TRE-MG 10/11/2017 - Pg. 73 | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Novembro de 2017
impugnação de interessados, no prazo de três dias. Transcorrido o prazo do Edital, não houve impugnações.
Os documentos apresentados foram assinados pelos representantes dos partidos políticos em questão, conforme se prova nos autos.
Após as devidas colheitas de informações e análises pela serventia eleitoral, foi emitido parecer favorável ao arquivamento e aprovação das contas.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Eleitoral, que manifestou-se de acordo com o Parecer Técnico apresentado pelo Cartório Eleitoral da 129ª ZE de IpanemaMG.
ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que está nos autos, e com base na atual legislação eleitoral que rege a matéria, DETERMINO o arquivamento das declarações de ausência de movimentação de recursos apresentadas, considerando para todos os efeitos, como PRESTADAS E APROVADAS as respectivas contas, nos termos do artigo 45 da Resolução TSE 23.464/2015.
Intimem-se os partidos políticos desta DECISÃO mediante publicação desta sentença no Dje - Diário da Justiça Eletrônico.
Transitada em julgado, após as devidas anotações, arquive-se.
Ipanema, 07 de novembro de 2017.
PROCESSO Nº 67-04.2017.6.13.0129
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016.
PARTIDOS: PSC - PMDB - PDT - PEN
MUNICÍPIO: POCRANE/MG
Trata-se de Processo de Prestação de Contas dos Partidos acima referidos, referente ao exercício 2016, nos termos da Lei 9.096/95 e Res. 23.464/2015 do TSE.
Os Partidos em referência apresentaram contas à Justiça Eleitoral, na forma de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, nos termos do artigo 45 da Resolução TSE 23.464/2015.
Procedeu-se à publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para ciência e eventual impugnação de interessados, no prazo de três dias. Transcorrido o prazo do Edital, não houve impugnações.