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Bilhões em jogo
Governo sai em vantagem no julgamento do crédito-prêmio IPI
22 de setembro de 2004, 14h51 Imprimir Enviar
O julgamento sobre a validade do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi interrompido, nesta quarta-feira (22/9), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista para analisar a questão.
Até agora, o placar está 3 X 0 para o governo. Os ministros vão decidir se as empresas ainda podem compensar o tributo das operações de exportação de produtos manufaturados. O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do recurso da Fazenda Nacional e contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal.
Ele entendeu que o crédito-prêmio IPI foi extinto em 1983, portanto, dois anos antes do período em que a empresa requereu sua validade, a partir de 1985.
A ministra Denise Arruda já votou favorável ao governo na 1ª Turma. Assim, acredita-se que já seriam quatro votos favoráveis à União. O sub-procurador da Fazenda Nacional, João Otávio de Noronha, avalia que a decisão do STJ, "será definitiva porque a questão não é constitucional".
Os números envolvidos são controvertidos, mas estima-se que, calculada a faixa de 10% do valor das exportações brasileiras a partir de 1990, fala-se de um esqueleto de R$ 20 bilhões. Em caso de vitória, a União, segundo avaliação de tributaristas, poderia ir buscar junto às empresas os valores compensados nos últimos cinco anos.
Segundo o STJ, com o pedido de vista, o julgamento deverá prosseguir somente em outubro. Com três votos a favor da Fazenda Nacional -- votaram antecipadamente os ministros Teori Zavascki e Francisco Falcão -- faltam ainda os votos de seis ministros.
O ministro Luiz Fux decidiu enviar o tema para análise da Primeira Seção porque, em junho passado, a Primeira Turma do STJ negou o direito de a empresa gaúcha Icotron Indústria de Componentes Eletrônicos receber créditos relativos à exportação de produtos manufaturados no período de 21 de fevereiro a 4 de outubro de 1990. Como a jurisprudência da Corte caminha em sentido contrário, a Seção deve uniformizar a questão.
Em sua defesa, a Fazenda afirma que o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar a dificuldade da conjuntura cambial que afetava a competitividade dos produtos exportados pelo país.
"Esses subsídios conjunturais justificam-se por razões momentâneas. Não devem ser eternizados, nem desvinculados de um limite temporal expresso, claro e determinado. Tal limite temporal foi fixado nos atos normativos primários de regência desse subsídio (Decretos-leis nºs 1.658/79 e 1.722/79): é o dia 30 de junho de 1983", sustenta.
Para a Fazenda, "todas as operações efetuadas após o dia 30 de junho de 1983 não fazem jus ao benefício do subsídio-prêmio, pelo simples fato de este se encontrar, desde então, definitivamente extinto".
O crédito-prêmio do IPI é calculado da seguinte forma: a empresa que exportar obtém o direito a um crédito calculado de acordo com a alíquota incidente sobre o produto no mercado interno.
Ou seja, se uma empresa exporta uma quantidade X de açúcar, ela obtém o direito a um crédito de IPI equivalente a alíquota interna, no Brasil, para a venda desse mesmo produto. Se a alíquota do açúcar for, por exemplo, de 10%, a empresa exportadora obterá o crédito de 10% de X. O teto para o incentivo, hoje, é de 15%.
Criado em 1969, por decreto, o crédito-prêmio foi instituído para incentivar as empresas brasileiras a venderem seus produtos para o mercado externo. A política de instituir incentivos às empresas exportadoras ajudou o Brasil a fazer sucessivos superávits na balança comercial a partir do início dos anos 1970.
Dez anos depois, o governo brasileiro foi pressionado pela comunidade internacional a extinguir benefícios fiscais à exportação. Muitos países passaram a sobre-taxar os produtos brasileiros.
Então, foi baixado o Decreto-Lei 1.658, que determinou que o incentivo fiscal seria reduzido gradualmente e extinto em 1983. Mas a regra caiu por terra no mesmo ano. Outro decreto atribuiu como competência do ministro da Fazenda dispor sobre o crédito-prêmio. A norma delegou poderes para que o ministro pudesse aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir o incentivo.
E daí surgiu a polêmica. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal, ao discutir a questão, julgou inconstitucional a expressão que delegava tais poderes ao ministro. A Fazenda Nacional argumentou que, com a decisão do STF, voltou a valer o decreto anterior, logo, o crédito-prêmio estaria extinto desde 1983.
A tese é contestada por especialistas. Isso porque o Supremo teria julgado inconstitucional somente uma expressão, e não todo o decreto. Assim, o limite temporal que faria o crédito acabar em 1983 teria sido revogado.
O presidente Fernando Collor assinou reconheceu, em 1992, o crédito-prêmio de IPI. Mas Fernando Henrique Cardoso, em 1998, assinou outro ato, contra o reconhecimento. Nos dois casos, as determinações têm força normativa porque foram assinados pelos respectivos presidentes.
Empresas exportadoras afirmam que se a decisão do STJ for favorável à tese da Fazenda, o volume de exportações no Brasil sofrerá um duro golpe.
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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2004, 14h51
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