Não são raros os inventários em que herdeiros litigam por anos, eternizando discussões estéreis, que nada alcançam senão a depreciação do patrimônio herdado. E pior, muitas vezes, mesmo em meio a intenso litígio, partilhas são feitas com...
No último dia 14, foi publicado o Estatuto do Pedestre – Lei Municipal nº 16.673/17 –, assegurando ao pedestre prioridade sobre todos os demais meios de transporte, de forma alinhada com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Mobilidade Urbana. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de...
Com o advento do Código de Processo Civil, que recentemente completou um ano de vigência, a ata notarial foi guindada a categoria de meio de prova típico com previsão expressa no artigo 384 dessa referida lei, ao lado de outros meios como a prova pericial, prova testemunhal, depoimento pessoal, entre...
Empresarial: DREI estabelece novas regras para a outorga de procurações por investidores estrangeiros
Marina Capote Valente No dia 2 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração ("IN DREI 34/17"), que trata sobre o registro dos atos de empresas, sociedades ou cooperativas que possuam investidores estrangeiros...
Imagine uma lei com o seguinte artigo: "Artigo 1º - O serviço essencial de fabricação e comercialização de pão francês somente poderá ser exercido, se remunerado, por padeiros habilitados e concursados, em padarias públicas". Quem está acostumado...