Supeior Tribunal de Justiça não aceita lista sêxtupla da OAB.
IBGF, 14 de fevereiro de 2008.
Plenário do STJ.
Na primeira página, o jornal O Estado de São Paulo de hoje informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu a lista sêxtupla apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), relativa ao preenchimento de um cargo de ministro daquela corte de Justiça.
Da lista apresentada pela OAB, --segundo a Constituição--, o STJ escolhe três. Caberá ao presidente da República a indicação de um dos intergantes da lista tríplice para o cargo em aberto de ministro.
No STJ a devolução da lista da OAB federal, sem escolha, ocorreu pela primeira vez. Já se fala em crise e de o caso parar, por ação apropriada, no Supremo Tribunal Federal (STF).
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mais de uma lista foi recusada, tendo a OAB seccional apresentado novos nomes para o cargo de desembargador.
É uma criação brasileira, de modo a abrir exceção à regra do concurso público, o sistema de advogados e membros do ministério Público ingressarem para os quadros dos Tribunais estaduais e federais, como desembargadores ou ministros. Isto para atuação, como pares, magistrados de carreira, concursados.
Uma parcela dos cargos (1/5 ou 1/3), -- por preceito constitucional--, é reservada a advogados com notório saber jurídico e reputação ilibida, com mais de 35 anos e menos de 65 de idade. Os ministros do STJ passam, também, pelo referendo do Senado federal.
No mundo civilizado, ou melhor, nos estados democráticos de Direito, a escolha dos juízes tem preocupado os legisladores, na busca de um sistema adequado, com juízes independentes e imparciais.
Na Revolução Francesa, chegou-se ao juiz eleito pelo povo. Isto porque a atuação do magistrado deriva de uma parcela do poder soberano do cidadão.
O processo eletivo, -- que ainda resiste em Cantões suíços e em estados norte-americanos--, acabou frustrando as expectativas, pois ao juiz eleito, com vínculos e apoio de políticos, virava presa fácil. Por conseqüência, perdia a imparcialidade e a independência.
No Brasil, a magistratura organizou-se em carreira. O pretendente é submetido a concurso público e inicia a carreira como juiz substituto. Percorre, durante anos, comarcas e varas, subindo degraus que o levarão ao órgão de cúpula, ou seja, ao tribunal.
A idéia da integração, com o ingresso sem concurso público de advogados e representantes do ministério Público na magistratura, partia do princípio de que os juízes de carreira eram muito rígidos e havia necessidade de se levar aos tribunais outras experiências, pois o advogado e o procurador são peças essenciais, fundamentais, para uma boa administração da Justiça.
O problema é que consagrados advogados e juristas, após anos de labuta e segura vocação, nem sempre estão dispostos a deixar seus movimentados escritórios.
Muitos jovens advogados, com vocação vacilante, acabaram por se interessar pelo ingresso direto nos tribunais, sem passar pelas comarcas e pelas varas. Além disso, atrai a aposentadoria, com tempo para voltar à advocacia posteriormente.
Com efeito. O STJ, que tem o poder-dever de escolha no interesse público, não é um mero selecionador de nomes enviados em lista sêxtupla.
Mais, os jovens vocacionados deveriam, -- como regra--, prestar concurso público. O limite estabelecido na Constituição, 35 anos, é para não deixar fora grandes e geniais juristas de pouca idade, mas experientes.
Ainda. Por que a abertura para advogados e membros do ministério Público ? Que todos prestem concursos. É o ideal.
As leis processuais brasileiras são suficientes, até por não estabelecer hierarquias entre advogados, procuradores e juízes. E antes de setornar magstrado, órgão do Poder Judiciária , há necessidade de se passar por estágios e ter exercitado a advocacia.
PANO RÁPIDO. Há que se ter muita cautela nas escolhas. Para muitos, a única porta de entrada deveria ser o concurso público. Ou seja, não se entrar pela porta dos fundos, por indicação, por exemplo, de um órgão corporativo e político como a Ordem dos Advogados do Brasil.