Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.185 de 16.04.2021 (Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de
Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.185/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.185 de 16.04.2021
DOM-Sorocaba: 16.04.2021
CONSIDERANDO a coletiva de imprensa de 16 de abril de 2021 do Governo do Estado de São Paulo que estabeleceu a fase de transição para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais;
Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto ficam prorrogadas as medidas de quarentena até 30 de abril de 2021.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto ficam definidos como serviços essenciais:
I - saúde: hospitais, clínicas, inclusive odontológicas, farmácias, lavanderias, estabelecimentos de saúde animal;
II - alimentação: supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, feiras livres, bem como os serviços de entrega (delivery) e drive-thru de bares, lanchonetes e restaurantes, vedado o consumo local, válido também para estabelecimentos em postos de combustíveis (lojas de conveniência);
III - abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis, armazéns, cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria e lojas de materiais de construção;
V - comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;