Download "C L I P P I N G DATA: 24.02.2016"
Marcos Campos Ventura
2 Presidente do TST defende regulamentação da terceirização O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu nesta terça-feira (23) a aprovação de um marco regulatório da terceirização. Ele discutiu o tema em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, acompanhado do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva. A terceirização é tema do PLC 30/2015, que tramita no Senado, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo Ives Gandra, uma aproximação maior do Congresso com o Judiciário trabalhista pode ajudar a destravar o tema e produzir uma lei que dê segurança jurídica nesse campo. Vence dia 25-2 o prazo para recolhimento do PIS-Folha No dia 25-2 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS - Folha de Pagamento. Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória /2001 ou 30-A da Lei /2004. O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de janeiro/2013 e a alíquota para recolhimento é de 1%. Código para recolhimento no Darf: Quem tem empresa aberta não recebe seguro-desemprego Em um momento de alto índice de desemprego e cortes no quadro de funcionários de muitas empresas, é preciso que o trabalhador fique atento às regras do segurodesemprego para não ser pego de surpresa quando for requerer o benefício. Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio. Isso porque o Ministério do Trabalho e Emprego entende que o trabalhador que foi demitido possui fonte de renda adicional e, portanto, não precisa utilizar os recursos do governo. Apoio de empresas ajuda projetos de impacto social a saírem do papel Grandes empresas começam a incluir em suas estratégias o apoio a prestadores de serviços que buscam impacto social nos campos da saúde, educação e cidadania. A meta é incentivar startups, ONGs e outras instituições em suas ações a fim de que consigam expandir operações e negociar com setor público. Ontem, foi lançada a segunda edição do Desafio de Impacto Social do Google Brasil, que prevê destinar, em 2016, cerca de R$ 10 milhões para o desenvolvimento de iniciativas do gênero inscritas. A edição 2014/2015 do projeto distribuiu cerca de R$ 7 milhões para 10 startups diferentes atuantes nos campos da segurança pública, saúde e meio ambiente. As inscrições vão até 21 de março.
3 Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta terça-feira (23) sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Estão entre as propostas aprovadas a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, a empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro. E o pedido de cancelamento da inscrição será concedido mesmo que a empresa tenha ainda obrigações tributárias a cumprir. Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma encarregada de limpeza de cemitério localizado no Município de São Paulo (SP). Segundo o laudo pericial, ela era responsável por limpar as salas de velório, lavar o banheiro, recolher o lixo destes locais e varrer a parte externa ao redor do velório (estacionamento). TRT condena empresa por controlar ida de funcionários ao banheiro Segundo ação, organização estipulava quantidade de vezes e tempo. Trabalhadora teve infecção urinária e deve receber R$ 15 mil; cabe recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, condenou uma empresa de call center a pagar R$ 15 mil a uma funcionária por controlar o tempo e a quantidade de vezes que ela ia ao banheiro durante o expediente. De acordo com a ação, o prazo para que ela retornasse ao trabalho era de cinco minutos. Cabe recurso à decisão. 11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva. Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, por ter pedido afastamentos no INSS e também porque faltava constantemente ao serviço.
4 7ª Turma: folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições. Por não ter feito negociação coletiva, Record terá de recontratar empregados A Record terá de recontratar 600 empregados que foram demitidos no final de A decisão é da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (Sinrad-RJ). A empresa terá 20 dias para reintegrar os profissionais, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado não recontratado Justiça do Trabalho apressa sentenças após decisão do STF Baseado na interpretação de que a pena pode ser executada antes de passar pelos três graus de recursos (segundo grau, Superior Tribunal de Justiça e STF), o juiz Flavio Bretas Soares, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, determinou o pagamento imediato de dívida no caso da companhia aérea falida Vasp, mesmo ainda cabendo recurso por parte do devedor. Guia de pagamento do MEI agora é on-line Os 5,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) brasileiros precisam estar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição junto a Receita Federal para A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do MEI e devem ser retirados diretamente na internet, através do Portal do Empreendedor ( Estudantes criam aplicativo para dar visibilidade a empreendedores negros Três jovens estudantes da Fundação Getulio Vargas e do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), onde dois deles fazem mestrado em matemática aplicada e um está se graduando em ciências sociais, criaram um aplicativo de celular, o Kilombu, cuja primeira versão está disponível para plataforma Android, desde o último dia 20. O aplicativo reúne anúncios de serviços e negócios prestados por empreendedores
5 negros que, em sua maioria, nunca tiveram acesso a estratégias de marketing ou a ferramentas de administração adequadas. Juros de cartão de crédito sobem para 439,5% ao ano Taxa de juros do rotativo do cartão de crédito subiu 8,1 pontos percentuais e atingiu 439,5% ao ano. As taxas de juros continuam subindo no início deste ano. Segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (24), a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito subiu 8,1 pontos percentuais de dezembro para janeiro, quando atingiu 439,5% ao ano. É a maior taxa já registrada na série histórica do BC, iniciada em março de STJ determina retorno de servidor afastado há 5 anos e meio após abertura de PAD Por entender que o caso envolvia uma discussão a respeito do tempo razoável de duração do processo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou, por unanimidade, o recurso em mandado de segurança impetrado por um funcionário de cartório que ficou por cinco anos e meio afastado do trabalho aguardando a conclusão de um processo disciplinar. GDF cria programa para monitorar andamento de projetos 'Gestão DF' é usado por equipe do governo para avaliar pautas prioritárias. Em 2015, 447 foram escolhidas como prioridade; 60% foram concluídas e 40% foram adiados ou cancelados, segundo o GDF.
Em seu primeiro encontro, Conselhão discutirá política econômica
BOLETIM 52 Brasília, 28 de janeiro de 2016 Em seu primeiro encontro, Conselhão discutirá política econômica A presidenta Dilma Rousseff escalou seus principais auxiliares da área econômica para discursar