“No enfrentamento de uma pandemia, não podem ser considerados isoladamente os interesses particulares deste ou daquele Município, visto que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à Municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las”, ressaltou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.
OUTRA DECISÃO: Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando ao município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual.
Conforme a decisão, as condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços, estabelecidas no Decreto Estadual, devem ser observadas por todos os municípios de Mato Grosso.
A representatividade feminina nos cargos e funções de gestão institucional no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso aumentou desde a edição do Ato Administrativo nº 738, que dispõe sobre o assunto. Atualmente, as mulheres ocupam 50% dos cargos de liderança na Administração Superior; 60% das chefias de departamento e 29,54% das coordenações das Promotorias de Justiça.
Quando o ato foi publicado, em dezembro de 2018, o cenário apresentado era de apenas 15% dos cargos e funções de chefia e assessoramento da gestão institucional ocupados por mulheres, contra 85% de representatividade masculina. Na ocasião, os números foram revelados por uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Para a coordenadora do Programa Vida Plena, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, os avanços obtidos desde então estão sendo conquistados devido ao envolvimento, sensibilização e comprometimento das mulheres que integram a instituição, que cada vez mais reivindicam o seu espaço. Ela destaca também o compromisso institucional com a implementação de uma política de igualdade de gênero.
“A política que está sendo construída prevê ações e programas para concretizar práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional visando à igualdade de oportunidades profissionais, sem preconceitos de qualquer natureza ou quaisquer formas de discriminação”, ressaltou a coordenadora.
Entre os exemplos de práticas a serem desenvolvidas, Claire Vogel Dutra cita a construção e implementação de ações voltadas à maternidade e paternidade, atreladas ao programa de qualidade de vida no trabalho. O Programa Vida Plena está a cargo da elaboração do plano institucional de igualdade de gênero e, dentre as recomendações oriundas das pesquisas institucionais, propõe rever a construção da imagem da mulher, seja por meio dos mecanismos de comunicação da instituição ou demais instâncias de veiculação de imagens. “A proposta é identificar para depois romper com elementos que contribuam para a manutenção de estereótipos”, observou.
“DIVISOR DE ÁGUAS”: Diretora de Mulheres da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) e integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi classifica o Ato 738/2018 como um “divisor de águas” na conquista por mais espaço no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Ela reconhece e aplaude os avanços, mas acredita que é imprescindível a adoção de ações contínuas para solidificação da conquista de espaços. Acrescenta que “o coroamento dessa conquista ocorrerá quando uma mulher for procuradora-geral de Justiça de Mato Grosso”.