EMENTA: ICMS - LEILÃO - ARREMATAÇÃO DE SUCATA– CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ATIVIDADE PRINCIPAL DE COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (CNAE 4789-0/99) – DIFERIMENTO - Nas saídas de sucata de ferro com destino a estabelecimento localizado neste Estado o lançamento e o pagamento do ICMS ficarão diferidos para o momento em que ocorrer a saída de produtos resultantes de sua industrialização ou a saída para outra Unidade Federada. Encerra o diferimento, também, a saída da mercadoria para consumidor ou usuário final ou para o exterior, mesmo que a operação final seja isenta ou não tributada, conforme o art. 13 e art. 14, inciso III, do Decreto nº 21.400/2002.
EMENTA: ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS – OPERAÇÃO INTERNA - IMPOSTO SOBRE VALOR COBRADO – DIFERIMENTO - É diferido o lançamento do ICMS do valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, para o momento em que ocorrer a efetiva saída dos produtos industrializados.
EMENTA: SAÍDAS DE MILHO SECO – DECRETO Nº 29.029/13 – PREVISÃO DE DIFERIMENTO – SAÍDAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES DE RAÇÃO ANIMAL – INAPLICABILIDADE – O diferimento previsto no Decreto n° 29.029/13, o qual versa sobre o diferimento do ICMS nas saídas de milho seco promovidas por produtor rural e destinadas a estabelecimento industrial, não se aplica às saídas de milho seco efetuadas por produtores rurais e destinadas a estabelecimentos industrializadores de ração animal, pois, conforme especificamente previsto no RICMS/SE, essas operações estão excluídas (isentas) do campo de incidência do ICMS. Todavia, salvo a superveniência de legislação que a delongue, a isenção acima mencionada apenas vigorará até 31 de julho de 2013.