Legítima defesa ou homicídio privilegiado | Busca Jusbrasil
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TJ-PE - Apelação APL 2740474 PE (TJ-PE)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DO JÚRI SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INACOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pela norma processual penal, excepcionalmente, no caso do júri, a apelação fica vinculada a uma motivação. Não se ataca, pois, decisão do Tribunal do Júri por qualquer razão ou inconformismo, mas somente nos casos enumerados nas alíneas do inciso III do art. 593 do CPP. 2. A Corte Popular, após a produção de provas pela defesa e pela acusação na sessão plenária, tão somente responde sim ou não aos quesitos formulados de acordo com a livre valoração das teses apresentadas pelas partes, tendo o Conselho de Sentença decidido, com esteio no acervo probatório dos autos, pela condenação do Apelante. 3. As qualificadoras fazem parte da tipicidade derivada, integrante do crime doloso contra a vida, cuja competência para julgar pertence, com exclusividade, ao Tribunal do Júri. 4. Recurso improvido.
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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, IV) - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO AMPARADO EM UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste mácula na decisão dos jurados que não reconheceu a legítima defesa, tendo em vista que os depoimentos prestados pelas testemunhas apontam em sentido diametralmente oposto. Não há cabimento em dizer que as testemunhas se mostram tendenciosas, pois além de todas terem prestado compromisso na forma da lei, não foram contraditadas no momento oportuno, qual seja, antes de iniciado o depoimento, o que inviabiliza a arguição, em sede recursal, de circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade, ou indignas de fé.O ônus da prova de ser privilegiado o homicídio cabe ao acusado. Não tendo se desincumbido de fazê-lo, descabido falar em crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção ou injusta provocação da vítima, não se amoldando os fatos em apreço ao tipo privilegiado do homicídio.Em juízo sucinto de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para embasar a decisão tomada pelos jurados fica demonstrada a existência de provas que evidenciam a tese que conduz à condenação, de modo a não se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes do STJ.No que tange à atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , deve ser modificada a sentença, haja vista que a redução da pena em 12 (doze) meses se revela inadequada, sobretudo porque "os Tribunais Superiores tem aplicado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante".Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 8090048789, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6564741 PR 0656474-1 (TJ-PR)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - OPÇÃO DOS JURADOS POR VERSÃO AMPARADA NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. (1) Somente a decisão dos jurados em manifesto conflito com os elementos de prova, totalmente divorciada da reconstrução histórica dos fatos nos autos, é que pode ensejar a cassação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. (2) Não se caracteriza a excludente de ilicitude do artigo 25 do Código Penal quando o agente realiza disparos contra a vítima enquanto esta dorme, impossibilitando, inclusive, a sua defesa. (3) Reconhecido o motivo torpe na conduta do réu, é incompatível a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos do júri, que a afastou. Recurso desprovido.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 24973 MS 2007.024973-7 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - CONFISSÃO - CONCOMITÂNCIA COM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14050069575 ES 014050069575 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECEBIMENTO DA MESMA - REJEITADA - HOMICÍDIO - DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇAO DA SENTENÇA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NAO VIOLAÇAO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISAO MANTIDA - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUSENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou constatado qualquer diminuição no exercício da ampla defesa, visto que o fato está descrito adequadamente e o suposto autor foi identificado de maneira precisa na peça exordial, em consonância com o que preceitua o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. O recebimento da denúncia é ato processual irrecorrível, visto que os recursos cabíveis no processo penal são taxativos, dependendo de previsão legal, o que não ocorre para tal situação. Preliminar rejeitada. 3. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal . 5. No caso dos autos, o apelante, fazendo uso de uma faca, efetuou vários golpes contra a vítima que a levaram à morte, tendo o Conselho de Sentença decidido com base na prova dos autos pela condenação do mesmo, não havendo que se falar em legítima defesa. Assim, deve ser respeitada a soberania do Tribunal do Júri que escolheu por uma versão com apoio nas provas colhidas. 6. Não restou comprovado ter o apelante motivo relevante favorável para a prática do crime ou que estava sob violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, razão pela qual não há que se falar em homicídio privilegiado.6. Recurso ao qual se nega provimento....