Anatel multa Algar Telecom em R$ 30 milhões e Oi em R$ 18 milhões - Tecnologia - iG
Por Brasil Econômico ** | 24/08/2018 13:07 - Atualizada às 27/08/2018 18:36
Na defesa, o advogado da A. Telecom justificou os motivos da intempestividade (perda do prazo) do recurso e defendeu que o serviço era prestado internamente, dentro do limite permitido, sendo uma atividade restrita, dentro da unidade imobiliária, não sendo, portanto, exigível autorização para a prestação de serviço. Por fim, o advogado ainda requiriu "razoabilidade e proporcionalidade" no valor da sanção, visto que não houve dano nenhum a usuários, alegando excesso no valor firmado da multa .
O relator do processo, Leonardo Euler de Moraes, explicou que o artigo 75 da Lei Geral de Telecomunicações dispõe que "independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel", o que corroboraria o argumento da defesa.
Porém, nessa caso, a fiscalização constatotu que o serviço era prestado a diferentes edificações e propriedades imóveis, o que difere do modelo de negócio que foi apresentado pela prestadora de serviço . Já em relação ao valor da multa, o relator explicou que foi utilizada a metodologia de cálculo vigente na época e também foi considerado o porte da prestadora. Os demais conselheiros acompanharam o voto do relator. A decisão foi unânime.
A prestadora também não teria atendido solicitações de instalação de telefone fixo no prazo de sete dias estabelecidos pela Anatel . A Oi havia recorrido contra decisão de 2013 da, então, Superintendência de Universalização da Anatel. Na época, a agência reguladora exigiu a correção das irregularidades presentes em 15 localidades. A defesa não se manifestou.