Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 1 de 16.01.2017 (Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município UPMF/RO para o exercício financeiro de
Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 1 de 16.01.2017
DOM-Rosário Oeste: 17.01.2017
Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município UPMF/RO para o exercício financeiro de 2017 e da outras providencias.
Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com o valor de R$ 26,74 (Vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2017.