Historicamente os embargos infringentes já eram previstos no Regulamento 737, de 25.11.1850 (art. 639), a primeira lei nacional de caráter eminentemente processual, pelo Decreto 763/89, as disposições do Regulamento 737 e que são aplicáveis até nas questões comerciais e estendidas às cíveis;
A expressão “embargos” tem acepção de impedimento, óbice, embaraço, empecilho. E o diploma legal processual a utiliza em várias passagens, ora no singular e ora no plural com significados e finalidades distintos.
Pode-se revestir em ação, em defesa ou contestação, recurso, ou ainda, como meio extrajudicial preventivo de que se vale o proprietário ou possuidor de imóvel, visando impedir obra que ameace seu patrimônio (art. 935 do CPC).
Os embargos infringentes não se confundem com os embargos de divergência, previstos nos arts. 546 do CPC.
Apesar da divergência doutrinária sobre serem os embargos monitórios natureza de contestação ou ação; onde o STJ admitiu a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Existem também outros embargos declaratórios com efeito infringente que têm vez, excepcionalmente, quando há modificação do julgado anterior, como conseqüência lógica e necessária do preenchimento da lacuna ou da resolução de contradição ou obscuridade. E nada tem a ver com os embargos infringentes.