EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/13 PROCESSO Nº - PDF
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/13 PROCESSO Nº
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Maria do Carmo Ramalho Rijo
1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/13 PROCESSO Nº PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) EM TRADUÇÃO SIMPLES DE DOCUMENTOS E/OU MATERIAIS DIVERSOS, BEM COMO A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DO IDIOMA PORTUGUÊS PARA INGLÊS, INGLÊS PARA PORTUGUÊS, ESPANHOL PARA PORTUGUÊS E PORTUGUÊS PARA ESPANHOL POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DEMANDA DESTA SECRETARIA. ABERTURA: 21/11/2013 às 09:30 horas Página 1
2 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2013 Processo n.º: Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2013 Tipo de Licitação: Menor Preço Por Lote Fontes Orçamentárias: Recurso Diretamente Arrecadado (20) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRADUÇÃO SIMPLES DE DOCUMENTOS E/OU MATERIAIS DIVERSOS, BEM COMO A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DO IDIOMA PORTUGUÊS PARA INGLÊS, INGLÊS PARA PORTUGUÊS, ESPANHOL PARA PORTUGUÊS E PORTUGUÊS PARA ESPANHOL POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. Data da abertura: 21/11/2013 Horário: às 09:30h Local de realização: site Leis Pertinentes: Lei Federal nº de 17/07/2002, Lei Federal nº de 21/06/1993 e suas alterações, Lei Estadual nº de 27/12/2012, Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, Decreto Estadual nº de 20/10/2011, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Obtenção de Edital: e ou no endereço da SIC: Rua 82, n 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar, ala oeste, Setor Sul, Goiânia-GO Informações fone: (0xx62) / Pedro Tiago Andrade Chagas Freitas Pregoeiro Página 2
3 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2013 PROCESSO Nº A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio de Goiás SIC, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 050/2013 SIC, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão (Eletrônico), tipo Menor Preço Por Lote, em sessão pública eletrônica, através do site nos termos da Lei Federal nº /2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº de 27/12/2012, Decreto Estadual nº de 20 de outubro de 2011 e Decreto Estadual nº de 18 de outubro de 2011 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 DO OBJETO Contratação de empresa especializada em tradução simples de documentos e ou materiais diversos, bem como a tradução simultânea do idioma português para inglês, inglês para português, espanhol para português e português para espanhol por um período de 12 (doze) meses. 2 DO LOCAL, DATA E HORA 2.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, através do site no dia 21/11/2013 a partir das 09:30 horas, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 2.2 As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas, através do site no período compreendido entre as 09:30 e 10:30 horas do dia 21 de novembro de A fase competitiva (lances) terá início, às 10:40 horas do dia 21/11/2013, sendo iniciado procedimento de encerramento aleatório às 11:10 horas do dia 21/11/2013. Página 3
4 2.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, independentemente de nova comunicação, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 2.5 Todas as referências de tempo contidas neste Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas: a) do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídos; b) que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; c) que possuam cadastro obrigatório (certificado de registro cadastral CRC emitido pelo CADFOR ou certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral). O certificado de registro cadastral deverá estar homologado e válido na data de realização do Pregão. Caso o CRC apresente status irregular, será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax, a documentação atualizada e regular na própria sessão. O licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar de pregão por meio eletrônico deverá providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, como condição obrigatória para a sua contratação; d) que, previamente, realizem o credenciamento junto ao ComprasNet.GO. 3.2 A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico. 3.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no Edital. 3.4 É vedada a participação de empresa: Página 4
5 3.4.1 Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/ Que esteja suspensa de licitar junto ao Cadastro Unificado do Estado CADFOR. 3.5 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a SIC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 3.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei. 3.7 Conforme estabelecido na Lei Estadual /2012 e Decreto Estadual nº 7.466/2011, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Para usufruir dos benefícios, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório O próprio sistema disponibilizará à licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Página 5
6 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço registrado para o item O critério de desempate, preferência de contratação, aqui disposto somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada A preferência aqui tratada será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor; II o direito de preferência previsto no inciso I será exercido, sob pena de preclusão, após o encerramento da rodada de lances, devendo ser apresentada nova proposta no prazo máximo de cinco minutos para o item em situação de empate; III - no caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto no inciso I; IV - na hipótese da não contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 O acesso ao credenciamento se dará somente às licitantes com cadastro homologado pelo Cadastro Unificado do Estado CADFOR da Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN Para cadastramento, renovação cadastral e regularização, o interessado deverá atender a todas as exigências do Cadastro Unificado do Estado - CADFOR da Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de registro das propostas. A relação de documentos para cadastramento está disponível no site Página 6
7 4.1.2 Não havendo pendências documentais será emitido o CRC - Certificado de Registro Cadastral pelo CADFOR, no prazo de 04 (quatro) dias úteis contados do recebimento da documentação A simples inscrição do pré-cadastro no sistema Comprasnet.go, não dará direito à licitante de credenciar-se para participar deste Pregão, em razão do bloqueio inicial da sua senha O desbloqueio do login e da senha do fornecedor será realizado após a homologação do cadastro da licitante. 4.2 Os interessados que estiverem com o cadastro homologado deverão credenciar-se pelo site opção login do FORNECEDOR, conforme instruções nele contidas. 4.3 O credenciamento dar-se-á de forma eletrônica por meio da atribuição de chave de identificação ou senha individual. 4.4 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências; 4.5 O credenciamento do usuário implica sua responsabilidade legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SIC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.7 As informações complementares para cadastro e credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones (62) e e para operação no sistema Comprasnet.go pelo telefone (62) DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 5.1 Concluída a fase de credenciamento, as licitantes registrarão suas propostas. Só será aceita uma proposta para cada licitante e, ao término do prazo estipulado para a fase de registro de propostas, o sistema automaticamente bloqueará o envio de novas propostas. 5.2 As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site na data e hora estabelecidas neste edital, após o Página 7
8 preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.3 A Proposta Comercial deverá ser formulada e enviada, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, indicando o valor unitário dos itens cotados pela licitante, e o ônus de comprovação de sua exequibilidade caberá exclusivamente à licitante, caso solicitado pelo pregoeiro O sistema comprasnet.go possibilita à licitante a exclusão/alteração da proposta dentro do prazo estipulado no edital para registro de propostas. Ao término desse prazo, definido no item 2.2, não haverá possibilidade de exclusão/alteração das propostas, as quais serão analisadas conforme definido no edital. 5.4 A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 5.5 O licitante é responsável pelo ônus da perda de negócios resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão. 5.6 As propostas deverão atender as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 5.7 Todas as empresas deverão cotar seus preços com todos os tributos cabíveis inclusos, bem como todos os demais custos diretos e indiretos necessários ao atendimento das exigências do Edital e seus anexos. 5.8 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título. 5.9 A licitante detentora da melhor oferta, após a fase de lances, deverá enviar imediatamente (máximo de 2 horas) a Proposta Comercial, por fax ( ), conforme inciso XXIII do art. 13 do Decreto Estadual 7.468/2011, devendo a mesma conter, obrigatoriamente, ainda: a) Nome da Empresa, CNPJ, endereço, fone/fax, nº da conta corrente, Banco, nº da agência, nome do responsável; b) Nº do Pregão; c) Preço em Real, unitário e total com no máximo duas casas decimais, onde deverá estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: Página 8
9 transporte, frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza, e todos os demais custos diretos e indiretos. O preço apresentado deverá ser aquele resultante da fase de lances e/ou negociação com o Pregoeiro; d) Objeto ofertado, consoante exigências editalícias e com a quantidade licitada; e) Marca do material; f) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste Pregão Eletrônico. Caso não apresente prazo de validade será este considerado; g) Data e assinatura do responsável; h) Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/06 (conforme Anexo III). 6 DA SESSÃO DO PREGÃO 6.1 O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital. 6.2 Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6.3 O Pregoeiro realizará a análise preliminar das propostas registradas conforme item 5.3 acima O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes Em seguida, no horário marcado será dado início à fase de lances através do sistema eletrônico, observada as regras de aceitação dos mesmos. Todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.4 Durante o transcurso da sessão pública eletrônica, os licitantes serão informados, em tempo real, as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelas licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. Página 9
10 6.5 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, obedecendo, quando houver, ao percentual ou valor mínimo exigido entre os lances O sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pela mesma licitante. 6.6 Não serão aceitos, para o mesmo lote, 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar. 6.7 Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final. 6.8 O encerramento da sessão pública eletrônica da fase de lances será efetuado pelo pregoeiro, mediante aviso de fechamento aleatório, emitido pelo sistema aos licitantes; a segunda etapa transcorrerá com a abertura de prazo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico; 6.9 Após encerrada a operação referida no item acima, o sistema ficará impedido de receber novos lances Encerrada a fase de lances, em caso de ocorrência de empate entre microempresa ou empresa de pequeno porte será assegurado, como critério de desempate o descrito no item Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem como decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital O Pregoeiro sempre poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O critério de julgamento é baseado no menor preço por lote. 7.2 Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate previsto no item for Página 10
11 devidamente habilitada após apreciação da documentação, salvo a situação prevista no item 8.8 deste Edital. 7.3 Declarado o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 7.4 Caso não se realizem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as exigências do Edital. 7.5 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando a obter preço melhor. 7.6 Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições do item Essa licitante deverá enviar, no ou via fax (0XX ), a nova proposta comercial com valores readequados ao valor ofertado e registrado como de menor preço e todos os documentos exigidos no Edital e seus anexos Posteriormente deverá ser encaminhado, via correio ou representante, os memoriais originais da Proposta Comercial e a documentação exigida para habilitação, no original ou cópia autenticada A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a proposta, após a fase de lances, prova de enquadramento da referida condição conforme definido no inciso I do artigo 10 do Decreto Estadual nº 7.466/2011. Será aceito para este fim certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório. 7.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. 7.8 Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, salvo na situação prevista no item 8.8, o Pregoeiro restabelecerá a etapa competitiva de lances entre os licitantes. 7.9 Serão desclassificadas as propostas que: Página 11
12 a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos; b)apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou superiores ao preço de mercado, de conformidade, subsidiariamente com os Arts. 43, inciso IV, 44, parágrafo 3º e 48, incisos I e II da Lei 8.666/93; c) Apresentarem propostas alternativas tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada nas propostas das demais licitantes; 7.10 Caso ocorrer desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas neste edital Da sessão pública do Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta nos sites e Havendo empate, respeitado o disposto no item 3.7.3, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro, serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios: 1º) o disposto no 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93; 2º) sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1 A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 8.2 A licitante detentora da melhor oferta, deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sob pena de inabilitação: a) Encaminhar de imediato (máximo de 2 (duas) horas ao final da fase de lances) para análise, via fax (0XX ) ou no documentação de habilitação para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório. Os documentos cuja regularidade poderá ser comprovada por meio de cadastro obrigatório (certificado de registro cadastral emitido pelo CADFOR ou por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral) estão elencados no Anexo III deste Edital e dizem respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e a qualificação econômico-financeira. O Certificado de Registro Cadastral CRC, emitido pelo Cadastro Unificado do Estado CADFOR da Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN, poderá ser impresso pelo Pregoeiro para averiguação da conformidade Página 12
13 exigida. Caso o CRC apresente status irregular, será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax, a documentação atualizada e regular na própria sessão. O licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar de pregão por meio eletrônico deverá providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, como condição obrigatória para a sua contratação. b) Apresentar para fins de qualificação técnica, no mínimo 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente objetos iguais ou similares aos desta licitação. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante e o nome do responsável pelo mesmo. c) Apresentar DECLARAÇÃO, juntamente com as demais documentações, declarando que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7 o da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso XIII do Artigo 12 do Decreto Estadual nº 7.468/2011, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 8.3 A licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar de imediato (máximo de 2 (duas) horas ao final da fase de lances) para análise, via fax (0XX ), ou pelo nova proposta com valores readequados ao valor ofertado e registrado como de menor lance. 8.4 Os originais ou cópias autenticadas da documentação e proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro em no máximo de 05 (cinco) dias úteis após a da data do encerramento do Pregão, como condição indispensável para a contratação. 8.5 Os documentos extraídos via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente. 8.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 8.7 Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, estando a licitante sujeita às penalidades cabíveis. 8.8 Em cumprimento ao Artigo 3º do Decreto Estadual nº 7.466/2011, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. Página 13
14 8.8.1 O tratamento favorecido previsto no item 8.8 somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição O motivo da irregularidade fiscal pendente será registrado pelo Pregoeiro em ata, com a indicação do documento necessário para comprovar a regularização A não-regularização da documentação no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.9 A critério do Pregoeiro, os prazos constantes do item 8.3 e 8.4 poderão ser prorrogados Os documentos originais da Proposta Comercial e dos Documentos de Habilitação deverão ser enviados em envelope para Rua 82, nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar Setor Sul - Fone: (62) Secretaria de Indústria e Comércio. Site: Goiânia-Goiás CEP: fechado e lacrado contendo os dizeres abaixo descritos no seguinte endereço: PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GOIÁS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2013 (Razão Social da licitante e CNPJ) 9 DOS RECURSOS 9.1 Declarada a vencedora, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, com o registro da síntese de suas razões em campo próprio definido pelo Sistema Eletrônico. 9.2 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro. 9.3 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso. 9.4 À licitante que manifestar intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do mesmo, através de Página 14
15 formulário próprio do Sistema Eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, se quiserem, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo da recorrente. 9.5 Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados pelo chat, por fax, correios ou entregue pessoalmente. 9.6 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade competente para apreciá-los serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo. O encaminhamento à autoridade superior se dará apenas se o pregoeiro, justificadamente, não reformar sua decisão. A autoridade competente terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado. 9.7 O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.8 A decisão do recurso será postada no site 10 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 10.1 Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora. Decididos os recursos, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto da licitação A homologação da presente licitação compete ao Secretário de Estado de Indústria e Comércio. 11 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 11.1 Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Se reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a administração procederá à sua retificação e republicação com devolução dos prazos. Página 15
16 11.4 Os pedidos de impugnação ou esclarecimentos ao Edital deverão ser encaminhados por escrito, ao Pregoeiro, na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio no seguinte endereço: Rua 82, nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar Setor Sul - Fone: (62) , Site: Goiânia-Goiás CEP: DO PAGAMENTO, DO FATURAMENTO E DO REAJUSTE 12.1 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após protocolização e aceitação pela Contratante das Notas Fiscais/Faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo Gestor da Contratação. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da SIC/GO, devendo a contratada manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no item 12.2, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo o disposto no inciso II, alínea d do Art. 65 da Lei nº 8.666/ Ocorrendo atraso no pagamento em que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) onde: EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/ Para efeito de emissão da Nota Fiscal, o número do CNPJ da SIC é nº / Página 16
17 13 DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente licitação correrá à conta das Dotação Orçamentária nº Naturezas de despesa: Programa 4001: Programa Apoio Administrativo Fonte de recurso 20: Recurso diretamente arrecadado 14 DAS PENALIDADES 14.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SIC, as seguintes penalidades: a) Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou instrumento equivalente, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração e será descredenciado do CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade sem prejuízo das multas previstas nesse Edital e das demais cominações legais; b) A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas nesse item, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado; III 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. c) Advertência; d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a SIC; Página 17
18 f) As sanções previstas nas alíneas a), c), d) e e) poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea b) Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada direito ao contraditório e a ampla defesa. A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela SIC ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 15 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 15.1 O contrato ou instrumento equivalente decorrente desta licitação terá total vinculação a este edital e à proposta do licitante vencedor, conforme inciso XI, art. 55 da lei nº 8.666/ A recusa injustificada da adjudicatária, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei, exceção feita às licitantes que se negarem a aceitar a contratação, fora da validade de suas propostas A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ As exigências do fornecimento, as quantidades, os prazos, bem como as demais condições constam no Termo de Referência, Anexo I deste Edital Como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação. Se, por ocasião da emissão da nota de empenho e assinatura do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. a) Quando o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular de que trata o subitem 15.6 ou se recusar a retirar a Nota de Empenho é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das Página 18
19 propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei, observado o disposto no 1º do artigo 11 do Decreto Estadual de 20/10/11. b) Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classificada, deverá a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente. 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após o registro da proposta no sistema, não serão aceitas alegações de desconhecimento A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, conforme determinação do Art. 18 do Decreto Estadual nº 7.468/ As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos previstos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando houver disposição em contrário. Somente se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente regular e integral na SIC As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões, nos termos do 1º do Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/ As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro através dos sites e ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-los para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro Caberá também à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus Página 19
20 decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante nos sites e e nota de empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital Em qualquer fase da licitação, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como sanear os erros de pequena relevância, mediante ato devidamente motivado Para dirimir as questões relativas ao presente Edital elege-se como foro competente o de Goiânia GO, com exclusão de qualquer outro. 17 DOS ANEXOS Constituem Anexos do Edital e dele fazem parte integrante: ANEXO I Termo de Referência ANEXO II Propostas de preços ANEXO III - Relação de Documentos que deverão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral CRC ANEXO IV Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/06 Anexo V Declaração de Empregador Pessoa Jurídica Anexo VI Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Anexo VII - Minuta Contratual Goiânia, 01 de novembro de Pedro Tiago Andrade Chagas Freitas Pregoeiro Página 20
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