Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde - Chapecó Mais
Por Redação Chapecó Mais em 30/03/2021 às 11:14:14
A recomendação 92/2021 do CNJ destaca que os magistrados têm autonomia para decidir, mas que devem considerar "as consequências práticas" de suas decisões.
Segundo a recomendação, na atual situação de pandemia de covid-19, "decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da covid-19".
O texto observa a existência de uma "multiplicação de demandas judiciais" com pedidos baseados no direito à saúde, o que pode "ensejar a desorganização do Sistema de Saúde".