É também, neste contexto, que se dá como provado o facto A, com a especificação aí constante, e como não provado o facto descrito em 1.
Em relação aos demais factos dados como não provados (6 a 11) e recuperando a análise do depoimento de G... , somos de considerar que nesta parte o seu depoimento foi conclusivo e não sustentado. A própria testemunha viu-se na necessidade de se defender referindo que carecia de elementos para uma análise rigorosa. As conclusões foram por aproximação e genericamente, sem factos concretos. O Tribunal não retira do seu discurso factos para confirmar o seu raciocínio. Aliás, fosse pedido o contraditório a outro técnico, portanto, uma segunda avaliação, o mesmo não teria por onde proceder à contra avaliação, já que os elementos e valores concretos que levam à conclusão do valor avançado são desconhecidos pelo Tribunal e por qualquer um dos sujeitos processuais. No contexto das questões que foram colocadas, não assumiu relevância a questão suscitada contra a testemunha C... de ter ocultado ao Tribunal ou não que era Solicitadora de Execução. A testemunha terá exercido as duas actividades e, ainda que de forma confusa, não negou esse facto, apenas o explicitou de acordo com as vicissitudes do processo disciplinar a que esteve sujeita. Os documentos juntos em audiência não são certificados, pelo que não são atendidos, pese embora a mesma não tenha negado o processo disciplinar.
1. Em jeito de ponto prévio, e como se referiu já, o despacho de 15 de Setembro de 2015 apenas admitiu o recurso na parte da sentença relativa à indemnização civil, não tendo admitido o recurso na parte relativa à matéria penal. A decisão proferida ficou a dever-se à circunstância de o recorrente, invocando embora a qualidade de queixoso e assistente no requerimento de interposição do recurso (cfr. fls. 304], nunca ter requerido a constituição como assistente e, consequentemente, nunca lhe ter sido reconhecida nos autos tal qualidade processual. Efectivamente, o recorrente tem apenas a qualidade processual de parte civil, mais especificamente, de demandante civil.
O Ministério Público não recorreu da sentença absolutória proferida nos autos, sendo certo que tinha legitimidade para o fazer (cfr. art. 401, nº 1, a) do C. Processo Penal). Também o assistente, se existisse nos autos, teria, em princípio, legitimidade para recorre da sentença proferida (cfr. arts. 69º, nº 2, c) e 401º, nº 1, b), ambos do C. Processo Penal). Igualmente as partes civis têm legitimidade para recorrer, mas apenas da parte das decisões contra cada uma proferidas (cfr. art. 401º, nº 1, c) do C. Processo Penal).
É, portanto, correcta a restrição feita no despacho em referência, restrição que o recorrente, aliás, não reclamou. E a decorrente consequência é a do trânsito em julgado da decidida absolvição do arguido pela prática do crime de furto, pela qual foi pronunciado.
2. Como é sabido, a prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil, estabelecendo, a propósito, o art. 129º do C. Penal, que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.
Quando numa concreta situação, ao lado da responsabilidade penal se perfila a responsabilidade civil, separados que há muito estão, o processo civil e o processo penal, coloca-se a questão de saber como pode o ofendido/lesado exercer o respectivo direito.
Em tese, são possíveis três soluções: um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no respectivo foro; um sistema de adesão alternativa, onde a jurisdição penal e jurisdição civil, podem conhecer da indemnização civil, cabendo a opção ao lesado e; um sistema de adesão obrigatória, onde a indemnização civil tem que, necessariamente, ser conhecida e decidida no processo penal.
O C. Processo Penal vigente – no seguimento do Código de 1929 – consagrou o sistema de adesão obrigatória, dispondo no seu art. 71º, sob a epígrafe «Princípio de adesão»: O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. O sistema, que comporta, no entanto, algumas excepções (cfr. art. 72º, nº 1 do C. Processo Penal), permite obter ganhos em termos de economia e celeridade processual e em termos de economia de meios, assegurar o prestígio institucional, e contribui ainda para a afirmação do fim retributivo e preventivo da pena e, deste modo, alcançar o fim do processo penal, realçando ainda a realização mais rápida, mais barata e mais eficaz do direito do lesado à indemnização (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Edição 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 562).
Nos casos, como nos autos, em que, em processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa].
De tudo isto resulta que a interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar [os danos e o nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes].