A MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
Neste mês, houve a edição da Medida Provisória nº 950, de 08/04/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
A Medida Provisória em questão impõe aos consumidores do ambiente de contratação regulada que exercerem a opção de migração para o ambiente de contratação livre (nos termos do § 5º do artigo 26 da Lei Federal nº 9.427/1996 e dos artigos 15 e 16 da Lei Federal nº 9.074/1995) a manutenção da obrigação de pagamento, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia elétrica.
A justificativa para esta medida consiste em não onerar de forma não isonômica/igual aqueles que não exercerem essa opção e desincentivar a migração ao ambiente de contratação livre exclusivamente como uma forma de evitar o cumprimento de obrigação aplicada a todos os consumidores vinculados às distribuidoras, protegendo, assim, os próprios consumidores de elevações tarifárias no atual momento.
O ato normativo também prevê a estruturação de uma linha de crédito, no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destinada a prover alívio financeiro às distribuidoras de energia elétrica, entendidas como agentes que prestam serviços públicos e essenciais para a manutenção da ordem pública, da saúde e de qualquer atividade econômica.
Além disso, altera a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE (prevista na Lei Federal nº 12.212/2010), prevendo a sua isenção até determinado consumo (220 kWh/mês) durante o período de três meses (de 01/04/2020 a 30/6/2020) e autorizando a União a aportar recursos para o custeio do valor que deixará de ser cobrado.