Municípios em débito com o INSS poderão renegociar dívida até junho | Portal AMZ! (2022 Maio)
"Realmente, é um dos principais gargalos, tanto na questão do repasse do FPM mas, também, nas demais transferências voluntárias, porque hoje para você fazer um convênio você tem que apresentar, por força da portaria interministerial 424/2018, o certificado de regularidade previdenciária. Ele tendo dívidas previdenciárias fica impedido não só de receber o FPM como até mesmo as transferências voluntárias, inclusive de emendas parlamentares", explicou