É certo que as observações dos especialistas não têm força de lei, mas são opiniões de especialistas em direito do trabalho e, durante muitos anos, os empregadores, trabalhadores e governos aceitaram seus conceitos para aplicar os convênios. A nossa posição e da OIT foi por muitos anos que se não existe uma decisão contraditória de uma corte internacional superior, as opiniões dos especialistas são vinculantes.
Pensando de maneira pessimista, é possível que os empregadores saiam com sua posição e consigam que os trabalhadores e sindicatos percam o direito de greve?
O direito de greve existe no Convênio 87, não há dúvida, e existe em outros instrumentos do direito internacional e nas constituições nacionais de muitos países; e existe de fato quando os trabalhadores o exercem. Nesse contexto, eu creio que é pequena a possibilidade de perder esse direito.
Eu creio que o primeiro objetivo é debilitar a OIT como instituição, porque esta trabalha em consenso, e quando uma das partes, como os empregadores, coloca um problema, isso debilita o consenso, e induz a que a OIT seja mais suave em seus procedimentos, e facilmente podem tirar concessões dos governos e da mesma OIT como instituição. Ou seja, ao não ter um consenso geral, em nível dos países podem limitar ou eliminar alguns direitos que já existem. As cortes nacionais podem interpretar suas leis e constituições e colocar limite ao direito de greve.
Oxalá fosse assim. Em novembro, haverá uma reunião do Conselho de Administração da OIT, vão ser entregues informes e haverá um debate sobre o tema e os procedimentos, e é possível que votem a favor de que o caso seja conhecido pela Corte Internacional de Justiça. Provavelmente, esta inicie o processo em março do ano que começará, mas é difícil saber quando decidirá. Isso pode ser dentro de um ano ou talvez um pouco mais. Não creio que possamos ter essa decisão antes da próxima conferência da OIT.
Sim. Vamos pedir às confederações e sindicatos afiliados à CSI que falem com os governos de seus países para que estes apoiem a remissão do caso à Corte Internacional de Justiça. Na passada conferência da OIT, escutamos que países como o Brasil e a Argentina já apoiam que seja a Corte a instância que resolva o assunto. Vamos falar com outros governos para ganhar seu respaldo.