14 Fev.
LEI N.º 3.120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
ALTERA a Lei nº 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintas a Diretoria de Apoio Parlamentar, símbolo CC3, e as Gerências de Programas Permanentes e de Projetos e Atividades Especiais, símbolo FC1, constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2º As Diretorias do Núcleo de Planejamento e Modernização, do Núcleo de Apoio à Mesa Diretora e a Diretoria de Informática, símbolo CC3 e constantes do Anexo II, da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005 ficam transformadas em Coordenadorias, símbolo CC5, atribuindo-se aos seus titulares o vencimento mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único. Os cargos em comissão preexistentes à edição desta Lei terão nova gradação, equivalente ao acréscimo de uma unidade em relação à ordenação anterior.
Art. 3º Ficam acrescidos 2 (dois) cargos de Assessor de Diretoria 3, símbolo CC6, ao Anexo II da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 4º Com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.