Outros Tribunais – edição 01 – ETAD
Outros Tribunais – edição 01
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO DANOSO DESCRITO NA INICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E/OU CONSELHEIROS". OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM FACE DO SEGURADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CVM. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO ...
renato2019-10-10T11:03:05-03:00
SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES PELA ESTIPULANTE - CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE APENAS UMA INDENIZAÇÃO - LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA AO SEGUNDO RESSARCIMENTO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO".