ConJur - TSE define limites para gastos de campanha nas eleições 2016
20 de julho de 2016, 18h48 Imprimir Enviar
Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.