STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez
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Postado por fnca-blog 0Comentários 25 de junho de 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise. Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931 e o placar, no STJ, ficou em seis votos a três para manter a cobrança de juros.
O julgamento, apesar de não ter caráter repetitivo, é importante porque a 1ª Seção uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as questões de direito público na Corte.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu razão à PGFN.
"A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o montante devido originariamente", afirmou ao votar, acrescentando "não existi amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros".