Autotutela | Zé Moleza
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Atos administrativos são todos os atos da administração pública que produzam efeitos jurídicos. Esta mantém um controle sobre os atos da administração direta e administração indireta.
Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela.
A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de obediência a alguns princípios, tais como legalidade, publicidade e acima de tudo o interesse geral.
Podemos dizer que um ato da administração pública está vinculado à norma jurídica, sempre que ela não se dispuser de outra alternativa. Se assim não for, tal ato não terá um vínculo direto, sendo portanto discricionário.
Partindo dessa conceituação, a administração pública deverá, sempre que expedir um ato, obedecer ao princípio da legalidade. Portanto se um ato macular tal princípio, será inválido. Aí entra a autotutela da administração, onde terá que decretar sua nulidade.
Existe certa discrepância concernente aos termos nulidade e revogação. Em Direito Administrativo estes dois vocábulos estão…