STJ mantém legalidade da concessão em terminal portuário - FIRE Mídia
Erário publico não teve prejuízo e decisão fecha novela judicial e política inocentando Zeca da acusação de improbidade
Em decisão monocrática do ministro-relator Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que o Estado de Mato Grosso do Sul como autor e a Transportadora Nordestina Ltda como recorrida, pretendia invalidar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Ministério Publico Estadual pede o arquivamento do processo intentado com o objetivo de anular a concessão do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho. O despacho do ministro, com data de 18 deste mês, reconhece a possibilidade de homologação do TAC e a extinção da ação civil publica impetrada em 2004 pelo advogado Ezacheu Cipriano do Nascimento, então presidente do Diretório Regional do PMDB, partido do prefeito de Campo Grande naquele ano, André Puccinelli.
A concessão de 60% do controle operacional do porto havia sido adquirida pelas empresas Integrasul e Riopar, que tinham entre seus sócios familiares do governador Zeca do PT, histórico adversário político de Puccinelli. Na época, os adversários do governador petista o acusavam de ter agido para beneficiar a família. Ao fazer o questionamento da operação por meio de uma ação civil publica e um recurso especial, o dirigente do PMDB e o Estado alegavam irregularidades na transação e grave lesão ao patrimônio, não aceitando o encaminhamento dado pelo MPE para que a Justiça homologasse um TAC arquivando o processo com o compromisso de que não fosse reaberto.
No entanto, a decisão do ministro-relator desfaz essas alegações. Ja na abertura da sentença assim se pronunciou Benedito Gonçalves: "É possível a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do inquérito civil quando, embora apresentada a petição inicial, não houve ainda seu recebimento ou citação dos réus. Inaplicável, nesta hipótese, a vedação contida no artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial quando ausente prejuízo ao erário".
O recurso especial do Estado tem o número 1.330.882-MS (2012/0128210-6). Figuram como recorrente o Estado de Mato Grosso do Sul e como recorridos o Ministério Publico Estadual, a Transportadora Nordestina Ltda, o Comport-Consórcio Portuário de Murtinho e Andreis e Cia.Ltda, além da Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda.
Barbosa enfatiza a decisao do STJ de extinguir a ação de improbidade administrativa e assevera que, no caso dos autos, o Tribunal "consignou que, no caso concreto, encontra-se registada a absoluta ausência de prejuízo ao erário, declarada pelo próprio ente estadual interessado (o Governo), não sendo plausível falar-se em indisponibilidade de direito não-violado como justificativa para o prosseguimento da demanda". E finaliza: "Sendo assim, verifico que não há impedimento à homologação do termo de ajustamento de conduta e a consequente extinção da ação principal".
O contrato de licitação chegou a ser anulado pelo Judiciário, mas um recurso de revisão obteve voto favorável do desembargador Claudionor Abss Duarte, que determinou o fechamento do processo, reaberto depois pelo juiz Amauri Kuklinski, da 2ª Vara de Dieitos Difusos, Coletivos e Homogêneos. O terminal voltou a operar este ano.