Sujeito ativo: trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado pelo Prefeito (ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores).
Os crimes do art. 1º são próprios, mas é possível que haja coautoria ou participação. Em outras palavras, outros indivíduos podem ser coatores ou partícipes do Prefeito no cometimento da infração. Exs: um Secretário Municipal, um contador, um assessor etc.
Término do mandato: importante destacar que o fato de ter terminado o mandato do Prefeito não impede que ele seja denunciado e processado pelos crimes do art. 1º do DL 201/67, desde que os fatos tenham sido praticados durante o mandato. Essa dúvida foi tão frequente no passado que existem duas súmulas afirmando isso:
Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67.