Blog de Altaneira: Justiça derruba exigência de declaração de professores para vacinação
O desembargador Francisco Darival Beserra Primo é o relator da Ação (Foto: Divulgação/TJCE)
Atendendo a pedido do Sindicato APEOC o desembargador Francisco Darival Beserra Primo, deferiu liminar ontem (09/06) derrubando a exigência de declaração de retorno presencial às aulas para que professores e outros profissionais da Educação sejam vacinados no Ceará. Ato administrativo da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) condiciona a vacinação da categoria à assinatura do termo.
Um dos principais argumentos do desembargador responsável pela decisão, foi a falta de recomendações para adoção de um documento dessa natureza pelo Ministério da Saúde, que coordena a imunização em todo o território nacional. Também não foi mencionada a obrigatoriedade da declaração no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Executivo estadual.
Dr. Darival considerou ainda que a exigência do documento estaria impedindo o acesso à vacina do trabalhador que não concorde com a medida e não assine a declaração pessoal. Além disso, o magistrado ponderou que os professores possivelmente teriam que retomar o trabalho sem a aplicação da segunda dose, que garante maior proteção aos trabalhadores.
O termo surpreendeu os profissionais da educação, que criticaram a medida e relataram sentimento coletivo de constrangimento. "Não dá para aceitar que no Estado do Ceará a vida dos professores e o direito à vacinação fiquem condicionados à assinatura de qualquer que seja o termo", disse Bruno Rocha, presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC). A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) também classificou o termo como constrangimento.
"Trata-se de uma chantagem e um desrespeito, além de um grave risco à saúde pública, tendo em vista que, para a retomada segura de aulas presenciais, não basta vacinar esses trabalhadores", escreveu em nota o Sindicato dos Servidores do IFCE, do Colégio Militar de Fortaleza e da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado (SINDSIFCE). Em 2 de junho, o órgão apresentou uma ação civil pública em busca da suspensão da obrigatoriedade de termo.
Em entrevista à Rádio O POVO CBN na última terça-feira (08/06) o secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, declarou que o termo foi pensado para dar mais transparência ao critério social da imunização prioritária da categoria. "Na hora que uma comissão técnica toma a decisão de colocar não um critério epidemiológico, mas sim um critério social, era preciso dar transparência à sociedade, e assim foi colocado. Houve talvez um erro de comunicação, mas peço que as pessoas compreendam", disse.