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Contratada: Caroline de Oliveira Araújo MEI, com CNPJ 22.374.521/0001-79, com sede na cidade de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, doravante denominada "OLIVEIRA". Contratante: pessoa física ou pessoa jurídica identificada na base de dados da Oliveira Comunicação, doravante denominada "CLIENTE".
I Da Prestação de serviços: A Oliveira tem como objeto a revenda e criação de materiais publicitários e de comunicação com o objetivo de fortalecer e elvar o crescimento de seus clientes. O escopo de criação será definido de maneira individual junto ao CLIENTE. O desenvolvimetnodo projeto pela OLIVEIRA dar-se-á a partir de informações cedidas pelo CLIENTE, tais como conteúdo, imagens, dados institucionais, informações sobre produtos/serviços, etc.
II Das condições da prestação de serviços: O escopo do projeto será definido de acordo com o tipo de projeto e orçamento disponível, sendo apresentado em proposta e/ou acordado por e-mail, com sua estrutura definida. O escopo definido uma vez aprovado não poderá ser modificado. Para alterações durante o andamento as solicitações deverão ser feitas por escrito e podem gerar cobranças adicionais.
III Obrigações do CLIENTE: O mesmo deve estar disposto para interagir durante a execução do projeto, deverá fornecer a OLIVEIRA todas as informações e elementos necessários ao andamento do projeto, em suporte digital e compatível com PC, dentro de um período de tempo razoável a fim de evitar lentidão na execução das etapas.O CLIENTE deve sugerir todo e qualquer conteúdo informativo de suas páginas, sendo ele integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informaões, respondendo cível e criminalmente por atos contrários a lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais.
IV Do não cumprimenro das obrigações: O não pagamento das parcelas acordadas sujeitará ao CLIENTE ao pagamento de multa moratória no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em atraso. O não cumprimento das obrigações assumidas pela OLIVEIRA sujeitá-la ao pagamento de multa no valor de 100% sobre os serviços pactuados e efetivamente pagos em dia pelo CLIENTE.
V Dos prazos: Cada projeto tem períodos estimados variáveis, que serão informados na proposta e/ou acordo por e-mail, tendo como prazo mínimo 5 dias úteis para execução e sem limite de prazo máximo, desde que informados antes do início do mesmo. Os prazos são estimativas e podem sofrer atrasos de acordo com solicitações ou atrasos causados pelo CLIENTE. A negligência de informações e/ou eventuais problemas com o repasse de conteúdo e aprovações pode gerar atrasos ao andamento do projeto. A vigência do acordo está estabelecida a se iniciar no momento de sua aceitação pelo CLIENTE, e firmado no pagamento da primeira parcela acordada, podendo ser modificado em decorrência de imposição legal, motivo de ordem técnica ou de comum acordo entre as partes.
VI Do abandono de projeto: A falta de respostas e disposição do CLEINTE para interagir e contribuir com o andamento do projeto, aprovar etapas ou fornecer conteúdo por um período maior ou igual a dois meses (sessenta dias corridos) será interpretado como abando de projeto. Quando enquadrado em abandono de projeto o mesmo será definido como concluído, não valendo mais os prazos definidos e não poderá receber mais alterações, salvo sobre proposta adicional e novo escopo.
VII Dos valores e formas de pagamento: Os valores definidos para cada projeto são definidos em proposta e/ou acordo por e-mail, sendo o primeiro pagamento sempre no fechamento do projeto, com o limite de até três parcelas por meio de depósito ou transferência bancária sem juros e até dez vezes por meio da ferramenta de pagamento PagSeguro, e as respectivas taxasserão pagas pelo CLIENTE ao optar pelo pagamento nesta ferramenta. Em caso de recisão contratual e/ou abandono de projeto não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da OLIVEIRA após firmado o projeto. A OLIVEIRA poderá extinguir o presente acordo, a qualquer tempo, mediante prévia notificação ao CLIENTE sempre que, a seu critério, considerar caracterizado algum tipo de infração aos dispositivos constantes deste presente acordo como alteração no escopo sem os devidos acertos financeiros, abandono de projeto ou imposições físicas que impeçam o andamento do trabalho. O não pagamento do serviço prestado, até a data de vencimento, sujeitará ao CLIENTE imediata e independetemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) Ao pagamento, de uma só vez, do débito total composto pelas parcelas, já somado a multa por atraso. b) Multa de 20% adicional sobre os valores devidos no caso de novo parcelamento. d)Juros de 0,5% ao dia até o limite de 500% do valor do débito. c) Paralização imediata do desenvolvimento do projeto, até que o pagamento seja regularizado, sem nenum prejuizo para a OLIVEIRA. O CLIENTE deverá estar ciente de que a OLIVEIRA somente realizará os itens acordados previamente, que constam em proposta e/ou e-mail. Qualquer pedido adicional será cobrado separadamente, mediante prévia autorização do CLIENTE. Em caso de inadimplência o CLIENTE poderá ter seu nome incluído em serviços como SCPC e PEFIN Serasa.
VIII Da recisão de contrato: O presente acordo poderá ser considerado rescindido de pleno direito, na ocorrência de inadimplência ou não cumprimento das obrigações por uma das partes. O presente acordo poderá ser rescindido por extinção de qualquer das partes, decretação de concordata ou falência, decurso natural do prazo, caso não seja renovado automaticamente, denúncia escrita manifestada expressamente pela parte interessada á parte infratora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos casos em que não for respeitada pela parte infratora qualquer uma das cláusulas anteriores.
IX Das disposições gerais: Ficam assegurados á OLIVEIRA todos os direitos autorais relativos à sistemas, sites e peças gráficas, sem que caiba ao CLIENTE qualquer direito nesse sentido, mesmo em caso de recisão do presente acordo. A OLIVEIRA não poderá, em hipótese alguma transferir ou delegar atribuições e responsabilidades que assume por força deste acordo, a não ser com prévia concordância do CLIENTE. O CLIENTE fica isento de toda e qualquer responsabilidade pelo não cumprimento pela OLIVEIRA de determinaçãos administrativas e/ou legais relativas a execução do objeto do acordo. Os contatos do presente acordo asseguram e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste contrato e representar de forma efetiva seus interesses. As partes são contratantes totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria relação de parceria, emprego e nem de representação comercial entre elas e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação. A impossibilidade de prestação do serviço causada por incorreção em informação fornecida pelo CLIENTE ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação do serviço não caracterizará descumprimento de obrigação pela OLIVEIRA, isentando-a de toda e qualquer responsabilidade e possíveis atrasos, ao tempo em que configurará o não dumprimento de obrigação por parte do CLIENTE. Sendo necessára a digitalização de imagens em grandes formatos, produção de conteúdo, conversão de arquivos, digitação de textos e outros serviços que não estejam de acordo com a plataforma PC ou não sejam compatíveis para inserção direta no projeto, como vídeos não editados ou redação de artigos técnicos entre outros serviços complementares não previstos no escopo serão cobrados a parte, mediante prévia autorização do CLIENTE. Fica eleito o foro da cidade de Ribeirão Pires para decidir qualquer tipo de litígio decorrente do presente acordo. Justo e acordado o presente instrumento, OLIVEIRA e CLIENTE tomam ciência do mesmo.