AAM 31/12/2018 - Pg. 132 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 132 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018
Artigo 12º - Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das entidades eleitas e suas suplentes, bem como dos conselheiros titulares e seus substitutos imediatos, nos moldes do artigo 3º, inciso 1º., do presente Regimento Interno.
Artigo 13º - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõem a ala não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS:
Artigo 14º - São deveres dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 061, de 20 agosto de 2018 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II – Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III – Participar das Comissões Temáticas, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;
IV – Buscar informações acerca das condições de vida da população infantojuvenil local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços àquela destinados;
V – Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infantojuvenil local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
VI – Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infantojuvenil;
VII – Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apresentação do Conselho.
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS:
Artigo 15º - Na forma do disposto no artigo 19º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto de 2018, a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I – For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Câmaras Setoriais que integrar;
II – For constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no artigo 19º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto de 2018 e artigo 13º deste Regimento Interno;
III – For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade e entidade de atendimento (artigos 191º a 193º, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97º, do mesmo Diploma Legal;
IV – For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo artigo 37º, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 8.429/92;
V – Será também afastado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou de 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista a substituição do membro faltoso;
§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo o representante não comparecer no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou de 04 (quatro) alternadas das Comissões Temáticas Permanentes, as quais estejam vinculados;
§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casados que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação de acordo com o resultado da assembleia de escolha;
§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no artigo 4º, inciso 4º, deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão a que representa e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis.
Artigo 16º - A suspensão cautelar do mandato das entidade e /ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.
Parágrafo Único: A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes do previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta dos votos dos componentes deste órgão.
Artigo 17º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.
Artigo 18º - De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o).