Boletim ICMS nº 18 - Setembro/ 2012 - 2ª Quinzena
2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3. DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
4. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE
4.1. Dispensa de Inscrição
5. DA INCIDÊNCIA DO ICMS
5.1. Hipótese de Incidência do ICMS
6. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
7. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
7.1. Destinatário de outros Estados
7.2. Destinatário de MT
8. DA INCIDÊNCIA DO ISS
9. CONSTRUTORA OPTANTE PELO FUPIS
10.1. Não aplicação da Substituição Tributária
11. DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS
11.1. Documentos Fiscais
11.2. Livros Fiscais
11.2.1. Dispensa de Livros Fiscais
12. REMESSAS DE MERCADORIAS AO LOCAL DA OBRA
12.1. Construtoras e Obras em MT
12.2. Construtora de Outra UF e Obra em MT
Abordaremos nesta matéria o tratamento tributário relativamente a matéria da incidência do ICMS, obrigação principal, bem como as obrigações acessórias, sobre as empresas prestadoras de serviço de construção civil.
As operações por empresas de construção civil estão regulamentadas no art. 426 a 434-A do RICMS/MT.
Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros (Art. 426 do RICMS/MT).
Entende-se por obras de construção quando decorrentes de obras de engenharia civil, as seguintes obras (art. 426, § 1º do RICMS/MT):
- construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
- construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
- construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
- construção de sistema de abastecimento de água e saneamento;
- execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;
- execução de obras elétricas e hidrelétricas;
- execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;
Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
- as empresas de obras de engenharia civil antes de iniciarem suas atividades, referidas no item anterior (art. 430 do RICMS/MT).
Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigido inscrição (art. 430, § 1º, do RICMS/MT).
Não estão sujeitas à inscrição:
- as empresas que se dediquem a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de serviços técnicos, tais como, elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados.
- as empresas que se dediquem, à exclusiva prestação de serviços em obra de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais (art. 430, § 2º, do RICMS/MT).
O art. 155, inciso II, e § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe:
Como suplemento da Constituição Federal, o artigo 12, inciso VIII, alínea "b", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, traz:
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;"
O RICMSMT que regulamentou normas referentes ao ICMS, ao definir a incidência e o momento da ocorrência do fato gerador, estabelece também:
"Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
2) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
a)não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável, nas hipóteses descritas nas alíneas do inciso V do caput do artigo anterior;
O imposto será pago sempre que a empresa de construção promover (Art. 429 do RICMS/MT):
- saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando destinados a terceiros;
- a saída de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;
- a entrada de mercadoria importada do exterior;
- a entrada, no estabelecimento da empresa, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;
- a utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.
Nas aquisições de outros Estados a obrigação da empresa consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
O imposto não incide sobre (Art. 427 do RICMS/MT):
- a execução de obras por administração sem fornecimento de material;
- o fornecimento de material adquirido de terceiros por empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra;
- a movimentação de material a que se refere o inciso anterior, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;
- a saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do remetente.
*O RICMSMT, em seu art. 4º, inciso IV, define outra hipótese de não incidência do ICMS, o qual transcrevemos:
XIV – as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços, utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido na lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios"
* ressalvadas as hipóteses arroladas nas alíneas do inciso V do artigo 1° do RICMS/MT
Nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada em outra unidade federada, o remetente mato-grossense, fornecedor do bem ou mercadoria, deverá aplicar, conforme o caso, a alíquota interna estabelecida na alínea b do inciso I, na alínea c do inciso II, ou no inciso IX do artigo 49 do RICMS/MT, em regra 17% (Art. 50, IV, do RICMS/MT).
No caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente mato-grossense cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 137/2002, que terá validade de até 1 ano, deverá ser observada a alíquota interestadual de 12%, prevista na alínea a do inciso II do artigo 49 do RICMS/MT (Art. 50, § 5º, do RICMS/MT).
Nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada no Estado de MT, será observada a alíquota interestadual vigente na unidade federada para as operações destinadas a MT, quando o adquirente mato-grossense fornecer ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pela Sefaz, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 ano (Art. 50, § 7º, do RICMS/MT).
Incumbe ao destinatário mato-grossense o recolhimento ao Estado de MT do ICMS diferencial de alíquotas, respeitados os limites, formas e condições previstas na legislação tributária mato-grossense.
A Lei Complementar nº 116/ 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à mesma, prevê:
As empresas optantes pelo FUPIS – Fundo Partilhado de Investimento Social do
Estado de MT, de que trata o Decreto 4.314/2000, recolherão o ICMS diferencial de alíquotas, pelas aquisições de mercadorias de outros Estados, com redução em 30% sobre o imposto devido (Conforme art. 6º da Lei 8.059/2003).
Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, se a construtora adquirente da mercadoria não for optante do FUPIS, porém possua o atestado de condição de contribuinte do ICMS, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 137/02, a venda interestadual estará sujeita ao regime de substituição tributária, onde o vendedor do outro Estado deverá reter o ICMS diferencial de alíquotas, nos termos do referente regime utilizando-se para a apuração do imposto, a alíquota interestadual.
Quando a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária e as mercadorias forem destinadas ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do adquirente, deverá ser recolhido antecipado o ICMS diferencial de alíquotas, apenas (Conforme previsto no art. 6º, § 3º, do Anexo XIV, combinado com o art. 52, inciso II, do RICMS/MT).
Não se aplica a redução de 3% concedida pelo FUPIS, em relação às operações interestaduais de aquisição de bens, tributada pelo regime de substituição tributária, cujo ICMS devido ao Estado de Mato Grosso tenha sido retido pelo remetente das mercadorias, nos termos do art. 3º, § 3º-A, do Decreto 4.314/2004.
Contrário senso, no regime de substituição tributária, portanto, não se fará o recolhimento do imposto sob o título da substituição tributária se o adquirente da mercadoria for optante do FUPIS, uma vez que a legislação do FUPIS não o prevê, observado o disposto no art. 3º, § 3º-A, do Decreto 4.314/2004
Neste caso, o comprador deste Estado adquirirá a mercadoria sem a retenção do imposto, porém com a alíquota interestadual, uma vez que a opção ao Fundo lhe dá a condição de contribuinte do imposto.
Entretanto, o FUPIS será recolhido pelo estabelecimento adquirente, nos termos da legislação que o rege e observadas as regras vigentes para o respectivo regime de apuração do ICMS a que estiver submetido.
Os estabelecimentos inscritos, sempre que promoverem saídas de mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal (Art. 433 do RICMS/MT).
Sem prejuízo de outras exigências contidas neste regulamento e nos demais atos da legislação tributária, as empresas construtoras ficam, também, obrigadas a efetuar a entrega à unidade fazendária competente, por meio eletrônico, de relatório de Notas Fiscais que acobertarem aquisição de mercadorias, dentro ou fora do território do Estado de Mato Grosso, para emprego nos respectivos canteiros de obra, respeitados o local, prazos e forma previstos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda (Art. 434-A do RICMS/MT).
Fica dispensado o atendimento à exigência acima quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
As empresas de construção inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão manter e escriturar os seguintes livros (Art. 434 do RICMS/MT):
- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
- Registro de Inventário.
Ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais as empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços e não efetuem operações de circulação de materiais de construção civil, ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Art. 434, § 1º, do RICMS/MT).
Deverá ser observado o seguinte (Art. 434, § 2º, do RICMS/MT):
- se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte este emitirá Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";
- se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente do local da obra, ainda que situada em município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no Registro de Entradas na coluna "Operações sem Crédito do Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor conste a indicação expressa do local da obra;
- as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas na coluna 'Operações sem Débito', sempre que se tratar das operações não sujeitas ao tributo.
As construtoras com inscrição Estadual em MT sempre que promoverem saídas de mercadorias ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal (Art. 433 do RICMS/MT).
No caso de saída de mercadoria de obra não inscrita a emissão da nota fiscal será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial e outros - que promover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e destino (art. 433, § 1º, do RICMS/MT).
Em operação não sujeita ao tributo, a movimentação de materiais ou outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante a emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito, consignando-se, como natureza da operação, "Simples Remessa" (art. 433, § 2º, do RICMS/MT).
Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para obras, desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais (art. 433, § 4º, do RICMS/MT).
O CFOP a utilizar será o 5.949.
Construtoras de outros Estados com obras no Estado de MT, ao remeterem mercadorias ao local da obra deverão observar o disposto no item anterior e emitir nota fiscal com o CFOP 5.949, visto que se trata de mercadorias próprias que destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída na prestação de serviço, acompanhado do contrato de prestação de serviço.