Toffoli manda União garantir contrato de crédito entre Mato Grosso e banco - Jornal do Advogado MT
ReproduçãoEstado está "apto a obter o aval para a celebração de operação de crédito externo com o Bird", diz Toffoli
Para Toffoli, ao não considerar como operação de crédito o termo de parcelamento, a União cultivou a expectativa de que Mato Grosso não havia violado o artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que o torna "apto a obter o aval para a celebração de operação de crédito externo com o Bird".
Na liminar, o ministro afirma a União não observou o princípio da proteção da confiança legítima, que "confere deveres de colaboração e cooperação entre os entes federados com o propósito de promover estabilidades, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos já praticados".
"A operação de crédito externo proporcionará ajustes fiscais necessários à redução de gastos com pessoal e ao reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual", diz Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. FT Reprodução