Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 07.11.1997 (Republica os índices de participação dos municípios paulistas no produto
Res. Sec. Faz. SP 41/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 07.11.1997
DOE-SP: 08.11.1997
O Secretário da Fazenda,considerando os termos do art. 3º da Resolução nº 38, de 7-10-97; considerando que na elaboração de análises complementares das informações apresentadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs e DIPAMs, substitutivas e omissas, o sistema de consistência adotado pela Secretaria da Fazenda permitiu a constatação de que alguns contribuintes haviam cometido erros de interpretação de disposições contidas na Portaria CAT-21/97, no que se refere: a compras a produtores paulistas não equiparados a comerciantes ou a industriais; aos ajustes de dados declarados em GIAs; ao rateio do valor adicionado por parte das empresas com escrita fiscal centralizada; considerando que tais erros de interpretação prejudicavam alguns municípios e, por conseqüência, beneficiavam indevidamente outros,
Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, em substituição aos índices aprovados pelo art. 1º da Resolução nº 38, de 7-10-97, publicada no D.O. de 8-10-97.