A VEZ DO SEGURO AMBIENTAL: O FOMENTO ÀS NOVAS COBERTURAS PELAS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR nº 126 de - PDF
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Valentina Valgueiro Fartaria
1 A VEZ DO SEGURO AMBIENTAL: O FOMENTO ÀS NOVAS COBERTURAS PELAS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR nº 126 de Ana Lucia Porcionato 1 Arthur Mendes Lobo 2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o contrato de seguro de responsabilidade civil por poluição e sua evolução no Brasil. Abordamos alguns pontos sobre o objeto, forma e condições de validade e eficácia do referido contrato. Analisamos, ainda, a sua função social, discorrendo sobre a sua utilidade como instrumento privado de controle ambiental. Enfocamos as principais técnicas de pulverização de riscos como resseguro, retrocessão, co-seguro e pools. Ademais, refletimos sobre o seguro ambiental vigente em outros países como Itália, França, Holanda, Estados Unidos, Dinamarca, Suécia e Espanha. Por fim, analisamos alguns reflexos das inovações trazidas pela Lei Complementar 126 de , como fomento à comercialização do seguro de riscos ambientais em nosso país. PALAVRAS-CHAVE: Seguro. Poluição. Meio ambiente. Contrato. Resseguro. Pulverização risco. Responsabilidade civil. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, a poluição do meio ambiente tem ganhado progressivamente a atenção dos diversos atores sociais da comunidade internacional. 3 Percebe-se, a cada dia com 1 Professora do IMESB/SP, Mestranda em Direito pela UNAERP, Advogada. 2 Ex-Professor Substituto da PUC/MG, Mestrando em Direito Ambiental pela UNAERP, Pós-Graduando em Direito Ambiental pela UGF/RJ, Advogado. 3 As alterações climáticas mundiais foram um dos principais temas na pauta do Fórum Econômico Mundial 2007, que aconteceu no dia 24 de janeiro, na cidade Suíça de Davos. O encontro, que acontece anualmente desde 1971, reuniu cerca de 2,4 mil líderes globais a maioria, executivos de grandes corporações. Cerca de mil empresas representadas no fórum de Davos totalizam receitas conjuntas de cerca de US$ 10 trilhões praticamente um quarto do PIB mundial. STF - ADI Meio ambiente Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225) Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais - A questão da precedência do direito à preservação do meio ambiente: uma limitação constitucional explícita à atividade econômica (CF, art. 170, VI) Decisão não referendada conseqüente indeferimento do pedido de medida cautelar. A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas. (Rel. Min. Celso de Mello) - 18/07/2007. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
2 maior intensidade, que a degradação ambiental é uma grave realidade acelerada pelo mundo moderno e pela evolução tecnológica. A sua propagação traz e trará prejuízos econômicos consideráveis e ameaças biológicas aos seres humanos. Na tentativa de reverter esse quadro, prevalece o entendimento dogmático de que é necessário incorporar o mercado ao meio ambiente, transformando o crescimento econômico em desenvolvimento sustentável, equacionando o problema da escassez dos recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida. 4 Por desenvolvimento sustentável entende-se o desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações em satisfazer as suas próprias. 5 Significa dizer que devemos preservar na medida do possível os recursos naturais e o ambiente em si, para que no futuro outras gerações possam também usufruir deles com as mesmas responsabilidades e comprometimentos. Eis aqui o escopo e desafio dos ambientalistas. É necessário transformar o ordenamento jurídico ambiental, pois este não deve preocupar-se apenas em reparar, já que nem sempre o dano ambiental é reparável. Espera-se que o Direito Ambiental deixe de ser um Direito de Danos, para ser um Direito de Riscos, que busca evitar a degradação do meio ambiente. 6 O Direito Ambiental, principalmente sua parte referente ao controle da poluição, nasce em berço de corpo de bombeiros ; só a partir do momento em que a poluição se torna intolerável, com sérias ameaças à saúde pública, é que normas de controle da atividade poluente são promulgadas. E, via de regra, ainda é assim: espera-se que a catástrofe inspire a ação. 7 O contrato, como vínculo jurídico de direito privado, pode atuar positivamente na criação de obrigações, a fim de coordenar interesses internacionais e, muitas vezes, suprir as deficiências existentes no controle ambiental global. No presente estudo, pretende-se demonstrar que o seguro é um instrumento privilegiado nesta tarefa, já que incentiva as medidas preventivas, interferindo na conduta dos potenciais poluidores, repartindo entre eles o risco. Outro problema preocupante na recuperação do meio ambiente é a solvabilidade financeira do poluidor. Isso porque as indenizações ambientais geralmente são de grande valor econômico. Acaso fique insolvente, a empresa poluidora responsável, além de não reparar o dano ocorrido, paralisa sua atividade produtiva, vindo, não raras vezes, a falir sem pagar a indenização pelos danos ambientais causados. Tal fato traz prejuízos não só ao meio ambiente, mas também à economia, ocasionando desemprego em massa, volatilização de investimentos, dentre outros reflexos sociais. Por outro prisma, o Estado quando prepondera em seu ordenamento normas de 4 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, p HURTADO, Encarnación R. Medio ambiente seguro: desarollo futuro. Cuadernos de la Fundación Mapfre, Salamanca, n. 17, jan. 1994, p BENJAMIN, Antônio Herman. Objetivos do Direito Ambiental. In: Congresso Internacional de Direito Ambiental, 5., 2001, São Paulo. O Futuro do Controle da Poluição e da Implementação Ambiental. São Paulo: IMESP, 2001, p BENJAMIN, Antônio Herman. Objetivos do Direito Ambiental. Op. Cit. p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
3 reparação do dano ambiental, fixando altos preços aos recursos naturais nas indenizações, acaba por favorecer os ricos empreendedores, pois quanto maior o preço da mercadoria (recursos naturais) menor a quantidade de sujeitos que a ela tem acesso. E por causa da dificuldade de acesso a estes bens, surge uma nova forma de exclusão da concorrência no mercado. Com isso, aumenta sobremaneira o custo da produção, enquanto a concorrência é paulatinamente reduzida. O mercado torna-se um oligopólio de grandes empresas, que estão dispostas a pagar, para diminuir concorrência. Ao final o consumidor suporta os maiores prejuízos. No desenvolvimento desta prática, não se alcança efetivamente o objeto de conservação dos recursos naturais. O que ocorre é a sumária transferência do uso da natureza para faixas cada vez mais estreitas da sociedade. Um instrumento que seria para afastar a poluição, afasta a concorrência e concede privilégios de poluir. 8 Nesse contexto, mostra-se necessário, portanto, um instrumento jurídico que conceda aos pequenos e médios empresários condições de atuar no sistema produtivo sem risco de incorrer em quebra caso um dano ambiental emane de suas atividades. Pretende-se demonstrar que a contratação do seguro de responsabilidade civil pode diminuir significativamente este risco, viabilizando o direito de concorrência dessa imensa porção de pequenos e médios empresários. Buscar-se-á demonstrar que, por meio da contratação do seguro de responsabilidade civil, a iniciativa privada pode dividir com o Estado a preocupação ambiental, obtendo com isso lucro e mercado. Analisaremos aspectos principais do seguro de responsabilidade civil e sua modalidade que visa cobrir os riscos de poluição ambiental. Tentaremos compreender os instrumentos contratuais de pulverização dos riscos e sua influência na comercialização do seguro ambiental. Por fim, passaremos ao direito comparado demonstrando as tendências do mercado segurador internacional e suas implicações na preservação do meio ambiente. Afinal, pretende-se demonstrar que é possível coordenar interesses particulares e coletivos, evitando que um seja a negação do outro, e, conseqüentemente, reinserir a produção na melhoria da qualidade de vida, já que o seguro tem por função social não apenas a circulação, mas a preservação de riquezas. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O CONTRATO DE SEGURO Desde sua existência, o homem convive com danos e perigos à sua saúde e seu patrimônio. Assim, o risco sempre esteve presente em seu meio. O seguro surgiu como um processo de defesa contra o risco. Busca ele evitar, ou pelo menos aliviar, os efeitos negativos de fatos danosos aos interesses dos homens. Tem suas raízes no mutualismo, ou seja, percebeu-se, ao longo dos séculos, que a coletividade facilitava a superação das dificuldades. Na ocorrência de lesões, o grupo, a família ou a tribo prestava solidariamente 8 DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997, p.112. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
4 ajuda pecuniária ou em espécie para reparar o prejuízo sofrido pelo indivíduo lesado. Já na Grécia Antiga existia um fundo mútuo que continha a contribuição de todos os associados, o qual era utilizado na prestação de assistência aos necessitados. Na Idade Média, surgiram as Guildas, que tinham por objetivo o socorro mútuo em caso de doença, velhice, desastre, bem como uma parcela indenizatória dos danos experimentados em razão de incêndio, morte de gado etc., atribuições bastante similares às utilizadas nos tempos atuais. Com o mercantilismo, as navegações marítimas tornaram-se elementos fundamentais do comércio, trazendo consigo inúmeros perigos. Imprevistos aconteciam durante as viagens. Naufrágios, ataques piratas, desaparecimento de embarcações por desconhecimento da navegação e rotas marítimas geravam pânico e medo nos comerciantes, pois qualquer imprevisto poderia levá-los à quebra. Dessa forma, o risco fez elevar o preço das mercadorias. Surge, então, um sistema de cobertura de riscos, conhecido como câmbio marítimo ou contrato de risco. 9 O Câmbio Marítimo, não era propriamente um seguro, mas apresentava algumas semelhanças. Era um contrato aleatório que transferia o risco aos de maior riqueza, dando melhores condições aos mercadores, durante muitos séculos. No século XIII, a Igreja Católica proibiu a prática da usura, o que vedou a continuação do câmbio marítimo. Tal fato muito prejudicou o comércio marítimo. Estudos jurídicos foram desenvolvidos para buscar novas interpretações ao instrumento securitário, sem, contudo, configurar a laica usura. Um novo instituto surgiu sob a forma mascarada de um contrato de compra e venda. Revestia-se de forma inversa à hoje conhecida venda a contento. Estranha operação em que o banqueiro que tomava a seu cargo os riscos de viagem, declarava-se comprador dos bens transportados e comprometia-se ao pagamento do preço, caso o navio não chegasse a bom porto. Anulava-se a venda, se a expedição lograsse bom êxito, mas o comprador recebia um prêmio pela operação, o qual não se devolvia, qualquer que fosse o resultado do negócio. 10 Na Itália, Espanha, Portugal, Países Baixos e Inglaterra surgem as primeiras apólices de seguro, desenvolvidas pelos usos e costumes das praças comerciais. Enquanto as legislações tentavam regular as relações entre as partes envolvidas, as operações do seguro necessitavam de mais estabilidade e melhor estrutura para garantir as obrigações pactuadas. Não havia, por exemplo, a indispensável correspondência entre a receita de prê- 9 Consistia a operação num empréstimo em dinheiro por um capitalista aos empresários de uma viagem marítima. Se tudo corresse bem e o navio voltasse ao ponto de origem, o mutuante devia receber a quantia adiantada, acrescida de uma parcela substancial, a título de juros e de compensação pelos riscos assumidos. Nenhum reembolso havia por parte dos mutuários, se a expedição fosse mal sucedida com a perda dos bens transportados. (conf.: ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.21.) 10 Era, dessa forma, uma promessa de compra e venda sujeita a uma condição resolutiva, qual seja o sucesso da embarcação em seu destino. Assim, verificou-se que a garantia poderia ser dada sem qualquer adiantamento por parte do especulador, como antes ocorria no mútuo. O simples comprometimento configurava a cobertura contra os sinistros. Começa então a aparecer a figura do contrato de seguro, tendo suas cláusulas elaboradas paulatinamente pela experiência dos comerciantes de diversas nacionalidades. (conf.: ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. Op. Cit. p. 22). 66 Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
5 mio e os sinistros ocorridos. Aquele era calculado nas bolsas ou nos portos, submetendo-se às injunções da concorrência e não às condições de periculosidade do risco. Valia a experiência de cada um, nem sempre bem sucedida. 11 O medo de fracassar levou os seguradores a limitarem suas responsabilidades em cada contrato. Alguns até mesmo subscreviam coletivamente o mesmo risco, garantindo, cada um, uma parte do bem segurado. É o surgimento do que conhecemos ainda hoje como co-seguro. A estatística passou a ser observada, mormente na fixação dos prêmios por parte dos seguradores. Os temerosos acontecimentos vivenciados pelas praças comerciais transformaram-se aos poucos em fonte de dados para o cálculo das probabilidades de sinistro. Também no século XIV surge a figura do resseguro como outro instrumento de repartição dos riscos entre vários seguradores. Para evitar que cada segurador assumisse uma parte do risco e que o segurado demandasse, na hipótese de lide, contra todos os co-seguradores, um único segurador assume integralmente a responsabilidade. Posteriormente, transfere aos outros, chamados resseguradores, o montante que excede a sua capacidade indenizatória. É uma forma de pulverização dos riscos enormemente utilizada nos dias atuais. No século XV, o seguro amplia o seu campo de atuação. Novos riscos rondam as atividades comerciais, daí a necessidade de se desdobrar às modalidades contratuais. Nasce o seguro de transportes terrestres. 12 Com o passar do tempo, os seguradores particulares se viram diante da extrema necessidade de se agruparem em sociedades comerciais para fortalecer suas capacidades econômicas e assim garantir maiores empreendimentos. No século XIX, ocorre a expansão das primeiras carteiras de seguro terrestre, com os ramos de incêndio e vida. Qualquer risco com expressão econômica que se submetesse a uma experiência estatística satisfatória ou à lei dos grandes números, podia ser objeto de uma nova carteira. 13 No século XX, as seguradoras, desenvolvendo técnicas de operacionalização, começaram a se especializar. Isso possibilitou uma melhor exploração e classificação dos ramos do seguro. A massificação das contratações, ou seja, a comercialização intensa junto às diver- 11 ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. Op. Cit. p Os escravos, tidos como bens móveis, foram incorporados às coberturas dos riscos marítimos. Havia inclusive seguro marítimo que efetuava o pagamento de resgate, em caso de rapto de homens livres por piratas e inimigos do mar. Com os seguros terrestres advieram negociações que se confundiam com o jogo. Sob a forma de seguro, realizavam-se apostas sobre a vida de pessoas importantes, comprometendo-se uma das partes ao pagamento de determinada soma em dinheiro, caso sobrevivessem a certa data. Não havia nesses casos o intuito de reparar algum dano sofrido pelo contratante, o que fez distorcer a finalidade do instituto. A fraude começa a ser utilizada tanto por segurados, segurando o velho por novo ou simulando sinistros, já, quanto por seguradores que recebiam o prêmio, mas não indenizavam. O seguro assim foi alvo de inúmeras críticas pelos doutos. A intervenção do Estado nessas relações, por meio de normatização, fez o seguro recuperar sua imagem e relevância perante o comércio, diferenciando-o da simples aposta ou jogo. Surge, então, a figura do Corretor Oficial, que intermediava a avença, redigindo as cláusulas, lavrando o contrato num instrumento denominada apólice. As apólices tinham força executiva e eram semelhantes às escrituras públicas. A repetição das mesmas cláusulas redigidas pelos corretores oficiais foi dando aos contratos certa uniformidade, contribuindo este fato para uma regulamentação harmônica do seguro em diversos países por onde circulavam as apólices. A padronização das apólices possibilitou seu melhor entendimento, diminuindo os conflitos sobre o tema (conf.: ALVIM, Pedro. Op. Cit. p. 40). 13 ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. Op. Cit. p. 40. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
6 sas camadas sociais, fez com que as seguradoras padronizassem seus contratos. A partir de então, os contratos de seguro seriam classificados como contratos de adesão. A impossibilidade de discutir as cláusulas da avença colocou os consumidores em situação desvantajosa, eis que sua vontade limitava-se a aceitar ou não os termos estabelecidos unicamente pelo segurador. Tal fato deu causa ao Dirigismo Contratual do Estado. O Poder Público passa então a intervir, impondo normas para evitar abusos e proteger a parte mais fraca da relação jurídica. Nasce o chamado Sistema de Concessão e Fiscalização do Estado, por meio do qual os órgãos públicos formulam as condições gerais dos contratos de seguro, sem, contudo descaracterizar sua natureza contratual, vez que assegura o consenso das partes. Atualmente, no Brasil, os contratos de seguro são regulados e fiscalizados preponderantemente pelo poder público através do Sistema Nacional de Seguros Privados, formado pelos seguintes órgãos: o CNS - Conselho Nacional de Seguros Privados; a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil S/A, hoje denominado IRB Brasil Re S/A; as sociedades seguradoras e os corretores de seguros. 14 Hoje, as seguradoras oferecem inúmeros tipos de contrato, que são comercializados com a intermediação do corretor de seguros. O mercado segurador desenvolve a especialização das operações securitárias, ou seja, as seguradoras tendem a optar por um ramo específico de riscos, por exemplo: transporte aéreo, vida, automóveis, previdência privada, saúde, etc. Passaremos então ao estudo de algumas peculiaridades do seguro, para melhor compreender este instrumento jurídico que de idos tempos tem contribuído para o desenvolvimento econômico, bem-estar pessoal e social. 3. DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Contrato é o acordo de vontades de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir um determinado direito. Esse é o conceito da doutrina tradicionalista. 15 Porém, embora esse conceito enfatize o momento de formação do contrato, nota-se que ele não tratou de outros momentos importantes como o da execução e o da extinção do vínculo jurídico contratual, os quais, não raras vezes, são matérias intensamente discutidas no campo pragmático. É por isso que modernamente uma nova concepção jurídica dos contratos revela uma preocupação não somente com a vontade das partes, mas também com as conseqüências do contrato perante terceiros, sobretudo com o desempenho de sua função social. Pode-se dizer que a condição social e econômica das partes passou a ter grande importância para o Direito GUERREIRO, Marcelo da Fonseca. Seguros privados: doutrina, legislação e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
7 Podemos, então, facilmente vislumbrar a evolução interpretativa do contrato, que pela doutrina tradicional era visto apenas sob a ótica do princípio pacta sunt servanda. Extrai-se, desse novo paradigma, que a autonomia da vontade é limitada pela cláusula geral, de ordem pública, da função social da circulação de riquezas, consoante a qual não se pode mais conceber um contrato apenas do ponto de vista econômico. Segundo o Código Civil, nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. 17 Essa também é a disposição do artigo 421 do mesmo codex, senão vejamos: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O objetivo desse princípio, portanto, é que os contratos atendam aos anseios e expectativas da sociedade como um todo. A função social é um instituto que visa a conferir um maior grau de justiça nas relações jurídicas e econômicas entre as pessoas. Também tem um caráter de substancializar a aplicação do direito, ao coibir o abuso de direito advindo da preponderância da forma jurídica em relação ao conteúdo da forma. 18 Para Adalberto Simão Filho 19, precursor do conceito nova empresarialidade, chegou-se à conclusão de que, muito embora a atividade empresarial esteja voltada para o lucro como previsto no art. 2º da Lei 6.404/76, se faz necessário que as empresas também cumpram a sua finalidade social. Finaliza afirmando que a responsabilidade social é decorrência lógica das situações apresentadas e é preponderante na visão da nova empresarialidade como forma de atendimento aos direitos sociais previstos constitucionalmente. Quanto ao contrato de seguro, podemos conceituá-lo como vínculo jurídico em que uma empresa assume a obrigação de ressarcir prejuízo sofrido por outrem, em virtude de evento incerto, mediante o pagamento de determinada importância. 20 Pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida, a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto. 21 O contrato de seguro possibilita a transferência do risco à sociedade seguradora. Por ser aleatório, haverá obrigação de pagamento do preço mesmo que não se verifique o sinistro. Quem paga o prêmio à seguradora é o segurado, o que na prática muitos confundem. O prêmio corresponde a uma quantia pecuniária referente ao preço do seguro. Portanto, a dívida do segurado é certa, enquanto o seu crédito (indenização) fica sujeito a uma condição suspensiva. Neste ponto está a função econômico-social do seguro. A vantagem do segurador depen- 17 Conforme dispõe o art , parágrafo único, do Código Civil. 18 TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A Função Social da Empresa. Revista dos Tribunais, n. 810, São Paulo: abril de 2003, p SIMÃO FILHO, Adalberto. A Nova Empresarialidade. Revista UniFMU, São paulo, 17, n. 25, p.11-51, MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
8 de da não ocorrência do sinistro 22 ou, em sendo este inevitável, depende da prorrogação do evento 23. Podemos perceber que a função social do seguro está na cooperação entre pessoas físicas e jurídicas que se organizam e se obrigam na prevenção contra os riscos. 4. O CONTRATO DE SEGURO O seguro é um contrato bilateral, pois gera direito e deveres ao segurador e segurado; oneroso, pois determina prestações e contra-prestações; aleatório, por não haver equivalência entre as obrigações pactuadas; é também um contrato de adesão, já que suas cláusulas são previamente estabelecidas pela seguradora, sem qualquer discussão com a parte segurada, limitando-se esta a aceitar as condições impostas. Ademais, o contrato de seguro é primordialmente regido pelo Princípio da Boa-Fé. Por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos. 24 O princípio da mais estrita boa-fé nos contratos de seguro justifica-se por este ser um contrato de massa, o que dificulta as diligências nas aferições exatas dos riscos pelo segurador com vistorias, inspeções ou exames médicos, etc. O segurador confia sobremaneira nas afirmações do segurado, que por isso deverão ser verdadeiras e completas. Ao omitir fatos que possam influir na aceitação do seguro, o segurado se sujeita a sanções. É o que preceitua o Código Civil em seu Art. 766: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 5. DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A atividade seguradora vem crescendo e se desenvolvendo a passos largos no mercado mundial. Hoje, uma infinidade de riscos com expressão econômica, suscetíveis de análise estatística satisfatória, é objeto de seguro. A amplitude da infortunística não permite, neste estudo, pormenorizar cada espécie de seguro. Sendo assim, passaremos a traçar as primeiras linhas sobre o seguro de responsabilidade civil DO OBJETO COMO INTERESSE SEGURÁVEL Na ocorrência de um dano que reclame alta indenização, se o responsável revelar- 22 Nesta hipótese, a seguradora receberá o prêmio sem contraprestação, pois a mera disponibilidade de garantir já é suficiente para afastar o enriquecimento sem causa. 23 Já neste caso, embora deva satisfazer a prestação a que se obrigou, como no caso do seguro de vida, a maior longevidade do segurado representa vantagem para o segurador (conf.: GOMES, Orlando. Contratos. Op.Cit. p.411). 24 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. V.3. São Paulo: Saraiva, 1998, p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
9 se insolvente, não haverá como indenizar a vítima. Uma alternativa seria que o magistrado fixasse uma indenização dentro das possibilidades do causador do dano, o que, entretanto, nem sempre seria satisfatório ante os prejuízos experimentados pela vítima. Lado outro, a fixação de uma alta indenização poderia levar uma empresa à ruína, gerando desemprego em massa, diminuindo a receita tributária, desfavorecendo os consumidores, sem falar noutros reflexos sociais e econômicos. Diante deste quadro, surge o seguro de responsabilidade civil, instrumento jurídico que transfere o dever de indenizar aos potenciais causadores de dano, socializando a reparação dos prejuízos concretos. A capacidade solidarística para reparar os danos não repercute negativamente sobre os patrimônios das unidades econômicas, nem sobre a sociedade como um todo. Ademais, atende às crescentes quantidades de vítimas e aos abrangentes conceitos de dano, provendo a efetiva indenização. 25 Quem pagará a indenização será a seguradora. Porém, é importante lembrar que o patrimônio desta é formado pelo prêmio pago pelos segurados, pessoas físicas ou jurídicas que são causadoras de dano, ao menos em potencial. Daí falarse em capacidade solidarística ou socialização dos prejuízos. Neste ínterim, pode-se afirmar que seguro de responsabilidade civil tem por objeto o risco de diminuição do patrimônio do segurado, bem como o risco de permanência do estado de dano no patrimônio do terceiro ofendido. Desta forma, o seguro de responsabilidade civil favorece sobremaneira o desenvolvimento das atividades econômicas, pois visa preservar os bens do segurado e de terceiros. Em Portugal, doutrinadores alertam que, na impossibilidade de se estender o seguro obrigatório a toda e qualquer forma de responsabilidade, fomenta-se o seguro livre, cujas vantagens sociais são evidentes, pela garantia que dá quanto ao ressarcimento dos lesados. 26 A função social do seguro de responsabilidade civil é, portanto, extremamente relevante, haja vista que tutela não só as vítimas, mediante ressarcimento, mas, outrossim, as forças produtivas, evitando a insolvabilidade dos empreendedores CONCEITO O seguro de responsabilidade civil é o contrato pelo qual a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes, para o patrimônio deste, dos pedidos de indenização baseados em responsabilidade civil contra ele apresentados por terceiros. 27 (...) o seguro de responsabilidade civil tem por objeto transferir para o segurador as conseqüências de danos causados a terceiros, pelos quais possa o segurado responder civilmente. Nesta mesma rubrica inscrever-se-á a cobertura de risco 25 TZIRULNIK, Ernesto. O futuro do seguro de responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito do Seguro-RBDS, n. 9. São Paulo: EMTS, mai/ago 2000, p ALMEIDA, Moitinho de. O contrato de seguro no direito português e comparado. Lisboa: Sá da Costa, 1971, p CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. Da natureza jurídica do seguro de responsabilidade civil fundada em acidentes de viação. Coimbra: Almedina, 1971, p. 56. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
10 a que se exponha de sofrer prejuízo pelo ato ilícito de quem não tenha resistência econômica para suportar as conseqüências. 28 Nesta modalidade contratual, o segurador obriga-se a pagar indenização ao terceiro atingido por ato ilícito do segurado. Tem-se então que o segurado que causar dano a terceiro, instado a pagar pelos prejuízos, poderá exigir referida indenização do segurador, obedecidos os limites do contrato DAS PARTES O seguro de responsabilidade civil envolve, em princípio, o interesse jurídico de três partes: segurador, segurado e terceiro prejudicado. Passemos, pois, a analisar a definição de cada uma delas e alguns de seus principais direitos e obrigações: a) Segurado - é o causador do dano em potencial. É, também, quem paga o prêmio, para prevenir-se do risco de, ao prejudicar terceiro, ter de indenizá-lo. Na maioria das vezes é o Estipulante, ou seja, quem firma a avença e arca com suas despesas. b) Terceiro(s) prejudicado(s) - parte atingida por ato ilícito do segurado, devendo ser ressarcida. É, efetivamente, o Beneficiário do seguro. c) Segurador - é quem se obriga a pagar a indenização no valor dos danos, até o limite do capital segurado constante da apólice. Em síntese: é quem assume o risco e recebe o prêmio. Deve ainda o segurado observar o princípio da estrita boa-fé ao celebrar o contrato. Lembra-nos o professor PEREIRA 29 que cabe ao segurado prestar ao segurador informações exatas e sem reticências, sob pena de anulação por dolo (CC art. 765), bem como se abster de tudo quanto possa aumentar o risco, ou seja, contrário aos seus termos, sob pena de perder o seguro (CC art. 768). O Código Civil prescreve em seu art. 762 que nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. Quanto à boa-fé, prevê em seu art. 765 que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Do Seguro de Responsabilidade Civil Assim como o seguro, em seu sentido lato, o seguro de responsabilidade civil tem suas origens no comércio marítimo. O segurador obrigava-se a indenizar o segurado-navegador, caso este, durante abordagem, causasse avarias na nave de outrem. Era, entretanto, um contrato assessório. Lembra-nos Henri Mazeaud 30 que o seguro de responsabilidade civil logrou obter 28 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 3, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. Cit. p MAZEAUD, Henri et MAZEAUD, Leon. Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile Délictuelle et Contractuelle. 2ème edition. tome III, p.660. Aput GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Aspectos e efeitos do seguro de responsabilidade civil. Centro de Ensino, Pesquisa e Atualização em Direito, Rio de Janeiro, Disponível em: <http://cepad.com.br>. Acesso em: 10 dez Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
11 a chancela de sua viabilidade jurídica na França, após célebre parecer de autoria de PARDESSUS, e foi admitido pela Corte de Paris, em acórdão de 1º de julho de Passou a assegurar o risco oriundo da locação. Pelo art do Código de Napoleão, garantia-se indenização ao locador em razão dos danos causados pelo locatário ao bem alugado. Outrossim, o seguro de responsabilidade civil afirmou-se nos casos de recurso do vizinho, ou seja, garantia-se indenização ao proprietário de um prédio no caso de incêndio, escoamento de água e de danos às tubulações causados pelo vizinho. 31 Desenvolve-se com maior rapidez no campo dos transportes, mormente perante os riscos automobilísticos. Na França, ainda em 1861, nasce o seguro de responsabilidade derivada dos riscos de indústria, sob a forma de seguro contra o infortúnio e a responsabilidade civil. Mais tarde, uma lei de 13 de julho de 1930 prescreveu, expressamente, em seu: Art. 12. Les pertes et les dommages occasionnées par des cas fortuits ou causées para la faute de l assuré, son à la charge de l assureur, sauf exclusion formelle et limitée, contenue dans la police. 32 No Brasil, houve uma certa resistência à aceitação do seguro de responsabilidade civil, devido à interpretação literal do art do CC/16, in verbis: Nulo será este contrato, quando o risco, de que se ocupa se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro ou dos representantes e prepostos, quer de um quer de outro. Em que pese à opinião de renomados juristas como Clóvis Bevilácqua, segundo o qual seria inviável no direito brasileiro o seguro de culpa, a maioria da doutrina acolheu a validade jurídica do seguro de responsabilidade civil. A interpretação do termo ato ilícito invocado pelo artigo supracitado mereceu cautela entre os juristas, haja vista a necessidade de adoção do seguro de responsabilidade. Prevaleceu a tese de que o ato culposo é sempre incerto e pode constituir objeto de um contrato de seguro. Contudo, erige-se em preceito universal, consagrado em várias legislações, a vedação de que seja objeto de seguro o ato doloso, por contrariar a moralidade e a ordem pública. O Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1966 determinou, por meio do art. 20, a obrigatoriedade de vários seguros de responsabilidade, tais como: contra danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, fluviais, lacustres, marítimas, aéreas e de transportadores em geral; construtor de imóveis em zonas urbanas por danos às pessoas ou coisas. O Código Civil trata do seguro de responsabilidade civil na seção relativa ao seguro de dano, estabelecendo em seu art. 787 que no seguro de responsabilidade civil o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Portanto, restou comprovada a admissibilidade e a sede legal do seguro de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. 31 GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Aspectos e efeitos do seguro de responsabilidade civil. Op.Cit. p Os danos oriundos de caso fortuito ou negligência ficam a cargo do segurador, salvo exclusão e limite formalmente mencionados na apólice. Conf.: GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Op. Cit. p. 07. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
12 Afora o transporte automobilístico, em que esta espécie largamente se aplica, mencionem-se ainda os seguintes casos: turismo aéreo; seguro do risco locatício; contra reclamação do vizinho; seguro de responsabilidade profissional em que podem incorrer o médico, o arquiteto, o empresário; seguro do proprietário de coisas e animais pelos danos que venham a causar; seguro de responsabilidade em hotéis, teatros, cinemas, fábricas de produtos perigosos, guarda móveis, etc. No Brasil, são de uso difundido as apólices de responsabilidade civil pelo dano causado por elevadores; pela obra em construção; por aqueles decorrentes de uso e conservação de imóvel; de responsabilidade civil do garagista e seguro facultativo de automóveis. 33 Vê-se que o seguro de responsabilidade civil apresenta hoje várias modalidades no mercado segurador. Neste estudo destacamos o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, chamado por Roberto Durço 34 de seguro ambiental, também denominado por Natalie Haanwinckel Hurtado 35 como seguro de riscos ambientais. 6. DO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL POR POLUIÇÃO AMBIENTAL 6.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A reparação pelo dano ambiental assume o caráter de direito difuso, envolvendo bens jurídicos diversos, até mesmo pertencentes a pessoas que sequer nasceram, sendo por isso o Direito Ambiental denominado direito intergeracional. Na lição de Luiz Manoel Gomes Júnior 36, o legislador ordenou um sistema próprio para a tutela dos interesses oriundos dos conflitos de massa da sociedade, a chamada tutela jurisdicional diferenciada, no dizer de processualistas italianos. Com efeito, cuida-se de reflexo dos conflitos sociais que se instauram no último século. Cada vez mais, preza-se pela tutela de direitos como saúde, educação, cultura, segurança, meio ambiente sadio, direitos esses de natureza fluida, atribuindo sua titularidade a todo e qualquer cidadão. Nota-se, pois, que a tutela coletiva de direitos aumentou a conscientização das pessoas afetadas e dos entes legitimados coletivos para reclamarem indenizações, diminuindo sua tolerância frente à poluição. O dano ambiental passou a figurar de forma ampla, embarcando riscos diversificados e até mesmo desconhecidos. Diante deste quadro, as seguradoras em todo o 33 GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Op. Cit. p DURÇO, Roberto. Seguro ambiental. Revista Brasileira de Direito Ambiental, n. 2, p São Paulo: Jaruá, ago HURTADO, Natalie Haanwinckel. Seguro de Riscos Ambientais. Revista do Centro de Estudos e Pesquisas em Seguros da UFRJ. Rio de Janeiro, n. 2, jun GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Ação Popular. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
13 mundo optaram por restringir a responsabilidade civil, objeto do seguro, para limitar sua obrigação de indenizar danos ambientais e assim preservar a operacionalização financeira do instituto. Como primeira medida, os seguradores passaram a excluir expressamente nas apólices de seguros riscos dessa natureza 37. Em um segundo momento, algumas seguradoras dos Estados Unidos 38 e da Grã-Bretanha 39 passaram a admitir a cobertura para poluição súbita e acidental. Surgiu, assim, o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental como uma cláusula acessória ao seguro de responsabilidade civil geral, considerando habitualmente a poluição decorrente de incidentes súbitos e acidentais. Ficaram excluídos, entretanto, os danos previsíveis e a poluição gradual. Contudo, a cobertura para danos decorrentes da poluição gradual pode ser encontrada hoje em alguns países, notadamente na Itália, Alemanha, França, EUA, Suíça, Bélgica, Suécia e, inclusive, no Brasil DO OBJETO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR POLUIÇÃO AMBIENTAL Segundo as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Poluição Ambiental 40, o objetivo deste seguro é reembolsar o segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, relativas a reparações por danos pessoais ou materiais involuntariamente causados a terceiros em decorrência de poluição ambiental provocada pelas operações do(s) estabelecimento(s) especificado(s) na apólice. Teremos o sinistro quando o segurado mediante poluição ambiental causar prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação do dano, consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância pecuniária. Então pergunta-se: o que é poluição ambiental? A Constituição Federal não elaborou uma noção técnico-jurídica de meio ambiente. O conceito de meio ambiente é aberto, sujeito a ser preenchido casuisticamente, de acordo 37 POLIDO, Walter Antônio. Uma introdução ao seguro de responsabilidade civil poluição ambiental. São Paulo: Manuais Técnicos de Seguros, 1995, p Em 1970, surgiu nos Estado Unidos o Insaurance Rating Board, cujas condições gerais dispunham que O presente seguro não será aplicável para danos a pessoas ou danos materiais originados por descarga, difusão, liberação ou escape de fumaça, vapores, óleo, ácidos, álcool, produtos químicos, tóxicos, líquidos ou gasosos, materiais de dejetos, substâncias que contaminem o solo, a atmosfera ou qualquer via aquática ou extensão de água; porém, esta exclusão não será aplicável se tal descarga, difusão, liberação ou escape for súbita e acidental. 39 Na Grã Bretanha, as companhias seguradoras também confeccionaram cláusulas de exclusão. Apesar de conter uma enorme gama de riscos excluídos, previam todas elas: os danos ocorridos acidentalmente e/ ou ocasionados por um acidente serão excetuados da exclusão e estão, portanto, cobertos. 40 Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023/97 de 01 de agosto de Dispõe sobre as condições gerais, questionário e roteiro de inspeção relativos ao seguro de responsabilidade civil poluição ambiental. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
14 com cada realidade concreta que se apresente ao intérprete, o mesmo entrave ocorre quanto à formulação do conceito de dano ambiental 41. Nada obstante, a Lei nº de agosto de 1981, em seu art. 3º, inciso III, delimitou as noções de poluição como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Somado ao esforço legislativo, encontramos o princípio da autonomia da vontade. Com fulcro neste, as partes contratantes estabelecem uma definição de poluição ambiental para fins do contrato de seguro, com o escopo de tornar economicamente viável a operacionalização do instituto. Tal delimitação faz-se necessária, pois quanto mais amplo o conceito de poluição ambiental, maiores as possibilidades de reclamações, o que afetaria diretamente o cálculo atuarial do prêmio, exacerbando o seu valor e impossibilitando a comercialização do seguro. Nesse passo, a cláusula segunda das Condições Gerais 42, define poluição ambiental para fins do seguro, como sendo: a emissão, dispersão ou depósito de substância ou produto que venha a prejudicar as condições existentes da atmosfera, das águas e do solo, tais como se apresentavam antes do fato poluente; e/ou a produção de odores, ruídos, vibrações, ondas, radiações, emanações ou variações de temperatura que ultrapassem os limites de tolerância legalmente admitidos, excluídos, contudo, os danos relacionados com radiações ionizantes ou com energia nuclear. 43 Lado outro, em que pese o esforço de tais critérios, tem-se que não são eles suficientemente objetivos, pois variam de acordo com a interpretação dos termos utilizados. Assim, a aferição da anormalidade ou perda do equilíbrio ambiental acaba se situando no mundo dos fatos e varia conforme o caso concreto. Conseqüentemente, a caracterização do evento danoso, a final, acaba entregue ao subjetivismo e descortino dos juízes, no exame da situação fática e das peculiaridades de cada caso concreto. 44 As sociedades seguradoras devem basear-se na jurisprudência e nos costumes para calcular o risco segurável. Isto se deve ao fato de que a forma como o agente poluidor é responsabilizado e o quantum indenizatório, geralmente são apurados em fase 41 ANTUNES, Paulo de Bessa. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000, p Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023 de 01 de agosto de 1997, que prescreve suas Condições Gerais, questionários e roteiros de inspeção para aceitação da proposta de seguro. p A exclusão dos riscos de poluição eletromagnética se deve ao fato de existirem estudos inconclusivos sobre a matéria. Quanto a poluição por radiação nuclear, tem-se que os danos potenciais são tantos que ultrapassam as estatísticas securitárias para o ramo, requerendo uma apólice específica, com tarifas diferenciadas. 44 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
15 de liquidação de sentença judicial ou em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público ou com entes legitimados coletivos previstos no artigo 5 da Lei 7.347/85, alterada pela Lei , de 15 de janeiro de DAS DESPESAS DE CONTENÇÃO INCORRIDAS ANTERIORMENTE AO SINISTRO Sabemos que um pequeno acidente ou irregularidade no processo produtivo pode causar danos monstruosos e de difícil reparação. Podem ocorrer casos em que uma catástrofe ambiental ainda não ocorreu, mas está prestes a ocorrer, em razão de um acidente ou da perturbação do funcionamento das instalações empresariais. Tomemos como exemplo um fato ocorrido numa indústria da capital de São Paulo: Ao encher um tanque de óleo combustível, com capacidade de 5000 litros, produziu-se um enchimento em excesso. Aproximadamente 500 litros de óleo escorreram pelo duto e vazaram pelo solo da Empresa. O encarregado do abastecimento confundiu não só a quantidade solicitada, mas também para sua conveniência, havia desconectado o indicador da capacidade-limite instalado no tanque. A Empresa solicitou, de imediato, a intervenção de determinada Empresa especializada no assunto, a qual empregou vários recursos técnicos para a contenção do vazamento, gastando com tal medida uma soma considerável, mas que evitou com isso, o escorrimento do óleo para locais públicos e/ou de propriedades de terceiros cujos prejuízos seriam maiores caso acontecesse. 45 Ao segurador interessa que irregularidades desta monta sejam sanadas rapidamente, com vistas a evitar o dano ambiental. No mesmo sentido dispõe o art. 779 do Código Civil, in verbis: Art.779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. (grifo nosso) Por isso, as condições gerais do seguro de responsabilidade civil por poluição 46 regulam a prevenção em casos de urgência, no título Das despesas de contenção incorridas antes da ocorrência de um sinistro coberto, prevista em sua cláusula primeira, sub-item 1.5. Estabelece que a seguradora reembolsará as despesas incorridas pelo segurado, relativas às medidas tomadas visando neutralizar, isolar, limitar ou eliminar substâncias poluentes que se propagariam na atmosfera, nas águas ou no solo, de maneira a causar danos ao meio ambiente cobertos por este contrato. 45 Matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo de 01 de outubro de 1991, Aput POLIDO, Walter Antônio. Uma introdução ao seguro de responsabilidade civil poluição ambiental. Op. Cit. p BRASIL. Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023/97 de 01 de agosto de Dispõe sobre as condições gerais, questionário e roteiro de inspeção relativos ao seguro de responsabilidade civil poluição ambiental. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
16 Porém, faz a ressalva de que tais despesas somente serão assumidas pela seguradora se a realização das medidas enunciadas advier: a) Da disposição legal; b) Da decisão de autoridade administrativa; c) Da decisão do próprio segurado tomada de acordo com a seguradora e dentro dos prazos compatíveis com a urgência da situação apresentada e d) Das despesas incorridas por terceiros, cujo ressarcimento é atribuído ao segurado. Outrossim, dispõe que o acidente ou a constatação da perturbação das instalações seguradas devem ocorrer durante a vigência do contrato. Afinal, a cláusula supra-analisada estabelece que, para a garantia do reembolso das despesas de contenção, o segurado fica obrigado a: a) Avisar a seguradora imediatamente, através de todos os meios possíveis, ao constatar qualquer acidente e/ou perturbação de suas operações ou ao receber uma ordem de Autoridade. A comunicação ao segurador de irregularidades que possam prejudicar o meio ambiente deve ser imediata, para ser possível saná-las o quanto antes. Não fosse assim, a omissão do Segurado poderia ser interpretada como agravamento de risco, o que, como já vimos, implica na perda do seguro por força do art. 768 do Código Civil. O Código Civil regula essa matéria, determinando as mesmas cautelas, quando preceitua em seu art. 769, in verbis: "Art O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé." b) Executar tudo o que for exigido para limitar as despesas ao que seja necessário e objetivamente adequado para evitar a ocorrência de um sinistro coberto ou para reduzir os seus efeitos. Infere-se desta obrigação que ao segurado cabe diligenciar com economicidade na solução de um problema que previna o sinistro, neutralize-o ou diminua seus efeitos. O Código Civil, em seu art.771, caput, prevê esta obrigação: "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências". c) Recorrer tempestivamente contra a ordem da Autoridade competente, se assim exigir a seguradora. Aqui o termo "recorrer" parece-nos estar descrito em sentido lato, ou seja, envolve não somente o recurso administrativo, como também o direito de remeter-se à esfera judicial para, v.g., postular ação ordinária em face da Administração Pública ou mandado de segurança por abuso de autoridade. Justifica-se tal obrigação. Sabemos que seguradora assume a responsabilidade civil do segurado, ou seja, uma vez obrigado o segurado, estará também a seguradora. 47 Portanto, é justo resguardar ao segurador o direito de exigir que o segurado se defenda, mormente quando a decisão da autoridade administrativa for manifestamente contrária à ordem jurídica. Este entendimento foi corroborado pelo Código Civil em vigor, que ao tratar do seguro de responsabilidade, em seu art.787, 2º, determina que "é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador". Enfim, como pudemos perceber, a cobertura das despesas de contenção favorece 47 Observadas as disposições legais e as limitações contratuais analisadas nos capítulos anteriores. 78 Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
17 a preservação do meio ambiente. Uma vez assumido o dever de reembolsar tais despesas ao segurado, o segurador garante os recursos necessários à diminuição dos riscos ambientais, na medida em que incentiva financeiramente a solução de problemas urgentes, a fim de evitar um mal maior. Há, destarte, plena consonância com o Princípio da Precaução OUTRAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO QUE FAVORECEM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE O seguro de responsabilidade civil necessita de dispositivos contratuais capazes de inibir um comportamento menos cuidadoso dos potenciais poluidores, pelo simples fato de terem procedido à transferência da sua responsabilidade para uma seguradora 48. Busca-se a moralização do contrato de seguro. Seguindo este desiderato, a cláusula oitava das condições gerais do seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental 49 estabelece algumas obrigações do segurado, dentre elas destacam-se as seguintes: c) Zelar e manter em bom estado de conservação, segurança e funcionamento os bens de sua propriedade e posse, que sejam capazes de causar danos cuja responsabilidade lhe possa ser atribuída, comunicando à seguradora, por escrito, aquelas alterações ou mudanças que possam agravar os riscos cobertos; d) Desenvolver e manter em condições ótimas programas de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento de riscos e de gerenciamento/monitoramento ambiental. Salta aos olhos a relevância dessas obrigações, uma vez que desestimula comportamentos desleixados por parte do segurado. Ademais, determina que este tome providências que reduzirão, consideravelmente, o risco de danos ambientais. Ao exigir o cumprimento das obrigações do segurado, a seguradora atua como um agente fiscalizador das atividades potencialmente poluidoras, auxiliando o Estado no controle prévio da poluição do meio ambiente. É o que preceitua a cláusula nona das mesmas condições gerais: A seguradora terá, a qualquer momento, o direito de inspecionar as instalações do segurado, mediante aviso prévio, obrigando-se este a fornecer todos os dados e documentos necessários àquela inspeção. Se for detectado algum defeito nessas instalações, que já tenha causado ou possa vir a causar danos, o segurado se obriga dentro do prazo compatível com a situação, a tomar as 48 PEREIRA, Eduardo Farinha. O Seguro e o Meio Ambiente. Revista do Instituto de Seguros de Portugal, Lisboa, Disponível em <www.isp.pt/publicacoes/artigo3.pdf>. Acesso em 10 mai. 2001, p BRASIL. Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023/97 de 01 de agosto de Dispõe sobre as condições gerais, questionário e roteiro de inspeção relativos ao seguro de responsabilidade civil poluição ambiental. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
18 providências necessárias para remediar o defeito, sob pena de aplicação do disposto no art do Código Civil. Eis aqui uma função social do seguro de responsabilidade civil por danos ambientais. O segurador inspeciona as instalações do segurado, tendo o poder de determinar que as irregularidades que possam causar o sinistro sejam in continenti sanadas. Outra estipulação contratual tem por desiderato a participação obrigatória do segurado, para que este contribua, ainda que infimamente, na reparação do dano. A cláusula quinta das condições gerais 50 estabelece que, em caso de sinistro, o segurado deverá contribuir com o valor correspondente a 20% de todas as indenizações ou despesas pagas pelo segurador. Esta cláusula institui um ônus ao segurado, conhecido usualmente como "franquia", para que, sua participação nos valores indenizáveis venha coibir atos fraudulentos. 51 Com o advento do art. 770 do Código Civil, o segurado recebeu um incentivo a mais na diminuição do risco de sua atividade, senão vejamos: "Art Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato" (grifo nosso). Sem dúvida, com o novo dispositivo legal, o seguro de responsabilidade civil por poluição recebe um grande impulso rumo ao controle ambiental, haja vista que o próprio segurado irá se interessar pela redução considerável do risco de sua atividade, já que pagará menos pelo seguro, podendo vir até a resolver o contrato. É um incentivo econômico à preservação ambiental DOS RISCOS EXCLUÍDOS O contrato de seguro é um instrumento jurídico que regula interesses de natureza privada. Daí torna-se desnecessário afirmar que as obrigações estipuladas pelo negócio jurídico podem ser objeto de modificação convencional. É o princípio da autonomia da vontade que ajuda a equilibrar a operacionalização do instituto. Se as seguradoras fossem obrigadas a garantir indistintamente todos os riscos ambientais de determinada atividade, o valor do prêmio seria tão elevado que tornaria impraticável a comercialização do seguro poluição. Neste diapasão, foram excluídas expressamente da cobertura alguns riscos que poderiam inviabilizar, economicamente, a sua contratação. A cláusula quarta das condições gerais 52 em tela prevê que o seguro não cobre reclamações por: 50 BRASIL. Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023/97 de 01 de agosto de Sobre a fraude nos contratos de seguro, TZIRULNIK, Ernesto e OCTAVIANI, Alessandro, asseveram: Para que o negócio jurídico do seguro cumpra suas funções de forma consistente e construtiva, é preciso que sua arquitetura social não sofra revezes oriundos de tremores externos, por exemplo, sinistros produzidos de forma planejada pelo segurado ou terceiro beneficiário, ou o exagero na reclamação por parte do segurado. São fraudes contra o seguro com conseqüências que se estendem além do horizonte visível, e que uma vez consumadas alteram as bases de funcionamento do fundo mútuo, levando a uma situação prejudicial as relações estabelecidas" (Seguro e Fraude: As Provas. Revista Brasileira de Direito de Seguros, ano II-nº06. Maio/Agosto de São Paulo: EMTS, p.03). 52 BRASIL. Instituto de Resseguros do Brasil. Circular PRESI nº023/97 de 01 de agosto de Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006
19 a)danos decorrentes de Guerra e Terremotos. b)danos a bens em poder do segurado, para guarda ou custódia, transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos. c) Responsabilidades assumidas pelo segurado por contratos ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis e legais. d)danos resultantes de dolo ou de atos praticados em estado de insanidade mental, de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas; em se tratando de segurado pessoa jurídica, esta exclusão aplica-se apenas aos atos praticados pelos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores e administradores. e)multas de qualquer natureza. f )Danos decorrentes da circulação de veículos fora do(s) estabelecimento(s) especificados na apólice, tendo em vista que tais riscos devem ser objeto de apólice específica. g)danos causados por produtos fabricados, vendidos, negociados ou distribuídos pelo segurado, depois de entregues a terceiros, definitiva ou provisoriamente, e fora dos locais ocupados ou controlados pelo segurado. h)danos decorrentes da negligência deliberada do segurado e/ou dos seus empregados ou prepostos em relação ao descumprimento das leis, portarias, resoluções ou de quaisquer regulamentos normativos de autoridades competentes em relação aos meios de segurança e monitoramento dos riscos ambientais, bem como em relação ao descumprimento, quer de instruções do fabricante de equipamentos, quer de controles regulares, inspeções, manutenções ou ainda pela não exceção de consertos necessários. O termo "negligência deliberada" aqui utilizado, não parece o mais adequado, pois negligência pressupõe falta de atenção, displicência e descumprimento do dever de cuidado. Já o adjetivo deliberada, indica decisão, voluntariedade e confunde-se com o dolo. Então, o que quer dizer "negligência deliberada"? Uma interpretação equivocada descaracterizaria o seguro em apreço. Se entendermos que se trata de dolo, a cláusula seria desnecessária, pois como vimos anteriormente, o seguro de responsabilidade não cobre ato doloso do segurado por força do princípio da moralidade e da aleatoriedade do seguro. Poderíamos entender que trata-se de culpa stricto sensu, que é conceituada por Caio Mário da Silva Pereira nos seguintes termos: A voluntariedade pressuposta na culpa é a da ação em si mesma. É a da consciência dos procedimentos que se alia à previsibilidade. Quando o agente procede voluntariamente, e sua conduta implica em ofensa ao direito alheio, advém o que se classifica como procedimento culposo. (...) A culpa provém de um ato voluntário, isto é realizado com os necessários elementos internos: discernimento, intenção e liberdade. Mas a vontade do sujeito, no ato culposo vai endereçada à sua realização, não à consciência nociva PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.p.70. Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun
20 Entretanto, se afirmássemos pela culpa stricto sensu, estaríamos contradizendo o próprio instituto, senão vejamos: O seguro de responsabilidade civil tem por escopo promover a cobertura por danos causados culposamente pelo segurado a terceiros. Logo, se previsse como riscos excluídos os danos ocasionados por culpa do segurado, o contrato perderia seu objeto. Restou-nos, portanto, a conclusão de que o termo negligência deliberada prevista na cláusula supracitada trata-se de culpa grave. Doutrinariamente, esta modalidade de culpa é caracterizada pela violação de um dever preexistente em que o agente não quis causar o dano, mas "comportou-se como se o tivesse querido". 54 Com efeito, a graduação da culpa pode gerar enormes problemas práticos, pois é de extrema subjetividade. Ademais não é aceita por grande parte da doutrina, já que não há estabelecido um paradigma para a conduta humana. Por isso, a graduação deve ser apurada na esfera judicial. Em função da dificuldade de ser estabelecida a graduação da culpa, em caso de sinistro, alguns Mercados Internacionais de Seguros sequer excluem, no contrato de seguro de responsabilidade civil, a culpa grave e determinam, assim, tão somente a exclusão explícita para o dolo do segurado. A culpa grave é tradicionalmente excluída no mercado londrino e outros acompanham esse costume, tal como o brasileiro. 55 Esta última assertiva conclui o raciocínio interpretativo do termo "negligência deliberada", prevista na cláusula ora examinada, batendo-se pela culpa grave. Portanto, fica excluído o risco advindo da deliberação no descumprimento de normas de procedimento, sem desejar o dano como resultado. Logo, quando o segurado - e/ou seus empregados ou prepostos - voluntariamente descumprir a lei ou ato administrativo que estabeleça meios de segurança e monitoramento dos riscos ambientais ou descumprir instruções do fabricante de equipamentos, ainda que sem desejar o resultado danoso, não terá direito à indenização prevista na apólice. 7. DO RESSEGURO, RETROCESSÃO, CO-SEGURO E A FORMAÇÃO DE POOLS COMO CONTRATOS DE PULVERIZAÇÃO DOS RISCOS E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL 7.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Muitos são os casos em que a indenização a ser paga pela seguradora é extremamente vultuosa, mormente quando trata-se riscos ambientais. Surge então um problema: o que fazer se a importância referente à indenização for superior ao patrimônio da seguradora? Certamente a ruína econômica desta prejudicaria o segurado, o terceiro e todos os demais segurados. No entanto, existem técnicas de pulverização do risco, ou 54 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Op. Cit. p POLIDO, Walter Antônio. O seguro de responsabilidade civil geral no Brasil & aspectos internacionais. São Paulo: Manuais Técnicos, 1997.p Revista de C. Humanas, Vol. 6, Nº 1, p , Jan./Jun.2006