Carlos Berg | Jusbrasil
Rafael Rocha Filho · há 7 dias
Dr excelente matéria, parabéns.
Para complementar, é possível o aproveitamento do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação Não Residencial ou Comercial. Caracterizada a hipossuficiência do locador, o STJ já decidiu pela leitura do CDC.
"Assim, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC. Mas a ministra da Terceira Turma explica que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica."
https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2383770/stj-aplica-casoacaso-cdc-em-relacoes-de-consumo-intermediario
Estou desenvolvendo uma inicial objetivando a condenação de imobiliária a ressarcir o fiador por dívida deixada pelo locatário. No caso, a ação de despejo e cobrança de aluguéis, com a inserção do fiador no polo passivo, se deu somente meses após o primeiro mês de inadimplência, sem que houvesse uma aviso prévio, desde cedo, acumulando vários meses de débito, em total prejuízo ao fiador, que, se notificado, poderia ter tomado as medidas no sentido de evitar o acumulo de aluguéis em atraso. A base seria o direito do fiador de cumprir o ônus que aceitou, sendo a administradora responsável em manter as partes informadas. Nesse sentido, a matéria publicada pelo Dr é bem-vinda.
Direito de Arrependimento: saiba o que diz o Código de Defesa do Consumidor.
Alexandre Lusquiños · há 3 meses
O Código de Defesa do Consumidor foi revogado pelo judiciário.
Pois é Dr Carlos Berg, infelizmente tenho uma filha credenciada pelo CRECI (imobiliária), mas confesso (e ela sabe disso) que não me dou muito bem com essa classe de profissionais, mesmo porque já tive alguns dissabores, inclusive um deles foi ontem, onde tive que ir até São Pedro, sp pra resolver o problema de uma venda de um imóvel meu, onde a imobiliária queria "impor" um tipo de contrato (sinal do negocio), com cláusulas leoninas a favor dela e do comprador. Resolvi, mas no "grito".
Sobre esse tema, os bons livros de direito civil tratam dele e seria uma boa tese para a defesa que o sr. está fazendo.
A censura acabou com advento da CF/88. Ver alguns aqui tentando censurar o que se fala a respeito do atual governo nos remete ao odioso tempo da ditadura. O fato é que a economia está um caos com 14 milhões de desempregados. Contra fatos não há argumentos, só falácias. Parabéns ao autor, muito esclarecedor o artigo.