Certidão de sentença com nota de trânsito em julgado comprovativa de se encontrar esgotado o recurso às pessoas referidas no n.º1 do artigo 2009.º do Código Civil
O subsídio normal de assistência é devido a partir da data de apresentação do respectivo requerimento, é pago mensalmente e vence-se no fim do mês a que respeita
Se o titular houver prestado declarações falsas ou por outras forma tiver procurado induzir a Caixa em erro com vista à obtenção do subsídio