Deserdação: CCJ da Câmara aprova privação de herança em caso de abandono afetivo – Vecchio Associados
Relatora na CCJ, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) lembrou que oEstatuto do Idosoo já considera crime, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.