A emergência de um sujeito civil encontra condições de possibilidade na experiência de que "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade"1. A articulação desse enunciado, em uma organização social neoliberal, no que tange às práticas cotidianas, encontra-se na idéia de valorização da sociedade civil em detrimento do Estado. A sociedade civil seria, segundo Pinto13, uma forma de controle do Estado, na medida em que equaliza a cidadania à responsabilidade social. A produção do sujeito civil dessa organização torna-o substituto da figura do Estado, o que se encontra, segundo a autora, nas funções de assistência social e voluntariado.
O dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade engendrará ações por meio de voluntariados, associações de bairro, clubes, organizações não-governamentais e certificações de compromisso social em torno das questões de saúde, educação, fome, etc. Essas funções, que seriam os suportes sociais pelos quais o Estado deveria se responsabilizar, quando coladas à figura do sujeito civil, herdeira do público/indivíduo, acabam por desresponsabilizar o Estado, tornando-o mínimo, e por recrudescer a individualização.
O público como um dever articula-se no campo da saúde coletiva na experiência de democracia. Entretanto, a idéia de democracia, quando formulada pela emergência da sociedade civil, no neoliberalismo, como agência de transformação social, forja formas de subjetivação que, calcadas em uma substância moral, se aproximam da esfera da caridade. Isso acontece porque o sujeito político não é produzido nessa formulação, os projetos políticos são tensões na disputa entre si, na busca de adesão e desconstrução do outro, na racionalidade da pura liberdade neoliberal e não na tensão entre liberdade e igualdade.
Desse modo, a participação da sociedade civil, em um agenciamento do público como dever, não se efetua como instância de regulação do Estado, mas como benesse social. A participação popular prevista na constituição da reforma da saúde encontra-se nesse campo de lutas, de formas de subjetivação em que a figura é a do indivíduo e não a do político. A participação entra na esteira de substituição das funções do Estado, entra como uma questão do indivíduo, e não do cidadão.
Pensa-se isso em dois sentidos: no das ações que operacionalizam a lógica da "benesse", em termos assistencialistas, para com o outro - a cesta básica para o acesso aos serviços de saúde, os vales-transportes para a presença em certas formas de assistência, a internação em emergências para aqueles que passam fome; e no das práticas cotidia-nas que capturam a possibilidade da participação direta - formas de minimização do controle dos conselhos de saúde, pouca preparação dos conselheiros, investimentos na saúde do trabalhador em termos de cesta básica de medicamentos.
O público do dever não objetiva o outro como alteridade, uma vez que a implantação do SUS se encontra com o público/indivíduo e não com o cidadão, mesmo em se tratando de um público que se mistura à figura do civil. A diferença constitutiva dos processos de saúde compreendidos por meio da equidade, da universalidade e da regionalização é experimentada como o outro que não valoriza aquilo de que o Estado dispõe. Essas formas de subjetivação implicam uma relação com o outro a partir da lógica da tutela, da benesse.
O dever do Estado é considerado pelo trabalho na saúde como uma benesse social à população, não como um direito. Tal produção dá-se na medida em que a resposta de um si, de um sujeito constituído no campo da saúde ao outro é uma resposta individual, e não ética, pois esse outro não é uma provocação da alteridade, mas sim uma figura formada pela biopolítica17. A biopolítica estabelece uma cesura a partir das condições de vida. Essas condições de vida são formas de qualificação do outro e o outro da saúde é o público tutelado, os restos da existência, o que implica operar dentro de um campo de responsabilização, de adesão e utilização individual.
1. Brasil. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. [site da Internet] [acessado 2005 ago 03]. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/saude/legislação [ Links ]
3. Castel R. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis: Vozes; 1998. [ Links ]
6. Fleury S. Palestra de abertura das atividades acadêmicas da Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2005. [ Links ]
7. Luz MT. As instituições médicas no Brasil: instituição e estratégia de hegemonia. Rio de Janeiro: Graal; 1986. [ Links ]
10. Mendes EV. Distrito sanitário: o processo social de mudança das práticas sanitárias do Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Hucitec; 1999. [ Links ]
13. Pinto C. Teorias da democracia: diferenças e identidades na contemporaneidade. Porto alegre: EDIPUCRS; 2004. [ Links ]
14. Paim J, Almeida N. A crise da Saúde Pública e a utopia da saúde coletiva. Salvador: Casa da Qualidade; 2000. [ Links ]
16. Portal da Saúde. [site da Internet] [acessado 2005 ago 03]. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/saude/legislação [ Links ]