Legislação Institucional p/ MP-CE (Promotor) - CESPE
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),
Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal nº 75/93),
1. Perfil Constitucional: Conceito e Princípios; Unidade e Independência; Autonomia funcional administrativa e financeira; Ramos do Ministério Público; Chefia, escolha, nomeação e destituição; Legislação infraconstitucional e iniciativa; Garantias; Vedações; Funções Institucionais; a figura do ombudsman; ingresso na carreira. 2. Organização administrativa e funções dos órgãos de administração, execução e auxiliares. 3. Carreira: concurso; provimento; posse e exercício; estágio probatório e vitaliciamento; promoções; remoções; substituição por convocação; afastamentos; reintegração; reversão; aproveitamento e readmissão. 4. Direitos e Prerrogativas. Garantias do cargo. 5. Disciplina: deveres e vedações; impedimentos e suspeições; inspeção e correições; sanções; prescrição; sindicância; processo administrativo; recursos; revisão do processo administrativo; reabilitação.
6. Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial: Audiências Públicas, Abertura e instrução de Procedimentos; Inspeções; Expedição de Notificações, Recomendações e Requisições. 7. Termos de Ajustamento de Conduta: fiscalização do cumprimento e execução judicial. 17. Disciplina dos feitos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público (Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo, Procedimento Investigatório Criminal e Notícia de Fato).
8. A evolução dos meios de proteção e promoção dos direitos fundamentais e as funções extrajudiciais e judiciais do Ministério Público. 9. Efetivação dos direitos fundamentais e atuação do Ministério Público. 10. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. 11. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 12. Papéis das Corregedorias-Gerais do Ministério Público no CNMP e no MPCE. 13. Órgãos colegiados. 14. Ouvidoria do Ministério Público. 15. Ministério Público dos Estados e da União. 16. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008).