Universidade Federal de Minas Gerais Pró-Reitoria de Recursos Humanos Departamento de Administração de Pessoal AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - PDF
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Artur Figueiredo Paiva
1 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR Cód.: AUE Nº: 31 Versão: 8 Data: 14/07/2015 DEFINIÇÃO Benefício concedido ao servidor ativo para propiciar assistência pré-escolar aos seus dependentes, durante sua jornada de trabalho. REQUISITOS BÁSICOS - Possuir dependente na faixa etária compreendida do nascimento até os 5 (cinco) anos de idade. - Servidor ativo DOCUMENTAÇÃO 1. Cópia da Certidão de Nascimento da criança, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade. 2. Laudo Médico, para dependente excepcional, comprovando a idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos. FORMULÁRIO 1. DAP 064 Auxílio Pré-Escolar INFORMAÇÕES GERAIS 1. A Assistência Pré-Escolar poderá ser prestada nas modalidades: (Item 1, da IN/SAF/MARE nº 12/93) a) Assistência direta: através da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e préescolar já existentes, integrantes da estrutura da entidade; b) Assistência indireta: através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá da UFMG, para propiciar aos seus dependentes atendimento em berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas. 2. É vedada ao servidor a acumulação das modalidades direta e indireta. (Item 28, da IN/SAF/MARE nº 12/93) Quem faz jus ao benefício 3. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. (Artigo 7, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 1
2 4. Os contratados temporariamente, por estarem sujeitos às disposições da Lei de 1993, fazem jus à percepção do auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-pré-escolar. (Item 15, alínea c, da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 740/2010 e Item 3 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SRH/MP nº 546/2010) 5. O Decreto n 977, de 10/11/93, que dispõe sobre auxílio pré-escolar prevê em seu artigo 1 que a assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, tais benefícios devem ser pagos aos servidores sem vínculo, mediante requerimento. (Ofício COGLE/SRH N 228/2001) 6. O auxílio pré-escolar, como consta no ofício 228/2001, deve ser deferido a servidores sem vínculo. O fato de a servidora encontrar-se afastada pelo usufruto de licença à gestante não impede a sua concessão, tendo em vista que o referido afastamento é considerado como se em efetivo exercício estivesse. (Ofício COGES/SRH/MP N 147/2008) 7. A assistência pré-escolar é destinada aos servidores ativos, excluindo-se os aposentados e pensionistas. (Despacho CGNOR/SRH/MPOG N /2003) 8. Entende-se não haver impedimento à concessão do auxílio pré-escolar às servidoras no período de prorrogação da licença à gestante, desde que observada a vedação contida no parágrafo único do art. 3 do Decreto n 6.690, de (Ite m 12 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N 711/2009) 9. O Auxílio pré-escolar será concedido: (Itens 10 e 11, da IN/SAF/MARE nº 12/93 e Art. 5 do Decreto 977/93) a) quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente a um deles; b) tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes; c) o servidor que acumula cargos e empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente ao vínculo mais antigo. 10. A vedação à percepção simultânea do auxílio pré-escolar por servidor e cônjuge ou companheiro(a) prevista no Decreto n 977, de 1993, e na Instrução Normativa n 12, de 23 de dezembro de 1993, tem seu campo de abrangência restrito aos casos em que os genitores sejam servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Isto é, não há proibição de concessão do referido benefício ao servidor quanto esse possuir cônjuge na esfera estadual ou municipal. (Item 9 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N 713/2009 e Item 3 do Despacho COGES/SRH/MP N /2001) 11. O servidor perderá o direito ao benefício: (Item 20, da IN/SAF/MARE nº 12/93) a) no mês subsequente ao mês que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica e mental; b) quando ocorrer óbito do dependente; c) em licença para tratar de interesses particulares; d) em licenças/afastamentos com perda da remuneração. 2
3 Do pagamento, do valor Teto e da Cota-parte 12. Conforme disposto na Orientação Consultiva n 1 2/97, DENOR/SRH/MARE, de 10 de outubro de 1997, em seu item n 7, a concessão do auxílio pré- escolar é devida a partir do requerimento do servidor junto ao órgão de origem, não cabendo, portanto o pagamento retroativo por falta de dispositivo legal que permita procedê-lo. (Item 2 do Despacho SEGEP/MP n ) 13. O pagamento dos valores do auxílio pré-escolar só pode ser efetuado a partir da data do requerimento da servidora junto ao seu órgão de origem. (Item 3 do Despacho SEGEP/MP n ) 14. O valor-teto para a assistência pré-escolar corresponderá ao da localidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver prestando serviço. (Item 16, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 15. A cota-parte e o valor-teto serão estabelecidos em portaria desta Secretaria de Administração Federal. (Item 24, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 16. A cota-parte referente à participação dos servidores e com sua anuência, consignada em folha de pagamento, ocorrerá em percentuais que variam de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de sua remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício, de acordo com a seguinte tabela: (Item 22, da IN/SAF/MARE nº 12/93 e art. 2º da portaria SAF/MARE nº 82/94) FAIXA DE REMUNERAÇÃO COTA SERVIDOR (%) Até 5 vezes o valor correspondente ao VB 5 Acima de 5 vezes o VB até 10 vezes o VB 10 Acima de 10 vezes o VB até 15 vezes o VB 15 Acima de 15 vezes o VB até 20 vezes o VB 20 Acima do valor correspondente a 20 vezes o VB 25 Dependentes considerados para fins de recebimento do benefício 17. Consideram-se como dependentes para efeito da Assistência Pré-Escolar os filhos e o menor sob tutela do servidor, desde que a tutela seja devidamente comprovada mediante a apresentação do Termo de Tutela ou Adoção. (Item 2, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 18. Considera-se também como dependente para efeito da Assistência Pré-Escolar, o menor sob guarda provisória, desde que apresente cópia da certidão de nascimento do dependente, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade. (Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 39/2010 e Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 100/2009) 19. A Assistência Pré-Escolar destina-se, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovados, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos desta norma. (Item 3, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 20. É cabível considerar os enteados como dependentes para efeito do benefício da assistência préescolar, haja vista os vários dispositivos legais que equiparam o tratamento concedido aos filhos naturais ao do concedido aos enteados, cabendo salientar que deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa n 12/93 quanto a idade e de mais requisitos legais. Ademais, o servidor 3
4 deverá providenciar a inclusão do enteado como dependente em seu assentamento funcional. (Ofício COGLE/DENOR/SRH N 312/1998) Ônus em casos de cessão, requisição, redistribuição e lotação provisória 21. O servidor cedido ou requisitado, com ônus, para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário. (Item 12, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 22. O servidor cedido ou requisitado para os Poderes Judiciário e Legislativo ou para órgão ou entidades dos estados, municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem. (Item 13, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 23. O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando o serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem. (Item 14, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 24. O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação do requisitante receberá o benefício pelo órgão entidade de origem. (Item 15, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 25. O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem. (Item 19, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 26. O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua remuneração. (Item 17, da IN/SAF/MARE nº 12/93) 27. O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem. (Item 18, da IN/SAF/MARE nº 12/93) Disposições Finais 28. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº , de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 13/ 2011). FUNDAMENTAÇÃO 1. Constituição Federal de 1988, artigo 7, inciso XXV, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de Decreto nº 977, de 10/11/93 (DOU 11/11/93). 3. Instrução Normativa SAF/MARE nº 12, de 23/12/93 (DOU 28/12/93). 4. Portaria SAF/MARE nº 82, de 11/01/94 (DOU 12/01/94). 5. Portaria MARE N 658, de 06/04/1995 (DOU 07/04/1 995). 6. Ofício COGLE/DENOR/SRH N 312, 19/06/
5 7. Despacho SEGEP/MP n , de 10/08 / Despacho COGES/SRH/MP , de 19/06/ Ofício COGLE/SRH N 228, 20/07/ Despacho CGNOR/SRH/MPOG N , de 20/08/ Ofício COGES/SRH/MP N 147, 17/12/ Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 100, de 23/10/ Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N 711, de 10/1 2// Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N 713, de 10/1 2/ Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 39, de 20/01/ Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 740, de 03/08/ Nota Informativa CGNOR/DENOP/SRH/MP nº 546, de 22/09/ Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10/11/2011 (DOU 15/12/2011) 19. Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20/12/