Decreto nº 4.602 de 21.02.2003 (Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências
Dec. 4.602/03 - Dec. - Decreto nº 4.602 de 21.02.2003
Revogado pelo Decreto nº 5.591, de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e,
Considerando a importância da promoção, mediante articulação do setor público com entidades representativas da sociedade, de sólida reflexão sobre atividades que envolvam a pesquisa, licenciamento, autorização, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM;
Art. 1º Fica instituída Comissão Interministerial para, no prazo de trinta dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para:
I - aperfeiçoar a organização da Administração Pública Federal, bem como a competência de seus órgãos e entidades, para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança;
II - harmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de OGM; e
III - os temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
II - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Meio Ambiente; e
§ 1º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representantes e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º A participação na Comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.