Prova Comentada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ACE TCU/2015 : ComoPassar
Prova Comentada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ACE TCU/2015
setembro 24, 2015Artigos e Resolução de Provas
Prova Comentada ACE-TCU/2015 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O livro respondeu 13 das 15 questões – e Mais 7 outras questões
Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue os itens de 187 a 190.
187 Acredita-se que o orçamento participativo aumenta o compromisso do cidadão com o bem público, uma vez que o torna corresponsável pela gestão pública.
RESPOSTA – CERTA
Segundo Paludo (2015) "Essa técnica orçamentária estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera corresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão dos recursos públicos".
Portanto, a afirmativa está correta porque apresenta com exatidão a descrição de orçamento participativo.
No entanto, registro que a CESPE cometeu um erro: a questão trata de técnica orçamentária >conteúdo exclusivo de Orçamento Público/AFO – o assunto relacionado com Administração Pública refere-se ao modelo de gestão Orçamento Por Resultados.
188 Accountability consiste no dever do cidadão de realizar o controle social da administração pública.
RESPOSTA – ERRADA
Segundo Paludo (2015) "Accountability pode ser entendido como a "capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos". Em auditoria, accountability é "a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada".
Accountability inclui a obrigação de prestar contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos".
Portanto, a afirmativa está errada e em desacordo com o conceito de accountability acima descrito.
189 As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
Segundo Paludo (2015) "Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política. Em sua maioria foram criadas para proporcionar mais garantia aos investidores que participavam dos processos de privatizações ocorridas na década 1990, nos setores de telecomunicações, energia elétrica etc, no entanto, outras agências destinam-se a regular atividades não privatizadas na área de Saúde, Petróleo/Combustíveis etc".
Complementando, com recorte de meu livro Orçamento Público/Afo/Lrf "Política Econômica é a forma pela qual o Governo intervém na economia. Essa intervenção ocorre, principalmente, por meio das políticas fiscal, monetária, cambial e regulatória".
No entanto – essa intervenção é indireta, via regulação e fiscalização. A intervenção direta ocorre quando o Estado assemelha-se ao empresário – e atua por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista que produzem diretamente o bem/serviço.
Portanto, a afirmativa está errada, pois a atividade regulatória dessas agências é uma forma de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.
190 A adoção da gestão por competências na administração pública resulta, entre outros aspectos, no aprimoramento dos processos seletivos para os diversos órgãos.
Sem comentários. Não escrevo sobre gestão de RH no meio público.
Julgue os próximos itens, relativos a políticas públicas e suas formas de avaliação.
191 Avalia-se uma política pública, entre outros critérios, pela eficiência, que representa a medida do grau em que o programa atinge seus objetivos e metas.
Segundo Paludo (2015) "Eficiência: é o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços, é uma relação entre: insumos, produtos, qualidade e custo. Insumos são recursos humanos, materiais e componentes. A eficiência também considera o custo dos insumos e não pode comprometer a qualidade. Eficácia: é o grau de alcance das metas, é uma medida de resultados utilizada para avaliar o desempenho da administração. Demonstra a capacidade de entregar bens/serviços imediatos. A eficácia não considera custos; Efetividade: é o impacto final das ações, é o grau de satisfação das necessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados pela instituição. A efetividade vai além das entregas imediatas (metas) e analisa a transformação causada pela execução das ações.
>>>Aqui tem uma figura que aparecerá no PDF
Portanto, a afirmativa está errada, porque eficiência é uma medida interna – a eficácia é que avalia alcance de objetivos e metas; e a efetividade avalia o impacto final das ações públicas.
192 A coleta e a análise de todos os dados disponíveis são requisitos necessários para a construção de indicadores que visem avaliar a qualidade de programas governamentais.
Segundo Paludo (2015) "Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação. Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. O critério a ser utilizado depende de cada instituição e de cada situação, ao mesmo tempo em que pode ser comum a diversas instituições, e, regra geral, utiliza-se mais de um critério na avaliação de resultados.
Cada critério tem seu indicador – são os indicadores que quantificam; que medem os resultados. Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.
Portanto, os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores de uma realidade, podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados".
Trata-se de pegadinha: primeiro ocorre à construção dos indicadores – depois coletam-se os dados para avaliar os resultados. E, não se analisam todos os dados disponíveis – porque existem muitos dados irrelevantes e desnecessários que -se analisados- iriam gerar informações inúteis com desperdício de esforços e recursos. Na avaliação utilizam-se apenas os dados de maior importância/impacto para o que se pretende analisar.
Portanto, a afirmativa está errada, a coleta e análise são posteriores a construção dos indicadores – e ainda, não se utilizam todos os dados: apenas os mais significativos.
193 Do processo de formulação de uma política pública participam, basicamente, dois tipos de atores: os estatais e os privados.
Segundo Paludo (2015) "A política pública se desenvolve internamente e no torno das instituições Governamentais. Essas instituições detêm o poder político exercido por meio de organizações e órgãos públicos que atuam em diferentes âmbitos de concepção, implementação e avaliação de políticas públicas.
Nesse processo existem dois tipos de atores. Atores visíveis são os que têm destaque na mídia e para o público. Ex.:presidente, ministros, políticos. Têm maior poder para influenciar a formação da agenda. Atores Invisíveis são os servidores públicos, os especialistas, os acadêmicos. Têm menor poder para influenciar a formação da agenda e maior poder para apresentar alternativas. Influenciar os atores visíveis e apresentar alternativas".
A questão da classificação: olhando sob o enfoque públicoXprivado só tem dois: ou é publico ou é privado; pelo enfoque visívelXinvisível só tem dois: ou é visível ou invisível; pelo enfoque orçamentárioXextraorçamentário só tem dois: ou é orçamentário ou extraorçamentário; pelo enfoque participativoXnão participativo só tem dois: ou é participativo ou não participativo, etc
Explicação: pode ser avaliada uma política de diferentes formas, dependendo do que se pretende analisar – qualquer um desses enfoques se colocado as duas partes abrangem 100% do total. Assim sob o enfoque público privado os atores somente podem ser estatais (públicos) ou privados.
Portanto, a afirmativa está correta, porque na formulação de políticas públicas participam atores públicos e privados.
194 Para que tenha validade, o controle social de determinada política pública deve ser realizado por movimentos sociais organizados, capazes de avaliar de forma técnica e objetiva cada ação relativa a tal política.
Segundo Paludo (2015) "19.7. Políticas públicas, democracia, participação social, governança, descentralização, gestão local.
Nessa nova perspectiva de condução das atividades estatais, no Brasil apostou-se no controle social realizado por meio de comissões/conselhos de cidadãos para avaliação da qualidade de serviços, possibilitando, deste modo, influir nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
O controle externo popular pode ser exercido por entes institucionalizados (Conselhos, por exemplo) ou não institucionalizados (associações/grupos informais, ou diretamente pelos cidadãos). Por meio do controle popular busca-se deslocar o controle dos atos administrativos o mais próximo possível da ação, como forma de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e melhorar a eficácia das ações governamentais – ao mesmo tempo em que se fortalece a cidadania, pela participação direta de instituições e cidadãos no controle da coisa pública.
O controle social é o conjunto de meios de intervenção acionado pelos cidadãos ou grupos sociais com vistas a impedir e desestimular os comportamentos contrários às normas, ou restabelecer as condições de conformação (Bobbio, 1998).
Portanto, a afirmativa está errada porque o controle social também pode ser feito por entes não institucionalizados (associações/grupos informais, ou diretamente pelos cidadãos).
195 No planejamento governamental, é essencial o levantamento de recursos organizacionais, estando em segundo plano o levantamento de recursos financeiros.
Segundo Paludo (2015) "A análise interna é restrita, controlável e identifica os pontos fortes e os pontos fracos da organização. Consiste na análise do estoque de conhecimentos e de sua validade atual. Identifica com clareza quais as práticas atuais da organização, e o seu modo de fazer.
Pontos fortes são competências, fatores ou características positivas que a organização possui e que favorecem o cumprimento de sua missão, devendo ser considerados na elaboração das estratégias. Pessoal qualificado também é considerado um ponto forte da organização. Pontos fracos são as deficiências, fatores ou características negativas que se encontram presentes na organização e prejudicam o cumprimento de sua missão, devendo ser objeto de programas específicos para eliminá-los ou minimizá-los.
Nessa etapa é feita a avaliação do desempenho da organização em relação a todas as áreas funcionais, para identificar quais as competências, fatores ou características que a empresa possui para atingir seus objetivos. Identificam-se os pontos fortes e também as carências de cada área".
Explicação complementar: vimos que é essencial a análise e identificação das competências necessárias a implementação dos planos – no entanto, sem os recursos financeiros necessários os planos nunca serão implementados (não há quem pague a conta).
Portanto, a afirmativa está errada pois da mesma forma como é essencial identificar as competências e recursos organizacionais – é também essencial assegurar os recursos financeiros necessários à execução dos planos.
Julgue os itens a seguir, que tratam de ferramentas utilizadas pela administração pública.
196 A matriz SWOT auxilia na análise de oportunidades e ameaças, aspectos relacionados ao ambiente externo à organização, e na análise de forças e fraquezas, relacionadas a seu ambiente interno.
Segundo Paludo (2015) "A finalidade do diagnóstico é identificar os pontos fortes e fracos da organização, e analisar as oportunidades e ameaças com as quais a organização vai ter que lidar no ambiente externo.
Praticamente todas as organizações utilizam como ferramenta a análise Swot, para construir um mapa situacional, com base na identificação das forças e fraquezas da organização e das oportunidades e ameaças existentes no ambiente".
Portanto, a afirmativa está correta porque a matriz SWOT é utilizada na análise interna e externa da organização.
197 O ciclo PDCA compõe-se das seguintes etapas: planejamento, execução, controle ou verificação e ação corretiva.
Segundo Paludo (2015) "O PDCA parte da insatisfação com o "estado atual das coisas" e analisa os processos com vistas a realizá-los de maneira otimizada. Inclui as seguintes etapas: planejamento (Plan): estabelecer objetivos, metas e os meios para alcançá-los; execução (Do): executar as atividades propostas no planejamento; controle/verificação (Check/Control): monitora/controla a execução e verifica o grau de cumprimento do que foi planejado; Ação Avaliativa/Corretiva (Act to corret): identifica eventuais falhas e corrige-as, a fim de melhorar a execução das atividades".
Portanto, a afirmativa está correta porque indica com precisão as etapas do ciclo PDCA.
198 O balanced scorecard (BSC) é composto pelo alinhamento das ações estratégicas, operacionais e financeiras e seu objetivo é o estabelecimento de um processo organizacional alinhado para as entidades.
Segundo Paludo (2015) "O Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeiros e não financeiros.
O BSC corresponde a um sistema de avaliação de desempenho organizacional que contempla indicadores financeiros e não financeiros, que fornecem uma visão equilibrada das diversas áreas da organização, com vistas a avaliar a sua efetividade.
O BSC ainda se traduz num sistema de comunicação: os autores consideram as quatro perspectivas como sendo um "sistema de comunicação" utilizado para comunicar as estratégias da organização a todos os interessados, direta ou indiretamente, em sua implementação e monitoração.
Segundo Kaplan e Norton, o Balanced Scorecard é um mecanismo para a implementação da estratégia, não para sua formulação. Alinhamento e foco são as palavras de ordem. Alinhamento com a missão, visão e objetivos; e foco na implementação das estratégias, na satisfação do cliente, na melhoria dos processos e no aprendizado e crescimento organizacional".
>>>Aqui tem uma fugura que aparecerá no PDF
Portanto, a afirmativa está errada – o BSC não é composto – mas é um instrumento para o alinhamento – sendo utilizado com Sistema de medição, Sistema de Comunicação e Sistema de Gerenciamento Estratégico.
Com relação aos indicadores de desempenho e de programas, julgue os itens subsecutivos.
199 Quanto à sua natureza, indicadores do tipo ambiental contemplam quatro dimensões: ambiental, social, econômica e institucional.
Segundo Paludo (2015) "Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação.
A questão foi além dos conceitos, finalidade etc – e cobrou conhecimentos específicos de indicadores, contidos no Guia Metodológico para Indicadores de Programas do MPOG/2010 – que para indicadores ambientais indica quatro dimensões: ambiental, social, econômica e institucional.
Portanto, a afirmativa está correta: as dimensões da afirmativa estão de acordo com o Guia do MPOG.
200 O IDH é um indicador do tipo sintético.
Trata-se mais de conceituação e interpretação de palavras do que conhecimentos acerca de indicadores.
Sintético é aquele que concentra, sintetiza – por outro lado analítico é aquele que detalha. Dito de outra forma: sintético é o indicador composto por diversas variáveis e analítico é o indicador que apresenta uma variável.
Assim – bastava se perguntar: para medir o IDH-Índice de Desenvolvimento Humano utiliza-se uma ou mais variáveis ?
Portanto, a afirmativa está correta, visto que o IDH é um indicador que compreende as variáveis: educação, longevidade, renda.