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01/08/2017 às 13:50 em Judiciário, Trânsito
Estacionamento grátis não precisa de segurança privada, decide STF
Por 6 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta terça-feira (1/8) ação da Confederação Nacional do Comércio, e declarou inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro de 1991 que obrigou pessoa física ou jurídica que ofereça ao público área de estacionamento gratuito a manter empregados próprios ou terceirizados nas entradas e saídas destinadas a tal fim, responsáveis pela segurança dos veículos.
A CNC sustentou, na ADI 451 – protocolada há 26 anos – que a lei fluminense, além de tratar de matéria trabalhista de competência exclusiva da União, feria o princípio da livre iniciativa.
O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual a norma estadual invade competência legislativa federal, conforme o artigo 24 da Constituição, além de jurisprudência predominante no STF.
Segundo Barroso, não se tratava, no caso, de cobrança, mas do dever de cercar e manter vigilância numa determinada área, o que violava o princípio da livre iniciativa, "impondo à empresa privada um ônus que não seria razoável".
Acompanharam o relator e formaram a maioria os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram da sessão.
A ADI 451 era uma das mais antigas ações de inconstitucionalidade ainda à espera de julgamento pelo plenário, tendo sido protocolada em 6 de março de 1991. O primeiro relator foi o ministro Moreira Alves, que negou pedido de liminar constante da petição inicial. Ao se aposentar, ele foi substituído, em 2003, por Joaquim Barbosa. Com a aposentadoria deste, os autos foram herdados pelo ministro Luís Roberto Barroso, que começou a atuar como relator em 2013.
Na época, o governador do Estado do Rio defendeu a constitucionalidade da lei (Lei 1.748/1990) com base nos argumentos de que ela apenas regulou o modo como "determinada atividade de prestação de serviços deveria exercer-se em seu território"; e que se limitou a legislar sobre relações de consumo da "competência concorrente" prevista no artigo 24, inciso 5, da Constituição Federal.
A divergência na sessão plenária desta terça-feira foi aberta por Alexandre de Moraes, para quem, "independentemente de as leis estaduais serem ou não boas", vem ocorrendo desde 1988 uma interpretação cada vez mais extensiva do que é o direito civil, o direito comercial ou o direito trabalhista em face do direito do consumidor.
Para Moraes, haveria, no caso, obrigatoriedade de vigilância por parte da pessoa ou empresa que oferece estacionamento ao consumidor. Admitiu que não se pode obrigar o comerciante a contratar um novo empregado só para isso, "mas os próprios funcionários devem ter obrigação de colaborar num modelo mais seguro de estacionamento".
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03/11/2016 às 13:30 em Diversos, Finanças, Judiciário
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13/08/2015 às 21:00 em Judiciário, Segurança
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13) que o Judiciário pode determinar que a administração pública faça obras emergenciais em presídios para assegurar a integridade física e moral dos presos.
Os ministros entenderam que uma intervenção em caso de omissão do Executivo e do Legislativo não fere a separação dos Poderes.
Na sessão, os ministros discutiram o caso de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, pedindo ao Judiciário que fixe a realização de reformas no prazo de seis meses no Albergue Estadual de Uruguaiana.
Inicialmente, um juiz de primeiro grau acolheu o pedido e o Estado acabou condenado a realizar a reforma, com instalação de forros e de revestimentos, e a recuperar as instalações elétricas e hidrossanitárias. Foi apresentado um recurso e a decisão foi de que a previsão constitucional de garantir aos presos o respeito à integridade física e moral é uma norma programática. Foi colocado ainda que caberia apenas ao Executivo realizar as obras de acordo com as condições financeiras e as prioridades do Estado.
Relator do caso, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que é legal o Judiciário determinar esse tipo de obras quando há omissão do poder público. "É chegada a hora de o Judiciário fazer jus às suas elevadas competências que a Constituição outorga. Executivo e Legislativos estão omissos no que diz respeito à questão dos presídios", disse.
Lewandowski afirmou que a situação das unidades prisionais no país é caótica. "Nossos presídios são verdadeiros depósitos de pessoas humanas". Segundo o presidente do STF, problemas financeiros não podem justificar a ausência de obras para permitir condições dignas nas cadeias. O ministro afirmou ainda que falta vontade política e que a escassez de recursos é uma "absoluta falácia".
O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o Judiciário não poderia impor a obra que teria que ser realizada, mas que determine ao Executivo que faça um diagnóstico e apresente um plano para sanar aquela omissão sobre monitoramento do Judiciário.
"Não pode ele próprio [Judiciário] dizer como é a obra", afirmou o ministro. "O Judiciário não tem visão sistêmica das demandas. No modelo ideal, quem tem que tomar essa decisão é o executivo", completou.
O ministro Gilmar Mendes argumentou que o juiz tem "responsabilidade direta" na execução da pena, uma vez que norma atual atribui e é tarefa do magistrado a tarefa de "inspecionar mensalmente estabelecimentos penais, tomando providências" para garantir o bem-estar dos presos.
"Não há nenhum excesso perpetrado pelo poder Judiciário ao determinar que se cumpram as normas constitucionais (…) para não falar dos tratados internacionais."
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a autorização para uma eventual intervenção do Judiciário pode representar uma mudança no quadro "vergonhoso" do sistema carcerário do país, que são comparados a "enxovias medievais". "A única maneira de se induzir essa política pública e de se seccionar parte dessa vergonha do Estado brasileiro é através de ações que induzam o Estado à adoção dessas políticas públicas", disse.
O procurador-geral disse que o Brasil passou um "grande embaraço" para tentar trazer da Itália o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que fugiu do país após ser condenado no julgamento do mensalão, pela qualidade do sistema prisional. A Itália ainda discute a eventual extradição de Pizzolato.
A Advocacia-Geral da União defendeu que compete ao Legislativo ao votar o Orçamento determinar gastos nas reforma dos presídios.
decide STF - Justiça pode exigir obras emergenciais - Prisões do país
13/08/2015 às 22:33
E a "integridade física e moral" das vítimas, quem irá assegurar?
Essas, coitadas, estão abandonadas e entregues a própria sorte, mesmo sem terem cometido crime algum.
Demorou muito para decidir uma medida tão importante.
14/08/2015 às 07:36
Importánte carvalho não e defender bandidos e sim proteger as vítimas e a sociedade das audaciaas e crueldades desses criminosos seja eles de colarinho branco ou não. E criar condições oes que a sociedade justa e trabalhadora se sinta segura