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Projeto de Lei que cria o Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió é publicado no DOM
Comunicação Sindguarda Alagoas 18/10/2019 Comentário
Foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial do Município de Maceió, o projeto de Lei que cria o Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió (COMSEMA).
O projeto de lei expedido pelo Poder Executivo municipal foi destinado ao Presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira, com a finalidade de aumentar a produtividade dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS), debatendo as ações desempenhadas pela Guarda Municipal em Maceió.
De acordo com a publicação do Diário Oficial, o objetivo principal do COMSEMA é integrar a comunidade com as autoridades policiais e com as ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população; apresentar propostas da comunidade às autoridades, com as definições de prioridade na segurança comunitária de seu bairro ou região; promover a articulação da comunidade visando à prevenção e a solução de problemas ambientais e sociais; promover a interação da comunidade com as unidades de segurança do município tendo em vista a resolução de seus problemas, dentre outros.
O COMSEMA será integrado pelos seguintes órgãos administrativos: Prefeitura Municipal de Maceió; Câmara Municipal de Maceió; Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social; Juízo da Vara Criminal de Maceió; Promotoria Pública da Vara Criminal da Comarca de Maceió; Inspetoria Geral da Guarda Municipal de Maceió; Diretoria de Convívio Social/SEMSCS; Comando de Policiamento da Capital da PMAL; Delegacia de Polícia da Capital; Comando de Bombeiros da Capital/CBMAL; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Maceió; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Câmara de Diretores Lojistas de Maceió; Associação Comercial e Industrial de Maceió; Diocese de Maceió; Associação dos Pastores Evangélicos de Maceió; Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito/SMTT; e Defesa Civil de Maceió.
Ainda segundo o DOM, esses representantes serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal para atuar como colaboradores voluntários, não remunerados, por um mandato de dois anos.