PL 372/2021 - Senado Federal
Projeto de Lei n° 372, de 2021
Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.
Concede anistia aos denunciados na "Operação Spoofing", conhecidos como os "hackers" que extraíram informações da "Operação Lava Jato".
10/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:53
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 9
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, PESSOAS, AMBITO, OPERAÇÃO, POLITICA, DESVIO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PENAL, SEÇÃO JUDICIARIA, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL (DF)