ConJur - Empresas devem pagar imposto sobre prêmios distribuídos
Sorteios são tributados
Empresas pagam IR sobre distribuição de prêmios em sorteio
17 de agosto de 1999, 0h00
Empresas que distribuem prêmios gratuitamente através de sorteios e concursos devem reter o imposto de renda na fonte. O montante retido deve corresponder a 20% do valor de mercado dos prêmios distribuídos.
O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso da Notícia S/A Empresa Jornalística contra a Fazenda Nacional. A empresa contestava o pagamento do imposto incidente sobre o concurso em que promoveu o sorteio de um vale-compras de R$ 20 mil e quatro televisores de 14 polegadas no valor de R$ 1,4 mil.
A Notícia S/A entrou com mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal de Joinvile (SC) afirmando que a cobrança seria ilegal, mas perdeu a ação nas duas primeiras instâncias. Para a empresa, é "impossível a retenção de parcela do prêmio, com oportuno recolhimento em favor do fisco".
No recurso apresentado ao STJ, a Notícia alegava que não poderia incidir tributo sobre a promoção "porque não ocorre a venda do bilhete, mas, sim, distribuição gratuita". Desta forma, a empresa não estaria recebendo nada pelo sorteio.
A Primeira Turma do STJ decidiu manter as decisões anteriores. Para o relator do processo, ministro José Delgado, a cobrança é legal. Ele destacou que: "O artigo 63 da Lei 8.981/95 conferiu expressamente à pessoa jurídica que distribui os prêmios a retenção do imposto de renda, fato que a transforma em responsável pelo seu pagamento".