Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO - SRTE/MA nº 83 de 25.09.2012 (Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho -
Port. SRTE/MA 83/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO - SRTE/MA nº 83 de 25.09.2012
Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT, no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão - SRTE/MA.
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Instituir o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT, de natureza orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e o Governo Federal a respeito de tremas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social, em âmbito regional.
Art. 2º O CERT será composto por representantes titulares e suplentes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão - SRTE/MA, e dos empregadores, designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
§ 1º Os Conselheiros representantes da SRTE/MA indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Serviço de Administração - SEAD;
II - Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT;
III - Seção de Relações do Trabalho - SERET;
IV - Seção de Políticas do Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária - SEPTER.
§ 2º Conselheiros representantes dos empregadores serão indicados, em número de dois, um titular e um suplente, pelas Federações Patronais, com sede na respectiva Unidade da Federação, cadastro ativo no Cadastro Nacional e Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato.
§ 3º Os Conselheiros representantes dos trabalhadores serão indicados em número idêntico ao dos empregadores, pelas Centrais Sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme previsto no art. 3º da Lei Nº 11.648, de 31 de março de 2008.
§ 4º A fim de ser mantida a paridade entre empregadores e trabalhadores, a indicação de Conselheiros representantes dos trabalhadores, pelas Centrais Sindicais, observará o critério de proporcionalidade previsto na ( continua ... )