Nesse ambiente, a Constituição passa a ser não apenas um sistema em si - com a sua ordem, unidade e harmonia - mas também um modo de olhar e interpretar todos os demais ramos do Direito. Esse fenômeno, identificado por alguns autores como filtragem constitucional, consiste em que toda a ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados. Como antes já assinalado, a constitucionalização do direito infraconstitucional não tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas próprias de outro domínio, mas, sobretudo, a reinterpretação de seus institutos sob uma ótica constitucional.
(...)Funciona, assim, não apenas como parâmetro de validade para a ordem infraconstitucional, mas também como vetor de interpretação de todas as normas do sistema.
No que se refere ao direito civil e ao direito empresarial, não foi diferente. Ambos os direitos foram reinterpretados conforme as normas da Lei Maior. Nesse sentido, a matéria de contratos, que faz parte do direito civil, mas nesse trabalho está relacionada à recuperação de empresas, será apresentada a seguir.
Grande parte da doutrina entende que a recuperação jurídica é um negócio jurídico. Logo, não poderia haver maior atuação por parte do magistrado. Isso porque o conceito de contrato consistia em: negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.
Este conceito é um conceito clássico, porém, conforme Tartuce afirma: “o contrato está sujeito a todas as variações possíveis pelas quais passa a sociedade, decorrentes da interpretação da lei no campo prático”. Nesse sentido, o próprio conceito de contrato já não era entendido como suficiente para parte da doutrina contemporânea, antes, buscou-se uma classificação que estivesse em maior concordância com a alteração que o contrato sofre por conta das variações sofridas pela sociedade.
Segundo Paulo Nalin, uma proposta de um conceito contemporâneo era necessária. O contrato deveria então representar “a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros”. Ora, Tartuce também concorda com tal posicionamento, pois aduz que: