PL 195/07
Obriga o Executivo a sempre informar a autoria do Projeto de Lei do vereador que virar lei
Art. 1º - Os documentos e textos oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo, ao promulgar ou fazer referência a Leis já promulgadas, de autoria de Vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem.
Art. 2º - Dentre os documentos oficiais devem ser considerados, além da própria lei, os decretos que a regulamentam, portarias, resoluções e ordens de serviço.