DECRETO-N 2308/2019 26/03/2019
DECRETO-N Nº 2.308, DE 26 DE MARÇO DE 2019
REGULAMENTA A CASA DO ARTESÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, EMBASADO NA LEI nº 2.023/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.023 de 10 de outubro de 2018, e ainda nos termos do processo administrativo nº 37881/2018; Decreta:
Art. 1º A CASA DO ARTESÃO de Marataízes tem por finalidade:
I - Incentivar a atividade artesanal, valorizando o artesão de Marataízes;
II - Atrair consumidores através da diversificação e inovação de produtos artesanais comercializados;
III - Proporcionar pólos de comercialização, estimulando a atividade cultural e econômica com geração de trabalho e renda;
IV - Divulgar a atividade artesanal de forma a oportunizar novos negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e turístico;
V - Identificar os artesãos de Marataízes.
Art. 2º A casa terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos artesanais, definindo-se para os fins do presente Decreto.
Parágrafo Único. Entende-se por artesanato os produtos resultantes da transformação da matéria-prima, com predominância manual, por um indivíduo que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas previamente conceituada, aliando criatividade, habilidade e valor cultural, com ou sem expectativas econômicas, podendo no processo ocorrer o auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios.
Art. 3º Não será permitida a venda de quaisquer produtos industrializados de qualquer natureza. Perfumes, cosméticos e sabonetes somente serão aceitos se acompanhados de certificado de órgão competente da área de saúde.
Art. 4º Os artesãos selecionados pela comissão avaliadora, não poderão, em hipótese alguma, expor produtos que não foram inscritos, nem dividir espaço com artesão não selecionados.
Art. 5º Para participar, o artesão deverá preencher corretamente todos os dados da ficha de inscrição, e conforme as normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 6º Para concorrer a 01 (um) box na Casa do Artesão de Marataízes, o artesão deverá preencher o Formulário de Inscrição, anexando os documentos que comprovam as informações e assinar o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público, cujos modelos serão fornecidos posteriormente por ocasião da publicação do Edital de Chamamento Público.
Parágrafo Único. O artesão terá direito a apenas 01 (um) box por grupo familiar e deverá residir no município de Marataízes no mínimo há 60 (sessenta) meses e apresentar comprovante de residência em nome do requerente, salvo na hipótese de haver saldo remanescente.
Art. 7º O processo de seleção dos inscritos será realizado conforme Edital de Chamamento Público que observará dentre os critérios para aprovação e desempate, tempo comprovado da atividade artesanal, a diferenciação de produtos, dando-se prioridade aos produtos resultantes da transformação da matéria-prima, com predominância manual e a ordem de inscrição.
DA SELEÇÃO DE ARTESÃOS
Art. 8º O resultado com os nomes dos Artesãos selecionados, será divulgado através de publicação em diário oficial obedecendo o Cronograma do Edital de Chamamento Público.
Art. 9º A avaliação dos produtos será feita pela comissão avaliadora, firmada previamente, não cabendo recurso para tais decisões.
Art. 10 o processo de seleção dos inscritos será realizado conforme Edital de Preenchimento de Vagas, que observará dentre os critérios para aprovação e desempate, a diferenciação de produtos e a ordem de inscrição.
Art. 11 Os trabalhos poderão ser de técnicas livre.
Art. 12 A Municipalidade, a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho e a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Marataízes, não se responsabilizam e nem se obrigam a qualquer tipo de garantia relativa ao sucesso do artesão, ficando claro que este é um negócio que envolve riscos e oportunidades.
Art. 13 Não será permitida a exposição e comercialização de produtos que não tenham sido avaliados pela equipe competente, seja no local destinado a Casa do Artesão de Marataízes ou em eventos externos que levem o nome da mesma. Nesses casos o artesão será advertido por escrito e se julgado, notificado pela administração da Casa.
Art. 14 O artesão que deseja expor ou comercializar novos produtos, similares ou diversos, deverá agendar previamente com a comissão avaliadora através de protocolo a ser feito junto a administração da Casa do Artesão.
Art. 15 É proibida a cópia ou plágio de produtos de colegas artesãos. Tal postura antiética será punida com advertência e, em caso de reincidência, com o desligamento do artesão.
DAS PENALIDADES E CRITÉRIOS DE CANCELAMENTO
Art. 16 Serão consideradas infrações gravíssimas, punidas de notificações e/ou desligamento da Casa do Artesão de Marataízes, quando:
a) Proceder com indisciplina, com agressão física, moral ou verbal a qualquer pessoa ou membro da Administração da Casa do Artesão de Marataízes, da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho ou da comunidade;
b) Atentar contra o nome da Casa do Artesão, de sua diretoria ou de seus colegas de trabalho;
c) Levar assuntos de interesse da Casa do Artesão a pessoas que não tenham ligação com a administração ou com as Secretarias envolvidas, ficando sob a responsabilidade da mesma dar a solução ao problema apresentado;
d) Adulterar ou rasurar fraudulentamente quaisquer documentos, comunicados, advertências, panfletos, convites ou outros, oferecido pela Administração ou Secretarias envolvidas, cujo ato será considerado agressão e desacato;
e) A realização de negócios em nome da Casa do Artesão de Marataízes, sem prévia autorização da administração;
f) Não uso de roupa apropriada, camiseta ou avental;
g) Permitir que outra pessoa não autorizada, revenda seus produtos na Casa do Artesão, e/ou vender produtos em seu box, que não sejam aqueles permitidos em seu protocolo de inscrição;
h)Praticar 05 (cinco) faltas consecutivas ou alternadas, sem justificativas, dentro do período de 01 (um) mês e
i) Expor produtos industrializados, ou adquiridos de outro artesão.
§ 1º No caso de desrespeito às normas acima mencionadas serão dadas até 03 (três) advertências, sendo que com a terceira advertência o expositor ficará suspenso por tempo determinado pela administração da Casa do Artesão de Marataízes, podendo perder a permissão de uso do box se assim for julgado.
§ 2º O artesão infrator poderá ser acionado judicialmente para efeito de indenização dos prejuízos de qualquer natureza que venha causar aos artesãos e à Casa do Artesão de Marataízes.
§ 3º O expositor que em qualquer momento se sentir prejudicado pela ação de alguma advertência, poderá interpor junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico ampla defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o evento ocorrido.
DOS DEVERES DO ARTESÃO
Art. 17 Pela utilização dos boxes cedidos pela Prefeitura Municipal, os artesãos são responsáveis pela manutenção e conservação dos mesmos. A partir do momento em que o artesão deixar de participar da Casa do Artesão, o Box deverá ser devolvido em pleno estado de conservação e para uso imediato de outro artesão.
Art. 18 Fica vedada montagem de barraca ou qualquer forma de comercialização ou ocupação de espaço fora dos boxes.
Art. 19 Os boxes, bem como suas áreas, devem ser limpos diariamente pelos Concessionários/Permissionários e/ou Auxiliares.
Art. 20 A limpeza é de responsabilidade de cada box, não sendo permitido colocar lixo entre os boxes ou em outras áreas comuns, a não ser na lixeira.
Art. 21 Todo questionamento e ou reclamações/sugestões sobre o funcionamento da Casa do Artesão deverá ser comunicada por documento escrito, constando de suas vias de igual teor, devidamente assinadas pelo artesão e entregue à Administração da Casa do Artesão para que a mesma seja encaminhada ao setor administrativo das Secretarias envolvidas.
Art. 22 A adesão do artesão é livre, de espontânea vontade, implicando na aceitação de todas as normas deste Decreto.
Art. 23 A aplicação de qualquer penalidade será registrada em livro próprio, e terá valor legal. Caso haja ocorrência judicial e a justiça necessite do devido registro, terá acesso a qualquer tempo.
Art. 24 O Artesão que desistir do box só poderá retornar 12 (doze) meses após sua saída, devendo o mesmo passar novamente pela avaliação, e deverá seguir os mesmos trâmites de um novo expositor, descritos nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 16 deste Decreto, sendo avaliado também o motivo de sua exclusão ou desligamento.
Art. 25 O artesão deverá manter de forma regular os recolhimentos previdenciários.
Parágrafo Único. Será dispensado da apresentação da comprovação do recolhimento previdenciário, o artesão que comprovadamente apresentar prova da sua dispensa.
Art. 26 As despesas com água e energia elétrica referente ao funcionamento da Casa do Artesão serão rateadas entre os artesões/permissionários.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o artesão terá seu Termo de Permissão de Uso cancelado.
Art. 28 Caberão à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho, através da Casa do Artesão:
I - Administrar a Casa na forma deste decreto;
a) Avaliar os produtos;
b) Assistir e orientar os expositores;
c) Vistoriar os produtos comercializados na Casa do Artesão;
d) Avaliar a execução dos trabalhos em seu local de produção, para comprovação da autoria dos produtos.
II - Dar ciência, cumprir e fazer cumprir este decreto;
III - Definir os critérios de cadastramento dos expositores interessados em participar da Casa do Artesão;
IV - Elaborar edital de convocação e conduzir o processo de preenchimento de vagas;
V - Conceder anualmente a Licença de Funcionamento aos candidatos a expositor, aprovados nos termos deste Decreto e renová-la anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos;
VI - Fornecer autorização ao artesão para retirada de Alvará de Licença junto a Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Cancelar a Licença de Funcionamento dos expositores que tenham recebido notificação;
VIII - Agendar como contrapartida para os artesãos, 2 (duas) oficinas com duração mínima de 30 horas cada, gratuita à comunidade;
IX - Designar fiscais para acompanhamento do funcionamento da Casa do Artesão, com as seguintes atribuições:
a) Fiscalizar o funcionamento correto das feiras de acordo com este Decreto, realizando o controle de frequência, durante o horário previsto;
b) Fiscalizar a correta exposição de produtos definidos na autorização expedida pela Casa do Artesanato;
c) Computar a frequência durante os 12 (doze) meses do ano, exceto o período em que o expositor estiver com Licença autorizada;
d) Solicitar, sempre que os fatos assim requeiram a presença de elementos de segurança (Polícia Militar, Civil e de Trânsito e a Guarda Municipal);
e) Apresentar relatório da atividade à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e à Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho, fazendo nele constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas.
X - Analisar e decidir os casos omissos a este Decreto.
Art. 29 A Fiscalização de Funcionamento da Casa do Artesão do Município de Marataízes será executada pelos fiscais municipais da Secretaria de Finanças, de Obras e posturas e Procon, de acordo com o âmbito de suas competências:
§ 1º Cabe ao Fiscal do Município de Marataízes, dentro do âmbito de suas atribuições:
I – fiscalizar as credenciais dos expositores;
II – fiscalizar mercadorias e serviços quanto à sua compatibilidade com o disposto na respectiva licença;
III – fiscalizar a exposição de produtos definidos na avaliação realizada pela Comissão Avaliadora;
IV – notificar os artesões quanto à obrigação de fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, decretos ou normas gerais aplicáveis;
V – apreender mercadorias ou mobiliários instalados irregularmente e notificar o infrator;
VI – aplicar as penalidades previstas neste Decreto.
Art. 30 O Alvará de Localização e Funcionamento será concedido pela Secretaria Municipal de Finanças, ao requerente artesão que apresentar a documentação exigida pela Casa do Artesão e os documentos exigidos pela legislação pertinente para assinatura do Termo de Permissão de Uso.
Art. 31 O Termo de Permissão de Uso será fornecido ao expositor que cumprir os seguintes procedimentos:
I – ter seu produto aprovado, conforme disposto no art. 4º;
II – inscrever-se na Casa do Artesão por meio de preenchimento de ficha cadastral que posteriormente será publicada (art. 24, III);
III – submeter o seu local de trabalho de arte e artesanato à vistoria técnica para comprovação de autoria;
IV – apresentar os seguintes documentos, quando pessoa física:
d) Fotocópia de comprovante de residência fixa em Marataízes;
e) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;
g) Relação de 2 (dois) familiares que poderão representa-lo no espaço da Casa do Artesão (opcional)
H) Comprovante de quitação de contrapartida conforme disposto no artigo 24, inciso VIII deste Decreto, quando for o caso.
Art. 32 A notificação constante do Art. 14 deste decreto será aplicada por escrito, em nome do artesão/permissionário.
§ 1º O notificado terá 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação de irregularidades, para oferecer, se julgar necessário, defesa por escrito junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e/ou regularizar a situação que deu origem a notificação.
§ 2º A notificação constará no cadastro do artesão pelo período de 2 (dois) anos.
DAS REUNIÕES OU ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 33 As assembléias serão realizadas a critério da Administração e convocadas sempre que esta julgue necessário, devendo comparecer todos os artesãos.
Art. 34 O artesão que faltar à Assembléia convocada sem prévia justificativa, será notificado.
Art. 35 Todos os casos omissos ou não previstos neste Regulamento deverão ser analisados pelo setor administrativo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho.