pluridisciplinar, tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade) e que
revelador da dita mudança, a alteração de registo do sexo e de nome no seu assento de nascimento, desde
sucedendo, impelido a requerer, por via judicial, o reconhecimento da mudança da sua identidade sexual,
sendo que a duração da respectiva acção judicial é susceptível de deixar desatendido o direito fundamental
que o seu titular pretende ver reconhecido, para além da exposição que a actividade probatória no processo
Sem importar qualquer prejuízo ou afectação séria de um bem jurídico relevante ou de interesse digno de
protecção legal, a presente iniciativa legislativa vem, no nosso entendimento, permitir que seja efectivamente
assegurado à pessoa transexual o direito fundamental à sua identidade sexual, comprovada e garantida que
seja a necessidade de mudar a sua identidade de género e, simultaneamente, assegurar a prossecução do
O Partido Social Democrata reconhece a relevância social da matéria versada no texto final aprovado na