transferência de tecnologia direito internacional
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...ção das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ... à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;. #Incluído pela Lei nº 13.243, ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
...h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de ... nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído ...üenta e um por cento) das ações com direito a voto, por autorização do Presidente da ...
... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento ...
... serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ..., agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos ...
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. . § 1º O apoio ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ...
...ção das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. VIII - incentivo à constituição de ambientes ... à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;. IX - promoção e continuidade ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
... comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § ... industrial não implique transferência de empreendimento já instalado, para as regiões ...§ 5 O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...
...transferências;. V - as disposições relativas à dívida ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes. SEÇÃO II ... que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
...ômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;. IX - promover a livre ... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ...VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às ...ção, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ...
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de ...
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...
...VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia" da informação a serem realizadas no País, no m\xC3"...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
..., a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ..., o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso. Parágrafo ... derivados, em âmbito nacional e internacional;. VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as ...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ...I - transferência de quantias em dinheiro;. II - transferência de ... prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Parágrafo único. As notas fiscais ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ...I - transferência de quantias em dinheiro;. II - transferência de ... de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda estabelecerá ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
...IV – as disposições para as transferências;. V – as disposições relativas à dívida ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ...
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação ... para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...ço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;. IV - representação, no País, ...
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o ... de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios ...