Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683578 SP 2021/0240585-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683578 SP 2021/0240585-5 - Decisão Monocrática
HC 683578 SP 2021/0240585-5
DJ 29/09/2021
Decisão MonocráticaSTJ_HC_683578_ae708.pdf
HABEAS CORPUS Nº 683578 - SP (2021/0240585-5)
IMPETRANTE : MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA
ADVOGADO : MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA - SP455065
PACIENTE : KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA (PRESO)
KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0004223-83.2021.8.26.0026.
Nas razões do writ, a defesa aduz que o apenado faz jus ao livramento condicional, pois preenche os requisitos objetivo e subjetivo à concessão da benesse.
Destaca que a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado e a prévia passagem pelo regime semiaberto não seriam fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício, porquanto não previstos em lei.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, consoante parecer assim ementado (fl. 125):
Habeas corpus. Execução. Prática de crime no curso da execução da pena, no regime aberto, em data superior a 12 meses anteriormente ao pedido de livramento condicional. Art. 83, III, "b", do CP. Inteligência da Súmula 441/STJ. Direito ao livramento
condicional. Parecer pela concessão da ordem.
A teor do art. 83 do CP, com as inovações trazidas pela Lei n.
13.964/2019 (aplicáveis aos crimes cometidos após sua vigência), o juiz poderá
conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual
ou superior a 2 anos, desde que:
Nos autos em exame, o Juízo singular, ao indeferir o pedido de
livramento condicional, ressaltou o seguinte (fls. 70-71, destaquei):
O bom comportamento carcerário (obrigação do preso) e o Boletim Informativo favorável não tornam, por si sós, absoluta e irrefragável a conclusão de que ele se encontra preparado para o benefício pleiteado, ainda mais quando se trata de uma efetiva liberdade, ainda que condicionada.
No caso em análise, observe-se que o sentenciado cumpre pena por crimes graves, ou seja, tráfico de drogas (fomentador de toda uma rede de criminalidade) e roubo (praticado comviolência ou grave ameaça e, em regra, não ocasional).
Portanto, a mudança repentina do encarceramento (regime fechado) para a liberdade quase plena (livramento condicional) – consideradas as peculiaridades deste caso e semantes se passar pelo regime intermediário – não é recomendável para o próprio sentenciado e coloca em risco a
sua reintegração à sociedade. Aliás, o nosso sistema julgador, por assim dizer, é baseado no livre convencimento motivado e cabe ao Juiz analisar entre o deferimento da benesse e a segurança da sociedade (lembrando também que na Execução Penal vigora o princípio do in dubio pro societate). Neste caso, então, não se trata de impedir o sentenciado de qualquerbenefício, mas sim de bem se aferir se está mesmo preparado, e o quanto melhor, para o retorno ao convívio social normal.
Do excerto adrede colacionado, constata-se que a gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a necessidade de experimentar primeiro o regime semiaberto foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional.
O decisum está em desacordo com a jurisprudência, firme em assinalar que fatores relacionados ao crime praticado (gravidade do delito, longa pena a cumprir etc.) são determinantes na fixação do quantum da pena, mas não justificam diferenciado tratamento para o exame de progressão de regime, livramento etc. (v.g.: EDcl no HC n. 269.044/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 6/4/2015).
Para obtenção dos favores do sistema progressivo, exige-se do reeducando é que demonstre a assimilação da terapêutica penal no curso da execução, porquanto elementos relacionado aos crime pelo qual restou condenado já foram sopesados na sentença condenatória.
Ademais, a jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de " não [haver] obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional , em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" ( HC n. 482.168/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 19/2/2019).
3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal.
( HC n. 468.579/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 31/10/2018).
Dessa forma, constata-se que a benesse foi indeferida sem a devida
fundamentação concreta , a impor ao paciente patente constrangimento ilegal.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem postulada, a fim de determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar, para a concessão do benefício do livramento condicional, a gravidade do crime cometido, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda por cumprir e a necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2021.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289927074/habeas-corpus-hc-683578-sp-2021-0240585-5/decisao-monocratica-1289927087
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