Juíza manda prefeito editar novo decreto e cumprir medidas impostas pelo Estado - MEDIO NORTE NOTÍCIAS | INFORMAÇÃO A TODO MOMENTO
Juíza manda prefeito editar novo decreto e cumprir medidas impostas pelo Estado
por Redação Medio Norte Noticias 27 de março de 2021 28 de março de 2021
A juíza plantonista Milena Ramos de Lima e Souza Paro determinou que o prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba (PSDB) publique em 24 horas um novo decreto municipal e cumpra integralmente o que prevê o Governo do Estado nas recomendações aos municípios quanto as medidas previstas para controle e prevenção da covid-19. A decisão da magistrada é em ação civil pública do Ministério Público.
"Ante ao exposto, defiro a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino que o município de Alta Floresta cumpra integralmente as medidas previstas no decreto estadual nº 874/2021, de acordo com a classificação de risco "muito alta", mediante edição de novo decreto, no prazo de 24 horas, a fim de incluir na norma municipal (além das medidas contidas no decreto em vigor), as seguintes medidas", determinou a juíza.
Segundo o Ministério Público, o prefeito, ao editar o decreto municipal n. 246, de 26 de março de 2021, descumpriu as medidas restritivas para prevenção da contaminação da covid-19 impostas pelo Governo do Estado.
Na decisão, a juíza considerou ainda que é evidente a dificuldade que o Estado e Município enfrentam para implementar medidas mais restritivas e lamentou que, mais uma vez, a decisão fique sob responsabilidade do Judiciário.
"Convém registrar, antes de iniciar a análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, que é lamentável que novamente o Poder Judiciário tenha que adentrar nessa questão envolvendo políticas públicas de enfrentamento ao COVID-19, porquanto a fixação das medidas restritivas para conter a disseminação do vírus deveria ocorrer de maneira harmônica no âmbito estadual e municipal".
Ao avaliar que o decreto municipal estabelece normas mais brandas e em desacordo com o estabelecido pelo Estado. A juíza ainda considerou os números alarmantes e o crescimento contundente e vertiginoso da disseminação da doença. Determinando que o prefeito edite novo decreto sob pena de multa diária de R$ 10 mil, sendo paga com recursos particulares do prefeito.
Confira as medidas estabelecidas pela magistrada que devem ser inclusas em novo decreto:
estabelecer a suspensão do funcionamento de atividades não essenciais, observando-se o Decreto Federal n. 10.282/2020 e as normas estaduais, que definem os serviços públicos e as atividades essenciais;
estabelecer o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local em eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos, observados os limites de horário definidos no Decreto Estadual;
restringir a circulação de pessoas no Município de Alta Floresta (toque de recolher) a partir das 21h00m até as 05h00m, enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85%;
realizar o controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
instituir, imediatamente, a quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência desta decisão, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
proibir o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
proibir qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde. Deverá o Município de Alta Floresta, no prazo assinalado, juntar aos presentes autos cópia do novel Decreto Municipal a fim de comprovar o cumprimento da liminar.