Alteração Dereto 5123/04
Mudança no Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento) repercute
nas Empresas de Segurança Privada.
Everaldo Guedes Mariz
Algumas alterações introduzidas no Decreto nº 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, pelo Decreto nº 6.715 de 29 de dezembro de 2009, repercutirão na atividade de SEGURANÇA PRIVADA. Duas delas de forma positiva e uma negativa.
Foi revogado o parágrafo 3º do artigo 16, norma que exigia a apresentação de certidões negativas criminais dos sócios proprietários e diretores e comprovação de não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, quando da renovação dos certificados de registros das armas de fogo de propriedade das empresas especializadas.
A Lei 7.102/83, exige como requisito básico, para abertura de empresas de Segurança Privada, que os "diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados." (artigo 12), ou seja, é necessário que haja uma sentença julgada em última instância para gerar o impedimento. O estranho era que o dispositivo revogado mandava aplicar, via decreto, exigência inexistente na lei acima e na própria Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) para esse segmento. A comprovação de não está respondendo a inquérito policial e de não está sendo processado (art. 4º, inc. I do Estatuto) destina-se às pessoas que pretendem adquiri arma de fogo para uso próprio e para os vigilantes que utilizam armas de fogo, conforme disposto no parágrafo 2º, do art. 7º.
Portanto, a revogação do dispositivo vem corrigir uma verdadeira aberração legislativa: onde um decreto criava obrigações não previstas na lei que regulamenta.
Outra modificação por demais importante e necessária foi a previsão da autorização para uso de armas adquiridas de outras empresas, enquanto tramita o processo de expedição do certificado de registro:
Art. 38 ......
A alteração negativa, acima mencionada, refere-se a proibição de indenização para a entrega de armas de fogo, de propriedade das empresas de Segurança Privada à campanha do desarmamento, definida nos artigos 31 e 32 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), conforme se vê no dispositivo abaixo:
De qualquer sorte, essa mudança não deve causar maiores transtornos, uma vez que a Portaria nº387/06-DG/DPF, permite que as empresas negociem suas armas entre si, a qualquer época, ou seja, estando em plena atividade ou após ser cancelada. Nessa segunda hipótese, no prazo máximo de três meses, após o trânsito em julgado da decisão de cancelamento, quando decorrer de processo punitivo.
Everaldo Guedes Mariz – consultor em segurança privada, policial federal aposentado, ex-chefe da DELESP/PE.