7. Estabeleça procedimentos de lavratura de auto de infração e embargos de áreas desmatadas ilegalmente de maneira automatizada pelo Ibama e ICMBio, independente de vistoria de campo, quando os sistemas de monitoramento eletrônico apontarem a abertura e o responsável não apresentar a devida autorização;
8. Estabeleça, em 30 dias, no âmbito do Ministério, do Ibama e do ICMBio, uma política de comunicação pública adequada que permita aos servidores públicos do órgão cumprir o dever legal e constitucional de prestar contas à sociedade das ações específicas e necessárias adotadas diariamente para o cumprimento da legislação ambiental;