Ministério Público - WikiLegal
1.1 Ministério Público: o Fiscal da Lei
2 Princípios institucionais
4 Funções institucionais
5.1 Ministério Público da União
5.2 Ministério Público Estadual
6 O Ministério Público do Estado de São Paulo
6.1 Uma instituição ainda em busca de democracia interna
6.1.1 A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça
6.1.1.1 A Carta de 18 de outubro de 2007
6.1.1.2 A Ação proposta pela APMP
6.1.2 A vedação aos Promotores de Justiça de exercer funções de Subprocurador-Geral de Justiça
6.1.3 A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público
6.1.4 A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao Conselho Superior do Ministério Público
6.1.5 A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao Órgão Especial
6.1.6 A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à função de Ouvidor do Ministério Público
6.1.7 A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à Comissão Processante Permanente
6.1.8 A vedação aos Promotores de Justiça para compor as Comissões de Concurso para seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público
6.1.9 A vedação aos Promotores de Justiça de exercer funções de Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
6.2 Uma instituição em busca de independência plena
6.3 Quadro com os 6 últimos Procuradores-Gerais de Justiça de São Paulo
7 Questões de interesse
7.1 Princípio do promotor natural
8 Ministério Público e investigações criminais
8.1 O entendimento do Supremo Tribunal Federal
8.2 O povo nas ruas - a "Primavera Brasileira"
9.1 Veja também
10.1 Veja também
O Ministério Público é definido pela Constituição Federal, em seu artigo 127, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Frente do edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procuradoria-Geral de Justiça)
O ingresso na carreira do Ministério Público é feito mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
Ministério Público: o Fiscal da Lei
É comum a referência ao Ministério Público como órgão do Estado incumbido de fiscalizar o exato cumprimento da lei. Doutrina e jurisprudência normalmente atribuem a expressão custos legis (fiscal da lei) ao representante ministerial quando este atua no processo como órgão interveniente, e tal ocorre nas queixas-crime, nas ações de separação judicial, nas ações civis públicas propostas por outras entidades legitimadas, dentre muitas outras.
Na verdade, pouco importa sua posição no processo, seja como parte, nas ações que propõe (órgão agente), seja como órgão interveniente, o Ministério Público será, sempre, o fiscal da lei, incumbido constitucionalmente de zelar pelo exato e rigoroso cumprimento da lei, desempenhar a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
São princípios institucionais do Ministério Público:
unidade, significando que seus membros (de cada Ministério Público) integram um só órgão, sob direção de um só Procurador Geral;
indivisibilidade, pois seus membros não ficam vinculados aos processos nos quais atuam. Desta forma, podem ser substituídos uns pelos outros; e
independência ou autonomia funcional: no exercício de suas funções, os membros do Ministério Público não estão subordinados a quem quer que seja. Não estão sujeitos a ordens, sendo livres para atuar segundo sua consciência e suas convicções, sempre com base na lei.
O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa.
Os membros do Ministério Público possuem as seguintes garantias:
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); e
irredutibilidade de subsídio.
Dentre outras funções institucionais, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
Brasília - Edifício Sede do Ministério Público da União (Procuradoria-Geral da República)
o Ministério Público da União, que compreende:
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
Os membros do Ministério Público da União são denominados Procuradores da República e Procuradores Regionais da República.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
A Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Brasão do Ministério Público do Estado de São Paulo, no edifício sede (Procuradoria-Geral de Justiça)
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal têm por chefe, cada um deles, um Procurador-Geral de Justiça. São escolhidos por integrantes da carreira para compôr uma lista tríplice, na forma da lei respectiva. À vista dos nomes apresentados nessa lista, o Chefe do Poder Executivo pode escolher e nomear qualquer um deles, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal são denominados Promotores de Justiça (atuam em primeira instância) e Procuradores de Justiça (atuam em segunda instância, junto aos tribunais estaduais).
A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Cada unidade da Federação também possui sua própria lei orgânica.
O Ministério Público do Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público.
A Instituição, a exemplo de todos os Ministérios Públicos estaduais, é composta pelos seguintes órgãos da Administração Superior:
Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Promotorias de Justiça.
Dentre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete a ele o importante papel de exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada na forma da Lei complementar 734/92 (artigo 10 e seguintes), para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
O atual Procurador-Geral de Justiça é Gianpaolo Poggio Smanio, que está no segundo mandato consecutivo, permanecendo no cargo até março de 2020.
A sede do Ministério Público de São Paulo está localizada na Rua Riachuelo n. 115, Centro, São Paulo, Capital.
Uma instituição ainda em busca de democracia interna
Como é sabido, democracia pressupõe certos atributos ou princípios, dentre os quais ressalta a igualdade política. Não é bem isso o que ocorre no Ministério Público de São Paulo, cujo sistema representativo mais se assemelha a uma espécie de oligarquia. Pois, de fato, todos os cargos de direção são reservados e estão concentrados numa pequena parcela de membros da Instituição, ocupantes dos cargos de Procurador de Justiça.
De fato, somente os Procuradores de Justiça - que representam pouco mais de 20% dos integrantes da carreira - podem concorrer e ocupar o cargo de Procurador-Geral de Justiça e os demais cargos da Administração Superior do Ministério Público: Sub-Procurador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, membro do Conselho Superior, do Órgão Especial ou da Comissão Processante Permanente. Abordaremos em mais detalhes nos tópicos seguintes.
Desconhece-se qualquer motivo plausível ou sensato para essa estranha e constrangedora situação. Talvez um estudo mais aprofundado da mesquinhez humana, do apetite insaciável pelo poder - estudo que não cabe fazer aqui neste trabalho -, possa trazer alguma luz.
A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça
São Paulo é ainda um dos poucos Estados, se não o único, a não permitir que Promotores de Justiça concorram à eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, o que revela certo paradoxo e dissonância com o relevante papel que expressamente lhe atribuiu o Constituinte de 1988: o de órgão incumbido de defender o regime democrático (artigo 127).
De fato, soa estranho saber que tão relevante missão não é exercida internamente, em toda sua plenitude.
Vejamos então o motivo da inusitada e injustificada discrepância. A Constituição Federal assim estabelece em seu artigo 128, § 3º:
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993):
Note-se que ambos os dispositivos são claros, não deixam margem a qualquer dúvida, ao dispor que qualquer integrante da carreira - composta por Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça - pode integrar a lista tríplice. Sendo assim, fácil concluir: Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça, e não apenas estes últimos, podem concorrer às eleições para o cargo de Procurador Geral.
No entanto, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993), contrariando a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional, optou, de forma pouco democrática, por restringir o universo de participantes do pleito ao cargo máximo da instituição, assim dispondo - repare:
Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A expressão dentre integrantes da carreira, presente na CF e na Lei Orgânica Nacional, foi capciosamente substituída, na lei estadual, pela expressão dentre os Procuradores de Justiça.
Por esse motivo, a ascensão para o cargo máximo segue como exclusividade dos Procuradores de Justiça de São Paulo, que, bem se diga, constituem pouco mais de vinte por cento dos integrantes da carreira.
E assim permanece a situação ainda hoje, apesar das constantes reivindicações de membros do Ministério Público de São Paulo.
E apesar, também, das constantes e recorrentes promessas e compromissos de campanha de candidatos (Procuradores de Justiça) às eleições para Procurador-Geral de Justiça. Que nunca são cumpridas.
De fato, tome-se como exemplo a carta enviada em 03 de outubro de 2007, pelo Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, enquanto candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, a centenas de membros do Ministério Público que se reuniam, nessa mesma data, no auditório "Antonio Alvarenga Neto", no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, na Capital de São Paulo. Atenção para esse trecho da "carta aberta", com a enfática promessa de de campanha [1]:
Assumo, formalmente, diante de toda a classe, o compromisso de encaminhar ao Poder Legislativo, nos primeiros dias de minha administração, caso tenha a honra de chegar à Chefia da Instituição, os projetos de lei necessários a implementar a democratização na vida política do Ministério Público, estendendo a legitimação eleitoral ativa aos promotores de justiça para os cargos da Administração Superior do Ministério Público de São Paulo.
— Fernando Grella Vieira
Vencidas as eleições, tal promessa, tão retumbante, jamais foi cumprida. Simplesmente desmanchou-se e desapareceu como desmancham-se as folhas áridas e sem vida de outono.
A bem da verdade, proposta de mudança legislativa com este objetivo foi enviada pelo Procurador-Geral Fernando Grella Vieira, não "nos primeiros dias do mandato", como prometido, mas cerca de 1 anos depois, e não "ao Poder Legislativo", como também prometido, mas ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, onde recebeu parecer contrário. Sob o argumento de que o parecer Órgão Especial é "vinculativo", o Procurador-Geral deu-se por "vencido" e satisfeito, arquivando e enterrando definitivamente a proposta.
Trecho da "carta aberta" enviada a Promotores de Justiça, durante a campanha do Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, enquanto candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Leia a íntegra da "carta aberta."
"Mentirinha política". A escandalosa situação não passou despercebida no Conselho Superior do Ministério Público. Na reunião realizada em 28 de abril de 2009, o eminente Procurador de Justiça e Conselheiro João Francisco Moreira Viegas, manifestou-se a respeito, lembrando a promessa feita em "carta aberta" endereçada aos Promotores de Justiça, quando em campanha eleitoral . Destacamos os seguintes trechos [2]:
Senhor Procurador Geral: Os argumentos lançados na ata anterior como justificativa de sua decisão de não mais encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto que asseguraria a nossos promotores o direito de concorrer a cargos da Administração Superior (procurador-geral e conselheiro), data vênia, não convencem. Na carta aberta que Vossa Excelência endereçou aos promotores da Barra Funda, e a todos se encarregou de divulgar, não consta nenhum condicionamento à remessa do projeto. Ao contrário, contém enfática afirmação de que a remessa se daria, logo nos primeiros dias do mandato. (...)
Indiferente o fato de outros Procuradores Gerais terem submetido ao Órgão Especial projetos de alteração da Lei Orgânica, pois não detêm esse colegiado o aventado poder de veto (confira-se no Diário Oficial do Estado ou na página eletrônica do Conselho, o que registrei nas Atas das Reuniões Ordinárias dos dias 3, 10 e 17 do corrente ano); colegiado, frize-se aqui, no qual Vossa Excelência conta com ampla maioria. De tal modo é o embaraço do Órgão Especial, nesta matéria, artificial e inócuo.
A ser assim, reforça-se, no meu íntimo, o sentimento de que tudo não passou mesmo de mais uma 'mentirinha política'. É necessário, de uma vez por todas, que, à retórica inconsequente, se refunde a atividade política na base da credibilidade e da verdade.
A Carta de 18 de outubro de 2007
Tópico em desenvolvimento: dissertar sobre as manifestações internas, especialmente a Carta de 18 de outubro de 2007 resultado do manifesto aprovado por Promotores de Justiça presentes à reunião realizada, na mesma data, no auditório "Antonio Alvarenga Neto", no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, na Capital de São Paulo
A Ação proposta pela APMP
Sobre a ação proposta pela APMP. Tópico a desenvolver...
A vedação aos Promotores de Justiça de exercer funções de Subprocurador-Geral de Justiça
Estabelece a Lei Complementar nº 734/1993, de 26 de novembro de 1993, Artigo 20 — O Procurador-Geral de Justiça designará os Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e auxílio, a serem definidas em ato específico, dentre os Procuradores de Justiça.
A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público
É o que diz a Lei 8.625/93 - Art. 16: O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao Conselho Superior do Ministério Público
Só Procuradores de Justiça podem integrar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público (aqui, as regras estão previstas na Lei Orgânica Nacional, rigorosamente seguidas pela Estadual). Três membros do CSMP são eleitos exclusivamente por Procuradores de Justiça (artigos 21, 23, 26 e 29 da Lei Orgânica Estadual). Não há norma semelhante na Lei Orgânica Nacional.
A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao Órgão Especial
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, através de voto plurinominal, os Procuradores de Justiça para integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual.
A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à função de Ouvidor do Ministério Público
Em 9 de setembro de 2010, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n. 19/2005, que criou a Ouvidoria no âmbito do Ministério Público de São Paulo. E dois meses depois, em 30 de novembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar n. 1.127, de 29 de novembro de 2010, restando assim instituída a Ouvidoria do Ministério Público de São Paulo, "com o objetivo de fortalecer a cidadania e elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição", cabendo-lhe, entre outras atribuições, encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Ministério Público.
A instituição de Ouvidorias no âmbito do Ministério Público obedece ao disposto na Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o artigo 130-A, assim estabelecendo seu § 5º: "Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público." Frise-se que a Ouvidoria do não se insere no rol dos órgãos da administração superior da instituição e, portanto, não dispõe de poderes correcionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
O artigo 3º da referida lei estabelece que a função de Ouvidor do Ministério Público somente poderá ser exercida por Procurador de Justiça. E só Procurador de Justiça poderá exercer o voto:
Artigo 3º - A função de Ouvidor do Ministério Público será exercida por Procurador de Justiça eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por voto obrigatório e secreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Importante relembrar que o projeto original, enviado em 2005 à Assembléia Legislativa pelo então Procurador-Geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho, estabelecia que apenas Procuradores de Justiça poderiam ocupar o cargo de Ouvidor.
Diante do inconformismo dos Promotores de Justiça, o Deputado Romeu Tuma apresentou a Emenda 10 ao Projeto de lei Complementar 19, de 2005, pois nada justificava "que o ouvidor seja escolhida apenas por diminuta parcela da carreira, e sim por toda a classe", não sendo razoável, "ademais, que somente procuradores de Justiça possam concorrer à função: dentre os promotores de Justiça haverá, sem dúvida, inúmeros membros do Ministério Público que poderão desempenhar tão importante mister."
Trecho da promessa de campanha do Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, enquanto candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Leia a íntegra da carta
No mesmo sentido e com o mesmo espírito democrático, o Deputado João Caramez apresentou a Emenda 11 ao Projeto de lei Complementar 19, de 2005, também estabelecendo que a função de Ouvidor do Ministério Público pudesse ser exercida "por membro do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira" (portanto Promotores e Procuradores de Justiça), eleito por todos os membros do Ministério Público.
No entanto, cerca de um mês antes da discussão da matéria pela Assembléia Legislativa, o então Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira encaminhou àquela Casa de Leis uma proposta de modificação de alguns dispositivos do projeto de lei, aproveitando o ensejo para, sem qualquer justificativa ou debate com a classe, excluir os Promotores de Justiça de concorrer ao exercício da função ou, mesmo, de participar do processo como meros eleitores. Tal proposta foi previamente submetida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que a aprovou em reunião realizada em 4 de agosto de 2010.
Essa proposta modificativa do então Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira, contrária às democráticas emendas dos deputados Romeu Tuma e João Caramez, foi recebida na Assembléia Legislativa como Emenda Aglutinativa n. 12, ao Projeto de lei Complementar 19, de 2005. E foi assim que nasceu a Lei Complementar n. 1.127, de 29 de novembro de 2010.
O mais incrível, o mais inusitado, e é imperioso aqui registrar, é que o então Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira, enquanto candidato ao cargo, assumira expressamente o compromisso, em carta assinada, perante aqueles que compunham a grande maioria do eleitorado - os Promotores de Justiça -, de "abertura da vida política institucional para que o Promotor de Justiça possa participar da condução dos destinos do Ministério Público", especialmente a "ampliação da legitimação passiva à primeira instância para provimento do cargo de Ouvidor do Ministério Público".
A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à Comissão Processante Permanente
Estabelece o art. 96-B da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, que a Comissão Processante Permanente será composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça, não integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.
A vedação aos Promotores de Justiça para compor as Comissões de Concurso para seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público
Promotores de Justiça também não podem compor as Comissões de Concurso. Só Procuradores de Justiça (artigo 52 da Lei Orgânica Estadual). A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não restringe essa atividade aos Procuradores de Justiça (artigo 34, parágrafo único c.c. artigo 15, inciso III).
A vedação aos Promotores de Justiça de exercer funções de Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
A Chefia de Gabinete do PGJ só pode ser exercida por Procurador de Justiça (artigo 20, parágrafo único, da Lei Estadual). Não é o que diz o artigo 11 da Lei Nacional.
Uma instituição em busca de independência plena
Sobre a nomeação para o cargo de PGJ pelo Governador do Estado. Projeto de Lei e PEC em andamento. Tópico a ser desenvolvido...
Quadro com os 6 últimos Procuradores-Gerais de Justiça de São Paulo
Governador nomeante
Exerceu cargo no Governo após o mandato?
Luiz Antonio Guimarães Marrey 1º mandato: 26-02-1996
2º mandato: 09-03-1998
3º mandato: 27-03-2002
Mário Covas Sim
Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo de 2005 até 2006 (Prefeito José Serra)
Secretário de Justiça do Estado de São Paulo de 2007 até 2010 (Governador José Serra)
Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo de São Paulo de abril a dezembro de 2010 (Governador Alberto Goldman)
José Geraldo Britto Filomeno Mandato: 20-03-2000 20-03-2002 Mário Covas Não
Rodrigo César Rebello Pinho 1º mandato: 29-03-2004
2º mandato: 29-03-2006
Geraldo Alckmin Não
Fernando Grella Vieira 1º mandato: 28-03-2008
2º mandato: 29-03-2010
Geraldo Alckmin Sim - A partir de 22 de novembro de 2012, como Secretário de Segurança Pública no Governo Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa 1º mandato: 2012
2º mandato: 2014
Geraldo Alckmin Sim - A partir de 01 de junho de 2016, como Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo no Governo Geraldo Alckmin
Gianpaolo Poggio Smanio 1º mandato: 2016
2º mandato: 11-04-2018
A Constituição Federal alberga o chamado Princípio do juiz natural - uma garantia deferida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país - ao proibir Tribunais "ad hoc" ou de exceção, determinando ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (artigo 5o., incisos XXXVII e LIII).
Note-se que ao determinar que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente, parte da doutrina entende que a Constituição teria erigido também à categoria de garantia constitucional o Princípio do promotor natural.
Esse princípio também decorreria de outros princípios e garantias institucionais, como a independência funcional e a garantia da inamoviblidade.
Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[3]:
"A teoria do promotor natural ou legal, como anteriormente afirmado, decorre do princípio da independência, que é imanente à própria instituição. Ela resulta, de um lado, da garantia de toda e qualquer pessoa física, jurídica ou formal que figure em determinado processo que reclame a intervenção do Ministério Público, em ter um órgão específico do parquet atuando livremente com atribuição predeterminada em lei, é, portanto, o direito subjetivo do cidadão ao Promotor (aqui no sentido lato), legalmente legitimado para o processo. Por outro lado, ela se constitui também como garantia constitucional do princípio da independência funcional, compreendendo o direito do Promotor de oficiar nos processos afetos ao âmbito de suas atribuições.
Este princípio, na realidade, é verdadeira garantia constitucional, menos dos membros do 'parquet' [4] e mais da própria sociedade, do próprio cidadão, que tem assegurado, nos diversos processos em que o MP atua, que nenhuma autoridade ou poder poderá escolher Promotor ou Procurador específico para determinada causa, bem como que o pronunciamento deste membro do MP dar-se-á livremente, sem qualquer tipo de interferência de terceiros.
Esta garantia social e individual permite ao Ministério Público cumprir, livre de pressões e influências, a sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
De fato, parece óbvio supor que a Constituição Federal veda o acusador "ad hoc" ou o acusador de exceção. Trata-se de uma garantia da sociedade.
Significa dizer que ao chefe do Ministério Público é vedado designar um membro da instituição para atuar em determinado caso. Também não se admite que o membro do Ministério Público escolha os casos que pretende atuar. Para exemplificar, imagine-se uma Promotoria de Justiça composta por dois ou mais promotores, todos com atribuição para crimes dolosos contra a vida. O princípio do "Promotor Natural", garantia de imparcialidade, exige que a escolha do Promotor de Justiça decorra de livre distribuição, segundo prévios critérios abstratos e objetivos. Daí, no âmbito do Estado de São Paulo, a norma prevista no artigo 103, § 3º, da Lei Complementar estadual n. 734/93: "Toda a representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça" [5].
Atualmente a posição do Supremo Tribunal Federal é tranquila sobre o assunto:
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. 'In casu' o acórdão recorrido assentou (folha 642): 'Júri. Duplo homicídio duplamente qualificado. Atuação em plenário de julgamento de promotor de justiça estranho à comarca e ao feito. Ferimento ao princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida. Embora não previsto expressamente em lei, o Princípio do Promotor Natural decorre de dispositivos constitucionais e é admitido na doutrina e na jurisprudência, ainda que comportando alguma relativização. No caso, a atuação em plenário de julgamento de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando a titular da Promotoria em pleno exercício de suas funções, constitui ferimento ao referido princípio e acarreta a nulidade do julgamento. De outra banda, estando o réu preso há quase onze meses e pronunciado há cerca de sete meses, está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício. Apelo provido, por maioria. Habeas Corpus concedido de ofício, por maioria.' 3. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de não cabimento de recurso especial, porquanto o acórdão recorrido teria adotado a violação ao princípio do promotor natural como fundamento autônomo e suficiente ao prover o recurso de apelação interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri. Argumentação insubsistente, dado que, tendo em vista a realidade processual e os fatos jurídicos ocorridos na sessão do Júri, o Tribunal estadual assentou a violação a regras processuais e o vício no ato de designação do Promotor de Justiça que fora designação para atuar tão somente na assentada em que o recorrido seria submetido a julgamento, o que viria patentear a ocorrência de nulidade após a pronúncia, razão pela qual o recurso de apelação foi conhecido com base no artigo 593, III, "a", do Código de Processo Penal. 4. A reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'o princípio do Promotor Natural, tendo presente a nova disciplina constitucional do Ministério Público, ganha especial significação no que se refere ao objeto último decorrente de sua formulação doutrinária: trata-se de garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro da Instituição, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente de seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei' (Habeas Corpus nº 67.759-2/RJ, Plenário, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 01.07.1993). 5. Agravo regimental não provido." [6]
"COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - DEPUTADO FEDERAL. A condição de um dos réus de deputado federal desloca para o Procurador-Geral da República a atribuição para oferta da denúncia, afigurando-se o Supremo como competente para processar e julgar originariamente a ação penal. COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - RÉU DETENTOR DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Descabe cogitar de preclusão quando em jogo os princípios do promotor e do juiz natural." [7]
"HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM VARA CRIMINAL COMUM E RECEBIDA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 67.759/RJ, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, reconheceu, por maioria de votos, a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, incompatível com a determinação constitucional de que somente o promotor natural deve atuar no processo. Hipótese não configurada no caso. 2. Habeas corpus denegado." [8]
"Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (arts. 15 e 17 da Lei nº 9.434/97). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes. (...) 1. "A consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de 'manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição' (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do 'acusador de exceção' (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)" (HC nº 102.147/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/10/14). 2. Na espécie, não se caracterizou a figura do "acusador de exceção", haja vista que a atuação dos membros do Ministério Público na investigação criminal vinculou-se a critérios abstratos e preestabelecidos em resolução." [9]
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no artigo 2º, inciso III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP - ATO POR MEIO DO QUAL FOI CRIADA A FIGURA DO PROMOTOR AD HOC. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor ad hoc. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR AD HOC - IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL. A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos artigos 127, § 2º, 128, cabeça, parágrafos e inciso I, e 129, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da alínea "e" do artigo 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás." [10]
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUÍZO DESTA IMPETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PREJUDICADO. I – A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna prejudicado este writ, que ataca a decisão denegatória de liminar. Precedentes. II – A violação ao princípio do promotor natural visa a impedir que haja designação de promotor ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. III – Habeas corpus prejudicado." [11]
Folder da campanha nacional contra a PEC 37, conhecida como "PEC da Impunidade".
Outra questão bastante controvertida consiste em saber se o Ministério Público pode ou não conduzir investigações criminais.
O assunto provocou intenso e acalorado debate nacional, sobretudo diante da Proposta de Emenda Constitucional n. 37 (PEC 37), que tinha por objetivo retirar do Ministério Público qualquer possibilidade de realizar investigações criminais.
E os argumentos a favor da proposta, que conferia a tarefa de apurar infrações penais exclusivamente às polícias Federal e Civil, eram bastante variados, alguns um tanto esdrúxulos. O argumento mais comum se concentrava na alegação de que a Constituição Federal, em seu artigo 144, estabeleceria expressamente essa atribuição às polícias judiciárias. Sem dúvida, leitura desatenta e isolada desse dispositivo levava graves equívocos.
Basta lembrar que a PEC 37 visava a acrescentar um novo parágrafo ao artigo 144 da Constituição exatamente para modificar a atual ordem constitucional – que justamente confere aos promotores e procuradores da República poderes de investigação criminal.
Não se perca nunca de vista que dispositivos legais e constitucionais merecem muito mais que uma simples interpretação gramatical, isolada, não sistemática. Segundo o eminente Eros Roberto Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), "não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum" [12] (sim, já faz muito tempo foi defenestrada do Direito a máxima interpretativa "in claris cessat interpretatio").
Sobre o tema, assim manifestou-se o ex-ministro Carlos Ayres Brito[13]:
A PEC 37 quer enforcar quem nunca roeu a corda, o Ministério Público. Acho um equívoco de quem propôs e de quem está aderindo. O Ministério Público, pela Constituição, está habilitado, sim, a desencadear investigações no campo mais genérico do direito, já que ele é defensor da ordem jurídica, e no campo específico do direito penal. O Ministério Público tem um papel totalmente independente, e não apenas com atuação subsidiária [à polícia]. O MP é independente até dos três poderes.
Em junho de 2013, o povo brasileiro mobilizou-se e ganhou as ruas, em passeatas e palavras de ordem, contra a PEC 37, contra a impunidade e interesses puramente corporativistas e em defesa do Ministério Público.
E assim deve ser, pois ao contrário do que argumentavam os defensores da PEC 37, justamente por sua imparcialidade e vocação para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (Constituição Federal, artigo 127, "caput"), legitima-se o MP para a realização de atos investigatórios também e principalmente na esfera criminal, podendo promover o arquivamento dos procedimentos investigatórios criminais e também pedir a absolvição quando convencido da inocência do réu ou mostrarem-se frágeis ou duvidosas as provas acusatórias.
Não se nega a necessidade de rigoroso controle – já existente, registre-se – dos procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público. E parece-nos que outros tantos mecanismos de controle possam igualmente ser somados, visando a resguardar com mais vigor o sistema de direitos e garantias individuais. Isto sim deveria ser objeto de amplo e aprofundado debate.
Beira a irresponsabilidade a pretensão de, simplesmente, solapar do Ministério Público a atividade investigatória no âmbito criminal, em prejuízo não da Instituição, está claro, mas da sociedade – e tudo para o agrado de interesses meramente corporativistas ou simplesmente inconfessáveis.
O povo nas ruas - a "Primavera Brasileira"
‎Especialmente guindado pela Constituição da República como o defensor da sociedade, o Ministério Público atua, sempre, em defesa dos interesses da coletividade. Cabe, então, indagar: interessa à sociedade impedir que promotores de Justiça e procuradores da República sejam impedidos de investigar autores de crimes graves como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, violação de direitos humanos, abusos de autoridade? A quem interessa enfraquecer o Ministério Público – o defensor da sociedade?
Felizmente o povo brasileiro, heroicamente, ganhou praças e avenidas brandindo bandeiras e cartazes, exigindo respeito aos direitos e garantias consagrados na Constituição Federal.
Esses protestos que ocorreram no Brasil em 2013 ficaram conhecidos como Manifestações dos 20 centavos, Manifestações de Junho ou Jornadas de junho. De início, as manifestações surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de ônibus. Mas não demorou muito, e logo milhões de brasileiros aderiram aos protestos nas ruas, não apenas pela redução das tarifas, mas também por diversos outros motivos, como a corrupção generalizada, os péssimos serviços prestados nas áreas de saúde, educação e dos serviços públicos em geral. Houve grande repercussão nacional e internacional.
Logo a população se deu conta também das movimentações de deputados e senadores que pretendiam, através da PEC 37, subtrair do Ministério Público as atribuições para realizar investigações criminais. E foi assim que milhares de manifestantes passaram também a brandir cartazes e bandeiras contra a PEC 37. Foi algo realmente surpreendente.
Nestes últimos dias, tivemos a honra e o privilégio de testemunhar uma fantástica, inimaginável e histórica inversão de papéis: foi a vez do povo fazer a defesa do Ministério Público, uma instituição que tem por missão constitucional fazer a defesa da sociedade.
— Saad Mazloum, no artigo A Voz do Povo[14]
Apenas alguns poucos dias de protesto popular contra a famigerada PEC da Impunidade, foram suficientes para fazer desmoronar e enterrar de vez essa proposta vergonhosa.
↑ Leia a íntegra da "carta aberta"
↑ Leia a íntegra da Ata
↑ CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo Civil e Penal - Promotor Natural - Atribuição e Conflito. 1ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1989, pág. 52-53, ISBN 8530910532.
↑ É costume referir-se ao Ministério Público usando essa expressão ("o representante do Parquet", é o mesmo que "o representante do Ministério Público"). A palavra é de origem francesa (pronuncia-se "parquê"), significa "assoalho". Na Idade Média francesa, os fiscais e comissários do rei e os Procureurs du Roi (que representam a origem do Ministério Público, segundo alguns doutrinadores) permaneciam em pé, no assoalho, durante os julgamentos. Daí o uso da expressão para referir-se ao Ministério Público.
↑ No mesmo sentido e regulamentando a matéria, o Ato normativo n. 429/2006-PGJ/MPSP, que assim estabelece em seu Art. 13, § 5º: "Havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do expediente, após o registro e a autuação de que tratam os parágrafos anteriores, será de imediato encaminhado ao Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça para distribuição ao Promotor natural, conforme dispuser a divisão dos serviços, processuais e extraprocessuais, da Promotoria de Justiça".
↑ RE 638757 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013.
↑ HC 87388 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-03-2006, DJ 05-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02231-05 PP-00322.
↑ HC 114093, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 20-02-2018 PUBLIC 21-02-2018.
↑ HC 136503, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017.
↑ ADI 2874 / GO - GOIÁS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-08-2003, DJ 03-10-2003 PP-00010.
↑ HC 95447, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL-02432-01 PP-00001 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 311-319.
↑ Grau, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2.002, páginas 127/128).
↑ Revista Veja - PEC 37 quer enforcar quem nunca roeu a corda - Acessado em 4 de maio de 2014.
↑ Por Saad Mazloum em 25-06-2013. O povo nas ruas. Blog do Promotor. Disponível em: http://blogdopromotor.zip.net/arch2013-06-16_2013-06-30.html#2013_06-25_23_30_35-7253044-0 Acesso em: 16 Maio 2014.
A quem interessa enfraquecer o Defensor da Sociedade? - O Estado de S. Paulo - por Saad Mazloum e Felipe Locke Cavalcanti (15-05-2013)
A voz do povo - Blog do Promotor - por Saad Mazloum (25-06-2013). O artigo A Voz do Povo também está reproduzido neste site.
Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ministério Público. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico&oldid=3492. Acesso em: Segunda, 20 de Maio de 2019, 07:41 UTC.