Contribuintes vencem disputa sobre créditos de Cofins no STJ
Publicado em: 30/03/2017 | 09h 36m 28sCategorias: Valor
Regina Helena Costa: voto divergente seguido pela maioria dos ministros
A rede de farmácias recorreu ao STJ após perder a causa no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Na Corte superior, o pedido foi negado, monocraticamente, pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Na decisão, o relator destacou decisões da 1ª e da 2ª Turma contrárias aos créditos. "O distribuidor, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação", afirmou na monocrática.
Nos precedentes, o STJ considerou que o uso de créditos não é possível por ser incompatível com o sistema monofásico. Além disso, o benefício estabelecido pela Lei nº 11.033, de 2004, só seria aplicável às empresas inseridas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 17 da norma diz que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações".
Em precedente posterior, a 2ª Turma do STJ considerou que o benefício não estava limitado às empresas do Reporto. No entanto, manteve entendimento de que o aproveitamento de créditos não era possível, pela "incompatibilidade de regimes" – como a tributação monofásica concentra a alíquota na atividade de venda, não permite o aproveitamento de créditos pelo revendedor.
A decisão é muito importante, segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese, Sztokfiz, Figueiredo e Carvalho Advogados. De acordo com ele, a Lei nº 11.033, de 2004, não faz diferenciação entre os contribuintes. Então, desde que o STJ compreendeu que essa norma não era restrita às empresas do Reporto, não tinha sentido restringir sua aplicação. "A não cumulatividade do PIS/Cofins é muito complexa, e muitas vezes sem sentido", afirmou.
A Fazenda Nacional vai recorrer, tendo em vista a jurisprudência pacífica das turmas, segundo a coordenadora da atuação judicial da PGFN no Superior Tribunal de Justiça, Lana Borges. "A divergência entre as turmas precisa ser dissolvida pela 1ª Seção", disse.