Haddad diz que posição da ONU deve ser cumprida | Portal Veja SRN Notícias
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Haddad fala que decisão tem força de lei (Foto: Gustavo Almeida/PoliticaDinamica)
"Não é só uma impressão. É uma decisão internacional e com força de lei no Brasil. Não é um palpite, não é uma recomendação. É lei", sentenciou o petista.
Wellington cobra cumprimento da decisão (Foto: Gustavo Almeida/PoliticaDinamica)
"Qual é a interpretação disso? Aqui, o Supremo está acima de um Tribunal Superior Eleitoral. A ONU é instância superior ao Supremo, é uma instância superior às instâncias do Brasil. Ou seja, a legislação brasileira coloca a liberdade do país ser signatário ou não da ONU. O Brasil quis ser signatário e ao ser signatário a ONU tem regras e elas devem ser prioritariamente cumpridas", falou o governador cobrando a direito de Lula ser candidato.
Haddad cumpre agenda política no Piauí (Foto: Gustavo Almeida/PoliticaDinamica.com)
O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas identificou a existência de "possível dano irreparável" para os direitos políticos do ex-presidente Lula (PT) e demandou que o Estado brasileiro garanta que ele participe das eleições deste ano, com acesso à mídia e a seu partido, mesmo preso, enquanto não se esgotarem seus recursos quanto à condenação.
O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota à imprensa nesta sexta-feira (17) na qual diz que as conclusões do comitê de Direitos Humanos da ONU sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "têm caráter de recomendação", ao contrário da defesa de Lula, que diz que "essa decisão deve ser cumprida, é mandatória e não comporta qualquer tipo de questionamento".
Para o Itamaraty, portanto, a deliberação "não possui efeito juridicamente vinculante" (não passa a valer obrigatoriamente), mas o seu teor será encaminhado ao Judiciário brasileiro.