E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - APELO DO INSS PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011810-93.2018.4.03.9999 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011810-93.2018.4.03.9999 SP
ApCiv 0011810-93.2018.4.03.9999 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - APELO DO INSS PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Em razão de sua regularidade formal, os recursos foram recebidos, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial constatou que a parte autora, vendedora, idade atual de 38 anos, é portadora de Transtorno afetivo bipolar e esteve incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade laboral no período de 01/05/2011 a 05/02/2014 e a partir de 08/01/2016, como se vê do laudo oficial. 5. No entanto, não restou comprovado, nos autos, que a parte autora cumpriu a carência exigida para a obtenção do benefício. Em 01/05/2011, quando, de acordo com o laudo judicial, teve início a incapacidade laboral da parte autora, esta ainda não havia cumprido a carência de 12 meses, exigida pela lei, sendo certo que os males incapacitantes constatados pela perícia judicial não se incluem entre as doenças e afecções elencadas no artigo 151da Lei nº 8.213/91. 6. Ausente um dos seus requisitos legais, vez que não cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91, não pode subsistir a sentença apelada na parte em que concedeu o auxílio-doença no período de 01/05/2011 a 28/02/2014. 7. Não é possível a concessão do benefício com fundamento na incapacidade atual, que teve início, de acordo com a perícia judicial, em 08/01/2016, pois a parte autora não demonstrou que, nessa ocasião, ostentava a condição de segurado. Ao contrário, ela recolheu as contribuições até a competência 04/2012, como segurado facultativo, tendo mantido a condição de segurado até 15/10/2014, pois esteve incapacitada para o trabalho até 28/02/2014. 8. Quando teve início a incapacidade atual, em 08/01/2016, a parte autora já havia perdido a sua condição de segurado da Previdência, pois escoado o prazo previsto no artigo 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, que é de 6 meses. 9. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Não é este, porém, o caso dos autos. 10. Ausente um dos seus requisitos legais, vez que não demonstrada a condição de segurado, não é de se conceder o benefício postulado, com base na incapacidade atual. 11. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelo do INSS provido. Apelo da parte autora desprovido. Sentença reformada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189771450/apelacao-civel-apciv-118109320184039999-sp
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