Nota Oficial da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Fiscalização Sanitária - Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra
Nota Oficial da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Fiscalização Sanitária
A Prefeitura Municipal de Serra Negra, por meio da Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária e seus agentes, esclarece alguns fatos que repercutiram nas redes sociais relacionados à saúde dos cidadãos do município.
Importante lembrar que o município, através de Decreto Municipal e amparado por Decreto Estadual, encontra-se em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
O Decreto nº 5.029, de 19 de março de 2020, e editado através do Decreto nº 5.030, de 24 de março de 2020, dispõe, principalmente, sobre as garantias de políticas públicas que visam a redução de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.
O Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19, formado e dada devida publicidade através do mesmo Decreto, avalia situações MEDIANTE DENÚNCIAS, caso a caso, e toma das devidas providências de orientação e contramedidas.
Informamos que o estabelecimento que levou a questão às redes sociais, foi orientado pelos agentes da Vigilância Epidemiológica a cumprirem o Decreto, pois o mesmo não se enquadra nas modalidades principais de alimentação como venda e entrega de alimentação essencial.
A Prefeitura Municipal de Serra Negra salienta ainda que, em nenhum momento, agiu de forma arbitrária com esse ou qualquer empreendimento e, neste momento, as ações e decisões são tomadas diante da prioridade em relação à preservação da saúde e da vida, inclusive dos funcionários e proprietários dos estabelecimentos, seguindo as recomendações das organizações internacionais de saúde e ministério.
A Secretaria ressalta ainda que, de forma alguma, têm tomado decisões de forma pessoal e que vem planejando e executando medidas mitigadoras em relação ao impacto econômico e turístico da nossa estância.