Reflexões sobre Reforma Política - Fundação Astrojildo Pereira
Dominado pela esperteza ou a incapacidade dos seus governantes e da sua elite dirigente, o Brasil clama por uma Reforma Política e pela defesa da Constituição. Há uma insatisfação, inquieta e generalizada, no oceano da cidadania, e o que se aspira, em toda a nação, é a transformação do seu estrato político.
Aquilo de que o Brasil mais necessita está ainda tamponado pelas leituras superficiais com que os aplicadores do Direito leem a Constituição, e pela ousadia com que o crime organizado estrutura a outra Constituição, com a qual vai entretendo o Poder Judiciário e a aplicação do orçamento.
A guerra que se levanta, entre nós, desde a mobilização da classe média e da cidadania, não é apenas uma oposição ao estrato governante, mas um movimento que vai se tornando permanente contra a corrupção plantada na máquina do Estado, que desafia a Polícia Federal e o Poder Judiciário e preocupa o Ministério Público.
No plano das instituições, aquilo que mais se expõe é a incompetência dos nossos governantes, que não sabem olhar para a crise, tratando o interesse público como extensão dos seus interesses.
Os desvios de função, a malversação dos recursos, as omissões e os crimes, no âmbito do aparelho público, têm feito do Brasil um Estado sem nenhum sentido de mudança, que vive em conluio com os seus comparsas e com aqueles que corrompem as suas finanças.
Vivemos uma crise política e econômica, institucional, moral e financeira; crise de inapetência para os sentidos maiores da política ou para a condução do Poder e o abuso da autoridade; crise de não saber dizer para onde vai o Orçamento e qual a dimensão da nossa tragédia social.
O governo, que vai se confirmando no Brasil, tem ainda uma dívida de legitimidade perante os anseios da nação, apesar do aparato jurídico que o sustenta, desde a apuração do crime de responsabilidade pelo Poder Legislativo, com a tutela do Poder Judiciário.
A quadrilha, investigada pela Lava-Jato, ainda nos parece revestida de vários ornamentos. O crime orçamentário, até agora apurado, é apenas o indício de uma fraude que mudou a história política do Brasil e que corrompeu, ainda mais, a sua formação social, com as suas aberrações e o seu teatro, feitos para iludir os pobres e necessitados, ou armados para o conluio e a parceria com os maiores criminosos.
A corrupção no Brasil atropelou a Reforma Política; e os valores da economia neoliberal foram tornando as instituições impotentes. Os partidos se esfacelaram, desde a existência de mensalões ou mensalinhos, desde quando a elite governante resolveu roubar a máquina do Estado, de forma soberana e intransigente.
A esquerda perdeu o seu espaço, se apossou da máquina do Estado e submeteu-se ao sistema financeiro neoliberal, levantando bandeiras que nunca foram suas. Rendeu-se às exigências do mercado e se esfacelou em nome da sua permanência no poder, realizando, entre nós, a maior de todas as trapaças.
A promiscuidade do nosso sistema político, eleitoral e partidário, desde a chegada da República e, especialmente, desde a virada do milênio, resolveu colocar os seus interesses pessoais acima da vontade geral, de forma que o interesse privado solapou as decisões daqueles que governam.
Em uma primeira leitura da nossa crise política, o que defendemos é que a Constituição seja respeitada e que o nosso discurso jurídico se ponha em harmonia com a sua estrutura semântica e com os seus princípios e valores, pois esta é a receita garantida pelo Estado de Direito.
Mas o que urge e o que clama na consciência da nação é a necessidade de um grandioso processo de impeachment que possa atingir, também, a cúpula do Poder Legislativo e a leniência e falta de isenção e de justiça que governam a mente de muitos dos nossos magistrados, especialmente daqueles que são chamados de ministros.
Uma efetiva Reforma Política implica a completa reformulação da sua estrutura eleitoral e político-partidária. E a necessidade de implementar cortes na imensa máquina do Estado e na sua excessiva burocratização, seria um ponto de inflexão indispensável.
A redução dos privilégios e dos cargos de natureza política e funcional, a começar pelos ministérios e pelo excesso de parlamentares, com a profissionalização de um corpo de funcionários, como nos países sólidos economicamente, seria uma boa medida, mas isso apenas ajudaria a deter o caos que se instalou no aparelho estatal.
A base de uma reforma institucional passa pela requalificação da educação e a edição de um projeto plurianual de grande investimento nessa seara, onde se concentra a maior dívida social e política do país, cujos governantes, até agora, tiveram por características: a irresponsabilidade, a alienação, a arrogância e o personalismo a coroar as suas decisões.
No Brasil, os artigos da Constituição e as instituições e assessorias vinculadas ao governo federal parecem dizer muito pouco à vontade dos que fazem o exercício do poder, os quais parecem surdos ou insensíveis às maiores turbulências, como se a ineficiência ou o vazio das suas decisões fossem o anteparo da cidadania.
O caráter do nosso pensamento político, sempre dual e desprovido de compromisso para com o Brasil, envergonha-nos diante das comunidades a que pertencemos. Somos uma colônia de banqueiros e de políticos inescrupulosos, que teimam em desafiar a Constituição e a cidadania. Os nossos governantes parece que não querem (como nunca quiseram) fazer as reformas que o Brasil necessita, e se as coisas estão colocadas nesse ponto, faz-se indispensável agir. As ruas ocupadas não resolvem tudo, mas a mobilização é prova de que ainda estamos vivos e que sonhamos com algum resultado positivo.
A crise política do Brasil já nos levou a um segundo processo de impeachment, mas a crise da nossa representação partidária, no Executivo e no Legislativo, é ainda muito mais profunda. Está conectada com a falta de legitimidade e com a promiscuidade do nosso sistema partidário.
O jogo sujo para a conquista da máquina do poder, no Brasil, um dia levará a lavanderia política para o ralo, e o teatro vergonhoso da fraude talvez termine enterrando o Brasil em uma travessia vergonhosa.
A dívida social brasileira
A cultura do desperdício e as fraudes cometidas contra o Orçamento são parcelas insolúveis dos crimes de consciência e dos crimes dolosos que minam os recursos do Estado. A forma como a tributação é exercida e a exposição da sua incapacidade de mudança, pelo Parlamento e pelo Poder Judiciário, nos levam a pensar na falta de cultura e na malícia dos nossos governantes, e nos crimes lavrados pelo fisco contra a produtividade.
Até onde o Estado brasileiro pretende nunca reduzir a máquina do Estado e até quando os nossos dirigentes continuarão reféns do mercado e dos prestadores de serviços? Teremos ou não uma lei eleitoral e partidária que não seja o tecido da prostituição e da usura generalizada?
A infraestrutura e o seu abandono, a falta de um projeto de tecnologia e de segurança das nossas fronteiras, dizem-nos, talvez, para onde estamos caminhando, que não é, com certeza, para uma mudança decisória, mas para a estagnação da máquina na qual nos espelhamos.
O que seria o Brasil, diante da dívida com a Educação? Temos ou não temos uma mentalidade que lê ou ignora? Quem seria mais deficiente no Brasil: a Previdência ou a Seguridade, a falta de recursos para a Saúde ou o envelhecimento das relações de trabalho?
A Federação, entre nós, constitui uma distorção da sua natureza. Se não mexermos neste ponto, a dívida interna do Brasil será, com o tempo, ainda mais profunda e a questão da Reforma Tributária nunca será resolvida.
Tanto mais, no Brasil, uma coisa se engrandece pelas necessidades: as condições mínimas de habitação e de trabalho para os excluídos, marginalizados e torturados pela irresponsabilidade dos nossos dirigentes e pela miséria da escravidão social a que foram conduzidos.
Somos, ainda, no plano jurisdicional das Cortes de Justiça, uma marca daquilo que as nossas elites desejam, desde a sua ideologia triunfante: um repositório de normas e de decisões abstrusas para os que mandam no capital e na propriedade, conquistados pela extorsão ou pelo conluio com os que repartem os roubos do Estado. E tudo isso, às vezes, contra os juízes de primeira instância e a luta incessante do Ministério Público.
A dívida social e a recuperação da confiança – especialmente a confiança do povo e a confiança dos nossos credores – são situações que precisam ser examinadas, em face daquilo que já atingimos, e em face daquilo que a nossa Constituição promete.
É claro que os brasileiros conquistaram direitos inalienáveis e direitos à informação como em nenhum Estado soberano; é claro que transformaram o seu padrão de consumo, mas continuam carentes da falta de pudor e da correção política dos seus representantes. Isto, talvez, seja um defeito de fábrica, não somente dos políticos, mas também do povo, com o seu jeito malandro de ser, de extorquir a fiscalização e de querer impor a sua egolatria e as heranças da escravidão e do personalismo, com as quais a nação foi edificada.
Raimundo Faoro, Rui Barbosa, Paulo Bonavides e outros pensadores da nossa formação social e da nossa vida política, sempre recortada pelas suas crises, já refletiram acerca do caráter nacional brasileiro e mostraram que o Brasil é produto de uma intermitência de abalos institucionais que primam pelo personalismo e pela leniência.
A corrupção, entre nós, se aproxima de uma política de desmonte da Constituição e das suas regras e princípios. Contudo, apesar de ser o cancro da nação ou a alegoria de muitas eutanásias ou lixo do nosso esquecimento, ela precisa ser combatida de frente, com as armas da Constituição e da coragem, já empilhadas em todas esquinas do nosso território. As profecias constitucionais do juiz Sérgio Moro, feitas, ainda, na época do mensalão, começaram, de último, a germinar no país, e nelas já estava indicado que a corrupção não tem cores ideológicas de qualquer natureza, pois tanto a direita quanto a esquerda são nefandas, quando não envolvidas com os princípios políticos, acrescentando-se aqui que o ideal político mais seguro é a terceira margem, por onde escorre a aflição que se desloca da periferia contra a perversão das elites.
Mas, no Brasil, aqueles que conduzem a política institucional e partidária estão cegos e caminham pelo centro do poder com os olhos vendados: uns, espancando os fantasmas com os quais conviveram no passado; outros, recusando-se a olhar o futuro, ou com o receio de vender o pouco que lhes resta da sua consciência. O espírito doloso da política sempre foi um veneno letárgico para o povo, desde a sistematização de Aristóteles até as estratégias de conquista e manutenção do poder, que fluem da obra de Maquiavel. No Brasil, contudo, este elemento infeccioso nos parece ainda mais sofisticado, porque recheado de componentes desumanos e porque produto da falta de escolas para a liberdade.
A ideóloga Marilena Chauí já declarou, em um vídeo divulgado pela internet, que odeia a classe média brasileira, levando-nos a pensar, talvez, que não devemos ter opinião. Neste ponto, pensamos exatamente o contrário; intuímos que o governo e o Estado, no Brasil, devem ser questionados pelos seus intelectuais inorgânicos, que proveem justamente dessa classe social, onde se encontra um eixo interativo de defesa da Constituição.
O presidencialismo e a participação
Os instrumentos da democracia participativa ainda são embrionários no Brasil. Não conhecemos o recall nem o poder de veto popular, não possuímos uma versão parlamentar de resolução das crises do poder e a iniciativa dos processos de impeachment ainda são vulneráveis e, constitucionalmente falando, ainda carecem de uma revisão legislativa.
No Brasil, de forma reiterada, o Presidencialismo tem sido um mal-entendido, sendo o republicanismo, tão somente, uma ideologia manipulada pelos demagogos, como se a Constituição não existisse com a sua força normativa e os seus princípios de grande densidade. O presidencialismo de coalização, entre nós, é um simulacro e uma falácia, e não conhecemos o sentimento constitucional como categoria do nosso discurso político.
As crises, neste campo, nunca serão resolvidas se não pudermos avançar em busca do Parlamentarismo. Enquanto ele não chegar ao Brasil, teremos que conviver com os processos de impeachment, traumáticos e desfavoráveis para toda a nação e para a confiança da cidadania.
Por outro lado, não seria apenas uma inciativa pessoal aquilo que pode levar o Parlamento à apuração de um crime de responsabilidade, mas um projeto de iniciativa popular é o que devemos almejar para o direito público do Brasil, especialmente nesta fase em que a Constituição se vai concretizando de forma gradativa, pela sua mutação e pela sua grandeza democrática.
Não estou afirmando, aqui, que os pedidos de impeachment, até agora processados, foram ilegítimos ou coisa que o valha, mas apenas sugerindo que as suas formas de iniciativa sejam, no futuro, ainda mais consistentes, e que se coadunem com a iniciativa popular. As leis de iniciativa popular e os projetos ou propostas relacionados a essa temática da democracia participativa serão sempre bemvindos em qualquer nação civilizada, tanto mais no Brasil, onde temos uma Constituição cidadã em pugna com uma elite distorcida, que se acha à margem das normas jurídicas de maior hierarquia, mas que já é atingida pela concretização da Carta Magna.
A força normativa da nossa Constituição, no pertinente aos seus órgãos de controle – tais como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça de Primeira Instância –, está construindo, no Brasil, uma grande esperança, na proporção em que entrega à cidadania o discurso da Carta que ainda residia no cipoal do abandono. Concretizar a Constituição é fazer o casamento dos princípios políticos de um povo com o seu estuário de maior latitude; é tirar a folha de papel da Carta e repor em seu lugar a sua força normativa, tão bem teorizada pelo gênio filosófico de Konrad Hesse e já divulgada, desde algum tempo.
A Teoria Constitucional da Democracia Participativa, formulada pelo mestre Paulo Bonavides, é também um aporte de ordem doutrinária que nos atinge com a sua dinamite, alicerçando-se aí O humanismo como categoria constitucional, para aqui sermos fiéis ao pensamento de Carlos Ayres Britto.
Em síntese, o acolhimento da democracia participativa pelo nosso discurso constitucional e pela dinâmica dos nossos poderes políticos, de uma forma ainda mais acentuada, faria do nosso processo político um poderoso instrumento de força, contra os refluxos da opinião ou de grupos e facções da elite que controlam os seus representantes em nome de interesses escusos.
As fraudes eleitorais, no Brasil, continuam decorrendo dos absurdos da legislação. Os partidos falam em financiamento público das campanhas, mas esquecem que a corrupção que nasce desde a existência do fundo partidário e dos valores que decorrem das liberações do Orçamento, já são o usufruto de uma engenharia vergonhosa.
A corrupção no Brasil, neste ponto, está oficializada, e de forma que as propinas das obras licitadas, como no caso do petrolão e de outras quadrilhas dessa natureza, já seriam a permissão de um ajuste de contas, culminando com a extorsão e um crime de maior gravidade, porque fundamentados numa máfia que desafia a lógica do poder. Um charco, uma náusea, uma situação asquerosa e abjeta, uma trapaça ou um jogo que se joga na vala de algum prostíbulo, tudo isso perfaz o objeto da corrupção dos partidos políticos brasileiros.
O sistema político no qual nos inserimos é um antissistema todo ele eivado de dislexias, de impontualidades e de exceções que terminam não confirmando as regras. Daí as reticências do Poder Judiciário; daí a inclusão de todos os partidos num mesmo caldeirão; daí a existência permitida da fraude em todo o espaço desse tabuleiro. A representação e a questão eleitoral e partidária são pontos de estrangulamento da nossa Reforma Política. Vivemos um verdadeiro Estado de Exceção nessa seara, e os poderes Judiciário e Legislativo ainda não nos deram um caminho, pois sempre que avançam, recuam, ou, quando não recuam, jogam para o eleitor um retrocesso, porque a crise política brasileira, desgraçadamente, não é uma crise constitucional, mas constituinte, crise da empáfia e do personalismo.
A infidelidade partidária é uma tentação e uma prática nefanda. As leis e as decisões da Justiça Eleitoral são modificadas pelos interesses daqueles que se vão acomodando nos postos de comando. Se as cláusulas de barreira já foram, no Brasil, uma conquista, hoje elas são peças de museu, que permitem a sobrevida dos partidos pequenos que nascem para agradar os donos do poder ou recolher as migalhas do Fundo Partidário.
O Supremo Tribunal Federal proibiu, recentemente, as doações de pessoas jurídicas para o processo eleitoral, mas o Parlamento também não indicou, de forma coerente, que os financiamentos devem ser abertos e que os lobbies devem ser divulgados, como nos países de maior firmeza democrática. As formas de claridade da democracia exigem o conhecimento daquilo que se joga nos bastidores de uma disputa pela posse da máquina política. O "caixa dois" e as "sobras de campanha" são resíduos infecciosos e crimes eleitorais que necessitam ser eliminados; são tumores malignos do poder político brasileiro; são imperfeições que precisam ser corrigidas pela lei eleitoral e pelo Poder Judiciário.
Mas que Poder Judiciário de grau superior temos em Brasília? Que balcões de negócios se erguem ou se dissolvem pela sutileza nos corredores jurídicos do Planalto? Que trapaça se arma em Brasília, em muitos gabinetes? A burocracia e as procrastinações, no âmbito do Poder Judiciário, são a retórica e o abuso com que os magistrados e os operadores do Direito se lançam no discurso da não decisão e na frieza das suas convicções elitistas, que não respondem ao clamor da pós-modernidade.
No Brasil, a soberania da Constituição tem sido atacada, também, por essa mentalidade predadora; por essa miopia que não enxerga o universo sistêmico do Direito e as relações de alteridade que se tercem entre as necessidades e as aspirações de justiça dos marginalizados. O discurso jurídico brasileiro, em algumas das suas práticas mais obtusas, é tão enfadonho e verboso quanto o discurso parlamentar e partidário. E como se isso não bastasse, o excesso de recursos tem sido, entre nós, uma lástima, quando, na realidade, precisamos apenas de algumas regras recursais que possam ser obedecidas por todos, com as garantias que a Constituição já nos oferece.
Pensamos, também, que a inserção do STF na estrutura do Poder Judiciário, e não como Corte Constitucional e poder de moderação ou de equilíbrio entre os demais poderes, é uma incongruência no corpo da Constituição, servindo, tanto mais, como balcão de negócios e de proteção para autoridades. Diante da existência do STF como órgão de proteção do colarinho branco, fica-nos a impressão de que a Corte Constitucional brasileira encontra-se, talvez, sufocada ou, quem sabe, refém de toda a nossa crise jurídico-política.
Onde, no Brasil, reside a Justiça para os pobres? E para onde fluiu o Direito Constitucional dos Oprimidos? O Direito Constitucional de Resistência e de Lutas, pregado por Paulo Bonavides, será a única forma de direito que irá servir, no futuro, ao tecido político da nação. Filiados que somos aos contornos da Constituição material, temos a convicção de que os parlamentares e ministros e aqueles que cometem crimes de conexão com esses titulares de cargos de maior escalão, não deviam usufruir da Prerrogativa de Foro, uma categoria política que já não se enquadra nas Constituições dos dias de hoje.
A criação de uma Vara Criminal, em Brasília, para julgar estes malfeitores, como já proposto por um ministro do Supremo, não nos parece uma solução adequada. A justiça federal comum, que tem como cúpula o Superior Tribunal de Justiça, já se prestaria a este papel. E no ápice do processo já temos o Supremo Tribunal Federal para resolver os desvios constitucionais acaso cometidos. Como instância original para o processamento de autoridades é que o STF não deve permanecer. Esta competência, de configuração tanto mais ordinária, enfeia a nossa Corte máxima e desvirtua o guardião da Constituição. Bastam-lhe as competências recursais ordinárias e seu recurso extraordinário, pedra de toque da Constituição.
Mas o Brasil não necessita apenas de uma Reforma Política; espera das suas elites uma revisão das suas práticas e uma mutação do seu discurso jurídico, especialmente aquele de caráter judicial e decisório, estuário por onde a Constituição se derrui e a norma de Direito se transforma em norma de Poder, outorgada por quem apenas defende os privilégios e os valores da corrupção.
O direito de cidadania e de mudança política ao qual aspiramos, infelizmente, não é uma dádiva do Estado; será uma conquista ou nunca seremos um Estado Social de Direito.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1997.
MACEDO, Dimas. Direito Constitucional. Rio: Lumen Juris, 2015.
VERDÚ, Pablo Lucas. O sentimento constitucional. Rio: Forense, 2006.
Dimas Macedo – Jurista, mestre em Direito, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará
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