É importante que o MEI conheça seus benefícios previdenciários, entenda os critérios para liberação, saiba seus direitos e, o mais importante, não corra o risco de perdê-los
MEI, primeiramente é muito importante esclarecer que, como toda empresa, você possui algumas obrigações. Dentre elas, possui o pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e é através deste pagamento que você vai recolher os impostos da sua empresa.
O valor do DAS é composto da seguinte forma:
INSS: 5% sobre o salário mínimo federal – para 2021, este valor é de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);
ICMS: R$ 1,00 (um real) – este valor é para as atividades de comércio e indústria;
ISSQN: R$ 5,00 (cinco reais) – este valor é para as atividades de prestação de serviços.
Desta forma, o valor máximo que o MEI pagará através do DAS em 2021 será de R$ 61,00 (sessenta e um reais), que é a soma de todos os valores (INSS + ICMS + ISSQN).
Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem ao MEI e aos seus familiares o direito aos seguintes benefícios previdenciários:
Auxílio-reclusão: mínimo de 24 contribuições. Além disso, o empresário deve estar preso, em regime fechado;
Para a requisição do benefício previdenciário, é preciso atender ao prazo de carência para cada benefício, conforme informado acima, e estar em dia com estas contribuições mensais. Além disso, o prazo de carência inicia a partir do primeiro DAS pago em dia!
ATENÇÃO: o vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 do mês! Fique atento e evite o pagamento em atraso com acréscimo de juros e multa.
LEMBRE-SE: o valor de qualquer benefício previdenciário disponibilizado ao MEI é sobre um salário mínimo (para 2021, este valor é de R$ 1.100,00 – mil e cem reais). As exceções ocorrem quando o titular do MEI possui histórico de contribuições previdenciárias antes do registro da empresa. Nessas situações, o valor do benefício pode ser diferente. Sendo assim, deverá consultar o INSS e verificar especificamente a sua situação.
Para mais informações sobre os benefícios previdenciários do MEI acesse a plataforma Gov.br/mei ou entre em contato com o INSS mais próximo.
Para outras informações, não deixe de buscar o Sebrae mais próximo ou entrar em contato com a nossa Central de Relacionamento, através do 0800 570 0800!