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Trabalhismo - Responsabilidade civil da empresa em caso de acidente do trabalho - IOB
O pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das prestações decorrentes de acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
A empresa é responsável pela adoção e pelo uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e à saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados, constituindo contravenção penal punível com multa a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e de saúde do trabalho.
A Constituição Federal em seu art. 7º, XXVIII, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, caso o empregador tenha sido negligente, imprudente ou omisso na adoção de medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, poderá ser compelido a indenizar o empregado acidentado.
Caso o empregado sofra acidente do trabalho motivado pela negligência do empregador em observar as normas de segurança e saúde no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social concederá os benefícios devidos ao trabalhador acidentado, contudo, proporá ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente.
IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Destaque do imposto e das contribuições retidos na fonte - IOB
A legislação do Imposto de Renda não estabelece normas sobre o destaque do IR Fonte no documento fiscal.
Todavia, no que diz respeito à retenção da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, o § 10 do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004 estabelece que a empresa prestadora do serviço deve informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Portanto, o contribuinte está dispensado de informar no documento fiscal o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os serviços prestados a outras pessoas jurídicas (embora nada obste que este o faça), mas está obrigado a fazê-lo em relação à CSL, à Cofins e ao PIS-Pasep.
Lembramos, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 2º da citada Instrução Normativa SRF nº 459/2004, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar essa condição na nota ou no documento fiscal, com o respectivo enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das referidas contribuições sobre o valor total da nota ou do documento fiscal.