RESOLUÇÃO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
considerando a Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, alterada pela Portaria Interministerial nº 3.031, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Valorização Profissional da Atenção Básica - Provab; resolve:
Art. 1º - A Resolução CNRM nº 2/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - Para a inscrição em processo público de seleção para residência médica, estarão aptos a requerer a utilização da pontuação adicional os participantes do Provab que tenham os nomes publicados em lista atualizada periodicamente no sítio eletrônico do Ministério da Educação (http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude).
§ 6º - A utilização da pontuação adicional deverá ser requerida em até cinco anos da conclusão do Provab pelo candidato ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro."
II - fica-lhe acrescido o artigo 9º-A:
"Art. 9º-A - O médico concluinte do Provab que não constar da lista mencionada no art. 9º, § 5º, poderá solicitar a inclusão de seu nome por meio do provab@mec.gov.br, mediante envio de certificado de conclusão de ao menos um ano do referido Programa.
§ 1º - O pedido de inclusão na lista dos contemplados com o bônus do Provab será analisado pela CNRM, que deliberará pelo seu acolhimento ou não.
§ 2º - Em caso de acolhimento do pedido, o nome do médico solicitante será incluído na lista de contemplados com bônus do Provab.
§ 3º - Caso o pedido não seja acolhido, o solicitante será notificado da decisão, devidamente justificada, por correio eletrônico.
§ 4º - O prazo para interposição de recurso é de cinco dias corridos, contados do recebimento da notificação de indeferimento do pedido."