Aras diz ao STF que "Orçamento Secreto" de Bolsonaro "não é secreto" - Hora do Povo
Aras diz ao STF que "Orçamento Secreto" de Bolsonaro "não é secreto"
Por Hora do Povo Publicado em 14 de agosto de 2021
Não foi por acaso que o Planalto indicou o atual procurador-geral para mais um mandato
Em sua jornada a favor das tramoias de Bolsonaro, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não existe o que se convencionou chamar de "Orçamento Secreto", instrumento, denunciado pelo Cidadania, como forma de transferir ilegalmente verbas no valor total de R$ 3 bilhões para aliados, sem nenhum controle por parte dos órgãos responsáveis.
O instrumento passou a funcionar para chantagear parlamentares e viabilizar a passagem de recursos de maneira privilegiada a congressistas da base aliada de Jair Bolsonaro e sem o devido registro e anotação no Orçamento. Com isso, o governo escondeu compras e obras superfaturadas e usou a verba para aprovar matérias de seu interesse no Congresso Nacional. A manifestação de Aras é uma resposta à ação movida pelo partido Cidadania que buscava suspender a execução das chamadas "emendas do relator".
O parecer foi apresentado na quinta-feira, 12, à ministra-relatora Rosa Weber no momento em que o nome do procurador aguarda aprovação de senadores para a recondução a um segundo mandato à frente do Ministério Público. Ele foi novamente indicado por Bolsonaro em junho.
O malabarismo de Aras é evidente. Ele não nega que haja irregularidades, mas diz que seria preciso a produção de provas para atender aos pedidos de suspensão das verbas, "o que é inviável no tipo de ação pelos partidos", argumentou. Ele ressalta ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) já está investigando possíveis ilegalidades. "Nesse cenário, qualquer decisão sobre o assunto, tomada nessas ADPFs, seria precipitada, pois ausentes elementos probatórios indispensáveis", afirma.
Os dados sobre a existência do orçamento secreto foram obtidos em 101 ofícios enviados por parlamentares ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, de acordo com denúncia feita pelo Estadão. Por lei, cabe a ministros indicar onde aplicar esses recursos. A medida dificulta o controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade. Um relatório da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que o "orçamento secreto" usado pelo governo Jair Bolsonaro para distribuir bilhões de reais em emendas parlamentares viola a Constituição.
Apesar da verba ser negada a desafetos e distribuída sorrateiramente para aliados, no documento o PGR afirma à corte que "inexiste ato normativo ou mesmo ato do poder público a revelar, prima facie, ocultamento de previsões orçamentárias". Ou seja, todo mundo sabe que é escondido, mas o PGR diz que não há como provar. Portanto, para Aras, há o roubo, mas não há crime.
Augusto Aras continua: "por mais que os mecanismos de transparência ativa da execução das programações orçamentárias incluídas pelo relator-geral (RP 9) devam ser aperfeiçoados (como já notou, inclusive, o Tribunal de Contas da União), as dotações orçamentárias são públicas. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional sob o devido processo legislativo e culminaram na edição de lei". É verdade, Aras tem razão, a tramoia de Bolsonaro foi realmente aprovada. Assim como, depois dos serviços prestados, a sua nomeação também deverá ser.