Breves considerações a respeito da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias - Portugal Vilela Almeida Behrens
Em 4 de março de 2013 o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) ("CISG"; "Convenção"), passando suas regras a serem aplicáveis em território nacional a partir de 1º de abril de 2014.
Firmada em 1980 na Convenção de Viena, a CISG tem por objetivo proporcionar um uniforme, equitativo e moderno regime aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias e, em consequência, promover o desenvolvimento do comércio internacional ao remover obstáculos e estabelecer segurança jurídica às relações negociais, bem como minimizar os custos de transação envolvidos nas operações.
Tendo o Brasil como o 79º país aderente (atualmente são 83, com a adesão da Guiana em 25.09.2014), a CISG é adotada pelos principais Estados do globo, dentre os quais se incluem importantes parceiros comerciais do Brasil e as principais potências econômicas mundiais, como Estados Unidos da América, China, Alemanha, Japão, Rússia, Itália e Canadá.
Por ser considerada a CISG a espinha dorsal do comércio internacional, independentemente dos sistemas sociais, econômicos e jurídicos das partes envolvidas, compete-nos tecer breves considerações acerca de suas disposições.
A Convenção é aplicável aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias entre duas partes privadas que mantêm seus negócios em Estados aderentes à Convenção e, ainda, quando as regras de direito internacional privado remeterem à aplicação da legislação de um Estado aderente (artigo 1º).
Embora a CISG não expresse a definição de contrato de compra e venda de mercadorias, pode-se inferi-la a partir da leitura conjunta dos artigos 30 e 53, segundo os quais, de um lado, o vendedor está obrigado a entregar as mercadorias, transmitindo a propriedade sobre elas e, sendo o caso, remeter os respectivos documentos; enquanto, de outro lado, o comprador deverá pagar o preço das mercadorias e recebê-las nas condições acordadas ou previstas na CISG.
Nem toda comercialização de mercadoria, todavia, está sujeita à CISG, estando expressamente excluídas de seu âmbito de aplicação, nos termos do artigo 2º, as vendas (a) de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico (salvo se o vendedor, antes ou no momento de conclusão do contrato, não souber, nem devesse saber, que as mercadorias são adquiridas para tal uso); (b) em hasta pública e em execução judicial; e (c) de valores mobiliários, títulos de crédito, moedas, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves e eletricidade.
No mesmo sentido, o artigo 3º da CISG exclui de sua regulação os contratos em que (a) a parte que encomendar uma mercadoria for também responsável pelo fornecimento de parcela substancial dos materiais necessários à sua fabricação ou produção; e (b) a parcela preponderante das obrigações do fornecedor das mercadorias consistir no fornecimento de mão-de-obra ou outros serviços.
A Convenção optou por introduzir um sistema aberto e dinâmico no qual compete às partes envolvidas na operação negociar e, em consequência, estabelecer livremente as cláusulas e condições que conduzirão a relação jurídica, havendo, assim, uma manifesta inserção dos princípios da autonomia da vontade e da boa fé nas fases de celebração e execução dos contratos internacionais (artigos 4º a 7º), o que está em harmonia com os princípios gerais previstos na legislação brasileira em vigor, especialmente nos artigos 421 e 422 do Código Civil.
Assim, a Convenção tratou de regulamentar apenas a formação do contrato de compra e venda – que poderá ser celebrado independentemente de instrumento escrito e sem a observância de forma prevista em lei (artigo 11) – e os direitos e obrigações das partes envolvidas, nada dispondo relativamente à validade do contrato ou de qualquer de suas cláusulas, usos ou costumes e, ainda, os efeitos que o contrato possa ter sobre a propriedade das mercadorias objeto do contrato e à responsabilidade do vendedor por morte ou lesões corporais causadas pelas mercadorias a qualquer pessoa (artigos 4º e 5º).
De acordo com o artigo 6º, a princípio, toda relação comercial de compra e venda de mercadorias entre empresas sediadas em países aderentes será regida pelas normas da CISG, sendo certo, por outro lado, que o próprio artigo 6º faculta às contraentes, a seu exclusivo critério, excluir a aplicação da Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos, ressalvado o disposto no artigo 12[1], por se tratar de violação a matéria de ordem pública do Estado aderente cuja legislação exija que os contratos de compra e venda sejam concluídos ou provados por escrito.
Na hipótese do artigo 12 se afasta a aplicação do artigo 11 acima mencionado e do artigo 29, que versa sobre a modificação ou resilição do contrato por simples acordo ou, sendo o contrato escrito e prevendo sua modificação ou resilição apenas de maneira escrita, por outra forma que não escrita se da conduta de uma das partes tiver confiado a outra parte que essa regra poderia ser flexibilizada (ou mesmo desconsiderada).
Embora garantida a autonomia da vontade em grande extensão pela CISG, o disposto no artigo 12 é inderrogável pelos contratantes desde que uma das partes tenha seu estabelecimento comercial em Estado aderente cuja legislação exija que os contratos de compra e venda sejam concluídos ou provados por escrito e que tenha feito declaração no sentido de que a conclusão, modificação ou resolução do contrato de compra e venda, ou sua proposta, aceitação ou qualquer outra manifestação de intenção se dê por qualquer forma que não a escrita (artigo 12 c/c artigo 96).
Não obstante a ressalva acima apontada, a liberdade dos contratantes é tratada como sendo de fundamental relevância pela Convenção de tal forma que, ainda que o Estado do local do estabelecimento de um player tenha aderido à Convenção e a operação, a princípio, seja submetida à CISG, pode este player – desde que em comum acordo com a outra parte envolvida na operação – excluir, total ou parcialmente, a aplicação da CISG na relação estabelecida entre elas, livremente pactuando as cláusulas que conduzirão o negócio ou, ainda, elegendo a legislação doméstica de um ou outro Estado como aplicável.
Já o artigo 7º é no sentido de que a interpretação da Convenção levará em conta seu caráter internacional e a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação, sempre em observância à boa fé no comércio internacional. Em outras palavras, objetiva a CISG a restrição dos métodos de sua intepretação a um sistema uniforme e autônomo, criado pela própria Convenção, que contém em si os princípios e regras relativos ao comércio internacional de mercadorias, independentemente das disposições contidas na legislação doméstica de cada parte envolvida.
A interpretação autônoma da Convenção como um sistema de direito supranacional é apenas um requisito para que seja alcançada sua finalidade de aplicação uniforme em âmbito mundial, exigindo esforços dos players internacionais e dos aplicadores da CISG na observância das regras nela previstas para que, assim, seja possível estabelecer um cenário internacional de segurança jurídica.
Somente assim cumprirá a CISG seu objetivo de uniformizar as regras aplicáveis ao comércio internacional de mercadorias, criando um ambiente negocial favorável à expansão das atividades comerciais sem a necessidade de ser travada uma disputa entre players que pretendem fazer com que a legislação de seu país de origem – muitas vezes diversas na essência – regule a relação comercial, seja pelo fato de seu conhecimento aprofundado ou pela desconfiança acerca da legislação estrangeira (principalmente em se tratando de países subdesenvolvidos). Há, em consequência, uma mitigação dos custos de transação envolvidos no negócio, em especial aqueles incidentes ex ante, incorridos pelas partes na etapa de negociação e elaboração do contrato, envolvendo o estudo da legislação específica de cada país no qual se situe players com os quais se pretenda celebrar um contrato.
Adere o Brasil, assim, a um importante instrumento que, por meio da integração jurídica, objetiva dar os primeiros passos para se alcançar a integração econômica e social em nível global. Ainda com aplicação muito recente, resta-nos aguardar, com confiança, que a comunidade jurídica nacional, em especial o Poder Judiciário, receba esse instrumento com a devida atenção para que o país recupere a confiança de investidores estrangeiros e se coloque definitivamente como uma potência econômica no cenário mundial.
APOLIDORIO, Alan. CISG and its Applicability to Software Sales. Disponível em <http://www.cisg-brasil.net/downloads/doutrina/Alan%20Apolidorio.pdf> Acesso em 17.11.2014.
BENETI, Ana Carolina. Brasil e a Vigência, em 2014, da Convenção de Viena das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Disponível em <http://www.cisg-brasil.net/downloads/Anexo%20BI%202.288a.pdf> Acesso em 17.11.2014.
CORDEIRO NETO, Alberto de Campos, RADAEL, Gisely Moura, LOPES, Luiz Felipe Calábria. O Brasil e a Ratificação da Convenção de Viena sobre Compre e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): Vantagens e Desvantagens. Disponível em <http://www.cisg-brasil.net/downloads/O_BRASIL_E_A_RATIFICACAO_DA_CISG.pdf> Acesso em 17.11.2014.
GREBLER, Eduardo. The Convention on International Sale of Goods and Brazilian Law: Are Differences Irreconcilable? Disponível em <http://cisgbrasil.dominiotemporario.com/doc/egrebler1.pdf> Acesso em 17.11.2014.
UNCITRAL. Comentários Oficiais. Disponível em <http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG.html> Acesso em 17.11.2014.
UNCITRAL. Dados Oficiais. Disponível em http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status_chronological.html> Acesso em 17.11.2014.
[1] Artigo 12. Não se aplicará qualquer das disposições dos artigos 11 e 29, ou da Parte II desta Convenção, que permita a celebração, alteração ou rescisão do contrato de compra e venda, ou a proposta, aceitação ou qualquer manifestação de intenção, por outra forma que não a escrita, quando uma das partes tiver seu estabelecimento comercial em Estado Contratante que tenha feito a declaração prevista no artigo 96 desta Convenção. As partes não poderão derrogar nem modificar o efeito do presente artigo.
Autor: Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios
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