Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0001506-08.2011.8.11.0078 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0001506-08.2011.8.11.0078 MT - Inteiro Teor
AC 0001506-08.2011.8.11.0078 MT
Número Único: 0001506-08.2011.8.11.0078
Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
[JOAO ARAUJO BARBOSA - CPF: 565.730.302-49 (EMBARGANTE), ELETROBRAZ ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ: 05.613.974/0001-64 (EMBARGADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), CLOVIS BATISTA DE ALMEIDA (EMBARGADO), CINTIA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ALMEIDA (EMBARGADO), EULINDA MARIA ALVES RODRIGUES (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO)]
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.
Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a atribuição dos honorários recursais tem lugar apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso manejado pela parte que sucumbiu na instância originária.
I) RELATÓRIO.
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARAÚJO BARBOSA contra o Acórdão proferido por esta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação manejado nos autos em que contende com a ELETROBRAZ ELETROELETRÔNICOS LTDA (id. 8017442).
Em seus aclaratórios, o embargante sustenta que o Acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não foram atribuídos os honorários recursais devidos em virtude do trabalho adicional realizado na segunda instância.
Nesses termos, postula o provimento do recurso a fim de que seja sanado o sugerido vício, ampliando-se em seu proveito a verba honorária em discussão (id. 8035316).
Sem contrarrazões (id. 8193831).
II) VOTO.
O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados.
Na hipótese, a embargante sustenta que o Acórdão embargado incorre em omissão, uma vez que não lhe foram fixados honorários recursais diante do provimento de seu apelo.
Seu reclamo, contudo, não merece prosperar, na medida em que é incabível a majoração da verba honorária na hipótese de provimento do recurso manejado pela parte que logrou êxito na primeira instância.
Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário, para a atribuição dos honorários recursais, o desprovimento ou não conhecimento integral do recurso manejado pela parte que sucumbiu na instância originária:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.
IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado."
(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
Portanto, evitando ilações desnecessárias, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2019
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839438406/apelacao-civel-ac-15060820118110078-mt/inteiro-teor-839438412
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