Art. 7, § 1 do Decreto 12792/11, Bahia
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Partícipes ajustarão, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento, termo complementar com a fixação das metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, informações sobre dotação orçamentária, e servidor diretamente responsável pelo acompanhamento da respectiva ação, sendo um pelo ESTADO e outro pelo MUNICÍPIO.