EDITAL Nº 003/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO CRUZEL COMERCIAL - Prefeitura de Barra Bonita
EDITAL Nº 003/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO CRUZEL COMERCIAL
PREGAO N° 003/2021.
OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.
Trata-se de requerimento da empresa Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI, apresentando impugnação ao edital, pretendendo reavaliação do edital para "inserção das exigências de AFE emitida pela ANVISA e LICENÇA SANITÁRIA emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal", pelos motivos que discorreu em suas razões de impugnação.
O Pregoeiro e a equipe de apoio opinaram por manter o edital da forma em que foi publicado. No mesmo sentido a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Esta licitação visa a aquisição de lancetador, tira de reagente, agulha para caneta de insulina, seringa, coletor de material perfurocortante e bateria para glicosímetros.
Para tanto, o edital exigiu:
a) certidão atualizada do registro comercial onde será verificada a adequação do CNAE com o objeto licitado, ou seja, já há uma exigência visando contratar com empresas do ramo (item 7.3, a, do edital).
b) por se tratar de Pregão Eletrônico, o sistema exige a regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, ou seja, uma vez regular no SICAF, estará regular com os documentos de habilitação, inclusive a técnica, que é prevista no "Relatório de Nível V – Qualificação Técnica" do referido órgão (item 7.1.1 do edital).
c) Além disso, na descrição das tiras de reagente do Anexo I do Edital, que, dentre os produtos licitados é o que necessita melhor precisão, consta exigência de "ISO 15197-2013", número de registro no Ministério da Saúde e glicosímetros com registro na ANVISA.
Essas exigências constantes do edital trazem as garantias necessárias para a habilitação de empresas idôneas e aquisição de produtos de procedência e boa qualidade, sendo, portanto, desnecessárias aquelas pretendidas pela empresa impugnante.
Diante disso, acolho o oficiado pelo Pregoeiro e a equipe de apoio e Secretaria Jurídica, como razão para decidir e não acolher a impugnação, mantendo o edital na forma em que foi publicado.