Manifesto expressa indignação e repúdio da OAB a cobrança por bagagens em voos – Portal Carreira do Advogado
Manifesto expressa indignação e repúdio da OAB a cobrança por bagagens em voos
Foi divulgado na tarde desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil que libera companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas, o que não é feito atualmente. O documento foi produzido a partir dos debates realizados no "Encontro com Entidades de Defesa do Consumidor Nacional contra a Resolução da ANAC" promovido na sede do Conselho Federal, em Brasília.
"Imperioso se faz destacar que os consumidores ficarão desprotegidos em razão de não haver equilíbrio na contratação dos serviços de transporte aéreo, haja vista que estes ficarão coagidos a contratar, visto que na maioria das vezes sempre têm bagagem a ser despachada, sendo a utilização deste serviço uma necessidade principal a ser contratada e não apenas uma opção em contratar", diz a carta.
"Ainda que o texto da referida resolução tenha extraído o livre arbítrio na precificação dos serviços que constava do projeto de resolução, apenas a ocultação da liberdade tarifária não traz segurança aos consumidores, vez que o artigo 2º, não indica a regulamentação da Anac que imporá limites na determinação do preço pago pelos serviços. Os consumidores com muita luta adquiriram garantias em relação à prestação dos serviços aéreos, não sendo justo o retrocesso de seus direitos adquiridos deixando que as transportadoras decidam como e quando irão cobrar por essa prestação, sem que haja qualquer fiscalização", sustenta o manifesto.
O tema do encontro foi "Discussões e debates sobre o projeto da Agencia Nacional de Aviacao Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem" e além da Ordem, participaram da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.