Competências da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima no quadro de atribuições do Sistema de Autoridade Marítima: Redundância ou Complementaridade
Transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo – um ato de genocídio cultural punível pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio das Nações Unidades