Comissão da OAB repudia projeto que proíbe banheiro 'multigênero' em São José
Nota enviada à Câmara, que também é assinada por outras duas entidades, alega que projeto 'está em total discordância com as normas preceituadas na Constituição Federal e possui nítido caráter LGBTfóbico, afrontando os direitos humanos'
10/01/2022 às 22:33.
Atualizado em 10/01/2022 às 22:33
A Comissão de Diversidade Sexual e de Gêneros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José dos Campos encaminhou à Câmara uma nota para manifestar "indignação e repúdio" ao projeto que visa proibir a instalação de banheiros 'multigênero' no município.
A nota também é assinada por outras duas entidades: a Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros de São José dos Campos e a Associação Transbordamos.
O texto diz que a proibição da instalação de banheiros 'multigênero' no município "não pode ser institucionalizada, devendo ser combatida com veemência por toda a sociedade civil, evitando a segregação de diversos indivíduos e preservando a dignidade e liberdade de cada pessoa, independente do seu gênero".
A nota afirma ainda que o projeto "está em total discordância com as normas preceituadas na Constituição Federal e possui nítido caráter LGBTfóbico, afrontando os direitos humanos", e que também afronta o "entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, Corte Maior do país, onde os atos LGBTfóbicos (como o projeto de lei aqui repudiado) são equiparados ao crime de racismo".
A proposta foi apresentada no fim de novembro por quatro vereadores - Milton Vieira Filho (Republicanos), Marcelo Garcia (PTB), Renato Santiago (PSDB) e Zé Luis (PSD) - após o episódio em que a instalação de um banheiro 'multigênero' em uma rede de fast food em Bauru (SP) gerou polêmica.
Segundo o projeto, a proibição seria válida para estabelecimentos públicos e privados, sob pena de multa de até R$ 60 mil e suspensão temporária das atividades.
No texto, os vereadores citam que a medida visa "atender aos anseios de pais, mães e responsáveis por nossos jovens que estão preocupados com a tentativa de alguns em instituir princípios da ideologia de gênero nas nossas escolas, repartições públicas e em estabelecimentos comerciais" - a expressão 'ideologia de gênero', que não é reconhecida no mundo acadêmico, é usada por grupos conservadores que são contrários aos estudos de gênero, que teorizam a diferença entre o sexo biológico e o gênero.
Os autores argumentam ainda que "estas pessoas insistem em desrespeitar os pensamentos da maioria das famílias joseenses e brasileiras, que são contra a ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros", e que "a proposta não discute as opções sexuais, mas sim a imposição".
A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto. O órgão técnico destacou que o Estado Brasileiro tem como objetivos fundamentais, segundo a Constituição Federal, a construção de "uma sociedade livre, justa e solidária" e a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Por essa razão, de acordo com a Assessoria Jurídica, "o Estado não poderá tomar medidas, legais ou concretas, que possam, de qualquer forma, causar constrangimento aqueles que porventura não se enquadrem em determinado padrão, ainda que majoritário, socialmente adotado como correto ou 'normal'".
A Assessoria Jurídica apontou ainda que, no caso específico, "não podemos olvidar a existência de parcela da população que não se enquadra na separação das pessoas pelo sexo biológico" e "que, por isso, adotam gênero diverso".
O órgão concluiu que "a proibição de instalação de banheiros que não sejam destinados a determinado sexo biológico poderá acarretar no afastamento da população que se identifica como transgênero dos espaços definidos na propositura, ou mesmo no conhecido constrangimento no uso de banheiros separados por sexo de locais abertos ao público, sejam privados ou públicos, em evidente desrespeito ao postulado básico da dignidade da pessoa humana, que engloba tanto a liberdade individual quanto a igualdade".
O parecer da Assessoria Jurídica não impede a tramitação do projeto, mas deve ser levado em consideração pelas comissões permanentes que analisarão a proposta: a Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e a Comissão de Educação e Promoção Social.
As comissões permanentes são compostas por vereadores. Caso essas três emitam pareceres contrários, o projeto será arquivado automaticamente. Caso algum dos pareceres seja favorável, o texto poderá ser votado em plenário.