PORTARIA COGER N. 36 DE 18 DE ABRIL DE PDF
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Maria de Belem de Barros Miranda
1 CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA COGER N. 36 DE 18 DE ABRIL DE Fixa regras de associação e atribuição de processos a Juízes Federais Titular e Substituto e dá outras providências. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, II e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal 1ª Região, o art. 5º, VII e XI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Região, aprovado pela Resolução n. 2, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 2º, 3º, da Resolução CJF n. 441, de 9 de junho de 2005, alterada pela Resolução CJF n. 475, de 26 de outubro de 2005, e CONSIDERANDO: a) a necessidade de disciplinar as regras do sistema processual inerentes à jurisdição do Juiz em exercício na Vara, na hipótese de vacância ou preenchimento dos cargos de Juiz Federal Titular ou Substituto, conforme determina o art. 1º, 1º da Resolução CJF n. 441, de 9 de junho de 2005, alterada pela Resolução CJF n. 475, de 26 de outubro de 2005, padronizando os registros no âmbito da Primeira Região; b) a ausência de regras aplicáveis à associação e à atribuição de processos a Juízes Federais Titulares e Substitutos, no âmbito da Primeira Região, nos casos de movimentação, remoção, promoção, convocações para atuar em outros órgãos, com prejuízo das funções, mutirão, juizado itinerante e licenças, entre outros afastamentos; c) a discrepância de procedimentos utilizados nas secretarias de Varas relativamente a tais registros; d) ser essencial a correção dos registros que indicam o magistrado responsável pela condução do feito para aferição de dados estatísticos, atuação da Corregedoria-Geral, informação da Ouvidoria e acompanhamento processual pelo jurisdicionado ou seu representante.
2 RESOLVE: I Para efeito desta portaria: 1º Associação é o vínculo do processo distribuído ao Juiz Federal Titular ou ao Juiz Federal Substituto, realizado automaticamente por sistema de processamento eletrônico de dados, permitindo a divisão dos processos da Vara em dois acervos, exceto nas situações previstas no item X desta portaria. 2º Atribuição é a designação de responsabilidade do processo a Magistrado que atue na Vara em razão de lotação, auxílio, mutirão, itinerância, impedimento, plantão em recesso forense, entre outras, automaticamente após a distribuição ou mediante alteração pela Secretaria da Vara com indicação do motivo. II A distribuição processual será feita por sistema de processamento eletrônico de dados, nos termos da Resolução CJF n. 441/05, alterada pela Resolução CJF n. 471/05, e da Orientação Normativa n. 22/05, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região. 1º A distribuição eqüitativa de processos entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto ocorrerá nos termos do art. 56 do Provimento Geral Consolidado. 2º Os processos destinados à Vara serão mantidos, mediante associação, em dois acervos, estejam os cargos de Juiz Titular ou de Juiz Substituto providos ou não. 3º Quando houver vacância do cargo de Juiz Titular ou Substituto, será mantida dentro do sistema a divisão de acervos da Vara, de tal forma que, novamente preenchido o cargo, o sistema processual possa atribuir os processos automaticamente. III Do cadastro de Magistrado no cargo de Juiz Federal Titular ou Juiz Federal Substituto, nos sistemas processuais de primeira instância, decorrerá atribuição automática do Magistrado ao acervo correspondente. Parágrafo único. Magistrados com jurisdição prorrogada somente serão cadastrados na Vara para qual for designado na data do efetivo exercício.
3 IV Quando do registro do encerramento das atividades do Juiz Federal Titular ou Substituto na Vara, o sistema processual deverá exigir a indicação do Magistrado para o qual será transferida a atribuição automática dos feitos. Parágrafo único. Não havendo preenchimento imediato do cargo, o acervo deverá ser automaticamente atribuído ao Magistrado que estiver respondendo pela Vara, impedindo que exista processo sem atribuição. V Férias e afastamentos temporários até sessenta dias não ensejam alteração de atribuição de processos, sendo que os relatórios de Vara e os boletins estatísticos registrarão os feitos ao Magistrado em gozo de férias, ou temporariamente afastado; Parágrafo único. Os processos sem movimentação permanecerão constando dos boletins estatísticos do Juiz da Vara, exceto quanto aos registros de produtividade e, eventualmente, aos atos proferidos fora do prazo por outro Magistrado. VI Quando houver designação de Magistrado para atuar em função de auxílio em Vara na qual já estejam atuando dois Juízes, ser-lhe-ão atribuídos processos conforme determinado pela Corregedoria-Geral: 1º Será atribuído mediante sorteio eletrônico metade do acervo do Diretor do Foro quando da designação de Magistrado nos termos do art. 42 do Provimento Geral Consolidado, devendo atuar, ainda, nos demais processos quando de ausências eventuais, impedimento e afastamentos autorizados. 2º Na hipótese de mutirão, devem ser atribuídos ao Magistrado em auxílio processos conclusos para sentença, na forma do parágrafo único do art. 56 do Provimento Geral Consolidado. VII A finalização da atribuição em razão da função de auxílio poderá ocorrer por término da atuação no processo ou por fim da designação para exercício naquele Juízo. 1º À medida que o Magistrado finalizar sua atuação no processo, este deve retornar ao acervo de origem, por atribuição. 2º Ao registrar o fim da atividade de auxílio no Juízo, o sistema processual exigirá que o usuário informe o Magistrado responsável pelos processos eventualmente remanescentes.
4 VIII Nos casos em que o Juiz Federal ou o Juiz Federal Substituto julgar-se impedido ou suspeito, o processo será atribuído a outro Magistrado na forma do art. 75 do Provimento Geral Consolidado. Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades judicantes do Magistrado impedido ou suspeito, os processos alcançados permanecerão na jurisdição do Magistrado designado para atuar até que novo Juiz Federal, ou Juiz Federal Substituto, seja lotado na Vara, cessando o motivo do impedimento ou da suspeição. IX Nos afastamentos do Magistrado por períodos superiores a sessenta dias, nas convocações para Tribunais e Conselhos, bem como nas designações para exercício em outra Vara, com prejuízo das funções, deverá a Secretaria de Vara registrar o encerramento das atividades no sistema processual, que exigirá o registro do Magistrado designado para atuar em seu lugar, ao qual será feita a atribuição automática do acervo a partir do primeiro dia do período de afastamento. X Nas Varas especializadas em Juizados Especiais Federais em que mais de dois Juízes concorram pela distribuição, o sistema processual manterá classificação uniforme em toda a Primeira Região da seguinte forma: Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, Juiz Federal Substituto Auxiliar1, Juiz Federal Substituto Auxiliar2 e assim sucessivamente. 1º A associação e a atribuição ocorrerão mediante sorteio eletrônico, segundo regra determinada pela Corregedoria-Geral para cada caso. 2º Tendo em vista as implicações técnicas de transferência de acervo nessas Varas, tanto o cadastro de mais um Magistrado que concorra à distribuição, quanto o registro do encerramento de atividades, deverão ocorrer exclusivamente na área de análise e desenvolvimento de sistemas do TRF, exceto se houver cadastro simultâneo de saída e de entrada, ou seja, substituição de Magistrados. 3º Ao efetuar o cadastro ou o registro de encerramento das atividades de Magistrado, a área de análise e desenvolvimento de sistemas do TRF providenciará, ato contínuo, a atribuição dos feitos no Juízo em observância às normas contidas nos 2º e 3º do item II, bem como ao ato que regulamentar o preenchimento ou a vacância do cargo. 4º Havendo reversão de Vara JEF à configuração padrão de composição (Juiz Federal Titular e Substituto), os processos passarão a compor acervos
5 pelo critério de distribuição, observados os casos de dependência e podendo a Corregedoria-Geral determinar que seja mantida a atribuição nas hipóteses de agendamento prévio de audiência. XI O cadastro de Juizado Especial Itinerante deverá ser feito antecipadamente à atermação dos processos, onde constarão, obrigatoriamente, os dados referentes ao período, a localidade e aos Juízes participantes, além de outras observações complementares não obrigatórias. 1º A atribuição do processo ao Juiz do JEF itinerante dar-se-á da seguinte forma: a) Quando for possível a utilização on-line dos Sistemas Processuais de 1º Grau, seja por acesso direto ao Sistema, seja por acesso via tecnologia de Terminal Service, o processo deverá ser cadastrado com o preenchimento obrigatório do campo que o identifica como oriundo do JEF itinerante, sendo sorteado para um dos Juízes participantes com a conseqüente atribuição. b) Quando não for possível a utilização on-line, será disponibilizado um sistema de sorteio off-line para auxiliar na distribuição eqüitativa dos processos, obrigando idêntico cadastramento dos dados referentes ao JEF Itinerante. Até que seja implementada a recuperação automática do sistema off-line, ao receber os processos, a Seção de Distribuição será responsável por registrar o Juiz para o qual foi atribuído o processo durante o itinerante. 2º A distribuição dos processos atribuídos durante o JEF Itinerante deverá respeitar a compensação normal e automática dos processos para os Juizados Especiais Federais, exceto quando o processo for atribuído a um Magistrado que compõe um dos Juizados. Neste caso, o processo deverá ser distribuído ao Juizado em que o Magistrado atua, mantendo-se a compensação automática com os outros processos. 3º O processo deve permanecer atribuído ao Magistrado participante do JEF Itinerante até que seja prolatada sentença nos autos, com ou sem julgamento do mérito. 4º Após o julgamento do mérito, caso o Magistrado não atue no mesmo Juizado ao qual o processo está distribuído, o feito deverá ser novamente
6 atribuído a um dos Magistrados que atue no Juizado, observando-se as regras de atribuição automática desta Portaria. XII É de responsabilidade da Secretaria da Vara manter atualizados os cadastros de início e de fim da atuação do Magistrado no Juízo. Parágrafo único. Salvo determinação expressa da Corregedoria-Geral, não haverá lançamento retroativo (fora do mês estatístico) no sistema processual de cadastro ou de encerramento das atividades de Magistrado, tendo em vista as repercussões, nos relatórios de Vara e demais boletins estatísticos, dos registros automáticos de atribuição gerados após esses procedimentos. XIII Toda atribuição de processo deverá ter indicação da razão de lotação (auxílio, mutirão, itinerância, impedimento, suspeição e demais tipos), bem como a indicação do documento que designou a atuação do Magistrado (número do Ato da Presidência do Tribunal, ofício, decisão judicial, entre outros atos administrativos). XIV Os sistemas processuais de primeiro grau deverão tornar disponível a emissão de relatórios por associação (Juiz Titular e Substituto, independente de estar o cargo vago ou preenchido) e por atribuição, considerando todos os Magistrados em atuação na Vara. XV Nos plantões judiciais do recesso forense, em que atuarem mais de dois Magistrados simultaneamente, o sistema informatizado disponibilizará um programa específico de atribuição por sorteio, a garantir o princípio do juiz natural, que será desconsiderado quando da posterior distribuição regular para as Varas. XVI Nos trabalhos de inspeção e de correição, o cadastro de Juízes em atividade no Juízo será objeto de verificação e seu diagnóstico deverá compor o relatório final daqueles procedimentos. XVII O sistema processual deverá manter histórico dos registros de atribuição, em cada processo, de modo a permitir a identificação do Magistrado competente ao feito nos relatórios e boletins estatísticos emitidos em qualquer período. XVIII Não deverá haver divergência entre os boletins estatísticos e os demais relatórios de Vara quanto ao nome do Magistrado atribuído ao processo.
7 XIX Determinar que a Secretaria de Informática do Tribunal Regional Federal da Primeira Região efetue as modificações necessárias no sistema processual de primeira instância até o dia 1º de junho de PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES Corregedora-Geral da Justiça Federal 1ª Região