PREFEITURA MUNICIPAL FLORESTAL ESTADO DE MINAS GERAIS - PDF Download grátis
Silvana Pais Neto
1 CONTRATO 027/2016 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016 contratação de empresa para locação de 01 processadora de raio-x e 01 eletrocardiógrafo atendendo as solicitações do Centro de Saúde Rachid Saliba Termo de contrato que fazem entre si o Município de Florestal, CNPJ nº / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Herbert Fernando Martins de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no referido Município, C.I. MG e CPF , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. ME, CNPJ nº / , Inscrição Estadual nº , localizado na Avenida dos Andradas, nº2265, Bairro Santa Efigênia, CEP , Belo Horizonte/MG, neste ato representado peloa sua procuradora, Sra. Isabella de oliveira Matos von Zastrow Moura, residente e domiciliada na Rua Gasparino Carvalho Silva, nº 234 apto 302, Bairro Jardim Paquetá, CEP: , Belo Horizonte/MG, CPF nº , C.I MG , doravante denominado CONTRATADO, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente contrato, referente ao Processo Licitatório nº 009/2016, Tomada de Preços nº 007/2016, doravante denominado processo, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para locação de 01 processadora de raio-x e 01 eletrocardiógrafo atendendo as solicitações do Centro de Saúde Rachid Saliba, em consonância com a proposta vencedora, especificadamente. A manutenção, revisão e/ou substituição dos equipamentos correrá às expensas da empresa contratada. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO E DA VIGÊNCIA O preço total estimado do objeto do presente contrato é de R$ ,00 (Dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais). ITEM UNID QTDE 1 Serviço 12 DESCRIÇÃO MARCA/ FABRICANTE Proponente: TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIAS LTDA ME Locação de 01 processdora de Raio-X 2 Serviço 12 Locação de 01 eletrocardiógrafo KODAK Model: Industrex M35 BIONET Model Cardiocare 2000 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ ,00 VALOR TOTAL R$ 937,00 R$ ,00 R$ 627,00 R$ 7.254,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Este contrato terá vigência de 12 meses, contados da data sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DO MATERIAL O pagamento do objeto, solicitado mediante requisição do Município, será efetuado através de
2 depósito bancário até 15 (quinze) dias após o recebimento e aceitação dos bens pelo Município, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura e Termo de Recebimento junto ao Departamento de Saúde os quais deverão ser emitidos apenas para os objetos solicitados na requisição, devendo atender o regulamento vigente da Secretária de Estado da Fazenda na emissão do referido documento fiscal (nota fiscal) sob pena do cancelamento contratual vencedor, com direito pretérito ao licitante imediato. 1º - Os preços das mercadorias objeto deste contrato não sofrerão reajuste. 2º - Os pagamentos ocorrerão por lotes de fornecimento. 3º - O material entregue em desconformidade com as especificações constantes do edital, será rejeitado, cabendo a empresa contratada sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE ENTREGAS Os bens objeto deste contrato serão entregues ao Município, de acordo com as requisições emitidas pelo mesmo e em local indicado pelo departamento solicitante. CLÁUSULA QUINTA DAS PENALIDADES 1 - O descumprimento pela contratada das condições estabelecidas para a entrega dos bens, sem prejuízo de outras sanções legais, implicará em multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do bem não entregue no prazo previsto. 2 Pelo atraso injustificado no fornecimento, fica sujeito o Contratado às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal 8.666/93, na seguinte conformidade: a - atraso de até 5 (cinco) dias, multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; b - atraso superior a 5 (cinco) dias, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso. 3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações assumidas, tal como, o não cumprimento do prazo de entrega ou do prazo para substituição, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global da proposta do licitante. A multa poderá ser aplicada a cada novo período (03) três dias de atraso. 4 - Multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 5 - Aplicadas as multas, a Administração as descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
3 6 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por prazo não superior 02 (dois) anos. 7 O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a entrega do bem ofertado, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a entrega, deixar de substituir o produto recusado no prazo previsto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de até 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na minuta de contrato, em anexo, e das demais cominações legais. CLÁUSULA SEXTA Havendo rejeição dos bens pelo Município, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições expressas no processo licitatório, o Contratado deverá retirá-los do local onde se encontrem armazenados, e substituí-los no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o preço dos bens rejeitados. CLÁUSULA SÉTIMA É assegurado ao município o direito de optar pela dedução do valor da multa de qualquer pagamento que deva ser efetuado à contratada. CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente do presente contrato correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: F 234- Fonte de recurso CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Este contrato será rescindido na hipótese de atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias no cumprimento dos prazos de entrega nele previstos, constituindo, igualmente, motivos para a sua unilateral rescisão quaisquer das circunstâncias arroladas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, quando pertinentes. A contratada se obriga a: CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas na licitação que deu origem ao presente contrato. b) Entregar o material solicitado através de Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 02 (dois) dias, salvo se outro prazo estiver assinalado na Ordem de Fornecimento.
4 c) Entregar o material solicitado no local a ser indicado pelo Departamento rquisitante. d) Substituir, às suas expensas, o material rejeitado por desconformidade com o previsto no Edital, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. e) Responsabilizar-se pela entrega e armazenamento/instalação do material de acordo com as especificações do fabricante. f) Responsabilizar-se pela manutenção, revisão e/ou substituição dos equipamentos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A contratante se obriga a: a) Efetuar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste contrato; b) Observar todos os termos do edital e deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Pará de Minas para a resolução de quaisquer pendências oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de fornecimento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos. Florestal, 07 de junho de HERBERT FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EMPRESA CONTRATADA Testemunhas 1. Nome: CPF: - 2. Nome: CPF: -
5 EXTRATO DO CONTRATO RELATIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2016 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTRATADO: TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. ME OBJETO: Contratação de empresa para locação de 01 processadora de raio-x e 01 eletrocardiógrafo atendendo as solicitações do Centro de Saúde Rachid Saliba. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços RECURSO ORÇAMENTÁRIO: F 234- Fonte de recurso VALOR DO CONTRATO: R$ ,00 (Dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais). VIGÊNCIA: 07/06/2016 A 07/06/2017 HERBERT FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL