LEI Nº 4.825, de 15 de janeiro de 1973
Natureza: PL 08/73
DO. 9.670 de 30/01/73
Ver Leis:4.872/73; 6.399/84
Altera dispositivos da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 1º Os artigos da Lei n. 4.425 de 16 de fevereiro de 1970, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação, incisos e alíneas não expressamente modificados ou substituídos:
"Art. 23. A realização dos concursos será realizada pela Secretaria da Administração, ou mediante delegação, sob a supervisão desta.
Art. 47. ....................................................
§ 1º Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário de maior tempo de serviço público estadual; o de maior tempo de serviço público; o de maior número de dependentes; o casado; o mais idoso.
Art. 93. .....................................................
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até o cento e oitenta e dois (182) não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número nos casos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 94. O tempo de serviço público à União, Estado, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas Autarquias será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º Será computado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, salvo a hipótese do artigo 53, o afastamento do funcionário:
a) em virtude de férias, licenças remuneradas, licença-prêmio, júri e outras obrigações legais, missão ou estudo fora do Estado ou no Estrangeiro, prisão e suspensão preventiva, quando ocorram as circunstâncias aludidas nos artigos 247, § 3º e 248, § 2º;
b) decorrentes de faltas justificadas até o máximo de oito dias, por motivo do próprio casamento ou falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos e de três dias por mês, nos demais casos.
§ 2º Para fins de aposentadoria ou disponibilidade será computado ainda:
a) o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado, que tenha sido transformada em estabelecimento público;
b) o período relativo ao exercício do magistério primário em estabelecimento de ensino particular reconhecido, registrado e fiscalizado pelo Poder Público do Estado;
c) em dobro o tempo de serviço prestado em operações de guerra.
d) o período relativo à licença-prêmio obtida no exercício de cargo público estadual e não gozada, averbado em dobro;
e) o período relativo à férias não gozadas no serviço público estadual, desde que caracterizada a imperiosa necessidade de serviço , averbado também em dobro;
f) o tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em disponibilidade, desde que ocorra posteriormente reversão ou aproveitamento.
§ 3º Para os fins de licença-prêmio atender-se-ão ainda às disposições dos arts. 149 e153.
§ 4º O período de exercício de mandato federal e estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antigüidade e aposentadoria.
§ 5º Será computado como tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado à administração indireta do Estado, incluídas as funções criadas pelo Poder Público Estadual.
Art. 150. ...................................................
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de gôzo da licença-prêmio.
Art. 151. Terá preferência para gôzo de licença-prêmio obtida o funcionário:
Art. 194. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas no momento da partida do funcionário.
Parágrafo único. As frações de período serão contadas como meia diária, quando superiores a quatro horas.
Art. 267. Respeitados os limites previstos na Constituição, é facultada à delegação de competência quanto a atos previstos neste Estatuto.
Art. 271. O funcionário candidato a cargo eletivo será afastado do exercício pelo prazo e na forma estabelecida pela legislação eleitoral".
Art. 2º Revogam-se, na data da publicação da presente lei, os artigos 73 e 74 da lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público estadual.