PMST divulga boletim oficial com informações sobre Coronavírus em Serra Talhada; confira - Vilabela FM 94,3 - A Rádio de Serra Talhada
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BOLETIM OFICIAL – 01
DECRETO Nº 3.132, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Serra Talhada e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Serra Talhada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, XI; § 5º, do art. 207 da Lei Orgânica do Município; o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e
Considerando a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979/2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020.
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Parágrafo único. Este Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e estabelecer as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município de Serra Talhada.
VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída da Cidade, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por rodovias ou aeroportos;
§ 6º As medidas previstas nos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo somente poderão ser adotadas se autorizadas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo perdurará por até 180 (cento e oitenta) dias, mormente enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Decreto serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 4º Fica criado o Gabinete Municipal de Prevenção e Acompanhamento, composto pelo Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretário de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, sob a presidência da Chefia do Poder Executivo, visando adotar as medidas preventivas e terapêuticas necessárias para o enfrentamento da situação de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Art. 5º Todos os casos suspeitos de infecção do coronavírus deverão ser imediatamente notificados à autoridade de saúde municipal e ao Gabinete de que trata o art. 4º, visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.
Parágrafo único. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde, Vigilância em Saúde (vigilâncias; Epidemiológica, Ambiental e Sanitária) realizarão a busca ativa de casos suspeitos com atenção especial aos idosos, com relatórios a cada 3 (três) dias no máximo devendo ser encaminhado a coordenação responsável.
Art. 6º Fica suspensa e proibida, por tempo indeterminado, a realização de eventos festivos, esportivos, culturais, religiosos, educacionais ou outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados, com público superior a 150 (cento e cinquenta) pessoas.
Art. 7º Fica determinado o acompanhamento dos idosos que se encontrem residentes ou internados em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e assistência social no Município, inclusive em Abrigos de Idosos, em unidade de Residência Terapêutica e Saúde Mental, Centro de Convivência etc, estando suspensas as visitas, exceto a de parentes e cuidadores, por tempo indeterminado, devendo ser adotadas todas as medidas preventivas e terapêuticas necessárias.
Art. 8º Ficam suspensas as aulas em todos os estabelecimentos das redes pública e particular de ensino no Município, inclusive creches, inicialmente de 19 até 31 março do corrente ano, prorrogável, caso necessário.
Art. 9º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de Serra Talhada.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão prover os lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador do sabonete líquido, suporte com papel toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar dispensadores com álcool em gel, em pontos de maior circulação, tais como: recepção, corredores, refeitório.
Art. 11. Deverá ser recomendado que pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos.
Parágrafo único. Nos casos de retorno do exterior ou que chegarem de locais com surto epidêmico com transmissão comunitária do COVID-19, recomenda-se efetuar comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao coronavírus.
Art. 12. Com exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Governo Municipal para deslocamento no território nacional ou no exterior.
§ 1º Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo respectivo Secretário da pasta, após justificativa formal da necessidade da viagem, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 2º Todo servidor municipal que retornar do exterior ou que chegarem de locais com surto epidêmico com transmissão comunitária do COVID-19, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.
§ 3º Quando possível e recomendável os servidores poderão desempenhar suas atividades via home office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato aos respectivos Setores de de Gestão de Pessoas, de seu Órgão, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.
§ 4° O afastamento de que trata este artigo não incidirá qualquer prejuízo de ordem funcional/previdenciária.
§ 5º De forma excepcional, não será exigido o comparecimento à Junta Médica do Município para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo.
§ 6º Nas hipóteses do parágrafo anterior, os servidores deverão entrar em contato telefônico com o respectivo Setor de Gestão de Pessoas e enviar a cópia digital do Atestado Médico por e-mail.
§ 7º Os Atestados Médicos serão homologados administrativamente.
§ 8º Recomenda-se a aplicação do contido no caput e parágrafos seguintes pelas Instituições Privadas.
Art. 13. Os Gestores dos Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.
Art. 14. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
Art. 15. Para o atendimento às determinações da Portaria n° 356/2020 do Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.
Art. 16. Fica determinada a:
I – suspensão das visitações publicas na Casa da Cultura;
II – suspensão das visitações públicas no Museu do Cangaço;
III – suspensão de todas festividades realizadas pela Prefeitura;
IV – suspensão das práticas esportivas em quadras poliesportiva e no Estádio Pereirão;
V – suspensão apresentação de shows artísticos em casas de shows.
Art. 17. As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. Em casos de recusa no cumprimentos as determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o risco coletivo e perigo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito a quem dê causa, a infração prevista no inciso VII, do art. 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem como previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.