O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil. Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta "falhas graves" e inconsistências". Clique aqui
Fonte: Revista Isto É Dinheiro, de 23/10/2017
A janela de tempo para o governo Michel Temer aprovar a reforma da Previdência no Congresso está se fechando com a chegada do fim do ano, na avaliação de agências internacionais. Para a Moody's e o Eurasia Group uma grande mudança no regime previdenciário do Brasil já é considerada improvável, mesmo após a rejeição das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara. Em relatório a clientes, o Eurasia Group avalia que o prazo para ter o aval de parlamentares para tal mudança estrutural vai até a segunda semana de dezembro, pois, se isso não ocorrer, a reforma precisará ser feita de forma integral pelo próximo presidente, a partir de 2019. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2017
Advogada-geral garante junto a Planejamento nomeação de 71 novos membros
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, obteve junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a autorização para nomear 71 novos membros das carreiras jurídicas da instituição. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (23) com o ministro Dyogo Oliveira. Das vagas, 31 serão distribuídas para os cargos de advogado da União e as outras 40 para a de procurador da Fazenda Nacional, todas remanescentes dos certames realizados em 2015. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 23/10/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003. Clique aqui