09/11/2019 - BRASIL - Lei da Ficha Limpa: Por que Lula, mesmo solto, é inelegível? - Imprensa Já
09/11/2019 – BRASIL – Lei da Ficha Limpa: Por que Lula, mesmo solto, é inelegível?
"A decisão do STF desta quinta-feira não anulou a condenação do ex-presidente Lula. Apenas determinou que se faça cumprir a Constituição e o Código de Processo Penal que diz, claramente, que a pena de um condenado só pode ser aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando esgotarem todas as possibilidades de recurso.
A Lei da Ficha Limpa não depende do trânsito em julgado, tem um critério diferenciado, que envolve a idoneidade da pessoa em termos de elegibilidade. A constitucionalidade dessa lei já foi discutida. Então, quando a pessoa é condenada e essa condenação é confirmada em segunda instância, já a torna inelegível. Isso independe de ainda estar sendo discutida a sua culpa até o trânsito em julgado."
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