Terceirização pode enfraquecer fiscalização de condições de trabalho - 09/04/2017 - Mercado - Folha de S.Paulo
Tuesday, 17-Jul-2018 23:40:57 BRT
A lei que permite ampliar a terceiriza��o do trabalho nas empresas pode minar o poder da fiscaliza��o de detectar e coibir viola��es � legisla��o trabalhista, segundo advogados e especialistas em mercado de trabalho.
Sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de mar�o, a lei estabelece que as empresas contratantes de servi�os terceirizados s� ter�o responsabilidade de car�ter subsidi�rio, ou seja, s� arcar�o com as penalidades como multas na aus�ncia da firma contratada -se estiver falida, por exemplo.
Se a prestadora de servi�os deixar de pagar suas obriga��es trabalhistas, funcion�rios terceirizados s� poder�o processar a empresa contratante se a prestadora de servi�os n�o puder responder –se estiver falida, por exemplo.
Para o juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho), a lei pode levar a uma degrada��o das rela��es trabalhistas por causa desse dispositivo.
Antes da nova lei, muitas empresas j� recorriam a um argumento semelhante para se defender de processos trabalhistas na Justi�a, com sucesso em muitos casos, alegando que a responsabilidade prim�ria por eventuais irregularidades era da prestadora de servi�os terceirizados.
Esse argumento era usado mesmo em casos extremos, como de uso de trabalho an�logo � escravid�o, afirma Adilson de Carvalho, coordenador-geral da Comiss�o Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Minist�rio da Justi�a.
Agora, com a subsidiariedade transformada em lei, n�o h� margem para outras interpreta��es, fortalecendo os argumentos dessas empresas, de acordo com Carvalho.
"N�o vejo outro motivo [para a nova lei] a n�o ser um salvo conduto, uma libera��o da precariza��o do trabalho ainda maior do que j� existe no Brasil", afirma Carvalho.
A legisla��o alivia a press�o que grandes empresas sofrem h� alguns anos para zelar pelo cumprimento das obriga��es trabalhistas por seus fornecedores, diz a advogada Daniela Yuassa, do escrit�rio Stocche Forbes.
Al�m disso, a lei entra em vigor num momento em que a capacidade do governo de fiscalizar as empresas est� diminuindo, segundo Antonio Mello, coordenador do programa de combate ao trabalho for�ado da OIT (Organiza��o Internacional do Trabalho) no Brasil, que diz ter notado piora da fiscaliza��o.
"O n�vel de reposi��o dos auditores � baixo, o �ndice de aposentadoria � alto e h� cada vez menos recursos para fazer fiscaliza��o", afirma.
H� 2.460 auditores-fiscais do trabalho em atividade, segundo o Sinait, o sindicato da categoria. � o menor quadro em 20 anos, disse a vice-presidente da entidade, Rosa Jorge, em reuni�o da comiss�o da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. Segundo ela, a OIT calcula que seriam necess�rios 8.000. Procurado, o Minist�rio do Trabalho n�o se manifestou.
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O Minist�rio P�blico do Trabalho discorda da ideia de que a nova legisla��o vai enfraquecer a fiscaliza��o das cadeias produtivas ou aliviar a press�o sobre as empresas.
"Quando a empresa se beneficia de uma m�o de obra para gerar um produto em que ela vai ter lucro, ela � socialmente respons�vel pela cadeia produtiva, ainda que n�o exista nem mesmo responsabilidade subsidi�ria", afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Segundo ele, a institui��o vai continuar exigindo na Justi�a a responsabiliza��o de empresas que se beneficiam do uso de m�o de obra irregular, como nos casos de trabalho an�logo � escravid�o.
Para o desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o de S�o Paulo, a nova lei n�o muda o que j� vinha sendo praticado nos tribunais e contribui para fortalecer a prote��o aos trabalhadores ao estabelecer a responsabilidade subsidi�ria como regra.
"A orienta��o do tribunal vinha sendo no sentido de, se a empresa tomadora de servi�o n�o comprovar que fiscalizou o cumprimento das obriga��es pela prestadora, ela tamb�m respondia ao processo", afirma Fernandes.
Por isso, sempre foi e continua sendo recomendado que as empresas fiscalizem suas cadeias, diz o advogado e professor de direito trabalhista da USP Est�v�o Mallet.
"N�o � raro que os contratos de presta��o de servi�os tenham cl�usulas exigindo a apresenta��o de documentos da prestadora, a previs�o de reten��o de pagamento quando isso n�o � feito. Se as tomadoras n�o fizerem isso, v�o pagar a conta", afirma.
A lei sancionada por Temer permite que as empresas terceirizem qualquer atividade, mesmo as essenciais para seus neg�cios, e n�o somente as chamadas atividades-meio. A legisla��o assegura aos funcion�rios terceirizados todos os direitos trabalhistas, mas n�o necessariamente os mesmos benef�cios que a empresa contratante oferece a seus funcion�rios.