Lei que impede nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos entra em vigor
16/06/2021 às 13:57:08 |
Conforme texto, nomeação fica proibida a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória pelo crime até cinco anos do cumprimento da pena
A sanção foi feita pela prefeita
A prefeita Elizabeth Schimidt (PSD), de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, sancionou uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, com base nas definições da Lei Maria da Penha, para cargos públicos no município.
A proposta, de autoria parlamentar, atinge os cargos de secretariado municipal, presidente de autarquias e fundações, além de outras funções de provimento em comissão dos poderes executivo e legislativo, "sejam eles da administração direta ou indireta".
Conforme texto, a proibição vale a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória pelo crime até cinco anos do cumprimento da pena estabelecida. Isto é, após o período, a nomeação volta a ser permitida.
A lei foi promulgada no Diário Oficial do Município.
O impeditivo se soma a outros crimes previstos na Lei 10.519/2011, que não autoriza a nomeação de pessoas condenadas em outros 10 crimes, como organização criminosa, tráfico e lavagem ou ocultação de bens.