Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104330619724540011 MG 1.0433.06.197245-4/001(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104330619724540011 MG 1.0433.06.197245-4/001(1) - Inteiro Teor
Número do processo: 1.0433.06.197245-4/001 (1) Númeração Única: 1972454-51.2006.8.13.0433
Relator: TARCISIO MARTINS COSTA
Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA
Data da Publicação: 08/02/2010
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - ULTRAPASSAGEM - INVASÃO DA FAIXA DE TRÁFEGO CONTRÁRIA - COLISÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA MANIFESTA - MORTE DA VÍTIMA - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Em se tratando de coisa móvel, a aquisição de veículo se opera com a entrega do bem, conforme dispõe o art. 1267 e seu parágrafo 1º do NCCB (Código Civil/1916, art. 620), sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do veículo automotor. Assim, comprovada a alienação, em data anterior ao sinistro, operando-se a tradição com a transmissão definitiva da posse, patente a ilegitimidade passiva de antigo proprietário, a despeito de não ter sido providenciada a transferência documental no DETRAN.- Tentar ultrapassar um veículo, invadir a pista contrária e colidir com a motocicleta que transitava em sentido oposto, na contramão direcional, constitui imprudência imperdoável, pois é na previsibilidade dos acontecimentos que reside a conceituação de culpa, o que implica na omissão de certos cuidados nos fatos ordinário da vida, perceptíveis à atenção do homem comum. - Se do acidente de trânsito decorreu a morte de ente da família, impõe-se ao responsável o pagamento de dano moral. - A indenização por dano moral significa apenas uma forma de amenizar o sofrimento, nunca de reposição da perda. Tal parcela deve ser arbitrada sempre com moderação e equidade, porém, se não pode convolar-se em fonte de lucro indevido, também não pode situar-se em patamar inferior, de sorte a deixar de compensar, razoavelmente, o sofrimento experimentado pela ofendida com a morte de seu filho.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.197245-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE (S): MARIA APARECIDA SOARES SANTOS - 2º APELANTE (S): MANOEL ORLANDO DOS SANTOS - 3º APELANTE (S): ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - APELADO (A)(S): MANOEL ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO (A)(S), MARIA APARECIDA SOARES SANTOS, ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS.
DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Relator
O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:
Cuida-se de três apelações interpostas contra a r. sentença de f. 156-159, proferida pelo digno Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que, nos autos da ação de indenização, por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Soares Santos, em face de Robson de Oliveira Silva e Odcéa Aparecida Costa Silva, figurando como denunciado Manoel Orlando dos Santos, reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda ré, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o primeiro requerido e o denunciado, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 7.121,12, a título de danos materiais, além de danos morais, no importe de R$ 12.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, deduzido o valor do seguro DPVAT.
Consubstanciado o seu inconformismo nas razões recursais de f. 165-166, pretende a autora, aqui primeira apelante, a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente, que não há nos autos elementos suficientes a ensejar a exclusão da lide da segunda requerida, Odcéa Aparecida da Silva, verdadeira proprietária do veículo envolvido no sinistro, destacando que o automotor ainda se encontra registrado em seu nome.
Nesse passo, sublinha que não se questiona a vigência da Súmula 132, do STJ, mas, tão somente, "a fragilidade dos documentos em que se fundamentou a sentença para admitir que houve uma transação comercial, envolvendo o veículo, entre o Sr. Orlando e a Sra. Odceia".
No mérito, busca a majoração do dano moral, ao argumento de que arbitrado em valor ínfimo, além de pugnar pela exclusão da dedução do montante referente ao seguro obrigatório - DPVAT, porquanto não ficou comprovado que tenha efetivamente recebido tal parcela.
Sustenta, ademais, que o d. Sentenciante, quanto ao abatimento do valor relativo ao DPVAT, proferiu julgamento extra petita, pois os requeridos, em momento algum, abordaram tal questão.
Inconformado, recorre também o denunciado, ora segundo apelante, sustentando, em suas razões recursais (f. 169-172), que, diante das circunstâncias fáticas do acidente, a culpa deve ser creditada, igualmente, à vítima, que "não esboçou qualquer reação para evitar a colisão", devendo ser reduzido o valor do dano moral.
Registra, ainda, que não reúne condições financeiras para responder pela condenação, devendo a autora buscar junto ao DPVAT a satisfação de suas pretensões.
Contrarrazões ao primeiro e segundo recursos, em óbvia infirmação, pugnando, respectivamente, pelo desprovimento (f. 177-180 e 183-184).
Irresignado, recorre também o primeiro requerido, ora terceiro apelante, alegando, em suma, que a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída exclusivamente à vítima, que, mesmo tendo espaço suficiente para mudar de faixa, não o fez, o que poderia ter evitado a colisão.
Esclarece que imprimia velocidade compatível com o local, conduzindo o veículo com o cuidado exigido, não podendo ser responsabilizado pelo acidente que ceifou a vida do filho da autora.
Regularmente intimada para ofertar contraminuta ao terceiro apelo (f. 189), a autora deixou transcorrer livremente o prazo (f. 190).
Passo à análise das questões preliminares trazidas no primeiro apelo.
Preliminar - inclusão da segunda requerida no polo passivo
Insurge-se a autora, ora primeira apelante, contra a exclusão da segunda requerida do polo passivo da ação, ao argumento de se tratar da verdadeira proprietária do veículo envolvido no sinistro, não ficando satisfatoriamente demonstrada a sua venda ao denunciado Manoel Orlando dos Santos.
Rogata venia, sem razão a primeira recorrente.
De princípio, é importante anotar que, em se tratando de bem móvel, a sua aquisição se opera com a entrega da coisa, conforme dispõem o art. 1267 e seu parágrafo 1º do NCCB (Código Civil/1916, art. 620), sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do automotor.
Embora o fato do bem não haver sido transferido imediatamente para o nome do adquirente, no Detran, constitua infração à Legislação de Trânsito, que determina o registro do veículo com a transferência da propriedade, no prazo de trinta dias, punível com multa, perda de pontos na carteira de habilitação e sua retenção (CBT, art. 233), isto não descaracteriza a compra e venda e tampouco a tradição, que se faz mediante a simples entrega do bem ao comprador, conforme as disposições da lei civil.
Desse modo, a responsabilidade, por danos resultantes de acidente de trânsito, restringe-se a quem efetivamente tiver sido alienado o bem, pela tradição, e ao condutor, ainda que não operada a transferência documental no órgão de controle administrativo.
Nesse sentido, a jurisprudência não tergiversa:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. Comprovada, de forma induvidosa, a alienação, mesmo que não efetivada a respectiva transferência do certificado de registro, o antigo proprietário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização em acidente envolvendo o veículo. O boletim de ocorrência policial, bem como o laudo realizado pelo instituto de criminalística, em acidentes de trânsito, carregam presunção de veracidade relativa, pelo que admitem prova em contrário." (TAMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.423779-6, Rel. Juiz Antônio Sérvulo, j. 14.04.04).
"ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO MÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte a quem o juiz incumbiu o ônus da prova demonstrar que a parte ré é legítima para responder a ação de indenização, pois proprietária do veículo na época do acidente que o envolveu. COMPRA E VENDA. PERFECTIBILIZACAO PELA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. REGISTRO DE PROPRIEDADE NO DETRAN. O registro junto ao Detran do veículo em nome da apelante não pode ser levado em conta para definir a legitimidade passiva, diante dos termos da súmula 132 do STJ. A ré trouxe aos autos documentos não desconstituídos pela parte autora e que demonstram a cadeia de transferência do caminhão durante os 17 anos anteriores a data do evento que deu ensejo a ação de indenização, razão pela qual é de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a ação. Recurso provido." (Apelação cível nº 70004576294, 2ª Câmara Escpecial Cível, TJRS, Relator: Dra. Ana Beatriz Iser, J: 20/12/02).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE DO PAI DO CONDUTOR MENOR - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - MORTE DE PASSAGEIRO - PENSÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE RESSARCIR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. (...). Afigura-se parte ilegítima passiva o anterior proprietário, mesmo continuando como tal no registro da repartição de trânsito, que apenas estabelece presunção de propriedade, elidível com a prova da venda a terceiros, acompanhada de tradição. (...)" (TAMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.394398-4, Rel. Juiz Vieira de Brito, j. 01.10.03).
"ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, em ação indenizatória, quem já não é mais dono do veículo, em razão de alienação, embora permaneça o antigo proprietário nessa condição junto ao órgão de trânsito, considerando que a transferência da propriedade móvel se dá pela tradição. Apelação improvida". (Apelação cível nº 70000505081, 11ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Voltaire de Lima Moraes. J: 28/11/2001).
No caso posto em lide, a requerida Odcéa Aparecida Costa Silva veio aos autos, juntamente com Manoel Orlando dos Santos, informar que o veículo envolvido no sinistro foi alienado pela primeira, ao segundo, em 12/09/04, ou seja, em data anterior ao noticiado acidente, ocorrido em 24/03/06, razão pela qual deve a primeira ser excluída da lide e, o segundo, incluído.
Ao viso de comprovar os fatos alegados, trouxeram aos autos cópia de treze cheques emitidos por Manoel Orlando dos Santos, no valor de R$ 322,00 (f. 80-83), cada um, além de cópia de cinco Notas Promissórias por ele assinadas, datadas de 12/09/04, 12/10/04, 12/11/04 e 12/12/04, no valor de R$ 600,00, cada uma, e a última de R$ 1.600,00, com vencimento em 24/12/04, referentes ao pagamento do veículo (f. 84-86).
Da mesma forma, o primeiro requerido, Robson de Oliveira Silva, condutor do veículo envolvido no acidente, em seu depoimento pessoal, confirmou a versão apresentada pela segunda requerida e por Manoel Orlando dos Santos, ao afirmar que "no dia dos fatos dirigia o carro do Sr. Manoel Orlando, levando para Bocaiúva a esposa do referido Senhor e um filho dele, mais um casal primos do declarante, sendo que iam todos para uma festa de aniversário naquela cidade". Registrou, ainda, que "a requerida Odcéa é a pessoa que vendeu o carro ao Sr. Manoel Orlando; que o Sr. Manoel é casado com a prima do declarante" (f. 106).
Nesse contexto, a meu aviso, a requerida Odcéa Aparecida Costa Silva comprovou que alienou o veículo a Manoel Orlando dos Santos, em 12/09/04, portanto, antes do acidente, ocorrido em 24/03/06.
Por tais e bastantes motivos, a segunda requerida não é parte legítima para figurar no pólo passivo da indenizatória, ainda que o adquirente, Manoel Orlando dos Santos, não tenha promovido a transferência documental do veículo envolvido, junto ao Detran/MG.
A matéria, inclusive, encontra-se, de há muito, sumulada pelo Colendo STJ, com o seguinte enunciado:
"Súmula 132. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado."
Portanto, havendo prova cabal de que o veículo em apreço, fora, de fato, alienado em data anterior ao sinistro, outra não poderia ter sido a r. decisão monocrática, ao excluir sua antiga proprietária do polo passivo da relação processual, e substitui-la pelo então denunciante, Manoel Orlando dos Santos.
Sustenta a primeira apelante, quanto ao abatimento do valor relativo ao DPVAT, que o douto Sentenciante proferiu julgamento extra petita, pois os requeridos, em momento algum, abordaram tal questão.
Permissa venia, não lhe dou razão.
Inicialmente, cabe salientar que, em atendimento ao princípio instrumental e formal da ação, a peça de ingresso e a defesa delimitam o âmbito da demanda, estando o juiz adstrito aos seus termos.
Dessa forma, tem-se que o limite objetivo da sentença é a matéria em debate objeto do processo, devendo existir uma correspondência fiel entre o que foi requerido na peça de ingresso, com a contestação apresentada, e o dispositivo sentencial, sob pena de se eliminar o excesso, ou nulificá-la, caso não seja possível o ajuste à real situação fática e jurídica discutida.
Essa previsão para a conduta do julgador constitui corolário obrigatório, diante da análise do artigo 460 do Código de Processo Civil, subtraindo-se, daí, que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao Juiz decidir de acordo com esse limite e a matéria deduzida na defesa, não podendo proferir decisão além, fora, ou inferior ao que foi debatido nos autos.
Consoante se infere da peça de defesa de f. 73-75, os requeridos pugnaram, sim, pelo decote do valor referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, razão pela qual não há se falar em decisão extra petita.
Pelo exposto, rejeita-se a prefacial.
Cumpre, inicialmente, esclarecer que as matérias ventiladas na primeira, segunda e terceira apelações, interpostas pela autora, pelo denunciado e pelo requerido, respectivamente, em virtude de sua estreita relação, serão analisadas conjuntamente, a fim de propiciar um estudo uniforme da controvérsia.
Repousa a fundamentação fática da causa, no acidente automobilístico ocorrido em 24/03/06, por volta das 15 horas, no Km 424,7, da BR 040, sentido Montes Claros/Belo Horizonte, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa GSE 8741, de propriedade do denunciado, conduzido pelo requerido, e a moto Honda/CG 150, placa HCB 3104, conduzida pelo filho da requerente. Em decorrência do embate, o condutor da moto veio a falecer, seis dias depois, conforme faz certo o Boletim de Ocorrência (f. 31), e a "Declaração de Óbito" (f. 36).
O douto Juiz singular julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o ...
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