TJCE • Procedimento Comum Cível • Licenciamento de Veículo • 0594133-35.2000.8.06.0001 • 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará
TJCE • Procedimento Comum Cível • Licenciamento de Veículo • 0594133-35.2000.8.06.0001 • 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor
0594133-35.2000.8.06.0001
2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Requerente: Nazare Agro Industria S/A, Requerido: Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/A, Requerido: Departamento Estadual de Transito - Detran, Requerido: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC
Inteiro Teordoc_285524.pdf
Processo nº: 0594133-35.2000.8.06.0001
Classe - Assunto: Declaração de Nulidade - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >>
Requerente: Nazare Agro Industria S/A
Requerido: Ettusa - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A e
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de ato infracional com pedido de
tutela antecipada ajuizada por NAZARÉ AGRO INDÚSTRIA S/A, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE e EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO S/A – ETTUSA, objetivando, em suma, em antecipação de tutela, a suspensão das multas aplicadas e que se desvinculem suas cobranças do licenciamento de seu veículo, e no mérito, que sejam declaradas nulas.
Alega a autora, em sua peça vestibular, ser proprietária do veículo de placa JVC 1111.
Afirma que foram aplicadas diversas multas pela ETTUSA ao seu veículo, e que o seu licenciamento está sendo obstacularizado até que haja o pagamento das infrações.
Fundamenta seu pedido no arts. 19 à 24 do Código Nacional de Trânsito; Decreto Municipal nº 10.109/97; Lei Municipal nº 7.481/93; 5º; arts. 280, § 4º, 281 do CTB; cola doutrina e jurisprudência relacionadas à matéria em debate, e ao final, por entender estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, requer nos termos na inicial.
Com a inicial de fls. 07/21 vieram os documentos de fls. 22/58. Emenda à incial às fls. 02 e 03, com documentos de fls. 04/06. Decisão interlocutória de fls. 60/63, deferindo a antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional pretendida suspender as multas aplicadas, bem como a implicação de pontos na certeira do condutor, e ainda para desvincular o licenciamento do veículo da requerente do pagamento das multas questionadas.
Petição incidental de fl. 80, em que a autora vem requerer envio de ofício para o DETRAN no sentido de autorizar a transferência do veículo.
Despacho de fl. 81, determinando a expedição do ofício requerido. O DETRAN/CE apresentou contestação às fls. 84/89, com documentos de fls.
90/127, em que alega que as competências para a fiscalização estão divididas para órgão e
entidades conforme sua circunscrição, podendo todavia, os mesmos agirem em território do outro ou concorrentemente, conforme o tipo de infração; a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos; a necessidade do pagamento das multas para que seja efetuado o licenciamento do veículo; a litigância de má-fé da autora.
Petição à fl. 129, com documentos de fls. 130/136, em que o DETRAN/CE requer a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto.
Nova petição do DETRAN/CE à fl. 138, em que indica como preposto o senhor Antônio Policarpo.
Termo de audiência de fls. 140 e 141, em que foi declarada prejudicada visto que a parte autora e a ETTUSA não compareceram, sendo decretado a revelia desta última, sem que contudo fossem aplicados seus efeitos, e declarou precluso do direito da autora de apresentar réplica. Foi ainda tomado conhecimento do agravo de instrumento interposto, reiterando o que ali foi decidido.
Contestação da ETTUSA ás fls. 144/162, com documento de fl. 163, em que alega sua a legitimidade para exercer o poder de polícia no município de fortaleza, legalidade na utilização de equipamentos eletrônicos na fiscalização do trânsito, na legalidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, da ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada.
Ofício (nº 4784/02) à fl. 168, com documentos de fls. 169/179, oriundo do TJCE, em que sou notificado para prestar informações a respeito do agravo de instrumento interposto.
Ofício (nº 586/02), às fls. 182 e 183, em resposta ao ofício de fl. 168, em que presto as informações requestadas.
Com vista aos autos às fls. 187/202, o douto Representante do Ministério Público deixou de apresentar manifestação quanto ao mérito da presente demanda, por entender inexistir nela interesse público primário.
Petição autoral de fls. 205 e 206, em que relata que alienou seu veículo, já tendo sua titularidade sido transferida, entretanto, a infrações aplicadas ao veículo passaram para o novo proprietário, que encontra-se insatisfeito com tal situação. Desta forma, requer que as infrações recaiam sobre o novo veículo.
Nova petição autoral à fl. 209, em que requer a intimação do DETRAN/CE para que emita, sempre que necessário, novo DUT sem restrição de que há multas sub judice, podendo mantê-la em seus registros e para consulta interna.
Nova Decisão Interlocutória à fl. 210, em que indeferi o pedido constante das fls. 205 e 206, face a ausência de previsão legal deste direito, e manifestando-me sobre o pedido da petição de fl. 209, que tal pleito já foi parte do pedido inaugural, deferindo em parte o pedido, no sentido da possibilidade de transferência do carro, mesmo existindo multas sub judice.
Petição incidental de fl. 218, em que requer nova expedição de mandado ao DETRAN retire a observação de "multas sub judice" do DUT do veículo, sempre que necessário ou requerido.
Decisão Interlocutória de fl. 219, em que defiro o pedido constante na fl. 218. Agravo retido às fls. 224 e 225, da decisão que determinou a retirada da
observação "sub judice" do DUT do veículo da autora.
O doutor Germano Lima renuncia o mandato que lhe foi outorgado na petição de fl. 228.
Despacho de fl. 229, em que foi foi recebido o agravo de instrumento na forma retida, determinando a intimação autora para respondê-lo .
A autora apresentou as contra-razões ao agravo de instrumento retido nas fls. 233/236.
Parecer ministerial de fl. 238, em que toma conhecimento do recurso apelatório. Empós, vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatados em sinopse, passo a decidir. A matéria versada nos presentes autos é unicamente de direito, hipótese que
autoriza ao magistrado conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 330, I do Código Processual Civil Pátrio.
A presente ação tem como objetivo anular as multas aplicadas pelo DETRAN e ETTUSA, e que possa a proprietária do veículo licenciá-lo e aliená-lo.
Com efeito, assiste razão ao autor em sua tese da flagrante ilegalidade da cobrança do pagamento de multas lavradas por sociedade de economia mista, que não teria capacidade para detectar infrações de trânsito.
Ora, a Sociedade de Economia Mista, como é cediço não pode exercer o Poder de Polícia Administrativa, que é poder de império do Estado. Destarte, é indelegável ao particular, vez que em geral, tem como conseqüência prática a aplicação de atos punitivos ao administrado.
O sempre lembrado Hely Lopes Meirelles, acerca da distinção entre as diversas entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assim se manifesta:
"A autarquia, pessoa jurídica de direito público realiza um
jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da Administração indireta, tem por objetivo a exploração de atividade econômica. Destarte, na conceituação legal, que não coincide inteiramente com a doutrinária, a autarquia distingue-se, dos demais entes da Administração indireta quanto a sua natureza jurídica por ser pessoa de Direito Público, e quanto ao seu objeto, por exercitar atividades típicas da Administração Pública, enquanto esses últimos são de Direito Privado, e desempenham atividades atípicas" (in Direito Administrativo Brasileiro , 22ª ed. págs. 638/639, Malheiros, São Paulo, 1997).
Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona no sentido de que:
"Outro ponto de semelhança é o fato de empresas públicas e sociedades de economia mista desempenharem atividade de natureza econômica, o que pode ser feito, conforme anteriormente realçado, que a título de intervenção do estado no domínio econômico (quando se submetem à regra do art. 173 da Constituição), quer como serviço público assumido pelo Estado (hipótese em que se sujeitam ao disposto no art. 175)" (in Direito Administrativo , 8ª ed., pág. 332, Altas, São Paulo, 1997).
Com fulcro no que norteia a mais abalizada doutrina a outra conclusão não se pode chegar, salvo a de que empresa pública e sociedade de economia mista participam da administração pública indireta, quando necessária a intervenção do Estado para suprir a ausência da atividade privada, quer seja na própria atividade econômica, quer como prestadora de serviços, tais como: o fornecimento de energia elétrica, gás, água potável, transporte urbano e até mesmo prospecção e distribuição de petróleo e seus derivados.
Desta sorte, enquanto a Administração Pública busca o desempenho do serviço público, a empresa de capital aberto, mesmo que seja de economia mista, visa ao lucro.
E a ETTUSA, por ser sociedade de economia mista, formada tanto por capital privado como por capital proveniente do Município de Fortaleza, não poderia ser responsável pela cobrança de multas, pois desvirtuaria, por completo, o exercício do poder de polícia, verdadeira limitação administrativa de direitos.
Ainda sobre a impossibilidade do exercício do poder de polícia de trânsito por particulares, ensina Diógenes Gasparini:
indiscutivelmente da essência do Estado, no caso do trânsito ressalta, dentre outros princípios da administração, o da moralidade. Todos sabemos e os condutores já sentiram na pele o que significa a indústria da multa instalada pelo Poder Público em alguns Municípios, como maneira de buscar recursos para os seus cofres. Imagine-se a mesma indústria nas mãos de particulares com a finalidade de auferir lucro.
Todos sabemos, e os condutores já sentiram na pele, o que significa a indústria da multa instalada no Poder Público em alguns municípios, como maneira de buscar recursos para seus cofres. Imagine-se a mesma indústria nas mãos de particulares com a finalidade de auferir lucro.
Desta forma não pode o Município de Fortaleza, mesmo que seja através de Lei que o autorize, delegar à sociedade de economia mista ou à empresa pública poder de polícia, por ser atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a particulares, pelo que não se poderia atribuir à ETTUSA, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, a incumbência de fiscalizar o trânsito e aplicar multas no Município de Fortaleza.
Assim, reitero a certeza de ser a ETTUSA carecedora do poder de polícia para fiscalizar o trânsito de Fortaleza conforme já decidi em Ação Popular n.º 99.02.37188-4 (NT 0343/99), que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública deste Estado do Ceará, onde foi decretada a invalidade de todos os atos de polícia de trânsito praticados e por ainda a praticar por aquela sociedade de economia mista, com base no Decreto Municipal n.º 10.109/97 e, posteriormente, com base na Lei Municipal n.º 8.305/99, consistentes em aplicações de multas e quaisquer outras penalidades administrativas previstas em lei.
Quanto as multas aplicadas pelo DETRAN observo que este, como autarquia estadual legalmente constituída e integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, possui plena competência para aplicar multas de trânsito por ser pessoa jurídica de direito público.
Por sua vez, a utilização de equipamentos eletrônicos para fiscalizar o trânsito, é matéria constante de nossa legislação constante no artigo 280, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 141/2002, sendo plenamente legal sua operacionalização.
O art. 333, inc. I, do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na exordial, a requerente alega haver sido injustamente autuado em face da ausência de selo de aprovação do IMETRO nos equipamentos eletrônicos de fiscalização, não trazendo, contudo, aos autos do processo qualquer prova capaz de corroborar suas sustentações, tornando-as, dessa forma, inócuas.
Quanto a incompetência do DETRAN para fiscalizar e multar em vias municipais, observo que em decorrência do Convênio de Colaboração de 19 de junho de 1998, com validade até junho de 2003 (fls. 107/113), houve delegação de competências para que pudesse o referido órgão autuar infrações de competência municipal.
Vejamos o que diz tal convênio em sua cláusula terceira:
"CLÁUSULA TERCEIRA – O Município de Fortaleza, por meio do presente Termo de Convênio, atribui ao DETRAN os encargos referentes à fiscalização e sinalização do trânsito dentro de seus limites territoriais, elencados nos incisos I, III, V, VI, VII, XI, XIII e XIX, do art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguir transcritos:
VI) Executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia."
E mais, com o primeiro aditivo ao Convênio (fls. 114/120) acima citado, a delegação das competências do Estado e Município tornaram-se recíproca. Vejamos:
"CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objetivo estabelecer diretrizes entre os convenentes, referentemente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são de competências de cada um, de per si, a teor dos arts. 22 e 24, da Lei nº 9.503/97 (CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
§ 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competências a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força de lei."
De outro ponto, entendo que as multas administrativas, inclusive as decorrentes do trânsito, não suportam a cobrança forçada e direta pela Administração Pública, sem o uso da via própria que é a execução fiscal. Assim, não pode o Estado Administração valendo-se de meios indiretos de coerção compelir materialmente o administrado a pagar as multas impostas, independente de processo judicial de execução, uma vez que as multas não são dotadas do atributo da auto-executoriedade.
É que o Estado não se pode valer de meios indiretos de coerção para em função deles constranger o cidadão a adimplir obrigações financeiras eventualmente em atraso, tendo em vista o postulado que consagra a vedação ao excesso, inibindo o ente público de impor ao administrado inadimplente, restrições que configurem meios gravosos e irrazoáveis destinados a satisfação indireta do crédito fazendário.
Portanto, não se revela proporcional a vinculação do licenciamento e
transferência de veículo ao pagamento de multas, haja vista as prerrogativas extraordinárias que já garantem o crédito fazendário no processo de execução fiscal. Dessa forma, mesmo sendo vinculado o ato dos órgãos de trânsito em cobrar multas que recaiam sobre o veículo que se deseja licenciar ou transferir a outrem, tal ato, embora previsto no art. 131, § 2º do CTB, configura uma sanção política que malfere os princípios constitucionais do devido processo legal substantivo, do contraditório e da ampla defesa a todos assegurados pelo art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; não podendo o Poder Público exorbitar o exercício de suas funções fiscalizadoras, agindo em flagrante desrespeito às garantias individuais constitucionalmente consagradas.
Ademais, os atos administrativos somente podem ser auto-executáveis quando houver necessidade de atuação imediata para o resguardo dos interesses públicos, não se aplicando quando existentes vias próprias para que o Poder Público receba a prestação que lhe é devida. Por isso, eventuais exigências feitas para o licenciamento não devem possuir caráter sancionador. Assim, o pagamento do débito da requerente deveria ser obtido, repise-se, através da execução fiscal, respeitando-se o devido processo legal, não se admitindo o uso de meios diversos para coagir a infratora a quitá-lo.
Esse entendimento se coaduna com vários tribunais pátrios que quanto à impossibilidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multa já decidiram:
"MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DA PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTAS PARA LICENCIAMENTO DE VÉICULOS – ILEGALIDADE – ORDEM CONCECIDA – REEXAME DESPROVID O – Dispondo a administração de meio para cobrar os valores correspondentes a multas impostas por infração às leis de trânsito, é ilegal a exigência de sua prévia quitação como condição para o licenciamento do veículo". (TJSC – AC-MS 5.869 – Blumenau – Rel. Des. Wilson Guarany – 3ª C.C. – J. 26.03.1996)" (g.n)
Face ao exposto, julgo procedente em parte o feito, declarando nulas as multas aplicadas e lavradas pela ETTUSA à autora, e determinando que sejam desvinculadas as multas aplicadas pelo DETRAN-CE do ato de licenciamento de seu veículo, não obstando a cobrança posterior das multas aplicadas pela autarquia, por meio processual adequado.
Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que consoante apreciação eqüitativa deste Juízo, na forma do art. 20, § 4º do CPC, arbitro-os em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidos a partir da concretização da citação, corrigidos com juros na forma da lei.
Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em face do que determina o art. 475, § 2º do Código de Processo Civil.
P.R.I., devendo a Secretaria proceder a intimação desta sentença a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviço Público e Cidadania – AMC, por seu representante legal, na qualidade de sucessora processual da ETTUSA, na forma do artigo 16 da Lei Municipal nº 8.419/2000.
Fortaleza, 23 de maio de 2011.
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
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