Novo REFIS | Eloah Contabilidade
O Governo publicou nesta quarta-feira (1º) no "Diário Oficial da União" instrução normativa que regulamenta um novo programa que permite a contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o governo federal. Trata-se do PRT – Programa de Regularização Tributária, que está sendo chamado de "Novo Refis".
A Receita Federal informou que o parcelamento é o único benefício a quem aderir ao programa. Não haverá desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores do tipo. Isso foi feito, segundo a Receita, para "não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência."
Entretanto, a medida que institui o PRT será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá alterar o texto e permitir descontos nos juros e multas, por exemplo. Se isso ocorrer, o presidente Michel Temer pode vetar as mudanças.