Judiciário acata Ação Civil Pública da DPE e obriga Município a realizar obras em áreas atingidas por chuvas no Sacavém
A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, o Poder Judiciário emitiu liminar obrigando o Município de São Luís a realizar obras estruturantes na região do Sacavém, local que foi gravemente atingido pelas fortes chuvas que atingiram a capital maranhense no início do ano.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, deferiu os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) assinada pelos defensores públicos do Núcleo de Moradia, Cristiane Marques e Marcus Patrício Monteiro, que destacaram no documento ser fundamental e urgente a realização de obras na região, visando garantir a segurança das famílias, bem como das habitações das áreas atingidas no Sacavém, em especial a Rua São Luís, Salinas do Sacavém e Túnel do Sacavém.
A decisão liminar ressalta aos órgãos competentes que adotem as devidas providências, tais como contenção de encostas, estabilizações, obras de drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pele evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas pluviais, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais por descumprimento.
Tal ordem judicial se deu após inúmeras tentativas de resolução extrajudicial do conflito por parte da Defensoria. "Encaminhamos e-mails solicitando ao Procurador-Geral a ratificação e execução do acordo com o Município, que havia se comprometido na realização dos serviços preventivos com o objetivo de evitar novos deslizamentos no túnel do Sacavém, porém quase um ano depois pouco ou nada foi feito, o que pode ser agravado, tendo em vista que o período de chuvas já está chegando", destacou Marcus Patrício.
Histórico – Desde janeiro deste ano, a Defensoria Pública tem executado diversas ações na região do Sacavém levando a unidade móvel do projeto "Defensoria na Comunidade", oferecendo atendimentos jurídico e orientações sobre procedimentos necessários para possíveis indenizações, bem como para a concessão de aluguéis sociais, dentre outras políticas públicas que beneficiem os moradores afetados. Além disso, prestou suporte psicossocial e foi interlocutora de parcerias com o poder público e privado para a consignação de vários direitos, dentre as a inclusão em benefícios sociais e doação de geladeiras aos afetados.