ACN2021-04-22T09:10:15-03:00
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A República das Seicheles é um arquipélago de 115 ilhas no oceano Índico, a nordeste de Madagascar.
O artigo 27.º (n.º 1) da Constituição garante o direito a "proteção igual da lei […] sem discriminação por qualquer motivo, exceto o necessário numa sociedade democrática". Cada pessoa tem direito à liberdade de pensamento e religião.
O artigo 21.º (n.º 1) reconhece o direito a mudar de religião, bem como o direito a "sozinho ou em comunidade com outros, e em público ou em privado, a manifestar e propagar a religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância".
Este direito pode, contudo, ser sujeito a limitações, segundo o artigo 21.º (n.º 1, alíneas a e b), se estas forem prescritas por lei e necessárias numa sociedade democrática, no interesse da "defesa, segurança pública, ordem pública, moral pública ou saúde pública; ou para fins de proteção dos direitos e liberdades de outras pessoas".
O artigo 21.º (n.º 4-6) da Constituição proíbe qualquer legislação que preveja o estabelecimento de qualquer religião oficial ou a imposição de qualquer observância religiosa. Professar qualquer religião ou crença específica não deve ser condição necessária para assumir um cargo público. Ninguém pode ser obrigado a prestar juramento contrário à sua crença ou religião.
A população das Seicheles é sobretudo cristã e, dentro deste grupo de fé, a Igreja Católica é de longe a maior comunidade religiosa (mais de 75% da população). Há também anglicanos, pentecostais, adventistas do sétimo dia e outros grupos cristãos. Há pequenas quantidades de hindus, muçulmanos, bahá'ís e outros grupos não cristãos.
Por lei, todos os grupos religiosos devem ser registrados, seja como sociedades ou como associações. O registro como associações é feito no Gabinete do Registro Geral em Victoria, com poucas formalidades. A Igreja Católica, a Igreja Anglicana, os Adventistas do Sétimo Dia, os Bahá'ís e a Sociedade Islâmica das Seicheles constituíram-se como sociedades através de atos legislativos separados. Não há penalizações por falta de registro, mas este é necessário para beneficiar de certos direitos sociais. Por exemplo, não é possível emitir programas religiosos nos meios de comunicação estatais sem registro.
O artigo 21.º (n.º 3) da Constituição estipula ainda que ninguém que frequente um "estabelecimento de ensino" pode ser forçado a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimônia religiosa ou observância. Contudo, o n.º 7 do mesmo artigo menciona que isto não "impede qualquer comunidade ou denominação religiosa de disponibilizar instrução religiosa para pessoas dessa comunidade ou denominação no decorrer de qualquer educação disponibilizada por essa comunidade ou denominação". Tanto os católicos como os anglicanos disponibilizam educação religiosa durante o horário escolar.
A diocese católica de Victoria está a trabalhar com o Ministério da Educação para abrir a primeira escola privada católica dos tempos modernos, em 2020. Qualquer criança de qualquer denominação religiosa é elegível a frequentar essa escola.
A Constituição prevê a liberdade de expressão, mas o Governo controla muitos dos meios de comunicação social do país e há certos limites a essa liberdade quando se trata de emissões religiosas.
Embora as organizações religiosas possam publicar jornais, no âmbito da Lei das Emissões e Telecomunicações de 2000, elas não conseguem obter as suas próprias licenças de emissão. Em vez disso, o Governo disponibiliza tempo de emissão numa base proporcional, conforme o número de membros da organização. As emissões ao vivo são proibidas, com exceção das emissões de rádio de Missas católicas e serviços religiosos anglicanos. Alguns grupos menores queixam-se que não lhes foi disponibilizado o seu próprio tempo de emissão. Mesmo assim, foram disponibilizados aos grupos religiosos registrados slots de oração pré-gravados de 15 minutos.
Os feriados públicos do país refletem a maioria católica da população. Eles incluem as festas do Corpo de Deus, Assunção, Todos os Santos e Imaculada Conceição, além do Natal, Páscoa, Dia de Ano Novo e Dia do Trabalhador. Os hindus também celebram o feriado oficialmente reconhecido do Festival de Taippoosam Kavadi, uma "afirmação da identidade hindu nas Seicheles multirraciais e multiculturais".
As igrejas e outros grupos religiosos funcionam sem interferência governamental e sentem-se livres de levantar assuntos que os preocupam em público e de criticar o Governo. As Igrejas têm sido firmes defensoras da democracia e dos direitos humanos no país.
Durante o período em análise, não se verificaram incidentes ou desenvolvimentos significativos relacionados com a liberdade religiosa.
A liberdade religiosa é protegida e observada nas Seicheles e as perspectivas de futuro deste direito permanecem positivas. Em geral, não foram impostas restrições a grupos religiosos e o Governo concede o estatuto de isenção de impostos aos grupos religiosos registrados. Uma área de preocupação, contudo, é a lei que proíbe os grupos religiosos de obterem licenças de rádio ou televisão.
Seychelles 1993 (rev. 2017), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Seychelles_2017?lang=en (acesso em 27 de outubro de 2020).
"Diocese of Port Victoria of Seychelles", Catholic Hierarchy, https://www.catholic-hierarchy.org/diocese/dpvos.html (acesso em 8 de dezembro de 2020).
"Republic of Seychelles: Population and Housing Census 2010 Report", National Bureau of Statistics 2012, National Bureau of Statistics, https://www.nbs.gov.sc/downloads/population-and-housing-census-2010-report/viewdocument (acesso em 2 de outubro de 2020).
Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Seychelles", 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/seychelles/ (acesso em 8 de dezembro de 2020).
"Broadcasting And Telecommunication Act", Laws of Seychelles, Seychelles Legal Information Institute, https://seylii.org/sc/legislation/consolidated-act/19 (acesso em 2 de outubro de 2020).
Sharon Ernesta, "Seychelles to Get Private School in 2020 with Emphasis on Moral, Spiritual Values", Seychelles News Agency, 22 de julho de 2017, http://www.seychellesnewsagency.com/articles/7604/Seychelles+to+get+private+school+in++with+emphasis+on+moral%2C+spiritual+values (acesso em 24 de outubro de 2020).
"Seychelles profile – Media", BBC News, 29 de agosto de 2017, https://www.bbc.com/news/world-africa-14094089 (acesso em 8 de dezembro de 2020).
"Broadcasting and Telecommunication Act", op. cit.
Vijaratnam Śivasupramaniam, "Taippoosam Kavadi Festival In Seychelles", Murugan Bhakti: The Skanda Kumāra Site, http://www.murugan.org/research/seychelles.htm (acesso em 2 de outubro de 2020).