Cadin - Jurisprudência | Jusbrasil
cadin em Jurisprudência
Súmula n. 19 do TRE-PE
Compete à União, administrativamente, promover a inclusão ou a exclusão de devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público).
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1067086 BA (STF)
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160 , I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º , LIV , e LV , da Constituição Federal . 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral.
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 1454 (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 1178 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CADIN) AC 2996 AgR (1ªT), AC 3031 AgR (1ªT)....(INSCRIÇÃO, MUNICÍPIO, SIAFI, CADIN, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) RE 607420 RG (TP). (INSUFICÊNCIA, OFÍCIO, DEMONSTRAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ESTADO-MEMBRO) ACO 1978 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2895 , ACO 3245. (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 1763 , ACO 2091 TA, AC 3542 MC, ACO 1824 TA-AgR, AC 3793 , ACO 2335. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ACO 2932. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) AC 2802 MC, AC 2864 MC, ACO 1900, ACO 1478.
Encontrado em: Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, até final julgamento desta causa, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado do Acre, em ordem a suspender, cautelarmente, "a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22 , inciso VI, da Lei 8.212 /91, registrada nos DEBCADs nºs 37.156.505-7 e 51.010.710-9, bem como obstar a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência mantidos pela União (CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo, assim, o direito do Estado do Acre à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1454 DF (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442 , DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522 , DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522 , de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.
Encontrado em: LEG-FED MPR-001973 ANO-2000 ART-00006 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 62 -VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, PROCESSO, EXPECTATIVA, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVERSÃO, MPR, REDAÇÃO ATUAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, MPR, OBRIGAÇÃO, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN).
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 34728 RN 0022211-77.2019.1.00.0000 (STF)
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ACO 1.771. 1. Apesar da ordem emanada no julgamento da ACO 1.771, no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial, o Governador do Estado do Rio Grande do Norte foi novamente notificado do registro no CADIN antes do julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial. 2. Verifica-se, portanto, o efetivo descumprimento da decisão proferida na ACO 1.771, de minha relatoria, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. No entanto, justificado o equívoco de interpretação que levou ao descumprimento, firme no princípio da causalidade que orienta a fixação de honorários sucumbenciais, não deve haver a condenação da INFRAERO ao seu pagamento. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para excluir a condenação em honorários.
STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3324 DF 0034826-02.2019.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP . INSCRIÇÃO NO CADIN/CAUC. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera disputa tributária entre os entes políticos não é capaz de desestabilizar o pacto federativo, não atraindo, assim, a competência do art. 102 , I , f , da Constituição Federal . 2. In casu, a inscrição do Estado nos cadastros federais (CADIN/CAUC) é mero reflexo da controvérsia acerca da exigibilidade de créditos tributários e seu respectivo parcelamento, revelando a natureza estritamente patrimonial do litígio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1908905 PA 2020/0320311-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CADIN ESTADUAL. EXCLUSÃO. NORMA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. SUSTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de lei federal que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não considerou a apresentação de seguro garantia como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que se mostra inservível a alegação de infringência ao art. 151 do CTN. 3. A inclusão/exclusão do nome do devedor no Cadin estadual está vinculada às condições estabelecidas na lei local de regência do ente tributante, insuscetível de exame no âmbito do recurso especial (Súmula 280 do STF). 4. A sustação do protesto tem disciplina normativa própria (arts. 16 e seguintes da Lei n. 9.492/1997), não discutida na espécie, de maneira que não há o necessário prequestionamento. . 5. Agravo interno desprovido.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23105 DF 2017/0005104-2 (STJ)
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN. DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. II - Alegou-se surpresa quanto à notícia de pendência perante o CADIN, situação que impossibilitaria a celebração do referido Convênio, mas sustenta a impetrante a quitação do referido débito, inclusive com a exclusão do gravame em questão. III - Liminar deferida. IV - A autoridade coatora afirmou que o Convênio não foi assinado em razão de não ter sido apresentada a certidão de adimplência do CADIN, no que, devidamente comprovada a quitação da referida dívida, com a respectiva baixa, evidencia-se o alegado direito líquido e certo da entidade impetrante, sendo premente acolher-se o pedido, sob pena de perder-se a referida verba, já devidamente vinculada a tal ato, em decorrência da mudança do exercício fiscal. V - Ordem concedida.
STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3028 DF 0008447-92.2017.1.00.0000 (STF)
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado do Pará, em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº SIAFI 599823, tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Caracterizada a sucumbência, condeno as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 .
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado do Pará em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº SIAFI 599823, tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência, condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 ), nos