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Licitações, Lei Kandir e ISS: saiba como mobilizar deputados pela aprovação da pauta prioritária
Nos dias 7 e 8 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai trabalhar para que as três pautas definidas como prioritárias pelo movimento municipalista sejam aprovadas no Congresso Nacional. Nesse sentido, a entidade reforça que os gestores são os principais atores dessa ação e que eles devem mobilizar os parlamentares pela aprovação.
Dentre as três pautas que serão a prioridade do movimento no Legislativo este ano estão: a nova Lei de Licitações, a Lei Kandir e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A CNM destaca que as três matérias estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
Trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas é o que prevê os Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados. A CNM tem trabalhado desde o início da tramitação do projeto a fim de que as necessidades dos Municípios sejam atendidas. Mesmo com a atuação do relator do projeto, o deputado João Arruda (MDB-PR), a pauta ainda não foi votada na comissão especial que discutia o assunto. Na volta do recesso, a matéria poderá ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovado requerimento de urgência na tramitação.
Principais pontos do projeto que devem beneficiar os Municípios:
1. criar um portal nacional de licitações e contratos, com apoio do governo federal; 2. disponibilizar uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública; 3. retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso; 4. ampliar o uso do registro de preços; 5. dar mais eficiência e rapidez ao processo de contratação; 6. ajustar os valores nos limites de contratação, congelados desde 1993; 7. nova modalidade: diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver alternativas para atender a necessidades.
A regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação já é esperada por gestores municipais há mais de vinte anos. Estima-se que, nesse período, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.
A CNM lembra que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 aguarda votação em Plenário desde a aprovação pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir – que tem como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e como relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT). O texto prevê uma compensação anual no montante de R$ 9,75 bilhões aos Municípios.
Promover justiça fiscal entre os Municípios que são beneficiados pelo ISS é o que prevê a proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017. A pauta é uma construção da Confederação e busca definir quem são os tomadores dos serviços, além de possibilitar o recolhimento de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. São cerca de R$ 6,6 bilhões distribuídos entre os Municípios brasileiros, uma luta de mais de cinco anos da CNM.
A matéria tem por objetivo resolver o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte suspendeu os efeitos do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS entre todos os Municípios brasileiros. Assim, o movimento se mobiliza pela aprovação do substitutivo. Foi aprovado regime de urgência para a tramitação, e o texto aguarda apreciação no Plenário da Câmara.