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Juízes advertem sobre as determinações da Lei
Os cinco juízes responsáveis pelo recebimento e apuração de denúncias de propaganda irregular, inclusive na Internet, ontem, alertaram representantes dos partidos sobre as vedações impostas pela legislação eleitoral. Desde o dia 16 de agosto, quando teve início a campanha, candidatos, partidos e coligações podem realizar comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet (desde que não paga, exceto pelo impulsionamento de conteúdos) para divulgação das candidaturas. Denúncias já estão sendo apuradas pelos juízes.
Atualmente, afirma a magistrada, a Comissão recebe, por dia, uma média de cinco a oito denúncias, principalmente, relativas a pinturas em muros e "montagens ou propagandas que estão denegrindo a candidatura de determinado postulante a cargo público" na Internet, as chamadas fake news.
"Sempre que a Comissão recebe uma denúncia, verifica primeiro se aquele fato que está sendo noticiado constitui uma propaganda irregular e, constituindo, adota as providências necessárias. Caso a denúncia já venha com elementos suficientes, o juiz já determina que seja notificado o responsável para que seja retirada aquela propaganda".
A juíza acredita que haverá um grande número de denúncias de propaganda irregular na Internet e, nesses casos, chama atenção para o cidadão obter o endereço de URL da publicação, antes de denunciá-la. "Sem essa identificação, não tem como a Justiça Eleitoral fiscalizar e identificar se efetivamente tem aquela publicação, porque a Internet é um mundo e não teria como a gente sair, por exemplo, olhando todas as publicações para poder encontrar aquela".
Ainda segundo Adriana de Castro, a equipe de fiscalização do TRE-CE conta com, no máximo, 20 fiscais para coibir as irregularidades no pleito, em Fortaleza. Por isso, pede a colaboração da população.
"Fortaleza cresceu muito e não temos um quantitativo de fiscais suficientes para poder estar em toda a cidade vendo. Teve a notícia de que em determinado local está sendo veiculada uma propaganda irregular, dentro das nossas limitações, a gente encaminha os fiscais para irem lá diligenciar e lavrar o auto de constatação, mas é importante que o eleitor participe da fiscalização", frisou.
As denúncias são feitas, por enquanto, apenas de forma presencial na própria Comissão de Propaganda Eleitoral, localizada na avenida Almirante Henrique Barroso, 601, em Fortaleza, ou através da Ouvidoria e Corregedoria do TRE. O Tribunal Superior Eleitoral ainda não lançou o aplicativo Pardal, anunciado neste ano, que permitirá à população denunciar as irregularidades pela Internet.