Lei nº 3.720.20
LEI Nº 3.720, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20, de 17 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na conformidade desta Lei.
II - somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento de que trata o art. 5º.
I - formalizado em modelo próprio, do qual constem os créditos tributários a serem objeto da dação em pagamento, na forma da regulamentação desta Lei;
Art. 6º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Comissão de Dação em Pagamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhará o processo à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, para que a mesma se manifeste sobre a viabilidade jurídica do pedido.
§2º Cabe à Comissão de Dação em Pagamento indeferir o requerimento quando este não preencher os requisitos do art. 5º desta Lei.
Art. 7º Cumprido o disposto no art. 6º desta Lei, a Procuradoria Geral do Estado remeterá o processo administrativo de dação em pagamento ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, a quem caberá decidir acerca do pleito em despacho fundamentado.
Art. 8º Após a decisão a que se refere o art. 7º desta Lei, o processo retornará à Procuradoria-Geral do Estado para elaboração da minuta da Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelo Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento e pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 9º O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel suspenderá a exigibilidade do crédito tributário objeto da dação por 90 dias, prorrogável por igual período, a partir do encaminhamento do processo da Comissão de Dação em Pagamento previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 10. A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, nos termos definidos nesta Lei, conclui-se com o registro da correspondente Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que esteja comprovado o pagamento em dinheiro do saldo remanescente na hipótese da parte final do caput do art. 2º.
§2º No caso do crédito tributário a ser extinto se referir a impostos sujeitos à repartição de sua receita com os municípios, deverá ser contabilizado o valor baixado no montante devido aos entes municipais, de acordo com as regras de repasse previstas para cada imposto, inclusive quanto aos seus percentuais, conforme previsto na Constituição Federal.
Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento expedir os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
"Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial, e adota outras providências." (NR)
CAPÍTULO ÚNICO DA ADJUDICAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Seção V Da Alienação dos Bens Adquiridos por Adjudicação Judicial
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês dezembro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.