STJ suspende multas milionárias contra banco Santander
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 10:03 | Fonte 0
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STJ suspende execução de multas de mais de R$ 9,6 milhões contra banco
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro AriPargendler, suspendeu duas execuções superiores a R$ 9,6 milhões arbitradas pordois juizados de pequenas causas do Maranhão contra o Banco Santander. Osvalores milionários são referentes a multas por descumprimento de ordensjudiciais em ações de consumidores contra a instituição bancária, que tramitamem dois juizados especiais cíveis de São Luiz.
O ministro Pargendler — de plantão durante este recesso dostribunais superiores — acolheu as reclamações do banco, segundo as quais asquantias arbitradas superavam, em muito, o limite da competência dos juizados especiais,que só podem julgar causas cujo valor não exceda o patamar de 40 vezes osalário mínimo (Lei 9.099/95).
O Banco Santander recorreu ao STJ, em duas reclamações, compedido de suspensão das execuções da Justiça maranhense, até o julgamento domérito da questão. Ou seja, da anulação das decisões proferidas no primeiro esegundo graus, remetendo-se os autos dos processos a uma das varas cíveis dacapital maranhense.
A defesa do banco sustenta que a escolha pelo consumidor dojuizado especial implica sua "renúncia tácita" aos valores queultrapassarem os 40 salários mínimos (atualmente, R$ 24.880). Embora alimitação fixada na lei que criou os juizados especiais (pequenas causas) nãoinclua juros, correção monetária e honorários, as indenizações fixadas seriam,no mínimo, irrazoáveis.
Ao conceder as liminares requeridas, o ministro Pargendlerentendeu que os valores executados excediam os limites da jurisdição dosjuizados especiais. Além disso, nos dois casos, há mandados de segurançapendentes na Justiça de primeira instância, e eventual levantamento das quantias em questão prejudicaria essesjulgamentos.
A primeira ação foi iniciada no 4º Juizado Especial Cível edas Relações de Consumo da Comarca de São Luís (MA). A consumidora teve seunome incluído em cadastro de proteção ao crédito por suposto inadimplemento emfinanciamento de veículo. Em 2008, o juizado especial condenou o banco aopagamento de indenização por danos morais de R$ 4.150; determinou a retirada donome da consumidora do cadastro de inadimplentes; e obrigou o banco aorecebimento de parcela do financiamento do veículo, sob pena de multa diária deR$ 10 mil.
Na fase de cumprimento de sentença, o juiz entendeu que oterceiro ponto não havia sido cumprido pelo banco e aplicou a multa, que atualmentesuperaria os R$ 9 milhões. O Santander impetrou mandado de segurança contra adecisão, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão autorizou o levantamento dovalor.
Na outra ação, movida em 2009, e em curso no 13º JuizadoEspecial Cível da capital maranhense, o cliente obteve sentença para que fossedeterminada a exclusão do seu nome de qualquer cadastro de proteção ao crédito,sob pena de multa de R$ 1 mil diários. Alegando descumprimento da decisão, oconsumidor ajuizou execução em novembro de 2011 no valor aproximado de R$ 677mil. O juízo determinou a constrição do valor e o depósito em juízo. O bancoentrou com embargos à execução, em que apresentou seguro garantia parasubstituir a penhora.
Paralelamente, a defesa do Santander impetrou mandado de segurança, para que o TJ se manifestasse sobre a incompetência dos juizados especiais para a apreciação da execução. Inicialmente, uma liminar foi deferida, mas o desembargador-relator reconsiderou a decisão, e mandou seguir o processamento do feito no juizado especial. No mesmo dia, o 13º Juizado Especial — onde tramitavam os embargos à execução — julgou improcedente a contestação e expediu o alvará para que o consumidor levantasse o valor depositado em juízo.