Governo envia ao Legislativo proposta de auxílio indenizatório aos policiais civis - Correio Amapaense
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Governo envia ao Legislativo proposta de auxílio indenizatório aos policiais civis
Proposta foi consolidada durante a Agenda do Servidor, assim como a realização de concurso público para a Polícia Civil, que está em andamento.
Foto: Foto: Philippe Gomes
A incorporação do auxílio indenizatório ao subsídio dos servidores garante que o benefício não seja mais retirado do orçamento mensal
Atendendo a uma solicitação de agentes e oficiais da Polícia Civil, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Amapá, o Projeto de Lei nº 008 que extingue o auxílio indenizatório criado pela Lei nº 1.911, de 2 de julho de 2015. A proposta é que o auxílio seja incorporado ao salário dos servidores.
A medida foi tomada após conversas durante a Agenda do Servidor a fim de valorizar a carreira dos agentes e oficiais. Apesar da severa crise financeira enfrentada por todo o país, essa foi a forma encontrada pelo Governo do Estado para garantir o direito dos policiais.
A incorporação do auxílio indenizatório ao subsídio dos servidores garante ao funcionário que o benefício não seja mais retirado do seu orçamento mensal, uma vez que, em alguns casos, o pagamento deste valor poderia ser excluído da folha de pagamento. Além disso, os valores poderão ser agregados à aposentadoria dos servidores efetivos.
Essa é mais uma demanda da Agenda do Servidor que está sendo cumprida pelo Governo do Estado. A demanda incluía a atualização da Progressão Funcional para 194 servidores da Polícia Civil e o reforço no efetivo através de concurso público, o qual se encontra em andamento pela Fundação Carlos Chagas (FCC). O certame oferta cargos de delegado (25 vagas), agente (120 vagas) e oficiais (60 vagas).