TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 022/ PDF Free Download
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Daniel Santos de Santarém
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 022/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Sul América Seguro Saúde S/A, inscrita no CNPJ sob o número / , e registrada na ANS sob o n.º , com sede na Rua da Quitanda, nº 86-parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada pelo seu Diretor de Operações e de Relações Institucionais, Sr. Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador empresas, portador da carteira de identidade n.º , expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n º , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos de seus atos constitutivos, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência dos Processos Administrativos de caráter sancionador, instaurados sob os n os / , / e / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação da conduta em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude da conduta em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 207ª Reunião, realizada em 10 de fevereiro de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento da conduta em apuração nos Processos Administrativos n o (i) / , (ii) / e (iii) / , instaurados mediante lavratura dos Autos de Infração de n. (i)7635, (ii)13928 e (iii)14585, respectivamente, pela então Gerência Geral de Fiscalização Descentralizada da Diretoria de Fiscalização DIFIS, em razão de não comunicar à ANS o percentual de reajuste aplicado em plano coletivo com patrocinador: (i) em junho de 2001, no contrato PME Global por adesão, contrato n.º 67248, celebrado com a Apotex do Brasil Ltda. em 01/03/2001, em inobservância ao disposto na Lei n /98 c/c artigo 6º da RDC n. 66/2001; (ii) em julho de 2001, no contrato n.º 37807, celebrado com o Banco ABN Amro Real S/A Bandepe Banco de Pernambuco S/A, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98 c/c artigo 6º, da RDC n.º 66/2001; (iii) em dezembro de 2002, no contrato celebrado com a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98 c/c artigo 8º da RN n.º 08/2002. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a cessar o descumprimento da obrigação estatuída pelo art. 20 da Lei nº 9656/98 c/c inciso VII do art. 4 e inciso II do art. 10, da Lei n /2000, enviando os protocolos de incorporação referentes aos reajustes anuais aplicados nos planos coletivos com patrocinador firmados com a Apotex do Brasil Ltda., a ABN Amro Real S/A Bandepe Banco de Pernambuco S/C, a partir de julho de 2001, através do aplicativo RPC- Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, disponível no endereço eletrônico no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente termo. 2
3 2.1 Na hipótese de a compromissária ter que informar o reajuste anual aplicado em plano coletivo com patrocinador referente ao período de maio de 2000 a abril de 2001, deverá a COMPROMISSÁRIA encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos DIPRO correspondência informando o reajuste aplicado conforme estabelecido na Resolução RDC nº 29/2000, sendo necessárias as seguintes informações: nome do plano, número do contrato/apólice; razão social da pessoa jurídica contratante, percentual de reajuste aplicado, mês/ano do início da aplicação e mês/ano do final do período de aplicação, justificativa dos valores praticados e demonstração da massa assistida e sua delimitação, de acordo com a definição contida no art. 4º da Resolução CONSU nº 14/ Após o envio dos arquivos referentes ao RPC e da correspondência encaminhada para a DIPRO, no prazo e na forma indicados no caput, a COMPROMISSÁRIA deverá encaminhar cópia do respectivo comprovante emitido pelo sistema da ANS à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, mediante correspondência encaminhada à Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP Pelo descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, à multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. 3
4 CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Os Processos Administrativos de nº / , / e (iii) / ficarão suspensos a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal obrigação. 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, da obrigação não cumprida, bem como do valor corresponde a incidência da multa diária prevista no item 2.3 da Cláusula Segunda, sem prejuízo da penalidade a ser aplicada pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. 4
5 CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, de de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A MARCO ANTONIO ANTUNES DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 5
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