Ana Júlia Maranhão Estrada
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000020/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR079323/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 20/12/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO SERGIO OLIVEIRA FERREIRA; E SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO CEARA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). THEREZA NEUMANN SANTOS DE FREITAS; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Engenheiros e arquitetos que trabalhem em empresas do ramo da contrução civil, com abrangência territorial em CE. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1 de março de 2013, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 8% (oito por cento) aplicado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2012, deduzindo-se as antecipações e reajustes já concedidos em decorrência de previsão contratual ou instrumento coletivo de trabalho nos termos do art. 13, 1º da Lei nº /2001. Parágrafo Primeiro - Em decorrência do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período de a Parágrafo Segundo. O pagamento das diferenças salariais, quando houver, decorrentes do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula será efetuado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2014.
2 Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os empregadores anteciparão 43% (quarenta e três por cento) do salário fixo mais o salário variável, quando houver, referente as medições no período compreendido entre os dias 26 a 09, no dia 15 de cada mês; o salário remanescente e as medições do período compreendido entre os dias 10 a 25 serão pagos no último dia útil de cada mês, quando será elaborada a folha de pagamento, com a apuração dos respectivos encargos. Parágrafo Primeiro Quando o dia 15 (quinze) cair no sábado, domingo ou feriado, a antecipação será efetuada no dia útil imediatamente anterior. Parágrafo Segundo - Os empregadores fornecerão comprovante do pagamento efetuado aos empregados com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos, contendo identificação do empregador, constando ainda o valor do FGTS a ser recolhido. Parágrafo Terceiro - Os empregadores que optarem pelo pagamento quatorzenal deverão fazê-lo sempre às sextas-feiras, ou no dia útil imediatamente anterior quando referida sexta-feira seja feriado. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Prêmios CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE ESTÍMULO Os empregadores concederão, a título de adicional de estímulo, 5% (cinco por cento) sobre os salários dos seus empregados que apresentarem certificados de conclusão de cursos, fornecidos por organismos oficialmente reconhecidos, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas/aula, desde que tais empregados exerçam nas empresas funções compatíveis com a habilitação do certificado. Esse adicional não será aplicado de forma cumulativa. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
3 Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n , de 19/12/2000, em favor dos engenheiros e arquitetos das empregados das empresas abrangidas pela presente convenção, com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2013 e fevereiro/2014, mediante os seguintes critérios: Parágrafo Primeiro - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/01/2013 à 30/06/2013 e 01/07/2013 à 31/12/2013, e os pagamentos efetuados no último dia útil dos meses de agosto/2013 e fevereiro/2014, respectivamente ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente. Parágrafo Segundo - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 40% (quarenta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 06 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 06 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados previstos caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro - Os empregados que não tiverem completado 06 (seis) meses de contrato de trabalho nas datas dos períodos de aferições, receberão a participação nos resultados na forma abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo Limite de Ausências Percentual X Salário % % % % % % b) Sem Ausências Mês Completo Percentual X Salário 06 40,0% 05 33,5% 04 26,8% 03 20,1% 02 13,4% 01 6,7% Parágrafo Quarto - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2013 a 30/06/2013 ou de 01/07/2013 a 31/12/2013, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, mas o pagamento deverá ser realizado nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, devendo o ex-empregado comparecer a sede da ex-empregadora para receber a Participação nas respectivas datas.
4 Parágrafo Quinto - Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2013 a 30/06/2013 ou de 01/07/2013 a 31/12/2013, não farão jus à participação nos resultados. Parágrafo Sexto Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Sétimo Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. Parágrafo Oitavo Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a (01) um dia na vigência desta convenção. Parágrafo Nono o valor da participação nos lucros que deveria ter sido paga no mês de agosto de 2013 será paga na folha de pagamento de janeiro de Auxílio Alimentação CLÁUSULA OITAVA - ALMOÇO Os empregadores fornecerão aos seus empregados, independentemente do número destes, nos dias de trabalho, o almoço com a composição abaixo discriminada, preparado pela empresa ou por terceiros: a) proteína animal: carne bovina ou suína ou frango ou peixe; b) arroz e/ou macarrão; c) feijão; d) farinha; e) temperos. Parágrafo Primeiro - Os empregadores poderão substituir o almoço previsto no caput desta cláusula por um vale-refeição no valor de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) por dia trabalhado. Parágrafo segundo - O almoço será fornecido no local de trabalho.
5 Parágrafo terceiro - Fica proibida a repetição da proteína animal por mais de 3 (três) vezes seguidas. CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, a todos os seus empregados em atividade, auxílio alimentação no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), não constituindo, com isso, salário in natura, conforme determina o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Parágrafo Primeiro As empresas fornecerão o Auxílio Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, devendo mesmo ser adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõem as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive, trabalhistas, previdenciários e/ou tributários. Parágrafo Segundo Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal de R$ 0,01 (um centavo de real) na folha de pagamento, para efeito de percepção do benefício previsto na presente cláusula. Parágrafo Terceiro Farão jus ao benefício previsto no caput os empregados que deixem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente do trabalho ou em virtude do gozo de férias. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho. Parágrafo Primeiro - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas: a) Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica; b) Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor;
6 f) No dia do pagamento do PIS; g) Nos casos de afastamento por acidente de trabalho. Auxílio Doença/Invalidez CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA A partir do 16º (décimo sexto) dia de licença médica, os empregadores complementarão, por até mais 75 (setenta e cinco) dias, o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), até o limite do valor do teto fixado pelo INSS. Parágrafo Primeiro - Em caso de licença médica decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, a complementação será estendida por até mais 90 (noventa) dias, a partir do 16 (décimo sexto) dia. Parágrafo Segundo Havendo alteração na legislação vigente que importe na alteração dos valores dos benefícios acima citados, as complementações previstas no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula ficarão limitados a 25% do valor do salário base do empregado. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO FUNERAL No caso de falecimento do empregado, os empregadores pagarão aos dependentes deste, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salário e demais direitos rescisórios, 1,5 (um vírgula cinco) salário nominal do falecido. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, 40 (quarenta) PSMCCRMF; para os casos de morte por acidente, 80 (oitenta) PSMCCRMF; no caso de invalidez permanente por acidente de trabalho, até 80 (oitenta) PSMCCRMF conforme tabela do INSS. Parágrafo Primeiro - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.
7 Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO Os empregadores não poderão celebrar contrato de experiência, no ato de admissão de seus empregados, com prazo superior a 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - No caso de admissão de ex-empregado para a mesma função, o contrato a que se refere o caput desta cláusula não mais poderá ser celebrado, desde que o período trabalhado anteriormente tenha sido superior a 6 (seis) meses. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO DE DISPENSA A demissão será comunicada por escrito ao empregado, contra recibo firmado pelo mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA NA HOMOLOGAÇÃO A homologação da rescisão do contrato de trabalho será assistida obrigatoriamente pelo SENGE-CE ou pela SRTE/CE quando o empregado tiver mais de 01 (hum) ano de trabalho na empresa. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUTOMAÇÃO Na automação dos meios de produção, com a implementação de novas técnicas, os empregadores, às suas expensas, promoverão treinamento para que os empregados adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADOS RECEM-FORMADOS. O empregador promoverá a capacitação profissional dos engenheiros e arquitetos que tenham até dois anos de formado, através de cursos e treinamentos teóricos e práticos, inclusive na própria obra, com uma carga horária semanal de 8 horas.
8 Parágrafo Primeiro. O tempo de treinamento e capacitação será deduzido da jornada semanal de 44 horas e, caso não haja capacitação externa, no total de 8 horas semanais, o tempo complementar será utilizado em treinamento, inclusive na própria obra Parágrafo Segundo. Os Cursos serão patrocinados pelo SENGE-CE, SINDUSCON- CE, entidades de classe, e/ou a empresa contratante, sem ônus para o empregado. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Os empregadores fornecerão sem ônus para os seus empregados, os equipamentos de proteção individual (EPI's) de acordo com a legislação em vigor, obrigando-se os empregados a fazer uso dos mesmos no desempenho de suas funções. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE DA LACTANTE Os empregadores concederão estabilidade provisória à empregada lactante de 120 (cento e vinte) dias após o término da licença previdenciária. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Os empregados que estiverem a apenas 04 (quatro) anos da aposentadoria integral, desde que contem com pelo menos 04 (quatro) anos consecutivos na mesma empresa, não poderão ser demitidos, exceto nos casos: a) Cometimento de falta grave, devidamente comprovada; b) Redução igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do número de empregados existente na empresa na data da rescisão comparado ao mesmo mês do ano anterior; Parágrafo primeiro Verificada a hipótese prevista na alínea "b" e havendo a dispensa do empregado no gozo da estabilidade prevista no "caput" da presente cláusula, caberá ao empregador proceder aos recolhimentos dos encargos previdenciários em favor do empregado dispensado, até o prazo de aquisição do beneficio da aposentadoria integral, na forma da legislação vigente para o trabalhador autônomo, sendo mantidos os níveis de recolhimento praticados na relação de emprego. Parágrafo segundo O valor dos recolhimentos previstos no parágrafo anterior será majorado na mesma ocasião e nos mesmos percentuais estabelecidos para efeito de reajuste dos salários da categoria profissional, na atividade em que o beneficiado se enquadrar. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada
9 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA Fica instituído o "Sistema de Compensação Semanal de Horas de Trabalho" entre o empregador e os empregados, que será regido pelas seguintes condições: Parágrafo Primeiro O excesso de horas de trabalho em 01 (hum) dia será compensado pela diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período compreendido entre a segunda-feira e o sábado as 44 (quarenta e quatro) horas semanais previstas no art. 7º, XIII, da CF/88. Parágrafo Segundo Se, no final do lapso temporal das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, existirem saldos de horas em favor do empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias, com o acréscimo legal sobre o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro Fica prevista e consentida a prorrogação do horário normal de trabalho por mais duas horas, quando o empregador entender necessário, na forma do art. 59 da CLT. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS Os empregados têm direito a se ausentarem do trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições: a) Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; b) Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INÍCIO DAS FÉRIAS O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
10 Saúde e Segurança do Trabalhador Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PALESTRAS SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO Os empregadores liberarão os empregados abrangidos por esta convenção, 2 (duas) vezes por ano, para participarem de palestras sobre prevenção de acidentes, ministradas ou coordenadas pelo SENGE-CE, com duração máxima de 2 (duas) horas. Parágrafo Único - As horas destinadas às referidas palestras serão as últimas do segundo expediente e os dias serão comunicados à administração da empresa, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. Readaptação do Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO TRABALHADOR REABILITADO Os empregadores comprometem-se a admitir, preferencialmente, trabalhadores originários da Construção Civil, reabilitados pelo INSS, após acidente de trabalho ou doença profissional. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO DE DIRIGENTES DO SENGE As empresas garantem o direito de visita dos dirigentes sindicais, devidamente credenciados, aos locais de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional, no máximo uma vez por trimestre, mediante prévio entendimento entre os interessados quanto ao local, dia e hora da visita, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva ao empregador. Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADE SINDICAL Os empregadores descontarão as mensalidades sindicais dos seus empregados sindicalizados, que constarem da lista fornecida pelo Senge-CE, com as respectivas autorizações, recolhendo-as ao mesmo até o dia 10 (dez) do mês seguinte, através de depósito em formulário padrão. No prazo de 3 (três) dias úteis, as empresas remeterão ao SENGE-CE relação nominal com os descontos efetuados. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
11 Por determinação da Assembléia Geral Extraordinária do SENGE-CE, os empregadores descontarão dos empregados, sindicalizados ou não (art. 513, alínea "e" da CLT), de uma só vez, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, creditando-o ao SENGE-CE até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do desconto, valor este destinado a fazer face às despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. Parágrafo Primeiro Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição, que deverá ser manifestado perante o SENGE-CE mediante solicitação escrita e individual até 10 (dez) dias após a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato Profissional encaminhará o documentos aos empregadores para que não efetuem o mencionado desconto. Parágrafo Segundo - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo primeiro da presente cláusula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego nº 003/2009. Parágrafo terceiro. O desconto assistencial de que trata a presente cláusula será efetuado na folha de pagamento de janeiro de Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS Os empregadores concederão espaço em local adequado para a fixação de comunicados oficiais ou panfletos do Sindicato Profissional, desde que assinados pela Diretoria da entidade ou representante legal desta, com prévia notificação dos mesmos quanto ao comunicado. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. Parágrafo Primeiro - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reversível a favor do empregado. Parágrafo Segundo - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.
12 ROBERTO SERGIO OLIVEIRA FERREIRA Presidente SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA THEREZA NEUMANN SANTOS DE FREITAS Presidente SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO CEARA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000299/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/03/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006955/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.002311/2016-83 DATA
MINUTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
MINUTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ (SINDUSCON-CE), entidade sindical
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR022820/2010 O SINDICATO T. I. C. C. DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA, CNPJ nº 07.341.399/0001-13, neste ato representado por seu Membro