proíbe pesca artesanal durante
período do defeso em açudes baianos
Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDL 718/19), do deputado Raimundo Costa (PL-BA), que restabelece os efeitos de instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que proíbe a pesca, anualmente no período de 1º de dezembro a 28 de fevereiro, em nove açudes públicos da Bahia.
O PDL anula os efeitos de portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que, em 2017, retirou a proibição prevista na instrução normativa do Ibama. O liberal argumenta que os açudes são responsáveis por abrigar espécies de peixes que contribuem para sobrevivência de pescadores profissionais artesanais.
A medida atinge os seguintes açudes: Rômulo Campos (Jacurici); Cocorobó; Pinhões; Brumado; Tremendal; Adustina; Quicé; Andorinha; Araci. "Esses açudes fazem parte da cultura econômica de milhares de famílias que sobrevivem da produção de pescados, criando vínculo de segurados especiais da Previdência Social como pescador artesanal", disse o deputado.