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Obrigatoriedade da vacina: não se imunizar contra COVID 19 pode causar demissão por justa causa?
By Daina Solartnovembro 9, 2021novembro 10th, 2021No Comments
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A vacina contra o covid-19 foi uma imunização muito aguardada pela população brasileira, para que assim, pudéssemos todos voltar ao normal. No entanto, isso acabou gerando diversos debates, incluindo a obrigatoriedade da vacina.
Mesmo com as campanhas de vacinação avançando, muitas pessoas, baseadas em vieses filosóficos, políticos ou religiosos, acabaram se opondo à vacinação.
Isso acaba impactando em diversas situações, como a trabalhista. Com o início deste debate, alguns dos grandes questionamentos dos empregadores são: pode ser exigida a vacinação? E a não vacinação pode gerar demissão por justa causa?
Aqui, separamos alguns pontos importantes para que você entenda o que pode ou não cobrar dos colaboradores e o que a lei diz sobre isso.
O que sabemos sobre a obrigatoriedade da vacina?
Por conta de alguns casos de demissões por justa causa a trabalhadores que se negaram a tomar a vacina, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação que a vacinação é compulsória do Estado.
De acordo com o Portal STF, isso quer dizer que os estados e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação e restringir cidadãos que recusarem a vacina de frequentar determinados lugares. Mas de forma alguma podem ser usadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização.
A decisão do STF vem da ideia de que uma liberdade individual não é capaz de se sobrepor aos interesses e segurança coletiva, baseada no artigo 6º, inciso XXII da constituição que prevê como direito social aos trabalhadores urbanos e rurais a redução de riscos à saúde no ambiente de trabalho. E no artigo 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que traz ao empregador a obrigatoriedade de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, adotando as medidas necessárias para tal fim.
Além disso, a própria lei 13.979/20 de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, no artigo 3º- J diz que os empregadores adotarão medidas para preservar a saúde de seus profissionais.
A responsabilidades da empresa com a vacinação
O STF também defende a obrigatoriedade das empresas em inserirem a vacinação no programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), que é o meio de preservação da saúde dos empregados, e que pode gerar penalidades ao empregador por seu descumprimento.
Portanto, cabe às empresas cumprir o que foi estabelecido em lei sobre a saúde no ambiente de trabalho. E isso inclui medidas como advertir o colaborador que descumpra as medidas de proteção e saúde, ou até mesmo rescindir o contrato de trabalho.
Uma nova portaria foi publicada pelo Ministério do Trabalho proibindo empresas de demitirem trabalhadores que não foram vacinados. A medida também veda a exigência de comprovantes de vacinação durante a contratação.
Contudo, esse debate entre a liberdade individual e o direito coletivo à saúde deve gerar mais discussões futuras entre os poderes.
Como promover a vacinação na empresa?
Com ou sem obrigatoriedade da vacina, é muito importante incentivar todos os profissionais a se vacinarem, pois é uma questão de saúde pública. Além disso, nenhuma empresa quer seus funcionários adoecidos e afastados, não é mesmo?
Portanto, pense em maneiras de promover a vacinação contra o covid e outras doenças, como febre amarela, HN1 e etc. Veja ideias para ações de promoção de imunização.
Fazer um mutirão de vacina é ideal para motivar os seus colaboradores a tomar a vacina. Portanto é necessário planejar uma data ideal e organizar a logística e a infraestrutura para levar o seu time para o posto de vacinação.
É importante planejar as datas para a campanha corretamente para não interferir na produtividade das equipes. Para isso, converse com os líderes e confira quando cada equipe estará disponível para receber a imunização. Fazer esse processo por equipe é mais fácil de organizar.
O mutirão pode ser feito de forma externa: quando a empresa se compromete em levar os colaboradores para um posto de vacinação. Ou pode ser feito de forma interna, neste caso, é preciso estudar onde a equipe de vacinação será instalada na organização.
Viabilize conversas e debates sobre o tema
Outra forma de promover a imunização é pensar em temas para serem debatidos internamente. Ter convidados da área da saúde pode ser muito importante, levar pessoas que contraíram a covid- 19 para falar da sua experiência com a doença e sobre a importância de ter se imunizado. Entre os assuntos, você pode incluir:
Benefícios de tomar a vacina;
Mitos e verdades sobre a vacina;
E se o colaborador se negar a tomar a vacina?
Promova e incentive muito a vacinação. Mas se mesmo assim algum colaborador se recusar, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal a empresa pode seguir com a demissão por justa causa. Essa decisão é amparada por lei.
É importante ficar claro que, para efetuar uma demissão por justa causa, a empresa precisa comprovar que o colaborador teve acesso e recusou por vontade própria e sem justificativa médica.
Ainda de acordo com a decisão do STF a empresa pode solicitar a comprovação de vacina dos colaboradores. Mas com a medida do Governo Federal, provavelmente, se chegar a isso, os casos de demissão por recusa da vacina podem ir a julgamento.
A obrigatoriedade da vacina ainda é um assunto novo, muita coisa ainda pode mudar, por isso é importante acompanhar as decisões trabalhistas e manter as campanhas de vacinação. Assine também a nossa Newsletter para receber em primeira mão conteúdos importantes e atualizações relacionadas ao RH e a gestão de pessoas.