Leilão Extrajudicial - PREFEITURA DE SOMBRIO/SC
EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2018
A PREFEITURA MUNICÍPAL DE SOMBRIO/SC, com sede em Sombrio/SC, na Av. Nereu Ramos, 861 - Centro, Sombrio - SC, 88960-000, inscrita sob o CNPJ nº 82.963.216/0001-17, por intermédio do Prefeito Municipal, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO (on-line) de bens móveis constantes no Anexo I do presente edital, durante o período adiante descrito e na forma que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Início do Leilão: 06/07/2018, às 08:00 horas, com encerramento no dia 16/07/2018, às 16:00 horas. Os bens serão arrematados pelo maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor de avaliação.
Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro,
Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleilões.com.br. Os interessados em participar do leilão de modo presencial, poderão ofertar seus lanços diretamente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, Criciúma/SC.
Da comissão do leiloeiro: caberá aos arrematantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, mediante depósito bancário em até 24 horas do encerramento do leilão, na conta bancária oportunamente informada.
Do pagamento: a venda será à vista, mediante depósito bancário em até 24 horas, obrigatoriamente em moeda corrente nacional (R$), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOMBRIO/SC – nas contas que serão informadas para cada arrematante por e-mail, após o término do leilão, correspondente ao bem arrematado.
Dos lanços ofertados via internet e da participação:
Não poderão participar do leilão Pessoas Físicas e Jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução bem como as que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar, inclusive os emitentes de cheque sem provisão de fundos, repassados a Leiloeiro.
Não poderão participar quaisquer servidores do Município, entre eles, seus dirigentes, técnicos, empregados, conforme Art. 9°, III da Lei 8.666/93.
A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou da Lei 8.666/93 e alterações. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece". (Decreto, Lei 4.657/42, LICCB).
A participação no presente leilão público implica, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não sendo aceitas devoluções dos lotes arrematados. Na hipótese de ausência de pagamento dentro do prazo estipulado, o arrematante arcará com multa no valor de 70% (setenta por cento) do valor ofertado, bem como a comissão do leiloeiro.
VISTORIA: Os interessados poderão verificar o estado de conservação dos bens a serem leiloados, em horário de expediente das 08h às 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs nos seguintes locais::
Prefeitura Municipal de Sombrio, sito Av. Nereu Ramos, 861 - Centro, Sombrio - SC, 88960-000.
Garagem da Secretaria de Saúde do Município de Sombrio/SC, sito a Rua Vereador Gervasio Cardoso, Sombrio/SC.
As visitas serão acompanhadas de funcionário designado pela Comissão Municipal de Licitações ou pela Comissão Especial de Avaliação.
As fotos divulgadas no site do Leiloeiro Público Oficial, ou em demais meios, são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.
Os bens serão arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão alienados "ad corpus", sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo.
Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis ou veículos, fretes, multas, taxas e impostos geradas até a data do leilão, informadas ou não neste edital.
O Leiloeiro Público Oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso venha descumprir as regras deste edital.
Não cabe ao Comitente, nem ao Leiloeiro e/ou seus prepostos quaisquer responsabilidades pela identificação de motores (números, plaquetas e outros), bem como falta de peças, falta de motores nos veículos, acessórios, defeitos ou vícios ocultos, bem como por possíveis erros de impressão em catálogos, anúncios ou outras publicações referentes ao Leilão. Cabendo ao interessado a vistoria in loco do bem.
Não havendo arrematação, após a finalização do leilão, o apregoador poderá proceder à venda pelo maior lance oferecido, mediante proposta escrita, com a devida autorização da Comissão Permanente de Julgamento e Licitação, fazendo constar, necessariamente, em Ata.
O Município e o Leiloeiro não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, impressão, defeitos em veículos, máquinas, equipamentos colocados em leilão. Não cabem a respeito de quaisquer itens, quaisquer reclamações posteriores por parte do arrematante, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, nem direito a reclamação por vícios redibitórios e tão pouco pedir abatimento nos valores.
O descumprimento por parte dos licitantes de qualquer das normas definidas neste processo licita- tório, ou o licitante que de uma forma ou de outra prejudicar quaisquer fases da presente licitação, ensejará a este a suspensão temporária de participação de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos, além de sofrer as sanções e penas descritas no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como a dos artigos 93 e 95 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
DA RETIRADA, TRANSFERÊNCIA, IMPOSTOS e TRANSPORTE:
Os bens serão entregues somente após o pagamento integral e compensação do valor total dos lotes arrematados pelo arrematante, não sendo permitido a retirada parcial de lotes.
O não pagamento da comissão do Leiloeiro no prazo de 24h também implicará na não liberação do bem arrematado, sendo que o lançador poderá sofrer as penas previstas no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como a dos artigos 93 e 95 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Após a comprovação do pagamento, o Município de Sombrio/SC, efetuará a entrega da toda documentação necessária e pertinente a cada Lote ao seu respectivo comprador, salientando que a transferência efetiva é exclusivamente encargo do arrematante, não cabendo ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades sobre este.
Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após o prazo de pagamento do arremate, para a retirada dos bens. Após essa data, a Prefeitura não se responsabiliza pelos bens arrematados. Findo este prazo ficará o arrematante sujeito ao pagamento de uma taxa de permanência de 2% (dois por cento) ao dia, calculada sobre o valor da venda, até 30 (trinta) dias da data da arrematação, quando então, a venda será considerada nula, e os bens materiais revertidos ao patrimônio do Município, sem que caiba indenização ao arrematante.
No ato do carregamento, o comprador deverá trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro do pátio onde estiverem localizados os bens, ou onde forem retirados.
A retirada e transporte dos veículos arrematados, sucatas, máquinas e outros, o carregamento e frete, correrão por conta e risco dos arrematantes, os quais serão responsáveis por eventuais danos causados em pessoas ou materiais, bem como por acidentes de trabalho ocorridos com o seu pessoal, isentando o Município, de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.
O serviço de retirada dos bens será realizado sob o acompanhamento de funcionários do Município de Sombrio/SC, e somente poderá ser feito em dias de expediente, com agendamento prévio pelo fone fax (48) 3533-5200 ou pelo e-mail compras@sombrio.sc.gov.br ou finanças@sombrio.sc.gov.br, nos endereços de cada LOTE citado no item VISTORIA deste edital
Da Revogação do Edital:
Fica reservado ao Município de Sombrio/SC, por interesse público, o direito de revogar, anular, retirar ou incluir partes ou lotes, ou suspender o presente processo licitatório, bem como adiar horários de início do leilão, ou antes, da emissão do documento adjudicatório, sem que caiba qualquer reclamação ou pedido de indenização.
O leiloeiro emitirá Nota de Venda com a descrição dos itens arrematados e com a data da realização do leilão.
O encerramento do processo de Leilão ocorre com o recebimento do valor total da arrematação, o pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial a entrega do bem vendido e a prestação de contas.
Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, independentes de menção expressa.
O LEILOEIRO não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e o comitente. Cabe ao comitente responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de compra e venda, pela entrega dos bens arrematados nas condições ofertadas, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.
Os encargos tributários eventualmente incidentes sobre os bens arrematados, assim como as obrigações fiscais acessórias, são de responsabilidades exclusivas do ARREMATANTE.