ConJur - Rio Grande do Sul só executa dívida se pagar precatório, decide TJ-RS
7 de setembro de 2011, 7h40
De acordo com o desembargador, "cabe ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada". Mais pra frente, o desembargador Irineu Mariani dos Santos escreve que "o Estado recusar a penhora de crédito precatório, em última análise, devido por ele mesmo, porque tem pouca liquidez, é querer tirar proveito da própria torpeza, visto ser o causador disso".
Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 7h40
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 8 de setembro de 2011, 11h21
A decisão não deve persistir, uma vez que o Poder Executivo é quem dá as cartas em matéria de Justiça, sendo o Poder Judiciário mero joguete. Porém, o fato denuncia a situação a que o País chegou, sendo o Administrador livre para violar a lei impunemente, sem se preocupar com pagamentos ou indenizações.
Coelho (Advogado Autônomo) 8 de setembro de 2011, 10h54
Parabens ao TJRS pela decisão e que o exemplo possa ser seguido pelo STJ. Todos estamos cansados dos calotes dados pelo Poder Público, o qual exige muito (maior carga tributária do mundo) e pouco faz, seja em obras ou cuidado com o dinheiro público. Não pagar o que deve é rir da Justiça e daqueles que a compoem. Aliás, deveriamos exigir o fim dos precatórios. Se queremos ser um País de primeiro mundo, a primeira coisa a fazer é honrar os compromissos e as decisões judiciais.
Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2011, 23h00
Já não é primeira vez que vejo o tjrs tomar tal decisão, mas cada vez que ela é tomada deve ser aplaudida, pois a recusa do Estado em receber precatório como bem passível de penhora é uma palhaçada.