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Posted By: adminon: 15 dezembro, 2014 In: Destaques, Direito Comercial, Economia
BRASÍLIA – O governo lançou, nesta segunda-feira, a segunda etapa do Portal Único de Comércio Exterior — medida para desburocratizar e facilitar as transações internacionais de mercadorias. Agora, as empresas poderão pedir eletronicamente a isenção de tributos sobre matéria-prima importada que será usada na fabricação de um produto a ser exportado, o chamado Drawback Isenção.
Antes, os exportadores só podiam pedir este benefício por meio de formulários em papel. O regime drawback permite ainda a suspensão e restituição dos tributos sobre esses insumos, que já poderiam ser solicitadas eletronicamente.
Cerca de US$ 58 bilhões foram exportados pelo Brasil no ano passado com amparo do regime drawback, sendo que a isenção tributária representou US$ 8 bilhões desse total, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). "Com a versão web dessa modalidade de isenção, esperamos que a utilização dessa categoria possa crescer com ganhos diretos aos exportadores", disse o secretário de comércio exterior do Mdic, Daniel Godinho.
Outro avanço do Portal é a possibilidade de anexar eletronicamente documentos necessários tanto para importação como exportação, como faturas, laudos técnicos e licenças. Isso será ampliado gradativamente até alcançar todas as unidades da federação.
Para o secretário do Mdic, essa mudança traz benefícios, principalmente, para pequenas e médias empresas localizadas em municípios mais afastados dos grandes centros urbanos e que podem ter dificuldades, por exemplo, com ausência de órgãos da União.
A terceira novidade é uso do novo portal para realizar a declaração de exportação eletrônica. Isso, no entanto, entrará em vigor de forma gradual até abril de 2015. O sistema anterior estava ultrapassado, de acordo com o coordenador-geral de Administração de Aduana da Receita Federal, José Carlos de Araújo. "A versão atual tem uma interface muito antiga o que traz problemas para o dia a dia do usuário", avaliou ele.
Godinho lembrou que o portal foi lançado em abril, mas agora "o projeto começa a atingir um grau de maturidade", ressaltando que a implementação do portal é progressiva. A ideia é permitir que empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que deve gerar uma economia anual superior a R$ 50 bilhões às empresas brasileiras que exportam e importam. Ele avaliou ainda que o governo está simplificando o processo de comércio internacional "sem abrir mão de segurança e controle".
Para o secretário da Receita Federal Carlos Alberto Barreto, que também participou do evento de lançamento das medidas, os principais avanços do Portal neste ano foram apresentados nesta segunda. "Apesar dessa entrega, ainda há muito a ser feito", frisou.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou a nova etapa como "essencial na redução do tempo e dos custos de exportação e importação". No entanto, a entidade também reconhece que o Portal Único tem seguir avançando para facilitar ainda mais o comércio internacional. A previsão do governo é completar as ferramentas do Portal Único até 2017.