Art. 12. Até o final do primeiro semestre do 9° (nono) ano de vigência deste PEE, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. O poder público estadual e municipal deverá participar ativamente do processo de discussão da lei específica que tratará da instituição do Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, buscando estabelecer legislação própria que contribua para o estabelecimento da cooperação entre Estado e seus municípios. · ·