Comissão aprova MP 638 com Refis da crise - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Comissão aprova MP 638 com Refis da crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/14 aprovou há pouco o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto.
O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado de Refis da Crise - leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
"A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura", disse Guimarães. O Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma. O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do valor total na adesão ao Refis; se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%, em até cinco parcelas. No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.
Originalmente, a MP 628/14 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.
Guimarães incorporou ao texto algumas alterações que não estão relacionadas ao tema original da medida provisória. Uma delas aumenta o teto de percentual do álcool anidro na gasolina para 27,5%, desde que órgão do governo aceite a viabilidade técnica do aumento. Atualmente, a concentração de álcool anidro na gasolina é de 25%. O teor mínimo de álcool, de 18%, previsto na lei 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, não foi alterado pelo relatório.