Nova lei de licenciamento ambiental unifica normas gerais e traz racionalidade e eficiência para proteção ambiental - Alexis Fonteyne
Por Assessoria de imprensa, 13/05/21
O Projeto de Lei n° 3729/2004 entrou em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado na madrugada do dia 13 de maio. A proposta cria uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental com o objetivo de estabelecer em lei um marco nacional de normas gerais para o licenciamento.
Sobreposição de competências e ausência de normas gerais claras
A exigência de licenciamento e realização de estudos prévios se justifica para algumas atividades que envolvem risco ambiental maior, no entanto, a ausência de norma geral clara a respeito da matéria gera muita sobreposição de competências entre os órgãos fiscalizadores de cada ente federado. Atualmente, normas infralegais, como resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), é que traçam os procedimentos e diretrizes de um licenciamento ambiental. Essas regulamentações são propostas unilateralmente por diversos órgãos ambientais de todos os entes federados.
Na prática, a sobreposição de normas e competências entre os órgãos fiscalizadores torna a própria fiscalização irracional e ineficiente do ponto de vista dos gastos públicos, uma vez que órgãos diversos acabam fiscalizando exatamente a mesma situação, ao mesmo tempo em que os fiscalizados têm dificuldade para entender quais normas devem observar.
O modelo atual gera excesso de burocracia, ausência de transparência e insegurança jurídica para aqueles que têm algum empreendimento dependente de licenciamento. Os procedimentos excessivos não aumentam a proteção ambiental conferida, pelo contrário, fazem com que os poucos agentes fiscalizadores tenham menos tempo para focar na qualidade da avaliação ambiental e na real prevenção de riscos ambientais.
Proteção ambiental é assegurada
Não é correto dizer que a proposta da nova lei de licenciamento vai reduzir a proteção ambiental ou dar liberdade para as empresas desmatarem. A exemplo do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), todas as demais normas de proteção ambiental vão continuar vigendo normalmente, a proposta apenas unifica regras gerais sobre licenciamento ambiental.
Consolidação em lei de normas gerais de licenciamento ambiental
A verdade é que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz uma consolidação das normas de licenciamento, moderniza procedimentos e aumenta a eficiência da fiscalização. O PL define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.
A norma elenca alguns princípios do licenciamento, como a transparência de todos os estudos e documentos que integrarem o licenciamento; celeridade e economia processual; critérios e procedimentos técnicos e objetivos; proporcionalidade nas condicionantes ambientais; padronização de termos de referência e delimitação de prazos para os órgãos licenciadores.
Observância ao desenvolvimento sustentável
Dessa forma, o grande objetivo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é unificar procedimentos, delimitar competências entre os órgãos fiscalizadores e conferir clareza às regras de licenciamento. Essa consolidação e modernização do regramento é essencial para garantir a preservação do meio ambiente e assegurar as condições para o desenvolvimento socioeconômico do país, conforme estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981).
A proposta equilibra a visão ambiental e econômica, se alinhando à ideia de desenvolvimento sustentável, que pode ser traduzida pela capacidade de promover crescimento, suprindo as necessidades atuais, mas sem comprometer as necessidades das futuras gerações.