Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.328 de 24.08.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.328/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.328 de 24.08.2012
CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e/ou pertinentes;
I - no Anexo VIII:
a) alterados o inciso II do § 1º e o § 25 do artigo 19, conforme indicado:
II - nas operações com semirreboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 8716.39.00, com semirreboque para transporte de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 8716.40.00, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 8708.70.10 e 8708.70.90.