24/10/2011 - Contador explica prazo de aviso prévio para o empregado
Na última quinta-feira (13), passaram a valer novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa. O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.
Como o assunto é recente, muitas dúvidas surgiram com relação ao prazo de aviso prévio para o empregado. No último domingo (16), o DÍÁRIO conversou com o contador Daniel Gerhard Batista para esclarecer quais seriam estas mudanças. Esta semana, a reportagem volta a falar sobre o assunto e trata especificamente quanto ao prazo de aviso prévio para o empregado.
Para aplicação da nova Lei 12.506/2011 surgiu uma polêmica quanto a ampliação ou não do aviso prévio quando há um pedido de demissão. "Vários especialistas entenderam que a ampliação do aviso prévio deve ser aplicada tanto para o empregador como para o empregado, porém, o texto da lei não deixa claro esta questão, deixando brechas para diferentes interpretações", comenta o contador Daniel Gerhard Batista.
O fato está causando dúvidas que posteriormente devem ser respondidas por instrução normativa ou portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Daniel sugere que enquanto não seja regulamentado o assunto, seja observado o posicionamento do MTE local.
"Verificamos no MTE em Manhuaçu (MG) e o posicionamento deles é que a ampliação aplica-se somente ao aviso prévio concedido aos empregados, sendo, no caso de pedido de demissão, o cumprimento ou indenização de apenas 30 dias de aviso. Por se tratar de lei, alguns juristas estão entendendo que o aumento do aviso prévio também deverá ser aplicado no caso de pedido de demissão do emprego, podendo o empregador deixar de exigir o pagamento ou o cumprimento por parte do empregado", explica o contador.