Modelo | Ação de Obrigação de Fazer, Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Tese Jurídica
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da MM. Vara Cível da Regional da Leopoldina Rio de Janeiro – RJ.
ROSEMARY DA COSTA PATRICIO, brasileira, casada, contadora, Idt. nº 08370652-2 do IFP, CIC 965.657.777-15, residente e domiciliado à Rua Irutim nº 86 aptº 202 – Penha Circular – Rio de Janeiro/RJ CEP. 21.210-150, por seu patrono "in fine", perante V. Exª, objetivando o resguardo de seus interesses propor a presente;
Em face do TELERJ CELULAR S/A., (VIVO), na pessoa de seu Representante Legal, com sede à Praia de Botafogo nº 501 – 5º e 8 Andar., Botafogo/Rj – Cep: 22.250-080, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações referentes a presente ação sejam feitas necessariamente em nome do Dr. Roberto Alves Pereira OAB/RJ 123.728, com escritório sito à Pça. Laguna nº 87 – casa 2 aptº 102 – Vista Alegre – Cep: 21.250-310, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo.
MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, a Autora Adquiriu da Ré, uma linha de telefone celular pré-pago em 2012, assim permanecendo até maio de 2012, ou seja, quatro anos, tendo requerido na ocasião migração para conta pós-paga no plano 120 minutos, plano este que perdurou até dezembro de 2012, quando então requereu o cancelamento da linha, tendo feito inúmeras ligações a operadora/Ré, não obtendo nenhuma resposta, simplesmente, ficavam transferindo a ligação de um atendente para o outro, tendo que repetir tudo novamente ao novo atendente e assim ia até a ligação cair, sendo obrigada a repetir todo processo novamente.
MM.Dr.XXXXXXXXXXXX, com a devida vênia, como é possível ser considerado novo contrato se a Autora já possuía a linha a quatro anos, e a simples transferência de modalidade de pagamento pré-pago para pós-pago, não modifica em nada o contrato, entende a Autora ser apenas mudança na forma de pagamento não de contrato, pois, a linha continuou a mesma.
Passado alguns meses, no mês de dezembro de 2006, sem perceber, pagou uma fatura enviada pela operadora/Ré no valor de R$ 96,78 que não deveria ser paga, até porque, era completamente indevida, pois, o telefone já estava desligado à quase um ano, novamente passados mais alguns meses, a operadora/Ré, informou por telefone que enviaria uma fatura de saldo de conta para que a Autora pagasse, tendo recebido a dita fatura no mês de fevereiro de 2012, no valor de R$ 11,51 que a Autora pagou para ver se conseguia livra-se daquele infortúnio, e não ter seu nome lançado nos órgãos restritores de crédito SERASA, o que culminou acontecendo, mesmo tendo pago a fatura que entende não ter dado motivos para sua confecção.
De conformidade com o exposto e tudo o mais que possa ser dito, com fulcro no Art. 186 e 927 do NCCB, Art. 1.056 e 1.059 ambos do NCCB, e ainda com base no que estatui o Art. 5, inciso X da Carta Magna Vigente, bem como o art. 18, Caput da Lei 8078/90, vem a autora requerer:
3) Deferimento da Antecipação de Tutela, compelindo a operadora/Ré, para no prazo de 88 horas retirar o nome da autora dos Órgãos restritores de crédito (SERASA) sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) por dia de descumprimento.
4) Requer a condenação da operadora/Ré para que pague à Parte Autora o equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de reparação por danos morais;
6) Cancelamento da linha de nº, e conseqüentemente todos os débitos que por ora existirem em nome da Autora, porque, esta nada deve a operadora/Ré.