Decreto do Município de Pedra Preta/MT nº 46 de 10.07.2015 (Institui obrigações acessórias relativas ao ISSQN para Instituições Financeiras estabelecidas neste
Dec. Mun. Pedra Preta/MT 46/15 - Dec. - Decreto do Município de Pedra Preta/MT nº 46 de 10.07.2015
DOM-Pedra Preta: 10.07.2015
Institui obrigações acessórias relativas ao ISSQN para Instituições Financeiras estabelecidas neste Município.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Este Decreto estabelece regras de fiscalização e controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativas aos Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos estabelecidos no território deste Município.
§ 1º. Para efeitos deste Decreto a Caixa Econômica Federal integra o conceito de Banco Comercial ou Múltiplo, sendo obrigada ao cumprimento das regras aqui definidas.
§ 2º. Considera-se estabelecido neste Município o Banco, Comercial ou Múltiplo, que possua no seu território:
I - Agência Bancária;
III - Posto Avançado de Atendimento - PAA;
IV - Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE.
§ 3º. Em relação aos postos de atendimento bancário, qualquer que seja a sua espécie, a responsabilidade de cumprir as regras estabelecidas neste Decreto cabe à Agência que centraliza em sua contabilidade os negócios efetuados pelo posto, mesmo se for localizada em outro Município.
Art. 2º Os Bancos e a Caixa Econômica Federal são obrigados:
I - A enviar mensalmente à repartição fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (ou de Fazenda) o Relatório Mensal das Receitas de Serviços Prestados, por detalhamento contábil, conforme especificações determinadas no plano de contas COSIF do Banco Central, incluindo os respectivos valores auferidos;
II - A enviar o detalhamento de todos os serviços tomados mensalmente, e as retenções do Imposto sobre Serviços na fonte pagadora, com os valores pagos e data dos respectivos recolhimentos aos cofres públicos do Município.
§ 1º. As obrigações previstas nos incisos deste artigo deverão ser enviadas à repartição fiscal até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos relatados.