ALERN: Mulheres vítimas de violência terão assegurados sigilo de dados - UNALE
As mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, juntamente com os seus filhos e outros membros das suas famílias, terão o sigilo dos dados garantidos nos cadastros dos órgãos públicos do Estado. É o que prevê a Lei 11.791/2020, de autoria do deputado Nabor Wanderley, sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição da quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE).