruir os seus filhos, ela tem que ser bem atendida na Secretaria da Educação. Então todos os Projetos voltados para a justiça fiscal certamente terão o apoio não só da minha Bancada, mas de todos os Vereadores. As intolerâncias nesse momento devem desaparecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLCE nº 003/99 - Processo nº 3131/99 seja votado primeiro, em detrimento do outro Requerimento que coloca a votação desse Processo em sétimo lugar. (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.
(Tumulto no Plenário.)
Os incidentes ocorrem porque os Vereadores não prestam atenção para a importância do que está-se votando. Tenho pautado a minha conduta pela tolerância e cavalheirismo, sempre considerando que os Vereadores, estando na Casa, se atrasam por alguns minutos para chegar ao Plenário. Os Vereadores têm a obrigação de saber o que está sendo discutido na Ordem do Dia, principalmente o IPTU, que está nas manchetes e toda a população tem expectativa sobre isso, aí, o nervosismo aflora à pele. Pela minha conduta, procurando sempre fazer justiça, com tranqüilidade e serenidade, eu teria tolerância, mas compreendo a angústia da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois, se um Vereador leva dez minutos para chegar ao Plenário, os outros não têm obrigação de esperar. A minha decisão será a seguinte: a votação está encerrada, não vou considerar a presença do Ver. Gilberto Batista, contrariando o que vinha tolerando, porque os Vereadores devem estar mais atentos ao que se passa no Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não poderia ser diferente, em respeito ao posicionamento de V. Exa., que sempre tem conduzido muito bem os trabalhos aqui neste Plenário, mas, eu gostaria de pedir a V. Exa. que faça dessa sua decisão - já que houve uma modificação, em relação às atitudes em situações anteriores - uma jurisprudência nas decisões futuras da Casa, porque seria injusto que, neste momento, nós tivéssemos esse posicionamento com relação à Bancada de oposição e que, no momento seguinte, a decisão fosse outra. Eu já vi Vereadores que brigaram para que fosse aceito um voto de quem chegou atrasado e gritaram que a votação estava encerrada.
Assim, aceito a decisão de V. Exa., mas peço para que ela faça jurisprudência na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para que daqui para a frente não haja confrontos, terminada a primeira votação, nós consideraremos no máximo dois minutos para quem estiver fora comparecer ao Plenário para votar. Terminados os dois minutos, a votação estará encerrada, porque senão não teremos parâmetros. Realmente, já houve casos aqui em que os Vereadores chegaram quatro minutos depois, já estavam contando os votos e eles votaram. É que se exacerbaram os ânimos. Eu lamento, mas está decidido.
Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães solicitando sejam votadas as matérias constantes nas seguintes folhas: 06 (PLL nº 112/99), 38 (PLL nº 76/99), 26 (PLL nº 13/99), 40 (PLL nº 111/99), 42 (PLL nº 171/99), 49 (PR nº 48/99), 14 (PLCE nº 003/99), 25 (PLL nº 177/98) e 30 (PLL Nº 24/99).
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o nosso prazo até o final do ano é curto, eu sugeriria a suspensão da Sessão por um minuto para que as Lideranças pudessem avaliar quais são os Projetos que estão sendo sugeridos pelo Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. já tem a lista?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Nós temos, mas nós gostaríamos de conversar com as Lideranças para que tivéssemos mais esclarecimentos.
A SRA. SÔNIA SANTOS: (Requerimento) Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar um Requerimento para que nós seguíssemos os trabalhos a partir da folha nº 38 (PLL nº 76/990).
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, com todo o respeito que tenho a V. Exa., acho que o seu Requerimento está dentro daquilo que a Vera. Clênia Maranhão propôs. Já há uma listagem de Projetos para serem votados e a Vera. Clênia propôs que se suspenda a Sessão para discutir o assunto. Vou suspender os trabalhos para que V. Exa. possam sugerir uma ordem para apreciação dos Projetos, porque a intenção da Vera. Clênia Maranhão é entrar em entendimento, para que não seja votado o Requerimento conforme originalmente foi proposto. Acho que V. Exa. teria oportunidade de defender a sua listagem junto com o Líder de sua Bancada.
Estou suspendendo a Sessão para que tenhamos um tempo para negociação. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h31min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia para a seguinte seqüência: PLL nº 112/99, em primeiro lugar, PLL nº 76/99 e PLL nº 111/99, em segundo, depois, o PLL nº 171/99, o PR nº 48/99, o PLCE nº 003/99, o PLL nº 177/99, o PLL n º 021/99 e o PLL nº 024/99.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, que requer a inversão na ordem de apreciação dos Projetos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM; 15 votos NÃO.
A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Solicito que, na Ordem do Dia, sigamos a seguinte ordem: PLL nº 76/99, PLL nº 27/99, PLCE nº 03/99, Veto Total ao PLL nº 112/99, PLCL nº 14/98, PLL nº 13/99, PLL nº 111/99, PLL nº 171/99, PR nº 34/99, PR nº 48/99 e PR nº 26/99. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação, oficialmente, de anunciar a instalação dos novos equipamentos da nova central telefônica. Cada Vereador passará de um para três ramais e passa de um telefone para quatro telefones diretos em seus gabinetes. Mais: o novo PABX da Câmara passa a ser 220.4100. E mais: para não haver prejuízo na comunicação com a população, não foram mudados os telefones diretos atuais. Ela vai, em última instância, poder ter conhecimento do de sempre, e nos ramais receberá uma voz eletrônica dizendo que os ramais, agora, de tal Vereador é tal. Nesta nova modalidade, evidentemente, sendo diretos, ninguém ouve a ligação do outro; cada telefone será direto. Ou seja: mantendo o número original de cada Vereador, acrescido de mais três números diretos. Além disso terá Bina nos telefones: cada Vereador, antes de falar, verá com quem estará falando além de muitas outras adiantadas técnicas, como, por exemplo, se o Vereador estiver falando com uma pessoa e verifica na luz vermelha de seu outro ramal que há uma ligação, que pelo Bina ele veja que é urgente, ele pode desistir da ligação, pedir dois minutos, sem prejuízo da ligação anterior, e atender a urgência.
Portanto, eu tenho muita satisfação em convidar os Srs. Vereadores para a inauguração formal, simbólica, da nova central telefônica, na Avenida Cultural Clébio Sória, andar térreo, às 11h. E tenho muita satisfação em ver cumprida, uma das nossas propostas, do início da gestão, que é dotar os gabinetes dos Srs. Vereadores de maiores condições para o exercício do seu mandato.
A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, antes do momento dos encaminhamentos eu gostaria de reapresentar o Requerimento, tão-somente fazendo uma pequena alteração, puxando o PLCE nº 003/99 para primeiro lugar. Inverteríamos o PLL nº 083/99, o PLL nº 33/99 e PLCE nº 003/99, colocando na ordem o PLCE nº 003/99, o PLL nº 083/99, o PLL nº 033/99 e seguem os números anteriormente citados. Como não foi feito o encaminhamento, estou pedindo a V. Exa. que possa ser feita esta alteração no Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou ter de indeferir esse Requerimento, Vereadora, por um motivo muito simples: é que V. Exa., modificando a sua lista e recolocando o PLCE nº 003/99 em primeiro lugar, nós estaremos caindo naquilo que se chama bis in idem, ou seja, repetição da primeira votação, porque nós já votamos - e foi derrotada -, a hipótese de o PLCE nº 003/99 ficar em primeiro lugar.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, não querendo contender com V. Exa., que nós coloquemos, então, primeiro o PLL nº 083/99 e depois o PLCE nº 003/99. Da terceira colocação para a segunda.
O SR. PRESIDENTE: Aí é possível porque altera a ordem.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Eu agradeço a V. Exa. Obrigada Sr. Presidente. Então, PLL nº 083/99, PLCE nº 003/99 e PLL nº 033/99 e seguem os números anteriormente citados.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Elói Guimarães, eu queria passar às mãos de V. Exa. os famosos processos que haviam sido extraviados e que foram reencontrados misteriosamente num armário da CUTHAB. Para que não haja mais problemas, porque eles tratam de assunto importante do Jardim Leopoldina, vou passar diretamente às mãos de V. Exa. Eu já estive examinando os processos; eles estão lacrados e intactos. Há seis volumes e inclusive uma fita. Não houve nenhum prejuízo nos processos; houve somente um extravio de 17 meses. Está entregue, Vereador Elói Guimarães.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para convidar a todos os Vereadores para uma reunião amanhã, em que o Secretário da Indústria e Comércio estará presente com V. Exa., além da FEDERASUL e a representação dos camelôs, para comentar, explicar e pedir o voto do Executivo, que realoca os vendedores ambulantes da nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE: É amanhã às 16h30min no meu gabinete.
O Prefeito estará aqui amanhã à tarde. O Secretário Newton Pantaleão já havia-nos solicitado, virão representações, tanto dos comerciantes como dos ambulantes, para uma reunião às 16h no meu gabinete.
Em votação o Requerimento da Vera. Sônia Santos. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar é importante que expliquemos que da relação que nós tínhamos apresentado no nosso primeiro Requerimento, o que muda - e esta é a grande disputa - é a ordem que entra o Projeto que debate a questão do IPTU.
Queremos, então, registrar o seguinte: os Vereadores, Ver. Luiz Braz, não leram o nosso primeiro Requerimento. Esse Requerimento afirmava o conjunto de Projetos que, através da Vera. Sônia Santos, os Vereadores apresentam novamente, com a diferença, somente, de mudança na ordem do Projeto do IPTU. O que nós estávamos apresentando era um conjunto de Projetos que, na realidade, não são polêmicos, são projetos para nomes de ruas e homenagens e que, em 30 minutos, poderiam ser resolvidos para, após, enfrentarmos, debatermos e resolvermos a questão do Projeto do IPTU. Era esse o nosso Requerimento. Nós perdemos 50 minutos discutindo três Requerimentos que tentavam inviabilizar a entrada, na realidade, da discussão do IPTU.
Agora, nós vamos ficar com o Requerimento da Vera. Sônia Santos, vamos discutir o PLL nº 076/99, que é um nome de rua, que no nosso Requerimento era o primeiro Projeto, também. Vamos, então, aceitar e acatar o Requerimento da Vera. Sônia Santos, mas deixamos o registro de que, na realidade, nós discutimos durante 50 minutos e perdemos 50 minutos do nosso trabalho aqui. O Requerimento que estamos apreciando aqui, agora, é o mesmo, só mudando a ordem do IPTU, passando para segundo lugar. Na nossa combinação, entre todos esses Projetos que estavam sendo apresentados aqui, o IPTU ficava em quinto lugar e os quatro Projetos que vinham antes eram Projetos fáceis. Existia uma combinação de nós aprovarmos sem debates e sem encaminhamentos. Na realidade, todos nós, a Casa perdeu por não termos feito a leitura correta do que representava o Requerimento da nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Sônia Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1890/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- consta abaixo-assinado no processo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 076/99. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Priorizando, de acordo com o Requerimento, o PLL nº 076/99, refere-se a logradouro considerado não cadastrado e, assim sendo, de acordo com as exposições da Lei Complementar nº 320/94 havia cogência de que o propositor, Ver. João Carlos Nedel encaminhasse uma relação, um abaixo-assinado de moradores dizendo da sua concordância, Ver. Renato Guimarães, com que esse logradouro recebesse essa designação. Acompanha também a proposição do Ver. João Carlos Nedel, o competente croqui emitido pela Secretaria do Planejamento, que diz que o objetivo do mesmo, Ver. Guilherme Barbosa, é unificar a rua T à rua 7102 do loteamento Barro Vermelho.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado Ver. Juarez Pinheiro.
Acho importante. Há pouco nós tivemos aquele problema de que dois Vereadores terminaram apresentando dois nomes para a mesma rua. Acho que esse procedimento que nós vamos começar a ter na Casa, sem dúvida vai resolver esse tipo de problema para que não aconteça de novo, porque, afinal, ninguém teve culpa, foi muito mais por um aspecto administrativo. No Executivo se fazia uma forma de controle, depois a pessoa se aposentou no Executivo e, aí, perdemos o controle.
Acho que a Câmara vai ter, através do número para cada croqui, a possibilidade de fazer esse controle para que não crie aquele problema já ocorrido. Obrigado pelo aparte.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Guilherme Barbosa, a lembrança de V. Exa. é importante e já esclarecemos que apresentamos na Comissão de Constituição e Justiça um Parecer no sentido de que a partir de agora, como a Secretaria do Planejamento em cada croqui fornecido, colocará um registro, que haverá também no Protocolo da Casa, através de providências da Diretoria Legislativa e do Setor de Processamento de Dados, há a possibilidade de cotejamento, Ver. Guilherme Barbosa, do número colocado no croqui com a proposição que ingressa no protocolo, nós não teremos mais esse tipo de problema.
As designações de nomes de ruas, Ver. João Carlos Nedel - V. Sa., tem sido o Vereador que mais proposições desse tipo tem apresentado - eu não considero como sendo de segundo time, de segunda classe. Eu penso que a designação de logradouros tem dois objetivos principais: em primeiro lugar, ajuda o munícipe na identificação da sua unidade familiar; de outra parte, também há a homenagem feita a pessoas da comunidade, que se destacaram, seja na atividade comunitária ou sindical; é um resgate da história da Cidade.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de saber se o ilustre Vereador tem alguma dúvida com referência a este Projeto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não, eu apenas estou referenciando que o trabalho desenvolvido por V. Exa., que é o campeão nesse tipo de proposição, a meu juízo, é importante e não quero dizer que seja de segunda classe; ao contrário.
Eu penso que V. Exa., quando apresenta essas proposições, sempre busca dar o nome a um logradouro de uma pessoa com relevância na comunidade; eu considero importante.
Agora, tenho, sim, Ver. João Nedel, quando V. Exa. apresenta Projetos de Lei sem que haja a manifestação da comunidade. Em alguns casos V. Exa. o faz, sendo votado na Comissão de Justiça com restrições.
Se legalmente V. Exa. não está impingindo nenhum dispositivo da Lei Complementar, a mim me parece que, eticamente, é uma violência contra essas comunidades que não têm a possibilidade de optar no sentido de dar àquela região onde moram um nome em homenagem a uma pessoa que tenha vínculos e raízes históricas com a comunidade.
Então, nesse sentido, sim, quando V. Exa. não anexa os abaixo-assinados, eu tenho me posicionado contrariamente.
O Sr. João Carlos Nedel: Embora, V. Exa. saiba que foi de acordo com a lei, não é?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Legalmente, não há óbice.
O Sr. João Carlos Nedel: Obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 76/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel propõe à Casa a denominação de um logradouro público localizado na Restinga com o nome de Antônio Onofre da Silveira. Esse Projeto, Sr. Presidente, seria um dos tantos que a Casa vota homenageando pessoas que, durante a vida, se impuseram ao nosso respeito e se transformaram, conseqüentemente, em credores da homenagem que o Legislativo da Cidade oferece, denominando um logradouro público com o nome carregado pelo homenageado durante a sua vida. No caso, Sr. Presidente, a denominação de Antônio Onofre da Silveira à unificação dos logradouros públicos localizados no loteamento Bairro Vermelho do Bairro Restinga, atualmente conhecidos como Rua 7.112 e Rua T, ensejam, como bem estabelece o parágrafo único, homenagearmos um jornalista emérito e, mais do que isto, uma figura humana impressionante que a boemia de Porto Alegre conheceu fartamente pelo que traduzia de sensibilidade, de bom humor, de jovialidade e, sobretudo, de um coração humano extremamente amigo, que se transformou num símbolo da noite porto-alegrense durante muito tempo.
O Antoninho, conforme era conhecido Antônio Onofre da Silveira era, junto com Túlio Piva, com Glênio Peres e com outros compositores, músicos, artistas, um símbolo da noite gaúcha. Por isso, Sr. Presidente, eu não quis deixar passar este Projeto sem vir à tribuna para prestar, ainda que de forma singela, uma prova de reconhecimento a esse valor da noite gaúcha, da boêmia do Rio Grande e do cotidiano da Cidade de Porto Alegre.
Foi feliz, muito feliz, o Ver. Nedel, ao resgatar o nome do Antoninho Onofre, ao ensejar à Casa a realização desta homenagem e, sobretudo, ao escolher a Vila Restinga para ser o palco desta homenagem.
A coluna diária "Ronda", que durou trinta anos no diário de Notícias, fica, evidentemente, homenageada. E a noite gaúcha, a noite porto-alegrense, a boemia da Cidade de Porto Alegre certamente, Ver. João Carlos Nedel, estará ao sabor da sua decisão, e da decisão da Casa, em grande festa solidária, que ficará com essa homenagem justa, adequada a um cidadão que foi símbolo da noite de Porto Alegre, durante muito tempo. Era isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para discutir o PLL nº 76/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante esse Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público, localizado no Bairro da Restinga.
Sem dúvida, essa homenagem é importante, pois se trata de uma figura conhecida e admirada no bairro. Queremos dizer da importância da lei que presta essa homenagem, dando o nome de determinadas lideranças da nossa Cidade, lideranças comunitárias, sindicais, religiosas a logradouros públicos. Essa lei, ao longo dos anos, vem sendo aperfeiçoada no sentido de que essas homenagens, efetivamente, reflitam a vontade dos moradores desses referidos logradouros.
Antes, essas homenagens eram prestadas de uma forma aleatória, independente da vontade das comunidades residentes naquelas localidades. Isso causa um mal-estar muito grande. Temos ruas, em Porto Alegre, cujos nomes nada têm a ver, muitas vezes, com a Cidade, com aquelas comunidades, não têm relação de espécie nenhuma, a não ser a lembrança de um Vereador, que deseja prestar uma homenagem a qualquer cidadão das suas relações. E isso era transformado em realidade, independente da vontade dos moradores daquele bairro, daquele logradouro, ou do entorno das praças.
Com a Lei do Ver. Décio Schauren, uma lei oportuna, e com a recente exigência de cadastro na SMOV para que não haja duplicação de nomes de logradouros em nossa Cidade, isso vem aos poucos corrigindo possíveis enganos.
Recentemente, convivemos com uma situação difícil. Fizemos um trabalho intenso em uma comunidade para melhoria da infra-estrutura daquela rua, como iluminação pública, pavimentação, creche, e essa comunidade, depois de muitos anos de luta, escolheu, no seu meio, o nome de uma enfermeira que prestava serviços de solidariedade, serviços nobres àquela comunidade. Fizemos um encaminhamento desse pedido de nome de rua, prestando a homenagem a essa enfermeira. Por um erro no encaminhamento, retiramos o Projeto e, ao retirá-lo, outro Vereador ingressou com a proposição de prestar homenagem a outra pessoa, a um político tradicional do bairro, também falecido. Esta Casa acolheu o nome dado pelo Vereador, mas que não era aquele que a comunidade havia anteriormente escolhido. Naturalmente que o Vereador que indicou o nome de rua não tem culpa, pois houve a possibilidade de ele fazer esses registros, já que não havia a exigência do cadastro na SMOV.
Nós, para contemplar o interesse dessa comunidade, vamos promover um plebiscito naquela rua, para ver qual o nome que a comunidade escolherá. Esta lei possibilita a democracia, a transparência. Portanto, a homenagem prestada a Antônio Onofre da Silveira tem uma correspondência com o interesse e a vontade daquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 76/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fantástico o esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sem nem conhecer o Projeto ou a pessoa que é homenageada, eles lêem o nome da pessoa para saber da homenagem.
Antônio Onofre da Silveira, Ver. Lauro Hagemann, foi um grande cronista, autor de uma coluna, no Diário de Notícias, chamada Ronda, onde escrevia tudo sobre boemia. Antônio Onofre da Silveira era uma pessoa fantástica, uma figura de Porto Alegre e que está, justamente, sendo homenageado nessa rua. Diariamente, no final da sua coluna, ele trazia um cardápio, sempre de bom gosto, inteligente e com uma variadíssima cozinha internacional e, principalmente, com a cultura, porque ele trazia culinária com pratos estrangeiros e exóticos, mostrando não-somente o seu bom gosto, mas o seu conhecimento de uma coisa que, na época, Ver. Lauro Hagemann, ninguém fazia.
Eu não conhecia o Antoninho e pensava que ele era uma cara gigantesco e pantagruélico, e não era nada disso. Ele não tinha uma altura significativa, era uma pessoa que tinha um fantástico círculo de amigos. Na roda daquela boemia, Ver. Pedro Américo Leal, - Porto Alegre não tinha boêmios, mas rapazes que dormiam tarde - essa mesma boemia cantada em prosa e verso por Antônio Onofre da Silveira, que era íntimo de Lupicínio Rodrigues, de Rubens Santos, que fez noventa anos agora e que também era um grande cantor, carioca, que se radicou aqui.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E Nelson Gonçalves, que dizia: "Boemia, estou aqui de regresso".
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ele constituiu a verdadeira história de Porto Alegre, constituiu aquilo que de afeto existia na boemia provinciana, às vezes ingênua, que às vezes ia até a uma ou duas horas da manhã. E quando Porto Alegre foi-se tornando cidade grande, desenvolveu-se a vida noturna aqui, porque tínhamos como exemplo de vida noturna, na época, a cidade de Buenos Aires. Tínhamos em Porto Alegre grandes boêmios que povoaram as nossas noites de sonhos, de poesias, de músicas, cultura, arte e literatura. E essa Porto Alegre, quase surrealista, tinha como um de seus cronistas Antônio Onofre da Silveira, que hoje é homenageado tendo o seu nome dado a essa rua. Temos que ressaltar, aqui, a figura desse grande escritor, desse grande cronista, que tivemos o privilégio de analisar como sendo um talento novo surgido em Porto Alegre, à época, do ponto de vista artístico.
O Sr. Pedro Américo Leal: E nessa análise, deixo aqui o nome de duas pessoas que também abrilhantaram Porto Alegre, que foram Alcides Gonçalves e Túlio Piva.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O grande farmacêutico Túlio Piva, autor de "Pandeiro de Prata", e Alcides Gonçalves. "Faça como o ébano, que perfuma o machado quando lhe corta" - frase de Alcides Gonçalves, uma verdadeira relíquia de Porto Alegre, que, associado a Lupicínio, foi, indiscutivelmente, autor de inúmeras obras, uma delas maravilhosa chamada Triste Audição, que recomendo aos amigos para que seja colocada como uma das músicas de um álbum de Porto Alegre. Ele merece, pois foi um fantástico compositor e cantor, excelente cantor Alcides Gonçalves, funcionário da Assembléia Legislativa, já falecido.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tive o prazer de levar o Alcides Gonçalves a Pelotas para vencer Glênio Peres, num debate acirrado sobre música, de modo que V. Exa. está-me levando a fazer evocações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Que maravilha, vivermos de evocações! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para discutir o PLL nº 76/99.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me move outro propósito ao vir à tribuna senão o de exaltar a figura de Antônio Onofre da Silveira, meu colega dos Diários Associados. Ele era cronista social do Diário de Notícias, nos bons tempos da redação do Diário, aqui, na Praça da Alfândega, antes de ser queimado.
Quando aqui cheguei, em 1950, o Antoninho já pontificava na crônica social e nos meios boêmios; toda aquela pletora de artistas populares que atuavam nas emissoras de rádios de Porto Alegre, principalmente na grande Orquestra Farroupilha e também nos conjuntos que atuavam na Rádio Gaúcha, o Antoninho era o cronista dessa gente, que depois das audições ia para o Maipu, para o Marabá, para o Tabaris, para os cabarés daquela época da Porto Alegre saudosa. O Antoninho Onofre não foi só jornalista, na hora sagrada do dia era cirurgião-dentista, ele era dentista e atendia graciosamente os companheiros do jornal, das emissoras de rádio, fazia benemerência, porque ele não tinha apego a essa coisa material que se chama dinheiro. É claro que precisava disso para viver e, naquela época, o jornalismo não dava remuneração adequada para as pessoas e, muito menos, nos Diários Associados. O Antoninho Onofre exercia aquela profissão como se fosse um sacerdócio. Ele conhecia todo mundo, circulava pela noite e fazia a sua assistência social particular. Uma particularidade do Antoninho Onofre, que talvez algumas pessoas lembrem, é que ele assinava a sua ronda com duas letras: A e O. Antoninho Onofre, daí por que os colegas de jornal chamavam-no de "Amigo da Onça". Poucas pessoas sabiam que ele se chamava Silveira. Era aquela figura pequena, simpática, sempre risonha, que circulava pela redação do Diário de Notícias e, sobretudo, pela Praça da Alfândega, ali no Largo dos Medeiros.
Diz o Ver. João Dib que o Largo dos Medeiros era conhecido também por outro nome. É um nome muito conhecido, famoso nos meios políticos da Cidade. Não vou decliná-lo por respeito aos componentes do Plenário e por respeito às pessoas que estão nos vendo pela televisão. É um nome prosaico hoje repetido, impunemente, pelas redes de televisões, rádios e jornais. Esse foi Antoninho que hoje é homenageado nesta Casa.
Não vim à tribuna por pretender ganhar tempo, atrasando a votação do IPTU, isso não me moveu, e sim o coleguismo que me ligou a Antônio Onofre da Silveira, como um dos nomes brilhantes do jornalismo social desta Cidade e que precedeu, por muitos anos, os cronistas de hoje, que se dizem sociais e que fazem a crônica da sociedade, mas em um nível muito elevado, o Antoninho fazia isso em um nível médio para baixo. Foi um excelente jornalista e colega nos Diários Associados. Antoninho Onofre merece a homenagem. desta Casa numa rua com seu nome. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLL nº 76/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, todos consideramos o fato de dar nome a uma determinada localidade, a um determinado logradouro, como um dos Projetos mais simples. Alguns deles não merecem atenção, debates, da Casa e, às vezes, são votados sem qualquer intervenção nesta tribuna.
No entanto, se pára para pensar, vê-se que, mesmo que seja uma iniciativa de Lei, em alguns momentos, terá uma repercussão apenas para uma determinada comunidade. Esta, às vezes, num recanto de bairro, Ver. Elói Guimarães, algumas situações com dez, doze casas, onde parece não ter importância. Na verdade, Ver. José Valdir, um Vereador das vilas populares, é um fato de tremenda repercussão na vida de uma comunidade, o estabelecimento de um nome formal. Embora eu não more em nenhuma vila popular, mas ando muito por elas, sabe-se o quanto existe na nossa Cidade, ainda, Rua A, Rua B, Rua C, Beco A, Beco C, Travessa A, B, C, e assim por diante. É uma confusão danada para a Empresa de Correios e Telégrafos, é uma confusão para o DMAE entregar as suas contas, ou fazer uma ligação de água, para a CEEE entregar a conta ou fazer uma ligação de energia elétrica. O nome, a denominação, para uma rua, por mais simples que seja, no mais escondido local da Cidade, termina fazendo com que o logradouro seja levado ao mapa da Cidade, passe a existir, e aquelas pessoas são facilmente encontradas. Vejam a importância que tem um Projeto como esse, que, às vezes, nos passa despercebido.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, desejo cumprimentá-lo pelo extraordinário conhecimento que V. Exa. tem da pessoa do homenageado e a eloqüência que faz quando se dirige a essa pessoa, que foi um cronista extraordinário da história desta Cidade. Eu o cumprimento pelo brilhantismo da defesa que está sendo feita neste momento. Saúde e paz.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. Vindo de V. Exa., sei que é sincero do fundo do coração.
Mas eu dizia que esse ato que, muitas vezes, não merece atenção suficiente desta Casa, tem uma representação muito forte na vida de algumas comunidades.
Outra questão é que, às vezes, as pessoas que dão nome às ruas das comunidades são diferentes do caso aqui, que é um importante cidadão conhecido desta Cidade, às vezes é um cidadão da comunidade, só conhecido daquelas pessoas da rua que vai receber o seu nome. Isso não significa menor importância, porque essa pessoa normalmente teve importância ali para aquela comunidade, por menor que seja.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, a colocação que V. Exa. faz é muito importante. O nome ora homenageado é um nome de uma popularidade muito grande nas nossas vilas populares, na Ilhota, na Cidade Baixa, um nome que convivia com Lupicínio Rodrigues e outros artistas populares, no velho Areal da Baronesa, na Bacia do Mon’t Serrat e no Caminho do Meio, onde se desenvolvia muito a boemia da Cidade. Lamentamos que até agora, Vereador, já não tivéssemos prestado essa homenagem a esse cidadão que gozava de tanta popularidade. Mas, felizmente, o Ver. João Carlos Nedel está prestando esta homenagem, ainda em tempo. Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, que dispõe, agora, de mais 5 minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Vera. Maristela Maffei. Eu dizia que, muitas vezes, - e não é este o caso que aqui estamos debatendo, do Antônio Onofre da Silveira, conhecido jornalista da Cidade e escreveu em muitos jornais - é um cidadão humilde, que ninguém conhece no resto da Cidade, mas que é muito conhecido numa comunidade e trabalhou por ela.
Ver. Lauro Hagemann, já dei um nome numa das ruas da Zona Sul da nossa Cidade, uma rua que tem exatamente cinco casas. Do outro lado da rua, existem alguns depósitos, é uma atividade comercial que tem a rua. Pois bem, aquele cidadão trabalhava pela comunidade, o Vitor Pereira, e era tremendamente benquisto, mas era uma comunidade pequena. E, por causa disso, Ver. Elói Guimarães, será menos importante? Não. Ele tem importância nessa parcela da Cidade, mesmo que seja uma rua com poucas casas.
Não é o caso, volto a dizer, do Antônio Onofre da Silveira, jornalista, escreveu em vários veículos da nossa Cidade, fora do Estado, tinha relações com compositores no setor da música da nossa Cidade. Portanto, uma homenagem sempre muito bem-vinda. E o Bairro Restinga, que é um Bairro que marca forte na questão da musicalidade, pois temos lá duas Escolas de Samba, recebe o nome de alguém ligado a esta área cultural da música.
O Ver. João Carlos Nedel tem-se caracterizado por propor muitos nomes para as nossas ruas, mas acho que poucas vezes ele foi tão feliz na proposta. O Ver. Elói Guimarães diz, em aparte, que foi colega de boemia. Quero dizer que mesmo que o Ver. João Carlos Nedel tenha esta característica religiosa, a boa boemia faz parte do ser humano, quando contribuímos e estamos em um momento de lazer, ouvindo uma boa música, uma boa conversa. Faz parte da própria sanidade mental do ser humano, de convivência social, portanto, é importante. Então, Ver. Antônio Losada, V. Exa. que já fez uma intervenção importante nesta tribuna, cujo aparte enriqueceu minha intervenção, penso que, nesta Casa, possivelmente, teremos o voto unânime a esta homenagem proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, porque se trata de um cidadão que merece uma homenagem, ao mesmo tempo que uma das ruas da Restinga receberá o nome de um cidadão importante.
Agradeço a gentileza da Vera. Maristela Maffei, que cedeu o seu tempo. O Ver. João Carlos Nedel tem se caracterizado por apresentar muitos nomes de ruas e poucas vezes com tal felicidade. Realmente, é um nome muito importante na nossa Cidade. Volto a dizer, mesmo que fosse um nome desconhecido, às vezes, tem relevância forte para a comunidade que recebe aquele nome quando essa pessoa fazia parte da luta daquela comunidade, por menor que seja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SECRETÁRIO: Apregôo a Subemenda nº 05 à Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 003/99, que altera artigo da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e da Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT.
E a Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/99, altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e da Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, subscrita pela Vera. Clênia Maranhão, do PMDB.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 076/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Antoninho Onofre foi uma excelente pessoa, conheci-o pessoalmente e posso até dizer que fui seu amigo. Mas, o Antoninho Onofre, da Ronda, que deve estar fazendo a sua ronda lá no céu, deve estar espantado. O seu nome extraordinário de cronista sendo utilizado em manobras de Plenário, e eu não tenho nada contra. Mas, apenas, eu gostaria que as pessoas que falassem sobre essa figura, pelo menos tivessem um conhecimento sobre a sua personalidade, da sua vida. Lá no céu, volto a dizer, na sua ronda, ele deve estar pensando: "O que eu fiz para o PT negociar o IPTU em cima do meu nome?", porque, na verdade, o que o PT está fazendo neste Plenário é tentar negociar e eu estou, absolutamente, irritado com a idéia do Secretário da Fazendo de poder ter negociado comigo. Comigo, ninguém negocia; nunca, na vida, alguém negociou comigo e também não vai negociar; mas, eu lamento profundamente que a extraordinária figura humana de cronista esteja sendo usada e mal-usada, no momento em que a Casa pretende prestar uma homenagem, esteja sendo mal-usada.
Eu precisava registrar esse meu desabafo, a minha tristeza em ver uma figura da Cidade, porque a Cidade tem as suas figuras, não importa que posição ocuparam, a Maria Chorona teve a sua posição na Cidade de Porto Alegre, sempre na posição do nosso coração. Hoje, o nosso coração dói um pouco, porque uma pessoa que mostrou valor nesta Cidade, que mostrou amor por esta Cidade, pelos seus boêmios, hoje está sendo usada. Lamento muito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLL nº 076/99.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer uma brincadeira apesar de todo o respeito e por todo o respeito que tenho pelo Ver. João Dib. É que a figura de Antônio Onofre, realmente, não pertence a ninguém e nem a nenhuma geração, nem sequer aos músicos, exclusivamente. Quem de nós não conhece a música: "Boemia, aqui me tens de regresso..."? Quem de nós? Aliás, corrigindo, Vereador, Ronda é do Vanzolin, não é do Onofre.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Dr. Paulo Vanzolin.
A SRA. LENORA ULRICH: Paulo Vanzolin, paulista. Infelizmente, não era gaúcho, mas realmente brinda os nossos ouvidos em todo o Brasil com a sua música.
O Antônio Onofre deixou para nós um legado que transcende a qualquer Partido, a qualquer geração. Eu digo isso em nome da minha geração que muito amou a música que ele fez, que também o conheceu e que foi privilegiada por esse contato.
Então eu gostaria de fazer esta pequena correção histórico-musicológica e dizer que realmente é uma homenagem muito justa e que nós nos sentimos comprazidos, bastante satisfeitos. A população de Porto Alegre deve se sentir orgulhosa dessa homenagem.
Túlio Piva merece todo o nosso respeito, já recebeu a homenagem da nossa comunidade, e é justo que se faça, agora, também, essa homenagem para que todos nós tenhamos a "boemia de regresso".
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, só para esclarecer uma coisa: Ronda era o nome da Coluna que ele tinha no jornal. Não é a música Ronda do Paulo Vanzolin.
A SRA. LENORA ULRICH: Sim, essa dupla nomenclatura me levou a errar.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Ele se assinava A. O. S...
A SRA. LENORA ULRICH: Amigo da Onça.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Ele botava o S para não ser chamado de Amigo da Onça. AOS.
A SRA. LENORA ULRICH: A confusão que havia é que as iniciais eram de "Amigo da Onça."
O Sr. Cláudio Sebenelo: Para não ser chamado assim, ele acrescentou o S.
A SRA. LENORA ULRICH: Exatamente, a nossa geração também conhece alguma coisa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 076/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós que temos ligações estreitas com as comunidades populares de bairros, de vilas. Nós que sabemos da importância e dos sentimentos, dos desejos das pessoas como nós, simples, comuns, daqueles cidadãos que percorrem as ruas, muitas vezes sem calçamento, sem canalização, hoje, felizmente, não tão abundante quanto há tempos não muito distantes. Hoje, há vilas, há bairros que até há pouco tempo tinham suas ruas sem pavimentação, sem canalização e que hoje estão completamente canalizadas, completamente pavimentadas, urbanizadas. Ontem percorremos toda a Vila São José, que está uma maravilha. O Ver. João Dib tem que ser convidado a comparecer, porque ele não vai mais reconhecer. Mas nós, que percorremos essas ruas e que contam, inclusive, com a presença do Ver. Paulo Brum, lá em cima do Morro da Cruz, nós nos sentimos honrados.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, um convite, partindo de V. Exa., me é muito grato e estou aceitando. Mas também estou esperando, tanto quanto eu o conheço, pela sua competência, que nós ouviremos agora algumas coisas extraordinárias sobre Antoninho Onofre. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. CYRO MARTINI: Toda essa iniciação prende-se ao fato de que nós devemos conceder às nossas ruas e aos nossos logradouros, sejam eles becos ou simples alamedas, nomes de pessoas intimamente relacionadas com a comunidade. Quando nós recebemos nomes de pessoas ilustres, caso que ocorreu, há pouco tempo, com um logradouro no Bairro Assunção, com um nome também dado pelo Ver. João Carlos Nedel, de uma senhora que se dedicou à vida espiritual, uma freira, mas ninguém, naquela área, a conheceu... Sem dúvida, foi uma pessoa que fez por merecer essa homenagem, mas não naquela localidade. São pessoas que, como esse cidadão, honraram com o seu nome, com a sua vida, com destaque e dedicação a sua comunidade. Pelo que nós tivemos a oportunidade de ler, o seu trabalho, a dedicação ao seu ofício foram, sobremodo, dignificantes, não apenas da sua pessoa, mas também como um cidadão que se pôs a serviço da comunidade com todo o desinteresse pessoal e desprendimento, mas sobretudo pelo que ele ofereceu às pessoas de um modo geral. Esses dados, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mostram que, quando nós colocamos um nome de rua, não podemos fazer de um modo gratuito, temos que ser criteriosos, temos que ser justos e oportunos e não sair por aí distribuindo nomes de rua. Eu sei que não é o caso do Ver. João Carlos Nedel, sei que ele não sai, evidentemente, por aí a distribuir nomes pelos logradouros, pelas ruas, avenidas, becos ou alamedas de Porto Alegre. Devemos ter esse cuidado, essa cautela de evitar de dar nomes para logradouros como ocorreu na Rua 9 de Junho, homenagearam um professor ilustre do nosso Magistério, mas que nunca, nem a sua família, tenho a impressão que nem mesmo a sua empregada - se ele tinha empregada -, circulou por lá. Então, esse é um cuidado que temos que ter, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de colocar nomes em ruas de pessoas que estejam ligadas à comunidade, com exceção daqueles nomes ilustres que se destacaram, sobremodo, na nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 76/99, pelo tempo que lhe cede a Vera. Saraí Soares.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. João Antônio Dib, eu já repeti, aqui, inúmeras vezes, é um Vereador que possui uma inteligência absolutamente acima da média, se utiliza da verbosidade e da tautologia para criar situações absolutamente ilusionistas. Eu não vou chamar o Ver. João Antônio Dib de mágico, mas às vezes ele parece ser!
Nós devemos lembrar, aqui, nesta Casa, que antes, Ver. Pedro Américo Leal, do advento do televisionamento das nossas Sessões, elas tinham uma celeridade bem acima do que têm hoje. Requerimentos, Ver. João Antônio Dib, raramente eram encaminhados! E, agora, o Ver. João Antônio Dib faz ouvidos moucos ao que falo na tribuna. Eu, se fizesse uma estatística, verificaria que o meu amigo pessoal, Ver. João Antônio Dib, é um daqueles que mais encaminha nesta tribuna. Encaminha até pensamento, de vez em quando, o que, com a qualidade que tem como orador, e a qualidade que tem como engenheiro inteligente, faz com que se torne, na maioria das vezes, agradável a sua intervenção, porque a escutamos, por educação e também porque ele consegue, mesmo em assuntos áridos, dizer coisas que nos soam bem aos ouvidos. Mas isso não dá o direito, Ver. João Antônio Dib, de V. Exa. vir aqui, como fez, e tentar rebaixar as intervenções dos seus colegas, achando que elas não eram oportunas, na homenagem que fazem a um jornalista, um boêmio, uma figura querida da Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Juarez Pinheiro, a amizade que V. Exa. diz possuir por este Vereador é retribuída plenamente. V. Exa. tem razão. Hoje eu fiz uma coisa que até então não tinha feito. Discuti um Projeto denominando uma rua. Mas, era uma coisa excepcional. Eu conheci Antônio Onofre. Eu não sei se os outros que estão debatendo conheciam Antônio Onofre. Também não estavam falando na personalidade dele. Nem o meu querido amigo Cyro Martini, que é um poeta do Partenon e também da Cidade, falou sobre a figura de Antoninho Onofre. E eu fico profundamente entristecido, mas, de qualquer forma, eu dou razão a V. Exa. Sempre que devo discutir, eu estou aí para discutir, até porque eu sempre digo que um Vereador tem o dever de fiscalizar. E eu faço isso. Saúde e paz!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a colaboração de V. Exa. E gostaria de dizer que não é preciso conhecer as pessoas para que se designe o nome delas a um logradouro. V. Exa. votou aqui, por exemplo, uma proposição do Vereador Gerson Almeida, dando o nome de Jacques Cousteau a um logradouro de Porto Alegre. Pelo que sei, V. Exa. não é do Greenpeace e nunca teve contato com Jacques Cousteau, mas V. Exa. colaborou aqui na designação do logradouro. De qualquer forma, essa discussão sobre os logradouros tem esse condão. Talvez de forma indireta e por linhas transversas a gente se dê conta da importância que é se designar os nossos logradouros com nomes de pessoas representativas da nossa comunidade nos seus mais diversos segmentos.
O Vereador Pedro Américo Leal, por exemplo, já homenageou aqui vários militares que, segundo a ótica do Vereador, que é coronel do Exército, tiveram importância na colaboração e na organização da nossa Cidade. Então, Vereador João Dib, acho que todas essas considerações são considerações que em nada desmereceram a imagem do Antoninho, como o chamam aqueles que o conheceram, como o Vereador Lauro Hagemann, que com ele trabalharam, e aqueles que reconhecem a importância da obra desse jornalista, dessa pessoa que colaborou com a cultura da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.)
O SR. GUILHERME BARBOSA: Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para encaminhar pelo PT o PLL nº 76/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois de grande discussão, como vimos, o Ver. João Dib é das pessoas que mais conhecia o nosso homenageado, cujo nome será dado a uma das ruas de nossa cidade, lá no Bairro Restinga.
Quero repetir o que disse antes, o que me parece fundamental: as ruas são uma espécie de extensão da nossa casa. As pessoas, depois que ultrapassam, na sua identidade, na sua preocupação, a sua moradia, a sua residência, o primeiro espaço de preocupação é exatamente a rua. Na medida em que as pessoas ganham consciência, elas percebem que além da rua há o bairro, além do bairro há a cidade, e as cidades formam o estado e, depois, a própria nação, que precisa de um povo e de um espaço geográfico. Portanto, quando uma localidade, mesmo humilde, mesmo distante, é identificada formalmente, há para essas pessoas um ganho de cidadania, deixa de ser um nome genérico e repetido, como temos aqui em Porto Alegre, não sei se ao milhares, mas, com certeza, há centenas de ruas A, ruas B, ruas C, becos A, becos B, becos C e assim por diante. O nome da rua é uma identificação, é quase uma personalidade daquele logradouro. E ainda mais quando se dá, àquele logradouro, o nome de uma pessoa conhecida, importante da nossa Cidade, jornalista que teve colunas em vários jornais, escrevia, com relação com a área cultural de Porto Alegre e fora da nossa Cidade inclusive, como é o de Antônio Onofre da Silveira.
Então, eu acho que o Ver. João Carlos Nedel foi feliz ao propor o nome para essa rua, porque o efeito positivo, qualquer que seja o nome, como já me referi, é um dado importante, pois localiza a comunidade, cria uma importância maior, que sempre tem, e ainda mais quando se junta com o nome de um cidadão, jornalista, músico e escritor, que marcou a vida de nossa Cidade.
Portanto, a nossa Bancada, Ver. João Dib, que já recebemos o aplauso de V. Exa., dois Vereadores, vão ajudar a aprovar o Projeto do Ver. João Carlos Nedel. Às vezes, nós ficamos não muito contentes com a indicação do Ver. João Carlos Nedel, porque temos algumas diferenças político-ideológicas, mas nunca furtamos, aliás, o nosso voto. Mesmo que não tenhamos completa concordância com o nome proposto, nós sempre temos votado a favor, mas, nesse caso, nós vamos votar com satisfação, pela importância do nome e pela importância de que esta Rua na Restinga receba a sua identificação e passe a entrar no mapa da Cidade. Não haverá mais problemas de as pessoas serem localizadas, isso é importante para cada um dos cidadãos. Muito obrigado. Votaremos sim.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, o PLL nº 076/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3131/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa, acompanhada de Subemendas nºs 01 e 02, e Emendas nºs 01 a 05.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Discussão geral e votação do PLCE nº 003/99.
Orientação da votação: votação do Projeto com ressalva dos artigos 3º e 4º - destacados por Requerimentos dos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn - da Mensagem Retificativa das Emendas e Subemendas; depois, a votação do art. 3º, destacado; depois, votação do art. 4º, destacado.
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): O art. 1º da Mensagem Retificativa também está destacado.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro será feita a votação do Projeto com ressalva dos artigos 3º e 4º, que foram destacados. Quando da votação dos artigos da Mensagem Retificativa, estarão destacados os artigos 1º e 15. Depois, teremos a votação das Subemendas à Mensagem Retificativa das Emendas. O art. 1º destacado é o art. 1º da Mensagem Retificativa.
O SR. LUIZ BRAZ: Os incisos I e II do art. 2º da Mensagem Retificativa também estão destacados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Da Mensagem Retificativa estão destacados: no art. 1º, itens 1 e 2, do parágrafo 1º do art. 5º referente ao art. 2º.
O SR. LUIZ BRAZ: O art. 1º está todo destacado. Do art. 2º, os incisos I e II do art. 5º.
O SR. PRESIDENTE: Da votação dos artigos da Mensagem Retificativa foram destacados: o art. 1º e o art. 15, itens 1º e 2º do parágrafo 1º do art. 5º da Lei Complementar 07/73, referidos no art. 2º. Então, primeiramente votaremos o Projeto com a ressalva dos artigos 3º e 4º destacados a Requerimento dos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn.
Em discussão o PLCE nº 003/99. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Nós entramos no processo de discussão, eu faço um Requerimento para que essa discussão tenha o adiamento de uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. requer adiamento?
O SR. LUIZ BRAZ: De discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. assine o pedido.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando o adiamento do PLCE nº 03/99 por uma Sessão. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras, o Sr. Secretário da Fazenda está dentro do Plenário pressionando os Vereadores e eu acho que este Plenário tem de ser livre Sr. Presidente, em primeiro lugar para que nós possamos decidir com liberdade. Este é o Legislativo, e temos que ter liberdade no Legislativo!
Não pode acontecer de o Executivo vir aqui e fazer pressão na hora da Sessão, pressionar o Legislativo para que os Srs. Vereadores votem desta ou daquela maneira! Eu peço, por favor, que V. Exa., em nome da Mesa da Casa, não permita que isto continue acontecendo!
É um Requerimento que faço a V. Exa. No Plenário desta Casa nós não conseguimos discutir a matéria, os Vereadores estão presos ao Sr. Secretário. Em nome da independência dos Poderes, Vera. Maristela Maffei é que eu solicito que o Executivo libere o Legislativo para que esse possa pensar, raciocinar, para que os Vereadores aqui não sejam pressionados, para que os votos não sejam trocados. Isso é o que nós não queremos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está fazendo um Requerimento que é inédito, mas é de direito. A mim não compete ser corregedor da opinião dos Vereadores, compete-me presidir e temos que apreciar os Requerimentos dos Srs. Vereadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, é com grande surpresa que ouço a manifestação do Ver. Luiz Braz. Eu, quando Diretor-Geral do DMAE, sempre que vinha a esta Casa, era convidado pela Mesa, pela Presidência, a adentrar no recinto desta Câmara Municipal. Por várias vezes o Sr. Secretário Odir Tonollier vem a esta Casa e é convidado a entrar. Ele está conversando com os Srs.Vereadores, é convidados pelos seus Srs.Vereadores a conversar. Não há nenhuma pressão, aliás, nenhum Vereador desta Casa se sentiria pressionado com a presença do Sr. Secretário. Então, para nós, é uma posição inaceitável. O Sr. Secretário está trazendo informações, está conversando, portanto, com os Srs. Vereadores, que querem trocar idéias sobre o Projeto. Parece-me que, no fundo, o que se passa é uma certa agressão a uma autoridade municipal que é o Secretário da Fazenda. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de pedir, gentilmente, ao nobre Secretário Odir Tonollier, que nos brinda com sua presença, que se sentasse para que não haja alegações de constrangimento. É um direito do Secretário dialogar, mas, quando chega ao ponto de os Vereadores se sentirem incomodados, é necessário que administremos este diálogo. Está convidado para participar da Mesa, se for o caso.
O Secretário sabe do carinho que temos por ele, mas temos que administrar a Casa, e, se os Vereadores, de uma maneira ou de outra, sentem-se desconfortáveis, temos que intervir. Sei que o Secretário compreende que não há nenhum constrangimento em relação a S. Exa., nem poderia haver. Então vamos, pouco a pouco, nos distensionando.
O Ver. Luiz Braz continua sua intervenção.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. Nós, do Legislativo Municipal, temos recebido os Secretários para que venham aqui, nos informem a respeito dos processos que aqui tramitam, e nunca houve problema maior com relação aos Secretários. Mas o Sr. Secretário transitar entre os Srs. Vereadores, impedindo, inclusive, que possamos discutir os processos que estão em tramitação na Casa, considero que isso é um agressão do Executivo a esta Casa! E todos os Vereadores que fazem parte deste Legislativo deveriam sentir-se agredidos! Não deveriam, desta forma tão cavalheiresca, permitir que o Secretário venha aqui e cometa esta agressão contra o Legislativo. Não vou permitir calado que isto aconteça. Se algum Vereador quiser aceitar esta agressão, pode aceitar, eu não vou aceitar jamais que isto continue acontecendo na Casa. Até porque estamos votando, acredito, um processão tão importante, neste momento, que fez com que a Bancada do PT tivesse uma estratégia especial nesta tarde, discutiu um Projeto de nome de rua durante uma tarde toda para impedir que o processo principal, que é esse que queremos discutir e votar, pudesse ser discutido e votado no horário normal.
Agora, como acreditam que já conseguiram o seu objetivo, não sei se conseguiram os votos necessários, aí, imediatamente, interromperam o processo que vinham colocando em execução para postergar a votação dos Projetos do IPTU e o ISSQN e começam a querer votar.
Quero lembrar que são 18h14min.
Este Projeto é tão importante, Sr. Presidente, que penso que não possa ser votado de uma maneira açodada. Queríamos discuti-lo durante toda a tarde e propusemos isso, mas a Bancada do PT recusou-se, eles esperavam aqui as suas negociações, agressivas ao Legislativo, e que elas pudessem ter êxito. Não sei se tiveram êxito ou não, mas acredito que não temos clima suficiente para votarmos este Processo. Se pudermos adiá-lo, fazermos um pedido de adiamento de sua votação por uma Sessão, penso que poderemos reunir todos os Srs. Vereadores e chegarmos a um denominador comum, em relação a todas as deliberação que existem neste Projeto nº 003/99, que vamos votar.
Se votarmos este Projeto hoje, poderemos cometer algum equívoco, alguma falha. Algum Vereador poderia, de um momento para outro, mudar o voto, pois, talvez, não seria realmente aquele voto que gostaria de dar. Esta tarde correu e votamos só um Projeto de nome de rua, porque a Bancada do PT resolveu, todos eles, discutir um Projeto de nome de rua para não permitir que pudéssemos discutir e votar, em tempo hábil, este Projeto tributário.
Faço este Requerimento, exatamente, para que possamos ter também algum tempo para conversarmos novamente, para dialogarmos e, até quem sabe, para aprofundarmos os estudos.
Sexta-feira o PT queria votação. Foram derrotados neste Plenário. Hoje, queríamos a votação, logo no início da Sessão, às 14h, mas, infelizmente, fomos derrotados no Plenário, na intenção de votarmos este Projeto tributário. Agora são 18h18min e o PT quer votação porque sabe que as coisas, a partir deste instante, vão ser atropeladas. É do modo como o PT gosta de fazer, atropelando todo o mundo. Eu faço um Requerimento para que não sejamos atropelados. O que estou solicitando aos Vereadores de oposição é para que não permitamos ser atropelados pelo PT e possamos adiar a votação deste Processo por uma Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento da votação do PLCE 003/99 por uma Sessão. O Ver. Fernando Záchia solicita votação nominal. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Luiz Braz por 15 votos SIM, 17 votos NÃO.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, espero que, sobre uma matéria de tanta repercussão para o conjunto da sociedade de Porto Alegre e para os munícipes, haja uma discussão extremamente profunda sobre uma das matérias mais importante da vida da Cidade, posto que essa matéria envolve uma parte das receitas próprias da Cidade. Eu diria até de todas as receitas próprias.
Vejam o absurdo da situação que estamos vivenciando! Esse Projeto, ao final da tarde, ao final de uma Sessão Legislativa, entra numa discussão geral, quando a boa ordem, independentemente do resultado, certamente deveria entrar em processo de discussão. Independentemente do resultado, se ganhasse a vontade do aumento, que é a vontade da Administração Municipal, que tem a visão fiscalista, a visão de aumento, ou ganhasse aquela que é contrária ao aumento do IPTU na cidade de Porto Alegre, que tivéssemos, pelo menos, uma discussão dos 33 Vereadores desta Casa, no mínimo.
Eu espero que se processe essa discussão, porque ela não envolve apenas uma receita própria do Município, o IPTU; ela também está envolvendo a discussão de alguns aspectos referentes ao ISSQN, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Achamos que esse Projeto foi pouco estudado nesta Casa, até porque eu desafio um Vereador, aqui, que venha estabelecer os patamares da Planta de Valores no nível da inflação. Desafio qual o Vereador que vai dizer qual é o percentual de aumento nas diversas regiões fiscais na Planta de Valores, que é acima da inflação. Se aprovarmos essa Planta de Valores, esta Casa estará abdicando de um estudo, estará concedendo um cheque em branco para o Executivo Municipal de reavaliação da Planta de Valores. Eu sequer tive acesso à Planta de Valores do ano passado, nesta Casa; sequer o Secretário da Fazenda conseguiu colocar à disposição a Planta de Valores de 98, para fazer o cotejo com essa que instrui com um absurdo aumento.
Estão eliminando a progressividade? Sim, todos nós concordamos. O Ver. João Dib, este Vereador e o Ver. Nereu D’Ávila, quando em l990, examinávamos a questão da progressividade do IPTU, já salientávamos e falávamos da inconstitucionalidade dessa matéria. Agora, criou-se uma maneira muito atilada e ladina de inverter a questão da progressividade. Querem unificar a alíquota, mas estabeleceram faixas progressivas de aumento dos imóveis em relação às regiões fiscais e ao valor dos imóveis, constituindo-se em uma repetição do que vem acontecendo na Cidade de Porto Alegre, de bitributação. Essa conta de 5 anos passados, das irregularidades praticadas na área fiscal, quem vai pagar são os contribuintes; assim como se pagou essa conta para os proprietários de ônibus da Cidade de Porto Alegre, na malfadada e triste intervenção no transporte coletivo praticada há 10 anos, que hoje estamos pagando.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é o primeiro ponto: como é que vamos aprovar uma Planta de Valores, se nós não temos sequer o cotejo dos números de 1999, com os números que foram apresentados aqui? O que somos? Nós temos a responsabilidade de um mandato de Vereador nesta Casa. Temos a responsabilidade de representar os cidadãos de Porto Alegre.
Eu compreendo a Bancada Governista. É natural que ela venha alinhada com a proposta do Executivo; isso é normal, faz parte do jogo democrático. Eu respeito essa posição. Às vezes acontecem alguns casos heróicos de indisciplina, uma indisciplina saudável, como foi o caso da Deputada Luciana Genro, que preferiu manter a coerência do seu discurso a votar contra os professores na Assembléia Legislativa. De repente eu posso esperar que ocorra aqui um ato glorioso, heróico de indisciplina. Eu sou rebelde! V. Exas. conhecem a minha posição, quando fecharam questão no assunto do João Pedro Stédile, esse que anda invadindo e pregando toda a subversão da ordem pública. Eu enfrentei a pressão e o calor de posições que me cobravam a retirada da renovação de votação para que o Sr. João Pedro Stédile fosse cidadão de Porto Alegre. Comigo não! Não vão levar! E o meu Partido estava certo, porque o meu Partido não prega pular a cerca. O meu Partido tem compromisso com a reforma agrária, mas não com invasão de terra, não com a violência, não com aquilo que praticaram na Cidade de Bagé, aquela vergonha, aquela imoralidade. Destruíram a casa de um trabalhador, de um homem que vive no campo, de um produtor rural na mais adversa situação econômica por que passa esse segmento da vida rio-grandense.
Ver. Maristela Maffei, eu compreendo o motivo do riso de V. Exa. V. Exa. não tem compromisso com uma ação de defesa da produção e da propriedade do Rio Grande do Sul. Eu compreendo. Ria! É natural.
Quero voltar ao assunto do IPTU. Só estou falando da Planta de Valores. O Ver. Hélio Corbellini, que é um atilado e grande Vereador deste Legislativo, um homem por quem eu tenho um profundo respeito, é um estudioso, um homem muito criterioso nos seus votos; estuda, aprofunda, sabe o percentual de aumento nas várias regiões fiscais, que eles dividiram em doze níveis de inversão da progressividade. Eles tiraram da alíquota a progressividade nos imóveis. Jogaram a progressividade nos imóveis sob o falso argumento, o triste argumento de que quem tem mais deve pagar mais. Eu não trago excepcionalidades; eu trago dezenas, centenas de casos, se quiserem, de viúvas, de aposentados, de profissionais liberais que, certamente, na visão de alguns, cometeram o delito de viverem até 75 ou 80 anos e trabalharam a vida inteira como médicos, engenheiros e advogados, que conseguiram uma casa boa na Bela Vista, no Moinhos de Vento, Higienópolis, em Ipanema ou na Assunção, e vão pagar essa violência. Os aposentados, nesses 5 anos, não tiveram nenhum aumento no patamar da inflação. No entanto, só este ano, o Prefeito não precisava nem mandar o Projeto para cá, para ter 20% de aumento, que é o indexador da Lei Municipal, que é o IGPM, mas sabe o que ele disse na Exposição de Motivos? Ele simplesmente disse que só 3% de aumento real para a população era facilmente assimilado. Quer dizer, não é 3%; é 20%, do IGPM, mais 3%.
Lamento meu tempo estar esgotado, evitando que se promova um grande debate sobre essa matéria. Eu encerro, dizendo que podemos até perder, Ver. José Valdir, mas, no mínimo, nós temos que fazer um amplo debate sobre essa matéria que tem repercussão para o ano que vem. Se precisarmos ficar aqui, discutindo três, quatro Sessões, ou se vamos esperar o quórum completo, esperando algum companheiro do PT que tenha ido para a Europa numa representação externa, ou um outro, não tem problema! Faz parte do jogo.
Eu quero debater essa questão. Acho que é uma perversidade que se pratica contra os munícipes. A população está muito presente, assistindo a esse debate que acontece nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. para discutir o PLCE nº 003/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de iniciar o nosso tempo, eu pediria uma Questão de Ordem para que a Mesa nos esclareça quantos Destaques tem esta matéria.
O SR. PRESIDENTE: São quatro Destaques.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e observo, até, que, com o Projeto aqui, eu teria respondido isso que a gentileza de V. Exa. antecedeu.
A Questão de Ordem tem uma razão de ser, Sr. Presidente, porque toda essa discussão que nós estamos fazendo aqui é uma discussão preliminar. Os temas que foram levantados habilmente pelo Ver. Isaac Ainhorn, Líder do Partido Democrático Trabalhista, não tem, na votação que nós vamos fazer agora, repercussão direta. Estão ressalvados pelo Destaque esses pontos de maior controvérsia que, certamente, ensejarão outros tantos debates quando da sua análise adequada no momento em forem encaminhadas as suas respectivas votações.
A Casa vive um momento excepcional. A presença dos 33 Vereadores da Casa demonstra a importância da matéria que nós estamos vencendo e, sobretudo, a responsabilidade, Srs. Vereadores, que, no apagar das luzes desta Sessão, aqui se encontram uníssonos para discutir, para decidir sobre esta matéria. Eu queria convocar a todos para que se apercebam das circunstâncias de que, neste primeiro momento, a votação fique extremamente simplificada, à medida que retiramos, pela via do Destaque, todos aqueles assuntos que poderão ensejar algum tipo de conflito daqui para diante, entre os quais a repercussão efetiva daquela disposição do Projeto de Lei que, em verdade, mexe com a Planta de Valores, produzindo efeitos dos mais variados, ainda não devidamente dimensionados no debate aqui na Casa.
Nesse particular, parece-me que tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, apesar de que essa discussão sobre os efeitos da mudança da Planta de Valores fica amplamente reservada e ressalvada na possibilidade de se fazer, oportunamente, na medida em que vencido e votado o Projeto, nós passemos a olhar as Emendas e os Destaques que foram, hábil e tempestivamente, apresentados.
O que quero deixar claro, e por isso venho à discussão, é que se alguma modificação ainda precisa ser introduzida, e o entendimento da Casa ou de alguma Liderança, se assim o desejar, tem que aproveitar esse momento que é o final e definitivo para a proposição de alterações do Projeto, isso é, para a apresentação de Emendas.
Eu, pessoalmente, acredito que os Destaques apresentados e as Emendas sugeridas que enfocam diretamente os temas principais da matéria, a meu juízo, são suficientes, em que pese a complexidade do exame dessa proposição, eis que, num mesmo texto, se alteram mais do que uma das leis vigorantes no Município, com reflexos dos mais diferenciados. Ora nós temos mudanças no que diz respeito à Planta de Valores, ora nós temos mudanças no que diz respeito a alíquota do Imposto Territorial Urbano, ora nós temos mudanças na sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, com algumas implicações que não foram trazidas até agora à discussão, mas que terão que sê-lo, porque há dispositivos nessa Lei, felizmente destacados, que mexem fundamentalmente na cobrança do Imposto Sobre Serviço, envolvendo várias categorias.
Eu quero dizer que esta Casa não tem porque temer de votar a proposição nos termos que ela está colocada. Votar favoravelmente ao que está proposto, com os Destaques apresentados, não liquida com o problema Não decide sobre a sorte do Projeto, apenas encaminha para que, depois, caso a caso, nós possamos votar isoladamente aqueles pontos de controvérsia que têm sido objeto das mais amplas discussões aqui na Casa. Era isso Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.)