7 de Outubro de 2015 | Colunas | Jurídico
27 anos da Constituição Federal
A Constituição brasileira completou seu 27º aniversário na última segunda, dia 5. É preciso destacar algumas importantes informações sobre ela:
É a Constituição democrática mais longa da história; resultou da ampla partici­pação popular; a assembleia nacional cons­tituinte foi eleita, encarregada de debater e aprová-la; e, desde então, já foi modificada por noventa emendas.
O conteúdo da lei magna tem um viés fortemente social a começar pelo princípio do Estado Democrático de Direito, resul­tando o dever de se perseguir sempre o ideal democrático em toda sua plenitude, que envolve a democracia econômica, so­cial, política, cultural etc.
O texto assegura a "dignidade da pessoa humana", os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". Entre seus "Objetivos Fundamentais" destacam-se: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e "garantir o desenvolvimento nacional". E entre os "Princípios Gerais da Atividade Econômica", estabelece que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".
A Constituição da República ainda atribui qualidade especial ao direito de propriedade, que deve atender sua fun­ção social. Com isso, retira seu caráter absoluto, impondo ao titular o dever de observar também os interesses maiores da sociedade.
A Constituição assegura o direito à igualdade e proíbe qualquer forma de tra­tamento desigual ou discriminatório.
Por fim, a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social.