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ARTIGO | Possíveis razões para a não implantação efetiva dos planos de gerenciamento e da PNRS | Saneamento Ambiental
Um grande problema que aflige nossos centros urbanos e demais regiões é a geração de resíduos sólidos. Cada vez mais nos tornamos grandes geradores e, com o crescimento da população, os resíduos sólidos crescem na mesma proporção, levando a sua destinação a uma situação de xeque-mate. Os aterros sanitários são caros e difíceis de montar e suas licenças ambientais quase impossíveis, o que os leva a locais cada vez mais distantes dos centros geradores, o que aumenta drasticamente o orçamento das cidades.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, 2010) atribuiu grande importância para a gestão e gerenciamento de resíduos, criando capítulos específicos para o tema, conforme segue:
Apesar de apresentar um bom nível de complexidade em relação aos resíduos, um questionamento importante precisa ser feito: por que não existe uma importância sobre os Programas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) nos diversos setores da sociedade, nos âmbitos público, ambiental, social, econômico e empresarial? Tentando encontrar algumas razões para isso, vamos fazer algumas suposições sobre os diversos pontos de vista.
Na área ambiental, a questão dos resíduos ainda não é tratada como prioridade, e com razão, pois existem pautas muito mais sensíveis, como preservação das águas, mudanças climáticas e outras. A questão de resíduos é grave e, nos dias atuais, ganha maior visibilidade. No entanto, ainda faltam especialistas e conhecimentos mais específicos sobre esta área. A maior parte dos estudos e das informações são sobre as consequências ambientais de manejo inadequado de resíduos e, para as empresas, normalmente a questão dos resíduos é tratada como uma despesa necessária e que a preocupação ambiental só faz aumentar esse custo.
Controle sobre possíveis falhas em equipamentos, possíveis desvios de materiais, mudança da qualidade dos materiais; e Possibilidade de parcerias com entidades civis, principalmente para projetos de geração de trabalho e renda.
A falta de profissionais capazes de elaborar um PGRS com uma visão ao mesmo tempo ambiental e econômica pode ser explicada justamente pela pouca demanda desses profissionais pelas empresas, que também pode ser explicada pela falta de visão das empresas sobre a importância do PGRS. As empresas enxergam o plano de gerenciamento de resíduos sólidos como uma "obrigação ambiental" e optam por soluções simples, apenas para cumprimento das exigências contidas no plano nacional.
Portanto, a autoridade municipal pode estabelecer algum tipo de penalização administrativa para empresas que não elaborarem o PGRS, não cabendo, no entanto, penalização ambiental, uma vez que não é crime ambiental a sua inexistência. Ou seja, a penalização administrativa poderá existir, se regulamentada pela Prefeitura. Na cidade de São Paulo, por exemplo, caberia à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), e não ao órgão ambiental municipal, que estaria aplicando autuações com erro de enquadramento. Outro ponto que podemos observar é que o PGRS é parte integrante do licenciamento ambiental, portanto todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental têm que ter um PGRS aprovado. Se for constatada a inexistência de um PGRS em um empreendimento com licenciamento ambiental, a quem deve ser imputada a responsabilidade: à empresa, ao órgão público responsável pela aprovação do licenciamento ambiental ou a ambos?
* Alessandro Azzoni é Advogado e economista, coordenador do Núcleo de Estudos Socioambientais (NESA) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Conselheiro membro do conselho de Política Urbana da ACSP, Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

Mary Kay é uma ilusão que eu desejo esquecer. Quando mais precisei não pude contar com meus direitos de Consumidora”– A.N.S.
Uma das maiores dificuldades encontrada por quem se aventura ou tenta ser uma consultora da Mary Kay acontece quando se tenta devolver e ter o dinheiro de volta (amparado pelo Código de Defesa do Consumidor) ao desistir dentro do prazo legal ao desistir de ser uma consultora.
Este foi o caso da consumidora A.N.S. de Gaspar – SC (Protocolos de Atendimento 40742639, 40541725, 40900774 ), que adquiriu o Kit inicial da Mary Kay. Após ter recebido o Kit e tendo pago o valor. A.N.S. decidiu devolver o produto recebido dentro do prazo normal garantido pelo código do consumidor.
Após seguir todos os passos de RECOMPRA e REEMBOLSO e atender a orientação recebida pelo site da Mary Kay e pelas atendentes do telefone 4003-4620. A.N.S. enviou o Kit de Produtos pelo correio para o endereço indicado. Hoje, passados 1 ano e meio, A.N.S. nunca obteve uma resposta e o tal reembolso nunca ocorreu.
A Mary Kay não honra o compromisso e se alguém pretende comprar um Kit destes, é bom ter não de contar com a opção de desistência ou reembolso.
“É muito decepcionante e estressante pela quantidade de vezes que tenho tentado resolver este reembolso e nunca consigo. Me enrolam e não me dão uma solução. Hoje não aconselho ninguém a ser consultora Mary Kay, sinceramente, é algo para poucos. Quebrei a cara com o mundo perfeito da Mary Kay”, alega a consumidora.
No Brasil é necessário que estas relações com o consumidor sejam cada vez mais levadas a sério. Este descaso na resolução de pequenas disputas deixam milhares de brasileiras desapontadas e receosas de tentar ser consultora Mary Kay.

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