Prezado José Pereira, essa interpretação “cômica” foi adotada várias vezes pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, por diversos juristas e por outros tribunais.
Acho interessante é que a quase totalidade dos Ministros do STF que aceitam a investigação do MP diz que devem haver regras. Ora, dizem que podem investigar, validam provas ilegais e ao mesmo tempo dizem que precisa haver lei regulamentando. Lido ao contrario sensu, não há previsão legal. Longe de mim querer diminuir a autoridade do STF, afinal sou reles delegado de polícia, mas essa é mais uma das pérolas do STF – reconhecem algo que não existe legalmente! Penso que é uma incongruência da decisão judicial que a macula de nulidade
No próximo dia 26 de junho será colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional de n. 37; a famosa, e não menos polêmica, PEC 37/11.
Para alguns membros do Ministério Público, que vêm enganando a sociedade, a ela dando informações que não correspondem à verdade, “PEC da impunidade”. Para o Conselho Federal da OAB, Ives Gandra, ministro Carlos Velloso, e a imensa maioria de renomados juristas do Brasil, e, logicamente os Delegados de Polícia, posto que isentos de paixão, “ PEC da Legalidade”.
E para o cidadão brasileiro, o verdadeiro interessado nesse resultado, qual denominação deveria ser dada? Penso que a melhor definição deveria ser “PEC DA COERÊNCIA, DO ÓBVIO”. Explico o porquê. Coerência, segundo um singelo conceito é “A relação psicológica entre as ideias, pois essas devem se complementar; é o resultado da não contradição entre as partes do texto. Resumindo, a coesão é o sentido de cada uma das frases e a coerência o entrelaçamento desses sentidos. Traduzindo para o bom português: ter uma mesma opinião para situações semelhantes.
Apenas para esclarecimento aos menos antentos, a PEC 37 não interfere em nenhuma atribuição constitucional do Ministério Público. A PEC trata apenas e, tão-somente, sobre a atribuição de investigação que SEMPRE foi atribuição das Polícias Civis e Federal, ou seja, a PEC 37 apenas reitera o óbvio, qual seja: juiz – julga; advogado – defende; promotor – acusa, e o delegado – investiga. Membros do Ministério Público que, de forma inconstitucional, ilegal portanto, arvoram-se da função de “vestal” do ordenamento jurídico, e, selecionando, desta forma, quem, como e quando investigar, atropelam direitos e, desta forma, ignoram sagrados princípios constitucionais, na busca de espaços na mídia.
Feita esta colocação, penso que membros do Ministério Público que rechaçam a PEC 37 ( inclusive denominando-a “PEC daIimpunidade”), além de criticá-la, sob o argumento de que ela colocaria sob a exclusividade das Polícias Civis e Federal a investigação, para o que não estariam devidamente capacitadas, inlusive atribuindo a seus integrantes a pecha de desonestos, levar em consideração, também, os aspectos que enumero:
1- Se, por questão de coerência, nenhuma atividade de investigação pode ser exclusiva de um Órgão específico, por que os membros do Ministério Publico defendem com veemência a previsão legal do art. 41, § 1º da lei 8625/93, que diz claramente o seguinte: “crime cometido por promotor de justiça só pode ser apurado, EXCLUSIVAMENTE, por outro promotor de justiça?”
2- Se, por questão de coerência, o Ministério Público alega que nenhuma atividade relevante de Estado pode ser exclusiva, por que o mesmo Ministério Público defende com veemência o seu MONOPÓLIO para oferecimento da denúncia criminal, mesmo estando com cerca de 70 (setenta) por cento de suas atividades em atraso (segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público) e havendo previsão Constitucional para que outros órgãos exerçam tal mister. (art. 5º, inc. LIX)?