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TRF1 suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação ajuizada pelo contribuinte admitindo seguro garantia
Publicado há 4 anos atrás, em 10/08/2018 | 2 Comentários
Este entendimento é baseado no julgamento do REsp n. 1.156.668/DF, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, que decidiu que o oferecimento de seguro garantia não permite a suspensão da exigibilidade de crédito, ante a taxatividade do art. 151 do CTN. De fato, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Em vista disso, deferiu pedido de tutela de urgência feito pela Braskem S.A., com base no artigo 151, V do CTN e concedeu efeito suspensivo para que fosse mantida a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao PIS e Cofins incidente sobre receitas financeiras até o julgamento final do processo.