Constituição e constitucionalismo (XXII)
Carlos Fernando Mathias de Souza Professor titular da UnB e do UniCEUB e vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil. Membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Após o Ato Institucional n; 5, a ordem jurídica do país revela um quadro caótico, onde, simultaneamente, haveria um poder institucional (em nome da revolução), ilimitado, tanto sob os aspectos formais quanto sob os materiais (isto é como se fora algo como expressão de um poder constituinte originário permanente), concentrado nas mãos do poder Executivo; uma Constituição, a de 1967 (alterada, substancialmente por efeito do AI n; 5) e um poder constituinte latente e derivado, como expresso na Carta referida, a qual previa no processo legislativo (art. 46, I) as emendas à Constituição, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, por sua iniciativa ou do presidente da república.
Em 1; de fevereiro de 1969, foi baixado o Ato Institucional n; 6, que fez retornar a composição do Supremo Tribunal Federal a onze ministros, alterando-lhe, inclusive, parte da competência.
Também, pelo mesmo Ato, foi ampliada a competência do Superior Tribunal Militar estendendo-a a civis, nos crimes contra a segurança nacional.
Oportuno, parece, observar que no preâmbulo do ato em destaque há duas referências ao poder constituinte revolucionário, vejam-se: ;considerando que, como decorre (do AI5) a revolução brasileira reafirmou não se haver exaurido o seu poder constituinte, cuja ação continua e continuará, em toda a sua plenitude, para atingir os ideais superiores do movimento revolucionário e consolidar a sua obra; e ;considerando haver o governo, que ainda detém o poder constituinte (...) etc. etc.;.
Por significativo, deve-se registrar o disposto no art. 3; do AI 6: ;Ficam ratificadas as emendas constitucionais feitas por atos complementares subsequentes ao Ato Institucional n; 5, de 13 de dezembro de 1968".
Em outras palavras, tem-se aí reconhecimento de poder constituinte derivado a atos complementares, ao expressamente serem ratificadas emendas constitucionais por eles baixadas.
Anote-se, que tal AI 6, no particular, estava às testilhas com o texto da Constituição (art. 46, I)além do fato de que só em outubro de 1969 seria editado (outorgado) um ato com o título de Emenda Constitucional à Constituição de 1967, que tornou o n; 1 (EC1/69).
Seguir-lhe-ia o Ato Institucional n; 7, de 26 de fevereiro de 1969, que, ;em defesa dos princípios da Revolução;, limitou a remuneração de deputados estaduais e ;no interesse de preservar e consolidar a Revolução; cancelou, por desaconselhável, ;a realização de eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;.
Aos 2 de abril de 1969, adviria o Ato n; 8, mandando estender a reforma administrativa, nos moldes da federal, às demais áreas governamentais.
No mesmo mês de abril de 1969 (precisamente, no dia 25) seria editado o AI 9, tratando de matéria vinculada à reforma agrária.
As sanções revolucionárias foram objeto do Ato Institucional n; 10, de 16 de maio de 1969, e o Ato Institucional n; 11 (11.8.69) tratou da eleição de prefeitos e vice-prefeitos, suspensas em virtude do AI 7.
Com a doença do presidente da república (e para impedir que assumisse o vice-presidente), invocou-se que ;os compromissos assumidos perante a nação pelas Forças Armadas, desde a Revolução vitoriosa de 31 de março de 1964, ainda (perduravam) e não (deviam) sofrer solução de continuidade;, e, isto posto, enquanto durasse o impedimento do presidente enfermo, as suas funções seriam exercidas pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Foi o que dispôs o Ato Institucional n; 12, de 31.8.69.
O quadro político era, evidentemente, de crise (e bastante tenso) e uma legislação revolucionária ainda mais forte, foi-se produzindo.
Pelo Ato Institucional n; 13, de 5.9.69, foi instituída a pena de banimento do território nacional ao ;brasileiro, que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional; e o Ato Institucional n; 14, também de 5 de setembro de 1969, alterava o ; 11 do art. 150 da Constituição, nos termos seguintes: ;Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego da Administração Pública, Direta ou Indireta;.
Mais três atos institucionais comporiam o elenco dessa legislação singular, e, despiciendo o registro, de exceção.
De certo modo, encerrando o ciclo de legislação de cunho ;constitucional (?);, adveio o último Ato Institucional, o de n; 17, em 15.10.69.
Por efeito da EC n; 1/69; os atos complementares, contudo, continuaram a ser editados.
Ao todo, foram 105 atos complementares e, por curiosidade registre-se, que o primeiro, o AC n; 1, de 27.10.65, definiu como crime o disposto no item III do art. 16, do AI n; 2 (ou seja, a hipótese de quem tivesse os direitos políticos suspensos e continuasse em atividade política ou se manifestando em assuntos a ela referente) e o último, o de n; 105, que revogou o banimento, determinado pelo Ato Complementar n; 64, de 5 de setembro de 1969, em relação a Ricardo Zarattini (que fora banido, repita-se, do território nacional, juntamente com quatorze outros brasileiros).
Os atos complementares, como se sabe, foram típicos da legislação revolucionária. Interessante, todavia, parece examinar-se um pouco sobre a sua natureza, até para situá-los na hierarquia das leis.
O advogado Cândido de Oliveira Neto, em momento de explosão humorada, na tribuna do Tribunal Superior Eleitoral (que o AI 15, em seu art. 3;, registre-se de passagem, chamou de Superior Tribunal Eleitoral), diante da observação de alguns juristas, que não consideravam tais atos como complementares à Constituição, mas sim equiparados a leis ordinárias, agregou: ordinaríssimas, diga-se de passagem.
Blagues à parte, sob a óptica de uma hermenêutica mais racional, o mais correto seria considerá-los como se leis complementares fossem, posto que, na realidade, o ato complementar estava para os atos institucionais como a lei complementar para a letra da constituição.