P REFEIT URA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PDF Free Download
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William Leão Castanho
1 P REFEIT URA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LEI Nº 4589, de 5 de março de 1998 ( Regulamentada p. Decr. nº /98) Projeto de lei nº 011/98 - Executivo Municipal Dispõe sobre o manuseio, coleta e transporte de lixo hospitalar e dá outras providências. MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art.1º. Serão considerados como lixo hospitalar, para efeitos desta lei, os resíduos gerados nos serviços de saúde, classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da norma NBR 12808, de janeiro de 1993, e Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Art.2º. O lixo hospitalar, para efeito de remoção regular de coleta, deverá ser acondicionado e apresentado atendendo ao disposto na Especificação NBR-9191 e NBR 12809, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 1º. As embalagens deverão ser fechadas quando 2/3 (dois terços) de sua capacidade estiverem preenchidos e, uma vez fechadas, deverão ser depositadas em abrigo apropriado, construído de acordo com as Normas e Padrões de Construções e Instalações de Serviços de Saúde do Ministério da Saúde/1977, ou em contêiner devidamente tampados, de maneira a evitar sua ruptura e derramamento de seu conteúdo, impedindo contato com insetos, roedores e outros vetores. Para o manuseio e armazenagem, os estabelecimentos geradores de lixo hospitalar deverão também obedecer os procedimentos da NBR 12809, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ( A B NT ). 2º. Além de adequadamente acondicionado, o lixo hospitalar deverá ser transportado por veículos especiais, nas condições estabelecidas pelo órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental e, em seguida, obrigatoriamente tratado por métodos não poluentes. 3º. O lixo hospitalar deverá ser removido dos estabelecimentos geradores em prazo não superior a 48 horas. Art.3º. São obrigadas a acondicionar, armazenar, transportar e dar o destino final ao lixo hospitalar até sua coleta, os seguintes estabelecimentos geradores: I - hospitais; II - clínicas médicas;. III - clínicas odontológicas; IV - clínicas veterinárias:
2 Processo nº 1425/97-RR Lei nº 4589 (fls. 2) V - ambulatórios médicas; VI - pronto-socorros; VII - farmácias e drogarias; VIII - laboratórios de análises clinicas; IX - quaisquer outros estabelecimentos que em sua atividade gerem resíduos de saúde classificados no artigo 1º desta lei. Parágrafo único. O acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final do lixo hospitalar far-se-á às expensas dos estabelecimentos geradores, públicos ou privados, referidas no "caput". Art.4º. Os estabelecimentos geradores de lixo hospitalar que pretenderem se utilizar dos serviços de coleta, transporte e destinação final prestadas direta ou índiretamente pela Administração Pública Municipal deverão promover seu cadastramento prévio na Secretaria de Serviços Urbanos, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do decreto a que alude o parágrafo único do art. 5º, desta lei. 1º. No mesmo prazo, todos os estabelecimentos geradores deverão atender integralmente às disposições desta lei. 2º. Os estabelecimentos geradores não cadastrados deverão promover, às próprias expensas, a remoção, o tratamento e o destino do lixo hospitalar por eles produzido, observadas as normas municipais, estaduais e federais pertinentes a este tipo de lixo, obrigando-se a apresentar à Administração Municipal o respectivo contrato de prestação de serviço, onde deverá constar: 1. Dia e horário das coletas; 2. Empresa responsável pela coleta, seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos e endereço da sede; 3. Local da destinação final, dados cadastrais e autorização de funcionamento emitidas pelo Município, Estado e Órgãos Públicos Ambientais. 3º. Aos estabelecimentos geradores que vierem a se instalar no Município após o decurso do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para exercerem a opção.
3 Lei nº 4589 (fls.3) 4º. Os estabelecimentos geradores que não se cadastrarem no prazo deste artigo, poderão fazê-lo a qualquer momento, ficando porém responsáveis, na forma do parágrafo 2º, por um período de 30 (trinta) dias. Art.5º. A coleta, o transporte e a destinação final do lixo hospitalar, quando executados pela Administração Pública Municipal, ou por empresas por ela contratadas, observadas as demais normas municipais, estaduais e federais pertinentes ao assunto, serão custeados pelos estabelecimentos geradores, mediante o pagamento de preço público. Parágrafo único. O preço público referido no "caput" será fixado por decreto e será representado pelo custo dos serviços executados, rateado proporcionalmente à quantidade de lixo produzido pelos estabelecimentos geradores. Art.6º. Aos estabelecimentos geradores que descumprirem o disposto nesta lei, aplicar-se-á multa no valor de 550 (quinhentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR's, imposta em dobro em caso de reincidência. 1º. Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a prática do mesmo ato infracional, pelos estabelecimentos geradores, num período de cinco anos, contados do anterior. 2 º. O pagamento da multa prevista neste artigo deverá ser efetuado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação, sob pena de execução. 3º. Considera-se ciência da autuação, a entrega do auto de infração correspondente no estabelecimento gerador ou a publicação da autuação no jornal oficial do Município. Art.7º. Poderão os autuados interpor defesa endereçada ao Diretor da unidade responsável pelos serviços, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação, a qual será recebido com efeito suspensivo, sem prejuízo da atualização monetária do débito. 1º. Se a defesa for protocolizada fora do prazo referido neste artigo, não haverá efeito suspensivo, incidindo sobre o débito atualização monetária, multa e juros moratórios, a partir da data do vencimento da respectiva exigibilidade, até a data de sua efetiva quitação. 2º. A unidade responsável pelos serviços, dentro do prazo de 8 (oito) dias, deverá instruir o expediente, encaminhando-o ao Diretor do Departamento, que decidirá em primeira instância.
4 Lei nº 4589 (fls. 4) Art.8º. Da decisão de primeira instância, caberá recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias da respectiva ciência, ao CTM - Conselho de Tributos e Multas, nos termas dos artigos 328 e 329 da lei nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e lei nº 2240, de 13 de agosto de Art.9º. Aplicam-se supletivamente aos preços e às multas as demais normas da lei nº. 1802, de 26 de dezembro de 1969, e alterações. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Bernardo do Campo, em 5 de março de 1998 MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA Prefeito ALIOMAR BICCAS GIANOTTI Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos ADEMIR SILVESTRE DA COSTA Secretário de Governo DARIO FINI Secretário de Finanças
5 Lei nº 4589 (fls. 5) GILBERTO FRIGO Secretário de Serviços Urbanos WILLIAM DIB Secretário de Saúde e Promoção Social Registrada na Seção de Redação e Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada a partir desta data no quadro de editais e publicada em 06/03/98 MARLENE STANGORLINI Chefe