Lei do Município de Camaragibe/PE nº 266 de 16.12.2005 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Lei Mun. Camaragibe/PE 266/05 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 266 de 16.12.2005
DOM-Camaragibe: 16.12.2005
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Camaragibe e define normas de direito tributário a ela relativas.
Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares à Constituição, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município de Camaragibe, nos limites das suas respectivas competências, sendo exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Fica adotada como unidade de contas fiscais, a moeda corrente do país, adotando o critério de atualização monetária na forma disposta nesta Lei.
Art. 5º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI;
II - TAXAS decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;