Base Comum Curricular em discussão. Retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e a comunidade LGBTI. Entrevista especial com Anna Helena Altenfelder | Combate Racismo Ambiental
Nesta semana, a discussão do texto final do projeto da Base Nacional Comum Curricular – BNCC entrou em pauta no Conselho Nacional de Educação – CNE. Em novembro, a última versão do texto, incluindo apenas Educação Infantil e Ensino Fundamental, foi encaminhada pelo Ministério da Educação ao Conselho, que deve analisar e emitir seu parecer sobre a matéria ainda antes da sanção do Governo Federal. Entidades do campo da Educação têm se manifestado por mais debate sobre o texto, argumentando que são necessárias modificações. O CNE já reconhece que não será possível finalizar as discussões nesta semana. A expectativa do Ministério era sancionar a nova BNCC ainda em 2017.
Em meio a muitas polêmicas sobre o teor desse documento, entre elas as questões de gênero, letramento e numeramento de crianças na Educação Infantil e ensino religioso confessional, a presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – Cenpec, a professora Anna Helena Altenfelder, destaca que essa fase é crucial para a concepção da Base. Entretanto, salienta: "a construção da Base não se esgota com a aprovação do texto". "Após a conclusão desta etapa, serão necessárias políticas sólidas de formação inicial e continuada dos professores, garantia das condições materiais de trabalho e por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração de docentes", completa, na entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line.
Anna Helena Altenfelder, presidente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária -Cenpec, é pedagoga, mestra e doutora em Psicologia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Foi professora e coordenadora do curso de Psicopedagogia Clínica e Institucional do Instituto Sedes Sapientae, professora convidada da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Faculdade Oswaldo Cruz. Atua há mais de quinze anos no Cenpec como formadora, autora de materiais de orientação para professores, e também como gerente de projetos e superintendente.
IHU On-Line – Como foi pensada a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e, metodologicamente, como se deu o processo de construção do plano?
Com a aprovação da Lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, essa discussão ganhou corpo. O plano estipulou o prazo de dois anos para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pactuassem a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica.
Em 2015, o Ministério da Educação – MEC realizou um seminário e lançou a Portaria 592, instituindo a Comissão de Especialistas para a elaboração da primeira versão do documento. Entre outubro de 2015 e março de 2016, foi realizada uma consulta pública para receber contribuições de sociedade civil, de organizações, entidades científicas e profissionais da educação. Foram feitas 12 milhões de contribuições à primeira versão do documento, que subsidiaram a elaboração da segunda versão.
A segunda versão foi debatida com professores, gestores e especialistas em seminários abertos à participação pública organizados em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime. A partir dessas contribuições, o MEC finalizou, em abril de 2017, a terceira versão da Base e a encaminhou ao Conselho Nacional de Educação – CNE, excluindo, porém, a Base do Ensino Médio.
Anna Helena Altenfelder – Sua construção está fundamentada no marco legal brasileiro, como no Artigo 210 da Constituição Federal, nos artigos 26 a 28 da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional – LDB e nas estratégias 2.2 e 2.3 do Plano Nacional de Educação – PNE. O documento, de caráter normativo, deve orientar as redes de ensino, sejam elas públicas (federal, estadual ou municipal) ou privadas, na elaboração de seus currículos e em suas propostas de práticas pedagógicas. Ela também está ancorada no princípio da equidade, que pressupõe igualdade de oportunidades ao propiciar patamares de aprendizagem e desenvolvimento aos quais todos têm direito.
Nesse sentido, a terceira versão tem muito a avançar. Ela faz apenas breves menções sobre estas questões. O Cenpec lamenta a retirada explícita da recomendação para a abordagem das diferentes formas que manifestam a discriminação de gênero e de orientação sexual no texto introdutório da Base, que estava presente na versão embargada, a qual tivemos acesso por meio de jornalistas. O enfrentamento a essas formas de discriminação – tão arraigadas em nossa sociedade – estão presentes em documentos oficiais da União desde os Parâmetros Curriculares Nacionais. Sua exclusão significa um retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e ao silêncio diante do preconceito e da perseguição à comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersex – LGBTI.
Anna Helena Altenfelder – É difícil mensurar os impactos da reforma trabalhistano âmbito educacional. Ainda temos poucos subsídios para avaliar o assunto. No entanto, há indícios de que a nova legislação pode dificultar a valorização da carreira docente, tão necessária em nosso país. A análise produzida pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese alerta para alguns riscos como, por exemplo, a ampliação de contratos de trabalho intermitente ou em tempo parcial e a possibilidade de acordos individuais ou convenções coletivas se sobreporem à lei.
É preciso lembrar que a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério, sancionada em 2008, ainda não é cumprida pela totalidade dos estados e municípios. Segundo o último levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, oito redes estaduais de ensino não cumprem o piso nacional e não destinam um terço da jornada para atividades extraclasse. O Cenpec defende que a carreira docente precisa e deve ser renovada, de modo que a profissão seja valorizada socialmente. Isso pressupõe formação inicial qualificada e condições de trabalho adequadas, bem como os salários e planos de carreira.