Avaliação da possibilidade de aplicação do artigo 256 da lei 6.404/76 - Migalhas
O artigo 256 da lei 6.404/76 (conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas - LSA) prevê as hipóteses em que há a obrigatoriedade de deliberação em Assembleia Geral sobre a compra de controle por uma companhia aberta de qualquer outra sociedade mercantil. A finalidade do dispositivo legal, é determinar que as operações de compras dispendiosas que envolvam recursos relevantes da compradora, sejam remetidas obrigatoriamente à AGO.
A área técnica da CVM possui o entendimento consolidado3 de que, caso o preço médio de cada ação ou quota adquirida já seja menor que uma vez e meia um dos valores dispostos nas alíneas "a", "b" e "c", dispensa-se o cálculo dos demais. Isso porque, se o valor já for inferior do que uma das determinações, consequentemente o será nas outras. Portanto, a verificação de todos os três valores só é necessária quando o preço médio ultrapassar uma vez e meia a um dos critérios, devendo se checar os demais.
Importante pontuar que, o cálculo do patrimônio líquido a preços de mercado, previsto pela alínea "b" do inciso II, se dá pela avaliação isolada do valor dos itens do ativo, subtraído do passivo, da Sociedade a ser comprada, em um cenário de liquidação ordenada. Nesse sentido, consoante elucidado pela decisão da CVM4, referida metodologia busca estimar o valor pelo qual os ativos de uma empresa poderiam ser vendidos em condições de liquidação ordenada, simulando um cenário de encerramento das atividades da sociedade e a consequente alienação dos bens integrantes do seu patrimônio. Portanto, devem ser avaliados os bens passíveis de alienação e contabilização. Ocorre que, a previsão do artigo 256 impossibilita a avaliação do valor econômico da empresa em si, afora a contabilização dos seus bens.
Os critérios dispostos pela alínea "a" e "b" são cumulativos, portanto, o acionista para "perder" o seu direito de retirada deve possuir ação de espécie ou classe que tenha tanto liquidez, quanto dispersão no mercado.
1 Wladimir Castelo Branco Castro, Diretor Relator. CVM, processo nº RJ 2002/07888 - Registro COL 4100/2003. Disponível clicando aqui. Acesso em: 26 de Junho de 2020.
2 Otavio Yazbek, Diretor Relator. CVM, processo nº RJ 2010/14254 - Relatório n.º 8583/2013. Disponível clicando aqui. Acesso em: 26 de Junho de 2020.
4 Otavio Yazbek, Diretor Relator. CVM, processo nº RJ 2010/14254 - Relatório n.º 8583/2013. Disponível clicando aqui. Acesso em: 26 de Junho de 2020.
BORGES, Pedro Pio. O direito de retirada nas sociedades anônimas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), 2013. Disponível clicando aqui. Acesso em: 26 de Junho de 2020.