Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua.
A decisão representa uma interpretação mais expansiva do artigo 428 da CLT, que estabelece os critérios para cotas de aprendizes. Para o ministro relator, essa forma de interpretação "permite atribuir máxima efetividade ao princípio da proteção integral e ao direito do jovem à profissionalização".
Segundo o relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, as atividades de gari, servente, coletor e varredor de rua encontram-se previstas na CBO, inclusive com determinação expressa de que demandam formação de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429da CLT, devendo ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes.