ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - EXERCÍCIO - UNIP - MÓDULO IV
A)O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
B)O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
C)São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
D)Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
E)É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
A)A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
B)O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
C)A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
D)À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
E)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
Nos Municípios, cabe a Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece:
A)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
B)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
C)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
D)a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
E)a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.
A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A)Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.
B)Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade.
C)Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
D)Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
E)O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.
A)O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
B)A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
C)Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
D)O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
E)A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.
A)Poder Executivo e Poder Legislativo;
B)Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário;
C)Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas;
D)Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas;
E)Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.
Na hipótese de o TRT da 3ª Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando um função:
A)atípica administrativa.
B)típica jurisdicional.
C)atípica legislativa.
D)típica judicialiforme.
E)atípica autoexecutiva.
ante a expressão 'julgar as contas"(art.71,II da Constituição Federal), as decisões dos Tribunais de Contas são: