Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a "Refis".
O compromisso foi assumido por Dilma na mensagem de veto parcial ao projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 638/2013. O projeto foi sancionado na quarta-feira, dando origem à Lei 12.995/2014, publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira.
"Os dispositivos concederiam dispensa de honorários advocatícios e do pagamento de sucumbência inclusive para ações extintas, podendo atingir sentenças transitadas em julgado e já executadas. O comando normativo poderia, assim, causar discussões judiciais, inclusive pedidos de repetição de indébito, com consequências financeiras não calculadas para a União", justificou.
Em seguida, porém, Dilma prometeu que o governo "enviará ao Congresso Nacional medida com o intuito de sanar o problema em questão, garantindo, contudo, a produção de efeitos apenas para ações futuras".
Ao sancionar o projeto de conversão da MP 638/2013, a presidente vetou ainda o artigo 20, que permitiria a criação de Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). Conforme ela, a introdução, por lei, de novo agente no setor de transporte de cargas traria "restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores". Isso significaria, ainda segundo a mensagem presidencial, " quebra do princípio da isonomia, além da criação de barreiras indesejáveis e reserva de mercado, o que colocaria em risco a livre concorrência".