Incorporação. Vantagens normativas. Integração ao patrimônio jurídico - Jus.com.br | Jus Navigandi
O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o desenvolvimento nacional, para conseguira erradicação da pobreza e a marginalização, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, para promover o bem comum ¾ função primordial do Estado. E, para tanto, vinculou, a função social da propriedade ao desenvolvimento da ordem econômica (CF, art. 5º,XXIII e 170, III), valorizando o direito de cidadania, garantindo-se o direito ao salário e ao trabalho (CF, art. 1º, III e IV e art. 7º,IV, V, VI, VII, X). De se salientar que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade social de se buscar um mecanismo que servisse para intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho, assegurando ao trabalhador ¾ a parte mais fraca da relação de emprego ¾ uma proteção capaz de equilibrar a sujeição ao poder total de submissão e domínio do dono do capital (empregador).
A evolução chegou a ser incorporada pela Constituição Federal ¾ art. 114, parte final do § 2º e inciso XXVI do art. 7º ¾ assegurando o respeito às "disposições convencionais e legais mínimas de proteção do trabalho", bem como o direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".
Como decorrência das sucessivas reapresentações pelo governo das mesmas MP não apreciadas pelo Congresso Nacional e não tendo a CONTTMAF oferecido os necessários aditamentos para abranger as renovadas MP que se sucederam a de nº 1060/98, a ADI 1849-0 não pôde ser julgada em seu mérito. Não obstante, discutindo esta mesma questão da inconstitucionalidade da supressão dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n.º 8.542/92 pela MP 2.074-73 de 2001 (que se converteu na LEI 10192 de 2001), pendem ainda no STF duas outras Adins, uma de autoria do PCdoB) n.º 2200 e a outra da CNPL (Confederação Nacional dos Profissionais Liberais), de n.º 2222, ambas aguardando julgamento de mérito.
Certo pois que a incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador das vantagens de cláusulas normatizadas em acordos/convenções tem esteio no próprio art. 7º, VI da CF (irredutibilidade salarial), sendo que sua supressão ofende inclusive o princípio da intangibilidade contratual "in pejus" aos operários (CLT, art. 468): "Vantagens previstas em norma coletiva não mais em vigor e que são concedidas de modo espontâneo pelo empregador incorporam-se ao patrimônio jurídico de seus empregados, não podendo ser suprimidas ou reduzidas posteriormente, sob pena de ofensa aos postulados da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e da intangibilidade contratual "in pejus" aos operários (CLT, art. 468). Recurso conhecido e não provido. (TRT 10ª R. – AC. 3ª T./99 – AIRO 76/99 – Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues – DJU 09.06.2000.
Também o TRT da 1ª Região examinando o disposto no § 2º do art. 114 da CF, conclui que os direitos emergentes de norma coletiva aderem ao contrato de trabalho:"Os direitos emergentes de norma coletiva aderem ao contrato são "as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho previstas no § 2º, do art. 114 da nova constituição." (TRT 1ª R. – RO 07131/88 – 3ª T. – Rel. Juiz. Júlio Menandro de Carvalho – DORJ 27.03.1989).
Finalizando, de se ressaltar que, recentemente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício de sua competência plena e exclusiva de guardiã da Lex Legum (CF, art. 102, caput e inciso III "a"), decidiu que o direito de respeito ao negociado não pode violar os direitos legais irrenunciáveis dos trabalhadores: "STF, Primeira Turma. Acordo Coletivo e Estabilidade de Gestante. Considerando que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito de empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT ("II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."), em razão da existência, na espécie, de cláusula de acordo coletivo que condicionara o mencionado direito à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador. RE 234.186-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.6.2001.(RE-234186)
SALVADOR, Luiz. Incorporação. Vantagens normativas. Integração ao patrimônio jurídico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 59, 1 out. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3322>. Acesso em: 23 fev. 2019.