Home / SEFAZ cumpre decisão judicial e suspende cobrança do IPVA em São Paulo
A SEFAZ – Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo começou a atender o que prevê uma decisão do Desembargador NOGUEIRA DIEFENTHALER em 21/janeiro/2021 que acatou a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no AGRAVO DE INSTRUMENTO que buscava a reconsideração da decisão liminar de 1ª Instância interposta pelo Ministério Público de São Paulo, através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo.