STF proíbe greve de policiais | Valor Econômico
05/04/2017 às 13h23 18
BRASÍLIA - Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu nesta quarta-feira greves de policiais civis e federais, militares ou servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Em sessão extraordinária, os ministros chegaram a um placar de 7 votos a 3.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, bem como a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, entenderam que o direito fundamental da sociedade à segurança se sobrepõe ao direito individual do servidor.
Os demais - Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello - votaram pelo direito de greve dos policiais civis, desde que cumpridos limites judiciais. O ministro Celso de Mello estava ausente.
Assim, ficam proibidas as paralisações das polícias federal, civil, militar, rodoviária federal e ferroviária federal, além do Corpo de Bombeiros Militar.
O recurso discutido em plenário era da Procuradoria do Estado de Goiás, que questionou perante o Supremo decisão do Tribunal de Justiça goiano que considerou legítima a greve dos policiais civis daquele Estado. Os ministros, por maioria, decidiram em favor da Procuradoria.
A matéria em análise tem repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para orientar as instâncias inferiores a tomar decisões em casos semelhantes.
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