15:34 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 15/10/1993
Art. 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 1994, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo e será elaborado dentro das normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 2º Dadas as múltiplas, volumosas e crescentes necessidades reclamadas pelos nossos munícipes e, considerando, o espetacular desenvolvimento que estamos experimentando, será estabelecido um programa de diretrizes dentro de um princípio básico de prioridades, orientado sempre pela nossa tendência de vocação natural, cujo espírito orientará toda a nossa política governamental.
Art. 3º A programação e fixação das diretrizes de um exercício para execução no outro, por mais cuidado que se tenha, algumas variáveis fogem às nossas possibilidades de projeção e, conseqüentemente, não podem ser previstas. Citamos como exemplo: o comportamento das receitas, disponibilidade de recursos, conjuntura do momento, e a própria dinâmica da administração, esta em parte de lineável, que por sua vez altera, substitui, elimina e cria novas necessidades. Assim sendo o Plano de Governo terá esta flexibilidade de adaptação necessária.
Art. 4º Será realizado um esforço muito grande no sentido de dotar a infra-estrutura da Prefeitura com os recursos necessários para minimizar a defasagem que existe entre a demanda de obras e serviços da Comunidade e a capacidade do Município em atendê-la. Com o déficit orçamentário é o grande mal deste País e existindo um grande esforço no sentido de eliminá-lo, a nossa proposta de Lei de Meios será equilibrada entre a Receita e Despesa, mesmo porque, é da exigência legal.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 1994, terá uma previsão otimista, mesmo assim deixará de consignar recursos suficientes para um grande número de investimentos, pois o aumento de serviços essenciais, que não podem ser truncados e, o aumento do custo dos mesmos, absorve uma quantidade maior de meios do que os proporcionados pelo crescimento vegetativo e conjuntural.
Art. 6º As Unidades Administrativas, para consecução dos objetivos globais colimado, projetarão suas despesas a preços de setembro de 1993, considerando os aspectos apontados no artigo 5º.
Art. 7º Os projetos em fase de execução terão prioridade aos novos e a despesa com pessoal e encargos sobre as ações de expansão.
Art. 8º A nossa preocupação não se limitará a atuar apenas nas áreas prioritárias públicas diretas, mas servir de apoio para fortalecer as estruturas sociais e, neste sentido, existem indicadores altamente satisfatórios. O trabalho conjunto da nossa Comunidade está realmente produzindo um desenvolvimento econômico e social integrado, culminando com a valorização da peça essencial de todo o processo que é o homem.
§ 1º Para dar continuidade a este trabalho comunitário e de parceria, conforme já é de tradição, o Município poderá conceder auxílio financeiro e/ou prestação de serviços, de acordo com as disponibilidades e as conveniências, dentre outras, às seguintes entidades: Santa Casa de Misericórdia; Hospital Nova Petrópolis; Sindicatos de Trabalhadores; Escolas Cenecistas de 1º e 2º Graus Frederico Michaelsen e Bom Pastor; Núcleo de Voluntariado da LBA Local; ASCA; OASE; Círculo de Pais e Mestres; Associações de Moradores; Conselhos Distritais; Sociedades Culturais, Recreativas e Esportivas; Associação dos Universitários; Associações Telefônicas; Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários; Coros; Associação da Banda Municipal; Associação dos Grupos Folclóricos; CTG; Comunidades Religiosas; APSAT; EMATER; APAE; Associação Padre Amstad; COAPEL e Conselho de Defesa de Segurança da Comunidade. Os acordos, convênios ou contratos de concessão de Auxílios somente serão celebrados para as áreas da Saúde, Serviço Social, Educação, Cultura, Esporte, Segurança Pública e de parceria para o desenvolvimento do setor agropecuário. Poderão, também, ser prestados serviços de incentivo e estímulo, quando conveniente, a outros setores da economia local, sempre sem prejuízo aos serviços essenciais públicos.
§ 2º Será mantido em parceria com a COAPEL o Jornal "A Ponte" que se constitui em um dos maiores patrimônios de Nova Petrópolis pela sua utilidade. Com uma tiragem em torno de 9.000 exemplares, distribuídos gratuitamente em estabelecimentos comerciais, escolas, propriedades agrícolas, repartições diversas e etc., a A Ponte, além de servir para a divulgação oficial, é um verdadeiro instrumento de educação, cultura e orientação nas mais diversas áreas.
Art. 9º Quanto à receita, nos ressalta de imediato, a dependência total dos recursos transferidos pela União e Estado, uma vez que, a receita própria representa um percentual muito baixo. Não se pode realmente, deduzir disto, como querem alguns, uma debilidade de dependência, pois a legislação tributária em sua sistemática de competência de arrecadação não permite que os Municípios tenham uma renda direta de percentual elevado. Mas, isto não quer dizer que os recursos transferidos não sejam próprios, pois são gerados pelas economias dos Municípios e a eles pertencentes, ainda que cobrados pelo Estado ou União, por motivos de uma legislação que distribui a competência da arrecadação.
Art. 10. O percentual das receitas próprias em razão das bases de cálculo e do pequeno universo de contribuintes é pequeno em relação ao total da arrecadação e as sua possibilidade de aumento é limitado, considerado o poder contributivo. Assim, mesmo aplicando um grande aumento individual de impostos, o resultado global não vai ser significativo.
§ 1º Será feito um estudo e a adoção da melhor prática no sentido de aproveitar todas as fontes de receita. As estimativas das receitas serão feitas a partir do acumulado do exercício e mais os resultados projetados e conseguidos com a revisão em questão, a preços de setembro de 1993.
§ 2º O processo de cobrança também será agilizado e tornado mais eficiente.
Art. 11. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual de Investimentos, observará a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei e as orçará em consonância com o anteriormente exposto.
Art. 12. Os valores do presente orçamento, serão obtidos tendo como base a inflação decorrida, bem como a sua tendência para o ano próximo vindouro e eventuais alterações da legislação tributária.
Art. 13. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários na área de educação, segurança, justiça, saúde e assistência social.
Art. 14. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente(Atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
1. O limite estabelecido para as Despesas de Pessoal que trata o caput deste artigo, abrange os gastos da Administração nas seguintes despesas:
- Obrigações patronais e Salário-família;
- Remuneração dos Vereadores.
2. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de outubro de 1993.
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1994
01. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes
Objetivo: Equipar e modernizar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, informatizando os serviços no sentido de torná-los mais eficientes.
02. Continuar a implantação da garagem e pátio de estacionamento, adicionando novos imóveis e instalações.
Objetivo: Segurança, conservação dos bens e aproveitamento da mão-de-obra.
03. Retomar a implantação do Centro Cívico. Iniciar a construção do novo Centro Administrativo(Prefeitura).
Objetivo: Melhorar o atendimento ao público e buscar uma maior racionalização dos serviços, dado ao estado precário do atual prédio da Prefeitura.
04. Tomar posse efetiva dos imóveis da Prefeitura.
Objetivo: Fazer limpeza, cercas, muros, passeios, etc, e colocá-los a disposição da comunidade.
05. Continuar a implantação das Associações Comunitárias
Objetivo: Colaboração para um melhor atendimento dos serviços públicos.
06. Aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Objetivo: Desenvolver programas de incentivo para auxiliar os agricultores através da mecanização agrícola, facilitando o trabalho e aumentando a produtividade.
07. Participar na manutenção do Programa de Inseminação Artificial.
Objetivo: Melhorar o plantel de gado leiteiro do Município.
08. Promover o Projeto "Conhecer para Preservar".
Objetivo: Proteger o meio ambiente.
09. Incentivar e apoiar as economias agropecuárias do Município, dentro das disponibilidades, mediante prestação de serviços de máquinas, viaturas e pedras britadas.
Objetivo: Evitar o êxodo rural e suas nefastas conseqüências.
10. Continuar as obras da Telefonia Rural. Iniciar, entre outras, as obras da Telefonia Rural na localidade de Nove Colônias.
Objetivo: Levar melhores serviços públicos ao campo.
11. Manter em parceria com a COAPEL, o Jornal "A PONTE".
Objetivo: Serviço relevante para a comunidade.
12. Apoiar, dentro das possibilidades, o Poder Judiciário com recursos humanos e materiais, no que couber.
Objetivo: Possibilitar um melhor serviço a população.
13. Promover um trabalho de integração com a Polícia Civil e Militar, através do CONDESCON, inclusive com recursos materiais e humanos, dentro das possibilidades e no que couber.
Objetivo: Proporcionar o máximo de tranqüilidade à população.
14. Dar todo o apoio ao Corpo de Bombeiros Voluntários em termos materiais e humanos. Iniciar a construção do quartel do Corpo de Bombeiros Voluntários.
Objetivo: Garantir a melhor assistência possível a população em casos de emergência.
15. Continuar a complementar a organização técnica no que concerne a instalações(prédios), equipamentos, móveis utensílios, material didático, biblioteca e outros nas áreas de Educação, Cultura e Esporte. Está incluído neste item o serviço de creche.
Objetivo: Dar condições básicas para o desenvolvimento do indivíduo e sua Sociedade.
16. Promover e/ou ajudar no Transporte Escolar. Subsidiar o transporte escolar para o 2º Grau.
Objetivo: Colaborar no que for possível com a Educação.
17. Construir áreas de esporte e lazer. Construir área de esporte e lazer no Bairro Piá e Pousada da Neve, respectivamente. Construir área de esporte e lazer na localidade de Vila Olinda. Construir área de esporte e lazer na Vila Germânia na Fazenda Pirajá e Bairro Vale Verde, respectivamente. Colaborar no início da construção do 1º pavimento da nova sede social do E.C.N.P(Esporte Clube Nova Petrópolis).
Objetivo: Implantar e equipar áreas para prática de esportes e lazer da população na cidade, bairros e interior.
18. Iniciar as obras do Centro Municipal de Cultura.
Objetivo: Oferecer um espaço para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais, especialmente auditório, tão ansiado pela população.
19. Manter a Banda Municipal.
Objetivo: Promover a cultura, as tradições e o folclore.
20. Ajudar nossas sociedades para que possam ser verdadeiros centros de cultura e lazer.
Objetivo: Formar espaços de intensa atividade intelectual e de preservação da identidade cultural.
21. Dar continuidade a implantação do projeto Parque Aldeia do Imigrante, Ninho das Águias e outros. Desenvolver um projeto para o Pinheiro Secular e Panelão, principalmente no que diz respeito à sua divulgação e sinalização.
Objetivo: Ampliar e reformar estes importantes pontos turísticos, dotando-os de novas opções e infra-estrutura necessária.
22. Dar todo o apoio a APAE.
Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento e integração dos excepcionais em nossa Sociedade.
23. Continuar o programa de eletrificação rural e urbana, em parceria, até atingir o último morador. Contemplar principalmente a comunidade do Chapadão.
Objetivo: Dar melhores condições de vida.
24. Promover e apoiar, dentro das possibilidades, programa de habitação.
Objetivo: Diminuir o déficit habitacional.
25. Continuar com as obras do Cemitério-parque Ecumênico. Construir a Capela Mortuária.
Objetivo: Dotar a cidade de um novo cemitério em virtude do antigo já estar com o espaço esgotado.
26. Aquisição de áreas de terras. Adquirir a área de terras de 1 hectare do Sr. Avelino Fenner onde hoje funcionam as atividades do E.C. Ipiranga na Fazenda Pirajá.
Objetivo: Promover a urbanização e a qualidade de vida.
27. Promover Acordos ou Convênios com a ACINP.
Objetivo: Fazer um trabalho de parceria na busca do desenvolvimento integrado.
28. Incrementar o turismo.
Objetivo: Oferecer novas opções para os visitantes, divulgar as atrações e festividades do Município, continuar elaborando o Calendário de Eventos do Município e toda a folhetaria necessária.
29. Estudar e implantar um Centro de Eventos de preferência nas imediações do Parque.
Objetivo: Dar um passo além e buscar um fluxo contínuo de turistas.
30. Elaboração e implantação do Plano Municipal de Saúde.
Objetivo: Criar um sistema eficiente para atendimento das necessidades da área de saúde.
31. Equipar, construir e/ou ampliar áreas físicas na sede e no interior, para a prestação dos serviços de saúde. Instalar Postos de Saúde nas localidades de Linha Temerária e Pinhal Alto respectivamente.
Objetivo: Prestar serviço de saúde.
32. Promover um trabalho conjunto com o Hospital Local.
Objetivo: Buscar a melhor assistência a saúde que for possível.
33. Adquirir imóvel e construir áreas, na medida das disponibilidades, destinadas a atender crianças, jovens, adolescentes e idosos.
34. Ampliação da rede de abastecimento de água no Município. Realizar o projeto de abastecimento de água do Vale Verde. Concluir a rede de abastecimento de água na localidade de Arroio Paixão.
Objetivo: Levar este benefício, através do somatório de esforços, ao maior número de famílias possível.
35. Continuar a construção da rede de esgoto pluvial, elaborar o projeto de esgoto cloacal, para a nossa cidade, e se possível iniciar a sua implantação.
Objetivo: Dotar a cidade de um sistema de esgoto que é importante para a saúde pública.
36. Continuar a instalação e manutenção da usina de reciclagem de triagem de lixo.
Objetivo: Proteção do meio ambiente(Umweltschtuz).
37. Continuar a reconstruir, alargar e abrir trechos novos em escala de prioridades a fim de melhorar o sistema viário. Dar prioridade no planejamento e execução de um "trêvo" de acesso ao Pinhal Alto junto à RS 235 - Linha Imperial. Melhorar o acesso ao Loteamento Vale Verde, mediante calçamento do atual até a Rua Imbuia ou a abertura de um novo.
Objetivo: Permitir o melhor trânsito e tráfego possível.
38. Continuar as ações de construção de pontes, pontilhões e bueiros.
Objetivo: Igualmente permitir um melhor trânsito e tráfego.
39. Reequipar o DMER com máquinas, viaturas e equipamentos rodoviários.
Objetivo: Poder atender melhor a grande demanda de serviços e obras.
40. Melhorar o sistema de britagem de pedras.
Objetivo: Produzir mais e com mais eficiência a indispensável brita.
41. Complementar, na medida do possível, o conjunto de equipamentos para a pavimentação asfáltica.
Objetivo: Aumentar e melhorar os serviços e obras de pavimentação.
42. Abrir e concluir as vias públicas dentro de um cronograma continuando e ordenando pela importância das mesmas. Efetuar o alargamento da RS 235(Continuação da Avenida 15 de Novembro) até o final do perímetro urbano com colocação de asfalto. Concluir a abertura da Avenida Três de Maio.
Objetivo: Fazer uma eficiente e bonita urbanização da cidade.
43. Continuar e intensificar a pavimentação das vias públicas, promover a construção de passeios, abrigos de ônibus, sinalizações e etc., concluindo-as uma a uma todos os serviços. Dar prioridade no asfaltamento da Rua Werner Ludwig. Continuar a pavimentação asfáltica da Rua Felippe Michaelsen, em Vila Olinda.
Objetivo: Segurança e embelezamento.
44. Elaborar projetos de urbanização para as regiões urbanas, iniciando pelas regiões mais necessitadas como o Bairro Piá e Vila Olinda bem como algumas glebas situadas praticamente no coração da cidade.
45. Firmar convênio de assistência médico hospitalar para os servidores públicos, com entidades públicas ou privadas.
Objetivo: Propiciar maior segurança e tranqüilidade ao servidor público.
A presente relação foi extraída do Plano Plurianual de Investimentos onde poderão ser buscadas mais informações a cerca dos projetos e atividades aqui relacionadas. Igualmente integram o presente plano de metas e prioridades todo o plano de ações do Plurianual em questão, principalmente no que se refere aos serviços já existentes.