Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.395 de 03.09.2013 (Regulamenta a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário
Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.395/13 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.395 de 03.09.2013
Regulamenta a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo.
A Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no inciso IV do Art. 90 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal,
Art. 1º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 3º O executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais.
Art. 4º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas deste regulamento;
II - comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração, capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;