PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0094576-13.2011.3.00.0000 DF 2011/0094576-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0094576-13.2011.3.00.0000 DF 2011/0094576-3
MS 0094576-13.2011.3.00.0000 DF 2011/0094576-3
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizarpagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia orecebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e271 do STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada notempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração dademanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamentecom a efetivação de direito líquido e certo, não se cogita daocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação docrédito.
6. Idêntico raciocínio deve ser aplicado no que respeita àpublicação da Portaria Interministerial 134/2011.7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestadesobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela nãopode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar aefetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado deSegurança.8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatoatendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado medianteregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC).9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão emprocedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato queconcedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficandoinalteradas as condições da ação.10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconcluiu que, como o pagamento das verbas será feito medianteprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus.11. O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido ecerto do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão nodever de providenciar o pagamento do montante concernente aosretroativos, conforme valor nominal estabelecido no atoadministrativo. Inviável, na forma mencionada pela autoridadeimpetrada, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia aser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em talhipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopoabsolutamente estranho ao Mandado de Segurança.12. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acimareferidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida aoimpetrante, cessam os efeitos desta ordem.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado (a)(s) o (a)(s) Sr (a)(s). Ministro (a)(s) Arnaldo Esteves Lima.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12 DF 1989/0007060-6
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