MP pede ao STF a prisão imediata de Luiz Estevão
Subprocurador geral da República fez petição com base na decisão do STF de que réus condenados em segunda instância devem começar a cumprir a pena antes do trânsito em julgado do processo. O ex-senador aguarda publicação de acórdão para ser preso
Não há mais nenhuma possibilidade de recurso, mas o empresário continua solto porque o processo não transitou em julgado, ou seja, ainda falta a publicação do acórdão do STF ; o que pode demorar mais de um ano. Com o novo entendimento do Supremo, o subprocurador geral da República Edson Oliveira de Almeida enviou petição ao ministro Edson Fachin, na última sexta-feira, pedindo o início imediato do cumprimento da pena. A solicitação também é direcionada ao empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, que, assim como Estevão, foi condenado pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso.
Ontem, o ministro Fachin determinou a remessa dos autos à vara de origem do processo. A decisão sobre a prisão imediata ficará a cargo da 1; Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. O novo entendimento do Supremo sobre a detenção depois de condenação em segunda instância já repercute no Judiciário. Na última segunda-feira, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a prisão do ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado pelo assassinato do pai e da madrasta, que aguardava em liberdade o julgamento de recursos. A decisão se baseou no recente entendimento do Supremo.
A reportagem procurou a defesa do ex-senador, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
Valor atualizado do desvio de dinheiro público nas obras de construção da sede do TRT de São Paulo
Pena de Luiz Estevão, condenado por crimes como peculato, corrupção ativa e estelionato
A decisão do Supremo Tribunal Federal da semana passada representou uma reviravolta na atual jurisprudência. Até agora, os magistrados se baseavam no princípio constitucional da presunção de inocência para determinar a prisão somente depois do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento norteou o andamento da Ação Penal 470, o mensalão, por exemplo. Mesmo depois das condenações do Supremo, as prisões só foram decretadas depois da publicação do acórdão e da apresentação de embargos de declaração, o que demorou quase um ano.
Agora, o STF mudou esse entendimento. Votaram a favor do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. ;A conclusão de um processo criminal muitos anos depois do fato é incapaz de dar à sociedade a satisfação necessária;, justificou o ministro Luís Roberto Barroso. Luiz Fux também seguiu essa argumentação. ;O cidadão tem a denúncia recebida, ele é condenado em primeiro grau, ele é condenado no juízo da acusação, ele é condenado no STJ e ingressa presumidamente inocente no Supremo. Isso não corresponde à expectativa da sociedade em relação ao que seja presunção de inocência;, afirmou Fux.