Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004461-64.2003.4.03.6119 SP 2015/0257097-8 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.982 - SP (2015⁄0257097-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ORILENES MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.982 - SP (2015⁄0257097-8) VOTO
Nas razões do apelo nobre, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alegou violação aos artigos 44, 45, 59, 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, argumentado que o incremento da reprimenda em virtude de apenas uma circunstância judicial desfavorável - a personalidade da ré - seria desarrazoado e desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.
No que diz respeito à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a decisão proferida não merece qualquer reparo, pois como bem fundamentado pelo MM Juízo a quo a "personalidade da ré, revelada no curso do processo, não lhe favorece, pois demonstra ser pessoa capaz de praticar condutas criminosas a fim de ver um interesse particular satisfeito, sem sopesar as conseqüências. Prova disso é o fato de a ré, após ter sido beneficiada com a liberdade provisória mediante fiança, e se comprometido a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que intimada a tanto, a comunicar mudança de residência e ausência por mais de 08 dias do endereço residencial, e a não se ausentar do país sem prévia autorização da autoridade judicial, deixou o país e está vivendo nos Estados Unidos da América, em local incerto e não sabido." Assim, a fixação da pena-base do apelante em 02- anos e 04 meses, ou seja, um pouco acima do mínimo legal, está dosada de forma adequada e não merece ser revista.
RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA PARA OBTENÇÃO DO ATESTADO MÉDICO, DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE NÃO COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO, DE AUSÊNCIA DE DOLO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO FRAUDULENTO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSUBSTANCIADA NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. SÚMULA 7⁄STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. [...] VII - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. Na situação destes autos, verifico que o aumento da pena-base, em razão da culpabilidade e dos maus antecedentes está idoneamente fundamentado. Recurso especial desprovido. (REsp 1539634⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECORRIDA A R C DA P. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCESSO. ANULAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. RECORRIDOS J L DA C P, F P F, R P DA C. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA ABSTRATA. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CAUSA DE AUMENTO. INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. MAGISTRADO CORROMPIDO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356⁄STF. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUMENTO. QUANTUM. CRITÉRIO MATEMÁTICO. UTILIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCURSÃO AO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. CONSUMAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVOS. PERDA DO OBJETO. [...] 7. A exasperação da pena em 10 meses para cada circunstância judicial, feita na apelação, não teve por lastro a proporcionalidade. Para fixar esse quantum, utilizou-se de critério estritamente matemático, consistente na divisão do resultado da subtração das penas máxima e mínima abstratamente cominadas pelo número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, que são 8. 8. O critério exclusivamente aritmético não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o aumento decorrente das circunstâncias judiciais negativas está submetido à discricionariedade vinculada do magistrado que, avaliando os dados do caso concreto, estabelece o patamar de aumento que considera suficiente. 9. O critério adequado na exasperação da pena-base, ou seja, o da discricionariedade vinculada, foi observado no voto vencido proferido na apelação e que acabou por prevalecer no julgamento dos infringentes, tendo entendido o Tribunal de origem que o aumento de 5 meses para cada circunstância judicial negativada se mostrava suficiente e proporcional aos fundamentos utilizados na atribuição de desvalor aos vetores do art. 59 do Código Penal. 10. Esta Corte Superior tem interferido no quantum de aumento de efetivado em razão das negativação das circunstâncias judiciais, tão somente quando evidenciada flagrante desproporcionalidade, situação inexistente, em que houve majoração em 5 meses para cada circunstância judicial negativa, sendo as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o delito, à época, de 1 a 8 anos de reclusão. 11. Conforme mencionado no acórdão recorrido, em caso análogo, a Corte Especial deste Tribunal Superior considerou adequado o aumento em 5 meses, para cada circunstância judicial negativada, para crime da mesma espécie, o que também evidencia inexistir flagrante desproporcionalidade no patamar utilizado no julgado combatido (APn n. 224⁄SP, Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23⁄10⁄2008). [...] 16. Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos, inclusive os que são agravantes, pela prescrição da pretensão punitiva. Agravos em recurso especial não conhecidos, por terem ficado prejudicados. (REsp 1578965⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 05⁄06⁄2017)
No que tange à alegação de omissão por não ter sido analisada detidamente a fixação da prestação pecuniária, de se ressaltar que o pedido da defesa para que fosse substituída a pena privativa de liberdade por restrita de direitos, sequer foi conhecido por ausência de interesse recursal, porquanto o MM Juízo sentenciante assim já havia procedido, sendo, portanto, mantidas as penas tal como fixadas na r. sentença apelada. Caso entendesse a defesa que não tivesse a ré condições de suportar a pena pecuniária estabelecida, deveria esta ter sido a questão objeto da apelação, e não como procedido. Ademais, não se pode olvidar o fato de que a pena pecuniária constitui um meio alternativo para que a ré não seja privada de sua liberdade, mas tem natureza de sanção penal. Em assim sendo, embora ela não possa ser tão alta a ponto de o seu cumprimento se mostrar inexequível pela ré, ela também não pode ser tão ínfima a ponto de não se mostrar suficiente para desestimular a ré da prática de novos crimes. (fls. 411⁄412)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART. 158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF . [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1452678⁄DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. [...] 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial . [...] 5. Agravo regimental improvido. (g.n.) (AgRg no AREsp 381.500⁄RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
Ademais a própria acusada confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia , segundo se verifica de suas declarações que seguem: [...] Entretanto, em seu interrogatório judicial, a acusada alterou parcialmente a versão outrora apresentada ante a autoridade policial, [...] O dolo da ré está indubitavelmente demonstrado. Com efeito, a própria acusada descreveu minuciosamente a forma irregular de obtenção do passaporte com o visto americano , na medida em que forneceu a foto para a alteração do passaporte e pagou o equivalente a cinco mil dólares a um homem praticamente desconhecido que se propôs a prestar-lhe tal serviço. As declarações da acusada em sede policial não devem ser desprezadas , pois é cediço que, ordinariamente, no momento da prisão em flagrante, os acusados sentem-se motivados a revelar a verdade, em razão do estado psíquico-emocional gerado pelas circunstâncias em que são surpreendidos e por estarem desprevenidos.[...] Não há que se falar em reconhecimento da confissão da ré, haja vista a retratação feita em seu interrogatório judicial. A alegação de erro de tipo, exclui o benefício da confissão espontânea. [...] (fls. 234⁄243)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] 3. Conforme entendimento firmado na Súmula 545⁄STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal", sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena e, assim, afaste o bis in idem ora identificado, faça incidir a atenuante da confissão espontânea e verifique, por conseguinte, o regime prisional adequado, nos termos do art. 33 do CP. (HC 309.117⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 17⁄03⁄2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Esta Corte vem decidindo no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente acrescenta teses defensivas discriminantes ou exculpantes, propicia - quando de qualquer modo serviu de base à condenação - a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.446.058⁄RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014). 2. Segundo a orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.341.370⁄MT (representativo da controvérsia), é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nas hipóteses em que o réu não seja multirreincidente, como in casu. 3. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 771.686⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)
Dessa forma, necessário o ajuste na dosimetria da pena, de modo a incidir, na segunda etapa do cálculo, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressivo.
Documento: 80427048 RELATÓRIO E VOTO
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