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Rodrigo Ferretti Palhares
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 298, de 27 de julho de 2010 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando que os Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio são componentes fundamentais por permitir ao usuário identificar, a qualquer momento, se o extintor de incêndio está pressurizado a uma faixa de pressão adequada e segura à sua utilização; Considerando o alto índice de falhas detectadas nos indicadores de pressão para extintores de incêndio, durante ensaios realizados pelas empresas usuárias do produto; Considerando que este fato motivou a inclusão destes componentes no Plano de Ação Quadrienal do Inmetro, objetivando o desenvolvimento de um programa no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC; Considerando a importância de os indicadores de pressão para extintores de incêndio, comercializados no país, apresentarem a adequada conformidade, de modo a atender aos requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina n.º 416-8º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que deu origem aos Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 212, de 22 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2009, seção 01, página 82. Art. 3º Instituir, no âmbito do SBAC, a certificação compulsória para Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Portaria, os Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Parágrafo único Seis meses após o término do prazo estabelecido no caput, os Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Estabelecer que no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Portaria, os Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. 1º A fiscalização referida no caput deste artigo deverá ser executada na expedição das fábricas ou dos importadores, assim como no comércio. 2º A fiscalização observará os prazos prescritos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
3 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA INDICADOR DE PRESSÃO PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO 1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para indicador de pressão para extintores de incêndio, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos pertinentes da norma ABNT NBR 15808:2010, visando a conformidade construtiva do produto, de modo a proporcionar confiabilidade na indicação da pressão e durabilidade adequada, para que o usuário disponha dessa informação no momento em que precisar utilizar o extintor. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR 15808:2010 ABNT NBR ISO 9001:2008 ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 Portaria Inmetro nº 179/2009 Resolução Conmetro nº 04/2002 Resolução Conmetro nº 05/2008 Extintores de Incêndio Portáteis Sistema de Gestão da Qualidade Requisitos Avaliação da Conformidade Vocabulário e princípios gerais Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório BPL e dos Selos de Identificação do Inmetro Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade CBAC Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro 3 SIGLAS ABNT Cgcre CNPJ IAF IEC Inmetro ISO MLA MoU Associação Brasileira de Normas Técnicas Coordenação Geral de Acreditação Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica International Accreditation Forum International Electrotechnical Commission Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. International Organization for Standardization Multilateral Recognition Agreement Memorando de Entendimento Mútuo 1
4 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 NBR OCP OCS RAC SBAC Norma Brasileira Organismo de Certificação do Produto Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade Requisitos de Avaliação da Conformidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade 4 DEFINIÇÕES Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas contidas nas normas ABNT NBR 15808:2010 e ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 e Resolução Conmetro nº 4/ Atestado da Conformidade Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado. 4.2 Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade Autorização dada pelo Inmetro ao solicitante, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC e de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05/2008, quanto ao direito de utilizar o Selo de Identificação da Conformidade em produtos, processos, serviços e sistemas regulamentados pelo Inmetro. 4.3 Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário Documento emitido pelo Inmetro/Dqual que autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário referente a objetos que tenham sido avaliados com base em Programas de Avaliação da Conformidade implantados pelo Inmetro, em atendimento à Portaria Inmetro nº 179/ Fabricante Pessoa jurídica que desenvolve atividades de produção, criação, construção ou transformação do objeto avaliado. 4.5 Fiscalização Atividade detentora de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo averiguar o atendimento, por parte de objetos regulamentados e dos com conformidade avaliada compulsoriamente, disponíveis no mercado nacional, aos requisitos estabelecidos em leis, resoluções, em requisitos técnicos e em requisitos de avaliação da conformidade, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 8º da Lei n.º 9.933/ Fornecedor É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 4.7 Laboratório Acreditado Entidade pública, privada ou mista, acreditada pelo Inmetro de acordo com os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC. 4.8 Lote de fabricação 2
5 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 Conjunto de indicadores de pressão fabricado de forma contínua segundo um mesmo processo produtivo, mesma linha de fabricação, a partir de uma remessa uniforme da matéria prima do mecanismo de marcação de pressão, em período de um dia. 4.9 Memorial Descritivo Documento técnico elaborado pelo fabricante ou importador, contendo as especificações técnicas de todos os modelos de indicador de pressão para extintores de incêndio com o objetivo de explicitar, de forma sucinta, as informações mais importantes Modelo Denominação dada ao conjunto de características únicas do indicador de pressão para extintores de incêndio, estabelecidas por tipo do mecanismo de acionamento, dimensões e materiais constituintes de seus componentes Organismo de Certificação de Produtos Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, para realizar os serviços de avaliação da conformidade de produtos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC Órgão fiscalizador Entidade de direito público, com poderes legais para fiscalizar o cumprimento da avaliação da conformidade, de acordo com convênio assinado com o Inmetro Produto Para fim deste RAC, nome genérico dado ao indicador de pressão para uso em extintores de incêndio Registro Ato pelo qual o Inmetro, na forma e nas hipóteses previstas neste RAC, autoriza, condicionado à existência do Atestado de Conformidade, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e, no campo compulsório, a comercialização do objeto Requisitos de Avaliação da Conformidade Documento que contém regras específicas e estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de produtos, processos, serviços, pessoas ou sistemas de gestão da qualidade, de forma a propiciar adequado grau de confiança em relação aos requisitos estabelecidos na norma ou no regulamento técnico Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro Rede constituída por Órgãos Delegados, conveniados com o Inmetro, no âmbito federal, estadual ou municipal, para atuar na fiscalização e acompanhamento do mercado, exercendo o poder de polícia administrativa nos objetos regulamentados pelo Inmetro, na forma prevista na Lei nº 9933/1999, abrangendo as atividades de Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade Representante Legal Pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no país, que representa o fabricante estrangeiro do produto, para obtenção da certificação Responsável Técnico Profissional formalmente vinculado com o solicitante, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe, capacitado para responder tecnicamente pelas atividades realizadas pelo solicitante. 3
6 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ Selo de Identificação da Conformidade Identificação que indica que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos em RAC e na Portaria Inmetro nº 179/2009 e com características definidas no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro Solicitante Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que está requerendo a Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade Versão Cada modelo de indicador de pressão, individualizado pela faixa de pressão coberta por seu mecanismo de medição Verificação da Conformidade Ação de caráter preventivo, cujo objetivo é verificar a permanência, quando no mercado, da conformidade de um produto ou serviço aos requisitos especificados, com o intuito de comprovar a eficácia do Programa de Avaliação da Conformidade e identificar oportunidades de aperfeiçoamento desse Programa. 5 MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 5.1 O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para o indicador de pressão para extintores de incêndio, contemplado por este RAC, é o de certificação compulsória. 5.2 O fornecedor deverá submeter toda sua linha de indicador de pressão para extintores de incêndio, a ser fornecida para o mercado nacional, ao processo de avaliação da conformidade estabelecido neste RAC Os indicadores de pressão para extintores de incêndio a serem fornecidas para o mercado nacional devem atender aos requisitos pertinentes das normas ABNT NBR 15808:2010 e a este RAC. 5.3 A certificação do produto se dará por modelo e unidade fabril, consistindo de ensaios iniciais, avaliação inicial e periódica do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e ensaios de acompanhamento, conforme definidos neste RAC. 5.4 Os processos do Sistema de Gestão da Qualidade a serem avaliados, em atendimento ao estabelecido no Anexo A ou no item deste RAC, que permearem mais de uma unidade do fabricante deverão ser rastreados a essa outra unidade. 5.5 Todas as etapas do processo de certificação devem ser conduzidas pelo OCP. 6 ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6.1 Avaliação Inicial Solicitação de Início do Processo O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP na qual devem constar os seguintes documentos em anexo: 4
7 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 a) Memorial descritivo; b) Procedimento(s) de fabricação dos indicadores de pressão para extintores de incêndio, objeto da solicitação; c) Manual da Qualidade do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante elaborada para o atendimento ao estabelecido no Anexo A (A.1) ou o Certificado requerido para atendimento ao item ; d) Requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade do importador, quando aplicável, elaborados para o atendimento ao estabelecido no Anexo A (A.2); e) Registro do Responsável Técnico no órgão de classe correspondente, onde demonstre seu vínculo com a empresa solicitante da certificação; A apresentação do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade válido e emitido no âmbito do SBAC, isentará em parte o detentor deste certificado das avaliações do Sistema de Gestão da Qualidade previstas no Anexo A.1 ou A.2 deste RAC, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nos itens , e: a) tenha como referência a norma ABNT NBR ISO 9001; b) seja a certificação válida para a linha de produção dos indicadores de pressão para extintores de incêndio. Nota: Os requisitos e se aplicam somente ao fabricante, não ao importador O Memorial Descritivo dos indicadores de pressão, a ser apresentado pelo fornecedor ao OCP, deve conter, no mínimo: a) o código de projeto; b) o modelo; c) o processo de fabricação; d) a referência à norma ABNT NBR 15808:2010; e) a razão social do fornecedor; f) a razão social do fabricante, quando este não for o fornecedor Análise da Solicitação e da Documentação O OCP deve efetuar, no mínimo, a análise do Manual da Qualidade do fabricante (quando este atender ao item ), do Memorial Descritivo e dos procedimentos inerentes às etapas de fabricação dos indicadores de pressão para extintores de incêndio O OCP programa, após análise e aprovação da documentação enviada, de comum acordo com o fornecedor, a auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, com relação aos requisitos fixados no Anexo A deste RAC, observando o disposto no item Ensaios iniciais Durante a realização da auditoria inicial, o OCP deve providenciar a coleta de amostras do produto na expedição da fábrica, e encaminhar ao laboratório para realização de todas as verificações e ensaios estabelecidos na Tabela 1 deste RAC, de acordo com o estabelecido no item Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios iniciais a serem realizados em cada modelo de indicador de pressão para extintores de incêndio estão definidos na Tabela 1 deste RAC Definição do Laboratório 5
8 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 É responsabilidade do OCP selecionar, em comum acordo com o solicitante, o laboratório a ser contratado para a realização dos ensaios relativos ao processo de certificação do produto, conforme estabelecido no capítulo 12 deste RAC Definição da Amostragem O OCP deve estabelecer procedimento para a coleta de amostras na expedição da fábrica de maneira a possibilitar a realização dos ensaios previstos neste RAC para a certificação do produto As amostras necessárias para a realização dos ensaios laboratoriais devem ser representativas de cada linha de produção e coletadas aleatoriamente na expedição da fábrica Deve ser selecionado, aleatoriamente, amostras suficientes para formação de 3 (três) amostragens: - amostragem de prova; - amostragem de contraprova; e - amostragem testemunha Devem ser realizados os ensaios em todas as diferentes versões dos modelos de indicadores de pressão, os quais somente após obterem a certificação, e o registro junto ao Inmetro, poderão ser disponibilizados no mercado nacional Os ensaios serão distribuídos pelas diferentes versões de modelos de indicadores de pressão, conforme Tabela As amostras coletadas para ensaios devem ser lacradas para envio ao laboratório, acompanhadas de seu respectivo memorial descritivo O número e a distribuição das unidades a serem ensaiadas, para cada modelo de indicador de pressão, são os estabelecidos na Tabela 1. Este número irá variar em função da quantidade de versões de indicadores de pressão a serem ensaiados, conforme definido na Tabela A quantidade de amostras apresentadas na Tabela 1 é a necessária para formação, apenas, de uma única amostragem, ou seja, para a amostragem de prova (ensaios de prova), por cada linha de fabricação A amostragem de contraprova e a amostragem testemunha devem ter o mesmo tamanho da amostragem de prova Os critérios de aprovação nos ensaios também se encontram definidos na Tabela 1. 6
9 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ 2010 Tabela 1 Verificações e Ensaios Ensaios e Verificações de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2010 Número de unidades ensaiadas por versões Especificações construtivas Tolerância da indicação da pressão Tolerância da indicação da pressão (Vide Nota) Resistência à ruptura Tolerância da indicação da pressão após sobrecarga Tolerância da indicação da pressão após ciclagem Estanqueidade Desempenho do dispositivo de alívio Desempenho do mosrados após exposição à radiação ultravioleta Identificação de materiais Envelhecimento térmico Envelhecimento por radiação ultravioleta Análise sobre cada modelo Requisitos / Itens da Norma Critério de Aprovação V1 (6 un.) até ; até Atender ao estabelecido nos mesmos itens da norma IP11 a IP16 IP21 a IP26 IP31 a IP36 IPi1 a IPi6 IP11 IP12 IP13 IP14 IP11 IP12 IP15 IP16 Número de unidades amostradas por Modelo Todas as versões Vi de cada modelo 02 unidades de um modelo representativo da matéria-prima utilizada numa mesma linha de fabricação do indicador 02 unidades de um modelo representativo da matéria-prima utilizada numa mesma linha de fabricação do indicador 02 unidades de um modelo representativo da matéria-prima utilizada numa mesma linha de fabricação do indicador V2 (6 un.) V3 (6 un.) Vi (6 un.) IP21 IP22 IP31 IP32 IPi1 IPi2 IP23 IP24 IP33 IP34 IPi3 IPi4 IP21 IP22 IP31 IP32 IPi1 IPi2 IP25 IP26 IP35 IP36 IPi5 IPi6 7
10 Número de unidades amostradas por Modelo Uma versão V* qualquer de cada modelo (6 un.) IP*1 IP*2 IP*3 IP*4 IP*5 IP*6 Nº de Lotes que devem ser amostrados para cada versão Total de unidades amostradas para os ensaios de prova 2 T = N (2 x [V1 + V2 + V Vi + nv*] + 6) Nota: Utilizado exclusivamente para o indicador de pressão que se destinar a extintores descartáveis. Legenda: IPin indica uma unidade de indicador de pressão de versão i e número n, para cada modelo; IP*n indica uma unidade de indicador de pressão de versão qualquer * e número n ; V* indica uma versão qualquer * de cada modelo de indicador de pressão; Vi indica uma versão i de indicador de pressão; N indica o número de linhas de fabricação; n indica o número de modelos. 8
11 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 298/ O laboratório deve verificar se a amostra a ser ensaiada corresponde às especificações do memorial descritivo apresentado O modelo de indicador de pressão submetido à análise é considerado aprovado somente quando todas as unidades de todas as versões ensaiadas obtiverem aprovação nos respectivos ensaios Caso haja reprovação na amostragem de prova, o(s) ensaio(s) reprovado(s) deve(m) ser repetido(s) na amostragem de contraprova, considerando o descrito em Todas as demais verificações e ensaios que tenham influência ou sejam influenciados por essa não conformidade do ensaio deverão ser também repetidos A repetição da ocorrência de um ou mais resultados não conforme na amostragem de contraprova acarreta a reprovação do modelo do produto Caso os ensaios realizados sobre a amostragem de contraprova seja considerado aprovado, deve-se, novamente, repetir o(s) ensaio(s) reprovado(s) na amostragem de testemunha, considerando o descrito em Caso haja aprovação em todos os ensaios realizados na amostragem testemunha, o produto será considerado conforme e deverá ser aprovado. Caso contrário, o produto estará reprovado Sendo emitido um parecer favorável à aprovação do modelo de um produto, este não autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade. Para que o modelo de um produto obtenha a Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, é preciso que seja também atendido ao disposto em e ao disposto no capítulo A tratativa a ser dada quando se apresentarem não conformidades nos resultados dos ensaios iniciais, relacionados na Tabela 1 deste RAC, é a estabelecida no item deste RAC Auditoria inicial Após aprovação da documentação referida em , o OCP realiza a auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e do importador (quando aplicável), em data previamente programada com o mesmo, tendo como referência o Anexo A deste RAC ou o disposto em , e a coleta de amostras para a realização dos ensaios iniciais O fabricante detentor do certificado de Sistema de Gestão da Qualidade deve disponibilizar ao OCP, para análise: a) Cópia dos relatórios das auditorias do seu Sistema de Gestão da Qualidade, emitidos pelo Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade OCS; b) Os registros de ações corretivas para as não-conformidades eventualmente apontadas pelo OCS, bem como implementação destas pela empresa; c) Os registros de controle do processo de produção do produto objeto da avaliação; d) Os registros de inspeções de recebimento de matérias primas; e) Os registros dos resultados de inspeções e ensaios de rotina, isto é, de auto-avaliação de lotes de indicadores de pressão produzidos. 9
12 Além dos documentos acima, poderá o OCP solicitar outros documentos relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante do produto, que deverão ser igualmente disponibilizados pelo fabricante O OCP deve avaliar os processos que impactem diretamente a conformidade do produto, caso julgue necessário Quando se tratar de produto importado, o OCP deverá avaliar requisitos mínimos do Sistema de Gestão da Qualidade do importador, definidos no Anexo A deste RAC Emissão do Atestado da Conformidade Cumpridos todos os requisitos exigidos neste RAC, o OCP apresenta todo o processo de certificação à Comissão de Certificação que deve deliberar sobre a concessão da certificação, por meio da emissão do Atestado da Conformidade, estabelecida conforme as regras definidas pela Cgcre/Inmetro A emissão desse Atestado é da competência exclusiva do responsável pelo OCP, com base no parecer de sua Comissão de Certificação, e só deve ser concedido após assinatura do contrato entre o OCP e o fornecedor de indicador de pressão para extintores de incêndio solicitante O Atestado de Conformidade é emitido para o modelo e código de projeto descrito no memorial descritivo e aprovados no processo de certificação. Caso haja alteração em um destes itens, deve-se considerar um novo processo de certificação A emissão do Atestado da Conformidade não autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade nos modelos de indicador de pressão para extintores de incêndio certificados, a qual ocorre somente após a obtenção do Registro, conforme estabelecido no capítulo 9 este RAC. 6.2 Avaliação de Manutenção Planejamento da Avaliação de Manutenção O controle da manutenção do Atestado de Conformidade é realizado pelo OCP, sob supervisão do Inmetro, o qual planeja novas auditorias e ensaios para constatar se as condições técnicoorganizacionais que deram origem a esse Atestado estão sendo mantidas O OCP deve programar e realizar uma auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante por ano, em cada empresa detentora do Atestado de Conformidade, podendo haver outras auditorias, desde que haja deliberação do OCP, baseada em evidências que as justifiquem, ou por solicitação do Inmetro Ensaios de Manutenção Definição de ensaios a serem realizados O OCP deve programar e realizar, semestralmente, todos os ensaios estabelecidos na Tabela 1, exceto os referentes aos itens , e A tratativa a ser dada quando se apresentarem não conformidades nos resultados dos ensaios de manutenção é a estabelecida no item deste RAC. 10
13 6.2.3 Definição do Laboratório É responsabilidade do OCP selecionar, em comum acordo com o solicitante, o laboratório a ser contratado para a realização dos ensaios relativos ao processo de certificação do produto, conforme estabelecido no capítulo 12 deste RAC Definição da Amostragem de Manutenção Aplica-se os requisitos estabelecidos anteriormente, para a amostragem dos ensaios iniciais, do item ao item A aplicação do item , para os ensaios de manutenção, está restrita à periodicidade estabelecida no item A cada 3 anos da primeira emissão do Atestado de Conformidade recebida pelo fornecedor, deverão ser realizados os ensaios relativos aos itens , e da norma ABNT NBR 15808:2010, relacionados na Tabela 1 deste RAC As amostras devem pertencer a lotes de fabricação posteriores ao da Avaliação Inicial As amostras necessárias para a realização dos ensaios devem ser coletadas na expedição do fabricante ou no mercado, de dois lotes de fabricação diferentes para cada modelo certificado e para cada linha de fabricação, e lacradas para envio ao laboratório, observado o disposto em A coleta de amostras no mercado deve se dar sobre a embalagem original do fabricante lacrada O OCP deverá justificar o não recolhimento do total de amostras no mercado. Obrigatoriamente, o OCP deverá recolher no mercado, no mínimo, 50% dos lotes a serem amostrados. Nota: O OCP deve avaliar as condições do produto coletado, que deve estar embalado em embalagens incólumes Auditoria de Manutenção O OCP deve realizar uma auditoria por ano em cada empresa detentora do certificado, podendo haver outras auditorias, conforme definido em , para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo A deste RAC ou ao disposto em Caso o OCP identifique alguma não-conformidade ou pendências por parte do fabricante ao requisito , deve informar ao fabricante ou importador que a(s) mesma(s) deve(m) ser sanada(s) no prazo estabelecido em e Quando houver modificações no Memorial Descritivo de algum produto certificado, o OCP deve proceder à nova avaliação no referido produto (extensão do escopo da certificação). Quando a modificação for sobre o procedimento de fabricação, o OCP deve avaliar a necessidade de auditoria na linha de produção do fabricante Quando houver extensão do escopo da certificação, o modelo de indicador de pressão pertinente a este, só deverá ser comercializado a partir do momento em que obtiver o Atestado de Conformidade e o Registro no Inmetro Emissão do Atestado de Manutenção da Conformidade 11
14 Cumpridos todos os requisitos exigidos nos itens 6.2.2, 6.2.3, e 6.2.5, bem como mantido o atendimento aos demais requisitos deste RAC, o OCP apresenta o processo à Comissão de Certificação que deve deliberar sobre a revalidação do Atestado de Conformidade. O parecer da Comissão de Certificação não isenta o OCP da responsabilidade nas certificações concedidas Estando o produto conforme e não havendo não-conformidades no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, o OCP deve revalidar o Atestado de Conformidade, para os indicadores de pressão que atendam aos critérios estabelecidos neste RAC A ocorrência de reprovação do produto, objeto deste RAC, nos ensaios de manutenção da certificação, acarreta na suspensão imediata da certificação, que pode ser somente para o modelo reprovado, desde que verificado pelo OCP que o problema não é sistêmico A tratativa a ser dada quando se apresentarem não conformidades na etapa de Manutenção do Atestado de Conformidade é a estabelecida no item deste RAC. 6.3 Tratamento dos desvios no processo de avaliação da conformidade Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial Constatada alguma não-conformidade relativa à auditoria inicial no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, o fabricante ou importador deverá enviar ao OCP as evidências da implementação das ações corretivas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fabricante ou importador, justificados e considerada a pertinência pelo OCP. Estes prazos também se aplicam para não-conformidades ou pendências identificadas na análise dos documentos referidos em , alíneas a, b e d No caso da amostragem de prova de um dos lotes apresentar resultados não conformes aos critérios de aprovação estabelecidos na Tabela 1, o laboratório acreditado deve realizar todos os ensaios relacionados nessa mesma tabela, na amostragem de contraprova A reprovação se caracteriza quando ao menos um dos ensaios, relacionados na Tabela 1, em ao menos uma única unidade amostral, apresentar resultado não conforme Havendo na amostragem de contraprova resultados não conformes aos estabelecidos, o lote deve ser considerado reprovado No caso da amostragem da contraprova apresentar resultado conforme aos critérios de aprovação estabelecidos na Tabela 1, o laboratório acreditado deve realizar novamente os ensaios relacionados nessa mesma tabela, na amostra testemunha Se o ensaio na amostra testemunha apresentar resultados conformes aos critérios de aprovação estabelecidos na Tabela 1, o lote deve ser considerado aprovado, caso contrário, esse lote deve ser considerado reprovado Os lotes considerados reprovados devem ser rejeitados, cabendo ao fabricante / fornecedor adotar as medidas necessárias para identificar e eliminar as causas da não conformidade, apresentando ao OCP um relatório da análise realizada e as ações corretivas propostas. 12
15 Após comprovação pelo OCP de que as causas das não conformidades foram eliminadas, devem ser coletadas novas amostras e realizados os ensaios mencionados na Tabela 1, seguindo o procedimento estabelecido em Caso os resultados dos ensaios registrados no relatório do laboratório não se apresentem em conformidade com os critérios de aprovação estabelecidos na Tabela 1 deste RAC, o fornecedor pode solicitar ao OCP a realização de novos ensaios, depois da correção das causas que levaram à reprovação do produto Somente após a implementação das ações corretivas aprovadas pelo OCP, poderá ser solicitado novos ensaios pelo fornecedor Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção Constatada alguma não conformidade relativa à auditoria no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante na avaliação de acompanhamento para manutenção da certificação, o fabricante ou importador deverá enviar ao OCP as evidências da implementação das ações corretivas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fabricante ou importador, justificados e considerada a pertinência pelo OCP, e desde que as não conformidades evidenciadas não impactem a conformidade do produto No caso da amostra de prova de um dos lotes apresentar resultados não conformes aos critérios de aprovação estabelecidos na Tabela 1, o laboratório acreditado deve repetir todos os ensaios relacionados nessa tabela, na amostra de contraprova A reprovação no ensaio de contraprova se caracteriza quando ao menos um dos ensaios descritos na Tabela 1, em ao menos uma única unidade amostral, apresentar resultado não conforme Havendo reprovação no ensaio da contraprova, o produto será considerado não conforme, acarretando a sua reprovação Caso o ensaio de contraprova seja considerado aprovado, novo ensaio, deve ser realizado na amostra testemunha. O tamanho desta nova amostra é o mesmo já definido para o ensaio de prova. Caso o ensaio na amostra testemunha seja considerado aprovado, o produto estará conforme, caso contrário o produto será considerado reprovado A reprovação no ensaio de contraprova se caracteriza quando ao menos um dos ensaios descritos na Tabela 1 apresentar resultado não conforme No caso do produto ser considerado reprovado nos ensaios para a Manutenção do Atestado de Conformidade, o OCP providenciará a suspensão imediata da certificação, podendo ser somente para o modelo reprovado, desde que comprovado que o problema não seja sistêmico O fornecedor autorizado deverá, além de deixar de apor o Selo de Identificação da Conformidade no(s) modelo(s), tomar ações de controle imediatas que impeçam que os lotes dos produtos reprovados, descritos no item anterior, sejam enviados para o mercado. 13
16 O fornecedor autorizado deve apresentar ação corretiva em até 30 (trinta) dias corridos. A suspensão será cancelada quando a ação corretiva for considerada efetiva pelo OCP. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados e considerada a pertinência pelo OCP Caso o fornecedor autorizado não atenda ao prazo estabelecido nos itens ou , o Atestado de Conformidade será cancelado Tratamento de produtos não conformes no mercado O indicador de pressão para extintores de incêndio objeto desta avaliação da conformidade será acompanhado, no mercado, através de ações de fiscalização e verificação da conformidade, quando medidas cabíveis serão adotadas no caso de identificação de irregularidades O fornecedor não terá seu Atestado de Conformidade suspenso nos seguintes casos: a) Quando o fornecedor atestado, sendo ele o fabricante do produto não conforme identificado no mercado, garanta ao OCP, através de ações corretivas, a implementação destas ações na linha de produção e/ou onde mais necessário e o recolhimento do produto não conforme no mercado. Caso contrário, o fabricante terá o seu Atestado de Conformidade suspenso imediatamente. A efetividade das ações corretivas devem ser evidenciadas por meio das verificações e ensaios definidos na Tabela 1. b) Quando o fornecedor atestado, sendo ele o importador do produto não conforme identificado no mercado, proceda ao recolhimento imediato do mesmo. Caso contrário, o importador terá o seu Atestado de Conformidade suspenso imediatamente O fornecedor que tenha o Atestado de Conformidade suspenso, que pode ser somente para o modelo do produto não conforme encontrado no mercado, desde que verificado pelo OCP que o problema não é sistêmico, deve apresentar ação corretiva em até 30 (trinta) dias corridos. A suspensão será cancelada quando a ação corretiva for considerada efetiva pelo OCP. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios definidos na Tabela Em ambos os casos referidos em , os seguintes procedimentos devem ser seguidos: a) OCP deve notificar imediatamente o fornecedor para que se dê a interdição do lote do produto não conforme no mercado, estipulando um prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis; b) A notificação deve estabelecer que o fornecedor deve interromper imediatamente a comercialização do modelo a que pertence o lote não conforme até que novos ensaios e/ou verificações comprovem a efetividade das ações corretivas sobre o modelo referido, fabricado a partir da implementação das ações corretivas. Nota: Mais que um modelo pode necessitar ser ensaiado, quando o OCP verificar que o problema que originou a não conformidade é sistêmico, isto é, está relacionado ao processo produtivo O fornecedor deve apresentar ao OCP um plano de recolhimento do(s) lote(s) do produto não conforme referido em num prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis Caso o fornecedor autorizado se recuse a recolher o produto não conforme identificado no mercado e também a suspender a comercialização da série a que pertence o lote não conforme, o OCP deve suspender imediatamente o Atestado de Conformidade e comunicar ao Inmetro sobre essa 14
17 suspensão, num prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, para que seja realizada a fiscalização do produto O OCP deve proceder ao cancelamento do Atestado de Conformidade quando não forem eliminadas, no tempo acordado entre o fornecedor e o OCP, as causas que levaram à suspensão dessa autorização. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES O fornecedor de indicador de pressão para extintores de incêndio deve dispor de uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, contemplando os requisitos descritos abaixo: 7.1 Deve evidenciar documentalmente ao OCP que possui uma Política para Tratamento das Reclamações, assinada pelo seu executivo maior, que evidencie que a empresa: a) Valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; b) Conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis (Lei nº 8078/1990, Lei 9933/1999 e outras aplicáveis); c) Analisa criticamente os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; d) Define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; isto é, que possui uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento às reclamações, plena conhecedora dos regulamentos e normas aplicáveis ao produto, além de possuir noções sobre as Leis 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e) Compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. 7.2 Deve possuir uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento das reclamações; 7.3 Desenvolve programa de treinamento para a pessoa ou equipe responsável pelo tratamento das reclamações, bem como para as demais envolvidas, contemplando pelo menos os seguintes tópicos: a) Regulamentos e normas aplicáveis ao produto, processo, serviço, pessoas ou sistema de gestão da qualidade; b) Noções sobre as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências; c) Noções de relacionamento interpessoal; d) Política para Tratamento das Reclamações; e) Procedimento para Tratamento das Reclamações. 7.4 Quando pertinente, possuir instalações individuais e de fácil acesso pelos clientes que desejarem formular reclamações, bem como com placas indicativas e cartazes afixados estimulando as reclamações e informando sobre como e onde reclamar. 7.5 Possuir procedimento para Tratamento das Reclamações, que deve contemplar um formulário simples de registro da reclamação pelo cliente, bem como rastreamento, investigação, resposta, resolução e fechamento da reclamação. 7.6 Possuir os devidos registros de cada uma das reclamações apresentadas e tratadas. 15
18 7.7 Possuir um mapa que permita visualizar com facilidade a situação (exemplo: em análise, progresso, situação atual, resolvida, ou outros) de cada uma das reclamações apresentadas pelos clientes nos últimos 18 (dezoito) meses. 7.8 Possuir Estatísticas que evidenciem o número de reclamações formuladas nos últimos 18 (dezoito) meses e o tempo médio de resolução. 7.9 Realizar análise crítica semestral das estatísticas das reclamações recebidas e evidências da implementação das correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias. 8 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE O Selo de Identificação da Conformidade, no âmbito do SBAC, tem por objetivo indicar que os indicadores de pressão para extintores de incêndio estão em conformidade com os critérios definidos no programa de avaliação da conformidade, estabelecido neste RAC. 8.1 Especificação e Aplicação O Selo de Identificação da Conformidade está regulamentado pela Portaria Inmetro n 179, de 18 de junho de 2009, bem como pelo Manual de Aplicação Inmetro Selo de Identificação da Conformidade O Selo de Identificação da Conformidade, especificado no Anexo C deste RAC, deve ser gravado de forma visível, legível e indelével nos mostradores dos indicadores de pressão Referências a características não especificadas na norma ABNT NBR 15808:2010 não podem ser associadas ao Atestado de Conformidade em manuais técnicos de instruções (manual do usuário), etiqueta, folder ou outros meios de informações ao usuário que possam induzi-lo a crer que tais características estejam garantidas pelo Selo de Identificação da Conformidade O Selo de Identificação da Conformidade pode ser referenciado nos informes publicitários mediante autorização do Inmetro, na forma prevista na alínea b, inciso III, do artigo 9º da Portaria Inmetro nº 179, de 18 de junho de Todo e qualquer modelo de indicador de pressão para extintores de incêndio só poderá ser disponibilizado ao mercado após obter o Atestado de Conformidade e atender ao capítulo 9 deste RAC. 9 REGISTRO DO PRODUTO 9.1 Concessão do Registro O Registro do produto ocorrerá sempre pelo fornecedor, que deve preencher uma solicitação específica formal ao Inmetro, por sistema disponível no sítio A Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade é dada através do registro do produto, objeto da certificação, no Inmetro, conforme os requisitos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05/2008 e complementados por este RAC A certificação do produto, em conformidade com os critérios definidos nesse RAC, constitui etapa indispensável para a concessão do registro do mesmo. 16
19 9.1.4 Os documentos para a solicitação do registro do produto, que devem ser anexados ao sistema, são os seguintes: a) Atestado de Conformidade, respeitadas as disposições previstas nesse RAC, demonstrando a conformidade do objeto; b) Atos constitutivos da empresa e documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la; c) Termo de compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal responsável pela comercialização do produto no país; d) Outros documentos, se pertinente O Inmetro avalia a solicitação e, caso todos os documentos estejam de acordo com o estabelecido nesse RAC, emite o Registro cujo número permitirá a identificação do produto e é composto pela marca do Inmetro, conforme apresentado no anexo do Selo de Identificação da Conformidade O Registro terá a sua validade vinculada à validade do Atestado de Conformidade, estabelecido neste RAC. 9.2 Manutenção do Registro A manutenção da autorização está condicionada a inexistência de não conformidades durante a Avaliação de Manutenção, conforme definido no subitem 6.2 deste RAC, e na Resolução Conmetro nº 05/ A solicitação da manutenção da autorização deve ser feita ao Inmetro, pelo solicitante, através do sítio com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do vencimento de sua validade, respeitados os procedimentos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05/ Renovação do Registro A renovação do Registro está condicionada à inexistência de não conformidades nos procedimentos estabelecidos nesse RAC e na Resolução Conmetro nº 05/ A solicitação de renovação do Registro deve ser feita ao Inmetro, através do sítio com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento de sua validade, respeitados os procedimentos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05/ Alteração do Escopo de Registro Quando houver inclusão, no Atestado de Conformidade, de novos modelos de indicadores de pressão para extintor de incêndio certificados, o solicitante detentor do Registro só obterá a Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade a partir do momento em que obtiver o Registro junto ao Inmetro, que deve ser solicitado formalmente por meio do sítio Quando houver exclusão de modelos de indicadores de pressão para extintor de incêndio do Atestado de Conformidade, o solicitante detentor do Registro deve fazer solicitação formal ao Inmetro, por meio do sítio para reduzir o escopo do Registro. 9.5 Suspensão ou cancelamento do Registro 17
20 9.5.1 A suspensão ou cancelamento da Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade ocorre quando não forem atendidos quaisquer dos requisitos estabelecidos neste RAC e/ou no capítulo III da Resolução Conmetro nº 05/ No caso de suspensão ou cancelamento do Atestado de Conformidade por descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo RAC, o Registro do produto objeto da certificação, fica sob a mesma condição. Nestes casos, o solicitante deve cessar o uso do Selo de Identificação da Conformidade e toda e qualquer publicidade que tenha relação com o mesmo Enquanto perdurar a suspensão ou cancelamento do Registro, a fabricação e comercialização do(s) produto(s) não conforme(s) deve(m) ser imediatamente interrompida(s) O fornecedor também deve providenciar a retirada dos produtos não conformes do mercado A interrupção da suspensão, parcial ou integral do Registro, está condicionada à comprovação, por parte do fornecedor detentor do Registro, da correção das não conformidades que deram origem à suspensão O solicitante detentor do Registro que tenha o seu Registro cancelado somente pode retornar ao sistema após a realização de um novo processo completo de avaliação da conformidade e uma nova solicitação de Registro no Inmetro. 10 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 10.1 Para o fornecedor autorizado Acatar a determinação de que a empresa detentora do Atestado de Conformidade tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade Cumprir todas as condições estabelecidas na norma ABNT NBR 15808:2010, neste RAC, nas disposições legais e nas disposições contratuais referentes à concessão do Atestado de Conformidade (bem como à sua manutenção), independente de sua transcrição Comercializar somente indicadores de pressão para extintores de incêndio que estejam em conformidade com este RAC e aplicar o Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados, de forma a não causar prejuízo ao usuário consumidor e à imagem do Inmetro, conforme estabelecido na Portaria e neste RAC Identificar o seu CNPJ no mostrador do produto Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo OCP, apelando em 1ª instância ao OCP e em 2ª instância ao Inmetro, nos casos de reclamações Comunicar qualquer alteração em sua estrutura que implique em mudanças no produto objeto da avaliação da conformidade. 18
21 Manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção do Atestado de Conformidade Comunicar imediatamente ao OCP, no caso de cessar definitivamente a fabricação ou importação do modelo de indicadores de pressão para extintores de incêndio certificados, que irá testemunhar a inutilização dos Selos de Identificação da Conformidade não utilizados Arcar diretamente com as responsabilidades técnica, civil e penal referentes ao produto por ele fabricado ou importado, bem como a todos os documentos referentes à avaliação da conformidade, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade Disponibilizar Manual do Usuário, contendo orientações para montagem, uso e preservação do produto Atender às demais exigências legais para a fabricação e comercialização do produto objeto da avaliação da conformidade Para o OCP Implementar o mecanismo de avaliação da conformidade, conforme os requisitos deste RAC, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro Utilizar o sistema de banco de dados fornecido pelo Inmetro para manter atualizadas as informações acerca dos produtos certificados Notificar ao Inmetro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os casos de concessão, suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação, por meio do sistema de banco de dados fornecidos pelo Inmetro Para os casos de extensão do escopo da certificação, o OCP deverá emitir um novo Atestado da Conformidade Submeter ao Inmetro, para análise e aprovação, os Memorandos de Entendimento, no escopo deste RAC, estabelecidos com outros Organismos de Certificação Comunicar formalmente às empresas autorizadas as alterações em normas técnicas, documentos emitidos ou reconhecidos pelo Inmetro, que possam interferir nos requisitos deste RAC Manter atualizadas as informações acerca dos produtos certificados, utilizando o sistema de banco de dados fornecido pelo Inmetro, alimentando-o em até 5 (cinco) dias úteis após a data da certificação Responsabilizar-se pela seleção e contratação de terceiros, como laboratório. O OCP deve atender os critérios estabelecidos no capítulo 12 deste RAC para a seleção e utilização de laboratórios para a realização dos ensaios previstos neste RAC O OCP deve efetuar o acompanhamento dos ensaios, de forma a procurar garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo laboratório. 19