LEI 184/1957 28/12/1957
LEI Nº 184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 41, item XVII, da Lei nº 65 de 30/12/1947 (Organização Municipal), e no uso das suas atribuições constitucionais,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente ao Esporte Club Brasil, uma área de terra no lugar denominado Campo de Futebol, com uma metragem de 125 x 94 metros, a fim de que a dita Agremiação possa fazer o necessário nivelamento do terreno com o fechamento de toda a referida área.
Art. 2º A área de terra a que se refere o artigo antecedente da presente Lei, passará a fazer parte do patrimônio do Esporte Club Brasil, para todos os efeitos, excluindo-se o direito de aluguel, aforamento ou transferência.
Art. 3º Fica estabelecido que em qualquer época que por ventura o Esporte Club Brasil venha a ser dissolvido ou extinto ou ainda ficando comprovado o abandono da praça de esporte em apreço, por mais de (90) dias sem nenhuma assistência por parte da Diretoria a Prefeitura reaverá a aludida área de terra, desobrigando-se de qualquer indenização, podendo fazer dita área de terra, o que melhor lhe convier.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1958.
O Secretário a faça registrar e publicar.
Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 28 de dezembro de 1957
Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.
Secretário­­­­­­­­­­­­­
­­­­­­­­­­­­­­­Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.