ConJur - Município não pode restringir preço do serviço tributado por ISS
31 de agosto de 2020, 16h24 Imprimir Enviar
Não há omissão legislativa sobre o que pode ser excluído da base de cálculo do ISS, segundo o ministro Luiz Edson Fachin
Ministro Toffoli votou pelo cabimento da ADPF, mas que deveria ser oportunizado ao relator decidir sobre o mérito da ação