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Pelo texto, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). "Ampliar a fiscalização vai auxiliar numa melhor regulação do tráfego de veículos, evitando acidentes provocados por imperícia ao voltante de condutores não habilitados, entre outros benefícios", enfatizou.