MIGALHAS nº 3.342 - Migalhas
Sexta-feira, 4 de abril de 2014 - Migalhas nº 3.342 - Fechamento às 9h16.
Mensalão - Realidade
Numa iniciativa que merece encômios, a OAB/DF tem realizado ultimamente, por meio de suas comissões de ciências criminais e de direitos humanos, vistoria nos presídios da capital da República. Na última das inspeções, esteve com os presos do mensalão. Ali, os coordenadores das mencionadas comissões, Alexandre Vieira de Queiroz e Paulo Henrique Abreu de Oliveira, puderam averiguar se existem as tão faladas "regalias". Em minucioso relatório, contam peculiaridades como o fato de que encontraram um dos condenados na AP 470 com "roupa branca, chinelas de dedos, com os braços para trás e cabeça baixa". Narram que dentro da cela havia "uma cama de cimento, colchão, travesseiro, lençol, alguns livros de literatura espírita, uma TV pequena, material de higiene pessoal e alguns alimentos adquiridos na cantina". Veja a íntegra do inédito trabalho e saiba como, de fato, estão cumprindo pena os condenados do mensalão. (Clique aqui)
Atendimento sequencial
Após parecer da AGU, juíza da 26ª vara Federal de SP revoga liminar originalmente concedida em MS coletivo impetrado pela OAB/SP, decidindo que advogados em exercício da profissão também devem submeter-se a agendamento prévio para atendimento em agências do INSS. (Clique aqui)
Em Cacoal/RO, o entendimento é outro : advogados representando terceiros no INSS não precisam submeter-se ao agendamento, à retenção de carteira de identificação profissional para cópia dos autos, à imposição de uma senha para cada atendimento e de sucessivas procurações. E já há sentença de mérito sobre o assunto. (Clique aqui)
Corte exponencial
Criado pela CF/88, o STJ completa na próxima segunda-feira 25 anos de instalação. Fruto de debates políticos e acadêmicos que tomaram o século XX e tiveram como auge a Carta Magna, a Corte acumula razões para comemorar este um quarto de século. Fora a importância que assume no cenário jurídico brasileiro, o Tribunal apresenta números de produtividade magistrais e um admirável rol de cerca de 92 ministros que contribuíram para que a Corte se consolidasse, de fato, como o Tribunal da Cidadania. (Clique aqui)
No STF, julgamento que decidirá se servidores públicos paulistas têm direito a receber indenização por falta de revisões gerais anuais foi suspenso ontem em razão de pedido de vista do ministro Teori. Pouco antes, em voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou entendimento do ministro Marco Aurélio, relator, favorável aos servidores. Para o ministro, a revisão não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. (Clique aqui)
Consequência matrimonial
Em carta divulgada no site do STJ, o ministro Felix Fischer dá explicações sobre a abertura de investigação para apurar denúncias anônimas de viagens ao exterior feitas por ministros do STJ, e respectivas esposas. De acordo com ele, desde 2012 ocorreram 14 missões oficiais no exterior e em apenas 3 delas os ministros foram acompanhados por suas esposas, pois o protocolo dos eventos recomendava a participação de cônjuge. O ministro afirma que "nunca houve pagamento de diárias a esposas de ministros" e que "o valor das diárias internacionais pagas aos ministros do STJ segue o disposto na resolução 73/09, do CNJ, de valor idêntico ao pago aos conselheiros do CNJ".
STF declarou inconstitucional dispositivo da lei orgânica do MP/RJ que autoriza a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a polícia judiciária e o MP, nos casos de ação penal pública. (Clique aqui)
Barato medicinal
Veja a íntegra da decisão, assinada pelo juiz Federal Bruno Apolinário, da 3ª vara de Brasília, que permitiu a uma família a importação de medicamento cuja fórmula contém maconha. (Clique aqui)
Quatro novas súmulas são editadas pelo TRT da 2ª região. (Clique aqui)
Encerram-se daqui a pouco as inscrições para o seminário "Nova lei anticorrupção : regulamentação, programas de compliance e cooperação". O evento acontece dia 7/4, no Renaissance São Paulo Hotel, às 9h. Inscreva-se. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Político-social
"Este informativo achou acertada a decisão do ministro Gilmar Mendes de pedir vista no processo que questiona a constitucionalidade do financiamento privado das campanhas (Migalhas 3.341). Ok, pode até ser que uns dias de reflexão, assim como caldo de galinha, não façam mal a ninguém, sobretudo pelo fato, como adiantou Migalhas, de que haverá modulação nos efeitos da já certa inconstitucionalidade. O que não se concebe é eventual demora em trazer a ADIn de volta ao plenário, pois seria um desrespeito com a Corte, cuja maioria dos ministros já votou. Nesse sentido, inconcebível um ministro, ao assistir o desenhar de um placar contrário a seu entendimento, pedir vista e acabar com o jogo. Quero crer que não vai acontecer isso, e que o processo rapidamente terá seu termo." Fernanda P. da Silva
Abertura providencial
Pensado originalmente para as contratações das obras da Copa e dos Jogos Olímpicos, o Regime Diferenciado de Contratação já teve seu escopo ampliado diversas vezes. Agora, com a aprovação de nova redação para a MP 630/13, que instituiu o RDC, a intenção é estendê-lo a todas as contratações. Veja os gostosos desdobramentos. (Clique aqui)
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou resolução que na prática proíbe propaganda voltada para crianças e adolescentes no Brasil. Como observa o Instituto Alana, direcionar publicidade para crianças com a intenção de persuadi-la para o consumo é agora uma prática abusiva. (Clique aqui)
O "V Encontro Anual AASP" foi brilhantemente iniciado ontem, em SP, com a aula magna do ministro Barroso. "Os direitos individuais na jurisprudência do STF" foi o tema escolhido. Não sem motivo, o ministro foi entusiasticamente aplaudido.
Após a apresentação, o ministro Barroso gentilmente conversou com a equipe de Migalhas. Para S. Exa., o instituto da repercussão geral deve ser repensado. Ademais, o ministro ressaltou que a maneira como é organizada a pauta, com apenas uma semana de antecedência, acaba por obrigar a Corte a decidir relevantes questões, "que impactam na vida de milhões de pessoas", sem um tempo razoável de reflexão. Barroso propôs internamente que os processos de repercussão geral sejam pautados com um semestre de antecedência, de modo que ministros e advogados não sejam pegos de surpresa. "A repercussão geral é de certa forma comparativa, são os processos mais relevantes daquela safra, daquele semestre."
Ponto atuarial
Decisões da 23ª vara Cível do DF reconheceram o direito adquirido de segurados às condições em que se aposentaram, determinando à Funterra - entidade de previdência privada fechada da Terracap, que se abstenha de proceder a descontos provenientes de alteração posterior e devolva os valores descontados. Os segurados foram representados pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)
Empurrando o negrume da noite, o grande Astro surgiu hoje pela madrugada. Na aquarela celestial, a paleta divina lançava no firmamento as cores do novo dia. Foi neste cenário poético que nosso amado Diretor adentrou hoje ao portentoso edifício sede. Subiu solenemente as escadarias. Deteve-se diante da majestosa porta de entrada de seu suntuoso gabinete. Este, por seu turno, depois de longa reforma, receberia pela primeira vez nosso intimorato líder após meses de ausência. Com efeito, nos últimos meses ele comandou este vibrante matutino a partir de um provisório gabinete que, conquanto grande, estava aquém de seu ocupante. Pois bem, eis nosso líder diante dos umbrais. E transpô-los era maravilhar-se com o que há de melhor em termos de arquitetura. De fato, planejado por seguidores de Fídias, construído por mestres, a obra é um deleite para os olhos. Mármores gregos, tapetes persas, cristais franceses, vitrais austríacos, louças russas, mobiliário brasileiro, enfim, tudo de melhor que já foi criado. Nas paredes com pé-direito de sumir a vista, em meio a polvilhadas obras de arte, um fabuloso acervo literário de encher os olhos de qualquer bibliófilo. Vencida a pausa do anjo, nosso amado Diretor entrou no novel gabinete ; percorreu com olhos de ver todos os cantos, deteve-se por um momento na seção de literatura portuguesa. Sem esconder sua satisfação, coisa rara em se tratando de quem é, acendeu um charuto, acomodou-se numa confortável poltrona e passou a compulsar "Uma Campanha Alegre". Título melhor não podia ser. Foi assim que começou a manhã desta sexta-feira na redação migalheira.
1 - TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário. (Clique aqui)
2 - TRF da 4ª região - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época. (Clique aqui)
3 - TJ/MS - Ecad não pode cobrar direito autoral sem comprovar filiação de artista. (Clique aqui)
O advogado Newton Silveira, da banca Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, discorre sobre o alcance de decisões da Justiça estadual e Federal que consideraram que as normas técnicas da ABNT não são objeto de direitos de autor. Para ele, entendimento da JF considera as normas técnicas da ABNT em sua generalidade, "de forma que empresas de consultoria na área industrial e de meio ambiente podem livremente copiar tais normas técnicas e fornecer essas cópias a seus clientes em forma física ou digital, tendo em vista o relevante interesse público envolvido na divulgação das normas técnicas". (Clique aqui)
A PGR apresentou parecer favorável à aprovação da proposta de súmula vinculante 69, que declara inconstitucional benefícios fiscais sem a prévia aprovação do Confaz. De acordo com os advogados Leonardo Theon de Moraes (Mussi, Sandri & Pimenta Advogados) e Caio Nobre, a norma ratifica a pacífica jurisprudência do STF, "no sentido de conferir maior segurança jurídica na concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS". (Clique aqui)
IN 1.458/14
Sobre a instrução normativa 1.458/14, da RF, a advogada Cibele Bischof, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, ressalta que as alterações trazidas "poderão refletir aspectos positivos aos contribuintes, tanto na formação do preço de transferência, como na carga tributária a ser suportada". (Clique aqui)
O papel do profissional de relações governamentais no processo de formulação de políticas públicas é o tema abordado pela advogada Helena Romeiro de Araújo, do escritório Correia da Silva Advogados. Para ela, em virtude de sua própria formação acadêmica, "é o advogado o profissional mais bem preparado para o exercício deste ofício". (Clique aqui)
Parlamento Europeu aprova proposta que garante a neutralidade de rede nos países da União Europeia. (MI - clique aqui)
Suprema Corte da Austrália reconhece gênero neutro. (MI - clique aqui)
Chile e Brasil acordaram intercâmbio de informação sobre a ditadura. O assunto também vai ser tema do encontro das presidentas Bachelet e Dilma. (LA - clique aqui)
O Prêmio Innovare reuniu na última quarta-feira personalidades do meio jurídico para o lançamento da sua 11ª edição. Confira. (Clique aqui)
No próximo dia 9, será instalada a Comissão Especial de Energia do Conselho Federal da OAB, presidida pelo advogado Gustavo De Marchi.
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados ganha nova sócia : Rossana Fernandes Duarte, que irá atuar nas áreas de Negócios Imobiliários e Investimentos Florestais.
A banca Barreto Advogados & Consultores Associados reforça a equipe com a entrada do advogado José Luis Campos Xavier, que possui mais de 25 anos de experiência na área trabalhista.
O efeito da luz realça o nome do escritório de Cascavel/PR. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Mércia da Conceição Fernandes. (Clique aqui)
Há 195 anos, no dia 4 de abril de 1819, nasceu no Rio de Janeiro, a princesa Maria da Glória, depois Rainha D. Maria II, de Portugal.
A obra "Responsabilidade Médica no Terceiro Setor - Plantonista à Distância" (Arraes Editores - 143p.), de Marina Zuan Benedetti Chenso, trata sobre a prestação de serviço de saúde tanto pela iniciativa pública quanto pela privada. O livro é presente da editora. (Clique aqui)
No próximo dia 10, a Editora Atlas lança a obra "Sequestro Internacional de Crianças", de Carmen Tiburcio (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados), e Guilherme Calmon Nogueira da Gama. O evento será no RJ, no Centro Cultural Justiça Federal, das 18 às 21h. (Clique aqui)
Hoje, às 15h, durante o "II Colóquio luso-brasileiro sobre as perspectivas do direito no século XXI", Paulo Henrique dos Santos Lucon, do escritório Lucon Advogados, integrará a discussão "Código de Processo Civil projetado : análise luso-brasileira". José Anchieta da Silva, do escritório José Anchieta da Silva Advocacia - JASA e membro do Conselho Superior do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, palestrará, às 17h, sobre o tema "Direito ao Desenvolvimento : Desafios do Brasil e Portugal". O evento acontece na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. (Clique aqui)
Com o tema "Novas Tecnologias & Propriedade Intelectual - O Futuro Chegou", o Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos - IDS promove, no dia 10/4, seminário que abordará questões de propriedade intelectual na área de tecnologia da informação. Gert Egon Dannemann, diretor executivo do Instituto, fará a abertura do evento. Os advogados Gustavo de Freitas Morais, Bruno Lopes Holfinger e Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, serão palestrantes. Informações : (11) 2155-9579.
O escritório Boccuzzi Advogados Associados organiza e sedia o "Business Meeting" do Consórcio Internacional de Direito Empresarial. O evento acontece em SP, até o dia 6/4, e terá a presença de membros de países como França, China, México, Palestina, Austrália, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha e Espanha. (Clique aqui)
No dia 10/4, o escritório Felsberg Advogados promove o café da manhã "Limpeza Urbana, Logística Reversa e Acordos Setoriais", em SP. (Clique aqui)
Godofredo Mendes Vianna e Iwam Jaeger Jr., do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Thiago Lourenço, Paes Landim e Thiago Miller, foram palestrantes, no último dia 2, da conferência "Novo Código Comercial Marítimo", realizada durante a Intermodal South America, em SP. (Clique aqui)
Nos dias 10 e 11/4, na sede da AASP, acontece o "4º Congresso Brasileiro de Direito Comercial". Confira alguns palestrantes do evento : Alessandro Octaviani ; Alexandre Assumpção Alves ; Alexandre Demetrius Pereira ; Alfredo Assis Gonçalves Neto ; Amanda Flávio de Oliveira ; Ana Frazão ; Armando Rovai ; Arnoldo Wald ; Bruno Meyerhof Salama ; Caetano de Vasconcellos Neto ; Calixto Salomão Filho ; Carmen Tiburcio ; Cassio Cavalli ; Cláudio Ferraz de Alvarenga ; Clóvis da Gama Malcher Filho ; Darcio José da Mota ; Eduardo Carlezzo ; Eduardo Goulart Pimenta ; Eduardo Secchi Munhoz ; Erasmo Valladão França ; Eronides dos Santos ; Fábio Ulhoa Coelho e Fernando Eid Philip Contratos. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito do Consumidor" (clique aqui) e de extensão "Direito da Infraestrutura" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio.
O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP apresentará, no dia 7/4, a 3ª edição do Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), programa elaborado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus) para analisar o desempenho e a estrutura das instituições que compõem o judiciário. O evento é gratuito e aberto ao público. (Clique aqui)
A VCA - Academia Jurídica promove o evento "Contratos Imobiliários e Arbitragem", dia 10/4, em SP. (Clique aqui)
A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/SP promove o "Seminário da Lei Anticorrupção", dia 10/4, a partir das 9h30, na sede da entidade (Praça da Sé, 385). (Clique aqui)
O workshop "Atuação do preposto na justiça do trabalho" (clique aqui) acontece dia 14/4 ; e o seminário "Demissão em massa : Aspectos controversos" (clique aqui) no dia 29/4, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa.
A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "As problemáticas dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas empresas", que acontece dia 15/4, em BH. (Clique aqui)
No dia 16/4, acontece o curso "Planejamento prévio das Licitações Públicas" (clique aqui) ; e dia 30/4 acontece o evento "Licitações para obras e serviços de Engenharia - Aspectos Jurídicos" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.
O "Curso sobre a Lei das Sociedades Anônimas", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 24/4, em SP. (Clique aqui)
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o evento "Retenções na fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS", que acontece dias 28 e 29/4, em SP. (Clique aqui)
No dia 14/5, acontece o curso "MP 627 - Como apurar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS após a sua conversão em Lei ? Inclui regras das IN's RFB nº 1.397, 1420 e 1422", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
8/4 - "Dicas práticas sobre testamento". (Clique aqui)
9 e 10/4 - "Questões controvertidas relacionadas à execução fiscal". (Clique aqui)
14 e 15/4 - "Algumas reflexões sobre Direito Penal Econômico". (Clique aqui)
Nos dias 7 e 8/4, no TJ/RJ, acontece o evento "A Liberdade de Expressão e o Poder Judiciário". As inscrições são gratuitas e limitadas. (Clique aqui)
Lauda Legal : A agraciada com o livro "Direito Fundamental a uma Tributação Justa" (Atlas - 183p.), de Elizabete Rosa de Mello, é Regina de Jesus Almeida, de Itajaí/SC. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O felizardo que faturou a obra "Vade Mecum OAB e Concursos 2014" (Saraiva - 2112p.) é Tereziano Duran, de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)