DJSP 20/05/2022 - Pg. 4832 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
Militares. Significa dizer que Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Comum Ordinária como preconiza, aliás, o artigo 14 da Lei 11.340/2006. Na determinação da competência por conexão ou continência, quando em concurso órgãos da Justiça Comum Ordinária (como ocorre entre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas Criminais comuns), os critérios devem ser aqueles das alíneas a, b e c do inciso II do artigo 78 do CPP, com preponderância, portanto, do órgão incumbido do processo e julgamento da infração à qual for cominada pena mais grave. É certo que, uma vez estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não compete às Varas Criminais comuns o processo e julgamento de crimes cuja competência define-se pela Lei 11.340/2006. Porém é equivocado, smj, o entendimento de que nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por possuírem competência absoluta para processo e julgamento dos crimes que lhe são atribuídos, deva-se reunir o processo e julgamento de crimes conexos. Respeitosamente a esse entendimento, o indevido alargamento da competência do órgão especializado não encontra amparo legal e desvirtua o escopo da norma protetiva a direitos da mulher. Isso porque um critério de natureza processual de reunião de processos (que representa, na essência, critério da modificação da competência) não tem o condão de ampliar competência material definida por norma especial, visando à proteção de direitos e garantias constitucionalmente previstos. A Lei Federal nº 11.340/2006 é um arcabouço de normas jurídicas que tem por finalidade dar efetividade à igualdade, tão-só quanto a conduta violadora de direito baseada no gênero e desde que esteja a mulher nas situações estabelecidas em lei (no âmbito doméstico, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto). Quer dizer que a aplicação da lei (e, consequentemente, fixação da competência que ela define) deverá ser limitada à espécie de violência que tenha nexo causal com os papéis atribuídos ao homem e à mulher pela sociedade e que, em razão disso, seja ela impedida de exercer os seus direitos fundamentais. Esse é o tipo de violência a ser apreciada pelos Juizados de Violência Doméstica. A observância do critério do artigo 78, inciso II, do CPP, dos fins sociais a que a Lei 11.340/2006 se destina e, especialmente, das condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar (critérios de interpretação da Lei, consoante seu art. 4º), conduzem à necessária separação do processo e julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher daqueles outros, ainda que conexos, aos quais for cominada pena mais grave, ou, se de igual gravidade, for maior o número de infrações ou, por fim, pela prevenção. Posto isso, rejeito a denúncia relativamente ao delito de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e a recebo a denúncia contra M.J.S. pela imputação da prática de delito previsto no artigo 129, § 13, e no artigo 147, c.c o artigo 61, II, alínea f, todos do Código Penal. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos extrajudicialmente. Comunique-se o IIRGD. A folha de antecedentes e a certidão de distribuição criminal já estão juntadas a fls. Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado preferencialmente por meio de teleaudiência, nos termos do artigo 436-A das Normas de Serviço da Corregedoria para que, no prazo de dez dias, responda à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A). Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o mesmo fim. Se inerte o acusado no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para o mesmo fim (art. 396, § 2.º). Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos para análise na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2 - Cobre-se os exames requeridos pelo Ministério Público 3 - Ciência à Defensoria Pública atuante na Vara e ao Ministério Público.
- ADV: CARLOS MAGNO GONÇALVES DA COSTA (OAB 394014/SP)
Processo 1512937-46.2022.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - L.R.M. - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 192/196, novamente abra-se vista à defesa da vítima e ao Ministério Público, para manifestação. Int.
- ADV: LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA (OAB 222569/SP), LEONARDO RUIZ MACHADO (OAB 206972/SP)
Processo 1517414-49.2021.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - C.E. B. - Posto isso, com fulcro no artigo 282, § 5º, do CPP, revogo as medidas concedidas a fls. 24/28, e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, cc artigo 13 da Lei 11.340/2006. A revogação das medidas não representa liberdade do requerido de livremente dirigir-se à requerente, com desrespeito a direitos e garantias que constitucional e legalmente são conferidos à mulher, por certo que novos fatos, representativos, em tese, de ofensa física, psicológica, sexual ou moral à mulher, ensejarão análise da necessidade e adequação da concessão de novas medidas, se o fato for levado ao conhecimento de autoridade policial ou diretamente ao juízo. Comunique-se ao IIRGD a revogação das medidas protetivas. Intime-se a vítima nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Ciência ao MP. P.I.C e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.
- ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)
Processo 1519231-22.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.C.G. - J. C.P. G.
- Vistos. Fls. 142: Defiro o pedido. E nesse sentido, em virtude da audiência designada as fls. 133/134, estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias ao Ministério Público. Ademais, abra-se vista dos autos ao Parquet para que se manifeste acerca da petição de fls. 163/180. Fls. 146/147: Anote-se. No mais, esclareça a defesa do réu se este se encontra atualmente empregado, vez que o documento de fls. 148/151 consta como tendo data de emissão 11 de junho de 2020. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Int.
- ADV: ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB 244813/SP), THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)
Processo 1523018-73.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.A.M.
- 1 - Anote-se o trânsito em julgado. 2 - Expedido mandado de prisão, aguardando-se em cartório seu cumprimento; oportunamente, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se-a à Vara das Execuções Criminais. 3 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - Em relação à pena de multa, extraia-se certidão da sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público (modelo 505790), procedendo a Serventia nos exatos termos do artigo 479, § 2º e 480, ambos das Normas da Corregedoria. 5 - Intime-se o sentenciado, via carta com AR, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, via Portal de Custas do TJSP, nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntandose o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Em relação ao (s) objeto (s) apreendido (s), abra-se vista ao Ministério Público. Ao final, com a ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. Int.
- ADV: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP)
Processo 1527271-07.2020.8.26.0228 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.G.S. - T.M. e outro
- Vistos. Fls. 127: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
Andamento do Processo n. 1523018-73.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 20/05/2022 do TJSP
Andamento do Processo n. 1527271-07.2020.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2022 do TJSP
Andamento do Processo n. 1512937-46.2022.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - 20/05/2022 do TJSP
Andamento do Processo n. 1517414-49.2021.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - 20/05/2022 do TJSP
Andamento do Processo n. 1519231-22.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2022 do TJSP