Resolução Normativa CNIg nº 56 de 27/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2003
1) Revogada pela Resolução CNIg nº 62, de 08.12.2004, DOU 23.12.2004.
"O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
§ 6º A mudança para outra empresa, com anuência da chamante, dependerá de autorização do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego.
I - investimento em moeda, transferência de tecnologia ou de outros bens de capital de valor igual ou superior a US$ 200.000 (duzentos mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda por estrangeiro chamado, mediante a apresentação de cópia do SISBACEN - Registro declaratório eletrônico de investimento externo direto no Brasil, ou;
§ 1º A empresa requerente deverá se comprometer a comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo podendo ser condicionada a concessão de novos vistos ao cumprimento desta exigência.
III - demais documentos exigidos pela Portaria nº 132, de 21 de março de 2003, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 5º O estrangeiro beneficiado pelas disposições do art. 4º poderá solicitar ao Departamento de Polícia Federal a substituição de sua cédula de identidade, quando do seu vencimento, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, apresentando comprovação de que a empresa requerente atendeu ao estabelecido nos incisos do art. 3º desta Resolução Normativa, bem como demais documentos exigidos pelo Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. O prazo de validade da nova cédula de identidade será fixado nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 1995.
Art. 6º O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa, ou na hipótese de concomitância, constantes dos estatutos das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 8º O pedido de substituição das cédulas de identidade previstas no § 4º do art. 1º e no art. 5º, após vencidos os respectivos prazos de validade, sujeitará os interessados à pena de multa prevista no art. 125, inciso XVI, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 10, de 11 de novembro de 1997 e a nº 52, de 19 de abril de 2002.