PEC Emergencial desobriga destinação de recursos para Saúde e Educação :: Caldeirão Político
24/02/2021 - 08:35 | Atualizada em 24/02/2021 - 09:07
Segundo Lira, ainda não há uma contagem de votos para saber se a proposta seria aprovada.
Hoje, Estados e DF precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios são obrigados a aplicar 15% das receitas. Na União, o percentual é de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
Para a Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios e para a União o piso era de 18% até 2017, quando passou a ser atualizado pela inflação.
A obrigatoriedade de gasto mínimo em Saúde e Educação existe justamente para garantir o fortalecimento destas áreas tão importantes que. mesmo com a obrigatoriedade, carecem de investimentos.
A desvinculação foi proposta como forma de compensar o gasto com o auxílio emergencial.
Parlamentares já reagem. A deputada tabata Amaral alertou: "O Brasil só deixou de ter um valor mínimo para a educação nas ditaduras, desde que o mecanismo foi criado." Para a deputada, se aprovada, a desvinculação vai acabar com o Fundeb.