CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTRODUÇÃO De acordo com o art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Para atendimento do disposto constitucionalmente, deverá prever a Fazenda Pública, no seu orçamento anual, verbas necessárias para essa finalidade. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito. O pagamento será realizado na seqüência da ordem cronológica de apresentação, elaborada a cada exercício financeiro, em decorrência da vinculação da Administração Pública ao orçamento anual previamente aprovado. De tal modo, para cada exercício financeiro, existirá uma ordem cronológica específica. Para a inclusão na ordem cronológica anual, o ofício requisitório expedido pelo juiz de primeira instância deverá ser apresentado ao Tribunal de Justiça até o dia 1º de julho do exercício corrente, data limite para que este emita o precatório e o relacione no Mapa Orçamentário do exercício seguinte. Com base no Mapa Orçamentário elaborado pelo Tribunal de Justiça, o Poder Executivo processa a devida dotação no orçamento anual do exercício seguinte, período em que será realizado o seu pagamento. O pagamento, de acordo com a disponibilidade financeira, poderá ser realizado até o final do exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de dezembro, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, parte final, nos seguintes termos: "§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA Quando da realização do pagamento, deve a Fazenda Pública atualizar o valor do precatório, através da aplicação de índices legais de correção monetária até a data do efetivo depósito judicial (pagamento), nos termos do que dispõe a parte final do § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, nova redação foi dada ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece expressamente a obrigatoriedade da atualização monetária até a data do efetivo pagamento. A redação anterior do dispositivo constitucional dava a entender que a correção monetária deveria ser aplicada somente até a data da apresentação dos precatórios, estipulada em 1º de julho, "data em que terão atualizados seus valores", fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Com a nova redação, a expressão "data em que terão atualizados seus valores", que complementava o enunciado "apresentados até 1º de julho, foi retirada e transportada para a parte final da redação do dispositivo constitucional como complemento do enunciado "fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Desta forma, a atualização monetária prevista constitucionalmente deverá ser realizada até momento do pagamento, e não somente até o dia 1º de julho, data limite de apresentação do precatório para a sua inclusão no orçamento do exercício seguinte. Neste sentido, decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Com o advento da EC 30/00, a atualização dos precatórios, que é de natureza monetária, ficou protraída ao momento do pagamento, evitando-se a perenização dos pagamentos". 1. Ac. un da 1ª T. do TRF da 4ª R. - AC 1999.70.00.033735-1/PR - Relª Desª Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA - J. 03.03.2004 - DJU 2 07.04.2004 - p. 234 - Repertório IOB de Jurisprudência nº 11/2004, p. 403. 2 - JUROS DE MORA Pela redação do dispositivo constitucional em comento, verifica-se que não há previsão para a incidência de juros moratórios, mas somente de correção monetária (quando terão seus valores atualizados monetariamente), quando o pagamento for realizado dentro prazo constitucional, ou seja, até o final do exercício seguinte. A previsão constitucional tem por objetivo assegurar atualização monetária do precatório, o que não se confunde com a incidência de juros de mora, que, como o próprio diz, decorre sempre da mora no adimplemento de obrigação.
Expedido o precatório, realizada a previsão orçamentária e efetuado o pagamento dentro do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em mora, conseqüentemente, em incidência de juros moratórios, em função da quitação no prazo constitucional (v.g.: precatório expedido no ano de 2002, incluído no mapa orçamentário de 2003 e quitado até o dia 31.12.2003). Por outro giro, a Constituição Federal estabelece, como prazo de pagamento de precatório, o período compreendido entre o dia 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte à sua expedição. Assim, dentro da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira, poderá a Fazenda Pública quitar os seus precatórios até o último dia do exercício financeiro (31 de dezembro), sem que, com isso, incida em mora. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 305.186/SP, ao decidir que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido na Constituição Federal, por inocorrer inadimplemento por parte do Poder Público. De acordo com esta decisão, "a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária. Sendo assim, a incidência contínua dos juros moratórios representaria capitalização de tais juros, o que não se justificaria nem mesmo em face dos créditos de natureza alimentar". O relator deste recurso, o nobre Ministro ILMAR GALVÃO, concluiu que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, estabeleceu que os precatórios apresentados até a data de 1º de julho deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.616/SP, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES. 22
2. Notícia veiculada no site do STJ de 11 de junho de 2004. Igualmente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "O STF e a eg. 1ª Seção deste Tribunal assentaram entendimento no sentido de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. No caso dos autos, não houve mora da Fazenda Pública, por isso que, expedido o precatório, em julho/92, foi pago em novembro/93, portanto, dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal". 33
3. EREsp/DF - Embargos de Divergência no REsp 2003/0041048-4 - Rel. Min. PEÇANHA MARTINS - DJ 07.06.2004 - p. 00156. Vide AGREsp 328607 e EEEARE 462922 no mesmo sentido.
CONCLUSÃO Conforme o exposto, demonstrado fica que nos pagamentos de precatórios, dentro do prazo constitucional, incidirão somente correção monetária, calculada até a data do efetivo pagamento (depósito judicial), não sendo devido qualquer valor a título de juros de mora. Texto confeccionado por: Arlindo Felipe da Cunha, Mestre e Doutorando em Direito do Estado na PUC/SP.