LGPD exige adequação, mas pode promover 'círculo virtuoso' | Congresso em Foco
Por Guilherme Mendes sobre brasilia Em 29 ago, 2020 - 13:08
A medida pegou de surpresa quem estuda o tema – e que esperava que diversos setores da sociedade tivessem mais tempo para se adaptar à nova realidade. "A questão da vigência da LGPD virou uma verdadeira novela. E ficou-se numa segurança jurídica enorme, não se sabendo ao certo se a lei efetivamente entraria em vigor em uma data específica", explicou a advogada Natália Brotto.
Esta mudança de postura já começou. "A LGPD gera uma mudança cultural muito grande em todas as organizações", explicou Evelyn Weck, advogada do setor de telecomunicações. Agora, diz, as organizações "têm obrigação regulatória de estar em conformidade com a lei". E isso tem reflexos claros, já que contratos firmados entre empresas, de agora em diante, passam a ser afetados.
A proposta pode gerar, segundo Evelyn, um círculo virtuoso para as empresas, onde as mudanças poderão ocorrer em série. "De agora em diante, organizações que estão adequadas buscarão fornecedores adequados à LGPD – até porque nenhuma empresa vai querer se responsabilizar por contratar com outra empresa inadequada."
Para os cidadãos, a mudança estará no conhecimento sobre como os dados pessoais serão tratados. E isto gera uma abertura de conhecimento. Os dados são tratados de maneira muito automatizada, sem que seja possível para o cidadão como as empresas processam essas informações e, principalmente, para que se usam as informações."
Natália ressalta que a lei poderá entrar em vigor com a sanção presidencial, mas que as penalidades administrativas que as empresas estarão passíveis de sofrer só entrarão em vigor no ano que vem. "Aquelas multas super onerosas, de 2% do faturamento anual e limitadas a R$ 50 milhões, e penalidades como bloqueio de dados, ficarão suspensas pelo prazo de um ano", explicou a advogada. "O que não significa de maneira nenhuma que as empresas não devem se adaptar e realizar seus programas desde já."