Informativo de Legislação Federal 05.03.2018 GEN Jurídico
A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país voltam ao debate nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto de lei (PLS 186/2014), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de "jogos de fortuna", sejam on-line ou presenciais, em todo o território nacional, é o primeiro item da pauta da reunião marcada para começar às 10h.
A proposta em análise é um texto alternativo apresentado pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL). De acordo com ela, o credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.
Pela proposta, também será exigida a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi).
O outro foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele sustenta que a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro; tem "nefasto" impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz; e não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil.
Se o substitutivo ao PLS 186/2014 for aprovado, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ.
A pauta da reunião da CCJ conta com outros 27 itens, entre eles o PLS 371/2016, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que prolonga a guarda provisória em casos de adoção por prazo indeterminado e com validade até o anúncio da sentença sobre o processo.
Atualmente, a concessão da a guarda provisória é feita pelo juiz por prazo determinado. Essa circunstância gera, na avaliação de Aécio, uma dificuldade extra às famílias adotantes, que precisam recorrer à Justiça para renovar a medida enquanto não sai a decisão definitiva sobre o caso.
O Congresso Nacional instalará 12 comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas pelo Executivo.
A primeira delas (MP 808/17) foi editada há 80 dias pelo presidente da República, Michel Temer, para ajustar pontos da reforma trabalhista. O texto já recebeu 967 emendas de senadores e deputados.
A mais recente (MP 819/18) é do final de janeiro, não recebeu emendas, e autoriza a União a doar R$ 792 mil para ajudar no restauro da Basílica da Natividade, na Palestina.
As comissões mistas das MPs 808, 809, 810, 811, 812 e 813, todas de 2017, serão instaladas na terça-feira (6) em reuniões sucessivas a partir das 14h30 na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. O mesmo ocorrerá no dia seguinte, quarta-feira (7), para instalação das comissões das MPs 814, 815 e 816, de 2017, e 817, 818, e 819, de 2018. Logo em seguida, haverá a eleição de presidentes e vices de cada novo colegiado.
Todas as medidas provisórias que chegam ao Congresso precisam ser analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e, somente após terem um parecer aprovado pelo colegiado, é que passam a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.
Confira resumos de cada uma dessas medidas provisórias:
MP 808 – altera pontos da reforma trabalhista
MP 809 – modifica a legislação do Instituto Chico Mendes e do Ibama
MP 810 – fortalece pesquisa e desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação
MP 811 – permite a comercialização de hidrocarbonetos pela Pré-Sal Petróleo S.A.
MP 812 – define nova forma de calcular os encargos dos fundos constitucionais
MP 813 – trata da movimentação da conta do PIS/Pasep
MP 814 – autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias
MP 815 – libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial aos municípios
MP 816 – cria cargos para os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal
MP 817 – dispõe sobre servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá
MP 818 – altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana
MP 819 – permite que a União doe recursos à Palestina para a restauração da Basílica da Natividade
Comissão especial que vai analisar proposta da nova lei de licitações será instalada amanhã
A Câmara dos Deputados instala, nesta terça-feira (6), uma comissão especial para analisar o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.
A instalação do novo colegiado está prevista para as 14 horas, no plenário 3. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.03.2018
PROVIMENTO 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre realização de sustentação oral por videoconferência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
CIRCULAR 802, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.
DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 05.03.2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 – Decisão: O Tribunal, julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67; 68; 78-A; ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais", contidas no art. 3º, VIII, b; das expressões "demarcadas" e "tituladas", contidas no art. 3º, parágrafo único; da expressão "realizada após 22 de julho de 2008", contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 05.03.2018
SÚMULA 604 – O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 05.03.2018
RESOLUÇÃO 23.521, DE 1º DE MARÇO DE 2018, DO TSE – Regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018.
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