Lei Nº 14375 DE 21/06/2022 - Federal - LegisWeb
§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria." (NR)
"Art. 5º-A. ....
§ 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies." (NR)
"Art. 5º-C. .....
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento." (NR)
§ 4º As empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CGFies."(NR)
Art. 8 º O caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
CAPÍTULO IV ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE ÀS TRANSAÇÕES DE DÍVIDA
"Art. 10-A. A transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993."
IV - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em contencioso administrativo fiscal de que trata o art. 10-A desta Lei
II - da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." (NR)
"Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
"Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio:
"'CAPÍTULO IV DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR'
CAPÍTULO V ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo referente às modalidades de avaliações externas in loco não se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros cursos superiores estabelecidos nos termos de regulamento, para os quais as avaliações externas in loco serão unicamente presenciais." (NR)
CAPÍTULO VI DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SANTAS CASAS, DOS HOSPITAIS E DAS ENTIDADES BENEFICENTES ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE
ANEXO I (Anexo I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 DEMAIS FINANCIADOS
ANEXO II (Anexo II da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
ANEXO III (Anexo III da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 DEMAIS FINANCIADOS
MENSAGEM Nº 317, de 21 de junho de 2022.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Conversão nº 12, de 2022 (Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
"Art. 14. A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
'Art. 11-A. Os descontos concedidos com base nesta Lei não serão computados na apuração da base de cálculo:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não enseja a restituição de quantias já pagas.'"
"A proposição legislativa estabelece que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária não serão computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal."