Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302206-35.2017.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302206-35.2017.8.24.0078
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302206-35.2017.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302206-35.2017.8.24.0078 - Inteiro Teor
APL 0302206-35.2017.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302206-35.2017.8.24.0078
Haidée Denise Grin
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022063520178240078_251b9.rtf
Apelação Nº 0302206-35.2017.8.24.0078/SC
RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
APELANTE: TRANSLARA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (RÉU) APELADO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (AUTOR)
Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 116 dos autos de origem), in verbis:
CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A ajuizou "Ação de Cobrança" em face de TRANSLARA -TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ME, alegando, em suma, que é credora da requerida da quantia de R$ 31.853,79 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) já acrescida de juros e multa, referente à soma de 3 faturas de prestação de serviços acostadas aos autos, as quais representam a utilização, pelos veículos da empresa ré, do serviço de pedágio "Sem Parar/Via fácil", e que venceram em 20-2-2017, 20-3-2017 e 20-4-2017. Por tais razões, requereu a condenação da requerida ao pagamento da importância descrita, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 05-53.
A ré foi citada na pessoa do procurador constituído à p. 138 e apresentou contestação às pp. 146-151, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora deixou de indicar quais veículos da ré estavam cadastrados para utilizarem os seus serviços, bem como deixou de juntar prova dos valores que estão sendo exigidos. No mérito, voltou a registrar que inexiste prova satisfatória da dívida e que os documentos produzidos são unilaterais e não estão assinados. Também ressaltou que, caso efetivamente existissem valores em aberto, os veículos da ré certamente estariam impedido de utilizar o serviços, devido ao bloqueio da cancela. Por fim, impugnou os documentos apresentados, requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial.
A autora replicou às pp. 155-188, juntando novos documentos (pp. 189-198), os quais foram impugnados pela ré às pp. 202-205.
A Juíza de Direito Karen Guollo acolheu em parte os pedidos exordiais, constando do dispositivo do decisum:
À vista do exposto, dando solução de mérito à causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, a fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 25.054,95 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), consistente na soma das faturas 267081978, 270981824 e 274728809, sobre a qual incidirão multa (2%), juros (1%) e correção monetária (IGP-M) nos termos ajustados no contrato, a contar do vencimento de cada fatura.
Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, p.ú., ambos do CPC.
Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (Evento 123 dos autos de origem). Preliminarmente, alegou o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito. No mérito, sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, tendo em vista que os documentos juntados ao caderno processual são unilaterais e que os contratos apresentados foram assinados por pessoas estranhas ao seu quadro de sócios. À vista disso, requereu a desconstituição do julgado ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam rejeitados.
Sem contrarrazões (Eventos 125 e 127 dos autos de origem), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Inicialmente, registra-se que esta Relatora não desconhece a existência de outros feitos mais antigos em seu acervo, de modo que a apreciação deste recurso de apelação em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura estratégia de gestão para enfrentamento em bloco das lides que versem sobre temáticas similares, tendo em vista o grande volume de ações neste grau recursal.
No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Passa-se, então, ao exame do mérito recursal.
1. Cerceamento de defesa
Preliminarmente, a apelante alega o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito.
O artigo 355, I, do Código de Processo Civil preconiza que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas".
Com efeito, "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (STJ, AgInt no AREsp 1.681.738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020).
In casu, a magistrada sentenciante reputou suficientes para o deslinde do feito os elementos probatórios até então amealhados ao caderno processual, como bem se denota do seguinte excerto da decisão hostilizada:
O pedido inicial, por outro lado, comporta análise imediata na forma do art. 355, I, do CPC, sendo suficientes à formação da convicção deste juízo os documentos já anexados aos autos. Assim, presentes as suas condições, o julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5.º, LXXVIII; CPC, art. 139, II) [...] (Evento 116 dos autos de origem).
De fato, a prova documental deve acompanhar a contestação (artigo 434 do Código de Ritos), ao passo que a produção de prova testemunhal ou pericial deve ser postulada com a indicação precisa de sua pertinência para a solução do litígio, já que ao julgador é dada a prerrogativa de indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, da Lei Adjetiva). Não obstante, a recorrente apenas formulou pedido genérico para produção de provas em sua defesa, deixando de indicar a maneira pela qual eventual oitiva de testemunhas seria capaz de derruir os documentos apresentados pela adversa - omissão essa que, aliás, também se denota quando da apreciação das razões recursais (Eventos 103 e 123 dos autos de origem).
À vista disso, não se vislumbra error in procedendo capaz de eivar a sentença de nulidade, o que torna imperioso o afastamento da insurgência em exame.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS EMBARGADOS. [...] ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA QUE TERIA EFEITO PURAMENTE PROCRASTINATÓRIO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0304100-82.2016.8.24.0045, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ARREDADA. FORMULAÇÃO GENÉRICA DE OITIVA TESTEMUNHAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA, SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300901-09.2018.8.24.0166, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2020).
Adentra-se, pois, no mérito da lide.
No mérito, a apelante sustenta que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, tendo em vista que os documentos juntados ao caderno processual são unilaterais e que os contratos apresentados foram assinados por pessoas estranhas ao seu quadro de sócios.
A recorrida ajuizou esta ação de cobrança sob a alegação de que a recorrente deixou de quitar três faturas atreladas ao contrato de prestação de serviço de passagem e cobrança de pedágio (sistema "Sem Parar / Via Fácil") firmado entre as litigantes.
A insurgente, por sua vez, afirma inexistir qualquer relação contratual entre as partes.
Da análise do caderno processual, infere-se a juntada de termos de adesão assinados em nome da suposta contratante (Evento 107, Informações 107-113, dos autos de origem) e faturas discriminadas emitidas pela contratada (Evento 1, Informações 9-11, dos autos de origem). Tais documentos, por certo, são aptos a atestar as alegações exordiais, motivo pelo qual se conclui que a apelada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe é posto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "SEM PARAR/VIA FÁCIL" POR EMPRESA DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. [...] FATURAS ACOSTADAS À EXORDIAL QUE ESPECIFICAM OS DIAS E HORÁRIOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "VIA FÁCIL/SEM PARAR", MENCIONANDO, INCLUSIVE, AS PLACAS DOS VEÍCULOS CADASTRADOS. COBRANÇA DEVIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303128-42.2016.8.24.0036, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO "SEM PARAR / VIA FÁCIL". INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS QUE DISCRIMINAM A PLACA DO VEÍCULO, O LOCAL DA PRAÇA DE PEDÁGIO E INDICAM A DATA E HORA DA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE RÉ QUANTO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. PLACAS DOS VEÍCULOS CONSTANTES DO ROL DE COBRANÇA CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI CONTESTADA PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECISUM. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0307056-69.2014.8.24.0036, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO. SISTEMA "SEM PARAR / VIA FÁCIL". ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA AFASTADA. FATURAS E EXTRATOS COM INDICAÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM AS DATAS, HORÁRIOS E PRAÇAS EM QUE O SERVIÇO FORA UTILIZADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0014290-24.2013.8.24.0033, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019).
Noutra senda, em que pese a alegação da apelante de que os termos de adesão teriam sido assinados por terceiros alheios ao seu quadro societário, vê-se que a recorrente não despendeu o menor esforço para fazer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, II, do Código de Ritos. Com efeito, a insurgente poderia facilmente comprovar a relação de sócios que integra a sociedade, mas nem mesmo o seu contrato social fora apresentado em juízo. Ademais, não impugnou a indicação dos veículos apontados nos termos de adesão e nas respectivas faturas, muito menos tentou comprovar que os bens não integrariam o seu acervo patrimonial, o que poderia ser feito, por exemplo, por meio da juntada de certidões expedidas pelos órgãos de trânsito.
À luz de tais considerações, tendo em vista que a apelante não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da adversa, reputa-se escorreita a decisão objurgada, da qual se destaca, por oportuno:
No caso, o acervo documental acostado é extremamente detalhado, denotando completa verossimilhança da versão inicial. Além disso, a empresa ré exerce justamente a atividade de transportadora, sendo ululante que utiliza as rodovias do país, sendo-lhe salutar utilizar o serviço "sem parar/via rápida" ante a própria natureza e provável volume do seu negócio. Nesse contexto, a defesa apresentada é totalmente infundada, não merecendo prosperar [...] (Evento 116 dos autos de origem).
O desprovimento do apelo, portanto, é medida de rigor.
Em arremate, considerando que a sentença mantida por este Órgão Fracionário foi prolatada sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, consoante disposição do artigo 85, § 11, do diploma processual vigente, in verbis:
Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o arbitramento da referida verba honorária, presentes no caso em exame:
[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba [...] (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018).
Assim, tendo em vista os ditames previstos no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Ritos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.
Documento eletrônico assinado por HAIDÉE DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 841985v15 e do código CRC a88544ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HAIDÉE DENISE GRINData e Hora: 14/5/2021, às 17:5:14
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 355, I, DO CPC. APELANTE QUE DEIXOU DE INDICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDERDOU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA.
"[...] sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (STJ, AgInt no AREsp 1.681.738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020).
MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO (SISTEMA "SEM PARAR / VIA FÁCIL"). RECORRENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE TERMOS DE ADESÃO E FATURAS DISCRIMINADAS. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. TESE DEFENSIVA DE QUE OS DOCUMENTOS TERIAM SIDO ASSINADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO QUADRO SOCIETÁRIO. INSURGENTE QUE SEQUER APRESENTA SEU CONTRATO SOCIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 13 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/05/2021
PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA
PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: TRANSLARA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (RÉU) ADVOGADO: MILENE LACERDA (OAB SC014574) APELADO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: APARECIDA BREDA MILANESE (OAB SP317673) ADVOGADO: EDUARDO TADEU GONCALES (OAB SP174404)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/05/2021, na sequência 116, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207989278/apelacao-apl-3022063520178240078-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302206-3520178240078/inteiro-teor-1207989328
Apelação Nº 0302206-35.2017.8.24.0078/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: TRANSLARA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (RÉU) APELADO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA…
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