Caso Concreto Resolvido Semana 8 Direito Administrativo II Estácio de Sá
A Administração de certo estado da federação abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de professores, conforme constante do Edital. Após as provas e as impugnações, vindo todos os incidentes a ser resolvidos, dá-se a classificação final, com sua homologação. Trinta dias após a referida homologação, a Administração nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados, e contrata, temporariamente, 90 (noventa) candidatos aprovados. Teriam os noventa candidatos aprovados, em observância à ordem classificatória, direito subjetivo à nomeação?
Essa discussão foi enfrentada pelo STJ em 2020 e ficou decido pela corte que a contratação de um servidor público temporário antes do prazo final do concurso é possível e não caracteriza preterição do candidato aprovado para o cargo efetivo.
O caso que o STJ julgou trata de uma pessoa no estado do Paraná que foi aprovado em concurso público para cargo efetivo como professor universitário.
Enquanto aguardava nomeação, foi aprovado para o mesmo cargo, contudo, na condição de funcionário público temporário.
O mesmo ingressou com uma ação no poder judiciário e a discussão chegou ao STJ, que entendeu ser possível a contratação temporária de servidor publico ainda que haja concurso público para o mesmo cargo em vigência.
O relator do caso no STJ foi o ministro Sérgio Kukina, que teve seu voto acolhido pela maioria no STJ para manter o entendimento firmado pelo TJ do Paraná.
"É que os temporários, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuida-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem", afirmou o ministro Kukina.
Do lado dos votos vencidos ficou o ministro Napoleão Nunes Maia, que classificou a situação do caso concreto como "esdrúxula" ao preterir um servidor para cargo efetivo em relação à um de cargo temporário.