Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que
sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria
Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado49. Exemplo: Concessão de Aposentadoria.