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Da Redação 16 de agosto de 2017 46 Visualizações
CCJ aprova proteção ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Proposta veda o contingenciamento ou remanejamento de recursos do FAC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 13/2015, que veda o contingenciamento ou remanejamento de recursos destinados ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A proposta foi apresentada pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que defendeu a importância da proteção ao FAC. "O Fundo de Apoio à Cultura fomenta emprego e renda no Distrito Federal e deve ser assegurado para o futuro, até porque não sabemos se o próximo governador vai se comprometer com a cultura", afirmou.
Pauta – A CCJ também aprovou o PL nº 1.764/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que concede prioridade de atendimento nas delegacias de polícia do DF a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares no exercício da função. Outro projeto aprovado é o PL nº 1.153/2016, do suplente Roosevelt Vilela, que veda a realização de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção.