COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS TRABALHISTAS DECORRENTES DA LEI , DE 22/7/2014. Da Academia Nacional de Direito do Trabalho. - PDF
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Rubens Felipe Escobar Gama
1 COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS TRABALHISTAS DECORRENTES DA LEI , DE 22/7/2014. José Alberto Couto Maciel Da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Foi sancionada a Lei /2014, que trata de alterações no processo do trabalho. Referida Lei modifica os artigos 894, 896, 897 A e 899, da CLT, como também cria dois novos artigos que passam a integrar a Consolidação, os de número 896 B, e 896 C., alterações que serão tratadas nesse trabalho. Como tudo que é novo, o estudo abaixo poderá sofrer críticas e interpretações que, certamente, levarão os estudiosos a meditar sobre o texto ora em destaque. Uma das razões que fundamentou o Projeto de Lei, foi a obtenção da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com a efetivação do direito, frente aos postulados da certeza e segurança jurídica. Seguem as alterações e comentários: Art.1º. Os artigos 894, 896, 897 A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art II das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A alteração nesse inciso II, foi a de que, na redação anterior não caberiam embargos se a decisão recorrida estivesse em consonância com Site:
2 súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou do Supremo Tribunal Federal. No novo inciso, abandona-se a negativa do cabimento em consonância para o cabimento em contrariedade, admitindo-o quando as decisões forem contrárias à súmula, ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda, contrariarem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No texto anterior cabiam embargos se a decisão for contrária à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. No texto atual excluíram essa possibilidade, estabelecendo a viabilidade do recurso somente de divergência com súmula vinculante do STF. Deve ser lembrado, porém, que a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, na fase atual, traz em si a repercussão geral sobre a tese, o que vincula os demais Tribunais, não cabendo, ao meu ver, a referida exclusão. Parágrafo segundo do inciso II, do artigo 894. A divergência apta a ensejar os Embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A redação deste parágrafo segundo retrata o que na prática já vem acontecendo, ou seja, não cabem embargos se a divergência for ultrapassada por súmula do TST ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência. parágrafo terceiro. O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: I se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la: II Nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. Site: 1
3 Parágrafo quarto. Da decisão denegatória dos Embargos caberá Agravo, no prazo de 8 (oito ) dias. Tratam os parágrafos 2º e 3º, de medidas já na prática em vigor, transformando-se a jurisprudência pacificada em lei. São essas as alterações do artigo 894 nas quais, com todas as vênias, não verifico nenhuma modificação que garanta a celeridade da tramitação dos embargos de divergência. Resumindo, com essas alterações apenas ampliouse a interposição dos embargos também contra decisões divergentes de súmulas vinculantes do STF e retirou-se a possibilidade de sua interposição contra orientação jurisprudencial da Suprema Corte, além de incluírem-se na lei orientações jurisprudenciais já em uso na Corte. Art a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou que contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse item a) apenas ampliou-se o cabimento do recurso de revista para admiti-lo, também, nos casos de divergência com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo primeiro. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebe-lo ou denegá-lo. Parágrafo Primeiro A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Site: 2
4 II indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. III expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Os incisos I, II e III integrantes do parágrafo primeiro A, são efetivamente normas que não constam da redação atual do artigo 896 da CLT e expressam com maiores detalhes, a forma de elaborar o referido recurso. Trata-se, a meu ver, de uma integração na lei de textos sumulados que já especificam tais exigências à revista, como as súmulas 337, 333 e outras. Certamente que os novos dispositivos esclarecem melhor as exigências para a interposição do recurso de revista, ficando, de certa forma, mais rigorosa sua elaboração. Não há, porém, no meu entendimento, nenhuma medida constante dessas alterações, que acelere a tramitação processual do recurso em apreciação. Parágrafo terceiro. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência prevista nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I do Código de Processo Civil. Parágrafo 4º. Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, sobre o tema objeto do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização de jurisprudência. Parágrafo 5º. A providência a que se refere o parágrafo 4º deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Site: 3
5 Regional do Trabalho ao emitir juízo de admissibilidade sobre o Recurso de Revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. Parágrafo 6º. Após o julgamento do incidente a que se refere o parágrafo 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista por divergência. Do parágrafo 3º ao parágrafo 6º, do artigo 896, o Legislador inovou no citado artigo, inserindo as normas sobre incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX, do Livro I do Código de Processo Civil. Inovou a Lei em destaque e, querendo acelerar os julgamentos e decisões, andou mal, como passo a demonstrar. Inicialmente devemos lembrar que o Código de Processo Civil não é a lei mais célere que existe se comparada com a CLT e seu simplificado processo. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com raras exceções, são os Tribunais que julgam com maior rapidez no país, exemplificando com processos decididos pelo Tribunal Regional da 10ª Região, Brasília, que não demora em sua tramitação, em média, mais de seis meses até decisão. Imaginemos agora, com a nova alteração: ao constar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes, ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, sobre o tema objeto de recurso de revista, o TST determinará o retorno dos autos à Corte de origem, iniciando-se então processo de uniformização de jurisprudência. Ora, a uniformização da jurisprudência de um Tribunal Regional não deve ser feita frente à uniformização de jurisprudência da matéria debatida naquela Corte, FUNÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, pois, caso contrário, de todas as decisões nas Turmas dos TRTs deveria caber determinado recurso para o Pleno daquela mesma Corte. Site: 4
6 Determinar o TST retorno dos autos aos Tribunal Regionais para que uniformizem sua jurisprudência é repassar para os mesmos função precípua do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, um processo cuja matéria já poderia ter sido julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, formando-se uma orientação jurisprudencial para todos os Tribunais do país, retornará ao Tribunal Regional competente para ser o recurso novamente julgado, se outro houver com tese diversa, suspendendo-se todos os processos sobre a tese até o julgamento. É certo que esse modelo processual está sendo adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, por força de alterações no processo civil, mas até o momento não assistimos qualquer celeridade, ou redução de trabalho nesses Tribunais, por conta dessas novas normas de uniformização de jurisprudência. Pode-se mesmo entender que no Supremo e no STJ certamente, com o tempo, serão reduzidos os julgamentos decorrentes de uma uniformização nas Cortes inferiores, porque existem milhares de processos idênticos, especialmente com relação a recursos da União Federal, suas autarquias e empresas públicas. Mas na Justiça do Trabalho, muito ao contrário, os pedidos, em sua maioria, englobam diversas matérias, e se em um processo temos um tema que pode ser uniformizado, os demais temas daquele processo não devem ficar suspensos apenas em decorrência de um dos pedidos. É um atraso especialmente para o trabalhador, que precisando de uma decisão célere, terá de aguardar que seu processo, que já estava no Tribunal Superior do Trabalho, baixe novamente para ser julgado no TRT, tendo em vista matéria conflitante, para depois de ser pacificada aquela matéria, sofrer novo recurso para o Tribunal Superior do Trabalho com relação às demais questões que não foram julgadas. E por isso é que nem todas as normas processuais são aplicáveis ao direito do trabalho, direito especial, com característica própria. Com todas as vênias ao legislador e ao próprio Tribunal Superior do Trabalho que apresentou a proposta na qual se originou a lei, retrocede-se quanto à presteza do direito e sua celeridade processual. Com relação aos parágrafos sétimo, oitavo e nono da nova redação do artigo 896, tratam eles de matéria já existente, acrescentando-se a possibilidade do recurso em casos de procedimento sumaríssimo, por Site: 5
7 contrariedade a súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal o que não constava da legislação anterior. Parágrafo 10. Cabe Recurso de Revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal, nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolva a Certidão de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei n , de julho de Neste parágrafo houve uma ampliação do Recurso, sendo possível seu cabimento nas execuções fiscais, e nas controvérsias da fase de execução que envolva a Certidão de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei , de 7 de julho de Parágrafo 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito Trata-se de uma alteração necessária porque, muitas vezes, apenas por um defeito formal, ou mesmo um erro material, perde a parte a possibilidade de ver seu recurso apreciado, embora tempestivamente interposto. O parágrafo 12 estabelece que, da decisão denegatória do recurso caberá agravo, no prazo de oito dias, não sendo mais ele de instrumento, especialmente porque o processo já está inserido de forma integral nos meios eletrônicos. Parágrafo 13. Dada à relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o parágrafo 3º poderá ser afeto ao Tribunal Pleno. Andou bem o legislador em possibilitar que o incidente de uniformização de jurisprudência seja exercido pelo TST, mediante sua sessão plena em razão da relevância da matéria, pois não cabe na Corte Superior, que unifica a jurisprudência, manter decisões díspares entre suas Turmas, especialmente em questões de relevância, embora, no direito do trabalho seja muito difícil definir o que venha a ser relevância, até mesmo pelo sentido protetivo do direito. A relevância para quem ganha um elevado salário não é a mesma daquele para quem recebe o salário mínimo. Site: 6
8 Art. 897 A... Parágrafo 1º. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Parágrafo 2º. Eventual efeito modificativo dos Embargos de Declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias. Parágrafo 3º. Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a apresentação da parte ou ausente a sua assinatura. No que concerne aos Embargos de Declaração, quanto ao parágrafo primeiro admite a Lei, expressamente, a correção de erro material. Como poderá ser feito a qualquer tempo, tal correção é cabível não só durante o prazo dos embargos de declaração, ou por meio dele. O parágrafo segundo restringe os casos de efeito modificativo somente para correção de vício na decisão embargada, dando-se vista à parte contrária, como já vem sendo feito na prática. Mas, nesse aspecto, a Lei não admite efeito modificativo aos declaratórios nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do processo. É preciso ter um maior entendimento do venha a ser vício. Vício, ao pé letra, significa falha, ou defeito, hábito repetitivo que degenera ou causa algum prejuízo a alguém. Trata-se de uma tendência habitual para certo mal, sendo oposto à virtude. Do latim vitum, é um mal psicológico. O Código de Processo Civil fala sobre obscuridade ou contradição, mas não é muito claro que só possa se dar efeito modificativo a um acórdão viciado. Site: 7
9 No Código Civil o vício pode ser caracterizado em negócios jurídicos como coação, estado de perigo, fraude contra credores, ou seja de atos ilícitos, não sendo crível que algum membro do Poder Judiciário conceda uma decisão ilícita, ou seja, viciada. A não ser que o legislador tenha colocado a palavra vício no sentido de substituir contradição, ou mesmo omissão decorrente talvez de um mal psicológico na elaboração do acórdão, parece-me que este cabimento restrito do efeito modificativo por vício, ao contrário de tudo que existe atualmente na em termos de jurisprudência, deverá trazer enormes dificuldades de interpretação dos declaratórios que, ao invés de ser um recurso com objetivo de esclarecer melhor o acórdão, terá ele mesmo de ser interpretado pelos Tribunais. Vejam bem, se decorre da omissão um esclarecimento que modifique o julgado, como não ser admitido, no caso, o efeito modificativo? E se no esclarecimento da contradição o esclarecimento demonstrar que a tese esclarecida é contrária ao que foi julgado? Em relação ao parágrafo terceiro, se os declaratórios forem intempestivos, ou sem assinatura, não podem mesmo ser conhecidos porque inexistentes, não interrompendo qualquer prazo. Quanto à irregular apresentação da parte não vejo essa figura jurídica nem mesmo na jurisprudência com relação aos declaratórios, pois são eles interpostos contra decisões judiciais, não havendo alteração das partes nesse momento processual de apresentação do recurso. Poderá, sim, haver um erro quanto ao substabelecimento juntado de forma irregular. Art Parágrafo oitavo. Quando o Agravo de Instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no parágrafo sétimo deste artigo.. Creio ser uma inovação correta a de ser desnecessário o depósito no agravo quando é ele interposto contra despacho que contraria súmula ou orientação jurisprudencial, uma vez que o recurso Site: 8
10 deveria efetivamente ter de ser admitido, o que só poderá não acontecer por equívoco do r. despacho. Art. 2º. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decretolei n , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 896 B e 896 C: Art. 896 B. Aplicam-se ao Recurso de Revista, no que couberem, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial repetitivos. Creio que as normas que tratam de julgamentos repetitivos são de importante aproveitamento no Tribunal Superior do Trabalho, que tem como objetivo principal a unificação da jurisprudência a nível nacional, ao contrário dessa aplicação nos Tribunais Regionais, como antes comentado. Parece-me, entretanto, de difícil aplicação, a não ser em casos especiais, pois especificam os artigo 543 B e C do Código de Processo Civil estabelecendo procedimentos para o STF e STJ, que se aplicam essas normas quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. Na Justiça do Trabalho, e insisto nessa tese, poucos são os recursos com fundamentos em uma única controvérsia, pois se discute sobre vários pedidos na mesma ação, como também nos recursos, e essa é uma das características do processo do trabalho que o diferencia dos demais ramos do direito. Se houver idêntica controvérsia em processo no qual se debate apenas uma tese, o que raramente acontece, deverá aplicar-se as normas regulamentares do art. 896 C, abaixo comentadas, embora essas levem uma questão a ser dirimida até final do procedimento a um longo caminho, considerando os procedimentos exigidos. Mas e se acontecer, sobre uma tese, digamos para exemplificar, de periculosidade, como no exemplo abaixo? Ficarão as outras questões a ser julgadas suspensas até que, após longa tramitação, termine o julgamento da questão repetitiva? Ou não caberá, na hipótese o procedimento de recurso repetitivo? Vamos exemplificar com um recurso no qual se discute o adicional de periculosidade, concedido em determinado local de um Site: 9
11 estabelecimento, horas extras em cargo de comissão, sobreaviso e equiparação salarial. Tal recurso, com relação à periculosidade, teria fundamento idêntico a centenas de recursos que já tramitam no Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se a periculosidade citada no exemplo como uma questão repetitiva, caso haja o procedimento abaixo descrito, após perseguir um enorme caminho, deverá seguir o processo, o mesmo caminho que teria anteriormente, com relação às demais matérias nele discutidas, suspensas por força da tese apreciada antes como repetida o que, me parece, trará um atraso e um congestionamento na Justiça do Trabalho muito maior do que o já elevadíssimo em decorrência do número de processos existentes. Não vejo, assim, como dar-se celeridade processual se for o recurso interposto com mais de uma questão, sendo uma delas repetitiva. Muito ao contrário. Mas e se não se aplicar à hipótese as normas do recurso repetitivo, mas apenas àqueles recursos em que se discuta uma questão? Haverá maior celeridade no julgamento dele e dos demais repetitivos? Só a prática dirá, mas vejam, nos comentários que faço abaixo, quanto à redação do artigo 896 C, como será complexo chegar-se ao fim de um julgamento desses. Art. 896 C Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. Parágrafo 1º. O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia, para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Site: 10
12 Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. Parágrafo 2º. Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar um processo para julgamento sob rito do recurso repetitivo deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turmas ou Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador uma visão global da questão. Parágrafo 3º. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo 4º. Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo 5º. O relator do Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto idêntica controvérsia ao do recurso afetado como repetitivo. Parágrafo 6º. O recurso repetitivo será distribuído dentre um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. Parágrafo 7º. O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, aos Tribunais Regionais do Trabalho a respeito da controvérsia. Parágrafo 8º. O relator poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Site: 11
13 Parágrafo 9º. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no parágrafo sétimo deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo 10º. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta, na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. Parágrafo 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: I Terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou II serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. Parágrafo 12. Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. Parágrafo 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito do recurso repetitivo também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. Parágrafo 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543 B da Lei n , de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do parágrafo 1º do art. 543 B da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Site: 12
14 Parágrafo 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até seu pronunciamento definitivo. Parágrafo 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito repetitivo. Parágrafo 17. Caberá a revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos, quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que tenha alterado. Vejamos o roteiro relativo aos recursos repetitivos: Quando houver multiplicidade de recursos de revista, fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou ao Tribunal Pleno, por maioria simples dos membros que compõem o órgão, mediante requerimento de um de seus Ministros. Informados os demais Presidentes de Turmas ou Seção Especializada, poderão eles afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos até o pronunciamento definitivo do TST. Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao TST, suspendendo as demais revistas interpostas. Site: 13
15 O relator poderá solicitar informações aos Tribunais Regionais do Trabalho, admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia e se dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias, devendo posteriormente o processo ser incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno. Vejam que, após a publicação do acórdão, os recursos de revista sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no TST, ou novamente examinados se houver divergência de julgados. Poderá haver a apreciação da revista se o acórdão regional divergir da orientação do TST, sendo cabível, ainda, recurso extraordinário das questões constitucionais. E no recurso extraordinário, como já vem sendo processado, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 543 B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de Poderá o Presidente do TST, na hipótese de encaminhamento de recursos representativos ao STF, oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e Presidentes das Turmas e da Seção Especializada para que suspendam os processos idênticos aos selecionados até pronunciamento definitivo do STF, o que retrata uma orientação normativa da maior relevância, pois a última decisão, que será do Supremo Tribunal Federal, poderá conter repercussão geral obrigando a todos os demais Tribunais. O artigo 896- C ainda admite a revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos, quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o TST modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. Como se vê, o legislador adotou para o Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos recursos repetitivos, semelhantes hipóteses fixadas no artigo 543 C do Código de Processo Civil para os recursos especiais no STJ. Concluindo, creio que o texto tem o valor de integrar na lei muito do que já vem firmando a jurisprudência sobre a matéria, restringe o cabimento do recurso de revista, considerando-se as inúmeras exigências para interposição do mesmo, o que não reduz os processos, porque transforma os inadmitidos em agravos, estabelece normas para Site: 14
16 unificar a jurisprudência dos Tribunais Regionais, função que, me parece, não ser a melhor e, finalmente, aplica o Código de Processo Civil no que se refere às normas para julgamentos repetitivos, criando procedimento semelhante ao do Superior Tribunal de Justiça. Creio, porém, que a nova Lei não cumprirá com o desejo apresentado na Justificativa de seu Projeto que assim está finalizado: Alinhado a este entendimento é que propomos, por meio do presente Projeto de Lei, as alterações supra referidas para, assim ACELERARMOS, DE CERTA MANEIRA, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESOLVENDO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO... E volto a afirmar, o Direito Processual do Trabalho, queiram ou não queiram os legisladores, é um direito especial, com normas especiais, daí a dificuldade de a ele aplicar-se leis dirigidas ao processo comum, a não ser subsidiariamente. Enfim, Se aplicado verdadeiramente o processo do trabalho que está na CLT; se reduzidos em lei os agravos, como também os inúmeros recursos cabíveis na execução; se exigidos pagamento de custas e de honorários para os empregados desde a Reclamação, ressalvados os casos de justiça gratuita, pois atualmente podem reclamar com razão ou não, porque nada pagam e sempre algum benefício recebem; se houver multa elevada quanto aos direitos não pagos pelo empregador, quando inexistente qualquer controvérsia; daí sim, acredito, teríamos uma Justiça do Trabalho mais ágil, célere e atuante, pois os defeitos estão mais no volume de recursos existentes e na facilidade de ingresso das reclamações e dos benefícios devidos e não pagos, o que acresce o número de processos na base da pirâmide processual, e essa base é que deve ser revista. Mas, peço vênia, essa é uma reforma inventada por mim e não pelo Congresso Nacional. Site: 15