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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1689695 SP 2017/0190933-5 (STJ)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUB-RROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ASPECTOS FÁTICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do art. 130 , parágrafo único , do CTN , o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública". 2. Ademais, alguns argumentos lançados pelo Fisco em seu recurso, como a existência de "verdadeiras indústrias da arrematação" e existência de má-fé da empresa vencedora do certame exige reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50380006820194040000 5038000-68.2019.4.04.0000 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. SUBRROGAÇÃO. PREFERÊNCIA DA UNIÃO. 1. A arrematação é modo de aquisição originária da propriedade, de modo que o arrematante recebe o bem livre de qualquer ônus, havendo subrrogação de eventuais débitos de IPTU no preço, na forma do art. 130 do CTN . 2. Isso não quer dizer, porém, que a totalidade do preço pago será repassada a municipalidade em detrimento da União, sob pena de violação à ordem de preferência prevista no art. 187 do CTN . 3. Agravo provido.
TJ-SP - 10385589320158260100 SP 1038558-93.2015.8.26.0100 (TJ-SP)
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBRROGAÇÃO. Seguro. Transporte aéreo internacional. Empresa seguradora sub-rogada nos direitos da segurada. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora e das corrés. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Preliminares alijadas. Legitimidade passiva. Agente de carga. Responsabilidade objetiva e solidária por eventuais danos ocorridos no transporte das mercadorias. Decadência. Não ocorrência. Mercadoria conferida no ato do recebimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , obrigação das empresas de transporte é de natureza objetiva, porque importa o resultado. Obrigatoriedade de entregar a carga ao destino em perfeito estado de conservação. Avarias constatadas na carga, registradas no SISCOMEX-MANTRA da Receita Federal, emitido pela INFRAERO. Ciência das avarias inequívocas. Elaboração de laudo de vistoria particular, sem a participação das rés, que não retira sua regularidade. Demora em sua elaboração que não importa na sua imprestabilidade. Era das corrés os ônus de demonstrar a entrega das mercadorias sem quaisquer avarias. Sentença reformada. Apelo da autora provido, apelos das corrés improvidos.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10041836620208260011 SP 1004183-66.2020.8.26.0011 (TJ-SP)
APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO - REGRESSIVA - SEGURADORA EM SUBRROGAÇÃO - DANO MATERIAL - Condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 26.306,55, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora contados de forma simples de 1% ao mês, desde o desembolso - Procedência da ação - Insurgência recursal quanto ao valor do conserto exigido - Invocação ao art. 944 do Código Civil - Não acolhimento - Aplicação do disposto no art. 786 do Código Civil - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200274041001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONSUMIDOR SEGURADO. SUBRROGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nas ações regressivas de ressarcimento, a seguradora se subrroga nos direitos do consumidor segurado, inclusive para fins de inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido.