Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS - Inteiro Teor
ADI 70027922087 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70027922087_e48c5.doc
Nº 70027922087 (Nº CNJ: 0049712-71.2008.8.21.7000)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). norma municipal. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. percepção de GRATIFICAÇÃO NATALINA e terço constitucional de férias. precedente do supremo tribunal federal. repercussão geral. INOBSERVÂNCIA do LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA VEREADORES. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) –, firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina e terço constitucional de férias por ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da CF/88.
Diversamente, é inconstitucional norma municipal que assegura remuneração de ocupante de cargo de vereador acima do limite previsto nos arts. 8º e 11, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29, VI, a, da Constituição Federal.
Modificação do acórdão deste Órgão Especial para alinhamento à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal.
EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME.
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS
MUNICIPIO DE MUCUM
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUCUM
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado,
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. João Batista Marques Tovo, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Mário Crespo Brum, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des.ª Ana Beatriz Iser, Des. Ricardo Torres Hermanne e Des. Martin Schulze.
Adoto, de início, o relatório vindo no parecer do Ministério Público:
[...] Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , objetivando a retirada do ordenamento jurídico dos arts.599 e844 da Lei Orgânica Municipal, art.5ºº do Decreto Legislativo n. 003/2004, art. 7º da Lei n. 2.852/2008 e dos arts. 1º, § 2º, e 2º, § 2º da Lei n. 2.853/2008, todos do Município de Muçum/RS, que dispõem sobre o limite da remuneração do vereador, a gratificação natalina do Prefeito e do Vice-Prefeito, o adicional de um terço, quando no gozo de férias, do Prefeito, e o décimo-terceiro subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 53/55).
Regularmente notificado, o Prefeito Municipal de Muçum informou que as vantagens conferidas pelos dispositivos impugnados não foram adimplidas ainda aos agentes políticos no pagamento relativo ao ano de 2008, eis que aguardava o desfecho da presente ADIn (fls. 140/144).
Instada a prestar informações, a Câmara Municipal de Vereadores, juntando documentos, requereu: a) a extinção do feito, vez que entende não ser possível o controle concentrado de lei municipal frente à Constituição Federal; b) o reconhecimento da perda do objeto da ação em relação ao Decreto Legislativo n. 003/2004; c) no mais, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando serem constitucionais as normas atacadas (fls. 68/119).
Citada, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, na medida em que os agentes políticos estão enquadrados no conceito amplo de servidor público e que a remuneração por subsídio não exclui a percepção da gratificação natalina e do adicional de um terço no gozo de férias, na forma como prescrevem as normas impugnadas (fls. 123/129).
O proponente manifestou-se (fls. 140/145).
Em manifestação final, o Procurador-Geral de Justiça reiterou os termos da inicial (fls. 147/149).
O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta proposta (fls. 155/164).
Inconformadas, a Câmara Municipal de Vereadores de Muçum e a Procuradoria-Geral do Estado interpuseram recursos extraordinários (fls. 182/227 e 229/240), os quais, após contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 244/250), não foram admitidos pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 252/255).
Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento (fl. 256).
Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal, foi determinado o retorno à Corte de Justiça estadual, para sobrestamento do feito, no aguardo do julgamento do Tema 484 (fl. 257).
Julgado o Recurso Extraordinário nº 650.098/RS, Tema 484, no Pretório Excelso, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial, para juízo de retratação.
Em parecer, o Ministério Público opinou pela "adequação do acórdão proferido nas fls. 155/164 do processo, para o fim de determinar a procedência parcial do pedido, de forma a guardar consonância com entendimento lançado pela Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE nº 650.898/RS".
Cabível o juízo de retratação (arts. 1.030, II , e 1.040, II , ambos do CPC/2015), na medida em que o acórdão proferido por este Órgão Especial (fls. 155/164) diverge, em parte, do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.
No caso, este Órgão Especial, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê na respectiva ementa em destaque:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇão de natal ao prefeito e vice-prefeito. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO. CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
fixação dos subsídios dos vereadores acima do limite previsto no artigo 29. VI, a, da constituição federal. declaração de inconstituciOnalidade do artigo constante na lei orgânica municipal.
São inconstitucionais o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Muçum, o art. 5º do Decreto Legislativo n.º 003/2004, o art. 7º da Lei Municipal n.º 2.852, de 03 de outubro de 2008 e os arts. 1º, § 2º e 2º, § 2º, da Lei Municipal n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 que, respectivamente, concedem gratificação de natal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, adicional de 1/3 de férias ao Prefeito e 13º salário ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e aos §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo.
Não havendo observância ao limite de remuneração estabelecido na Constituição Federal pela Lei Orgânica do Município, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muçum, por ofensa aos artigos 8º e 11º, da Constituição Estadual, conjugados com o artigo 29, VI, a, da Constituição Federal.
As rubricas reputadas inconstitucionais (gratificação natalina e 1/3 de férias a detentores de mandato eletivo) encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais – impugnados na presente ADI:
Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de agosto de 2007 - O prefeito e o vice-prefeito têm direito à gratificação natalina, inclusive no último ano de mandato.
O art. 5º do Decreto Legislativo nº 003/2004 - Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
Art. 7º da Lei nº 2.852, de 03 de outubro de 2008 - Farão jus à percepção do 13º subsídio tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito, os quais deverão ser pagos nas mesmas datas quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.
Art. 1º, § 2º da Lei n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 - Farão jus à percepção do 13º subsídio os Vereadores da Câmara Municipal de Muçum – RS, os quais deverão ser pagos nas mesmas datas quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.
Art. 2º, § 2º, da Lei n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 - Fará jus à percepção do 13º subsídio o Presidente da Câmara Municipal de Muçum – RS, o qual deverá ser pago nas mesmas data quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.
Os recursos extraordinários interpostos para combater a decisão deste Órgão Especial foram inadmitidos, ao fundamento de que não se teria violado dispositivo constitucional. Interposto agravo e remetidos os autos ao STF, foi determinado o retorno do feito a esta Corte, a fim de que fosse sobrestado para aguardar-se o pronunciamento do Supremo sobre o tema em sede de repercussão geral, na forma do Código de Processo,
Sobreveio, então, o acórdão do STF nos autos do RE nº 650.898-RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484). No julgamento, o Pretório Excelso fixou o entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é incompatível com o décimo terceiro subsídio e terço constitucional de férias, na medida em que tais verbas não compõem o padrão mensal da remuneração.
A ementa do acórdão do RE nº 650.898-RS restou assim redigida, in verbis:
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).
No decisum, o ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, assim fundamentou:
Senhor Presidente, peço todas as vênias aos eminentes Ministros Marco Aurélio e Luiz Fachin, mas tenho um entendimento divergente. Até pensei que a matéria fosse relativamente tranquila, nem trouxe um voto muito elaborado. Mas eu basicamente, primeiro, quanto ao conhecimento, estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. De modo que estou aqui mantendo os precedentes da Casa. Na minha ementa, digo também: o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Portanto, os agentes políticos não devem ter uma situação melhor do que a de nenhum cidadão comum.
Mas também não devem estar condenados a ter uma situação pior. E se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, eu não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos. Como nós sabemos, estar no serviço público tem muitos ônus, desde a imensa exposição pública, até muitas vezes remunerações mais modestas do que as da iniciativa privada.
Dessa forma, eu não veria a privação dessas verbas desses trabalhadores, conquanto agentes políticos, nem como mandamento de moralidade, nem por qualquer outra lógica. Excepciono, porém, neste caso concreto, essa verba de representação, que evidentemente não é verba de representação, porque não possui caráter indenizatório; e, portanto, essa eu estaria excluindo. Mas eu não veria por que excluir dos prefeitos, como dos demais agentes políticos, o terço de férias e o décimo terceiro, que são benefícios que valem para todas as pessoas. E, como observou o Ministro Gilmar, o ideal é assegurar a remuneração adequada, digna e igualitária justamente para coibir as tentações de remunerações paralelas.
Eu penso que, aqui, o que se deseja excluir com a criação do regime de subsídios eram os penduricalhos, não as verbas que podem ser exibidas à luz do dia e comparáveis às que qualquer trabalhador percebe, como o adicional de férias e o décimo terceiro salário.
Ressalto, apenas a título de esclarecimento, que no referido julgamento o Supremo discutiu a validade das normas municipais que dispunham sobre o subsídio do prefeito e vice-prefeito do Município de Alecrim-RS.
Nesse quadro, tendo em vista o pronunciamento do Pretório Excelso, com repercussão geral, sobre o tema, cabível a revisão parcial do acórdão, a fim de se reconhecer a constitucionalidade das normas municipais que dispõem sobre o pagamento de gratificação natalina e terço constitucional de férias aos detentores de mandato eletivo.
De se observar, nesse passo, que este Órgão Especial, em sede de juízo de retratação, tem decidido pela constitucionalidade do recebimento dessas verbas pelos agentes políticos que percebem subsídio, como se vê nos seguintes arestos em destaque:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 1.456/07. MUNICÍPIO DE BRAGA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS TEMA 484. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 650.898/RS TEMA 484 - em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o regime de subsídios, fixado pelo art. 39, § 4º da CF, não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias aos agentes políticos. Modificação do decidido preteritamente para alinhamento ao consagrado na orientação do c. STF. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (ADI nº 70024830978, Tribunal Pleno, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. em 23ABR18).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.912/04, 2.914/04 E 3.394/08 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 650.898/RS TEMA 484/STF. CONCESSÃO DE TERÇO DE FÉRIAS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO NO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO NA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Processo já julgado por este Órgão Especial, ocasião em que restou extinto em relação aos dispositivos das Leis nº 2.912/04 e 2.914/04 pela perda do objeto, em razão de não mais estarem em vigor à época do julgamento, sendo declarada a inconstitucionalidade do inciso I, do art. 3º, e do art. 5, parágrafo único, apenas no que se refere ao terço de férias, não incluindo a parte relativa à gratificação natalina, visto que tal ponto não foi arguido pelo proponente. 2. Retratação do julgamento, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.898/RS TEMA 484, em sede de repercussão geral: o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. 3. Entendimento consolidado pela Suprema Corte no sentido de que o regime de subsídio previsto na Constituição Federal é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, dentre as quais não se inclui o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, incluindo-se os agentes políticos, com periodicidade anual. 4. Mantida a inconstitucionalidade apenas do art. 3º, inciso I, da Lei nº 3.394/2008, do Município de Farroupilha, que prevê o recebimento de acréscimo ao subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades correspondentes ao cargo de Secretário Municipal. 5. Afastada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, parágrafo único da mesma Lei Municipal, que prevê o pagamento do terço de férias e da gratificação natalina ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Farroupilha. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (ADI nº 70026518340, Tribunal Pleno, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 21MAI18).
Por fim, no que concerne à declaração de inconstitucionalidade do art. 59 da Lei Orgânica Municipal , que autoriza a fixação do subsídio dos vereadores em até trinta por cento da remuneração dos deputados estaduais, entendo que deve ser mantida a decisão deste Órgão Especial, pois a norma municipal viola frontalmente os arts. 8º e 11, da Constituição Estadual , conjugados com o artigo 29, VI, a, da Constituição Federal , nos termos da fundamentação do voto do eminente Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, relator do acórdão proferido nestes autos, que aqui peço vênia para transcrever:
No caso, o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal fixou os subsídios dos vereadores em até 30% do salário de deputado estadual, significando que não houve observância ao limite constitucional de remuneração antes mencionado, flagrada a inconstitucionalidade da norma, não obstante o artigo 1º da Lei Municipal nº 2853/2008 tenha fixado os subsídios em questão no valor de R$ 1.900,00, estando, pois, dentro do limite de remuneração, observada a população do município em 4.693 habitantes, e o valor dos subsídios dos Deputados Estaduais, que estão fixados em R$ 11.564,76. Desta forma, procede em parte a presente ação para declarar a inconstitucionalidade no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muçum, por ofensa aos artigos 8º e 11º, da Constituição Estadual, conjugados com o artigo 29, VI, a, da Constituição Federal.
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em juízo de retratação, julgo parcialmente procedente a demanda para declarar somente a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muçum-RS, por ofensa aos artigos 8º e 11, da Constituição Estadual, conjugados com o artigo 29, VI, a, da Constituição Federal.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70027922087, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR SOMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUÇUM-RS, POR OFENSA AOS ARTS. 8º E 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONJUGADOS COM O ART. 29, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
� Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
� Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
� Art. 59. O mandato de vereador será remunerado em até 30% do salário de deputado estadual.
�Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 11. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
� Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665670080/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70027922087-rs/inteiro-teor-665670087