TRT-17 13/09/2019 - Pg. 1786 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO-SINDACS/ES, embora devidamente citado no Juízo originário, não apresentou resposta no prazo legal e tampouco justificou tal omissão.
Para atendimento da última disposição foi editada a Lei n. 11.350/2006, que previu, respectivamente: 1) vinculação dos ACSs e ACEs de regra à CLT e por exceção a outro regime especial previsto pelos Estados, DF e Municípios (art. 8º); 2) piso salarial de R$ 1.014,00 (§ 1º do art. 9º-A, incluído pela Lei n. 12.994/2014), a ser custeado em 95% pela União (§ 3º do art. 9º-C), por meio de repasse do FNS aos fundos de saúde dos Estados, DF e Municípios
(art. 9º-E), em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre (§ 4º do art. 9º-C), devidamente computado como gasto de pessoal em seus orçamentos (art. 9º-F), mediante comprovação do vínculo direto regularmente formalizado conforme o regime jurídico adotado (§ 6º do art. 9º-C); 3) regras gerais para os planos de carreira, a saber: a) remuneração paritária; b) definição de metas; c) critérios de progressão e promoção; d) modelos e instrumentos de avaliação (art. 9º-G); 4) discriminação das atividades práticas dos ACSs (art. 3º) e ACEs (art. 4º), mediante ato regulamentar do Ministério da Saúde (art. 5º).
Assim, como artigo 7º, alínea c da CLT, expressamente exclui sua aplicação para os servidores públicos, regidos por regime jurídico estatutário, entendeu-se, inicialmente, ser inaplicável a contribuição sindical, regulamentada pelo artigo 578 da CLT, para os servidores
públicos estatutários, salvo a existência de regulamentação específica.
"(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA PARAFISCAL EXIGIBILIDADE . A contribuição sindical, prevista no art. 8º, IV, parte final, da CF, e minuciosamente regulamentada pelos arts. 578 a 610 da CLT, constitui receita derivada de lei e recolhida uma única vez, anualmente, em favor do sistema sindical, quer se trate de empregado, profissional liberal ou empregador. Tendo natureza parafiscal, deve tal contribuição ser exigida de todos os trabalhadores da categoria pertinente, incluindose, nesse grupo, portanto, os servidores públicos, sejam estes
celetistas ou estatutários. Precedentes do colendo STJ. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 621-22.2012.5.22.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)