A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) considera inaceitáveis as razões da exoneração do procurador Leonardo Espíndola da função de Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
O procurador exerceu com exatidão sua missão constitucional ao orientar que o Estado não deve proceder na defesa de um ato inconstitucional de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em desacordo com a Constituição do Rio de Janeiro.
A Anape ratifica os termos da manifestação da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) e afirma que o episódio evidencia a urgência da atribuição da autonomia institucional à Advocacia de Estado, conforme expresso na PEC 82/2007, que está apta a ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
A Anape manifesta solidariedade a seu associado Leonardo Espíndola, que agiu com a independência técnica essencial para o exercício da imposição constitucional do artigo 132, da CRFB.
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) classifica como "inaceitável" a exoneração do procurador-geral do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.
Espíndola se recusou a defender a nomeação do deputado Edson Albertassi para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Na avaliação da Anape, a nomeação foi feita em desacordo com a lei.
A nomeação de Albertassi para o TCE-RJ foi suspensa segunda-feira pela Justiça do Rio de Janeiro. O presidente da Anape é o procurador do Rio Grande do Sul, Telmo Filho. Ele afirma que "o episódio evidencia a urgência da atribuição da autonomia institucional à Advocacia de Estado, conforme expresso na PEC 82/2007, que está apta a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados".
Na nota, a associação diz que "o procurador exerceu com exatidão sua missão constitucional ao orientar que o Estado não deve proceder na defesa de um ato inconstitucional de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em desacordo com a Constituição." A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) também saiu em defesa do procurador.
"Não é admissível que a Advocacia de Estado possa ser tratada de tal forma, sendo acuada por querer cumprir sua missão constitucional, defendendo aquilo que a Constituição e as leis preconizam, tornando-se refém do processo político", disse a Aperj em nota.
O governo estadual negou que o procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola, tenha sido demitido nesta segunda-feira. Segundo a assessoria de imprensa do estado, o governador Luiz Fernando Pezão vai "acatar a decisão que venha a ser tomada pelo procurador-geral, que tem prestado bons serviços, com seriedade e competência, ao governo do Estado, em todos os cargos que tem ocupado".
Conforme reportagem publicada no jornal O Globo, Espíndola foi demitido, nesta segunda-feira, por se recusar a preparar a defesa de Pezão contra uma ação popular. Promovido por deputados do Psol, o processo pediu a suspensão da nomeação do deputado Edson Albertassi para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anteriormente era ocupada por Jonas Lopes.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a exoneração do procurador-geral. Segundo o órgão, Espíndola foi exonerado pela "firma posição de responder não às vontades pessoais do governador, e sim aos postulados da cidadania". No entanto, o governo reforçou que não houve a publicação da exoneração no Diário Oficial nesta terça.
Procurado pelo DIA, Leonardo Espíndola não havia sido encontrado até a publicação desta reportagem.
Após demitir o procurador-geral do Estado Leonardo Espíndola na última segunda-feira, o governador Luiz Fernando Pezão recuou e, em nota, afirmou que "não houve publicação de exoneração do procurador no Diário Oficial do Estado" nesta terça-feira, como estava previsto para acontecer.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o que considera uma tentativa do governo de transferir a responsabilidade pela aprovação da reforma da Previdência ao Congresso Nacional. "Empurrar a responsabilidade não ajuda. Tenho grande clareza de que a matéria precisa ser votada o mais rápido possível", afirmou, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast. Ele ressaltou que a responsabilidade pela aprovação da reforma é de todos, "coletiva". Embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação de uma reforma mais enxuta, o governo tem seguido firme a estratégia de dividir o peso político da tarefa com os parlamentares. Eles resistem em aprovar medidas impopulares em ano eleitoral.
Como avançar com a reforma?
Falhamos na comunicação, e digo nós porque não quero culpar A, B ou C. O relevante é que se reorganize a comunicação, e o governo está fazendo isso. Não sou pessimista, por mais que eu ouça muitos deputados falando que não tem mais condição de votar. Quando o deputado Arthur Maia apresentar o texto dele, temos que concentrar esforços naquilo que é mais importante...
Sem dúvida nenhuma, a idade mínima e uma reforma que controle essa sangria em que os mais pobres transferem renda para os que ganham mais.
Acho que a idade mínima com transição, no regime geral mas, principalmente, no serviço público. Se tivermos capacidade de comunicar de forma correta, o servidor público vai entender que essa reforma não está tirando um real deles, está cobrando um pedágio para que a pessoa trabalhe mais, e é justo. Aquele que ganha mais tem se aposentado na média com 52 anos, 54 anos, e pode trabalhar um pouco mais. Lembrando que a idade mínima não começa no dia seguinte, com 65 anos. Só para os (servidores) anteriores a 2003 tem uma idade muito rápida para 65 anos, acho que está errado. Essa transição da idade, todos têm que contribuir. E se são os que ganham mais que se aposentam antes, são eles que vão trabalhar mais.
É que a emenda ficou muito dura. Eles têm paridade (reajuste igual a servidores da ativa). Se a gente prometeu que não seria necessário tirar direito de ninguém, nós também temos que entender que a emenda ficou muito dura para eles.
Vai manter salário integral e paridade para servidores sem a idade mínima de 65 anos/homens e 62 anos/mulheres?
Eu acho que pode fazer um acordo e negociar com eles uma idade intermediária. Aliás, se tivesse feito uma reforma dizendo que a partir de hoje a idade mínima para todo mundo é 60 anos, a gente não estava tendo conflito nenhum nessa discussão.
O sr. defende então idade mínima menor?
Não, a idade mínima está começando antes dos 65 anos (53 anos para mulheres e 55 anos para homens, na regra de transição). Idade mínima no ano que vem não será de 60 anos. Idade mínima de 65 anos é em 20 anos. Foi uma comunicação completamente malfeita.
Os pontos retirados podem vir por MP ou projeto de lei. Há essa janela para votar esses pontos após a PEC?
Por projeto de Lei. Por Medida provisória, não. Se for necessário, podemos sim. Tenho certeza que aquilo que teremos condições de votar é a parte mais importante.
Se eu der uma data... estou no meio de uma semana que foi devagar, a Câmara não teve trabalho. Tem muito deputado que não está aqui. Não posso dizer que vai ser daqui uma semana. Agora, quero dizer que vamos fazer todos os esforços e chamar os governadores, os prefeitos, que têm influencia sobre os deputados, e também os servidores públicos.
Mas não tem uma data limite, dado o ano eleitoral?
Nós vamos votar. Não há outra alternativa hoje no Brasil para resolver situação fiscal da União, dos Estados e municípios. O governo está se reorganizando. Com base reorganizada, volta a ter condições de discutir o assunto. Agora, eu preciso ter um texto. O Arthur Maia ficou de apresentar o texto. Eu sei que o texto vem menor do que saiu na comissão, isso também já ajuda muito.
A reforma ministerial vai bastar para votar a reforma da Previdência?
Não é só um ministério ou uma emenda que vai nos dar a clareza da importância da votação. Acho que tem mais de 300 deputados que têm certeza de que vai ter que votar a Previdência. Só que muitos têm dúvida do impacto que a Previdência vai ter na sua base eleitoral. Por isso a comunicação é tão importante.