3. ART. 238 CPC Para a VALIDADE DO PROCESSO é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art.239 § 1° O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2° Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I – conhecimento, o réu será considerado revel; II – execução, o feito terá seguimento.
4. CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 240 CPC) Ainda quando ordenada por juízo incompetente: Induz litispendência; Torna litigiosa a coisa; Constitui em mora o devedor.
5. MORA Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
6. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO Interrupção da prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (aplica-se a decadência) A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.