9.10 - Impugnação imediata das tutelas de urgência - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral - Tutelas de Urgência e Arbitragem
9.10 - Impugnação imediata das tutelas de urgência - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral
9.10. Impugnação imediata das tutelas de urgência
O Código de Processo Civil de 2015 prevê que determinadas decisões, tomadas pelo juiz durante o curso do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento ( CPC/2015, art. 1.015). Mesmo diante da tentativa do legislador de reduzir o número de decisões atacáveis por meio de agravo de instrumento, não há dúvida de que as tutelas de urgência, pelas suas próprias características, desafiam recurso de agravo de instrumento imediatamente durante o processo de conhecimento (CPC/2015, art. 1.015, inc. I). 1
No processo arbitral, as decisões dos árbitros não estão sujeitas a recurso ou homologação. 2 Apesar de a redação do art. 18 da Lei de Arbitragem mencionar apenas sentença, o raciocínio é válido para todo tipo de decisão arbitral. 3
O mecanismo de …
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068329/910-impugnacao-imediata-das-tutelas-de-urgencia-9-tutelas-de-urgencia-perante-o-tribunal-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem