TJSC. Encerrada a recuperação, com decisão transitada em julgado, não há mais que se falar em alteração do plano de recuperação judicial
Acerca dessa questão, Manoel Justino Bezerra Filho aponta que "há entendimento jurisprudencial no sentido de que o plano de recuperação, embora já aprovado, pode ser modificado mesmo que já tenha decorrido o prazo de dois anos do art. 61, desde que não tenha ainda sido prolatada a sentença de encerramento (REsp 1.302.735-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2016, DJe 05.04.2016)" [grifei] (Manoel Justino Bezerra Filho, "Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo", 14ª edição, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 237).
A orientação constante do Enunciado n. 77 da II Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF, destaca:
"As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença".
Assim, encerrada a recuperação judicial, não há que se falar em renúncia de garantia e, consequente, alteração do plano de recuperação.
O egrégio STJ acerca da modificação do plano após o decurso do prazo de fiscalização judicial já decidiu, deixando ressalva quanto ao limite temporal:
"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA 'PAR CONDITIO CREDITORUM'" (STJ, REsp n. 1.302.735-SP, 4ª Turma, j. 17-03-2016, rel. Min. Luis Felipe Salomão).