Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 23.630 de 25.02.2013 (Regulamenta o artigo 90, inciso VII, da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código
Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 23.630/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 23.630 de 25.02.2013
DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 26.02.2013
Obs.: Rep. DOM de 27.02.2013
Regulamenta o artigo 90, inciso VII, da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, padronizada e disponibilizada online, de forma gratuita, na rede mundial de computadores (internet) sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, em formato digital, no sistema disponibilizado pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º A NFS-e deverá ser emitida online, por meio da Internet, no endereço eletrônico disponibilizado no portal do município: http://www.cachoeiro.es.gov.br somente pelos prestadores de serviços cadastrados no sistema NFS-e, mediante a utilização da Senha Eletrônica Web.
§ 1º. O sistema de NFS-e do município de Cachoeiro de Itapemirim foi desenvolvido de acordo com o modelo padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF;
§ 2º. A NFS-e deverá ser emitida em via única, com obrigatoriedade de entrega ao tomador de serviço de forma impressa e/ou enviada por e-mail.
§ 3º. O contribuinte deverá armazenar a NFS-e emitida em arquivo formato PDF ou XML até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.