Proteção de dados na telemedicina em tempos do novo coronavírus - LGPD
[4] A autora registra a colaboração de Fernanda Brandão, analista de qualidade e segurança da informação,, pelos esclarecimentos com respeito à ISO 27001 (ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006), denominada Tecnologia da informação – técnicas de segurança – sistemas de gestão da segurança da informação – requisitos, publicada em outubro de 2005 pela International Organization for Standardization e pela International Electrotechnical Commission.
[5] Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
[6] Art. 16 da LGPD: Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;