Ruralistas poderão usar parte da propriedade como garantia de empréstimo - Correio do Estado
quarta, 24 de abril de 2019 - 00h47min
Ruralistas poderão usar parte da propriedade como garantia de empréstimo
A intenção é ampliar e tornar mais simples e ágil o acesso do produtor rural ao crédito
14 JUN 17 - 17h:01Istoé
O regime de afetação permite que o produtor rural separe uma parte do imóvel para dar como garantia ao pedir um empréstimo. Desta forma, o produtor não compromete toda a propriedade e separa uma fração que tenha valor equivalente ao da negociação. A CIR é um título de crédito criado pela proposta que pode ser negociado na bolsa de valores.
O projeto também prevê que ficará sujeito à condenação, por crime de estelionato, o produtor rural que mentir sobre a área do imóvel rural ou suas características, instalações e acessórios, lançados como patrimônio de afetação.
A mesma punição será aplicada a quem omitir, na CIR, que o bem está sujeito a outro ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.
Uma das emendas do senador inclui a obrigação de registrar a célula imobiliária em até 90 dias, sob pena de se tornar sem efeito. A outra diz que o proprietário que não emitir a CIR em 90 dias, ficará impedido de afetar o patrimônio por um ano.
Uma terceira emenda acrescenta a necessidade de adimplência em relação ao financiamento e aos créditos rurais contratados com juros subsidiados.