Pronunciamento de Valter Pereira em 31/03/2009 - Pronunciamentos - Senado Federal
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31/03/2009›
Pronunciamento de Valter Pereira em 31/03/2009
Valter Pereira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Municípios de pequeno porte estão perdendo o fôlego e o cenário é sombrio para Prefeitos da maioria das cidades brasileiras.
Com a queda da arrecadação federal, estão desabando as transferências do Fundo de Participação dos Municípios, uma das suas principais fontes de receita. Em alguns casos, os repasses federais equilibram-se com as quotas recebidas nos Estados.
Para muitas comunas, entretanto, Sr. Presidente, a dependência de receitas federais é muito maior. Há casos em que chega a 70% da arrecadação. É a situação, por exemplo, de grande parte dos Municípios do Norte e do Nordeste do País.
Nos Estados de baixa arrecadação, a dependência por recursos federais chega a ser dramática. Circunstâncias ruins para Municípios onde os valores das fontes se equivalem, mas péssima para aqueles que dependem basicamente das transferências da União. Menores repasses, menor capacidade de cumprir suas obrigações financeiras. Com efeito, a inadimplência ronda as administrações municipais. Até mesmo Municípios que tradicionalmente pagaram bem seus compromissos estão perdendo a capacidade de manter a regularidade de suas obrigações.
Em meio a tamanhas dificuldades, sobressai um credor que a todos assusta. Assusta porque é ávido, assusta porque é implacável e autoritário. Refiro-me à Previdência Social. O INSS é credor das prefeituras brasileiras em cerca de R$22 bilhões. Na maioria dos casos, são débitos já renegociados, renegociados em condições desiguais, com a faca no pescoço de cada Prefeito. Aliás, é uma impropriedade muito grande falar em negociação, renegociação, quando um lado impõe e o outro lado é obrigado a aceitar, é obrigado a renegociar. No caso da Previdência é assim: seus cálculos são intangíveis; seus encargos, inquestionáveis; suas condições, intocáveis.
Quem está me ouvindo neste instante certamente pode fazer um questionamento da seguinte forma: se a negociação foi tão ruim, por que o Prefeito aceitou fazê-la, submetendo-se a condições tão desvantajosas? Acontece, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o credor, no caso o INSS, tem uma arma poderosíssima. Ela se chama "Certidão negativa de débitos com a Previdência." Sem ela, o Município fica impedido de fazer convênios. Sem essa certidão, o Município fica proibido de receber quaisquer tipos de transferências da União, mesmo as emendas parlamentares.
Honra-me, Senador.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Senador Valter, eu gostaria de cumprimentar V. Exª. Hoje, vários Senadores já usaram a palavra na tribuna, falando principalmente sobre essa preocupação. V. Exª toca num dos problemas que a maioria dos Senadores está enfrentando nas suas bases, nos seus Estados. Eu disse, na semana passada, numa reunião que nós tivemos com os Prefeitos no meu Estado de Rondônia, que nós vamos chegar no final do ano com Municípios acredito que com três ou quatro folhas atrasadas, sem condições de resgatar um compromisso com servidores públicos dos seus Municípios. E V. Exª diz exatamente aquilo que eu tenho dito sempre:os Municípios menores sofrerão mais porque eles quase não tem arrecadação de ICMS, porque a arrecadação deles, quase todas elas, é do fundo de participação do FPM e, infelizmente, esses Municípios já começaram agora e estarão passando sérias dificuldades. Eu até acho que nós aqui, como esta é a Casa revisora, temos que buscar uma solução, temos que propor uma solução nesse sentido. O Presidente acaba de assinar novamente prorrogando por mais três meses a isenção do IPI. Quer dizer, os Municípios grandes que têm condições de arrecadar o ICMS um pouco maior certamente não sofrerão tanto quanto os pequenos, mas, com certeza, haverão também de passar sérias dificuldades. Então, eu acho que já que nós temos condições aqui de salvar, de fazer leis no sentido de proporcionar condições de os bancos e os banqueiros se sobressaiam, as indústrias, as empresas o Presidente Lula constantemente fazendo apelo aos empresários para que não demitam, para que busquem um consenso, para que busquem uma saída, eu acho que é hora também de propormos uma alternativa, uma saída. De modo que eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento que faz no adentrar da noite nesta terça-feira.
O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - V. Exª tem razão. O Senado é a Casa da Federação e, daqui, terá de sair uma solução para os Municípios, porque hoje eles não podem mais viver aprisionados sob uma conduta autoritária que o INSS tem para com todos eles, especialmente com essa faca que fica na goela de cada Prefeito dos Município brasileiros, que é o impedimento de que o Município receba quaisquer recursos federais se não tiver a certidão negativa. Valendo-se dessa arma poderosa, a Previdência impõe seus cálculos, acrescenta correção, adiciona juros e estabelece as formas de pagamento. Se ela comete falhas ou exageros nos cálculos, se a Previdência comete essas impropriedades, azar do Município. Se faltar recursos para investimentos prioritários, no entanto, ou na prestação de serviços essenciais do Município, azar da população. Essa é a realidade que enfrentamos.
A despeito de tanta rigidez na exigência do que lhe interessa, o INSS é relapso no cumprimento de suas obrigações. Vejam, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 8. E qual foi a posição da Previdência em relação a isso?
A decisão do Supremo, Sr. Presidente, reconheceu que a prescrição das dívidas com o INSS se dá ao cabo de cinco anos. A instituição fingiu que não viu, que não soube e mantém, em todos os seus créditos, a sua antiga norma, que prevê uma prescrição de 10 anos. Com isso, os critérios adotados no cálculo da dívida são duvidosos, como observa o advogado e especialista em Direito Público, Alexandre Bastos, da minha cidade de Campo Grande, em entrevista que concedeu ao jornal Correio do Estado. Pelos cálculos do INSS, o Município de Três Lagoas deve R$38 milhões...
O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me assegurasse o tempo previsto na letra 'b' do art. 14, que, depois da Ordem do Dia, é de 20 minutos, e, em 20 minutos, concluirei meu pronunciamento.
Pelos cálculos, portanto, da Prefeitura de Três Lagoas, a dívida não passa de R$20 milhões. Três Lagoas, cidade administrada pela Prefeita Simone Tebet, filha do nosso saudoso e inesquecível companheiro e amigo Ramez Tebet. A mesma postura o INSS adotou com relação aos agentes políticos, os Prefeitos, os Vereadores. Nesse caso, desobedece à uma resolução do Senado Federal, a Resolução nº 26, segundo a qual os agentes políticos...
O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Essa resolução dispõe que os agentes políticos não recolhem o INSS.
No início do ano, o Presidente Lula editou a MP 457 e fez até um ato público para anunciá-la a Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil.
Na indigitada medida provisória, que integrava um pacote que a imprensa alcunhou de "pacote de bondades", há a proposta de um novo parcelamento com até 240 meses para Municípios pagarem seus débitos com a Previdência.
Na "generosidade" (entre aspas) do Governo, a taxa Selic, acrescida de 1% de juros todos os meses, enquanto durarem essas prestações. E mais: a prefeitura que aderir à renegociação é obrigada a desistir de quaisquer demandas contra a União.
Não acredito que o Presidente Lula tenha sido informado sobre o caráter leonino da renegociação. Não acredito! O Presidente Lula é um homem de bem e não quer ver os Prefeitos em má situação, não quer ver Prefeitos em situação de constrangimento. Por isso, eu não acredito. Afinal, as condições que foram impostas não se prestam a socorrer os Municípios, mas socorrer-se da indigência deles.
Não posso analisar esse contexto macro sem ater-me também ao meu Estado. Municípios de Mato Grosso do Sul, Sr. Presidente, devem cerca de R$411 milhões para a Previdência Social. Dourados deve R$91 milhões; Três Lagoas, R$38 milhões; Corumbá, R$17 milhões; Campo Grande, R$14,7 milhões, dados esses todos do INSS. Mas pelos estudos e cálculos feitos pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Assomasul, e pela Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, se o INSS acatar a legislação em vigor terá que devolver às prefeituras, por cobranças indevidas, mais de R$25 bilhões. Ora, esses cálculos mostram que não são os Municípios que devem ao INSS, mas o INSS é que deve aos Municípios. Alguns deles renegociaram suas dívidas há mais de dez anos. Quem o fez e pagou suas prestações com absoluta regularidade ainda deve o mesmo montante ou até mais.
O jornal Correio do Estado, de Campo Grande,
traz uma longa entrevista com o Presidente da Associação dos Prefeitos de Mato Grosso do Sul, Prefeito Humberto Rezende Pereira. Olha o que diz o Prefeito: "Estamos buscando entrar num acordo político para alterar o decreto ou a MP, mas, se isso não for possível, acionaremos a Justiça, e temos a certeza de que vamos ganhar."
Está certo o Prefeito. E se os Prefeitos do Brasil não encontrarem guarida no Senado Federal, terão que bater às portas da Justiça. Mas tenho a convicção de que o Senador Mesquita Júnior tem razão ao dizer que aqui no Senado eles vão encontrar guarida. Nós vamos dar guarida, porque, afinal de contas, o problema das prefeituras e dos Governos Estaduais é um problema da Federação, e a Casa da Federação é esta, é o Senado da República.
Portanto, Sr. Presidente, era essa a nossa fala de hoje, uma fala de socorro, um grito de socorro em favor dos Municípios, que estão ameaçados de perecer de inanição.