Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.505 de 22.12.2011 (Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais relativo aos dias que especifica e dá
Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.505/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.505 de 22.12.2011
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.
Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, inclusive no Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, com exceção dos serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2011:
Art. 2º O Expediente das repartições públicas municipais a que alude o artigo 1º deste Decreto terá inicio às 12 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:
Este artigo foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 29.538, de 10.01.2012.
Redação antiga: "Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 3 de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação."
Art. 4º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ( continua ... )