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ADPEP participa de AGE da ANADEP que discute assuntos de interesse das Defensoras e Defensores paraenses
A ADPEP foi representada pelo seu Presidente, Marcus Vinicius Franco, na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da ANADEP, nesta quarta-feira (8), que discutiu diversos assuntos em densa e extensa pauta. Entre os pontos de pauta constava um de interesse da ADPEP, tratando da lei estadual 9.058/2020, que cria o sistema de defesa do servidor público e do agente politico.
Essa lei destina recursos públicos do estado do Pará para "patrocinar" advogados que atuarão em causas envolvendo servidores públicos, agentes políticos (secretários de estado e o governador), bem como ex agentes políticos.
A lei prevê o pagamento de 40% da tabela da OAB aos advogados patrocinados, sejam eles indicados pelos interessados ou cadastrados pela PGE.
Para o presidente da ADPEP, o sistema definido, tanto pela constituição federal quanto pela constituição estadual, é o de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, assistência essa que deve ser prestada pela Defensoria Pública.
Como agravante, essa lei estadual se propõe a patrocinar o advogado, inclusive para pessoas que possuem recursos para pagar um causidico.
Fábio Rangel, diretor jurídico da ADPEP à epoca da elaboração da nota técnica, ressalta que esses recursos deveriam ser direcionados para a estruturação da Defensoria Pública e nomeação de novos Defensores para defender a população carente e vulnerável.
Marcus Franco informou que a Diretoria jurídica da ADPEP elaborou e encaminhou, por meio digital, nota técnica pedindo o veto integral do projeto de lei, mas não logrou êxito.
Assim, o assunto foi levado à AGE da ANADEP, que agora analisará a lei paraense objetivando verificar as medidas necessárias a serem adotadas.
Diversas associações estaduais participaram da AGE, de 9h às 13h, além do Presidente da ANADEP, Pedro Coelho, e da Vice-Presidente, Rivana Ricarte.