ANAJUR Em decisão liminar, STF assegura a entes públicos legitimidade para propor ação de improbidade – ANAJUR
Em decisão liminar, STF assegura a entes públicos legitimidade para propor ação de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043 e será submetida a referendo do Plenário.
Também fica suspenso o artigo 3° da Lei 14.230/2021, que estabelecia o prazo de um ano, a partir da data de publicação da norma, para manifestação de interesse do Ministério Público no prosseguimento das ações de improbidade em curso ajuizadas pela Fazenda Pública e que paralisava, durante esse prazo, os processos em questão.