Irmã Da Vítima Falecida - Jurisprudência | Jusbrasil
irmã da vítima falecida em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 901200 RJ 2007/0124449-8 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. 2. Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. 2. Agravo regimental improvido
TJ-SP - Apelação Cível AC 10125377820188260196 SP 1012537-78.2018.8.26.0196 (TJ-SP)
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Acolhimento de ação indenizatória por evento morte do irmão da autora – Afastamento da questão preliminar pertinente ao esgotamento da via administrativa, ante a manifestação expressa da seguradora de que não está obrigada ao pagamento da indenização - Questão de mérito bem resolvida na sentença proferida, demonstrando tudo indicar que a autora, irmã da vítima falecida, é sua única herdeira, dado o desaparecimento da mãe e morte do pai – Recurso improvido.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08040221120178120019 MS 0804022-11.2017.8.12.0019 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DE GENITOR - CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA QUE CONSTAVA O NOME DE APENAS UMA HERDEIRA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) PAGO PELA VIA ADMINISTRATIVA A APENAS UMA HERDEIRA QUE NÃO A AUTORA, FILHA DA VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PAGAMENTO DE BOA-FÉ FEITO AO CREDOR PUTATIVO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR DUAS VEZES PELO MESMO DIREITO PLEITEADO - NECESSIDADE DA AUTORA REQUERER O DIREITO À SUA COTA PARTE À SUA IRMÃ E NÃO À SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 309 do Código Civil , é válido o pagamento de boa-fé feito ao credor putativo, caso dos autos, em que a credora, devidamente documentada, se apresentou como sendo a única pessoa que possuía o direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT pela morte de seu genitor, inexistindo razão para a seguradora sequer suspeitar, quando do pagamento realizado na via administrativa, acerca da existência de outra filha da pessoa que faleceu em acidente automobilístico. 2. Em verdade, por ter a Délia se insurgido posteriormente contra a seguradora, alegando ser também ela herdeira do falecido, esta deverá voltar-se contra aquela que recebeu o pagamento do seguro em tela. 3. Apelação conhecida e provida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 50010259720218210023 RS (TJ-RS)
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC . MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIO ROMPIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. \nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, respondendo pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros, bem assim, pelo risco que natureza de sua atividade potencialmente acarreta ao direito de terceiros.Situação dos autos em que o conjunto probatório evidencia a responsabilidade da concessionária de energia demandada em decorrência de um cabo de energia que se rompeu caindo na via pública. Prova carreada que demonstrou a queda da vítima sobre o cabo de energia, quando transitava de bicicleta, vindo a falecer por conta da descarga elétrica sofrida, inexistindo comprovação de causa excludente pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Falha na prestação do serviço evidenciada diante do rompimento do cabo energia, que permaneceu energizado e causou o óbito da vítima, não tendo o sistema de segurança da rede funcionado adequadamente, conforme revelou a prova dos autos. dever de indenizar mantido. Os danos morais são in re ipsa e resultam do próprio fato morte da filha e irmã dos autores. Circunstâncias que, por si só, causam abalo psíquico, decorrente da angústia e do sofrimento vivenciados. Valor da condenação arbitrado na origem (R$ 100.000,00) ao genitor da vítima reduzido para R$ 80.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, além de observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade segundo a jurisprudência, sopesando, ainda, o porte econômico das partes e a extensão do dano.Quantum indenizatório fixado a cada uma das irmãs da vítima falecida (R$ 75.000,00) reduzido, considerando a própria distinção do vínculo entre os membros do núcleo familiar e em maior proporção aos genitores em comparação aos irmãos. Valor minorado para R$ 35.000,00 a cada uma das irmãs.Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula nº 54/STJ.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00443000420118260506 SP 0044300-04.2011.8.26.0506 (TJ-SP)
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( DPVAT ). Cobrança de diferença de cobertura por morte. Demanda de beneficiária (irmã de vítima falecida em ocorrência de trânsito). Sentença de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.