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Ações coletivas tributárias Apcefs Fenae
18/08/20 20:14 / Atualizado em 18/08/20 20:21
Neste mês, as ações tiveram progressos significativos
Continuam avançando na Justiça as ações coletivas da Fenae e Apcefs para que as contribuições extraordinárias do equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. As ações também pedem a devolução de todo o valor retido indevidamente.
Neste mês, as ações tiveram progressos significativos. Na Bahia, onde a tutela estava deferida nos moldes inicial, foi proferida sentença parcialmente procedente já que a inexistência de incidência de IR foi reconhecida, porém, a dedução no ajuste anual ficou limitada em 12%. Diante disso, opusemos recurso de Embargos de Declaração, que é direcionado ao próprio juiz a fim de fomentar o correto debate a respeito do tema.
Todas as ações são acompanhadas pela assessoria jurídica da Fenae, exceto a ação da Apcef/RS que é ajuizada pelos advogados da entidade.
Confira na tabela a situação de cada estado:
A Fenae pede também o restabelecimento da paridade entre participantes, assistidos e patrocinadora (Caixa) no custeio do equacionamento de 2016 do plano REG/REPLAN Não Saldado. Atualmente, o custeio está definido em 58,66% por parte dos participantes e assistidos e 41,34% como responsabilidade da patrocinadora, o que viola a legislação vigente e impõe um prejuízo adicional e injusto aos trabalhadores.
RO, SE: Foi proferida sentença totalmente improcedente. Interpusemos recurso de apelação e, após a apresentação de defesa pelas rés, autos seguirão para julgamento na 2ª instância.
AL: O magistrado, mesmo antes do julgamento do recurso, indeferiu a ação inicial sob o argumento de que não foram recolhidas as custas processuais, conforme a retificação do valor da causa, extinguindo o processo. Interpusemos recurso de apelação e autos foram remetidos ao Tribunal.
AP: Ação julgada improcedente. Opusemos embargos e, a depender da decisão, recorreremos à 2ª instância.
CE: O juiz excluiu a Caixa do polo passivo e declinou a competência para julgar o processo para a justiça estadual. Já apresentamos defesa e os autos serão distribuídos no TRF 05 para julgamento.
ES: O juízo para o qual o processo foi distribuído arguiu incompetência para julgar o feito, pois a APCEF/ES possui sede em Serra e não em Vitória. Como nosso recurso ainda não foi analisado, o processo continua a tramitar normalmente em Serra/ES. Em 08/10/2019 nosso pedido de antecipação de tutela foi negado, interpusemos Recurso, porém continuou negado, iremos agora aguardar a sentença.
MA e SP: Pedido liminar indeferido, interpusemos Agravo de Instrumento (ainda sem decisão). A CEF e FUNCEF já apresentaram contestação, apresentamos réplica combatendo os argumentos trazidos e agora o processo aguarda sentença.
RN: Antecipação de tutela negada, recorremos da decisão e o tribunal (2ª instância) negou provimento ao recurso. Recorremos desta negativa. Processo entrou na pauta para julgamento, porém o acórdão não foi favorável, recorremos ao relator por meio de Embargos de Declaração.