Educação é um Direito de todos/as brasileiros/as
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Educação é um Direito de todos/as brasileiros/as
Nome Social na Escola também é um Direito de todas/os Travestis e Transexuais
Travestis e Transexuais têm Direito à Educação e Nome Social!
29 de Janeiro - Dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais.
O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado anualmente no dia 29 de Janeiro. A data foi instituída pelo Movimento social em 2004, quando pela primeira vez no Congresso Nacional foi lançada a primeira campanha governamental sobre Cidadania e saúde para o público de travestis e transexuais, intitulada "Travesti e Respeito" através do Ministério da Saúde. A data tem o objetivo de ressaltar a importância da Visibilidade e o Respeito às Travestis e Transexuais na sociedade.
Em Fortaleza a Lei nº 9573/2009 Institui no Município de Fortaleza o dia 29 de Janeiro como o Dia Municipal da Visibilidade Trans.
Da conquista do Nome Social.
Em abril de 2012 o Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará assina a Resolução de Nº 437/2012, que dispõe sobre a inclusão do nome social de Travestis e Transexuais na Rede Estadual de Ensino.
Desde 2009 a Articulação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA e a Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, deram início à Jornada pelo garantia do Direito do Uso do Nome Social de Travestis e Transexuais no Espaço Escolar. Até 2012, essa Jornada resultou que em mais de 21 Estados foram assinadas e publicadas Portaria, Resolução ou Lei que garante o uso do nome social de travestis e transexuais no ambiente escolar.
É Importante salientar que essa conquista no Estado do Ceará, foi uma luta pautada pelo Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB e outros atores que luta na defesa dos Direitos Humanos da população LGBT.
Resolução: 437/2012
Dispõe sobre a inclusão de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências
O Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que foi deliberado na sessão plenária no dia 11 de abril de 2012.
Art. 01 – Determinar quando requerido que as instituições escolares de educação básica e de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Estado do Ceará, em respeito à cidadania, aos Direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade da Pessoa Humana; além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais em todos os registros internos dessas instituições.
§ 1° O estudante maior de 18 (dezoito) anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de inclusão do seu nome social pela instituição educacional no ato da matrícula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo.
§ 2° Para os estudantes que não atingiram a maioridade legal, a inclusão poderá ser feita mediante autorização conjunta, por escrito, dos pais ou responsáveis, ou por decisão judicial.
§ 3° Quando requerimento no ato da matricula, o nome social deverá ser incluído de imediato em todos os registros internos ou se requerido em outro período, a tramitação do processo deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2°-Entender por nome civil aquele registrado na certidão de nascimento ou equivalente.
Art. 3° Entender por nome Social aquele adotado pela pessoa e/ou como ela é conhecida e identificada na comunidade, respeitando a identidade de gênero.
Art. 4° O nome social, entre parênteses, deverá preceder o nome civil em todos os registros e documentos escolares internos e ser usual na forma de tratamento.
Art. 5° As instituições supracitadas deverão viabilizar as condições necessárias de respeito às individualidades, mantendo programas educativos de combate à homofobia e transfobia, assegurando ações e diretrizes previstas na legislação vigente.
Art. 6° No ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.
Art. 7° Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.
Edgar Linhares Lima – Presidente do CEE
Direito de não ser discriminada.
Se você for discriminado/a em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero, você pode procurar o Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra – Prefeitura Municipal de Fortaleza