A primeira alteração foi a adição do inciso XXXV no artigo 24 da Lei de Licitações, o qual foi incluído pela Lei nº 13.500 de 2017:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Deve-se admitir a utilização desta hipótese de contratação direta apenas em situações emergenciais, nas quais a submissão à tramitação do processo licitatório se demonstre incompatível com a urgência exigida para a intervenção (‘‘situação de grave e iminente risco à segurança pública’’).
Nas construções de presídios, obras, recuperações e ampliações ordinárias, não identificados os pressupostos legais, deve-se priorizar a adoção do devido procedimento licitatório.
Outra medida que se destina a melhorar as possibilidades de ressocialização do ex-detento e sua reinserção no mercado de trabalho, fora também incluída pela Lei nº 13.500 de 2017, desta vez, a inclusão do parágrafo quinto ao artigo 40:
Artigo 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.