ConJur - Declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
27 de março de 2014, 6h03 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 6h03
Prezado Patriota,
1 de abril de 2014, 10h51
Mas é óbvio que há neste caso aplicação do direito tributário. Ora, o sujeito comete o ilícito tributário, sofre a ação fiscal, tem suas mercadorias apreendidas, recebe aplicação de penalidade e a cobrança de tributos, sofrendo inclusive a penalidade de perdimento de bens, conforme o caso, tem seu nome incluído na dívida ativa, fica impossibilitado de obter certidão negativa de débitos fiscais, enfim, será que isso é ou não é direito tributário?
Neilton dias/estudante de direito-recife/PE
Neilton Santos Dias (Estudante de Direito)
28 de março de 2014, 7h12
É de surpreender a parcialidade de alguns ministros, perante ações que até mesmo aos olhos dos menos esclarecidos, fica evidente disparidade no princípio constitucional da proporcionalidade, exemplificado pelo o leitor.
Não é insignificância
O PATRIOTA - Advogado (Advogado Autônomo)
27 de março de 2014, 19h53
O entendimento do STF conserva uma característica penal que deve ser a "ultima ratio" e também com o "principio da intervenção mínima", isto é, se não ocorre a aplicação do direito tributário, para que haverá a aplicação do direito penal, logo não é o principio da insignificância.