Projeto de Lei da vereadora Erika Hilton (PSOL) foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no aniversário da cidade
No aniversário de 468 anos da cidade de São Paulo, foi sancionado um projeto de lei que institui um fundo municipal de combate à fome.
De autoria da vereadora Erika Hilton (PSOL) e sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) nesta terça-feira (25), a Lei 17.752/2022 estabelece que dotações orçamentárias específicas; doações, auxílios, subvenções e legados, bem como outras receitas a serem definidas em regulamento, devem ser empregadas para o combate à fome "com o objetivo de viabilizar à população do município de São Paulo o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar".
"Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar", diz a Lei.
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A vereadora que elaborou o projeto chamou atenção para a pesquisa do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) que apontou que a insegurança alimentar moderada afeta 11,5% das famílias, enquanto a grave está presente em 9% dos lares.
"Conjuga-se como ação impreterível do município garantir o direito à alimentação e a segurança alimentar nutricional, de forma que haja a autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos. Nesse sentido, para combater a fome, as políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e a miséria devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, respeitando características culturais das regiões e a demanda após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada pela crise sanitária de Covid-19", menciona a Lei.