Patrimônio genético (SisGen)
Início > SisGen
Situações isentas
Resoluções CGen
Orientações técnicas CGen
No dia 01 de outubro, às 14 horas, realizaremos uma oficina sobre o SisGen, venha saber mais.
Desde 2015, o Brasil possui uma nova legislação que regulamenta o acesso ao Patrimônio Genético (PG) e ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), a Lei de Biodiversidade (Lei 13.123/15), que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.772/16, e instituiu um cadastro obrigatório das atividades de acesso ao PGN e ao CTA.
Precisam cadastrar-se no SisGen todos os pesquisadores que:
realizaram acesso ao patrimônio genético para pesquisa ou desenvolvimento tecnológico;
realizaram pesquisa (atividade, experimental ou teórica) sobre o PG ou CTA associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;
realizaram desenvolvimento tecnológico, com PG ou CTA, com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica.
Se sua pesquisa se enquadra nesta legislação, deverá preencher o Termo de Compromisso de Cadastro (institucional da UFCSPA), e cadastrar seu(s) projeto(s) na plataforma on line do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).
De acordo com o Decreto 8.772/16, a falta de cadastro dentro do prazo estabelecido pela nova legislação (05 de novembro de 2018) pode resultar em penalidades, tanto para a instituição quanto para o pesquisador, conforme demonstrado a seguir:
Deixar de se adequar no prazo estabelecido no art. 37 da Lei nº 13.123, de 2015 (Art. 89):
Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Deixar de se regularizar no prazo estabelecido no art. 38 da Lei nº 13.123, de 2015 (Art. 90):
Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)