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1 MANUAL DE RELACIONAMENTO FORNECEDORES-DMAE EDIÇÃO 2011
2 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO CONHECENDO O DMAE COMO SE TORNAR UM FORNECEDOR DO DMAE Documentação para a contratação com o Dmae... 9 Habilitação Jurídica... 9 Regularidade Fiscal Qualificação Econômica e Financeira Qualificação Técnica Micro e Pequenas Empresas Certificados de Registro Cadastral Serviços e Obras CESO/SMOV Materiais CRC/SMF CADASTRO DE MARCAS CONTRATAÇÃO Modalidades de licitação Registro de Preços Dispensas e Inexigibilidades Contrato, Empenho e Ata de Registro de Preços SAÚDE, SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE Saúde e Segurança do Trabalho Meio Ambiente INFORMAÇÕES PARA FATURAMENTO FORNECIMENTO Locais de Entrega Embalagem RECEBIMENTO Materiais Serviços, Projetos e Obras PAGAMENTO AVALIAÇÃO DE FORNECEDOR ATESTADOS DE FORNECIMENTO Materiais e Serviços de não Engenharia Obras, Projetos e Serviços de Engenharia CANAIS DE RELACIONAMENTO
3 1. APRESENTAÇÃO O presente Manual foi construído para orientação geral sobre o processo de Suprimento e Avaliação dos Fornecedores, objetivando maior transparência e melhoria da parceria entre o Dmae e seus Fornecedores. Contém informações gerais sobre o Departamento e as formas de relacionamento para que os Fornecedores possam conhecer e ter o acesso disponível quando necessário. 5
4 2. CONHECENDO O DMAE O Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), autarquia pública da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) do Estado do Rio Grande do Sul, criado através da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, tem as seguintes competências: 1) Planejar, executar e fiscalizar todas as atividades concernentes à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação dos serviços de água e esgoto. 2) Administrar seus bens, efetuar desapropriações mediante prévia declaração de utilidade pública e alienar materiais inutilizados ou inaproveitáveis através de licitação pública. 3) Defender os cursos de água do Município contra a poluição. 4) Exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis e tendentes ao desenvolvimento dos sistemas de esgoto e abastecimento de água. Colaboradores: servidores em atividade (2011) Fornecedores: 718 empresas (337 de materiais, 334 de serviços e 47 de obras) (2011) Água Índice da população atendida com água: 100% Nº de economias atendidas: Volume de água tratada: m³/ano Nº Estações de Bombeamento de Água Bruta: 7 EBAB s Nº Estações de Tratamento de Água: 7 ETA s Nº Reservatórios: 99 Nº Estações de Bombeamento de Água Tratada: 89 EBAT s Redes de água: 3,8 mil km 6
5 Toda a cidade de Porto Alegre tem acesso à distribuição de água. As áreas de proteção ambiental e/ou de risco recebem água regularmente por meio do serviço de carro-pipa. Esgoto Índice de população com esgoto coletado: 87,7% Capacidade de tratamento de esgotos: 27%*da população População atendida por rede de esgoto cloacal: 60,3% População atendida por rede de esgoto mista: 27,4% Nº Estações de Bombeamento de Esgotos: 18 EBE s Nº Estações de Tratamento de Esgoto: 9 ETE s Em fase de construção: 2 unidades (ETE Sarandi e ETE Serraria) Redes de esgoto: 1,7 mil km *Até 2012, terá capacidade de tratar 80% dos esgotos Universalização do Saneamento Com a conclusão das obras de dois grandes Programas (Projeto Integrado Socioambiental e Sistema de Esgotamento Sanitário Sarandi), Porto Alegre ultrapassará as Metas do Milênio estabelecidas pela ONU de reduzir em até 50% o déficit em saneamento até o ano de 2015 que, para Porto Alegre, representaria 64% do esgoto tratado. A meta é alcançar a universalização dos serviços em A Organização O Dmae é autossustentável e tem autonomia financeira. A estrutura básica do Departamento é composta pela Direção-Geral e quatro Superintendências Administrativa Financeira, Comercial, de Desenvolvimento e de Operações. As ações do Departamento são acompanhadas pelo Conselho Deliberativo, formado por representantes de entidades da sociedade civil do RS. 7
6 Missão Prestar, universalmente, serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com garantia de qualidade e de modicidade tarifária, contribuindo para uma gestão sustentável dos recursos hídricos, sendo social e ambientalmente responsável. Visão Ser reconhecido pela excelência na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário traduzida pela universalização em 2030, na qualidade da água fornecida, no atendimento aos padrões do esgoto tratado, na eficiência de todos os seus processos e na relação transparente com a sociedade. Valores Universalização, Qualidade, Participação, Transparência, Valorização Funcional e Legalidade. Política da Qualidade Direcionar os esforços para atender aos clientes; Atender aos requisitos do sistema de gestão do Dmae; Comprometer as partes interessadas com os objetivos do Departamento; Orientar as decisões por critérios que contemplem a melhor técnica, bem como os custos de oportunidade; Adotar uma visão sistêmica para a gestão e abordagem por processos; Avaliar e melhorar continuamente os processos do sistema de gestão; Agir com presteza no atendimento às demandas internas e externas. Objetivos da Qualidade Buscar a excelência dos processos administrativos e operacionais; Melhorar a satisfação dos clientes. 8
7 3. COMO SE TORNAR UM FORNECEDOR DO DMAE As pessoas jurídicas interessadas em fornecer materiais, prestar serviços ou realizar obras junto ao Dmae, ou as pessoas físicas no caso de algumas contratações, devem acessar a página do Departamento, no seguinte endereço: Acessando o link licitações serão encontradas informações gerais, bem como os editais e informativos referentes às aquisições e contratações do Dmae Documentação para a contratação com o Dmae Habilitação Jurídica Registro comercial, no caso de empresa individual. ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais. ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 9
8 Declaração de Participação Societária. Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público. Declaração Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, de acordo com o Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de Regularidade Fiscal Prova de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, da sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Prova de Regularidade referente a tributos para com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei. Prova de Regularidade referente a todos os tributos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei: Quando forem expedidas certidões diversas para tributos mobiliários e imobiliários, ambas devem ser apresentadas. Para as empresas que não possuem imóveis, deverá ser apresentada certidão negativa de registro imobiliário expedida pelo(s) cartório(s) do município sede da licitante ou pela Fazenda Municipal. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo órgão competente. 10
9 Qualificação Econômica e Financeira Balanço patrimonial, demonstrações contábeis e indicadores previstos na Ordem de Serviço Municipal nº 07/1999, assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista devidamente registrado, conforme Resolução do Conselho Federal de Contabilidade. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da sede da empresa, com data de emissão não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação. Comprovação do Capital Social, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor orçado pela Administração, admitida a atualização para a data da apresentação da Proposta através de índices oficiais, conforme artigo 31, parágrafos 2º e 3 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. Obs.: A relação de documentos exigidos pode variar dependendo da modalidade de licitação adotada. Qualificação Técnica Serão exigidos atestados de capacidade técnica de acordo com a especificidade do objeto licitado. Micro e Pequenas Empresas Para fazer jus ao benefício do tratamento diferenciado (Lei Complementar n.º 123/2006), por ocasião da participação em certames licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar: Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte que deverá ser apresentada conforme indicado e modelo disponível em cada Edital. 11
10 Certificados de Registro Cadastral O certificado válido e com todos os documentos nele relacionados em vigor na data de abertura da licitação, poderá ser apresentado em substituição às exigências de habilitação jurídica (exceto a declaração dos sócios), regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, sendo obrigatória a apresentação para participar na modalidade Tomada de Preços. Serviços e Obras CESO/SMOV O Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras (CESO) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é emitido pela Secretaria de Obras e Viação (SMOV). O CRC será obtido junto ao CESO da SMOV, localizada na Av. Borges de Medeiros, 2.244, 3º andar, fone (51) , das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h, devendo ser apresentada a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da licitação. Informações: - link licitações. Materiais CRC/SMF O Certificado de Registro Cadastral (CRC) é emitido pela Área de Compras e Serviços (ACS) da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (SMF). O CRC será obtido junto ao Setor de Cadastro da ACS/SMF, na Loja de Atendimento, localizada na Travessa Mário Cinco Paus s/nº, Centro, das 9h às 16h, devendo ser apresentada a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da licitação. Informações: - link licitações. 12
11 4. CADASTRO DE MARCAS O que é? É um cadastro de marcas pré-aprovadas para as futuras aquisições de materiais pelo Dmae. Como é feito? Através de Editais públicos, que contém a regulamentação para o cadastramento, e se encontra aberto, permanentemente, aos fornecedores interessados em cadastrar seus produtos. Para que serve? Selecionar materiais com padrão de qualidade que atenda às necessidades do Dmae, além de proporcionar maior transparência e otimização do processo de compras (redução do prazo de julgamento das licitações, divulgação dos produtos com marcas aprovadas, diminuição do número de propostas e desclassificações, agilidade do recebimento), pois, em regra, somente serão aceitas as marcas previamente cadastradas. Quem é o responsável pela gestão do Cadastro? É a Comissão do Cadastro de Marcas de Materiais e Equipamentos CCMAE, composta por servidores do Serviço de Suprimento e da Central de Licitações, com o apoio técnico do Comitê Deliberativo e Consultivo de Especificações de Materiais CODEM. Onde acessar as informações? O Regimento da CCMAE, o Edital do Cadastro de Marcas e a Lista dos Materiais e Marcas Cadastradas estão divulgados no site do Dmae Licitações, Pré-qualificação de Marcas, Cadastro de Marcas. Esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço dmae.prefpoa.com.br. Como requerer o cadastramento? Os interessados deverão solicitar o agendamento prévio pelo Juntamente com a solicitação de agendamento, deverá ser enviado o Anexo 1, link www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/default.php?p_secao=242 do Edital, devidamente preenchido pelo fornecedor. 13
12 O Dmae agendará a data e o local para o fornecimento da amostra e das documentações que deverão ser entregues, pessoalmente, para análise pela área técnica. Quando não houver possibilidade de comparecimento, o fornecedor deverá informar esta condição na solicitação do cadastramento para que, conjuntamente, seja acertada a forma de encaminhamento. Como saber se a marca foi aprovada? Se o produto atender as condições definidas no Edital e as especificações do material, passará a constar na Lista dos Materiais e Marcas Cadastradas, publicada no link www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/default. php?p_secao=242 sendo que as marcas aprovadas constarão nas condições gerais dos processos de aquisição. Caso a amostra seja reprovada, o resultado da análise será informado via correio eletrônico ficando o Dmae à disposição do fornecedor para esclarecimentos, se necessários, desde que a solicitação seja agendada previamente. Qual a validade do cadastro? As marcas aprovadas ficarão cadastradas por tempo indeterminado, podendo ocorrer a suspensão ou o cancelamento do cadastro a qualquer tempo, garantida a ampla defesa, caso o produto tenha a sua condição de cadastramento reduzida em qualquer uma das exigências estabelecidas, quando não for atendida a solicitação de atualização de documentos, descontinuidade de fabricação ou o Dmae deixar de usar o material. 14
13 5. CONTRATAÇÃO O Dmae está subordinado à Legislação Federal, Estadual, Municipal e demais normas supervenientes que tratam dos processos de aquisição e contratação, sendo que estes instrumentos normativos regulam todo o processo licitatório. O Departamento adquire seus bens, serviços e obras através de licitações e, excepcionalmente, mediante dispensas e inexigibilidades (Lei 8.666/1993 e legislações específicas). A licitação é um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para o objeto a ser adquirido/contratado. Objetiva proporcionar igualdade de oportunidade a todos os participantes, dentro dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, competitividade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e eficiência Modalidades de licitação Convite É a licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três, para compras de bens e serviços com valores de até R$ ,00, e obras e serviços de engenharia com valores de até R$ ,00. Tomada de Preços É a licitação entre interessados devidamente cadastrados (vide Certificado de Registro Cadastral), para compras de bens e serviços com valores de até R$ ,00, e obras e serviços de engenharia com valores de até R$ ,00. 15
14 Concorrência É a licitação entre quaisquer interessados que atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital, para compras de bens e serviços com valores acima de R$ ,00, e obras e serviços de engenharia com valores superiores a R$ ,00. Leilão É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou para alienação de bens imóveis a quem oferecer maior lance, atendidos aos requisitos do Edital. Pregão Físico ou Eletrônico É a licitação cuja característica reside na inversão das fases de habilitação e propostas, sendo num primeiro momento selecionada a proposta de preço mais vantajosa, e após a aceitação da proposta são conferidos os documentos de habilitação do vencedor da disputa. A disputa de preços é feita em sessão pública com base nas propostas de preços escritas e efetivação de lances verbais de forma sucessiva até chegar ao menor valor ofertado. No Pregão Eletrônico a disputa é realizada, atualmente, através do sistema do Banco do Brasil, no site podendo ser acessado através da aba pesquisa avançada, comprador Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ou pelo número do Edital (no formato xxx/aaaa) Registro de Preços Registro de Preços não é uma modalidade de licitação, mas sim um procedimento de aquisição, realizado através de Pregão ou Concorrência. As licitações para o registro de preços não obrigam o Dmae à contratação do objeto, mas apenas a registrar o preço em ata, ficando a contratação condicionada às necessidades efetivas do Departamento. 16
15 A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), é o órgão gestor do registro de preços na Prefeitura de Porto Alegre. O Dmae utiliza o registro de preços de uso comum e pode realizar licitações para o registrar preços de materiais específicos, quando autorizado pela SMF. As solicitações dos Fornecedores pertinentes às Atas dos registros de preços devem ser formalizadas à SMF, através do Protocolo Central (Loja de Atendimento - Trav. Mário Cinco Paus, s/n, térreo, horário das 10h às 16h). Caso haja algum empenho pendente do Dmae, informar, também, ao 5.3. Dispensas e Inexigibilidades A dispensa de licitação poderá ser efetivada com base no artigo 24 da Lei 8666/93, restrita ao percentual de 10% dos valores previstos para as compras e contratações através da modalidade de Convite, e nos demais casos descritos nos incisos do referido artigo. A licitação é inexigível (art. 25, 8666/93) quando há inviabilidade de competição Contrato, Empenho e Ata de Registro de Preços Na aquisição de bens ou contratação de serviços a nota de empenho é o instrumento hábil que autoriza o fornecedor a entregar o objeto ou iniciar a execução do serviço contratado, sendo que o prazo para execução ou entrega do objeto tem início a partir da data do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor. Nas contratações de serviços e obras, a formalização ocorre com a assinatura do instrumento contratual, e após é emitida a ordem de início para a execução do objeto. Os contratos são assinados no Setor de Contratos, na Rua Gastão Rhodes, 222 1º andar, até cinco dias úteis após o recebimento da comunicação do Dmae. Os empenhos são encaminhados aos fornecedores por ou fax, pelo Setor de Contratos. Nas aquisições através do Sistema de Registro de Preços (SIREP), o fornecedor compromete-se a entregar os produtos empenhados durante a validade da Ata. 17
16 6. SAÚDE, SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE 6.1. Saúde e Segurança do Trabalho Na execução de qualquer atividade, trabalho ou serviço solicitado pelo Dmae, a contratada deve observar, rigorosamente, todas as exigências previstas na legislação vigente, quer sejam federais, estaduais e municipais, relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, principalmente aquelas estabelecidas na Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria 3.214, de 8 de Junho de 1978, onde estão contidas as Normas Regulamentadoras. Além da observância obrigatória, a contratada também deverá obedecer às normas, instruções, orientações, especificações técnicas e outras solicitações pertinentes à Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, estabelecidas pelo Dmae (empresa contratante), em especial, à Política de Saúde e Segurança Ocupacional e à Instrução da Direção Geral (IDG) 401/11 ( Fornecedores, Saúde e Segurança do Trabalho) visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais MEIO AMBIENTE Observar e cumprir a legislação ambiental em vigor, adotando práticas de sustentabilidade e de preservação do meio ambiente. 18
17 7. INFORMAÇÕES PARA FATURAMENTO Todas as Notas Fiscais/Faturas, obrigatoriamente, deverão ser emitidas com os seguintes dados: Departamento Municipal de Água e Esgotos CNPJ: / Inscrição Estadual: 096/ Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, Bairro Moinhos de Vento CEP Porto Alegre/RS Na nota fiscal, também, deverá constar o endereço para a entrega do material (referido no empenho) e o número do empenho/contrato. No romaneio/documento do frete sempre deverá constar a indicação de que o pagamento será por conta do fornecedor (CIF). Para fins de pagamento através de DOC eletrônico, o fornecedor deverá formalizar em papel timbrado o nome completo, CNPJ, endereço da empresa, telefone e pessoa para contato, nome e número do banco, nome e número da agência e número da conta corrente, pelo endereço 19
18 8. FORNECIMENTO Para não haver nenhum problema e assegurar seu pagamento no valor e na data esperada é preciso ficar atento a todas as cláusulas contratuais, sendo que a entrega efetiva é considerada a partir do momento em que o material atenda todas as exigências editalícias Locais de Entrega O fornecedor deverá entregar os bens nos locais determinados no instrumento contratual ou nota de empenho. Almoxarifados Centrais Horário: 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 Rua Américo Vespúcio, 881 Bairro Higienópolis CEP: Porto Alegre RS ou Rua São Francisco, 246 Bairro Santana - CEP: Porto Alegre RS ou no endereço indicado nos empenhos/contratos. A Nota Fiscal Eletrônica e a solicitação de prorrogação de prazo de entrega, quando for o caso, deverão ser encaminhadas através do endereço Informações pelo fone 0 XX /9994 ou do fax 0 XX Embalagem As embalagens deverão estar devidamente identificadas com o número do empenho, nome do fornecedor, código do material e quantidade. Devem ser adequadas e resistentes ao manuseio, transporte e armazenagem. 20
19 9. RECEBIMENTO 9.1. Materiais O objeto será recebido, provisoriamente, ou no Setor de Recebimento dos almoxarifados centrais, ou por servidor da área requisitante, quando a entrega ocorrer em local diferente dos almoxarifados centrais. Nesta fase são verificados: o quantitativo, a marca, a correspondência dos dados da nota fiscal com o empenho, tais como razão social e CNPJ do fornecedor, endereço de faturamento (item 7), e a indicação expressa de que o frete é por conta do fornecedor. A contratação somente será considerada concluída mediante o RECEBIMENTO DEFINITIVO. Nesta fase é confirmado o atendimento das especificações e, após, será liberada a Nota Fiscal para pagamento. Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, o fornecedor deverá providenciar, no prazo estabelecido no Edital, a contar da notificação do Dmae, a sua substituição visando ao atendimento das especificações. O não atendimento no período definido implicará nas sanções previstas no Edital e legislações pertinentes, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O Dmae se reserva o direito de não aceitar a troca do material rejeitado por reprovação na inspeção. Quando o Dmae não aceitar a substituição, o fornecedor será comunicado e estará sujeito às sanções previstas na Lei Serviços, Projetos e Obras O fechamento da medição mensal deverá ser efetivado entre o Responsável Técnico e o Gestor ou Supervisor. Somente após o Gestor ou Supervisor atestar a medição do período, e o valor a ser cobrado, é que a Contratada ingressará com a Nota Fiscal ou Fatura e demais documentos requeridos no Edital ou contrato. 21
20 As notas fiscais faturas devem ser entregues: Para Obras e Serviços de Engenharia: no Protocolo do Departamento, na Rua 24 de Outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento; Para Serviços de Não Engenharia: ao gestor do contrato. 22
21 10. PAGAMENTO O pagamento, em regra, se dará após 30 dias do recebimento definitivo do material ou da liberação da nota fiscal fatura de serviço/obra, salvo disposição em contrário referida na contratação. Informações sobre programação de pagamento, após o recebimento/confirmação do serviço ou obra pelo gestor, estarão disponíveis Fornecedores Consulta a pagamentos. 23
22 11. AVALIAÇÃO DE FORNECEDOR A avaliação do fornecedor será de acordo com os sistemas de Avaliação do Dmae, estabelecidos nos procedimentos de gestão PG008 e PG018, instituídos pela IDG 396/10. Fornecedores, Avaliação. Mensalmente os fornecedores são avaliados, sendo: Materiais e serviços: o resultado encontra-se no site do Dmae, Fornecedores Avaliação. Obras, Projetos e Serviços de Engenharia: o resultado está disponível no mural da área responsável pela gestão do contrato. 24
23 12. ATESTADOS DE FORNECIMENTO O Departamento emite os Atestados de Capacidade Técnica e de Execução de Serviço, bem como Certidões de Execução de Serviços/Projetos/Obras, mediante solicitação do Fornecedor e/ou Prestador de Serviço, após o recebimento definitivo do objeto contratado Materiais e Serviços de Não Engenharia Os atestados de Capacidade Técnica são emitidos pelo Serviço de Suprimento (SVS), devendo ser solicitados pelo e retirados no SVS, na Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar, Bairro Santana Obras, Projetos e Serviços de Engenharia As Certidões de Execução são emitidos pelas divisões responsáveis pela gestão do contrato, devendo ser solicitadas e retiradas pelas Empresas via Protocolo do Dmae (Rua Vinte e Quatro de Outubro, 200, das 9h às 16h). 25
24 13. CANAIS DE RELACIONAMENTO CADASTRO DE MARCAS LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES e ATUALIAÇÕES DE DADOS JULGAMENTO DE LICITAÇÃO NOVOS PRODUTOS SITE TWITTER DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATO Recebimento de Material Obra e Serviço Diretamente com o gestor/supervisor PAGAMENTO AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES ATESTADO DE FORNECIMENTO Materiais e Serviços de não Engenharia PALESTRA TÉCNICA 26