AUTORIZA o Poder Executivo a utilizar créditos e/ou recursos que específica nos aumentos do capital social do Banco do Estado do Amazonas S.A., e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos aumentos do capital social do Banco do Estado do Amazonas S.A. os créditos e/ou recursos recebidos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, habitados ou ressarcidos pela Caixa Econômica Federal
Art. 2º Os créditos e/ou recursos a que se refere o artigo anterior correspondem àqueles transferidos ao Estado na forma do Contrato Particular de Confissão e Quitação de Dívida com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS firmado, em 31 de outubro de 1994, entre o Estado do Amazonas e o BEA - Crédito Imobiliário S.A. em função da absorção por aquele Poder das obrigações daquela Instituição mantidas junto à Caixa Econômica Federal de acordo com a Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, com a alteração objeto do Termo Aditivo ao citado contrato assinado em 22 de dezembro de 1994.
Art. 3º A Secretária de Estado da Fazenda adotará as medidas e procedimentos necessários para o registro contábil, em nome do Estado, dos valores dos créditos e/ou recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, utilizados nos aumentos do capital social do Banco do Estado do Amazonas S.A., nos termos desta Lei e do respectivo quantitativo da participação acionária decorrente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1995.