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Projeto que incorpora abono é rejeitado na primeira votação e é arquivado
A maioria dos vereadores de Paulínia votou pela ilegalidade do Projeto de Lei Complementar 04/2019, que dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido por meio da Lei 3.345, de 18 de novembro de 2013 aos servidores do município de Paulínia. A sessão extraordinária convocada para apreciar exclusivamente o projeto aconteceu na manhã desta segunda-feira, 10. Agora, o documento foi arquivado. Para o assunto voltar a ser votado, um novo projeto precisa ser elaborado e protocolado na Câmara.
Em ocasiões anteriores, os vereadores que se manifestaram contrários ao documento explicaram que são favoráveis ao projeto desde que ele se enquadre nas exigências do Ministério Público, o que evitaria transtornos futuros. "O documento apresentado, e da forma que está, tem dispositivos inconstitucionais e que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aprovando do jeito que está, o município poderia sofrer sanções como a suspensão de transferências voluntárias, a suspensão de contratação de operações de crédito, a suspensão de obtenção de garantias. A população corre o risco de não receber os bens e serviços que deveriam ser prestados pelo Estado", disse o presidente da Casa, Zé Coco (PV), em sessões anteriores.
De acordo com as Procuradorias Jurídicas da Câmara, da Prefeitura e o Ministério Público, as despesas da Prefeitura com a folha de pagamento ultrapassaram o limite da LRF – ou seja, 54% do total da receita líquida do Município. Com isso a incorporação do abono pago desde 2013 aos servidores e a equiparação salarial dos professores, caso também aumente gastos com pessoal, só seriam possíveis se o prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), cortasse despesas, com contingenciamento e comissionados.
Sobre isso, o advogado do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Paulínia (STSPMP), Alexandre Mandl, disse que na semana passada, o Tribunal de Contas (TCSP) divulgou números favoráveis. "O TC auditou e publicou a folha de pagamento referente ao primeiro quadrimestre de 2019 e deu 51%. Não é 54% ou 56%, como anteriormente se falavam. Com isso, um dos alegamentos sobe a ilegalidade do projeto cai por terra", disse.
De acordo com o projeto de lei que foi rejeitado nesta segunda, a despesa com a incorporação e o aumento dos dois auxílios teria um acréscimo de R$ 36,5 milhões no ano que vem e R$ 41 milhões em 2021. O custeio com estes hoje é de R$ 64,3 milhões. Passará para R$ 100,9 milhões em 2020 e R$ 105,4 milhões em 2021.
Logo após o termino da sessão, a presidente do Sindicato, Claudia Pompeu, convocou a comissão permanente que acompanha o caso para se dirigirem à Prefeitura de Paulínia e tentar um encontro com o prefeito interino. Segundo ela, o Sindicato vai continuar na luta pela aprovação do benefício. "Eles [os vereadores contrários] alegaram que a folha já tinha ultrapassado o limite, então o TC já disse que não. Eles são contrários a incorporação do abono, mas favoráveis aos adicionais dos auxílios. Então, vamos desmembrar projeto e também apresentar uma proposta de escalonar a incorporação do abono. Traremos um novo projeto aos vereadores", afirmou.
Favoráveis: Xandinho Ferrari (PSD), José Soares (PRB), Luciano Ramalho (PP), Marcelo D2 (PROS) e Ney da Van (PMN).
Contrários: Danilo Barros (PR), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Du Cazellato (PSDB), Fábia Ramalho (PMN), Fábio Valadão (PRTB), Flavio Xavier (DC), João Mota (DC), Manoel Filhos da Fruta (PCdoB), Marquinho Fiorella (PSB). O presidente da Casa, vereador Zé Coco (PV) não vota.
A próxima sessão ordinária acontece na terça-feira, 18 de junho, a partir das 18h30, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Paulínia.