Propriedade horizontal. Parte comum. Presunção. Ilisão – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.	
O requisito geral de ilisão da presunção de comunicabilidade, previsto na al.e) do nº2 do artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não tem de constar no título constitutivo, antes podendo resultar de uma provada afetação material, uma destinação objetiva, mesmo que verificada após a constituição da propriedade horizontal.
Tal exclusividade densifica-se, determinantemente, através da utilidade funcional, do proveito objetivo que pode decorrer do uso do espaço em questão, pelo que, se a utilidade e proveito se provarem apenas quanto a um só dos condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível, na sua fruição, deve ter-se por verificada a ilisão e, assim, a parte do edifício em causa integrante da propriedade exclusiva da fração daquele.

PPM exige que o Presidente do Governo desista da revisão da gestão curricular da educação básica - Tribuna das Ilhas
O Governo Regional apresentou no Parlamento dos Açores, recentemente, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que pretende “estabelecer os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional”. O executivo regional pretende aplicar de forma imediata, no ano letivo que se inicia em setembro de 2019, a iniciativa legislativa em causa.
A proposta do Governo Regional foi arrasada pela maioria esmagadora das escolas, que exprimiram, de forma muito contundente, o seu absoluto desacordo com a proposta governamental através dos muitos pareceres que fizeram chegar ao Parlamento dos Açores.
Para além de variadíssimas questões relacionadas com o conteúdo da proposta, as escolas sinalizaram a absoluta falta de diálogo do Governo Regional com as diversas comunidades educativas açorianas no âmbito da elaboração e definição da reforma curricular da educação básica nos Açores.
Tenha-se em conta que as alterações propostas no âmbito da gestão curricular assentam no princípio de uma flexibilidade curricular que se pretende amplamente participada e deliberada por toda a comunidade escolar e com base numa reflexão profunda e informada a respeito das aspirações, necessidades e meios existentes em cada comunidade escolar.
A este respeito, referem as escolas, o “timing” escolhido por Avelino Meneses para implementar a reforma nas escolas – nos meses de junho e julho, com os alunos e os encarregados de educação de férias e as escolas ocupadas com as reuniões de avaliação e a preparação de exames – é o pior possível.
Nestas condições – com inúmeras questões técnicas por resolver e clarificar, sem a participação de docentes, encarregados de educação e alunos – a reforma curricular acabará por ser decidida pelo Governo Regional e por um escasso número de representantes da administração regional, sem que exista tempo para estudar, de forma consciente e responsável, todas as opções existentes no novo modelo. Nada foi estudado ou avaliado. Ou seja, tudo será feito exatamente ao contrário do que a legislação proposta pelo Governo Regional preconiza teoricamente: precisamente o obrigatório envolvimento e a participação intensa da comunidade educativa.
A implementação da nova gestão curricular da educação básica irá criar, alertam as escolas, o caos no sistema educativo regional. As escolas terão de definir o tempo global de lecionação disponível para cada disciplina, a duração de cada tempo letivo (aulas de 45, 50, 60 minutos ou qualquer outra duração) a duração semestral ou trimestral da lecionação de cada disciplina, a aplicação concreta da margem de decisão autónoma de cada escola no âmbito da flexibilidade curricular, as formas de compensar a redução brutal do tempo de lecionação de algumas disciplinas, a estratégia para atenuar o efeito pernicioso da atomização disciplinar do currículo do ensino básico e um vasto conjunto de mecanismos de articulação disciplinar.
Previsivelmente tudo isto será feito sem que exista tempo para avaliar as consequências de cada decisão e a pertinência de cada opção a este nível. Lamentavelmente, o Governo Regional nem sequer está disponível para esperar pelos relatórios referentes aos resultados da aplicação, ao longo do atual ano letivo, de uma reforma curricular muito semelhante no âmbito do território continental.