Na decisão, fora ressaltado que a ausência dessas informações nas embalagens acarreta em propaganda enganosa por omissão, uma vez que o consumidor, em boa-fé, acredita que o supermercado respeita as normas ambientais e que não venderia animais em risco de extinção.
Vale ressaltar que é direito do consumidor ter ciência e obter informações completas acerca do produto, a fim de possibilitar a opção entre comprar ou não determinado animal que pode ser proveniente de atividade predatória que coloca em risco as populações marinhas em extinção.