Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão | Guia de Serviços Públicos
Alteração_de_Dados_-_Autorização_de_Transferência_de_Titularidade_por_Sucessão
1. É o arquivamento, na Junta Comercial, de Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão, emitida por juiz competente;
2. A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar;
3. Neste caso necessita a alteração do nome empresarial e busca prévia do novo nome empresarial.
Somente o empresário sucessor OU o procurador OU o contador
Se for Empresário Sucessor OU Procurador OU Contador, apresentar:
01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
Requerimento de empresário original. Preenchido em 04 vias, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Observar instruções de preenchimento no verso do formulário;
Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador;
Alteração Judicial de Transferência de Titularidade por Sucessão original e 01 cópia simples, que ficará retida.