Ministério Público pede que TCU proíba capitalização da Caixa com FGTS | Valor Econômico
29/11/2017 às 09h04
BRASÍLIA - Sob o argumento de que há conflito de interesses, o Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que proíba a capitalização da Caixa Econômica via o uso de recursos do FGTS. Segundo o procurador Júlio Marcelo Oliveira, que entrou com representação junto à Corte com esse fim, a operação está em desacordo com a legislação em vigor e pode ser considerada um desvio de finalidade.
"Assim como a União não pode abusar do seu poder de controle sobre os bancos federais para forçá-los a financiar a si própria, a Caixa também não pode abusar de seu poder de agente operador para forçar ou utilizar o Fundo como fonte de financiamento para suprir suas necessidades. Há um conflito de interesses e abuso de poder, pois a Caixa é operador e agente financeiro de um dinheiro que não pertence à instituição", afirmou o procurador, acrescentando que a operação é ilícita e apresenta "relevante risco moral".
O governo estuda o uso do FGTS para cumprir regras previstas no acordo de Basileia 3, sendo que a principal determina que a Caixa só poderá fazer empréstimos se tiver recursos próprios para garantir as operações. Isso significa maior solidez financeira.
A representação do procurador será julgada pelos ministros do TCU. Antes disso, porém, será analisada pela equipe técnica do tribunal.