Comprei um secador de cabelo com duas velocidades, mas quando o utilizei pela primeira vez verifiquei que só funcionava com a velocidade menor. O produto está ou não conforme?
Um dos direitos fundamentais dos consumidores diz respeito à qualidade dos bens e serviços. Sempre que compra um produto ou recorre a um serviço está a estabelecer um contrato de compra e venda, ainda que não escrito, e dele não devem constar quaisquer defeitos ou desconformidades. Por isso mesmo, a lei estabelece a existência de garantias para os consumidores.
O produto que comprou não está conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor ou não possui as qualidades de uma amostra ou modelo que lhe foi apresentado;
O produto não apresenta as qualidades e o desempenho que esperava face às características que lhe foram apresentadas pelo vendedor;
No passado dia 4 de Outubro adquiri um frigorífico novo. Após dois meses em funcionamento verifiquei que o mesmo deixou de fazer frio. Qual o período da garantia?
No caso de um bem móvel, como um carro, tem dois meses para denunciar a desconformidade detectada. Para os bens imóveis, como um apartamento, esse prazo é de um ano. Mas esta reclamação tem de ocorrer dentro dos prazos de garantia dos produtos: dois anos, a contar da data de entrega, para os bens móveis e cinco anos, também a contar da data de entrega, para os bens imóveis. Tratando-se de um bem móvel usado, o prazo atrás referido, pode ser reduzido a um ano, por acordo entre as partes.
A reclamação deve ser feita junto do vendedor, mas também pode contactar directamente o produtor ou importador do produto.
No momento em que entrega o bem para reparação o prazo de garantia deixa de ser contado, só se retomando a contagem quando o bem lhe for restituído devidamente reparado.
Celebrei um contrato de empreitada para a reparação do telhado da minha casa, que foi cumprido por ambas as partes. Algumas semanas depois de terminado o trabalho, verifiquei que chovia dentro de casa, pois algumas telhas estavam mal colocadas. Quais os meus direitos?
A empreitada é a modalidade de prestação de serviços mais importante, e concretiza-se sempre numa obra: a construção de uma casa, a reparação de um electrodoméstico, a limpeza de uma peça de roupa…
Quanto maior for o valor da obra, mais cuidados se deve ter: como é óbvio, é conveniente pôr por escrito o acordo para a construção ou reparação de uma casa, mas já não fará muito sentido fazê-lo, por exemplo, para a limpeza de um casaco ou a reparação de um esquentador.
As reparações têm 2 anos de garantia. Ao constatar um defeito no serviço prestado, o consumidor pode exigir a eliminação desse defeito ou, se isso não for possível, que o trabalho seja refeito. Também pode pedir uma redução do preço ou a anulação do contrato e, inclusive, uma indemnização por eventuais prejuízos sofridos.
Se forem introduzidas alterações numa empreitada (uma reparação, por exemplo) sem a devida autorização, considera-se que o contrato não foi correctamente cumprido. Nesse caso, mesmo que o dono da obra (ou seja, o contratante) aceite as alterações introduzidas, não é obrigado a pagá-las.
Solicitei um orçamento para reparação de um electrodoméstico, que aceitei e rubriquei. Após a reparação, a empresa apresentou-me uma factura de valor superior ao orçamento, alegando que durante a reparação foram detectadas e reparadas outras anomalias. O que devo pagar?
O orçamento é uma proposta do custo de uma empreitada efectuada por um profissional para a prestação do serviço pedido. Deve pedi-lo sempre que as condições contratuais possam variar, pelo que o melhor é pedir mais do que um orçamento.
Os orçamentos são normalmente, gratuitos, a não ser que o profissional determine um preço para o fazer. Se assim for deve informar o consumidor do valor do mesmo. Se o não fizer, o orçamento será gratuito.
O orçamento permite saber antecipadamente o preço a pagar, conforme o profissional escolhido. Este não poderá alterar o preço que lhe deu no orçamento. O orçamento é vinculativo e deve ser respeitado. Peça sempre um orçamento escrito e detalhado.
Para que o orçamento seja vinculativo e seja um contrato, é imprescindível que o consumidor declare o seu acordo, por escrito, assinando o orçamento.
O orçamento assinado pelo consumidor e pelo prestador do serviço, converte-se num contrato que obriga ambas as partes. Pense bem antes de o assinar!
A identificação do profissional (nome e/ou a denominação social da empresa, a morada, o número de identificação fiscal);
O preço, quer seja pré-fixado, quer seja determinado através de critérios directamente ligados à natureza do serviço (o consumidor deve exigir a descriminação do preço das várias parcelas);
O consumidor pode pedir que sejam incluídas no orçamento outras condições como por exemplo a qualidade ou as características dos materiais.
Na sequência de uma viagem de avião a minha bagagem desapareceu, não se sabendo se o extravio foi no local de embarque se no destino. Quais são os meus direitos?
Tratando-se de uma viagem de avião, o consumidor apenas compra um bilhete, ainda que possa fazê-lo por intermédio de uma agência de viagens, e é a companhia que define as regras. Em todo o caso, se houver extravio de bagagens, a companhia deve entregar 100 euros a cada passageiro, para que ele possa comprar os artigos indispensáveis de higiene e vestuário.