O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 27, contra a quebra de seu sigilo telemático decretada pela CPI da Covid. A medida foi aprovada pela comissão parlamentar antes do encerramento dos trabalhos e depois que Bolsonaro divulgou informação falsa em sua live semanal associando a vacina contra o novo coronavírus ao risco de infecção pelo vírus da Aids.
Ao STF, a Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, diz que a CPI não tem poder para investigar o presidente ou de decretar medidas contra ele.
“Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telemáticos da parte impetrante, de abril de 2020 até a presente data, além de determinar outras providências igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspensão de contas em plataformas, e instar a representação pela Advocacia do Senado para promover sua responsabilização”, diz um trecho do mandado de segurança.
O pedido é para impedir o compartilhamento dos dados com a Procuradoria-Geral da República e com o Supremo Tribunal Federal e também para anular os ofícios encaminhados pela comissão parlamentar a plataformas de redes sociais cobrando o banimento dos perfis de Bolsonaro.
A AGU diz ainda que a CPI da Covid tentou ‘a qualquer custo’ quebrar o sigilo do presidente. A pasta também contesta a extensão da devassa, a partir de abril do ano passado. Na avaliação do Planalto, a declaração sobre as vacinas na transmissão ao vivo, por si só, não justifica o pedido de transferência de mais de um ano de dados.
“Inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, que necessitasse de provas a serem obtidas apenas por meio da transferência de dados telemáticos, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados no período de abril de 2020 até o presente, sendo o ato impetrado, portanto, manifestamente arbitrário”, critica.
O requerimento para quebrar o sigilo de Bolsonaro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão parlamentar. No documento, ele diz que a medida é necessária para combater a ‘política de desinformação’ do presidente e prega ‘medidas enérgicas e imediatas’ para viabilizar sua investigação e responsabilização.
“Entre as medidas impreteríveis, é mister a quebra de sigilo telemático das redes sociais do Presidente da República, acima indigitadas, a suspensão cautelar de acesso aos respectivos perfis com vistas a se evitar a destruição de provas, e a retratação por parte do presidente da república, providências que ora requeiro”, escreveu.
A ação foi distribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, um dos alvos preferenciais do presidente e da base bolsonarista. Mais cedo, a comissão parlamentar entregou pessoalmente o relatório final a Moraes e pediu a inclusão da declaração do presidente sobre vacinas e Aids no inquérito das fake news, em que Bolsonaro já é investigado por afirmações infundadas contras as urnas eletrônicas.