Extintas ADIs que tratavam da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas | Nepats — Desafios do Terceiro Setor
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Extintas ADIs que tratavam da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2594, 5036 e 5102 que questionavam o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, a qual tratava da contribuição previdenciária de empresa em virtude da prestação de serviços de filiados a cooperativas de trabalho.
Segundo o relator, as ações não podem prosseguir, pois a execução do dispositivo foi suspensa pelo Senado em março de 2016, depois que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, declarou a sua inconstitucionalidade. Dessa forma, faltam às ADIs "a confirmação de qualquer interesse de agir".
De acordo com o ministro, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais, sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.
O dispositivo previa que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, seria de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Nas ações, a Confederação Nacional da Indústria (ADI 2594), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (ADI 5036) e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (ADI 5102), sustentavam que o dispositivo violava os seguintes artigos da Constituição Federal: 154 (reserva de lei complementar para a criação de novos impostos), 195 (valores sobre os quais deve incidir a contribuição dos empregadores, empresas e equiparados para a Seguridade Social), e 195 (reserva de lei complementar para a criação de novas contribuições para a Seguridade Social).
ADI 2594
ADI 5102
ADI 5036
9/1/2002 – CNI ajuíza ADI contra contribuição social sobre serviços prestados por cooperados
Quarta-feira, 09 de janeiro de 2002
CNI ajuíza ADI contra contribuição social sobre serviços prestados por cooperados
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou hoje (9/1), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2594), com pedido de liminar, contra o inciso IV da Lei 8212/91. O dispositivo estabelece que a empresa pague contribuição destinada à seguridade social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.
A CNI argumenta que o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal deixa claro que a base de cálculo da contribuição é a folha de salários ou rendimentos pagos à pessoa física. Alega que a empresa não contrata com o cooperado, nem com ele mantém qualquer vinculação jurídica, e tampouco lhe paga ou credita salários ou rendimentos.
A CNI argumenta ainda que no sistema de cooperativas existem duas relações jurídicas distintas: uma entre a cooperativa e seus cooperados e outra entre a cooperativa e as empresas contratantes de seus serviços. Assim, a relação jurídica formada a partir da contratação de uma cooperativa para a prestação de serviços a uma determinada empresa apresentaria como sujeitos, exclusivamente, a empresa tomadora e a cooperativa, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação.
5/9/2013 – Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho
Quinta-feira, 05 de setembro de 2013
Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5036 contra o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. O dispositivo, incluído pela Lei 9.879/1999, prevê que a contribuição a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.
A entidade alega que a criação da contribuição deveria ter observado um desses dois requisitos: ter seu fundamento de validade no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, ou ter preenchido as exigências do parágrafo 4º do mesmo dispositivo. O inciso I prevê que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidirão sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e o lucro.
De acordo com a Cobrapol, a contribuição impugnada não incide sobre relação de emprego, folha de salário ou lucro. "Na verdade, sua regra-matriz de incidência é sobre o faturamento das cooperativas de trabalho; ou seja, a mesma hipótese de incidência da Cofins, o que configura bis in idem", sustenta. No direito tributário, o bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez.
Para a confederação, se a contribuição não se enquadra nas hipóteses do artigo 195, inciso I, da Carta Maior, trata-se de uma fonte de custeio inédita para a previdência social. E, segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo, somente lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. No caso em questão, a contribuição foi criada por uma lei ordinária.
Assim, na ADI 5036, a Cobrapol requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo.
ADI 5036
23/4/2014 – STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.
A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.
Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. "A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade", afirmou o ministro.
Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.
Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Também viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.
RE 595838
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