Marcelo Dias Carvalho analisa cenário dos contribuintes e os custos decorrentes da incerteza dos julgados proferidos por Tribunais de Justiça do Brasil em relação à incidência de ITBI na incorporação imobiliária
Contribuintes do ramo imobiliário têm suportado os custos decorrentes da incerteza dos julgados proferidos por Tribunais de Justiça do país em relação à incidência de ITBI na incorporação imobiliária.
Isso porque, não obstante a previsão de não incidência do ITBI constar do parágrafo 4º do artigo 37 do Código Tributário Nacional, norma com status de lei complementar, municípios e alguns Tribunais de Justiça entendem que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, o que tem implicado na exigência do tributo, cujas alíquotas variam de 2% a 3% do valor do imóvel.
Segundo a norma expressa do CTN, não haverá incidência do ITBI quando a transmissão de bens for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante (incorporada), o que ocorre nos casos de incorporação. As decisões proferidas até o momento sobre o assunto não são uniformes e, portanto, geram insegurança jurídica para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do tributo, variando de Estado para Estado e até mesmo entre Câmaras de uma mesmo Tribunal.
Além disso, a discussão nos Tribunais Superiores causa expectativa na medida em que STJ e STF divergem quanto à competência em razão da matéria para análise dos recursos originários da 2ª instância. Para o STJ trata-se de matéria de discussão eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é reservada ao STF. Este, por sua, entende que a análise do mérito das demandas envolvem questão probatória, o que impede a apreciação por aquela Corte.
Todavia, a nosso sentir a matéria é de índole eminentemente constitucional e deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em razão da existência de julgados daquela Corte reconhecendo a isenção de tributos por meio de lei complementar.
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