Para efeitos destes T&C, os serviços oferecidos pela Go Contratos através de seu SISTEMA compreendem:
Outras ferramentas, serviços ou tecnologias desenvolvidos por terceiros poderão ser oferecidos pela Go Contratos através de integração em seu sistema, via API ou webservice, a título de exemplificação.
Considerando que o SISTEMA é composto por softwares e por bancos de dados mantidos e atualizados pela própria Go Contratos em um servidor seguro, o USUÁRIO necessita apenas de terminais simples para acessar o SISTEMA sem a necessidade de arcar diretamente com custos e providências de manutenção, no modelo de cobrança mensal denominado como Software as a Service (SaaS) ou Software Executado em Servidor Remoto, a qual inclui a licença de uso do software bem como todas as funcionalidades correspondentes ao plano escolhido pelo USUÁRIO ou pela EMPRESA.
O USUÁRIO concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço disponibilizado no ambiente online através da internet, independente de seu produtor ou suas características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
A Go Contratos, desde que observadas as obrigações previstas no presente Contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, a cada mês civil, o SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 99,50%. A CONTRATADA, ainda, garante o acesso 24 horas por dia, 07 dias por semana a plataforma, respeitando o SLA determinado acima.
Fica determinado um SLO (Service Level Objective) de 24h para análise e correção de qualquer problema técnico que venha ocasionar a falha de acesso por parte da CONTRATANTE.
Eventuais falhas no funcionamento do sistema serão corrigidas o mais breve possível assim que a equipe técnica tomar conhecimento do problema. A Go Contratos não garante que o funcionamento do seu servidor, do SISTEMA ou do seu banco de dados seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO.
Pelos serviços prestados, a Go Contratos cobra de seus USUÁRIOS um valor mensal fixo através de boleto bancário ou portal de pagamento específico (caso disponível), conforme plano escolhido pelo USUÁRIO.
11.1 Caso o USUÁRIO administrador opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de Crédito”, ele fornecerá seus dados no SITE e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.
Em caso de interrupção do pagamento do valor da mensalidade, por mais de 07 (sete) dias consecutivos após o vencimento da fatura, a Go Contratos se reserva no direito de suspender a utilização do SISTEMA pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO deseje, poderá solicitar dentro de até 60 (sessenta) dias após a interrupção do pagamento, a extração de todos os dados que armazenou no SISTEMA mediante solicitação à Go Contratos. Decorrido este prazo, a Go Contratos poderá promover a exclusão definitiva dos dados armazenados pelo USUÁRIO.
13.1 A Go Contratos não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados pelo USUÁRIO ao utilizar as ferramentas desenvolvidas e mantidas pela Go Contratos;
13.2 A Go Contratos não oferece serviços jurídicos, mas tão somente disponibiliza ferramentas de edição, gestão e assinatura de documentos e contratos.
13.5 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à Go Contratos nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A Go Contratos só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da Go Contratos, e que não sejam sanados em tempo hábil.
Eventualmente alguns USUÁRIOS podem ser convidados para testar gratuitamente novos serviços ou funcionalidades que ainda não estão disponíveis para o público em geral. O aceite é discricionário e corre sob a exclusiva responsabilidade e discricionariedade do USUÁRIO. Ao menos que expressamente previsto em sentido contrário, os serviços em beta são temporários e podem ser removidos ou passarem a ser cobrados após o encerramento do período de teste.
Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados na página www.gocontratos.com.br ou em suas subpáginas, e inclusive no SISTEMA como um todo, são de titularidade de Go Contratos Software de Serviços Ltda., estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
15.1. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Go Contratos.
15.2. A Go Contratos reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao SISTEMA, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela Go Contratos, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do website ou do SISTEMA. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do Go Contratos, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do SISTEMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
15.4. A indevida utilização do nome e/ou marca Go Contratos pelo USUÁRIO, pela empresa ou organização a qual pertence, e inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão da presente relação contratual, sujeitando a parte infratora às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.
A Go Contratos não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços jurídicos e não gerencia contratos, sendo apenas uma ferramenta de performance para advogados e empresas lidarem com atividades relacionadas a contratos jurídicos. Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO ou terceiros em face da Go Contratos, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço por qualquer USUÁRIO, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a Go Contratos por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.
Sob pena de sofrer as penalidades previstas nestes T&C, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA, os USUÁRIOS serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:
c) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que envolvam-se em atividade ilegal;
d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;
e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
f) resultem na divulgação externa de quaisquer dados ou informações obtidos dentro do SISTEMA da Go Contratos;
g) empreguem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.
h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, script ou recurso malicioso que venha a interferir nas atividades e operações do SISTEMA, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, API’s, senhas de USUÁRIOS ou acesso indevido ao bancos de dados.
A Go Contratos se reserva no direito de, sem aviso prévio, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO em caso de inadimplência, infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.
Este T&C e quaisquer outras políticas divulgadas no website Go Contratos ou dentro do SISTEMA, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre as Partes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
Tanto o USUÁRIO quanto a Go Contratos permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outro contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexistente qualquer espécie de exclusividade.
As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO com a Go Contratos, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO todas as despesas envolvidas com a prestação do serviço ofertado pelo USUÁRIO, de modo que este deve arcar com todas as responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.