Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
Código Civil / Notícias
Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
5 de abril de 2016
A administração dos cemitérios deve esgotar todos os meios de comunicação possíveis antes de promover a realocação de restos mortais e jazigos sem o conhecimento dos proprietários.
Por esse motivo, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de São José que condenou a administração municipal daquela cidade ao pagamento de danos materiais a uma mulher que teve os despojos do ex-marido realocados em local incerto, após a desativação do túmulo.
A sentença, ora mantida, determinou ainda a reintegração de posse em benefício da viúva, que comprovou ter adquirido o terreno em 1985, muito antes da ocorrência do esbulho, em 2009. O município alegou que o jazigo encontrava-se em estado de abandono e que, por meio de edital publicado em jornais, alertou os proprietários para os deveres de manutenção dos serviços de limpeza, conservação e reparação dos túmulos. Porém, para o desembargador substituto Júlio César Knoll, relator da matéria, a publicação de edital de convocação não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“Isso porque não houve o esgotamento dos meios de comunicação. Sabe-se que não é costume da população ler os editais publicados nos jornais; in casu, deveria ter sido enviada para a autora correspondência informando acerca da situação”, ponderou o magistrado. “Por fim, cumpre asseverar que não importa a frequência com que a demandante visitava o túmulo do falecido, uma vez que não restou observado o procedimento adequado para a retirada dos ossos do de cujus”, concluiu Knoll (Apelação Cível n. 2014.000279-1).
FONTE: TJSC
Tags: TJSC
Twittar Compartilhar Compartilhar Imprimir Enviar por email
« Voltar
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Código Civil / Notícias Ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos moraisCódigo Civil / Notícias Justiça não reconhece que banco seja responsável por golpe do motoboyCódigo Civil / Notícias TJ mantém condenação de condômina por ofensas ao síndico no WhatsappCódigo Civil / Notícias Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentesCódigo Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiênciaCódigo Civil / Notícias Igreja tem legitimidade para suspender prática de pastor que emite cheques sem fundos
Vantagens Publicações Online
Busca
Matéria desejada Ação Civil Pública (29)Agência Câmara (2)Agência Senado (2)Código Civil (5439)Código de Defesa do Consumidor (2250)Código de Processo Civil (1345)Código de Processo Penal (465)Código de Trânsito Brasileiro (137)Código Penal (1390)Concurso Público (369)Conselho Nacional de Justiça (11)Curiosidades (8)Destaque principal (2301)Destaque secundário (2131)Destaque Terciário (11989)Direito Administrativo (1515)Direito Ambiental (273)Direito Autoral (22)Direito Constitucional (1093)Direito do Trabalho (2695)Direito Eleitoral (81)Direito Previdenciário (926)Direito Tributário (739)Estatuto da Criança e do Adolescente (183)Execução Fiscal (61)Execução Penal (200)Falências e Recuperação de Empresas (169)Geral (704)Juizado Especial (18)Lei de Arbitragem (5)Lei de Improbidade Administrativa (140)Lei de Locação (66)Marcas (11)Marketing Jurídico (8)Patentes (7)Processo Eletrônico (212)Propriedade Industrial (67)Protesto de Título (14)Sem categoria (52)
Arquivo
novembro 2021
D
S
T
Q
Q
S
S
« out
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Advogado Aposentadoria Banco Competência Concurso público Condomínio Consumidor Contrato Coronavírus Covid-19 Crime Dano moral Erro médico Honorários Indenização INSS Medicamentos OAB Penhora Pensão alimentícia Plano de saúde Prazos Prescrição Recurso Recurso repetitivo Rede social Registro Civil Seguro Servidor Público STF STJ TJDFT TJES TJGO TJMG TJMS TJRS TJSC TJSP TRF1 TRF4 TRT4 TRT9 TRT12 TST
Fale Conosco
Fone: [48] 3203-1220 - Fax: [48] 3203-1200 Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575 Santa Mônica - Florianópolis - SC Cep: 88037-040