LEI Nº 15.626
LEI Nº 15.626, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, com sede na Rua 22, esquina com a Av. 21, s/no, Setor Aeroporto, Mineiros-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.465.988/0001-27, destinados à execução do projeto "Banco de Sementes do Solo e Chuva de Sementes na Voçoroca Chitolina", aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1o, a Fundação beneficiária, por seu representante legal, fica obrigada a apresentar, dele passando a fazer parte integrante, o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos financeiros necessários e suficientes para cobrir a despesa autorizada por esta Lei serão fornecidos pelo Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos/Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, assim detalhada: QDD - 2006 2650 18.541 3014 2.270 (20) - POLÍTICA E EXTENSÃO FLORESTAL, do Orçamento Setorial da referida Pasta e Fundo, constante do Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício financeiro.