Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
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Do acréscimo do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
de procedimento licitatório (art. 37, XXI e Lei 8.666/93); g) são detentores de prerrogativas próprias da Fazenda Pública... art. 21 da Lei nº 4.439/64, que previu o acréscimo de porcentagens …
, exceto a situação prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93, concessões de direito real de uso e nas licitações... anterior da data do recebimento das propostas. Os artigos 34 a 37 da Lei nº 8.666/93 …
Licitações no Sistema 'S': Aplicação da Lei nº 8.666/93
"As entidades integrantes do Sistema 'S' não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei nº 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser compatíveis com os princípios…
Busca-se com o presente sanar uma dúvida comum na prática do acompanhamento dos prazos de aplicação de sanções pela Administração Pública decorrente da Lei de Licitações , principalmente de…
Inicialmente é de suma importância compreender o conceito de Serviço Público, para então entender de que maneira a terceirização influencia o setor publico, seja positivamente ou negativamente. Nesse…
José Maurício de Lucena Filho
Dos Tipos E Das Modalidades De Licitação
Importante se faz, a priori , diferenciar os tipos das modalidades de licitação. Os tipos de licitação estão relacionados ao critério de julgamento das propostas. Já as modalidades de licitação estão…
Impossibilidade da Subcontratação de empresa nos moldes da Lei 8666/93
RESUMO: Este artigo tem por escopo analisar a Subcontratação de empresa e seu viés procedimental no sistema atual da Lei 8666 /93 bem como entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho…
A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional
A ADVOCACIA PÚBLICA NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Jonatas Francisco Chaves [1] 1. INTRODUÇÃO A prova do dinamismo do Direito Administrativo é a natureza jurídica dos Conselhos de…
Aspectos gerais sobre os bens públicos no Direito Administrativo
RESUMO São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Como…