1ª Turma extingue HC de servidora acusada de agredir militar - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
1ª Turma extingue HC de servidora acusada de agredir militar
Porém, o juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para processar e julgar a ação. Ao julgar conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a Justiça Militar. O relator do caso no STJ observou que os supostos crimes – lesão corporal leve e desacato – ocorreram dentro de estabelecimento sob administração militar e contra militar em serviço. Assim, o ministro daquela corte destacou que a jurisprudência do STJ reconhece caber à Justiça castrense processar e julgar os crimes praticados por civis, quando configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM). Contra essa decisão, a defesa da servidora pública impetrou habeas corpus no STF.