OAB/DF apoia mudanças na legislação dos magistrados – OAB/DF
OAB/DF apoia mudanças na legislação dos magistrados
Brasília, 16/02/2012 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/DF) apoia a iniciativa do novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, que defende mudanças na Lei Orgânica da Magistratura para possibilitar a demissão de juízes punidos por conduta irregular. Na legislação vigente, editada em 1979, a maior pena prevista resume-se à aposentadoria compulsória, que garante ao condenado salário em torno de R$ 25 mil mensais.
Na avaliação de Caetano, os magistrados devem submeter-se às mesmas punições aplicadas a outras categorias de funcionários públicos, que são demitidos quando cometem irregularidades no exercício da função. "A aposentadoria não é tida juridicamente como punição. Pelo contrário, é um direito. Punição é demissão. É a forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria", disse Caetano à Folha de S. Paulo, ao assumir o cargo no Ministério.
No caso da lei da magistratura, é o Supremo Tribunal Federal que tem competência para propor mudanças, mas nada impede que o governo participe do debate. Atualmente, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, esboça um projeto de lei para modificar a legislação, considerada ultrapassada até por setores da magistratura. A expectativa é de que ele envie o texto ao Congresso até o fim de abril.
Ao defender a discussão sobre como efetivamente punir juízes envolvidos em irregularidades, Caetano engrossa o coro pela modernização da lei. No ano passado, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, defendeu que as penas "têm de mexer no bolso" dos magistrados. Segundo ela, as punições devem também incluir multas e devolução dos valores obtidos com a venda de sentenças ou outros atos ilegais. À época, a ministra também criticou a demora do Supremo em preparar a nova lei.
Além de propor a reforma da Lei Orgânica dos Magistrados, uma das primeiras medidas da gestão de Caetano será lançar uma linha de financiamento em parceria com o BNDES, de R$ 300 milhões, para as defensorias públicas dos Estados. A ideia é que o defensor monitore, por meio de sistema informatizado, a execução de penas, desde a prisão até a condenação, para evitar que uma pessoa fique presa além da sentença.