Reflexões sobre o regime de licitação da Nova Lei das Estatais e a Lei do Petróleo, por Paulo Valois Pires – SVMFA – Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel
A Nova Lei das Estatais, em seu artigo 57, reproduziu norma semelhante àquela prevista no item 6.23 do Decreto de Licitação da Petrobras, por força da qual "confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento (…), a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou". O parágrafo primeiro complementa "a negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado."
O programa da Petrobras é plural e abre oportunidades para empresas brasileiras e internacionais – "ICOs", "NOCs", "majors" ou independentes – no Brasil e no exterior, em ativoss de upstream, offshore ou em terra, em fase de produção ou exploração, com "carrego" ou não, sem ou com operação. Em contrapartida, os potenciais parceiros e adquirentes dos ativos tomaram, estão tomando ou pretendem tomar riscos com investimentos altíssimos, seja para o cumprimento de Programas Exploratórios Mínimos, seja para avaliação de descobertas ou mesmo para o desenvolvimento de um campo.
Sobre o autor: Paulo Valois Pires é advogado e sócio de Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel – Advogados
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