Contrato de prestação de serviço: Entenda a cobrança de multa rescisória | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia
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Quando se firma um contrato de prestação de serviços, como este, não importando a sua finalidade, podendo ser um contrato de academia, telefonia, cursos e faculdades, dentre outros, o consumidor, na maioria das ocasiões, não tem o conhecimento suficiente ou não é devidamente informado sobre quais são os seus direitos referente ao contrato firmado.
Dito isto podemos afirmar que muitas empresas aproveitam este fato, ou seja, a falta de um conhecimento mais técnico sobre o contrato de prestação de serviços, e oferecem itens adicionais, como descontos ou produtos forçando desta forma uma fidelização do cliente.
Mas e o que acontece quando o cliente resolve rescindir o contrato?
O primeiro ponto a ser debatido é sobre o impedimento de uma rescisão, fato que não é permitido por lei.
E se a empresa permitir a rescisão com um multa abusiva?
Aqui chegamos ao ponto principal deste artigo, que é sobre a multa de rescisão contratual no contrato de prestação de serviços.
Ela é permitida por lei, mas existem 2 condições para que a multa seja permitida, e elas são:
Temos em nossa legislação o Código de Direito do Consumidor (CDC), que em seu artigo 51 define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais referentes à prestação de serviços, ou fornecimento de produtos, que sejam consideradas abusivas, e assim coloquem o cliente/consumidor em uma desvantagem exagerada.
E temos também a Lei da Usura (22.626/33), que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.
"Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
Somente se nenhum pagamento foi efetuado e nenhum serviço prestado, como a rescisão no mesmo dia da assinatura. Isto porque a multa deve obrigatoriamente ser proporcional ao tempo restante de contrato.
Se um contrato de prestação de serviços é firmado por um prazo de 12 (doze) meses, e o valor mensal a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), temos então o valor total de contrato como R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Percebe-se que o contrato de prestação de serviços é um instrumento legal que tem como seu principal objetivo oferecer proteção para quem contrata assim como para quem é contratado.
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