Portaria Conjunta 85 de 29/09/2016 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 85 de 29/09/2016 Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2016/portaria-conjunta-85-de-29-09-2016 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Alterada pela Portaria Conjunta 3 de 01/02/2018
Alterada pela Portaria Conjunta 54 de 16/06/2017
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 34 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário,
Art. 1º Nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe.
Art. 2º O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos:
II - documentos pessoais digitalizados;
III - endereço atualizado do exequente e do executado;
IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
V - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento;
VI - valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil;
VII - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento:
VII - inteiro teor das seguintes peças do processo de conhecimento: (Alterado pela Portaria Conjunta 3 de 1º de fevereiro de 2018)
a) sentença exequenda;
b) acórdão, se houver;
c) procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado);
d) certidão de trânsito em julgado;
e) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
Parágrafo único. A documentação aludida no inciso VII pode ser digitalizada a partir de qualquer fonte idônea, ressalvada a possibilidade de questionamento sobre o seu conteúdo. (Incluído pela Portaria Conjunta 3 de 1º de fevereiro de 2018)
Art. 3º Realizado o cadastro da petição do cumprimento de sentença no PJe, o processo instaurado ficará obrigatoriamente vinculado ao processo principal e será distribuído à vara onde tramitou o feito de conhecimento originário.
Art. 4º Transitada em julgado a sentença proferida nos autos do processo físico (SISTJ), esses devem ser remetidos ao arquivo, com baixa. Antes de remeter os autos físicos ao arquivo, a unidade judiciária deverá entrar em contato com o arquivo, para verificar o cronograma de transferência para os galpões.
Art. 4º Transitada em julgado a sentença proferida nos autos do processo físico e iniciada a fase de cumprimento de sentença no PJe, os autos que tramitavam fisicamente deverão ser arquivados em definitivo, com baixa no sistema SISTJ, observadas as disposições dos artigos 22 e 23 da Resolução 16 de 25 de agosto de 2016. (Alterado pela Portaria Conjunta 54 de 16 de junho de 2017)
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/10/2016, EDIÇÃO N. 186, FLS. 05/06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2016