Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal
27/12/2019 às 04:52
Sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em 25/12/2019, o conjunto de reformas no código de processo penal, código penal e na legislação penal especial. Este artigo tem o intuito de informar de forma sintética, tais reformas ocorridas no CP e CPP
Este artigo tem o propósito de trazer as mudanças ocorridas tão somente no CP e CPP, em outro artigo serão abordadas as mudanças ocorridas em Leis Especiais Penais e na Lei de Execução penal. Lembrando que tais alterações só entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data da publicação da Lei, ou seja, dia 24/01/2020.
No Código penal (Decreto-Lei n° 2848/40), houve alterações e acréscimos normativos nos seguintes artigos:
art. 25 § único;
art. 51;
art. 75 e seu §1°;
art. 83, III;
art. 91-A
art. 116, II, III, IV;
art. 157, VII;
art. 171, §5°;
art. 316.​​
​No art. 25, que trata sobre a excludente de ilicitude da Legítima Defesa, foi incluído seu § único com o seguinte texto:
Ou seja, A Legítima Defesa foi estendida ao agente de segurança pública no caso de vítima refém.
No art. 51, que versa sobre a Conversão da multa e sua revogação, houve uma pequena retificação no referido artigo, incluindo que a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal.
Considerada uma das mais relevantes alterações, sendo muito debatida entre criminalistas, o art. 75 altera o tempo da pena privativa de liberdade máxima de 30 (trinta) anos para 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo
Os requisitos para a concessão do livramento condicional também foram atingidos pelo novo pacote anticrime, o art 83 que trata do referido benefício, foi alterado no seu inciso III, tendo os requisitos listados em alíneas e com acréscimo da necessidade de não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses na data do pedido após o cumprimento do lapso temporal necessário.
Sem previsão normativa anterior, foi incluído o art. 91-A, com a seguinte redação:
Assim, foi regulamentada a pena de perda de bens (prevista no art. 5°, inciso XLVI, b da Constituição Federal), para o condenado por infração com pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão caso seja comprovada a incompatibilidade dos bens do patrimônio do condenado frente ao seu rendimento lícito.
Houve também, acrécimo de duas novas causas impeditivas da prescrição no art. 116.
O crime de roubo (art. 157) agora conta com uma nova causa de aumento de pena no inciso VII
Anteriormente, com a Lei 13.654/18, houve o acréscimo da causa de aumento de pena do crime de roubo se cometido com arma de fogo, agora, há também a previsão caso seja cometido com arma branca, porém em relação à arma de fogo o aumento da pena é de 2/3 (dois terços) e arma branca, 1/3 (um terço).
O delito de Estelionato (art. 171), salvo nas hipóteses de Escusas Relativas, processava-se somente mediante ação penal pública incondicionada, agora a regra é a ação penal publica condicionada à representação, com exceções:
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
E por último, no crime de Concussão (art. 316), houve uma alteração no seu preceito secundário (pena), que agora é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
No Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41), houve extensas e diversas alterações e inclusões, nos artigos 3°-A; 3°-B 3°-C; 3°-D; 3°-E; 3°-F; 14-A; 28; 28-A; 122; 124-A; 133; 133-A; 157; 158-A; 158-B; 158-C; 158-D; 158-E; 158-F; 282; 283; 287; 311; 313; 315; 316; 492; 564; 581; 638.
Houve a inclusão do Juiz de Garantia, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e proteção dos direitos individuais e abrange, com exceção das infrações de menor potencial ofensivo, todas as infrações penais até o recimento da denúncia ou queixa.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.'
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.
Agentes públicos investigados em inquéritos policiais por fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional poderão constituir defensor.
Agora, de forma expressa no texto processual, o Ministério Público deve comunicar o arquivamento do inqueríto à vítima, investigado e autoridade policial, além disso, caso a vítima ou seu representante legal não concorde com o arquivamento, poderá submeter o inquérito à revisão.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Houve também, inclusão do artigo 28-A prevendo acordo de não persecução penal
Objetos apreendidos serão alienados quando não mais interessarem ao processo e não for cabível a restituição e o perdimento de obras de arte ou outros bens de valor cultural ou artístico poderão ser destinados a museu públicos, desde que não haja vítima determinada.
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código
Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
O art. 133-A traz uma relevante e vantajosa mudança para os órgãos de segurança pública, principalmente no que diz respeito às armas apreendidas, visto que segundo seu texto, os objetos apreendidos, sequestrados ou sujeitos a qualquer medida assecuratória poderão ser utilizados pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades
Visando uma maior imparcialiadade do juiz e preservando princípios como o livre convencimento motivado, contraditório e ampla defesa, o art. 157 prevê a seguinte redação:
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
O art. 158-A trouxa a chamada Cadeia de Custódia, sendo definida no citado projeto de lei como "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Importante destacar que a cadeia de custódia não é atividade exclusiva da perícia Abrange todos os "atores responsáveis pela sua preservação, integridade, idoneidade e valoração", se inicia na fase de investigação preliminar e se estende até o processo criminal, alcançando todo o caminho percorrido pela prova.
Logo, qualquer policial, seja ele civil ou militar, que for receptor de algum objeto material que possa estar relacionado a alguma ocorrência, deve também – já no seu recebimento ou achado – proceder com os cuidados da aplicação da cadeia de custódia. E essas preocupações vão além da polícia e da perícia, estendendo-se aos momentos de trâmites desses objetos da fase do processo criminal, tanto no ministério público quando na própria justiça.
X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.'
O art. 282 trouxa pontuais alterações em seus parágrafos:
Agora, o juiz não pode decretar de ofício as medidas cautelares
Agora, há um prazo de 5 (cinco) dias para a parte se manisfestar sobre o pedido de medida cautelar requerido pela parte contrária e necessidade de justificativa nos casos de urgência ou de perigo.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código
Mais uma vez, retirada da possibilidade do juiz agir de ofício, neste caso, referente à substituição, imposição ou cumulação da medida protetiva.
Agora, as partes podem pedir a revogação ou substituição da medida cautelar.
Necessidade de fundamentação no caso de não cabimento da substituição da medida cautelar de acordo com o caso concreto.
Entrando em consonância com a constituição federal, o art. 283 prevê o seguinte texto:
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado
Previsão expressa da audiência de custódia:
Houve mudanças significativas quanto a prisão em flagrante, que agora após 24 (vinte e quatro) horas após a sua realização, deverá ser feita a audiência de custódia. Ainda, caso seja verificado pelo juiz que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória.
Há também uma previsão de penalidade administrativa, civil e penal, caso o juiz sem motivação idônea não realize a audiência de custódia no prazo estabelecido.
Trazendo mais uma vez o aumento no poder de atuação do advogado e do assistente à acusação, o art. 311 não prevê mais a possibilidade do juiz decretar de ofício a prisão preventiva.
Um novo requisito para a prisão preventiva foi acrescentado: perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º .............................................................................................................
Art. 313. ...........................................................................................
Necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar prisão ilegal.
Observando o princípio da presunção da inocência, caso haja ponto relevante substancial para ser sanado pelo tribunal e que possa levar à revisão da condenação, o juiz poderá deixar de autorizar a execução provisória da pena.
Art. 492. ..................................................................................................
Uma nova causa de nulidade processual:
Art. 564. ..................................................................................................
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.
Uma nova hipótese de cabimento de Recurso em Sentido Estrito:
Art. 581. ........................................................................................
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei."
Antes, com a previsão somente conforme o respectivo regimento interno, o art. 638 agora prevê a observância da forma estabelecida também em leis especiais e lei processual civil.
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.