Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084124726 RS - Inteiro Teor
70084124726 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70084124726_c463f.doc
Nº 70084124726
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
(Nº CNJ: 0050831-47.2020.8.21.7000)
1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que julgou o Mandado de Segurança 70082014135, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
4. Está configurado, assim, o direito líquido e certo do impetrante à adoção do atual subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como teto remuneratório estadual, a partir da data de impetração deste mandamus.
POR MAIORIA, SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e 20 e 21 da LINDB, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e, (II) ?a despeito de a concessão da ordem ter implicado a invalidação do ato do Sr. Governador do Estado, que determinara a adoção do teto remuneratório de R$ 30.471,11 no âmbito do Poder Executivo, não foram declinadas as consequências jurídicas e administrativas da deliberação?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 2º, 18, 37, caput, incisos X e XI, e § 12º, e 60, § 4º, inciso I, da Constituição da República, porquanto (I) violou os princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e do pacto federativo, (II) ?é inequívoca a exigência de lei específica para fixar a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39. Como consequência lógica, somente poderá decorrer de lei, igualmente, o subsídio que servirá de parâmetro para o limite remuneratório único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas?, (III) ?a lei de outro ente federativo não poderá tratar dos valores a serem pagos aos servidores do Estado ? há de ser editada uma lei estadual, em respeito ao princípio federativo. Conclui-se, assim, que a revisão do limite remuneratório estadual necessita lei estadual específica, servindo o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como balizador do valor a ser estabelecido pelo ente autônomo?. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
Na espécie, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porque o Órgão Julgador (I) ?deixou de ponderar os efeitos da decisão no pacto federativo, estatuído nos artigos 18 e 60, § 4º, I, da Constituição Federal, uma vez que, ainda que por via oblíqua, admitiu-se que a lei de outro ente federativo ? no caso, da União Federal ? disponha dos valores a serem pagos aos servidores do Estado?, (II) ?não se pronunciou acerca da invocação da Súmula Vinculante nº 37? e (III) ?não declinou as consequências jurídicas e administrativas da deliberação, em clara inobservância aos artigos 20 e 21 do Decreto-lei de nº 4.657/42?.
Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do mandado de segurança, enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.
?No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da redação atual do § 8º do art. 33 - antigo § 7º -, adotou o limite remuneratório único, dispondo o seguinte:
A questão aqui debatida refere-se ao novo parâmetro do teto remuneratório estabelecido a partir do reajuste do subsídio dos Desembargadores desta Corte.
Nesse sentido, destaca-se a ADC 12
, julgado em que a Suprema Corte identificou a Resolução nº 07/2005 do CNJ como ato normativo primário, examinando sua constitucionalidade em controle concentrado. O relator, em. Min. Ayres Britto, assim argumentou:
Sobre o tema - validação dos regulamentos autônomos por parte de conselhos -, impende trazer a lume as ponderações do doutrinador Marçal Justen Filho
Além disso, a ADPF nº 564, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), incluindo a Resolução nº 05/2018-OE, em decisão monocrática, datada de 12 de fevereiro de 2019, não foi conhecida pelo relator, em. Ministro Ricardo Lewandowski.
Por fim, ressalto que a segurança deve concedida em parte, pois no que se refere ao pedido de adoção do teto remuneratório requerido a partir da folha de pagamento de junho/2019, incabível a sua concessão, visto que o mandamus foi ajuizado somente em 28.06.2018, o que não abarca todo o mês de junho/2019, não podendo produzir efeitos patrimoniais relativamente a período pretérito, a teor das Súmulas 269
Por tais fundamentos, CONCEDO EM PARTE a segurança, para determinar que seja adotado, a partir da data de impetração deste mandamus, o valor atual do subsídio dos Desembargadores do TJ/RS como teto remuneratório em relação ao impetrante.?
Os Embargos de Declaração 70083423962 foram rejeitados pelos seguintes fundamentos:
?No caso, o embargante se insurge contra o mérito da decisão colegiada, sem que se possa falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
A matéria foi exaustivamente discutida por este Órgão Especial, que entendeu, por maioria, que o atual subsídio dos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, reajustado por meio da Resolução nº 05/2018-OE, deve ser observado para fins de teto remuneratório único estadual, por força do disposto no art. 33, § 8º, da Constituição Estadual.
Outrossim, restou consignado no acórdão recorrido que é lícita a fixação do subsídio dos Desembargadores mediante a edição da Resolução nº 05/2018-OE, porquanto alicerçada em uma decisão liminar com força normativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça.
A discordância do embargante quanto a esse entendimento configura inconformidade que não pode ser manifestada na via aclaratória, que não se presta à mera rediscussão da causa. Se há irresignação, ela deve ser manifestada mediante interposição de recursos para os Tribunais Superiores, se assim entender o embargante.
De outro lado, não há que se falar em fixação ou aumento de vencimento dos servidores públicos, porquanto tanto o vencimento como as demais verbas remuneratórias já estão fixadas em lei estadual, limitando-se o debate ao novo parâmetro do limite constitucional a ser aplicado na remuneração do impetrante.
No que se refere à crise financeira pela qual passa o Estado, tal situação não foi ignorada por esta Corte. Ocorre que, ainda que avaliadas as consequências jurídicas e administrativas do decisum, aludido cenário não é capaz de infirmar o dever de aplicação do novo subsídio dos Desembargadores deste Tribunal como teto remuneratório estadual, conforme assegurado por norma constitucional.
Como se vê, o embargante manifesta tão somente discordância quanto ao entendimento firmado por este Colegiado, sendo importante enfatizar que os embargos não se prestam à mera rediscussão da matéria julgada, como tem decidido este C. Órgão Especial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado. Os embargos de declaração não se prestam para buscar ou obter rediscussão da matéria. O Direito reserva meio próprio para tal finalidade. Mesmo para fins de prequestionamento é imprescindível a ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas para o cabimento dos embargos de declaração, o que não se verifica no presente caso. Os temas em discussão foram todos objeto de enfrentamento expresso e fundamentado, sendo que o acórdão embargado não negou vigência aos dispositivos constitucionais questionados. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70080241250, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/05/2019)
Por essa razão, concluo que a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do que preceitua do art. 93, inciso IV, da CF/88, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a oposição dos embargos de declaração.
Ademais, é sabido que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando declinar as razões de seu convencimento, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
A alegação de violação aos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LINDB) não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.?
2. Quanto à alegada violação dos arts. 47, 52, II, e 68 da Lei 11.101/05, bem como dos arts. 155-A, §§ 3º e 4º, e 186 do CTN, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte.
No caso, o Órgão Julgador concedeu a segurança com base na previsão do artigo 33, § 8º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleceu como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, conforme se lê do excerto do acórdão recorrido transcrito quando da admissibilidade do recurso especial.
? AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE \DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios \estabelecidos\ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo \direção\ nos incisos II, III, IV, V do artigo 2º do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça. (ADC 12, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-01 PP-00001 RTJ VOL-00215-01 PP-00011 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 133-149)
? JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: RT, 2015, p. 218.
? Súmula 269. STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
? Súmula 271. STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
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