Municípios já podem aderir ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | Desenvolver Treinamentos
Notícias 10/02/2021 12Views 0Likes
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Mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda devem ser contemplados até final do ano
Iniciou neste mês, o prazo para municípios aderirem ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim do ano.
O Programa integra as ações do Casa Verde e Amarela que reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população, promovendo o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimulando a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.
Lançado em agosto de 2020, o Programa Casa Verde Amarela tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022.
De acordo com levantamento realizado pelo MDR em 2019, dos 60 milhões de domicílios urbanos, 30 milhões não têm escritura, ou seja, 50% dos imóveis do Brasil possui algum tipo de irregularidade.
Imóveis irregulares acarretam diversos prejuízos para o país como o crescimento desordenado, falta de infraestrutura, não arrecadação de tributos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando o imóvel é vendido.
Além disso, a regularização fundiária torna-se um instrumento muito eficaz para combater irregularidade urbana, concretizar a função social da propriedade e de possibilitar o exercício do direito fundamental à moradia, consagrado como direito social pela Constituição da República.
Programa de Regularização e Melhorias
Municípios e o Distrito Federal devem fazer a adesão ao Programa através do link: https://bit.ly/3rAMW5A
O Programa será operado inicialmente com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mas há previsão para que a União venha a fazer aportes orçamentários no futuro.
Dúvidas e pedidos de informação de gestores municipais e estaduais e da população sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem ser encaminhados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do MDR, através do link https://www.gov.br/mdr/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria
Pela ferramenta, será possível acompanhar o andamento da demanda, prazo de atendimento, bem como registrar recursos, reclamações e consulta às respostas já recebidas.