Belo Horizonte concede crédito fiscal para investimento em sustentabilidade – Costódio – Sociedade de Advogados
Sem categoria Belo Horizonte concede crédito fiscal para investimento em sustentabilidade
A Prefeitura de Belo Horizonte editou uma lei para incentivar a adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e comerciais. A norma, porém, não prevê desconto ou isenção de IPTU – como acontece em diversos municípios brasileiros. Oferece créditos para serem usados no pagamento de débitos (tributários e não tributários) inscritos na dívida ativa ou mesmo serem comercializados.
A Lei nº 11.284, editada no fim de janeiro, instituiu o Programa de Certificação de Crédito Verde, que vale apenas para os imóveis regulares, sem nenhuma pendência fiscal ou ambiental. Os créditos serão dados para medidas de sustentabilidade e resiliência reconhecidas pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte.
Estão incluídas alternativas para água, energia, enfrentamento às mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos. As ações serão avaliadas e o titular do imóvel – um condomínio, por exemplo -, receberá um selo (diamante, ouro, prata e bronze) que dará direito a créditos.
Serão calculados com base nos custos de implantação das medidas de sustentabilidade. Os créditos "verdes" variam de 5% (bronze) a 20% (diamante). Os certificados serão emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. As medidas de sustentabilidade implantadas deverão ser mantidas por, pelo menos, cinco anos.
"Essa lei precisa ser muito celebrada. Extrapola o que vem sendo concedido pelos municípios brasileiros", diz o advogado Rafael Goulart, do Abreu, Goulart, Santos, Freitas & Megozzi Advogados. "Até então, era oferecido apenas desconto no IPTU e a prática está muito longe de representar a maioria das municipalidades."
A adoção do "IPTU Verde" é recente. Começou em 2008 e, de acordo informações divulgadas em evento da ONG Green Building Council Brasil, que fomenta a construção sustentável no mundo, a prática foi implantada em pelo menos 65 municípios com mais de 200 mil habitantes, que oferecem de 5% de desconto no imposto até isenção total. Há diferentes nomes: além de IPTU Verde, IPTU Ambiental, IPTU Sustentável ou IPTU Ecológico.
A concessão de créditos, de acordo com a secretária de Política Urbana de Belo Horizonte, Maria Caldas, foi a saída encontrada pelo município para incentivar os imóveis antigos a investir em práticas sustentáveis e não mexer na receita corrente. Além de reduzir a dívida ativa, que hoje está em R$ 7,8 bilhões.
Os novos imóveis, acrescenta, já estão contemplados por compensações previstas no recente plano diretor da cidade, aprovado em 2019. "Temos que incentivar de todas as maneiras. Pensar no impacto das mudanças climáticas", diz a secretária. "Mudar essa situação vai ser o maior desafio pós-pandemia."
Para Felipe Faria, CEO do Green Building Council Brasil, o envolvimento do Poder Público, como a iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte ou o incentivo do IPTU Verde de Salvador, "conduzirão a um processo acelerado de transformação da indústria da construção em direção à sustentabilidade". "O Brasil ganhou muita maturidade e experiência em matéria de certificações de construções sustentáveis."