TCE/AM: CARTILHA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
INTRODUÇÃO AO MOVIMENTO DE EXPANSÃO DA CULTURA DE ACESSO
(juiz da Suprema Corte dos USA)
A mobilização mundial por acesso a informações evoluiu no século XX. O acesso à informação como direito fundamental é reconhecido por organismos da comunidade internacional (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), por tratados e convenções assinadas pelo Brasil: