Bens – 2º Tabelionato de Notas e Protestos São Vicente
1Alienação Fiduciária
A alienação fiduciária serve para garantir o pagamento de uma dívida. Assim, o devedor aliena fiduciariamente a propriedade em favor do credor, e se a dívida não for paga, o credor poderá consolidar a propriedade em seu nome. Para solicitar o serviço, devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.
Vendedor e Credor Fiduciante (Pessoa Jurídica):
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN e INSS); RG, CPF, profissão, estado civil e residência do diretor(es), sócio(s) ou procurador(es) que assinará(ão) a escritura;
Certidão da junta comercial de que não há outras alterações; Certidão da Justiça do Trabalho (TRT);
Comprador e Devedor Fiduciário (Pessoa Física):
Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório). Imóvel
Certidão de quitação de tributos imobiliários; Carnê do IPTU;
Obs: Se o credor for pessoa física, os documentos aplicáveis são os mesmos indicados para o devedor;
2Escritura de Compra e Venda de Bens
A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. É o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas.
A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro.
Como é feita? A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.
Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
3Escritura de Doação de Bens
Atenção: geralmente a doação é gratuita, mas tamfbém pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.
4Instituição de Bem de Família
A legislação brasileira contempla duas modalidades de bem de família, como forma de proteção do patrimônio familiar:
1) o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90;
2) o bem de família instituído através de escritura pública e registrado no oficial de registro de imóveis, nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil.
Na hipótese em que o bem de família sobre uma determinada parte do patrimônio é constituído voluntariamente, por meio da escritura devidamente registrada, essa instituição é considerada legalmente um gravame sobre o imóvel, o que o torna impenhorável por dívidas do instituidor, exceto nas dívidas resultantes do próprio bem, como os débitos tributários imobiliários e decorrente de despesas condominiais dentre outras hipóteses legais. Serve como uma proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia.
Dentre os requisitos para o ato, está a exigência legal de o valor do bem não ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor. Para sua elaboração, junto ao cartório, devem comparecer todas as pessoas que fazem parte da instituição, como os cônjuges.