Veja aqui algumas das sugestões de alteração feitas pela OAB na minuta de Resolução elaborada pelo CNJ sobre comunicações eletrônicas.
Márcio Kayatt, representante da Associação dos Advogados de São Paulo, alertou para o fim da obrigatoriedade de se publicar no Diário Oficial as intimações, que é hoje o único instrumento de publicidade dos atos processuais. Ainda no campo das comunicações processuais, Ivan Nunes Ferreira, do Instituto dos Advogados Brasileiros, levou a proposta de que o CNJ regulamente a comunicação oficial processual, de maneira que ela seja feita pelos tribunais sempre no sistema PJe, pois hoje há grande confusão. “Muitos advogados ficam sem saber exatamente quando começam a correr os prazos. Com a regulamentação se atenderá o princípio constitucional da publicidade e acabará com a insegurança jurídica”, explica.
Para o CESA (Centro de Estudos de Sociedades de Advocacia), algumas mudanças na minuta de resolução apresentada pelo CNJ são necessárias para trazer mais segurança jurídica. Entre elas, explica o diretor Pedro Paulo Gasparini, diversificar as opções de cadastro dos domicílios eletrônicos, permitindo que advogados e sociedades possam estar juntos nos processos. Também sugeriu a criação de mecanismo de cadastro de acervo de processos já em curso.