Daniel Maidl | Minhas publicações no JusBrasil
TudoArtigos (51) Notícias (1)
Você sabia que o prazo prescricional de cobrança por meio de boleto bancário é de 5 anos?
Conforme art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Art. 206....
Como calcular os valores à título de indenização por danos morais?
Após análise do caso concreto e convencido o magistrado a respeito da ocorrência de ato ilícito que gere, de fato, dano à imagem, honra, nome, privacidade, intimidade, etc., nasce para o autor o...
Quando há contribuição de melhoria?
De início, é importante lembrar que a Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributos que existe no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional no art. 145, inciso III. Além...
Posso ser testemunha do meu irmão?
Destarte, a pergunta é: em um processo judicial civil , um irmão pode servir como testemunha do outro? Para responder essa questão devemos analisar o art. 447 § 2º do CPC, que diz o seguinte: Art....
Alteração ou adição de pedidos na Petição Inicial após protocolo
Inicialmente, deve-se analisar o art. 329 do CPC, em que trata sobre a possibilidade do autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até...
A responsabilidade dos donos de postos de gasolina
Primeiramente, ao se dirigir ao estabelecimento e deixar o veículo em um posto de serviços (posto de gasolina, por exemplo), o consumidor celebra um contrato de depósito com o dono do posto ou com o...
Como são estabelecidos os honorários advocatícios quando há improcedência nos pedidos?
Imaginemos que A (autor) por meio de seu advogado ajuíza ação em face de B (réu). Suponhamos que A venha a sofrer um revés e não tenha nenhum de seus pedidos acolhidos. O que acontece? Estabelece o...
Destarte, a pergunta é: em um processo judicial civil , a esposa pode ser testemunha do esposo e vice-versa? E o (a) companheiro (a)? Para responder essa questão devemos analisar o art. 447 § 2º do...
Desnecessidade de AR na comunicação de negativação do consumidor
Nos termos do art. 43 , § 2º do CDC , a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, ou seja,...