Conteúdo Jurídico | Responsabilidade civil da União em decorrência da revolução de 1924
09 nov 2012, 08:05
por: Carla Carolina Capovilla
Orientador: Paulo Roberto Pegoraro Júnior[1]
KEYWORDS:Liability; objective; Revolution of1924,Union.
Surge, então, o chamado tenentismo, movimento político-militar organizado por jovens oficiais de baixa e média patente do Exército Brasileiro da década de 20, e que tinha por fim romper com a ordem social imposta pelas oligarquias latifundiárias[2].
Artur Bernardes percebeu que só manteria a governabilidade se mantivesse o instrumento do regime de exceção, que se caracteriza pela suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um regime democrático[3].
Leciona Celso Antonio Bandeira de Melo ser a responsabilidade de o Estado reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos[4].
Primeiramente, se faz necessário conhecer as origens do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, que tem início com a Revolução Francesa. A Revolução Francesa significando o fim do absolutismo e dos privilégios da nobreza. O povo ganhou direitos sociais que passaram a ser respeitados[5]. Anteriormente à revolução o Estado de modo algum poderia ser responsabilizado, ou seja, não respondia por quaisquer danos.
Em um primeiro momento vigorou a teoria da irresponsabilidade fundada na teoria do direito divino dos reis que por se tratar de um ser indicado por deus o rei era infalível detentor de um poder absoluto, não podendo ser de forma alguma responsabilizado por seus atos[6].
A teoria da culpa civil, segundo a qual o Estado tem o dever de reparar os prejuízos causados a terceiros por seus agentes, desde que o particular demonstre que houve dolo ou culpa por parte do agente público. Esta teoria pretendeu equiparar o Estado ao indivíduo prevendo responsabilidade estatal nas mesmas hipóteses que haveria responsabilidade por parte dos indivíduos.[7]
Alerta Marcelo Alexandrino que como o Estado atua por meio de seus agentes, somente existia obrigação de indenizar quando estes, os agentes, tivessem agido com culpa ou dolo cabendo ao particular o ônus da prova[8].
No Código Civil de 1916, vigorava a Responsabilidade Subjetiva onde o terceiro que sofreu os danos deve provar a culpa do Estado nos danos causados. E com isso o individuo que sentiu lesado deverá provar o nexo causal existente entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido[9]. Provar que realmente provocou tais danos, como por exemplo, como saber quem destruiu o comércio, se foram os Legalistas ou os Revolucionários, nesse caso quem deveria arcar com as indenizações seria quem causou a destruição.
Em uma interpretação descontextualizada, poderíamos concluir que a Constituição Brasileira de 1891 já dispunha sobre responsabilidade civil, uma vez que em seu artigo 82 dispunha que os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos[10].
Com a vigência da Constituição de 1934 vigora, embora ainda subjetiva, a responsabilidade civil que passou a ser solidária com os seus agentes pelos danos que esses causassem a terceiros com culpa ou com dolo. Conforme disposição em seu artigo 171 que previa:"os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal por quaisquer prejuízos decorrentes de negligencia, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos"[11].
A Constituição de 1937, por sua vez, nada inovou em relação ao tema, apenas reproduziu o artigo 171 da Constituição anterior em seu artigo 158[12].
A Constituição de 1946 dispôs em seu artigo 194 que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, com previsão de ação de regresso em seu parágrafo único.Curiosamente não houve referencia a elementos subjetivos do agente. Essa disposição se repetiu nas Constituições seguintes[13].
ANGÉLICO, Sonia Aparecida Belin, A História de uma Cidade- Catanduvas Paraná.Cascavel: UNIOESTE, 2000.
HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade Civil do Estado. Jus Navegandi. Fevereiro de 2000. Disponível em: http//jus.com.br/revista/texto/491/responsabilidade-civi-do-estado. acesso em: 10 de junho de 2012.
MONTENEGRO, Thalita Macedo. A evolução da Responsabilidade civil do Estado. BoletimJurídico. Agosto 2006. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1511>, acesso em: 04 de julho de 2012.
SPERANÇA. Alceu A. Cascavel: A História. Cascavel: Editora Gráfica Positiva,2007.
[1]Professor de Direito Processual Civil dos cursos de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel (UNIVEL) e da Escola da Magistratura do Paraná (EMAGIS). Mestre em Jurisdição Constitucional e Processo Civil (UNIPAR). Advogado.
[2] LUZ, Yan Charles, MALATIAN Teresa Maria O Movimento Tenentista De 1924: Uma Análise De JuarezTávora. Disponível em: <http://prope.unesp.br/xxi_cic/27_36899614839.pdf>. Acesso em: 20 jul 2012.
[3] Disponível em <http://www.brasilescola.com/politica/Estado-sitio.htm>, acesso em 20/03/2012)
[4]MELO, Celso Antonio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, Malheiros 25ª Ed. São Paulo. 2007. Pg. 961.
[5] Disponível em: <http://www.historiadomundo.com.br/idade-moderna/revolucao-francesa.htm> acesso em: 05/07/2012.
[6] Disponível em >http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1511>, acesso em 04/07/2012)
[7] GANDINI, João Agnaldo Donizeti, SALOMÃO, Diana Paola da Silva, A Responsabilidade Civil do Estado por Condita Omissiva. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4365/a-responsabilidade-civil-do-Estado-por-conduta-omissiva>. Acesso em: 25 jul 212.
[8]PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado.
[9]SILVA, Gustavo Passarelli, A responsabilidade objetiva no direito brasileiro como regra geral após o advento do novo Código Civil. Disponível em: (http://jus.com.br>. Acesso em: 15/07/2012)
[10]Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao91.htm>. Acesso em: 24 jul 2012.
[11]Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 24 jul 2012.
[12]Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso em 24 jul 2012.
[13]Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em 24 jul 2012.
Carla Carolina Capovilla, o autor
Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel (UNIVEL).<br>
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CAPOVILLA, Carla Carolina. Responsabilidade civil da União em decorrência da revolução de 1924 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 out 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/32335/responsabilidade-civil-da-uniao-em-decorrencia-da-revolucao-de-1924. Acesso em: 25 out 2021.