Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Publicação Original
VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar- se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula- se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
Seção I Da Autoridade de Monitoramento
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria- Geral da União;
Seção II Das Competências Relativas ao Monitoramento
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 16/05/2012