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Presidente da Câmara encaminha ao MP nesta quarta, pedido de suspensão do rotativo de Guarapari
Na sessão ordinária desta terça-feira (01), a Câmara de Guarapari aprovou a Indicação nº 901/2021, assinada de forma conjunta por todos os 17 parlamentares da Casa, solicitando a suspensão do Contrato de Concessão nº 106/2020, celebrado entre a prefeitura e a empresa Rizzo Parking, para a implantação e exploração do serviço de estacionamento rotativo na cidade.
Ministério Público. De acordo com a Câmara, o presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB), encaminhará o documento ao Ministério Público Estadual nesta quarta-feira (02), com o objetivo de motivar a abertura de processo de investigação, para apurar irregularidades constatadas na execução do contrato, já confirmadas pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, durante Audiência Pública realizada último dia 26 de maio, com a participação de representantes da própria empresa, da Prefeitura de Guarapari e da sociedade em geral.
presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB), encaminhará o documento ao Ministério Público Estadual nesta quarta-feira (02)
Tribunal de Contas. Ainda de acordo com a Câmara, para que as irregularidades apontadas sejam avaliadas e o pedido de suspensão deste contrato seja aceito pelos órgãos governamentais, o presidente Wendel também deverá remeter o documento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ao Poder Executivo Municipal, mostrando que a concessionária Rizzo Parking está descumprindo cláusulas contratuais previstas no termo de concessão.
"Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira manter este sistema do jeito que está"
"A população sequer foi consultada acerca deste serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão.", disse Wendel.
De acordo com o presidente. "A concessionária Rizzo Parking vem demarcando vagas rotativas nas principais vias da cidade e está loteando até ruas de bairros residenciais, prejudicando diretamente a população e os pequenos comerciantes locais, ao longo do ano, fora do período de alta estação. Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira manter este sistema do jeito que está. A população sequer foi consultada acerca deste serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão. Além disso, nem o município e nem a concessionária realizaram nenhum Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Sistema de Estacionamento Rotativo, o que configura uma irregularidade", disse o presidente da CMG, vereador Wendel Lima (PTB).
Planejamento. E ele completou: "Vale lembrar que não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas", finalizou.
A empresa já havia dito ao portal 27 em outras matéria que que tudo precisará ser provado na justiça. "Estamos aguardando um posicionamento da Prefeitura, que recebeu o ofício e não nos passou nada ainda. Eles vão ter que provar que não cumprimos o contrato antes da operação ser suspensa…", disse a empresa em uma das notas.
*com informações da Câmara Municipal.
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