Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal nº 151/2009, com base no art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95 (fl. 168).
No extraordinário, o recorrente, em preliminar formal devidamente fundamentada sustenta a repercussão geral do tema versado no apelo extremo, quanto a seus aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos.
No mérito, questiona a constitucionalidade do § 5º, art. 82, da Lei nº 9.099/95 - que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos em face do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição.
O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei maior, exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais(fl. 189).
Entendo que a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria para todos os feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais.
Considerando a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira e que o presente recurso é representativo da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes. Note-se, inclusive, que existe farta jurisprudência da Corte no sentido de que o § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Confira-se:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade.