TBS - Tax & Business Solutions > Blog > Artigos TBS > SISTEMA HOMOLOGNET – Obrigatoriedade
O Homolognet é o sistema de homologações das rescisões contratuais, ferramenta usada via internet, para facilitar o processo de homologação, possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
O Sistema Homolognet permite as seguintes funcionalidades: – o cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador; – a crítica das informações recebidas; – a execução de cálculos e a geração dos TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação; – a possibilidade de o trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de contrato de trabalho; – o suporte ao MTE, na fiscalização dos procedimentos de assistência à rescisão de contrato de trabalho.
Através da Portaria 7 SRTE-SP (DOU 29/03/2016) – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, por meio do Ato em referência, que entra em vigor a partir de 30-6-2016, estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet nas GRTEs – Gerências Regionais do Trabalho e Emprego de Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Itapeva, Jundiaí, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba e em suas respectivas ARTEs – Agências Regionais do Trabalho e Emprego. O uso do Sistema também se aplica a todas as ARTEs de Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Osasco, anteriormente não incluídas na obrigatoriedade.