Termo de Cooperação garantirá presos provisórios e adolescentes o direito ao voto - Voz do Bico
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Termo de Cooperação garantirá presos provisórios e adolescentes o direito ao voto
terça-feira, 13 de março de 2018 às 10:57
TOCANTINS – Para assegurar a participação dos presos provisórios e adolescentes nas eleições desse ano, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Marco Villas Boas, assinou, nessa segunda-feira (12), o Termo de Cooperação entre o Tribunal e demais instituições envolvidas no processo.
"Os presos provisórios e adolescentes internados, por não terem os direitos políticos suspensos, também têm o direito de votar. Essa garantia constitucional possibilita a esses cidadãos a participação democrática ativa nos pleitos eleitorais", ressaltou o presidente do TRE.
O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), desembargador Eurípedes Lamounier, se colocou à disposição da Justiça Eleitoral "na parceria de garantir o direito à cidadania, que é um dever nosso, enquanto operadores do direito", destacou.
O Termo visa regulamentar a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas Eleições desse ano. A instalação das seções eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos a votar em cada uma das unidades em questão.
Participaram da assinatura do Termo de Cooperação o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-TO), a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público Estadual (MPE), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), o Conselho Penitenciário do Tocantins e a Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional. (Divulgação / TRE-TO)