O que mudou no R.C.P. - PDF
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Maria Antonieta Carneiro Padilha
1 Regulamento das Custas Processuais O que mudou no R.C.P. CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça
2 Nota prévia O presente trabalho tem como objetivo ajudar na compreensão das alterações introduzidas ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, e que se projetam em mecanismos essenciais que eram acolhidos naquele diploma e que agora são profundamente alterados. Tal é o caso, por exemplo, de reconfiguração de alguns aspetos das isenções de custas, dos momentos de pagamento da taxa de justiça, em particular da segunda prestação, da conversão desta em pagamento antecipado de encargos, mecanismo que aliás é revogado, da garantia dos encargos e consequências da sua omissão, entre outros. Compreendendo duas partes, a sequência dos temas abordados tendencialmente segue o articulado do diploma, apontando as alterações introduzidas. Daí a referência a o que mudou no R.C.P., representando o essencial da parte I, ficando na parte II a análise da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. A forma como são tratados os temas pretendeu-se simples e despretensiosa, não abdicando porém da terminologia própria e adequada inerente ao R.C.P.. Importa por fim realçar que as orientações propostas no presente texto não são mais do que isso e pretendem tão só constituir um elemento facilitador e uniformizador no tratamento das questões, cedendo sempre, reforça-se sempre, face a decisão ou orientação diversa por parte dos senhores magistrados. 2
3 O que mudou no R.C.P. Parte I Âmbito de aplicabilidade Artigo 2.º do R.C.P. No novo regime de custas passa o artigo 2.º do R.C.P., a prever expressamente a aplicação aos processos que correm junto do balcão nacional de injunções. Na verdade, tratase de um simples esclarecimento, uma vez que a prática já é esta. Isenções Artigo 4.º do R.C.P. A isenção de custas constante da al. c) do n.º 1 do art.º 4.º, do R.C.P., na pretérita versão, só contemplava os magistrados e vogais do Conselho Superior da Magistratura. A nova redação desta regra, alarga de forma expressa a extensão da isenção de custas, aos magistrados e vogais do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Em conexão com as al. c) e d) do n.º 1 do art.º 4.º, do R.C.P., está o n.º 3 do mesmo preceito, que para além das situações de atuação dolosa, passa agora a prever a perda do direito à isenção nos casos em que o beneficiário atue com culpa grave. A al. e) do n.º 1 do art.º 4.º do R.C.P., viu também o seu segmento final alterado, relativamente à isenção conferida aos partidos políticos, agora em razão dos benefícios não estarem suspensos, nos termos do contencioso previsto nas leis eleitorais. 3
4 A alteração introduzida al. h) do n.º 1 do art.º 4.º, do R.C.P., deixa de exigir o recurso prévio a uma estrutura de resolução de litígios para que o trabalhador ou familiares tenham direito à isenção, mantendo-se porém os requisitos do limite máximo do rendimento ilíquido e a representação pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato (neste caso a título gratuito para o trabalhador). A isenção prevista na al. j) do n.º 1 do art.º 4.º, é agora alargada a todos os recursos, independentemente da instância que emitiu a decisão recorrida, beneficiando os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão efetiva. A insuficiência económica do arguido é condição para o benefício, cabendo à secretaria em face dos elementos disponíveis nos autos e através do programa informático disponibilizado pela Segurança Social 1, proceder à simulação de modo a concluir ou não pela insuficiência económica do arguido. Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, passam agora também a beneficiar de isenção, face à redação conferida à al. m) do n.º 1 do art.º 4.º do R.C.P.. A nova regra agora introduzida, conferindo nova redação ao n.º 7 do art.º 4.º, vem determinar que as isenções previstas no R.C.P. não abranjam os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte. Assim, se a parte isenta decair total ou parcialmente, terá que na medida da sua responsabilidade assumir o pagamento das custas de parte ao vencedor. A regra comporta porém a exceção dos casos de insuficiência económica 2 que muito embora não se tratando de casos de isenção, podem beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo. 1 Disponível em Segurança Social. 2 A insuficiência económica é apreciada tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do agregado familiar. Estes fatores, previstos no art.º 8.º da Lei de Apoio Judiciário, lei n.º 34/2004, de 29/7, na redação dada pela lei 47/2007, de 28/8, são pois apreciados tendo em conta os critérios previstos no art.º 8.º-A do mesmo diploma, sendo apenas os casos que se enquadrem na al. a) do art.º 8.º-A, os que relevam para este efeito e a que se refere a modalidade de apoio judiciário prevista na al. a) do art.º 16.º da Lei de Apoio Judiciário, a que corresponde a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 4
5 Taxa de justiça O aditamento do n.º 7 ao art.º 6.º do R.C.P., vem agora permitir que, quando o valor da causa seja superior a ,00, a parte só pague inicialmente a taxa de justiça correspondente àquele valor de base tributária (16 UC ou no casos dos grandes litigantes, 24 UC). Assim, quanto ao remanescente da taxa o restante será considerado apenas na conta final 3 ; quando o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, prevê o n.º 9 do art.º 14.º do R.C.P., que o mesmo deve ser notificado para efetuar o pagamento do remanescente da taxa, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo; é exceção dos pontos anteriores a circunstância de o juiz, atendendo à complexidade da causa e à conduta das partes, determinar a dispensa desse pagamento, n.º 7 ao art.º 6.º do R.C.P... É alterada a redação do n.º 2 ao art.º 7.º do R.C.P., passando agora a prever no âmbito dos recursos jurisdicionais que para além do recorrente, também o recorrido que contraalegue deve pagar taxa de justiça. É introduzida no n.º 3 do art.º 7.º do R.C.P., nova redação atendendo aos casos de interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado em processo de expropriação, fazendo aplicar a tabela I-A. Trata-se da regra especial sobre taxa de justiça devida nas expropriações que já constava na portaria n.º 419-A/2009, 17/4, art.º 12.º. Passa o n.º 4 do art.º 7.º do R.C.P., a estipular expressamente a taxa de justiça para as injunções europeias 4. Quando os procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, sigam como ação, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo 3 No caso do responsável pelas custas. 4 Regulamento (CE) N.o 1896/2006 Do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção. 5
6 réu. É o que vem agora determinar o n.º 6 do art.º 7.º do R.C.P., indicando o prazo, o momento de início de contagem e a especificidade relativa ao autor. Assim, a taxa é paga, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição; no caso do autor, desconta o valor pago para a propositura do procedimento. O n.º 8 do art.º 7.º do R.C.P., é alterado simplificando o conceito de procedimentos ou incidentes anómalos, devendo atender-se a dois critérios, as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide e que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. Pagamento da taxa de justiça Primeira ou única prestação da taxa de justiça De acordo com o n.º 1 do art.º 14.º do R.C.P., o pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito. As alíneas a) e b) deste normativo passam a estipular o momento para o efeito em função do modo de envio da peça processual. Assim conforme a al. a), deve ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos da portaria 5 n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, quando a entrega é feita de modo eletrónico; conforme a al. b), na entrega em suporte de papel, juntando o documento comprovativo do pagamento do duc. Segunda prestação da taxa de justiça A segunda prestação da taxa de justiça encontra agora a sua previsão no n.º 2 do art.º 14.º do R.C.P.. Deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, entregando o interessado o documento comprovativo do pagamento ou comprovando a realização desse pagamento no mesmo prazo. 5 A que se refere o n.º 1 do artigo 138.º-A do Código do Processo Civil. 6
7 Caso o documento comprovativo do pagamento ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, estabelece o n.º 3 do art.º 14.º do R.C.P., que a secretaria deve oficiosamente notificar o interessado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. Verificando-se a continuação da omissão do pagamento 6, no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória, a secretaria continuará o processo com conclusão para que o tribunal, caso assim o entenda, determine a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta. É este o sentido da nova redação do n.º 4 do art.º 14.º do R.C.P.. Já quando se verifiquem as circunstâncias de não haver lugar a audiência final e não for dispensado o pagamento da segunda prestação nos termos do n.º 5 do art.º 14.º da R.C.P., é o montante em questão incluído na conta de custas. Finalmente e ainda no domínio do art.º 14.º, em face do teor do n.º 9, impende sobre a secretaria o dever de notificar: Quem? o responsável pelo impulso processual Em que circunstância? não seja condenado a final, Quando? processualmente, conjuntamente com a notificação da sentença Em que termos? para no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão que ponha termo ao processo, remetendo-se o respetivo duc. 6 Não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, ou esta e da multa ou ainda da concessão de benefício de apoio judiciário. 7
8 Daqui resulta que esta notificação só tem como destinatário a parte vencedora, nas causas de base tributária superior a ,00, em que o juiz não tenha dispensado o pagamento do remanescente. Dispensa do pagamento da segunda prestação A dispensa do pagamento da segunda prestação encontra a sua previsão no art.º 14.º-A, aditado pelo art.º 4.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. A regra em análise resgata em sede de previsão, o essencial do n.º 2 e 3 do revogado art.º 22.º do R.C.P., no que respeita à natureza, fase ou vicissitude processual, sobre que incide a dispensa. Elenca os casos em que há lugar à dispensa, que é motivada pelas seguintes razões: A natureza do processo casos referidos nas alíneas a), g), h); A fase ou vicissitude em que o processo termina casos referidos nas alíneas b), c), d); A natureza do processo, atendendo à fase ou determinada vicissitude processual casos referidos nas alíneas e), f) i), j); Vendo agora de outra perspetiva, a dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ocorre: Na jurisdição cível, em razão da natureza do processo, somente no caso da ação de processo civil simplificado. Já relativamente à fase processual releva a circunstância de a ação terminar antes de oferecida a oposição e, ainda quando por falta desta seja proferida sentença, mesmo que precedida de alegações. Há também a considerar os casos em que a ação termina antes da designação da audiência final. Na jurisdição administrativa, nas ações administrativas comuns, atendendo à fase processual, nos mesmos termos que na jurisdição cível nas ações administrativas especiais o em que, nos termos do art.º 91 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o juiz ou o relator ordene a realização de uma audiência pública, n.º 1, ou quando deferido o requerimento da(s) parte(s) nesse sentido, n.º 2. 7 Cfr. ainda art.º 40.º da ETAF e n.º 3 do art.º 652.º do CPC. 8
9 o em que se verifique o circunstancialismo do art.º 48.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, processos em massa. Há porém a considerar uma exceção prevista na al. c) do n.º 5 do art.º 48.º, do referido código, caso em que o autor requer a continuação do seu próprio processo. Na jurisdição fiscal, nos processos de impugnação e relativamente à taxa paga pelo impugnante, nas situações previstas no n.º 3 do art.º 112.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, no caso do impugnante declarar desistir do processo. Na jurisdição de família, quando em causa estão processos de jurisdição voluntária, cfr. art.º 1409.º e ss do Código de Processo Civil. Na jurisdição de menores, em todos os processos. Na jurisdição laboral, nos processos de acidente de trabalho ou de doença profissional, quando na fase contenciosa, é proferida decisão condenatória imediata ao exame médico, cfr. n.º 3 do art.º 73.º e n.º 2 do art.º 138.º, do Código de Processo de Trabalho. Dispensa do pagamento da taxa Artigo 15.º do R.C.P. A dispensa do pagamento da taxa de justiça continua a ter a sua previsão no art.º 15.º do R.C.P., compreendendo as seguintes realidades: No âmbito do pedido cível processado na ação penal, concede a al. d) do n.º 1 do art.º 15.º do R.C.P., a dispensa do demandante e do arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, cfr. art.º 71.º e ss. do Código de Processo Penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC; Nas acções sobre o estado das pessoas; Nos processos de jurisdição de menores; É aditado o n.º 2 ao art.º 15.º do R.C.P., determinando que as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem ser notificadas conjuntamente com a decisão que decida a causa principal, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias. De salientar que tal 9
10 pagamento é devido independentemente de condenação e do facto de a decisão ser suscetível de recurso ordinário. Omissão do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça A omissão do pagamento da segunda prestação 8 da taxa de justiça vem agora prevista nos n.º 3 e n.º 4, do art.º 14.º, do R.C.P.. Caso o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não se mostre junto ao processo, ou não se mostre comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, a secretaria oficiosamente notifica o interessado para: no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC, remetendo os respetivos DUC. Porém, e sem prejuízo do prazo adicional de 10 dias concedido no n.º 3, a secretaria deve verificar: se no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória o não tenha sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa o ou da concessão de benefício de apoio judiciário o ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, (caso só a taxa se mostre paga sendo também devida multa, há lugar à aplicação do n.º 3 do art.º 28.º do R.C.P., a respetiva quantia transita, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas, devendo ser paga a final. ) Para efeitos de informar o tribunal que, caso o entenda, determinará a aplicação do segmento final do n.º 4 quanto à impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta. 8 O regime previsto para a omissão de pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça não sofreu alterações, mantendo-se por isso em vigor. 10
11 Taxa de justiça no processo penal e contraordenacional São agora definidos os momentos para o pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente e pela abertura de instrução nos processos penais. Determina o n.º 3 do art.º 8.º do R.C.P., que o documento comprovativo do pagamento deve ser junto ao processo com: a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de dez dias a contar da sua formulação no processo. As sanções a aplicar pelo não pagamento atempado, encontram a sua previsão no n.º 4 do art.º 8.º do R.C.P., determinando a notificação, a realizar pela secretaria, indicando ao interessado que deve proceder à apresentação da taxa de justiça devida, no prazo de dez dias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante. O n.º 5 do art.º 8.º do R.C.P., estatui que verificando-se a omissão do pagamento da taxa de justiça devida e do acréscimo de taxa de justiça de igual montante, o requerimento para abertura de instrução ou constituição de assistente sejam considerados sem efeito. A taxa de justiça devida pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no âmbito de processos contra-ordenacionais que se encontrava prevista no n.º 4 do art.º 8.º do R.C.P., passou para o n.º. 7 do mesmo artigo, mantendo inalterada a redação. O momento processual a partir de que se inicia o prazo para pagamento da taxa em questão e o procedimento da secretaria, constam agora do n.º 8 do art.º 8.º do R.C.P., mantendo porém o essencial do mecanismo que se encontrava previsto no art.º 13.º da portaria n.º 419-A/2009, 17/4. Assim: A taxa de justiça devida pela impugnação das decisões de autoridades administrativas é de uma unidade de conta e é autoliquidada nos dez dias subsequentes à 1. notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou 2. do despacho que a não considere necessária, a secretaria deve expressamente indicar ao arguido o prazo e os modos de pagamento da taxa de justiça, juntando o respetivo documento único de cobrança. 11
12 Note-se que, á semelhança do pretérito modelo, somente nos casos em que a coima não tenha sido previamente liquidada, é devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas. É aditado o n.º 10 do art.º 8.º do R.C.P., regra de aplicação supletiva 9, fixando a taxa de justiça devida no dobro do seu limite mínimo, quando o juiz a não quantifique. Taxas devidas no ato avulso As alterações e aditamentos ao art.º 9.º do R.C.P., vieram simplificar o processo de cálculo do ato avulso. A emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos o pagamento das taxas obedecerá ao seguinte: até 50 páginas 1/5 UC pelo conjunto mais de 50 páginas 1/10 UC por cada conjunto ou fração de 25 páginas Situação que na prática diária dos tribunais causava alguns constrangimentos por ausência de regras claras era a relacionada com o pedido pelas partes e ou mandatários de simples fotocópias. A nova redação do n.º 5 do art.º 9.º do R.C.P., permite agora de modo simples resolver a questão. Passa a ser devida taxa de 1/500 UC, por página, nas simples fotocópias. Encargos Remunerações e despesas No que concerne aos encargos processuais, há desde logo a destacar a revogação das subalíneas iii) e iv), da alínea a) do n.º 1 do art.º 16.º, do R.C.P.. Fica deste modo prejudicada a contagem de encargos relativos a custos com a digitalização de peças processuais ou documentos, assim como com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas, franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos que, eram calculados por aplicação das fórmulas previstas no Anexo I, art.º 15.º, da portaria n.º 419-A/2009, 17 de Abril. 9 Face ao n.º 9 do art.º 8.º, onde se prevê a fixação da taxa pelo juiz, dentro dos limites da tabela III 12
13 A nova redação do n.º 4 do art.º 17.º, do R.C.P., no que concerne à retribuição devida às entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, designadamente os peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo, acrescem as despesas de transporte que se justifiquem: quando requeridas até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo Tribunal. Assim, ao valor previsto dentro dos limites da Tabela IV, desde que verificados os demais pressupostos acima referidos, acrescem as despesas de transporte. Garantia dos encargos Os aspetos relacionados com a garantia dos encargos sofreram alterações substanciais, desde logo por força da revogação dos art.º 21.º, deixando assim de haver pagamentos intercalares, art.º 22.º, anulando o mecanismo de conversão da taxa previamente paga em pagamento antecipado de encargos, mas também pelas revogações dos n.ºs 3 e 5 do art.º 20.º, casos de adiantamento do pagamento a terceiras entidades pelo IGFIJ, IP, bem como montantes pagos relacionados com despesas suportadas pela parte que vença a ação, respetivamente. Temos então que, com a manutenção do art.º 19.º do R.C.P., o IGFIJ, IP, adianta os montantes devidos pelos encargos quando: a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, não possam ser logo pagas pelo requerente as despesas motivadas pela prestação de instrumentos técnicos de apoio aos tribunais, por parte da Direcção-Geral de Reinserção Social. Nos demais casos, de acordo com as disposições conjugadas do art.º 447.º-C, do Código de Processo Civil, e a nova redação do n.º 1 do art.º 20.º do R.C.P., que viu também alterada a epígrafe, os encargos são pagos o por quem? 13
14 pela parte requerente ou interessada, ( n.º 1 do art.º 20.º do R.C.P., e n.º 1 e segmento inicial do n.º 2, ambos do art.º 447.º-C do CPC) quando realizada oficiosamente a diligência geradora de encargos, a parte que dela aproveita (segmento final do n.º 2 do art.º 447.º-C do CPC) quando as partes tenham o mesmo interesse, tirem o mesmo proveito, não se consiga determinar quem é a parte interessada o encargo é repartido de modo igual entre as partes, ( n.º 3 do art.º 447.º-C do CPC) o o quando? imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento como? através do documento único de cobrança, que deverá ser enviado à(s) parte(s) responsável (eis) pelo pagamento, juntamente com a notificação Omissão do pagamento Quando se verifique a falta de pagamento da provisão para os encargos, a consequência proposta no n.º 1 do art.º 23.º do R.C.P., é a não realização da diligência requerida. Todavia, importa considerar que, se ainda for oportuno, em razão do tipo de processo e da data marcada para a diligência, a parte que não efetuou o pagamento pontual dos encargos pode ainda fazê-lo, nos termos do n.º 2 do art.º 23.º do R.C.P., nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto (que é imediato ou decorridos dez dias, nos termos do n.º 1 do art.º 20.º do R.C.P.) mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC. 14
15 O n.º 3 do art.º 23.º do R.C.P., confere ainda à parte contrária a permissão de pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias-duc para o depósito imediato, dentro dos cinco dias posteriores ao termo do prazo de que a parte responsável dispunha, necessariamente sem a sanção. Custas de parte As alterações introduzidas na al. d) do n.º 2 do art.º 25.º e na al. c) do n.º 3 do art.º 26.º do R.C.P., refletem unicamente a manutenção do limite imposto para os honorários dos mandatários mas já não para os honorários do agente de execução. No mais, mantém o essencial da pretérita disciplina. Já particular relevância, assume o aditamento do n.º 6 ao art.º 26.º do R.C.P., porquanto resolve a questão do reembolso ao vencedor da taxa de justiça despendida, nos casos em que o vencido é o Ministério Público ou beneficia de apoio judiciário, ficando a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, IP. Multas No que respeita às multas processuais, há apenas a referir a introdução de uma regra que passa a prever a condenação em multa por litigância de má fé, cujos valores se encontrarão no arco de 2 a 100 unidades de conta. Conta de custas A conta de custas, nos termos do n.º 1 do art.º 29.º do R.C.P., é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias: após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação, pelo agente de execução, da verificação de fato que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, prevê a mesma regra a dispensa da elaboração da conta, que terá como circunstâncias determinantes: 15
16 Não haver quantias em dívida, (al. a) do n.º 1); Nos processos de insolvência não existir qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas, (al. b) do n.º 1); Nos processos de execução em que o agente de execução não seja o oficial de justiça e nada existir para contar, (al. c) do n.º 1); O responsável pelas custas beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, (al. d) do n.º 1). Dúvidas do contador Vem agora o n.º 4 do art.º 29.º do R.C.P., disciplinar os casos em que se verifiquem dúvidas do funcionário responsável pela elaboração conta. Assim, exporá as dúvidas, emitindo o seu parecer com indicação de uma via de resolução; seguirão os autos com vista ao Ministério Público; após o que o juiz decidirá; Por fim, o n.º 5 do R.C.P. determina que a notificação da conta às partes, engloba a decisão judicial sobre as dúvidas do contador, devendo ser enviada cópia. Já relativamente ao Ministério Público, a decisão considera-se notificada com o exame da conta. Da decisão judicial proferida sobre as dúvidas do funcionário relativas à elaboração da conta, cabe recurso em um grau, condicionado porém ao montante das custas apuradas ser de valor superior a 50 UC, nos termos do n.º 6 do art.º 31.º do R.C.P.. Conta critérios a observar Sob a epígrafe Conta, também o art.º 30.º do R.C.P., foi alvo de alterações, devendo atender-se para a sua realização, conforme determinado pelo n.º 1, à harmonia com o julgado em última instância, compreendendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos. A conjugação do n.º 2 do art.º 30.º do R.C.P., que determina uma só conta por cada sujeito processual, responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o 16
17 processo principal e os apensos, com o n.º 1 do mesmo preceito, impõe que se atenda ao critério da responsabilidade do(s) sujeito(s) para elaboração da conta. Elaborar-se-á tantas contas quanto o(s) sujeito(s) sobre quem impende a responsabilidade pelas custas. Os critérios para elaboração da conta de custas, resultam do elenco do n.º 3 do art.º 30.º do R.C.P., que viu revogada a al. b), respeitante à conversão da taxa que já se não justifica face à revogação do art.º 22.º. Temos assim que observar no ato de contagem o seguinte, discriminação das taxas de justiça devidas e pagas; discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra- Estruturas da Justiça, I. P.; pagamentos devidos a outras entidades ou serviços; discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades; discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável; encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta. Reforma e reclamação da conta Nos termos do art.º 30.º do R.C.P., a conta de custas, caso não esteja de harmonia com as disposições legais, pode ser oficiosamente reformada pelo juiz. Pode também ser reformada, por força de decisão judicial, que decida a reclamação apresentada pelo responsável pelas custas, dispondo para o efeito do prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar; por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias; pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação da conta. 17
18 Procedimento O procedimento a realizar perante uma reclamação da conta segue agora um diferente figurino por força da alteração do art.º 31.º do R.C.P.. Apresentada a reclamação da conta, o funcionário judicial que tiver efetuado a conta pronuncia-se no prazo de cinco dias; dar-se-á em seguida vista ao Ministério Público; após o que é o processo continuado ao juiz para decisão. Em razão do n.º 5 do art.º 31.º do R.C.P., não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida. A reclamação da conta é um incidente, n.º 6 do art.º 31.º do R.C.P., tributado pela Tabela II, outros incidentes, sendo o arco de tributação entre 0,5 a 5 UC. Pagamento das custas em prestações A alteração introduzida na epígrafe e no n.º 1 do art.º 33.º, do R.C.P., é somente terminológica, passando a designação do pagamento das custas de forma faseada para prestações. A subtileza da alteração introduzida nas al. a) e b) do n.º 2 do art.º 33.º, do R.C.P., o vocábulo até, traduz agora na letra da norma a possibilidade de flexibilização das prestações, dentro do respeito pelos limites impostos pelo valor mínimo e o número máximo, que na prática já se verificava. A nova redação do n.º 2 do art.º 33.º, do R.C.P., vem clarificar e uniformizar o procedimento e o prazo para o responsável por custas requerer o pagamento faseado. O requerimento deve ser acompanhado do plano de pagamento, e apresentado dentro do prazo de pagamento voluntário das custas. 18
19 Incumprimento ordem dos pagamentos Com as alterações introduzidas no art.º 34.º do R.C.P., é estabelecida, salvo disposição em contrário, a seguinte ordem de prioridades quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, e este use a faculdade de se fazer pagar diretamente Taxa de justiça; Outros créditos do IGFIJ, IP; Créditos do Estado; Reembolso a outras entidades. Tabelas As tabelas I e II, anexas ao R.C.P., são alteradas nos termos constantes do Anexo I, nos termos do n.º 3 da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. Muito embora a letra da norma em questão refira a alteração de todas as tabelas, mantém-se inalteradas as tabelas III e IV. Assim, na Tabela I é unicamente alterada a referenciação normativa em cada uma das colunas A, B e C. Já na Tabela II, há a assinalar a introdução da tributação no procedimento de injunção de pagamento europeia, elevando para o dobro os valores devidos face ao procedimento de injunção de pagamento nacionais; no âmbito de competência do Ministério Público, nos processos de tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, sendo este o caso das ações de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a prática de atos, bem como a confirmação de atos em caso de inexistência de autorização, previstas nas al. a) a d) do n.º 1 do art.º 2.º, do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro. A taxa devida é de 0,75 UC. 19
20 Parte II A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, observa a seguinte sistematização: O artigo 1.º refere o objeto sobre que incide o diploma que, não é mais do que a sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais. O artigo 2.º introduz alterações a diversos artigos do R.C.P., que foram alvo de análise na parte I. O artigo 3.º introduz alterações nas Tabelas I e II. O artigo 4.º opera o aditamento do art.º 14.º-A, objeto de análise na parte I. O artigo 5.º introduz mecanismos de incentivo à extinção da instância. É objeto desta regra o universo de processos pendentes que tenham dado entrada no tribunal até à data de 13 de Fevereiro de 2012, bem como aqueles que venham a resultar da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até àquela data, desde que venham a terminar por extinção da instância em razão de: desistência do pedido; desistência da instância; confissão do pedido; transação; que sejam apresentadas até 29 de Março de 2013, um ano após a data de entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro. O incentivo consiste em dispensa do pagamento das taxas de justiça e dos encargos devidos pela parte ou partes que praticaram o ato que conduziu à extinção da instância. Este incentivo não prejudica o direito ao pagamento da remuneração devida às entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências e aos agentes de execução a título de despesas e honorários, n.º 2 do art.º 5.º. 20