STF VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS A CAMPANHAS ELEITORAIS – Costa & Advogados Associados
Nesta última quinta-feira, 17/09/15, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (8 x 3), que as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais contrariam preceitos da Constituição Federal de 1988, sendo necessário reconhecer a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que regulamentam tais doações.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) que abordam o tema das doações.
Conforme o Ministro Lewandowky, as novas regras se aplicam a partir de 2016, já valendo, portando, para as próximas eleições.
Posicionaram-se a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela improcedência da ação, tendo seu posicionamento vencido por maioria. O ministro Edson Fachin não apresentou voto, visto que sucedeu o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) após a manifestação deste.
Em suas razões, o Ministro Gilmar Mendes sustentou que o reconhecimento da inconstitucionalidade das doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais beneficiaria apenas o Partido dos Trabalhadores (PT), visto que este já se financiaria a partir do desvio de dinheiro público. Na sessão de quarta-feira, pós falar longas horas, o Ministro Gilmar Mendes se retirou da sessão diante da concessão da palavra ao advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscava esclarecer a posição da entidade sobre o assunto, uma vez que esta foi acusada de estar agindo ao interesse de um partido.
Em nota oficial, a Ordem dos Advogados condenou "tempo do poder absoluto dos juízes", incompatível com a própria democracia:
"Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamento como o adotado pelo ministro Mendes é incompatível com o que se exige de um Magistrado, fere a lei orgânica da magistratura e está na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais é tolerável o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais é aceitável a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram."
O Supremo Tribunal Federal divulgou matéria abordando o posicionamento dos votos apresentados. Confira abaixo: