Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR - Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.164 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Cad. 1 / Página 407 DECISAO 0000 - 8011515-51.2018.8.05.0000 Agravo de Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Francisco Silva Damasceno Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) Agravado: Lufraneide Matos Silva Montalvao Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:0046002/BA) DJe de 21.06.2018:Decisao: PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8011515-51.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: FRANCISCO SILVA DAMASCENO e outros Advogado(s):JUREMA MATOS MONTALVAO (OAB:0046002/BA) DECISAO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência no 8001042-15.2018.805.0191, ajuizada por FRANCISCO SILVA DAMASCENO, ASSISTIDO POR LUFRANEIDE MATOS SILVA MONTALVAO, deferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: "Considerando, finalmente, que na hipótese dos autos estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300, §2o, do CPC, defiro, a antecipação da tutela requerida, determinando a Re custear, de forma gratuita em caráter de urgência, o tratamento médico na modalidade HOME CARE, EM TEMPO INTEGRAL (24 horas) com presença de profissionais de equipe multidisciplinar a ser prestado por empresa situada nesta cidade, diretamente no endereço residencial do autor, este residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, no 512, Centro, nesta cidade de Paulo Afonso, na forma prescrita pelo medico, a fim de promover a melhora do quadro de saúde do requer ente. Notifique-se a parte requerida, através de seu representante legal, para o cumprimento do determinado, fixo o PRAZO de 24 horas, impondo ao ente público, a multa diária, no valor equivalente a um salario mínimo, correndo a partir do dia seguinte ao termino do PRAZO assinalado (CPC/2015,art.497). " Argumentou, em síntese, não ser o serviço de home care ofertado pelo SUS, que, na forma da Lei, somente oferece a coletividade os serviços de Internação Domiciliar, distanciando-se do deferido, pois demandaria atendimento domiciliar intensivo, ininterrupto e qualificado, cuja estrutura somente e ofertada por clínicas e/ou serviços particulares especializados. Salientou que a ausência do serviço pelo SUS não afeta o direito a saúde, previsto no art. 196 da CF/88, porquanto a assistência aos cidadãos e prestada através de atendimentos clínicos, ambulatoriais e hospitalares na rede pública e/ou credenciada. Asseverou que o serviço de internamento e prestado em casos específicos, possuindo o Município de Paulo Afonso autonomia político-administrativa e financeira, para a gestão do sistema de saúde municipal, cabendo-lhe tanto a atenção básica, quanto de média e alta complexidade, a sua população, incluindo assistência domiciliar, conforme Lei no 10.424/2002. Pontuou que o valor atribuído a astreinte e desarrazoado ante a situação retratada in fólios, configurando enriquecimento sem causa. Concluiu, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito a reforma; alternativamente, postulou a determinação de prestação de caução idônea e a redução da multa. Com a inicial, veio o documento id. 11783750. E o relatório. Decido. Examinando-se os autos, verifica-se a tempestividade recursal, bem como a presença dos demais pressupostos de admissibilidade exigidos ao conhecimento do Agravo de Instrumento. E cediço que o Agravo, via de regra, não possui efeito suspensivo, e, excepcionalmente, para a sua concessão, exige-se a observância ao art. 1.019, I, do CPC/15, além de dois requisitos, a saber: o periculum in mora e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). Infere-se, da analise perfunctória, característica desta fase recursal, que os argumentos trazidos a lume, pelo Agravante, mostram-se parcialmente relevantes, posto que a saúde e um direito garantido constitucionalmente e que, por obvio, deve ser respeitado e efetivado. Ademais, restou suficientemente demonstrada, mediante laudo médico colacionado (id. 11783895), a necessidade do tratamento domiciliar (home care) pleiteado pelo Recorrido, por ser idoso com 91 (noventa e um) anos de idade, apresentando um quadro de pneumonia e anemia. Consabido, a saúde e direito de todos e dever do Estado, que assume a obrigação de garanti-la, através de ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesses termos, o Agravado busca fazer valer seu direito fundamental a saúde, consoante assegura a Suprema Corte, inexistindo verossimilhança nas alegações do Recorrente, como se observa no seguinte aresto: "Cumpre assinalar que a essencialidade do direito a saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância publica, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que o Estado não poderá demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo art. 196, da Constituição, e que representa - como anteriormente ja acentuado - fator de limitação da discricionariedade politico-administrativa do Poder Público, cujas opções, tratando-se de proteção a saúde, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Entendo, por isso mesmo, que se revela inacolhivel a pretensão recursal deduzida pela entidade estatal interessada, notadamente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, sobre a questão ora em analise. Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, no contexto em exame, uma (inexistente) intrusão em esfera reservada aos demais Poderes da República." (STA 175-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 17-3-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) (Grifo nosso) ressalte-se, ainda, que o atendimento home care, na verdade, e uma espécie de internação, na qual o paciente recebe o tratamento médico em sua residência, ao invés de permanecer no hospital, sujeito as infecções hospitalares. No que concerne ao valor da multa diária, arbitrada em um salário mínimo, saliente-se que seu objetivo e inibir a resistência a efetivação da medida imposta, devendo ser estabelecida de maneira razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento ilícito e sem causa, devendo ser mantida na espécie. Ex positis, observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso com a maturação dos autos, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE PERSEGUIDA. Comunique-se ao Juízo originário o teor desta decisão e intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no PRAZO de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do NCPC. Decorrido o PRAZO, retornem os fólios conclusos. Imprimo a presente decisão FORCA DE MAND ADO/OFICIO/CERTIDAO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de junho de 2018. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto. Relator