Artigo: Regulamentação da negociação coletiva no setor público - CTB
Em 2008, após seminário patrocinado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, foi constituído o grupo de trabalho bipartite composto por representantes das organizações sindicais dos trabalhadores públicos e por representantes do governo federal. Desde então, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou a Convenção 151 na OIT – Organização Internacional do Trabalho – em Genebra, o debate tomou forma e conteúdo para tratar das questões relacionadas ao funcionalismo público.
As convenções da OIT são tratados internacionais "legalmente vinculantes" e, sem dúvida, a 151 notabiliza-se por representar um marco para os trabalhadores públicos brasileiro. O seguinte passo após a ratificação passou a ser a sua regulamentação. Diante disso, cinco centrais sindicais – CGTB, CTB, FS, NCST e UGT – encaminharam documento à Presidência da República pleiteando que os trabalhos para elaborar a regulamentação da Convenção fossem coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em que pese que existia a mesa de negociação permanente, em andamento no âmbito do Ministério do Planejamento, que tratava exclusivamente dos assuntos pertinentes aos servidores públicos federais, o depósito da assinatura da Convenção 151 pelo governo brasileiro na OIT tornou o debate mais amplo, geral e irrestrito, por se tratar de questões de legislação trabalhista voltadas para o conjunto dos trabalhadores públicos lotados nas esferas municipal, estadual e federal. Portanto, firmou-se que o fórum adequado e natural para definir as regras sobre negociação coletiva, a aplicação do direito de greve, a organização sindical e a liberação dos trabalhadores públicos para o exercício de mandato sindical, legitimamente se dê no âmbito MTE.