Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Mega Master Importacao e Exportacao - 2016.5.14.0403
Processo XXXXXXX-XX.2016.5.14.0403
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.14.0403
Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Mega Master Importacao e Exportacao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO
Reclamação Proveniente Do Escritório
Corporativo Da OAB/AC
Nome , brasileira, casada, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Habitada, Rio Branco/AC, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito (procuração anexa), com escritório profissional no endereço inserido no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT c/c o artigo 282 do CPC propor a presente
em desfavor de MEGA MASTER IMP. EXP. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, podendo ser notificada na pessoa de seu representante ou de quem as vezes o fizer, localizada à EndereçoCEP: 00000-000 , em Rio Branco/AC, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1 - DA MEDIDA LIMINAR/CAUTELAR
A parte Reclamante trabalhou para a Reclamada desde 02/07/2015 até 15/12/2016 para exercer a função de atendente, mediante remuneração de R$ 00.000,00 mensais.
A reclamante decidiu parar de trabalhar em 15/12/2016 por causa dos salários do mês de agosto, setembro, novembro e dezembro em atraso, bem como, falta de deposito do FGTS regularmente.
Diante do cenário na economia brasileira, momento de crise pelo qual atravessa todos os brasileiros, a reclamante acudida por essa r. justiça, requer o levantamento dos valores atinentes à sua conta vinculada, para no mínimo amenizar todo o transtorno ocasionado pelos atrasos nos salários e não recebimento das verbas rescisórias oriundas do termino do pacto laboral.
Portanto, presente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris , necessário a título de medida cautelar no intuito de assegurar o resultado positivo na presente ação e " inal dita alteta parte ", a concessão da medida cautelar para determinar o levantamento dos valores atinentes ao FGTS do reclamante no valor de R$ 00.000,00 (quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos ), para garantir o mínimo de dignidade à reclamante para suprir suas necessidades e passar as festividades de final de ano feliz.
Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não dispor de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais decorrentes da demanda em apreço, sem prejuízo próprio, de acordo com previsão expressa do art. 5° LXXIV da CF/88, artigo 4° da Lei n° 1.060/50, com redação dada pela Lei n° 7.510/86, bem como de acordo com a Lei 7.115/1983 e art. 790, §3° da CLT e, ainda, conforme aplicação das OJ n° 304 e 331 da SBDI - I do TST.
A reclamante foi admitida pela reclamada no dia 02/07/2015 para exercer a função de atendente, mediante remuneração de R$ 00.000,00 mensais.
No dia 15/12/2016, decidiu parar de trabalhar tendo em vista o atraso nos salários referentes aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro em atraso.
A parte reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 10h30min diárias, de segunda-feira à sábado, das 07h00min às 18h00min com intervalo intrajornada de três horas de segunda à sexta-feira , aos sábados das 07h00min às 16h00min com duas horas de intrajornada .
A reclamante exercia suas atividades laborativas para a reclamante sempre com presteza e dedicação, durante todo o período em que prestou serviços ao reclamado.
Durante todo o período em que prestou serviços ao reclamado este não efetuou em conta vinculada do reclamante, os depósitos do FGTS relativos a todo o período do pacto empregatício.
Sendo assim, faz jus ao recebimento das verbas acima mencionadas, bem como os seus reflexos, sendo certo, que os valores devidos, a título de salários, devem ser pagos em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, a teor do que dispõe o artigo 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
4 - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
Sabe-se que a CLT, em seus artigos 482 e 483, dispõem que em alguns casos ela autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho tanto pelo empregado quanto pelo empregador.
Cabe à parte lesada procurar as formas de solucionar as pelejas que se instalam nas relações de trabalho, como dito, na forma que determina a lei e na falta desta, entendimento jurisprudencial.
No caso em apreço a reclamada descumpriu com as obrigações do contrato, deixando de pagar os salários da reclamante no prazo estipulado em lei, referentes aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro.
Durante todo o período que perdurou o contrato de trabalho a reclamada nunca pagou os salários no prazo, como adiante restará provado, assim como, não efetuou em conta vinculada do reclamante, os depósitos do FGTS relativos a todo o período do pacto empregatício.
Portanto, outra conclusão não pode chegar, senão a de que a reclamada incorreu na letra "d" do referido artigo, visto que a reclamada descumpriu suas obrigações contratuais deixando de pagar os salários da reclamante no prazo estipulado em lei.
5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Como já exposto acima, após a comunicação da dispensa a reclamada não cumpriu com sua obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo determinado pela CLT, arcando, portanto, com as consequências de seus atos lesivos para com o trabalhador.
5.1 - DO SALDO DE SALÁRIO
Reclama o trabalhador que quando decidiu por fim ao contrato de trabalho, contava com os meses de agosto, setembro, novembro e dezembro em atraso, totalizando o valor de R$ 00.000,00, o que se requer.
5.2 - DAS FÉRIAS INTEGRAIS e PROPORCINAIS + 1/3
Durante todo o período do pacto laboral a reclamante nunca gozou férias, tendo direito, portanto, direito às férias integrais e proporcionais.
É direito irrenunciável ao empregado as férias remunerada, assegurada pela Constituição Federal, bem como pelo Diploma Consolidado em seu artigo 130.
Reza o art. 7°, inciso XVII da nossa Lei Maior:
"O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal".
No caso concreto, a reclamante tem direito às férias integrais acrescidas de 1/3 do período 2015/2016, no valor de R$ 00.000,00, e, proporcionais em 06/12 avos do período de 2016/2016 também acrescidas de 1/3 no valor de R$ 00.000,00.
5.3 - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL
A Lei 4.090/62 no artigo 1° garante a todo empregado, em caráter salarial, o direito a receber no mês de dezembro a Gratificação Natalina que corresponde a uma remuneração no mesmo valor percebido no mês de dezembro.
No presente caso, a reclamante tem direito a gratificação integral de 2015 no valor de R$ 00.000,00.
5.4 - DO FGTS E DA MULTA DE 40%
Conforme pode ser observado no artigo 7°, III, o reclamante tem seu direito constituído pela Constituição Federal, portanto, deve a reclamado recolher junto ao CEF os depósitos fundiários.
Dispõe a Lei 8.036/90, no art. 18, § 1° com o fundamento de que:
"Na hipótese de despendida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescido dos respectivos juros". (grifo nosso)
A parte reclamante também faz jus que seja incidido a contribuição previdenciária sobre o 13° salário proporcional, conforme a Súmula 688 do STF.
A reclamada não recolheu o FGTS da reclamante de todo o período do contrato de emprego em sua integralidade, portanto, a reclamada deve efetuar o recolhimento do FGTS da reclamante em sua totalidade acrescido da respectiva multa fundiária de 40%, conforme abaixo:
Falta deposito do Mês/ano R$ valores
12/2015 76,03
02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10 11 e 12/2016 760,32
Total a recolher 836,35
Total recolhido 520,26
Multa de 40% sobre a integralidade 542,64
Total devido (total a recolher + multa de 40%) 1.378,99
5.5 - DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT
Dispõe o artigo 477 da CLT:
"É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa". ( grifo nosso )
Neste sentido, tem a reclamante direito de haver da reclamada uma indenização, correspondente ao valor da última remuneração recebida R$ 00.000,00.
5.6 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Não havendo o pagamento das parcelas consideradas como verbas incontroversas, legítima é a condenação ao pagamento das mesmas acrescidas de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 00.000,00.
5.7 - DO SEGURO DESEMPREGO
Notório a presença dos pressupostos legais autorizadores da concessão do beneficio seguro desemprego, motivo pelo qual requer a reclamante a liberação das guias do referido beneficio em 04 parcelas de R$ 00.000,00 totalizando a monta de R$ 00.000,00.
5.8 - DO AVISO PREVIO
O Aviso prévio integra os cálculos rescisórios para todos os fins, conforme artigo 487, § 5°, da CLT.
Tendo em vista que a reclamada não pagou o aviso prévio, tampouco se deu de forma trabalhada, é que faz jus o reclamante de tal benéfico no valor de R$ 00.000,00.
5.9 - DAS HORAS EXTRAS
Laborou a parte reclamante durante toda a vigência do pacto laboral no regime de horas extraordinárias, isto porque todo sábado trabalhava três horas , além do permissivo legal.
Iniciava suas atividades laborativas 07h00min às 18h00min com intervalo intrajornada de três horas de segunda à sexta-feira , aos sábados das 07h00min às 16h00min com duas horas de intrajornada .
Neste ponto a Súmula n° 110 do TST, escancara o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4° do artigo 71 também da CLT, devendo a reclamada pagar a reclamante a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Vale esclarecer que nunca houve o regime de compensação de horas nem de revezamento, até porque a legislação não permitiria, pois quando as horas extras se tornam habituais tem que serem pagas, conforme item IV da Súmula 85 do TST, que abaixo transcreveremos:
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Como dito alhures a reclamante laborou em regime de trabalho extraordinário das 07h30min às 18h00min de segunda-feira à sábado, com duas horas de descanso intrajornada , porém não recebeu as horas extras que tinha direito, laborou em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal.
Segundo dispõe o artigo 7°, inciso XVI da Constituição Federal, havendo excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 100% (cem por cento).
Devem ser dobradas as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados.
As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13° salários integrais e proporcionais, DSR's, e FGTS.
Deferidas as parcelas reclamadas também deverão ser considerados para os cálculos os reflexos respectivos sobre as férias, 13° Salário, horas extras e demais verbas.
Portanto, faz jus a reclamante a receber 204 horas extras acrescida de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 00.000,00, o que se requer.
5.10 - DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS
Sabe-se que tanto os adicionais, quanto as horas extras, integram o salário para todos os efeitos legais, ou seja, esta percentagem também será incorporada nos demais recebimentos como férias, 13° salário, FGTS, aviso prévio indenizado, repouso remunerado, INSS etc.
Uma verba trabalhista pode repercutir em outra e esta parcela receptora do reflexo, por sua vez, pode vir a incidir em outra parcela ainda. Por exemplo, o adicional noturno repercute em horas extras e estas repercutem, quando habituais, em outras parcelas trabalhistas.
Neste caso tem direito o empregado aos reflexos do adicional noturno, das horas extras e dos DSR's, que por sua vez este reflete naqueles (Orientação Jurisprudencial n° 259 da SDI-I do TST), bem como nos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias (§§ 5° e 6° do art. 142 da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas.
Uma vez pago em caráter permanente, o adicional noturno integra o cálculo de indenização e de horas extras (item I da Súmula 132 do TST), como o empregador reconheceu o direito do empregado, tem este o direito de perceber o período que não recebeu.
Ainda nessa seara, o item I da Súmula n° 60 do TST, corresponde ao entendimento aqui patente:
"I - o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos".
Portanto, ante todo o demonstrado tem o reclamante ao mais límpido direito a ter os reflexos de todos os adicionais que se assim forem deferidas inseridos em todas as verbas de caráter salarial no valor de R$ 00.000,00.
6 - DO DANO MORAL
O dano moral existe quando há um intenso sofrimento que perdura no tempo, provocando grave dor psíquica, violando os valores fundamentais vinculados à personalidade humana.
Assim, ao falar em dano moral, à prova que deverá ser afeita no processo, é diferente da prova feita para comprovar o dano material, porque trata de um aspecto imaterial. Porém, em ambas as situações, quando não se repara um prejuízo ou dano, gera-se uma preocupação social, pois a responsabilidade civil tem o intuito de restaurar o equilíbrio patrimonial e moral.
Não se pode olvidar que os fatos aqui narrados não causem dano emocional, psíquico e moral, reproduzindo uma situação de grande abalo na vida pessoal e profissional do reclamante, pois a reclamante não o seu FGTS recolhido de forma integral, muito menos as guias do seguro liberadas para que procedesse com a devida habilitação junto ao órgão correspondente .
Ato ilícito, nos termos do Código Civil, é todo aquele que causa dano à pessoa:
Ainda sob a égide da Lei Civil, o artigo 927, faz manifesta a obrigação de indenizar a parte lesada, in verbis :
"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
O empregador não segue o bom senso e nem respeita os princípios basilares da dignidade da pessoa humana , da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, previstos no artigo 5°, X, da Constituição Federal agindo com total abusividade para com seu empregado.
A Proteção à dignidade do trabalhador faz parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, integra-o como as outras múltiplas restrições ao exercício da autonomia contratual.
Neste ponto, os Tribunais pátrios têm posicionados, senão vejamos:
DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (RE n° 8.768, Rel. Min. Barros Monteiro, STJ).
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAL/ MATERIAL-INDENIZAÇÃO: Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos. A indenização do dano moral tornou-se mais clara com o advento da vigente Carta Magna, tanto que a sua indenizabilidade, que ainda gerava alguma polêmica na jurisprudência, ganhou foros de constitucionalidade. Ressalta-se, ademais, que o direito não repara a dor, a angústia, o sofrimento, não constituindo a indenização um preço para a dor, isto é, um valor pelo sentimento oriundo do sofrimento de alguém. A reparação do dano moral não se estriba, somente no pretium doloris, aí considerada a dor estritamente moral e, também, a própria dor física, podendo se caracterizar sem por pressuposto qualquer espécie de dor - sendo uma lesão extrapatrimonial, o dano moral pode se referir, por
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exemplo, aos bens de natureza cultural ou e ecológica. Embora alguns danos morais possam levar a prejuízos materiais, na essência são eles absolutamente distintos - os primeiros tem em conta o outro lado do ser humano, seus sentimentos, suas afeições, crenças etc. - razão pela qual, em havendo relação de concomitância ou de conseqüência entre eles, o resultado indenizatório é duplo, uma pelo dano material e outra pelo dano moral. Se existem, dano material e dano moral, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada uma delas, ainda que
oriundas do mesmo fato (TJ-SP - Ac. Da 3 . Câm. Cív. Julg. Em 16.06.92 - Ap. 163.470-1/8- Capital - Res. Des. Silvério Ribeiro - Fazenda do Estado vs. Pedro Caringi e sua mulher).
Por todo o exposto, o reclamante faz jus à reparação por dano moral, decorrente dos constrangimentos e dos prejuízos que sofreu quando da prestação de seus serviços na empresa reclamada, pelo que se requer indenização pelo dano moral sofrido a ser fixada ao talante do prudente arbítrio de Vossa Excelência, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos .
7 - DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
Verifica-se que embora pudesse demandar desassistido por advogado em juízo, a re clamante procurou a OAB do Estado do Acre, que mantém convênio com este R. Tribunal e lhe foi indica do este humilde operador do direito.
Assim, sendo necessária a presença do profissional em Juízo conforme artigo 133 da Constituição Federal, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusi ve ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência contido no artigo 20 do CPC e 22 da lei 8.906/94.
Também deve-se chamar a atenção para o fato de que a súmula 219 do TST não tem efeito vinculante, já a súmula 450 do Superior Tribunal Federal determina que:
"São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita".
Ainda nesse diapasão, há que se esclarecer que, se a reclamada houvesse pagado t odos os direitos da reclamante corretamente, esta não necessitaria ingressar em juízo, inclusive tendo que arcar com as despesas do advogado.
Desta feita, com fulcro nos artigos 133 da CF, 20 do CPC, 22 da lei 8.906/94, 389 e 404 do CC e súmula 450 do STF requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), no valor de R$ 00.000,00.
B) Saldo de salario----------------------------------------------------R$ 00.000,00
C) Férias integrais----------------------------------------------------R$ 00.000,00
D) Férias proporcionais em 06/12 --------------------------------R$ 00.000,00
E) 13° salário integral------------------------------------------------R$ 00.000,00
F) FGTS 8%------------------------------------------------------------R$ 00.000,00
G) Multa de 40%-----------------------------------------------------R$ 00.000,00
H) Indenização pelo não fornecimento de guias SD------------R$ 00.000,00 I) Multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT--------------------R$ 00.000,00
J) Multa do artigo 467, da CLT------------------------------------R$ 00.000,00
K) Aviso prévio--------------------------------------------------------R$ 00.000,00
I) Multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT--------------------R$ 00.000,00 J) Multa do artigo 467, da CLT------------------------------------R$ 00.000,00 K) Aviso prévio--------------------------------------------------------R$ 00.000,00 L) 204 horas extras ------------------------------------------------R$ 00.000,00 M) Reflexos horas extras -------------------------------------------R$ 00.000,00 N) Danos materiais (honorários 15%)----------------------------R$ 00.000,00
L) 204 horas extras ------------------------------------------------R$ 00.000,00
M) Reflexos horas extras -------------------------------------------R$ 00.000,00 N) Danos materiais (honorários 15%)----------------------------R$ 00.000,00
N) Danos materiais (honorários 15%)----------------------------R$ 00.000,00
1) A inversão do ônus da prova conforme o princípio da aptidão da prova , pois
a incumbência é de quem possui condições de cumpri-lo, mediante a hipossuficiência do reclamante;
2) o recebimento e autuação da presente Reclamação Trabalhista;
3) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar
com o pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família;
4) a notificação do reclamado por intermédio de seu representante para responder
aos termos da presente Reclamação Trabalhista sob pena de revelia e confissão;
5) o julgamento com total procedência da presente Reclamação Trabalhista. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos) para efeitos de alçada.
Rio Branco/AC, 23 de dezembro de 2016.
Multa de 40% do fgtsVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalhoDepósito / diferença de recolhimentoFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoLevantamento / liberação
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