Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral — Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
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Valéria Medeiros Araújo Aires - Chefe
E-mail: valeria.aires@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1291
À Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral compete:
I – receber e controlar as comunicações de suspensão/restabelecimento de direitos políticos de pessoas sem inscrição ou com inscrição cancelada, providenciando o lançamento/inativação do registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos;
II - receber e controlar as comunicações de condenações com trânsito em julgado e de incapacidade civil absoluta, para a devida suspensão da inscrição no Cadastro Nacional, procedendo ao encaminhamento às respectivas zonas eleitorais, desta ou de outras Circunscrições;
III – receber e controlar o encaminhamento às zonas eleitorais respectivas, desta ou de outras Circunscrições, das comunicações de óbitos de pessoas alistáveis, para o devido cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional;
IV - receber e controlar o encaminhamento às zonas eleitorais respectivas, desta ou de outras Circunscrições, das comunicações de conscrição oriundas das unidades militares, para a devida suspensão da inscrição no Cadastro Nacional;
V – velar pela regularidade do Cadastro Eleitoral;
VI – analisar e prestar informações em processos de pluralidades de inscrições eleitorais;
VII – requisitar a documentação necessária à instrução dos processos de duplicidade e pluralidade de Inscrições;
VIII – emitir parecer sobre assuntos relacionados ao Cadastro Eleitoral;
IX – proceder à atualização do Cadastro Eleitoral em relação às decisões;
X - executar quaisquer outros trabalhos afetos a sua área de atividade, ou que lhe sejam atribuídos pelo Corregedor Regional Eleitoral, pelo Coordenador ou pelo Assessor Técnico, na conformidade das normas pertinentes.