STF libera acesso a medicamentos - Brasil - iG
Por Agência Estado | 22/09/2009 13:32
As listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e protocolos de usos das drogas são questionáveis e permitem contestações judiciais que busquem o financiamento de remédios não previstos no sistema público. Foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira vez em que a corte se manifestou após promover, em maio, audiência pública sobre o acesso à saúde e a judicialização do setor - o aumento de ações judiciais para obtenção de insumos, terapias e medicamentos não fornecidos pelo SUS.
A corte decidiu não atender reivindicações para limitar o acesso a remédios por via judicial. Mas enfatizou, porém, que "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente".
A decisão, que deverá orientar o posicionamento do Judiciário brasileiro, reforça o entendimento dos juízes de primeira instância que já vinham concedendo os tratamentos comprovadamente necessários na maioria dos casos, avalia a Defensoria Pública da União. Para o órgão, contraria o entendimento de secretários da Saúde que pediam que só fossem fornecidas drogas previstas nas listas do SUS. Durante as audiências, o próprio ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu "regras e limites" para as demandas judiciais.
"Como ressaltado pelo próprio ministro da Saúde na audiência pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial", anotou o presidente do STF, Gilmar Mendes, ao determinar que um medicamento não coberto pelo SUS fosse fornecido a um paciente. Três decisões do ministro favoráveis aos pacientes foram divulgadas no site do STF no último sábado.
O Ministério da Saúde avalia que a decisão de Mendes foi positiva para a pasta, que aponta que seus gastos têm aumentado em razão das ações. "Acho que é um avanço ter uma manifestação que coloca em tela de juízo o que afirmam associações que dizem representar pacientes, que defendem que é tudo que o médico quer", disse o secretário de Ciência e Tecnologia da pasta, Reinaldo Guimarães. "O STF disse que deve ser considerada a política estatal, não é o tudo para todos." O ministério promete atualizar protocolos referentes a 83 doenças até o fim do ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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