ConJur - Protocolo de Kyoto pode fazer oxigênio virar dinheiro
Adesão da Rússia ao Protocolo de Kyoto ajuda economia brasileira
9 de outubro de 2004, 13h01 Imprimir Enviar
A adesão do presidente da Rússia ao Protocolo de Kyoto – tratado internacional em que os países comprometem-se a limitar a emissão de gases poluentes para a atmosfera -- converteu-se em um dos fatos recentes mais importantes para o planeta.
Embora já contasse com a adesão de 126 países, para entrar em vigor, o acordo multilateral dependia da participação dos países que respondem por mais da metade da poluição industrial no mundo. Para isso, seria necessária a adesão dos Estados Unidos ou da Rússia. E nenhum dos dois países dava sinais de que poderiam aceitar a redução de sua produção industrial para atender à demanda ambiental.
Foi quando o presidente russo, Vladimir Putin, enviou o projeto de lei para o ingresso do país nas fileiras do Protocolo de Kyoto à câmara baixa do parlamento da Rússia, a Duma.
A atitude deu novo fôlego à corrida pela ratificação do documento. E fez aguçar os sentidos do mercado nacional de comércio de crédito de carbono. Se aprovado, o pacto pode resultar, dizem especialistas, na expansão de um nicho que representa um boom nas oportunidades de crescimento econômico do Brasil. Esse mercado garantirá lucros a quem proteger a natureza e o oxigênio por ela gerado.
Até agora, cinco ministros russos já deram parecer favorável à adesão ao pacto que visa estabilizar a emissão de gases provocadores do efeito estufa. Uma vez aprovado, o Protocolo de Kyoto entrará em vigor em 90 dias e deverá ser colocado em prática a partir de 2008. A ratificação russa é a segunda condição que precisa ser satisfeita para o aval final ao acordo: a de que a conta dos países signatários corresponda a 55% das emissões mundiais. Sem a Rússia, esse número chega a 44,2%. A primeira condição era a adesão de 55 países. Hoje, o projeto já conta com a assinatura de 126 nações.
A impulsão no comércio do chamado crédito de carbono, hoje feito informalmente, será provocada por uma conta matemática simples, baseada na regra da demanda e da procura. Já que o Brasil é um país em desenvolvimento e não está incluído na lista das nações para as quais o Protocolo fixa um limite de emissão do gás (listadas no Anexo I), ele pode vender sua "cota" para as empresas que, segundo o pacto, devem voltar aos índices de emissão de poluentes registrado em 1990.
Mas, como para todo jogo, o toma lá da cá ambiental precisa de regras. Caso contrário, o que significaria um excelente benefício ao Brasil, que possui condições climáticas favoráveis ao comércio, pode ir pelos ares. Para que o país mantenha sua competitividade no mercado, dizem especialistas, é fundamental que os órgãos gestores, no caso o Ministério de Ciências e Tecnologia, lapide questões regulatórias sobre o tema.
De um lado, o coordenador da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, José Domingos Gonzalez Miguez, defende que tais normas já foram estabelecidas. Segundo ele, o projeto brasileiro já está pronto para quando a ratificação entrar em vigor. "Não tem sentido falar que estamos atrasados. Pelo contrário, estamos um passo a frente" dos outros países. "O Brasil foi o primeiro país a definir quem era a instituição responsável pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo", diz.
O chamado MDL é um mecanismo de auxílio que estabelece a implantação de projetos específicos que visem o desenvolvimento sustentável. Ele funciona como um regulador de projetos de empresas interessadas na redução de CO² e é constituído de três graus de aprovação: a validação e o registro da proposta, por meio da verificação de sua adequação com os Protocolos de Kyoto e Marakesh, a autorização do governo e a certificação de que ele contribui para o desenvolvimento sustentável.
A discussão tributária é, para Miguez, secundária. "Na verdade, o produto não é um título, é uma unidade contábil de tonelada de CO²", colocada em um banco de dados da ONU. A negociação deve ser, segundo ele, tratada como investimento externo direto e "já existem canais para este fim". A legislação do Banco Central, afirma, já cobre todos os aspectos da comercialização. "Não precisamos criar nada novo", diz o secretário.
Para advogados especialistas em Direito ambiental, no entanto, essas regras não são tão claras quanto Miguez afirma. Segundo eles, ainda falta clareza sobre as normas tributárias e contábeis, sobre o registro de capital estrangeiro, e até em questões como o registro da compra e venda no Banco Central. A normatização para as transações comerciais, concorda Eduardo Gonçalves, do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados, existe. "Mas ela precisa ser trabalhada", diz.
O projeto desenvolvido pelo MDL já concretizou aspectos importantes para a formalização do comércio do crédito de carbono, concorda Roberta Chaves Sá Barbosa, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. Mas, para ela, a resolução ainda não está muito regulamentada. "Não foram definidos, ainda, todos os trâmites". E é preciso que tais normas sejam efetivamente definidas, diz, "para que o Brasil não perca o trem do desenvolvimento".
O cenário atual apresenta contratos bilaterais na compra e venda de crédito de carbono pelas empresas. Há dinheiro do Banco Central sendo injetado no país. Governos fazem leilões para comprar o crédito. Mas não existe um mercado estabelecido ou bolsa para a negociação – o que há são estudos da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) no sentido de definir meios para o efetivo comércio.
O Brasil é um fornecedor em potencial da "mercadoria" por possuir condições climáticas idéias para ser negociador de carbono. Os países integrantes do Anexo I, nações industrializadas e com registro de alta renda per capita devem, de acordo com Kyoto, reduzir a emissão do gás até os padrões da década de 90. Há, assim, uma ótima oportunidade para as empresas brasileiras que decidirem aderir ao MDL. Além da contribuição ambiental, elas melhoram a capacidade de produção, reduzem os insumos e ganham com a venda do crédito.
Vale lembrar, no entanto, que o Protocolo de Kyoto é muito mais um acordo de cavalheiros do que um documento de regras impostas. Não existe previsão de penalidade para os países que descumprirem o acordo, mesmo porque a criação de um órgão de fiscalização isento é teoricamente inviável. E que o governo russo é conhecido como o "pêndulo de Kyoto". Uma hora, o presidente Putin sinaliza pela adesão e dá indícios de apoio à Europa, maior potência incentivadora do acordo. No momento seguinte, assessor econômico de Putin, Andrei Illarionov, diz que a ratificação é prejudicial à Rússia. Melhor fazer como São Tomé e só acreditar "vendo".
Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2004, 13h01
A despeito do governo americano não ter ratific...
17 de novembro de 2004, 19h04
A despeito do governo americano não ter ratificado o Protocolo de Quioto não quer dizer que o mesmo não está valendo naquele país, tratando-se apenas de uma posição política do governo em defesa dos seus interesses. Entretanto, já estão valendo no pais as regras no que se refere às empresas, em grande maioria gigantescas mulinacionais que estão aderindo ao protocolo. Na Bolsa de Chicago, já está em plena atividade o "Carbon Climate Exchange" que negocia os "carbon offsets" ou as cotas de carbono. Ou seja, enquanto estamos ainda debatendo o assunto os americanos já estão operando, negociando, aprendendo, ajustando-se aos mecanismos do protocolo, portanto, preparando-se para a largada a partir de 2005. Certamente serão os vencedores na corrida preservacionista que se iniciará. Quem viver verá..
Lélio, respeitado membro do MP. Deveria lembrar...
11 de outubro de 2004, 3h34
Lélio, respeitado membro do MP. Deveria lembrar a você que qualquer democracia, sem aspas, tem o direito de aderir ou não a qualquer tratado internacional. Se os EUA passarem a dar mais ouvidos a promotores de justiça brasileiros do que ao próprios eleitores é que serão uma "democracia".
Quando a esmola é demais, o santo desconfia. O ...
Daniel Russman Gallas ()
9 de outubro de 2004, 22h26
Quando a esmola é demais, o santo desconfia. O Protocolo de Quioto seria uma ótima ferramenta de controle ambiental e uma esplêndida oportunidade de negócios para o Brasil, se funcionasse. Entretanto, como a própria sra. Nanci ressalva no fim do seu texto, ele depende da boa vontade mundial. As leis internacionais infelizmente não têm aplicação imediata, pois não há métodos coercivos contra os infratores. O direito internacional público depende meramente do compromisso firme das nações. Nesse cenário, o consenso sobre o Protocolo ajudaria a conferir a legitimidade necessária à iniciativa. Não é o que acontece, porém, como vimos no caso dos Estados Unidos e da Rússia. A política externa dos países que têm a ganhar com o Protocolo de Quioto - e aí precisamos nos conscientizar de que todo o mundo tem muito a ganhar com ele - precisa se organizar para barganhar o consenso mundial sobre o acordo. A Rússia só se mostrou simpática ao documento depois de receber uma promessa de relações privilegiadas com a União Européia. A mesma linha diplomática de barganha deve ser adotada com os países que estão fora do Protocolo, sobretudo com os Estados Unidos. É claro, ninguém é ingênuo de pensar que se pode negociar em condições iguais com a superpotência mundial. É, portanto, o caso de se organizar uma frente diplomática para a tarefa. O Brasil faz muito para defender a adesão universal ao Protocolo de Quioto e, como mostrou a sra. Nanci, tem muito a ganhar com isso. Além de questões internas, no entanto, o país deve também montar uma estratégia mais objetiva para que o Protocolo não caia no vazio das promessas internacionais frustradas.