Justiça manda prefeitura utilizar imóvel abandonado - Tribuna do Vale
4 de set de 2020 às 19:38hs
MPPR obtém liminar obrigando Município a dar destino a imóvel público abandonado usado para prática de crimes
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Siqueira Campos, no Norte Pioneiro do estado, conseguiu na Justiça decisão liminar em ação civil pública na qual pede providências do Município em relação a um imóvel abandonado, de propriedade pública, que está sendo usado para a prática de crimes.
Conforme apurou o MPPR, o imóvel, localizado na chamada "zona do baixo meretrício" da cidade, tem sido utilizado costumeiramente para o tráfico de drogas e a prostituição.
A decisão do Juízo da Comarca, atendendo pedido da Promotoria de Justiça na ação, determinou ao Município que faça o mapeamento da área, visando à reintegração de posse do imóvel, bem como que se abstenha de conceder alvarás para construções, ampliações e edificações sobre o imóvel.
Entretanto, a Justiça não concedeu um dos pedidos, para que houvesse o embargo das atividades desenvolvidas no local. O MPPR recorreu da decisão liminar e obteve êxito também em relação ao pedido de embargo das atividades realizadas na área.