A ASSISTÊNCIA COMO DIREITO SOCIAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS - PDF
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Nicholas de Barros Tuschinski
1 A ASSISTÊNCIA COMO DIREITO SOCIAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Natan de Oliveira 1 Palavras-chave: direitos sociais; assistência aos desamparados; assistência social; programas sociais. A assistência aos desamparados é garantida como direito social elencada como direito social relativo à assistência social. Em resumo, desamparado pode ser entendido como aquele que não recebe, periodicamente ou continuadamente, qualquer quantia, em dinheiro ou espécie, para manterse, nem do Estado, empregador ou de qualquer pessoa. Com isso, deve-se entender que o desamparado necessita da proteção e que caberá ao Estado a garantia dessa assistência, já que a Constituição visou proteção dos desvalidos. É um Direito fundamental que não exige contraprestação do beneficiário. Segundo Silva (2005, p.286), os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais. Isso é, os direitos sociais diferenciam-se dos direitos individuais, uma vez que estes, tratando-se de direito de liberdade, nascem contra o superpoder do Estado e, portanto, como objetivo de limitar o poder, enquanto aqueles exigem, para sua realização prática precisamente o contrário, a ampliação dos poderes do Estado. (BOBBIO, 2004, p. 72). Como se sabe, os direitos sociais se prestam a realizar a equalização de situações desiguais. Uma das essências das normas que os expressam é o fato delas conterem elementos socioideológicos que revelam o compromisso das constituições contemporânea na edificação 1 Acadêmico do 3º período de Direito da FEATI/UNIESP.
2 do Estado Democrático de Direito, são elas garantidoras da dignidade humana, consolidando, dessa forma, a liberdade, igualdade e fraternidade. Nesse contexto, encontra-se hoje o direito à assistência. Seu principal objetivo é a efetivação do Estado Democrático de Direito, por meio da promoção dos direitos sociais, contribuindo para a redução da exclusão social ao propiciar oportunidades de emancipação àqueles que, sem tal assistência, não os alcançaria. Segundo Rocha (1999, p. 6-7): Não é livre quem não detém auto suficiência material. Não há garantia do direito à vida enquanto não se figura juridicamente a fome como uma negação do sistema constitucional organizador da vida política no Estado. (...) Não é livre o homem ausente de nome que a sua própria mão desenhe. Como saber de seu direito sem letra ou sinal conhecido o homem sem nome de gente? Não há direito para o qual a cegueira analfabeta ofereça luz (...). Com ênfase nisso, a assistência social pode ser vista como um direito subjetivo, que se enquadra no esquema conceitual de: dever jurídico, violabilidade e pretensão. Dela resulta, portanto, para os seus beneficiários, situações materializadas em prestações negativas ou positivas. Tais prestações são exigíveis do Estado ou de qualquer outro eventual destinatário da norma (dever jurídico) e, se não forem entregues espontaneamente (violação dos direitos), conferem ao titular do direito a possibilidade de postular-lhes o cumprimento (pretensão), inclusive e especialmente por meio de uma ação judicial. (NADER, 2003, p. 302). Nesse sentido, diversas tem sido as ações de busca da efetivação do direito à assistência, sendo necessário criar mecanismos que defendesse e permitisse o acesso ao Poder Judiciário, sendo promulgada, então. a LOAS. LOAS LEI ORGÂNICA DA ASSISTENTE SOCIAL A LOAS (Lei Orgânica da Assistente Social), criada pela Lei Federal 8.742/93 em 7 de dezembro de 1993, estabelece parâmetros e designa conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição partidária entre governo e sociedade civil. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social e no seu Artigo 6º que vincula a assistência aos desamparados como um Direito social e fundamental. Instituem serviços, benefícios, programas e projetos destinados ao enfrentamento da pobreza e da exclusão social.
3 Cabe saber também, que os benefícios assistenciais são diferentes dos benefícios da previdência social, uma vez que aqueles são concedidos com base apenas na necessidade e independem de contribuição, enquanto que estes são concedidos àqueles que contribuem para o sistema. Como exemplo disto, temos o auxilio gás e o programa de renda mínima às famílias carentes, unificados no Programa Bolsa Família, BPC Beneficio de Proteção Continuada, entre outros, uma vez que independem de contribuição. BOLSA FAMÍLIA O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situações de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar inferior a R$ 70,00 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. Promove o alívio imediato da pobreza; das condicionalidades, reforça o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA É um beneficio da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENTE SOCIAL O CRAS atual como a principal porta de entrada aos SUAS (Sistema Único de Assistência Social), dada a sua capilaridade nos territórios e é responsabilidade da organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e
4 risco social. Promove a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos neles envolvidos. CONCLUSÃO Concluímos então que, com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil em 1988, à assistência foi atribuído o caráter de direito subjetivo do cidadão e dever jurídico do Estado, passando ela a integrar o tripé Seguridade Social (artigo 194, CF), sem a necessidade de qualquer contraprestação monetária para sua fruição. Tal realização lhe confere diversos atributos jurídicos nunca antes por ela possuídos, dentre os quais a possibilidade de seu usuário acionar o Poder Judiciário no sentido de exigir a prestação assistencial do polo ativo da relação jurídica: o Estado. Sem dúvida, a elevação da assistência à condição de direito social e, portanto, dever do Estado, representou grande avanço no que diz respeito à realização da cidadania. Contudo, percebe-se que tal reconhecimento como direito retoma e mantém a distinção histórica entre assistência e trabalho, entre capazes e incapazes, que estrutura secularmente a organização social e que justificou durante longos anos a privação dos indivíduos aptos, mas fora das relações empregatícias - da condição de sujeitos de direitos. Conforme se depreende da análise do artigo 203 da Constituição Federal, permanecem excluídos das prestações assistenciais os aptos ao trabalho, atingidos pelas consequências da ausência do pleno emprego em nossa sociedade. A estes, o que se pretende não é assistir, mas sim reintegrar ao mercado de trabalho. Quanto mais se conjuga assistência e trabalho sem cristalizá-los como direito para populações clivadas pela aptidão ou inaptidão ao trabalho, maior será o universo daqueles que terão acessos a estes direitos pela sua situação de necessidade. Tal restrição presente na Constituição Federal de 1988 e na LOAS reflete os resquícios da velha assistência e seu conflito com as formas de organização do trabalho, obstaculizando o difícil caminho de realização de igualdade e justiça social pretendido pela Constituição.
5 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS BEHRING, Elaine Rosseti; BOSCHETTI, Ivanete. Política social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2º. ed.. Brasília: UNB, CARVALHO, Rogério Tobias de. Imunidade Tributária e Contribuições para a Seguridade Social. Rio de Janeiro: Renovar, NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 23º. ed. Rio de Janeiro: Forense, ROCHA, Carmem Lucia Antunes. Princípios Constitucionais do servidor público. São Paulo: Saraiva, SANTINI, Maria Angela. Políticas sociais III: seguridade social: serviço social. São Paulo: Pearson Prentice Hall, SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18ª ed., SP: Malheiros, Assistência Social < Acesso em 10/03/2014