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DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - conversão das penas
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848 de 07.12.1940)
II. - restritivas de direito;
VI - limitação de fim de semana.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
Art. 44 - As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando;
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
II - o réu não for reincidente por crime doloso; .(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 2º - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.(Lei nº 7.209, de 11.julho.1984)
Art. 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
Art. 69 - § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais ( Lei 7.209, 11.07.84)
§ único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmo prazos previstos para as privativas de liberdade.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210, de 11.07.1984)
Art. 48 – Na execução da penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único – Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1º, d, e 2º desta Lei.
a) - a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº 9.099, DE 26.09.95)
Art. 62 – O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Art. 76 – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998)
Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana).(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 3º - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto o que for maior- o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiros, em conseqüência da prática do crime. (Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
b - a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) - a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
Art. 180 – A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
Art. 181 – A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal.
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviços;
d) praticar falta grave ;
§ 3º- A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letra a e e do § 1º deste artigo.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( LEI Nº 9.099, DE 26.09.95)
Art. 85 – Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa de liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. (Lei nº 9.268, de 01.04.96)
Art. 86 – A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Art. 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 1º - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 2º - A prestação de serviços à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 3º - As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 4º - Se a pena substituída for superior a 1 (um) ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.(Lei nº 9.714 de 25.11.1998)
§ 1º - O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz (vide art. 46, § 3º do Código Penal, alterado pela Lei nº 9.7l4, de 25.11.1998).
Art. 150 – A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
CÓDIGO PENAL (Lei nº 2.848 de 07.12.1940)
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Lei nº 9.714, 25.11.1998)
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II. do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Art. 154 – Caberá ao juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
§ 2º - Na hipóteses do art. 47, II. e III, do Código Penal, o Juízo da Execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.
Art. 155 – A autoridade deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento da pena.
Parágrafo único – A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Dec-lei nº 3.688, 03.10.41)
Art. 12 – As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direito:
II. - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único – Incorrem:
a) na interdição sob o nº I, por 1 (um) mês a 2 (dois) anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob o nº II., o condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Dec-lei nº 3.689, de 03.10.1941)
Art. 373 - A aplicação provisória de interdição de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:
II. - na sentença de pronúncia;
III - na decisão confirmatória da a pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;
§ 1º - No caso do nº I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.
§ 2º - Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II. do Livro IV. (arts. 691 a 695 do CPP).
Art. 374 – Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:
I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II., III e IV do artigo anterior;
(Súmula 23 do TFR – O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível)
Art. 375 - O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentada.
Art. 376 - A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.
Art. 377 - Transitada em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivem da imposição da pena principal.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503, de 23.09.1997)
Art. 291 – Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso. Bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
Parágrafo único – Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 292 – A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Art. 293 – A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Art. 294 – Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único – Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Art. 295 – A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
Art. 296 – Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo da demais sanções penais cabíveis.
CÓDIGO PENAL(Lei nº 2.848 de 07.12.1940)
Art. 151 - Caberá ao juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horários em que deverá cumprir a pena.
Parágrafo único – A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
Art.152 - Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.
Art.153 - O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao juiz da execução, relatório, bem assim comunicará , a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.