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Direito Administrativo p/ Câmara de Cabedelo-PB (Analista Legislativo A) - Pós-Edital
Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: Crimes contra a Administração Pública (Código Penal Brasileiro - Título XI); Lei nº 9.507/1997 e Decreto-Lei nº 271/67.
Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública;
Poderes da Administração; Poder de polícia; Infrações e sanções administrativas;
Ato administrativo;(parte 01)
Ato administrativo;(parte 02)
Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos; Administração Indireta e entidades paralelas;
Consórcios administrativos;
Contrato administrativo. Convênios administrativos
Licitação. Lei nº 8.666/1993.
Serviço público; Regulação, Concessão, permissão e autorização de serviço público;
Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Fomento;
Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição administrativa