O Senado aprovou, em 11 de agosto, o PL-12/21, que prevê a concessão de licença compulsória para produção, no país, de vacinas e outros insumos que sejam protegidos por patentes, enquanto durar a pandemia de Covid-19. O PL vai agora para sanção da presidência.
A medida, embora erroneamente vinculada ao termo "quebra de patentes", na realidade não anula os direitos de propriedade, mas suspende temporariamente, em situações emergenciais, alguns efeitos da propriedade intelectual, permitindo que medicamentos e vacinas - no momento atual, insumos para a produção dos imunizantes contra Covid-19 - possam ser fabricados de forma independente, retirando o direito exclusivo dessa produção pela indústria farmacêutica. Entretanto, os donos das patentes continuam podendo produzir e vender a tecnologia, além de receberem royalties de quem utilizar o licenciamento compulsório.
De acordo o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto, "o PL-12/21 é uma proposta de vanguarda. O mundo está debatendo esse tema das patentes. Há um movimento internacional e tudo está avançando. Governos de vários países sinalizaram. O presidente americano Joe Biden foi a público se manifestar apoiando essa ideia. Entidades como Médicos sem Fronteiras, Anistia Internacional, entre tantas outras, OMC [Organização Mundial do Comércio], OMS [Organização Mundial da Saúde] vão no mesmo sentido. Estamos pensando e tratando da saúde coletiva. O Brasil tem condições, sim, de produzir vacinas e medicamentos sem precisar depender de outros países. Isso é fundamental. Lidaremos com a prevenção, agindo de forma antecipada, com vistas a adotar medidas cujo objetivo seja evitar o dano e promover a saúde. Prevenção é a palavra."
Segundo as informações divulgadas pela Agência Senado:
1 - Poderão evitar a licença compulsória as empresas que assumirem compromissos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna "em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades", como, por exemplo, fazer licenciamento voluntário.
2 - O titular da patente que tiver licença compulsória terá que fornecer as informações necessárias e aspectos técnicos para a efetiva reprodução do produto. Também deverá fornecer resultados de testes e outros dados necessários. O titular da patente ou pedido de patente também terá de fornecer qualquer material biológico essencial para a produção.
3 - A remuneração do titular da patente objeto de licença compulsória será de 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado "até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido".
4 - Se o texto aprovado for transformado em lei, o governo federal poderá elaborar a primeira lista de licença compulsória a partir da data de publicação da norma. Vacinas anti-Covid, por exemplo, poderão entrar na lista.