Apresentação - Escola de Educação em Direitos Humanos
A denominação de Escola de Educação em Direitos Humanos tinha também o objetivo de marcar a necessidade de se desenvolver uma cultura de direitos humanos em todos os cursos de formação e de capacitação destinados aos profissionais do sistema penitenciário que, pela circunstância profissional, viviam e vivem num espaço em que as situações de violência e de desrespeito aos direitos humanos não são raras.
Durante a gestão 2011/2014, pode-se afirmar que o tema direitos humanos sempre foi tratado de modo direto ou transversal em todas as ações da ESEDH, tal como se previa nos princípios de sua criação e nos seus programas de cursos.
Atualmente, o Departamento de Execução Penal subordina-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, e a ESEDH, no novo regimento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, passou a integrar a estrutura organizacional desta secretaria como uma unidade administrativa em nível de execução programática, conforme Decreto 1.493, de 22 de maio de 2015.
A ESEDH no contexto atual …
No início de 2015, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, recebeu, na sua estrutura, a atribuição de gerenciar o Departamento de Atendimento à Socioeducação. Antes, responsável pelos presos do sistema penitenciário, um outro público – os adolescentes em conflito com a lei –, agora, passa a ser um dos focos das ações da SEJU.
No bojo desse novo desafio, estão presentes, atualmente (julho/2015), 1385 servidores, entre gestores, educadores sociais, técnicos (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, terapeutas educacionais), pessoal da saúde (enfermeiros, médicos, dentistas), técnicos administrativos e auxiliares administrativos, distribuídos em 18 Centros de Socioeducação e oito Casas de Semiliberdade, em todas as regiões do Paraná.
Tal público, que, por sua vez, tem sob a sua responsabilidade a execução de medida socioeducativa para cerca de 1000 adolescentes, será um dos focos de atendimento da ESEDH. Com efeito, há grandes desafios a serem enfrentados, sendo o maior deles devolver ao convívio social meninos e meninas que respondem por delitos graves e menos graves, mas que, com um bom trabalho por parte dos profissionais da socioeducação, somado à responsabilização da família, e, naturalmente, a determinação de redirecionar a vida, pode-se alcançar resultados bastante positivos. Para tanto, o Departamento de Atendimento à Socioeducação, assumiu no seu Plano Estadual o seguinte objetivo: Fomentar o caráter educativo do processo de responsabilização do adolescente, de modo que as medidas socioeducativas (re)instituam direitos, interrompam a trajetória infracional e
permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional, criando oportunidades de construção de projetos de autonomia e emancipação cidadã.
Para tanto, faz parte das atribuições do poder público oferecer instrumentos para que os servidores de todos os níveis se envolvam num projeto comum, assumindo integralmente suas responsabilidades, dentro de seus escopos de trabalho, mas irmanados no objetivo de oferecer condições concretas de reinserção social, seja por meio da educação formal, da qualificação profissional, das atividades culturais e esportivas, do atendimento médico, psicológico e assistencial, do fortalecimento dos laços familiares e afetivos e da construção conjunta de um ambiente saudável, harmonioso e produtivo.
É nesse vão, portanto, que se propõe o trabalho da ESEDH: uma escola de formação e de capacitação que, em estreita relação com o Departamento de Atendimento à Socioeducação e seus principais atores – servidores do sistema socioeducativo – formatará cursos, encontros, seminários, palestras, orientação em serviço, além da organização e produção de material de apoio, tendo como parâmetro as diretrizes do Sistema Nacional de Socioeducação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normativas internacionais e os preceitos balizadores dos direitos humanos.
Por que e para que uma escola de direitos humanos...
Direitos Humanos é o conjunto de valores, de comportamentos, de paradigmas que deve pautar todas as relações entre os homens, independente de sua crença, etnia, cor, sexo, situação social, orientação sexual, posicionamento político ou quaisquer outras condições.
Os Direitos Humanos foram formalmente estabelecidos na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Assembleia Geral da ONU, em 1948, após o advento da 2ª guerra mundial, na qual atrocidades foram cometidas contra alguns povos especificamente. O maior objetivo de sua criação é o de promover e proteger a dignidade humana, enfrentar a exploração, a discriminação, a desigualdade e, por outro lado, garantir o direito à vida, à liberdade de opinião e de expressão, bem como o acesso aos bens necessários a uma existência digna.
Não vivemos no Brasil a situação de guerras em que milhares de seres humanos são massacrados, e tornam-se refugiados; ou catástrofes naturais em que um país inteiro fica a mercê de ajuda humanitária, mas a crise social que assola nosso país e produz ondas indiscriminadas de violência, ferindo ou matando inocentes; ou a incapacidade de o Estado brasileiro prover o acesso da população aos bens indispensáveis a uma vida digna, como moradia, educação, saúde, segurança, configuram-se como desrespeito aos direitos humanos.
Nessa perspectiva, e à medida que as crises sociais se agravam, que o tecido social se esgarça, que as pessoas passam a reagir com intolerância e violência diante de qualquer contrariedade, é urgente que todas as ações formativas e educativas tenham como um eixo transversal a educação em direitos humanos.
Há que se atentar, no entanto, para o necessário recorte do ponto de vista prático, sob pena de que a escola de educação em direitos humanos perca seu foco e pulverize suas ações. Para isso, o ponto de partida de sua intervenção está expresso claramente no Plano de Educação em Direitos Humanos, aprovado pela Deliberação 02/2015, do Conselho Estadual da Educação.
Nesse Plano, coordenado pela ESEDH, entre os anos 2011 a 2014, e elaborado pelo Comitê Estadual de Educação de Direitos Humanos, constam o referencial teórico e o conjunto das ações a serem desenvolvidas em seis eixos. Aqueles que nos dizem mais de perto são os seguintes: educação básica, educação superior e sistema de justiça, segurança e socioeducação. Os agentes públicos, responsáveis por essas atividades – professores da educação básica, e superior, policiais civis, militares, agentes penitenciários, educadores sociais – bem como seu público-alvo – alunos da educação básica e superior, presos do sistema penal, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas – serão, portanto, em conjunto com suas respectivas secretarias ou órgãos estaduais, objeto da intervenção da ESEDH, por meio de cursos, palestras, encontros, seminários. Além disso, serão elaborados e distribuídos material escrito para dar suporte ao trabalho.
Ainda tendo como foco a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a ESEDH atuará em conjunto com os Departamentos de Direitos Humanos – DEDIHC – e de Proteção ao Consumidor – PROCON na área de capacitação profissional, colaborando na elaboração de seus projetos de caráter educativo e atendendo as suas demandas.
A Escola de Educação em Direitos Humanos – ESEDH/PR atuará em duas dimensões, absolutamente compatíveis e complementares entre si: de um lado, assume a responsabilidade de, em estreita relação com o Departamento de Atendimento à Socioeducação, capacitar o conjunto de profissionais dessa área, sob o paradigma conceitual de direitos humanos; por outro lado, assume a tarefa de implementar o Plano de Educação em Direitos Humanos, cujos eixos preveem uma ação formativa e educativa voltada aos agentes públicos que, direta ou indiretamente, atuam nas áreas da educação e da segurança.
Por fim, a educação em Direitos Humanos deve se configurar como uma política pública, e extrapolar, portanto, uma ação de governo. Uma vez assumida como política permanente, necessária, com objetivos precisos, e com foco no bem-estar da população, estão dadas as condições para que seja regulamentada, por meio de legislação específica.
Este é mais um desafio que se impõe à ESEDH: desencadear esta discussão, com o apoio de agentes públicos, para que o tema Direitos Humanos esteja presente em todas as esferas da existência pública e balize, em especial, as ações do Estado brasileiro.