Nova Medida Provisória reduz a burocracia e dá mais liberdade ao empreendedorismo – Ablac
O Governo Federal editou, na última terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil.
Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Do contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor. As diretrizes terão efeito sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas conforme a necessidade.
Nova Medida Provisória reduz a burocracia e dá mais liberdade ao empreendedorismo was last modified: maio 2nd, 2019 by Ablac