Como tratado anteriormente, a assistência jurídica integral e gratuita assegura que o cidadão (que se enquadre nos requisitos estabelecidos) não arque com nenhuma despesa processual ou de serviço de advocacia, sendo o beneficiário representado pela Defensoria Pública. Caso o local de residência do hipossuficiente não seja atendido pela Defensoria Pública, o serviço de assistência jurídica gratuita caberá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deve indicar um advogado substituto.
Imagem representando uma pessoa selecionando/solicitando acesso à justiça | Assistência Jurídica Gratuita – Artigo Quinto