A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4035/20, que torna gratuita a emissão de certidões negativas para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
A proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), insere a medida na Lei 9.265/96, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi pela aprovação do projeto, com duas emendas. “Não permitir tal gratuidade seria dificultar ou mesmo inviabilizar a situação de um trabalhador que busca voltar ao mercado formal, já que sua renda estaria temporariamente prejudicada”, avaliou o parlamentar.
Uma das emendas apenas corrige a numeração de um dispositivo, e a outra altera a expressão “cartórios de distribuição” para “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em referência aos responsáveis pela emissão das certidões negativas. Segundo o relator, a mudança visa adequar o texto aos termos da Lei 8.935/94, que trata dos serviços notariais e de registro.
Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL- 4035/2020
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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