Governo estadual sanciona lei que regulamenta o Acesso a Informação - Política - Campo Grande News
Governo estadual sanciona lei que regulamenta o Acesso a Informação
O governo estadual publicou hoje em Diário Oficial do Estado a lei que irá regulamentar o acesso a informação aos poderes constituídos do Estado. O projeto elaborado por uma comissão que foi apresentado no dia 17 de julho deste ano, passou pela Assembleia e não sofreu alterações. Entre as principais questões da proposta foi decidido que os salários dos servidores não serão divulgados de forma nominal, apenas por tabela remuneratória.
No projeto também destaca que documentos considerados sigilosos são aqueles que colocam em risco a segurança das instituições, planos, projetos e atividades do executivo, além de serem definidos como ultrassecretos, secretos e reservados. Uma comissão irá avaliar com freqüência a classificação destes documentos.
A lei prevê que os órgãos e entidades devem orientar e facilitar este acesso a população, dispondo por meio de documentos físicos ou digitais, além de informar o cidadão como fazer esta consulta. Este por sua vez terá que disponibilizar o nome, número de documento de identidade, endereço, sem que precise dar "motivos" para consulta.