STF derruba cobrança do ICMS nas compras online | Desenvolvimento Sites & Cia SJC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na sessão desta quarta-feira (17), os ministros decidiram que é inconstitucional essa portaria do Confaz, que exigia nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.