Resulta claro que apenas são feitas duas remissões para o art 147º, pelo que se adapta a aplicação do disposto nos nºs 1 e 7.
Acresce que o reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime só deve ser realizado quando haja necessidade.
O reconhecimento (por descrição), previsto no nº 1 daquele artigo, consiste em solicitar à pessoa que o deve fazer que descreva os objectos com toda a pormenorização de que se recorda, sendo-lhe depois perguntado se já os tinha visto e em que condições e sendo, finalmente, questionada sobre outros factores que possam influir na credibilidade do reconhecimento.
O reconhecimento “presencial” do objecto far-se-á se o reconhecimento por descrição “deixar dúvidas” – nº 2 do art 148º, do CPP.
PPAlbuquerque entende que o critério de aferição é o mesmo da “identificação cabal” ( nº 2 do art 147º CPP), isto é, se ela satisfizer o critério probatório da fase processual em que o reconhecimento teve lugar – cfr Com CPP pág 415.
Reportando-nos aos autos, o reconhecimento de fls. 38 e 39, o reconhecimento de objectos de fls. 1133 a 1138, auto de reconhecimento de fls. 71 do apenso 108/09.GATND e 1192 a 1194 dos autos principais são válidos porque obedecem ao estatuído no artigo 148º do CPP.
O que impõe a conclusão de que os reconhecimentos efectuados têm valor como meio de prova e podiam, por isso, ser usados no processo designadamente, para fundamentar a decisão.
Os autos foram elaborados de acordo com o disposto no art 99º do CPP cujo nº 4 dispõe que “ É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 169.º CPP em cujo nº 1 se estabelece “Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.”, o que lhe confere uma força probatória especial.
Dado que as objecções vertidas no recurso quanto aos reconhecimentos visam apenas confrontá-los com o teor de depoimentos de testemunhas, para desta forma lhes retirar “força plena”, não há quaisquer fundamentos que ponham em causa a veracidade do auto.
Nesta sede, cumpre atender a que, por um lado, in casu, a prova por reconhecimento “presencial” não foi a única a basear a convicção do tribunal colectivo - ao invés, foi mais um, de entre outros elementos probatórios, a apontar em determinado sentido.