Novo Requisito PAF VIII-A - SOMENTE para MINAS - PAF-ECF - Projeto ACBr
Novo Requisito PAF VIII-A - SOMENTE para MINAS
August 10, 2011 in PAF-ECF
Quem tem sistema em Minas tem um novo requisito. Se todo estado começar a inventar moda...
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz ... 029_11.htm
Inclusive tem que atentar para esse fato abaixo, conforme e-mail recebido do pessoal de MG (em azul):
Art. 2º O PAF-ECF utilizado por estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais deverão ter a versão atualizada com versão que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º até o dia 30 de setembro de 2011.
ISTO VALE PARA QUALQUER PAF-ECF, INDEPENDEMENTE TER OU NÃO LAUDO COM PRAZO VÁLIDO OU VENCIDO, POIS SE TRATA DE PROGRAMA DO GOVERNO QUE EXIGIRÁ DO CONTRIBUINTE (ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO PAF-ECF) A IMPRESSÃO DESTE CÓDIGO NO CUPOM FISCAL.......
As regras parta cadastrar nova versão na SEF/MG são as mesmas, ou seja, se tiver laudo válido cadastra nova versão sem ter que apresentar laudo Se tiver laudo vencido tem que apresentar novo laudo.
Na verdade o requisito é para todos estados, mas apenas para MG é que já está definido o comportamento.