Processo n. 0050514-25.2010.4.01.3400 do TRF-1
Processo Nº 0050514-25.2010.4.01.3400
O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Alessandro Araujo de Mello, Coordenadorageral de Recursos Humanos do Departamento da Policia Rodoviaria Federal.
BAIXA ARQUIVADOS
ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO
27/10/2016há 4 anos
TRANSITO EM JULGADO EM DATA01062016
RECEBIDOS DO TRF
25/04/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 150 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Caderno Judicial - TRF1
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE MARÇO DE 2016.
Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO
Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS
Às oito horas e trinta e quatro minutos, presentes os Juízes Federais Auxiliares Convocados para o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos dos Recursos -PAJ: Exmo. Sr. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, Exmo. Sr. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO, Exmo. Sr. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA e Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi aberta a sessão.
Compareceu à Sessão de Julgamentos a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO para julgamento de Pedido de vista no AI nº 006174207.2013.4.01.0000/PA.
Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.
Ap 0050514-25.2010.4.01.3400 / DF
APTE: ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO
ADV: DF00004595 ULISSES BORGES DE RESENDE
ADV: DF00022898 MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO
PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
A Turma, por unanimidade, julgou nos termos do voto da Relatora.
11/04/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 240 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Caderno Judicial - TRF1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0050514-25.2010.4.01.3400/DF (d)
: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA
RELATORA SEIXAS
APELANTE : ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE
ADVOGADO : MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 37).
1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36, III, a da Lei 8.112/90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal, benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito.
2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF.
3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal/88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior.
4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção.
5. Apelação do impetrante não provida.
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
23/02/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 569 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Caderno Judicial - TRF1
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 02 de março de 2016 Quarta-Feira, às 08:30 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
02/05/2013há 7 anos
19/02/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
08/02/2013há 7 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
30/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/10/2012há 8 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
18/10/2012há 8 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO PUBLICAÇÃO PREVISTA 30102012