Novo endereço do Cadastro Único para Programas Sociais:
Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº 2000 – Vila Boldrin
(ao lado da Garagem do DAE / Em frente ao lago do Araçariguama.
Beneficiários com benefícios disponíveis: Clique aqui
Beneficiários com benefícios bloqueados: Clique aqui
Beneficiários incluídos/reíncluidos no Programa: Clique aqui
Beneficiários que estão recebendo o benefício e estão com o cadastro desatualizado: Clique aqui
Processo de Averiguação e Revisão Cadastral: Clique aqui
Beneficiários que não cumpriram a Condicionalidade da Saúde e estão com o Benefício Bloqueado: Clique aqui
Beneficiários com Cadastros Excluídos referente ao Processo de Averiguação Cadastral 2018:
Beneficiários com Cadastros Excluídos referente ao Processo de Revisão Cadastral 2018:
Você pode realizar a consulta dos beneficiários do Bolsa Família através do sítio da Caixa Econômica Federal. Nesta página, é possível consultar por estado, município ou por família.
Ou se preferir, selecione o ano para visualizar os beneficiários (fonte: www.portaltransparencia.gov.br):
- Baixe o aplicativo do Bolsa Família, aqui
- Baixe o aplicativo do Cadastro Único, aqui
- MDS lança "Consulta Cidadão" e "Rede Cadastro Único" saiba mais...
- Consulta Cidadão – Cadastro Único está disponível no endereço eletrônico:
O Cadastro Único é o instrumento que o governo usa para identificar as famílias de baixa renda que têm interesse em participar de Programas Sociais, como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Telefone Popular e outros programas dos governos estaduais e municipais.
No Cadastro Único estão registradas as informações sobre as condições de vida das famílias, características da residência e identificação de cada pessoa: os documentos que possui, escolaridade, situação de trabalho e remuneração.
Todas as pessoas inscritas no Cadastro Único assumem o compromisso de dar informações verdadeiras sobre sua família. Manter o Cadastro atualizado é importante porque o governo utiliza essas informações para conhecer melhor as necessidades das famílias e oferecer benefícios e serviços sociais que contribuam para a melhoria de vida de todos.
A partir do momento em que sua família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança (como, por exemplo, mudança de endereço, escola das crianças, renda, entrada e saída de pessoa da família), você deve realizar a atualização cadastral. A família deve procurar o Setor Responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família de sua cidade e atualizar estas informações. Em Santa Bárbara d'Oeste, o atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais é realizado no Centro Social Urbano, Avenida de Cillo, s/n, sala 02 fone 3455-2424.
Mesmo sem mudança na família, você deve atualizar os dados a cada 2 anos, obrigatoriamente.
Para calcular a renda mensal por pessoa da sua família, é simples: você precisa somar todos os rendimentos que a família recebe em um mês e dividir pelo número de moradores da mesma casa. Considere como família todas as pessoas que moram na sua casa.
Também são consideradas famílias pessoas que moram sozinhas
As pessoas que vivem em situação de rua também podem ser cadastradas por intermédio dos serviços de assistência social.
Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Núcleo de Atendimento Social (NAS) mais próximo da sua casa.
Quando você faz o seu Cadastro Único, você passa a ter acesso a vários programas sociais. Mas cada programa tem as suas próprias regras, e além de ter feito o cadastro, a sua família precisa estar dentro das regras dos programas. Pesquise aqui quais são os programas a que a sua família pode ter acesso e quais são as regras de cada um, para saber se a sua família poderá participar deles.
A QUEM SE DESTINA: Todas as famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 82,00. Famílias com renda familiar mensal por pessoa de R$ 85,01 até R$ 170,00 que tenham gestantes, crianças ou adolescentes.
A QUEM SE DESTINA: Famílias com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, famílias que tenham algum membro que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e famílias com renda familiar total de até três salários mínimos que possuem algum membro em tratamento de saúde na própria casa, utilizando continuamente equipamentos elétricos para o tratamento de doenças (mediante atestado médico).
Carteira do Idoso/ interestadual
A QUEM SE DESTINA: Pessoas com 60 anos ou mais que tenham renda individual de até dois salários mínimos, mas não tenham como comprová-la.
O QUE É: Programa de alfabetização de jovens e adultos.
A QUEM SE DESTINA: Pessoas a partir de 15 anos que não sabem ler ou escrever. Pessoas inscritas no Cadastro Único e beneficiários do Programa Bolsa Família têm prioridade na matrícula.
A QUEM SE DESTINA: Famílias que não possuem imóvel próprio, com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (habitação urbana); Agricultores familiares com renda familiar anual de R$ 15 a 60 mil (habitação rural).
A QUEM SE DESTINA: Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (do lar), que não têm renda própria e fazem parte de famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos.
A QUEM SE DESTINA: Famílias inscritas no Cadastro Único, com dados atualizados nos últimos 24 meses.
A QUEM SE DESTINA: Pessoas a partir de 16 anos de idade que estejam cadastradas ou em processo de cadastramento no Cadastro Único.
A QUEM SE DESTINA: Pessoas inscritas no Cadastro Único.
Caso sua família se enquadre nos requisitos de algum dos programas sociais oferecidos pelo governo, fique atento aos períodos de inscrição e mantenha seu cadastro único sempre atualizado.
SALA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
TELEFONE - 19 3455-2424
ENDEREÇO CENTRO SOCIAL URBANO
AVENIDA DE CILLO, S/N SALA 02,
AO LADO DO RIBEIRÃO DOS TOLEDOS
O Bolsa Família é um programa que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e ações complementares.
Transferência de Renda: complemento da renda, todos os meses. As famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da pobreza.
São os compromissos que as famílias devem assumir e cumprir, na: Educação, Saúde e Assistência Social, para que possam continuar recebendo o benefício.
O que as famílias devem assumir e cumprir:
De dois em dois meses serão verificadas a matrícula e a freqüência escolar.
Entre 06 e 15 anos frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária.
Entre 16 e 17 anos frequência escolar mensal mínima de 75% da carga horária.
De Fevereiro a Abril e de Agosto a Outubro procure a UBS do seu bairro para:
Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 07 anos; pesando e medindo duas vezes no ano e mantendo em dia o cartão de vacina.
Mulheres na faixa de 14 a 44 anos devem fazer o acompanhamento (pesar e medir);
Gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê e participar das ações educativas.
Fazer Revisão Cadastral de 02 em 02 anos na mesma data que foi feito o cadastro único ou a qualquer mudança que ocorra na família, para manter sempre atualizado o cadastro.
Articulação com outras ações - o Bolsa Família tem capacidade de integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
Famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte do Programa:
Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; mesmo que não tenham gestantes, crianças ou adolescentes na família; e
Famílias com renda por pessoa entre R$89,01 e R$ 178,00 mensais, que tenham, em sua composição gestantes, crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
Inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Os municípios são os responsáveis pelo cadastramento das famílias — assim, as famílias interessadas devem procurar os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Núcleos de Atendimento Social (NAS), mais próximo de sua residência para ser atendido.
Abaixo os endereços e telefones.
Coordenadora: Cleide Relk
Técnicas de Referencia: Talita / Érica Stênico / Vânia
Endereço: Rua Eneide Brocatto de Barros, 185 - Vista Alegre - Fone: 3455-2542 / 3455-5097
Bairros Abrangentes:
Chácara Wolf
Jardim Rosimeire
Jardim São Francisco II Jardim Vista Alegre
Parque Industrial de Cillos
Parque Residencial do Lago Recreio Alvorada
Residencial Mac-Kinight
Equipamentos Referenciados:
NAS Cruzeiro do Sul
Técnica de Referencia: Ana Lúcia
Endereço: Rua Coronel Hélio Caldas, 132 - Cruzeiro Sul- Fone: 3455-7483
Beira Rio (clandestino)
Recreio Chácara Paraíso
Coordenadora: Lucy
Técnicas de Referencia: Nathalya / Lourdes
Endereço: Rua Jade, 50 - Jd. São Fernando - Fone: 3457-1796 / 3457-5628
Jardim Adelia I e II
Jardim Pérola Industrial
Loteamento Industrial Antonio Zanaga
São Camilo Turmalinas
NAS Mollon
Técnica de Referência: Stella / Adm Renê
Endereço: Rua do Cobre, 777 - Mollon - Fone: 3458-5988
Jardim Gerivá Jardim Jacira III
Vila Mollon Vila Pântano I e II
NAS Cidade Nova
Técnica de Referencia: Adeliana
Endereço: Rua Cuiabá, 1027 - Cidade Nova - Fone: 3473-3937 / 3457-6997
Cidade Nova Jardim Esmeralda Planalto do Sol I
CRAS III - Bosque das Árvores
Coordenadora: Denize
Técnicas de Referencia: Ieda / Thais / Larissa
Endereço: Av. Ruth Garrido Roque, 1215 - Parque Res. do Lago - Fone: 3454-4388
Cond. Residencial Bosque das Árvores
Coordenadora: Cleide Maria
Técnicas de Referencia: Luciana / Lenir / Patrícia
Endereço: Rua Jorge Juventino de Aguiar, 75 - R. Romano - Fone: 3455-3413 / 3455-2511
Recanto das Andorinhas São Luiz
Santo Antonio do Sapezeiro Usina Galvão
NAS Centro Social Urbano - CSU
Técnica de Referencia: Patrícia / Luciana
Endereço: Av. de Cillos, 650 - Vila Sartori Fone: 3454-7945
Jardim Belo Horizonte I e II Jardim Boa Vista
Jardim São Francisco Jardim São Luis
Vila Bortoleto
Vila Galdina Vila Garrido
NAS Rotary
Técnica de Referencia: Sônia Maria
Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 356 - V. Sta. Terezinha - Sede Rotary - Fone: 3454-3635
Parque Residencial Furlan
Vila Aparecida Vila Bética
Vila Mac-knight
Vila Maria Vila Miguel Claudio Grego
Coordenadora: Jéssica
Técnicas de Referencia: Suelli / Aline
Endereço: Rua Argeu Egídio dos Santos, 100 - Planalto do Sol II - Fone: 3458-3366
NAS 31 de Março – Técnica de Referencia: Jaqueline
Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 95 – 31 de Março – fone:3455-7050
BAIRROS ABRANGENTES:Jardim Augusto Cavalheiro, Vila Oliveira, Vila Diva, Jardim Icaraí, Bairro 31 de Março, Jardim Batagin, Bairro São Joaquim, Vila Lola, Jardim Industrial, Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, Ângelo Giubina, Fazenda Cabreúva.
Coordenadora: Marisa
Endereço: Rua Paraguai, 100 – Jd. Belo Horizonte – fone: 3454-3886
PAEFI 1: Neiva e Camila Bernardi – fone: 3455-6278
PAEFI 2: Camila Esquina e Adriana – fone: 3455-6278
PAEFI 3: Ana Maria e Vanessa – fone: 3454-2486
Serviço de Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto
Técnicas de Referencia: Cíntia / Erica e Gabriela
fone: 3455-2111
Centro POP –
Endereço: Rua Peregrino de Oliveira Lino,543 Vila Linopolis –
fone:3455-7133/3454-3155
Divisão de Proteção Social Básica – Responsável: Erika Maciel
Divisão de Proteção Social Especial – Responsável: Fernanda
Divisão de Orçamento e Planejamento – Responsável: Fátima
Divisão de Monitoramento e Avaliação – Responsável: Elaine
Divisão de Expediente – Responsável: Teresa
Chefe de Seção de Controle de Convênios – Responsável: Rosemeire
Cadastro Único – Gestora do Bolsa Família: Ângela - fone: 3455-2424
Sala dos Conselhos: Neli /Amanda – fone: 3455-2592
Secretaria Executiva CMAS: Bruna – fone: 3454-7945
Setor Habitação: Darlene / Denise – fone: 3454-2949
Conselho Tutelar – fones: 3455-5045 / 3455-5925 / 99776-9228
O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Esses tipos de benefício dependem da composição e da renda da família beneficiária.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) trabalha com sete tipos de benefícios:
3) Benefício Variável à Gestante (BVG)
4) Benefício Variável Nutriz (BVN)
5) Benefício Variável ao Adolescente (BVJ)
6) Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP)
7) Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE)
Benefício Básico no valor de R$ 89,00
Pago apenas a famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 89,00).
Benefícios variáveis (cada família pode receber até 5 benefícios):
Benefício Variável de 0 a 15 anos no valor de R$ 41,00
– Pago às famílias (com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa) com crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade.
Benefício Variável à Gestante: no valor de R$ 41,00
– Pago às famílias do Bolsa Família (com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa) que tenham grávidas.
– Pagamento de nove parcelas mensais. Esse benefício só é pago se a gravidez for identificada pela área de saúde para que essa informação seja inserida no Sistema Bolsa Família na Saúde.
Benefício Variável Nutriz no valor de R$ 39,00
– Pago às famílias (com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa) que tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses, para reforçar a alimentação do bebê, mesmo nos casos em que o bebê não more com a mãe.
– Pagamento de seis parcelas mensais. Para que o benefício seja concedido, a criança precisa ter seus dados incluídos no Cadastro Único até o sexto mês de vida.
Benefício para Superação da Extrema Pobreza: valor diferente para cada família
– Para as famílias do Bolsa Família que continuem com renda mensal por pessoa de até R$ 85, mesmo após receberem os outros tipos de benefícios do Programa.
– Ele é calculado de acordo com a renda e quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o limite de R$ 85,00 de renda por pessoa.
Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (limitado a dois benefícios por família) no valor de R$ 46,00
Pago a famílias do PBF (com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa) que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos.
COMO FISCALIZAR O PROGRAMA?
Todo cidadão pode participar da fiscalização do Programa Bolsa família.
Denunciando as possíveis irregularidades, tais como:
Cartão magnético do beneficiário retido por estabelecimento comercial e outros
Através do telefone 156, na Ouvidoria da Prefeitura. As informações serão enviadas para o Cadastro Único para verificação.
CALENDÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 2019
Poupança CAIXA Fácil: Quem é beneficiário do Programa Bolsa Família pode abrir uma Poupança CAIXA Fácil, receber o benefício direto na conta e usar o cartão de débito para fazer compras e saques.
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
RESOLUÇÃO CNAS Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Orienta os Conselhos de Assistência Social – CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família (PBF).
A Participação Social e o Controle Social no âmbito do Programa Bolsa Família, assim como do Cadastro Único, estão previstos na legislação e, atualmente, fazem parte das atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).
Em resumo: a participação social visa ao diálogo entre a sociedade e o governo no processo decisório das políticas públicas, e o controle social permite que a sociedade fiscalize as ações do governo. A população verifica, assim, se o poder público está, de fato, atendendo às demandas da sociedade.
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL
A Instância de Controle Social Municipal tem como objetivos:
I – Exercer o acompanhamento da gestão local do Programa Bolsa Família – PBF;
II – Estimular e zelar pela participação social no âmbito do Programa Bolsa Família – PBF; e
III - Fiscalizar e avaliar a execução local do Programa Bolsa Família – PBF.
§ 1°. A fim de realizar seus objetivos, caberá à ICS Municipal, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes atividades:
I - No que se refere ao Cadastro Único:
a) Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas voltadas para as pessoas com menor renda;
b) Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como propor ao poder público municipal seu cadastramento;
c) Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Bolsa Família,
periodicamente atualizados, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
d) Zelar pelo sigilo das informações pessoais contidas no Cadastro Único.
II - No que se refere à Gestão dos Benefícios:
a) Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família;
b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes às famílias dos beneficiários que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa;
c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes realizados pelo gestor municipal.
III - No que se refere ao Acompanhamento das Condicionalidades:
a) Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;
b) Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia da oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades;
c) Conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
d) Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município; e
e) Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades.
IV - No que se refere aos Programas Complementares, acompanhar e estimular a integração e a oferta de políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, e que sejam articuladas entre os conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a
V – No que se refere à Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Programa Bolsa Família:
a) Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento da gestão do Programa e dos seguintes processos:
1. de cadastramento;
2. de seleção dos beneficiários;
3. de concessão e manutenção dos benefícios;
4. da oferta de serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa;
5. de cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;
6. de articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa.
b) Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais;
c) Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União) e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a existência de eventual irregularidade no que se refere à gestão e à execução local do Programa Bolsa Família; e
d) Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família.
VI - No que se refere à participação social:
a) Estimular a participação comunitária no acompanhamento da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo; e
b) Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o Programa.
VII - No que se refere à Capacitação:
a) Identificar as necessidades de capacitação de seus membros;
b) Auxiliar o Governo Municipal no desenvolvimento de processos de capacitação dos conselheiros da Instância de Controle Social e do gestor municipal do PBF.
§ 2°. A modificação das competências impostas à ICS Municipal, mesmo quando decorrente de deliberação da própria ICS, estar estará condicionada às prescrições das normas que disciplinam o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único.
DECRETO Nº 10636 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 - Designa os membros da Instância do Programa Bolsa Família, gestão 2019/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Bárbara d'Oeste – CMAS
A Instância de Controle Social – ICS em Santa Bárbara d'Oeste, passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros: