Direitos autorais: Perícia - Gilberto Melo
Direitos autorais: Perícia
São delas os temas para os programas "Os Trapalhões" e "A festa é nossa" e as aberturas de TV Pirata e Globo de Ouro. Segundo as compositoras, elas trabalharam para a TV Globo de 1984 a 1989, e a empresa estaria usurpando a titularidade intelectual das diversas obras – titularidade que pertence a elas – por meio de portaria excluindo o direito de nominação individual do criador pelas obras sonoras que utiliza e pelo não-pagamento de direitos autorais quanto às constantes reprises no Brasil e no exterior.
O recurso, no entanto, não foi admitido. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há como conjugar o conceito de 'primeira oportunidade', previsto no artigo 138, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil para possibilitar a argüição de suspeição do perito, com o prazo de quinze dias do artigo 305 do CPC, este previsto especificamente para o oferecimento de exceção de suspeição do juiz. Em tal caso, a regra específica do artigo 138, parágrafo 1º, do CPC seria totalmente afastada em favor de norma que apenas aparentemente disciplina a mesma questão. Como o recurso especial alega violação do artigo 305 do CPC e não do artigo 138, incide ao caso a Súmula nº 284⁄STF, a qual não admite o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.