Por se tratar de documento indispensável à condução de veículos automotores, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) impõe a seus titulares a observância rigorosa de toda a legislação de trânsito, consolidada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Muitos condutores, entretanto, infringem a legislação, de forma sistemática, e terminam por terem suspensos seus direitos de dirigir, já que, em tese, trazem riscos à sociedade, em virtude de sua não obediência às regras a todos impostas. O que é louvável.
Proprietários ou ex-proprietários de veículos muitas vezes também são penalizados por atos de terceiros que estavam na condução de seus veículos. Esquecem, por exemplo, de indicar o verdadeiro infrator no momento em que recebem uma notificação da infração, seja por desconhecimento da lei, seja por esquecimento. Em outros casos, recebem multas decorrentes de carros clonados, vindo a suportar as consequências de crimes praticados por terceiros.
O que não se pode aceitar, contudo, é que essa penalidade tão severa seja aplicada de forma abusiva, com a supressão de direitos e garantias constitucionais e legais dos supostos infratores. Em todos os casos, o cidadão tem que ter respeitado em seu direito de defesa, tanto administrativa quanto judicialmente
Em caso de desrespeito ao direitos de condutores de veículos automotores, buscar ajuda do Poder Judiciário, por meio de profissionais qualificados, pode ser a única saída para que haja justiça.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem tradição e larga experiência em consultoria e assessoria jurídico-administrativa em trânsito e transporte. O Escritório conta com uma equipe altamente especializada nesses temas.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
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