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Segunda, 13 de Setembro de 2021 - 16:40
Piatã firma TAC com MP-BA para regulamentar política de resíduos sólidos
Foto: Reprodução / Sabores do Nordeste
O município de Piatã, na região da Chapada Diamantina, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para regularizar a disposição final dos resíduos sólidos e o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). De acordo com o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor dos TACs, a cidade precisa implantar as determinações previstas legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a norma que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O promotor lembrou que a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, além de outras soluções admitidas pelos órgãos competentes. "Procedendo-se, por fim, à disposição final dos rejeitos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos", destacou.
Ainda de acordo com Augusto César, conforme a Lei n° 12.305, a gestão integrada de resíduos sólidos é formada conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Os TACs foram assinados no último dia dez, durante audiência realizada no fórum da Comarca de Piatã com a presença do Prefeito Marcos Paulo Azevedo e a Secretária de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos. O Município se comprometeu a implantar uma política municipal de resíduos sólidos, por meio da elaboração de plano de gerenciamento e da adequação às normas jurídicas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
Os acordos preveem ainda providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos e medidas efetivas para a recuperação de áreas degradas pelos "lixões", através da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). "A regulamentação e efetivação da coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem deve contemplar mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade", afirmou o promotor de Justiça.
De acordo com o MP-BA, a cidade se comprometeu a implantar um aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente. "A Política Municipal de Meio Ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e campanhas de educação ambiental para a população", ressaltou o promotor.
O Sismuma do Município também deverá ser regularizado, incluindo ainda a adequação da gestão de política ambiental às normas federais, as quais estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente.