JFSC: juíza extingue processo de embargo em Campeche — Conselho da Justiça Federal
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JFSC: juíza extingue processo de embargo em Campeche
publicado 13/08/2009 15h25, última modificação 11/06/2015 17h12
A Justiça Federal extinguiu sem julgamento de mérito o processo que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) abriu contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), para suspensão do embargo da obra do sistema de tratamento de esgoto do Bairro Campeche, no Sul da Ilha de Santa Catarina. A juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, entendeu que o meio escolhido pela Casan – uma medida cautelar inominada – não é juridicamente adequado ao pedido da empresa. A sentença foi registrada hoje (quarta-feira, 12/8/2009) e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
De acordo com a juíza, o meio não é adequado porque o pedido tem relação com o direito a ser defendido em uma futura ação ordinária, pois visa a suspensão do embargo com o objetivo de não perder o repasse de verbas da Caixa Econômica Federal (CEF). "As medidas cautelares (...) servem à garantia da eficácia da futura prestação jurisdicional", explicou Marjôrie. "O pedido, assim, haveria de ser manejado em ação ordinária com provimento antecipatório de tutela", concluiu a juíza.
Segundo o auto de infração, a obra seria irregular porque não tem autorização do gestor da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé. A Casan alega que a Justiça do Estado de Santa Catarina já havia decidido que não havia necessidade de a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) emitir a licença somente após autorização da reserva, que seria uma unidade de conservação de uso sustentável e não de proteção integral. Ainda segundo a Casan, o ICMBIO estaria desrespeitando a decisão judicial. A juíza federal não examinou o mérito das alegações da Casan.