A Administração Municipal instituiu, através da LC 067/2017, o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos relativos a IPTU, ISSQN, Taxas, Serviços Diversos, Débitos em Execução Judicial e outras Receitas.
Os descontos abrangem todos os créditos instituídos, reconhecidos e vencidos até a data 27.09.2017. No entanto, os contribuintes que desejam obter os benefícios do programa deverão procurar o Setor de Tributação do Município e fazer sua adesão até a data de 28.12.2017.
Os contribuintes que não regularizarem seus débitos de forma convencional ou pela opção de ingresso no REFIS/XAVANTINA, estarão impedidos de receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos, inclusive a concessão de auxílios financeiros, até o adimplemento total de suas obrigações tributárias ou não com o Município.