"Regulamentação retira direitos e pode judicializar migração" – IRI – Instituto de Relações Internacionais
"Regulamentação retira direitos e pode judicializar migração"
No último dia 21, foi publicado o decreto que regulamenta a Lei de Migração e que substitui o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980.
Para a professora Carolina Moulin, há problemas de legalidade nas regras que restringem a reunião familiar, reduzem prazos de regularização migratória e permitem a expulsão de estrangeiro irregular. Ela acredita que algumas questões serão judicializadas e consideradas ilegais por contrariarem o próprio texto da lei. Além disso, o decreto deixou vários pontos aberto e tornou as regras de imigração menos claras.
"Regulamentação retira direitos e pode judicializar migração" – Entrevista publicada no jornal digital Valor Econômico em 22 de novembro de 2017