OAB questiona no STF controle e fiscalização pelo TCU | Sollicita | Sollicita
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 02/04/2019 14:50
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o entedimento do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à entidade estar sob sua jurisdição devendo, portanto, prestar contas para controle e fiscalização.
A OAB afirma que o ato representa "flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal", uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública.
A entidade também alega ilegalidade do acórdão, visto que em 2006 o STF decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026, que a OAB possui natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.
A decisão do TCU de submeter a OAB à sua fiscalização foi unânime e ocorreu em novembro passado, com validade aos atos praticados a partir de 2020. O objetivo seria que os servidores da ordem tivessem um período para treinamento para a prestação de contas efetiva em 2021.
Para o Tribunal, a OAB é uma autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta e que os recursos por ela arrecadados e geridos têm natureza pública não se diferenciando, assim, dos demais conselhos profissionais.