TJ determina redução de carga horária para servidora acompanhar filho em terapias - Portal Na Rede
Cidades Em Santana do Ipanema
19/05/2022 às 09:24:38 - Atualizado há poucos minutos
O Tribunal de Justiça determinou a redução da carga horário de trabalho de uma servidora pública do município de Santana do Ipanema. A servidora, que teve a carga de trabalho reduzida em 25%, tem um filho de menos de 2 anos com Síndrome de Down e Catarata Congênita Bilateral.
A decisão foi tomada pela juíza Marina Gurgel, da 2ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema. A servidora não terá redução na remuneração.
"Com efeito, partindo-se de tais premissas e da natureza supralegal dos tratados de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, a aplicação analógica do artigo 98, §3º da Lei nº 13.370 de 2016 mostra-se consentânea, na medida em que mais favorável aos objetivos traçados na Convenção dos Direitos da Criança e na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, uma vez que favorece a concessão de horário especial ao servidor cujo dependente seja pessoa portadora de deficiência", informou a juíza.
"A redução da carga horária da requerente, enquanto se fizer necessária e à vista de documentos comprobatórios da necessidade de tratamento por tempo indeterminado, os quais exigem a presença constante da requerente, mostra-se possível mediante a aplicação de norma mais favorável", frisou Marina Gurgel.
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