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Reforma tributária e recuperação de tributos
Como se sabe, o Congresso brasileiro está às voltas com a discussão da reforma tributária. Pensa-se em redução do número de tributos e contribuições sociais.
A nosso ver, não será um procedimento fácil, seja qual for o resultado das votações, sabido que qualquer modificação do regime tributário vigente exigirá necessariamente a aprovação de emendas à Constituição.
Na eventualidade de extinção do PIS e da COFINS, cessará o ajuizamento das ações pleiteando a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. O mesmo aconteceria se o ICMS viesse a ser extinto.
Desse modo, recomendamos aos nossos clientes e leitores o imediato ajuizamento de ações para, desde já, ficarem desobrigados de incluir o ICMS (e mesmo o ISS), na base de cálculo do PIS e da COFINS. sabido que, ao mesmo tempo, esse ajuizamento permitirá que suas empresas recuperem com atualização pela taxa SELIC, para compensação tributária com quaisquer tributos e contribuições sociais, os valores pagos a mais à Fazenda Nacional, nos cinco anos anteriores ao ingresso de seu pedido em juízo.
As empresas que se omitirem, deixando de reclamar já seus direitos em juízo, perderão, a cada mês que passa, um mês de crédito a ser objeto de compensação tributária.