Lei do Estado de Pernambuco nº 16.472 de 29.11.2018 (Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos
Lei Est. PE 16.472/18 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.472 de 29.11.2018
"Artigo 18. A Secretaria da Fazenda - Sefaz, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, poderá sujeitar ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, previsto neste Título, o contribuinte que: (NR)
§ 1º. O ato que determinar a aplicação do regime especial de controle, fiscalização e pagamento especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses dos arts. 18-A e 19, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores. (NR)
§ 3º. A imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime, nem elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, tais como: (AC)
III - representação ao Ministério Público, uma vez identificado indício de crime contra a ordem tributária. ( continua ... )