Decisão do STF sobre terceirização - Cautelas - Machado Nunes
Decisão do STF sobre terceirização – Cautelas
No último dia 30/08/2018, foi finalizada a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 7 votos a favor e 4 votos contra, julgaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidindo que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de a atividade contratada ser "meio" ou "fim".
Para o Ministro Celso de Mello, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial".
A Presidente do Supremo, Ministra Carmen Lúcia, destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalhador. "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados", salientou.
Com base nesse julgamento do STF e na interpretação da legislação vigente, temos que é absolutamente constitucional a terceirização da atividade meio ou fim das empresas.
Entretanto, há que se destacar que, presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), a terceirização poderá ser questionada perante a Justiça do Trabalho.
Por isso, para contratação de empresas terceirizadas, recomenda-se que continuem a ser tomadas as cautelas abaixo:
– Exigência de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
– Exigência de comprovante de registro no Órgão competente;
– Verificação do capital social constante no contrato social e última alteração vigente, compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
– Contratação de empresa constituída há mais de dois anos na área de atuação;
– Contratação de empresa regulamente inscrita no Conselho de Classe (se for o caso);
– Ausência de dependência econômica, isto é, que a empresa contratada preste serviços para outros clientes no mercado e não somente para a contratante;
– Contrato escrito sem exclusividade;
– A empresa contratada deverá responsabilizar-se integralmente pela administração de toda a prestação de serviços;
– Vedação de que os titulares ou sócios da empresa contratada tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante ou outras empresas do grupo, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício;
– Vedação de que o empregado que for dispensado da contratante ou outras empresas do grupo preste serviços através desta empresa contratada, na qualidade de empregado, antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da dispensa do empregado;
– Vedação de ordens diretas e punições da contratante para empregados da empresa terceirizada, devendo valer-se sempre da intermediação de um responsável pela empresa contratada;
– Vedação de pagamento de salários diretamente aos empregados da empresa terceirizada, devendo ser pago um valor global pelo contrato diretamente para a empresa contratada, que, por sua vez, remunerará seus empregados;
– Contratação de empresa idônea, exigindo-se comprovação, ao menos, de recolhimentos fundiários e contribuições previdenciárias mensais de todos os empregados que prestam serviços para a contratante (além de outros que forem possíveis, como controles de jornada, holerites etc.);
– Garantir que a empresa contratada tenha autonomia para organização da prestação de serviços e indicação dos prestadores de serviços disponibilizados.