Foro privilegiado: STJ decide que só julgará governadores em caso de crime cometido durante o mandatoAML Risco Reputacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) que só julgará governadores em casos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
Em relação a governadores, até maio, existiam no STJ mais de 60 processos, incluindo ações penais (nas quais aparecem como réus), inquéritos e sindicâncias (nos quais constam como investigados).
Entre os alvos estão Fernando Pimentel (Minas Gerais), Paulo Hartung (Espírito Santo), Simão Jatene (Pará), Wellington Dias (Piauí), Waldez Góes (Amapá), Robinson Faria (Rio Grande do Norte), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal) e Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro).
Caberá ao relator dos processos sobre cada um deles no STJ analisar se os casos devem permanecer na Corte ou descer à primeira instância, conforme o novo critério do foro privilegiado.
Ainda em maio, antes da decisão desta quarta, o ministro Luís Felipe Salomão se adiantou e, seguindo individualmente o entendimento do STF sobre parlamentares, enviou a um juiz de primeiro grau uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, por crime cometido antes do mandato.
"A questão envolvendo o Judiciário tem que ser caso a caso. Não há problema nenhum de um juiz do Trabalho, por exemplo, ser julgado por um juiz de primeiro grau. Mas há problema um juiz de primeiro grau julgar um desembargador que o promoveu ou que reforma suas decisões", explicou João Otávio de Noronha, que defendeu a limitação da decisão ao caso de conselheiros.
Assim, eventual decisão sobre a restrição do foro para magistrados de segunda instância deverá ser analisada num julgamento futuro, ainda sem data prevista – é preciso que num caso concreto, o ministro relator traga a questão à discussão para os colegas.