A Imunidade Tributária das OSCIPS - (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99) - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
A Imunidade Tributária das OSCIPS – (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei nº 9.790/99)
O direito reabre aquilo que as definições fecham
Todavia, não é em vão lembrar, até mesmo à guisa de re-ratificação do que acima acaba de ser dito, que a Suprema Corte Norte-Americana no século XIX interpretava o preceito constante de sua Carta, "todos os homens nascem livres e iguais" como excludente dos escravos e das mulheres, portanto, dita interpretação admitia a escravidão e o tratamento desigual conferido às mulheres. Um século depois, a mesma frase (texto legal) ao ser interpretada pela Corte, passou a ter sentido jurídico diverso e proteger todos os seres humanos nas sentenças da Suprema Corte do EUA, independentemente de raça ou gênero. Eis aí, o texto não muda, porém a norma evolui e reabre novas perspectivas.(2)
A Constituição Federal (CF) brasileira em seu art. 150, VI, "a", § 2º assim dispõe:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."
"Art. 195, § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
Deixando de lado a questão da atecnia da expressão "isenção", uma vez que é pacífico jurisprudencialmente e doutrinariamente que o § 7º está a tratar de vera imunidade, o fato notório é que determinadas entidades que fomentam atividades de interesse público sem fins lucrativos estão acobertadas por uma ampla imunidade tributária ex vi de uma interpretação sistemática dos arts. 150, VI, "a", § 2º e 195, § 7º, ambos da CF, incluindo aí os impostos e as contribuições sociais em sentido amplo. Interpretar de forma diferente é contrariar o interesse público que subjaz ao texto constitucional.
Um intérprete mais apegado a literalidade do texto, poderia até alegar que em sentido contrário a tese que ora alinhavamos, que ambos os artigos da CF citados, estão a tratar de autarquias, fundações do poder público e outras entidades beneficentes de assistência, e não expressamente as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Ledo engano.
Ensina Regina Helena Costa(3) que a interpretação das imunidades deve ser efetuada de molde a efetivar o princípio ou liberdade por ela densificado, portanto, dar a eficácia a liberdade por ela protegida. Deve ser efetuada na exata medida para fazer exsurgir dela o valor albergado. No caso em tela os preceitos imunizatórios do art. 150, VI, "a", § 2º e 195, § 7º da CF estão a proteger o fomento das atividades de interesse público exercido pelas OSCIPs, na verdade está a OSCIP substituindo um atuar que inicialmente cabia ao próprio Estado, e como bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro(4), o Estado, paulatinamente, vai atribuindo tal missão de desenvolver determinados serviços públicos na área social a iniciativa privada, através de Termos de Parceria. Tributar tais serviços é a mesma coisa que o Estado tributar a si próprio!
Pois bem, no caso sob enfoque quais são os direitos fundamentais a serem protegidos pelas OSCIPs? Certamente, os direitos fundamentais daquelas dezenas e centenas de cidadãos que estão sendo atendidos pelas OSCIP´S espalhadas por este Brasil afora, através de assistência social, promoção gratuita de saúde, pesquisas, promoção de segurança alimentar e nutricional, promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores fundamentais que estão previstos na art. 3º e incisos da Lei das OSCIPs, bem como, são pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, ex vi do art. 1º, incisos I a V da CF.
Mencionado diploma legislativo dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), ao mesmo tempo em que institui dentre outras coisas, o Termo de Parceria que poderá ser firmado entre as OSCIP´s e o Estado em sentido lato (Poder Público).
Em seu art. 3º, a Lei nº 9.790/99 define os objetivos sociais que devem nortear o atuar das OSCIPs, além da ausência de fins lucrativos, exigindo que elas atendam pelo menos uma dessas finalidades abaixo arroladas para serem qualificadas como OSCIPs.
Fica patente pela redação do art. 3º que as OSCIPS acabam por ser, e são, uma longa manus do Poder Público, isto é, organização da iniciativa privada exercendo em parceria com o Poder Público, relevante missão de interesse social.
O instituto jurídico da imunidade tributária protege os valores constitucionais albergados no Texto Maior, ou seja, imuniza a essência e não a forma, por isto que imune é a liberdade de expressão e não o livro em si, se escrito ou em formato eletrônico, repita-se o que está imunizado é o conteúdo de livro. Portanto, o que está imune não é a forma (se autarquia ou fundação!) da pessoa jurídica que viabiliza uma imunidade constitucional, mas sim o seu conteúdo, no caso por nós ora tratado é patente que os objetivos sociais legalmente previstos para as OSCIPs são a mais pura expressão de uma atividade estatal de relevante interesse público.
É em busca desta essência da imunidade, que o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)", e mais, declarou ainda que lhe são deferidos os mesmos privilégios concedidos aos entes estatais, "quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta"; e que, como empresa pública mantida pela União Federal, seus "bens pertencem à entidade mantenedora". Onde está escrito isto no art. 150, VI, "a" da CF? Não está. É a interpretação imunizatória conferida pelo STF objetivando dar eficácia aos valores essenciais protegidos pelo Texto Constitucional.
AS OSCIPs não exploram atividade econômica na forma do art. 173, parágrafos e incisos da CF, mas sim, exercem atividade de interesse público fomentada pelo próprio Estado, através dos chamados Termos de Parcerias, por isso são imunes a impostos e contribuições sociais na ex vi dos arts. 150, VI, "a" e 195, § 7º da CF.
A imunidade a impostos e contribuições sociais conferidas as OSCIPs é corolário lógico-jurídico das imunidades recíprocas conferidas aos entes da federação.
Admitir a tributação das OSCIPs por intermédio de impostos e contribuições sociais é a mesma situação que admitir o Estado tributando a si próprio.