Aécio cobra agilidade do Congresso na votação do projeto que torna obrigatório repasse dos recursos da segurança pública – Aécio Neves
O senador destacou que os estados e municípios têm tido seus recursos de segurança bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos
O senador Aécio Neves cobrou, hoje (14/10), do Congresso Nacional maior agilidade na aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a transferência de recursos do governo federal para os estados na área de segurança pública. Em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta manhã, Aécio disse que os estados e municípios têm tido seus recursos de segurança bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos, impedindo os investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional.
Aécio Neves é autor do projeto de lei 698, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, tornando o repasse obrigatório aos estados e municípios, como já ocorre na área da educação.
"A proibição do contingenciamento dos recursos de segurança pública – com a sua transferência por duodécimos para os estados federados e através de critérios de índice de violência e população – é algo maduro nesta Casa. Está pronto para ser colocado em votação. O tema de educação e o tema de segurança pública são aqueles mais urgentes a serem deliberados por essa Casa", disse o senador.
Aécio Neves acrescentou que, ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve sequer 30% do seu volume aprovado executado. O Fundo Penitenciário não teve executado sequer 10%.
"Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos", destacou Aécio Neves.