FFA Responde: Da responsabilidade objetiva das agências bancárias nos casos de assalto e sequestro sofrido pelos seus funcionários - FFA
FFA Responde: Da responsabilidade objetiva das agências bancárias nos casos de assalto e sequestro sofrido pelos seus funcionários
É sabido que as agências bancárias, em virtude de suas atividades, de manuseio e guarda de vultosas quantias de dinheiro, são alvos frequentes de assaltos.
Nesse cenário, é importante tecer que os bancários, sobretudo os gerentes e tesoureiros, vêm sofrendo, e muito, com a ocorrência desses atos de violência, posto que terminam sendo os alvos mais fáceis na visão dos bandidos.
Inclusive, muitas vezes as ações dos bandidos vão além e não só sequestram os bancários, como também os seus familiares, com o intuito de garantir o êxito no acesso às agências bancárias, e a subtração dos valores lá existentes.
Essa violência sofrida por esta categoria gera um profundo abalo físico e psicológico que, muitas vezes, evoluem para o acometimento de doenças psicológicas, tais como depressão, estresse pós-traumático, pânico, insônia, dentre outros.
Diante dessa realidade, é importante ressaltar que é obrigação dos Bancos a adoção de medidas de segurança aptas a coibir, ou mesmo impedir a ocorrência desses assaltos, ou outras formas de violência, à luz da Lei nº 7.102/83.
Além destas obrigações estampadas na Lei supramencionada, válido salientar a responsabilidade objetiva (aquela que independe da aferição de culpa) das agências bancárias, quando da ocorrência de tais atos de violência, posto que as atividades do Banco Empregador por si só implicam em risco para outrem, conforme disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Nesse sentido, inclusive, vem sendo o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho:
Ementa – RECURSO DE REVISTA – DANO MORAL – EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO – TRANSPORTE DE VALORES – EMBOSCADA – VEÍCULO ALVEJADO POR ARMA DE FOGO – ÓBITOS DE COLEGAS – ABALO PSICOLÓGICO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O art. 7º, caput, da Constituição da República, ao instituir os direitos dos trabalhadores, deixa expresso que aquele rol é o patamar civilizatório mínimo assegurado a quem disponibiliza a sua força de trabalho no mercado econômico, razão pela qual a regra inserta no inciso XXVIII do referido dispositivo constitucional não elide a incidência de outro sistema de responsabilidade civil mais favorável ao empregado. Essa é a hipótese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que deve incidir todas as vezes em que a atividade desenvolvida pelo empregado na empresa ocasionar riscos superiores àqueles inerentes ao trabalho prestado de forma subordinada, como ocorre no caso dos autos, em que o transporte de valores, mesmo com a utilização de todos os meios preventivos recomendados pelas autoridades de segurança pública, permitiu a ocorrência de lesão à integridade física do empregado, vítima de assalto a mão armada, sofrendo violência e vivenciando momentos de terror. Na hipótese dos autos, afiguram-se presentes os três elementos necessários à responsabilização do empregador, quais sejam: a) atividade que, considerando-se a teoria do risco adquirido, representa perigo a direito de outrem (equivalente à conduta, se o autor do dano fosse pessoa física); b) vilipêndio a direito da personalidade do empregado, consubstanciado na sua integridade física, ou seja, dano à sua esfera juridicamente protegida; e c) nexo causal. Inseriu-se, pois, na atividade empresarialmente explorada, motivo pelo qual à outra conclusão não se pode chegar, senão a de que o empreendimento em questão foi a causa determinante do dano gerado ao empregado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1215008220105170002 – 7ª Turma – Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJET: 11/03/2016)
"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 15/12/2014. INCIDE A LEI Nº 13.015/14. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VÍTIMA DE SEQUESTRO. DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Regional, pautado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil objetiva do banco reclamado pelo fato ocorrido, sequestro do empregado e familiares, em virtude do ofício exercido como gerente de agência bancária. Decisão em sintonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, com firme posicionamento no sentido de se caracterizar a atividade do bancário como de risco, o que atrai a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Óbice na Súmula nº 333 desta Corte. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (Processo: AIRR – 544-94.2013.5.05.0251 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).
"Ementa (…)RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO CRIADO. TEORIA DO DANO "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. AFRONTA AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. O art. 927, do CCB/02, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a empresa cuja atividade cria um perigo aos seus empregados e à sociedade deve suportar os ônus advindos de sua conduta, já que é beneficiária desta atividade. É a chamada "Teoria do Risco Criado". É notório que o exercício da função bancária é permeado pelo risco, tanto assim que alguns bancos assumem, através de cláusulas insertas nos acordos coletivos de trabalho, a responsabilidade pelos prejuízos materiais causados em casos de assaltos ou seqüestro. Sendo a atividade bancária de alto risco, insere-se na ressalva disposta no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, ou seja, havendo condições de risco, a responsabilidade é objetiva. Assim, os empregados do Banco reclamado estão expostos a riscos maiores do que aqueles aos quais cotidianamente qualquer pessoa está sujeita, por isto, a análise da lide deve seguir os parâmetros insculpidos doutrinariamente para a responsabilidade chamada objetiva e, como corolário, a investigação da culpa do empregador, no caso em apreço, deve ser dispensada. E, quando o empregado do banco, como no caso presente, é vítima de assaltos na agência, há que se aplicar a teoria do dano "in re ipsa", sendo desnecessária qualquer prova do mesmo. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido. (…)" (Processo: RR – 960-41.2010.5.15.0105 Data de Julgamento: 16/09/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015).
EMENTA: DANOS MORAIS – SEQUESTRO EM RESIDÊNCIA – GERENTE DE BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – Evidenciado nos autos que a Reclamante, gerente de agência bancária, foi vítima de sequestro, em razão da relação de emprego mantida com a instituição financeira, porquanto a ação dos criminosos vislumbrava o patrimônio do Banco, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do Empregador pelos danos morais advindos à Autora, a teor do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. (RO-0010079-87.2015.5.03.0136 – Relatora: Des. Denise Alves Horta – DJET: 28/05/2016).
Portanto, depreende-se que na ocorrência de tais eventos, o banco tem que objetivamente reparar os danos causados aos seus empregados, sejam eles no plano material ou moral.