26 de março de 2018 29 de abril de 2021 Gustavo Fonseca Código de Trânsito
Um medo constante para todos os condutores, dos menores aos maiores veículos, é o de receber uma multa. Ter de pagar o valor estabelecido na penalidade e ainda receber pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) representa um grande problema na vida de quem dirige, seja a trabalho ou lazer.
Muitas vezes, motoristas autuados reclamam de injustiças, pois há casos em que as multas são indevidamente aplicadas. Isso acaba dando abertura para uma polêmica, que é a possibilidade de existência de uma indústria de multas. Muitos acreditam que, mais do que um ato punitivo, multar é uma maneira de tirar dinheiro da população. Mas será mesmo que existe uma indústria de multas e que o motivo maior seria para arrecadação?
Algo que muitas pessoas desconhecem é o destino dado ao dinheiro arrecadado com as multas pagas pelos condutores. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que essa arrecadação deva ser destinada à sinalização, engenharia do tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e, ainda, à educação no trânsito. Assim, é errôneo o pensamento de que multas são aplicadas para ganhar dinheiro à custa da população. É interessante entender melhor como funcionam as multas e, também, como é possível recorrer ao ser autuado.
Quando uma multa é aplicada, a pessoa autuada recebe, em casa, a notificação de autuação ou no local em que se deu a infração, o chamado Auto de Infração. Este documento não é a multa em si, mas um aviso de que o condutor cometeu alguma infração de trânsito. Caso a autuação tenha ocorrido no próprio local, o agente a entrega diretamente para o motorista.
A Notificação de Autuação é o documento em que o condutor, finalmente, terá a confirmação de que foi multado e saberá o valor a ser pago por isso. Tal valor varia de acordo com a gravidade da infração cometida. Mas se isso já é desagradável, pode piorar: além da multa, o condutor recebe pontos na CNH.
Se o motorista não recorrer ou perder a primeira defesa, receberá a Notificação de Penalidade, esta vem com o boleto para pagamento da multa. Um fato importante é que se o motorista pagar a multa dentro do prazo limite no boleto, ele terá direito a 20% de desconto.
Muitos são os motivos que fazem com que milhares de pessoas sejam multadas diariamente. Dirigir acima do limite da velocidade permitida, realizar ultrapassagens proibidas, avançar o sinal vermelho, dirigir alcoolizado, estacionar em local proibido, dirigir com a CNH vencida, não respeitar a faixa de pedestres e andar em corredores específicos para ônibus são apenas alguns exemplos de infrações que geram multa.
Contudo, a pessoa que foi autuada possui direito a defesa e, para isso, precisa seguir alguns passos. A primeira etapa é a defesa. Neste momento, a multa ainda não foi aplicada, apenas foi realizada a autuação. É importante que o condutor apresente seus argumentos e, além disso, possíveis erros que constem no auto de infração recebido como, por exemplo, a identificação do condutor. Por isso, é essencial prestar muita atenção a todos os dados que constam no auto recebido.
Caso a defesa não seja aceita, então, finalmente, o motorista receberá a multa. Neste caso, a pessoa pode, então, começar um processo de recurso. Para recorrer em primeira instância, é preciso apresentar o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para dar início ao processo é o mesmo estipulado para o pagamento da multa.
Mesmo assim, não significa que o recurso será aceito. Então, no caso de o recurso ser negado pela JARI, o condutor precisa encaminhá-lo para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O processo pode ser feito pela própria pessoa, mas, muitas vezes, o motorista opta por buscar ajuda com algum advogado, na tentativa de garantir êxito em seu recurso.
Ainda assim, é necessário que o condutor esteja ciente de que não se pode garantir 100% que o processo terá êxito, pois tudo depende da interpretação e decisão de quem julgará o caso, por isso a importância de estar atento ao que aparece escrito na autuação. Um exemplo de recurso que costuma ser aceito é o de multas por excesso de velocidade capturado por radares.
Para que uma infração acusada por radar possa ter validade e, consequentemente, venha a gerar multa, é preciso que o aparelho de medição esteja com sua revisão do INMETRO dentro do prazo de validade. Essa informação aparece no auto de infração e, quando comprovado o vencimento da revisão, o condutor, normalmente, tem seu recurso deferido.
Maiores índices de ocorrências
Ocorrências de trânsito são registradas em todo o Brasil e os números costumam ser altos. Para que se tenha uma ideia, estados como Tocantins, Piauí, Mato Grosso e Espírito Santo são uns dos que mais registram ocorrências no país. Muitas vezes, não é a multa o problema maior causado, mas sim as mortes oriundas do descumprimento das leis.
Desse modo, se faz cada vez mais necessário que as normas estabelecidas para a convivência no trânsito sejam seguidas, pois, como vimos, é possível recorrer de uma multa e não precisar fazer o pagamento. Porém, uma vida perdida no trânsito não se recupera. Portanto, é preciso que se veja o ato punitivo não como algo que serve para arrecadar dinheiro, mas sim como uma medida corretiva que serve para cobrar mais atenção e responsabilidade dos condutores.