Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI sobre a publicação do Decreto 9.759/2019 - SBGG
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Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)
– a realização de quatro Conferências Nacionais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a preparação, em curso, da 5ª Conferência, com o tema: "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas" já convocada e que se realizará em novembro deste ano. Cada uma dessas conferências estabeleceu prioridades e diretrizes para a execução da Política Nacional do Idoso, em nível federal, estadual e municipal, com a mobilização e participação de representantes governamentais e não governamentais, em âmbito nacional;
– a criação do Fundo Nacional do Idoso – FNI, instituído pela Lei Federal n.º 12.213/2010, alterada pela Lei 13.797 de 03 de janeiro de 2019, sob a jurisdição do CNDI que fixa critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Destaca-se que em 19 estados já temos o respectivo Fundo Estadual instituído. Desde a sua criação, já foram captados aproximadamente R$ 130 milhões, conforme Relatório de Gestão do CNDI – Exercício 2016/2018; para financiar os programas e as ações relativas ao segmento idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Projetos de organizações da sociedade civil e de entidades públicas foram selecionados, por meio de editais, para apoio com recursos do FNI, resultando em 27 instrumentos firmados, contemplando 16 unidades da federação, em áreas como combate à violência, campanhas educativas, convivência comunitária, capacitação e pesquisa.
– contribuição na elaboração dos termos da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Convenção é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas, do qual o Brasil foi o primeiro signatário. Com sua aprovação, em junho de 2015, a América tornou-se o primeiro continente a ter um documento com essa característica, constituindo um avanço nos esforços para assegurar, em caráter permanente, os direitos desse grupo populacional. A ratificação, desse importante instrumento, pelo governo brasileiro, colocará o Brasil em posição ímpar no contexto internacional.
– a articulação pelo Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, em 2013, com objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, para valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. As ações implementadas no âmbito do Compromisso são desenvolvidas a partir de três diretrizes: 1) emancipação e protagonismo; 2) promoção e defesa de direitos; e 3) informação e formação;
Maria Lucia Secoti Filizola Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Biênio 2018-2020
Maria do Socorro Medeiros Morais Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Biênio 2016-2018 Ex-Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Luiz Legnani Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Biênio 2014-2016
Karla Cristina Giacomin Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Biênio 2010-2012
Paulo Roberto Barbosa Ramos Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Biênio 2006-2008