A ministra Laurita Vaz disse que os cálculos apresentados pela Secretaria Judiciária do TSE atestam que o partido atende à exigência da Resolução 23.282 do TSE. “Pelos cálculos, ficou comprovado que o partido obteve o apoio consolidado em onze Estados da Federação, correspondente a 0,5% dos votantes para a Câmara dos Deputados”. Acentuou que o relator, no seu voto, também entendeu que foram preenchidos todos os demais requisitos para a aprovação do registro definitivo.
A divergência, favorável à criação do SDD, foi acompanhada também pelos ministros Otávio de Noronha e da presidente do Tribunal, Cármen Lúcia.
Uma modificação no sistema de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), proposta pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), está provocando uma dura reação das classes produtores que decidiram se unir para questionar as novas regras. Ainda não chega ao ponto de criar para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) o mesmo constrangimento vivido pelo antecessor João Castelo (PSDB) ao propor um reajuste no Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), mas, se a insistência do governo municipal permanecer, o debate promete ser longo e desgastante. Dentre as propostas sugeridas pela secretária Sueli Bedê, está a fixação de 0,5% sobre o financiamento bancário de cada imóvel e 2% do restante, com um adendo: o teto para cobrança do financiamento é de R$ 50 mil e não sobre o total. A prefeitura questiona também a cobrança do valor simbólico de terrenos no Distrito Industrial pelo Pró-Maranhão e quer taxar o ITBI sobre o valor real.
Um pedido de revisão assinado pelas federações das Indústrias e do Comércio, Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato da Construção Civil e outros órgãos deve chegar à mesa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior nas próximas horas.