Por Tatiane Oliveira da Silva Advogada
Esperamos que seja útil para você e, como de costume, estamos à sua disposição para abordar questões específicas para o seu caso, junto à nossa equipe de advocacia especializada em direito de família.
3. Por que a lei não prevê uma categoria de interdição de idoso?
4. As diferenças entre a interdição de idosos e as demais modalidades
5. Quem pode solicitar que alguém seja interditado
6. O que é preciso fazer para interditar alguém
7. Como é feita uma interdição
8. A interdição é reversível?
9. Quem pode ser o curador em caso de interdição?
10. Como é decidido quem será o curador
Alguns pontos que se tornam relevantes para a decisão do juiz são:
11. Qual a função do curador
12. O curador é remunerado?
13. O curador precisa prestar contas?
14. O que fazer se o curador passar a tirar benefícios próprios de sua posição?
15. O que acontece com os bens da pessoa interditada?
16. É possível colocar a pessoa interditada em uma casa de repouso ou contratar home care?
17. Quem assina os documentos da pessoa interditada?
18. É necessário que os familiares concordem com a interdição?
19. É preciso ter concordância do interditado?
20. Quais as formas de provar a necessidade de interdição de idoso?
21. Existe limite mínimo de idade para a interdição?
22. É obrigatório contratar advogado para requerer a interdição judicial?
Quando há essa decisão judicial, determina-se uma pessoa, chamada de curador, para executar os atos em nome da pessoa curatelada ou interditada.
As interdições sempre tratam especificamente da condição que a torna possível e não da pessoa interditada. Quando essa condição deixa de existir, também deixará de existir sua curatela.
Não há uma categoria específica de interdição de idoso porque ser idoso não representa, em nenhuma medida, uma incapacidade de exercer os atos da vida civil.
Ser idoso não é sinônimo de dificuldade de qualquer tipo, e não deve ser uma situação tratada como problema. Por isso, a menos que uma das situações legais esteja ocorrendo na vida da pessoa, não há razão para a interdição.
Segundo o art. 747, do Código de Processo Civil:
Em linhas gerais, os familiares mais próximos como cônjuge/companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que se encontra abrigado, como o caso de idosos em lares de acolhimento especiais e até o Ministério Público são legítimos para oferecer o pedido de interdição.
O Ministério Público poderá promover a interdição, por sua vez:
II – se, existindo, forem incapazes as pessoas
mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .
Para interditar alguém é preciso, primeiramente, ter a certeza de que esta pessoa, futuro interdito, não possui plena ou parcial capacidade para manifestar vontade, administrar o patrimônio e exercer os atos mínimos da vida civil.
Em geral, é necessário ter provas documentais médicas, corroboradas por testemunhas, quando for o caso.
Alguns casos mais comuns de interdição são:
Pais: filhos que solicitam a interdição dos pais por algum motivo específico como doença mental e idade;
Avós: netos que solicitam a interdição dos avós por algum motivo específico que comprove a incapacidade civil;
Tios: sobrinhos que solicitam a interdição de tios por algum motivo, se enquadrando a legitimidade ativa para o processo, conforme dispõe o art. 747, II, do CPC; e
Irmãos: irmãos que solicitam a interdição por algum motivo específico que comprove a incapacidade civil, conforme dispõe o art. 747, II, do CPC.
Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Laudo Médico Inicial
Interditando – Procedimentos
Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Laudo Médico de Interdição
Decorrido o prazo previsto contado da entrevista (15 dias), o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Sim, toda interdição é reversível. Porque ela, naturalmente, só ocorre enquanto as condições para ela se aplicarem.
Considere o exemplo mais característico da interdição, que é a de ébrios habituais: a causa para a interdição é a dependência química da pessoa pelo álcool e o consequentemente comportamento dessa situação. Se um indivíduo deixa de consumir a bebida, estará apto e recuperado, podendo voltar a tomar suas próprias decisões.
Assim, levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
O §1°, do art, 755, do CPC, é amplo no sentido de que:
Cada caso será analisado, individualmente, pelo magistrado, através dos fatos levados ao seu conhecimento pelo requerente, para que a nomeação do curador atenda aos interesses primordiais do interdito, não somente no quesito patrimonial.
Por isso, a preferência é pelo contexto familiar. Será analisado cada caso, a fim de identificar quem são os familiares próximos do interdito e qual o grau de afinidade de cada um deles.
familiar que reside o próximo do interditando;
dentre os familiares, o cônjuge ou companheiro serão os principais a serem analisados, passando aos filhos, netos e, não existindo, passa-se à linha colateral de parentesco: irmãos, tios, sobrinhos;
pessoa que possui alto grau de afinidade quando não há familiares vivos; e
não existindo pessoa próxima com alto grau de afinidade comprovada, nomeia-se um curador especial com legitimidade para tanto, conforme prevê a lei vigente.
O curador nomeado pelo juiz tem a função de representar o interdito em todos os atos da vida civil.
Ou seja, deverá zelar pelos cuidados do patrimônio e do próprio interdito, administrando os bens e preservando a saúde e segurança da pessoa interditada.
Algumas atividades que se tornam responsabilidade do curador nomeado:
administração de saldos e contas bancárias;
compra e venda de imóveis, locação de imóveis;
negócios jurídicos de aquisição ou venda de bens móveis;
representá-lo em quaisquer atos que se fizerem necessários, podendo até celebrar casamento.
Os bens da pessoa interditada passam a ser administrados pelo curador nomeado.
O exercício da curatela deve ser fiscalizado, a fim de que seja averiguado se está ocorrendo o bom exercício das funções pelo curador nomeado, o qual estará sujeito à prestação de contas em juízo.
O exercício da curatela deve zelar pelo patrimônio, saúde e segurança do interdito.
A depender da situação, é totalmente válido colocar o interdito em uma casa de repouso ou contratar um home care.
Todos os cuidados necessários devem ser bem avaliados de acordo com o caso em concreto.
O curador nomeado é quem assina os documentos da pessoa interditada.
Vale lembrar que o magistrado ao proferir sentença fixará os limites do exercício da curatela, mas em geral, quem passa a ser representante, principalmente para fins de assinatura de documentos, é o curador nomeado.
O processo de interdição judicial é uma das formas que os familiares ou pessoas mais próximas em afinidade de outrem podem administrar os bens de alguém que não possui mais a capacidade de gerir o próprio patrimônio, manifestar a própria vontade e etc.
Em tempos de pandemia, podemos observar, ainda, um grande número de pessoas que foram infectadas e obtiveram sequelas permanentes, que as impossibilitam de viver sozinhas e administrar os próprios bens.
Na terceira idade, é comum que por conta de doenças graves, a pessoa idosa não consiga mais exercer as atividades cotidianas normalmente, necessitando de alguém para representá-la.
É assim que se inicia um processo de interdição de uma pessoa.
Uma característica importante, que sempre deve ser levada em consideração por conta de quem realiza uma interdição, é que este instituto deve acontecer sempre a favor da pessoa interditada.
Em outras palavras, a interdição não é uma punição ou prejuízo. É uma forma de auxiliar a pessoa a realizar suas atividades ou manter seu patrimônio seguro, mesmo quando ela está passando por uma situação que a coloque em risco.
A regra de ouro a ser considerada é que o beneficiário da interdição é a própria pessoa interditada, e não seu curador ou qualquer outro interessado.
A interdição não é tão simples quanto parece e o mais importante: é preciso evitar pessoas de má-fé que buscam administrar os bens dos próprios familiares com intuito de prejudicá-lo.
Se você precisa interditar um familiar ou precisa destituir a curatela devido à má-fé do curador, busque uma advogada de confiança e que seja especializada em Direito de Família.