TCE-PB adverte municípios para o prazo de criação dos Regimes de Previdência Complementar | Portal Araçagi
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão (Foto: divulgação/TCE-PB)
No documento, Fernando Catão orienta os gestores sobre a necessidade de adequação das respectivas normas às disposições da Emenda Constitucional, notadamente quanto aos seguintes itens: alíquota de contribuição; vedação de pagamentos com recursos da previdência de Auxílio-Saúde e Salário-Família e outros benefícios, exceto aposentadorias e pensões; e obrigação de instituição de Regime de Previdência Complementar (RPC).
Na Paraíba, 70 municípios paraibanos possuem Regime Próprio de Previdência Social, 48 ainda não aprovaram seus Planos de Previdência Complementar. No final do ano passado, o TCE divulgou relatório mostrando a situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do Estado e de 70 municípios paraibanos.