Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais (Decreto Legislativo nº 105/2016) | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais (Decreto...
A assistência administrativa objeto da Convenção compreende: (i) a troca de informações, incluindo fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no exterior; (ii) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares e a (iii) notificação de documentos.
Cinco modalidades de troca de informações estão previstas na Convenção, quais sejam: i) a pedido; ii) automática; iii) espontânea; iv) fiscalizações simultâneas e v) fiscalizações no exterior.
A Convenção, assinada em 2011, reflete o comprometimento assumido pelo Brasil durante a Cúpula de Cannes, em que os membros do G-20 se engajaram em intensificar o combate à fraude e à evasão fiscal internacional, bem como reduzir espaço para práticas de planejamento fiscal agressivo.
Conforme sua exposição de motivos, o objetivo da Convenção é promover a cooperação em matéria fiscal no âmbito multilateral, equilibrando o intercâmbio de informações entre as autoridades tributárias signatárias e os direitos fundamentais do contribuinte. Ademais, a Convenção também é um instrumento para a aplicação efetiva da legislação brasileira, permitindo a obtenção de informações necessárias à comprovação de ilícitos tributários previstos no ordenamento jurídico pátrio.