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Projeto impede importação de petróleo de países que violam a soberania popular sobre recursos naturais
Da Redação | 03/01/2018, 16h17
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei (PLS 460/2017) para proibir a importação de petróleo dos países que violam o princípio da soberania popular sobre os recursos naturais. O projeto também impede a celebração de acordos e contratos com esses países para a produção e o refino de petróleo.
O projeto classifica como "não livres" os países que violam a soberania nacional sobre os recursos naturais. Pactos internacionais consideram soberanas as nações que "podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais".
De acordo com Randolfe Rodrigues, "mais da metade do petróleo comercializado no mundo vem de países em que a população não tem nenhum controle sobre seus recursos naturais". Para o senador, "países democráticos que compram ou participam na produção desse petróleo são cúmplices nesse processo criminoso e violento".
"O Brasil, assim como muitos outros países, ajuda a perpetuar essa situação iníqua ao satisfazer parte de suas necessidades de petróleo através da importação de países como a Arábia Saudita e a Guiné Equatorial. Nesses países, a população não tem nenhum controle sobre seus recursos naturais e sofre graves violações de outros direitos humanos básicos", argumenta o autor na justificativa do projeto.
Randolfe Rodrigues afirma ainda que, naqueles países, "as receitas do petróleo do sangue são usadas para financiar terrorismo e guerras civis". No projeto, o senador sugere que um órgão interno do Brasil declare quais países violam o princípio da soberania nacional sobre recursos naturais.
O projeto recomenda ainda a regulamentação do tema pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, caberia ao Palácio do Planalto definir critérios para declaração dos países não livres.
O texto também prevê punição em caso de descumprimento. A empresa violadora teria o contrato encerrado e o petróleo negociado apreendido. O projeto determina ainda o pagamento de multa de três vezes o valor do contrato. Se houver reincidência, a empresa tem o valor da multa dobrado e fica impedida de participar de licitações por dois anos.
"O petróleo pertence ao povo, é sua propriedade. Quando um regime vende seus recursos naturais sem qualquer controle da população está literalmente roubando a população de sua legítima propriedade. Quando a receita desse petróleo roubado é usada para oprimir o povo violando seus direitos humanos mais básicos, esse comércio criminoso se torna ainda mais vil", argumenta Randolfe Rodrigues.
O projeto foi distribuído às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto aguarda designação de relator na CCJ.