Medidas cautelares e citação editalícia no processo penal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Até o advento da Lei n° 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal - CPP, os processos em que o réu citado, mesmo que por edital, deixasse de comparecer sem motivo justificado prosseguiriam seu curso normal à revelia do acusado.
Reconhecendo que um julgamento nessas condições era incompatível com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a mencionada legislação, em boa hora, vedou tal possibilidade. Para tanto, determinou que, nos casos de citação editalícia, a qual não passa de mera ficção jurídica em que o réu não toma conhecimento real da acusação que lhe é feita, se o réu não comparecer nem constituir advogado (o que ocorre na imensa maioria dos casos) o processo e o prazo prescricional serão suspensos, facultando-se ao juiz a possibilidade de decretar sua prisão preventiva ou a produção antecipada das provas, se for o caso.
A evidenciar a excepcionalidade da medida aduz o mesmo Antônio Magalhães Gomes Filho [04]:
LIMA FILHO, Geraldo Vilar Correia. Medidas cautelares e citação editalícia no processo penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2841, 12 abr. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18885>. Acesso em: 17 fev. 2019.