Notícia 148 | jc-paiva-advogados
Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 1,65%, mas ao longo da última década, cerca de 30 setores da economia usaram sua pressão política para conseguir alíquotas mais baixas.
O que o governo quer fazer: Medida provisória reduziria as alíquotas a, no máximo, duas. As regras para compensação do tributo pago na compra de insumos serão simplificadas e aplicadas a todos os contribuintes.
Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 7,6% para as empresas que recolhem a contribuição pelo lucro real e de 3% para quem paga imposto no regime de lucro presumido.
O que o governo quer fazer: Também por medida provisória, seria estabelecida uma só alíquota e passaria a valer um novo regime de créditos gerados nas compras de insumos.