Juiz obriga Strans devolver R$ 8 milhões a motoristas multados - Tecnologia, Mídia e Informação para Todos
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Juiz obriga Strans devolver R$ 8 milhões a motoristas multados
O juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro considerou ilegal as multas de infrações de trânsito nas vias urbanas através do vídeo monitoramento.
A Prefeitura de Teresina terá que devolver aos condutores multados através do sistema de videomonitoramento no período de dezembro de 2011 a junho de 2015, o valor das multas aplicadas pela Strans que foram consideradas ilegais. A decisão é do juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio Ribeiro.
O magistrado tomou a decisão após o vereador Dudu Borges (PT) e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserm), entrarem com o pedido de ação civil pública ajuizada na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública contra as multas geradas pelo sistema de videomonitoramento.
Rodrigo Allagio Ribeiro determinou a suspensão das multas, a devolução dos valores das multas pagas. A sentença do juiz é imediata e obriga a Prefeitura de Teresina a devolver cerca de R$ 8 milhões, na época aos motoristas e motociclistas multados.