LEX Editora - RESOLUÇÃO BACEN Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
RESOLUÇÃO BACEN Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
I - limite máximo de R$1.000,00 (mil reais), por conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, para o valor total das transações de pagamento realizadas no âmbito de um mesmo arranjo de pagamento no período das vinte horas às seis horas entre clientes pessoas naturais distintas, exceto empresários individuais; e