2. As percentagens máximas a que se refere o número precedente poderão variar consoante a natureza dos bens dados em garantia.
1. O penhor que for constituído em garantia de créditos concedidos pelos bancos comerciais produzirá os seus efeitos, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono dos bens empenhados fazer deles entrega ao credor ou a terceiro.
2. Se os bens empenhados ficarem em poder do dono, este será considerado, quanto ao direito pignoratício, possuidor em nome alheio, e incorrerá em responsabilidade criminal nos termos gerais, se alienar, modificar, destruir ou desencaminhar os bens sem autorização escrita do credor, e bem assim, se os empenhar novamente sem que no novo contrato se mencione, de modo expresso, a existência do penhor ou penhores anteriores que, em qualquer caso, preferem por ordem de datas.
3. Tratando-se de bens pertencentes a uma pessoa colectiva, o disposto no número precedente aplicar-se-á àqueles a quem incumbir a sua administração, nos termos gerais.