BLOG do Prof. Alexandre Matzenbacher: Março 2011
Em meio a tanta correria, não poderia não deixar aqui registrado meu orgulho pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da não-aplicação da LC 135/2010 para as eleições de 2010. O reconhecimento da violação da regra do art. 16 da CF/88, alçou o Pretório Excelso ao patamar de CORTE CONSTITUCIONAL.
Como dira o Advogado e Presidente norte-americano, Martin Van Buren, "se cumprir a Constituição levar-nos à guerra, que venha a guerra".
Postado por Alexandre Matzenbacher às 08:11
STF - Falta de intimação pessoal de sentença penal condenatória gera nulidade
vejam a decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, Relator, na análise da liminar do HC 107531. Trata-se de caso clássico de reconhecimento de nulidade (absluta, na clássica distinção) pela falta da intimação pessoal do réu diante de uma sentença penal condenatória. Apenas para lembrar: porque a regra do artigo 392/CPP exige a intimação pessoal da sentença penal condenatória? Por mero apego à forma? Não, mas para ensejar efetividade à garantia da ampla defesa!
Condenado por tráfico internacional de armas pede suspensão da pena por falta de intimação pessoal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC) 107531, com pedido de liminar, em favor de Claudacir Kohler Muller, condenado pela Justiça Federal de Cascavel (PR) pela prática do crime de tráfico internacional de armas (artigo 18, da Lei 10826/03). Ele foi condenado a pena de seis anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
Os advogados alegam que Claudacir não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, portanto ele não teria tido a oportunidade de exercer seu direito de interpor recurso. Além disso, sustentam que foi expedido mandado de prisão contra seu cliente.
No Supremo, a defesa pede liminar para suspender a execução da pena imposta a Claudacir. Ao final, a confirmação da concessão de liminar a fim de que seja reconhecida a nulidade, declarando nulo o processo desde a fase de intimação da sentença, "anulando inclusive a certidão de trânsito em julgado, sendo determinada a intimação pessoal do paciente dando a ele oportunidade para a ampla defesa".
O condenado pediu à 2ª Vara Federal Criminal de Cascavel (PR) a suspensão da execução da pena imposta, pedido que foi negado. Sem sucesso, a defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu o HC por entender que Claudacir teria sido intimado, mas "não exarado o seu ciente".
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados impetraram novo pedido, porém decisão monocrática não concedeu a ordem sob o fundamento de que, conforme as informações prestadas pela 2ª Vara Federal, Claudacir foi intimado, mas não assinou o documento.
Conforme a inicial, tendo em vista que foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena e por considerar ausente qualquer motivo que autoriza o decreto de prisão preventiva, o juiz que sentenciou Claudacir concedeu a ele o direito de apelar em liberdade. Por essa razão, os advogados pedem, ainda, o recolhimento de mandados de prisão expedidos contra Claudacir, até o julgamento deste habeas corpus, "mesmo porque, à época da prolação de sentença, foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade".
Este Habeas Corpus foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa.
Fonte: STF (em 14/03/2011)
conheci a "Fórmula Radbruch" na primeira aula que tive com o Prof. Luciano Feldens, na disciplina de "Teoria Constitucional do Direito Penal" no Programa de Mestrado em Ciências Criminais da PUC/RS. Desde a primeira leitura, esses "cinco minutos" me intrigam e me fazem pensar. Ontem, relendo para preparar uma aula que ministrarei numa especialização em Rio Branco/AC no final dessa semana, me lembrei da importância e da contemporaneidade da fórmula. Então, além de utilizarei na aula, aproveito para postá-la aqui. A "circular" publicada por GUSTAV RADBRUCH, em 12 de setembro de 1945. Radbruch foi Professor de Direito nas Universidade de Heidelberg, Königsberg e Kiel, tendo lecionando Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito. Na década de 20 do século passado, foi Deputado e Ministro da Justiça. Em maio de 1933, Radbruch foi afastado de sua cátedra em Heidelberg, à qual somente voltou após a queda do nazismo em 1945, tendo permanecido até sua morte em novembro de 1949. A "circular" intitulada "Cinco Minutos de Filosofia do Direito" foi direcionada aos seus alunos, logo após voltar à cátedra de Filosofia do Direito na Universidade de Heidelbeg em 1945. A versão em português, consta no Apêndice II, da obra "Filosofia do Direito", traduzida por Cabral de Moncada, editada pela Armênio Amado, Editor, Sucessor, de Coimbra, em 1974 (pp. 415-418).
A leitura, possível de ser realizada em cinco minutos, ecoará por muito tempo nas cabeças pensantes e inquietas com o maniquísmo e paleopositivismo jurídico.
Ordens são ordens, é a lei do soldado. A lei é a lei, diz o jurista. No entanto, ao passo que para o soldado a obrigação e o dever de obediência cessam quando ele souber que a ordem recebida visa a prática dum crime, o jurista, desde que há cerca de cem anos desapareceram os últimos jusnaturalistas, não conhece excepções deste género à validade das leis nem ao preceito de obediência que os cidadãos lhes devem. A lei vale por ser lei, e é lei sempre que, como na generalidade dos casos, tiver do seu lado a força para se fazer impor.
SEGUNDO MINUTO.
Pretendeu-se completar, ou antes, substituir este princípio por este outro: direito é tudo aquilo que for útil ao povo.
Isto quer dizer: arbítrio, violação de tratados, ilegalidade serão direito desde que sejam vantajosos para o povo. Ou melhor, praticamente : aquilo que os detentores do poder do Estado julgarem conveniente para o bem comum, o capricho do déspota, a pena decretada sem lei ou sentença anterior, o assassínio ilegal de doentes, serão direito. E pode até significar ainda: o bem particular dos governantes passará por bem comum de todos. Desta maneira, a identificação do direito com um suposto ou invocado bem da comunidade, transforma um «Estado de Direito» num «Estado contra o Direito».
TERCEIRO MINUTO.
Quando se aprova o assassínio de adversários políticos e se ordena o de pessoas de outra raça, ao mesmo tempo que acto idêntico é punido com as penas mais cruéis e afrontosas se praticado contra correligionários, isso é a negação do direito e da justiça.
QUARTO MINUTO.
Certamente, ao lado da justiça o bem comum é também um dos fins do direito. Certamente, a lei, mesmo quando má, conserva ainda um valor: o valor de garantir a segurança do direito perante situações duvidosas. Certamente, a imperfeição humana não consente que sempre e em todos os casos se combinem harmoniosamente nas leis os três valores que todo o direito deve servir: o bem comum, a segurança jurídica e a justiça. Será, muitas vezes, necessário ponderar se a uma lei má, nociva ou injusta, deverá ainda reconhecer-se validade por amor da segurança do direito; ou se, por virtude da sua nocividade ou injustiça, tal validade lhe deverá ser recusada. Mas uma coisa há que deve estar profundamente gravada na consciência do povo e de todos os juristas: pode haver leis tais, com um tal grau de injustiça e de nocividade, que toda a validade e até o carácter de jurídicas não poderão jamais deixar de lhes ser negados.
QUINTO MINUTO.
Está escrito numa delas (S. Paulo, Aos romanos, 3, 1) : «deveis obediência à autoridade que exerce sobre vós o poder». Mas numa outra (Actos dos Apóstolos, 5, 29) está escrito também: «deveis mais obediência a Deus do que aos homens». E não é isto aí, note-se, a expressão dum simples desejo, mas um autêntico principio jurídico em vigor. Poderia tentar-se resolver o conflito entre estas duas passagens, é certo, por meio de uma terceira, também do Evangelho, que nos diz: «dai a Deus o que é de Deus e a César o que é de César». Tal solução é, porém, impossível. Esta última sentença deixa-nos igualmente na dúvida sobre as fronteiras que separam os dois poderes. Mais: ela deixa afinal a decisão à voz de Deus, àquela voz que só nos fala à consciência em face de cada caso concreto.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 21:39
o STJ editou no dia 28/02/2011 a Súmula 471, que possui a seguinte redação: OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.467/2007, SUJEITAM-SE AO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Inicialmente, parece correta a edição da súmula, afim de evitar recursos repetitivos sobre o mesmo assunto, ao passo que a matéria sumulada vem ao encontro de ensejar eficácia a um direito fundamental do condenado. A um, porque adotamos o sistema progressivo para a execução da pena privativa de liberdade. A dois, porque vigora o princípio da legalidade penal em nosso ordenamento (art. 5º, XXXIX, CF/88). A três, porque também vigora o princípio da irretroatividade da "lex gravior" (art. 5º, XL, CF/88).
Entretanto, ouso discordar da maneira como a matéria foi sumulada. E isso porque, o nosso constituinte originário também determinou (e impôs ao legislador penal) como direito fundamental o tratamento diferenciado aos crimes hediondos e equiparados, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna. Para mim, a matéria não parece uma aplicação lógico-matemática da soma aritmética de um mais um obtendo o resultado dois (1 + 1 = 2).
Estou plenamente ciente de que existiu uma lacuna, sem regra específica, para tratar a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos antes da publicação da Lei 11.467/2007. Contudo, a falta de regra específica para esse caso não autoriza a aplicação da regra geral sem quaisquer questionamentos. Posso estar enganado, mas me parece que a classificação de crimes hediondos (e equiparados) foi feita pelo constituinte originário, justamente para que os autores desse tipo de crime tenham um tratamento diferenciado por parte do legislador penal. E mais, no momento de sentenciar, cabe ao magistrado a análise do caso concreto e aplicar as regras pertinentes tendo como norte a Constituição Federal.
Só que agora, o STJ sumulou a matéria dizendo que crime hediondo é igual a crime comum no que tange à progressão de regime, ou seja, 1 + 1 = 3. Só que no mundo do Direito não existem fórmulas lógicas e pré-fixadas para a hermenêutica jurídica. E uma interpretação simplista nem pode ser chamada de "hermenêutica", pois seria uma ofensa para a jurisdição constitucional. O mandamento constitucional é claro e expresso ao afirmar a necessidade de tratamento diferenciado aos autores de crimes hediondos. Tratar a progressão de regime para o autor de um homicídio qualificado tal como a progressão para um estelionatário é um ultraje à hermenêutica.
E para analisar (seriamente) a questão, só vejo uma interpretação possível a partir de um juízo de razoabilidade que leve em conta a dupla face do postulado da proporcinonalidade: proibição do excesso de um lado, e proibição de proteção deficiente de outro.
Vejo a Súmula 471/STJ como um retrocesso para a hermenêutica jurídica e para a jurisdição constitucional brasileira. Essa mania de tratar problemas complexos de forma simplista me irrita. Enfim, acredito que a melhor solução é deixar ao hermeneuta definir um parâmetro mínimo e razoável para conceder a progressão de regime para os crimes hediondos e equiparados cometidos antes da edição da Lei 11.467/2007. Aqui, o ativismo judicial é positivo (desde que o juízo realizado seja proporcional, é óbvio). O princípio (liberal) da igualdade está sendo drasticamente violado, ao passo que não estamos tratando de maneira desigual os desiguais. É claro que surgem inúmeros absurdos com exigências esdrúxulas para a progressão de regime prisional de crimes hediondos por magistrados, mas tais (im)posições são justamente desproporcionais. E aí sim, caberia aos Tribunais uma análise apurada do juízo de (ir)razoabilidade proferido pelo magistrado.
Nessa matéria, passou-se do 8 ao 80 sem se pensar. E é isso que critico aqui e agora. Passou-se do "regime integral fechado" para o "regime progressivo comum", olvidando-se da proteção penal imposta pela Constituição Federal. Ou a Constituição Federal "vale-alguma-coisa-para-constituir-a-ação", ou "não-vale-nada-e-não-constitui-nada".
Indico a leitura da obra "A Constituição Penal" do Amigo e Mestre Luciano Feldens, bem como também do livro deste mês de março, "Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais", do Amigo e Doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 16:20
eis a decisão do TRF1 que cassou a decisão do juiz do MT que permitiu inscrição na OAB/MT sem aprovação no Exame de Ordem, por entendê-lo "inconstitucional".
Aproveito, para parabenizar nosso Congresso Nacional, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por ter rejeitado (em 02/03) a PEC 01/2010 que tornava dispensável o Exame de Ordem (acreditem!). O parecer do relator, Senador Demóstenes Torres (tenho para mim como um dos políticos mais sérios do Brasil contemporâneo), foi aprovado por unanimidade na CCJ.
Assim, mantém-se a ordem até julgamento do mérito e resolução final do Pretório Excelso. Mas nessa batalha, vitória da Educação Jurídica, vitória da Advocacia e vitórida da Sociedade Brasileira!