integração do aviso prévio para fins de diferenças do FGTS, esta não compreende o acréscimo de 40%, por ausência de previsão legal, conforme entendimento cristalizado na OJ n.º 254 da SDI-1 do C. TST. Nesse passo, destaco queconstitui dever da empregadora demonstrar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do vínculo, o que pode ser facilmente comprovado com a juntada de extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Nessa linha de raciocínio, vale citar que o C. TST cristalizou o seu entendimento por meio da recente Súmula n.º 461, in verbis: Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
II.8) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: No que tange ao pleito de assistência judiciária gratuita, cumpre destacar que os benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita não se confundem, como já advertiu, com habitual maestria, o professor Mozar Russomano, em seus comentários à CLT, ao observar que:"... o benefício da assistência judiciária, portanto, é mais amplo que o benefício da justiça gratuita, pois o envolve e o ultrapassa...". No caso dos autos, não há como se cogitar da assistência judiciária gratuita em favor do autor, pois ele não preencheu todos os requisitos legais para a sua concessão, mais especificamente a assistência pelo sindicato profissional de sua categoria. Todavia, como ao juiz cabe aplicar o direito diante da exposição fática que lhe é apresentada, consoante o brocardo jurídico," da mihi factum, dabo tibi ius", havendo expressa declaração de pobreza por parte do reclamante, resta apenas outorgar-lhe, uma vez que preenchida a exigência legal na esteira da dicção normativa do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita, o que ora defiro. Por oportuno, esclareço que desde a vigência da lei 7115/83, tornou-se desnecessária a juntada do atestado de pobreza, bastando a declaração do trabalhador neste sentido. Por outro lado, o C.TST, através da OJ. 331, havia pacificado o entendimento segundo o qual: "331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003) Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita." É certo que a referida OJ. 331 foi recentemente cancelada (em 27/06/16). Todavia quando do ingresso desta reclamação trabalhista, em 13/01/2016, ainda não estava em vigor o art. 105 do NCPC (18/03 /2016), razão pela qual não se poderia cogitar da exigência inserta no mencionado dispositivo legal do novo Diploma Adjetivo.
II.9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Com arrimo no entendimento consubstanciado nos Enunciados. 219 e 329 do C. TST, indefiro o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, pois o autor não preencheu os requisitos impostos pelo art. 14 da Lei 5.584/70, notadamente, a assistência sindical. Assim, se o obreiro utilizou-se de faculdade que lhe é concedida, contratando advogado particular, cabe a ele custear as despesas decorrentes desta expressão autônoma de vontade, não podendo impor à parte contrária despesa, cuja obrigação legal não lhe cabe suportar.
Destaque-se, ainda, que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de ser inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado.
III - CONCLUSÃO: Isto posto ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR OS PLEITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO INSS DEVIDO AO LONGO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (PLEITO DA ALÍNEA k DA EXORDIAL); REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; E, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos objeto desta reclamação trabalhista, condenando as reclamadas, sendo os reclamados ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO e BRASKEM S/A de forma subsidiária, observada quanto a esta última acionada a delimitação do período discriminado na decisão, a pagarem, com juros e correção monetária, as verbas deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. A LIQUIDAÇÃO da sentença far-se-á por CÁLCULOS, inclusive no tocante às contribuições previdenciárias devidas (§ 1º A e B do art. 879 da CLT), deduzindo-se todos os valores pagos sob a mesma rubrica daqueles aqui deferidos. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Ainda, os reclamados deverão recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A (CLT, art. 889-A), para serem ressarcidos do valor que toca ao empregado, o qual será abatido de seu crédito. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (parágrafo único do art. 876 da CLT). A Secretaria da Vara deverá expedir em favor do autor, independente do trânsito em julgado desta decisão, alvarás judiciais para liberação do FGTS que estiver depositado, bem como para a habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Custas, pelas Reclamadas, de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. INTIMEM-SE. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra ou ultra petita, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em exame, não houve julgamento extra petita, porque se extrai do acórdão que há na petição inicial pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e, nas razões do recurso ordinário, houve reiteração dos pedidos. II. Recurso de revista de que não se conhece.
O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$4.000,00.
A Reclamada interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "Indenização por dano moral. Julgamento extra petita", por contrariedade por violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73.
A Reclamada afirma que o Reclamante, "em que pese ter formulado pedido de pagamento de indenização por danos morais na peça de ingresso, não formulou sua irresignação quanto ao indeferimento da indenização por danos morais na peça recursal (recurso ordinário)" (fl. 592). Aduz que "a decisão que condenou a Ré ao pagamento de danos morais extravasou os limites da litiscontestatio, configurando verdadeira hipótese de decisão extra petita, em meridiana afronta ao princípio da adstrição ou da congruência, consignado nos arts. 128, 293 e 460 do Diploma Processual Civil" (fl. 592).
Aponta violação dos arts. 282, III e IV, e 286 do CPC/73 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o pedido do recurso ordinário do Reclamante é genérico, impreciso e indeterminado, portanto, inepto.
Sustenta que "em virtude do julgamento extra petita, sequer teve oportunidade de se defender acerca do tema 'dano moral' na fase recursal, até porque inexistiu o indispensável pedido de reforma quanto ao tema" (fl. 599). Pleiteia o provimento do recurso de revista por violação dos art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$4.000,00.
O reclamante apresentou em sua peça de ingresso (fls. 02/10), com o intuito de caracterizar um quadro de desrespeito ao empregado por parte da empresa demandada, situação que, a seu ver, enseja o dever de reparação por restar comprovado a ocorrência do dano alegado.
Alegou que, apesar do acidente sofrido, nenhuma assistência lhe foi dada pela Reclamada. Afirmou que o contrato de trabalho corria na informalidade e que tão logo noticiou a enfermidade, a empresa Ré tratou de elaborar contrato por prazo determinado para negar-lhe verbas trabalhistas. Acrescentou que a documentação lhe foi apresentada em casa, pelo Sr. Paulo, assim que recebeu alta, sob o pretexto de regularizar a situação" e que não se deu conta, ante a fragilidade que se encontrava, do teor da mesma.
A demandada refutou a pretensão indenizatória afirmando a inocorrência de dano (fls. 74/86). Disse que não houve despedida de trabalhador inapto, como quer, a todo custo, demonstrar o reclamante, pois a reclamada no exercício do seu poder potestativo, limitou-se a despedir o reclamante que, no curso do contrato de experiência sofreu acidente não relacionado ao trabalho."Insistiu a empresa reclamada no contrato de experiência, contrato a termo."
O Juiz a quo, pelos fundamentos utilizados para afastar o acidente de trabalho, indeferiu a indenização por dano moral.
Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrência de culpa por parte do empregador.
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O mesmo diploma legal define o que seja ato ilícito, nos artigos 186 e 187, sendo o primeiro deles o que nos interessa:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Na hipótese, vislumbro os requisitos necessários para o dever de reparação, posto que a prova produzida pelo obreiro (documentos de fls. 12/65, 98/123) ratifica, de forma segura e convincente, as alegações da inicial que constituíram a causa de pedir e o pedido da indenização perseguida.
No caso, restou comprovado que a demissão do autor foi arbitrária, para não dizer discriminatória, razão pela qual já se afasta de plano a tese empresarial de que o ato se inseria em seu poder potestativo de dispensa.
As alegações de formalização do contrato apenas depois do acidente bem como a despedida no curso da interrupção do contrato (licença dos primeiros quinze dias) foram confirmadas nos depoimentos do preposto e da testemunha empresarial, quer por assertivas diretas, quer por desconhecimento dos fatos, senão vejamos:
[...] INTERROGATÓRIO DO RECLAMADO. Que a informação que a Reclamada teve, em média, após umas setenta e duas horas do ocorrido, foi de que o Reclamante após largar da sua jornada, às 19h, havia sofrido um acidente de trânsito, na Conde da Boa Vista, quando se dirigia para um curso que ele fazia, não sabendo precisar detalhes sobre esse curso; que o depoente confirma a existência do funcionário PAULO, mas não sabe dizer se ele esteve na casa do Reclamante após o acidente, conforme o Reclamante declinou; que o depoente é o Supervisor da Reclamada, que nunca soube que tivesse o SR PAULO comparecido à casa do Reclamante; que a Reclamada havia contratado em torno de vinte funcionários, dentre eles, o Reclamante e já havia determinado a assinatura dos contratos de experiência e das CTPSs, de forma que isso também já havia ocorrido com o Reclamante antes do acidente; que não presenciou isso, mas era praxe da Reclamada; que esses funcionários foram contratados para prestar serviços numa empresa tomadora de serviços, a SIMTV, sendo que após três meses, em média, essa empresa encerrou o contrato e, por isso, a Reclamada não renovou o contrato com esses funcionários, dispensando todos eles após o término do contrato de experiência e, alguns deles, antes mesmo de terminar o contrato de experiência, que esse fato ocorreu com o Reclamante, justamente no período do acidente, isto é, o acidente ocorreu no final de outubro/2011 e o Reclamante foi demitido no início de novembro/2011; que quando isso aconteceu, o Reclamante estava ainda gozando a licença médica de quinze dias, ainda não tinha entrado no benefício do INSS; que a Reclamada é uma empresa de Vigilância Patrimonial, ainda em pleno funcionamento, com varias tomadoras de serviço: AMBEV, BASF, UFR-PE, etc.; que conforme disse acima, quando o Reclamante sofreu o acidente, ele já estava com a sua CTPS devidamente anotada; que quando o Reclamante recebeu de volta a sua CTPS, ele deve ter assinado um recibo nesse sentido, colocando a data do recebimento."
"[...] INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA. SR. EDUARDO ALEXANDRE FERREIRA DA ROCHA, RG 2305224 SSP-PE. Residente à R. Salomão Kelner, 31, Bairro Sancho, Recife-PE. Advertida e compromissada. Interrogada, disse: Que trabalha na Reclamada desde setembro/2007, como Inspetor de Vigilância; que era superior do Reclamante; que pelo que sabe, o Reclamante quando deixou o serviço, no final do expediente e se dirigia para um curso que ele fazia na Conde da Boa Vista, ele sofreu o acidente de trânsito; que acredita que o Reclamante não estava indo para casa, porque ele próprio comentava que fazia esse curso à noite e, muitas vezes, o depoente trocou o plantão dele para o ajudar a assistir às aulas; que a jornada do Reclamante era de 12x36horas; que o depoente trabalha na parte operacional, de forma que não sabe precisar sobre a assinatura do contrato de experiência do Reclamante, mas é praxe na empresa que os funcionários assinem esse contrato logo quando entram na empresa; que não sabe ao certo em relação à CTPS do Reclamante; que não sabe dizer os dias do curso; que o curso era de Segurança do Trabalho, não sabendo o nome da Instituição.
Aliado a isso, os documentos de fls. 120 e fls. 122/123. Ora, inconteste o lapso contratual de 17/09/2011 até 03/11/2011 (fls. 14 e 100/101), nada obstante, o documento de fls. 120 - COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA ANOTAÇÕES - exibe a data de 02/11/2011, evidenciando a curiosa situação de a empresa efetuar devolução da CTPS com baixa em data anterior a demissão. Isso porque, na melhor das hipóteses para a reclamada, presume-se que referido recibo se refere à devolução da carteira depois da rescisão do contrato.
Já os documentos de fls. 122/123 - cartões de ponto - consignam registro de trabalho nos dias 29 e 31/10/2011, quando nesses dias o obreiro se encontrava hospitalizado (fls. 21, 25/26, 29/30, 32/42), o que sugere evidente equívoco na" regularização "do contrato em momento posterior ao acidente.
Assim, entendo que a lesão restou comprovada. A rescisão antecipada do contrato, que só foi formalizado a posteriori, ocorreu com o reclamante acometido por doença decorrente de acidente comum (fls.43), que o impedia de retomar suas atividades habituais, inserido num quadro de comprovada fragilidade. Foi levada a efeito quando o contrato de trabalho estava, inclusive, sob os efeitos decorrentes da interrupção (licença médica - primeiros quinze dias). Logo, com espeque no artigo 1º, III e artigo 5º, X, ambos da CF/88, além do artigo 927 do Código Civil, entendo devida a indenização por dano moral. A despedida se revelou abusiva, geradora de ofensa, que traz em si lesão à dignidade da pessoa humana.