CGU proíbe agentes públicos de receberem ingressos para assistir a Copa – Canal Aberto Brasil
CGU proíbe agentes públicos de receberem ingressos para assistir a Copa
Alveni Lisboa 2 de junho de 2014 CGU proíbe agentes públicos de receberem ingressos para assistir a Copa2014-06-02T14:09:29+00:00 Sem categoria No Comment
Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 2, a Orientação Normativa nº 1, que veda aos agentes públicos federais qualquer aceite de convite, ingresso, transporte ou hospedagem para assistir ou participar de eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. O conceito de agente público abrange estatutários e empregados públicos.
Apesar da restrição, a norma deixa algumas brechas, como a não extensão para servidores de DAS 5 e 6 (ministros e certas categorias de chefia). Entre as ressalvas à regra estão os ingressos doados pela Fifa para serem distribuídos pela Administração Pública; os recebidos por laços de parentesco ou amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o custo seja arcado por quem deu o convite; os originários de promoções e sorteios; no caso de participação institucional do agente público no evento e os distribuídos por estatais para atuação institucional, desde que não configure conflito de interesses.
Comentários do CAB: É interessante notar as constantes brechas que os elaboradores das leis deixam propositalmente. Qual o objetivo disso que não seja utilizá-las em um momento oportuno? Os servidores de níveis mais baixos não podem se valer dos ingressos, mas ministros e altas autoridades podem. Se restringe para uma, deveria fazê-lo para todas as demais.