Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 215820166130029 Belo Horizonte/MG 50012018
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 215820166130029 Belo Horizonte/MG 50012018 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21-58.2016.6.13.0029 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
Agravante: Podemos (Pode) - Municipal
Advogado: Luiz Eduardo Veloso de Almeida - OAB: 128105/MG
O Diretório Municipal do Podemos (Pode) de Belo Horizonte/MG interpôs agravo (fls. 98-103) em face de decisão (fls. 95-97) de negativa de seguimento ao recurso especial, interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso eleitoral para manter a desaprovação das contas do partido referentes ao exercício de 2015, com a imposição de recolhimento do valor de R$ 7.200,00 ao Tesouro Nacional, e reduzir a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário para seis meses.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 64-65):
Recurso Eleitoral. Prestação de contas anual de partido político. Diretório Municipal. Exercício financeiro de 2015. Desaprovação. Recolhimento de RONI ao Tesouro Nacional. Suspensão de recebimento de cotas do Fundo Partidário.
Falta de comprovação da propriedade de imóvel cedido para funcionamento da sede do partido político no período de 1/3/2016 a 17/1/2017. Alegação de que as contas são referentes ao exercício de 2015, não obrigando a agremiação política a comprovar a propriedade do bem em período correspondente aos exercícios de 2016 e 2017. Equívoco material. Prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015. Período de comprovação da propriedade do imóvel cedido deve compreender o período de 1/1/2015 a 31/1/2015. Presente na prestação de contas documento que comprova que a doação estimável de aluguel/cessão de imóvel para uso partidário refere-se aos meses de janeiro a dezembro de 2015.
Caracterização do uso de recurso de origem não identificada, correspondente ao valor estimado do aluguel no período
(R$ 7.200,00). Arts. 9º, 13 e 14, da Resolução TSE 23.464/2015. Alegação de cabimento da aplicação dos princípios da insignificância, proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência do TSE.
Inconsistência que compromete a lisura das contas.
Determinação de suspensão das cotas do fundo partidário pelo prazo de 12 meses. Alegação de desproporcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabimento. Redução do prazo para 6 meses.
Recurso a que se dá provimento parcial para manter a sentença de desaprovação das contas e condenação ao recolhimento do valor de R$ 7.200,00, ao Tesouro Nacional, a título de RONI, reduzindo a sanção de suspensão de recebimento de cotas do fundo partidário para o prazo de 6 meses.
Opostos embargos de declaração (fls. 74-78), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 79):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. [sic] ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Alegação de contradição no acórdão. Voto condutor que considerou necessário comprovante de propriedade de imóvel utilizado pelo Partido em 2016 e 2017, quando a análise das contas refere-se ao exercício financeiro de 2015. Acórdão esclarece erro material contido na sentença. Inexistência de contradição.
2. Alegação de omissão no acórdão. Não aplicação do princípio da insignificância, apesar das questões apontadas não configurarem irregularidades, nem serem insanáveis. A irregularidade relativa à ausência de documento comprobatório da propriedade do imóvel utilizado pelo Partido consiste em falha grave que compromete a regularidade das contas, de modo a não merecer aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e insignificância, nos termos da jurisprudência do TSE, face ao não atendimento dos requisitos. Inexistência de omissão.
Mera pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade do reexame da matéria em sede de embargos de declaração.
a) a pretensão recursal não demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos;
b) a decisão mantida em sede de aclaratórios deixou de se manifestar quanto ao fundamento relativo à inexistência de irregularidades graves a ensejar a desaprovação das contas;
c) os vícios apontados não configuram gravidade a ensejar a desaprovação de suas contas, mas se traduzem em meras irregularidades formais;
d) as contas foram desaprovadas tão somente por "deixar de apresentar a comprovação da propriedade do imóvel cedido por Arlete Gonçalves dos Santos para ser utilizado como sede do diretório municipal do partido em Belo Horizonte/MG, de
1º de março de 2016 a 17 de janeiro de 2017" (fl. 100);
e) as contas desaprovadas se referem ao exercício de 2015, sendo desnecessária a comprovação de imóvel utilizado como sede nos exercícios de 2016 e 2017;
f) a decisão recorrida violou os ditames do art. 30 da
Lei 9.504/97, pois foi demonstrado todo o fluxo financeiro do partido no exercício de 2015;
g) houve ofensa ao princípio da insignificância (razoabilidade e proporcionalidade), e contrariedade à jurisprudência desta Corte;
h) houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC, haja vista a insuficiência de fundamentação do acórdão impugnado.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja admitido e provido por esta Corte.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no seu parecer de
(fls. 107-109), opinou pelo não conhecimento do agravo.
Por meio do despacho de fl. 111, facultei ao Podemos (Pode) - Municipal proceder à regularização da sua representação processual, diante da ausência de instrumento de mandato outorgado pelo partido ao advogado subscritor do agravo.
O agravante se manifestou às fls. 113 e 115 e apresentou certidão de fl. 116.
Em despacho de fls. 120-121, facultei ao Podemos (Pode) - Municipal proceder à regularização da sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, onde constasse, de forma expressa, a outorga de poderes pela agremiação, e não em nome do próprio presidente do diretório.
Houve pedido de dilação de prazo para atendimento da diligência, o que foi deferido às fls. 126-127.
Em nova manifestação (fl. 129), o Diretório Municipal afirmou que se encontra inativo e, portanto, não pode ser regularizada a representação processual.
Acrescenta que "caso não se repute suficiente o instrumento de procuração constante dos autos dada à situação em tela, as questões ora debatidas deverão ser encampadas pelo Diretório Estadual do PODEMOS, fazendo-se necessária, para tanto, a intimação do Órgão Estadual para assumir a condução do processo" (fl. 129).
Em novo despacho de fls. 132-134, reputadas circunstâncias específicas averiguadas e a recente constituição do Diretório Municipal, facultei, em oportunidade final, que fosse procedida à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato, onde conste, de forma expressa, a outorga de poderes pela agremiação, sob pena de não conhecimento do recurso.
O agravante manifestou-se à fl. 136, anexando o instrumento de mandato de fl. 137 e requerendo o prosseguimento do feito.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 25.7.2018, quarta-feira (fl. 97v), e o agravo foi interposto em 30.7.2018, segunda-feira (fl. 98), por advogado habilitado no autos, conforme procuração à fl. 137.
Na espécie, o TRE/MG deu provimento parcial ao recurso eleitoral para manter a desaprovação das contas referentes ao exercício de 2015, com a imposição de...
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