Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2037659-58.2013.8.26.0000 SP 2014/0284696-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2037659-58.2013.8.26.0000 SP 2014/0284696-9 - Inteiro Teor
REsp 2037659-58.2013.8.26.0000 SP 2014/0284696-9
Inteiro TeorSTJ_RESP_1707855_d91ea.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1707855_7b382.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1707855_77baf.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.855 - SP (2014⁄0284696-9)
RECORRENTE : TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA
ADVOGADO : PEDRO PAULO BARRADAS BARATA E OUTRO (S) - SP221727
RECORRIDO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE
ADVOGADO : JOSÉ AFONSO ROCHA JUNIOR - SP160513
Cuida-se de recurso especial interposto por TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 14⁄03⁄2014.
Ação: exceção de incompetência, oposta pelo recorrente, em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE, na qual alega a nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de incompetência.
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro. Não demonstração de prejuízo com a propositura da ação na Comarca de Avaré. Excepcionalidade que deve estar evidenciada. Ademais, o recorrente tem a sua disposição o protocolo integrado para a prática de alguns atos processuais, dispensando seu deslocamento até a Comarca por onde tramita a ação. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.
Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, VIII, 101, I, do CDC; 535, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que o consumidor é parte vulnerável da relação de consumo, motivo pelo qual não se justifica que seja obrigado a litigar em foro diverso daquele do seu domicílio, em razão de cláusula de eleição de foro aposta em contrato de adesão.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (e-STJ fl. 133).
Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄SP, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial (e-STJ fl. 171).
O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor.
O recorrente alega que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o art. 101, I, do CDC que impõe relevante regra de competência nas relações de consumo. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido analisou precisamente o tema controvertido ao afirmar que "a observância da cláusula de eleição de foro não dificulta a defesa do requerido, tampouco macula o sistema de proteção ao consumidor" (e-STJ fl. 69). Desse modo, não se tem por omissa a decisão judicial que resolve a controvérsia sob viés diverso do interesse da parte.
Além disso, o recorrente assevera que há contradição no raciocínio desenvolvido pelo TJ⁄SP pois implicitamente reconheceu existirem atos processuais que precisam ser praticados na cidade de Avaré e, ao mesmo tempo, registrou não haver prejuízo à defesa no deslocamento superior a 260 km.
Ocorre que, ao contrário do que pretende persuadir, o acórdão recorrido de maneira coerente e intencional não vislumbrou qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa em razão do deslocamento entre as cidades de São Paulo e Avaré, inclusive em razão da disponibilidade do protocolo integrado do TJ⁄SP, cuja utilização permite a defesa do consumidor em Juízo.
Assim, não se identificam na espécie os vícios previstos no art. 535, do CPC⁄73, afastando-se o propósito recursal acerca da negativa de prestação jurisdicional.
2. Da cláusula de eleição de foro e a demonstração de prejuízo ao consumidor
O art. 111 do CPC⁄73 estabelece a possibilidade de as partes elegerem o foro em que devem ser processados os eventuais conflitos decorrentes das relações contratuais, ressalvadas as normas de competência absoluta – inderrogáveis por vontade das partes.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, impondo a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos (arts. 6º, VIII, 51, I).
Nesse contexto, surge a controvérsia acerca da validade de cláusulas de eleição de foro nos contratos celebrados no âmbito das relações de consumo.
Em sede doutrinária, Claudia Lima Marques sustenta que "apesar das dúvidas da jurisprudência brasileira atual, a cláusula de eleição do foro é sempre abusiva frente a consumidores pessoas físicas, e geralmente é abusiva frente a consumidores pessoas jurídicas, pois o que os caracteriza é justamente a vulnerabilidade frente ao outro cocontratante, sendo presumível que a mudança de foro do domicílio do consumidor para outro, prejudique o consumidor, mesmo se pessoa jurídica vulnerável" ( Nota sobre a proteção do consumidor no novo código de processo civil (Lei 13.105⁄2015). In: Revista de Direito do Consumidor | vol. 104⁄2016 | p. 555 - 564 | Mar - Abr ⁄ 2016 DTR\2016\4637).
Em igual sentido, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva afirmam que "a cláusula de eleição de foro deve ser considerada, nas relações de consumo, abusiva, a menos que o próprio consumidor a ela dê efetividade, demonstrando, concretamente, que ela não prejudica seu direito de ação" ( Controle de abusividade da cláusula de eleição de foro . In: Revista de Direito do Consumidor | vol. 109⁄2017 | p. 187 - 205 | Jan - Fev ⁄ 2017 DTR\2017\230).
Apesar dos relevantes argumentos tecidos pela doutrina especializada, a jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro (AgRg no REsp 594.012⁄SP, Terceira Turma, DJe 11⁄12⁄2012; AgRg no REsp 1070247⁄CE, Quarta Turma, DJe 30⁄03⁄2009).
Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor.
Assim, acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor (exegese do art. 101, I, do CDC).
Para melhor compreensão da hipótese dos autos, é importante registrar a marcha processual originária que deu causa à oposição da exceção de incompetência no particular.
Em 18⁄12⁄2010 o recorrente contratou serviços médico-hospitalares para internação de sua familiar Lucia Araujo Dias Lessa na cidade de Avaré (SP), assumindo a responsabilidade pelo pagamento das despesas no momento da alta da paciente. Entretanto, após realização de procedimento cirúrgico e recuperação da paciente, o recorrente deixou o hospital sem realizar o respectivo pagamento.
Em virtude desses fatos, com base no contrato firmado entre os litigantes, a recorrida ajuizou ação de cobrança, na Comarca de Avaré (SP), em face do recorrente, para receber a quantia de R$ 1.844,88 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
O recorrente, por sua vez, insurge-se contra a tramitação do processo na Comarca de Avaré (SP), e opôs exceção de incompetência, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão é abusiva ante a impossibilidade de viajar aproximadamente 260 km do seu domicílio, na cidade de São Paulo, até a Comarca de Avaré.
Ocorre que o simples fato de se tratar de relação de consumo não é suficiente à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sobretudo quando primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente, como se infere dos seguintes fundamentos:
Decisão de primeiro grau: o excipiente, advogado, a despeito de representado por nada menos do que 7 outros profissionais, limitou-se a alegar que a internação pela qual se responsabilizou derivou de acidente automobilístico, de molde a materializar a ausência de qualquer vínculo com a Comarca, sem, no entanto, acostar qualquer prova nesse sentido (...)
E ainda que assim o fosse, não se visualiza a mínima dificuldade para que um advogado, representado por 7 outros causídicos, e que diz ter removido o paciente pelo qual se obrigou para o Hospital Albert Einstein (referência nacional) promova a defesa em foro que elegeu no contrato que embasa a ação principal, distante cerca 300 km da Capital do Estado, na qual reside. (e-STJ fls. 32-33).
Acórdão do TJ⁄SP: no caso, não restou evidenciado que a propositura da ação na Comarca de Avaré acarretará prejuízo ao agravante. (...)
Afora isso, não se pode esquecer que o recorrente tem a sua disposição o protocolo integrado deste Tribunal para a prática de alguns atos processuais, dispensando o seu deslocamento até a cidade de Avaré. Aliás, a exceção de incompetência pelo que se percebe, foi enviada via protocolo integrado. (e-STJ fl. 69).
A revisão das conclusões obtidas pelo TJ⁄SP, acerca da preservação do acesso ao Judiciário na hipótese dos autos, esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula 7⁄STJ. Isso porque os fatos e as provas das dificuldades de o recorrente exercer plenamente o seu direito de defesa contra a ação de cobrança movida pelo hospital são circunstâncias concretas avaliadas de modo soberano pelo Tribunal de origem.
É importante salientar que o fato de o consumidor figurar como devedor pelos serviços prestados pelo nosocômio constitui mérito da ação de cobrança e não influi na fixação da competência em conformidade com o que foi estabelecido em contrato. O dado jurídico relevante, na espécie, está em inexistir prejuízo de o consumidor exercitar seu direito de defesa perante a Comarca em que tramita a respectiva ação judicial.
Assim, diante dos contornos fáticos delineados de maneira soberana pelo Tribunal de origem, não se configura abusiva a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes. Por consequência, na espécie não há violação dos arts. 6º, VIII, 101, I, do CDC.
Número Registro: 2014⁄0284696-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.707.855 ⁄ SP
Números Origem: 00042297620038260073 0530120110089331 20376595820138260000 30044107420138260073 42297620038260073 530120110089331
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Serviços Hospitalares
Documento: 1675916 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548779395/recurso-especial-resp-1707855-sp-2014-0284696-9/inteiro-teor-548779402