Os benefícios da cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários - Jus.com.br | Jus Navigandi
Tiago de Mattos Silva| Luis Felipe Gonçalves Nasser
Não obstante a popularidade da cláusula arbitral nos contratos internacionais, esse recurso ainda é pouco explorado pelas empresas brasileiras em seus contratos domésticos, sobretudo no setor minerário.
Conforme afiança o Comitê de Ministros do Conselho da Europa, a escolha do procedimento arbitral é especialmente recomendada em se tratando de matérias em que o nível de especificidade requer alto grau de qualificação técnica daquele que fornecerá o provimento às partes. [01]
A título de exemplo, nos Estados Unidos da América e em países da Europa, como Noruega e Reino Unido, a arbitragem é meio amplamente utilizado na apreciação de questões marítimas. Por essa via, substitui-se a jurisdição estatal por uma alternativa que garanta qualificação técnica compatível com a complexidade do objeto litigioso. [02]
Nesse mesmo raciocínio, a arbitragem revela-se como forma mais adequada à solução de controvérsias no campo da mineração.
A interpretação do Direito Minerário requer sensibilidade e profundo conhecimento do ramo por parte do operador do Direito, [03] de modo que a expertise do órgão julgador se apresenta como elemento fundamental para análise de demandas próprias à indústria da mineração.
Na arbitragem, esse fator é especialmente favorecido uma vez que seu procedimento faculta às partes a escolha dos julgadores a que será submetida a controvérsia.
Segundo o art. 13 da Lei 9.307/96, "pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes", [04] o que possibilita o desígnio de julgadores especializados, com formação técnico-científica afim ao litígio que se apreciará.
Por outro lado, a falta de familiaridade do Poder Judiciário com o Direito Minerário é marcante, revelada pela escassa jurisprudência dos tribunais sobre o assunto, e, sobretudo, pelas decisões que, não raro, contrariam princípios basilares que orientam o exercício de interpretação e aplicação do Direito Minerário.
Tal fato decorre da carência na formação dos juízes em relação à matéria, reflexo da própria ausência do Direito Minerário na grade curricular das instituições de ensino jurídico e da exclusão da disciplina dos editais de concurso para ingresso na magistratura.
Essa realidade conduz, muitas vezes, à equivocada aplicação de institutos do Direito Administrativo às controvérsias próprias do ramo da mineração, de modo que são desconsideradas a especialidade do objeto e das figuras do Direito Minerário, ramo autônomo da ciência jurídica. [05] É fundamental que o intérprete avalie a norma aplicável ajustada aos princípios constitucionais minerários que regem a atividade. [06]
Assim, a capacidade de escolha de árbitros especializados "possibilita que a arbitragem solucione o litígio diretamente no ponto em que está o conflito", [07] o que garante um provimento final ajustado à demanda apresentada pelas partes.
O fato de os procedimentos arbitrais serem mais céleres e desburocratizados também é de grande valia no campo da mineração.
A arbitragem diminui o desgaste gerado pela morosidade judiciária, e, em virtude da rapidez e precisão técnica na resolução dos conflitos, os custos indiretos decorrentes da demora e da insegurança são minimizados.
Para a mineração, esses fatores se tornam ainda mais relevantes, pois o exercício de transformação do recurso mineral inerte em benefícios econômicos e sociais representa uma atividade de alto risco. [08]
Há uma demanda de vultosos investimentos por parte do empreendedor, que não pode se desgastar em prazos dilatórios que comprometam o retorno do aporte financeiro realizado.
Ressalte-se também que a mineração, marcada pela rigidez locacional, obriga o exercício da atividade extrativa onde a própria natureza alocou o depósito mineralizado. [09] Dessa peculiaridade comumente decorrem conflitos com o superficiário do solo em que se encontra a área de pesquisa ou lavra, o que enseja a necessidade de uma intervenção rápida e eficiente do órgão julgador para se garantir o acesso à jazida ou mina.
Finalmente, cumpre destacar o caráter sigiloso da arbitragem, que resguarda o minerador da exposição diante do público e da mídia.
Não há, na arbitragem, a publicidade típica dos procedimentos instaurados perante o Judiciário. Conforme dispõe o art. 13, §6º da Lei 9.307/96, o exercício da atividade arbitral deve pautar-se pela "discrição", de que decorre o sigilo sobre os atos, documentos, informações e dados trazidos em litígio pelas partes.
Para a mineração, a confidencialidade providenciada pelo procedimento arbitral representa aspecto fundamental na preservação dos interesses dos investidores. Diante da expressividade dos investimentos requeridos e do longo prazo de maturação do empreendimento, o sigilo procedimental garante a minimização dos efeitos adversos que inevitavelmente decorrem das especulações elaboradas pelo público e mídia acerca do litígio em vias de resolução.
Ainda, a preservação das informações e documentos trazidos ao processo resguarda a condução dos negócios face à concorrência, já que o acesso a materiais como os de identificação e localização das reservas minerais por competidores poderia comprometer a administração estratégica dos interesses buscados pelo empreendimento.
De fato, especialização, a celeridade bem como o sigilo, inerentes ao procedimento arbitral, conferem benefícios concretos àqueles que optam por essa via de solução de controvérsias no campo da mineração.
Diante disso, parece-nos oportuna e recomendável a presença de cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários, o que possibilita um provimento final verdadeiramente compatível com a natureza das pretensões apresentadas pelas partes litigantes.
In Legislação no Âmbito da ONU e da União Européia, Curitiba: Juruá, 2002, p. 378. Cfr.: MARTINS, Pedro Batista, Acesso à Justiça. Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.2.
Estudos Sobre Arbitragem Comercial e Direito Marítimo, Almedina, Coimbra, dezembro de 2006. pp 69/74.
FREIRE, William. Regime Jurídico dos Recursos Minerais no Direito Brasileiro.
Art. 13º da Lei 9307/96.
BLANCO, Alejandro Vergara. Principios y Sistema del Derecho Minero: estudio histórico-dogmático. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 1992. p.405; AYULO, Jorge Basadre. Derecho Minero Peruano. 4.Ed. Lima: Libreria Studium, 1985. p.32. FREIRE, William. Regime Jurídico dos Recursos Minerais no Direito Brasileiro.
"Não se pode deixar de considerar, por exemplo, o interesse nacional na transformação do recurso mineral inerte em benefícios econômicos e sociais, o movimento necessário para a busca do desenvolvimento, de forma sustentável, a indissociável intervenção da exploração mineral no ambiente, a rigidez locacional e os Limites Legais de Tolerabilidade". (FREIRE, William. Regime Jurídico dos Recursos Minerais no Direito Brasileiro).
MORAES, José Luis Bolzan de. Mediação e Arbitragem: alternativas à Jurisdição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 17.
PIEDRA CORREA, Carlos. Las servidumbres mineras. Santiago: Universitaria, 1962, p. 45.
PIÑERA ECHENIQUE, José. Legislación minera: Fundamentos de la Ley Orgánica Constitucional sobre Concesiones Mineras. 2ª ed., Santiago, Chile, Editorial Jurídica de Chile, 1987, p. 30.
Luis Felipe Gonçalves Nasser
Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e Coordenador Discente do Grupo de Estudos em Direito Internacional da UFMG
SILVA, Tiago de Mattos; NASSER, Luis Felipe Gonçalves. Os benefícios da cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2468, 4 abr. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14628>. Acesso em: 21 nov. 2018.