Entidades classistas são contra PEC 255 - Mirian Gasparin
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Entidades classistas são contra PEC 255
by Mirian Gasparin - 17 de abril de 2017 0
Glaucio Geara, Elias Sfeir, Dirceu Gardel e Guilherme Campos Jr se reúnem com o ministro Osmar Serraglio.
O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio Geara, esteve na última quinta-feira (13), em reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 255, que pretende tornar as atividades de recuperação de crédito, da prova de inadimplência ou de mora, atividades privativas de notários e registradores. Na prática, significaria a extinção dos bancos de dados no país, restando unicamente o registro por protesto.
Geara integrou uma comitiva formada pelo presidente e pelo diretor da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), respectivamente Elias Sfeir e Dirceu Gardel, e pelo presidente dos Correios, Guilherme Campos Jr. A comitiva defendeu junto ao ministro a tese da inconstitucionalidade do artigo que propõe as mudanças e que sua eventual aprovação traria sérios prejuízos ao sistema de banco de dados e aos consumidores.
Segundo documento entregue ao ministro, além da inconstitucionalidade, devem ser observados vários outros aspectos nocivos, como a burocratização do sistema de crédito, aumento de custos para consumidores inadimplentes e queda na qualidade das informações de inadimplência, com prejuízos para o consumidor, para o crédito e para a economia.
Na questão da inconstitucionalidade, a PEC afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ao impedir o direito ao exercício de atividades legalmente reconhecidas. O documento aponta que "a estabilidade financeira e segurança nas transações comerciais das empresas dependem das atividades dos bancos de proteção ao crédito", que fornecem informações, em tempo hábil, essenciais para a tomada de decisões.
"A proposta dificulta o acesso às informações ao estabelecer os cartórios como detentores exclusivos da função de recuperação de crédito e prova da inadimplência, o que tornaria o sistema mais caro, burocrático tanto para o comércio como para o consumidor".