LEI Nº 13.727 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal
Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes.
LEI Nº 13.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2004
(Projeto de Lei nº 234/03, da Vereadora Lucila Pizani Gonçalves - PT)
Art. 1º - Fica criado o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se por agricultura urbana toda a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano no âmbito do município.
§ 2º - A implementação do programa se dará em áreas públicas e privadas do município.
Art. 2º - O Programa de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de São Paulo tem por objetivos:
I - combater a fome;
II - incentivar a geração de emprego e renda;
III - promover a inclusão social;
IV - incentivar a agricultura familiar;
V - incentivar a produção para o autoconsumo;
VI - incentivar o associativismo;
VII - incentivar o agroecoturismo;
VIII - incentivar a venda direta do produtor;
IX - reduzir o custo do acesso ao alimento para os consumidores de baixa renda.
Art. 3º - O Executivo efetuará o levantamento das áreas públicas apropriadas para a implantação do programa, observando a Lei nº 13.430/2002.
Art. 4º - O Executivo cadastrará as áreas privadas compatíveis para a implementação do programa, com prévia concordância dos proprietários.
§ 1º - O Executivo poderá oferecer incentivo fiscal ao proprietário de terreno sem edificação ou com edificação que não comprometa a implementação do programa, com redução do IPTU.
§ 2º - Para a implementação do programa o Executivo poderá proceder à utilização compulsória dos terrenos particulares, nos termos da Lei Municipal nº 13.430/2002.
Art. 5º - O Executivo criará um sistema de banco de dados dos terrenos públicos e particulares apropriados para a implementação do programa, disponibilizando os dados pela Internet.
Art. 6º - O Executivo está autorizado a firmar convênios com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública para a implementação do programa.
§ 1º - O Executivo regulamentará os critérios para o cadastramento das entidades referidas no "caput" deste artigo.
§ 2º - Serão priorizadas as entidades que apresentarem maior tempo comprovado de trabalho em ações comunitárias e sociais, desde que preencham os demais critérios exigidos em regulamentação pelo Executivo.
Art. 7º - O programa priorizará:
I - a produção local de alimentos incentivando a vocação de cada região;
II - uma política de crédito e de seguro agrícolas;
III - a garantia de assistência técnica e pesquisa pública direcionadas ao bom desempenho do programa;
IV - incentivo para a consolidação de formas solidárias de produção e comercialização dos produtos;
V - o incentivo para formação de cooperativas de produção e de comercialização dos produtos;
VI - formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
VII - a criação de centrais de compra e distribuição nas periferias da cidade;
VIII - a aproximação de produtores e consumidores de uma mesma região;
IX - estimular os comerciantes a vender produtos locais em feiras e mercados municipais;
X - a compra de produtos do programa para abastecimento das escolas municipais, creches, asilos, restaurantes populares, hospitais e entidades assistenciais.
Art. 8º - O Executivo garantirá a realização de cursos de aprendizado e aprimoramento em matérias concernentes aos propósitos desta lei, bem como a assistência técnica nos locais de implementação do programa.
Art. 9º - O Executivo deverá adotar providências no sentido de que princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas disciplinas escolares, a critério do órgão competente.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com a União, com o Estado, cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, bem como com entidades estrangeiras para atingir os objetivos desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.