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Anteprojeto do MMA pede o controle de substâncias químicas - FaxAju
27/11/18 - 15:00:42
Anteprojeto do MMA pede o controle de substâncias químicas
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre cadastro, avaliação e controle de substâncias químicas industriais foi assinado há quatro dias pelo então ministro do Meio Ambiente (MMA), Edson Duarte. O texto segue agora para apreciação de outros órgãos do governo – ministérios da Saúde (MS) e Indústria e Comércio (MDIC) e a Casa Civil – antes de ser encaminhado para votação no Congresso Nacional.
O ministro avaliou que medida é importante porque as substâncias químicas estão em quase tudo que usamos no dia a dia, como a roupa, o celular, os remédios e até os alimentos. Em linhas gerais, o anteprojeto trata da avaliação de risco e do controle de substâncias químicas, e tem o objetivo de minimizar os impactos à saúde e ao meio ambiente, resultantes da produção, importação e uso de produtos industrializados que contenham esse tipo de material.
Texto do anteprojeto prevê ainda a divulgação para o público das substâncias contidas nos produtos, excetuando-se os casos em que é preciso respeitar o sigilo industrial. Quando a fiscalização, lei estabelece também que haja punição para os casos em que as normas de gerenciamento de risco forem desrespeitadas.
Além de instituir o Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, que terá o objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, o anteprojeto de Lei prevê a criação de dois comitês técnicos para avaliar e gerenciar os riscos dos produtos.
O primeiro, o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas, será formado pelos órgãos federais responsáveis pelo meio ambiente, saúde, trabalho e indústria e terá caráter consultivo, para avaliar o risco das substâncias químicas e sugerir medidas de gerenciamento.
O segundo, o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, terá cunho deliberativo, normativo, consultivo e recursal. Será formado por representantes dos mesmos órgãos do conselho de avaliação e terá a finalidade de determinar as medidas de gerenciamento de risco para as substâncias químicas avaliadas.