Vítor Gabriel Aquino Corte-Real
1 EDITAL Nº 22/2014 PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS CAPES/CNPq e Estácio FIC 2014/2. A Reitoria do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ torna público o edital de inscrição e seleção de alunos para candidatura ao Programa Ciência sem Fronteiras Graduação sanduíche, instituído mediante as CHAMADAS PÚBLICAS DO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS de número 179/2014 a 204/2014. O presente edital fará a seleção interna de alunos de graduação da Estácio FIC para realização de disciplinas e/ou estágio nos países a seguir: ALEMANHA, AUSTRÁLIA, ÁUSTRIA, BÉLGICA, CANADÁ, CHINA, CORÉIA DO SUL, ESPANHA, ESTADOS UNIDOS, FINLÂNDIA, FRANÇA, HOLANDA, HUNGRIA, IRLANDA, ITÁLIA, JAPÃO, NORUEGA, NOVA ZELÂNDIA, REINO UNIDO E SUÉCIA, no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O Programa Ciência sem Fronteiras visa propiciar a formação de recursos humanos altamente qualificados nas melhores universidades e instituições de pesquisa estrangeiras, com vistas a promover a internacionalização da ciência e tecnologia nacional, estimulando estudos e pesquisas de brasileiros no exterior, inclusive com a expansão significativa do intercâmbio e da mobilidade de graduandos. 1.2 Promover o intercâmbio científico e cultural entre O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ e instituições estrangeiras proporcionando aos alunos de Graduação da ESTÁCIO FIC a possibilidade de realização de disciplinas e estágios em universidades internacionais em áreas e temas de estudo de interesse para o Brasil no âmbito do Programa Ciência Sem Fronteiras Graduação Sanduíche, tal como definido pelas Chamadas Públicas Programa Ciência sem Fronteiras Graduação Sanduíche VIGENTES. As atividades cursadas integrarão o Currículo e o Histórico Escolar dos estudantes mediante comprovação da documentação original emitida pela IES do exterior e tradução dentro das exigências legais e normativas, além da pertinência dos conteúdos e carga horária. 1.3 A aprovação no Edital Interno de Seleção é condição necessária para que os estudantes do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ participem das Chamadas Públicas Graduação Sanduiche nrs. 179/2014 a 204/2014, mas não configura aprovação final no Programa Ciência sem Fronteiras, que envolve outras etapas. Mais informações disponíveis no link: 2. DO PÚBLICO ALVO 2.1. Este Edital destina-se à seleção de alunos regularmente matriculados em curso de graduação do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, e que tenham integralizado até A DATA DA VIAGEM (MARÇO DE 2015) o mínimo de 20% (vinte por cento) ou o máximo de 90% (noventa por cento) do currículo previsto para seu curso para inscrições efetuadas nas Chamadas Públicas Graduação Sanduíche no Exterior no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, visando à realização de estudos em instituições de ensino superior representadas pelos diferentes parceiros em cada país e, quando disponível, estágios em instituições ou centros de pesquisa. 2. DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS 2.1 O Programa Ciência sem Fronteiras definiu as prioridade para as áreas e temas de estudo para as quais serão ofertadas bolsas, que são reguladas pela Portaria Interministerial nº1, de 09/01/2013 e especificadas a seguir: i. Engenharias e demais áreas tecnológicas; ii. Ciências Exatas e da Terra; iii. Biologia, Ciências Biomédicas e da Saúde; iv. Computação e Tecnologias da Informação; v. Tecnologia Aeroespacial; vi. Fármacos; vii. Produção Agrícola Sustentável; viii. Petróleo, Gás e Carvão Mineral; ix. Energias Renováveis; x. Tecnologia Mineral; xi. Biotecnologia; xii. Nanotecnologia e Novos Materiais; xiii. m.tecnologias de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais; xiv. Biodiversidade e Bioprospecção; xv. Ciências do Mar; xvi. Indústria Criativa, voltados a projetos e processos de desenvolvimento tecnológico e inovação; xvii. Novas Tecnologias de Engenharia Construtiva; xviii. Formação de Tecnólogos, nas áreas e temas listados nos itens anteriores.
2 2.2. O candidato deverá verificar as restrições relativas ao seu curso, constantes nas chamadas específicas, através do site do programa ( 3 REQUISITOS DO CANDIDATO 3.1 Para ser selecionado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, e ter a sua homologação deferida, o candidato deverá obrigatoriamente preencher os seguintes requisitos: i. Estar regularmente matriculado em curso de graduação regular ou tecnológica no CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, nas áreas e temas indicados no item 2.1. ii. Ter nacionalidade brasileira; iii. Ter concluído todas as disciplinas equivalentes ao 3º período em curso de graduação regular e até o 2º período em curso de graduação tecnológica, sem ter tido reprovação durante o curso, correspondentes à quantidade de créditos exigidos no intervalo entre 20 e 90% do seu curso, no momento do início previsto da viagem de estudos. iv. Apresentar perfil de aluno de excelência, baseado no bom desempenho acadêmico, bom aproveitamento das disciplinas e Coeficiente de Rendimento Acumulado (CRA) igual ou superior a 7,0. v. Não estar respondendo a processo disciplinar na Estácio FIC. 3.2 A aprovação na seleção interna do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ não representa aprovação pelo programa. O aluno terá que corresponder também aos requisitos exigidos pelo programa, que estão descritos em cada chamada, disponíveis no site 4 PROCESSO DE INSCRIÇÃO 4.1 O candidato deverá inscrever-se para seleção interna pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, onde serão analisados os documentos comprobatórios sobre o atendimento aos requisitos exigidos pela Estácio FIC, conforme descritos no item 3.1 deste edital. A inscrição deverá ser feita mediante envio do formulário de inscrição conforme anexo I juntamente com os arquivos referentes ao histórico escolar completo e oficial, comprovantes de participação em programas de IC, premiações em olimpíadas, e outros, conforme descritos no item 4.2, para o As inscrições para seleção interna da Estácio FIC, serão feitas no período de 25/08 até 30/09/2014, conforme cronograma estabelecido pela CAPES/CNPq e detalhado no item Além de se inscrever na seleção interna da Estácio FIC, o candidato que apresentar os requisitos exigidos, deverá se inscrever por meio do Formulário de Inscrições, no Portal do Programa Ciência sem Fronteiras conforme apresentado nas chamadas disponíveis no endereço eletrônico Não será aprovada candidatura de estudantes que já tenham sido bolsistas do Programa CsF ou de outros programas de intercâmbio da CAPES e do CNPq. 5 ETAPAS DE ANÁLISE DAS CANDIDATURAS 5.1 Etapa 1 Verificação das inscrições no edital de seleção interna Caberá ao Coordenador Institucional do Programa na Estácio FIC, a responsabilidade pela verificação de inscrição do aluno no edital interno contendo as candidaturas submetidas através do formulário de inscrição até a data limite estabelecida no cronograma da CAPES/CNPq. Serão aprovadas aquelas que estiverem dentro dos requisitos do programa e apresentados no item 3 e seus subitens. 5.2 Etapa 2 Análise das inscrições e Homologação pela IES brasileira Após identificadas as candidaturas encaminhadas ao contendo as inscrições ao processo seletivo interno, caberá ao Coordenador Institucional do Programa na Estácio FIC, a responsabilidade pela análise e validação de documentos comprobatórios e pela homologação das inscrições até a data limite estabelecida no Cronograma, por meio de link específico disponível no Portal do Programa Ciência sem Fronteiras ( Esta etapa consiste na avaliação dos seguintes requisitos relativos aos alunos inscritos nesta Chamada: i. Ter participado do processo de seleção interna na Estácio FIC; ii. Estar regularmente matriculado em curso de nível superior; iii. Ter nacionalidade brasileira; iv. Ter concluído todas as disciplinas equivalentes ao 3º período em curso de graduação regular e até o 2º período em curso de graduação tecnológica, sem ter tido reprovação durante o curso, correspondentes à quantidade de créditos exigidos no intervalo entre 20 e 90% do seu curso, no momento do início previsto da viagem de estudos; e
3 v. Apresentar perfil de aluno de excelência, baseado no bom desempenho acadêmico, com Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0, sem reprovações Caberá, ainda, ao Coordenador Institucional do Programa validar, quando houver, a documentação apresentada sobre: i. Prêmios Jovem Cientista, Iniciação Científica e Olimpíadas da Matemática e/ou de Ciências do candidato; e b) participação em programa de iniciação científica, tecnológica ou docência. ii. O candidato que não apresentar os requisitos comprovados através dos documentos anexados na inscrição do Programa Ciência sem Fronteiras, em seu site específico, terá a sua candidatura indeferida A inscrição junto à Estácio FIC não exime a obrigatoriedade do aluno inscrever-se na Chamada, através de seu site próprio, conforme item 4.2; O candidato que não tiver a etapa de homologação concluída pela IES até as 23 horas e 59 minutos da data limite estabelecida no Cronograma, observado o horário oficial de Brasília/DF, terá sua inscrição indeferida pelo programa. 5.3 Etapa 3 Seleção e Classificação dos Candidatos A seleção das candidaturas homologadas será realizada pela CAPES e pelo CNPq, de acordo com a Portaria Interministerial nº1, de 09 de janeiro de 2013, e os critérios abaixo: i. Atendimento às disposições estabelecidas nas normas de bolsa de graduação sanduíche e ao cumprimento dos demais itens desta Chamada; ii. Adequação do curso de graduação às áreas e temas contemplados, constantes no item 2; e c) ter participado da seleção interna da sua IES A classificação das candidaturas selecionadas será realizada pela CAPES e pelo CNPq, segundo a disponibilidade de vagas oferecidas pelas instituições de ensino superior de cada país. Será feita por intermédio de avaliação comparativa, tendo como parâmetro a nota no ENEM, em exames realizados a partir de 2009, segundo informação prestada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP Em caso de empate na nota do ENEM, os critérios a seguir serão considerados pela CAPES e pelo CNPq para desempate, nesta ordem: a) Nota obtida pelo candidato no exame de proficiência no idioma do curso pretendido; b) Percentual de integralização da grade curricular do curso pelo candidato, respeitado o limite mínimo (20%) e máximo (90%) estabelecido no Programa Ciência sem Fronteiras; c) Ter participação em programas de iniciação científica, tecnológica ou docência. e d) Ter sido contemplado com prêmio acadêmico e de mérito,: Prêmios Jovem Cientista, Iniciação Científica e Olimpíadas da Matemática e/ou de Ciências e ainda demais premiações de mérito acadêmico. Todos os comprovante de premiação deverão ser anexados pelo candidato no formulário de inscrição e serão considerados para fins de classificação quando obtiverem a validação pelo Coordenador Institucional da IES na etapa de homologação O candidato deverá verificar na chamada relativa ao país de interesse os requisitos exigidos pelo Programa para aprovação. 5.4 Etapa 4- Colocação dos Candidatos pelos parceiros em cada país O candidato homologado pela IES e pré-selecionado pela CAPES ou CNPq ou pelo parceiro do respectivo país, deverá acessar, obrigatoriamente, o sítio eletrônico do parceiro para inscrição nas universidades, de acordo com o que está determinado na respectiva chamada. O não cumprimento dessa exigência acarretará o indeferimento da candidatura 5.5 Etapa 5 Aprovação dos Candidatos Todas as inscrições serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva da CAPES e do CNPq que são os responsáveis pela decisão final sobre sua aprovação e respectiva divulgação no site do CsF de acordo com as diretrizes do Programa. 5.6 O presente Edital Interno de Seleção regula apenas duas etapas: a Etapa 1 Verificação das inscrições no edital de seleção interna e a Etapa 2 Análise das inscrições e Homologação pela IES brasileira sendo as demais de atribuição da CAPES E CNPq, devendo o candidato atender todas as demandas desses órgãos. 6 DAS VAGAS 6.1. A coordenação institucional do Programa CSF homologará todas as candidaturas que tenham atendido aos requisitos do candidato expressos no item 3 do presente edital, sem consideração do número de vagas.
4 7 CRONOGRAMA 7.1 O aluno deve ficar atento aos cronogramas de seleção interna e chamada CSF ref país de interesse para não ser eliminado por descumprimento de prazos. ( Período Atividade prevista De 25/08/2014 a 30/09/2014 Inscrição dos estudantes no Portal do Programa Ciência sem Fronteiras mediante o preenchimento do Formulário de Inscrições do Programa Ciência sem Fronteiras e entrega de quem já tiver o certificado do teste de proficiência. De 25/08/2014 a 30/09/2014 Inscrição dos candidatos na Estácio FIC Análise e seleção dos candidatos pela Estácio FIC. Até 05 de outubro 2014 Divulgação final das candidaturas deferidas e pré-selecionadas pela Estácio FIC. De 06 a 21 de outubro/2014 Período para homologação das candidaturas deferidas e préselecionadas pela Estácio FIC no site do programa. 15/11/2014 (ENEM 2009 a Resultado das Etapas de homologação e de pré-seleção 2013) divulgadas pela CAPES/CNPq 15/01/2015 (ENEM 2014) Resultado das Etapas de homologação e de pré-seleção: Março/2015 Resultado final: A partir de setembro/2015 Início das atividades no exterior. 7.2 O candidato deve acompanhar todas as ocorrências e verificar os compromissos do cronograma do programa na chamada para o país de interesse, pelo endereço eletrônico do Programa Ciência sem Fronteiras e manter-se informadohttp:// Além das definições estabelecidas no corpo deste edital, o aluno deve atentar para o cumprimento de compromissos com o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, especificadas no anexo II deste. 8. DOS CASOS OMISSOS 8.1. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Reitoria, ouvida a Coordenação Institucional do Programa Ciência sem Fronteiras. Fortaleza, 25 de Agosto de Ana Flávia Alcântara Rocha Chaves Reitora do Centro Universitário Estácio do Ceará
5 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO DADOS DO CANDIDATO NOME: MATRICULA: CURSO: CPF: RG: ENDEREÇO BAIRRO: UF: CIDADE: CEP: TELEFONES: Celular : Whatsapp facebook Nº DA CHAMADA DATA DA CHAMADA PAÍS DE DESTINO CAPES OU CNPQ? Enviar documentos para: ESTA FICHA DE INSCRIÇÃO Histórico Escolar Oficial Cópia de certificados (IC, Monitoria, prêmios acadêmicos, olimpíadas etc) Cópia de RG, CPF
6 ANEXO II 1 DOCUMENTAÇÃO PARA VIAGEM DOS COMPROMISSOS DO ESTUDANTE SELECIONADO 1.1 O bolsista é responsável pela obtenção do passaporte na Polícia Federal, bem como do visto nas representações consulares no Brasil. 1.2 São responsabilidades exclusivas do próprio candidato as eventuais despesas com retirada de passaporte, exames médicos, obtenção de visto e traduções juramentadas ou certificadas de documentos. 2 PROCEDIMENTOS ANTERIORES À SAÍDA PARA O INTERCÂMBIO 2.1 Observar atentamente as regras estabelecidas neste Edital de Seleção e nas Chamadas Públicas as Graduação Sanduíche nrs. 179/2014 a 204/2014; 2.2 Apresentar à Coordenação Institucional do Programa Ciência sem Fronteiras: a) o Plano de Estudos (modelo disponível em: b) o Formulário de Afastamento Requerimento de afastamento por motivo de intercâmbio em universidade do exterior; TOA ou Termo de Compromisso, assinado em arquivo e em via impressa) devidamente preenchidos e com visto do seu Coordenador de Curso; 2.3 O aluno aprovado e selecionado para a bolsa do Programa Ciência sem Fronteiras deverá participar de reuniões de orientação, de pré-partida e atender às demais convocações da coordenação institucional do Programa, mantendo seus contatos atualizados, inclusive após a aprovação e partida. 3 PROCEDIMENTOS DURANTE O INTERCÂMBIO 3.1 Cursar as disciplinas e desenvolver as atividades previamente selecionadas no Plano de Atividades Acadêmicas e devidamente pré-aprovadas pelo Coordenador de Curso; 3.2 Observar o regulamento das instituições estrangeiras anfitriãs e zelar pelo decoro acadêmico; 3.3 Divulgar o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, Fortaleza, Ceará e o Brasil na instituição estrangeira anfitriã. 4 PROCEDIMENTOS APÓS O INTERCÂMBIO 4.1 Responder e enviar por à Coordenação Institucional do Programa Ciência sem Fronteiras o questionário de avaliação do intercâmbio e o guia prático. A Coordenação Institucional do Programa Ciência sem Fronteiras enviará os formulários por ao intercambista no momento oportuno; 4.2 Retornar ao CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ para continuar seu Curso de Graduação no semestre imediatamente subsequente ao término do período de intercâmbio, salvo em casos de aprovação em outro Programa de Intercâmbio, e desde que em conformidade com as diretrizes normativas do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ; O aproveitamento de disciplinas para o currículo do curso ficará condicionado á apresentação de documentação formal da universidade estrangeira em via original devidamente reconhecida no Brasil de acordo com as exigências legais e tradução mediante tradutor juramentado O aproveitamento de cursos e eventos no exterior como atividade complementar ficará condicionado á apresentação de documentação formal da entidade estrangeira em via original devidamente reconhecida no Brasil de acordo com as exigências legais e tradução mediante tradutor juramentado. 4.3 Auxiliar os futuros intercambistas na sua preparação para intercâmbio no exterior. 5 DAS SANÇÕES 5.1 O descumprimento dos compromissos assumidos submeterá o estudante selecionado a responder a processo administrativo disciplinar.