As sanções administrativas previstas em contrato de concessão prevalecem sobre aquelas consignadas em regulamentação normativa.
01/04/2021 | 09:53:00
SÚMULA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - DG/ANTT/MI
Dispõe sobre os processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de concessão rodoviária que não serão admitidos pleitos de reequilíbrio que já tenham sido anteriormente analisados pela área técnica e deliberados pela Diretoria Colegiada em revisões anteriores, salvo na hipótese de surgimento de novas circunstâncias relevantes, capazes de modificar a decisão anterior. Veja Também