TJ/RO nega liminar impetrado por médico lotado no Hospital Regional em São Francisco acusado, em tese, de uso de atestado falso » Planeta Folha
TJ/RO nega liminar impetrado por médico lotado no Hospital Regional em São Francisco acusado, em tese, de uso de atestado falso
29 de Janeiro de 2020 - 22:42
Hospital Regional São Francisco
Roosevelt Queiroz Costa, desembargador e relator dos autos de número 0801083-05.2018.8.22.0000, em trâmite na 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, negou pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Oziel Soares Caetano, em face do impetrado secretário estadual de Saúde do Estado de Rondônia, postulando o trancamento do processo administrativo de número SEI 0060.012574/2018-53, instaurado por Williames Pimentel, que era o secretário estadual de Saúde na gestão de Confúcio Moura, ex-chefe do poder executivo rondoniense.
No pedido inicial, o impetrante alega que é graduado em medicina, inscrito no CRM sob o número 4.515/RO, atuando profissionalmente no Município de Alta Floresta e no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé. Na data de 29 de outubro de 2017, estava de folga, com a família no Cacoal Selva Park, ocasião em que, ao participar de uma atividade de lazer, "futebol de sabão", ao escorregar, sofreu uma queda, resultando em fortes dores do tornozelo direito, buscando socorro no Hospital Emergência e Urgência Regional de Cacoal (HEURO). Chegando ao local, mais especificamente na ala de recepção de pacientes, encontrou o médico Michel Figueiredo Yunes, inscrito no CRM sob o número 1.806/RO, que é seu conhecido. Ante a urgência do caso, o atendeu diagnosticando entorse no tornozelo, prescrevendo anti-inflamatórios e repouso por 5 (cinco) dias, emitindo, para tanto, o atestado médico objeto da controvérsia.
Quando efetuou o atendimento, o médio MICHEL estava a serviço do município de Alta Floresta, compondo a equipe de acompanhamento de pacientes que precisam ser deslocados para atendimento em outras unidades de saúde do Estado de Rondônia. No momento em que prestou atendimento ao impetrante, o profissional Michel portava consigo apenas o carimbo médico e caneta. Por não dispor de papel, utilizou na prescrição de repouso, um formulário padrão do HEURO, que fica disponível na recepção para uso dos médicos que dele precisarem. O atestado médico apresenta, de maneira legível, o carimbo com o CRM, CID 593 e a assinatura do médico.
A conduta adotada pelo médico que atendeu o impetrante é permitida pelo Código de Ética Médica, que veda apenas a utilização de receituários públicos na prática de medicina privada. Passado o momento do atendimento, o impetrante informou seu superior hierárquico da necessidade de ausência ao trabalho. Posteriormente, o impetrante veio a tomar conhecimento de que o impetrado, no intuito de prejudicar, o impetrante, em busca de vingança pessoal, lavrou o memorando de número 012/2017/HRSFG-GMED, do qual narra o seguinte trecho: "Havia sofrido um acidente no qual havia lesionado os ligamentos do joelho e que o mesmo não iria trabalhar naquela semana pois estaria de atestado.
Ao dirigir-me ao setor de RH, verifiquei que o mesmo tinha entregue atestado com CID de lesão de tornozelo. Sugiro apuração dos fatos pois existem fortes indícios de fraude nos fatos." De posse da falsa irregularidade criada, enviou tais documentos à Secretaria Estadual de Saúde que, através do titular da pasta, à época, Williames Pimentel, determinou a instauração de procedimento administrativo em desfavor do impetrante.
Ao apreciar o pedido do impetrante, o relator dos autos assentou-se que não havia elementos substanciais a ponto de justificar a suspensão liminar da apuração administrativa instaurada contra o impetrante. Mais, fortemente, o desembargador enfatizou que a sindicância prévia está inserida no poder disciplinar da administração, o qual contém o poder-dever de apurar possíveis ilícitos disciplinares praticados por seus servidores, não havendo, portanto, ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela simples deflagração do procedimento.
Esmiuçando melhor os argumentos trazidos aos autos pelo impetrante objetivando o convencimento do juízo de instância superior, o relator do caso em tele registrou que o médico trouxe documentação a corroborar o alegado, qual seja, o atestado, emitido pelo profissional Michel, que consignou, no referido documento, a natureza da sequela do enfermo, qual seja, CID S93 (luxação entorse e distensão). Porém, o desembargador se orientou nas informações da diretora do HEURO atestando a inexistência de registros em nome do impetrante no referido hospital, onde, supostamente, teria sido atendido, bem como informação do gerente médico, dando conta de que, na semana posterior ao acidente, encontrou o impetrante caminhando normalmente pelo hospital e sem sinal algum de anomalia médica.
Concluindo o seu voto, o relator mencionou que no processo administrativo, o impetrante terá assegurado o direito de ser ouvido no procedimento e também de defender-se, ocasião em que poderá esclarecer a tese de que vem sendo perseguido pela direção do hospital, circunstâncias fáticas que não podem ser verificadas em sede de mandado de segurança, dada a sua natureza abreviada. Frisou, ainda, que nesse quadro não há dúvida acerca da inexistência de ilegalidade ou abuso de poder pela simples instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos. Finalizou descrevendo que a ilegalidade existiria se o poder público, ciente de possível vício administrativo, deixaria de exercer o seu poder-dever de averiguação do ocorrido. Concluiu o juízo de instância superior denegando a segurança buscada pelo impetrante, que poderá ter reversão da situação fática por ocasião da análise do mérito do mandamus.
Veja aqui a decisão Descarregar
Ilustração - (Foto: Getty Images)
26 de Fevereiro de 2020 - 08:22
Teste confirma, 1º caso de Coronavírus é confirmado no Brasil, vítima é um idoso de 61 anos de São Paulo