:: AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas - Pedido de medida cautelar do MPC-PA para garantir transparência e legalidade em processos licitatórios é acolhido pelo TCE-PA
Pedido de medida cautelar do MPC-PA para garantir transparência e legalidade em processos licitatórios é acolhido pelo TCE-PA
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou, por meio de medida cautelar, formulada em representação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), à Secretaria de Estado de Transportes (Setran) a implementação de melhorias na transparência ativa e a inclusão de todos os dados referentes às contratações diretas realizadas pelo órgão em seu site.
No entendimento do MP de Contas do Pará, os mencionados indícios ferem o caráter competitivo, impessoal e isonômico do sistema de compras públicas adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Segundo o titular da 4° Procuradoria de Contas e atual procurador-geral do órgão, Patrick Mesquita, "o conjunto de possíveis irregularidades apuradas, em contratações que totalizam mais de R$ 18 milhões, sugere o possível direcionamento de contratos administrativos, com violação de regras de impessoalidade", explicou.
(Conforme publicação do MPC/PA - http://www.mpc.pa.gov.br/noticia/detalhe/id/643/titulo/pedido-de-medida-cautelar-do-mpc-pa-para-garantir-transparencia-e-legalidade-em-processos-licitatorios-e-acolhido-pelo-tce-pa)