3 - A APDL, para os efeitos previstos no presente artigo, disponibiliza o livro de reclamações sem prejuízo do recurso pelos utentes às plataformas disponibilizadas na Internet ao abrigo da legislação em vigor.
1 - Compete ao Conselho de Administração da APDL deliberar sobre casos omissos no presente regulamento.
2 - Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento, aplicar-se-ão os demais regulamentos e normas aprovadas pela APDL, bem como as disposições legais aplicáveis.
1 - Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e demais legislação aplicável, a utilização das instalações portuárias e de marinas na VND por embarcações de recreio e de pesca, serão objeto de regulamentação específica.
2- Sempre que tal se justifique, a APDL aprovará e publicará outros regulamentos específicos para utilização pelas embarcações marítimo-turísticas, de recreio, atividades desportivas ou outras utilizações da VND não contempladas neste Regulamento.
O presente Regulamento é publicitado no sítio da internet da APDL, a qual poderá contemplar a sua versão em língua inglesa.
(a) – Este plano apenas inclui os canais que suportam comunicações relativas à utilização da VND, pelo que se remete a utilização de outros canais para o plano nacional.
(b) – No que respeita às definições das várias funções, remete-se para as constantes do plano nacional.
(c) – Este canal pode ser utilizado para comunicações entre navios e aeronaves que participem em atividades de busca e salvamento.