Crises, ressentimentos e compensações - Instituto Millenium
Crises, ressentimentos e compensações
IVA nada mais é do que um tributo sobre valor agregado incidente no consumo, tal qual o ICMS. Fomos o segundo país do mundo (a França foi o primeiro) a implantar o IVA, que aqui recebeu a denominação de ICM – expressão tecnicamente mais qualificada do que aquela, porque identifica o fato gerador do imposto (circulação de mercadorias) e não a sua forma de apuração (valor agregado).
O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, cobrado no regime do lucro real, é um tributo sobre o valor agregado, ainda que obviamente não incida sobre o consumo, o que evidencia a falta de precisão daquele termo. A opção por IVA, em lugar de ICMS, decorre apenas da preferência que se fez em favor de uma denominação produzida num país econômica e culturalmente mais desenvolvido do que o Brasil.
A guerra fiscal do ICMS, apesar das distorções e ineficiências que produz, deve ser entendida como uma fórmula esdrúxula adotada para suprir a inapetência da União para reduzir as disparidades inter-regionais de renda. Alguém, contudo, pode deixar de reconhecer que esses incentivos, posto que quase sempre ilegais, não tenham sido instrumentos eficazes para produzir alguma desconcentração econômica no País? Removê-los ou estabelecer uma disciplina legal para a matéria não é tarefa fácil. Soluções compensatórias, ainda que tortuosas, fincam raízes.
Nem sempre o que é viável é bom, entretanto postular o inviável é perda de tempo e energia.
No Norte e no Nordeste, a guerra fiscal, em boa medida, se deve ao fracasso dos incentivos administrados pela Sudam e pela Sudene. Para empresas multinacionais, por exemplo, as vantagens de incentivo à conta do Imposto de Renda ficam condicionadas a acordos de bitributação, em que eles sejam expressamente admitidos. À falta deles, os incentivos são inócuos. De mais a mais, eles foram objeto de aviltantes práticas de corrupção.
A percepção de abandono pela União, naquelas regiões, produziu ressentimentos. Há uma generalizada queixa contra a hegemonia econômica do denominado eixo Sul-Sudeste. Essa animosidade explica a adoção de critérios fixos para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por meio da Lei Complementar n.º 62, de 1989, que beneficia amplamente os Estados daquelas regiões. Esse modelo, entretanto, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por afrontar o artigo 161, inciso II, da Carta Magna.
O Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap), englobando incentivos fiscais à conta do Imposto de Renda e do ICMS, foram instituídos no final dos anos 1960 como forma de compensar as perdas econômicas decorrentes da erradicação da cultura cafeeira, naquela mesma década. De igual forma, a destinação para os Estados e municípios de parcela dos royalties do petróleo extraído da plataforma continental, nos anos 1980, foi um meio para compensar o alegado esvaziamento econômico do Rio de Janeiro – Estado com marcantes ressentimentos pela perda da condição de capital da República.