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Vergílio Nobre Pinhal
1 fls. 372 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Planos de Saúde Requerente: Requerido: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Claudio Antonio Marquesi Vistos. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré há vários anos, estando regularmente em dia com o pagamento do convênio. Informa que a ANS determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da UNIMED PAULISTANA e que por esse motivo, o Hospital e Maternidade São Luiz, que anteriormente pertencia à rede credenciada da ré, se recusou a aceitar o convênio médico da autora. Aduz que encontra-se gestante, com risco de ocorrência de parto, o que estaria dificultando a portabilidade do seu plano visto que as seguradoras de saúde criam dificuldade diante do quadro da autora. Requer, em sede de tutela antecipada, sejam as rés compelidas a autorizarem a internação hospitalar para fins obstétricos/parto da requerente no Hospital e Maternidade São Luiz Unidade Itaim, bem como arcarem com o pagamento integral de todas as despesas médico hospitalares. Pede pela procedência para que se torne definitiva a tutela antecipada e para que as rés suportem integralmente eventuais custos despendidos de forma particular pela requerente junto ao Hospital em caso de exames, internações, atendimentos médicos e intervenções cirúrgicas. Documentos às fls. 35/79. Liminar deferida (fls. 86/87). Devidamente citada, a ré Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico apesentou contestação (fls. 94/101), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva sob argumento de que a negativa de atendimento partiu unilateralmente do Hospital e não da ré. No mérito, aduz que não houve negativa por parte da operadora e que cabe à autora solicitar a lauda 1
2 fls. 373 migração do plano para nova operadora que melhor lhe convir e sustenta excludente de responsabilidade. Pede pela improcedência. Juntou documentos (fls. 102/119). Citada, a ré Central Nacional Unimed Cooperativa Central apresentou contestação (fls. 280/301), alegando preliminarmente falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora nunca foi beneficiária da ré, que as Unimed's são independentes entre si, que a autora não manifestou qualquer vontade para realizar a portabilidade extraordinária de seu plano de saúde. Invocou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que à requerida cabe a obrigação de atender os beneficiários da Unimed Paulistana apenas em casos de urgência/emergência. Pede pela improcedência. Documentos (fls. 331/347). Houve réplica (fls. 246/266) e (fls. 349/368). É o relatório. Fundamentação. Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora em face de Unimed Paulistana e Central Nacional Unimed alegando que, devido à alienação compulsória da carteira dos beneficiários da Unimed Paulistana, teve recusa para utilização do Hospital e Maternidade São Luiz, anteriormente credenciado pelo seu plano. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Unimed Paulistana e Central Unimed. Com efeito, o contrato de assistência médica do autor foi celebrado com a Unimed Paulistana, cuja alienação compulsória da carteira de usuários não exime da responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos consumidores. Ademais, a Central Nacional Unimed responde solidariamente pelo atendimento aos conveniados entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora. Nesse sentido, no escólio do Eminente Desembargador Francisco Loureiro, se a Unimed se vale do apelo da extensa rede credenciada para atrair consumidores aos seus quadros de clientes, formando verdadeiro grupo econômico, não há razão para que a extensão da lauda 2
3 fls. 374 responsabilidade não lhe seja imputada, uma vez que passa a integrar a cadeia de consumo (TJSP, Apelação nº , 6ª Câmara de Direito Privado, Dj ). Ainda sobre o tema, a Súmula 99 deste E. TJSP dispõe que: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta TAC referido na contestação, o fato é que, em tendo a autora optado por ajuizar ação individual, não está obrigatoriamente sujeita ao termo de ajustamento de conduta, de modo que os limites constantes não impedem solução diversa na via judicial. Nesse passo, a jurisprudência assentou que, em razão do convênio de atendimento existente entre as várias cooperativas Unimed, todas pertencem ao mesmo grupo econômico e estão ligadas por relação de reciprocidade e colaboração, formando um sistema que é apresentado ao consumidor como nacional, vendendo a nítida imagem de cobertura em todo território nacional, o que torna possível que o paciente possa pleitear a realização de tratamento em outra área, abrangida por outra das cooperativas Unimed, quando o procedimento não está disponível no território de abrangência da cooperativa com a qual contratou diretamente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Plano de saúde - Unimed Legitimidade passiva - Mesmo grupo econômico - Reconhecimento Recurso improvido. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela legitimidade passiva das pessoas jurídicas pertencentes à Unimed,independentemente de qual delas figura no contrato de plano de saúde, pelo fato de todas integrarem o mesmo grupo econômico." (Agravo Interno n /50000, Rel. Des. Jesus Lofrano, 3ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/04/2010). PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO CUSTEIO DE "STENT". LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente "ação cominatória c/c indenização por danos morais" movida pela apelada, para condenar as rés, solidariamente, ao custeio de "stent" necessário à realização de angioplastia. 2. Recurso exclusivo de uma das corrés, sustentando a sua ilegitimidade passiva. Alegação lauda 3
4 fls. 375 descabida. 3. O intercâmbio de atendimento determina a solidariedade entre as diversas cooperativas do grupo UNIMED. Métodos de gestão de contratos, orientados pela divisão de bases geográficas, que não podem determinar a restrição de atendimento ao consumidor. Amplo atendimento em rede que faz parte de estratégia publicitária. 4. Configuração de grupo econômico. Precedentes. 5. Apelação não provida (grifo nosso, Apelação n.º , Re. Des. Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2013). Transmudando tal análise para a hipótese dos autos, temos que a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que determinou a alienação compulsória da carteira de usuários da Unimed Paulistana, aliada ao fato concreto da suspensão do atendimento da autora pelos hospitais credenciados, indicados na inicial, bastam para demonstrar a existência de descumprimento contratual por parte da ré Unimed Paulistana, a autorizar o reconhecimento do direito da autora de exigir da ré Unimed Seguros Saúde S/A, empresa do mesmo grupo econômico, a prestação do serviço desejado. Também fica afastada a preliminar suscitada pela Central Nacional Unimed de ausência de interesse de agir, por vislumbra-se na exordial o interesse processual no intuito de buscar judicialmente o que é supostamente devido ao autor. No mérito, o pedido é procedente. O presente caso deve ser analisado em especial à luz das Leis nºs 9.656/98 (Planos de Saúde) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas de ordem pública que podem ser aplicadas até de ofício pelo juiz, independente de alegação das partes. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado da súmula 469 reconhece que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O contrato entre as partes, de prestação de serviços de assistência à saúde, tem função eminentemente social e está ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, atender às expectativas do consumidor quando da contratação, orientando-se sempre pela boa-fé objetiva. O contrato de assistência médica e hospitalar é de trato sucessivo, marcado pela continuidade no tempo. Dessa forma, cumpre salientar que o artigo 17, da Lei nº 9.656/98, garante a manutenção, lauda 4
5 fls. 376 no decorrer da vigência do contrato, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados, a fim de conferir maior estabilidade ao sistema de atendimento à saúde dos beneficiários. Para tanto a lei exige que haja substituição da entidade hospitalar por outra equivalente e comunicação com prazo de trinta dias de antecedência da mudança aos consumidores e a ANS, conforme artigo 17, 1º, da Lei 9.656/98. Pois bem, a autora é beneficiária do plano de saúde da Unimed Paulistana (fls. 35/39) e quando da propositura da ação, encontrava-se gestante, necessitando de atendimento médico hospitalar, serviços que eram prestados pelo Hospital e Maternidade São Luiz anteriormente à alienação compulsória. Ocorre que, diante da notificação de encerramento dos serviços prestados à autora pelo Hospital, a mesma se viu desassistida e teve sua expectativa frustrada, visto que quando contratou o plano o referido Hospital pertencia à rede credenciada pela ré. Assim, não há que se falar em ausência de negativa por parte das rés, posto que basta uma simples análise dos documentos (fls. 45/46) para verificar que o nosocômio em questão já não atende mais o convênio da autora. Ademais, deixar os consumidores desamparados enquanto aguardam o desenrolar burocrático para que sejam remanejados a outros prestadores de serviços implica em transferir aos mesmos o risco que pertencem aos fornecedores contratados para prestar-lhes serviços. Dessa forma, neste momento de incerteza, em que milhares de clientes da Unimed Paulistana aguardam definições sobre seu futuro, a autora poderá se valer de medida extraordinária, buscando receber da Central Nacional Unimed os recursos para todos os procedimentos que se fizerem necessários, tendo-se em vista seu quadro de saúde. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar os efeitos da liminar, e determinar que as rés Unimed Paulistana e Central Unimed custeiem todos os atendimentos e exames necessários no Hospital e Maternidade São Luiz, sob pena de desobediência, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, como o arbitramento de multa mensal de R$ ,00, por mês de descumprimento. Em relação à sucumbência, condeno as rés Unimed Paulistana e a Central Nacional lauda 5
6 fls. 377 Unimed a arcarem com o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. Sem prejuízo fica deferido o benefício da justiça gratuita a Unimed Paulistana haja vista a recente notícia do encerramento de sua atividades, sobrestada a execução da sucumbência com relação à mesma. P.R.I.C. São Paulo, 20 de abril de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 6