Academia Paulista de Letras Jurídicas | Academia Paulista de Letras Jurídicas - A reforma política é necessaária - 16/12/2016
(Revista Justiça & Cidadania)
O Tribunal Superior do Trabalho comemora 70 anos de sua criação, num momento em que o desemprego atingiu proporções jamais imagináveis e o crescimento do país, pelo segundo ano consecutivo, é negativo, beirando a casa dos 10%, neste biênio. O Brasil voltou para trás nos últimos 13 anos.
Os princípios delineados na lei suprema de justiça social e liberdade de iniciativa, fundamentos de toda a ordem econômica, foram maculados, mas, particularmente, comprometido o futuro, por uma proposta equivocada dos últimos governos, ao desdenharem a evolução tecnológica, a competitividade internacional e o progresso econômico, que poderiam gerar empregos e desenvolvimento de que o Brasil necessitaria. Privilegiou-se o aparelhamento do Estado, em grande parte para ―amigos do rei‖, sem preparação real para o exercício de funções públicas e com base em ideologias ultrapassadas.
O próprio discurso do social –em orçamento de 1 trilhão e meio de reais da Federação, à época do início do desmoronamento da política econômica, o programa Bolsa Família representava menos de 20 bilhões— foi desmascarado pela má gestão e escolha dos beneficiados, muitos deles apenas partidários do governo e desnecessitados da ajuda. Dos supostos 13 milhões de atendidos, talvez apenas 11 milhões realmente estivessem na linha da miséria, não conseguindo esconder a chaga dos 12 milhões de desempregados.
A melhor justiça social é o emprego valorizado. Este só se obtém com desenvolvimento econômico. O Estado não tem recursos próprios. Tira-os da sociedade. E quando tira em demasia e não facilita a vida, a sociedade torna se autofágica e a nação, como um todo, sofre além do suportável.
A escandalosa carga tributária para sustentar principalmente o aparelhamento do Estado e a máquina administrativa, tornou-se um dos maiores problemas dos governos dominados por uma burocracia esclerosada e constituída, em parte, por concursados e, em parte, por não concursados. Ora, o Estado é pior empreendedor que a iniciativa privada e, sempre que atua no setor empresarial, não é competitivo, sobre as empresas públicas estarem mais sujeitas à corrupção.
O Estado tira muito em tributos da sociedade e retorna pouco em serviços, pois grande parte deles é destinada a sustentar a adiposa máquina burocrática e as benesses do poder, atém da corrupção endêmica dos governos.
No meu livro ―Uma breve teoria do poder‖, mostro por que, em todos os períodos históricos e espaços geográficos, o exercício do poder esteve minado por corrupção, que absorveu recursos da sociedade.
É bom governo aquele que consegue reduzi-la a proporções mínimas.
Esta cultura de os detentores do poder se auto outorgarem super vencimentos e favores - a Senadora Kátia Abreu chama os super salários também de corrupção— aliada a de privilegiar empresas que contribuem ilegalmente para os governantes, pouco se importando com os geradores de empregos, levou o país a esta situação de ruína, só menor do que aquela que o desastrado presidente Maduro está promovendo na Venezuela.
Ora, ao comemorar os 70 anos da criação do Tribunal, nada mais lógico que se pense na melhoria do sistema federativo e nas seis reformas essenciais de que o Brasil precisa.
A reforma política é necessária. Embora eu, pessoalmente, defenda o parlamentarismo desde os bancos acadêmicos, creio que o primeiro passo seria a adoção de cláusula de barreira, com avaliação da performance partidária para a manutenção dos partidos; voto distrital misto, ou seja, metade dos deputados sendo eleitos no distrito e metade por eleições proporcionais; financiamento de campanha sob rígido controle e eliminação de coligações partidárias. A reforma previdenciária, embora de impacto a mais longo prazo, é imprescindível. Se não vier, a população que trabalha não terá como sustentar uma população superior de aposentados, no futuro. A reforma trabalhista, no que concerne à terceirização e às convenções coletivas de trabalho, é relevante para reduzir o desemprego. Quanto à reforma burocrática, temos esperança de que o nosso anteprojeto, que surge de uma Comissão criada pelo próprio Senado com esta finalidade, possa ser aprovada. A reforma tributária não pode esperar mais. Eliminar a guerra fiscal do ICMS e ISS e simplificar a legislação são requisitos básicos, para começar. É de se lembrar que o STF sempre considerou inconstitucional tal prática, sem que os Estados se curvassem, pois editavam novas leis padecendo do mesmo vício, tão logo a lei anterior era declarada violadora da Carta da República. A reforma do Judiciário é importante, visto que a Lei Complementar 35 de 1975 está ultrapassada.
Nitidamente, vencer os anticorpos do atraso enquistados no poder e os privilégios que tornaram ―direito adquirido‖ toda a espécie de benesses, é importante. Temos que ter condições de competir com os demais países, inclusive com aqueles do contexto latino-americanos. Trata-se de tarefa que exige uma cruzada cívica da sociedade em aceitar os sacrifícios necessários e dos governantes em abrir mão dos auto-outorgados benefícios, sobre reduzir o tamanho da máquina burocrática, nas mais de 5.500 entidades federativas.
Afinal, o servidor público deve servir à nação e não dela se servir, assim como o cidadão deve ser considerado como tal, não um objeto da administração, um escravo do poder, um cumpridor de inumeráveis obrigações burocráticas que se multiplicam para justificar a manutenção da máquina.
Quanto maior for a burocracia desnecessária, maior será a corrupção. Quanto maior o número de leis inúteis impostas aos novos escravos da gleba em que o povo se transformou, maior o acúmulo de processos penais, em que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia devem intervir, não poucas vezes, confundindo o abuso de autoridade com a busca de justiça.
O Brasil precisa ser passado a limpo. As reformas são necessárias, mas a cultura política e da cidadania têm que, de um lado, repelir a manutenção de uma máquina burocrática e esclerosada, e de outro, exercer o seu papel. O país depende não só desse respeito ao direito da cidadania, mas do compromisso dos diversos segmentos sociais para fugir a esta inércia.
Estamos em tempo de mudança. De mentalidade e de costumes, na busca de um país de que os nossos filhos possam vir a orgulhar-se no futuro.
É o que espero, como um velho advogado, que jamais perdeu a esperança de ver o Brasil como líder mundial, onde a justiça social e a livre iniciativa de braços dados tornem a vida de todos os brasileiros digna de ser admirada no concerto das nações.