Caldeirão Jurídico | Assista o julgamento da MP que restringe responsabilização de gestores durante a pandemia
Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 12h:10 A A
MAIORIA LIMITA MP 966
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quinta-feira (20), o julgamento de pedidos de medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6248 e 6431), ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro.
Na sessão de ontem, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que, na interpretação da MP, seja considerado como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.
"Enquanto a curva é ascendente, acabar com o isolamento social, dizem todas as autoridades sanitárias é nos sujeitarmos ao risco de um genocídio. E aí não há recuperação econômica que possa nos servir se as pessoas já tiverem morrido", afirmou o ministro, relator das ações contra a MP.