CNPG expressa apoio total a execução provisória da pena ainda que pendentes recursos especial e extraordinário – Ministério Público de Sergipe
CNPG expressa apoio total a…
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica nesta quarta-feira, 16, na qual expressa total apoio à constitucionalidade da execução provisória da pena chancelada por acórdão do Tribunal revisor, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário. A tese foi fixada no Habeas Corpus (HC) nº 126.292/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2016 e retornado à pauta do Plenário do Pretório Excelso no seio das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, nº 44 e nº 54.
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