NOVIDADES EM NORMAS E LEGISLAÇÃO - Novembro 2017
Resolução CONFEA Nº 1.094, de 31-10-2017
Lei Nº 13.504, de 07-11-2017
Medida Provisória Nº 808, de 14-11-2017
Instrução Normativa INSS Nº 90, de 17-11-2017
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxíliodoença
Resolução ANVISA Nº 187, de 08-11-2017
Estabelece os requisitos mínimos para o registro de Soros Hiperimunes, visando a garantir a qualidade, a segurança e a eficácia destes produtos
Justificativa: Requisito alterado: Resolução Anvisa Nº 55, de 16-12-2010
Resolução ANP Nº 709, de 14-11-2017
Altera as Resoluções ANP nºs. 49 e 51, ambas de 30 de novembro de 2016.
Justificativa: Requisito alterado: Resolução ANP Nº 49, de 30-11-2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
Justificativa: Requisito alterado: Decreto - Lei Nº 5.452, de 01-05-1943
NORMAS EM REVISÃO
Resolução Normativa Cfq Nº 254, de 13-09-2013
Dispõe Sobre A Responsabilidade Técnica de Firmas Ou Entidades Que Produzam, Fabricam, Comercializam, Forneçam, Transportam, Distribuam Produtos Químicos, Produtos Industriais, Insumos da Área da Química e Prestam Serviços de Natureza Química. Constituem Atribuições Privativas dos
Profissionais da Química, A Responsabilidade Técnica de Firmas Individuais de Profissionais e As Demais Firmas, Coletivas Ou Não Ou de Entidades Que Têm Como Atividades A Área da Química Listadas Nesta Resolução.
Portaria MS Nº 2.022, de 07-08-2017
Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.
Portaria IRF Nº 01, de 27-01-2014
Estabelece normas para o tráfego de veículos e unidades de carga entre o Ponto de Acesso da Zona Primária localizado na Ponte Internacional Mauá e o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão RS.
Resolução Técnica CBMPE Nº 02, de 19-09-2017
Padroniza a interpretação dos casos, para obtenção da eficiência e eficácia nos processos administrativos de regularização das edificações junto ao CBMPE, sobre a utilização de escadas de emergência.
Resolução Técnica CBMPE Nº 03, de 12-09-2017
Trata sobre portas de enrolar ou de correr em saídas de emergência.
Lei Nº 3.270, de 19-12-2007
Institui o Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.
NORMAS EXCLUIDAS
Resolução Confea Nº 1.024, de 21-08-2009
Institui O Livro de Ordem, Nos Termos da Presente Resolução, Que Passa A Ser de Uso Obrigatório Nas Obras e Serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e Demais Profissões Vinculadas Ao Sistema Confea/crea.
Justificativa: Requisito revogado pela Resolução CONFEA Nº 1.094, de 31-10-2017.
Lei Nº 9.503, de 23-09-1997
Institui O Código de Trânsito Brasileiro. Contém Dispositivos Sobre Segurança No Trânsito. Dispõe Que Os Importadores, As Montadoras, As Encarroçadoras e Fabricantes de Veículos e Autopeças São Responsáveis Civil e Criminalmente Por Danos Causados Aos Usuários, A Terceiros, e Ao Meio Ambiente, Decorrentes de Falhas Oriundas de Projetos e da Qualidade dos Materiais e Equipamentos Utilizados Na Sua Fabricação, e Que A Formação de Condutores Deverá Incluir, Obrigatoriamente, Curso de Direção Defensiva e de Conceitos Básicos de Proteção Ao Meio Ambiente Relacionados Com O Trânsito. Regulamentada Pela Resolução Contran Nº 168, de 14-12-2004, No Que Se Refere A Formação de Condutores de Veículos Automotores e Elétricos, A Realização dos Exames, A Expedição de Documentos de Habilitação, Os Cursos de Formação, Especializados, de Reciclagem, e Pela Resolução Contran Nº 185, de 04-11-2005, No Que Se Refere A Procedimentos Para A Prestação de Serviços Por Instituição Técnica Licenciada - Itl e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - Csv, de Que Trata O Art. 106 do Ctb. Regulamentada Pela Resolução Contran Nº 14, de 06-02-1998, No Que Se Refere A Equipamentos Obrigatórios Para A Frota de Veículos Em Circulação. Regulamentada Pela Resolução Contran Nº 258, de 30-11-2007, No Que Se Refere A Limites de Peso e Dimensões de Veículos. Os Artigos 98 e 106 Foram Regulamentados Pela Resolução Contran Nº 262, de 14-12-2007. O Artigo 114 Foi Regulamentado Pela Resolução Contran Nº 24, de 21-05-1998. O Artigo 109 Foi Regulamentado Pela Resolução Contran Nº 26, de 21-05-1998. Artigo 229 Regulamentado Pela Resolução Contran Nº 37, de 21-05-1998. Artigo 100 Regulamentado Pela Resolução Contran Nº 62, de21-05-1998. Arts 98 e 106 Regulamentados Pela Resolução Contran Nº 292, de 29-08-2008.
Justificativa: Resolução CONTRAN Nº 710, de 25-10-2017 - Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.
Decreto - Lei Nº 5.452, de 01-05-1943
Aprova A Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
Justificativa: Alteração.
Observações: A Medida Provisória Nº 808, de 14-11-2017 alterou a CLT modificando inclusive disposições trazidas pela Lei Nº 13.467 (recente reforma trabalhista). Conforme a medida provisória, o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. A medida provisória precisar ser aprovada em até 120 dias para ser convertida em lei, mas tem validade para os atos praticados durante sua vigência.
Resolução Ana Nº 317, de 26-08-2003
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos.
Justificativa: Com a publicação da Resolução ANA 1.935/2017, o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos 􀂱􀀃CNARH torna-se obrigatório apenas para os usuários de recursos hídricos de domínio da União e dos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins).
Resolução ANP Nº 49, de 30-11-2016
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo GLP e a sua regulamentação.
Justificativa: Esta alteração gera obrigação relacionado ao artigo 15 por conta da Resolução ANP Nº 709 DE 14-11- 2017.
Nota: Este é um resumo das principais normas e legislações alteradas no período, porém, esta fonte de pesquisa não se esgota aqui, sendo necessária a pesquisa mais detalhada em outras fontes legais.