13.02 Inserção no SADIPEM, análise e contratação de operações de crédito por consórcio público
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Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 16h50	|	Última atualização em Quarta, 24 de Junho de 2020, 12h34	|	Acessos: 356
Campo finalidade
Ordem das análises
Contratação da operação de crédito
Registro no Cadastro da Dívida Pública (CDP)
Diante dos referidos normativos, para operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos:
Cada ente federativo consorciado que fizer parte da operação deverá preencher no SADIPEM um Pedido Verificação de Limites e Condições (PVL) na proporção de sua quota-parte no contrato de rateio ou de sua quota de investimentos na operação de crédito.
Caso seja uma operação de crédito interna, caberá à instituição financeira iniciar o preenchimento de cada PVL, conforme já ocorre com qualquer PVL de operação interna.
Para fins didáticos, toma-se como exemplo um caso hipotético de um consórcio público com 25 municípios que pleiteará uma operação de crédito no valor de R$ 100 milhões de reais. Caso somente 10 municípios tenham interesse em fazer parte dessa operação de crédito, supondo que cada um terá a quota de investimento de R$ 10 milhões. Nesse caso, cada um dos dez municípios participantes, juntamente com a instituição financeira credora (no caso de operação de crédito interna), deverá preencher, assinar e enviar um PVL específico no SADIPEM no valor de R$ 10 milhões.
O campo "Finalidade", presente no painel "Dados Básicos" do SADIPEM, deve ser preenchido com a opção "Consórcio Público" (exceto se o valor total da operação for inferior a R$5 milhões, conforme explicamos abaixo na seção "PVL-IF para consórcio público").
Ademais, em cada um desses PVLs relativo a uma mesma operação de crédito, também deve ser informado, na aba "Notas Explicativas", a identificação precisa:
do Consórcio interessado, com indicação do nome completo e do CNPJ;
do valor total da operação de crédito pleiteada pelo consórcio; e
da forma de apropriação do valor total da operação entre os consorciados, indicando qual inciso do Art. 20-A, § 1º, da RSF nº 43/2001.
Abaixo segue sugestão para preenchimento no campo "Notas Explicativas":
O presente PVL refere-se à operação de crédito pleiteada pelo Consórcio Público ...[nome do consórcio], CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, no valor total de R$ ...[valor da operação total], adotando-se a forma de apropriação do valor total da operação entre os consorciados disposta no art. 20-A, § 1º, inciso [I - a quota-parte do ente da Federação no contrato de rateio vigente no momento da contratação da operação de crédito OU II - a quota de investimentos decorrentes da operação de crédito que o consórcio público planejou para cada ente da Federação consorciado] da RSF nº 43/2001.
É necessário que todos os PVLs relativos a uma mesma operação de crédito de um determinado consórcio público contenham a mesma descrição da Nota Explicativa.
Caso os entes participantes da operação de crédito pleiteada queiram enviar documentação adicional relativa ao consórcio, tal documentação deverá ser anexada no SADIPEM na aba "Documentos", item "Documentos anexos", no tipo de documento "Documentação adicional".
Importante destacar que os documentos obrigatórios relativos a cada PVL (por exemplo: Lei autorizadora, Parecer do órgão Técnico, Parecer do órgão Jurídico, bem como minutas dos contratos de financiamento, de garantia e de contragarantia para operações que contem com garantia da União) devem ser identificados precisamente como operação de crédito de consórcio público. Ademais, tais documentos devem apresentar o valor relativo à proporção da quota-parte ou relativo à quota de investimento do ente consorciado na operação de crédito, isto é, o mesmo valor informado no PVL constante no SADIPEM.
Adicionalmente, os documentos pertinentes devem indicar a destinação dos recursos da quota-parte ou da quota de investimento da operação de crédito no âmbito do ente consorciado, ou seja, devem informar quais investimentos serão realizados no ente federativo consorciado advindos com sua quota dos recursos da operação de crédito em questão.
Destaca-se que a análise da STN irá ocorrer para todos PVLs na ordem cronológica que estes forem enviados por meio do SADIPEM, sendo que o tempo relativo a cada análise pode variar em decorrência da complexidade e da especificidade de cada pleito.
De acordo com os artigos 20-A e 35-A da RSF 43/2001, os requisitos (limites e condições) para contratação de operação de crédito devem ser atendidos, individualmente, por todos os entes da Federação consorciados. Diante disso, salienta-se que:
A operação de crédito somente poderá ser contratada pelo consórcio público após análise e emissão de parecer do responsável pela análise (Ministério da Economia ou instituição financeira credora, no caso de PVL-IF) para TODOS os PVLs dos entes consorciados participantes, de maneira que todos os entes cumpram os limites e condições relativos à contratação da operação de crédito em questão.
Ademais, a operação de crédito contratada por consórcio público deve ser inserida no Cadastro da Dívida Pública (CDP) de cada Ente federativo consorciado na proporção de sua respectiva quota-parte ou quota de investimento na operação de crédito, ou seja, no valor constante do PVL.