CARF decide que não incide PIS e COFINS sobre a venda de ações recebidas no processo de desmutualização da bolsa. • Bento Muniz Advocacia
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CARF decide que não incide PIS e COFINS sobre a venda de ações recebidas no processo de desmutualização da bolsa.
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em desempate pró-contribuinte, afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de ações da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), recebidas no processo de desmutualização da bolsa (transformação de entidades sem fins lucrativos em pessoas jurídicas de capital aberto).
Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o advogado da contribuinte aduziu que títulos discutidos consistem em ativos permanentes, uma vez que os títulos patrimoniais anteriores eram caracterizados dessa forma. Aduziu que os ganhos decorrentes da venda de bens do ativo devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, por força do art. 3º, §2º, IV da Lei nº 9.718, que determina que não devem ser considerados receita bruta os valores decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.
O voto vencedor, de autoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, fundou-se no entendimento de que a venda de ações adquiridas antes da desmutualização e de forma obrigatória, decorrentes das alterações dos títulos patrimoniais das entidades, não caracteriza receita, mas um mero ingresso no caixa da contribuinte, o que não configura hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Processo Administrativo nº 16327.721176/2012-06 – Relator: Cons. Hélcio Lafetá Reis | Redator para o acórdão: Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
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