Ação cautelar preparatória movida contra banco por inclusão indevida de nome do cliente no SERASA
Publicado em: 08/07/2015 às 16:44h
Leandro Dikesch da Silveira
OAB/SC 9275-B
Sócio do Escritório DIKESCH e Advogados Associados
Área de atuação: Direito civil, marcas e patentes, licitações e direito médico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________
BELTRANO DE TAL , brasileiro, casado, executivo, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº, na cidade de ___________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, na forma autorizada pelo artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de
BANCO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua, nº , na cidade de _____________, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
O Autor foi avalista da Empresa, … que, sucedidos diversos acontecimentos, culminou na AÇÃO DE EXECUÇÃO n. xxxx/xx, bem como na ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO n. xxx/xx, ambas com tramitação nesta Comarca. A execução foi ajuizada pelo requerido contra a Empresa xxx, bem como contra os avalistas xxxx e xxx
Desagradável surpresa teve o Autor ao constatar que o requerido Banco xxx havia inscrito seu nome no Cadastro do SERASA – Centralização dos Serviços do Banco S/A, desde de setembro de 1.997, sem aguardar o provimento jurisdicional definitivo que até o presente momento lhe é totalmente favorável.
É, pois, flagrante, a ilegalidade cometida pelo requerido. Diante desse quadro, objetiva a presente ação a imediata liberação do nome do autor do SERASA.
A ação principal a ser distribuída a tempo e modo, versará sobre indenização por dano moral.
II – DA CONCESSÃO DA CAUTELA INALDITA ALTERA PARS OBJETIVANDO A BAIXA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS DO AUTOR:
Ao inscrever o nome do Autor no SERASA arbitrariamente, ignorando a existência de demanda judicial, o Requerido acarretou uma série de problemas das mais diferentes e elevadas situações.
O primeiro, diz com à ordem financeira. Seu crédito está complemente interrompido em todas e a quaisquer linhas de mercado financeiro. O segundo, diz com sua involução material, uma vez que não consegue adquirir bens, devido a total privação de crédito.
E, finalmente, danos morais, avassaladores, haja vista que após a inscrição do nome do Autor no SERASA, o mesmo passou a conviver com uma limitação que até então desconhecia. Ter seu crédito suprimido, passando por situações de extremo constrangimento, pois o mesmo, durante este período, tentou fazer vários negócios, sempre frustrados em função de sua condição de "mau pagador".
Conforme adverte o processualista Humberto Theodoro Júnior:
"[…] Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção da tutela das medidas preventivas."
A impossibilidade de manutenção de restrições cadastrais de devedor em bancos de dados, enquanto perdure discussão acerca da validade de cláusulas contratuais, valor do saldo e a própria existência da mora, é entendimento assente em nossos Tribunais. Vejamos:
A jurisprudência dos tribunais pátrios guia-se no seguinte sentido em casos quetais:
1 – "CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE.
Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo.
Recurso Especial conhecido e provido." ( STJ – Resp 170.281/SC, Quarta Turma, Rel. Min. César Astor Rocha, DJ 21/09/1998) (grifei)
2 – "EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA. CDC, ARTIGO 42
Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o art. 42 do CDC. (STJ – REsp 180.843/RS., Terceira Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.) (grifei).
3 – CAUTELAR. LIMINAR IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO DA MEDIDA.
Descabe a negativação do nome do suposto devedor junto ao SPC e ao SERASA na pendência de processo que tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de financiamento. Enquanto não se obtiver a certeza quanto a validade e eficácia da avenca, ninguém pode ser tratado como devedor Inadimplente.( …)
(TJ-RJ, Agravo de Instrumento, processo 1198.002.101, 2.ª Câmara Cível, Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, julgado em 19/03/1998) (grifei).
Destarte, ao Autor foi comunicado pelo gerente da agência central da Caixa Econômica Federal de XXX, que pelo fato de seu nome estar inscrito no SERASA, por "problemas com o Banco XXX", provavelmente haveria algum óbice à liberação dos Recursos para sua empresa atual.
Portanto, o periculum in mora ocorre pelo fato que se o nome do Autor não for retirado do cadastro SERASA, sendo o mesmo Diretor da empresa xxx, esta instituição poderá deixar de receber do Governo Federal através do xxx um financiamento na ordem de R$ xxx (xxx milhões de reais).
Ressalte-se que para a Caixa Econômica Federal liberar os Recursos do xxx, é necessário que o nome do responsável pelo recebimento, no caso, o Autor, não apresente restrições cadastrais.
A iminência do Autor vir a ter seu nome rejeitado pela Caixa Econômica Federal e a possibilidade do mesmo vir a ser seriamente prejudicado profissionalmente, é inequívoca.
Bem como assevera Theodoro Júnior, o "perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito."
São conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores, daí porque inadequado a utilização desse expediente enquanto pende ação declaratória ou revisional, uma vez que, não obstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual.
Não está em causa a existência ou a legalidade dos serviços de proteção ao crédito, nem se duvida da utilidade que prestam ao comércio e aos próprios consumidores na medida em que agilizam e facilitam a satisfação de seus interesses. Mas não se pode deixar de reconhecer que o registro de inadimplência em bancos privados, ato não exigido pela lei nem pressuposto legal para qualquer negócio, somente pode ser admitido quando não esteja sub júdice a própria questão da inadimplência.
III – PEDIDO:
Diante dos argumentos até aqui expendidos, requer:
a) A procedência dos pedidos, com a concessão de medida liminar, INAUDITA ALTERA PARS, na forma do artigo 804 do Código de Processo Civil, para que o requerido efetue a baixa das restrições existentes em nome do Autor junto ao SERASA, sob pena de incorrer em multa diária, pelo não cumprimento da medida, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
b) Citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar – querendo – os termos da presente ação, sob as penas da lei.
c) Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
d) A produção de todos os meios de provas admitidos pelo Direito, notadamente pelo documental incluso, testemunhal – cujo rol será oferecido oportunamente -, pericial, depoimento pessoal, e outros que eventualmente se fizerem necessários.