30/03/2012 - 11:30h
IN nº 3 de 29 de março de 2012
Art. 3º.................................
Art. 4º ?................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA N - 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 604 do Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2011, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de
Considerando o disposto na Resolução CONAMA n ‹ 394 de 06 de novembro de 2007 e Instrução Normativa IBAMA n ‹ 10 de 20 de setembro de 2011;
˜ 1º As anilhas mencionadas no caput deverão possuir sistemas específicos para impedir a expansão do diâmetro interno da anilha bem como dificultar a falsificação da mesma, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie, conforme Anexo III.
Art. 4º Para a solicitação de credenciamento, as fábricas
deverão, primeiramente, apresentar a seguinte documentação:
II - Documentos especificados nos artigos 28, 29 e 31 da Lei
8.666/93, relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal da empresa;
V - Declaração de que não está sob pena de interdição
temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo presente no Anexo
Art. 5 ‹ Sendo aprovada na primeira etapa do processo de
credenciamento, descrita no artigo anterior, a empresa será vistoriada
por técnicos do IBAMA Sede, que irão verificar os seguintes aspectos:
IV - Compatibilidade da metodologia de gravação com a
padronização, qualidade e quantidade de anilhas a serem produzidas;
V - Mecanismos de controle de qualidade durante e pós produção;
Art. 6º Sendo aprovada na segunda etapa do processo de
credenciamento, descrita no artigo anterior, a fábrica deverá confeccionar as amostras das anilhas, conforme o Anexo III desta Instrução Normativa.
˜ 1º A fábrica terá prazo de 07 (sete) dias, a contar da
aprovação na segunda etapa do processo de credenciamento, para
entregar 20 amostras de cada diâmetro das anilhas, acompanhado de
seu respectivo laudo.
˜ 2º As amostras não serão devolvidas e poderão ser inutilizadas para aferição da qualidade.
˜ 3º Quando da apresentação das amostras, deverão ser encaminhados os laudos com a descrição das matérias primas utilizadas
na confecção das anilhas, elaborados por laboratórios independentes,
para comprovar a conformidade com as especificações das propriedades mecânicas e físicas e as análises químicas do material a ser fornecido.
Art. 8º Sendo aprovada na terceira etapa do processo de
certificação, descrita no artigo 6 ‹, a fábrica deverá sistemas próprios
que interagirão com o sistema de solicitação de anilhas do IBAMA.
˜1º O sistema desenvolvido pela fábrica deverá possibilitar o
acompanhamento do pedido de anilhas dos criadores em tempo
˜2º O credenciamento da fábrica será concluído após a avaliação e aprovação pela equipe técnica do IBAMA do sistema desenvolvido.
Parágrafo Único: As especificações mencionadas no caput técnicas das anilhasserão repassadas às fabricas mediante assinatura de termo de sigilo.
Art. 10 Após realizado o credenciamento das fábricas, o criador aves silvestres fará a solicitação de anilhas via Sistema on-line do IBAMA.
˜ 1º O pedido, se aprovado, informará a liberação para a
fabricação das anilhas, especificando o diâmetro, o código e a matriz.
˜ 2º As anilhas solicitadas estarão vinculadas a apenas um criador, não havendo repetição de códigos;
˜ 3º O criador deverá selecionar a fábrica responsável pela fabricação das anilhas solicitadas;
˜ 4º A fábrica credenciada deverá informar no sistema o status da solicitação, que será acompanhado pelo IBAMA;
˜ 5º A entrega de anilhas ao criador será realizada pela fábrica ou pelo IBAMA em operações presenciais.
Art. 11 A solicitação de anilhas será individual e obedecerá
os limites previstos na Instrução Normativa que regulamenta a categoria.
˜ 1º As anilhas solicitadas não poderão ser transferidas entre criadores sob nenhuma hipótese.
˜ 2º A fábrica é inteiramente responsável pela entrega das anilhas e pela atualização do status da solicitação no sistema.
˜ 3º O IBAMA poderá requerer à fábrica credenciada que a
entrega de anilhas seja realizada neste órgão, para posterior entrega
Art. 12 A fábrica credenciada deverá enviar ao IBAMA um
relatório trimestral detalhando os criadores atendidos e as anilhas entregues neste período.
Art. 13 Caso seja solicitado pelo IBAMA a entrega de pedido de anilhas ao órgão para posterior entrega ao criador em operação presencial, fica a fábrica obrigada a atender tal solicitação, sob
pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 77 do Decreto
8.514 de 22 de julho de 2008 e a aplicação das respectivas san-
Art. 14 Caso seja verificado, durante operações de fiscalização, anilhas em desacordo com as especificações técnicas exigidas, fornecidas por fábrica credenciada junto ao IBAMA, a fábrica
será notificada e, em caso de reincidência, a fábrica terá seu credenciamento junto ao IBAMA suspenso, ficando proibida de fornecer anilhas para os criadores de arvores silvestres durante a apuração dos fatos.
1º Ficando comprovada a irregularidade descrita no caput, a fábrica terá seu credenciamento junto ao IBAMA cancelado.
˜ 2º O IBAMA poderá, a qualquer tempo, solicitar amostras das anilhas para fins de análise da qualidade e do cumprimento das especificações técnicas.