TRF1 decide que farmácias podem comercializar artigos não farmacêuticos
Por Guia da Farmácia 16/01/2020 Nenhum comentário
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Os estabalecimentos de Santarém (PA) devem obedecer os requisitos exigidos pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de artigos não farmacêuticos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém, no oeste do Pará, reconhecendo não existir vedação legal para que farmácias e drogarias atuem também na comercialização de artigos não farmacêuticos como alimentos em geral, produtos de higiene e de limpeza e apetrechos domésticos, como previsto no art. 4º, XX, da Lei nº 5.991/73 (conceito de drugstore).
A decisão do Colegiado, em consequência, invalida a restrição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao estabelecer a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização nos referidos estabelecimentos comerciais.
Na sentença, o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, considera que a Anvisa extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que a Lei Federal 5.991/73, "ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos, sem proibir, contudo, a oferta de artigos diversos ou de conveniência".
A magistrada citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entende que "a Lei 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias. A exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de nenhum outro tipo de produto".