STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS – Assis Advocacia – Direito Empresarial
PORTARIA Nº 31/2018 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS DA CRISE, NO ÂMBITO DA PGFN.
A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessária a observação dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes teses:
Após o voto da ministra Regina, os ministros Napoleão e Mauro Campbell realinharam suas posições para acompanhá-la, de modo que a Corte passou a contar, então, com dois entendimentos distintos (as teses propostas pela ministra e a divergência total do ministro Og). Nessa fase, pediu vista a ministra Assusete Magalhães.