Artigo - Estadual - 2013/0398
Os provedores de acesso à internet e o ICMS em São Paulo
Conquanto a matéria esteja já sumulada no Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência do "ICMS-Comunicações" sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, a Fazenda do Estado de São Paulo insiste na exigência do tributo, sendo que, só recentemente e por estreitíssima maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo deliberou, ineditamente, pela improcedência de lançamento ex-officio com esse conteúdo.
Prevaleceu no julgamento nosso voto, que teve por arrimo a jurisprudência consolidada no STJ e, em especial, a ideia de que, se é verdadeira a premissa por força da qual, ex vi legis, as decisões finais do Tribunal de Impostos e Taxas, quando contrárias à Fazenda Pública, devem estar necessariamente afinadas com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, circunstância que enseja, inclusive, o chamado Pedido de Reforma de Julgado, privativo da FESP, é quando menos plausível que tal critério, embora não previsto na legislação, deva ser objeto de reflexão na hipótese de se tratar de julgado favorável ao contribuinte, evitando-se a inscrição de créditos quase que natimortos e a muito possível sucumbência que mais onerará o Erário.