PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÂO DEL REI Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO Departamento de Recursos Humanos - PDF Free Download
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Afonso Prado Castilhos
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÂO DEL REI Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO Departamento de Recursos Humanos COMITÊ GERAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Assegurado pelo Decreto de 22 de setembro de 2008 Resolução normativa de N 001/10/08 do Comitê de Avaliação Funcional de Desempenho do Estágio Probatório.. Art. 1º.) Fica instituída a Avaliação Funcional de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de São João del Rei, que foram aprovados no Concurso Público de 2007, participando do quadro da Prefeitura Municipal como Servidores Efetivos em Estágio Probatório, pelo portaria individual de nomeação no exercício de Seguindo as normas básicas já disciplinadas na Constituição (Artigo 41, do 4º-Título III, do capítulo VII da seção II dos servidores Públicos Civis e Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de anexo I), no Regime Jurídico, no "Plano de Cargo e Salário, no Edital do Concurso de 2007 e pelo Decreto de 22 de setembro de Art. 2º.) Estágio probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado por Concurso Público para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, obtendo assim a estabilidade.. Parágrafo Único: não serão computados no período de estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, os períodos de afastamentos do servidor público municipal pelo IMP e quando estiver ocupando cargo de provimento em comissão.. Art. (3º.) São requisitos a se apurar durante o estágio probatório: I ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: Cumprimento da jornada e dos horários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área (ausência efetivamente justificada). II DISCIPLINA: Maneira de agir e executar os trabalhos conforme normas e regulamentos estabelecidos. III CAPACIDADE DE INICIATIVA: Capacidade de pronta-reação antecipando-se na busca de alternativas (idéias e ações) para solução de problemas, com decisões acertadas. IV PRODUTIVIDADE, CONHECIMENTO TÉCNICO E EFICIÊNCIA: Grau de domínio e capacidade de aplicação do conhecimento na execução do trabalho que lhe é designado, buscando soluções adequadas, apesar das dificuldades e limitações.
2 V RESPONSABILIDADE: Atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissionalismo e responsabilidade pelas conseqüências do seu trabalho dentro e fora da Instituição, contribuindo para construção de sua boa imagem. VI RESPEITO E COMPROMISSO PARA COM A INSTITUIÇÃO Manter postura ética e profissional em todos os atos e palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com os colegas e dando sua contribuição pessoal, de forma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público. Art. (4º.) A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, manterá total controle, cadastro e arquivamento dos formulários dos servidores em estágio probatório, após analisado e consolidado pelo Comitê Geral.. Art. (5º.) A Avaliação Funcional de Desempenho será sempre realizada pelo Comitê Geral e por Comissões Especiais de cada Secretaria ou Unidades Administrativas da Prefeitura designada para esse fim.. 1º. A Comissão Especial acima aludida será constituída por no mínimo três servidores públicos municipais efetivos estáveis. Portanto quando os Chefes imediatos e Secretários Municipais forem de provimentos comissionados, deverão assinar em conjunto com servidor efetivo estável, de preferência, de igual ou superior à escolaridade do servidor avaliado. 2º. Quando na Unidade Administrativa ou Secretaria Municipal não houver servidor efetivo estável para assinar junto com suas respectivas chefias imediatas e secretários, caberá ao Comitê Geral, orientar e auxiliá-los. Art. (6º.) A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá obedecendo-se a seguinte periodicidade: I de no mínimo noventa dias, contados da data em que o servidor entrou em exercício; II até um ano, contados da data em que o servidor entrou em exercício para a avaliação do primeiro período;. III até dois anos, contados da data em que o servidor entrou em exercício para a avaliação do segundo período;. IV até dois anos e dez meses do terceiro ano, contados da data em que o servidor entrou em exercício para a avaliação do terceiro e último período do estágio probatório..
3 1º. No prazo máximo de até trinta dias, contados da data da publicação do Decreto de 22 de setembro de 2008, iniciará o processo de Avaliação Funcional de Desempenho para todos os servidores em estágio probatório, que entraram em exercício até outubro do ano de º. - Será garantido sem prejuízo para os demais candidatos que forem convocados após o mês de outubro de 2008 ou em exercícios posteriores, de acordo que prazo estabelecido por lei, sua avaliação funcional de desempenho do estágio probatório na periodicidade normal do próximo período de efetivação do processo de avaliação no exercício de Art. (7º.) Os prazos para as ações do processo de Avaliação Funcional de Desempenho para Estágio Probatório do Concurso de 2007, serão estipulados pelo Comitê de Avaliação a cada exercício em vigor. 1º. O Comitê Geral de Avaliação, através do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, convocará os respectivos secretários municipais e chefes imediatos dos servidores a serem avaliados, para fornecerem as informações necessárias do processo de Avaliação até o dia 15/10/08. 2º. De posse das informações, cada secretário municipal e seus chefes imediatos, deverão iniciar o Processo de Avaliação Funcional de Desempenho, para seus servidores que se encontram no período probatório. Formarão comissões ou subcomissões dentro de suas secretarias ou unidades administrativas compostas por: Presidente secretário/ou superior equivalente. Chefia imediata - secretário executivo, responsável pela abordagem individual com cada membro de sua equipe. Um servidor efetivo e já estabilizado, se possível, com escolaridade igual ou superior ao avaliado. Quando a chefia imediata e o secretário municipal, não forem efetivos estáveis, deverão convocar outro servidor estável, se possível, com a escolaridade superior ou igual a do servidor avaliado, para assinar o formulário junto com eles. 3º. Depois de concluído a Avaliação Funcional de Desempenho do Estágio Probatório nas secretarias municipais ou unidades administrativas da prefeitura, os formulários dos Anexos do Programa de Avaliação Funcional, I, II e III, deverão ser todos assinados, enviados e protocolados, no máximo até o dia 30/11/08, para o exercício de 2008 e para os outros anos, o Comitê irá definir.
4 4º. De posse das informações enviadas pelos secretários, nos formulários I, II,III, o Comitê de Avaliação, processará a análise, emitindo parecer conclusivo favorável ou contrário à confirmação do resultado do servidor em cada período do estágio probatório e no Termo de Encerramento do Estágio Probatório. 5º. No final de cada período o servidor receberá o Termo Final referente ao exercício anterior. Caso o servidor não concorde com o resultado, o mesmo poderá solicitar uma reavaliação, entrando com RECURSO, após 10 dias do recebimento do Termo Final do respectivo período. O RECURSO deverá ser entregue na sede do Comitê de Avaliação. 6º. No final do Estágio Probatório o servidor receberá o Termo de Encerramento do Estágio, formalizando o resultado de APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO no Estágio Probatório. Se a conclusão for contrária à permanência do servidor, ou seja, reprovado, o servidor também terá o direito de RECORRER, apresentar defesa escrita, no prazo de até 10 (dez) dias, após o recebimento do Termo de Encerramento, na SEDE do Comitê de Avaliação. 7º. Em caso de Recurso, o Comitê de Avaliação e a Procuradoria do Município deverão fazer a reavaliação juntos e depois do estudo e analise de cada caso, definir sobre o deferimento ou não do Recurso. No final do Terceiro Período do Estágio Probatório, o servidor receberá o seu TERMO DE ENCERRAMENTO, o recurso obedecerá ao mesmo tramite. Se indeferido, os documentos da avaliação deverão ser encaminhados para a Procuradoria do Município abrir o Processo Administrativo, para efetivar sua portaria de exoneração com o processo avaliatório em anexo. Cumprindo o prazo legal. 8º. Se o servidor obtiver avaliação favorável até a última avaliação de desempenho do estágio probatório, alcançará assim, sua estabilidade na instituição.. 9º. Se a Procuradoria negar provimento, considerando, portanto, aconselhável o desligamento do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de desligamento (portaria de exoneração com o processo avaliatório em anexo), para o Senhor Prefeito assinar finalizando o processo. 10. A pasta do servidor que não for aprovado no período probatório deverá ser guardada por no mínimo cinco anos. 11. Servidores efetivos que fizeram novamente o concurso, pleiteando outro cargo, após resultado positivo e que forem chamados para assumir o novo cargo, deverão antes solicitar a exoneração do cargo antigo, que lhe permitirá somente levar os benefícios adquiridos enquanto servidor público. Mas para o novo cargo, de acordo com entendimento da Lei 9.801/99 e da Emenda Constitucional n 19, de
5 04 de junho de 1998, o servidor deverá novamente ser avaliado no seu novo cargo (período probatório) sendo garantida sua estabilidade no serviço público, não no cargo. Assinaturas componentes do COMITÊ: Maria Sônia de Castro, Secretária Municipal de Administração. Presidente do Comitê de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório Ana Lúcia Dias de Souza, Gerente Depto. de Gestão de Recursos Humanos. Vice-presidente do Comitê de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório Josélia Márcia de Carvalho, Gerente do Departamento Pessoal. Walter Augusto Vieira de Almeida, Servidor efetivo de Departamento Pessoal. Soraya Alves Pereira, Psicóloga efetiva da Prefeitura Municipal. Claudiney Assis Miranda, Servidor efetivo da Prefeitura Municipal. Lourdes Aparecida Resende de Barros, Servidora efetiva da Prefeitura Municipal.