Resolução SS Nº 127 DE 03/12/2013 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Publicado no DOE - SP em 4 dez 2013
A Lei Estadual - 10.083, de 23 de setembro de 1998, dispõe que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando - se: proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, uso adequado da edificação em função da sua finalidade, e respeito a grupos humanos, cumulativamente, vulneráveis;
A Resolução Anvisa RDC - 29, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Art. 1º As instituições publicas, filantrópicas e privadas, de caráter residencial, temporário, que prestem Serviços de Atenção a Pessoas com Transtornos decorrentes do Uso ou Abuso de SPA, sem privação de liberdade, deverão observar, em relação às normas sanitárias, além das disposições contidas na Resolução ANVISA - RDC - 29, de 30 de junho de 2011, as disposições constantes nesta Resolução.
Parágrafo único. As instituições que prestarem, cumulativamente, os serviços de que trata o "caput" deste artigo e serviços de assistência à saúde, ficam obrigadas a atenderem ao disposto na Resolução ANVISA - RDC 50, de 2002, ou a que vier substituí-la, bem como as demais normas aplicáveis para os serviços de saúde.
I - Alojamento, com as seguintes características:
II - Setor de reabilitação e convivência:
Parágrafo único. Todos os ambientes para o desenvolvimento das atividades dos itens "a", "b" e "c" podem ser compartilhados.
III - Setor administrativo:
IV - Setor de apoio:
Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta Resolução constitui infração sanitária nos termos da Lei - 10.083, de 23 de setembro de 1998.