Fonte: irregularidades fiscais | Data: 04 de november, 2009
Com a ratificação que faltava, a da República Tcheca, temos o encerramento do processo de ratificação do Tratado de Lisboa pelos 27 países que compôem a União Européia. Em razão disso, urge entender melhor tal Tratado de Lisboa, sobretudo, como enfatiza do Prof. Juarez Freitas, por assegurar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais.
Confira-se, a propósito, material que tem como fonte a própria União Européa, escrito no português praticado em Portugal:
Dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos do Homem: estes são os valores fundamentais da União Europeia consagrados no Preâmbulo do Tratado de Lisboa. São comuns a todos os Estados-Membros e qualquer país europeu que queira tornar-se membro da União Europeia tem de os respeitar.Defender estes valores, bem como a paz e o bem-estar dos povos da União são agora os objectivos principais da União Europeia. Estes objectivos gerais são complementados por objectivos mais específicos, como a promoção da justiça e da protecção sociais e a luta contra a exclusão social e as discriminações. O Tratado de Lisboa introduz progressos significativos a nível da protecção dos direitos fundamentais, abrindo caminho para a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
O Tratado de Lisboa também garante a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais. A UE dotou-se assim de um catálogo de direitos cívicos, políticos económicos e sociais juridicamente vinculativos, não só para a União e as suas instituições, mas também para os Estados-Membros quando transpõem o direito comunitário. A Carta enumera os direitos fundamentais em seis capítulos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Contempla ainda aspectos adicionais não consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem como a protecção dos dados, a bioética e o direito a uma boa administração. Consagra um passo importante na luta contra a discriminação em razão do sexo, raça ou cor. Menciona igualmente os direitos sociais aplicados nas empresas, nomeadamente o direito dos trabalhadores à informação, negociação e acção colectiva, ou, por outras palavras, o direito à greve.
Por último, o Tratado de Lisboa introduz um novo direito que lhe permitirá dar a sua opinião sobre questões europeias: doravante, um grupo de, pelo menos, um milhão de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode apresentar uma petição à Comissão solicitando-lhe que tome determinada iniciativa legislativa.
Porque precisa a Europa do Tratado de Lisboa?
Para tirar plenamente partido das suas potencialidades, a União Europeia (UE) tem de se modernizar e reformar. Actualmente composta por 27 Estados-Membros, a UE continua a funcionar com regras concebidas para quando tinha 15 Estados-Membros. Ao longo da última década, a UE tem procurado soluções para utilizar da melhor forma os instrumentos de que dispõe e reforçar a sua capacidade da acção.
Há também cada vez mais vozes favoráveis a uma intervenção conjunta da UE em domínios que nos afectam a todos, como as alterações climáticas, a segurança energética e o terrorismo internacional. Perante o alargamento da UE e a evolução das suas responsabilidades, faz todo o sentido actualizar o seu modo de funcionamento. O Tratado de Lisboa traz muitos melhoramentos, dotando-a dos meios necessários para responder aos desafios do mundo actual.
O Tratado de Lisboa justifica-se por três razões fundamentais: melhora a eficiência do processo de tomada de decisão; reforça a democracia através da atribuição de um papel mais importante ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais; aumenta a coerência a nível externo. Com o Tratado, a UE ficará melhor apetrechada para defender os interesses dos seus cidadãos no dia-a-dia.
O que muda para os cidadãos com o Tratado de Lisboa?
Os parlamentos nacionais terão mais influência nos assuntos europeus?
Sim. Os parlamentos nacionais são, pela primeira vez, plenamente reconhecidos enquanto parte do tecido democrático da UE. O Tratado de Lisboa contém disposições especiais para facilitar uma maior participação dos parlamentos nacionais no trabalho da UE.
Os parlamentos nacionais irão, nomeadamente, supervisionar o respeito do princípio da subsidiariedade (este princípio visa assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo dos cidadãos quanto possível e que se avalie periodicamente se a acção a nível europeu se justifica à luz das opções disponíveis a nível nacional, regional ou local). Os parlamentos nacionais terão a possibilidade de intervir numa fase muito precoce, antes de o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros se debruçarem de forma pormenorizada sobre a proposta em causa.
Os cidadãos poderão apresentar iniciativas às instituições da União Europeia?
Sim. O Tratado de Lisboa prevê uma nova disposição que reforça a democracia participativa, permitindo a um grupo de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, dirigir-se directamente à Comissão e solicitar-lhe que apresente uma proposta adequada sobre uma matéria em que os cidadãos consideram necessário um acto legislativo da UE para efeitos da aplicação do Tratado de Lisboa. A UE adoptará legislação para definir as modalidades de aplicação deste procedimento.
O Tratado de Lisboa torna o processo de decisão mais democrático?
Sim. O Tratado de Lisboa aumenta o número de áreas políticas em que o Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos, tem de aprovar os actos legislativos da UE em conjunto com o Conselho, composto pelos ministros nacionais (procedimento de «co-decisão»).
Além disso, reforça o controlo democrático da UE, atribuindo um papel mais importante ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.
O Tratado estabelece uma repartição mais clara dos poderes entre a União e os Estados-Membros, tornando mais fácil para os cidadãos perceber «quem faz o quê».
Como funciona o novo sistema de votação no Conselho de Ministros?
O sistema normal de votação no Conselho de Ministros será a «votação por maioria qualificada», assente no princípio da dupla maioria. Para serem aprovadas em Conselho de Ministros, as decisões deverão receber o voto favorável de 55 % dos Estados-Membros (actualmente, 15 dos 27 países da UE) representando um mínimo de 65% da população da UE. Para que seja impossível que um pequeno número de Estados-Membros mais populosos impeça a adopção de uma decisão, qualquer minoria de bloqueio deve ser composta, no mínimo, por quatro Estados-Membros; caso contrário, considerar-se-á que existe uma maioria qualificada mesmo se o critério da população não se encontrar satisfeito.
O Conselho Europeu decidiu começar a aplicar o novo sistema em 2014. Nos primeiros três anos, ou seja, até 2017, um Estado-Membro pode solicitar que um determinado acto seja adoptado em conformidade com a maioria qualificada conforme definida no Tratado de Nice actualmente em vigor.
O número de decisões adoptadas por maioria qualificada irá aumentar?
Sim. O Tratado de Lisboa alarga a decisão por maioria qualificada a novas áreas políticas. A UE tem todo o interesse em simplificar o processo de tomada de decisão, designadamente sobre matérias como a luta contra as alterações climáticas, a segurança energética ou a ajuda humanitária de emergência a regiões em situação de crise em todo o mundo. Algumas das outras alterações afectam questões como as iniciativas dos cidadãos, a protecção diplomática e consular e as questões processuais. O voto por unanimidade continua a ser necessário em áreas como a fiscalidade, a política externa, a defesa e a segurança social.
Quais as principais alterações institucionais introduzidas pelo Tratado?
Ao invés dos Tratados em vigor, o Tratado de Lisboa abrirá a perspectiva de que cada Estado Membro continue a ter um Comissário na Comissão. Os dirigentes da União Europeia comprometeram se a tomar uma decisão nesse sentido com base nas disposições do Tratado de Lisboa.
De que forma irá a Carta dos Direitos Fundamentais melhorar os direitos dos cidadãos europeus?
O Tratado de Lisboa faz referência à Carta dos Direitos Fundamentais, considerando-a um verdadeiro catálogo dos direitos de que todos os cidadãos da UE devem beneficiar face às instituições da UE e às disposições vinculativas do direito europeu. Os seis capítulos da Carta cobrem os seguintes aspectos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Estes direitos inspiram-se fundamentalmente noutros instrumentos internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dando-lhes expressão jurídica na UE.
As instituições da UE têm de respeitar os direitos consagrados na Carta. Os Estados-Membros estão sujeitos à mesma obrigação quando aplicam o direito da UE. Cabe ao Tribunal de Justiça velar pela correcta aplicação da Carta. A incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais não altera os poderes da UE, mas proporciona mais direitos e uma maior liberdade aos cidadãos.
O Tratado de Lisboa protege as conquistas da União Europeia em matéria de ambiente? E quanto às alterações climáticas?
Sim, sem dúvida. O Tratado de Lisboa estipula que um dos objectivos da UE é o desenvolvimento sustentável da Europa, o que implica, nomeadamente, um nível elevado de protecção e a melhoria da qualidade do ambiente. Embora a ideia de desenvolvimento sustentável esteja presente nos tratados actualmente em vigor, o Tratado de Lisboa define melhor e reforça este objectivo. O desenvolvimento sustentável é igualmente um dos objectivos fundamentais da UE nas suas relações com o resto do mundo.
O ambiente é uma das matérias em que há uma partilha de competências entre a UE e os Estados-Membros. Qualquer intervenção da UE nesta área deve contribuir para a consecução de objectivos claros: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente; proteger a saúde dos cidadãos; promover uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais à escala regional ou mundial.
As alterações climáticas são um dos principais desafios ambientais, sociais e económicos que a humanidade enfrenta actualmente. Com o Tratado de Lisboa, a luta contra as alterações climáticas a nível internacional torna-se um objectivo específico da política ambiental da UE. O Tratado de Lisboa introduz o apoio da acção internacional à luta contra as alterações climáticas na lista dos objectivos que definem a política ambiental da UE. Desta forma, o Tratado reconhece claramente que a UE tem um papel de liderança a desempenhar nesta área.
Quais os melhoramentos previstos na área da justiça e dos assuntos internos?
Na área da justiça, liberdade e segurança, o Tratado de Lisboa irá facilitar a acção a nível europeu através da utilização, em quase todas as circunstâncias, do «método comunitário», ou seja da tomada de decisão por maioria qualificada com base em propostas da Comissão, com uma maior participação do Parlamento Europeu, um controlo democrático reforçado dos parlamentos nacionais e sob a fiscalização do Tribunal de Justiça. Aplicar-se-ão disposições especiais à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.
O Tratado de Lisboa tornará a Europa mais influente a nível mundial?
Sim, esta deverá ser, sem dúvida, uma das principais conquistas do Tratado. O Tratado de Lisboa estabelece princípios e objectivos comuns para a acção externa da UE: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade.
O Tratado de Lisboa reúne num só capítulo a maior parte das disposições em matéria de relações externas dos tratados actualmente em vigor, facilitando a sua leitura e contribuindo para a coerência da acção da UE.
As actuais funções de Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum são combinadas com as de Vice-Presidente da Comissão, criando um novo actor institucional com duas pastas (Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão). A coerência da acção externa UE será assim reforçada e o facto de «dar um rosto» à UE contribuirá para uma visibilidade acrescida na cena mundial, possibilitando a promoção progressiva do «interesse comum europeu».
O Alto Representante/Vice-Presidente será assistido por um serviço europeu para a acção externa composto por funcionários do Conselho, da Comissão e dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros.
O Tratado de Lisboa também introduz uma base jurídica específica para a ajuda humanitária. Esta disposição coloca a ênfase na aplicação dos princípios do direito internacional e na imparcialidade, neutralidade e não discriminação. É igualmente prevista a criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.
O Tratado de Lisboa terá consequências para África ou para os países que necessitam de ajuda ao desenvolvimento ou ajuda humanitária?
O Tratado de Lisboa introduz, pela primeira vez, uma base jurídica específica para a ajuda humanitária. Esta disposição sublinha a especificidade da política de ajuda humanitária e da aplicação dos princípios do direito humanitário internacional, nomeadamente os princípios da imparcialidade e não discriminação.
O Tratado de Lisboa define claramente a redução e erradicação da pobreza como objectivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da UE. Este objectivo tem de ser respeitado sempre que a UE põe em prática políticas susceptíveis de afectarem os países em desenvolvimento. A política de desenvolvimento é assim uma política autónoma e não um mero acessório da política externa e de segurança comum.
Nos casos em que seja necessária uma ajuda financeira de emergência, o Conselho deliberará por maioria qualificada com base na proposta da Comissão, permitindo que, no futuro, a ajuda financeira chegue mais rapidamente aos seus beneficiários.
O Tratado de Lisboa considera a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária «competências paralelas partilhadas». Isto significa que a UE desenvolve uma política autónoma na matéria, o que não impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências, nem remeterá a política da UE para um estatuto meramente «complementar» das políticas dos Estados-Membros.
O Tratado de Lisboa tira poderes aos Estados-Membros no que se refere à prossecução de uma política externa independente?
Não, a UE é chamada a intervir sempre que seja necessária uma voz coerente na cena internacional. Há questões de política externa que poderão ser tratadas de forma mais adequada se os Estados-Membros da UE agirem em conjunto.
O posto de Alto Representante não cria novos poderes, mas simplifica a acção externa da UE, evitando eventuais duplicações e confusões. O Alto Representante agirá em questões de política externa com base em decisões unânimes dos 27 Estados-Membros da UE. A sua função é a de complementar, e não substituir, os esforços diplomáticos e a acção externa dos Estados-Membros.
O Tratado de Lisboa prevê a criação de um exército europeu?
Não. As forças militares continuam a depender dos Estados-Membros. O Tratado de Lisboa prevê que os Estados-Membros possam pôr à disposição da UE recursos civis e militares com vista à realização de operações de segurança e defesa comuns. No entanto, qualquer Estado-Membro tem o direito de se opor a essas operações e a participação neste tipo de intervenções processar-se-á sempre numa base voluntária.
Um grupo de Estados-Membros dispostos a tal e que tenham as capacidades necessárias poderão levar a cabo acções conjuntas de desarmamento, missões humanitárias e de evacuação, missões de aconselhamento em matéria militar e missões de manutenção da paz. Nenhum Estado-Membro pode ser obrigado a participar nessas missões.
O Tratado de Lisboa enfraquece as conquistas sociais da UE?
De forma alguma. O Tratado de Lisboa permite à UE salvaguardar e desenvolver ainda mais as conquistas sociais, no pleno respeito das prerrogativas nacionais.
Uma economia de mercado social altamente competitiva, o pleno emprego e o progresso social fazem parte dos objectivos da UE. A coordenação das políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros é da competência da UE, tornando possível a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.
O Tratado de Lisboa contém uma «cláusula social» que obriga a que as questões sociais (promoção de um nível elevado de emprego, protecção social adequada, luta contra a exclusão social, etc.) sejam tidas em conta quando da definição e aplicação de todas as políticas.
O Tratado de Lisboa também reconhece os direitos fundamentais através da incorporação de uma referência, juridicamente vinculativa, à Carta dos Direitos Fundamentais. O Tratado inclui um capítulo sobre a solidariedade que enumera vários direitos e princípios com grande importância no plano social, como o direito de acesso à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas, o direito a negociar acordos colectivos e a recorrer a acções colectivas, o direito de acesso a serviços gratuitos de colocação e à protecção contra o despedimento injustificado, o direito à segurança social e à assistência social, etc..
O Tratado de Lisboa constitui uma ameaça para os serviços públicos?
Não. O Tratado de Lisboa reconhece os serviços públicos enquanto instrumento de coesão social e regional indispensável e inclui um protocolo especial que estabelece os princípios fundamentais para promover serviços de interesse geral eficientes, que proporcionarão uma base sólida para a acção da UE no futuro.
A Carta dos Direitos Fundamentais indica que a UE reconhece e respeita o direito de acesso a serviços de interesse económico geral, conforme previsto no direito e nas práticas nacionais, a fim de promover a sua coesão social e territorial.
O Tratado de Lisboa refere os serviços de interesse económico geral como serviços aos quais todos na UE atribuem valor e que têm um papel importante a desempenhar na promoção da coesão social e territorial da UE.
Como consequência do valor importante que lhe é atribuído, o Tratado de Lisboa solicita à UE e aos seus Estados-Membros que garantam que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam realizar a sua missão.
O Tratado de Lisboa vai aumentar o número de decisões tomadas em «Bruxelas»?
Não. O Tratado de Lisboa constitui a base de uma abordagem mais descentralizada e transparente da aplicação das políticas da UE por forma a garantir que as decisões sejam tomadas o mais perto possível dos cidadãos. O Tratado introduz a dimensão local e regional no quadro jurídico da UE, obrigando-a a respeitar as identidades nacionais dos Estados-Membros, reflectidas nas suas estruturas fundamentais, incluindo a autonomia regional e local. O Tratado limita-se a simplificar a repartição dos poderes entre a UE e os Estados-Membros, estipulando «quem faz o quê». Haverá assim menos indefinição e menos lugar para confusões e incertezas no futuro.
O Tratado de Lisboa irá criar um «Super-Estado» europeu?
Não, o Tratado Lisboa é um tratado internacional acordado e ratificado por Estados soberanos que concordam em partilhar parte da sua soberania no quadro de um sistema de cooperação supranacional. O Tratado de Lisboa reconhece que a UE reflecte a vontade dos Estados-Membros e dos cidadãos e que os seus poderes derivam dos mesmos Estados.
O Tratado de Lisboa não altera a natureza básica da UE, mas introduz algumas grandes inovações institucionais que contribuirão para a tornar mais forte e eficiente. Os Estados-Membros não são prejudicados; pelo contrário, a UE complementa a acção dos Estados-Membros quando estes não conseguem, por si sós, realizar os seus objectivos.
Porque não é simples ler o Tratado de Lisboa?
Os tratados da UE foram sempre alterados através da introdução de modificações nos tratados anteriores: foi o que aconteceu com o Acto Único Europeu, bem como com os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice. O Tratado de Lisboa utiliza a mesma técnica. Os dois principais Tratados serão rebaptizados Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e estarão em pé de igualdade.
Está igualmente disponível uma versão consolidada do texto dos dois Tratados fundamentais, que integra as alterações estabelecidas nos artigos do Tratado de Lisboa.
Como e quando entrará o Tratado de Lisboa em vigor?
Para entrar em vigor, o Tratado de Lisboa teve de ser ratificado por todos os 27 Estados-Membros. Cabe a cada Estado-Membro decidir, de acordo com as suas próprias regras constitucionais, se essa rectificação se fará através de referendo ou de voto parlamentar. Nos termos do artigo 6º do Tratado de Lisboa, "O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar." Até à data, o Tratado foi aprovado por 27 Estados-Membros, tendo 26 Estados depositado os respectivos instrumentos de ratificação em Roma.
O actual Tratado de Nice, que entrou em vigor em 2003, continuará a ser base de trabalho da UE até que todos os Estados-Membros tenham concluído o processo de ratificação do Tratado Lisboa.