IPEDIS - ATUAÇÕES
Os pedidos de providência são requerimentos formais feitos a órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal relacionados a atos comissivos e omissivos de seus agentes e/ou que estejam relacionados a expedientes internos ou procedimentos normativos diversos.Trata-se de expediente preparatório/cautelar apto à instauração de Processo Administrativo interno que pode gerar, conforme a resposta da administração, interesse de agir para busca da devida tutela judicial.
Conforme previsão estatutária, um dos objetivos do IPEDIS é atuar junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações de natureza coletiva (Ações Civis Públicas e Mandados de Segurança Coletivos) contra atos que atentem contra os Direitos Sociais e Humanos constantes na Legislação infraconstitucional, Constitucional e Tratados dos quais o Brasil é signatário, bem como atuar, junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações coletivas relacionadas à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Toda ação proposta pelo IPEDIS será precedida de amplo debate entre os componentes da direção colegiada, bem como de pareceres científicos elaborados pelos Conselhos Científicos e do Conselho Consultivo do Contencioso acerca da matéria de Direito em questão.
Um dos objetivos estatutários do IPEDIS é atuar extrajudicialmente na defesa de qualquer direito social ou humano, coletivo, difuso e individual homogêneo. O Processo Administrativo é uma das formas relacionadas àquele tipo de atuação. Através do devido processo legal administrativo é que, eventualmente, se formarão as controvérsias para a busca da referida tutela judicial.
Com isso, o IPEDIS pretende, na maioria dos casos, antes de propor qualquer ação judicial, tentar provocar a Administração Pública a partir do Processo Administrativo com o fito de trazer ao processo judicial as divergências bem trabalhadas e amadurecidas para uma cognição exauriente do juízo provocado.
Proposta de PL's
Nesse sentido, fomentar a pesquisa desde a sua criação deve ser um dos grandes pilares para o início dos trabalhos do Instituto. Trataremos com a devida importância a distinção inicial entre uma investigação científica e abordagens superficiais ou simples descrição de proposições doutrinárias ou jurisprudenciais. Buscaremos identificar, com base na ampla experiência acadêmica de Membros do Conselho Científico, as grandes dúvidas e equívocos comuns no início de pesquisas jurídicas.
Como já dito preliminarmente, no link "sobre nós",O Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa de Direitos Sociais- IPEDIS é uma associação civil científico-jurídica de cunho social e cultural, sem fins lucrativos, apartidário, regido inteiramente pelas disposições do seu Estatuto, da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, constituído por prazo indeterminado, fundado em Juiz de Fora-MG, mas com atuação em todo Território Nacional.
Somos uma instituição que nasceu da irresignação dos seus componentes e idealizadores com os constantes ataques aos Direitos Sociais a duras penas conquistados pelo povo brasileiro e dentro da nossa pauta de atuação, pretendemos ser exemplo para o Estado (Administração Pública) de que é possível atender às demandas sociais com trabalho, integridade moral e, principalmente, amor ao próximo.
Além das pesquisas e atuação judicial e extrajudicial, teremos como atividade fim a realização de pautas afirmativas, entre elas, exemplificadamente:
Prestação de serviços educacionais gratuitos ou com pequenos preços para comunidades carentes;
Convênios com Universidades privadas para oferta de serviços médicos; odontológicos; de Enfermagem; de saúde pública para comunidades carentes;
Convênios com redes de Supermercados, Mercadinhos; Padarias; Lojas de Material de Construção; Igrejas e centros religiosos; entre outras empresas privadas e órgãos públicos para: doação de alimentos; brinquedos; vestimentas; cobertores; Material de Alvenaria ; mobiliários entre outros produtos e serviços que ajudem na inclusão dos excluídos e bestializados socialmente.
Promoção de eventos para arrecadação de doações diversas para comunidades carentes;
Pesquisa in locu para mapeamento de situações de vulnerabilidade social e, em seguida, realização de atividades de inclusão.