Pretensão orçamentária defendida por Brahuna é esdrúxula e inconstitucional, diz Camilo Capiberibe
Macapá, 4/07/07 - O juiz de Direito Constantino Tork Brahuna, Titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá foi a Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (04) pedir que seja aprovado o aumento de participação orçamentária do Tribunal de Justiça do Amapá de 6,45% para 8%, que inclusive virou proposta de Projeto de Emenda Constitucional do deputado Alexandre Barcellos (PSL). Brahuna afirmou que o acréscimo de 1,55% é necessário para que o TJAP ganhe autonomia para aperfeiçoar sua estrutura organizacional.
Em 1995 a cota orçamentária do TJAP era de 8%, mas caiu para cerca de 4% até chegar nos 6,45% atuais. "O TJAP apenas quer de volta os 8%, pois este número traduz o mínimo aceitável para que os projetos inadiáveis que estão em rota de execução não sofram atrasos, para que não se ponha a perder aquilo que já se construiu", explicou o magistrado.
O deputado socialista Camilo Capiberibe argumentou que via com reservas o pedido por causa do instrumento. "Causa estranheza o procedimento de se tentar cristalizar na constituição estadual um percentual orçamentário para um poder". Como existem regras definidas na própria constituição estadual para a definição dos percentuais dos poderes, Camilo Capiberibe argumentou ainda que a pretensão do deputado Alexandre Barcelos defendida na Assembléia pelo Juiz Constantino Brahuna lhe pareceu inconstitucional e esdrúxula.
O deputado do PSB observou que o orçamento do judiciário triplicou num salto de 300% em 13 anos. "Em 1995 o financeiro do TJAP foi da ordem de R$33 milhões, e em 2006 ele triplicou atingindo a cifra de R$93 milhões. Então, não há motivo para se deduzir que o orçamento do Judiciário está sendo aviltado, muito pelo contrário". Camilo Capiberibe afirmou ainda ser consciente de que o Poder Judiciário deve reforçar sua infra-estrutura para servir o povo do Amapá, mas lamentou que o juiz Brahuna não tivesse levado os dados orçamentários do poder judiciário anteriores a 1995.
Brahuna disse que a omissão não visava ocultar nada e que enviaria para o poder legislativo os dados que não constavam da apresentação. Camilo Capiberibe disse ainda que a Constituição de 1988 era duramente criticada por justamente extrapolar o bom senso e regulamentar questões passíveis de regulamentação por legislação infra-constitucional e que seguir na contra-mão da opinião geral seria contra-produtivo.
O deputado do PSB finalizou afirmando que "este assunto não deve se esgotar aqui, e vamos travar um debate mais amplo durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É relevante sim que os membros do Judiciário venham explicar o pedido de aumento, mas esta proposta não deve prosperar devido a sua constitucionalidade duvidosa".
"Pobre do juiz que recebe míseros R$ 8 mil reais", diz Brahuna
Em meio aos debates ocorridos na última quarta-feira, na Assembléia Legislativa, o Juiz Constantino Tork Brahuna causou indignação ao se referir ao salário de juiz substituto que, em 2002, seria na faixa de oito mil reais. Brahuna salientou que o salário dos "pobres" juízes seria irrisório. "O Judiciário mal remunerado é sinônimo de balançar os pilares da Justiça. Como o pobre juiz que possui uma 'mísera' remuneração de R$ 8 mil com todos os descontos provenientes dos impostos vai se sustentar?".