Comissão aprova FGTS de 11,2% para domésticas - Blog - Voz da Bahia - A Bahia tem Voz!
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadoresdomésticos no país. A proposta definiu valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), principal entrave econômico à chamada PEC das Domésticas. Pelo texto aprovado, a contribuição ao fundo será maior, 11,2% em vez dos atuais 8%. Os valores a mais serão depositados em contas separadas para alguns casos de rescisão contratual. O projeto de lei segue para análise em regime de urgência no plenário da Casa. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez algumas alterações no texto que havia sido aprovado por uma comissão mista do Congresso, criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
A primeira, inclui mais um caso de rescisão de contrato por culpa do empregador, quando ele cometer qualquer tipo de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha. A alteração foi fruto de uma emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A PEC das Domésticas, que passou a valer em abril, estabeleceu direitos especiais para a categoria. No entanto, das 16 regras estabelecidas, sete precisam de regulamentação. Agora, o projeto em tramitação no Congresso equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores ao agregar regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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