Ponto Novo: Justiça eleitoral proíbe pesquisa eleitoral com indícios de fraude – ITAPICURU FM 104,9
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Ponto Novo: Justiça eleitoral proíbe pesquisa eleitoral com indícios de fraude
junho 29, 2020 junho 29, 2020 Arnóbio Carneiro	0 comentários
A Justiça Eleitoral da Comarca de Itiúba, pela Juíza Dra. Ana Lúcia Ferreira Matos, impugnou a divulgação de pesquisa eleitoral feita no município de Ponto Novo entre os dias de terça a quinta feira da semana passada, acatando uma ação do PP(partido progressista)
A pesquisa, segundo o PP de Ponto Novo, teria indícios de fraude eleitoral e investigou a empresa contratada para realização de pesquisa, encaminhando documentação da referida empresa à justiça eleitoral.
O PP, partido de oposição ao gestor de Ponto Novo, alegou que a empresa, COMPET CONSULTORIA, MARKETING, PESQUISAS E TREINAMENTOS LTDA, contratada para realização da pesquisa não está legalmente capacitada para o exercício de pesquisas eleitorais; caracterizando como fraudadora da pesquisa.
Em decisão a juíza, decide: "Nesse contexto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a empresa ré abstenha de divulgar o resultado da pesquisa eleitoral BA- 05336/2020, até ulterior de deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Assim, a pesquisa realizada pela empresa COMPET CONSULTORIA, MARKETING, PESQUISAS E TREINAMENTOS LTDA foi impugnada.
Número: 0600089-67.2020.6.05.0149
Órgão julgador: 149ª ZONA ELEITORAL DE ITIÚBA BA
Última distribuição : 22/06/2020
Assuntos: Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais, Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
11 – PARTIDO PROGRESSISTA COMISSAO PROVISORIA
CINTHIA LISBOA LOPES (ADVOGADO)
COMPET CONSULTORIA, MARKETING, PESQUISAS E
TREINAMENTOS LTDA (REQUERIDO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (FISCAL
DA LEI)
24/06/2020 10:35 Decisão Decisão
149ª ZONA ELEITORAL – ITIÚBA BA –
PARTIDO PROGRESSISTA ingressou em juízo com impugnação de registro de pesquisa
eleitoral em face de COMPET CONSULTORIA, MARKETING, PESQUISA E TREINAMENTOS LTDA-ME, aduzindo, em síntese, que não obstante a ré estar inapta para exercícios de suas atividades, perante a Receita Federal, a mesma registrou pesquisa eleitoral junto ao PesqEle, ao mesmo tempo em que não cumpriu as exigências dispostas na Resolução TSE nº 23.600/2019, no tocante à ausência de informação do perfil econômico dos entrevistados e delimitação territorial da pesquisa. Pugna pela concessão de liminar para fins de imediata suspensão da divulgação do resultado, o que requer seja confirmado no mérito. Juntou documentos.
À rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo".
No presente caso, o partido impugnante sustenta a inaptidão da ré para realização de pesquisa eleitoral, fundando o seu pedido no documento de ID 1818939.
É cediço que a atividade empresarial engendra uma série de deveres fiscais ao longo do seu funcionamento, sendo um deles a emissão e envio de escriturações e declarações, consoante cada natureza jurídica e regime tributário adotado no ato de sua constituição.
Assim, um CNPJ que não faz a entrega da documentação dentro do prazo estabelecido pode sofrer sanções parte dos órgãos públicos.
Destarte, e a DCTF ou outros documentos exigidos não forem enviados com regularidade, o Fisco pode declarar a inaptidão da organização. Em resumo, uma empresa inapta é aquela que está incapacitada de exercer suas atividades com o CNPJ, em razão de sanção.
Nesse contexto, a prova documental anexada demonstra, em sede de cognição sumária, que a empresa ré está incapacitada por órgão público federal para o exercício da atividade proposta, qual seja, pesquisa eleitoral, evidenciando, portanto, a fumaça do bom direito.
Outrossim, ciente da importância das pesquisas eleitorais no curso de qualquer pleito eleitoral, capaz de induzir os eleitores de forma significativa, patente o perigo na demora, porquanto permitir a divulgação de resultado de pesquisa por empresa inabilitada pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
Assinado eletronicamente por: ANA LUCIA FERREIRA MATOS – 24/06/2020 10:35:57 Num. 1873472 – Pág. 1
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20062410355767900000001731095
Número do documento: 20062410355767900000001731095
Nesse contexto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a empresa ré abstenha de divulgar o resultado da pesquisa eleitoral BA-05336/2020, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).