A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938
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A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938
Ambros, Fernanda et al. | maio 2021
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A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938
Ambros, Fernanda et al. | maio 2021
PDF (724Kb)
Trata sobre a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394–A da CLT à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na ADI n. 5.938. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com consulta de dados gerais e, também, a análise do julgado do STF supracitado, para traçar apontamentos sobre a inconstitucionalidade das inovações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) no tocante aos direitos da mulher gestante e lactante. Além disso, para se chegar ao objetivo do trabalho utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de interpretação jurídica pautado na análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação vigente. Neste trabalho, foram realizados alguns apontamentos sobre a evolução dos direitos humanos e trabalhistas das mulheres, assim como em relação à proteção à maternidade. Em seguida, foram abordados os efeitos da flexibilização das normas trabalhistas concretizado pela Reforma Trabalhista, principalmente em relação aos direitos das trabalhadoras gestantes e lactantes, e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal diante das inovações legislativas. Foi verificado ao final, que, o Supremo Tribunal Federal com base no princípio da dignidade da pessoa humana e diante dos direitos fundamentais da trabalhadora gestante ou lactante, reconhece a impossibilidade do exercício de atividades insalubres por gestantes e lactantes. Diante disso, é possível concluir a necessidade da tutela dos direitos das trabalhadoras já consagrados na Constituição Federal pelo Poder Judiciário, ante a constante tentativa do Poder Legislativo em ceifar tais garantias.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/189685
Authors
Ambros, Fernanda
Goldschmidt, Rodrigo
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938, de 28 de maio de 2019
Table of contents
A proteção ao trabalho digno das mulheres: Direitos trabalhistas das mulheres. Proteção ao trabalho digno da mulher no mercado de trabalho -- A reforma trabalhista prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.938: O contexto da reforma trabalhista na privação de direitos das gestantes e lactantes. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante aos direitos da trabalhadora gestante e lactante
In
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 99 (maio 2021)
Refers to
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 394-A, II, III
Citation
AMBROS, Fernanda; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 99, p. 34-47, maio 2021.
Subject
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Trabalho feminino, proteção, Brasil ; Gestante, proteção, Brasil ; Lactante, proteção, Brasil ; Proteção à maternidade, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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