BE 41 - Boletim eletrônico do IRIB
HomePublicaçõesBoletim EletrônicoBE41 - 10/03/1999
DISCUSSÃO DA LEI 6766/79 REÚNE MP, CGJ, NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Seminário organizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (órgão do MP) para a análise das recentes alterações da lei de parcelamento do solo, cuja realização divulgamos aqui, teve um benefício residual importantíssimo. Pela primeira vez, notários e registradores, representantes do Ministério Público, da Corregedoria-Geral da Justiça, e estudiosos das áreas de loteamento e urbanismo, sentaram-se à mesma mesa para uma discussão técnica o mais abrangente possível, abordando os diferentes ângulos do tema enfocados pela legislação.
CONDOMÍNIOS EM ÁREA RURAIS
Convidados como debatedores para o painel dos juízes Hélio Lobo Júnior, do 1° Tribunal de Alçada Civil e Marcelo Berthe, da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, os presidentes do Irib e da Anoreg-SP, Lincoln Bueno Alves e Ary José de Lima agradeceram a oportunidade da participação. Em relação ao tema que se discutia, o presidente do Irib levantou uma preocupação em relação à proliferação de condomínios disfarçados de loteamentos que proliferam largamente como "um fato que caminha adiante da legislação". 0 Dr. José Carlos Freitas aproveitou o ensejo para enfatizar a necessidade de se enfrentar o problema dos condomínios em áreas rurais. 0 juiz Marcelo Berthe respondeu que agora, em face da nova figura da "utilização específica", acredita que será possível regularizar tais condomínios.
OS NOTÁRIOS E A LEI 6766/79
O presidente da Anoreg-SP disse que a entidade também pretende discutir as alterações de Lei 6766 com os notários e registradores de São Paulo e, em reciprocidade ao convite recebido, aproveitou para chamar os representantes do Ministério Público e da Magistratura à participação desses eventos. Ary José de Lima aproveitou o ensejo para enfatizar a importância dos notários na lavratura de escrituras públicas, criticando a má redação da lei em discussão.
Durante esta semana estaremos mostrando aqui outros momentos dos debates. Uma cobertura completa do seminário do MP, inclusive com os textos fornecidos pelos expositores, está sendo preparada para integrar o site do Irib ainda esta semana.
MUDANÇA DE FUNÇÕES DOS BANCOS ESTATAIS
O Governo está estudando a reestruturação do sistema financeiro federal. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, faz parte das idéias do governo transformar a Caixa Econômica Federal numa espécie de BNDES para a habitação e o saneamento, enquanto o Banco do Brasil deverá ganhar como sócio uma instituição financeira de capital nacional ou estrangeiro para ficar mais competitivo. Um grupo de especialistas vai indicar, até outubro, o que deverá ser feito com os bancos federais. Apesar das mudanças, o Banco do Brasil continuará a desempenhar um papel importante na área rural e no financiamento à pequena empresa, enquanto a Caixa permanecerá com o controle do seguro-desemprego e do FGTS. As alterações começarão a vigorar a partir do próximo ano. (JB-8/3)
POLICIAIS E POLÍTICOS ENVOLVIDOS EM LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
As corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Militar vão investigar o envolvimento de policiais no recebimento de propinas de loteadores clandestinos em São Paulo, conforme denúncia da "Folha" (7/3). A denúncia compromete, ainda os nomes de um deputado e dos assessores de um vereador. (Folha de SP-8/3)
FHC NA BRIGA LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO
Na briga entre o senador Antonio Carlos Magalhães e o judiciário, que documentamos aqui na semana passada, o presidente Fernando Henrique Cardoso tomou o partido de ACM. Segundo a "Folha", o Planalto aposta em dividendos trados pelo corte de despesas no Judiciário. (Folha de SP-8/3)
OAB NA BRIGA LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO
Advogados cariocas ouvidos em pesquisa da OAB-RJ defendem mudanças na estrutura do Poder Judiciário: 91,4% dos entrevistados querem o fim dos juízes classistas; 77,3% dos advogados e estagiários de Direito ouvidos sugerem a criação de um Conselho Externo de Controle do Judiciário; deles, 92,1% defendem a ampliação da carga horária de trabalho dos servidores da Justiça. E 83,8% dos entrevistados foram favoráveis à extinção da taxa judiciária, cobrada apenas em alguns estados. (O Globo-8/3)
GUERRA ENTRE O TST E O LEGISLATIVO
O debate sobre a extinção de alguns tribunais de Justiça deflagrou verdadeira guerra entre o Judiciário e o Legislativo e, especialmente, entre o presidente do Senado e autor da proposta, Antonio Carlos Magalhães e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto. Em sessão plenária ontem (2/3), os ministros do TST criticaram o Congresso e a proposta de extinção do tribunal. O presidente do TST, Wagner Pimenta, atribuiu as críticas a "interesses subalternos de enfraquecer o Judiciário" e disse que este está sendo vítima de "retaliação orquestrada, irresponsável, improdutiva e impatriótica". Para ele, a proposta de extinguir a Justiça do Trabalho e economizar os R$ 3,2 bilhões previstos no orçamento deste ano, "raia a imbecilidade". "Por acaso os milhares de processos que ora se encontram nos tribunais trabalhistas seriam resolvidos de graça em algum lugar, sem despesas para o erário?", perguntou. E disse que a extinção da Justiça do Trabalho só poderia ser feita após discussão madura que concluísse ser isso o melhor para o país. O ministro Wagner Pimenta lembrou, ainda, que só no ano passado o TST julgou 112 mil processos, o que não considera "normal" mas conseqüência das estruturas arcaicas e legislação inadequada com as quais o Tribunal é obrigado a trabalhar. "Porém, nós não fazemos as leis, apenas as cumprimos. Quem as faz? Quanto tempo demora para fazê-las?", alfinetou. Pazzianotto lamentou que o país tenha uma legislação trabalhista e sindical ultrapassada porque os projetos para alterá-la se arrastam no Congresso, afirmando que a Justiça Trabalhista está sendo "o alvo de uma operação diversionista num momento de crise". Para ele, a retirada do poder mediador da Justiça do Trabalho na atual crise econômica "levaria ao caos". A proposta de extinção foi contestada também por outros ministros do TST e sobraram críticas até para o Poder Executivo. O ministro José Luiz Vasconcellos criticou o Governo por "criar entraves à manifestação rápida da Justiça", através da edição de medidas provisórias. Segundo o ministro, muitos ataques 'a' Justiça do Trabalho "estão presos ao temor de que o poder normativo possa levar, através da indexação, ao fracasso das metas econômicas". (O Globo e JB - 3/3)
EDITORIAL - O Globo - 3/março
"Fracas defesas" - O senador Antônio Carlos Magalhães certamente não traz todas as respostas no bolso quando propõe a extinção, entre outros, do Tribunal Superior do Trabalho - proposta que implica o debate sobre vantagens e desvantagens da existência da própria Justiça do Trabalho. Mas é evidente que o presidente do Senado não disse algo absurdo. Afinal, nenhum País com instituições e estrutura administrativa reconhecidamente democráticas e eficientes sente qualquer necessidade de um organismo judiciário especialmente para questões trabalhistas. (...) Será preciso descobrir o que fazer com os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. (. . .) (pág. 6 )
Continua a briga entre o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto. Rebatendo críticas de Pazzianotto a Antônio Carlos, os senadores defenderam cortes no Orçamento do Poder Judiciário e debate sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Os senadores aprovaram uma moção de repúdio às declarações de Pazzianotto que será enviada ao presidente do TST, ministro Wagner Pimenta. A moção foi proposta pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO), com o apoio dos senadores presentes no plenário. No plenário, os senadores do PMDB, Luiz Estevão (DF), Maguito Vilela (GO) e do PFL, Edison Lobão (MA), fizeram pronunciamentos defendendo Antonio Carlos das críticas de Pazzianotto. Segundo Vilela, é difícil atacar os privilégios do judiciário mas o Senado tem a obrigação de abraçar essa tese e abrir uma urgente discussão sobre a extinção desses tribunais. E afirmou que não é possível permitir que esses "verdadeiros mamutes, que pagam os melhores salários do País, prestando um serviço que na maioria das vezes deixa a desejar, não dêem sua parcela de contribuição à pátria". 0 presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Wagner Pimenta, entrou na polêmica criada pelo senador Antonio Carlos Magalhães. Em nota divulgada à imprensa ele concorda com o fim do juiz classista, mas não vê sentido na extinção da Justiça Trabalhista por considerá-la essencial à eliminação de conflitos nas relações do trabalho. Ao ser empossado no cargo, o secretário-executivo do Comunidade Solidária, Milton Seligman, apoiou a necessidade de rediscutir o papel do Judiciário no país. Segundo ele, "a população carente ainda luta com muita dificuldade para ter seus direitos garantidos pelo Poder Judiciário". (JB; estadão - 4/3)
DESEMBARGADOR PROPÕE CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS AGRÁRIAS
O desembargador do Acre Gercino da Silva Filho será o novo ouvidor nacional da reforma agrária. Sua nomeação foi anunciada ontem pelo ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, e pelo ministro interino da Justiça, Paulo Afonso. A função do desembargador será tentar impedir os conflitos no campo. Ele vai pedir aos presidentes de Tribunais de Justiça que garantam o respeito aos direitos humanos nas operações de reintegração de posse de fazendas invadidas. Gercino quer que os TJs criem ouvidorias agrárias regionais. 0 Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra decidiu intensificar as ocupações de terra e de órgãos públicos em protesto contra a redução da meta de assentamentos do Governo federal para este ano. 0 MST obteve um documento do Ministério de Política Fundiária que projeta diminuição de 85 mil para 62 mil famílias a serem assentadas. 0 Governo justifica que a redução só ocorrerá se o Banco Mundial não liberar verbas para o Banco da Terra, plano de compra direta e financiada de terras de fazendeiros por pequenos agricultores. Nos últimos dez dias, seis sedes regionais do Incra foram invadidas (duas no Mato Grosso e Goiás permanecem ocupadas). Os sem-terra também invadiram cinco fazendas no Paraná e não pouparam o governo do PT no Rio Grande do Sul, que prometeu assentar dez mil famílias. 0 MST invadiu uma área de 1.200 hectares da companhia elétrica Gerasul. (0 Globo - 3/3)
MAIS PROTESTOS DO JUDICIÁRIO
As declarações do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), pregando a extinção da Justiça do Trabalho, provocaram mais uma manifestação de protesto, agora no Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em Porto Alegre. 0 TRT realizou sessão extraordinária (4/3) para prestar solidariedade ao ministro gaúcho Ermes Pedrassani, do Tribunal Superior do Trabalho, que na semana passada anunciou sua aposentadoria em repúdio ao tratamento dado ao Judiciário. Em seu discurso, o presidente do TRT, juiz Flavio Portinho Sirangelo, disse que a Justiça tem sido acusada por males que não foram criados por ela. Sirangelo admitiu a existência de "desajustes" na Justiça do Trabalho e afirmou que as propostas de reforma de autoria do Judiciário permanecem engavetadas no Congresso, dando como exemplo o projeto de extinção dos cargos de juízes classistas (que são indicados para a função por sindicatos e federações de trabalhadores e empresários). A sessão do TRT de Porto Alegre teve a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Cacildo de Andrade Xavier. (Zero Hora/Porto Alegre - 5/3)
INCRA CONCLUI 1ª AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ASSENTAMENTO
A Fazenda Santa Clara, em Mirante do Parananema, SP, "teve sua escritura transferida ao MST" em ato que contou com a presença do superintendente do Incra no Estado, Luiz Moraes Neto. A fazenda foi invadida 16 vezes pelo Movimento dos Sem-Terra e é a primeira área rural adquirida pelo Incra pelo sistema de negociação direta com o proprietário. As negociações levaram um ano e começaram depois que a vistoria do Incra concluiu que a fazenda possuía índice de produtividade, o que impedia sua desapropriação. Na área serão assentadas 50 famílias. Segundo o superintendente do Incra, a compra da Santa Clara mostrou que essa é uma das melhores alternativas para a ampliação dos estoques de terras para a reforma agrária. No Pará, a Fazenda Cupiúba, em Castanhal, será desapropriada pelo Incra para o assentamento de 249 famílias de lavradores. (Estadão-5/3)
CONTAG DISCORDA DA COMPRA DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) lançou o Grito da Terra Brasil - 99 (4/3). Entre as reivindicações entregues ao presidente FHC estão a liberação de R$ 5 bilhões para a agricultura familiar e o pedido de assentamento de 250 mil famílias, este ano. 0 documento entregue ao presidente critica a decisão do governo de privilegiar a compra de imóveis para assentar trabalhadores e não promover a desapropriação de terras improdutivas. "0 governo está fortalecendo o mercado de terras ao invés de fazer reforma agrária", disse o presidente da Contag. No documento, as entidades pedem a extinção dos programas Cédula da Terra e Banco da Terra. (Estadão-5/3)
OAB VALORIZA ÉTICA
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, vai lançar (8/3) uma campanha de mobilização "em prol dos valores éticos entre os advogados".
A 2a Câmara do Conselho Federal da Ordem já concluiu a redação do Manual de Ética e Procedimento da Advocacia a ser utilizado na campanha. O manual diz que, num prazo máximo de 60 dias contados de sua instauração, o processo disciplinar terá de ser submetido ao Tribunal de Ética Seccional. Outro procedimento incluído no manual é a possibilidade da nomeação de um assistente os clientes que ingressam nas seccionais da OAB contra os advogados infratores. Atualmente cerca de 40 mil advogados estão respondendo a processos disciplinares por má conduta profissional. Segundo Reginaldo de Castro, "se um advogado fere algum princípio ético, ele atinge a categoria como um todo. Se a OAB defende a ética nas eleições, na política e no Judiciário, não pode ser menos rigorosa com seus integrantes". (JB-5/3)
MAU VIZINHO - USO INDEVIDO DE IMÓVEL
O proprietário incomodado pelo mau uso da propriedade vizinha tem o direito de protestar na Justiça contra o prejuízo causado à sua segurança, sossego e saúde, independentemente de o município ter adotado medidas administrativas ou judiciais para isso. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Feeling Editorial Ltda., editora da revista Imprensa, instalou um escritório numa área estritamente residencial para exercer suas atividades. Diante da irregularidade, causadora de danos à vizinhança, moradores protestaram e o escritório foi fechado, mas reaberto dias depois. Um dos moradores, o advogado Carlos Augusto Vieira de Moraes, entrou com ação, pedindo que fosse determinado à ré a cessação das atividades desenvolvidas no. imóvel, sob pena de multa diária enquanto permanecesse a irregularidade. A primeira e a segunda instâncias negaram, com o argumento de que o advogado não teria interesse de agir, já que a prefeitura havia movido uma ação com o mesmo objetivo. O advogado recorreu, então, ao STJ. Para o ministro Ruy Rosado, relator do processo, os interesses do advogado e da prefeitura não se confundem, pois o primeiro quer a cessação das atividades, medido baseado em dispositivo de direito privado, e o outro a interdição do imóvel, para fazer prevalecer os seus regulamentos, no interesse da coletividade. Ao cassar a sentença que extinguia o processo, a Turma abriu a possibilidade para que a empresa seja multada, caso permaneça a ilegalidade. Processo: Resp 196503 (Fonte: Site do STJ - 03/03/1999)