APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inc. I, do CC/16), é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido na sua constância, com base no princípio da solidariedade e a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito de um consorte em detrimento de outro. Aplicação da Súmula 377 do STF. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. MENSURAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da verba alimentar arbitrada em primeira instância quando esta compromete a quase totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Apelo provido em parte.
AC 70017428376
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, de forma a ensejar a possibilidade de conhecimento do recurso. Contudo, somente em especialíssimas situações, de flagrante desigualdade ou manifesto prejuízo, esta Corte tem manifestado oposição à respectiva chancela judicial, o que inocorre na espécie. Apelo conhecido, por maioria, e, no mérito, desprovido à unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017428376 COMARCA DE CANOAS C.V.S. ..	APELANTE P.E.S. ..	APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em conhecer do apelo, por maioria, e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. V. S. contra a sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ação de separação litigiosa cumulada com pedido alimentos movida pela recorrente contra P. E. S. (fls. 160-1). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença homologatória é nula, em razão da desproporcional partilha de bens levada a efeito pelos litigantes. Refere ter se sentido coagida a firmar o ajuste, tanto por sua advogada quanto pela Juíza e pela representante do Ministério Público. Argumenta que a partilha do imóvel, na razão de 30% para a virago e 70% para o varão, bem como do veículo no que tange a apenas as duas últimas parcelas de financiamento não preserva suficientemente os seus interesses. Além disso, o acordo deixou de contemplar na partilha o computador que a recorrente ajudou o apelado a comprar. Requer o provimento do apelo (fls. 163-6). O apelado oferece contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso, porquanto ausente interesse recursal. Postula, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de coibir novo agir do procurador da recorrente, bem como para se retratar pelas ofensas proferidas às partes, procuradores, Ministério Público e Juíza de Primeiro Grau (fls. 170-9). O Ministério Público manifesta-se pelo não-conhecimento do recurso (fls. 181-3). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo não-conhecimento da inconformidade (fls. 186-92). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A Procuradoria de Justiça e a apelada suscitam preliminar de não-conhecimento do apelo, com base na ausência de interesse recursal da apelante, pois, como as partes firmaram acordo em juízo, não há falar em prejuízo a ensejar a interposição de recurso de apelação. Embora pertinente a prefacial levantada, como o tema traz algumas peculiaridades, cumpre tecer algumas elucidações. De acordo com o art. 513 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação da sentença que extinguir o feito nas formas dos artigos 267 e 269 desse mesmo diploma processual. Nesse passo, por força do disposto no inciso III do art. 269, a sentença homologatória seria passível de apelação. José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o referido dispositivo, ensina: A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, entendido este termo, na conformidade do que reza o art. 162, §1º, como o ato pelo qual o juiz põe fim ao procedimento de primeiro grau, decidindo ou não o mérito da causa (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). O entendimento jurisprudencial predominante se inclina em reconhecer a impossibilidade de se postular, em sede de apelação, a anulação de acordo com base em vício de consentimento ou arrependimento posterior, sendo a via anulatória a apropriada para tal desiderato. Isto porque, em tais situações, incumbe ao Judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. Outrossim, como há a convergência de vontades para a realização da avença, não há falar em parte vencedora ou vencida a legitimar a interposição do competente recurso, consoante reza o art. 499 do diploma processual civil (O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público). Nesse passo, merecem atenção os ensinamentos do supracitado jurista relativamente às questões que podem ser objeto de recurso de apelação manejada contra sentença definitiva (grifo nosso): Os fundamentos da apelação contra sentença definitiva são, portanto, agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (v.g., defeitos da sua estrutura formal, julgamento ultra petita ou extra petita), quer por vícios que se apontam no processo e que são suscetíveis de afetar a decisão (v.g., impedimento do juiz, incompetência absoluta, não participação de litisconsorte necessário, não intimação do órgão do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória); b) alegações referentes à injustiça da sentença, em razão de erro cometido pelo juiz na solução de questões de fato (por exemplo: passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha, deu-se crédito a outra que não era fidedigna) ou na solução de questões de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente à espécie, considerou-se vigente lei que já não vigorava, ou inconstitucional a que não o era). É claro que o apelante pode invocar, cumulativamente, dois ou mais fundamentos, de uma única ou de ambas as classes (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 417). Assim, em se tratando de sentença homologatória, será cabível o recurso de apelação que tiver por objeto questões referentes à regularidade do acordo e do ato homologatório em si, e não alegações de arrependimento posterior ou de vício de consentimento. Nessa linha de raciocínio, vem se manifestando a jurisprudência desta Corte: ?APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não houve qualquer irregularidade formal no acordo homologado em juízo, o que não autoriza em sede de apelação a anulação da convenção. Negativa de seguimento.? (APC N.º 70008161960, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/03/2004) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. De sentença homologatória, que se fundou em premissa equivocada por não ter se aperfeiçoado a proposta de acordo, o recurso cabível é apelação, pois, não há falar em vício de consentimento ou arrependimento posterior. Não tendo havido acordo sobre a partilha dos bens, frutos da separação do casal, o rito a ser emprestado ao feito é aquele estabelecido no art. 1.022 e seguintes do CPC. Preliminar desacolhida. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70009397050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/10/2004) DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe recurso de apelação contra decisão homologatória de acordo em ação de divórcio direto consensual, quando a irresignação é motivada por arrependimento, verificando-se a observância das formalidades legais próprias do ato. 2. Inexiste interesse processual quando a sentença se limita a acolher a manifestação de vontade das partes. 3. Para a desconstituição de sentença homologatória é indispensável ajuizamento de ação própria, permitindo a cabal demonstração de eventual vício de consentimento, que não se confunde com arrependimento. Inteligência dos art. 849 do CCB e art. 486 e 499 do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70009500448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/09/2004) ?AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Da sentença que tão-somente homologou o acordo firmado entre as partes, não cabe recurso de apelação, pois não houve qualquer irregularidade no ato, sendo este perfeitamente legítimo. Ademais, caso tivesse ocorrido algum vício de consentimento na transação, deveria a requerente buscar a sua desconstituição em ação própria. Desta forma, não se anula ato jurídico perfeito se a inconformidade da recorrente baseia-se apenas em arrependimento posterior. Apelação não conhecida.? (ApC N.º 70007167869, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/10/2003) Ainda sobre o tema, cita-se o magistério de Nelson Nery Jr.: A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória (CPC 485), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 486 (in Código de Processo Civil Comentado, 8ª edição/2004, Ed. RT, página 710). Contudo, há casos em que o julgador pode recusar a homologação, por força do disposto no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil: O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Com fundamento nesse dispositivo, esta Câmara, em especialíssimas situações, tem manifestado oposição à homologação quando comprovada a existência de flagrante prejuízo a um dos consortes ou à prole, caso em que o recurso vai conhecido. Nesse sentido, eis os arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO À CRIANÇA. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, é de ser realizada a escorreita avaliação desse patrimônio. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70011001211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 06/04/2005) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO A MENOR. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70007030505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/11/2003) Logo, tendo em vista que o apelo interposto contra ajuste firmado em separação, alimentos ou divórcio ora é admitido, ora não o é, tal situação pode parecer, se analisada de forma açodada, um pouco contraditória. O parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil tem origem no direito português, conforme leciona José Abreu: [...] A matéria, contudo, não é estranha à legislação portuguesa, que consagra o princípio ora examinado no art. 1.778, que estabelece normas referentes à sentença que decreta divórcio por mútuo consentimento. O aludido artigo do Código Civil português tem a seguinte redação: Art. 1778 (Sentença) ? ?A sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento homologará os acordos referidos no n.º 2 do art. 1.775; se, porém, esses acordos não acautelarem suficientemente os interesses de um dos cônjuges ou dos filhos, a homologação deve ser recusada e o pedido de divórcio indeferido? O confronto, portanto, entre as duas normas legais, a do art. 34, §2º, da Lei do Divórcio, e a do art. 1.778, do Código Civil português, revela que nossa legislação inspirou-se em disposição análoga da lei portuguesa (sem grifo no original). A leitura do supracitado dispositivo legal deve ser feita em consonância com a publicização do processo, que deixou de ser um instrumento de exclusividade e interesse das partes para representar, também, um meio de atuação do próprio Estado relativamente às leis por ele editadas. Tal postura se justifica ainda mais quando a demanda envolve direitos indisponíveis, pois o próprio tratamento conferido pelo regramento processual civil a essa ordem de direitos denota a necessidade de uma maior atuação e acuidade do magistrado (art. 320, II, art. 333, parágrafo único, I, art. 351 do Código de Processo Civil). Diante desse contexto, conclui-se que o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou, especialmente, os dos filhos. Por corolário, tal juízo de valoração passa a integrar o ato homologatório em si; ensejando, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso por esta Corte, quando a parte alegar prejuízo ou disparidade na avença. Nesses termos, considerando-se que a apelante sustenta a desigualdade na partilha de bens, o recurso merece ser conhecido, apenas nesse ponto, mas não quanto ao alegado vício de consentimento. Todavia, in casu, a inconformidade manifestada pela virago não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. O fato de a partilha ajustada em juízo ter sido desigual, inobstante o regime da comunhão parcial de bens, não implica situação de flagrante desequilíbrio, pois a lei prevê hipóteses de excludente de comunicabilidade (art. 1.659 do Código Civil), como a sub-rogação suscitada pelo varão em sede de contra-razões. O julgador deve intervir somente em situações de evidente desigualdade ou manifestou prejuízo, o que, a toda evidência, inocorre na espécie. Por tais fundamentos, conhece-se do apelo e, no mérito, nega-se-lhe provimento. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Em obediência à segurança jurídica, estaria não conhecendo do recurso, porque a pretensão diz respeito ao mérito do próprio acordo, que se tornou sentença após a devida homologação. Não obstante, e uma vez vencido na questão preliminar, no mérito, acompanho a eminente Relatora. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017428376, Comarca de Canoas: "POR MAIORIA, CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O DES. RUSCHEL. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI
AC 70015857618
AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. ..	APELANTE L.B.C. ..	APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.
AC 70009117672
PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar na partilha débitos cuja existência não está comprovada. Documentos exarados pelo varão e recibos firmados por parentes seus não servem para evidenciar a presença de dívidas comuns suceptíveis de serem compensados. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70009117672 COMARCA DE CAXIAS DO SUL G.A.B. .	EMBARGANTE; S.M.B. S.R.S.F.M.M.B.M.B. .	EMBARGADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, Relator, e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, sendo designada como redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE E A DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS. Porto Alegre, 13 de agosto de 2004. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, Relator Vencido. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Revisora e Redatora para o acórdão. RELATÓRIO DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (RELATOR) - Gilberto Antonio B., opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 17 de março de 2004, à unanimidade, conheceu, parcialmente, do apelo e negou provimento ao recurso do separando; à unanimidade, conheceu o recurso da separanda e, no mérito, por maioria proveu, parcialmente, o recurso de Silva Maria B., Marina B., e Milena B., restando vencido o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. O embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Relator da apelação cível, no que se refere às dívidas do casal. Salienta que referidas dívidas restaram comprovadas por documentos apresentadas na audiência de instrução e julgamento, vindo, posteriormente, aos autos a autenticação destes. Salienta, ainda, que a inexistência de notas fiscais não se mostra capaz de afastar a existência do débito. Pugna pelo provimento do presente recurso. As embargadas apresentaram contra-razões postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em face da deserção. No tocante ao mérito, requereram o desacolhimento dos embargos. O Ministério Público, com vista do processado, opinou pelo seu desacolhimento. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE E RELA-TOR) - Inicialmente, afasto a preliminar invocada pelas embargadas no sentido de que não seja conhecido o presente recurso em face da deserção, uma vez que esta se refere ao apelo, como muito bem analisou o órgão ministerial, em parecer da lavra do Dr. Ricardo da Silva Valdez, que segue transcrito a fim de integrar o voto: ?Inicialmente, não merece acolhida a preliminar argüida pelas Embargadas. Da simples análise dos autos, verifica-se que o recurso ora interposto não guarda qualquer relação lógica com eventual ausência de preparo do Recurso de Apelo. Isso se dá, obviamente, pelo fato de terem sido oferecidas apelações por ambas as partes, e os Embargos Infringentes visam atacar a decisão que proveu parcialmente o apelo das rés ora Embargadas, conforme a novel dicção do artigo 530, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em deserção, até porque o preparo do presente Recurso foi realizado, conforme se depreende pela guia juntada à fl. 401. Assim, entendo que a preliminar de deserção argüida pelas Embargadas não pode prosperar.? Afasto a preliminar. Passo a análise do mérito. O embargante comprovou a dívida contraída, em 17 de julho de 2001, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 104/108), no montante de R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais). As dívidas com familiares do embargante também restaram comprovadas nos autos pelos documentos de folhas 109/111, bem como pela prova testemunhal carreada aos autos, não se podendo presumir, assim, que estejam estas faltando com a verdade. Valentim B. em seu depoimento assim se manifesta: ?Declara ter emprestado o valor de R$ 15.00,00 para o casal, não havendo pagamento do empréstimo, nem juros, cujo valor foi emprestado para construção do prédio, mais um apartamento.? No mesmo sentido Nestor J. B., Vilmar T. B., Neide C. B. O proprietário da empresa Serra Comércio de Tintas Ltda., Valter S. aduz existir um débito de Gilberto, contraído no período de 2001, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tal alegação restou comprovada pelo documento de folha 112 dos presentes autos. Tais empréstimos, conforme se deduz da prova constante dos autos, foram contraídos em proveito do casal, eis que utilizados na construção de imóveis, que restaram partilhados. Consta da sentença (fl. 285). ?As dívidas acima especificadas foram contraídas pelo casal na época em que estavam construindo o prédio residencial consistente no patrimônio do casal, sendo que a requerida e filhas residem no apartamento nº 401, com cobertura, cuja foto de fl. 220 revela o gabarito do imóvel.? Sendo assim, nos termos da sentença e do voto minoritário, proferido pelo Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, determino a partilha das dívidas à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, eis que foram contraídas em proveito do casal. Acolho os embargos. DESª. MARIA BERENICE DIAS (REVISORA E REDATORA) - Rogo vênia ao eminente Relator mas não há como reconhecer como dívida do casal os documentos apresentados pelo varão. À fl. 109 encontra-se comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.000,00 feito por Vilmar a favor do varão em 28/6/1999. Às claras que esse documento não comprova a existência de dívida de Gilberto para com o depositante. Como bem posto no voto vencedor, não há como saber que se trata de um empréstimo em favor de Gilberto e não o pagamento de uma dívida de Vilmar para com Gilberto. Cabe lembrar, no entanto, que não foram contabilizados os dois depósitos bancários, um no valor de R$ 500,00, levados a efeito em 26/03/2002, a favor de Silvana, e outro de R$ 3.000,00 em favor de Gilberto realizado em 15/09/2000. À fl. 09, elenca o varão a relação dos credores, todos familiares seus, pais e irmãos, ainda que os recibos só tivessem vindo com a réplica e sequer coincidem com o débito indicado. 05/01/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 04/04/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 10/05/1999 ? R$ 2.000,00 por Valentim Boschetti. 05/08/1999 ? R$ 3.000,00 por Valentim Boschetti. 02/09/2001 ? R$ 2.000,00 por Nestor Boschetti. Apesar desse rol, à fl. 110 e à fl. 111 encontram-se somente singelos recibos firmados por familiares do varão, e que foram autenticados somente em 02/09/2002. Fora tal, à fl. 112 há somente a informação datada de 22/03/2002, de uma loja de tintas dizendo que Gilberto está devendo R$ 7.960,00, referente à retirada de material para a pintura de um prédio situado na Rua Nilo Peçanha, 65. Dito documento não diz sequer a data do fato e nem arrola os materiais. Não se pode olvidar que a demanda foi intentada pelo varão em 07/05/2002. Assim, não há como emprestar exigibilidade a tais débitos a ensejar compensação quando da partilha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acolho. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Rejeito na linha do voto da eminente Desª. Maria Berenice. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - Também desacolho. DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS - Desacolho. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70009117672, de Caxias do Sul - ?Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencidos os Des. Stangler, Relator, e Chaves. Redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice.? Julgador(a) de 1º Grau: DRª. MARIA OLIVIER. ILA
AI 70011230414
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS AUTORAIS. INCOMUNICABILIDADE. ACERVO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO DA AVALIAÇÃO. 1. As fotografias tiradas pelo cônjuge, fotógrafo profissional, são obras intelectuais protegidas, havendo sobre elas direitos morais e patrimoniais. 2. Direitos patrimoniais são a face econômica da obra ou criação, enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. 3. Exercício do direito patrimonial é exclusivo do criador (CF art. 5º, XXVII Lei nº 9.610-98, art. 28), não admitindo concomitância com pessoa diversa e de forma contrária à sua vontade. 4. Os direitos patrimoniais são incomunicáveis na ausência de pacto antenupcial nesse sentido. 5. Descabimento da avaliação judicial do acervo fotográfico. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70011230414 COMARCA DE PORTO ALEGRE D.B.S. AGRAVANTE L.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 08 de junho de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente-Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. S., em face da decisão das fls. 24-8, que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa que promove contra L. S., indeferiu o pedido de avaliação do acervo fotográfico. Alega que diante do expressivo valor do acervo conjugal, composto pelas fotos e cromos de inegável conteúdo econômico e de comunhão conjugal, buscou demonstrar a comunicabilidade deste acervo fotográfico, obtendo concordância do Ministério Público, mas, entretanto, a decisão ora hostilizada refugou a tese da agravante. A partilha deste patrimônio não está descartada pelo direito autoral da Lei nº 9.610-98. Como demonstrado pelos documentos juntados, as imagens fotográficas têm fértil uso em publicidade, e é evidente que devem ser comercializadas por seu idealizador, pois é quem lhe empresta autenticidade e valor agregado. Este valioso banco de imagens, construído durante a convivência dos litigantes, iniciada em 1989, teve a inegável contribuição da virago, com a sua presença e com o seu dinheiro, e, sobretudo, com investimentos conjugais que foram desaguados para a formação deste acervo. Sendo montado com tempo e dinheiro conjugal, torna-se um bem comum, partilhável e economicamente aferível. Este acervo tem um valor nada desprezível, pois soma, no seu entender, a quantia de R$ 16.832.440,00, que deve ser partilhada, sob pena de enriquecimento indevido. Só que este valioso patrimônio retém valor nas mãos exclusivas do próprio fotógrafo, perdendo importância se entregue ou partilhado com terceiro, não havendo nenhum sentido para que um conjunto de fotografias seja escolhido pelo varão e entregue fisicamente à agravante. Ao contrário do que alega o agravado, a sua obra não é eminentemente intelectual, capaz de lhe induzir e lhe outorgar o caráter de bem próprio, até porque, a lei do direito autoral assegura a partilha conjugal dos direitos econômicos e patrimoniais do direito autoral. O recorrido pode até deter os direitos morais sobre a produção, entretanto, não é ele o titular exclusivo dos benefícios econômicos que resultam de sua indústria. Portanto, está longe de ser verdade a afirmação de que o acervo fotográfico está duplamente protegido pelos direitos autorais, e, por isso, imune à partilha judicial, pois é diferente de livro, de obra artística, como quadro e escultura, até porque, poucas fotografias realmente podem ser tidas como obras primas. Obras artísticas, especialmente o gênero fotográfico desenvolvido pelo recorrido, com oferta no comércio, especialmente na área de publicidade, tem o fito de produzir renda, patrimônio, riquezas conjugais. Não deve ser olvidado que todo fruto do trabalho é partilhável, mesmo que o bem seja anterior ao casamento, como no caso das poucas fotografias tiradas de Érico Veríssimo, quando a agravante não era ainda casada com o varão. Requer o provimento liminar do presente agravo, para que seja procedida a avaliação do acervo fotográfico que está na posse exclusiva do agravado e, por esse conseqüente, haja comunicação do acervo fotográfico conjugal e partilha dos seus direitos econômicos. O pedido liminar foi indeferido (fl. 83). Contra-arrazoando, às fls. 89/93, o Agravado aduz que a pretensão da recorrente colide com a verdade fática e jurídica dos autos, evidenciando a possibilidade iminente de grave injustiça que paira sobre os seus direitos. Diz ser equivocada a afirmação da agravante de que ele fotografaria para vender as imagens no mercado publicitário, pois, na verdade, a esmagadora maioria das fotografias que compõe o arquivo são sobras de trabalhos encomendados por clientes, que por essa tarefa oportunamente remuneraram o agravado. Ao contrário do que afirma a virago, ela não contribuiu em nada para a captação das imagens que hoje compõem a coleção. Ademais, em razão de se tratar de obra protegida por direito autoral, é incomunicável, não tendo a agravante direito à fração do acervo fotográfico. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 118-25). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Não merece provimento a inconformidade. Antes de se adentrar no exame da possibilidade ou não de comunicabilidade dos bens que a agravante pretende sejam avaliados, necessário referir que as fotografias tiradas e assinadas pelo agravado, fotógrafo profissional, incluídos os cromos, microfilmes e outros suportes atuais e futuros em que estiverem afixadas são, por expressa disposição legal, obras intelectuais protegidas (art. 7º, VII, da Lei nº 9.610-98). Enceta-se, pois, que o seu autor, ora agravado, sobre elas possui direitos morais e patrimoniais (art. 22 da referida lei). Lê-se das razões recursais das fls. 02-18 que a Agravante, com propriedade, pretende apenas a avaliação, para posterior partilha, dos direitos patrimoniais que detém o agravado sobre o acervo fotográfico. Ainda em relação ao tema, cumpre dizer que a principal diferença entre os direitos patrimoniais e direitos morais está na possibilidade do criador da obra livremente dispor dos direitos patrimoniais (face econômica da obra ou criação), enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. E é assim que o autor das obras intelectuais, inclusive por força do que dispõe o próprio art. 3º da Lei nº 9.610/98, que dá aos direitos autorais status de bem móvel, tem permissão para, nos limites legais, explorar economicamente a sua criação. Daí o caráter de alienabilidade dos direitos patrimoniais do criador, que são, ao contrário do sustentado pela agravante, de exclusivo exercício do agravado. Tal assertiva decorre não só da própria lei de regência dos direitos autorais, a qual determina em seu art. 28 que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, mas do direito fundamental que lhe dá supedâneo, inscrito no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (...)? Essa garantia impede, por si só, a comunicabilidade dos bens descritos pela agravante. Entender de modo diverso constitui-se em violação do Texto Constitucional, pois pessoa diversa da do autor da obra, contrariando a vontade deste, estaria exercendo concomitantemente um direito que só a ele cabe exercer. Não bastasse, no plano infraconstitucional há, ainda, expressa disposição legal impedindo a comunicabilidade dos direitos patrimoniais de autor, salvo pacto antenupcial em contrário, consoante se lê do disposto no art. 39 da Lei dos Direitos Autorais. Tal previsão já vinha desde a Lei nº 5.988, de 14-12-1973, que em seu art. 40, também expressava, de forma idêntica à Lei nº 9.610-98, serem incomunicáveis os direitos patrimoniais do autor. Por outro lado, os rendimentos decorrentes das obras criadas pelo agravado, entendidos esses como o proveito econômico ? não os direitos patrimoniais tipificados em lei ? que as obras trouxeram ao casal poderiam ser comunicáveis, uma vez que não se confundem com o ato criativo em si. Não é outro o entendimento doutrinário acerca do tema: O direito de autor representa uma relação jurídica de natureza pessoal-patrimonial, sem cair em qualquer contradição lógica, pois resulta da natureza especial da obra da inteligência. Então, apenas o cônjuge-autor é seu criador. Os rendimentos resultantes da exploração da criação, ou seja, a fruição patrimonial que a obra lhe traz, sim, é comunicável. É devido aos rendimentos, ao proveito econômico, resultado do comércio, visto ser profissão lucrativa, não se relacionando com o ato criativo em si, que o cônjuge não-autor pode defender a obra de engenho, cuja aquisição dos direitos é pessoal. Mas utilizar patrimonialmente a obra intelectual não compreende o poder de decidir a oportunidade, o modo, a forma e qualquer outra modalidade da primeira publicação. Caso ocorra uma ruptura do matrimônio, estes rendimentos devem ser arrolados na partilha dos bens. Embora com repercussões patrimoniais, estes poder de autoria intelectual constitui um direito moral do autor, que segundo a Lei nº 9.610-98, é inalienável e irrenunciável. (CECCONELLO, Fernanda Ferrarini G. C. Direitos Autorais no Casamento. Revista Brasileira de Direito de Família ? Nº 9 ? Abr-Mai-Jun/2001, Ed. Síntese & IBDFAM, p. 5-11): Contudo esse não é o objeto do recurso, razão pela qual não se pode adentrar no exame da possibilidade da comunicabilidade dos frutos civis do trabalho dos cônjuges, os quais corresponderiam aos rendimentos oriundos das obras criadas pelo agravado. Verifica-se dos autos que não houve pacto antenupcial com cláusula que estabelecesse a comunicabilidade dos direitos patrimoniais do Agravado sobre sua criação fotográfica. Sendo a avaliação do acervo fotográfico despicienda, impõe-se o não-acolhimento do agravo e a manutenção da decisão das fls. 24-8. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011230414, Comarca de Porto Alegre: "DESPROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau:
AC 70009420035
SOCIEDADE DE FATO. NOIVADO. PARTILHA DE BENS. PROVA. 1.Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 2. Tendo a parte comprovado despesas para melhoria do bem, cabe ser ressarcida do valor que comprovadamente gastou. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009420035 PORTO ALEGRE A.C.C.M... APELANTE H.E.S.J... APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A. C. C. M. ajuíza ação declaratória de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra H. E. S. J., alegando ter mantido um relacionamento amoroso com o réu durante 5 anos, período no qual ficaram noivos e fizeram planos para o futuro. Refere a aquisição de patrimônio durante o noivado: um automóvel marca VW/Quantum e um terreno em Alvorada. Assevera que, para a aquisição do carro, foi dado de entrada um veículo Passat de propriedade do varão, e o restante do valor foi pago em dinheiro, tendo ela contribuído no pagamento de várias parcelas. Todavia, após o rompimento do noivado, o requerido valeu-se de uma procuração outorgada a ele por ela e transferiu o automóvel para sua mãe, com o claro objetivo de privá-la de qualquer direito sobre o bem. Relativamente ao terreno, inobstante tenha sido registrado em nome do demandado, as parcelas relativas ao respectivo financiamento foram pagas em sua grande parte pela autora, cujos documentos de cobrança eram endereçados para a residência desta, sendo que o mesmo ocorria com as faturas de serviços de água e esgoto relativos ao aludido imóvel. Refere ter trabalhado durante todo o relacionamento, auferindo ganhos mensais que lhe obrigavam a contribuir com a maior parcela na aquisição dos bens comuns, pois os ganhos do requerido não eram suficientes para tanto. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/6). Foi deferida a benesse pleiteada (fl. 36). Em contestação, o réu alega, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma nunca ter havido sociedade de fato entre as partes, pois eram apenas noivos e pretendiam morar juntos após o casamento, nunca tendo residido sob o mesmo teto. Assevera que a autora não comprovou ter contribuído para a aquisição dos bens que deseja partilhar, nem que com a renda financeira auferida na época do noivado teria condições para tanto. Aduz que o patrimônio sub judice foi exclusivamente adquirido por ele, bem como que a autora lhe entregou espontaneamente o veículo, pois ficou com todos os bens do enxoval. Ademais, ela própria afirma que para a compra desse bem foi dado de entrada veículo de propriedade do varão, somente registrado em nome dela porque na época estava sofrendo pressões de credores. Impugna os documentos juntados. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé (fls. 55/67). O réu ingressa, ainda, com exceção de incompetência do juízo de família, objetivando a remessa dos autos para uma Vara Cível. Este incidente foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, redistribuindo-se o feito para uma Vara Cível (fls. 2/4, 18/22 e 36/38 dos autos em apenso). Sobreveio réplica (fls. 141/146). O magistrado, nos termos do parecer do Ministério Público, afastou a preliminar suscitada em contestação (fls. 147 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 166/179). As partes ofereceram memoriais (fls. 185/203 e 220/224). Sentenciando, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de dissolução de sociedade de fato cumulado com partilha de bens. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade relativamente a esses encargos por litigar a sucumbente sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 228/231). Inconformada, apela a autora, alegando que o relacionamento existente entre as partes restou incontroverso nos autos, assim como a aquisição dos seguintes bens na constância da relação: um automóvel VW Quantum, ano 1988 e um terreno em Alvorada, no qual iniciaram-se obras visando à construção da casa onde residiriam. Sustenta que o varão, valendo-se de uma procuração outorgada por ela a ele, transferiu o carro que era da exclusiva propriedade da requerente em benefício próprio, pois não vendeu esse patrimônio conforme alega, mas sim o transferiu para sua genitora. Relativamente ao terreno, assevera ter pago quase a totalidade das parcelas do respectivo financiamento, bem como arcado com os pagamentos de água e esgoto, cujas faturas eram endereçadas a sua residência. Refere ter contribuído efetivamente para a aquisição do patrimônio amealhado na constância da relação, pois sempre trabalhou e o próprio apelado confessou a insuficiência de seus rendimentos. Requer o provimento do apelo (fls. 240/245). Intimado, o réu apresentou contra-razões, suscitando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer o desprovimento do apelo (fls. 248/259). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por não visualizar hipótese de intervenção do Ministério Público (fls. 262/265). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do diploma processual civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De primeiro, é de ser confirmada a competência dessa Câmara para apreciar o presente apelo, interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de dissolução da sociedade de fato havida entre as partes, que eram noivas. Trata-se de relação baseada no afeto, ensejando a possibilidade de julgamento por essa Câmara, sem que com isso seja deslocada a competência anteriormente definida. Revela-se inadequado receber ações que envolvem comprometimento afetivo como mera dissolução de sociedade de fato, tratando um casal de noivos como se dois sócios fossem. A relação entre estes, apesar de também ter alicerces na confiança, tem finalidades totalmente diversas daqueles que estão conjuntamente envidando esforços para a construção de uma vida a dois. No mérito, postula a apelante a partilha dos bens amealhados na constância do relacionamento: um automóvel Quantum e um terreno adquirido mediante financiamento, onde seria construído o imóvel que serviria de residência para o casal. No que tange ao terreno, adquirido em nome do varão em 30/5/1996, é de ser provido o apelo. Em que pese a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento tenham sido acostados aos autos pelo apelado, não se pode olvidar que eram eles remetidos para a casa onde residia a recorrente, assim como as faturas de água e/ou esgoto referentes ao imóvel sub judice (fls. 10/15, 28/31 e 101/133). A justificativa apresentada pelo recorrido para a entrega desses bloquetos de pagamento na casa da virago fundamentou-se no fato de ele viajar constantemente em razão do trabalho de representante comercial. De todo singela a causa levantada, pois, sendo as partes noivas, certamente mantinham um contato freqüente, ainda que consideradas as viagens do varão, de forma que poderia entregar-lhe pessoalmente os documentos de cobrança. Outrossim, conforme o depoimento da própria testemunha do recorrido, as viagens não ultrapassavam o período de uma semana (fl. 170). Outrossim, da análise da prova oral, verifica-se que a apelante trabalhava vendendo biquínis, roupas, semijóias e dando aulas particulares; logo, diversamente do alegado reiteradas vezes pelo apelado, tinha ela condições de contribuir para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 173/174 e 175/176). Além disso, os comprovantes de despesas com compra de materiais para a construção da casa estão todos em nome dela, além do que revelam que os planos do casal são praticamente concomitantes a compra do terreno, uma vez que datam de 1997 (fls. 18/22). Em verdade, da análise do contexto probatório, não é possível extrair a exata dimensão da contribuição de cada consorte para a aquisição do imóvel. Em processos dessa natureza, além de tal tarefa se revelar extremamente árdua, é de todo desnecessária, pois a relação existente entre as partes era de extrema confiança, em razão do sentimento que os unia, não se podendo levar em consideração, por si só, o fato de um dos consortes ter em mãos a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento entabulado na constância do noivado. Nesse longo período de noivado vivenciado pelas partes, houve notório embaralhamento patrimonial na busca de um mesmo objetivo, não podendo ficar totalmente afastado do conceito de esforço comum para a construção do lar de ambos, ainda que não tenha se confirmado o então almejado matrimônio. Assim, descabido alijar um dos noivos do patrimônio amealhado, somente por não ter tomados as cautelas normalmente observadas quando se está diante de mera relação negocial. Observe-se que o acordo feito entre o carro e o enxoval denota esse espírito de confusão de bens. Dessa forma, tem-se que o mais justo é dividir por metade os direitos e obrigações referentes ao imóvel em discussão até a ruptura do noivado, ocorrido em janeiro de 2000, porquanto adquirido mediante financiamento, não havendo, destarte, falar em propriedade. Relativamente ao automóvel Quantum, a apelante confirma ter sido adquirido mediante a entrega do veículo Passat de propriedade do varão. Alega, todavia, a existência de parcelamento do saldo devedor, o qual restou indemonstrado nos autos (fls. 3 e 143). O veículo em questão estava registrado em nome da virago, que outorgou procuração ao apelado, conferindo-lhe amplos poderes sobre o bem. O varão, por sua vez, refere que o veículo foi registrado em nome da apelante por estar ?sofrendo pressões de credores?. Menciona, ainda, que as partes teriam feito um acordo: ela ficaria com os bens do enxoval e devolveria o automóvel para ele (fl. 62). Ora, a realização de acordo implica concessões mútuas, de modo que, tendo a virago consentido em lhe entregar o automóvel em troca do enxoval, é porque tinha algum direito sobre esse patrimônio. No entanto, como a apelante, no depoimento pessoal, confirma terem os bens do enxoval ficado com ela (fl. 181), tem-se que, referentemente a esse patrimônio, houve acerto extrajudicial entre as partes. Outrossim, não explicou a apelante o porquê da outorga da procuração para o apelado, limitando-se a afirmar que teria sido concedida ?para outros fins? (fl. 3). Assim sendo, é de ser mantida a sentença nesse aspecto, afastando qualquer direito da recorrente sobre o automóvel Quantum. Por fim, inviável o conhecimento dos pedidos formulados pelo varão em sede de contra-razões de apelação, pois, se desejava reformar a sentença, deveria ter interposto o competente recurso de apelação, desservindo o meio processual por ele utilizado para esse fim. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo, para deferir o pedido de partilha do imóvel sub judice nos termos referido no corpo do acórdão. O julgamento ora preconizado importa na parcial procedência do pedido, de forma que restam alterados os ônus sucumbenciais. Assim, sucumbentes as partes em igualdade de condições, deverão ser rateadas por metade as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade das custas relativamente à virago, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou dando parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reconhecimento do crédito dela relativamente às despesas que ela efetivamente comprovou ter feito, consoante consta nos autos, às fls. 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21 e 31. Quanto ao mais, confirmo a r. sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento, ainda, que a linha argumentativa desenvolvida pela eminente Relatora, termina dando ao namoro ou noivado tratamento igual ao da união estável, o que data venia não tem amparo na lei, nem na doutrina nem na jurisprudência. E mais, determinar a partilha igualitária de bens que tenham sido adquiridos pelo varão ou pela virago terminaria ensejando enriquecimento sem causa para um ou para outro. Era ônus da autora provar ter concorrido para a aquisição dos bens e, se houvesse prova, faria jus a receber o valor correspondente à contribuição dada. Mas como não se desincumbiu do seu ônus processual, não há como acolher a sua pretensão, salvo na parte antes referida. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009420035, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE
AC 70006948889
AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006948889 COMARCA DE GARIBALDI V.C.F. APELANTE G.F. APELADO S.F.L.M. APELADO T.T.M. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) V. C. F. ajuíza ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou alternativamente indenização pela meação devida contra G. F. T. T. ME e S. F. LTDA-ME, informando que tramita entre ela e o primeiro requerido, com quem se casou em 07/03/1988 pelo regime da comunhão parcial de bens, ação de separação judicial, motivo pelo qual requer a conexão das ações. Menciona que a ruptura fática do casamento deu-se no início de 2001, quando ambos os cônjuges tomaram ciência da impossibilidade da vida comum, faltando somente um deles postular judicialmente a dissolução da sociedade conjugal. Ciente deste fato, o primeiro requerido retirou-se das sociedades em 19/03/2001, em simulação maliciosa, com as empresas-rés, que se tratam de empresas familiares. Alega não ter tido conhecimento de tais alterações, mas apenas ouvido rumores, bem como que o varão, na contestação à ação de separação, refere não possuir cotas das empresas ora requeridas, silenciando sobre os valores percebidos pela venda das suas cotas. Assevera não ser crível que o primeiro réu tenha se desfeito das cotas sociais, passando de sócio à empregado com parca remuneração, e ainda. Requer a declaração da nulidade das alterações contratuais ocorridas ou, alternativamente, seja indenizada pela meação a que legalmente faz jus. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/10). Foi deferida a referida benesse (fl. 56). Contestando, o primeiro requerido, G. F., alega que a autora recebeu, por ocasião da venda do imóvel onde residiam, as quantias de R$ 19.000,00, R$ 7.500,00, além do valor de R$ 26.500,00, correspondente à sua meação no referido patrimônio, ao passo que ele recebeu R$ 35.780,00 pela retirada das empresas. Salienta que, caberia à autora o numerário de R$ 17.890,00, que devidamente atualizado até a data da venda daquele bem, redunda em R$ 20.848,78, tendo ela ainda percebido, neste mesmo ato, a quantia de R$ 5.659,22, pela meação dos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. Assevera que a relação não vinha sofrendo desgastes conforme manifestou a autora, e que as partes teriam, de comum acordo, consentido que iriam se afastar da família do cônjuge varão, pois esta relação sim é que estava desgastada. Refere que a autora também era funcionária do Supermercado, tendo a sua saída desta empresa ocorrido em 10/04/2001. Após, decidiram, juntos, que o primeiro réu continuaria trabalhando na empresa na qualidade de funcionário, ao passo que a autora, desejando abrir um negócio próprio, comprou uma loja de Produtos de Beleza com o produto da alienação das cotas. Diante de tantos planos para o futuro, o ajuizamento da ação de separação pela autora foi uma surpresa para o réu. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 60/63). As empresas requeridas, devidamente representada pelos seus respectivos sócios-gerentes, apresentaram contestação, alegando que as alterações societárias ocorreram por deliberação comum e voluntária de todos os sócios, pois, por se tratar de empresa familiar, há algum tempo o ?animus societatis? encontrava-se falido. Todavia, as rusgas ideológicas entre o primeiro requerido e seus irmãos, não chegaram a ponto de impossibilitar a contratação daquele, em 02/05/2001, como funcionário da empresa pelo salário de R$ 560,00. Alegam que os valores recebidos por G. F., quando da sua retirada da sociedade correspondeu ao capital efetivamente devido ao sócio, considerado o valor líquido das cotas sociais. Referem ser delicada a situação financeira das sociedade, que não comportam o poderio ou investidura que a elas pretende dar a requerente, estando enquadradas, inclusive, como microempresas em função do faturamento obtido. Asseveram que as alterações ocorreram com o conhecimento da autora. Requerem a improcedência da ação (fls. 73/77). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 117/121, 132/133 e 135/136). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 172/176v). As partes apresentaram memoriais (fls. 177/191). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar a alegada simulação. Fixou honorários a cada procurador dos requeridos em 2 salários mínimos, estando suspensa a sua exigibilidade, assim como das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 194/196). Inconformada, apela a autora, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter deixado de apreciar diversas questões fáticas e jurídicas levadas ao conhecimento do julgador, restando, portanto, incompleta, lacônica e lacunosa. Alega a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em face do julgamento da apelação de n.º 70004756425. Ratifica os fatos da exordial, informando ter o apelado alienado as cotas sociais, a fim de desviar o patrimônio conjugal, poucos meses antes da separação do casal. Assim, as alterações contratuais sucedidas trataram-se de atos jurídicos simulados, causando espécie o fato de o apelado passar de sócio a mero empregado. Destaca a ausência de levantamento da efetiva valoração econômica das cotas, quando da saída do recorrido das empresas, bem como a incomprovação de que a apelante tenha recebido valores a título da meação, conforme alegou o apelado. Refere, ainda, a ausência de outorga uxória nas alterações contratuais sub judice. Alega que a prova da simulação não é fácil, motivo pelo qual os indícios devem ser levados em consideração. Argumenta que os depoimentos dos representantes da empresa demonstram a existência de fraude, pois o ex-cônjuge confessa o recebimento de R$ 35.000,00 pela venda das cotas, quando, se verdade fosse a simulação, pelo capital confessado pelos representantes legais da empresas, o valor da alienação deveria ser mais de R$ 70.000,00. Além disso, se a dívida das empresas fossem R$ 300.000,00, como disse o sócio C., inexistiriam valores a serem repassados para G. F. Menciona que o S. F. possui bem imóvel, quando os apelados afirmam que não, falseando a verdade dos fatos. Aduz que a prova testemunhal foi industriado no sentido de tentar demonstrar o conhecimento da apelante quanto à alienação das cotas do seu então marido. Menciona o acórdão proferido nos autos da separação, no qual esta Corte percebeu a simulação havida. Requer a desconstituição da sentença, ou, o provimento do apelo (fls. 206/221). Intimados, os apelados ofertaram contra-razões, tendo as empresas requeridas refutado a existência de conexão a ensejar a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 224/226 e 227/231) Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela inexistência de conexão entre o presente recurso e a ação de separação, além do que o objeto em discussão diz com a anulação de negócios jurídicos, sendo a relação matrimonial apenas enfocada em caráter acidental, assumindo um caráter independente e dissociado deste. Por fim, entendeu não ser o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 234/236). Foi solicitado o apensamento dos autos da separação ao presente feito, o que foi realizado (fls. 237 e 240). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, em função da preliminar de incompetência deduzida pelo Ministério Público, antes de analisar a existência de prevenção desta Câmara para o julgamento do presente recurso, é de se confirmar a sua competência para a análise da questão ora trazida a juízo. A apelante ingressou com ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou, alternativamente, indenização pela meação devida, na qual pretende a escorreita meação das cotas sociais do casal, alienadas pelo ex-marido meses antes da separação. Portanto, diante da natureza do tema invocado, não há como se afastar a competência do 4º Grupo Cível, a teor do art. 11, IV, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal de Justiça. Nestes termos, a 7ª Câmara Cível é preventa para o julgamento do presente apelo, nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, pois julgou recurso de apelação interposto nos autos da ação de separação judicial que tramitou entre as mesmas partes. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por infração aos incisos II e III do art. 458 do Código de Processo Civil, não assiste razão à recorrente. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos (não pedidos) levantados pelas partes, além do que o fato de a sentença ter sido sucinta não acarreta a sua nulidade. A sentença atendeu aos requisitos legais, está devidamente fundamentada, apresentando raciocínio lógico e conclusão coerente com a matéria fática trazida a juízo, motivo pelo qual improcede a prefacial. Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita? (STJ, Ag 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955 ? in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Revista dos tribunais, 2003, p. 776) Desta forma, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Pretende a apelante a anulação do ato de alteração contratual realizada nas empresas apeladas S. F. Ltda e T. T., na qual o apelado, G. F., retirou-se de ambas as sociedades na data de 19/03/2001, alienando as suas cotas sociais pela quantia total de R$ 25.780,00. Pleiteia, alternativamente ao pedido de anulação, a indenização pela meação devida em virtude da separação do casal, salientando que não recebeu qualquer numerário em razão da venda das cotas sociais do marido. De início, importante registrar que a prova realizada nos autos, além de escassa, é aparentemente contraditória. Todavia, uma análise bem atenta do feito possibilita um satisfatório juízo de convencimento. A apelante sustenta que não recebeu nenhum numerário em virtude da venda das cotas sociais do ex-marido, ao passo que este, ora apelado, alega o pagamento destes valores à recorrente, a título de meação nas cotas sociais, no mesmo ato da venda da residência do casal. Afirma o varão que, por convenção das partes, a virago recebeu, além da meação da casa, o valor de R$ 26.500,00, representado por dois cheques, um de R$ 19.000,00 e o outro de R$ 7.500,00. Faz o seguinte raciocínio: o valor da meação da apelante nas cotas sociais ? R$ 17.890,00 -, atualizado até a data da realização do pagamento acima referido (R$ 26.500,00), soma a quantia de R$ 20.848,78. Assim, somando-se os valores acima indicados, recebidos pela apelante, conclui ter pago o numerário correspondente à meação da ex-cônjuge nas cotas, devidamente corrigido e, ainda, a quantia remanescente de R$ 5.659,22, referente aos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. A apelante, por sua vez, confirma o recebimento destes cheques, mas como pagamento da sua parte pela venda da casa. Refere, ainda, ter percebido a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização trabalhista da empresa apelada, S. F., para a qual trabalhava (fl. 69). De outro lado, na escritura de compra-e-venda do referido imóvel, consta a realização do negócio pelo preço de R$ 38.000,00, valor este que é confirmado pelo apelado G. F. e contestado pela apelante, que diz que a venda deu-se pela quantia de R$ 80.000,00, motivo pelo qual confirma ter recebido os valores acima relacionados pelo apelado G., mas a título de meação no valor de R$ 40.000,00. Saliente-se que os referidos cheques não foram juntados aos autos, nem a comprovação do recebimento da indenização trabalhista. Todavia, este último fato não foi contraditado pelos apelados, restando incontroverso. Diante de tais circunstâncias, somadas à prova colhida dos autos, é possível chegar as seguintes conclusões. A primeira é que a apelante não recebeu o valor correspondente à sua meação nas cotas sociais, cujo pagamento é alegado pelo varão, ora apelado. Se este menciona que houve tal pagamento, na mesma ocasião da venda da residência comum, realizada em 6 de setembro de 2001 (fl. 64/65), portanto, após a separação fática das partes e quando já tramitava ação de separação judicial litigiosa entre elas (na qual estava sendo debatida a divisão do patrimônio conjugal), está admitindo que não repassou os valores devidos à cônjuge na constância da relação marital; logo, dito patrimônio não reverteu em benefício do casal. Além disso, em se tratando de pagamento de quantias significativas, sobre as quais pendia discussão judicial, pouco crível que o varão não exigisse recibo discriminado do pagamento. E ao alegá-lo como fato extintivo do direito da apelante, deveria tê-lo comprovado nos autos, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao depois, em sede de depoimento pessoal, o sócio das duas empresas, J. F., afirma que o valor referente à alienação das cotas de G. F. foi repassado ao apelado G. F. vários meses após a sua retirada, em setembro de 2001 (fl. 174): O requerido G. foi pago em dinheiro, vários meses depois de sua retirada, em setembro. No mesmo sentido, o depoimento do sócio C. L. F. e da mãe do apelado (fls. 173v e 175v): As dívidas da empresa eram maiores que o capital, razão pela qual o dinheiro da venda das ações foi pago somente em setembro/ 2001. A depoente pagou R$ 7.280,00 pelas quotas que adquiriu, não recordando se das duas empresas ou apenas do supermercado. A depoente pagou com umas economias que possuía na Caixa Econômica Federal, algum tempo depois da retirada do sócio G. Ora, se o valor da venda das cotas foi pago ao varão somente meses após a separação das partes, mais uma vez não se sustenta a tese do varão, de que parte do dinheiro da venda das cotas fora usado para pagamento de dívidas pessoais e para adquirir a Loja de Cosméticos (fl. 621) durante a constância do matrimônio. Saliente-se que esta Loja foi adquirida antes da ruptura da sociedade conjugal, logo, com dinheiro proveniente de qualquer outra fonte menos o da venda das cotas. Outrossim, causa espécie o varão ter silenciado, nos autos da separação em apenso, quanto ao suposto pagamento da meação da apelante nas cotas das empresas (fl. 84 dos autos em apenso), quando nesta sede estava sendo discutida a partilha dos bens, tendo sido decisão do magistrado relegá-la para um momento posterior. Igualmente atípico, a apelante ter recebido meação pelos móveis sob medida que permaneceram no apartamento (R$ 5.659,22), quando é sabido que tal valor agrega ao preço de venda do patrimônio. Tais circunstâncias levam a crer que o preço do negócio não foi o constante da escritura. Outro aspecto importante, é que não foi feito nenhum balancete comercial das empresas antes da retirada do varão das sociedades, procedimento este comum em situações como estas. Igualmente não demonstraram os apelados a alegada má situação financeira das empresas, cuja prova é muito simples de ser feita. Além disso, negaram, nos seus depoimentos, a existência de patrimônio imobiliário em nome do S. F. Ltda, quando havia nos autos certidão imobiliária comprovando o contrário (fl. 165). Ora, se o passivo da empresa efetivamente fosse maior que o ativo, não teriam razões para tentar ocultar o patrimônio. O comportamento do varão em esquivar-se de repassar à virago fatia do patrimônio a ela pertence, alegando pagamento sem comprová-lo, somadas a todos os fatos acima elencados, vem ao encontro da tese da apelante da ocorrência de fraude nos atos de alterações contratuais das empresas, nos quais retirou-se o apelado de ambas as sociedades, a fim de impedir a comunicação patrimonial da sua participação societária. Diante de todas essas evidências, esmorece o depoimento da testemunha N. M. B. (fl. 176v), de que teria visto a apelante quando da assinatura das alterações contratuais sub judice. Tal fato, por si só, não tem o condão de extinguir o direito da virago à meação das cotas sociais. Some-se a todas estas circunstâncias o fato de que a retirada do varão das sociedades deu-se 4 meses antes da separação das partes, passando de sócio-gerente a empregado contratado pela quantia de R$ 509,60 (fl. 116), prática esta nada incomum pelo cônjuge empresário, no interregno de tempo entre a falência da relação e a efetiva decisão dos cônjuges em separarem-se. Neste sentido, leciona Rolf Madaleno: Percebe-se no plano fático a facilidade com que um dos consortes repassa para testas-de-ferro o valioso patrimônio, com contratos simulados, ou com maior simplicidade, desvincula-se da sociedade, para mais tarde, e já separado, para dentro dela retornar.(in Direito de Família ? Aspectos Polêmicos, 2ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 29) Em situações como estas, na qual resta evidenciada a fraude em detrimento à meação do consorte, tem-se que melhor atende ao interesse de todas as partes envolvidas a aplicação do instituto da disregard, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades para a finalidade específica de indenizar a apelante na parte da meação que lhe é de direito. Tal instituto, já consagrado pela doutrina e jurisprudência, está hoje positivado no art. 50 do Código Civil. Todavia, merece destaque o comentário de Theotônio Negrão ao referido dispositivo: Enunciado 51 do CEJ: ?A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ? ?disregard doctrine? ? fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema?.(in Código Civil e Legislação Civil em vigor, 22ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 48) Sobre o tema, o entendimento do já referido autor Rolf Madaleno: Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício de seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido às regras de publicidade, ainda assim o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou concubino lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legítimos direitos de partição patrimonial. Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, comete ao decisor simplesmente desconsiderar na fundamentação de sua sentença judicial o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de separação judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização das quotas sociais, repondo-as ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, de o juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei (in A Disregard e a sua efetivação no Juízo de Família, 1ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 64). Nesta mesma linha, os ensinamentos de Jones Keiti Kondo: ?Deve-se registrar, outrossim, que ao ser desconsiderada a pessoa jurídica, não se a despersonaliza efetivamente; desconsidera-se a personalidade para que não se dê eficácia àquele ato ilícito praticado. Desta forma, corrigindo-se o fato a pessoa jurídica poderá retornar às suas atividades normais, como se nada tivesse acontecido, isto é, desconsiderou-se a sociedade momentaneamente apenas para que se atingisse aqueles bens ocultados, e somente nisso ficará desfalcada.? (Jones Keiti Kondo, Natureza jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, Jurisprudência Brasileira, Curitiba, Ed. Juruá, 1985, nº 102, p. 26) Neste passo, é de serem declarados ineficazes os atos de alteração social tão-só em relação à apelante, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe. O valor econômico das cotas deve ser estimado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base a data da decretação da separação e considerado o regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes. Como o apelado G. F. passou a integrar a sociedade do S. F. Ltda antes do matrimônio (fls. 25), a perícia levará em conta o desenvolvimento econômico desta empresa a partir da celebração do matrimônio até a data acima referida. A satisfação do crédito da apelante deverá ser feito mediante compensação no patrimônio comum, ou, na impossibilidade desta, por execução judicial. Quanto à ausência de outorga uxória, nada há no ordenamento jurídico brasileiro a exigir tal procedimento nas alterações contratuais de empresa da qual o outro consorte não participa como sócio. Importante registrar que o presente julgamento não afeta eventual decisão sobre os bens conjugais na separação, porquanto nela nada foi decidido sobre o patrimônio comum, restando relegada a partilha para momento posterior. Nestes termos, rejeitada a preliminar, o provimento do apelo nos termos acima expostos, condenando-se os apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios ao patrono da apelante em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do diploma processual civil. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006948889, de GARIBALDI: ?REJEITARAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES
AI 70006987556
SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006987556 COMARCA DE PORTO ALEGRE A.H.J.V. AGRAVANTE L.F.M.V. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para determinar que se proceda à divisão do patrimônio comum. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. H. J. em face da decisão da fl. 61, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos que ajuizou contra L. F. M. V., acolheu o parecer do Ministério Público, no sentido de indeferir as postulações pertinentes ao veículo Fiesta, uma vez que não seria da competência da Vara de Família praticar atos administrativos de isenção de tributos e baixas perante os órgãos públicos próprios, e pronunciou-se sobre a partilha de bens, determinando às partes que dividissem o bem na proporção das meações e na forma avençada e homologada. Narra que, em audiência realizada em 24/3/1999, na qual a ação foi convertida para a modalidade consensual, o agravado suscitou questão atinente ao automóvel, que acabou ensejando discussão a respeito do seguro e imposto (IPVA) respectivo. A magistrada, ao decidir tal questão, pronunciou-se em relação à partilha de bens, a qual não ocorreu, tendo inclusive sido intimado o agravado para o recolhimento das custas para finalização da mesma. Opôs embargos de declaração relativamente à decisão na parte em que se refere à partilha de bens, os quais restaram desacolhidos. Assevera que inexiste a referida partilha, mas, sim, diretriz que deveria ser seguida para que ela fosse feita na oportunidade adequada. Alude que a decisão não descreveu de forma exaustiva quais bens eram do casal a serem partilhados. Referindo, inclusive, que as quotas sociais da Empresa, elencadas na letra ?f? do termo de audiência, não mais foram mencionadas nos autos, sobrevindo avaliações que as ignoraram, não sendo consideradas nem para o cálculo das custas judiciais. Alega que existem outros bens que não foram referidos na audiência que homologou a separação, e que não podem ser desconsiderados no momento em que for levada a efeito a partilha. Requer o recebimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão atacada, determinando às partes a apresentação de esboço de partilha de modo que ela seja efetivamente implementada, com a inclusão das dívidas do casal que pagou. Junta documentos (fls. 11/156). Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões (fls. 163/165), afirmando que a disposição sobre a partilha dos bens já foi feita quando da realização do acordo, no qual ambos estipularam que a eles caberia 50% de cada um dos bens partilháveis, não havendo o que reformar na decisão agravada. Requereu fosse negado provimento ao recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 167/170). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na audiência em que houve a conversão da separação em divórcio, também elencaram os cônjuges o rol de bens comuns, referindo que caberia 50% a cada um deles e ressalvando expressamente que bens outros, não arrolados, seriam alvo de sobrepartilha. O acordo foi devidamente homologado, não se podendo afirmar que não houve partilha de bens. O que não houve foi a divisão do patrimônio elencado, o que não se confunde com a manifestação das partes em proceder à divisão igualitária do patrimônio. Mesmo atribuída a metade do patrimônio arrolado a cada um dos cônjuges, é de todo injustificável que permaneçam todos os bens que integravam o patrimônio comum em estado condominial, o que certamente se transforma em fonte de grandes conflitos e freqüentes dissensos. Por tal, de todo recomendável que procedam as partes à divisão do patrimônio, segundo o critério legal indicado para os inventários, extremando o quinhão de cada um, providência que pode ocorrer nos autos da separação. O que descabe é pretender inserir no processo divisório bens outros que não integraram o rol descritivo, conforme pretende a agravante, pois eles deverão se submeter a sobrepartilhamento. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para que se proceda à divisão do patrimônio comum, que foi relacionado pelas partes, respeitando-se, na medida do possível, as preferências de cada um, mas atendendo ao critério igualitário eleito pelas partes. Nesses termos, o parcial provimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006987556, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER
AC 70007074081
PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007074081 COMARCA DE PORTO ALEGRE H.P.S APELANTE S.R.P.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) H. P. S. ajuíza ação de partilha de bens móveis contra S. R. P. S., informando que, por motivo de doença grave, o signatário não teve condições de contestar a ação de separação judicial que tramita entre as partes. Propõe a partilha dos bens móveis não mencionados pela demandada na separação judicial. Requer a citação da ré para que aceite a proposta de divisão do patrimônio mobiliário ou, então, conteste a ação. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Contestando a ação, a demandada alega que o patrono do autor busca reverter os efeitos da revelia, pugnando pelo arquivamento do feito (fl. 14v). O Ministério Público a quo manifestou-se pela extinção do feito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil (fl. 17). Sentenciando, o magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, e parágrafo 3º, do diploma processual civil, sob o fundamento de estar a partilha sendo discutida em processo de separação que envolve ambas as partes. Condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente (fls. 18/19). Inconformado, apela o varão, alegando que o seu procurador, diabético, foi acometido por uma trombose venosa na perna direita, ficando impossibilitado de levantar-se do leito sob pena de sofrer uma embolia. Assim, na data de 23/08/2003, um dia após o término legal do prazo para contestá-la, peticionou ao juízo de primeiro grau o prazo de 5 dias para contestar a ação, acostando um atestado médico, pedido este que restou indeferido. Informa que a apelada requereu na exordial da ação de separação a partilha de parte da casa que seus sogros haviam lhe emprestado, ocasionando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros por parte destes, julgada procedente. Refere ter a apelada ignorado a existência dos bens móveis que o apelante deseja partilhar, com o intuito de locupletar-se da parte que lhe pertence. Argumenta que inexiste a litispendência invocada pelo juízo, pois na ação de partilha de bens não estão sendo partilhados os bens móveis indicados na presente ação. Requer o provimento do apelo (fls. 20/24). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fls. 38/39). A Promotora de Justiça de primeiro grau deixou de exarar parecer, argumentando que, em sede recursal, o Ministério Público é representado pelo Procurador de Justiça (fls. 40/41). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/95). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Tramita entre as partes ação de separação judicial na qual está sendo discutida a partilha dos bens. Alega o apelante que, como restou revel naquela ação, não pôde arrolar os bens móveis que guarneciam a residência do casal, omitidos pela separanda, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Todavia, por ocasião da sentença extintiva do presente feito, o magistrado assim se manifestou: ?Com efeito, a questão trazida em banda na presente demanda será objeto da apreciação quando da decisão final daquele processo, de forma que não merece prosperar a presente ação?. Nesta mesma linha, salientou a Procuradora de Justiça que: ?Embora a Apelada não tenha mencionado os móveis na inicial (fls. 8/10), certo é que a partilha dos bens será objeto de análise por ocasião do julgamento da separação do casal, em face de o Apelante ter noticiado a existência de móveis a serem partilhados entre os litigantes (fls. 42/89)? Neste contexto, não há como afastar a configuração de litispendência, pois há identidade entre as ações de separação e partilha de bens, possuindo ambas as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 267, V e art. 301, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil). Sobre o tema, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: ?Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito?. (in Curso de Direito Processual Civil, 27ª edição, editora Revista forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 312) Os motivos pelos quais o procurador do apelante não contestou a ação de separação no devido prazo legal, assim como os fatos relativos ao bem imóvel, excluído do partilha, não são objeto da presente ação. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - DE ACORDO. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007074081, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: TASSO CAUBI SOARES DELABARY
AC 70004811246
Partilha de bens. Tendo sido construído o imóvel durante a vida em comum, quer em decorrência de uma união estável quer em face do casamento que se sucedeu, impõe-se a partilha igualitária da construção levada a efeito, descabendo a atribuição de quinhões diferenciados pela eventual disparidade de aporte de cada um do par. Apelo desprovido. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70004811246 Canoas I.M.S. apelante J.A.P.S. apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 13 de novembro de 2002. Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada pela varoa I.M.S. contra J.A.P.S. Noticia que em maio de 2000 ingressou com cautelar de separação de corpos (autos em apenso), em face da insuportabilidade do convívio comum, sendo que, indeferida a liminar, acordaram as partes em residir na mesma casa, mas em dependências separadas. Historia que de 1992 a 1997 entreteve união estável com o demandado, sendo que em julho de 1997 contraíram casamento. Informa que em 1985 ela, sua irmã Z. e sua mãe M.J., adquiriram imóvel na rua P., o qual foi vendido no ano de 1991 para aquisição da residência situada na rua N.S., onde morava com o varão. Relata que os desentendimentos se iniciaram quando o filho dele, advindo de outro casamento, foi residir com o casal, tornando insustentável a convivência. Afirma que nos fundos do terreno sua irmã Z., com recursos próprios e sua autorização, construiu uma casa de alvenaria de 99m2. Igualmente, ela edificou no terreno residência de alvenaria com aproximadamente 150m2, custeada com valores exclusivos seus e auxílio de seus familiares, ali passando a residir ela com seu filho e sua mãe, bem como o requerido e seu filho. Acresce que os bens que guarneciam a moradia anterior, todos de sua propriedade, foram para ali trazidos. Arrola bens comuns e requer seja a ação julgada procedente. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e postula seja liminarmente decretada a separação de corpos. Também em apenso, cautelar de arrolamento de bens por ela ajuizada, na qual foi deferida a medida liminar (fl. 13). Sobreveio contestação (fls. 21/23) e réplica (fls. 25/28), sendo determinada a tramitação conjunta (fl. 39). Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferido pedido de separação de corpos neste processo (fl.25). Em autos apartados, a irmã da autora ofereceu oposição contra os separandos, tendo eles respondido (fls. 23/24 e 35). O magistrado determinou a instrução e julgamento conjunto dos feitos (fl. 34). Contestando (fls. 33/34), o requerido diz que o imóvel em litígio foi adquirido unicamente com seu esforço e que lhe pertence. Sinala que a varoa sempre foi sua empregada e vivia às suas custas. Aduz que ela vem tentando protelar o final do feito com explícita má-fé. Pugna pela concessão da justiça gratuita e requer seja a ação julgada improcedente. Houve réplica (fls. 36/37). Em audiência, restou inexitosa a conciliação e foi colhida a prova oral (fls. 61, 72/77 e 107/113). Sobrevieram memoriais (fls.116/120 e 121/124). O Ministério Público opinou pela procedência parcial das ações de separação judicial e arrolamento de bens e pela total procedência da cautelar de oposição (fls. 126/138). Sentenciando (fls. 140/147), o magistrado julgou procedentes as ações de separação de corpos e arrolamento de bens, tornando definitiva a liminar ali concedida. Igualmente, julgou procedente a oposição, para garantir à opoente o direito de sua fração de 30% no terreno da rua N. S. e sobre a construção de 99m2 que ali edificou, e procedente em parte a ação de separação judicial para decretar a separação do casal. Foi determinada a partilha da construção edificada na parte da frente do imóvel titulado sob o nº 37209 do ofício imobiliário de Canoas, excetuando da partição o terreno do referido imóvel. Também procedeu à divisão igualitária dos móveis arrolados na fl. 19 dos autos do arrolamento, do automóvel Escort, descrito na fl. 23 do processo principal, considerando seu valor na época da venda pelo varão, e dos telefones 472-7949 e 466-7952, com respectivas ações. Face à sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do acervo. Por fim, impôs a cada litigante o pagamento do equivalente a 5% daquele montante a título de honorários para o procurador da opoente, suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a ambas as partes. Irresignada a autora apela (fls. 149/152), afirmando que não concorda com o direito reconhecido para a oponente sobre 30% do terreno. Diz que deve ser reconhecido, em favor da opoente, apenas o direito sobre a construção edificada nos fundos do terreno. Igualmente, alega que o apelado não tem nenhum direito sobre a construção edificada na parte da frente do indigitado terreno, uma vez que ela custeou todas as despesas relativas à obra. Diz que a construção se iniciou antes da união estável, quando aproximadamente 50% da obra já se encontrava concluída. Requer seja reconhecido não ter o varão tais direitos ou que seja, proporcionalmente, reconhecida sua parcela somente na parte menor edificada na frente do terreno. O apelado não ofertou contra-razões (fl.154). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e pela conversão do julgamento em diligência. Se diverso o entendimento, pelo desprovimento do apelo (fls. 159/164). É o relatório. VOTO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Despicienda a diligência sugerida pela Procuradora de Justiça, para que seja intimado o procurador da opoente para oferecimento de contra-razões. Ainda que não tenha constado da nota de intimação o nome da opoente, seu procurador foi intimado, pois representa ele também a autora. Ao depois, foi transcrito na nota o despacho judicial que recebeu a apelação e abriu prazo à parte recorrida e à opoente para a apresentação de contra-razões no mesmo prazo. O silêncio do procurador não pode gerar alegação de eventual irregularidade que não se visualiza. Contra a sentença que julgou procedente a cautelar de separação de corpos, o arrolamento de bens, a ação de oposição e acolheu em parte a ação de separação judicial, insurge-se a autora, tão-só, quanto à determinação de partilha da construção edificada na parte da frente do terreno da rua N.S. Diz ela que em 1985 com recursos próprios e de uma irmã - a ora opoente ? adquiriram um terreno na rua P., sendo que de 1985 a 1991 construiu juntamente com sua mãe e sua irmã uma casa mista sobre o terreno. Com o produto da venda, em 1992, foi adquirido um terreno na Rua N.S., sobre o qual foi construído na parte da frente um prédio e nos fundos uma casa pela opoente, fatos que restaram reconhecidos pelas partes. Igualmente, afirma que viveu em união estável com o demandado de 1992 a 1997, oportunidade em que casaram, tendo o casamento perdurado até 2000, quando requereu judicialmente separação de corpos. Descabida a alegação da recorrente de que não faz jus o varão à metade da construção levada a efeito na parte frontal do terreno, por não ter participado no custeio da obra. Como ao casamento antecedeu um período de convívio, reconhecido como união estável, em qualquer das duas hipóteses a presunção de mútua participação decorre da lei (art. 271 do CC e art. 5º da Lei 9278/96). A única exceção, ou seja, a possibilidade de excluir o estado de comunhão, é a comprovação da ocorrência de sub-rogação. A falta de participação na constituição do patrimônio não serve para afastar o reconhecimento do estado condominial. Ainda que alegue a recorrente que a construção da obra iniciou antes do período de convívio, ela mesma reconhece que a obra ainda está inconclusa, a evidenciar que ao menos a maior parte da construção foi levada a efeito durante a vida em comum. Ao depois, conforme refere a sentença, comprovou o varão que atendeu a despesas da construção (fl. 22 dos autos da separação de corpos). Desimporta perquirir o aporte de cada um dos conviventes ou cônjuges na construção do acervo, para se reconhecer o direito à divisão paritária, sendo de todo descabida a atribuição de quinhões diferenciados como sugere a recorrente. Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004811246, de CANOAS: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: Joao Ricardo dos Santos Costa.