Com amparo no art. 303 do Código de Processo Civil, requer o MPRJ na ACP o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para que sejam imediatamente anulados todos os efeitos do ato emanado pela mesa diretora da Alerj na reunião, em especial os termos de posse dos parlamentares citados. Afirma o Ministério Público fluminense que a retirada do livro de posse da Alerj para seu encaminhamento à unidade penitenciária em que estão recolhidos os quatro deputados, bem como à residência de Chiquinho da Mangueira, está em desconformidade com o Regimento Interno da própria Assembleia e em descompasso com os princípios da administração pública, em especial a ilegalidade e a impessoalidade.