Decreto Nº 14.377 de 30/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AROEIRA DO ITAIM/PI, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROSAR/PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção do sistema de abastecimento de água e tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar da sede do município de Aroeira do Itaim/PI, através do Programa PROSAR/PI.
Parágrafo Único Trata a faixa de terras da área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com perímetro de 80,00 m (oitenta metros), medindo 20,00m (vinte metros) na parte da frente; confrontando-se com a estrada vicinal (Picos/Aroeira do Itaim), até o vértice 02, do lado direito medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 03, na parte dos fundos medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 04, do lado esquerdo medindo 20,00m (vinte metros), confrontando-se com SERAFIM SANTANA DE SOUSA, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, que abrange as seguintes coordenadas demarcatórias UTM: Marco 01, N=9.194.988,00m e E=217.262,00m; Marco 02, N=9.194.973,38m E=217.248,35m; Marco 03, N=9.194.987,03m e E=217.233,73m; e Marco 04, N=9.195.001,65m e E=217.247,38m. A área deverá ser desmembrada do imóvel registrado às fls. 35 do Livro de Registro Geral nº 2-AR, sob o nº R-1-9.765, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.