Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000777-57.2010.8.12.0023 MS 0000777-57.2010.8.12.0023 - Inteiro Teor
APL 0000777-57.2010.8.12.0023 MS 0000777-57.2010.8.12.0023
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APELAÇÃO n.º 0000777-57.2010.8.12.0023 – Ivinhema
Apelante: REINALDO BENEDITO
Trata-se de APELAÇÃO interposta por REINALDO BENEDITO contra a sentença (f. 143/149) que o condenou a 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime aberto, pelas práticas delituosas do art. 147 (ameaça) e do art. 150 (violação de domicílio), ambos do Código Penal.
Sustenta por sua absolvição, alegando não constituir o fato infração penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (f. 160/180).
Contrarrazões pelo não provimento (f. 183/205).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta no mesmo sentido (f. 211/219).
Consta na denúncia que, aos 07 de setembro de 2010, por volta das 17h30min, na Rua Andorinha, em Angélica, portando 01 (uma) faca, o acusado ameaçou sua irmã ELIANE BENEDITO, bem como invadiu a residência da mesma, localizada na Rua Colibri, Bairro Mutum, na mesma cidade.
A vítima já estaria dormindo na casa de sua mãe em razão das ameaças de morte feitas pelo acusado.
Apurou-se que, no dia dos fatos, o acusado foi até a casa de sua genitora, em visível estado de embriaguez e, portando uma faca, ameaçou ELIANE de morte, dizendo: "saia para fora, uma hora você vai ter que sair e eu te mato", bem como jogava a bicicleta da mesma no chão e batia a faca contra a parede da casa. Aterrorizada, a vítima trancou-se no interior da residência e ligou para a polícia.
Não satisfeito, REINALDO proferiu novas ameaças, afirmando que atearia fogo na casa da vítima.
Assim sendo, os policiais deslocaram-se até a referida residência e encontraram o acusado escondido embaixo da cama de ELIANE.
In casu, a denúncia foi recebida aos 01 de outubro de 2010 (f. 43) e a sentença prolatada aos 29 de outubro de 2013 (f. 143/149).
Coube ao acusado a reprimenda de 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, sendo – neste caso – a prescrição estabelecida em 03 (três) anos com base na pena in concreto, de acordo com o estabelecido no art. 109, VI, do Código Penal.
Logo, entre o dia do recebimento da denúncia – marco este interruptivo da prescrição (art. 117, I, do Código Penal)– e a prolação da sentença (art. 117, IV, do Código Penal) decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, suficiente para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa.
Em decorrência do lamentável atraso na entrega da prestação jurisdicional, devese decretar, ainda que ex officio, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma intercorrente (art. 110, § 1º, do Código Penal).
Sobre tal instituto leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"é a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada,
com trânsito em julgado para a acusação, ou desde que improvido
seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito
em julgado desta." 1
A jurisprudência é consolidada no entendimento de que a prescrição punitiva obsta a análise do mérito da ação penal e, consequentemente, do recurso interposto, colhendose a respeito:
"Por ser a prescrição matéria que deve ser analisada em sede de
prejudicial de mérito, o seu reconhecimento torna inviável o exame
do mérito do recurso." 2
"Sobrevindo a ocorrência de prescrição retroativa, esta deve ser
conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de
ofício, sendo seu cômputo calculado, para a extinção da
punibilidade do réu, com base na pena posta em concreto pelo juiz,
devendo, ademais, a sentença ter transitado em julgado para a
'A prescrição da pretensão punitiva sobrepõe-se a qualquer outra
questão e precede o mérito da própria ação penal'." 3
"PENAL E PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –
MÉRITO JULGADO PREJUDICADO – PEDIDO DE ANÁLISE
DA TESE ESPOSADA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO
1. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há
que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal, haja
vista não se tratar o Superior Tribunal de Justiça de mera Corte de
2. Agravo regimental a que se nega provimento."4
Dessa forma, decreta-se, ex officio, a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa.
Ante o exposto, constatada a manifesta prejudicialidade do apelo, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e, nego seguimento ao recurso interposto por REINALDO BENEDITO , ante a ocorrência de questão prejudicial ao mérito.
Campo Grande, 05 de agosto de 2014
APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRAZOS EXTRAPOLADOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EX OFFICIO – PREJUDICIALIDADE – NÃO SEGUIMENTO.
Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena aplicada na sentença.
Se entre o dia do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, ainda que ex officio.
Apelação defensiva a que se nega seguimento, para fins de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade.
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