Fundações: Prazo para apresentação da Prestação de Contas e atualização do SICAP-2020 - Marins de Souza Advogados
Fundações: Prazo para apresentação da Prestação de Contas e atualização do SICAP-2020
A equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor (CAOP CFTS) comunica às fundações que tenham sede e/ou subsede no Paraná que está disponível a versão 2020 (compilação 1) do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP, Módulo Coletor.
Em primeiro lugar, lembra-se que no Ministério Público do Estado do Paraná o prazo para apresentação da prestação de contas à promotoria de Justiça responsável pelo velamento da fundação encerra-se em 30 de junho de 2020, por força do caput do art. 34 da Resolução PGJ n.º 2.434/2002.
Os eventuais atrasos na prestação de contas dos exercícios anteriores devem ser regularizados mediante o envio das respectivas prestações de contas na mesma oportunidade ou o mais rapidamente possível.
Essa providência de extrema importância tratar-se de obrigação legal das fundações, cujo descumprimento pode acarretar a aplicação de sanções em face de seus dirigentes. Além disso, a transparência e a publicidade da atuação das entidades do Terceiro Setor, contribui para o aumento da credibilidade de seus trabalhos, bem como para o crescimento do apoio da sociedade aos seus legítimos propósitos.
Quanto à correta identificação da promotoria de Justiça para a qual a fundação deve prestar contas (art. 34 da Resolução PGJ nº 2.434/2002) lembramos que:
1 – A fundação com sede e subsede no Paraná deverá apresentar a prestação de contas relativas às atividades na comarca em que fixada a sede, bem como remeter cópia do demonstrativo das atividades desenvolvidas durante o exercício para todas as promotorias de Justiça das Fundações das comarcas onde estiver fixada a subsede e/ou nas quais desenvolveu alguma atividade;
2 – A fundação com sede no Paraná, mas com subsede em outro Estado, deverá apresentar a prestação de contas relativas às atividades na comarca da sede e também na comarca da subsede;
3 – A fundação com sede em outro Estado, mas com subsede no Paraná, deverá prestar contas na comarca sede e na subsede em funcionamento no território paranaense. A prestação de contas referente às atividades da subsede instalada no Paraná deverá ser feita de forma segregada, contendo as informações e valores relativos às atividades da subsede.
Para instalar uma nova versão do programa SICAP – Módulo Coletor, deve-se clicar no link www.fundata.org.br/sicap.
Seu navegador da internet será direcionado para uma página do portal da Fipe/FUNDATA, de onde o download deverá ser efetuado, assim como o acesso ao manual de preenchimento e das descrições das áreas de atuação.