Entidades pedem mais tempo para cadastro de empresas na Amlurb | Rádio Imprensa FM | 102,5 Mhz São Paulo
Termina nesta segunda-feira (9) o prazo para que estabelecimentos comerciais com CNPJ se cadastrem junto a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) de São Paulo, para se autodeclararem pequenos ou grandes geradores de lixo. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1.639,60.
Porém, entidades de classe, como o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP) solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação.
O argumento é que essa exigência acessória pegará desprevenidos os pequenos empreendedores – microempresários (ME), microempreendedores individuais (MEI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Isso porque a autodeclaração faz parte de uma nova resolução, criada em abril deste ano, que determina que pequenas empresas também informem o quando produzem de lixo para o Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) – sistema que cobra de entes privados que geram mais de 200 litros de lixo ao dia, e que devem contratar uma empresa privada para a coleta, transporte, tratamento e destinação do resíduo.
"Além de mais uma burocracia imposta, a norma também é passível de crítica por conflitar com os parâmetros legais estabelecidos por lei e decreto municipal, afinal, este ato normativo da AMLURB se sobrepôs aos ditames da Lei Municipal 13.478/2002 e do Decreto 58.701/2019, que tratam da obrigatoriedade de cadastro somente dos grandes geradores de resíduos", argumentou petição do Sindcont-SP remetida à prefeitura, na sexta-feira (6).
De acordo com a prefeitura de São Paulo, devem se cadastrar todas as empresas situadas no município, bem como as de fora que prestam serviços no município em processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.
Acesse o site da Amlurb e cadastre-se usando uma conta de e-mail válida – ela servirá de login e para comunicações futuras com a autoridade. Não há custo para o uso do sistema, mas os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual de até R$ 228.