ConJur - Sandra Franco: Gametas, útero e embriões não podem ser vendidos
Gametas, útero e embriões não podem ser vendidos
27 de junho de 2012, 15h41 Imprimir Enviar
A questão da saúde reprodutiva está disposta na Constituição Federal, especificamente no artigo 226, parágrafo 7º. Igualmente, prevê o Código Civil, em seu artigo 1565, parágrafo 2º: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas". Também se dedica à normatização do planejamento familiar a Lei 9.263, de 1996. Nesse sentido, a reprodução humana assistida é lícita e deve ser entendida pelo Estado e pela sociedade como exercício de dois direitos fundamentais: saúde e planejamento familiar.
Além de não envolver dinheiro, a doação de gametas e embriões celebra o anonimato entre quem dá e quem recebe este material genético. Tal condição, a do anonimato, inexiste quando, ao invés de gametas e embriões, a cessão seja de útero, por razões óbvias — os pais desejarão acompanhar a gestação de seu filho. Mesmo fazendo fertilização in vitro muitos casais não conseguem ter filhos porque o embrião não se desenvolve dentro do organismo da progenitora. Neste caso, recorre-se a outra pessoa do sexo feminino, que aceite o embrião do casal, por inseminação artificial, e leve a gestação adiante até o nascimento do bebê.
No Brasil, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 280 mil casais apresentam problemas de infertilidade. Na verdade, muitos cidadãos brasileiros estão impedidos de utilizarem os recursos da Medicina em razão dos custos, já que o tratamento da fertilização in vitro em clínicas particulares, por exemplo, pode custar entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, por tentativa. O Ministério da Saúde, em 2005, instituiu a Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria 426/GM. No entanto, essa iniciativa foi suspensa para análise de impactos financeiros e até hoje não foi implementada.
Recentemente, o Sistema Único de Saúde começou a estudar a possibilidade de, a partir de 2013, oferecer o tratamento para todos os casais interessados, como já ocorre em outros países. Hoje o SUS oferece alguns procedimentos de reprodução humana assistida. A maioria exames preparatórios para tratamentos mais complexos como a própria fertilização.