Recursos financeiros do crédito acumulado de ICMS - Migalhas
Através de processo administrativo, portanto, sem precisar recorrer ao judiciário, e desde que corretamente conduzido dentro das normas do Regulamento do ICMS, as empresas credoras do Fazenda Estadual Paulista conseguem recuperar os recursos financeiros do crédito acumulado do ICMS, melhorando sua saúde financeira.
Chama-se "pedido de apropriação de crédito acumulado", o conjunto de procedimentos realizados junto a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, visando obter desta a aprovação ou homologado do saldo credor acumulado de ICMS registrado pelo contribuinte em sua escrita fiscal.
O Pedido será deferido se corretamente instruído e embasado, observando todas as regras contidas no Regulamento do ICMS a ele aplicáveis, do contrário restará indeferido. Pode-se então afirmar que o seu êxito está condicionado ao conhecimento das regras e normas administrativas, sendo a principal delas o Regulamento do ICMS da Fazenda Estadual Paulista, bem como a Portaria do Coordenador da Administração Tributária 26 de 12/02/10 objeto deste trabalho
A análise do pedido de apropriação se inicia no Posto Fiscal ao qual estiver subordinado o contribuinte, sendo que a maioria das decisões competem ao Delegado Regional Tributário, e em última esfera administrativa competem ao Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT.
Esta sistemática, como o nome já informa, tem uma maneira de apuração mais simples, porém esbarra no limite mensal de 10.000,00 Ufesp - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o que pode fazer com que algumas empresas, nesta sistemática simplificada, não consigam recuperar a integralidade dos seus créditos face a este limite.
Na análise dos pedidos de apropriação de crédito acumulado, dentre outros aspectos, a autoridade fazendária irá verificar:
i) a legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal.
ii) a comprovação de que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto.
iii) da comprovação da efetiva ocorrência das operações e prestações geradores e do seu adequado tratamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto nas demais operações.
O percentual para esta liberação será estabelecido no referido despacho decisório do regime, de acordo com o histórico da apropriação do crédito de cada estabelecimento, e o valor da autorização mensal não poderá ultrapassar ao equivalente a 80.000 (oitenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Lembrando que a qualquer momento, o contribuinte poderá solicitar pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado, mediante compensação, consoante as orientações previstas no Artigo 31 da Portaria CAT 26/10.
Para o desembaraço aduaneiro, deverá ser emitida a "Guia de Compensação Com Crédito Acumulado" - GCOMP- ICMS, nos termos da disciplina que trata dos procedimentos relacionados com a importação da mercadoria do bem do exterior.
i) não ter débitos impedientes relativos ao imposto.
ii) manter saldo suficiente na conta corrente fiscal.
iii) justificar a hipótese legal de transferência, comprovando a não existência de outras formas de utilizar o crédito internamente.
O estabelecimento que receber crédito acumulado lancará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto" indicando o visto eletrônico contido na notificação da autorização.
Cumprindo os requisitos existentes no Regulamento do ICMS da Fazenda Estadual Paulista, e estando o crédito acumulado enquadrado nas hipóteses legais nele previstas, o contribuinte que não tiver débitos impedientes terá seu crédito acumulado de ICMS convertido em recursos financeiros, de forma relativamente rápida, por se tratar de processo administrativo fiscal, onde da decisão não cabe recursos.