Política de Recepção e Tratamento de Denúncias - PDF Free Download
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João Guilherme Rios
1 Política de Recepção e Tratamento de Denúncias Maio/2018
2 1. Apresentação da Política Em cumprimento à Lei /13 Lei Anticorrupção e às boas práticas de governança corporativa, a TAESA disponibiliza um canal aos seus empregados, prestadores de serviço, fornecedores, conselheiros e ao público em geral para denunciar atitudes e atividades antiéticas ou qualquer conduta que viole as diretrizes expostas no Código de Conduta Ética e Compliance da TAESA e nas políticas internas a este relacionadas. O objetivo desta Política é estabelecer diretrizes relacionadas à recepção, investigação e tratamento das denúncias realizadas por meio dos canais disponibilizados pela TAESA. 2. Aplicabilidade Esta Política aplica-se a todos os empregados da TAESA e suas subsidiárias, diretores, estagiários, membros dos órgãos estatutários, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, prestadores de serviços, fornecedores e partes relacionadas que tenham algum tipo de relação de negócio ou contratual com a TAESA e suas subsidiárias, a menos que, por exigência de legislação local, normas mais restritivas venham a ser desenvolvidas. 3. Referências Lei /13 - Lei Anticorrupção 4. Diretrizes 4.1. Comissão de Ética A Comissão de Ética é um colegiado instituído pela TAESA com responsabilidade de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Código de Conduta Ética e Compliance e nas demais políticas a este relacionadas. 2
3 A composição da Comissão de Ética deve ser de no mínimo de 03 (três) representantes que deve ser indicada pela Diretoria a cada 03 (três) anos, ou quando um dos membros for desligado da Companhia e deve ser reportada ao Conselho Fiscal e aprovada pelo Conselho Fiscal. Essa aprovação deverá ser corroborada através de ata. O mandato dos representantes da Comissão de Ética é de 03 (três) anos. Caso seja necessário a Diretoria Estatutária realizar a recomposição ou adição de algum representante na Comissão de Ética, o Conselho de Fiscal deverá aprovar a nova composição. São elegíveis a Comissão de Ética representantes do Comitê de Finanças e Conselhos Fiscal, Conselho de Administração, Diretores Estatutários e/ou Executivos Estratégicos da Companhia Publicidade Após a eleição dos novos representantes da Comissão de Ética, deverão ser registrados em ata os nomes de cada membro da Comissão e seus s deverão ser cadastrados no Canal de Ética da TAESA Denúncias Fazer uma denúncia é dar informações sobre algum fato relacionado a desvio de conduta ética que esteja em desacordo com o Código de Conduta Ética e Compliance da TAESA ou políticas a ele relacionadas. Todas as denúncias, em especial aquelas que forem anônimas, devem ser baseadas em fatos, evitando serem especulativas ou inconclusivas. Devem conter o máximo de informações específicas possíveis, de forma que a Comissão de Ética tenha condições de identificar adequadamente a natureza, extensão e urgência das alegações quanto à conduta denunciada e conduzir o processo de investigação adequadamente. Se uma 3
4 denúncia não puder ter encaminhamento ou prosseguimento por falta de provisão de informações, a Comissão de Ética não terá outra opção a não ser encerrar o processo. Por isso, o conteúdo factual e de especificidade das denúncias é de crucial importância Canais de Denúncia Se qualquer empregado da TAESA, ou de suas subsidiárias, tiver alguma dúvida acerca de uma conduta que possivelmente se enquadre no escopo desta política, este poderá relatar ao seu superior imediato ou à área de Compliance. No entanto, caso o funcionário necessite realizar uma denúncia a uma dessas pessoas, deverá fazê-lo utilizando um dos canais de denúncia descritos a seguir: Website de Ouvidoria: As pessoas externas à TAESA deverão utilizar somente os canais de denúncia supracitados Recepção das Denúncias Somente denúncias realizadas por meio dos canais de denúncias supracitados serão recebidas pela Comissão de Ética. As denúncias realizadas pelo website da Ouvidoria ou por da Comissão de Ética deverão ser encaminhadas automaticamente, diretamente e simultaneamente para todos os representantes da Comissão de Ética. 4
5 4.6. Investigação das Denúncias Toda denúncia que se enquadre na diretriz exposta no item 3.3. Denúncias desta política deverá ser investigada pela Comissão de Ética. Caso julgue necessário, a Comissão de Ética poderá envolver a Auditoria Interna ou consultores externos na condução da investigação. As denúncias que envolverem algum representante da Comissão de Ética, caso seja da vontade do denunciante, poderão ser feitas para o de Compliance Tratamento das Denúncias Os desvios ou problemas identificados e apurados deverão ser tempestivamente tratados pelas áreas de negócios da TAESA com a orientação da área de Compliance. As medidas disciplinares serão determinadas pela Diretoria Estatutária, no caso de infrações realizadas por empregados da TAESA, e pelo Conselho de Administração, quando realizadas por membros dos órgãos de Governança. Nos casos em que houver obrigação legal de comunicar a o fato denunciado aos órgãos públicos responsáveis por processos criminais, a Comissão de Ética instruirá o departamento jurídico da TAESA para que encaminhe o relato à autoridade competente Resposta às Denúncias As denúncias deverão ser respondidas pela Comissão de Ética no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As respostas da Comissão de Ética deverão ser registradas no sistema do Canal de Ética. 5
6 4.9. Confidencialidade Os canais de denúncia deverão fornecer a opção de anonimato, preservando a identidade do denunciante. As denúncias serão reveladas apenas aos representantes da Comissão de Ética, do Conselho Fiscal e envolvidos na investigação. As evidências e registros das investigações deverão ser classificadas como Confidencial e armazenadas em local protegido no próprio Canal, cujo acesso deve ser limitado aos membros da Comissão de Ética Não Retaliação A TAESA deverá proteger o denunciante de boa-fé de discriminações ou retaliações como resultado de fornecimento de informações ou participação em investigações envolvendo alegações de condutas impróprias, antiéticas ou suspeitas de violação à legislação ou regulamentação de qualquer jurisdição, nacional ou estrangeira, onde a TAESA exerça suas atividades ou das políticas internas da companhia, assim como o Código de Conduta Ética e Compliance. Se ficar constatado que o denunciante sofreu qualquer retaliação, a TAESA realizará ação corretiva e aplicará medidas disciplinares cabíveis aos infratores. Quem intencionalmente produzir denúncia falsa ou evidência que saiba ser falsa ou que não tenha fundamento suficiente para que a informação seja reputada verdadeira, não será protegido por esta Política, e estará sujeito à aplicação de medida disciplinar, ou até mesmo a rescisão do contrato de trabalho ou serviço com a TAESA. 6
7 4.11. Retenção de Documentos A Comissão de Ética deverá manter registro de todas as denúncias, com informações sobre o seu recebimento, investigação e resolução. As informações serão mantidas por no mínimo 5 (cinco) anos a partir do encerramento da investigação, salvo se de outra forma for exigido pelas leis brasileiras Reporte Toda denúncia que se enquadre na diretriz exposta no item 3.3. Denúncias desta Política e os resultados das investigações serão trimestralmente apresentados para o Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal poderá solicitar a reabertura do caso se não concordar com os métodos utilizados na investigação ou com a resolução de uma determinada denúncia Auditoria A efetividade dos canais de denúncias e das tratativas dadas pela Comissão de Ética poderá ser auditada pela Auditoria Interna, pelo Compliance ou pela Auditoria Externa, caso seja necessário. 5. Penalidades Em caso de violação às regras desta Política, será feita a devida investigação pela área de Compliance e aplicadas as medidas disciplinares cabíveis aos envolvidos, podendo, inclusive, haver a rescisão contratual de trabalho ou serviço, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes, caso aplicável. Os casos não contemplados nesta política devem ser analisados pela Diretoria Estatutária e pelos órgãos de Governança. 7
8 6. Documentos relacionados Código de Conduta Ética e Compliance PL-001-CP - Política de Compliance PL-001-TI - Política de Tecnologia da Informação Deem conhecimento do teor desta Política a todos os empregados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas com a área de área de Auditoria Interna, Riscos e Compliance por meio do 8
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