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PORTARIA N.º 076 DE 31 AGOSTO DE 2020.
Art. 1º - Todos os aposentados e pensionistas com benefício concedido em período anterior ao mês de Maio de 2020, deverão se recadastrar, mediante preenchimento do respectivo formulário, se aposentado utilizará o anexo I e se pensionista utilizará o anexo II, e deverá proceder a apresentação de documentação atualizada, no período entre 10 de Setembro à 10 de Dezembro de 2020, nas condições descritas neste artigo:
§ 1º - O recadastramento será realizado na CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA-SP., localizada na Av. Brasil, 132, 2º. Andar, Jd. São Luis, Santana de Parnaíba – SP, nos horários das 8:00 às 11:30 e 13:00 às 16:30 horas. Em virtude da pandemia de Covid-19, o recadastramento por comparecimento terá como critérios DIAS FIXOS vinculados à ordem alfabética dos nomes dos aposentados e pensionistas. Demonstramos na tabela abaixo , as letras iniciais dos nomes relativos ao(s) dia(s) de comparecimento:
Aposentados/pensionista – INICIAL DO NOME
Dias do Recadastramento
29/10/2020 À 13/11/2020
U, V, X, W, Y e Z
§ 2º - Não será permitido o ingresso nas dependências da autarquia sem máscara;
§ 3º - Não será permitido acompanhante, exceto se extremamente necessário , assim como tutores e curadores .
§ 1º - O recadastrando ao comparecer na sede da Parnaíba-Prev., para o recadastramento, assinará livro próprio destinado ao controle do recadastramento 2020.
Art. 3º - Aposentados e pensionistas domiciliados fora do Estado de São Paulo ou no exterior, deverão acessar o site da autarquia, no endereço http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br/pagina/12_Recadastramento.html, e proceder a impressão do respectivo formulário para preenchimento e envio, atendendo ao disposto nos parágrafos deste artigo:
§ 1º. O pedido de visita deverá ser formulado pelo telefone (11) 4154-1116, 4154-1758.
Art. 5º - Os aposentados por invalidez, além dos documentos previstos no art.6º, deverão trazer, para que comprove a permanência da incapacidade, laudo médico, exames e receituários do CID em que houve a concessão da aposentadoria por invalidez, em caráter excepcional em virtude da pandemia de Covid-19, poderão apresentar os documentos elencados neste artigo expedidos no máximo entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano.
Art. 6º - Os documentos originais elencados neste artigo, deverão ser apresentados pelos aposentados, pensionistas, tutores ou curadores.
d) Certidão de casamento , no caso de aposentados e pensionistas;
Caso o termo de tutela ou curatela tenha sido expedido há mais de 02 (dois) anos pelo cartório em que tramitou o processo, o tutor ou curador, deverá apresentar a certidão devidamente atualizada pelo foro competente, e no caso de impossibilidade de emissão da certidão em vista da pandemia Covid-19, deverá preencher no ato do recadastramento declaração na qual informará sob as penas da lei, a manutenção da condição de tutor ou curador.
Art. 8º - Todos os aposentados por invalidez, além dos documentos previstos nos artigos precedentes, deverão preencher declaração de incapacidade permanente .
§ 2º. A Parnaíba-Prev Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba reserva-se no direito de solicitar o preenchimento obrigatório da Declaração de Estado Civil e União Estável e a apresentação da certidão de nascimento ou casamento original atualizada, com a finalidade de complementar o recadastramento e atualizar seu banco de dados, bem como para aferir a regularidade do benefício.
Art. 11º - Os aposentados e pensionistas que não comparecerem ao recadastramento no prazo estabelecido, sem a devida justificativa, poderão ter seus proventos suspensos no primeiro dia útil subsequente ao término do recadastramento que se dará em 10 de Dezembro de 2020.