TRF-3 12/03/2021 - Pg. 563 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvelruralou em aglomerado urbano ou ruralpróximo a ele que na lavoura trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003.
É necessária, entretanto, a apresentação de documentos contemporâneos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indicativos ou indiretos. Devem ter sido produzidos, portanto, à época do período que pretende ver reconhecido. Acrescente-se ainda que, no caso de trabalhadora mulher, essa documentação é bem mais exígua, razão pela qual é possível fazer uso de prova indireta, normalmente documentos em nome de familiares e cônjuge.
Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, mas repita-se ser necessário que sejam contemporâneos à época pretendida.
No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 28/01/1969 a 14/07/1976 (07 anos, 05 meses e 17 dias) e junta documentos visando à comprovação, dentre os quais ressalto documentos em nome do pai, Sr. Alfredo Bianchim:
Certidão de Propriedade de Imóvel Rural de 1971 em nome dos PAIS em que estão qualificados como Lavradores;
Declaração ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural de 1975;
Nota fiscal de produtor rural do pai de 1978;
Nota de aquisição de talão de produtor do pai de 1978;
Reservista em nome do irmão Sidney em que consta a profissão de lavrador em 1979;
Quadro de exame escolar da autora emitido por Escola localizada na zona rural em 1971.
De fora do período, apresentou: Reservista da qual consta a profissão do pai em 1946- Lavrador; Certidão de Casamento com o pai como lavrador em 1950 e Matrícula de Propriedade de Imóvel Rural atualizada em 2000.
A autora prestou de depoimento e foram ouvidas testemunhas na audiência de 08.02.2021, que confirmaram seu labor rural na lavoura de uva e caqui, quando solteira, com seus genitores, no sítio Santo Izidro, pertencente à sua da família e localizado no bairro Corrupira, em Jundiaí/SP (divisa com o município de Louveira/SP), até seus 23 anos. As testemunhas Rodolfo Ceolin e Maria Elena Lavignatti foram vizinhos da autora na zona rural de Jundiaí e reafirmaram que a autora trabalhou exclusivamente na lavoura, em regime de economia familiar, até a venda do imóvel pelo pai, quando ela estava com 23 anos de idade.
Comprovada a qualidade de segurado especial, a existência de meeiros e trabalhadores eventuais, nos termos do art. 11 , §§ 7º e 8 , I , da lei 8213 -91, não tem o condão de obstar o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como já pacificou a jurisprudência :
AP ELAÇÃO CÍVEL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. CONCESSÃO. EXTENÇÃO DA P ROP RIEDADE RURAL. AUXÍLIO DE MEEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO. P RESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA P ÚBLICA. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91 determina que o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea •a– do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 da referida Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. A jurisprudência do Eg. STJ tem caminhado no sentido de que os documentos, ainda que em nome do cônjuge da parte autora ou de outros membros de sua família podem ser a ela aproveitados. 4. A dimensão da terra e a presença de empregados eventuais ou meeiros não descaracterizam o trabalho em regime de economia familiar se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. 5. Há nos autos suficiente início de prova material exigido pela legislação previdenciária (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), corroborado pelos testemunhos colhidos pelo juízo de origem, unânimes em afirmar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 6. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 7. A presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2008, quase 07 (sete) anos após o indeferimento administrativo do benefício, importando na prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 02/06/2003, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse sentido. 8. Em razão da remessa necessária, devem os honorários advocatícios serem reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), assim como verifica-se a isenção de custas para a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º. 9. Apelação desprovida. Recurso adesivo e remessa necessária parcialmente providos.
(TRF-2 - AP ELREEX: 201002010019468 RJ 2010.02.01.001946-8, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 27/06/2012, SEGUNDA TURMA ESP ECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/07/2012 - Página::105)
Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 28/01/1969 a 14/07/1976 (07 anos, 05 meses e 17 dias) como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91.
Este período somado às contribuições previdenciárias vertidas em razão de labor urbano são suficientes para preenchimento da carência.