Encontro discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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Fundações10/10/2018
Integrantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Poder Judiciário, de entidades do terceiro setor e de conselhos de políticas públicas reuniram-se, nesta terça-feira, 9 de outubro, no Auditório Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, para refletir sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
O Marco é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado, que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos.
Na parte da manhã, o advogado e presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG, Tadahiro Tsubouchi, abordou os aspectos históricos e gerais da Lei 13019/14. Ele lembrou que, antes dela, as relações das organizações da sociedade civil com o estado eram caracterizadas pela falta de monitoramento por parte do gestor, falta de prestação de contas pelas entidades, perpetuação das irregularidades, dependência da boa vontade da gestão e assunção de riscos pela entidade.
Embasado nos princípios da Administração Pública, no princípio da legalidade, na supremacia do interesse público e no formalismo, o Marco Regulatório instituiu normas para aprimorar a gestão dessas parcerias.
Na parte da tarde, o coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio Doce, promotor de Justiça Marco Aurélio Romero, falou sobre o Plano de Trabalho, Monitoramento e Avaliação no âmbito da Lei 13019/14.