[03/2021] No Brasil, a Justiça é segmentada por área de atuação: Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. À exceção da Justiça Militar, que se dedica só aos militares, os demais segmentos aplicam-se a todos, respeitadas as especialidades eleitoral e do trabalho. A Justiça Comum divide-se em estadual e federal. A Justiça Estadual, que tem a mesma estrutura em todo o Brasil, tem caráter residual. Julga tudo o que não se enquadra na Justiça Federal ou nas especializadas. A Justiça Federal julga casos que envolvam a União, seus entes e suas empresas (públicas), além de autarquias e fundações.
Coisa julgada é decisão que só pode ser mudada por tribunais superiores. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal - cláusula pétrea, imutável - consagra três princípios que nem mesmo a lei pode mudar. Diz ele: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nada é mais importante do que a coisa julgada. A ação que o IBAPE/CONFEA PERDEU transitou em julgado. Não há mais recursos. Tornou-se coisa julgada. Tudo o que o IBAPE pode fazer – e vem fazendo - é espernear e tentar iludir incautos.