Novidades no CTB - continuação... - AMP Consultoria
Dando continuidade na análise da Lei 14.071, vamos prosseguir com mais alguns pontos IMPORTANTES para o cotidiano dos condutores.
Vale lembrar que essa Lei foi sancionada em out/20 e entrará em vigor em abr/21 (180 dias).
No Art.182, que trata das proibições de paradas (definida como "imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque e desembraque de passageiros") foi acrescentado mais um inciso:
XI – sobre ciclovia ou ciclofaixa – Infração grave.
No Art.218 – III foi feita uma correção importante, num texto polêmico e que já causou muitas discussões: se o condutor for flagrado em velocidade acima de 50% da máxima permitida:
Comentário: antes o texto da penalidade era "multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.", o que era um absurdo, até pela dificuldade de operacionalizar o cumprimento dessa penalidade. Portanto, essa "limpeza" no texto da penalidade será muito bem-vinda!
No Art.220 também houve uma alteração importante – Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
XIII – Ao ultrapassar ciclista / Infração – gravíssima / Penalidade – multa.
Comentário: antes era uma infração grave. O aumento da punição, desde que avisado com antecedência aos condutores (esse é o intuito dessa publicação!), visa alertá-los para a gravidade do ato e importância de tomarem mais cuidados nessas situações. Em relação aos veículos motorizados, os ciclistas são mais vulneráveis e deveriam merecer "naturalmente" esse cuidado extra por parte dos condutores.
No Art.250 também houve alterações importantes – Quando em movimento…
e) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna (as DRLs).
Infração – média / Penalidade – Multa
Comentário: excelentes modificações, visando dar clareza à regra e facilitar/padronizar a fiscalização. Parabéns ao grupo de trabalho responsável por essa atualização no Art.250!
Art.261 – A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem subsequente. (É muito bom deixar isso claro no texto da lei!)
§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.
Comentários: Esse artigo mexe bastante com a realidade atual, pois aumenta o limite de pontos para a suspensão da CNH (o que à princípio parece ser um retrocesso), mas estabelece regras para o aumento na pontuação, o que me pareceu bastante JUSTO, na medida em que a punição leva em consideração a gravidade das infrações cometidas. Quanto aos condutores que exercem "atividade remunerada", 40 pontos já era um regra para eles (apesar de eu não concordar com isso, mas…), então, apenas uma "formalização" ao ser acrescentada no texto da Lei.
Art. 267 – Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Comentário: também me parece bastante justo. É uma forma de premiar os condutores mais disciplinados!
Resumindo: Parabéns a todos que trabalharam nessa reformulação do CTB! Acho que todos saímos ganhando com essas atualizações!
Nós, da AMP, esperamos que essas informações os ajudem a tomar decisões ainda mais seguras e corretas ao dirigir!