Dispõe sobre a isenção do IPTU
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Ação questiona isenção de IPTU a servidores de Fortaleza
Direta de Inconstitucionalidade. Afirma o mesmo que diz na Ação Popular, que a isenção de IPTU e ITBI... o município isenta seus funcionários, filhos menores e viúvas de pagar IPTU e Imposto cearense, e não de procurador federal, e ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/02/2013
do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2002.... isento da cobrança de IPTU. O juiz observou, no entanto, que apesar de o município de Belo Horizonte... mas o fato gerador do ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 15/02/2011
Notícia Jurídica • JurisWay • 15/02/2011
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30549 SP 2011/0099779-1 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA ACONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃOLOCAL. ARTS. 1o . E 2o . DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107 /2006.SÚMULA 280 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 179 , § 1o. DO CTN . SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIODESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao concluir pela desnecessidade de préviorequerimento do interessado para a concessão de isenção de IPTU,analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam,os arts. 1o . e 2o . da Lei Complementar Municipal 107 /2006, o queimpede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280 /STF. 2. O art. 179 , § 1o. do CTN não foi prequestionado, a despeito daoposição dos Embargos Declaratórios. Nesse caso, deveria orecorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação aoart. 535 do CPC , por omissão na análise de questão determinante aodeslinde da controvérsia. 3. Agravo Regimental do Município desprovido.
de 2000. Ao tomar conhecimento da Lei Municipal n.º 117 /94, que prevê a isenção do IPTU para quem adota... Diógenes, que concedeu isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana... (IPTU) a ...
Notícia Jurídica • JurisWay • 15/12/2010
o novo... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-mai-22/mp-acusa-prefeito-criado-isencao-iptu-beneficio-proprio
Notícia Jurídica • JusPodivm • 22/05/2012
STF amplia isenção de IPTU para um nº maior de aposentados em Franca (SP)
de Franca (402 km de São Paulo) o direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Não cabe... questionar a lei, de 2008, que dava a isenção. A vereadora autora do projeto, Graciela Ambrósio (PP),
Notícia Jurídica • Folha Online • 20/03/2012
Edivaldo Souza pede isenção de IPTU para vítimas de alagação
Legislativa para contribuir com o debate propondo a isenção do IPTU para as vítimas. Para o parlamentar... a isenção do imposto, sobretudo para as famílias mais pobres, seria essencial para permitir
Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 29/02/2012
Internacional de Porto Alegre tem isenção do IPTU
decidiu que cabe isenção de IPTU ao Sport Club Internacional. No entanto, a taxa de lixo pode ser... Baroni Borges, a isenção do IPTU concedida pelo Município de Porto Alegre às entidades culturais... abarcados pela ...
Notícia Jurídica • Espaço Vital • 06/10/2010
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser...Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção... no artigo 5º, inciso VII, da ...