Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias – 31/08/2017 – Jorge Gomes | Advogados
Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias – 31/08/2017
Nesta quarta-feira também houve acordo para aprovação de destaque da deputada Margarida Salomão (PT-MG), para acolher emenda apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) estabelecendo que o parcelamento deva ser acompanhado do cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Em seu substitutivo, o relator exclui do PRD os débitos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abre possibilidade de o pagamento de juros e multas ser parcialmente convertido em projetos de investimentos compatíveis com as prioridades estabelecidas pelo
Wilder Morais também acrescentou a inclusão de débitos vencidos no programa até a data de publicação da futura lei a explicitação de que os descontos abrangem as multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas e outras mudanças pontuais.