NOTA DE ESCLARECIMENTO - FUNDEB
A Secretaria de Educação e Secretaria da Fazenda de Vinhedo esclarecem que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2021 foram utilizados integralmente para o pagamento de professores e profissionais da Rede Municipal de Educação.
A nova legislação determina que 70% do Fundo seja usado para a folha de pagamento de profissionais da educação. Vinhedo, porém, utilizou 100% dos recursos para essa finalidade em 2021. A Secretaria de Educação esclarece que o município cumpre o limite constitucional de investimento de 25% do Orçamento Público em Educação e até mesmo supera essa porcentagem, investindo mais do que a lei determina.
Por ter investido o valor integral do Fundeb na remuneração dos professores e profissionais da Educação, a Prefeitura de Vinhedo não tem sobras de recursos do Fundo. Alguns municípios da região divulgaram que vão ratear essa "sobra" entre os profissionais de educação, o que não ocorrerá em Vinhedo, já que a cidade investiu integralmente o valor no quadro de servidores docentes.
Vale ressaltar que a orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é de que "embora o pagamento de rateio/abono com recursos do Fundeb, para alcançar o percentual mínimo destinado aos profissionais do magistério tenha sido uma prática recorrente" ... "fez-se necessária uma releitura dessa prática, notadamente considerando a principal finalidade do Fundo, qual seja, a efetiva valorização dos profissionais da educação".