DISPENSA: 035 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Esta locação se faz necessária para atender as necessidades urgentes dos munícipes, residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro doslimites do município de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação para a referida locação se funda no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O alugue! social é um benefício garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei nS 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares; onde, a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família apta a receber o referido benefício por06{sels) meses.
informamos que o Preço praticado pela Senhor(a). Ana Maria da Silva Rocha, portadora da Cédula de identidade RG 025880302003-5 SSP/MA e CPF n° 043.076.373-56, o qual importa em R$ 1.200,00{mil e duzentos reais), é compatível com valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.