Prefeito Júlio Campani reúne imobiliárias para buscar alternativas de incentivo e lança projeto de lei para concessão de Microcrédito | Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
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Prefeito Júlio Campani reúne imobiliárias para buscar alternativas de incentivo e lança projeto de lei para concessão de Microcrédito
O Prefeito Júlio Campani reuniu-se nessa quinta-feira, com representantes de várias imobiliárias da cidade a fim de buscar alternativas para minimizar os prejuízos financeiros decorrentes da pandemia, nos negócios dos lojistas e prestadores de serviços caienses.
Além dos presentes na reunião, o prefeito conversou por telefone com os representantes de outras imobiliárias, que não puderam participar de forma presencial neste encontro. O objetivo dessa ação foi buscar em grupo, formas práticas e viáveis para auxiliar principalmente os pequenos comerciantes que pagam aluguel, e que têm passado por grandes dificuldades com o fechamento dos estabelecimentos durante as últimas semanas e que não estão conseguindo manter os seus compromissos financeiros em dia.
Na ocasião foram abordadas algumas opções como acordos com os proprietários dos imóveis, para a concessão de descontos no valor do aluguel, proporcionais aos dias de fechamento das lojas, ou mesmo a divisão dos eventuais prejuízos de ambas as partes.
As imobiliárias demonstraram a grande satisfação com a iniciativa da administração e compartilham dessa opinião, sendo que muitas já estão adotando esse tipo de postura, buscando a negociação para conciliar os interesses de ambos os lados, tanto dos locatários quanto dos proprietários dos imóveis comerciais.
Além dessa ação, o Executivo encaminhou na data de hoje um projeto de Lei para a Câmara de Vereadores visando instituir o "Programa Municipal de Microcrédito", que proporciona aos microempresários, microempreendedores individuais e profissionais autônomos a oportunidade de acesso facilitado e com juros baixos (5% ao ano) a empréstimos, no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 e com possibilidade de parcelamento em 36 prestações.
Dessa forma, proporcionará ao pequeno empreendedor a captação de recursos, a juros baixos, que lhes permite cumprir obrigações, ter capital de giro, ou até mesmo realizar investimentos que alavanquem seu negócio.
Essa é uma medida que busca apoiar, especialmente, empreendimentos cujo faturamento foi afetado pelas recentes restrições impostas em função da Covid. Em muitos casos, a queda de faturamento foi severa, a ponto de colocar em risco a viabilidade de sobrevivência dessas empresas. Esse microcrédito abrangerá um público que geralmente tem acesso restrito, ou sofrem com os juros altos característicos de nosso sistema bancário, como os microempreendedores individuais e microempresas (com faturamento até R$ 360 mil ao ano).
Esse projeto trata-se de um empréstimo. Os recursos retornam para os cofres públicos, possibilitando, inclusive, a formação de um fundo que possibilite concessão de novos créditos, gerando um círculo de fomento as pequenas e microempresas.
Na última semana o Executivo também já havia lançado outras medidas de incentivo para viabilizar o enfrentamento das dificuldades em decorrência da pandemia de Covid, como a prorrogação do vencimento do IPTU alterado de 10/05 para 10/06 (vencimento da cota-única e da primeira parcela do imposto). Foi mantido o desconto de 10% para pagamento à vista e a possibilidade de pagamento em seis parcelas no carnê ou em até oito vezes no cartão de crédito.
Já o ISSQN fixo, pago por profissionais autônomos, pessoas físicas teve seu vencimento alterado de julho para 10 de outubro. Também será possibilitado o pagamento parcelado no cartão de crédito, em até 3 parcelas.
Além disso o vencimento da Taxa de fiscalização (Alvará) municipal foi alterado de julho para 10 de dezembro.
Essas medidas foram implementadas em função do atual contexto de restrições, que afetaram diversas empresas e profissionais autônomos. No caso da taxa do alvará, a prorrogação de 5 meses busca alterar o vencimento para o final do ano, quando se espera que a economia se aproxime da retomada de seu ritmo normal.