Os direitos e deveres ao dividir bens e heranças | Anderson Albuquerque
direito#direito-da-mulher#sucessao
Uma vez verificada a existência ou não de um testamento, o próximo passo é o inventário, que consiste no levantamento de todos os bens que fazem parte do patrimônio do falecido, e que deve ser realizado em até 60 dias depois do falecimento.
Após o término do inventário, é possível dar início efetivo à partilha de bens. Esse processo pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, já que se todas as partes concordarem, forem legalmente responsáveis e não existirem dívidas tributárias, a partilha pode ser feita através de um acordo fora do tribunal, no cartório de notas da cidade onde o falecido residia.
Já no processo judicial, é possível parcelar o tributo em até 12 vezes, e enquanto não terminar o parcelamento o inventário não é concluído. Portanto, o processo extrajudicial é mais célere, uma vez que o tributo é pago em uma só vez.
Quando não existirem cônjuges, descendentes e testamento, os familiares ascendentes da pessoa falecida são os herdeiros, como os pais ou os avós, por exemplo. Se também não existirem ascendentes, os próximos na linha de sucessão para a herança são os irmãos e, em último caso, os parentes de até 4º grau. Caso se busque pelos ascendentes e os parentes de até 4º grau e ninguém for encontrado para receber a herança, está passará então a pertencer à União.
Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio deixado pelo "de cujus", o falecido. Portanto, os herdeiros não possuem obrigação de arcar, eles próprios, com as dívidas deixadas pelos pais – é o patrimônio da pessoa falecida que pagará estas dívidas, mesmo que seja insuficiente.
Se o falecido possuía um crédito consignado, a dívida referente a este empréstimo, que é descontado direto da folha de pagamento, é diferente. Neste caso é aplicada a Lei 1.046/50, Artigo 16: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha".
É preciso que os filhos conversem com os pais e que os cônjuges conversem entre si sobre sua situação financeira e eventuais dívidas que podem ser deixadas em caso de falecimento. Por mais que este assunto seja difícil, é essencial para garantir a segurança econômica dos herdeiros e evitar complicações futuras.