Neste problema de Direito Internacional Privado, de aplicação da lei no espaço, as autoridades britânicas podem entender que, ao contrário do possível entendimento do DCIAP, têm competência para investigar o caso na sua ramificação do alegado pagamento de luvas e, eventualmente, julgar os envolvidos, nomeadamente os portugueses que constarão da tal lista de “15 suspeitos” e nesses, até, concluindo os indícios pela sua eventual responsabilidade, o tal ministro de Guterres (que, como os outros alegados suspeitos, goza do direito à presunção de inocência). Por outro lado, é reputada a independência das autoridades policiais e judiciais britânicas face ao poder político, não sendo permissivas à intromissão deste, e não se detendo, portanto, no traçar do rasto do dinheiro dos alegados pagadores aos receptores, qualquer que seja a sua posição.
É, portanto, um problema que põe em causa o Estado português e a sua credibilidade e prestígio, podendo pôr Portugal na posição diminuída e delicadíssima face à comunidade internacional, por exemplo, do Zimbabwe de Mugabe.
Para sair do imbroglio criado – da não referência explícita dos media ao alegado ministro de Guterres nem a sua própria explicação ao País – o caminho pode ser a publicação imediata da gravação video para conhecimento geral dos portugueses, esvaziando assim, eventualmente, a polémica ou, na eventualidade que se teme, obrigando as autoridades com responsabilidade neste País a uma mudança de rumo consequente com a sua função e dever. Note-se que aquilo que não é juridicamente relevante pode ser politicamente relevante.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas neste post não são, que se saiba, arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.
Noticiou há pouco a TVI, no seu Jornal da Noite, que o semanário Sol amanhã, 17-1-2009, traz mais revelações sobre um alegado pagamento de “luvas” e fraude fiscal no caso Freeport. O jornal terá sabido que existe um DVD com gravação video de uma conversa, gravação alegadamente válida segundo as autoridades britânicas que, sublinhe-se, não estão sujeitas à Procuradoria-Geral da República portuguesa, a quem alegadamente, no âmbito da cooperação judicial, segundo o SOL/TVI comunicaram os factos também investigados em Portugal num inquérito sobre este caso de alegada corrupção, avocado pela procuradora-geral adjunta dra. Cândida Almeida. Segundo o jornal, a gravação envolve alegadamente um ministro de António Guterres que teria sido nelas identificado pelo seu segundo nome, como alegado destinatário dessas “luvas”, alegadamente processadas para Portugal através de “offshores na Suíça e Gibraltar”. Coincidentemente, João Cravinho veio ontem, 15-1-2009, segundo a Exame Expresso, atacar as “offshores” que, em seu entender, se baseiam numa “prática de malfeitores”.
Diz o SOL de 16-1-2009 (notícia desenvolvida na edição em papel), pela pena da extraordinária jornalista que é Felícia Cabrita:
Uma gravação vídeo da conversa entre um administrador inglês da sociedade proprietária do Freeport e um sócio da consultora Smith & Pedro refere o pagamento de luvas a um ministro português. É um novo episódio do caso iniciado na semana passada.
A investigação em curso no Reino Unido ao ‘caso Freeport’ inclui, desde 2007, um DVD com a gravação de uma conversa entre um administrador daquela empresa e um empresário inglês, Charles Smith, em que este assume que foram pagas ‘luvas’ a políticos portugueses para viabilizar a construção do outlet de Alcochete. Na conversa, Smith implica de forma explícita um ex-ministro do Governo de António Guterres – que, conforme o SOL revelou na passada edição, encabeça uma lista de 15 suspeitos visados na investigação inglesa.
A gravação foi uma das primeiras provas recolhidas pelos ingleses no inquérito sobre os indícios de corrupção e fraude fiscal no processo de viabilização do Freeport de Alcochete.”
Sobre este caso Freeport veja-se ainda o semanário “O Crime” de 15-1-2009 que publica documentos sobre a viabilização do projecto de centro comercial pelo Governo “a 14 de Março de 2002, ou seja, três dias antes das eleições legislativas”, num parecer do secretário de Estado do Ambiente eng. Rui Nobre Gonçalves, do ministério liderado por José Sócrates. Ainda segundo “O Crime” de 15-1-2009, Rui Nobre Gonçalves volta ao Governo em Março de 2005 como secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas mas é recuado em 1 de Fevereiro de 2008 para, segundo o seu currículo na EGF, ser nomeado em Abril de 2008 vogal da sub-holding do grupo público IPE para o tratamento e valorização de resíduos, a Empresa Geral de Fomento S.A. e, “por inerência”, “Presidente do Conselho de Administração da Valnor, S.A., da Rebat, S.A., da Resat, S.A., da Residouro, S.A. e ainda de Vogal do Conselho de Administração da Valorsul, S.A.. De acordo com a mesma fonte, “em Setembro de 2008 assumiu o cargo de Presidente da Resiestrela S.A.”, empresa que faz a exploração e gestão do sistema de recolha e tratamento de lixos da Cova da Beira.
isto já não vai de outra maneira. Há que intimidar os colegas e fazer votações de BRAÇO NO AR para aprovar MOÇÕES desenhadas aqui nos BLOGUES que apelam á “DESOBEDIENCIA CIVIL”…
Um óptimo professor ensina os alunos a ouvirem/lerem as opiniões dos colegas e a participarem ordenadamente na aula.
“o novo sistema é um mecanismo criado pelo executivo de José Sócrates para «ter acesso e controlar» a investigação criminal, viabilizando uma excessiva concentração de poderes na figura do primeiro-ministro, através da nomeação do secretário-geral se Segurança Interna”