O promotor pode expedir alvará de soltura? - Migalhas
A expedição de um alvará de soltura é uma atividade comum no judiciário, sendo tema que normalmente não causa comoção alguma no mundo jurídico. No dia 1º de novembro, entretanto, a notícia sobre a expedição desse instrumento por um promotor de justiça alardeou o mundo jurídico.
O referido alvará foi expedido na comarca de Navegantes/SC1, e tinha como autoridade signatária o promotor do caso que determinou a soltura imediata de um réu que estava preso temporariamente.
Como diria o ex-ministro do STF Nelson Jobim: "O Direito é dialética, ponto e contraponto". Nesse sentido, este breve arrazoado pretender responder a seguinte dúvida: a conduta do promotor é legítima ou não?
Tratando-se, portanto, de um preso temporário, devemos considerar as especificidades trazidas pela lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que apesar de entendermos ser inconstitucional (mas isso fica para outro debate), é a legislação vigente que regula tal modalidade de prisão.
O art. 2º da lei 7.960/89, determina ser de competência exclusiva do juiz a decretação da prisão temporária, contudo não faz qualquer menção sobre quem seria o responsável por determinar a soltura do preso, que, conforme a literalidade da lei, deverá "ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva".
A corrente doutrinaria que defende a viabilidade de ser o Ministério Publico o órgão competente para determinar a soltura de presos temporários se encontra "legitimada" no parágrafo 7º do referido artigo, cuja redação dispõe:
Outra ancoragem dessa corrente está na decisão prolatada pelo do STF, em 2015, no julgamento do RE 593.727/MG, em que se determinou que o Ministério Público tem competência constitucional para a promoção de investigações criminais, tornando-o responsável também pela fase inquisitiva das apurações criminais. Hoje em dia, o Direito Criminal já se acostumou a conviver com os PICS (Procedimentos de Investigação Criminal2) conduzidos exclusivamente pelo parquet.
Havendo requisição do Ministério Público para que o juízo decrete eventual prisão temporária, seria, para tal corrente, também uma prerrogativa desse órgão - constitucionalmente equiparado ao delegado de polícia - expedir imediatamente o devido alvará de soltura quando entender desnecessária a manutenção da prisão.
É necessário ressaltar que somente nessa modalidade de prisão, quando inicialmente requisitada pelo Ministério Público, no exercício de seu poder de titular da investigação criminal, seria possível que a soltura ocorresse nos termos explicados.
Portanto, a combinação da ausência de menção sobre em quais termos se daria a liberação do preso temporário contida no art. 2º, §7º, da lei 7.960/89, e o precedente firmado pelo STF, tornariam, à princípio, legítima a ação do promotor que expede alvará de soltura.
Entretanto, e aqui está o contraponto, uma segunda corrente afirma ser inviável a expedição de alvará de soltura por qualquer ator processual que não o magistrado.
Nesse sentido, compreende que o mesmo art. 2º, §7º, da lei 7.960/89, não permite ao Ministério Público expedir qualquer instrumento contendo ordem de execução, já que cabe a esse órgão, como parte da triangulação processual, somente postular em juízo, como faz a defesa.
A não obrigatoriedade de decisão judicial para a soltura imediata de preso temporário não concederia uma inventiva prerrogativa para que o promotor passe a atuar como juiz.
O que ocorre de fato é a desnecessidade de qualquer alvará para a soltura do preso, que pela literalidade do artigo determinaria apenas que a liberação ocorresse imediatamente, não concedendo ao órgão ministerial tal prerrogativa.
Isso porque, apesar da equiparação do Ministério Público ao Delegado de Polícia na condução da investigação criminal, é importante ressaltar que o segundo também não expede alvará, mas somente certifica o decurso de prazo e procede automaticamente a soltura.
O cumprimento das atribuições processuais de cada órgão, seja ele policial, ministerial ou judicial devem ser sempre respeitados, não contendo em qualquer dispositivo da lei 7.960/89, autorização para que o promotor tome decisões impositivas no curso do processo penal, mesmo que se trate de situação excepcional que é a de prisão temporária - até mesmo porque, o processo penal brasileiro é acusatório e não adversarial.
É sempre necessário que se respeite a titularidade dos atos processuais para não ferir a lógica do processo penal. A libertação, por sua vez, deve ocorrer de forma automática, não dependendo da expedição de qualquer alvará, seja ele do juiz, do delegado ou do promotor.
A dialética, como podemos observar não é das mais fáceis, mas, diante das duas correntes atuais, acreditamos que segunda faça mais sentido.
1 - Promotor de Justiça expede alvará de soltura de preso temporário. Promotor de Justiça expede alvará de soltura de preso temporário