Em relação aos princípios básicos da administração pública, | Resoluções de questões e problemas gratuitos
Em relação aos princípios básicos da administração pública, . . .
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Disciplina/Assunto: Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública
📌 Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:
I. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo;
II. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força;
III. De acordo com o Princípio da Publicidade a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralid ...