PEDIDO COMISSÃO NACIONAL | CEJAS
PEDIDO COMISSÃO NACIONAL
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MENSAGEM ARAS - PEDIDO COMISSÃO NACIONAL.
Estimados Amigos, Guerreiros e Amados Alunos!
Estou em êxtase, Grato a Deus e a nossos Santos e Santas, por ter MAIS UMA VEZ acertado a Peça Profissional (vide nosso último simulado da aprovação realizado no dia 20/05) e por termos abordado, além da fundamentação da peça, TODOS os temas cobrados nas 4 questões discursivas no nosso ABENÇOADO Curso preparatório para o XXV Exame da OAB em Direito Administrativo!
Não obstante, a fim de dar aquela força para os Examinandos de todo o Brasil que optaram por utilizar a Peça de Mandado de Segurança na prova desse Domingo, com o costumeiro carinho da Familia CEJAS, envio, abaixo, o PASSO-A-PASSO e o MODELO DO PEDIDO para ser encaminhado, o mais rápido possível, para a Ouvidoria do Conselho Federal da OAB, aos Nobres integrantes da Banca de Direito Administrativo e à Comissão Nacional do Exame da Ordem, a fim de que seja ACEITA E CORRIGIDA a peça de MANDADO DE SEGURANÇA, além da AÇÃO PELO RITO COMUM, conforme espelho preliminar divulgado pela FGV.
Não se trata de um recurso propriamente dito, mesmo porque ainda não foi divulgado o espelho definitivo com o resultado preliminar.
Trata-se, como se disse, de um pedido para que a Banca Examinadora aceite, ALÉM DA AÇÃO PELO RITO COMUM, o Mandado de Segurança, pelos fundamentos abaixo expostos.
E por isso mesmo é FUNDAMENTAL que esse pedido seja feito POR TODOS AQUELES EXAMINANDOS QUE UTILIZARAM O MS (por isso peço que deem ampla divulgação a essa mensagem!) e protocolado, com urgência, no site, para que seja logo comunicado o fato à Banca Examinadora e à Comissão Nacional, para a retificação do espelho preliminar.
Lembramos, conforme compromisso assumido hoje, que os amigos que não se sentirem confiantes na aceitação do Mandado de Segurança, ou que não tenha feito uma boa prova, e optarem por se inscrever, de imediato, no CURSO DE REPESCAGEM ONLINE, JÁ DISPONÍVEL NO SITE (no qual você terá acesso a todo o vasto conteúdo do Curso passado e ainda terá direito, sem custo, a assistir às aulas do novo Curso de 2ª Fase para a prova do XXVI Exame – com início previsto para o dia 7 de Agosto) caso seja aprovado(a) nesse XXV Exame MIGRARÁ INTEGRALMENTE O SEU CRÉDITO para o Curso de Advocacia Avançada ou para a Pós Graduação.
Ou seja, pode continuar, de logo, estudando através do curso de repescagem, sem qualquer prejuízo, até o resultado definitivo, previsto para o dia 29 de Junho.
É uma forma da Familia CEJAS disponibilizar o conteúdo do Curso passado para que você der sequencia aos seus estudos, mesmo porque jamais deixaremos você desistir do seu exercício profissional!
Qualquer outra dúvida ou orientação me contate diretamente via whatsapp (71-98195-9200)!
Como de costume, estarei a postos, com o carinho e atenção que você merece!
Um grande abraço e que O PRÓPRIO CRISTO ABENÇOE!
Aras e Familia CEJAS!
COMO ENCAMINHAR O PEDIDO ABAIXO PARA O SITE DA OUVIDORIA DA OAB:
1. Acesse o site do CONSELHO FEDERAL (www.oab.org.br) no link "ouvidoria/fale conosco" ou diretamente através do link:
2. Preencha seus dados pessoais e no campo "MANIFESTAÇÃO" clique nas seguintes opções (sequenciadas):
3. No campo "RELATO", COPIE e TRANSCREVA o texto abaixo:
MODELO DE PEDIDO A SER ENVIADO À OUVIDORIA:
\"Eminentes Ouvidores.
O Examinando pede a Vossas Senhorias que, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, encaminhem o pedido abaixo aos ilustres Membros da Banca de Direito Administrativo e à Douta Comissão Nacional do Exame da Ordem, relativo ao gabarito preliminar divulgado pela ilustre Banca Examinadora.
O Espelho preliminar relativo à prova de Direito Administrativo do XXV Exame, publicado na noite do dia 10/06, apontou como peça apropriada a elaboração de uma PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO COMUM com pedido de anulação do ato demissional e/ou reintegração em cargo público.
Possivelmente a escolha da Peça Prática (ação pelo rito comum e não mandado de segurança) deveu-se ao fato de que o enunciado da questão informou que, conquanto "a penalidade foi aplicada em 10/05/2017...", a cliente (Lúcia) procurou advogado "na data de hoje", ou seja, 10/06/2018, isto é, considerando que procura pelo advogado teria se dado um ano e um mês após a aplicação da pena, de modo que estaria ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto no art. 23 da Lei 12.016/09.
O ora Suplicante NÃO DISCORDA do gabarito preliminar com a indicação de uma petição inicial de ação pelo rito comum previsto no Código de Processo Civil para a anulação e/ou reintegração no cargo antes ocupado.
Porém, da leitura do enunciado se constata que EM MOMENTO ALGUM, data vênia, foi informado que a Cliente (Lúcia) foi intimada, seja pessoalmente, seja via Diário Oficial, da punição que lhe foi aplicada, PELO CONTRÁRIO, indica que esta havia comunicado "formalmente aos seus superiores o novo endereço e telefones de contato, mas que foi surpreendida quando uma antiga colega de trabalho lhe informou a portaria contendo a sua demissão, SEM QUE QUALQUER NOTIFICAÇÃO acerca da existência de processo administrativo disciplinar lhe tivesse sido anteriormente remetida" (sic.), ou seja, INDICANDO QUE EM MOMENTO ALGUM HOUVE COMUNICAÇÃO DO ATO PUNITIVO à mencionada servidora (que soube do fato através de uma colega de trabalho!!!), não havendo qualquer menção, no enunciado, a intimação pessoal ou publicação via Diário Oficial.
É sabido que os atos administrativos, especialmente aqueles que implicam sanção, apenas produzem seus efeitos jurídicos após a comunicação do administrado, inclusive para contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança.
Em suma, sem intimação do servidor, não há que se falar em início da contagem do prazo para a propositura de qualquer ação, seja ação pelo rito comum – com prazo prescricional de 5 anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 –, seja para impetração do mandado de segurança – cujo prazo decadencial de 120 dias é previsto no art. 23 da Lei 12.016/09.
Não obstante a clareza do tema, vale ressaltar que o entendimento ora defendido encontra guarida na jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Pátrios, conforme se vê dos julgados abaixo transcritos, colhidos no site do Colendo STF e STJ, dentre outros tantos que, não fosse a limitação de espaço, seriam transcritos ao presente requerimento:
"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA. "O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS COMEÇA A FLUIR, PARA EFEITO DE IMPETRACÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE O ATO DO PODER PÚBLICO, FORMALMENTE DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL, REVELA-SE APTO A GERAR EFEITOS LESIVOS NA ESFERA JURÍDICA DO INTERESSADO." (MS 24.817, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, DJe 16/11/2009) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DUE PROCESS OF LAW, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O ato administrativo questionado neste writ anulou a contratação do impetrante sem que este tomasse conhecimento do processo, violando o devido processo legal, porquanto suprimidos direitos do contratado. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, prevê, em seu artigo 26, QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZA-SE, EM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO IDÔNEO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA.
Ex positis, reconsidero a decisão ora agravada e concedo a segurança para determinar que o impetrante seja reintegrado ao cargo, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 205, caput, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. (MS 27136 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/10/2015, publicado em DJe-206 DIVULG 14/10/2015 PUBLIC 15/10/2015)"
"RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 11.257 - SP (1999/0094244-2) RELATOR : MINISTRO GARCIA VIEIRA RECORRENTE : UNIBANCO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTROS T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CONCESSÃO DE LIMINAR, CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL (ARTIGO 18 DA LEI 1533/51 - INÍCIO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO ATO CONSIDERADO LESIVO E NÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SÚMULA N° 430 DO STF. O prazo de decadência, legalmente previsto para a impetração do mandado de segurança, é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o interessado tomar ciência do ato impugnado."
E no caso dos autos, Eminentes Ouvidores; Membros da Banca e da Comissão Nacional do Exame da Ordem, não se observou, EM NENHUMA LINHA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO, uma simples menção a intimação da cliente, seja pessoalmente, seja via diário oficial, de modo que inexiste razão, data maxima venia, para aceitar-se somente a ação pelo rito comum, excluindo a possibilidade de impetração do mandado de segurança.
Como se não bastasse, igualmente induzindo à utilização da petição inicial de mandado de segurança, o enunciado informa que a Cliente Lúcia "não pretende obter indenização pelo período em que não trabalhou" (sic.), ou seja, adequou a aplicabilidade do Mandado de Segurança, por não incidir, no caso dos autos, os óbices constantes das Súmulas 269 e 271/STF.
Considerando que o presente pedido tem limite de 8.000 caracteres, o Suplicante deixa de transcrever o texto completo do Enunciado da questão em referência, de modo que, se assim achar necessário, roga para que Vossas Excelências, que, além de Conselheiros e Professores, são advogados, leiam as informações ali constantes, constando, assim, a juridicidade do pedido ora formulado.
Em face do exposto, PEDE que seja aceita e corrigida a Peça Profissional de MANDADO DE SEGURANÇA, como gabarito alternativo à AÇÃO PELO RITO COMUM, na prova prática de Direito Administrativo do XXV Exame da Ordem, adequando-se os itens de correção, especialmente relativo ao endereçamento e pedidos, que deverão atentar para as formalidades da Lei 12.016/09 (v.g., endereçamento originário para o STJ por envolver ato de Ministro de Estado; notificação da autoridade coatora, ciência do feito à pessoa jurídica, dentre outras adequações relativas ao espelho de correção relativo à ação pelo rito comum do Código de Processo Civil).