MPF alerta que reforma da Previdência é inconstitucional - CTB
Por Samanta Do Carmo no Congresso em Foco
Instituição considera que capitalização fere o princípio da solidariedade presente na Constituição brasileira
O Ministério Público Federal enviou aos parlamentares na quarta-feira (05) nota técnica sobre a reforma da Previdência avaliando que o regime de capitalização, que está previsto no texto apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, é inconstitucional. Na avaliação dos procuradores, a proposta altera o "princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988". O relatório foi produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o MPF.
Máximo egoísmo
O parecer do MPF contra o regime de capitalização também menciona estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analisando os efeitos deste modelo previdenciário em países da América Latina e do Leste Europeu. Segundo o MPF, as pesquisas internacionais reúnem dados de cerca de 30 país que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenciários. Depois da crise financeira global de 2008, quando os impactos negativos ficaram mais evidentes, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização.
A estagnação e diminuição da cobertura previdenciária, o aumento da desigualdade, inclusive a de gênero, e os altos custos da transição entre os sistemas público e privado foram alguns dos impactos mensurados. Além disso, a expectativa de concorrência no setor privado na operação das previdências não ocorreu, gerando frequentemente situações de oligopólio entre duas ou três empresas.
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