Confaz aprova negociação de débitos do ICMS - ContNews
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11/02 – Agência Brasília / Jornal de Brasília
Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão nova oportunidade de regularizar a situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Distrito Federal a reduzir em até 99% os juros e multas dos passivos com a possibilidade de parcelar a dívida em até 120 meses. A medida, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro, auxiliará o DF na captação de receitas e incentivará milhares de empresas a voltarem a operar na legalidade.