STF confirma exigência de prática jurídica para MP | OABRJ
18/12/2007 - O Supremo Tribunal Federal confirmou na segunda-feira (17/12) que é constitucional a exigência, no ato da inscrição para concurso público, de três anos de prática jurídica para os candidatos a ingresso no Ministério Público, conforme estabelecido na EC 45/05, a reforma do Judiciário.
Ao julgar os casos concretos, no entanto, os ministros entenderam que uma das candidatas nomeadas com o amparo das liminares concedidas pelo TJ-PA, tinha direito à vaga, já que exerceu função por três anos a função de oficial de Justiça, que é privativo de bacharel em Direito.