JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): 08/04/2016
LEI Nº 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 17:26
Marcadores: contrariar, divergência, juizado especial federal, juizado federal, jurisprudência dominante, justiça federal, súmula, união, uniformização de interpretação de lei
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos...
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 16:00
Marcadores: divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, juizados especiais da fazenda pública, limite, ofício, pedido de uniformização de interpretação de lei, perícia, sequestro