A criação dos serviços de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a escolha dos Ministros do STJ. - Jus.com.br | Jus Navigandi
A cerimônia do beija-mão, da Colônia à República
A criação dos serviços de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a escolha dos Ministros do STJ. A cerimônia do beija-mão, da Colônia à República
Quase duzentos anos se passaram desde a criação do transporte coletivo na Cidade Maravilhosa, que teve por motivação compensar a satisfação dos peregrinos, que podiam, segundo o próprio Rei, "ter a honra de beijar a minha augusta e real mão". Agora, os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cansados de atender peregrinos ávidos por beijar suas mãos e implorar-lhes em tom sussurrante um voto para compor a lista tríplice do quinto constitucional, puseram fim à bicentenária cerimônia. Por meio da Resolução 001/2010, instituíram a realização de exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional no Tribunal.
"O notório saber jurídico é atentamente analisado durante a seleção dos candidatos, o que torna desnecessária a prova técnica" para composição da lista, afirma a Dra. Márcia Machado Melaré, secretária-geral adjunta do CFOAB, contestando a realização da prova. Entretanto, da meia-dúzia indicada pela OAB ou pelo MP, deve o Tribunal de Justiça escolher três para submeter ao Governador. Para sair do critério estritamente pessoal (do quem beija melhor), nada mais razoável do que a realização do exame para a formação da lista tríplice. Aliás, nunca entendi porque algumas instituições bradam com a exigência de concurso público para os outros, mas o abominam quando aplicável a seus integrantes.
Não tenho dúvidas de que, tal como ocorreu com a criação dos serviços de transporte coletivo, o restante do país [leia-se TJs e TRFs] seguirá o exemplo do Rio de Janeiro. Em atos administrativos, editados pelo órgão competente, os tribunais – quiçá o CNJ – hão de regulamentar o processo de seleção dos candidatos ao quinto. Afinal, de Colônia passamos a Império e deste à República. O momento impõe que os atos sejam impessoais, e que não se desperdice tempo com rituais que nada mais têm a ver com esse novo regime de governo (art. 37 da CRFB).
Por falar em critérios para composição dos tribunais, cabe-nos dar uma espiada na cerimônia do beija-mão na nova capital da Terra de Santa Cruz, mais especificamente na parte que nos interessa, o ritual para admissão como ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Interessante. Nos idos de 1988, quando emocionado li pela primeira vez o texto constitucional, supus que a escolha do "brasileiro de notório saber jurídico e reputação ilibada" para compor o STJ seria feita por critério objetivo, única forma possível de harmonizar a escolha preconizada no art.104 da CRFB com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, também da Constituição). Angelical ingenuidade, ou falta de conhecimentos de Direito Constitucional.
Bem, a peregrinação que tive o desprazer de acompanhar deu-se numa solenidade de posse (também de ministro do STJ), mais especificamente antes dos discursos, durante o coquetel e no aeroporto, onde encontramos alguns ministros de partida para a terra natal. O que achei curioso, para não dizer humilhante e vergonhoso, é que esse meu amigo desembargador – sim, o candidato a ungido – a todos, inúmeras vezes, se dirigia com a mesma ladainha, ou seja, pedia voto, apoio ou empenho (dependendo da função ou qualidade do abordado) para que seu nome fosse incluído na tal lista. A um ministro, por seis vezes, incluindo uma no banheiro, esse meu amigo fez o mesmo pedido, a guisa de indagação: "posso contar com o seu voto?" À mulher dos ministros, o pedido era para que, no recôndito da alcova, sussurrasse o seu nome, a título de intercessão. Às sogras também se pedia apoio, recomendando, subliminarmente, o momento e forma mais adequados para abordar o ministro. Sequer os motoristas eram poupados, aos quais se pedia que refrescasse a memória do ministro no dia da sessão.
(...) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (CRFB, art. 104).
Ocorre que os advogados e membros do Ministério Público, chegando aos TJs e TRFs, num passe de mágica transformam-se em desembargadores e, nessa qualidade, sem qualquer requisito temporal, tornam-se aptos a disputarem uma vaga no STJ. Temos assim dois pesos e duas medidas. Um advogado, por exemplo, para que possa concorrer a uma vaga nos tribunais de segundo grau deve contar com pelos menos dez anos de efetiva atividade profissional. Entretanto, para integrar o STJ como "magistrado", basta que tenha tomado posse e entrado em exercício no tribunal de segundo grau, em outras palavras, que tenha, quando muito, desempenhado por algumas horas as funções do cargo de desembargador.
DONIZETTI, Elpídio. A criação dos serviços de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a escolha dos Ministros do STJ. A cerimônia do beija-mão, da Colônia à República. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2520, 26 maio 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14922>. Acesso em: 25 maio 2018.