Coalizão Direitos na Rede lança a campanha Internet sob Ataque! | Coletivo Digital
Durante o VI Fórum da Internet no Brasil, a Coalizão divulgou a Declaração de Lançamento da campanha. O documento elenca o que as entidades participantes consideram as maiores ameaças aos direitos na rede e à sua universalização de acesso, além de listarem princípios para a conquista desses objetivos.
Lançamento também aconteceu no FISL17 e declaração foi entregue para o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br)
O Coletivo Digital faz parte da Coalização Direitos na Rede
Fonte da imagem: Twitter de João Carlos Caribé (@caribe)
Diante de um cenário político de ameças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos e cidadãs na Internet, as entidades relacionadas abaixo, como resultado da reunião ocorrida no Rio de Janeiro em 20 de junho de 2016, decidiram conjugar esforços para juntar forças e lançar a Coalizão Direitos na Rede. O objetivo da Coalizão é defender princípios fundamentais para a garantia de acesso universal à Internet, respeito à neutralidade da rede, livre fluxo de informação, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.
A iniciativa se justifica diante de uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações, no que diz respeito à universalização da infraestrutura de telecomunicações que serve de suporte ao acesso à Internet, bem como aos direitos conquistados estabelecidos com o Marco Civil da Internet e seu regulamento, o Decreto 8.771, de abril de 2016.
A Coalizão Direitos na Rede entende como as sete principais ameaças a uma Internet universal, democrática e regulada com foco no interesse público:
– As recorrentes violações ao Marco Civil da Internet na oferta de banda larga móvel, com a prática do zero-rating associada a franquias de dados extremamente reduzidas e ao bloqueio do acesso. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de transferir esse modelo de negócios para a banda larga fixa, ampliando o desrespeito ao comercializar planos de banda larga fixa com franquias de dados, associados ao bloqueio do acesso à Internet e a práticas de zero-rating, que desrespeitam ao direito à não interrupção da conexão e à neutralidade da rede, nos termos dos arts. 7º, 9º e 27 do Marco Civil da Internet. Essas práticas aprofundam as desigualdades e vão de encontro ao reconhecimento do acesso à Internet como direito universal e como serviço essencial;
– O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros PLs em tramitação no Congresso Nacional, projetos de lei relacionados na plataforma organizada pela Coding Rights (http://www.codingrights.org), põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes direito ao livre fluxo de informações, nos termos dos arts. 10 a 19 da lei, do Marco Civil da Internet. A ameaça é reforçada com a recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de projeto de lei que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação.
Diante deste cenário, a Coalizão Direitos na Rede lança, no VI Fórum da Internet no Brasil, a campanha Internet sob Ataque, que denunciará as ameaças em curso e buscará promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas. A Coalizão também passará a atuar de maneira articulada para a proteção e defesa dos seguintes princípios:
2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, bem como a manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta arbitrária e ilegal de dados pessoais, nem mesmo para fins de segurança nacional.