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40227 capítulos
LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Medidas Cautelares
LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348,
de 26 de junho de 1964. Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que atualmente regulamenta, em seu art. 7º, os assuntos dos arts. 5º e 7º da antiga lei.
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
■■ 20.2. Sistema financeiro nacional
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (art. 192).
Alertamos, nos termos da Súmula Vinculante
7/2008/STF, que "a norma do § 3º do artigo 192 da
Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".
■■ 21. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Os princípios fundamentais encontram-se no início da Constituição, mais precisamente no Título I, arts.
1º a 4º.
Para a prova da OAB, referidos artigos deverão ser lidos de modo específico e com muito cuidado.
Capítulo 8 – DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO
NADER, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado
Sumário: 35. Considerações Prévias. 36. Definições Nominais. 37. Definições Reais ou Lógicas. 38. Definições Históricas do Direito. 39. Acepções da Palavra Direito. 40.
Conceito de Ordem Jurídica.
35. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
A ampla divergência entre os juristas, quanto à definição do Direito, levou
Kant a afirmar, no século XVIII, que os "juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito". Decorridos dois séculos e meio, esta crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram abranger, por meio de uma definição, todos os sentidos do vocábulo. As dificuldades que o problema oferece estão ligadas a dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o Direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda ao exame dos diversos sentidos que o termo encerra.1
MAXIMILIANO, Carlos Grupo Gen PDF Criptografado
 11.28. PRESCRIÇÃO
442 Legislação Penal Especial Esquematizado®
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.