Alteradas as normas infralegais do Regulamento do ICMS - Portal Amipão
Alteradas as normas infralegais do Regulamento do ICMS
Através do Decreto n.º 47.621/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 01.03.2019, foram alteradas as normas infralegais do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a restituição/compensação, e complementação, da diferença do ICMS ST, quando a base de cálculo presumida for maior (ou menor) do que a base de cálculo efetivamente praticada.
Foi incluído o art. 31-J ao Anexo XV do RICMS que possibilita ao contribuinte substituído exclusivamente varejista e o contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir.
De acordo com a norma para os fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos no mês de março de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção até o dia 24 de abril de 2019.