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Saiu no Direitos Urbanos I Recife
Por Ivan Moraes Filho1]
[4] Audiências públicas são instrumentos de participação popular em que uma casa legislativa (ou outro órgão governamental) convidam a população para discutir um determinado assunto de interesse coletivo. Em alguns casos, estas oitivas são obrigatórias. Nesta ocasião, embora a convocatória deve ser obrigatória, partindo do poder público municipal (Estatuto das Cidades, art. 2, XIII: "audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população"), a convocatória foi da própria Câmara de Vereadores, através do vereador Múcio Magalhães (PT), a partir de uma solicitação do grupo intitulado "Direitos Urbanos", que reúne ativistas das causas do urbanismo e da mobilidade na Região Metropolitana do Recife.