Instrução Normativa CODIR 007 - 2009 _ Aplicação de Penalidades
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Instrução Normativa CODIR 007 - 2009 _ Aplicação de Penalidades	INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº. 007* DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicada no D.O. de 12.1.2010 *Retificação Publicada no D.O. de 21.1.2010
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÀQUELAS CONCESSIONÁRIAS, QUANDO FOR O CASO.
O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; CONSIDERANDO que o disposto na Cláusula Quadragésima Terceira dos Contratos de Concessão preceitua a fiscalização exercida pela AGENERSA, que abrangerá o acompanhamento e o controle das ações das Concessionárias nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes ou sustar procedimentos praticados pelas Concessionárias e considerados incompatíveis com os requisitos da prestação de serviços aludidos na Cláusula Décima dos Contratos de Concessão;
CONSIDERANDO que cabe à AGENERSA estabelecer ato graduando as infrações, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de aplicação das penalidades previstas na Lei e nos Contratos de Concessão celebrados entre os Poderes Concedentes Estadual e Municipais e as Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação AGENERSA nº 115/07, que materializa os procedimentos gerais a serem adotados na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecidos no Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, bem assim suas atualizações; e,
CONSIDERANDO que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a necessária transparência do processo de fiscalização dos serviços prestados pelas Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS,
Aprovar os procedimentos a serem adotados nas ações de fiscalização das obrigações legais e contratuais das Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS, bem assim regulamentar a aplicação das penalidades, em razão de eventuais infrações cometidas por aquelas Concessionárias, quando for o caso, na forma abaixo:
Art. 1º. A ação de fiscalização tem por objetivo conhecer as condições da prestação do serviço, os instrumentos e os procedimentos utilizados pelas Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS e zelar para que a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário nos municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim, prestados pela Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e nos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, prestados pela Concessionária PROLAGOS, se faça de forma adequada, visando verificar o atendimento às exigências contratuais ou legais aplicáveis.
Parágrafo único. A prestação de serviço adequado pressupõe a satisfação dos clientes, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia com os Usuários e modicidade das tarifas.
Art. 2º. A AGENERSA, diretamente ou por seus prepostos devidamente credenciados, terá livre acesso às obras, equipamentos e instalações utilizados na execução dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos das Concessionárias, podendo requisitar das mesmas as informações e dados necessários para aferir a execução dos Contratos de Concessão.
Parágrafo único. A ação de fiscalização da AGENERSA não diminui ou exime as responsabilidades das Concessionárias, especialmente quanto à qualidade dos serviços, adequação das suas obras e instalações, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais e consequências da eventual inobservância da legislação ambiental vigente.
DOS TIPOS DE PROCEDIMENTO
Art. 3º. A ação de fiscalização é permanente, aplicando-se técnicas e procedimentos à base de amostragem, salvo em se tratando de denúncias, podendo, ainda, ser programada ou emergencial, ou transcorrer à distância, por meio de solicitações encaminhadas formalmente, e é realizada pela própria AGENERSA, através de seus servidores, ou por prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, por ela credenciados junto às Concessionárias.
§ 1º. A AGENERSA, pelo Gerente da Câmara Técnica de Saneamento - CASAN ou da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária – CAPET, ou por servidor(es) por este(s) designado(s) para esse fim, deverá apresentar às Concessionárias relação nominal dos seus prepostos credenciados para a realização da ação de fiscalização, informando às Concessionárias sempre que houver mudanças na citada relação, a qual deverá ser renovada no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho de cada exercício civil, ou quando necessário.
§ 2º. Os agentes da AGENERSA que estiverem no exercício da ação de fiscalização nas dependências sob gestão operacional das Concessionárias deverão apresentar, no caso de serem servidores da Agência, a sua identidade funcional e, no caso de serem prepostos da AGENERSA, relacionados na forma do § 1º deste artigo, documento que possibilite a sua identificação.
§ 3º. Na ação de fiscalização programada, a se realizar nas dependências sob gestão das Concessionárias, a AGENERSA deverá apresentar documento contendo a programação da mencionada ação de fiscalização, relacionando eventos e periodicidades, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do período de fiscalização, devendo constar no citado documento:
I. o local, os objetivos e as datas previstas para início e término de cada evento objeto da ação de fiscalização, além dos horários diários em que a ação se dará;
II. identificação do agente responsável pela ação de fiscalização, com a indicação da sua origem, se da própria AGENERSA ou se credenciado para o fim da fiscalização, e, em todos os casos, o cargo que ocupa, seu número telefônico funcional e, se for o caso, seus endereços físico e eletrônico funcionais;
III. identificação de todos os demais integrantes da equipe de fiscalização, na forma do inciso II, se for o caso.
§ 4º. Na ação de fiscalização emergencial nas dependências sob gestão das Concessionárias, que poderá ocorrer quando a situação ou o fato a ser fiscalizado exigir a ação em caráter de urgência para comprovar ou afastar, imediatamente, suspeita de irregularidade capaz de causar prejuízo à qualidade dos serviços e/ou à segurança de pessoas e/ou bens, as providências prévias e os prazos fixados para o caso de fiscalização programada, previstos no §3º, poderão ser dispensados, a critério da AGENERSA.
§ 5º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, cumulativamente com as exigências contidas no § 2º deste artigo, o agente responsável pela ação de fiscalização deverá apresentar aos fiscalizados, no ato da fiscalização, comunicação por escrito contendo as razões da urgência, em duas vias, ficando a primeira em poder da(s) Concessionária(s) e a segunda em poder do próprio agente de fiscalização, com a devida assinatura de recebimento pelo(s) empregado(s) da(s) Concessionária(s), responsável(is) pelo acompanhamento do agente de fiscalização.
§ 6º. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, relativos à ação de fiscalização nas dependências sob gestão das Concessionárias, não têm o condão de alterar ou isentar as Concessionárias das suas obrigações fixadas em lei e nos Contratos de Concessão.
Art. 4º. O responsável pela ação de fiscalização poderá:
I. adiar o seu início ou prorrogar a sua duração, em ambos os casos apresentando à AGENERSA e às Concessionárias – a estas no caso de fiscalização programada, exposição de motivos que justifiquem a mudança, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, do início ou do término do evento ou da ação de fiscalização;
II. solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos ao fiscalizado;
III. reiterar suas solicitações quando as considere não atendidas ou atendidas de forma insatisfatória;
IV. fixar ou prorrogar prazos para o atendimento de suas solicitações.
Art. 5º. Concluída a ação de fiscalização, ou cada fase ou evento, o técnico responsável fará um Relatório de Fiscalização, cujo modelo se encontra no Anexo I, que deverá conter:
I. identificação e endereço da fiscalização;
II. objetivo da ação de fiscalização;
III. período em que foi realizada a ação de fiscalização;
IV. fatos relevantes verificados;
V. normas aplicáveis;
VI. determinações e recomendações feitas à Concessionária;
VII. identificação e assinatura do responsável pela ação de fiscalização;
VIII. local e data de elaboração do Relatório de Fiscalização.
Parágrafo único. O Relatório de Fiscalização deverá ser entregue à Gerência da CASAN ou da CAPET, de acordo com o assunto, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término da ação de fiscalização.
Art. 6º. Recebido o Relatório de Fiscalização, citado no parágrafo único do art. 5º, o Gerente da CASAN ou da CAPET, ou, ainda, o(s) servidor(es) por ele(s) indicado(s) para esse fim, na hipótese de haver irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização, deverá(ão) lavrar o Termo de Notificação (TN), com base no modelo incluído no Anexo II, em duas vias, contendo:
I. identificação do agente de fiscalização;
II. nome, endereço e CNPJ da notificada;
III. descrição dos fatos levantados;
IV. determinação de ações a serem empreendidas pela notificada, com seus respectivos prazos;
V. identificação do servidor responsável pela lavratura do "Termo de Notificação (TN)", com seu cargo, número de matrícula e assinatura;
VI. local e data da lavratura.
§ 1º. Uma via do Termo de Notificação deverá ser entregue contra recibo ao representante legal da Concessionária ou ao seu procurador, para conhecimento, acompanhada de cópia do Relatório de Fiscalização.
§ 2º. A Concessionária terá prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Notificação, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes.
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI)
Art. 7º. Nas hipóteses em que, na ação de fiscalização, for verificada a existência de irregularidade, deverá ser providenciada, por ocupante de cargo de provimento efetivo, a lavratura do Auto de Infração, com base no modelo do Anexo III.
Parágrafo único. Para cada infração cometida, será lavrado um "Auto de Infração (AI)", em duas vias.
Art. 8º. A Secretaria Executiva da AGENERSA deverá instaurar processo regulatório, cuja peça inicial será o Relatório de Fiscalização, seguido por uma via do Termo de Notificação e uma via do Auto de Infração, devendo ainda instruí-lo com parecer técnico consubstanciado sobre a ação de fiscalização e seus resultados, encaminhando-o, após o prazo previsto no Art. 13, para sorteio de Relator.
Art. 9º. O "Auto de Infração (AI)" deverá conter:
I. o local e a data da lavratura;
II. o nome, o endereço e o CNPJ da autuada;
III. os números do processo e da Deliberação que aplicou a penalidade e a data da publicação, na hipótese de penalidade definida pelo Conselho-Diretor;
IV. a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
V. o dispositivo legal, regulamentar ou contratual infringido e a tipificação da penalidade aplicada, segundo os termos desta Instrução Normativa, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração;
VI. o prazo de 10 (dez) dias úteis para recolhimento da multa;
VII. a identificação do servidor autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo e sua matrícula.
Parágrafo único. Uma via do "Auto de Infração (AI)" será entregue contra recibo, para notificação, ao representante legal da autuada ou ao seu procurador.
Art. 10. Na hipótese de aplicação de penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação, compete à Secretaria Executiva lavrar, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o Auto de Infração, que será a peça inicial do processo.
Parágrafo único. O valor da penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação será calculado de acordo com o disposto no § 2º do art. 19 da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.
Art. 11. Se, da apreciação do mérito, o Conselho-Diretor da AGENERSA decidir, nos autos do processo regulatório instaurado na forma do art. 8º, que a Concessionária incorreu em infração, nos termos da lei e/ou do Contrato de Concessão, determinará à Secretaria Executiva, nas hipóteses de aplicação de multa, a cobrança da pena cominada constante do Auto de Infração (AI) lavrado.
Art. 12. Nos casos de emissão do Auto de Infração (AI) em decorrência das ações de fiscalização não apreciadas pelo Conselho-Diretor em processo regulatório, a Concessionária poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do Auto de Infração (AI), apresentar Defesa Prévia, abordando questões de mérito.
Art. 13. Aos Autos de Infração (AI) aplicados em decorrência da ação de fiscalização da CASAN ou da CAPET, cabe recurso voluntário no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração (AI), enviado à respectiva Câmara Técnica, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhando o processo, em seguida, para sorteio de Relator.
Parágrafo único. Em caso de negativa de reconsideração da sua decisão, a Câmara Técnica deverá encaminhar os autos do processo para apreciação do Conselho-Diretor da AGENERSA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
DOS TIPOS DE PENALIDADES E DA COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO
Art. 14. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem assim a inobservância dos deveres decorrentes do Contrato de Concessão e de seus aditamentos, o descumprimento de normas ou determinações estabelecidas pela AGENERSA ou pelos Poderes Concedentes, sujeita as Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal: I - advertência;
§ 1º. As penalidades indicadas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas diretamente pela AGENERSA, nos termos fixados em lei e/ou nos Contratos de Concessão, segundo as normas disciplinadas nesta Instrução Normativa.
§ 2º. É da competência dos Poderes Concedentes a aplicação da penalidade indicada no inciso III deste artigo, na forma da lei e/ou dos Contratos de Concessão, sendo-lhes facultado, nesses casos, fundamentar-se em recomendação da AGENERSA decorrente do exercício da ação de fiscalização.
DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA
Art. 15. As penalidades de advertência e/ou multa podem ser aplicadas em decorrência das ações de fiscalização ou mediante decisão fundamentada da AGENERSA, tomada em Processo Regulatório instaurado na forma do art. 8º, assegurado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da lei, dos Contratos de Concessão e desta Instrução Normativa.
Art. 16. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela(s) Concessionária(s), aplicam-se, cumulativamente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Se idênticas, aplicar-se-á a pena de uma delas, majorada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que sejam sancionadas com pena de multa.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA sempre que:
I. sem justo motivo, deixarem de encaminhar à AGENERSA o balanço trimestral, as demonstrações financeiras de cada exercício e demais informações e documentos relativos a cada exercício social e quaisquer documentos e informações pertinentes requisitados pela AGENERSA;
II. deixarem de:
a) comunicar aos Usuários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da sua efetiva aplicação, os novos valores das tarifas, sempre que estas forem revisadas ou reajustadas;
b) dar ampla divulgação, junto aos Usuários, do Manual de Procedimentos de Prestação dos Serviços de Saneamento;
c) manter, em caráter permanente, um representante ou preposto, perante a Fiscalização, para representá-la na execução do Contrato;
d) prestar aos Usuários esclarecimentos gerais sobre a prestação dos serviços;
e) prestar contas à AGENERSA e aos Usuários da gestão dos serviços concedidos.
Art. 18. As multas terão seus valores determinados em função da tipificação da infração, sendo classificadas em dois grupos:
I. Grupo A - as que possuem valor pré-fixado contratualmente, referentes aos atrasos no cumprimento de cronogramas de execução de obras e serviços e à interrupção de serviços;
II. Grupo B - as referentes ao descumprimento contratual onde não especificado prévio valor nos Contratos de Concessão.
Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento.
Art. 19. As multas do Grupo A serão aplicadas nas hipóteses de atrasos diários no cumprimento dos cronogramas de execução das obras e serviços vinculados à concessão, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas partes no decorrer de sua execução, inclusive os pertinentes a refazimento de obras e serviços deficientemente executados, conforme estabelecido a seguir:
Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS:
I - Trabalhos Iniciais/Projetos Executivos
Valor em R$ por dia de atraso
Projeto da estação de tratamento de esgotos (por unidade)
Projeto dos reservatórios
Projeto das redes
Atualização do cadastro dos usuários
II - Trabalho de Implantação das Obras
Construção das Estações de Tratamento de Esgotos (ETE´s) (por unidade)
Construção dos Reservatórios
Construção das Elevatórias
Construção de Booster (por unidade)
Atraso na conclusão da etapa de transição
III - Trabalhos de Operação/Monitoramento
Paralisação da Estação de Tratamento de Água (ETA)
Paralisação das Estações de Tratamento de Esgotos (ETE´s) (por unidade)
Deficiência de operações rotineiras (periodicidade)
Conservação das instalações (rotineira)
Manutenção dos equipamentos (rotineira)
Não alcançar as metas de redução de perdas
IV – Serão aplicadas multas moratórias nas situações abaixo descritas e nos valores fixados:
Valor em R$ por dia
Não manter a eficácia do sistema de tratamento de esgotos, deixando os efluentes finais das Estações de Tratamento de Esgotos (ETE's) de alcançar os valores mínimos de qualidade estabelecidos no Projeto Básico e Descritivos Técnicos
Continuidade de descumprimento dos encargos de sua responsabilidade, não abrangidos nas Tabelas constantes do presente artigo, previstos no Projeto Básico/Descritivos Técnicos, nos Manuais de Operação aprovados pela fiscalização, no Contrato de Concessão e na Proposta de Metodologia de Execução, independentemente de notificação da fiscalização
Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA:
Trabalhos de Operação/Monitoramento
Desviar ou permitir que desviem esgotos para a rede pluvial onde houver sistema separador absoluto (por ocorrência)
Concessionária PROLAGOS:
Projeto da estação de tratamento de água
Construção da Estação de Tratamento de Água (ETA)
Desviar ou autorizar que desviem esgotos para a rede pluvial onde houver sistema separador absoluto (por ocorrência)
§ 1º. Nos itens referentes aos trabalhos de implantação das obras, os valores das multas acima serão aplicados proporcionalmente aos serviços não executados em relação aos serviços totais previstos nos cronogramas.
§ 2º. Nos itens referentes à produção de água e tratamento de esgotos, o valor das multas acima será aplicado proporcionalmente ao volume não fornecido em relação à meta de atendimento estipulada para o dia em questão.
§ 3º. Os valores em R$ por dia de atraso acima listados estão referenciados à data base da assinatura do Contrato de Concessão da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e da Concessionária PROLAGOS, devendo ser atualizados para a data da efetiva infração, pelo mesmo índice que atualiza anualmente as tarifas da respectiva Concessionária, disposto contratualmente.
Art. 20. Os valores das multas do Grupo B serão determinados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração:
TIPO I – até 0,01% (um centésimo por cento);
TIPO II – até 0,04 % (quatro centésimos por cento);
TIPO III – até 0,07 % (sete centésimos por cento);
TIPO IV – até 0,1 % (um décimo por cento).
Art. 21. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO I sempre que, sem justo motivo:
I. deixarem de:
a) realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e maior eficiência na prestação dos serviços concedidos;
b) instalar e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo de água;
c) realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções necessárias à prestação dos serviços concedidos, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços;
d) avisar previamente ao Usuário descontinuidade do serviço, exceto em situação de emergência;
e) cobrar e receber multas por inadimplemento do Usuário;
f) respeitar a obrigação de interromper o fornecimento de serviços por inadimplência do Usuário;
g) cumprir os prazos estabelecidos no Art. 23 do Manual de Procedimentos;
II. Iniciarem ou prosseguirem obra sem a prévia apresentação à AGENERSA da comprovação de que as apólices dos seguros exigidos no Contrato de Concessão se encontram em vigor nas condições estabelecidas.
Art. 22. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO II sempre que, sem justo motivo:
a) manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à Concessão;
b) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos;
c) dar conhecimento à AGENERSA, trimestralmente, do andamento dos processos judiciais de desapropriação ou instituição de servidão administrativa e ocupação temporária de bens imóveis;
d) manter cadastro atualizado, de livre acesso à AGENERSA, contendo dados e informações sobre as obras e serviços realizados nos sistemas de água e esgoto;
e) apresentar à AGENERSA, trimestralmente, um relatório sobre os serviços concedidos, bem como dos investimentos realizados;
f) submeter à aprovação da AGENERSA, por escrito e com antecedência mínima de 15 dias, o esquema alternativo que pretendem adotar quando da realização de obra que obrigue a interrupção da prestação de serviços;
g) submeter à prévia aprovação da AGENERSA a desativação e baixa de bens móveis integrados à concessão;
h) implantar ou manter, em um prazo máximo de 5 anos contados da assinatura do contrato, um sistema de gestão de qualidade das obras e serviços concessionados, com base na Norma NB-9004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, equivalente à norma ISO 9004 da "International Standards Organization" e suas atualizações;
i) zelar para que nos seus contratos com terceiros, com objeto integrado às atividades da concessão, sejam rigorosamente observadas as regras do Contrato de Concessão e demais normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, sobretudo no que diz respeito às medidas de salvaguarda dos Usuários dos sistemas de água e esgoto, do pessoal afeto à concessão e ao meio ambiente;
j) pagar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos Contratos de Concessão;
k) obter todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades vinculadas à concessão;
l) prestar serviço adequado, na forma prevista no Edital, nas normas técnicas aplicáveis e nos Contratos de Concessão;
m) elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência, para tanto mantendo disponíveis recursos humanos e materiais;
n) responder pelo correto comportamento e eficiência do pessoal sob sua direção, podendo a AGENERSA exigir a retirada de qualquer pessoa cuja permanência seja considerada, a seu exclusivo critério, inadequada ao bom andamento dos trabalhos;
o) cumprir qualquer uma das condições especificadas no Manual de Procedimentos;
p) enviar à AGENERSA, trimestralmente, relatório sobre os eventuais impactos ambientais provocados pela conservação e exploração dos sistemas; as ações adotadas para mitigar ou compensar os efeitos dos impactos ambientais provocados e os impactos ambientais previstos e as subseqüentes medidas de mitigação e compensação;
II. impedirem aos encarregados da fiscalização dos Poderes Concedentes e da AGENERSA, livre acesso, em qualquer época e nos horários apropriados, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos das Concessionárias;
III. condicionarem a ligação ou religação da unidade de consumidor do serviço de abastecimento de água ao pagamento de valores não previstos no Manual de Procedimentos ou de débitos não imputáveis ao consumidor;
IV. contratarem entidades que não detenham capacidade técnica e profissional adequadas.
Art. 23. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO III sempre que, sem justo motivo:
a) adotar, nos prazos estabelecidos pela AGENERSA, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços concedidos;
b) zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão, constituindo obrigação das Concessionárias, na forma da lei e dos Contratos de Concessão, a manutenção desses bens em condições normais de funcionamento e conservação, até que se tornem inservíveis ou obsoletos, a critério da AGENERSA ou dos Poderes Concedentes, ou até a sua devolução aos Poderes Concedentes ou à(s) Concessionária(s) que vier(em) a lhe(s) suceder;
c) manter, em dia, contrato de seguro de danos materiais, cobrindo a perda, destruição ou dano de todos os bens vinculados à Concessão, devendo tal seguro englobar, tanto quanto aplicável, e de acordo com as praxes comerciais, (i) seguro de todos os riscos de construção, (ii) seguro de maquinaria e equipamento de obra, (iii) seguro de danos patrimoniais e (iv) seguro de avaria de máquinas;
d) manter, em dia, contrato de seguro de responsabilidade civil, cobrindo as Concessionárias e os Poderes Concedentes, pelos montantes em que possam vir a ser responsabilizados por danos, indenizações, custas processuais e outros que tenham relação com a morte ou lesão de pessoas e avaria de bens, de qualquer forma resultantes da prestação do serviço concedido;
e) manter, em dia, contrato de seguro de lucros cessantes cobrindo as consequências financeiras da interrupção da exploração da concessão, sempre que esta interrupção seja resultante de perdas, destruições ou danos cobertos pelos seguros de danos materiais;
f) certificar à AGENERSA, até 30 de janeiro de cada ano, que as apólices dos seguros previstos na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão estarão válidas no último dia do exercício social em curso;
g) manter anualmente, em favor dos Poderes Concedentes, garantia de execução do contrato conforme as condições estabelecidas na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, correspondente a 2% do valor estimado de arrecadação prevista a ser realizada correspondente a R$ 14.491.600,00, data base dezembro de 1996;
h) proceder à reposição do montante integral das garantias, sempre que os Poderes Concedentes as utilizem, no prazo de 10 dias úteis a contar daquela utilização;
i) informar às autoridades públicas quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenham conhecimento em razão das atividades objeto da concessão;
j) adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, para a garantia do patrimônio referente aos sistemas de água e de esgoto da área de concessão;
k) apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da Polícia, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, da Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente;
l) zelar pela proteção dos recursos naturais e do ecossistema, respondendo pela obtenção das eventuais licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental;
m) controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de tomar as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo a Fiscalização informada a esse respeito;
n) cumprir os marcos contratuais apresentados em sua proposta;
o) promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão;
p) apresentar antecipadamente à AGENERSA os elementos e documentos necessários à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão;
q) solicitar, previamente, à AGENERSA, qualquer modificação nos encargos estabelecidos às Concessionárias com justificativa e avaliação do impacto sobre a continuidade da prestação de serviço adequado aos usuários e com suficiente antecedência para sua apreciação;
r) encaminhar à AGENERSA, antes do início efetivo da execução das obras e serviços de engenharia programados, cópias dos respectivos projetos executivos, peças, diagramas e outros elementos elucidativos necessários à execução das obras e serviços referidos;
s) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as obras e serviços pertinentes à Concessão em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos prazos que forem fixados pela fiscalização;
II. disporem ou onerarem, no todo ou em parte, os bens imóveis e instalações vinculados aos serviços concedidos, salvo prévia e expressa autorização por escrito dos Municípios e do Estado, ouvida previamente a AGENERSA;
III. interromperem ou suspenderem o serviço, com exceção das seguintes hipóteses:
a) por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens;
b) em caso de calamidade pública, considerada a segurança dos usuários;
c) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV. cobrarem dos Usuários tarifas não previstas na legislação, ou praticarem tarifas pelos serviços concedidos em valores superiores aos autorizados pela AGENERSA; V. procederem à subconcessão sem que previamente aprovada pelos Poderes Concedentes e observados os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei 8.987/ 95.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO IV sempre que, sem justo motivo:
a) respeitar, na execução das obras e serviços, as características ambientais do local de execução, obrigando-se ainda a transportar, para o local identificado e aprovado pela Fiscalização e pelos agentes de proteção ambiental, os materiais de bota-fora, entulhos e lixos de qualquer natureza, provenientes das obras e serviços que venham a realizar;
b) manter os níveis de qualidade da água fornecida aos usuários dentro das especificações técnicas recomendadas; c) manter as características dos efluentes tratados, medidos na saída das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), conforme recomendado nas especificações constantes dos Editais e da legislação vigente;
d) garantir o tratamento do volume de esgoto ligado à rede, manter e operar a rede de distribuição de água e a medição do volume consumido pelos usuários, conforme especificações contidas nos Editais, nos seus Anexos, nas Propostas das Concessionárias e nos Contratos de Concessão e seus Termos Aditivos;
e) implementar obras destinadas a aumentar o volume de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, conforme previsto nos Editais, nos seus Anexos, nas Propostas das Concessionárias, nos Contratos de Concessão e seus Termos Aditivos;
f) cumprir e responder às determinações da Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e da Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovam as normas relativas à segurança e medicina do trabalho;
g) cumprir e/ou fazer cumprir as normas legais e regulamentares da concessão, inclusive as normas da AGENERSA;
II. deixar a Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA de indenizar à Concessionária PROLAGOS os custos de conservação/manutenção da Barragem/Represa de Juturnaíba equivalentes à R$ 0,04/m3 de água efetivamente paga pelos usuários.
Art. 25. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela(s) Concessionária(s), serão aplicadas, cumulativamente, as penas a ela cominadas, se as infrações não forem idênticas. Se idênticas, será aplicada a pena de uma delas, majorada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que sejam sancionadas com pena de multa. Art. 26. Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos de infração ou notificações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.
Parágrafo único. Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falha ainda não apurada ou que seja objeto de processo de cuja instauração a(s) Concessionária(s) não tenha(m) conhecimento por meio de intimação.
Art. 27. Em se tratando de reincidência de infração que venha a ocorrer dentro do período de 12 (doze) meses subseqüentes à lavratura do "Auto de Infração (AI)" referente à primeira ocorrência, o Conselho-Diretor da AGENERSA decidirá em sede de Processo Regulatório instaurado para apreciação da infração recidiva, segundo os termos desta Instrução Normativa e desde que comprovada nos autos a culpa da(s) Concessionária(s), sobre a adoção das seguintes providências:
I. aplicação da multa correspondente ao TIPO I do GRUPO B, para os casos já punidos com ADVERTÊNCIA;
II. aplicação de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor anteriormente aplicado nos casos de MULTA, limitado ao percentual de 0,1 % (um décimo por cento) do faturamento dos doze meses anteriores à data da reincidência da infração. § 1º. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica à penalidade por atraso de pagamento da Taxa de Regulação. § 2º. Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo do direito da AGENERSA de recomendar ao Poderes Concedentes a declaração da CADUCIDADE da Concessão e de outras providências, nos termos do disposto nos Contratos de Concessão. Art. 28. A aplicação da penalidade de advertência ou o pagamento da multa não exime as Concessionárias da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem. Art. 29. Após o recolhimento da multa, a autuada deverá encaminhar uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à AGENERSA, em até 02 (dois) dias após a data do pagamento.
Art. 30. Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado no Auto de Infração, será promovida a sua cobrança judicial, na forma da legislação específica, ficando o encerramento do Processo Regulatório instaurado na AGENERSA sujeito aos desdobramentos decorrentes de ação judicial movida na forma deste artigo. TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando explicitado de forma distinta.
Art. 32. Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.
Art. 33. Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor. Art. 34. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.