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[Modelo] Pacto Antenupcial
Aos ______ (__) dias do mês de ________ do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de São Paulo, em cartório e perante mim, Tabelião de Notas, compareceram partes entre si, justas e contratadas,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE... (espaço de 5 linhas) Cliente, já qualificado nos autos do processo de execução n.___, por seu advogado…
[Modelo] Pedido de Divorcio Extrajudicial Consensual
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA – ESTADO DO TOCANTINS Cora Carolina , brasileira, casada, estudante, RG nº XXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,…
Distribuição por dependência: Processo sob o nº 000000000 Fulano de tal , brasileiro, menor impúbere, nascido em XXXX, representado por sua genitora, fulana de tal , brasileira, casada, profissão,…
Pedido de Divorcio Extrajudicial Consensual
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONJUGE VIRAGO , brasileira, casada, representante comercial, RG nº XXXXXXX e CPF nº…
[Modelo] Contrato Particular de União Estável
CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, com fundamento no art. 226 da Constituição Federal de…
[Modelo] Cumprimento de sentença alimentos sob pena de PRISÃO - art. 528, CPC/15
__ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________/SP. Processo _________________ NOME, brasileira, menor impúbere nascida em _______, portadora do RG/SP-SSP _______e inscrita no CPF/MF _______,…
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[Modelo] Direito de Família - Ação de divórcio litigioso com alimentos
Modelos e Peças•22/03/2017•Saulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG de Nº 20102665445 SSP-CE e no CPF sob Nº254.046.366-88, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Ministro Colombo de Sousa, nº 310, Bairro Juvêncio Santana, Juazeiro do Norte, Estado do Ceara, CEP: 63016-080 vem, respeitosamente, à prese...
Apelação Cível AC 10702110413292001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•11/04/2014•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - INSURGÊNCIA ADSTRITA AO NOVO MODELO DE CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - INTRODUÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES NO REGIME DE VISITAÇÃO - ADAPTAÇÃO PAULATINA ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS ENCONTROS PATERNO-FILIAIS - INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, devendo-lhe ser assegurado o desenvolvimento de vínculo afetivo saudável entre ambos. 2. Em se tratando de alteração da sistemática dos encontros paterno-filiais, notadamente nas hipóteses de ampliação das visitas, recomenda-se a introdução paulatina das mudanças, objetivando preservar o infante de eventuais repercussões emocionais negativas. 3. Nas demandas em que se busca a fixação de um regime de visitação, não se pode perder de vista a plena salvaguarda dos interesses do menor, os quais devem prevalecer em detrimento das disputas matrimoniais entre o par parental. 4. Constatado que o regime de visitas estabelecido na sentença mostra-se adequado ao núcleo familiar em questão, pontuando-se que já houve um período de potencial reaproximação entre pai e filho, determinado em virtude do lapso temporal decorrido entre o recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo e o julgamento do recurso por este Tribunal, inexistem razões para a implementação de eventuais períodos de adaptação e assistência psicológica. 5. Recurso não provido. 6. Sentença mantida.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00022161820104014300 (TNU)
Jurisprudência•05/02/2016•Turma Nacional de Uniformização
Ementa: /09/1953) e, portanto, deverá comprovar o exercício de atividade rural por 156 meses (12 anos e 06 meses). Assim, a carência deve ser demonstrada da metade de 1995 até 2008. Para fazer prova do exercício de atividade rural foram acostados aos autos entre outros os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 01/01/1973, na qual consta a profissão dos nubentes de agricultor e do lar; registro de uma área de terras com 8,7ha (hectares), datada de 1988, município de Campina da Lagoa; registro de uma área de terras com 193.600,00m², equivalentes a 8 alqueires paulistas (19,36ha) Comarca Campina da Lagoa/Paraná, datada de 10/05/1994; registro de área rural com 114.21,33ha, situado no município de Guaraí/TO, lote nº 98, Loteamente Tranqueira Grande, registro efetuado 18 de novembro de 1998; extrato de entrega de produtos à COAGRU - Cooperativa Agroindustrial UNIÃO - Paraná/PR dando conta da entrega de cereais (soja, milho, triguilho) nos anos de: 1996/1997/1998/1999 e 2000 em nome esposo da autora (Yoshimi Takahashi). Embora presente o requisito etário, o conjunto probatório constante dos autos leva à conclusão de que a autora não preenche os requisitos para a caracterização da condição de segurado especial em regime de economia familiar. No caso, as notas fiscais acostadas informam que a autora praticava a comercialização da produção em razoável escala, indicativo de que não explorava o imóvel rural somente com a força do trabalho da família. Além disso, a cultura da soja e a quantidade em quilogramas colhida (30.000kg, 17.000kg, 13.000kg) indicam a presença de maquinário e de terceiros na lavoura, evidenciando que o tipo de atividade desenvolvida nas terras da demandante não se enquadra como cultivo agrícola que visa apenas retirar da produção o sustento da família, com comercialização apenas do excedente. Registro, ainda, que no depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que o esposo possui 02 veículos automotores sendo um deles uma camionete modelo S10. A prova oral produzida...
Recurso Ordinário RO 00205201401910009 DF 00205-2014-019-10-00-9 (TRT-10)
Recurso Ordinário RO 01255201301610003 DF 01255-2013-016-10-00-3 (TRT-10)
Agravo de Instrumento AI 443287 SC 2010.044328-7 (TJ-SC)
Jurisprudência•25/05/2011•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DOS GENITORES, COM VISTAS A RESGATAR OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO, QUE ESTIVERAM AFASTADOS POR CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS ENQUANTO O MENOR MORAVA NO EXTERIOR COM A MÃE. MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO MODELO DE GUARDA ALTERNADA. MEDIDA QUE, NO CASO, DESCURA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA. INTELECÇÃO DO ART. 227 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RESTABELECIMENTO DA GUARDA DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR QUE DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUIZ DA CAUSA (FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS). RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos que envolvam a alteração da guarda, o magistrado deve proceder, mais do que o habitual, com extrema cautela, pois qualquer modificação na vida da criança - ser em desenvolvimento que é - pode implicar graves conseqüências. 2. Assim, se os elementos probatórios demonstram a perfeita adaptação do menor no lar materno, não há razão para se estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores, tanto mais quando - a par da manifesta animosidade reinante entre eles -, tal medida significaria sujeitar o menor a mudanças semanais de residência, gerando-lhe inegável instabilidade emocional e psíquica.
Apelação Cível AC 691925 SC 2009.069192-5 (TJ-SC)
Jurisprudência•02/03/2010•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CORREÇÃO "EX OFFICIO" DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXAME PERICIAL DE DNA NÃO REALIZADO POR ABSOLUTO DESINTERESSE E ESQUIVA DO INVESTIGADO. PROVA TESTEMUNHAL. ASPECTOS SUFICIENTES NO CASO PARA COMPROVAR A VERSÃO ESTAMPADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 301 DO STJ. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR TER O VENCEDOR VINDO AOS AUTOS ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO UNIVERSITÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro material na parte dispositiva da sentença constatável primo ictu oculi não tem o condão de nulificar a decisão se puder ser corrigido ex officio pelo juízo ad quem sem prejuízo às partes. 2. Aquele que expressamente desiste da produção e obstaculiza a realização de provas - no caso presente, testemunhal e pericial - assume o risco de ter contra si a presunção de veracidade da tese sustentada pela parte adversa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00681787420158190000 RJ 0068178-74.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•09/12/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: apenas para apreciação do presente recurso, visando garantir acesso à Justiça. A jurisprudência amplamente dominante vem afastando a aplicação irrestrita da mera declaração de miserabilidade jurídica, analisando outras circunstâncias sociais que eventualmente indiquem, como no caso concreto, que o beneficiário possui condições de custear as despesas processuais sem deixar de prover o necessário à sua mantença. Em breve síntese, a controvérsia reside em apurar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de assistência judiciária aos necessitados estabelecidos pela Lei 1.060/50, a qual exige a afirmação da parte de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único c/c artigo 4º). Os preceitos dispostos na legislação, entretanto, devem ser interpretados em consonância com a atual regra constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV, que requer a comprovação da aludida insuficiência de recursos econômicos. Por conseguinte, o proveito da gratuidade é um direito constitucionalmente reservado àqueles que efetivamente necessitem. O agravante firmou contrato para aquisição de veículo automotor, com 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.530,75 (mil quinhentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), um CHEVROLET, modelo Onix, ano de 2015. Pretende o agravante discutir as cláusulas contratuais sob o argumento de que o réu efetua cobrança de juros abusivos e prática de anatocismo. A questão versa sobre a concessão de gratuidade de justiça, cingindo-se a controvérsia ao fato de fazer jus ou não o agravante ao benefício da gratuidade de justiça, o que depende de análise de suas condições financeiras. Na hipótese, o agravante declarou que trabalha como pedreiro autônomo ganhando uma renda mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), fls. 27 (anexo 1), e declaração de isento junto ao IRPF. Ademais, muito bem ressaltou...
Apelação APL 14670841 PR 1467084-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•22/03/2016•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: VISTOS, relatados e discutido estes autos de Apelação Crime nº 1.467.084-1, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaratuba em que é apelante DARCI RICARDO DA ROSA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. DARCI RICARDO DA ROSA, R.G nº.2476132/SC, CPF nº. 386.645.189-04, filho de Rodolfo Ricardo da Rosa e Anita Alves da Rosa, nascido em 30/04/1950, residente na rua Jorge Schultz, nº 216, Bairro Canoas, Rio do Sul/SC, foi denunciado pelos seguintes fatos com denúncia oferecida em 12/04/2012: "No dia 25 de março de 2012, por volta das 13h:30min, na via BR 376, KM 663, em Guaratuba/PR, o denunciado DARCI RICARDO DA ROSA, de forma livre e consciente, conduzia o veículo Caminhão Carreta Reboque, modelo Scania R 113, placa MGB-1010, com concentração de álcool por litro de ar expelido, conforme teste de alcoolemia (fls 13), equivalente a 7 decigramas de álcool por litro de sangue (tabela de conversão anexa), quando então foi abordado por policiais militares que constataram sua embriaguez por meio de exame com etilômetro. Assim agindo, o denunciado Darci Ricardo da Rosa incorreu nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (...)" Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos de ação penal 2012.352-7, julgou procedente a denúncia, condenando DARCI RICARDO DA ROSA pela prática do delito previsto no artigo 306, da Lei nº. 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo a época dos fatos, e suspensão da habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses. Inconformado DARCI RICARDO DA ROSA afirma: que "se levarmos...
APELAÇÃO CIVEL AC 410639 RJ 2005.51.01.020261-0 (TRF-2)
Jurisprudência•10/11/2008•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PENSÃO ESTATUTÁRIA – CONCESSÃO – COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL – LEI DE REGÊNCIA – LEI Nº. 8.112 /90 (ART. 217, I, "C") – DESIGNAÇÃO EXPRESSA – DISPENSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO – PRESUNÇÃO – ART. 241 , DA LEI Nº. 8.112 /90 – UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL – NATUREZA DE ENTIDADE FAMILIAR – ART. 226 , § 3º C/C ART. 5º , CAPUT E ART. 3º , IV , DA CONSTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO – MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – ATRASADOS – TERMO INICIAL – DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR – CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS DE MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE ESTIPÊNDIOS – DIREITO À CUMULAÇÃO COM APENAS UMA DAS PENSÕES. I – A atual Constituição não vinculou a família ao casamento, pois abarcou outros modelos de entidades familiares. Porém, essa pluralidade de entidades não se esgota nas uniões estáveis (art. 226, § 3º) e nas famílias monoparentais (art. 226, § 4º), pois o conceito de família não se restringe mais à união formada pelo casamento, visando à procriação; hodiernamente, sendo a afetividade o elemento fundante da família, outras formas de convivência, além da proveniente do modelo tradicional, devem ser reconhecidas, como, por exemplo, as uniões homossexuais. II – Ainda que não haja previsão legal para o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares, devem ser respeitados os princípios e garantias fundamentais da Constituição , cujas normas não podem ser analisadas isoladamente, devendo se subsumir completamente aos princípios constitucionais para obter seu sentido último. III – Observe-se que a própria Constituição veda a discriminação (art. 5º, caput), inclusive a fundada na orientação sexual do indivíduo, hipótese de diferenciação que, por resultar da combinação dos sexos das pessoas envolvidas, é, por isso, apanhada pela proibição de discriminação por motivo de sexo. Outrossim, ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como um de seus elementos centrais e fundantes...