Petição Inicial - Ação Saúde - 2019.8.13.0400
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0400
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0400
Petição Inicial - Ação Saúde
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLCIA DA COMARCA DE MARIANA - ESTADO DE MINAS GERAIS
TUTELA DE URGÊNCIA - trauma em punho direito - necessidade de tratamento cirúrgico. Risco à integridade física - perda de função orgânica. Paciente aguardando há mais de 02 (dois) anos em fila de espera.
Nome, casado, lavrador, RG 00000-00, CPF nº. 000.000.000-00, filho de João Celestino Arcanjo e Terezinha de Jesus Arcanjo, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada no EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Mariana/MG, Tel.; (31) 9.8317-3872, SIGED: 320671, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , neste ato presentada pelo órgão de execução infra , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra o MUNICÍPIO DE MARIANA , CNPJ 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na EndereçoCEP 00000-000, Mariana/MG; e o ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 00.000.000/0000-00pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG , pelos fundamentos de fato e de Direito que passa a expor:
Conforme relatórios médicos em anexo, o Autor apresenta lesão do punho direito e necessita da cirurgia para reduzir dor e amenizar sequela causada pela lesão.
A cirurgia é extremamente necessária, ressaltando o médico que a demora causa dores relevantes e pode acarretar "perda irreversível e perda de função orgânica". Ademais, a demora da cirurgia aumenta a dor e piora a situação de perda de força e movimento.
Infelizmente, o Autor está em fila de espera, aguardando há mais de 02 (dois) anos (desde 03/03/2017) , o que não é razoável.
Por isso, o Autor precisa, com urgência , da realização do mencionado procedimento de tratamento cirúrgico indicado.
Infelizmente, ele não possui condições necessárias para custear a realização do procedimento. Por conta disso, procurou a Secretaria Municipal de Saúde de Mariana, com a pertinente documentação, solicitando a realização do procedimento necessário, entretanto não obteve nenhuma resposta até a presente data.
E após atendimento pela Defensoria Pública em Mariana, houve também requisição de informações ao Município de Mariana (cópia anexa), o qual esclareceu que não há previsão de atendimento do autor e que o procedimento é eletivo.
Diante da demora da realização do procedimento cirúrgico, a Defensoria Pública fez novo contato com o Autor, o qual reiterou que ainda aguarda atendimento e que suas dores estão piorando.
Assim, necessita da tutela jurisdicional para proteção da sua saúde.
Nos termos da Constituição da Republica, é dever infestável do Estado garantir a todos o acesso à saúde, direito de cunho social e corolário do direito à vida e do valor central da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, 5º, caput , 6º e 196).
Trata-se de direito integrante do chamado "mínimo existencial", consoante ensina a jurisprudência e a melhor doutrina. 1
O direito à saúde, por ser fundamental, é dotado de aplicabilidade imediata , independendo, portanto, de qualquer norma infraconstitucional regulamentadora (artigo 5º, § 3º da CR/88) apesar de, no caso em tela - ressalte-se - haver amplo conjunto legislativo regendo a matéria.
Como sabido, não se admite mais em um Estado Constitucional de Direito a concepção de uma norma constitucional como um mero programa de baixa densificação normativa, dependente de decisão política para sua implementação, sob pena de configuração de patente inconstitucionalidade por omissão, por violar o princípio da máxima efetividade.
Os direitos sociais exigem do Estado uma ação, uma atividade, isto é, uma conduta positiva. Visam, mediante uma atuação efetiva e pró ativa do Poder Público, implementar a igualdade material e não meramente formal. Daí porque serem eles chamados de "direitos a prestação" . Sobre o tema professa Robert Alexy que:
"Direitos a prestação em sentido estrito são direitos do indivíduo, em face do Estado, a algo que o indivíduo, se dispusesse de meios financeiros suficientes e se houvesse uma oferta suficiente no mercado, poderia também obter de particulares . Quando se fala em direitos fundamentais sociais, como, por exemplo, direitos à assistência à saúde , ao trabalho, à moradia e à educação, quer-se primariamente fazer menção a direitos a prestação em sentido estrito." 2
Como cediço, o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) é gratuito, universal e integral 3 , sendo o termo saúde interpretado de forma ampla e demandado uma interpretação maximizadora e ampliativa. Neste sentido é a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
"Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe- se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa ( Pet. n. 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela Constituição da Republica (art. 5.º, caput , e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. [...]
Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais e concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional" .4
Nessa ordem de ideias, o direito à saúde é reconhecidamente um direito humano , cuja tutela é garantida ainda infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, 1, 5º, 1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 12, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais. Tais normas foram recepcionadas em nosso ordenamento jurídico com caráter de supralegalidade, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, HC 00.000 OAB/UF, ADI 3937), merecendo, portanto, consideração prioritária frente às demais Leis e, principalmente, atos normativos regulamentares que rotineiramente insistem em usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional, reduzindo o elenco de medicamentos, insumos, cirurgias e outras medidas médicas a serem prestadas pelo Estado.
Não bastassem as disposições constitucionais e supralegais referidas, o direito à saúde é assegurado ainda pela Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), a teor dos artigos 2º, 6º, I, d e 7º, I, II.
Frise-se que, como signatário do Pacto de São José da Costa Rica, o Brasil assumiu o compromisso perante a Endereçoa saúde (artigo 2º, 12, 2, d, 25, 1).
Com o raciocínio trazido, diante da patente omissão constitucional dos Réus em fornecer o procedimento requerido pelo Autor, impõe-se a condenação deles para providências imediatas para o atendimento necessário, evitando-se a ocorrência de dano irreparável à vida e integridade física.
E por ser a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos objetivos da República Federativa, frustrada sua satisfação pelo Executivo (Administração Pública), impõe-se ao Poder Judiciário fazê-lo, concretizando, assim, direitos fundamentais sociais (artigo 3º, I e IV CR/88).
Como já mencionado, tais direitos, ditos como de segunda dimensão, não podem mais ser concebidos segundo a vetusta ideia de normas programáticas, devendo respeitar o princípio da máxima efetividade. O texto constitucional não é mais concebido como uma mera "Carta de Intenções", devendo ser efetivadas suas previsões com base em sua reconhecida força normativa.
Cabe ao Judiciário, portanto, impor ao Executivo a realização de condutas positivas a fim de afastar sua omissão constitucional, evitando-se a responsabilização do Estado Brasileiro no plano internacional.
Enfim, os dispositivos constitucionais e legais acima reproduzidos obrigam o Estado a disponibilizar para a população todos os meios e ações indispensáveis ao tratamento médico demandado. E, neste caso, impõe-se ao Poder Público viabilizar a realização da cirurgia indicada ao caso do paciente.
A possibilidade de deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada deve ser analisada com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam : a probabilidade do direito e o perigo de dano.
A probabilidade do direito é inegável conforme já demonstrado, na medida em que a parte autora é titular de direito fundamental social à prestação de saúde, reconhecido constitucionalmente e internacionalmente como direito humano, nos termos dos laudos médicos anexados, fazendo jus inequivocamente a tutela de saúde para o tratamento da doença que o acomete.
O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que o quadro clínico do autor revela a necessidade do procedimento de tratamento cirúrgico do punho direito, como indicado pelo médico.
O médico ressalta que a demora pode causar "perda irreversível" das funções orgânicas e "dores relevantes". Explicou: "a instabilidade [do punho direito] leva à artrose, dor incapacitante, perda de força e de movimento".
Ademais, ressalta que o autor encontra-se na fila de espera há mais de 02 (dois) anos, o que não é razoável.
Em caso idêntico, já decidiu o TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROCEDIMENTO ELETIVO - FILA DE ESPERA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO HÁ MAIS DE UM ANO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. A despeito da necessidade de respeito à fila de espera para atendimento, que se dará de acordo com a urgência de cada caso, na hipótese dos autos, já tendo a recorrente se submetido a tratamentos conservadores sem sucesso, demonstrada a gravidade de seu quadro clínico e a urgente necessidade da cirurgia para tratamento da "lesão do manguito rotador" que a acomete, deve ser concedida a medida antecipatória, para determinar a realização do procedimento, sobretudo à vista da ausência de resposta ao requerimento administrativo protocolado há mais de um ano.
2. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 22/07/2014). (g.n.)
Nos termos fundamentados, pede-se a concessão da tutela de urgência, para que os réus, solidariamente, providenciem a cirurgia indicada ao caso do autor.
A) A tutela de urgência (art. 300 do CPC/15) para que os requeridos sejam intimados para providenciarem, de modo solidário, em até 10 dias , a realização da cirurgia indicada ao caso do autor (cirurgia do punho direito), na forma dos documentos médicos trazidos;
B) A fixação de multa diária ( astreints ), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial proferida em sede de antecipação de tutela ou decisão definitiva, em valor a ser estabelecido por Vossa Excelência, mas não inferior a R$ 00.000,00;
C) Deferida a tutela de urgência, pede-se a intimação pessoal dos Secretários Estadual e Municipal de Saúde dar cumprimento à decisão;
D) A citação dos Réus, por Oficial de Justiça, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada pelo D. Juízo;
E) A intimação pessoal do Autor para a audiência;
F) No mérito, que o pedido seja julgado totalmente procedente o pedido do autor , para compelir os réus a providenciarem o procedimento cirúrgico do punho direito, com a confirmação da tutela de urgência em caráter definitivo;
G) A concessão dos benefícios da "Justiça Gratuita", na forma do artigo 98 e seguintes do CPC/15, por se tratar de pessoa sem condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração ;
H) A condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15 e art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Banco do Brasil, Agência 0000, Conta Corrente nº 0000-0, CNPJ n.º00.000.000/0000-00) ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos (em anexo) ;
Por fim, pugna-se pela estrita observância às prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a intimação pessoal do Defensor Público, mediante entrega dos autos com vista, contando- se-lhe todos os prazos em dobro, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94 e artigo 74, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65/03 c/c art. 186 do CPC;