Decreto-PB 38025/2017
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Estado altera normas relativas à substituição tributária
data: 10/01/2018 - 285 acessos
Foram introduzidos ajustes no Decreto 37.815, de 17-11-2017, que que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.