Portal do Judiciário - Câmara Criminal mantém condenação de acusados de tentativa de latrocínio contra policial
Publicado em Quinta, 04 Junho 2020 07:23
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN enfatizou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a não observação das formalidades legais para o reconhecimento pessoal de um acusado não resulta em nulidade de julgamento, por não se tratar de exigência, mas apenas de recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei e quando amparado em outros elementos de prova.