Ainda existe a possibilidade de se desaposentar ou reaposentar? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A ANTERIOR APOSENTADORIA PARA, CONSIDERADAS APENAS AS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVAÇÃO, OBTER-SE NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Conforme entendimento firmado no julgamento do RE 661.256-RG/SC (Tema 503 da Repercussão Geral), Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou reaposentação sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 II Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF – AgR RE: 1253249 SC – SANTA CATARINA 5012844-31.2018.4.04.7205, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-053 12-03-2020)