Retenção e Restituição INSS para Empresa de Serviço de Operação de Guindaste, Trator, Empilhadeira etc - Retenção e Restituição INSS
Retenção e Restituição INSS para Empresa de Serviço de Operação de Guindaste, Trator, Empilhadeira etc
As empresas prestadoras de serviços na área de Serviços de Operação de Guindaste, Trator, Empilhadeira etc que estão sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal.
A restituição dos valores retidos nas notas fiscais de empresas de Serviços de Operação de Guindaste, Trator, Empilhadeira etc é depositada em conta corrente indicada pela solicitante no ato do processo, corrigidos pela taxa Selic acumulada ao longo dos anos. Isto significa que se a empresa solicitar a restituição dos últimos 5 anos, que é o prazo legal para reivindicar o direito, ela receberá o dinheiro corrigido acumuladamente.