Comunicado da Justiça eleitoral faz alerta para partidos e políticos de Esplanada, Conde e Acajutiba
Esplanada e região Eleições 2020
O juiz José de Souza Brandão Netto lembra ainda que o pré-candidato é livre para agir, mas condicionado às regras legais
09/05/2020 12h56 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Enews Fonte: Jyuízo eleitoral da 21ª zona
TRE - BAHIA
A Justiça Eleitoral informou através de um comunicado que representantes de Partidos, Pré Candidatos, grupos políticos, detentores de mandatos eletivos, futuros candidatos e população em geral, que somente a partir do dia 16 de agosto de 2020 os candidatos poderão realizar propaganda eleitoral e apresentar suas propostas por meio do horário eleitoral gratuito e por outras formas previstas na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE 23.610/2019.
O justiça enfatizou ainda que a violação do disposto na regra acima, prevista no art. 2º Resolução nº 23.610/19 do TSE, sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei n19.504/1997, art. 36; § 30). Assim, o futuro candidato deve ter muito cuidado para que seus atos, no período da pré-campanha eleitoral, não se configurem como propaganda eleitoral antecipada, passível do poder de polícia do Juiz Eleitoral e da aplicação da multa acima.
Entretanto a nota esclareceu que não é vedado no período da pré-campanha eleitoral que o futuro candidato coloque publicamente sua intenção de sair candidato e os motivos desta decisão, pode inclusive falar de suas qualidades pessoais, desde que não haja pedido explícito de voto. Importante também evitar santinhos, adesivos, adesivos em veículos, cartazes, faixas, botons e termos que levem, mesmo subliminarmente, a relacionar o candidato ao pleito de 2020 e a uma propaganda velada.
O juiz José de Souza Brandão Netto lembra ainda que o pré-candidato é livre para agir, mas condicionado às regras legais, cabendo à Justiça Eleitoral alertar acerca das consequências para aqueles que não respeitem a legislação sobre a matéria, além do que dever de todos velar uma campanha ética e republicana, com o respeito aos regramentos contidos na Resolução 23.610/2019 e na Lei 9.504/1997, que regem a matéria em questão.
Em tempo a Justiça Eleitoral adverte para que todos os grupos políticos e órgãos partidários da ZONA ELEITORAL. EVITEM, orientando de forma clara seus filiados, a realização de propaganda eleitoral antecipada, pois a pressa na propaganda, que burla as regras democráticas, em nada ajuda a normalidade das Eleições Municipais 2020 e acaba por prejudicar o próprio candidato.