Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade? | Direito e Desenvolvimento
Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1355
Dirceu Pereira Siqueira Caroline Akemi Tatibana
Caroline Akemi Tatibana
Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
https://orcid.org/0000-0001-5485-4560
Siqueira, D., & Tatibana, C. (2021). Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?. Direito E Desenvolvimento, 12(1), 128-144. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1355
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questão: o município pode restringir o acesso gratuito dos idosos ao transporte público coletivo durante a pandemia? Essa possibilidade é examinada, a partir dos princípios que norteiam o Estado de Direito. Para subsidiar a pesquisa, utilizou-se do método dedutivo de abordagem, bem como, quanto ao método de investigação utilizou-se o bibliográfico e documental. Conclui-se que, por meio da observância de princípios da isonomia, proibição do excesso, transitoriedade e não discriminação, as políticas de conscientização demonstram-se mais razoáveis do que o impedimento total dos idosos ao transporte público coletivo.
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Coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), Professor Convidado do Programa de Mestrado em "Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in Administrative Studies (MSAS)" - Disciplina: "Ética e Legislação" University Missouri State – EUA, Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br
Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), na condição de Bolsista da CAPES (Modalidade Bolsa/ PROSUP); Advogada. E-mail: carolakemi64@gmail.com