CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PES. INOBSERVÂNCIA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1193 MG 2004.01.00.001193-0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1193 MG 2004.01.00.001193-0
AC 1193 MG 2004.01.00.001193-0
14/03/2008 e-DJF1 p.217
Inteiro TeorAC_1193_MG_30.01.2008.doc
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PES. INOBSERVÂNCIA.
1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.
2. A equivalência prestação/renda não foi observada pela CEF, conforme demonstrado pelo laudo pericial, sem contraprova alguma. Acerto da sentença em determinar a revisão e restituição dos valores cobrados a maior.
3. Não é necessário mais do que uma consulta a sites da internet, como o do sindicato da categoria profissional, ou sites governamentais, como o do Ministério do Trabalho, para saber quais os índices de reajuste públicos e notórios de uma dada e precisa categoria profissional, pelo que é injustificável e de pura má-fé contratual a atitude da CEF em aplicar índices aleatórios.
4. Contratos não são interpretados pela literalidade de suas cláusulas, mas, sim, pela interpretação da vontade presumida das partes e dentro do princípio da boa-fé objetiva que rege a conduta dos contratantes desde a pactuação.
5. Inexiste em lei ou contrato o direito de renegociar a dívida ou suspender os pagamentos durante o tempo de desemprego. Durante esse tempo, as prestações continuam a se guiar pelos reajustes da categoria profissional lançada como base no contrato.
AC 2000.01.00.021494-3, TRF 1
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1021598/apelacao-civel-ac-1193-mg-20040100001193-0