1. CONSTITUIÇÕES ANTIGAS - PDF
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João Pedro Varejão Fortunato
1 CONSTITUIÇÃO Dentre vários conceitos, destacamos: Constituição é o corpo de lei que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização (conceito do professor Pedro Calmon); ou, Constituição é o corpo de normas que fixam a estrutura do Estado e as atribuições dos seus órgãos, garantindo a interdependência de poderes e os direitos e liberdades individuais (conceito do professor Heber Americano Silva); ou, Constituição é um complexo de normas jurídicas fundamentais, escrita ou não, capaz de traçar as linhas mestras de um dado ordenamento jurídico (Professor Celso Bastos sentido substancial); ou, (no sentido jurídico) Entende-se: o conjunto de regras concernentes à forma do poder, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação (professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho); ou, Constituição: é um corpo de regras e princípios em conformidade com os quais são normalmente exercidos os poderes públicos do Estado e asseguradas as liberdades e direitos individuais (Rodrigo Octávio); ou, é a lei suprema e básica de uma associação humana politicamente organizada (como ensina o Professor Pedro Calmon). Finalmente, podemos conceituar com os ensinamentos de Hans Kelsen Constituição é a norma positiva, ou as normas positivas que regulam a criação das normas jurídicas gerais. 1. CONSTITUIÇÕES ANTIGAS Segundo a corrente Aristotélica, as Constituições de Esparta, Cartago, Creta, Atenas, Mantinéia e Roma, não se constituíam de apenas um documento escrito, um código, como a generalidade das Constituições modernas. Elas representavam apenas um conjunto inorgânico de usos, costumes e tradições, dispondo sobre a organização política da Cidade.
2 As Constituições de Esparta, Cartago e Creta eram bastante semelhantes e isto precisamente em virtude de ter a de Creta servido de modelo às das duas outras cidades. Quanto a Constituição de Cartago, apenas sofreu influência da estruturação ou constituição cretense, por força dos estreitíssimos laços de comércio. Ambas as cidades eram dirigidas por uma oligarquia, o mesmo se verificando em Esparta. Em qualquer dessas cidades havia sempre uma aristocracia dominante, representada pelas famílias mais nobres e ricas e que governava a cidade. A Constituição de Roma é diferente de todas as outras cidades antigas, mesmo porque Roma não permaneceu estática, imutável, mas, bem ao contrário, variou em sua estruturação, indo desde a simples cidade até ao grande Império Romano. Roma assumiu três aspectos de Estado diferentes, vivendo três períodos sucessivos, mas distintos: Monárquico, Republicano e Imperial. No primeiro período (Monárquico), Roma foi governada por um Rei (centralizava tudo em suas mãos), mais o Senado (formado pelos grandes homens) e a Assembléia Curial (formada por homens livres). Teve sete reis (735 a.c. a 510 a.c.). No segundo período (Republicano) dada a revolta existente, o Rei foi substituído por Cônsules e em 493 a.c. foi criado o tribunato, que por vias de seu tribuno expedia seus decretos (criação das leis/tábua das XII leis = codificando o direito). No terceiro período (período ouro ) iniciou no ano de 30 a.c. e terminou em 476 d.c..tudo era feito pelo Imperador (Executivo e Legislativo, às vezes, também, o Judiciário). O Senado passou a ser mero órgão consultivo, sem importância alguma (não conseguindo se reerguer). As Constituições antigas eram atendidas no seu sentido sociológico, de vez que não passavam de normas de estruturação do Estado. Não eram Constituições escritas, mas apenas consuetudinárias baseadas exclusivamente ou quase exclusivamente nos usos, costumes e tradição. Não eram rígidas ou imutáveis, mas bem ao contrário, podendo ser alteradas ao sabor e paixão dos governantes. Não se conhecia o poder
3 constituinte, mas apenas o legislativo ordinário, de sorte que as leis constitucionais ou não tinham o mesmo valor hierárquico, podendo ser alteradas por ato simplesmente ordinário. 2. CONSTITUIÇÕES MODERNAS Por sua vez, escritas. Nasceu com a revolução americana (Virgínia 1776), a primeira escrita no mundo. Após, surgiram a de 1778 (Confederation) e a própria Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, em 1787, ambos de âmbito nacional. Depois do pioneirismo Norte Americano é que surgiram as Constituições Francesas (1791, 1793, 1795 Republicanas, 1799 Napoleônica, e 1944/46 De Gaulle), as quais restabeleceram a ordem democrática e ensejou o advento da quarta República. Com raríssimas exceções, a primordial característica da Constituição Moderna é o abandono dos usos, costumes e tradições, para conquista da forma escrita. Outra conquista foi o surgimento do Poder Constituinte, contudo é a forma escrita que melhor caracteriza as Constituições Modernas. A grande exceção é a Inglaterra. 3. PRINCIPAL FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO É a Garantia das Liberdades e dos Direitos Individuais. 4. REGIME CONSTITUCIONAL Significa governo baseado (alicerçado) na divisão do poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e na garantia das liberdades e dos direitos individuais (conjunto de normas que definem a estrutura do Estado; estabelecem a tríplice divisão do poder; fixam as competências dos órgãos estatais e garantem o exercício dos direitos fundamentais dos homens). 5. QUANTO À SUA FORMA 1ª Forma: ESCRITA (normas escritas/conjunto de leis) = Aquela representada por um conjunto de normas legislativas. Começaram a surgir a partir do século XIX, mais precisamente, no final do século XVIII; tais como: Confederação Norte Americana (Virgínia) de 1776, da Federação promulgada pela convenção
4 de Filadélfia (Estados Unidos da América) em 1787, e a elaborada pela Assembléia Nacional francesa (1 a República Francesa) em ª Forma: NÃO ESCRITA (consuetudinário/inorgânica/costumeira) = Aquela que se baseia nos usos, costumes e tradições (habitualidade, figuraram de modo geral até o século XVIII). 6. QUANTO À SUA ORIGEM 1º De origem HISTÓRICA = Aquelas que resultam de um longo processo histórico político e jurídico (Constituição da Inglaterra, inspirada na história do povo inglês, nas tradições, nos usos e costumes). É uma obra anônima que se estende no tempo. Não se determina qual a sua fonte ou qual o poder que a elaborou. 2º De origem DOGMÁTICAS (populares ou promulgadas) = Aquelas que o próprio povo (através de representantes especialmente eleitos para esse fim) elabora e promulga, por meio de uma Assembléia Constituinte. Esta é a verdadeira Constituição. É a legítima, provém da legítima fonte do poder. Expressa a vontade popular Todo o poder emana do povo e em seu nome.... Exemplos: 1891, 1934, 1946, 1988 (Brasileiras); 1787 (Norte Americana); 1791 (Francesa) e 1853 (Argentina). 3º De origem OUTORGADAS (impostas) = Aquelas que resultam de uma concessão do Chefe de Estado, de uma Junta Governativa, agindo o órgão outorgante como titular do poder (impingida ao povo, que não foi ouvido ou consultado), chamadas de Carta Constitucional. Exemplos: 1824, 1937, 1967 (Brasileiras); 1814 (França); 1889 (Japão) e 1931 (Iuguslávia). 7. QUANTO AO PROCESSO DE REFORMA e ALTERABILIDADE 1º Processo: RÍGIDAS = Aquelas que não podem ser alteradas pelo processo comum de elaboração das leis ordinárias. A reforma ou emenda fica condicionada a certas solenidades especiais (debates mais amplos, prazos dilatados, quorum de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo).
5 2º Processo: FIXAS = Aquelas que admitem reformas, emendas ou alterações somente pelo mesmo Poder Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição primitiva, especialmente convocado para tal. Constituições desse tipo não são mais encontradas no mundo moderno. 3º Processo: FLEXÍVEIS = Aquelas cujas alterações se processam pelos mesmos trâmites da legislação ordinária. São aquelas Constituições facilmente reformáveis, sem exigências ou limitações. 4º Processo: IMUTÁVEL = Aquela que não admite qualquer reforma, nem mesmo pelo Poder Constituinte. Para Hans Kelsen são aquelas que pretendem ser eternas. Essas Constituições somente admitem um Poder Constituinte (primeiro e único), aquele que a promulgou (depois da promulgação, extinguese o poder). 8. CARACTERISTICAS Podem ser de sentido material ou sentido formal, vejamos: 9. SENTIDO MATERIAL (a matéria em si) Três são os grupos: 1º Grupo: Aquelas que dispõem sobre a estrutura e a organização do Estado; 2º Grupo: Aquelas que dispõem sobre os limites e atribuições dos poderes públicos; 3º Grupo: Aquelas que dispõem sobre o exercício dos direitos políticos e individuais. 10. SENTIDO FORMAL (a forma com a qual) Três são os grupos: 1º Grupo: Aquelas que se encontram no corpo da Constituição, ou fazem parte do conjunto de leis ou documentos constitucionais; 2º Grupo: Aquelas que foram elaboradas pelo Poder Constituinte, ou, quando pela legislatura comum, mediante processo especial, no exercício extraordinário da função constituinte; 3º Grupo: Aquelas que têm posição definitiva de superioridade hierárquica em relação às leis ordinárias.
6 11. QUANTO AO SEU CONTEÚDO As Constituições existentes no mundo moderno podem ser classificadas em: monárquicas, republicanas, socialistas, individuais, democráticas, presidencialistas, unitárias e federativas. Esta classificação tem em vista cada forma de Estado, do Governo, do regime e sistema de Governo, e de associação política, vejamos cada forma: 12. QUANTO À FORMA DE ESTADO: a) Unitárias: Quando o Estado que constituem é um Estado unitário, isto é, centralizado. b) Federativas: Quando o Estado que constituem é uma Federação, isto é, descentralizado. 13. QUANTO À FORMA DE GOVERNO: a) Monárquicas: Quando o governo adotado para o Estado seja a monarquia, ou seja, aquele governo de um, hereditário e vitalício (Brasil 1824). b) Republicanas: Quando o governo adotado para o Estado seja a república, ou seja, aquele governo de todos, eletivo e temporário (Brasil 1891 até os dias de hoje). 14. QUANTO AO REGIME DE GOVERNO: a) Direto: Aquele regime em que as deliberações de governo são tomadas diretamente pelo povo, sem intermediários. b) Indireto ou Representativo: Aquele regime em que o povo delibera através de representantes seus reunidos em Assembléias ou parlamento. c) Semidireto ou Semi-representativo: Aquele regime em que o povo delega a representantes seus nas Assembléias ou parlamentos apenas poderes normais de administração, retendo consigo, para ser consultado em plebiscito, os poderes mais importantes. 15. QUANTO AO SISTEMA DE GOVERNO:
7 a) Diretorais: Quando o sistema de governo adotado para o Estado seja o do Diretório ou colegiado (Constituição Suíça). b) Presidencialistas: Quando o sistema adotado seja o presidencialismo, isto é, com o poder executivo sendo exercido exclusivamente pelo Presidente da República (Constituição Brasileira de 1967). c) Parlamentarista: Quando o sistema de governo adotado pelo Estado seja o parlamentarismo, isto é, com o poder executivo dividido em: Chefia do Estado (entregue ao Presidente) e Chefia de Governo (entregue ao primeiro Ministro). 16. QUANTO À FORMA DE ASSOCIAÇÃO POLÍTICA: a) Aristocrática: Quando atribuem direitos individuais e políticos na razão direta das classes econômico-sociais. b) Oligárquica: Quando atribuem direitos individuais e políticos na razão direta dos partidos políticos. c) Democrático: Quando atribuem direitos individuais e políticos são atribuídos a todos, indistintamente, dentro de um prisma de igualdade perante a lei, sem distinção de classes, credos e outros.
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