Modelos de Documentos - Contratos - Cultural - Matrícula em escola (01)
Você está em: IGF Modelos de documentos Contratos Cultural Matrícula em escola (01)
Contratos - Cultural - Matrícula em escola (01)
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de um lado, a ... - ................., na Rua ... nº ..., inscrita no CGC/MF sob o nº ..., através de seu diretor infra-assinado, doravante denominado como ESCOLA, e, de outro lado, o(a) Sr(a) ..., brasileiro(a), de estado civil ..., de profissão ..., portador(a) da Cédula de Identidade nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua ... nº ..., fone ..., bairro ... CEP ..., nesta capital, doravante denominado como CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, desde que deferida a matrícula do(a) aluno(a) ... para a ..., da Educação Infantil / Ensino Fundamental, no turno ... mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:
PRIMEIRA: O CONTRATANTE requer a matrícula do aluno para o curso indicado no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, diante da documentação escolar legal exigida, que o mesmo se compromete a apresentar no prazo máximo de ... (........) dias, a contar do início das aulas, declarando ainda que as afirmações por ele prestadas, contidas no referido documento, representam a expressão da verdade.
SEGUNDA: Se deferida a matrícula, a ESCOLA ficará obrigada a ministrar a instrução correspondente, conforme calendário escolar aprovado pela Secretaria da Educação do Estado do - SEED para o ano letivo de através de aulas e demais atividades escolares, que obedecerão ao Plano Escolar elaborado em conformidade com a Legislação em vigor.
TERCEIRA: As aulas serão ministradas nas salas ou em locais em que a ESCOLA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem adequadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à designação de datas para as provas de aproveitamento, fixação de cargas horárias, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo o seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE.
QUARTA: O CONTRATANTE submete-se ao Regime Escolar da ESCOLA (aprovado pela Resolução 1342/90 da SEED, de 05.06.90) e demais obrigações constantes da Legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às que decorram de outras fontes legais que regulamentem supletivamente a matéria.
QUINTA: O material didático fornecido pela ESCOLA é constituído de uma unidade dos seguintes materiais:
SEXTA: Como contraprestação dos serviços a serem prestados, o CONTRATANTE pagará uma anuidade, dividida em 13 (treze) parcelas, sendo que a primeira será paga no ato da matrícula e as demais parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis respectivamente no dia 06 (seis) dos meses de .............. a ..................de ...................., como segue:
SÉTIMA: A anuidade prevista na cláusula SEXTA corresponde à contraprestação exclusivamente dos serviços educacionais e materiais constantes na cláusula QUINTA, decorrentes da carga horária constante do Plano Escolar, devendo a ESCOLA fixar, caso a caso, o valor das demais atividades não-obrigatórias, inclusive as extraclasses.
OITAVA: O pagamento das parcelas, intransferível para outro aluno, deverá ser efetuado até o vencimento e no local indicado no carnê, sob pena de o seu valor ser acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em débito.
NONA:SERVIÇOS, nos termos do artigo 20 da Lei 5.474 de 18/07/68, e a promover a cobrança extra-judicial ou judicial do crédito, através de firma especializada ou de profissionais de advocacia, sendo que neste caso o CONTRATANTE inadimplente responderá, também, por honorários a esses devidos, ou ainda, RESCINDIR o presente contrato de prestação dos serviços educacionais, consoante o disposto no art. 475 do Novo Código Civil Brasileiro, colocando à disposição do aluno a documentação escolar necessária à sua transferência para outra escola.
DÉCIMA: Durante as aulas e nas apresentações da ESCOLA, quando solicitado, será obrigatório, para os alunos o uso de uniforme escolar constante de ....................................., todos nas cores e modelos oficiais da ESCOLA e com o seu logotipo.
DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato deverá vigorar até o final do período letivo do curso contratado, podendo, no entanto, ser rescindido nas seguintes hipóteses:
DÉCIMA SEGUNDA: Fica esclarecido que, nos casos de rescisão previstos no artigo anterior, qualquer que seja o motivo, o CONTRATANTE ficará obrigado a pagar o valor da parcela correspondente ao do mês em que o evento ocorrer.
DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE responsabiliza-se expressamente por todo o qualquer dano causado pelo aluno ao patrimônio da ESCOLA, como a destruição parcial ou total de carteiras, paredes, cortinas, banheiros, ventiladores, caixas acústicas, material desportivo, de informática, e outros, acarretando, além da indenização e/ou reposição dos bens, também sanções disciplinares, desde advertência até exclusão.
DÉCIMA QUARTA: O presente contrato é feito sob a égide do art. 206, incisos I e III, e art. 209, ambos da Constituição Federal; do Novo Código Civil, Livro III, Títulos IV e V; Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/95, além das demais normas legais pertinentes.
DÉCIMA QUINTA: Para dirimir as questões originadas do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de ......................