NO "ringue" do STF, novamente o Estado Democrático de Direito X o autoritarismo – UNACRIM
Oh, tempos! Oh, costumes!
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NO "ringue" do STF, novamente o Estado Democrático de Direito X o autoritarismo
Por CARLOS BARROS – Presidente da UNACRIM
NO "RINGUE" DO STF, NOVAMENTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO X O AUTORITARISMO!*
Hoje, mais uma vez, a atenção dos brasileiros se volta à discussão, a ser novamente travada pelo STF, acerca da possibilidade de execução da pena já a partir da confirmação da condenação penal pela 2ª instância (de forma antecipada, portanto).
Tal expectativa decorre do julgamento de um habeas corpus ali impetrado em favor de um ex-Presidente da República, já que a Presidente do STF, estranhamente, se nega a pautar o julgamento das ADCs 43 e 44, que tratam da matéria.
Alheio às eventuais questões político-partidárias que giram em torno do aludido julgamento (até porque, como já expus, jamais fui eleitor do referido ex-Presidente), como cidadão e advogado não posso me furtar de registrar, neste momento, ainda que de forma simples e objetiva (imposição própria deste ambiente virtual), a óbvia impossibilidade de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Essa conclusão se revela imperiosa a partir da análise sistemática das normas insculpidas no art. 5º, LVII, da CF ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"), no art. 283 do CPP ("Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva") e no art. 105 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal ("Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução"), bem como nos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não bastassem esses fundamentos, inúmeros outros corroboram esse entendimento (os quais deixo de destacar ante as limitações impostas por este ambiente virtual, registre-se).
Há que se estancar a franca insegurança jurídica que hoje se vivencia em razão da patente violação (justamente por quem deveria ser o "Guardião da Constituição") à garantia da presunção de inocência, um mandamento constitucional basilar cravado na Carta Magna e que só pode ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro através de uma nova Constituição, eis que se trata de uma cláusula pétrea.
Gostem ou não, essa é a nossa lei, que deve ser cumprida e não pode ser alterada ao talante dos membros da Suprema Corte, sobretudo se decidem com esteio na "voz das ruas" e para ficarem "bem na fita" perante os incautos que a propalam, até porque, na sua esmagadora maioria, se tratam de cidadãos (falsamente autoproclamados "de bem", em inúmeros casos) que jamais leram uma só linha do que está escrito na Constituição Federal que rege a nossa nação e desconhecem (ou ignoram) as lutas que foram travadas contra o autoritarismo para se firmar um Estado Democrático de Direito.