Segundo ministro do STF, Cálculo do ICMS não poderá integrar o PIS/Cofins | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
Segundo ministro do STF, Cálculo do ICMS não poderá integrar o PIS/Cofins
A decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, foi recebida com segurança pelas empresas que passaram a registrar nos balanços créditos referentes ao recebimento da União sobre a Exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base do cálculo do PIS/Cofins.
Mello arquivou ainda a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que era um dos trunfos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para questionar a aplicação imediata do entendimento do STF de que a União não poderia mais incluir o imposto estadual no cálculo da cobrança do tributo federal.
Essa ação foi avaliada em 2007, pelo então advogado Dias Toffoli , e desde essa época era discutido o pedido de que todas as ações judiciais que questionassem a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins fossem suspensas.
Porém foi apenas em março de 2017 que o plenário do STF chegasse a conclusão que essa cobrança não deveria ser mais realizada. Em outubro, quando a deliberação foi publicada, a PGFN ingressou com um pedido de embargo declaratório, solicitando a modulação dos seus efeitos, para evitar que a União tenha que devolver cerca de R$250 milhões aos contribuintes.
Apesar desse recurso não ter sido levado a julgamento pela ministra relatora Cármem Lúcia, o ministro Celso de Mello considera que o mérito já está julgado. Desta maneira, a ADC 18 já teria perdido o seu objeto.