Defensoria Pública ES divulga nota contra Escola Sem Partido – Adufes
Defensoria Pública ES divulga nota contra Escola Sem Partido
junho 28, 2018 Por Adufes
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) divulgou nota manifestando-se pela inconstitucionalidade material e formal da Proposição Legislativa nº 225/2017, Programa Escola sem Partido, que tramita na Câmara de Vitória. De autoria do vereador Davi Esmael (PSB), o projeto já ganhou a alcunha de "Lei da Mordaça". No documento, a DPES ressalta que a proposta busca, na verdade, restringir a atividade do magistério e retirar qualquer segurança jurídica da atividade de ensinar.
Afirma, ainda, que o projeto viola direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de normas relacionadas ao ambiente educacional e à liberdade de magistério.
A Adufes também já declarou apoio à luta contra o projeto de lei (PL 225/17) que tramita na Câmara Municipal de Vitória (CMV) com o objetivo de instituir o Programa "Escola Sem Partido" nas escolas da rede municipal.