TRT4 CONDENA EMPRESA A INDENIZAR POR USO DE VEÍCULO. - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100{8cb4ab7815230a0fe4b941253e2b5041a805a4289a863b1bfc309303c903664e} da remuneração por incapacidade
TRT4 CONDENA EMPRESA A INDENIZAR POR USO DE VEÍCULO.
Por Marcos Alencar 14/02/19.
O TRT da 4 Região, "rasga o véu" na notícia que estou transcrevendo abaixo, para afirmar que o empregador não pode utilizar o veículo do empregado, para que o empregado exerça a sua função.
No caso, o empregado era um vendedor de consórcios e utilizava o seu próprio veículo no deslocamento entre as lojas da rede de lojas do empregador, da empresa.
O empregado promoveu uma reclamação trabalhista e cobrou em juízo uma indenização pelo uso do seu veículo, em serviço. O entendimento do TRT 4 e da Vara do Trabalho de origem, foi no sentido de condenar a empresa ao pagamento do ressarcimento das despesas.
Segundo o fundamento da decisão, houve violação do art. 2 da CLT porque o empregador transferiu os riscos do negócio ao empregado, vamos dizer assim, os custos do negócio.
EU PENSO DE FORMA DIFERENTE E ENTENDO QUE A DECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA.
Entendo que a CLT consagra o "CONTRATO REALIDADE". O contrato de trabalho é de realidade, vale o que foi acertado quando da admissão do empregado. No caso, não vejo nenhum ato ilícito do empregador ofertar uma vaga a emprego, na qual o empregado tenha que possuir um meio de transporte e arcar com os custos dele. Vale o acerto. Eu defendo que o salário já contempla isso, desde que fique explicitado no ato do começo do contrato.
Se imaginarmos como correto o entendimento do TRT 4 e da Vara do Trabalho, que repito discordar, se formos aplicar esta regra – a partir de agora – o empregador terá que indenizar pelo uso do "smartphone" (que é um equipamento caro) dos seus empregados , do notebook, do tablet, etc. – porque estarão usando para o serviço.
Em resumo, eu discordo totalmente do entendimento, porque o art. 2 da CLT não diz absolutamente nada sobre isso e nem proíbe o empregador de contratar exigindo que o empregado se apresente com um veículo para o trabalho.
A transcrição do "caput" do artigo, deixa claro que a previsão legal é no sentido do empregador assumir os RISCOS do negócio. ISSO NÃO TEM NADA A VER COM REEMBOLSO DE VEÍCULO, é o que entendo. Vejo que a decisão do TRT deu "um enorme jeitinho brasileiro" para fundamentar um entendimento que a meu ver não se sustenta na Lei.
Apesar de discordar do julgamento, é importante deixar claro que este entendimento é o dominante. Dessa forma, cabe ao empregador, para evitar este tipo de condenação, seguir a jurisprudência e indenizar o uso dos veículos dos seus empregados, em serviço. No Brasil, o caminho não é o da legalidade, mas sim o da mitigação de risco.
A desembargadora Maria Cristina afirmou que a despesa com uso de veículos é ônus do empreendimento econômico, que, se transferido para o empregado, acarretaria, inclusive, ofensa à garantia da irredutibilidade salarial. "Não tendo a ré apresentado aos autos a documentação atinente aos pagamentos realizados a esse título, ônus que lhe incumbia, na medida em que lhe compete a documentação do contrato, conclui-se, tal como consta na sentença, pela existência de diferenças", concluiu. O valor de R$ 15 mil, estipulado com base nas circunstâncias do trabalho do autor comprovadas no processo, também foi mantido. A decisão foi unânime na 6ª Turma. Além da relatora, participaram do julgamento os desembargadores Raul Zoratto Sanvicente e Beatriz Renck.Fim do corpo da notícia.Fonte: Texto de Gabriel Pereira Borges Fortes Neto – Secom/TRT-RS