Emissão de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas : CAU/SP – Portal da Transparência
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Emissão de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão para o INCRA
É a solicitação de documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista possui atribuição para assumir a responsabilidade técnica de serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Arquitetos e Urbanistas com registro ativo no CAU, que comprovem ter cursado os seguintes conteúdos formativos específicos na graduação – Carga Horária Total 360 horas:
Topografia aplicada ao georreferenciamento;
Sistemas de referência;
Projeções cartográficas;
Ajustamentos;
Métodos e medidas de posicionamento geodésico;
Sistemas de informação geográfica (SIG) e
Sensoriamento remoto.
Arquitetos e Urbanistas com pós-graduação em georreferenciamento ou correlatos, com registro ativo no CAU, que comprovem ter cursado os seguintes conteúdos formativos – Carga Horária Total 360 horas:
Para Arquitetos e Urbanistas:
Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo;
Histórico Escolar que comprove carga horária mínima de 360 horas dos seguintes componentes curriculares: topografia aplicada ao georreferenciamento, cartografia, sistemas de referência, projeções cartográficas, ajustamentos, métodos e medidas de posicionamento geodésico, sistemas de informação geográfica (SIG) e sensoriamento remoto.
OBS.: Caso as disciplinas apresentem denominação diferente das listadas, será obrigatória a apresentação das ementas correspondentes.
Para pós-graduados na área:
Certificado de pós-graduação na área;
1. Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a certidão cadastrando um protocolo, por meio do menu:
PROTOCOLO > CADASTRAR PROTOCOLO
GRUPO DE ASSUNTO > CERTIDÕES
ASSUNTO > ATIVIDADES DE GEORREFERENCIAMENTO E CORRELATAS.
2. Descrever e anexar documentos referentes à solicitação.
3. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solicitação. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU (servicos.caubr.gov.br).
A contagem do prazo somente terá início a partir da instrução do requerimento, isto é, quando apresentar toda a documentação e atender aos requisitos da Resolução.
A instrução/análise ocorre a partir da documentação completa e obedece a ordem cronológica de chegada do documento – veracidade – e, depende da demanda de processos.
Caso haja diligências efetuadas pelo CAU/UF à IES, isso acarretará a interrupção do processo e a suspensão da contagem do prazo, até que haja cumprimento de todas as exigências identificadas pela instância competente dentro dos prazos estabelecidos na notificação.
A contagem do prazo estará suspensa após instrução até a fase de distribuição do processo para relatoria e apresentação do Relatório à Comissão.