A turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao julgar pedido de uniformização de recurso feito por requerente sobre rescisão de contratos ajuizadas no JEC, onde valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, e não ao valor do contrato rescindido.
O autor ajuizou ação que pretendia rescisão de um contrato no valor de R$ 163,4 mil, a qual foi extinta, em 1º grau, sem resolução de mérito. Isso porque o juízo entendeu que o valor ultrapassa o teto dos juizados especiais. Contudo, a 8ª turma Recursal do Recife/PE negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença. A decisão seguiu mantida pela 3ª turma Extraordinária do TJ/PE.
Com isso, o autor formulou pedido de uniformização de interpretação da lei, alegando divergência entre o entendimento da turma e a jurisprudência das turmas dos demais colégios recursais de Pernambuco, a respeito da competência dos juizados especiais sobre ações cujo valor formal supera 40 salários mínimos.