AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 2/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Timbó, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, §1.º, II, alíneas "d" e "e" c/c inciso VII do §2.º do art. 39 do Regimento Interno, torna público que será realizada Audiência Pública para discutir, a pedido da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social o Projeto de Lei n.º 51, de 14 de agosto de 2018 e que dispõe sobre a proibição do uso de equipamento "Bate-Estaca" na construção civil no Município de Timbó.
Art.1.º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á no dia 27 de março, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Honorato Tonolli s/n, Bairro das Nações.
Art. 2.º O objetivo da Audiência é debater o conteúdo do Projeto de Lei n.º 51/2018, e que dispõe sobre a proibição do uso de equipamento "Bate-Estaca" na construção civil no Município de Timbó.
Parágrafo Único. A exposição da matéria será realizada pelo Relator do Projeto, Vereador Rubens Borchardt pelo tempo que se fizer necessário, podendo contar com auxílio dos participantes.
Art. 4.º Os interessados poderão participar do presente processo mediante envio de críticas, sugestões e questionamentos ao Projeto, que se encontra divulgado pela Câmara Municipal em seu endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br e www.timbo.legtech.com.br.
Art. 5.º A minuta deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br e www.timbo.legtech.com.br, bem como será afixada na sede da Câmara Municipal.
Timbó, 27 de fevereiro de 2019.
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 01/03/2019 - 10:21:24 por: Giani Zaira Seidel - Alterado em: 01/03/2019 - 10:21:48 por: Giani Zaira Seidel