CCJ pode votar PEC que abre possibilidade de candidaturas avulsas — Senado Notícias
CCJ pode votar PEC que abre possibilidade de candidaturas avulsas
Da Redação | 13/09/2016, 09h12
A Constituição Federal estabelece a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade do cidadão. Mas essa exigência poderá ser flexibilizada caso seja aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2012), do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que permite a chamada candidatura avulsa, sem vínculo com qualquer partido. A proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para esta terça-feira (13).
A PEC 7/2012 não acaba com a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos. Apenas abre a possibilidade de registro de candidaturas avulsas, livres, desvinculadas de filiação partidária, desde que subscritas por certo número de eleitores. Por fim, prevê que lei posterior deverá disciplinar esse exercício eleitoral livre.
"Essa medida representa o fim do monopólio partidário sobre a representação política. Com isso, homenageamos o princípio da soberania popular, que prevê o exercício do poder político diretamente pelo povo ou por intermédio de seus representantes — não necessariamente dos partidos", considera Cristovam na justificação da proposta.
Na avaliação do autor da PEC 7/2012, essa mudança no credenciamento de candidaturas "é facilmente aplicável ao sistema eleitoral praticado, seja para cargos do Poder Executivo ou do Legislativo". Também se ajustaria sem problemas, conforme acrescentou, caso se adotasse um modelo distrital puro ou misto.
"Questões como a suplência e o funcionamento parlamentar podem ser resolvidas mediante a aplicação das regras constitucionais já vigentes e alterações no ordenamento infraconstitucional", avalia Cristovam Buarque.
A PEC 7/2012 não é apoiada, entretanto, pelo seu relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). No ponto de vista dele, "a proposta assume como evidentes premissas extremamente controversas, quando não carentes de apoio nos fatos."
"Refiro-me especificamente à ideia do esvaziamento irremediável, da obsolescência dos partidos nas democracias do presente. O equívoco presente nessa concepção está em considerar possível e desejável a transposição direta de interesses particularistas, sem a mediação universalizante dos partidos, na arena da política", disse Humberto Costa.
Após dizer que não há precedentes como esse nos regimes democráticos, o relator afirmou que o caminho ideal a seguir passaria pelo fortalecimento, e não pelo incremento da vulnerabilidade dos partidos políticos.
"O problema do sistema eleitoral no Brasil não é manter vivos, de forma artificial, partidos já caducos, mas, pelo contrário, produzir partidos fracos e impedir assim que cumpram a contento o papel que deles se espera", afirmou o relator, pedindo a rejeição da matéria. Se o seu relatório não prevalecer e for rejeitado pela CCJ, a PEC 7/2012 seguirá, então, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
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