Como prefeituras e câmaras podem criar e gerenciar os seus Diários Oficiais Eletrônicos próprios - PDF
Download "Como prefeituras e câmaras podem criar e gerenciar os seus Diários Oficiais Eletrônicos próprios"
Geovane Álvaro Minho
1 Como prefeituras e câmaras podem criar e gerenciar os seus Diários Oficiais Eletrônicos próprios 1
2 A maioria dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores não sabe que podem criar o Diário Oficial eletrônico de suas entidades e sobre isso têm pouca informação, não sabe como operar e também não sabe quais são os atos oficiais que podem e os que não podem ser publicados nesse tipo de veículo oficial de divulgação. 2
3 Quando alguém sugere criar o Diário Oficial eletrônico da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, a primeira idéia que tem é daquele modelo tradicional de imprensa oficial, criado e mantido pela União, Distrito Federal e os Estados, modelo muito grande e caro, inviável para a realidade dos municípios brasileiros, principalmente os de médios e pequenos portes. 3
4 Também questionam se a Prefeitura tem competência constitucional para criar o Diário Oficial próprio, se há interesse público e se o Tribunal de Contas aceita as publicações que serão feitas no Diário Oficial próprio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. 4
5 Há ainda uma dúvida se deve ser impresso ou simplesmente eletrônico na internet. Para esclarecer todas essas questões vamos ministrar algumas orientações de como prefeituras e câmaras podem criar e gerenciar os Diários Oficiais eletrônicos próprios. 5
6 1. Tecnologia da informação facilita a criação e gestão de Diários Oficiais eletrônicos Atualmente criar o operar Diários Oficiais próprios é uma tarefa muito fácil. Deve-se encaminhar projeto de lei para a Câmara de Vereadores e utilizar as tecnologia da informação e das telecomunicações com base na Internet, soluções de segurança como a do carimbo de tempo fornecido 6
7 pelo Observatório Nacional e da assinatura e certificação digital fornecido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil que possibilitam às diferentes esferas de governo e de poder criarem e operarem seus Diários Oficiais eletrônicos com alta segurança e baixo custo. 7
8 2. Tribunais de Justiça do Brasil têm Diários Oficiais eletrônicos A Lei Federal n /06, conferiu aos Tribunais de Justiça do Brasil a prerrogativa de criarem e operarem seus Diários Oficiais eletrônicos na internet, tendência mundial que vem para ficar e substituir em definitivo num futuro bem próximo os Diários Oficiais impressos. 8
9 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina criou seu Diário Oficial eletrônico Entre os Tribunais de Contas do Brasil o do Estado de Santa Catarina foi o primeiro a criar o seu Diário Oficial eletrônico DOTC-e, veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos que substitui a versão impressa, em conformidade com a Lei Complementar nº. 393/2007 do Estado de Santa Catarina e a Resolução nº. TC.18/
10 A partir de 05 de maio de 2008 todos os atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas passaram a ser publicados exclusivamente no Diário Oficial eletrônico na Internet. Sua veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não houver expediente no TCE do Estado de Santa Catarina. 10
11 4. Diário Oficial eletrônico é uma tendência mundial Publicar atos oficiais através de Diário Oficial eletrônico é uma tendência mundial, porque as tecnologias da informação e a internet são cada vez mais confiáveis e empregadas para ampliar e consolidar a transparência, substituir o meio papel pelo eletrônico e nesta direção o Brasil caminha a passos largos e abraça essa 11 tendência mundial com firmeza e determinação.
12 5. Prefeituras têm larga experiência na divulgação eletrônica de atos oficiais A experiência brasileira de divulgação eletrônica na internet dos atos oficiais começou em 1998 com as Contas Públicas, depois em 2000 alcançou os Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e por último em 2002 os Avisos e Editais de licitações na modalidade pregão. 12
13 6. Cidadãos preferem divulgação eletrônica Importante destacar que os cidadãos estão a exigir que também as leis, decretos, portarias, os avisos e atos das licitações nas modalidades de carta convite, concorrência, tomada de preço, concurso e leilão e das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade, embora não exigidos, também sejam divulgados em meio eletrônico na internet porque são mais fáceis para serem acessados. 13
14 7. Municípios têm competência legal para criar Diário Oficial eletrônico A República Federativa do Brasil é composta pela União indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º CF/88) e a sua organização político-administrativa é independente e autônoma (art.18, CF/88), sendo de competência exclusiva do Município a criação, por lei, do seu veículo oficial de divulgação (art.30,i, CF/88 e art. 6º, XIII, da Lei Federal 8.666/93). 14
15 8. Há Interesse público na criação dos Diários Oficiais eletrônicos dos municípios A criação do serviço de divulgação de atos oficiais tem amparo no artigo 30, V da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Serviço público de interesse local é aquele que se desenvolve nos estreitos limites territoriais do município, mesmo que alcance ou beneficie outros municípios. 15
16 O interesse público na criação do Diário Oficial eletrônico se justifica porque: Em primeiro lugar, o interesse público na organização do serviço de divulgação dos atos oficiais com a criação do Diário Oficial eletrônico reside no princípio constitucional da publicidade, expresso no Caput do art. 37 da Constituição Federal e também na obrigatoriedade do gestor público de dispor de um veículo oficial de divulgação para levar ao conhecimento dos cidadãos os fatos e os atos que pretende praticar (divulgação a priori), está praticando 16
17 (divulgação concomitante) ou já praticou (divulgação a posteriori), para que deles, todos, tomem conhecimento e possam exercer o direito de participação popular e de controle social, conferindo se o gestor público estar atuando dentro dos princípios constitucionais da Administração Pública e ofertando serviços de qualidade para os cidadãos; 17
18 Em segundo lugar, a organização do serviço de divulgação dos atos oficiais com a criação do Diário Oficial Eletrônico é um dos meios mais eficazes de se combater a corrupção no seio da Administração Pública, de aumentar a transparência dos atos de gestão e de reduzir os custos administrativos com a divulgação dos atos oficiais; 18
19 Em terceiro lugar, porque o descumprimento do princípio constitucional da publicidade é infração político-administrativa (Decreto-lei n 2001/67), crime contra as finanças públicas (Lei n /00) e ato de improbidade administrativa (Lei n 8.429/92), sujeitando o Gestor, às graves penalidades previstas na legislação vigente. 19
20 9. O que é Diário Oficial? A Lei Federal n 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, no Inciso XIII do Art. 6, define Imprensa Oficial como o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo, para a União o Diário Oficial da União e para os Estados, o Distrito Federal e, para os Municípios, o que for definido em suas respectivas leis. Esta disposição legal autoriza a Prefeitura a criar o Diário Oficial do Poder Executivo e a Câmara de Vereadores a criar o Diário Oficial do Poder Legislativo. 20
21 10. O que é Diário Oficial eletrônico? É o veículo oficial de divulgação da Administração Pública disponibilizado na rede mundial de computadores e que no processo de produção, editoração e diagramação das edições, utiliza assinatura e certificação digital fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. 21
22 11. Quais são os atos oficiais que não podem ser publicados somente no Diário Oficial eletrônico da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores? Apenas: Os Avisos de abertura e modificação de editais de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preço, concurso, leilão e pregão com recursos da União devem ser publicados no Diário Oficial da União; 22
23 Os Avisos de abertura e de modificação de editais de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão com recursos do Município devem ser publicados no Diário Oficial do Estado e em Jornal diário de grande circulação no estado. 23
24 12. Quais são os atos oficiais que podem ser publicados somente no Diário Oficial eletrônico da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores? Grupo 1 - Avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal n /02, sendo eles: aviso de convocação dos interessados; edital do pregão; aviso de modificação do edital do pregão; aviso da impugnação do edital; aviso do julgamento e classificação de propostas; 24
25 aviso de julgamento e habilitação de licitantes; aviso da adjudicação; aviso do recurso; aviso da homologação; aviso do extrato de contrato; aviso da anulação; aviso da revogação; aviso do cancelamento; aviso do parecer e deliberações do pregoeiro; aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio; outros tipos de avisos de licitação na modalidade pregão. 25
26 Grupo 2 - Avisos e outros atos de licitação referentes às modalidades da Lei Federal Lei n 8.666/93, sendo eles: aviso de registro de preço; relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta; aviso da Dispensa; aviso da Inexigibilidade; aviso da Impugnação de edital /convite; aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes; aviso do Julgamento e classificação de propostas; aviso da Adjudicação; aviso da Homologação; aviso do Recurso; aviso do Contrato; 26
27 aviso da Anulação; aviso da Revogação; aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora; aviso do Termo Aditivo; aviso da Rescisão de contrato; aviso do Adiamento de licitação; aviso da Convocação para sorteio; aviso da Constituição de comissão de licitação; aviso da Notificação de penalidades a licitantes; aviso da Cessão de uso; aviso da Permissão de uso; portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; outros tipos de avisos de licitação. 27
28 Observação Os avisos de abertura e de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão além de serem publicados na forma dos incisos I (Diário Oficial da União), II (Diário Oficial do Estado) e III )Jornal diário de grande circulação no estado) do art. 21 da Lei nº /93 também devem ser publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico 28
29 Grupo 3 - Contas Públicas referentes à Lei nº /98, sendo elas: tributos arrecadados; orçamentos anuais; execução dos orçamentos; balanço orçamentário; demonstrativo de receitas e despesas; contratos e seus aditivos; compras. 29
30 Grupo 4 - Instrumentos de Gestão Fiscal referentes à Lei Complementar nº. 101/00, sendo: planos; orçamentos; leis de diretrizes orçamentárias; prestação de contas; parecer prévio; relatórios resumidos da execução orçamentária; relatórios de gestão fiscal; versões simplificadas desses documentos. 30
31 Grupo 5 - Atos Normativos, sendo eles: leis; decretos; portarias; resoluções; circulares; despachos; outros atos normativos. 31
32 Grupo 6 - Atos Financeiros, sendo eles: programação financeira; cronograma de execução orçamentária; quadro de cotas trimestrais da despesa; prestação de contas; créditos adicionais; outros atos financeiros. 32
33 Grupo 7 - Atos de Pessoal, sendo eles: lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; outras disposições legais instituídas pelo município; ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal; 33
34 edital de concurso público; homologação das inscrições; resultado dos aprovados e sua classificação; homologação do concurso após julgamento do último recurso; outros atos de concurso; edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe; nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; promoção; transferência; reintegração; aproveitamento; 34
35 reversão; readaptação; recondução; exoneração; demissão; aposentadoria; falecimento; outros atos de pessoal; ato de nomeação da comissão de sindicância. 35
36 Grupo 8 - Outros Atos Administrativos, sendo eles: atas e deliberações dos conselhos municipais; alvarás e demais atos administrativos; outros atos administrativos. 36
37 Grupo 9 - Atos do Processo Legislativo, sendo eles: projetos de Lei; relatórios das comissões atas decretos legislativos 37
38 Como organizar o DOE? O Poder Executivo Municipal deve organizar o serviço de divulgação de atos oficiais através da edição de decreto ou lei específica. A título de colaboração, apresentamos abaixo uma minuta para este fim. 38
39 MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2009 Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 39
40 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE - ESTADO DO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Caput do Art. 37 da Constituição Federal, o Inciso XIII do Art. 6 da Lei n 8.666/93 e os Incisos I e IV do Art. 4 da Lei n /02, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: 40
41 Art. 1 - Ficam criados o Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, onde o Poder Executivo divulgará respectivamente os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade e disponibilizará suas informações e serviços de governo eletrônico. 41
42 Art. 2 - São vinculados ao Gabinete do Prefeito e não tem autonomia administrativa nem financeira. 42
43 Art. 3 - Nos órgãos oficiais de divulgação são publicadas as leis e atos que derivam do princípio constitucional da publicidade, dispostos especialmente: Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei Orgânica; 43
44 Art. 47 da Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 44
45 Artigos 15, 16, 21, 26, 38, 41, 43, 61 e 109 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 9.452/97, que determina que as Câmaras de Vereadores sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências; 45
46 Lei nº 9.755/98, que dispõe sobre a criação de home page na internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências; Instrução Normativa nº 28/99, que estabelece regras para a implementação da home page de contas públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98; Anexo II à Instrução Normativa nº 28/99; 46
47 Portaria nº 275/00, que institui o anexo II à Instrução Normativa nº 28/99, aplicável aos Municípios; Inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria e dá outras providências; 47
48 Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; Lei nº /01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; 48
49 Portaria nº 310/02, que dispõe sobre normas para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça; Art. 4º da Lei nº /02, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; 49
50 Decreto Federal nº 5.450/05, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências; Lei nº /05, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências; 50
51 Portaria STN nº 574/08 Portaria STN nº 575/08 51
52 Art. 4º - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico será da seguinte forma: I) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um); 52
53 II) O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras. III) Todas as edições serão publicadas na internet no site prefeitura assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil; 53
54 V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo. VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução. 54
55 Art. 5º - O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO será publicado a partir de de de Art. 6º - Além dos atos oficiais e institucionais do Poder Executivo Municipal, havendo disposição legal ou comprovado interesse público, o Gabinete do Prefeito, poderá autorizar a publicação de matéria legal de sociedades empresárias limitadas, sociedades anônimas, bem como, de instituições de direito público e privado. 55
56 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal., de de Prefeito 56
57 O que as Prefeituras e Câmaras de Vereadores precisam ter para operar o Diário Oficial eletrônico? Recursos humanos As Prefeituras e Câmaras de Vereadores precisam ter pelo menos um servidor municipal que será, no município, o responsável pelas atividades prévias, concomitantes e posteriores de publicação de atos oficiais. Além disso, este servidor deverá sempre participar dos cursos on-line de transparência administrativa municipal oferecido pela Transparência Municipal. 57
58 Site As Prefeituras e Câmaras de Vereadores precisam ter um site específico de publicação e gestão do princípio constitucional da publicidade. A Associação Transparência Municipal disponibiliza o site e um sistema de diário oficial eletrônico que já está pronto e pode ser ativado e usado imediatamente após a assinatura do convênio. 58
59 A ONG Transparência Municipal tem um departamento que orienta e fornece o passo-apasso para as Prefeituras e Câmaras de Vereadores instituírem seus diários oficiais impressos e eletrônicos na internet através do PDI de Transparência Administrativa Municipal 59