AMAERJ | 06 de julho de 2018 10:16
Justiça nega prorrogação de prazo para climatização dos ônibus no Rio
A Justiça do Rio negou à Prefeitura do Rio a prorrogação do prazo para a climatização de 100% da frota dos ônibus. A decisão é da 8ª Vara de Fazenda Pública, com base em pedido do Ministério Público (MPRJ), através da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ). A Prefeitura do Rio pedia adiamento até a conclusão e operação das obras do BRT Transbrasil.
No ação revisional proposta, a Prefeitura do Rio questionava a responsabilidade por não ter climatizado 100% da frota até 31 de dezembro de 2016, conforme determinado por acordo celebrado com o MPRJ e homologado por sentença em fevereiro de 2014, na gestão de Eduardo Paes. Além de apontar os sucessivos adiamentos das obras do BRT Transbrasil, o município também argumentava que a crise econômico-financeira também impossibilitou o cumprimento do acordo no prazo.
A 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital entendeu que os sucessivos adiamentos das obras e da operação do BRT Transbrasil são fatos atribuídos à própria gestão municipal, a quem faltou "coordenação e planejamento". A decisão destaca que o município não poderia se valer de atrasos causados por si próprio para se isentar da obrigação de climatizar a integralidade da frota no prazo fixado no acordo.
Sobre a "crise econômico-financeira", que o MPRJ sustenta já ter sido arrecado recurso tarifário suficiente para climatizar mais do que a integralidade da frota, o juiz entendeu que o município não apresentou qualquer prova neste sentido.
"Para caracterizar a impossibilidade de substituição de todos os ônibus por veículos com ar condicionado até o final de 2016, não bastaria ao Município apontar os efeitos deletérios da grave crise econômica sobre os usuários e as concessionárias do serviço", diz a sentença.
Com a decisão, o Ministério Público prosseguirá na execução do acordo homologado para o rápido cumprimento da climatização integral. Serão realizados atos judiciais de coerção e constrição, como o aumento das multas já fixadas e devidamente executadas contra o município e autoridades públicas.
Também será considerada a possível intervenção no contrato de concessão das linhas de ônibus, medida já requerida pelo MP desde o segundo semestre do ano passado e que será reapreciada pelo Judiciário dentro dos próximos dias. Uma audiência está marcada para o próximo dia 19 de julho.