Tenho acompanhado algumas decisões judiciais interessantes, como a anulação de transgressões disciplinares, aplicadas sem provas e por vezes consideradas desproporcionais e irrazoáveis, e, agora, mais uma decisão no mínimo interessante: a transferência de um policial militar por doença de pessoa da família.
A decisão de caráter liminar ainda depende de análise do mérito, mas o militar já foi transferido e, acredito, dificilmente retornará à Unidade de origem.
Entenda o caso: O militar requereu sua transferência fundamentando seu pedido na alínea "a" do parágrafo 3º do artigo 8º, da Resolução 4.123/2010, que dispõe sobre os procedimentos para a movimentação por interesse próprio para cuidar de pessoa da família. No caso em tela sua genitora que possui problemas cardíacos e o militar desenvolveu depressão em consequência de preocupação com o estado de saúde da mãe. Além da Resolução 4.123/2010 o militar usou como fundamento os artigos 174 e 175 da Lei 5301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais). Mesmo após sindicância social com parecer favorável, e preenchendo todos os requisitos previstos na Resolução 4.123/2010, o pedido de transferência do policial militar foi indeferido pela Administração Militar. Diante da negativa, restou ao militar impetrar um Mandado de Segurança, pleiteando a concessão de medida liminar determinando a sua movimentação de Belo Horizonte para Juiz de Fora, sendo o pedido deferido pelo Excelentíssimo Juiz Adriano de Mesquita Carneiro da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
Conheça a sentença que concedeu a segurança na íntegra: http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=550892&hash=63185bce722783b4ab006dd93618eec2
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quinta-feira, 16 de junho de 2016
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