Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.466 de 26.11.2004 ((Concede dispensa do pagamento de multas e acréscimos no caso que
Lei Gov. RJ 4.466/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.466 de 26.11.2004
Art. 1º O contribuinte que houver corretamente efetuado os recolhimentos relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, porém sob código próprio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá regularizar sua situação com dispensa de multa e acréscimos moratórios nos termos e condições previstos na presente Lei.
Parágrafo único - A dispensa prevista no "caput" somente alcança os recolhimentos efetuados sob código próprio de ICMS até a data de publicação desta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à dispensa prevista nesta Lei, o contribuinte deverá promover a regularização de sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, mediante o recolhimento do valor relativo ao FECP sem os acréscimos moratórios e o creditamento em sua escrita fiscal da mesma importância equivalente à recolhida sob código próprio do ICMS.
Art. 3º O contribuinte que regularizar sua situação nos termos desta Lei deverá remeter à Secretaria de Estado da Receita o comprovante de recolhimento correspondente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.