Meirelles começa a ter problemas com os rumos da política fiscal
Ministro indica, entre outras decisões, que União não deve compensar Estados para cumprir o déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões. Medida pode enfraquecer força da equipe econômica, nos moldes com o que ocorreu com Joaquim Levy
Mais ou menos nessa mesma época do ano em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, perdeu de vez a confiança que tinha dos investidores de que seria capaz de retomar o reequilíbrio das contas públicas.
Nada do que Levy e sua equipe fizeram depois que a hoje presidente afastada, Dilma Rousseff, concordou em enviar ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento com um déficit de R$ 30,5 bilhões para 2016 foi suficiente para reverter a imagem arranhada.
Depois de um ano, é agora o atual titular da Fazenda, Henrique Meirelles, que enfrenta problema de perda de confiança com os rumos da condução da política fiscal. A situação só não é completamente semelhante à de Levy porque o governo do presidente em exercício, Michel Temer, conta com a boa vontade do mercado financeiro, dos empresários e dos parlamentares.
Mas a decisão de Temer de não fazer o contingenciamento de despesas no último relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento pode representar uma virada também na confiança com o ajuste.
Como se também não fosse importante, o governo sinalizou ontem que não vai mais cobrir o déficit das contas dos Estados e municípios. Esse compromisso, embora não obrigatório na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sempre foi honrado pelo Executivo desde que a regra de compensação surgiu para ancorar as expectativas em torno do cumprimento da meta fiscal do setor público consolidado, que inclui também as contas dos governos regionais.
Para agravar a situação, o Ministério da Fazenda tentou emplacar a ideia de que "não há e nunca houve" compromisso com essa compensação.
Mais grave ainda é que o relatório de avaliação de despesas e receitas do Orçamento, que descartou o contingenciamento com o uso de reservas de segurança, não explicitou de forma clara o abandono desse compromisso.
Por que, então, o governo manteve na LDO o parágrafo que prevê a possibilidade de compensação quando enviou a proposta de déficit de R$ 170,5 bilhões nas contas do governo federal? Para inglês ver?
Nunca é demais lembrar que nas negociações com os governadores o impacto do socorro aos Estados na meta deste ano foi levado em conta. O fato é que o recuo no compromisso com a meta dos Estados permitiu ao governo não fazer o contingenciamento necessário. Uma sinalização ruim para o compromisso com o ajuste.
O governo põe as suas fichas na PEC do Teto de Gastos, mas, além das dificuldades para aprová-la até o fim do ano, está claro que a medida não é suficiente para resolver sozinha o problema das contas públicas do País.