Decreto do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 2.447 de 09.11.2018 (Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Dec. Mun. Santa Maria Madalena/RJ 2.447/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 2.447 de 09.11.2018
DOM-Santa Maria Madalena: 15.11.2018
CONSIDERANDO, a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 2169/2016, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos, RESOLVE: