INSS muda prazo para análise e concessão de todos os benefícios | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
INSS muda prazo para análise e concessão de todos os benefícios
Quando o trabalhador faz o pedido de aposentadoria, pensão ou auxílio o mesmo fica na condição "em análise", ou seja, está em um período ao qual aguarda avaliação para concessão do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, qual é o prazo médio para o INSS verificar o pedido de benefício? Se você quer saber, continue acompanhando!
Prazo para o INSS analisar o pedido
Segundo expresso na Lei 9.784/99 que é a lei regulamentadora de todo o processo administrativo no âmbito da administração federal, o prazo para que o INSS possa analisar o pedido para concessão ou negativa do benefício é de 60 dias.
Desses 60 dias, o INSS possui 30 dias para conceder ou não o benefício, no entanto, caso o instituto não consiga verificar no prazo, é concedido mais 30 dias para análise totalizando os 60 dias expressos no artigo 50 § 1º da Lei 9.784/99.
Vale lembrar ainda que quando o benefício é concedido o INSS deve pagar ao segurado os valores retroativos a data da solicitação. Por exemplo, se o segurado pediu o benefício em fevereiro e teve o mesmo concedido em abril, o mesmo deverá receber o benefício retroativo de fevereiro e março relativos à espera da concessão a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER).
Prazo de análise e prazo de implantação
Um ponto importante que temos que separar para não gerar dúvidas aos segurados diz respeito ao prazo de análise de benefício de 60 e o prazo de implantação de benefício de 45 dias que são diferentes.
Lembre-se que o prazo de 45 é referente ao período em que o INSS tem para implementar o benefício após a concessão do mesmo. Resumidamente, o prazo para o pagamento da primeira parcela do benefício será efetuado até 45 dias após o INSS analisar e validar o pedido.
No entanto, o prazo para que o INSS possa iniciar o pagamento do seu benefício também poderá ser prorrogado por mais 45 dias, caso o instituto tenha uma justificativa para tal.
No entanto, infelizmente, na prática, o tempo é outro, onde a espera da avaliação de um pedido diversas vezes acaba superando o que é determinado por lei, logo, em decorrência desses atrasos, o INSS precisa acordar com o Ministério Público a revisão dos prazos.
Através de acordo entre o INSS e o Ministério Público homologado no dia 5 de fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cada benefício passou a contar com um prazo específico para a análise e liberação da concessão.
Prazo de análise em 2021
Através do novo entendimento validado pelo STF os prazos para a concessão do benefício vão entrar em vigor em junho de 2021 e será específico para cada benefício, confira:
Benefício Novo prazo para concessão
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias
Benefício assistencial ao idoso 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias
Salário maternidade 30 dias
Pensão por morte 60 dias
Auxílio-reclusão 60 dias
Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho 45 dias
Auxílio-acidente 60 dias
Ainda, com a conciliação do Ministério público e o INSS, os prazos para o cumprimento de decisões favoráveis à concessão de benefícios também foi acertado. Devendo ser considerado a partir da intimação do INSS:
Implantações com tutela de urgência: 15 dias
Benefícios por incapacidade: 25 dias
Benefícios assistenciais: 25 dias
Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias
Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias
Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias
Demais mudanças
O prazo máximo para a realização de perícia médica e de avaliação social será de 45 dias, chegando a 90 dias em locais de difícil acesso
O acordo, porém, estabelece que o prazo fica suspenso enquanto a pandemia continuar
O prazo começa a contar a partir da entrega de todos os documentos necessários para a análise do benefício
Ou seja, se tiver cumprimento de exigência, somente após a entrega da documentação complementar o prazo começa a ser contado
Quem está na fila há mais de 45 dias pode recorrer à Justiça para ter o pedido analisado e concedido, mesmo após o acordo
No entanto, como os prazos serão ampliados, não será possível entrar com mandado de segurança solicitando a implantação imediata do benefício
Quando o INSS demora mais de 45 dias para responder, o pedido passa a ser considerado em atraso, gerando correção monetária pelo INPC, que é paga com o primeiro pagamento
Segundo especialistas, o acordo homologado pelo STF não cita os atrasados, que deverão ser pagos normalmente desde a data de entrada do requerimento
Quem pede um benefício pode acompanhar o andamento pelo Meu INSS
site https://meu.inss.gov.br/
aplicativo Meu INSS
O que pode aparecer:
Concedido – O benefício foi liberado
Neste caso, o cidadão tem que consultar a carta de concessão, que também fica no Meu INSS
Indeferido – O benefício foi negado pelo instituto
Em geral, há mensagem indicando o motivo da negativa
Em exigência – O segurado deve enviar documentos complementares
É preciso acessar o processo de solicitação para saber qual documentação deve apresentar
Conteúdo original por Jornal Contábil, com informações Jácome Advocacia OAB/SC nº 50.975-B e Sintapicut