Abuso de autoridade: atos públicos nos estados pedem veto integral do PL 7596/19 | Associação Mato-grossense do Ministério Público
por pri | ago 27, 2019 | CONAMP | 0 Comentários
De 19 a 23 de agosto ocorreram diversos atos públicos contra contra a sanção do PL 7596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise presidencial.
Além do ato em Brasília no dia 20 de agosto, as associações afiliadas à CONAMP realizaram atos nas capitais e municípios dos Estados da Federação. O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, esteve presente na capital federal e no ato público organizado no Rio Grande do Sul.
O pedido é pelo veto integral do PL 7596/17. A CONAMP já enviou ofício ao presidente da República apresentando uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça.