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... em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em ... poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ...
...évio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia. § 5.A ...45. § 4.A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis. ...
... projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à ... loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta ...
... deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os depósitos efetuados em ... aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos ...
..., catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ...árias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da ...
...ótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por ...
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários ...
...3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o ... por cento) ao mês sobre os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação." (NR). Art. ...
...1o desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e ... cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. Art. 6o A dívida objeto do ...
... do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito ...ão o impetrante a Título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ...
...	§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe ... preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito à convivência familiar.\xC2"...
... como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União ... parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. #Redação dada pela Lei nº 13.140, ...
...ções concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° ..., nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência" ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3"...
..., de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos ... neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por ...
Acórdão nº 2010/0216414-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO FISCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 19, § 1o. LEI 10.522/02 EM FACE DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte...
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ARTIGO 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
Acórdão nº 2016/0042392-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese
Acórdão nº 2015/0226280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. 1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados ...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Ainda que...
Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Acórdão nº 2011/0046203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033/04. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da União ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente, ora
...11.033⁄04. DESISTÊNCIA" DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCE\xC3"...
Acórdão nº 2009/0079816-2 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR EXEQUENTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. 2. Na hipótese, o autor,...
Acórdão nº 2011/0126685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO DA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO AJUIZADA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL