Santo André demite procurador por 'jogo duplo' em ação milionária de indenização a 4 mil servidores
Daniel Koiffman teria deixado de recorrer de uma condenação do município que envolvia elevado desembolso a funcionários públicos ao mesmo tempo em que levou a entidade de classe que presidia a mover uma ação idêntica contra a própria Fazenda
11 de abril de 2019 | 05h58
Praça IV Centenário. Foto: Google Street View
A prefeitura de Santo André exonerou um de seus procuradores, a bem do serviço público, por suspeita de 'jogo duplo' envolvendo uma ação que pode causar prejuízo milionário aos cofres públicos. A gestão Paulo Serra (PSDB) mandou demitir o servidor Daniel Koiffman por supostamente fazer uso de informações privilegiadas de seu cargo para obter decisão judicial que o beneficiaria. Enquanto defensor da prefeitura, ele deixou de recorrer contra uma condenação que envolvia indenizações a servidores públicos ao passo em que levou a Associação dos Procuradores, entidade que presidiu, a mover uma ação idêntica contra o município.
O processo foi concluído em junho de 2018, mas Koiffman só foi demitido em março deste ano. Por meio de nota, a prefeitura afirma que todas as esferas administrativas foram superadas e o caso será enviado ao Ministério Público, que, 'se entender pela ocorrência de crime de prevaricação, ingressará com a medida cabível'. "A municipalidade está avaliando se alguma outra medida será adotada".
O ex-procurador afirma que seus atos não levaram a qualquer 'dano ao município', e que 'não há que se confundir os atos do presidente da Associação, em decorrência de deliberação colegiada dos associados e a pessoa física do Procurador Municipal'.
Já a Associação dos Procuradores municipais de Santo André diz que a comissão processante foi usada para 'intimidar' a categoria. A OAB também acompanha o caso e aponta supostas nulidades no processo.
A entidade pedia correções inflacionárias sobre vencimentos, férias e 13.º salário, no período entre 1998 e 2005, que não teriam sido concedidas pela administração pública.
Foto: Associação Nacional do Procuradores Municipais
Segundo o colegiado, a 'conduta de omissão de Koiffman foi totalmente contrária aos preceitos que seguem um servidor enquanto Procurador do Município'.
A Comissão ainda afirma haver 'indicativos de proveito pessoal enquanto responsável pelo acompanhamento do processo judicial e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Santo André, na medida em que houve sob sua condução, deliberação e definição de propositura de ação semelhante'.
"O servidor fez questão de destacar seu entendimento no sentido de que o acórdão que transitou em julgado não apresentava 'chances mínimas de reforma' e defendeu que o Município tem a obrigação de promover a revisão anual de salários, o que é verdadeira confissão de suas intenções, demonstrando o comportamento não como advogado de defesa do Município, mas sim um verdadeiro juiz da administração pública", afirma.
A Comissão concluiu que o servidor 'exerceu suas atribuições em desacordo com as normas regulamentares, inclusive com a utilização de informações privilegiadas às quais tinha acesso em face de seu cargo para propor contra o Município ação idêntica em proveito próprio e de seus pares filiados à Associação dos Procuradores'.
Segundo as investigações, 'no exercício de suas funções do cargo de procurador, deixou de interpor recurso de agravo na ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, considerado caso relevante para o município, face normas aplicáveis, nos termos do item 2.1 da Ordem de Serviço nº 02/2014 da Procuradoria Geral, órgão imediatamente superior à Procuradoria Judicial'.
Às 16h58 desta quinta, 11, a entidade enviou novo posicionamento.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais reafirma a inexistência do prejuízo do município de Santo André e ressalta a ilegalidade da condução do processo disciplinar na demissão do procurador Daniel Koiffman, concursado há mais de 10 anos e de ilibada reputação profissional, como tem se notado pelas diversas manifestações da classe jurídica com relação ao assunto. Mais uma vez explica-se que qualquer ação judicial depende da decisão final do Poder Judiciário, sendo impróprio e contrário à Constituição concluir que há relação entre as ações judiciais mencionadas na reportagem, pois ambas decorrem da atuação imparcial do Poder Judiciário e não da vontade das partes. Por fim, reforça que os atos praticados pelo Presidente de Associação são decorrentes de deliberação em assembléia de associados e não representam um ato particular.
A ANPM lamenta a espúria demissão e reafirma o apoio à advocacia pública e às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.