Acredito que tornaria o mercado mais justo, mais credível e transparente para todos, profissionais e clientes.

Foi publicada a Lei 47/2014, de 28 de julho, que altera a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de julho), transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/EU do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro.
A alteração introduzida esclarece os factos sobre os quais o prestador de bens ou serviços tem que prestar informações ao consumidor:
as modalidades de pagamento e prazo de entrega (que, sendo incumprido, poderá permitir a resolução do contrato e a devolução em dobro do que tiver sido pago),
o sistema de tratamento das reclamações e eventual existência de centros de arbitragem de conflitos de que o prestador ou fornecedor seja aderente,
Estas obrigações de informação aplicar-se-ão também aos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade e conteúdos digitais não fornecidos em suporte digital.