STF declara inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade – Silva, Santana & Teston Advogados
No último dia 4 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
No entendimento da maioria dos ministros, o salário-maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade, mas sim um benefício previdenciário, que é pago pelo INSS enquanto a empregada permanece afastada do trabalho.
Com base nesse entendimento, as empresas prejudicadas com a inclusão indevida podem buscar judicialmente reaver os valores já pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação,bem como evitar a exigência de tal obrigação.