Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT - BNDES
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Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT
Apoiar projetos de investimento da Administração Pública Municipal voltados à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, a fim de proporcionar aos municípios uma gestão eficiente, que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade.
Podem ser financiados projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, com foco nas seguintes ações:
Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestão energética
Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte
Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio
Administração e Gestão das Secretarias, Órgãos e Unidades Municipais prestadoras de serviços à coletividade
Organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação
Também poderão ser financiadas, desde que vinculadas a uma das quatro áreas enunciadas, as seguintes ações:
Podem ser financiados os itens a seguir, desde que associados aos empreendimentos apoiáveis estabelecidos na seção anterior:
máquinas e equipamentos novos, incluídos os conjuntos e sistemas industriais, produzidos no País e credenciados no BNDES, incluídos:
equipamentos de apoio à operação e à fiscalização: rádio-comunicadores, leitoras de cartão, totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; bens de informática e automação, abarcados pela Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 23.10.1991, que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuam tecnologia nacional na forma da Portaria MCT nº 950, de 12.12.2006, ou da que venha a substituí-la;
softwares nacionais, passíveis de apoio no âmbito do programa BNDES Prosoft – Comercialização;
motocicletas e automóveis de passeio, desde que exclusivamente voltados para atividades de fiscalização da área de administração tributária, em quantidade total limitada a número de servidores públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a função de fiscal;
investimentos em capacitação técnica e gerencial de servidores públicos efetivos do município;
serviços técnicos especializados; e
serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares, e criação e atualização de cadastros, podendo influir georreferenciamento, aerofotogrametria e demais gastos correlatos.
Somente será apoiado o investimento em equipamentos que apresentem índice de nacionalização mínimo de 60%, calculado conforme instruções definidas pelo BNDES, ou que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB).
Obras civis, montagem, instalações e reaparelhamento de escolas, postos de saúde e de assistência;
despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal, inclusive com pessoal ativo e inativo;
gastos com cursos de graduação e pós-graduação;
gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos; e
gastos com pavimentação e iluminação pública.
Veja também a lista de itens que o BNDES não financia, independentemente do mecanismo de apoio.
Taxa de intermediação financeira Isenta Remuneração da instituição credenciada
Consulte também outras tarifas cobradas nos contratos de financiamento do BNDES. Participação máxima do BNDES
O Banco financia até 80% do valor dos itens financiáveis.
Prazo Até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de 2 anos.
O município solicitante deverá apresentar Projeto de Modernização que permita identificar, analisar e acompanhar detalhadamente o conjunto de ações e metas físicas e financeiras por meio das quais pretenda alcançar um maior nível de eficiência em sua arrecadação ou de redução efetiva do custo unitário do setor público na prestação dos serviços sociais básicos.
Junto ao pedido de financiamento, o município deverá encaminhar à instituição financeira credenciada ou ao BNDES, conforme o caso, o quadro de resultados esperados para as ações do projeto, conforme modelo a ser disponibilizado pelo BNDES.
O município deverá encaminhar, juntamente com a solicitação de liberação de recursos, as informações a respeito dos processos licitatórios e dos contratos administrativos referentes aos investimentos que são objeto do referido pedido de liberação.
No prazo de 120 dias, contados da liberação da última parcela, o município deverá remeter à instituição financeira credenciada ou ao BNDES, conforme o caso, o relatório de desempenho final, comprovando a aplicação de todos os recursos liberados, com discriminação em grandes itens.
O município deverá constituir Grupo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Pública, que deverá contar com, pelo menos, 40% de servidores públicos municipais efetivos entre seus membros, para coordenar a elaboração, implantação e o acompanhamento de todo o projeto.
O município deverá apresentar Decreto municipal publicado, formalizando a constituição do Grupo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Pública (NEMAT), responsável por coordenar a elaboração e implantação de todo o projeto.
Caso o projeto envolva financiamento para a aquisição de motocicletas e/ou automóveis de passeio voltados a atividades de suporte à fiscalização, o município deverá apresentar, ao solicitar o financiamento, declaração firmada pelo prefeito quanto ao número de fiscais do município.
Como solicitar Os pedidos de financiamento podem ser feitos diretamente ao BNDES ou por meio de uma instituição financeira credenciada ao Banco. Na forma indireta, o município deve enviar sua solicitação a instituição financeira credenciada de sua preferência, que informará qual a documentação necessária, analisará a possibilidade de concessão do crédito e negociará as garantias. A proposta deverá ser feita conforme o Roteiro para Elaboração de Proposta de Operação Indireta Não Automática (DOC - 775 kB).
Já os pedidos diretos devem ser realizados sob a forma de Consulta Prévia, segundo o Roteiro de Informações, e encaminhados para:
para acompanhamento do projeto o munícipio deverá elaborar periodicamente relatório de acompanhamento do projeto, cujo modelo será fornecido pela instituição financeira credenciada (no caso de apoio indireto) ou pelo BNDES (no caso de apoio direto);
a instituição financeira credenciada e o BNDES realizarão periodicamente visitas técnicas de acompanhamento e avaliação dos projetos realizados, tanto na modalidade direta como indireta, para o conjunto dos municípios apoiados, com vistas ao atingimento das metas e objetivos do projeto, bem como para fomentar o intercâmbio de experiências e a difusão de iniciativas de sucesso;
municípios que contrataram operações diretamente com o BNDES têm a possibilidade de imprimir relatórios e pesquisar informações relacionadas à cobrança por meio do portal do BNDES. Os municípios que contrataram operações por meio de instituições financeiras credenciadas devem se dirigir a estes intermediários para obterem tais informações. Veja: CobrançaNet. Veja também