Raquel Câmara Gentil
1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - Da Denominação, da Sede, do Foro e do Prazo de Duração Art. 1º - A Brigada 1, também designada pela sigla B1, constituída aos vinte e três dias de março de dois mil e três, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, dotada de autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único A Brigada 1 mantém sede à Rua Padre Felipe da Silva n 380, bairro Santa Cruz, CEP , na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. CAPÍTULO II - Dos objetivos Art. 2º - A Brigada 1 atua na área de natureza social de defesa e preservação do meio ambiente, tendo como objetivos incentivar e apoiar a preservação e a melhoria do meio ambiente, a prevenção e o combate a incêndios florestais em todo território nacional. 1º - A Brigada 1 possui finalidade não lucrativa, não distribuindo entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais e financeiros, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais serão aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social e no desenvolvimento de suas próprias atividades. 2º - Para atender os objetivos de que trata este artigo, a Brigada 1 poderá: I - promover, coordenar, executar, administrar e incentivar a realização de projetos e iniciativas que visem o desenvolvimento sustentado e a conservação da diversidade biológica e do meio ambiente, e a conscientização para a preservação ambiental, angariando e gerindo os fundos necessários provenientes de indivíduos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, públicas ou particulares, que atuem ou não na área relacionada à conservação do meio ambiente; II - cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, que tenham por objetivo o combate a incêndios florestais e a conservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente; III - celebrar convênios e termos de cooperação técnica com órgãos públicos ou privados, que tenham como objetivo o desenvolvimento sustentado e a conservação; IV - promover e realizar pesquisas, estudos científicos, intercâmbio de especialistas e estudantes visando o incremento do conhecimento nas áreas de ecologia, preservação ambiental e combate a incêndios; 1
2 V - promover a formação educacional e incentivar a conscientização nacional, em nível formal ou informal, objetivando a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento rural sustentado como condição de melhoria da qualidade de vida; VI - realizar e executar projetos próprios ou de terceiros, congressos, simpósios, seminários, conferências e cursos em geral, em temas relacionados à prevenção a incêndios florestais; VII - desenvolver projetos de natureza cultural e social, e disponibilizar informações relacionadas à proteção do patrimônio natural, histórico e cultural, quando as ações contribuírem para a conservação da biodiversidade; VIII - apoiar a criação de novas brigadas de incêndio Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de recursos e bens públicos, a Brigada 1 observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo Único A Brigada 1 se dedica às suas atividades por meio de execução direta de seus projetos, programas ou planos de ações, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Art. 4º - A Brigada 1 tem seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno. Parágrafo Único Poderão ser editadas, para complementar o Regimento Interno, Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Brigada 1 se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias, Regimento Interno, Ordens Normativas e Ordens Executivas mencionadas no artigo 4º. CAPÍTULO III - Dos Associados Art. 6º - A Brigada 1 é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: 1º - fundadores: as pessoas que assinaram o seu ato constitutivo; 2º - efetivos: pessoas físicas que concluíram o curso de combate a incêndios florestais e com a devida aprovação pela Assembleia Geral; 3º - colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que contribuem financeiramente, ou por quaisquer outras formas; 2
3 4º - beneméritos: pessoas que tenham prestado expressivos serviços à Associação, e com a devida aprovação pela Assembleia Geral, por proposta do Presidente ou de um quinto dos associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 7º - Serão admitidos como associados da Brigada 1, pessoas físicas e jurídicas, em gozo de plena capacidade jurídica e que atendam a critérios previamente estabelecidos pelos órgãos superiores da administração da Brigada 1, as quais comporão seu quadro social de associados fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos, na forma disposta no artigo 6º. Parágrafo Único A admissão e exclusão de associados, de qualquer categoria, bem como eventuais categorias a serem estabelecidas, serão feitas pela Diretoria, através de critérios estabelecidos em regulamento próprio, com posterior aprovação da Assembleia Geral da entidade. Art. 8º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição. CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Deveres dos Associados Art. 9º - São direitos dos associados fundadores e efetivos da Associação: I - votar e serem votados; II - participar das Assembleias Gerais; III - participar de todas as programações e atividades instituídas pela Associação; IV - frequentar a sede social e demais dependências da Associação; V - colaborar com os órgãos de administração da Associação na realização de seus objetivos; VI - participar dos eventos e seminários da Associação. Art. 10º - São direitos dos associados colaboradores e beneméritos os discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo anterior. Art. 11º - São deveres de todos os associados: I Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, o Código de Ética da instituição, bem como as Ordens Normativas emitidas pela Assembleia Geral e as Ordens Executivas emitidas pela Diretoria; II Acatar as decisões da Diretoria; 3
4 III - Lutar pela consecução dos objetivos a que se propõe a Brigada 1; IV - Comparecer às Assembleias; V - Pagar pontualmente suas contribuições. CAPÍTULO V - Da Administração Art. 12º - A Brigada 1 será administrada por: I Assembleia Geral; II Diretoria; III Conselho Fiscal; IV Conselho Consultivo; V Gerência de Núcleos. Parágrafo Único Fica limitada a remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. Seção I - Da Assembleia Geral Art. 13º - A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que em dia com suas obrigações estatutárias. Art. 14º - Compete à Assembleia Geral: I Aprovar as condições de admissão e exclusão de associados à Brigada 1, bem como das condições para a permanência, gozo de direitos e cumprimentos de exigências na associação; II Eleger integrantes da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e da Gerência de Núcleos; III Aprovar o Regimento Interno da Brigada 1 e suas alterações, na forma do artigo 45º; IV - Emitir Ordens Normativas, complementares ao Estatuto, para funcionamento interno da Instituição; V Deliberar sobre o orçamento anual, valores das contribuições dos associados e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido, previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal e Consultivo; 4
5 VI Examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas após o parecer do Conselho Fiscal; VII Deliberar sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais pertencentes à Associação, no caso de bens públicos, mediante avaliação e autorização do órgão permitente; VIII decidir sobre a reforma do presente estatuto, na forma do artigo 40; IX decidir sobre a extinção de Núcleos nos termos do artigo 38º, e da Brigada 1 e o destino do patrimônio remanescente, nos termos dos artigos 36º, 37º, 39º e 40º. Art. 15º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março, por convocação da Diretoria, ou por seu Presidente, seu substituto legal, ou ainda, por no mínimo um terço de seus integrantes, para: I tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento das atividades para a Brigada 1 no exercício em curso; II aprovar a proposta de programação anual da entidade, submetida pela Diretoria; III apreciar o relatório anual da Diretoria, sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado; IV - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; V promover as eleições dos integrantes da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e da Gerência de Núcleos nos anos em que ocorrerem o término dos mandatos. Parágrafo único Os eleitos tomarão posse na mesma Assembleia da eleição, com registro de termos em livros apropriados. Art. 16º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I por seu Presidente; II pela Diretoria Executiva; III pelo Conselho Consultivo; IV pelo Conselho Fiscal; V pela Gerência de Núcleos; 5
6 VI por requerimento de um quinto dos associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias; Art. 17º - As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral serão feitas, com antecedência mínima de oito (08) dias, através de correspondência pessoal, edital fixado na sede da entidade e/ ou publicado na imprensa local, fax ou mensagem eletrônica aos associados e/ou ao fórum de discussão utilizado pela entidade, com pauta dos assuntos a serem tratados. Parágrafo Único A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número. Seção II - Da Diretoria Art. 18º - A Diretoria terá a seguinte constituição: I Presidente; II Vice-Presidente; III Diretor Financeiro-Contábil; IV Diretor Técnico-Científico. 1º - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida recondução; 2º - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês. Art. 19º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo titular da Diretoria, a Assembleia Geral se reunirá, no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante, que cumprirá o restante do mandato. Art. 20º - Compete à Diretoria: I Planejar, submeter à Assembleia Geral e executar a proposta anual de atuação da entidade; II Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo; III Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte; IV Elaborar os regimentos internos da Brigada 1 e de seus departamentos, de acordo com este Estatuto; V Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; 6
7 VI Contratar e demitir funcionários; VII Reunir-se com instituições públicas e privadas tanto no país como no exterior, para mútua colaboração, em atividades de interesse comum; VIII Celebrar convênios e acordos de interesse da Brigada 1; IX Adotar e estabelecer, para todos os órgãos da Brigada 1, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; X Autorizar e efetivar a venda, compra, doação e imposição de ônus de bens da entidade, mediante referendo da Assembleia Geral; XI Realizar a movimentação bancária, mediante emissão, assinatura, endosso de cheques e demais documentos usuais em operações desta natureza; e XII Indicar novos associados Art. 21º - Compete ao Presidente: I Representar a Associação judicial e extrajudicialmente; II Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimento Interno, Ordens Normativas da Assembleia Geral e Ordens Executivas da Diretoria; III Convocar as reuniões da Diretoria; IV Supervisionar todas as atividades da Brigada 1; V Assinar quaisquer documentos referentes às operações financeiras da Brigada 1, sempre em conjunto com outro integrante da Diretoria, preferencialmente o Diretor Financeiro; VI Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, estas últimas quando o assunto não versar sobre interesse direto dos integrantes da própria Diretoria, ocasião em que será substituído pelo Vice-Presidente; VII Reunir-se com as demais organizações não-governamentais atuando no Brasil, buscando o estabelecimento de parcerias e complementaridade de ações; VIII Estabelecer e reunir-se com órgãos públicos, privados e instituições de pesquisa cujas responsabilidades tenham alcance regional e nacional; IX Reunir-se com outras organizações nacionais e internacionais, buscando novas oportunidades de ação e de captação de recursos; 7
8 X Assinar termos de parceria, acordos, convênios, contratos e demais instrumentos congêneres; XI Deliberar sobre as demais questões de interesse da entidade. Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente: I Colaborar com o presidente e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos; II Assumir o mandato do presidente, em caso de vacância, até o seu término; III Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Art. 23º - Compete ao Diretor Financeiro-Contábil: I Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Brigada 1, mantendo em dia a escrituração da entidade; II Fazer a movimentação financeira da entidade, sempre mediante assinatura do Presidente; III Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, cuidando que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; IV Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; V Apresentar relatório financeiro para ser submetido á Assembleia Geral; VI Apresentar semestralmente o balancete de receitas ao Conselho Fiscal; VII Publicar anualmente a demonstração de receitas e despesas realizadas no exercício; VIII Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral; IX Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; X Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à área financeira da entidade; XI Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Brigada 1. Art. 24º - Compete ao Diretor Técnico-Científico: 8
9 I Desenvolver e elaborar, em conjunto com o Presidente, plano de ações estratégicas e definição das diretrizes técnicas de atuação da entidade; II Realizar prospecção de projetos, identificando parcerias e fontes adicionais de recursos; III Direcionar o desenvolvimento das atividades e projetos da entidade, em conjunto com o Diretor Financeiro-Contábil; IV Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum. Seção III - Do Conselho Consultivo Art. 25º - O Conselho Consultivo, órgão de apoio a Diretoria, sem qualquer função deliberativa ou normativa, será constituído por no mínimo três membros e no máximo cinco membros, além dos dois membros gerentes de cada núcleo, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de três anos, permitida a recondução. Parágrafo Único a eleição do Conselho Consultivo deve acontecer no ano seguinte a eleição da diretoria. Art. 26º - Compete ao Conselho Consultivo: I - Auxiliar na identificação de oportunidades de atuação da Associação, dentro de seus objetivos; II - Atuar no sentido de assegurar um fluxo contínuo de recursos para os projetos em desenvolvimento, através de contribuições diretas ou auxílio aos esforços de arrecadação de verbas; III - Assegurar a existência e utilização de um canal contínuo de comunicação com os diversos setores da sociedade brasileira. Seção IV - Do Conselho Fiscal Art. 27º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, permitida recondução; Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. Art. 28º - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal no exercício do cargo, a Assembleia Geral se reunirá no período máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante. Art. 29º - Compete ao Conselho Fiscal: 9
10 I Examinar os documentos e os livros de escrituração da entidade; II Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro e elaborar respectivo parecer; III Emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos demais órgãos superiores da entidade; IV - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Brigada 1. Parágrafo único O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e extraordinariamente, mediante convocação de qualquer um de seus membros, sempre que necessário. Seção V Da Gerência de Núcleos Art. 30º - A Gerência de Núcleos, órgão de administração dos núcleos, com função deliberativa e normativa local, será constituído por um Gerente e um Gerente Adjunto eleitos pela Assembleia Geral, permitida recondução. Parágrafo único O mandato da Gerência de Núcleos será coincidente com o mandato da Diretoria. Art. 31º - Compete à Gerência de Núcleos: I Realizar, localmente, o que está disposto nos incisos V, VII, XII do artigo 20º; II Assegurar a existência e utilização de um canal contínuo de comunicação com a Diretoria. Art Compete ao Gerente do Núcleo realizar, localmente, o que está disposto nos incisos II, III, IV do artigo 21º. Art. 33º Compete ao Gerente Adjunto do Núcleo realizar, localmente, o que está disposto nos incisos I, II, IV do artigo 24º. CAPÍTULO VI - Do Patrimônio da Associação Art. 34º - O patrimônio da Brigada 1 será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 35º - É vedada a distribuição aos associados de bens ou parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. 10
11 CAPÍTULO VII - Da Dissolução da Associação e dos Núcleos Art. 36º - Na hipótese de dissolução da Brigada 1, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei /03, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado de Minas Gerais. Art. 37º - Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e com a aprovação da unanimidade dos associados presentes, observado o disposto no artigo 16º, deste Estatuto, observando-se o que dispuser a lei, quanto à sua liquidação, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 38º Núcleo só poderá ser dissolvido por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a aprovação da unanimidade dos associados presentes, observado o disposto no artigo 16º, deste Estatuto. Parágrafo Único A Gerência do Núcleo deve apresentar a Diretoria justificativa por escrito a respeito das impossibilidades de continuação das atividades do Núcleo. Art. 39º - Na hipótese da Brigada 1 obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei /03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, bem como o excedente financeiro decorrente de suas atividades, serão contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado de Minas Gerais. Art. 40º - As transferências de que tratam os artigos 36º e 37º deste Estatuto ficam condicionadas à autorização do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO VIII - Da Prestação de Contas Art. 41º - A prestação de contas da Brigada 1 observará, minimamente: I os princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade; II a obrigatoriedade de dar publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão; III a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme 11
12 previsto em regulamento; IV a obrigatoriedade de prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos, conforme determinam o art. 73º e seguintes da Constituição do Estado; CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais Art. 42º - Os associados, gerentes de núcleos e dirigentes da Brigada 1 não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade. Art. 43º - Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à Brigada 1 serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Parágrafo Único Os associados, brigadistas ou não, que se disponibilizarem a planejar e/ou executar projetos pela Brigada 1, serão contratados mediante assinatura de contrato de prestação de serviços referente à tarefa a ser desenvolvida naquele projeto. Art. 44º - O exercício financeiro da Brigada 1 coincidirá com o ano civil. Art. 45º - O presente Estatuto, bem como o Regimento Interno da Entidade, poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria simples dos associados presentes, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 46º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Belo Horizonte, 24 de Março de Presidente Declaração Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24 (vinte e quatro) de Março de Rodrigo Bueno Belo Presidente da Brigada
CAPÍTULO I TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENTES, PARCEIROS E AUTORIZADOS TERCEIRIZADOS DO MERCADO DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA, MÓVEL, TV POR ASSINATURA E DIGITAL - ABRATELECOM CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA,