Neste último 14, foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.300 a resolução nº 004 de 13 de fevereiro de 2019 que aprova o Documento Curricular do Estado do Tocantins, deliberada pelo CEE/TO, por meio do Parecer CEE/TO-CEB nº 408, em 30 de novembro de 2018. O referido documento tem como referencia a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e passa a ser obrigatório em todas as redes de ensino do Estado.
O Documento Curricular do Estado do Território do Tocantins tem como objetivo nortear o curricular escolar com identidade tocantinense e foi construído em regime de colaboração com todos os municípios representados pela equipe de gestão ProBNCC, composta por membros do CEE/TO, UNCME, UNDIME e SEDUC, bem como de redatores dos componentes curriculares, professores, diretores escolares, membros da sociedade civil e associações escolares.
No âmbito legal, o Documento Curricular do Território do Tocantins está fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 210, que preconiza a necessidade de se estabelecer "conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum"; na Lei Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB); na Lei nº 13.005, de 25/06/2014 (Plano Nacional de Educação); no Parecer CNE/CP Nº 15/2017, que aprovou no Conselho Nacional de Educação a Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental e na Resolução do CNE/CP Nº 2/2017, que instituiu e orientou a implantação desta Base. Na Lei 2.977, de 08 de julho de 2015 – Plano Estadual de Educação (2015-2025) que na meta 3, estratégia 3.1 também preconiza a elaboração do Documento Curricular do Tocantins em regime de colaboração com os municípios.
Este documento materializa os esforços do CEE/TO, no sentido de promover a regulamentação curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes de ensino do Sistema Estadual de Ensino, bem como de estabelecer uma orientação curricular específica para o Estado. Com esta resolução nº 004/2019, as instituições de ensino passam a ter um redirecionamento pedagógico e curricular e poderão traçar novas perspectivas para a formação dos estudantes, assim como rediscutir e reestruturar seus Projetos Políticos Pedagógicos – PPPs.
A Resolução nº 004/2019, tem um caráter normativo e instrutivo para as instituições de ensino. Caberá, no entanto, à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/TO, direcionar as formações continuadas e orientações pedagógicas para os professores e subsidiar o trabalho de implementação nas escolas. O ano de 2019 será, portanto, um ano de transição pedagógica, uma vez que, os professores poderão aplicar e vivenciar o documento curricular em sala de aula, e assim repensar novas perspectivas e dimensões para a educação em todo o estado.