Concessão de bolsas para membros das igrejas que compõem o Ministério Aviv - Ministério Aviv
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Concessão de bolsas para membros das igrejas que compõem o Ministério Aviv
EDITAL Nº 02/2016 – CEA/Franca-SP – POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS
PARA MEMBROS DAS IGREJAS QUE COMPÕEM O MINISTÉRIO AVIV
O Centro Educacional AVIV de Franca – CEA é mantido pelo MINISTÉRIO AVIV, associação religiosa, de caráter evangélico, sem fins lucrativos, com sede à Rua Jeres Benedito Souza, 1860, Jardim Petráglia, Franca SP, registrada no 1º. Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Franca, sob nº 60.589, em 30/04/2004, Inscrição Estadual isenta e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 06.250.538/0001-30, jurisdicionada a respectiva Diretoria Regional de Ensino, por seu presidente Pastor Maurício Klocker Martins, torna público os procedimentos, critérios e normas para a obtenção de Bolsa de Estudo assistencial para o ano de 2017, na Educação Infantil e/ou ensino fundamental.
1.1. O presente edital destina-se a regular a Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais, para membros das Igrejas que compõe o Ministério AVIV , pelo Centro Educacional Aviv - CEA, para fruição do benefício no ano letivo de 2017.
1.2. A Concessão de Bolsas de Estudo aos alunos é uma prerrogativa do Centro Educacional Aviv - CEA como forma de ajudar alunos a prosseguirem seus estudos, de acordo com a legislação vigente, dentro dos critérios por ela estabelecidos, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo.
1.3. O Centro Educacional Aviv - CEA se reserva o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las, quando julgar conveniente.
1.4. Os critérios de seleção aqui definidos são integralmente obrigatórios para a Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais, para membros das Igrejas que compõem o Ministério AVIV.
1.5. Os casos que gerarem dúvidas serão apreciados pela Comissão de Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais Centro Educacional Aviv - CEA, observando-se a orientação da Mantenedora.
1.6. As Bolsas de Estudo a oferecer serão definidas pelo Centro Educacional Aviv - CEA conforme o limite de seu orçamento anual e o número de alunos matriculados, dos quais dependerá o número de bolsas a ser disponibilizado, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013 e Decreto nº 8.242/2014.
1.7. A Política de Bolsas não quita os débitos anteriores.
1.8. A concessão da Bolsa de Estudo para um período letivo não implicará na obrigatoriedade da sua renovação para os períodos subsequentes.
1.9. O preenchimento do Formulário de Pedido de Bolsa não exime o (a) requerente de continuar a honrar, pontualmente, seus compromissos financeiros com a Instituição, até que o processo seja oficialmente deferido.
1.10. Nenhuma interferência será aceita no processo, que se guiará pelos mais estritos princípios de justiça e impessoalidade.
2 - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAIS:
2.1. São as seguintes as atribuições da Comissão Gestora de Bolsas de Estudo Assistenciais:
b) estabelecer o cronograma;
c) propor, à Direção Administrativa do Centro Educacional Aviv - CEA, a homologação da concessão das Bolsas de Estudo aos candidatos selecionados conforme os artigos 14 e 15 da Lei 12.101/2009;
d) envolver-se no acompanhamento da vida escolar dos bolsistas, identificando e eliminando ou atenuando eventuais fatores de qualquer natureza, que dificultem ou impeçam o sucesso do bolsista;
e) apurar quaisquer indícios de irregularidades no Processo. Sendo esses comprovados, adotar medidas para a sua correção e propor o cancelamento imediato da Bolsa concedida no período letivo para o qual foi solicitada;
f) julgar as circunstâncias que motivem o cancelamento da bolsa concedida, propondo a revogação da bolsa ao Diretor Administrativo do Centro Educacional Aviv - CEA;
g) preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem;
h) prestar esclarecimentos aos candidatos ou seus representantes legais;
i) monitorar, receber, conferir, organizar, registrar e guardar a documentação;
j) pré-selecionar os candidatos a Bolsas de Estudo, com base nos critérios aqui estabelecidos;
k) avaliar e acompanhar os bolsistas, por meio de observação periódica, que abrangerá o exame do seu desempenho e frequência, a adimplência (quando bolsa parcial) e outros fatores julgados relevantes.
3 - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL (Bolsa de Estudo Assistencial):
3.1. A Assistência Educacional destina-se ao atendimento de filhos de membros das Igrejas que compõe o Ministério AVIV. O custo será assumido pelo Centro Educacional Aviv - CEA.
3.2. A Assistência Educacional é concedida após avaliação socioeconômica, enquadramento nas normas do Estatuto do Ministério AVIV, que definem a situação de membros elegíveis, em critérios pré-estabelecidos pelo Centro Educacional Aviv - CEA e de acordo com a Constituição Federal, a Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013 e Decreto 8.242/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outros diplomas legais, e, ainda, de acordo com orientações do Ministério da Educação. Terá validade para o Ano Letivo de 2017, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício, de acordo com o percentual abaixo:
Bolsa de estudo parcial: 50% (cinquenta por cento), com o pagamento de material didático adotado pelo Centro Educacional AVIV.
3.3. A Bolsa de Estudo é intransferível, não havendo possibilidade de transferência de uma Unidade para outra, nem para outro membro do grupo familiar que frequente ou venha a frequentar o Centro Educacional Aviv – CEA.
4 - DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAIS:
4.1. O Processo de Concessão de Bolsas deverá ocorrer entre os dias 01 de setembro de 2016 a 30 de outubro de 2016, comportando as seguintes etapas:
1ª – Divulgação, que incluirá informações sobre as condições para concorrer ao processo de seleção e matrícula e as razões impeditivas bem como das condições de aproveitamento, pelos bolsistas, das bolsas concedidas.
2ª – Inscrição: será feita mediante o preenchimento da Ficha Cadastral Socioeconômica, juntada de documentos e entrega, em envelope, com a identificação do candidato (nome e turma).
3ª – Pré-seleção: conferência da documentação apresentada e verificação das condições de seleção previstas no item 5.
4ª – Seleção: análise da Ficha Cadastral, avaliação do Índice de Carência Socioeconômico e emissão de Parecer.
5ª - Homologação das bolsas concedidas: será feita pela Direção Administrativa, após parecer da COMISSÃO, e comportará a aprovação do processo seletivo, bem como a autorização para a emissão do Comunicado aos Pais ou Responsáveis.
6ª - Comunicado aos pais ou responsáveis, em formulário próprio, junto ao envelope de matrícula entregue pela Tesouraria ou outro Setor.
7ª – Matrícula, a cargo da Secretaria e da Tesouraria, mediante: assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, do Termo Aditivo respectivo e entrega dos demais documentos exigidos pelo Centro Educacional Aviv - CEA.
• O responsável financeiro pelo bolsista, ou este, se maior de idade, deverá firmar o Contrato e o Termo Aditivo onde estarão definidas as obrigações e direitos dos contratantes, incluindo-se o percentual da bolsa concedida e os motivos que poderão gerar seu cancelamento.
5 - DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO:
5.1. Para concorrer à seleção para a BOLSA DE ESTUDO ASSISTENCIAL, os responsáveis/ou o candidato deverá atender, integralmente, às seguintes condições:
a) ter sido aprovado (ou promovido) no ano letivo anterior ao ano para o qual solicita a concessão da bolsa;
b) estar o grupo familiar adimplente com todas as parcelas da anuidade;
c) apresentar, dentro do prazo estipulado: Ficha Cadastral Socioeconômica totalmente preenchida; documentação solicitada, de acordo com o item 6;
d) estar de acordo com os critérios de elegibilidade para a composição da Diretoria da Igreja.
6.1. Deverá ser entregue, junto com a Ficha Cadastral Socioeconômica, CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos, acompanhados dos originais:
a) Carteira de Identidade e CPF do pai;
b) Carteira de Identidade e CPF da mãe;
c) Comprovante de residência (último mês);
d) Certidão de nascimento da criança que concorrerá à bolsa;
e) Cartão de vacina;
f) CPF ou RG da criança.
7 - Havendo número de candidatos superior ao número de bolsas disponíveis, será incluído em Lista de Espera, desde que apresentem perfil socioeconômico, para atendimento posterior, na vacância de bolsa concedida a aluno transferido ou desistente.
· Será concedida uma bolsa de estudo por turma/ano de estudo.
7.1. No caso de mais de um aluno do mesmo grupo familiar matriculado no Centro Educacional Aviv - CEA, somente um dos filhos deverá se inscrever para o processo de seleção, e a apenas este será concedida a bolsa de estudo, não cumulativa.
8 - DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO ASSISTENCIAL:
8.1. Além de atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção, o responsável pelo candidato à bolsa, assim como o bolsista, não poderão incorrer nas seguintes condições, sob pena de cancelamento do benefício:
b) Prestar informação falsa ou apresentar documento inidôneo[1];
c) Deixar de comunicar alteração da realidade socioeconômica do grupo familiar que descaracterize a condição de beneficiário da assistência social educacional;
d) Não efetivar a matrícula no período letivo do curso;
e) Apresentar rendimento escolar insuficiente;
f) Estar inadimplente com a anuidade escolar devida ao Centro Educacional Aviv – CEA;
g) Desistir ou se transferir do Centro Educacional Aviv – CEA;
h) Revelar em sua vida escolar conduta incompatível com a ordem interna e com os bons costumes;
i) Descumprir as normas do Estatuto do Ministério AVIV.
9 - DOS PRAZOS E DATAS:
• 01 de setembro: Abertura do Processo de Concessão de Bolsas Assistenciais para o ano de 2017 (estudo e definição de horários, regras e ações).
• 01 a 18 de setembro: Preenchimento da Ficha Cadastral – com informações socioeconômicas a serem prestadas pela família das 8h às 12h e das 13h30 às 17h nas dependências do C.E.A.
• 21 de setembro a 16 de outubro: Avaliação – através de análise documental, entrevistas socioeconômicas e/ou visita domiciliar.
• Após 19 de outubro: Encerramento do processo, divulgação de edital dos selecionados e chamamento para matrícula em data a ser agendada pela Direção da Escola.
Não serão prestadas informações por telefone.
10.1. Não serão analisados os Processos cujas Fichas Cadastrais estejam incompletas ou em branco ou cujos documentos solicitados e os que comprovem as situações descritas estejam faltosos. Nesses casos, os pedidos de bolsas de estudos serão indeferidos, automaticamente, por falta de dados e/ou documentação.
10.2. Também serão indeferidos, automaticamente, pedidos de bolsas de estudos, que mesmo estando completos, forem entregues fora do prazo estabelecido.
10.3. O Processo de Concessão de Bolsas de Estudo será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo como base, para a sua análise e deferimento, tão somente, as informações e documentação apresentadas pelo responsável financeiro ou pelo próprio candidato, se maior de idade.
10.4. Os documentos entregues para habilitação ao Processo de Bolsas ficarão arquivados por 10 anos, conforme Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013.
Franca/SP, 15 de agosto de 2016.
Denise Santiago de Souza Ramos
Diretora - CEA
[1] Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013, artigo 15, (...)
"§ 1o Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.
§ 3o As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis."