DJRJ 29/11/2013 - Pg. 389 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
administrador da herança ou outro documento que demonstre quem representa o espólio. 2. É inepta a petição inicial que não indica a causa de pedir, restando impossível definir especificamente o ato impugnado. CPC, art. 295, parágrafo único, I. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual possa ser interposto recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5.º, II. 4. Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/09, art. 10."MS nº. 0013147-11.2011.8.19.0000, Des. Fernando Foch Lemos,
Julg: 29/02/2012, 3ª Câmara Cível. Grifos desta. Por essas razões, e com base no caput do artigo 557 do CPC, nego
seguimento ao recurso. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 Denise Levy Tredler Desembargador Relator
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler 3
PE.Apelação Cível nº. 0001259-80.2009.8.19.0205 (3) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler
010. APELACAO 0005892-75.2007.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005892-75.2007.8.19.0021
Protocolo: 3204/2013.00484560 - APELANTE: TRANSPORTE FABIO'S LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO OAB/RJ-028730 ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS OAB/RJ-055478 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DECISÃO: 21a Câmara Cível Apelação Cível no. 0005892-75.2007.8.19.0021 Apelante: TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Tributário. Execução fiscal. Interposição de embargos à mesma. Alegação de excesso de cobrança. Embargos rejeitados. Apelo do Embargante. ICMS incidente sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Regulamentação dada pela Lei nº 2.778, de 29.08.1997. Alteração do parágrafo único do art. 1º, de referido Diploma legal, pela Lei nº 2.804/97. Posterior modificação da redação dos incisos daquele dispositivo, quando da edição da Lei nº 3.149/2000, que não obsta a eficácia da norma insculpida no parágrafo único. Direito intertemporal. Alegação de derrogação de norma tributária, por conta do advento de legislação superveniente. Inexistência de antinomia entre os dispositivos apontados pela parte autora, não havendo revogação de uma norma pela outra. Desprovimento do recurso.
Manutenção da sentença recorrida. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC. TRANSPORTE
FÁBIO'S LTDA opôs embargos à execução, nos autos da execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo a ocorrência de revogação da norma que fundamentava o auto de infração de ICMS nº 03.017489-0, lavrado em seu desfavor, por conta do advento de legislação tributária superveniente, razão pela qual pretendia o cancelamento da CDA, que embasa a execução
em apenso. O feito teve instrução regular, sendo produzida prova apenas documental.
Parecer do Ministério Público, em fls. 37/38, pela improcedência dos embargos. Sentença em fls. 135/136,
julgando improcedentes os embargos ao fundamento de inocorrência de conflito entre as normas insculpidas na Lei nº 2.804/97 e na
Lei nº 3.149/2000, bem como de revogação de uma pela outra. Apelo do Embargante em fls. 137/144, repisando as
teses iniciais com vistas ao acolhimento dos presentes embargos. O recurso foi recebido em fls. 147, com
contrarrazões da parte contrária em fls. 148/156, prestigiando os termos do julgado. A Procuradoria de
Justiça se manifestou em fls. 186/187, pelo desinteresse na demanda, sendo este o relatório do suficiente. Decido de forma
monocrática, à conta da manifesta improcedência do recurso, nos termos do art. 557 caput, do CPC. Analisando o
que dos autos consta, verifica-se que houve a lavratura de auto de infração fiscal em desfavor do ora embargante, com reconhecimento de débito tributário e imposição de multa ao recorrente, ao fundamento de que o mesmo não teria efetuado a atualização dos valores do imposto devido a título de ICMS, consoante os parâmetros determinados no parágrafo único do art. 1º,
da Lei nº 2.778/97. Inconformado, o apelante argui que houve a revogação daquela norma pela Lei nº
3.149/2000, motivo pelo qual não haveria de atualizar o valor do imposto devido, na forma ali definida. A
irresignação não merece prosperar. Com efeito, sabe-se que as Leis nº 2.804/97 e nº 3.149/00
modificaram dispositivos, distintos, da Lei nº 2.778, de 29.08.1997, a qual dispõe sobre o pagamento de ICMS relativo ao serviço de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, entre outras providências. Primeiramente, a Lei nº
2.804/97 alterou a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.778/97, determinando que os valores estimados nos incisos do mesmo dispositivo seriam"atualizados monetariamente na mesma proporção e nos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração tratado naquela lei". Posteriormente, a Lei 3.149/00 alterou aqueles incisos a que se refere o parágrafo único, determinando os valores fixos que seriam
devidos por veículo e por mês, a título de ICMS estimativo, com efeitos a partir de 01.01.2000. Assim sendo,
a partir do advento da Lei nº 3.149/2000, o art. 1º, da Lei nº 2.778/97, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - A empresa prestadora do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, previsto no"caput"do artigo 33, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pagar mensalmente o referido imposto por estimativa de acordo com a seguinte tabela: I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 751,80 UFIR por veículo e por mês; II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês. redação dos Incisos I e II, do Artigo 1.º, alterado pela Lei n.º 3.419/2000, vigente desde 01.01. 2000 III - serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento eventual ou turístico: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) hoje equivalente a 274.48 (duzentas e setenta e quatro ponto quarenta e oito) UFIR's por veículo e por mês. Parágrafo único - Os valores estimados nos incisos I, II, III deste artigo serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração previsto nesta Lei. redação do Parágrafo único, do Artigo 1º, alterado pela Lei n.º 2.804/97, vigente desde
09.10.1997 Lançado esse ponto, não se verifica qualquer antinomia ou divergência entre as normas
insculpidas nos incisos do art. 1º, da Lei nº 2.778/97, com aquelas dispostas no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Isso porque as mesmas tão somente se complementam, posto que os incisos do art. 1º, da Lei nº 2.778/97 definem os valores fixos do imposto do ICMS, enquanto o parágrafo único prevê a forma de atualização monetária dos mesmos. Assim, não se acolhe o intuito do recorrente, quanto à pretensão de fazer valer a redação original do parágrafo único do art. 1º, da
Lei nº 2.778/97, que instituía método de atualização monetária diversa. Por tais fundamentos, nego
provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, tal como lançada. Decisão monocrática, nos termos
do art. 557, caput, do CPC. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013. Pedro Raguenet Desembargador Relator = 21a C Cível -Ap. Cível no. 0005892-75.2007.8.19.0021 - MP - Fls. 1 / 3 =
011. APELACAO 0118866-42.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0118866-42.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00486573 - APELANTE: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA. ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA OAB/RJ-111113
ADVOGADO: SIMONE VIANA DE SOUSA RODRIGUES OAB/RJ-157742 APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: