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JULGAMENTO DE JATENE NO STJ É ADIADO
17 Março, 2016	SLIDER 346 Visualizações
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu adiar a votação da Ação Penal nº 827, que tem como principal réu o governador do Pará, Simão Jatene, acusado de prática de crime tributário. A nova sessão está marcada para o dia 6 de abril deste ano e a ação que mantém o governador do Pará como réu está incluída na pauta de julgamentos. O STJ não explicou as razões para o adiamento. A decisão só foi divulgada para a imprensa no final da tarde de ontem.
A Ação Penal investiga a prática de crimes tributários cometidos por Jatene e integrantes de seu Governo em benefício da Cervejaria Paraense S/A e causou polêmica no STJ. Depois de receber decisão monocrática (individual) do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, pelo arquivamento, 2 ministros integrantes da Corte Especial discordaram.
Um deles, a ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura apresentou voto contra o do relator, acatando agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) do Pará, no qual há outra análise sobre a prescrição e consequente arquivamento de todo o processo. Já Jorge Mussi pediu vistas ao processo.
São os votos dos 2 ministros que serão julgados pelos demais membros da Corte no dia 6 de abril. Na ação do que ficou conhecido como "caso Cerpasa", Jatene é acusado de ter sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertada com os donos da Cerpasa, após a concessão de uma anistia fiscal referente à débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No final do ano passado a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer pela condenação de Jatene e estipulou pena de 8 anos de prisão. O governador foi denunciado por corrupção passiva, cometida em 2003, por ter supostamente concedido "privilégios" ou "exceções" à Cerpasa.
O MPF concluiu, em seu parecer, que o Estado do Pará foi lesado com o perdão de dívidas de ICMS. Para o órgão, Jatene provocou o perdão de débito tributário junto ao Estado à época, de quase R$ 8,3 milhões.
A Corte Especial é composta por 15 ministros e tem como competência, entre outras atribuições, processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.