Anatel - Ato nº 3939, de 01 de junho de 2021 Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Ato nº 3939, de 01 de junho de 2021
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Publicado: Terça, 08 Junho 2021 09:51	|	Última atualização: Quarta, 09 Junho 2021 14:01	|	Acessos: 7363
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 8/6/2021.
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.
ANEXO AO ATO Nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021
1.1. Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
2.1. Este procedimento aplica-se aos Requerentes de homologação de produtos para telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios e aos Laboratórios de Ensaios, no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade.
2.2. O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização ou à importação para uso do próprio importador na prestação de serviço de telecomunicações.
3.2. Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela NBR ISO/IEC 17025; e
3.3 Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 7280, de 26 de novembro de 2020.
4.1.1. Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada, que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.
5.1. O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e no Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, no que aplicável, além das disposições a seguir.
5.2. Os ensaios, a que serão submetidos os produtos, devem ser realizados em laboratório, observando-se as orientações constantes da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
5.2.1. Os resultados dos ensaios somente serão considerados válidos, para efeito de homologação, até 2 (dois) anos após a data da emissão inicial do relatório, exceto para os seguintes casos:
5.2.2. O relatório de ensaios pode ser reutilizado por terceiro, para fins de certificação de produto correlacionado, desde que haja anuência expressa do proprietário do relatório.
5.3. Os produtos submetidos à avaliação devem ser previamente cadastrados no sistema informatizado da Anatel e homologados antes do uso ou da comercialização em território nacional.
5.3.1. O cadastro deverá ser realizado diretamente pelo Requerente na Anatel, considerando-se os critérios estabelecidos neste Procedimento.
5.4. A empresa requerente da homologação deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher o requerimento para homologação de produtos em nome da entidade.
5.5. O pedido de homologação deve ser requerido à Anatel por um dos legitimados na forma do art. 20 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou por seu procurador legalmente constituído.
5.6. A documentação apresentada pelo Requerente deve referir-se ao produto na versão e configuração de projeto que será submetido à avaliação da conformidade e fornecido no mercado nacional ou a ser utilizado pela empresa prestadora do serviço de telecomunicações.
5.7. Constará, do Certificado de Homologação, campos para descrição do "solicitante da homologação", do "fabricante" e da "unidade fabril".
5.7.1. No campo "solicitante da homologação", figurará o legitimado, na forma do item 5.4. deste procedimento.
5.7.2. No campo "fabricante", constará a descrição da pessoa jurídica responsável pelo processo fabril, ainda que o faça em regime de terceirização ou OEM, com descrição de sua razão social e endereço completo.
5.7.3. Quando houver coincidência entre a pessoa jurídica "solicitante da homologação" e o "fabricante" do produto, o Certificado de Homologação possuirá um só campo.
5.8. A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, disponível na página da Anatel na Internet, estabelece os tipos ou famílias de produtos passíveis de homologação que se enquadram nos modelos de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade descritos neste Procedimento.
5.8.1. Todos os tipos de produtos para uso do próprio importador, para fins de prestação de serviço de telecomunicações, poderão ser homologados por Declaração de Conformidade, exceto os equipamentos terminais ou aqueles destinados aos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações.
6. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO
6.1. A pessoa jurídica deve comprovar sua habilitação como Requerente mediante a apresentação da documentação descrita na seção do Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações que trata das obrigações do Requerente.
6.2. Ademais, o Requerente deve apresentar os seguintes documentos:
6.2.2. Carta de Representação Comercial no vernáculo, ou acompanhada de tradução juramentada, se redigida em língua estrangeira, do fabricante do exterior para o Requerente da homologação do produto. A carta do representante deve ter as seguintes competências concedidas pelo fabricante para:
6.2.2.1. Fica dispensada a apresentação da carta de representação comercial quando contiver no contrato social do Requerente da homologação a atividade de representação e a assinatura do fabricante estrangeiro ou quando tratar-se de homologação para uso do próprio importador para fins de prestação de serviço de telecomunicações.
d) descrição do produto: suas funcionalidades e, quando aplicável, com quais produtos ele se interconecta, e onde ele está instalado na rede em que está inserido; e
6.2.3.1. Os documentos devem estar redigidos na língua portuguesa de expressão brasileira ou nos idiomas inglês ou espanhol.
6.2.3.2. O manual de operação do produto deve conter informações úteis ao consumidor final no que tange os aspectos de segurança e de adequação do produto aos fins a que se destina, e também:
6.2.3.3. Para produtos de uso do próprio importador, é dispensado o atendimento dos incisos I e II do item 6.2.3.2.
6.2.4. Fotografias do(s) produto(s) nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da homologação, observando o descrito a seguir:
6.2.4.1. Quando se tratar de "produto não acabado", ou seja, aquele que necessita de integração em outro produto para que possa desempenhar a função a que se destina, não voltado à comercialização junto ao usuário final e consumidor de serviços de telecomunicações, o Requerente da Homologação poderá anexar os arquivos de "Fotos Externas" e "Selo Anatel" no repositório do sistema informatizado da Anatel da seguinte forma:
6.2.4.2. No caso de equipamentos de grande porte, é dispensável o detalhamento previsto nos incisos II, V e VI do item 6.2.4. No entanto, para os pedidos que envolvam transmissores modulares, fabricados com tecnologia de estado sólido, deverão ser apresentadas fotografias detalhadas dos módulos de potência de RF do estágio final e do excitador.​
6.2.4.3. Nos casos de homologação do produto por família de modelos, devem ser apresentadas as fotografias de cada modelo constituinte da família, ou apresentar declaração contendo o compromisso de que as fotos serão apresentadas tão logo seja produzida uma unidade do(s) modelo(s) faltante(s). Neste caso, o Requerente deverá apresentar os layouts gráficos do(s) projeto(s) do(s) modelo(s) a ser(em) produzido(s) em substituição das fotos.
6.2.4.4. Fica dispensada a apresentação das fotos internas do produto quando se tratar de importação para uso do próprio Requerente.
6.2.5. Fotografia com vista da identificação da homologação do(s) modelo(s) do(s) produto(s) nítida e legível, quando aplicável, construída conforme orientação contida no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produto para Telecomunicações.
6.2.5.1. Para fins de comercialização, aplicam-se adicionalmente as seguintes orientações para a identificação da homologação do produto:
6.2.7. Declaração de Conformidade Técnica contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:
6.2.7.1. logomarca do Requerente da homologação;
6.2.7.2. tipo de produto conforme a Lista de Referência;
6.2.7.3. modelo do produto em avaliação;
6.2.7.4. marca (caso Aplicável);
6.2.7.5. indicação das normas que aprovam os requisitos técnicas aplicáveis ao produto;
6.2.7.6. declaração de que o produto está em conformidade com os respectivos requisitos técnicos;
6.2.7.7. declaração de que a comercialização ou a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração;
6.2.7.8. Razão social e CNPJ (quando aplicável) do Requerente e Fabricante;
6.2.7.9. Nome do responsável pela declaração;
6.2.7.10. Cargo do responsável;
6.2.7.11. E-mail/Telefone;
6.2.7.12. Assinatura do responsável.
6.2.8. Da avaliação do sistema de gestão da fábrica:
6.2.8.1. Relatório de avaliação da gestão da qualidade da unidade fabril emitido por um Organismo de Certificação designado pela Anatel. A avaliação do sistema da gestão da fábrica, quando aplicável, deve atender, no mínimo, aos itens descritos a seguir:
6.2.8.2. Caso a unidade fabril possua certificado válido de seu sistema de gestão, emitido por organismo de certificação de sistema da qualidade acreditado pelo Inmetro ou, no caso de fabricante estrangeiro, por organismo acreditador oficial do país exportador, que contemple no escopo a atividade de fabricação do produto em avaliação, esse certificado poderá ser aceito pela Anatel em substituição do relatório mencionado no caput.
6.2.8.3. A cópia da Avaliação do Sistema de Gestão da Fábrica e das unidades fabris, realizada pelo Organismo de Certificação Designado, ou do Certificado do Sistema de Gestão deve ser apresentado em língua portuguesa de expressão brasileira ou, se redigido em língua estrangeira, tanto o da língua original quanto a cópia da tradução juramentada.
6.2.8.4. Fica dispensada da avaliação do sistema de gestão da fábrica quando tratar-se de homologação para uso do próprio importador para fins de prestação de serviço de telecomunicações.
7. DA MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO
7.1. Os produtos homologados para fins de comercialização deverão submeter-se à avaliação periódica a cada 3 (três) anos.
7.1.1. A avaliação periódica não se aplica aos produtos homologados para uso do próprio importador.
7.2. O Requerente deverá promover avaliações periódicas para fins de manutenção da homologação, ou a qualquer tempo nos casos de alterações técnicas implementadas pelo fabricante do produto, devendo ser encaminhadas à Anatel por meio do processo descrito no Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.
7.3. Nas avaliações de manutenção da homologação deverão ser observados, quando aplicável:
II - a avaliação do sistema de gestão fabril.
7.3.1. Para efeito de manutenção da homologação do produto, os itens a serem considerados em uma nova avaliação do sistema de gestão fabril estão descritos no item 6.2.8 deste Procedimento.
7.4. Por ocorrência de manutenção da homologação, devem ser anexados ao processo ao menos os seguintes documentos:
7.5. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da homologação, quando aplicáveis, devem demonstrar conformidade com os requisitos técnicos mínimos aplicáveis a cada tipo ou família de produtos.
7.5.1. Os ensaios de segurança elétrica deverão sempre ser realizados nos produtos, quando aplicáveis.
7.5.2. Os requisitos técnicos cuja avaliação apresentaram não conformidade durante o processo inicial de homologação, ou em manutenção, deverão ser reensaiados e avaliados em manutenção periódica posterior à ocorrência, quando aplicável.
7.6. Caso haja alteração dos requisitos técnicos aplicados ao produto, tais alterações devem ser observadas no período da manutenção da homologação, exceto quando estabelecido o prazo para a vigência desses requisitos em normas técnicas publicadas pela Anatel.
7.7. A manutenção de produtos destinados exclusivamente para fins de assistência técnica ou garantias deve ser realizada com a apresentação da seguinte documentação:
7.7.1. A declaração informada no inciso I do caput substitui a apresentação dos documentos contidos nos itens 7.4 e 7.5.
7.7.2. Deve constar do Certificado de Homologação do produto a seguinte frase: "Este certificado não se aplica para comercialização do produto no varejo, sendo destinado exclusivamente para assistência técnica ou cumprimento de garantias ao consumidor".
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​
8.1. O modelo da Declaração de Conformidade, da Declaração de Manutenção, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações e a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.
8.2. Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento.
8.3. Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.
8.4. O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.
8.5. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.
8.5.1. Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento do Certificado de Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas quando do pedido de homologação, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.
8.6. A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei.
8.6.1. Admite-se a restrição temporária de visualização pública dos documentos "Relatórios de Ensaios", "Fotos do Produto", "Manual" e "Selo Anatel" por até 120 (cento e vinte) dias, desde que declarado pelo Requerente à Anatel o motivo para a referida restrição. Findo este prazo, os documentos em questão passam a ser públicos. Esta solicitação é permitida uma única vez por requerimento.
8.7. A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas.
8.8. Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico.
8.9. Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.
8.10. Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL.
Assunto(s): Aprovação ,	Procedimento Operacional ,	Homologação ,	Produto ,	Telecomunicações ,	Declaração ,	Conformidade ,	Relatório de Ensaios ,	AtoVigente