Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 23 de 13.09.2004 (Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de
Port. SMF-RJ 23/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 23 de 13.09.2004
DOM-Rio Janeiro: 13.09.2004
Esta Portaria foi revogada pelo art. 9º da Portaria nº 1, de 07.11.2012.
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 21 da Lei nº 1.364, de 19.12.88; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição, para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com incorreções não retificáveis por folha suplementar,
Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da repartição responsável pela cobrança do imposto antes da lavratura do instrumento da transação, mediante apresentação: