Unicard é condenada por cobrança de cartão de crédito nunca usado – Panorama Jurídico – Eliezer Gonzales
O Unicard sustentou que as deduções são lícitas, pois "constavam do contrato firmado entre as partes, que a aposentada recebeu em sua residência e, provavelmente, não se deu ao trabalho de ler". Segundo o banco, ela não poderia alegar desconhecer as faturas, que são enviadas para sua residência.
A empresa declarou que o prazo para fazer reclamações é de 90 dias após os lançamentos e que o ocorrido consistia em simples aborrecimento. "Bancos são sociedades empresariais que objetivam o lucro e portanto não são obrigados a fazer caridade", afirmou.
A instituição recorreu. Alegou que a aquisição do cartão somente é feita se solicitada pelo cliente e que "a anuidade, de R$2,50, não constitui venda casada, pois foi aceita pela correntista. Além disso, em nenhum momento a aposentada solicitou o cancelamento do cartão".
A venda casada também foi discutida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques. Ele entendeu que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não é mais condição para adesão ao cartão de crédito do banco. Além disso, declarou abusiva a prática adotada pelo banco de não se obrigar a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e cujos cartões forem usados fraudulentamente.
Para o juiz, no processo é comprovada a venda casada e "o oferecimento da contratação de seguro pelo fornecedor como opção do consumidor não é abusivo, mas a imposição de tal contratação é ilegal". Segundo ele, se o risco é inerente ao negócio, o fornecedor deve assumir a responsabilidade de eventuais defeitos na operacionalização dos cartões.
Jaques considerou que o pagamento de indenização por mau uso do cartão devido a sinistro comprovado, e quando não há culpa do consumidor, é um risco do negócio que não pode ser repassado ao cliente. Para o juiz, se o banco "não pretende indenizar os consumidores que forem vítimas de furto ou roubo, deve criar mecanismos para evitar a utilização do cartão de crédito por terceiros ou, ainda, estabelecer forma de ressarcimento por possíveis prejuízos decorrentes de sinistros".
Quanto aos danos morais aos clientes, eles não foram reconhecidos pela sentença, mas o juiz deu 60 dias para o banco desvincular o termo de adesão ao cartão de crédito do seguro de perda e roubo do cartão. Todos os novos contratos do ABN AMRO Real em Minas Gerais devem seguir esta determinação, e os já vigentes terão 180 dias para fazer a desvinculação, com informações claras aos clientes.
A decisão foi dada em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. O MP alegou que, ao impor a contratação do seguro, o banco se desobriga de indenizar o prejuízo causado pelo defeito na prestação do serviço, o que ofende o Código de Defesa do Consumidor.
O MP mineiro pediu que fossem declaradas abusivas as práticas, nulos os seguros já contratados, informado aos consumidores que a contratação de seguro não é obrigatória e que a suspensão de um contrato de seguro não exonera o banco de indenizar o consumidor pelo uso fraudulento ou não consentido do cartão. Por fim, pediu o pagamento de indenização por cobrança indevida de seguro e danos morais ao consumidor pelo alegado abuso do banco.
O ABN AMRO Real argumentou que não pratica venda casada, que a cobrança só é feita se autorizada pelo cliente e que a aquisição e manutenção do seguro é escolha do cliente. Afirmou que não lucra com a cobrança do seguro, mas oferece ao cliente a cobertura por um risco que ele não pode e não deve assumir.
O banco argumentou que o CDC não se aplica ao caso e que, por isso, não há que se falar em dever de indenizar. Além disso, alegou que o consumidor é legalmente responsável pelo mau uso do cartão de crédito até o momento em que a comunicação de perda ou roubo é feita à central de atendimento ao cliente. Por fim, disse que nunca deixou de informar aos consumidores sobre o caráter facultativo do seguro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.