Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos » Hugo Fanaia de Medeiros Somera
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos
Category: Direito do Consumidor, Financiamento, Revisão de Contrato, Vício na construção de imóvel
Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado, readequando-o aos parâmetros de aceitação da jurisprudência, mediante a devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador.
É sempre bom lembrar que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor.
Após a assinatura do distrato, perceberam que a vendedora havia retido parte substancial dos valores pagos (mais de 50%!) e decidiram procurar o Poder Judiciário para condená-la na restituição de grande parte desses valores.
Os adquirentes haviam pagado a importância de R$ 96.235,00, porém, no distrato assinado a incorporadora devolveu somente R$ 50.000,00. Retendo praticamente metade das quantias pagas e pior, sem nenhuma correção monetária, o que é flagrantemente ilegal.
Em primeira instância, o Juiz decidiu pela improcedência da ação, sob o fundamento de que teria ocorrido prescrição trienal, sendo esse argumento reformado no Tribunal de Justiça de São Paulo por ocasião do recurso de apelação dos compradores.
Para a Desembargadora Relatora, Lucila Toledo, a postura apresentada pela Cyrela foi abusiva na retenção:
"No caso concreto, a desproporção entre o valor pago à construtora, R$ 96.235,75 não controvertido – e o valor restituído aos compradores, R$ 50.000,00 – ou seja, mais de 50% de retenção demonstra a conduta abusiva da vendedora, que se vale de sua supremacia perante o consumidor para impor, unilateralmente, a retenção de percentual que melhor lhe convém."
E sobre a vulnerabilidade do comprador de imóvel na planta, afirmou a Relatora:
E a Desembargadora ainda foi irônica ao afirmar que: "a alegação de prejuízo da apelada, decorrente do desfazimento do contrato, convence apenas quem não entende a dinâmica desses negócios jurídicos. O julgador sensível não pode ignorar o ritmo de aquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos, justamente após a celebração do compromisso de compra e venda do imóvel em construção. O prejuízo dos compradores com o desfazimento do contrato é real, e muito maior do que o da construtora, que pode revender o imóvel, pelo valor atual de mercado, superior ao da época. Já os compradores, nos dias atuais, não conseguirão adquirir outro imóvel, pelo mesmo valor do anterior, ante o aquecimento do mercado imobiliário."