Gleisi apoia as guardas municipais e dá parecer favorável a PLC 49/2014
As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014 ) discutido nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição, e o senador Aníbal Diniz (PT-AC), na presidência da reunião, concedeu vista coletiva.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144 ) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
O projeto poderá voltar a ser examinado na próxima reunião deliberativa da CCJ, no dia 4 de junho de 2014.
http://gmpetrolina.dihitt.com/n/opiniao-e-noticias/2014/05/29/senadora-gleisi-hoffmann-da-parecer-favoravel-a-plc-492014-antiga-pl-13322003
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