PROS na Câmara :: Toninho Wandscheer discute na Comissão de Orçamento votação de norma para emenda parlamentar
12/09/2017 às 22:08:09 | 443 visualizações
O deputado federal Toninho Wandscheer (PR), que representa a Bancada do Pros na Comissão Mista de Orçamento, debateu nesta terça-feira (12) com demais líderes sobre a possibilidade de votação, na próxima semana, da instrução normativa que vai regular a apresentação de emendas parlamentares.
Divididas em individuais, de bancadas estaduais e de comissões, as emendas parlamentares aos orçamentos anuais podem ser destinadas aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União (MPU), aos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ), e à Defensoria Pública da União (DPU).
A ideia discutida durante a reunião é que o autor da emenda ao direcionar recursos para um destes órgãos, já indique uma ação dentro do mesmo órgão que será cancelada em igual valor. Com isso, o teto de gastos para o ano não será desrespeitado. Por exemplo: caso um deputado queira destinar R$ 500 mil para a construção de uma unidade da Defensoria no seu estado, ele deve indicar uma despesa da Defensoria, no mesmo montante, que será cortada. Do ponto de vista fiscal, a emenda será 'neutra'.
A instrução normativa foi apresentada pelo relator-geral da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), deputado Cacá Leão (PP-BA), aos líderes de partidos com assento na comissão. Ficou decidido que até sexta (15) poderão ser apresentadas emendas ao texto, que será votado na próxima semana.
A Emenda Constitucional 95, que criou um teto anual de gastos para os órgãos públicos, tornou necessária a criação de um regramento para as emendas, principalmente as destinadas aos órgãos que não integram o Poder Executivo.
Os recursos para as emendas parlamentares são alocados no Executivo, em uma reserva específica, e integram o limite de gastos deste poder. Mas quando o dinheiro sai da reserva para um órgão de fora do Executivo, via emenda parlamentar, ele passa a pressionar o limite de gastos do beneficiado