ANAC autua concessionária de Viracopos por atraso em obras — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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Penalidade será definida após análise da defesa
publicado: 23/07/2014 17h34, última modificação: 04/08/2017 11h46
Brasília, 23 de julho de 2014 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enviou hoje auto de infração à concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S/A, operadora do aeroporto de Viracopos em Campinas (SP), por deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações previstas no 1º ciclo de investimentos (Fase I-B) do contrato de concessão, cujo prazo foi encerrado em 11/05.
A autuação ocorreu após conclusão de relatórios de inspeções técnicas realizadas em maio, quando foi verificado o descumprimento do prazo de realização dos itens contratuais 8.1 e 8.2 do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), previsto no Anexo 2 do contrato.
A concessionária terá 20 dias, após o recebimento, para apresentar sua defesa para Agência que, após análise, decidirá sobre a aplicação de penalidade, definindo o valor da multa.
O trâmite processual segue o que está previsto na Lei nº. 9.784/1999, pela qual o autuado tem direito de defesa na primeira e na segunda instância, ainda na esfera administrativa.
Itens a serem entregues: início da operação do novo terminal com mais de 140 mil m2 de área construída e 28 novas posições de aeronaves, todas com ponte de embarque, com operação dos novos pátios e taxyways adjacentes ao novo terminal, operação da nova central de utilidades e de todo o novo sistema viário, conclusão e operação do novo EDG (edifício garagem) em frente ao novo terminal de passageiros, implementação dos novos sistemas e equipamentos que darão suporte a operação do novo terminal de passageiros e novas operações de serviços e vendas de produtos diversos.