Política de Desenvolvimento de Pessoas no Departamento Penitenciário Nacional - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 26 de junho de 2017 Kamila FariasPosted in ARTIGOS
por J. U. Jacoby Fernandes e Ana Luiza Q.M. Jacoby Fernandes
Ao contrário do que acreditam os encarregados de limitar empenho, realizar cortes de orçamento e contingenciar despesa, o treinamento é um direito e um dever essenciais ao servidor e à Administração, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função. A exemplo do que ocorre com as licitações, em que esse dever foi imposto expressamente.
Não se conseguem mudanças substanciais na Administração Pública sem que se deem os subsídios adequados à área de recursos humanos. A adequação implica quantidade e também qualidade de recursos humanos, financeiros e materiais.
É necessário considerar que ter um treinamento específico para o desempenho das atribuições do cargo é um direito do servidor público. Esse direito independe de o vínculo ser efetivo, decorrente de provimento pelo concurso público, ou ser precário, decorrente do provimento de cargo demissível ad nutum, também denominado cargo de natureza especial ou de confiança. Também em relação aos vínculos terceirizados de mão de obra residente ou para serviços de natureza contínua pode haver o direito à qualificação.
Para garantir o desenvolvimento de seus servidores e a qualidade dos serviços de execução penal prestados à sociedade, com base na transparência, eficiência, eficácia e efetividade, o Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou, recentemente, portaria1 em que institui sua Política de Desenvolvimento de Pessoas.
A norma destaca como instrumentos da política: Plano Anual de Capacitação – PAC; Programa Permanente de Capacitação; Programa de Desenvolvimento Gerencial; Sistema de Gestão por Competências; Programa de Formação de Multiplicadores e Instrutores; e o Relatório de Execução do PAC. Já as ações de desenvolvimento podem ser realizadas na forma de cursos presenciais e a distância; treinamento em serviço; seminários; congressos; intercâmbios; estágios; palestras; oficina de trabalho ou workshop; grupos formais de estudo; e demais formatos que possam ser classificados como ações de desenvolvimento.
O servidor estará impedido, porém, de participar das atividades de desenvolvimento quando estiver em usufruto de férias; em usufruto de licenças por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, para a atividade política, para tratar de interesses particulares para desempenho de mandato classista ou cedido. A participação dos servidores em ações de desenvolvimento internas será oportunizada por indicação direta, conforme público-alvo a que serão destinadas, ou por meio de seleção, conforme edital publicado pela unidade promotora.
Como destacamos no início desse texto, por ser um direito do servidor, cabe a ele também buscar o treinamento. Assim, a norma prevê que a participação nas ações de desenvolvimento externas ocorrerá, por iniciativa do servidor ou da Administração, após autorização da Diretoria Executiva, quando não previstas no PAC.
A solicitação para participação deverá ser formalizada à Coordenação de Gestão de Pessoas, por meio de memorando enviado pelo dirigente da unidade administrativa em que o servidor estiver lotado.
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2017. Seção 1, p. 82-84.