Pela manutenção do
Não ao Projeto de Lei do "Abuso de autoridade"
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Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 14.08, do PL 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, é extremamente necessária sua atuação para repor a ordem jurídica a favor do Brasil e dos brasileiros.
A atual legislação sobre o abuso de autoridade é eficaz para evitar e punir condutas irregulares de agentes públicos. A criminalização de condutas de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Policiais, a pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, cria um incentivo à corrupção e à ação de grupos criminosos organizados que pretendem usurpar a nação.
A independência da Magistratura e do Ministério Público e o adequado funcionamento dos órgãos de combate à criminalidade são pressupostos de toda e qualquer democracia no mundo.
A sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade.
O veto se mostra imprescindível como forma de preservar a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança no combate à corrupção.