Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10631344620168260576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10631344620168260576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000199371
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063134-46.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante TADEU APARECIDO FIGUEIREDO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados FERNANDA GONÇALVES CASSIANO, SIDNEIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e DISNEI DE OLIVEIRA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Comarca: São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível
Aptes. : Tadeu Aparecido Figueiredo
Apdos. : Fernanda Gonçalves Cassiano e outros
Juiz de 1º grau: Sandro Nogueira de Barros Leite
Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 25/02/2019
VOTO Nº 43.578
EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatada a presença de vícios ocultos que evidenciaram a impossibilidade da permanência da locatária no imóvel, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador tornando inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22, inciso I da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável sentença de fls. 137/139 que julgou procedentes os embargos à execução apresentados para o fim de desconstituir o título executivo, condenando o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado atribuído à causa.
Interpostos embargos de declaração pelos embargantes (fls. 142/144), foram estes rejeitados pela decisão de fls. 165.
Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois necessária a produção de prova oral para o adequado deslinde da causa. Sustenta ser imprescindível a oitiva de testemunha para comprovar a culpa dos apelados pela rescisão do contrato. Afirma que o imóvel locado não é novo, mas o problema apontado pela locatária é perfeitamente passível de conserto. Todavia, a inquilina não permitiu a correção do defeito, dando causa ao desfazimento do acordo. Insiste que o sentenciamento antecipado do feito violou o devido processo legal, com infração ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF. No mérito, aduz que a locatária assinou a vistoria atestando que o imóvel estava em perfeitas condições. Assevera que eventuais problemas surgidos após a entrega das chaves poderiam ser sanados, mas a apelada não permitiu os reparos, preferindo locar um imóvel mais barato, deixando de honrar com os termos ajustados.
O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A preliminar de cerceamento de defesa será analisada em conjunto com o mérito da causa.
Bem andou o ilustre magistrado sentenciante ao decidir a lide nos seguintes termos:
"Sobre a locação do imóvel não há controvérsias. O problema está
na desocupação antecipada dele e nos motivos que fizeram a
locatária a sair da casa.
A locatária alega que alugou o bem e passados alguns meses
passou a se incomodar com a situação precária da casa. Alegou
que as paredes estavam mofadas, com várias infiltrações nas
paredes dos cômodos. Levou o fato à imobiliária, que nada fez para
sanar o problema.
O locador afirma que locou o bem em perfeitas condições de
habitabilidade, conforme vistoria de fls. 75/78. E que a locatária saiu,
pois não tinha condições de pagar pelo aluguel e despesas. Ao
receber a informação sobre os problemas do imóvel, buscaram por
um profissional para resolver a situação, porém a locatária não
permitiu que o serviço fosse realizado.
Pois bem. Percebe-se, pelas fotos da vistoria, apresentadas pelo
embargado às fls.79/102 que o imóvel era velho e com vários
problemas e muito mal conservado, fios soltos (fls. 101), espelhos
de tomadas no chão (fls.90), etc. Existem algumas fotos muito ruins,
mas sobre as que dão para ver, a pintura realmente não era de
qualidade. O que se nota é que a pintura foi feita apenas para
melhorar aspecto no bem no momento da locação.
Com o passar do tempo, pouco tempo, tornaram-se evidentes os
problemas de infiltração.
Vê-se que este imóvel necessita de reforma. Tanto é assim que o
próprio locador foi procurar um profissional para reparar o problema.
Agora, uma casa recentemente pintada, e estamos falando sobre
apenas pouco mais de 04 meses, período em que a inquilina morou
nele, não era normal apresentar tanto...
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