Após 30 anos, Justiça inocenta gestor de autarquia extinta em Cuiabá :: Agência da Notícia
30 Abr 2021 - 08:14
Após 30 anos, Justiça inocenta gestor de autarquia extinta em Cuiabá
Ex-diretor da Prodecap foi denunciado por supostos pagamentos irregulares de R$ 2,1 milhões
O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D'Oliveira Marques, julgou improcedente uma denúncia contra José Carlos de Mussis, ex-diretor da Prodecap, antiga sociedade de economia mista ligada à prefeitura de Cuiabá. A organização teria realizado pagamentos irregulares aos fornecedores que somam R$ 2,1 milhões em valores não atualizados, entre o fim dos anos 80 e início dos anos 90, quando Mussi era um de seus ordenadores de despesa.
A decisão do juiz é do último dia 26 de abril. De acordo com informações dos autos, a Prodecap – criada em 1977, durante os "Anos de Chumbo" da ditadura civil/militar brasileira -, foi responsável por danos ao erário relativos a oito contratos firmados com empresas da área da construção civil.
As supostas irregularidades ocorreram em razão de pagamentos ilícitos feitos por serviços prestados por estas organizações.
Em sua decisão, o juiz Bruno D'Oliveira Marques já adiantou, logo no início, que três dos oito processos não poderiam ser julgados nos autos pois foram realizados entre 1989 e 1990 – antes da existência da Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Dos cinco processos administrativos que restaram e que investigaram as irregularidades nos contratos, em nenhum deles houve a demonstração de "dolo" – a intenção de prejudicar pessoas físicas ou jurídicas de forma consciente e voluntária -, de José Carlos de Mussis. "Não foi delineado qual foi a conduta ímproba do requerido nos processos posteriores à LIA e de que forma o demandado contribuiu para as irregularidades praticadas, sendo apenas listado as irregularidades ocorridas sem correlação com a conduta do demandado", analisou o magistrado.
Bruno D'Oliveira Marques também explicou em sua decisão que o Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, fez apontamentos "genéricos" contra o ex-gestor da Prodecap. O juiz lembrou que, além de Mussis, também havia um outro ordenador de despesas do órgão que nem mesmo fez parte do processo. "Apesar do diretor financeiro também ser ordenador de despesas, e ainda, apesar de diversas irregularidades serem oriundas do departamento financeiro [ele] não foi incluído no polo passivo da demanda, recaindo toda a responsabilidade ao requerido que ocupava o cargo de Diretor Presidente do órgão".
A Prodecap tinha entre suas funções realizar o cadastro técnico municipal – ou a transformação do cadastro fiscal imobiliário e de plantas urbanas em elementos cartográficos e digitais, de modo a subsidiar com informações técnicas o planejamento urbano. O órgão foi extinto em 1997 na gestão do ex-prefeito Roberto França.