EcoePol: 2016
por Redação RBA publicado 05/09/2016
São Paulo – "É um esquema semelhante ao que quebrou a Grécia", diz a fundadora do coletivo Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli. "Não podemos permitir a legalização desse esquema que vai quebrar os municípios e os estados brasileiros", afirma. O que está em questão é o Projeto de Lei do Senado 204/2016, que visa a legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros.
O Brasil está prestes a reproduzir os processos sociais descritos em As Origens do Totalitarismo
por Luiz Gonzaga Belluzzo — publicado 04/04/2016
Arendt, em resumo: Se você não é igual a mim, não tem direito de existir
Ao observar Donald Trump, seus símiles europeus e os ululantes nativos, é legítimo perguntar se o Brasil e o mundo não estariam prestes a reproduzir os processos sociais magistralmente analisados por Hanna Arendt no clássico As Origens do Totalitarismo. Arendt ocupa-se, sobretudo, da emergência do nazismo e do stalinismo como fenômenos do igualitarismo totalitário que vocifera: "Se você não é igual a mim, não tem direito a existir".
Esse igualitarismo de manada pressupõe paradoxalmente a superioridade de um modo de ser sobre outros e termina nas tentativas de apagar pela força as diferenças de posição social e de estilos de vida. É o nivelamento pelos calcanhares, como dizia meu professor de Filosofia do Direito, Miguel Reale, um conservador que seria expulso das passeatas dos igualitários da Avenida Paulista.
Diz Arendt: "As massas surgiram dos fragmentos da sociedade atomizada, cuja estrutura competitiva e concomitante solidão do indivíduo eram controladas quando se pertencia a uma classe. O fato de que o 'pecado original' da acumulação primitiva de capital tenha requerido novos pecados para manter o sistema em funcionamento foi eficaz para persuadir a burguesia alemã a abandonar as coibições da tradição ocidental... Foi esse fato que a levou a tirar a máscara da hipocrisia e a confessar abertamente seu parentesco com a ralé".
A escória, na visão de Arendt, não tem a ver com a situação econômica e educacional dos indivíduos, "pois até os indivíduos altamente cultos se sentiam particularmente atraídos pelos movimentos da ralé".
Peter Gay incita os pensadores da sociedade a considerar as relações estabelecidas por Freud entre biografia e cultura na sociedade de massas: "Os estudiosos da sociedade, sem excluir os escritores imaginativos, têm certamente sabido há bastante tempo que em grupos os indivíduos podem retornar a estados primitivos da mente, sujeitar a sua vontade a líderes, desconsiderar restrições e o ceticismo sensível que a educação cultivou neles tão dolorosamente".
Minhas obsessões insistem em repetir que a sociabilidade moderna se move entre a inevitável pertinência a uma cultura produzida pela história e a pluralidade dos indivíduos "livres". A história dessas sociedades "produziu" o mercado, a sociedade civil, suas liberdades e seus interesses.
O sistema de necessidades e de interesses supõe, em seu desenvolvimento contraditório, a legitimidade das ações individuais, sempre acomodadas nos limites impostos pela lei emanada da soberania popular.
Essa forma de sociabilidade rejeita a autoridade da "ordem revelada" ou transcendências, religiosas, políticas (pseudorrevolucionárias), moralistas e midiáticas. Tais monstruosidades pretendem se colocar "fora" da bulha e das misérias do mundo da vida e do penoso exercício de compartilhar a razão com os demais cidadãos livres e iguais em sua diversidade. Na sociedade contemporânea, não há lugar para tribunais privados e julgamentos autorreferidos do comportamento alheio, senão nas trágicas experiências do totalitarismo.
A história registra episódios terríveis. A lei promulgada pelo regime nazista em 1935 prescrevia que era "digno de punição qualquer crime definido como tal pelo 'saudável sentimento' popular". Naquele momento, o saudável sentimento popular – a ética predominante na Alemanha – acolhia e insuflava a prática do genocídio de judeus, eslavos e outros povos "inferiores".
As forças subterrâneas do inconsciente coletivo movem campanhas de opinião que apelam para medidas extremas. São manifestações de insanidade gregária, travestidas de ações da sociedade civil, em cujos becos e desvãos escuros, aliás, se acumula a energia que alimenta a onda de violência que atinge a todos.
Nas manifestações dos moralistas transcendentais, vejo a autoconvocação dos soi-disant iluminados para substituir a onisciência divina e, nessa condição, desferir sentenças irrecorríveis, como as desferidas pelos juízes do Juízo Final, em contraposição aos humanos, os pobres-diabos que se debatem para sobreviver aos ditames da falibilidade e da incerteza.
Fico a imaginar como seria a vida dos humanos falíveis se os jurados do Juízo Final empalmassem o poder na moderna sociedade de massas, crivada de conflitos e contradições.
O quadro agrava-se, quando relações promíscuas entre as autoridades e as massas, intermediadas pela propaganda manipuladora, colocam os cidadãos diante da pior das incertezas: a absoluta imprecisão dos limites da legalidade.
Ocultam da sociedade, em cujo nome dizem agir, o empenho com que laboram para tecer a corda em que enforcarão as garantias individuais. Em situações como essa, o Estado se transforma num aparato administrativo desgovernado e despótico, numa caricatura de si mesmo, num butim a ser dilapidado por ocupantes eventuais.
A "partidarização" ou a particularização da atividade policial e da prestação da Justiça aproxima rapidamente as sociedades modernas das práticas totalitárias que assolaram o mundo dito civilizado na primeira metade do século XX. É o que demonstram Herbert Marcuse e Franz Neumann em suas obras sobre o tema.
A invasão insidiosa dos interesses partidários nos órgãos encarregados de vigiar e punir não tem outro resultado senão transformar essas burocracias de Estado, primeiro em instrumentos do poder descontrolado e, depois, em poderes fora de controle.
Não são poucos aqueles que percebem o fenômeno e o abominam, mas preferem se recolher diante da contundência e da ousadia dos que buscam, sem qualquer escrúpulo, intimidar os inimigos, desafetos ou simples adversários políticos.
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Centésimo Programa Linha Econômica : Que venham outros 100!
A Rádio Web Linha Direta do Diretório Estadual do PT, http://www.radiolinhadireta.org.br/aovivo/index.html, completa quatro anos, em agosto. É um dos passos do Partido dos Trabalhadores na construção de uma mídia democrática que possa transmitir a narrativa dos trabalhadores, em contraponto à grande mídia capitalista, oligopolizada, golpista e que representa os interesses estrangeiros no Brasil.
Dentro da programação variada da rádio, está o "Linha Econômica" que nessa sexta, 19 de agosto, irá ao ar pela centésima vez. O programa de iniciativa minha, com Eduardo Marques, Ricardo Guterman e o Emílio Lopez e reforçada pelo Laerte Fedrigo e o Reinaldo Franco, que fizeram a história desse programa. Atualmente, ele é apresentado por mim e pelo Laerte Fedrigo.
O objetivo do Linha Econômica é apresentar a economia sob o olhar e os interesses do trabalhador brasileiro.
Tratamos a economia como uma ciência social, política e humana que deve oferecer empregos para todos, com salários dignos e distribuição de renda.
Travamos o bom combate contra o golpe de estado, em curso, através de uma conjunção midiática-jurídica-policial, orquestrada pela potência imperial, que quer se apossar do pré-sal, transformar o Brasil na colônia que foi no passado e impedir o nosso desenvolvimento.
Denunciamos a pilhagem feita pelos ricos, que pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres, sustentados pela tributação regressiva que pune os mais pobres e beneficia os mais ricos. A esse respeito escrevi um artigo publicado na Revista da Fatec de Itu, que pode ser acessado no endereço https://issuu.com/varvitu/docs/artigo_8_var_5. Propomos que a sonegação feita principalmente pelos mais ricos do país seja tratada como crime hediondo. O Brasil é medalha de prata no quesito (só perde para a Rússia), sonegando 13,4% do PIB anualmente, mais de R$ 600 bilhões, dinheiro mais suficiente para resolver os problemas do país.
Os juros foram tratados em praticamente todos os nossos programas e demonstramos que são formas de pilhagem do povo brasileiro e que transferem para os mais ricos cerca de R$ 500 bilhões, que deveriam ser investidos na educação, saúde, segurança, transportes e bem-estar do povo. Usam a inflação como bode expiatório perfeito para efetuar essa transferência imoral de renda, com forte ajuda da imprensa brasileira, que também é viciada em juro alto. Nossa crítica também atingiu as instituições bancárias que cobram juros extorsivos cobrados pelos bancos brasileiros e estrangeiros, citando o exemplo de um Banco espanhol no Brasil, que na Espanha cobra menos de 5% ao ano e no Brasil chega a 15% ao mês no cheque especial, ou 435% ao ano! Vale citar o filme "A Grande Aposta" em que um dos personagens maldiz um banqueiro por cobrar 20% ao ano de juros, imaginem o que ele diria se fosse brasileiro.
Defendemos que toda corrupção do país seja investigada, independente de partido, por entendermos que o objetivo da Lava Jato não é combater a corrupção a qual é secular no Brasil, veio com Cabral nas caravelas, e sim para ser usado no golpe de estado, para perseguir o PT e destruir parte da economia brasileira, para que empresas estrangeiras possam se apossar do nosso mercado. Lembramos do artigo de Ricardo Semler, intitulado "Nunca se roubou tão pouco, que pode ser lido no sítio http://seumlertabom.blogspot.com.br/2014/11/nunca-se-roubou-tao-pouco-ricardo-semler.html, ressaltando que a corrupção vem sendo diminuída no Brasil nos governos do PT, era de 5% do PIB, segundo Semler e caiu para 0,8% do PIB, lembrando que a sonegação, corrupção privada dos ricos, é de 13,4% do PIB, aferido pelo Tax Justice Network, que pode ser lido em http://www.valor.com.br/brasil/3333552/no-mundo-brasil-so-perde-para-russia-em-sonegacao-fiscal-diz-estudo.
Queremos a Petrobras sob controle do povo brasileiro, que a renda auferida no pré-sal seja empregada na educação e na saúde, como preconizada pelos governos Lula e Dilma, que a maior parte dos equipamentos seja fabricada no Brasil e que empresas estrangeiras que não investiram um centavo para encontrar o pré sal não fiquem com essa riqueza que é nossa. O petróleo descoberto no Texas, nos Estados Unidos, serviu para desenvolver esse país, assim como a Holanda e a Noruega se utilizaram dele para enriquecer e desenvolver o seu povo. Já tivemos nosso ouro levado para a Europa, deixando nas Minas Gerais apenas buraco e pobreza, não é justo que mais uma vez nossas riquezas sejam roubadas, dadas por um grupo de políticos que através de um golpe de estado querem inviabilizar o Brasil como nação.
Entendemos que é preciso desindexar a economia brasileira, tirando a obrigatoriedade de aumento anual dos preços de energia, telefonia, transportes e pedágio. Sem isso, estaremos condenados a inflação alta, pois essa prática força o aumento dos preços em geral. Devemos usar a Companhia Brasileira de Alimentos, para através de estoques reguladores impedirem a variação brusca de preços nos alimentos e incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos no país. Esse é o verdadeiro combate à inflação.
O câmbio também tem muita influência nos preços e desindustrializa o país, assim devemos ter uma taxa de câmbio que proteja a produção interna e torne possível a exportação de produtos industrializados. Para isso o país deve adotar controle de capitais, impedindo o carry trade (pilhagem estrangeira através da arbitragem cambial).
Queremos que os trabalhadores façam parte do Comitê de Política Econômica – COPOM do Banco Central e que a busca pelo pleno emprego, ao lado do controle inflacionário sejam as metas alcançadas. Não faz sentido numa democracia um grupo de tecnocratas decidirem sozinhos a vida de milhões de pessoas.
A ciência econômica precisa mudar, principalmente no Brasil, na busca da vida e não da morte como a economia financista ensinada nas universidades estadunidenses, que formam economistas com teses, que segundo Gaibraith não são aplicadas nem nos Estados Unidos. A economia ensinada por eles está fora da realidade do mundo e apenas transformam ricos em bilionários e pobres em miseráveis.
O Brasil ainda tem que olhar para os continentes Latino Americano e Africano, nosso espaço vital, incentivando o Mercosul e a integração da América do Sul.
São vários pontos abordados nesse tempo, que claramente estão na esfera da política, pois a narrativa hoje hegemônica feita pela classe dominante brasileira, é claramente contra tudo isso. Ela quer um Brasil subordinado aos Estados Unidos, que o trabalhador tenha apenas 15 minutos de almoço, trabalhe 60 horas semanais, nunca se aposente, ganhe um salário ínfimo e ainda tenha que pagar pela saúde e pela educação. Uma verdadeira barbárie em pleno século XXI.
Nós apresentamos um projeto de país; um país socialmente igual, humanamente diferente e totalmente livre.
Estiveram conosco nessa jornada o Cidão, Secretário de Comunicação do PT-SP, as jornalistas Aline e a Kátia, que foram responsáveis pela rádio, os jornalistas Elineudo e Cláudio, que são os atuais responsáveis, o Sílvio que é nosso operador de som, além de um músico incrível e o Paulinho que por lá também passou pelos controles, não esquecendo o Clodoaldo e todos os presidentes estaduais e secretários do PT-SP nesse período.
Queremos também agradecer a todos os que passaram por aqui, através de entrevistas esclarecedoras.
E também parabenizar todos os militantes do Partido dos Trabalhadores pela luta dura que sempre travaram pelo Brasil. O programa Linha Econômica é apenas mais um instrumento dela.
*Economista, Mestre em Economia Política pela PUC-SP, apresentador do programa Linha Econômica junto com Laerte Fedrigo.
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AS INTENÇÕES RACISTAS NO PEDIDO DE IMPEACHMENT
Por *Dennis de Oliveira, para a Agência Áfricas
No Brasil, historicamente, a necropolítica é a principal forma de exercício do racismo. O racismo brasileiro, realizado a partir do que Darcy Ribeiro chama de "tolerância opressiva" (tolerar o outro desde que possa reinar sobre seus corpos e mentes) se mantém com esta divisão rígida de acesso ao direito a vida qualificada. Por isto, mesmo com mais de 30 anos de democracia institucional, episódios típicos de ditaduras militares, como execuções extrajudiciais, acontecem cotidianamente nas periferias e contra jovens negros.
Agrego a isto mais um fato pouco discutido neste embate do pedido de impeachment da presidenta Dilma Roussef. O argumento que sustenta este pedido, aceito recentemente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, são as tais "pedaladas fiscais". O Tribunal de Contas da União entendeu que o Executivo agiu de forma irregular ao financiar gastos necessários para pagamentos de benefícios sociais – como o Bolsa Família – por meio de recursos dos bancos estatais. E esta irregularidade levou a reprovação das contas da presidenta e isto baseia o pedido de impeachment.
O que chamo atenção disto é o que está atrás deste argumento técnico: recursos para pagar benefícios sociais. No fundo, o que incomoda é justamente isto. Tenho dúvidas se estes recursos tivessem sido utilizados para socorrer bancos falidos o desfecho seria este. A tal "pedalada" fiscal contestada é o governo federal priorizar os compromissos com os benefícios sociais em detrimento das tecnicidades da "responsabilidade fiscal".
Não é de hoje que o Bolsa Família desperta ódio nos setores mais conservadores. Mas um ódio contido, como é o ódio racial explícito, porque é "politicamente incorreto". A necropolítica no Brasil não se expressa de forma explícita – por isto, no país, não há uma expressão explicitamente nazista, embora ela exista sutilmente no pensamento de muitos. Ela é executada pelas mãos sujas das forças de segurança e defendida sorreteiramente por parte significativa das elites, cujos privilégios são mantidos às custas da contenção da população periférica. O Bolsa Família, a medida que joga uma certa luz a estes territórios da dimensão da zoe, sinaliza para conexões pontuais com esta população. É um arranho na necropolítica.
Importante lembrar que as políticas sociais desenvolvidas nos últimos anos beneficiam a população negra. 73% dos beneficiários do Bolsa Família são negros e 68% das famílias beneficiadas são chefiadas por mulheres negras. 80% dos beneficiários do programa "Água para Todos" (construção de cisternas) são negros. No Programa Luz para Todos, o percentual de negros entre os beneficiários é também de 80%. No Pronatec, 68% das matrículas contabilizadas em 2014 eram de jovens negros. O Programa "Minha Casa, Minha Vida" tem entre os seus contemplados, 70% de famílias negras.
Desta forma, toda a armação de impeachment não passa de mais uma reação dos desejosos de que se reforce as práticas da necropolítica, de contenção das periferias e da população negra em especial. O discurso legalista não passa de uma cortina de fumaça para esconder estas reais intenções.
*Dennis de Oliveira é professor da Escola de Comunicações e Artes da USP e do Programa de Pós Graduação de Direitos Humanos e de Mudança Social e Participação Política da USP. Coordena o CELACC (Centro de Estudos Latino Americanos sobre Cultura e Comunicação) e é membro do Neinb (Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro) e do Alterjor (Grupo de Pesquisa de Jornalismo Popular e Alternativo).
Postado por Evaristo Almeida às 6:59 AM Nenhum comentário:
Membro do grupo de economistas vinculado à Frente Brasil Popular
Nessas condições, o primeiro objetivo estratégico de um projeto civilizatório deveria ser enfrentar essas profundas desigualdades históricas. Em segundo lugar, preservar a inclusão social recente e aprofundar a cidadania social assegurada pela Constituição de 1988. Em terceiro, enfrentar as brutais desigualdades da renda, o que exige medidas voltadas para a revisão da estrutura tributária, a melhor distribuição da propriedade urbana e rural e a correção das desigualdades no mercado de trabalho. Quarto objetivo:
universalizar a cidadania social, pelo enfrentamento do déficit na oferta de serviços sociais públicos, que combina desigualdades no acesso entre classes sociais e entre regiões do país.
Não obstante, o arcabouço institucional adotado pelos organismos internacionais desde os anos 1990, consubstanciado no chamado "tripé" macroeconômico, não converge para esses propósitos, pois visa unicamente preservar a riqueza financeira. A revisão desse arcabouço vem sendo introduzida por diversos países antes mesmo da crise internacional de 2008; e a própria ortodoxia internacional já o trata como o "velho consenso". Mas, aqui no Brasil, o "tripé" macroeconômico, introduzido em 1999, tornou-se ideia fixa.
Qualquer crítica é considerada herética pelos ditadores do debate econômico nacional.
Fortalecer a indústria também é condição necessária para avançar no processo civilizatório. A experiência internacional ensina que nenhum país se tornou desenvolvido sem uma indústria forte e competitiva. Também seria necessário fortalecer a capacidade de financiamento do Estado. Há espaço para avançar na reforma tributária, na revisão dos incentivos fiscais e no combate à sonegação.
Taxas de juros estratosféricas ampliam continuamente as despesas financeiras, transferem renda para os mais ricos e enfraquecem a capacidade financeira dos governos para atuar em favor da redução das desigualdades.
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Postado por Evaristo Almeida às 3:14 PM Um comentário:
Como sempre se dá com os grandes projetos erguidos nos últimos 13 anos neste país, a mídia preferiu dar atenção a aspectos negativos e polêmicos
O céu era "de brigadeiro".
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A onda progressista cresce. Na corrida para 2018, Lula lidera
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Laércio Lopes*
O início do processo de impeachment da Presidente Dilma trouxe à baila questionamentos sobre a sua legalidade, o que levou a Presidente e seus defensores a tratarem o impeachment como golpe. A resposta dos defensores do impeachment - agora reforçada pelo posicionamento de pelo menos quatro ministros do STF-, é de que estando o impeachment previsto na CF/88 e em lei infraconstitucional, não se pode falar em golpe. Este último posicionamento se mostra simplista tanto do ponto de vista do direito como da política. Nesse sentido o ex-governador de São Paulo Claudio Lembo, citando um autor latino americano, em entrevista recente à Folha de São Paulo, disse que o impeachment se tornou uma novel ferramenta de golpe na américa latina, travestido de legalidade constitucional.
A imprensa tem divulgado que um membro de alta patente do poder judiciário tem mantido encontros com o presidente da câmara, com o vice-presidente da república e com senadores do PSDB, o mesmo que tem feito duras críticas ao governo e seu partido. Se em vez de ser um membro do poder judiciário a se encontrar com os principais atores do processo de impeachment fosse um general de alta patente, diríamos que poderíamos estar diante de um golpe militar travestido de impeachment, portanto há elementos para se dizer que está em curso um golpe civil, travestido de impedimento legal. Quando as tratativas extrapolam o âmbito do congresso nacional e nelas estão envolvidos membros de outros poderes, não se pode falar que está em jogo somente o processo de impeachment previsto na lei e na CF. Quando a articulação dá lugar a movimentações fora do congresso nacional, a legitimidade do processo se vê violada.
É de causar extrema perplexidade ver ministros e ex-ministros do STF virem a público, expressando um positivismo exacerbado, que foi fundamental para a vitória do nazismo na Alemanha, dizer que basta a norma estar positivada na Constituição para valer, sem qualquer compromisso com um exame moral ou de justiça. Isso sim, é violar a constituição e prostituir a sua tábua axiológica e o seu espirito. No dia 30.03.2016, na imprensa, o ministro Marco Aurélio do STF, esposou opinião de que se o crime de responsabilidade não estiver sobejamente comprovado tratar-se-ia de um golpe.
Ao se dizer que o impeachment está regrado legalmente por isso não é golpe, incorremos em graves erros e concordamos que um processo pode servir a chantagens, como foi deflagrado o processo ora em discussão quando todos viram que o presidente da Câmara somente o deflagrou ao não ser atendido em uma demanda pessoal. Seria como dizer: o processo de impeachment, no seu viés político, não tem regras morais.
Quando a CF e a Lei 1079/50 descrevem os crimes de responsabilidade o fazem em numerus clausus e deixam assentado que o processo somente tem justa causa se os crimes elencados forem devidamente tipificados e isso somente se viabiliza com um julgamento das contas, quando se tratar das chamadas pedaladas fiscais, não sendo possível tipificação por conta do mero julgamento por órgão auxiliar do congresso nacional. O princípio constitucional da presunção de não culpabilidade não permite que se extraia exegese da CF para se concluir que o presidente da república cometeu crime sem uma justificativa de tipificação. Se o critério fosse meramente político o crime a ser tipificado deveria ter natureza essencialmente política, ainda assim a justa causa somente adviria da tipificação dos atos cometidos com os dispositivos regentes do impeachment, seja pelo julgamento das contas pelo congresso nacional, seja por decisão do Poder Judiciário. Contudo, o processo de impeachment alberga tanto normas políticas como jurídicas, por isso se privilegiarmos apenas as normas políticas o processo de impeachment pode ser transformado em um instituto com regras somente vistas no parlamentarismo, portanto inapto para desapear o presidente. Sabemos no que no sistema jurídico brasileiro a única forma de tipificação das normas é a que se dá por intermédio de um julgamento, mas não de uma apreciação perfunctória por quem está desprovido de imparcialidade.
Dizer que o congresso pode tudo é banalizar o instituto, a Constituição, o processo democrático, e colocar em risco o próprio Estado Democrático de Direito. Admitir que o presidente da câmara - por ter a primazia para deflagrar o processo de impeachment-, pode, inclusive, chantagear o presidente, é o mesmo que dizer que a CF deu a ele o direito de iniciar um processo de "revogação" da vontade de milhões de brasileiros que elegeram o presidente, se não atendidas suas demandas pessoais.
Juristas de tomo dizem que basta garantir-se ampla defesa ao presidente para que a legitimidade do processo seja observada, ou seja, basta a garantida formal do devido processo legal; porém, há que se observar que o presidente da república está garantido pelo devido processo legal substantivo de permanência no cargo a que foi investido e os eleitores de verem mantidos o sentimento manifestado pelo voto conforme regras do Estado Democrático de Direito.
O ato do presidente da Câmara, que está reduzido ao momento de deflagrar o processo, estará sempre vinculado ao devido processo legal, sobretudo o substantivo, o que não era possível de se vislumbrar quando da promulgação da Lei 1079/50, já que a configuração do Estado Democrático de Direito era amplamente diversa da de hoje. Em se tratando de acusação de cometimento de crime, o intérprete deve se manter no âmbito da estrita legalidade, sendo-lhe defeso ampliar as hipóteses elencadas na lei ou na CF, o que se aplica também no processo de impeachment. Se a ato do presidente da Câmara não estiver na sua integralidade vinculado aos princípios constitucionais - inclusive o da moralidade-, na parte que não se vincula a qualquer princípio o titular deste poder torna-se ao mesmo tempo titular de um micropoder, descolado do poder da força normativa da Constituição, e o nosso sistema passa a ser formado por um sistema geral de poder inscrito na CF e outros micropoderes que se constroem ao se afastar a imposição da CF a determinados atos - sobretudo os políticos. Decorre disso que a CF passa a ser um documento de descontinuidades de poderes e a universalidade dos direitos humanos e fundamentais deixa de ter esta característica passando a ser um instituto com solução de continuidade e com tipificação precária, sem uma relação de interdependência, lançando esses efeitos ao processo democrático e ao Estado Democrático de Direito.
Na medida em que está expresso no art. 5°, LIV da CF que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal, restou evidenciado que qualquer tipo de ato, independentemente da sua natureza, que tenha o potencial de privar alguém de algum direito, da sua liberdade ou bem, se curva ao devido processo legal.
O devido processo legal não se resume, como pensam e resumem alguns, à possibilidade de ampla defesa, mas, antes, com suporte no devido processo legal substancial, preserva a liberdade individual de não se ver processado sem justa causa, de não ver sua investidura ameaçada por atos não plenamente justificados e admitidos pela CF. No caso ora em comento a Presidente, com a aceitação do pedido de impeachment, perdeu a liberdade para exercer o seu mandato e está sendo privada de governar com tranquilidade. Se tudo isso são consequências naturais do processo de impeachment, então todas elas devem ser plenamente justificadas na CF e na garantia do devido processo legal substantivo. A preservação das regras do Estado Democrático de Direito denuncia que - ainda que o presidente tenha reprovação de 99% da população-, o processo de impeachment não pode ser transformado em um disfarçado recall, não reconhecido pela CF/88. Por isso é preciso fazer uma separação do que é descontentamento com a economia e o que é com o cometimento de crime de responsabilidade, porquanto somente o segundo pode ser considerado para o impeachment, embora em termos de política mostra-se quase impossível fazer esta separação.
Basta uma leitura –ainda que perfunctória do inciso LIV, do art. 5º da CF/88- para se concluir que, a liberdade e os bens das pessoas estão assegurados pelo devido processo legal substantivo, o que significa que os atos chamados políticos ou aqueles a que se querem dar natureza de interna corporis, ao violarem o referido princípio, não permanecem imunes a sindicabilidade do Poder Judiciário. Na lição de Carlos Roberto Siqueira Castro, na concepção originária adjetiva da cláusula do devido processo legal, esta não visava a um questionamento da substância ou conteúdo dos atos do Poder Público, em particular daqueles editados pelo legislativo, razão pela qual essa garantia não teria logrado desde logo erigir-se em limitação do mérito das normas jurídicas, o que viria a ocorrer anos mais tarde com a formulação da teoria do substantive due process. A partir de então deu-se uma exploração pretoriana das potencialidades da cláusula due process of law como mecanismo de controle axiológico da atuação do Estado e de seus agentes e do mérito dos atos normativos. Assim, o devido processo legal na sua dimensão substantiva nascera com ideia de proteção de direitos fundamentais de índole naturalista, controlando a razoabilidade e racionalidade da lei. Desse modo, uma lei não poderia ser considerada constitucional se não portadora de razoabilidade e racionalidade, o que tornara o devido processo legal substantivo em verdadeiro standard de justiça.
Poderíamos dizer que o devido processo legal substantivo consagra a ideia de totalidade da constituição - único princípio que tem esta característica -, posto que não se pode construir uma constituição sem o devido processo legal substantivo, eis que perderia ela a ideia de constituição se este princípio não for sempre observado. Tanto assim o é que José Afonso da Silva, no prefácio da obra de Carlos Roberto Siqueira Castro, diz que, embora o devido processo legal não viesse expressamente escrito nas CF 1967/69, bastava uma leitura atenta da Constituição para que o instituto nela fosse encontrado. A vida, a liberdade e a igualdade são processos. Às vezes se apresentam interligados por uma relação de interdependência, outras vezes a separação não se faz possível e em outras vezes a separação decorre de um corte metodológico / epistemológico, apenas para uma fundamentação adequada. Para que a vida, a liberdade e a igualdade sejam processadas no direito e na política - construídos culturais – faz-se necessário que os instrumentos racionalidade e razoabilidade sejam manejados a possibilitar a adequação daqueles processos nos instrumentos direito e política, para adequá-los ao Estado Democrático de Direito. Vale então dizer que o devido processo legal substantivo é a instrumentalização da racionalidade e da razoabilidade - tanto no direito como na política.
O jornal Folha de São Paulo publicou no dia 02.04.2016 que o Ministro Marco Aurélio teria deferido liminar para determinar que o deputado Eduardo Cunha admita o pedido de afastamento do vice-presidente Michel Temer e envie para uma comissão especial analisar. Esta decisão do ministro Marco Aurélio estaria absolutamente respaldada no devido processo legal substantivo que implica em dar sindicabilidade ao poder judiciário para analisar a racionalidade e razoabilidade do mérito dos atos administrativos e normativos de todos os poderes. Se assim não fosse, o presidente da Câmara teria poderes ilimitados e não limitados pelos princípios constitucionais, poder este maior do que o da Suprema Corte. Em um Estado Democrático de Direito não pode haver qualquer ato que não possa ser revisto pela Suprema corte na sua racionalidade ou razoabilidade, sobretudo quando viola um princípio constitucional - na espécie, os da moralidade e isonomia. Se de outro modo se entendesse o impeachment, ou seja, um processo com poderes ilimitados do presidente da Câmara, poderia ele se transformar sempre um golpe da maioria quando não contemplada pelo poder central em suas demandas particulares, deixando de ser um dispositivo jurídico constitucional. Esta decisão histórica – determinar que o presidente da câmara atenda a determinados pressupostos constitucionais - deixaria estremes de dúvidas de que os princípios constitucionais devem ser observado nas decisões políticas; isso porque se o vice-presidente também assinou normas que se referem a pedaladas fiscais e foi citado na operação lava-jato, violaria princípios vetores da Constituição, como o da isonomia e moralidade, deixar de fora o vice, vez que isso implicaria em se ter que, como já afirmamos acima, o presidente da Câmara pudesse se utilizar de um importante instrumento do Estado Democrático de Direito para favorecer amigos do partido ou da política. Aqui sim se aplicaria o direito penal do inimigo. Não é preciso qualquer esforço exegético para se convencer da correção da decisão, se for confirmada, o que será um marco no direito brasileiro, pois afastará visões conservadoras que querem interpretar a CF a partir de uma leitura que a rebaixa a um documento condicionado à vontade dos que querem o poder pelo poder, sem compromisso com uma transformação da sociedade e do mundo, além do que redefinirá o instituto do impeachment dando-lhe verdadeiros aspectos de constitucionalidade.
A regra fundamental da hermenêutica, segundo preconiza a doutrina da filosofia do direito, reside no reconhecimento de uma circularidade metódica: o círculo hermenêutico enuncia que a parte só é compreensível a partir do todo e que este dever ser compreendido em função das partes. Significa isso que a totalidade maior não restringe a interpretação da Constituição como texto abstrato, porquanto o ajustamento da norma do impeachment à Carta Maior postula também um resguardo do Estado Democrático de Direito para o futuro. Daí decorre que a totalidade maior, em casos tais, ou seja, quando há um ajustamento político-jurídico no sistema, há que se considerar não somente para um caso concreto, o que poderia se configurar em um casuísmo, mas sim utilizar o caso concreto como um paradigma que sinaliza como uma correção no sistema para o futuro, máxime quando a totalidade menor (norma infraconstitucional) revelar-se uma verdadeira lacuna axiológica, menos pelo seu envelhecimento enquanto interpretação teleológica do que pelo fato de o sistema constitucional ter ganhado uma nova configuração a partir de uma leitura axiológica da sua força normativa, como ocorreu no Brasil a partir de 1988. Conforme Hottois, a circularidade metódica postula que o vaivém entre as partes que compõem a totalidade não revela uma dialética verdadeiramente limitada e tem no historicismo um corolário desse procedimento para se compreender as expressões de espírito e situá-las em seu contexto histórico.
Nos E.U.A e em outras grandes democracias do mundo o poder judiciário é o grande protagonista e fiador da democracia e, no Brasil, sobretudo pela juventude de nossa democracia e consequente fragilidade das nossas instituições, impende que não seja diferente. O processo de impeachment perde a sua legitimidade se não for conduzido por parlamentares de ilibada conduta, não podendo ser conduzido por sócios majoritários de falcatruas.
Vivemos um momento único para redefinirmos como o processo de impeachment deve se conformar a uma leitura axiológica da Constituição, dos seus princípios e do seu espírito, visto que a ultrapassada tese da separação de poderes a afastar a sindicabilidade do Poder Judiciário somente serve à dominação dos que forem rejeitados nas urnas e buscam um atalho a burlar a via constitucional de acesso ao poder.
Uma leitura moderna sobre a titularidade das tarefas deferidas a cada um dos poderes na Constituição deve levar em conta que esta divisão não traz qualquer tipo de elemento estanque; ao revés, enuncia que o cumprimento dessas tarefas deve ser realizado por aquele poder que melhor cumpra os desígnios da Constituição, sobretudo se o cumprimento revelar uma sintonia com o espirito da Carta da República. Qualquer outro tipo de interpretação pode levar a uma constatação de que as constituições estão submetidas há uma hermenêutica da titularidade dos poderes, que acaba por submeter a Constituição, e não ser por ela submetida.
Em sendo o STF guardião da CF, não só em relação à normas jurídicas em sentido estreito, mas em relação a toda as normas nela contidas deve, pois, no processo de impeachment: i) zelar pela indivisibilidade de deflagração do processo quando o presidente e o vice-presidente incorrerem na violação das mesmas normas ou igualmente se omitiram; ii) declarar que todo o processo de impeachment se vincula às normas e princípios da CF, inclusive o da moralidade; iii) declarar que somente serão consideradas normas interna corporis as do regimento que não implicarem em violação de direitos de pessoas ou grupos; iv) que mesmo findo o processo no Senado Federal, com a condenação ou absolvição, pode ser chamado a averiguar se ocorreu alguma nulidade no processo e anula-lo, se for o caso, com suporte em um exame da racionalidade ou razoabilidade; v) declarar nulo o voto quando o deputado ou senador expressa-lo por um outro motivo que não o especificado no processo, já que o voto do parlamentar no caso se equipara a de um julgamento. Essa seria uma justificativa mínima para um julgador político.
Portanto, a grande tarefa que cabe aos juízes nos momentos de crise institucional é a de posicionar-se como garantes das regras do Estado Democrático de Direito sem tomar partido, eis que ao fim e ao cabo sem uma posição do Poder Judiciário que se mostre, serena, justa e fincada nos princípios verdadeiramente democráticos, não haverá saída.