INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020403-44.2020.5.04.0004
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020403-44.2020.5.04.0004
ROT 0020403-44.2020.5.04.0004
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Caso em que a pretensão veiculada pelo autor diz respeito a indenização decorrente de contrato de seguro, sendo caso de relação jurídica de cunho eminentemente civil, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Arguição de incompetência da Justiça do Trabalho acolhida.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.) PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, decretando a nulidade de todos os atos decisórios praticados e declinando da competência para a Justiça Comum Estadual, ficando, assim, prejudicado o exame dos demais tópicos das razões recursais da segunda reclamada e o recurso ordinário da primeira reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 26 de agosto de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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