PEC de demarcações aumenta risco de conflitos, diz Cardozo | EXAME
PEC de demarcações aumenta risco de conflitos, diz Cardozo
O governo considera um risco à já instável situação entre povos indígenas e proprietários rurais a tramitação da PEC 215
access_time 28 out 2015, 21h42
Índios protestam contra a PEC 215: a proposta, além de inconstitucional, serve apenas para acirrar os ânimos em um situação potencialmente perigosa, disse ministro (Ueslei Marcelino/Reuters/)
Brasília – O governo brasileiro considera um risco à já instável situação entre povos indígenas e proprietários rurais a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 215, aprovada nesta semana por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que transfere ao Legislativo o poder de definir as demarcações das terras indígenas.
Em entrevista à Reuters, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a proposta, além de inconstitucional, serve apenas para acirrar os ânimos em um situação potencialmente perigosa.
"Isso joga contra o próprio agronegócio. O acirramento do tensionamento com os grupos indígenas não ajuda ninguém, nem produtores, nem indígenas. É querer apagar fogo com querosene e correr o risco de se queimar", disse o ministro nesta quarta-feira.
"Não só não resolve o problema como incendeia. Todo o esforço que o governo vem fazendo hoje para fazer mediação, fazer com que as terras sejam demarcadas sem conflito e sem judicialização, acaba. Porque quando vai para a Justiça demora décadas para resolver e o conflito permanece." A PEC foi aprovada na última terça-feira, apesar dos apelos do governo para que o texto não fosse votado, pela comissão especial criada para analisá-la, por 21 votos a zero, já que deputados do PT, PCdoB, PV, Psol e Rede, contrários à proposta, recusaram-se a participar da votação e deixaram a sessão em protesto.
O texto transfere do Executivo para o Congresso o direito de dar a palavra final sobre as demarcações. Os parlamentares terão a prerrogativa de aprovar todas as novas demarcações e ainda ratificar aquelas já homologadas, o que, na prática, permitiria ao Congresso revisar todas as áreas já demarcadas.
Para além do risco de aumentar um conflito que faz vítimas todos os anos –de acordo com os dados mais recentes, 15 indígenas foram assassinados em conflitos agrários em 2013– o governo alega que a PEC é inconstitucional por usurpar um poder exclusivo do Executivo.
"A PEC transforma o cumprimento de uma questão técnica, que é dizer o que é ou não terra indígena, em uma questão política. Isso claramente é inconstitucional", afirmou Cardozo.
"Transformar a demarcação em uma questão de conveniência política traz um problema terrível. Porque ou as terras são indígenas ou não são. Não é uma decisão política ser ou não ser. A Constituição já disse o que é, são aquelas tradicionalmente ocupadas por populações indígenas." O ministro reconheceu que hoje as demarcações que ainda restam dificilmente serão feitas pacificamente. Nessa área, o que podia ser feito sem conflitos já foi.
"O que permanece hoje são terras muitas vezes ocupadas por pequenos proprietários, grandes ou médios, que têm títulos e se sentem injustiçados quando há demarcação. Os índios, quando não têm a demarcação, se sentem injustiçados porque lhes é negado um direito. O governo tem ao máximo que mediar isso", afirmou o ministro.
Essa tem sido, explicou ele, a solução que o governo tem tentado adotar: criar mesas de mediação juntando agricultores, indígenas, Ministério Público e governos estaduais para que se tente chegar a um ponto comum.
Cardozo admitiu que há sucesso em alguns casos, mas outros ainda não prosperaram. Ainda assim, diz que não há nenhuma solução que não passe pelo diálogo e um acordo entre todas as partes.
A PEC 215 está há 15 anos no Congresso, mas nunca tinha avançado. Neste ano, em uma legislatura em que a bancada do agronegócio ganhou força, a comissão especial para analisá-la foi finalmente criada e aprovou o texto em sete meses.
A avaliação do governo é de que dificilmente o texto terá os 308 votos necessários para passar no plenário da Câmara dos Deputados e será quase impossível obter os 49 votos exigidos no Senado Federal, mas a simples tramitação já causa perturbação suficiente.
Para tentar barrar a 215, o governo decidiu discutir a PEC 71, aprovada no Senado e encaminhada para a Câmara. Apesar de inicialmente ser contrário ao texto, que basicamente equipara a demarcação de terras a operações de desapropriação, prevendo que o governo pagará uma "prévia e justa indenização" aos proprietários de terra, o governo acredita que o texto pode ser ajustado.
"O governo vê muitas falhas, mas o espírito pode ser trabalhado e discutido numa pactuação. Há algumas inconstitucionalidades e situações que devem ser ajustadas, mas é uma PEC que pode ensejar uma discussão. E nós achamos que apenas uma pactuação em torno de uma mudança constitucional com produtores, governo, indígenas, Ministério Público, Judiciário, pode chegar a um bom termo", disse Cardozo.
"A 215 não admite discussão até pelo caráter simbólico, com uma das partes do conflito tentando impor a derrota ao outro." O problema da PEC 71, explicou o ministro, é o fato de prever que a indenização seja paga antes da demarcação ser feita. Ainda assim, admitiu, o governo concorda que é possível, sim, indenizar proprietários que tenham títulos das terras onde vivem. É preciso apenas encontrar uma forma adequada.
O texto da 215 ainda precisa ser aprovado por duas vezes pelo plenário da Câmara e outras duas vezes no Senado para se tornar realidade. Se aprovado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal.