NF-e e NFC-e: Publicados Ajustes SINIEF 6 e 7 do CONFAZ - Atvi Consultoria
NF-e e NFC-e: Publicados Ajustes...
Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), nº 138, Seção 1, página 31, de 20 de julho de 2017, o Ajuste SINIEF 6 e o Ajuste SINIEF 7, ambos de 14 de julho de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que estabelecem o processo de validação dos GTINs (Global Trade Item Number – Número Global de Item Comercial) a serem informados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de 1º setembro de 2017.
Essa é mais uma das ações executadas pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) voltadas para a consolidação do conceito de "Google de Mercadorias Fiscal" e que contribuirá, juntamente com outra ações em desenvolvimento, para o processo de identificação automatizada dos itens de mercadorias contidos nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es), possibilitando o aumento da qualidade das informações referentes aos itens de mercadorias e o aperfeiçoamento dos processos de mineração e tratamento dos dados, facilitando os controles por parte das administrações tributárias e evitando as ocorrências de geração de passivos tributários provocadas pela classificação fiscal inadequada do item de mercadoria por parte das empresas emissoras/destinatárias de NF-e e NFC-e.
A legislação estabelece um cronograma da validação de GTIN, a ser aplicado apenas para as empresas usuárias desse padrão, visando permitir a adequação das empresas de forma a provocar um mínimo de rejeições por inconformidades entre os validadores GTIN informados nos DF-es e o Cadastro Centralizado de GTIN.
Importante: Ver calendário de início das validações dos grupos CNAE na NF-e e na NFC-e, respectivamente, nos Ajuste SINIEF 6 e Ajuste SINIEF 7.