Sind-UTE/MG – Nota de protesto ao documento “uma ponte para o futuro”, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Institucional
Estatuto
Direção Estadual
Estrutura
Nossa História
2018
2017
Acesse o site antigo!
Jurídico
Documentação técnica
Resoluções
Requerimento
Editais
Procurações
Atas
Legislação
Legislação Estadual
Legislação Nacional
Indicadores de qualidade
Comunicação
Estamos juntos na luta!
Mídias veiculadas
Pagina Inteira
Banner Vertical
Banner Horizontal
Meia Página
Clipping
Rádio
TV
Internet
Impresso
Sala de Imprensa
Notícias
Prog. Outras Palavras (TV)
Prog. Rodas de Conversa (Rádio)
TV Sind-UTE/MG (Youtube)
Galeria de fotos
Informa
Publicações
Repercussão da Greve na mídia
Cartazes
Dieese
SREs
Contra a Lei da Mordaça
Contras as PPPS
Campanha salarial
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Subsedes
BELO HORIZONTE
CALCÁREA
CENTRO OESTE
GRANDE BH
NORTE
SUL
TRIÂNGULO
VALE DO AÇO
VALE DO JEQUITINHONHA II
VALE DO PARANAÍBA
VALE DO RIO DOCE/MUCURI/JEQUITINHONHA I
ZONA DA MATA
Redes Municipais
Aposentados
Notícias
Nota de protesto ao documento “uma ponte para o futuro”, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB
23/11/2015
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras das escolas públicas brasileiras, vê com muita preocupação o plano partidário que deverá ser aprovado hoje no Congresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, em Brasília.
Não obstante o partido propor um “plano para o Brasil” desatrelado da plataforma que reelegeu o governo da presidenta Dilma Rousseff, em chapa na qual o PMDB ocupa a vice-presidência e mais 7 Ministérios – fato que expõe a fragilidade do sistema político brasileiro e que a reforma em tramitação no Congresso Nacional não enfrenta com a devida precaução -, chama a atenção da CNTE a proposta de desvinculação de recursos da educação e de demais áreas sociais, como forma de “desengessar” o orçamento federal e dos demais entes federados e de limitar as despesas de custeio da administração pública.
A referida proposta, a exemplo de outras que integram o plano partidário do PMDB para o próximo período, infelizmente, desconsidera o acúmulo histórico que conduziu à vinculação de recursos para algumas políticas sociais, com vistas a superar as desigualdades socioeconômicas que marcam nossa sociedade.
No caso da educação, a primeira vinculação constitucional de percentuais do orçamento fiscal ocorreu em 1946, embora a Constituição de 1934 já falasse em reserva de patrimônios territoriais das três esferas administrativas para a composição dos “fundos de educação”. Naquela ocasião, era necessário atender a crescente demanda escolar, numa sociedade que deixava de ser rural para ser urbana e proletária.
Ao longo da Ditadura Militar-Civil, a educação deixou de ter seus recursos vinculados aos orçamentos públicos, e o financiamento escolar foi rebaixado drasticamente a ponto de o próprio regime de exceção ter recomposto, após uma luta árdua comandada também pelo PMDB, a vinculação para a educação através da Emenda nº 24/83 (Emenda Calmon), acrescida à Constituição Federal de 1967.
Em 1988, com o advento da democratização do acesso à escola pública de nível básico, o Poder Constituinte Originário elevou os percentuais de vinculação constitucional com a perspectiva de assegurar mais verbas para a universalização da escola pública e para a eliminação do analfabetismo.
Atualmente, o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, na forma da Lei 13.005, prevê destinar no mínimo 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024. E isso não será possível sem garantir um caminho contrário do que propõe o plano partidário do PMDB, ou seja, sem que se aloquem mais recursos orçamentários para a educação pública.
As Conferências Nacionais de Educação (Conaes) propuseram elevar a vinculação constitucional para no mínimo 25% dos recursos orçamentários da União e no mínimo 30% de Estados, DF e Municípios, incluindo as Contribuições Sociais, além de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de elevar as alíquotas de impostos patrimoniais subvalorizados, como é o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortes e Doação (ITCMD) que incide sobre as heranças.
Seguindo a direção de mais vinculação de recursos para a educação, em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858, que destina parte dos royalties do petróleo e de gás natural das três esferas administrativas para a educação e a saúde. E a Lei hoje se tornou alvo de ataques dos que pretendem abocanhar as riquezas do petróleo, em especial da camada pré-sal, em benefício de empresas privadas.
Tal como ficou comprovado no debate parlamentar do PNE, a elevação dos recursos para a educação é indispensável para assegurar a universalização das matrículas escolares obrigatórias, a partir de 2016, para as crianças e jovens de 4 a 17, com a devida qualidade e equidade. Ademais, o PNE prevê elevar a escolaridade de mais de 80 milhões de brasileiros e brasileiras que não concluíram a educação básica e eliminar o analfabetismo que acomete cerca de 16 milhões de adultos. A inclusão de novos estudantes na educação técnico-profissional e nas universidades é outro desafio para equiparar esses índices de escolaridade nacional aos verificados em nações desenvolvidas.
Diante dos desafios expostos no Plano Nacional de Educação e de sua importância para a retomada do processo de desenvolvimento com inclusão social, emprego e renda para a classe trabalhadora, a CNTE alerta os parlamentares do PMDB para que não aprovem essa indicação do plano partidário, uma vez que a mesma não está em consonância com os anseios da maior parte do povo brasileiro e da própria história do PMDB, haja vista que a desvinculação dos recursos abre as portas para a privatização da educação, sem garantia de atendimento escolar para as populações de baixa renda.