Alteração na Lei que Modifica Quórum de Deliberação das Sociedades
A Lei nº 13.792/2019, em vigor a partir de 04/01/2019, altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.
Com a mudança, as sociedades limitadas tiveram reduzidos os quóruns de destituição de administrador sócio, de dois terços, para metade do capital social. O mesmo quórum também é aplicado para a destituição de administrador não sócio.
De acordo com a nova lei, a sociedade limitada, integradas por apenas dois sócios, fica dispensada a realização de assembleia ou reunião específica para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, preservado o direito de apuração de haveres.
Não obstante a mudança legislativa, fica assegurado aos sócios pactuarem, na constituição da sociedade ou posterior alteração do contrato social, regras específicas para cada organização.
Importante procurar auxílio de um profissional competente para adaptar os contratos da empresa, a fim de satisfazer as reais necessidades da sociedade.
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