Projeto que pode inibir contratação de carros piratas completa um ano sem votação na câmara dos Vereadores
De autoria da vereadora Vera Lins, proposta recebeu emendas
Há um ano projeto da vereadora Vera Lins (PP) que dificultaria a utilização de carros particulares no transporte individual de passageiros tramita na Câmara sem aprovação final, apesar de ter obtido vitória na primeira discussão em plenário.
O texto da proposta proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos a título de transporte coletivo ou individual. Também obriga os aplicativos a utilizarem veículos fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes. O objetivo é inibir a prática do transporte remunerado ilegal.
O projeto também proíbe as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte. A penalidade inclui multas com base no Código de Defesa do Consumidor.
A proposição defende que o serviço de transporte de passageiros deva ser feita por veículos legalizados pelo município, cuja atividade é restrita ao profissional taxista, conforme regulamentação federal.
A vereadora Vera Lins justifica a medida alegando que a tecnologia trouxe avanços. Mas também muitas possibilidades para a aplicação de golpes e facilidades para crimes.
"Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática, facilita a disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Este projeto de lei tem a intenção de proteger a profissão dos taxistas e visando a proteção da população carioca", disse.
O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 30 de setembro de 2015, após receber emendas. A Segunda Discussão ainda não foi realizada e a proposta tramita por comissões da casa. Não há previsões de nova votação.