Portanto, tenho como descabida a pretensão de que seja extirpada a multa diária, pois resultaria em incentivo ao descumprimento das obrigações impostas ao Município.” (e-STJ, fls. 565/568)
Nessa senda, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação no aresto. O Tribunal local emitiu seu pronunciamento, de forma satisfativa, sobre o tema, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.
1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.