. - Câmara Promulga Lei de Nepotismo
Câmara Promulga Lei de Nepotismo
Publicado por Assessoria	|	20 Maio 2016
O Senhor VANDIR MATSCHINSKE, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, PROMULGOU nesta sexta-feira 20 de maio, a Lei nº 539/2016, que veda a prática de Nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito da administração municipal.
O Projeto de Lei entrou em pauta na 7ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016, foi aprovado em Primeira e em Segunda votação na 8ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016, após aprovação o Projeto de Lei foi encaminhado para o Poder Executivo que Vetou Integralmente o Projeto de Lei Legislativo 003/2016.
Em Sessão Extraordinária no dia 16 de maio de 2016 a Câmara derrubou o Veto por UNANIMIDADE. Conforme dispositivo legal, após o a rejeição do veto, o Poder Executivo tem em até 48 horas para a sanção da Lei. Em razão da inércia do Alcaide Municipal, o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, a PROMULGOU.