ABR	Empresa	A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou há pouco o projeto que veda a substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional. Esse mecanismo usado pelos governos dos estados aumenta o peso da Carga Tributária do segmento com alíquotas maiores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). "Esse mecanismo obriga as empresas a pagarem o tributo antes de efetuarem a venda do produto", argumentou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria. "A substituição tributária fere o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição às micro e pequenas empresas', complementou. O texto aprovado que limitou os produtos a serem atingidos pela substituição tributária desagradou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretárias estaduais de Fazenda, e ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos. O coordenador do Confaz, José Tostes Neto, secretário de Fazenda do Para, apresentou proposta que elencava uma série de produtos que deixariam de ter substituição tributária. Alegou que a redução da ferramenta prejudicaria a receita dos estados, uma vez que 30% da arrecadação decorre da substituição tributária. "Para cavalo comedor, cabresto curto", afirmou ao DCI o ministro Guilherme Afif Domingos, apontando a voracidade tributária dos governos estaduais e a necessidade de restringir o uso da ferramenta. A substituição tributária é um dos principais temas a serem debatidos nesta quarta-feira em comissão geral a ser realizada no plenário da Câmara para discutir a quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Até o início de maio deverá ocorrer a votação da matéria. Fonte: DCI
ABR	Brasil	O governo elevou desde o último dia 1º a Carga Tributária sobre cervejas, isotônicos, energéticos e refrescos, e estuda a mesma medida para importados e cosméticos para aumentar a arrecadação e compensar gastos adicionais com o setor elétrico em 2014. O problema é que o espaço para medidas como essas parece esgotado, diante da previsão de Inflação cada vez mais próxima ao teto da meta (6,50%) e com a estimativa de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano. A solução de elevar impostos sobre artigos tidos como supérfluos é considerada por especialistas como uma forma de conseguir recursos rapidamente, mas sem mexer na tarifa de energia elétrica, o que teria efeito cascata sobre toda a cadeia produtiva. O valor ajudará a cobrir parte dos gastos extras com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que será usada neste ano para garantir a redução das contas de eletricidade anunciada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, além do uso maior das usinas termelétricas devido à estiagem. Porém, a última previsão de Inflação para 2014 está em 6,35%, bem próxima aos 6,50% do teto da meta, conforme o Boletim Focus divulgado ontem pelo Banco Central. Somente com o aumento de 1,50% em impostos para boa parte das bebidas frias, o Ministério da Fazenda estima impacto de 0,40% no Preço ao consumidor, ou R$ 0,01 a cada R$ 2,50. Ainda que pareça pouco, o governo já havia adiado o reajuste de outubro passado para o último dia 1º de abril justamente por temer o reflexo sobre a inflação. Na Fazenda, a expectativa é de aumento na arrecadação de R$ 200 milhões até o fim do ano. O reajuste para bebidas já estava previsto no Orçamento para 2014, porque faz parte de acordo que determina o acréscimo a cada seis meses, desde 2012. Como o governo precisa de no mínimo mais R$ 4 bilhões para a CDE, passou a consultar líderes de vários setores e a estudar impactos de mudanças na tributação de produtos como importados e cosméticos. O coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, afirma que a lógica do governo é conseguir recursos de forma rápida e de fácil fiscalização, mas que a ótica do mercado, principalmente dos setores atingidos, é diferente. "O imposto maior tem impacto no preço, que pode causar redução nas vendas e, quando houver impacto sobre a produção, o governo acaba tendo de reduzir o tributo de novo." Para o professor de Economia Azenil Staviski, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), a conta será dividida entre empresas e consumidores. "Em cenários de alta concorrência, o setor produtivo não pode repassar todo o aumento porque perderia vendas, então acaba com receita líquida menor", diz Staviski, que completa que o melhor seria o governo reduzir gastos. "A tributação, em si, é contra a geração de empregos." Por outro lado, o professor de Economia Fabiano Dalto, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), lembra que as recorrentes altas nas taxas de juro para conter a Inflação elevam os gastos do governo com o pagamento de títulos públicos. "Esses itens não têm impacto tão grande como teria se houvesse aumento da energia elétrica", diz. Fonte: Fenacon