Entrevista à CAASP | Greco Filho
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Entrevista à CAASP
Publicado em: 02/08/2019 | Modificado em: 02/08/2019
O site da CAASP ouviu o advogado Vicente Greco Filho(foto) sobre a Lei Federal 12.846, que prevê punições a pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção e foi saudada por toda a sociedade brasileira. Mas o decreto que a regulamenta no âmbito do Estado de São Paulo contém uma inconstitucionalidade, na análise de Greco Filho, professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Leia na entrevista a seguir.
CAASP.org - Que efeitos práticos a Lei Federal 12.846, de agosto de 2013, pode trazer no combate à corrupção?
Vicente Greco Filho - A punição da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos cometidos por seus representantes contra a administração pública, em nível cível e administrativo. A principal finalidade de lei é fortalecer os órgãos de fiscalização, aumentando o rigor das sanções impostas às empresas que se beneficiem pela prática de atos de corrupção e de fraudes a licitações públicas.
Que tipo de punições - e a quem – a Lei Federal 12.846 prevê?
Em linhas gerais, a lei pune a promessa, o oferecimento ou a entrega de vantagem indevida a funcionário público; o financiamento, o custeio, o patrocínio ou qualquer subvenção dos ilícitos; a utilização de pessoas físicas ou jurídicas interpostas ("laranjas") para ocultação ou dissimulação de interesses lesivos ou identidade de beneficiários; a prática de fraudes em licitações e contratos públicos; ações que dificultem a investigação ou fiscalização de órgãos de controle (artigo 5º).
A nova lei não alcança todas as empresas?
O parágrafo único do artigo 1, que define as empresas sujeitas à lei, é bem abrangente. Engloba, por certo, qualquer sociedade empresarial, independentemente de suas formas e, também, as entidades sem personalidade jurídica, ou seja, as sociedades de fato. Igualmente, estarão sujeitas à lei as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
Que análise o senhor faz da regulamentação da Lei 12.846 no Estado de São Paulo, conforme o Decreto 60.106, de janeiro de 2014?
Acreditamos que o citado Decreto nº 60.106, editado para disciplinar a aplicação da lei ao Estado de São Paulo, é eivado de evidente inconstitucionalidade decorrente de errada compreensão da lei federal ao atribuir competência para aplicação de sanções a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, na verdade, são entidades de Direito Privado.
Veja que o artigo 8º da Lei Federal dá a entender que a autoridade máxima de qualquer entidade dos poderes executivo, legislativo e judiciário, pelo seu dirigente máximo, poderia instaurar o processo administrativo e aplicar as sanções.
Completa o embasamento constitucional desse entendimento o artigo 173 da Constituição, que coloca a empresa pública e a sociedade de economia mista no plano da atividade econômica e no nível do setor privado, excluindo-lhe, portanto, o poder de aplicar sanções aos administrados, pessoas naturais ou jurídicas. O poder sancionatório é do Estado, enquanto tal e atua por intermédio das pessoas jurídicas de Direito Público.
O que pode ser feito para corrigir as incorreções do Decreto 60.106? Há prazo para tanto?
Como se dá a regulamentação da Lei Federal 12.846 nos outros Estados?
A lei entrou em vigor recentemente, de modo que ainda não temos conhecimento de outros estados regulando a matéria.
Leia a entrevista diretamente do site acessando o link abaixo:
http://http://www.caasp.org.br/noticias.asp?cod_noticia=2824
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