Texto é considerado espécie de constituição para a internet. Governo abriu mão de pontos considerados 'cruciais' em troca da aprovação. Projeto segue para o Senado.
Publicado Terça-Feira, 25 de Março de 2014, às 20:22 | Fonte Nathalia Passarinho e Felipe Néri Do G1, em Brasília 0
https://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=291316&codDep=32" data-text="Câmara aprova Marco Civil da Internet
O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial. Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.
O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), entrega relatório ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) (Foto: Gustavo Lima/Câmara)
Liberdade de expressão e retirada de conteúdo
O texto também adota a liberdade de expressão como um de seus pilares. Assim, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados, obrigatoriamente, após ordem judicial.
As entidades que oferecem conteúdo e aplicações serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".
O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Apesar de se opor a essa regra, o PMDB decidiu apoiar o texto de Molon.