Diretoria Atual Escritórios Regionais Estatuto Grupos de Trabalho História 40 Anos Caderno 2 Seções Sindicais Setores Sindicalize-se
Documentos
Circulares Relatórios Conad/Congresso Notas Políticas
Comunicação
Galeria de fotos Vídeos Publicações Notícias Informandes Jornal Informandes Boletim Revista U&S
Agenda
Jurídico
Ações Notas Técnicas Pareceres Relatórios
Espaço de Lutas
Auditoria Cidadã da Dívida Comissões CSP Conlutas Frentes Fóruns
Contato
Câmara aprova minirreforma Trabalhista e texto vai ao Senado
Atualizado em 13 de Agosto de 2021 às 17h55
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nessa quinta-feira (12), a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que permite a redução de salários, a suspensão de contratos e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O texto-base da MP havia sido aprovado na terça-feira (10), com 304 votos favoráveis contra 133 contrários. A medida agora segue para análise do Senado.
Segundo a MP, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. Inicialmente, as regras serão válidas por 120 dias contados da edição da medida provisória (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas pelo governo federal apenas para as gestantes.
A redução de 25%, 50% ou 70% poderá ocorrer tanto no salário quanto na jornada de trabalho. Nessa situação, se houver redução de 50%, as trabalhadoras e os trabalhadores terão direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.
A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre as propostas alterações no programa de primeiro emprego. O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) será voltado aos jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira, e também a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
O programa é semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo federal também por MP, e que perdeu a vigência sem ser votado no prazo. As trabalhadoras e os trabalhadores terão menos direitos trabalhistas, como FGTS com alíquota reduzida e 13º proporcional, por exemplo. A remuneração máxima será de até dois salários mínimos (atuais R$ 2.220,00) e bônus de até R$ 275 ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais. O patrão poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor horário do salário mínimo.
As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural, exceto nos contratos de colheita de safra. Serão considerados primeiro emprego a aprendizagem, o contrato de experiência, o trabalho intermitente e o trabalho avulso. O Priore terá vigência de 36 meses a partir da sanção da lei.
Já o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) é destinado a jovens entre 16 e 29 anos, sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos e a beneficiários de programas sociais com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. Não haverá vínculo empregatício, no caso, carteira assinada, direitos trabalhistas e previdenciários. O programa prevê o pagamento de um bônus e vale-transporte pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas e de uma bolsa por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano. Os benefícios para a e o trabalhador não passariam de R$ 550.
Esses programas, assim como as demais alterações introduzidas na MP pelo seu relator na Câmara, deputado Christino Aureo (PP-RJ), foram duramente criticados por entidades sindicais, movimentos sociais, juristas e parlamentares da oposição por fragilizar ainda mais as relações trabalhistas, por dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, a fiscalização e o combate à exploração de trabalhadoras e trabalhadores, entre outros impactos negativos para a população, que já enfrenta um alto índice de desemprego e informalidade.
Serviço voluntário
A Medida Provisória 1045/21 ainda cria Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Também sem qualquer vínculo trabalhista, o programa será destinado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos, com duração de 18 meses em atividades de interesse público dos municípios.
Da mesma forma que os outros programas previstos na MP, o selecionado deverá realizar curso de qualificação profissional. O monitoramento do programa será feito pelas cidades de forma informatizada. Já a jornada de trabalho será de 48 horas mensais, limitada a 6 horas diárias por pessoa, em cada pessoa jurídica de direito público ofertante. Esse trabalho deverá ser feito em, no máximo, três dias da semana, sendo permitida a prorrogação da jornada e a instituição de regime de compensação pelo município, nos termos de regulamento.
Mineiros
Sobre a jornada de trabalho dos mineiros, o relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), propõe que ela possa ser de até 180 horas mensais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê carga de 36 horas semanais, que correspondem a 144 horas mensais. Além disso, o texto permite ao empregador impor jornadas de até 12 horas por dia, contanto que a média continue em 36 horas semanais.
A MP aprovada também permite a prorrogação de jornada até 8 horas diárias para categorias com jornada diferenciada prevista em lei, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, o que reduz o pagamento de horas extras e amplia a exploração. Além disso, restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.
Saiba mais
Câmara pode votar essa semana MP com minirreforma trabalhista
* Com informações da Agência Câmara de Notícias e Conjur. Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Compartilhe...
Outras Notícias
28 de setembro: Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto
28 de setembro é o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. A data foi instituída no 5° Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado na Argentina, na década de 1990, e marca a luta das mulheres pelo direito...
Publicado em: 28 de Setembro de 2022
ANDES-SN divulga inscrições deferidas para seleção da equipe de comunicação
O ANDES-SN divulgou, nesta terça-feira (27), a lista com os nomes dos e das profissionais cujas inscrições foram deferidas para participar processo que visa contratar quatro pessoas para integrar a equipe de Comunicação do Sindicato Nacional. O trabalho...
Publicado em: 27 de Setembro de 2022
Davi Kopenawa é o primeiro indígena a receber título de Doutor Honoris Causa pela UFRR
A liderança e xamã indígena do povo Yanomami Davi Kopenawa recebeu, na última sexta-feira (23), o título doutor Honoris Causa da Universidade Federal de Roraima (UFRR). A cerimônia histórica aconteceu no Centro Amazônico de Fronteiras (CAF),...
Publicado em: 27 de Setembro de 2022
Cuba legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo e adoção em referendo histórico
Novo Código das Famílias, aprovado com 66% de apoio popular, amplia as proteções para mulheres, crianças e idosos e permite que casais LGBTQIAP+ se casem e adotem crianças As cubanas e os cubanos votaram a favor de uma nova legislação...
Publicado em: 27 de Setembro de 2022
Votação de MP que prorroga adesão ao Funpresp é adiada para 4 de outubro
A votação da Medida Provisória (MP) 1119/2022, que prorroga até 30 de novembro o prazo para migração de servidoras e servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, foi adiada. Rodrigo Pacheco, presidente do...
Publicado em: 26 de Setembro de 2022
Caminhada na Bahia marcará história de resistência dos tupinambás e demais povos originários da região
Docentes divulgam manifesto em apoio às comunidades indígenas de Olivença e do extremo Sul da Bahia. Foto: Prefeitura de Ilhéus Neste domingo (25), será realizada a XXII Caminhada em Memória aos Mártires do Massacre no Rio...
Publicado em: 23 de Setembro de 2022
Sueli Carneiro é a primeira mulher negra a receber o título de Doutora Honoris Causa pela UnB
Filósofa e escritora defende pacto civilizatório para eliminar privilégios de raça e gênero. Foto: Luis Gustavo Prado/Secom UnB Em um auditório lotado e sob forte comoção, a Universidade de Brasília (UnB) concedeu nessa...
Publicado em: 23 de Setembro de 2022
8910111213141516
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Cerca de 300 famílias quilombolas no Amapá lutam contra despejo de comunidade secular
Decisão da justiça estadual determina que as famílias sejam removidas no dia 5 de...
25 de novembro é Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
*Matéria publicada originalmente no InformANDES de Novembro/2022 O 25 de novembro marca o Dia...
Organizações lançam manifesto contra 'PL do Lobby' que limita participação e representação social
Projeto restringe o direito à participação, a transparência e a representação...
MS lança programa de distribuição gratuita de absorventes após derrubada de vetos aplicados por Bolsonaro
Cerca de 4 milhões de pessoas terão acesso aos absorventes gratuitamente em 3,5 mil cidades...
Fonasefe cobra reajuste em reunião com equipe do relator do Orçamento para 2023
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Em mais uma ação organizada pelo Fórum das...
Docentes da Faculdade de Tecnologia da Uerj apontam situação de abandono por parte da Reitoria
Fachada de um dos prédios que deveria dar lugar a laboratórios está com rachaduras e ferragens...
Servidoras e servidores públicos protocolam carta de reivindicações à equipe de transição do governo Lula
Foto: Fonasefe Servidoras e servidores públicos federais (SPF) protocolaram na última...
Governo publica MP que autoriza a contratação temporária para Censo 2022, sem processo seletivo
Por falta de recenseadoras e recenseadores, o IBGE já havia adiado a conclusão do Censo para dezembro...