RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 134084 SP 2020/0230385-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 134084 SP 2020/0230385-9
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). DEBORA GONCALVES PEREZ, pela parte RECORRENTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA MPF (como Parte), pela parte :
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001845-92.2013.8.11.0046 MT
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DESACATO E À CORRUPÇÃO ATIVA – PROCEDÊNCIA, EM PARTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5040121-89.2017.4.04.7000 PR 5040121-89.2017.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5040121-89.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: JACKSON LUIZ GAVAZZONI (RÉU)…