Tributo Municipal - Revista Eletrônica - PREFEITURA DE SÃO PAULO EXIGIRÁ DECLARAÇÃO PARA BENEFÍCIOS FISCAIS
09 Ago 2018	0 comment
A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado no mês de julho no Diário Oficial do Município. A declaração deverá ser entregue por quem têm a imunidade tributária, por aqueles com direito à isenção e redução de tributos e ainda nos casos em que há o reconhecimento da administração pública pela não incidência de determinado imposto – ISS e IPTU, por exemplo.
Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, diz que se o modelo for semelhante ao que existe hoje – em relação às declarações dos contribuintes que têm a imunidade constitucional – a entrega dos documentos terá de ser feita uma vez ao ano. Esse modelo, chamado de Sistema de Declaração de Imunidade, existe desde 2015 e as entregas das declarações ocorrem geralmente nos meses de março e abril.
Última modificação em Quinta, 09 Agosto 2018 11:35
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