Mais de 5 mil empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão – CORREIO DE MATO GROSSO
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TJ mantém pena de "prisão" a donos de mercado, mas livra pagamento de R$ 13,7 milhões em MT
27 de novembro de 2019, 13:52
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-MT) "livrou" os proprietários da antiga rede de supermercados "Compre Mais" com várias filiais em Cuiabá e Várzea Grande e que teve a falência decretada em 2017 de devolver aos cofres públicos R$ 13,7 milhões. Os empresários donos da organização, Max Ariel Toniazzo e Elizandro Junior Toniazzo, foram condenados ao pagamento milionário em 2018 em razão de um esquema de sonegação de impostos.
Eles também "pegaram" 3 anos e 1 mês de prisão no regime aberto. Os magistrados da 1ª Câmara Criminal seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador Paulo da Cunha, em sessão de julgamento desta terça-feira (26).
Max e Elizandro Toniazzo entraram com um recurso de apelação contra a condenação imposta pela Justiça em março de 2018 no primeiro grau. O desembargador Paulo da Cunha lembrou em seu voto que os sócios do grupo "Compre Mais" agiram com "dolo" (culpa) no esquema de sonegação de impostos.
Em sua avaliação, porém, a Justiça não poderia obrigar os empresários a devolver os R$ 13,7 milhões pois o pedido não consta na denúncia original do Ministério Público (MP-MT). O orgão ministerial só exigiu a devolução da suposta sonegação em sede de "alegações finais" ou os últimos atos processuais.
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Ou seja, antes da sentença do juiz, sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa dos réus. "Chegamos a conclusão que houve sim o dolo desta sonegação portanto estamos mantendo a condenação, porém excluindo aquela verba indenizatória de R$ 13,746 milhões até por falta também de contraditório porque só foi pedido nas alegações finais", resumiu Paulo da Cunha.
O MP-MT ainda pode recorrer da decisão. De acordo com informações da denúncia, o grupo "Compre Mais" estaria envolvido num esquema de sonegação de impostos em suas operações de entrada interestaduais, com recolhimento do ICMS pelo sistema "Garantido Integral". "O serviço de monitoramento da Sefaz constatou que o Grupo Compre Mais não recolhia o tributo de forma regular e, para tanto, ocultava de forma sistemática suas operações de entrada interestaduais do Sistema do ICMS/Garantido Integral situação que provocou reiteradas ações fiscais. Assim os lançamentos só ocorriam em decorrência de ação fiscal da equipe que fiscaliza as mercadorias em trânsito ou na sede as empresas do grupo", diz trecho da denúncia.
Apenas num período de 15 meses, entre julho de 2015 e outubro de 2016, o grupo recolheu apenas 7,6% do ICMS destinado aos cofres públicos. Ou seja, pouco mais de R$ 77,1 mil quando o valor correto do imposto era de mais de R$ 1 milhão.
De acordo com informações do Governo do Estado, no recolhimento do ICMS pelo sistema "Garantido Integral" a apuração é feita pela nota fiscal de entrada, acrescida do percentual de margem de lucro estipulada pelo setor e a Secretaria de Fazenda. A partir daí, é aplicado a alíquota interna prevista para a mercadoria, deduzindo-se do resultado obtido o imposto cobrado por esta ou pela Unidade Federada onde estiver estabelecido o remetente.
O imposto é pago somente na entrada da mercadoria no Estado, encerrando a fase tributária. O grupo "Compre Mais" teve decretada a sua falência em 2017 após não conseguir cumprir seu plano de recuperação judicial.
A organização tem dívidas de mais de R$ 37,7 milhões.
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