Pantheon: Abuso de direito nas relações de consumo
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9466
Title: Abuso de direito nas relações de consumo
Author(s)/Inventor(s): Viegas, Patrícia Ribeiro
Abstract: Neste trabalho, analisam-se as questões referentes à caracterização do abuso de direito nas relações consumeiristas, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, pela do Código Civil de 2002. Passa-se, primeiro, pela noção do abuso de direito, sua origem e como ele se apresenta no cenário político e social contemporâneos. Em segundo lugar, são analisadas, individualmente, as relações de consumo, as partes dessa relação, quais sejam consumidor e fornecedor; bem como os princípios e direitos que a norteiam. Em terceiro, como o abuso de direito é caracterizado no Código de Defesa do Consumidor. Tal caracterização é visualizada no Capítulo referente às cláusulas e práticas abusivas e também em várias partes do referido Código. Ao final, são demonstradas as conseqüências do abuso perpetrado nas relações de consumo e como ela se materializa. Verifica-se, então, que a prática abusiva reflete a responsabilidade objetiva do fornecedor, que é punida com a fixação de danos morais e/ou materiais, caso a prática abusiva do fornecedor de produtos ou serviços gere dano ao consumidor.
Keywords: Abuso de Direito
Citation: VIEGAS, Patrícia Ribeiro. Abuso de direito nas relações de consumo. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.