Porém, com a publicação da Lei 9.795, de 27/4/99, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, a questão tomou força, pois a implantação e aplicação da EA como disciplina passou a ser obrigatória.
A citada lei define juridicamente EA como “o processo por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constróem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (art.1º). Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (art. 6º) definindo seus objetivos fundamentais como por exemplo o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, bem como o incentivo à participação individual e coletivas, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como o valor inseparável do exercício da cidadania (art.5º). Interessante na nova legislação é que reconheceu a EA como componente essencial e permanente da educação nacional, distinguindo juntamente com o seu caráter formal o caráter não-formal, ou seja a educação ambiental não oficial que já vinha sendo praticada por educadores, pessoas de várias áreas de atividades e mesmo entidades, obrigando ao poder público em todas as suas esferas incentivá-la (art. 3º e 13º).
Determinou ainda a citada lei que os Estados, Distrito Federal e Municípios, na esfera de sua competência e áreas de sua jurisdição, definam diretrizes, normas e critérios para a EA dentro das diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (art.16º). Isto quer dizer que estes entes públicos devem implementar suas políticas de EA, através de leis locais e programas.
Já, doutrinariamente podemos definir a educação ambiental como “o processo educacional de estudos e aprendizagem dos problemas ambientais e suas interligações com o homem na busca de soluções que visem a preservação do meio ambiente“. Conceito por nós já expressado anteriormente (SANTOS, Antônio Silveira R. dos. A importância da Educação Ambiental. Jornal A Tribuna – Santos-SP, 31.5.99).
Além de ser um processo educacional das questões ambientais, esta nova disciplina alcança também os problemas socioeconômicos, políticos, culturais e históricos pela interação de uma forma ou de outra destes campos com o meio ambiente. Sua aplicação tem a extensão de auxiliar na formação da cidadania, de maneira que extrapola o aprendizado tradicional, fomentando o crescimento do cidadão e consequentemente da Nação, aliás como foi reconhecido pela nova lei, daí a sua importância. Ademais, pela sua plenitude e abrangência um programa de EA incrementa a participação comunitária conscientizando todos os participantes, professores, alunos e a comunidade estudada, ante a interação necessária para o seu desenvolvimento.
Assim, em vista do desenvolvimento desta nova ciência e do disposto na Lei 9.795/99 é necessário rever e reestruturar os programas educacionais, incluindo na educação formal entre outros os estudos da problemática ambiental, ensinando os alunos os conceitos básicos de história natural, biologia, principalmente, e ainda o entendimento correto e profundo dos ecossistemas terrestres e aquáticos, propondo-se finalmente soluções concretas.
Portanto, o Poder Público, as empresas, os educadores, professores, alunos e a sociedade como um todo devem estar conscientes da necessidade de uma implantação efetiva da EA como matéria no processo educacional moderno público e privado e exigir dos órgãos competentes a aplicação da nova legislação, bem como incentivar a EA não-formal, pois só assim poderemos conseguir desenvolver uma sociedade sadia e coerente com os princípios básicos de preservação do meio ambiente.
Além da obrigatoriedade da nova disciplina nos cursos no Brasil, como dito, há a obrigatoriedade do Poder Público implementar a EA à população, o que deverá ser feito através de programas, daí a importância de se estudar sistemáticas e organogramas neste sentido. Mas, para criar e desenvolver um programa de EA deve-se planejá-lo e executá-lo de forma mais criteriosa e concreta possível, observando as seguintes etapas, por exemplo : 1ª etapa – avaliação da realidade ambiental; 2ª etapa – identificação do público; 3ª etapa – identificação da mensagem; 4ª – seleção de uma estratégica educativa e 5ª etapa – avaliação, conforme expõem David S.Wood e Diane Walton Wood no trabalho “Como Planificar um Programa de Educacion Ambiental” (IIED-Instituto Internacional para el Medio Ambiente y Desarrollo. El Servicio de Pesca y Vida Silvestre de los Estados Unidos.
Não se pode esquecer que cada comunidade tem suas necessidades que refletem no ambiente, de maneira que é importantíssimo conhecermos as suas necessidades básicas para que possamos aplicar adequadamente o programa, bem como temos que conhecer também os anseios da sociedade estudada, para que se possa também saber o que se pretende em um futuro próximo e a longo prazo, para prepararmos programas mais consistentes.
Para este estudo deve-se fazer um levantamento sócio-cultural abrangente com as cooperativas, escolas, igrejas e órgãos públicos municipais e estaduais, coletando de informações das pessoas. Assim pode-se também saber qual o público dentro daquela sociedade a que se destinará melhor o programa, bem como quem poderá colaborar. Além do conhecimento dos problemas ambientais da região, o educador ambiental deve conhecer plenamente o meio social em que vai trabalhar. Deve ele estar inserido o máximo possível neste meio social, sem o que não terá idéia exata da dimensão da problemática a ser trabalhada e consequentemente, prejudicar a adequada educação ambiental ao público alvo.
O educador ambiental deverá procurar apoio dos líderes da comunidade no desenvolvimento de seu trabalho, solicitando a colaboração de políticos, autoridades públicas, professores e líderes de bairro e imprensa por exemplo. Com a ajuda da liderança local o trabalho terá uma maior penetração e consequentemente maior resultado, não se esquecendo que o potencial da comunidade deve ser estudado, abrangendo este estudo a parte social educadora e econômica. Conhecendo-se o potencial o educador saberá até que ponto poderá ser desenvolvido o seu programa.
Por fim, todo o trabalho desenvolvido deve ser avaliado de tempos em tempos para que se possa fazer correções, adequando-se o programa cada vez mais à comunidade a que é direcionado.
Ante o exposto, conclui-se que a Educação Ambiental é um processo educacional criado ao longo de muitos anos através de estudos de milhares de especialistas, que tem uma visão global das necessidades do homem e da natureza entrelaçadas em um objetivo comum que é a manutenção da qualidade de vida de todos os seres do planeta. Em vista da existência de problemas ambientais em quase todas as regiões do país, torna-se importantíssimo o desenvolvimento e implantação de programas educacionais ambientais, os quais são de suma importância na tentativa de se reverter ou minimizar os danos ambientais.
Já, a legislação brasileira impõe ao Poder Público a implantação da disciplina da EA nos seus cursos públicos, bem como o obriga a incentivar e propiciar o desenvolvimento de projetos e programas educacionais ambientais tanto formais quanto informais, de maneira que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem cumprir sua obrigação legal colaborando assim com o importante processo de conscientização ambiental.