Decreto presidencial x ECA: permissão para crianças e adolescentes praticarem tiro esportivo - Migalhas
O artigo 242 do ECA prevê que é crime "vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo", como pena de reclusão de três a seis anos. Este mesmo crime também está previsto no Estatuto do Desarmamento no artigo 16, inciso V, com as mesmas previsões de penalização.
Com este novo decreto, o antigo - decreto 5.123/04 - que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica revogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente.
É importante lembrar que em 23 de outubro de 20054 ocorreu no Brasil um referendo - meio previsto na Constituição Federal e utilizado pela população para votar, através das urnas, sobre um assunto que afetou toda a sociedade - que definiu, por 63,94% dos votos pela não proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.