ASPECTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E ALGUMAS PROPOSTAS - Luíz Flávio Borges D'Urso
Autor Prof. Luíz Flávio Borges D'Urso
ASPECTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E ALGUMAS PROPOSTAS
Prof. Luíz Flávio Borges D'Urso
Advogado Criminalista, Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRAC, Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal – ABDCRIM, Conselheiro e Diretor Cultural da OAB/SP, Mestre e Doutorando em Direito Penal pela USP, Membro da Associação Internacional de Direito Penal, Preside o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária de São Paulo e é Membro do Conselho Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Para iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria".
No projeto do novo código de processo penal do saudoso Prof. José Frederico Marques, ficou consignado que o inquérito policial teria a seguinte definição: "Tem por objeto a apuração do fato que configure a infração penal e respectiva autoria para servir de base a ação penal ou às providências cautelares".
Da mesma forma que a obtenção da prova fora do inquérito policial é difícil, um inquérito policial mal conduzido dificilmente será consertado, pois o momento é de extrema valia para se reviver a cena pretérita, objetivo máximo do processo penal, a fim de se estabelecer a culpa do infrator.
Essa autoridade pode coletar provas favoráveis ou desfavoráveis ao indiciado, e dessa forma convém que seja o presidente deste feito pré-processual, alguém distante da ação penal.
O relêvo deste procedimento administrativo reside no fato de, ao final, poder supedanear um eventual oferecimento da denúncia, eventual propositura de uma ação penal pelo órgão do Ministério Público.
A importância da presidência do inquérito policial ser realizada por um delegado de polícia não muda uma realidade, pois a carreira de delegado de polícia é uma carreira muito árdua, muito difícil e que apresenta sérias vulnerabilidades legais.
Uma delas é a ausência de garantias constitucionais que justa e corretamente a Magistratura e o Ministério Público ostentam e que os delegados de polícia também deveriam obter, pois o delegado de polícia não tem a garantia constitucional da inamovibilidade, o que certamente fortaleceria a autoridade policial e consequentemente a investigação, todavia, após a derrota no congresso nacional, pouco se tem falado sobre o assunto.
Além disso, o estímulo salarial à carreira precisa ser revisto, pois a polícia civil tem perdido valores, face à injusta remuneração, totalmente defasada que recebe, bem como não consegue atrair jovens que, embora vocacionados, assustam-se com os rendimentos verificados pelo delegado de polícia. Tivemos o privilégio de representar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por duas vezes em concurso de ingresso à carreira de delegados de polícia civil e observamos a dificuldade em se preencher as vagas disponíveis.
Na verdade, os atrativos são bem inferiores, comparados a outras carreiras jurídicas, essa é a realidade, somada a outras dificuldades enfrentadas pelo delegado, que muitas vezes se vê diante de situações no mínimo constrangedoras. Por exemplo, numa situação de flagrante: um engenheiro ou um médico, enfim, um cidadão comum, ao enfrentar um ofensor em sua casa, sendo agredido por este indivíduo que tentou até matá-lo sem sucesso, pois o tiro disparado não o atingiu, então esse cidadão, utilizando-se da plenitude de sua legítima defesa, usando uma arma, vem a matar aquele agressor.
Esse cidadão, chefe de família agiu dentro da lei, com previsão no art. 23 do CP, pois trata-se de uma norma penal permissiva, excludente de ilicitude. Então esse cidadão está agindo de acordo com o código penal, com as recomendações legais.
Após o infortúnio, ainda traumatizado por tudo o que viveu, acalma-se um pouco no meio dessa situação, telefona para um advogado, contando a tragédia que lhe aconteceu e certamente receberá a seguinte orientação: você já chamou a polícia- Caso positivo, eu sugiro que você saia do local do "crime", porque para esse local está indo um delegado de polícia que poderá prendê-lo em flagrante.
Diante da orientação, esse homem vai abandonar a esposa e os filhos numa situação terrível e vai fugir de um funcionário público, o delegado de polícia, que está indo para o local, porque corre o risco de ser preso em flagrante.
Por outro lado, colocando-se no lugar dessa autoridade policial que é o delegado de polícia, sabemos que ele já vai para o local extremamente preocupado, sem saber se a pessoa que agiu em legítima defesa permanece ou não, no local. Se o cidadão ali permanecer, a autoridade policial terá de enfrentar uma situação difícil, porque precisará autuá-lo em flagrante delito, sob pena de a autoridade policial cometer o crime de prevaricação e contrariando sua própria consciência, haverá de encarcerar aquele cidadão que somente utilizou-se do permissivo legal.
Para contornar esta situação, poder-se-ía instaurar o competente inquérito policial, sem contudo lavrar o auto de prisão em flagrante, todavia correrá o risco de ter de explicar porque não o lavrou.
Ele deverá explicar o que não tem explicação, pois o código de processo penal impede ao delegado de polícia de examinar uma excludente de ilicitude. Ele vai prender esse cidadão e vai autuá-lo em flagrante ou não- A lei não faculta ao delegado examinar uma exclusão de ilicitude.
Assim, diante dessas ponderações, aproveito para, mais uma vez, defender que o delegado de polícia, quando ficasse evidenciado uma exclusão de ilicitude, poderia através de um despacho fundamentado instaurar imediatamente o inquérito policial, e esse despacho seria formal e explicaria o porquê da não autuação em flagrante, estabelecendo: "ele não foi autuado em flagrante porque nos parece comprovado os indícios de legítima defesa".
Dessa forma se instauraria, imediatamente, o inquérito policial que será examinado pelo juiz de direito, bem como, será estudado pelo promotor de justiça sem qualquer dificuldade.
Por fim, advogamos a manutenção do inquérito policial, com avanços que poderão ocorrer, pela via legislativa, aperfeiçoando-se o procedimento e em especial, focando as sugestões acima, destacamos a autonomia para que a autoridade policial possa, em breve, apreciar a excludente de ilicitude, ainda nessa fase pré-processual, evitando-se assim, severas injustiças.