A aprovação da PEC 134 tornaria possível, segundo a parlamentar, a garantia de uma reserva oficial de vagas nas Câmaras e Assembleias. “Como acontece em uma série de países, em vez de simplesmente cotas nas chapas dos partidos”, finaliza Dal Ponte.

ACE protocola ofício na Prefeitura pedindo revisão de multas aplicadas ao comércio | Radiativa 99,5 FM
A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, a partir da reclamação de seus associados sobre a aplicação de multas tendo em vista ao possível descumprimento de medidas impostas pelo Plano São Paulo, protocolou na tarde desta segunda-feira (22) ofício à Prefeitura solicitando a revisão da ação fiscalizatória no município e indicando a volta da atuação da fiscalização de rua, onde fiscais de colete laranja percorriam o comércio orientando e verificando o cumprimento das regras do Plano São Paulo.
Segundo a Entidade, considerando o determinado pela Lei Geral (Lei Complementar 123/2006), também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), qual institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE, onde o poder público municipal tem um papel crucial, como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade dos pequenos negócios, a Fiscalização Orientadora para os pequenos negócios trata-se de dupla visita uma para vistoria técnica e outra para autuação, caso haja alguma irregularidade. A dupla visita significa que a fiscalização deverá orientar o empresário, concedendo-lhe prazo razoável para sanar as irregularidades.