O Congresso Nacional havia aprovado na semana passada o substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), relator do PLN 55/2012, que modifica a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor para viabilizar o pagamento retroativo do reajuste das categorias do Executivo que fecharam acordo salarial no final do ano passado, como é o caso dos Auditores-Fiscais.
Na tarde de ontem, o Congresso concluiu a aprovação do Orçamento da União para 2013. A votação foi iniciada na madrugada da última quinta-feira (7), quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto, em votação simbólica, mas sua conclusão acabou sendo adiada por falta de quórum no Senado. A reunião de hoje foi a continuação da sessão da quinta. Os senadores aprovaram o Orçamento 2013 e o texto segue para sanção presidencial.
Para concluir o processo, é necessária a aprovação do PL 4904/2012, que dispõe sobre a remuneração da Carreira de Auditoria da RFB (Receita Federal do Brasil), o qual encontra-se nas comissões, ainda encontra-se pendente de votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ).
Foi apresentado pelo Deputado Garotinho (PR/RJ) pedido de tramitação da matéria em regime de urgência, ou seja, com a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais e com prazo das comissões correndo simultaneamente para todas.