MS 26849 DF
WEDER DE OLIVEIRA, JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANDRE LUIS DE CARVALHO, ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S)
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Weder de Oliveira contra atos do Tribunal de Contas da União e do Presidente do Concurso Público para provimento do cargo de Auditor do TCU, atos consubstanciados no Edital n. 11, de 27 de julho de 2.007, que publicou o resultado final da avaliação de títulos e o resultado final geral do Concurso Público. O Presidente da República foi incluído no pólo passivo em razão do decreto de nomeação do primeiro colocado, André Luís de Carvalho.2. O impetrante, segundo colocado no certame, sustenta que dois títulos apresentados pelo primeiro estariam em desconformidade com as exigências do edital.3. Foi interposto recurso administrativo, a fim de anular a pontuação atribuída ao primeiro colocado. Antes de qualquer resposta ao recurso resultou contudo publicado o ato coator.4. O impetrante alega que as certidões apresentadas por André Luís de Carvalho deveriam conter determinados elementos estipulados no edital. Menciona precedentes desta Corte no sentido de que seria possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que respeitem à inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade e o da vinculação ao edital.5. Afirma não pretender que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora nos critérios subjetivos de avaliação, mas apenas deixe de atribuir pontuação a dois títulos específicos apresentados por seu concorrente, pois não atendem aos critérios objetivos definidos no edital.6. O primeiro título impugnado é o que atesta o efetivo exercício de magistério superior pelo candidato André Luís de Carvalho, ora litisconsorte passivo necessário. O edital prevê que o candidato deve comprovar o período de magistério superior nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, mediante a apresentação dos documentos definidos no item 10.9.1 do edital:"10.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B e C do quadro de títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública;c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.10.9.2 A declaração/certidão mencionada na opção "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.10.9.3 Para efeito de pontuação das alíneas A, B e C do quadro de títulos, não será considerada fração de ano.10.9.4 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo.10.9.5 Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional deverá ser emitido pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado, bem como a jornada de trabalho."7. O litisconsorte apresentou duas declarações da Diretoria de Pessoal do Exército e uma declaração do Instituto de Desenvolvimento Educacional da Fundação Getúlio Vargas - IDE/FGV.8. O impetrante sustenta que a certidão expedida pelo órgão militar é omissa quanto à disciplina ministrada pelo candidato, limitando-se a informar o efetivo exercício como "instrutor do curso de formação de oficiais, em nível superior, para a administração militar", nas "aulas para o Curso Avançado (2º ano)". O mesmo ocorre quanto à declaração referente ao exercício de funções de "instrutor na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais".9. Diz, ainda, que o candidato obteve o grau de bacharel em Direito apenas em 2.005, de modo que não poderia exercer magistério superior no período compreendido na certidão.10. Quanto à documentação expedida pela IDE/FGV, não há comprovação de que o candidato tenha lecionado na instituição durante três anos completos, mas em caráter meramente esporádico.11. O impetrante impugna a pontuação atribuída ao candidato quanto à "aprovação em todas as etapas de concurso público para o provimento de cargo privativo" de bacharel em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade. A comprovação dar-se-ia por meio de certidão expedida pelo "setor de pessoal do órgão responsável pelo provimento do cargo concorrido" e que contenha, entre outras informações, "o requisito do cargo, especialmente a escolaridade" [item 10.9.14 do edital].12. O candidato André Luís apresentou declaração de aprovação no concurso público para provimento de vaga no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A certidão não informa, expressamente, o cargo nem a escolaridade. O impetrante afirma, ademais, que o cargo de auditor do TCDF deixou de ser privativo de bacharel nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração a partir do concurso em que aprovado o litisconsorte.13. Requer, liminarmente, a suspensão de qualquer ato tendente à nomeação do candidato André Luís de Carvalho no cargo de Auditor do TCU.14. No mérito, requer a anulação do Edital n. 11, de 27 de julho de 2007, e a exclusão da pontuação atribuída indevidamente ao litisconsorte passivo no certame. Alternativamente, pede lhe seja atribuída a primeira colocação no certame.15. Requer, por fim, seja determinado à primeira autoridade coatora "que se abstenha de nomear e dar posse ao litisconsorte passivo necessário e/ou se já nomeado foi, que torne sem efeito ou anule o ato".16. O impetrante protocolou petição, em 15 de agosto, juntando cópia do decreto do Presidente da República, de 13 de agosto de 2007, que nomeia o litisconsorte passivo para o cargo de Auditor do TCU. Requereu o aditamento do writ, incluindo-se entre as autoridades coatoras o Presidente da República, intimando-se-o para prestar informações.17. A medida liminar foi deferida às fls. 96/99, a fim de evitar situações jurídicas precárias decorrentes da posse em cargo público sub judice.18. O Presidente da República prestou informações às fls. 125/133.19. Afirma que o mandado de segurança não deve ser conhecido, eis que o impetrante pretende que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora em critérios subjetivos de avaliação e pontuação de títulos. Sustenta que não se demonstrou a existência de fatos líquidos e certos que justificassem o uso da via mandamental.20. No mérito, alega que o impetrante não apontou qualquer descumprimento aos requisitos previstos no edital quanto à nomeação e à posse.21. Acrescenta que a discussão quanto aos documentos apresentados para avaliação de títulos pela banca examinadora é matéria que implica dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.22. O Tribunal de Contas da União manifestou-se às fls. 272/283. Afirma que o recurso administrativo interposto pelo impetrante contra a homologação do resultado do certame foi julgado pelo CESPE.23. A entidade responsável pela organização do concurso não conheceu do recurso dado que o recorrente não observou o procedimento previsto no Edital n. 10/2007.24. Alega que o Poder Judiciário deve intervir nos concursos públicos nas hipóteses em que o julgamento de títulos é "flagrantemente ilegal ou absurdo", mas que eventuais divergências interpretativas "não podem ensejar a [sua] intervenção [...], sob pena de se substituir a competência exclusiva da banca examinadora para exercer tal mister" [fl. 275].25. No mérito, afirma que a pontuação atribuída ao candidato quanto ao exercício de magistério superior deveu-se ao desempenho, pelo primeiro colocado, da função de instrutor na ESAO e na AMAN, lecionando disciplinas para a administração militar.26. Quanto à aprovação em concurso público para cargo privativo das áreas de direito, economia, administração ou contabilidade, alega que a certidão apresentada pelo candidato André Luís de Carvalho preenche os requisitos do edital, vez que o art. 88 do Regimento Interno do TCDF exige que os auditores daquele órgão sejam graduados em curso superior de uma das mencionadas ciências.27. O TCU junta aos autos proferido pelo Ministro Benjamin Zymler, datado de 20 de agosto de 2007, em que não conheceu dos recursos interpostos pelo impetrante diretamente perante aquela Corte de Contas, contra a pontuação atribuída aos títulos apresentados pelo primeiro colocado.28. Nessa decisão, o Ministro Presidente da Comissão de Concurso não conheceu dos apelos, eis que cabia ao CESPE a análise dos títulos apresentados pelos concorrentes, bem como o julgamento de eventuais recursos.29. Afirmou que a nomeação do primeiro colocado pelo Presidente da República implica preclusão administrativa, motivo pelo qual não seria possível a revisão ex officio de qualquer ato atinente ao concurso público.30. O litisconsorte necessário apresentou contestação às fls. 369/408. Afirma que o impetrante apresentou dois recursos administrativos, o primeiro ao CESPE, "eletronicamente, solicitando revisão dos pontos negados pela banca examinadora". O segundo, redigido em papel, destinado ao Presidente do Concurso Público, procedimento inexistente no edital.31. O presente writ foi proposto após o não provimento do recurso interposto perante o CESPE/UnB e a publicação do resultado final do certame, ao argumento de que o segundo recurso ainda não havia sido apreciado.32. Suscita preliminar de inadequação da via eleita, eis que não seria possível apreciar a suposta ilegalidade apontada pelo impetrante sem dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Alega que o impetrante deveria desconstituir previamente as certidões apresentadas ao CESPE, observando que apenas parte da documentação examinada no concurso foi juntada aos autos deste writ.33. Afirma que o Presidente do Concurso Público não é competente para corrigir as supostas ilegalidades impugnadas pelo impetrante, do que decorre a ilegitimidade passiva da autoridade coatora.34. Sustenta que o impetrante pretende sobrepor mera expectativa de direito de ser nomeado contra direito líquido e certo de o litisconsorte ser empossado no cargo em virtude da aprovação no concurso.35. No mérito, afirma que a Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN, que expediu as certidões que comprovam período de exercício no magistério superior, é instituição oficial militar de ensino superior. Instituição que confere graduação a oficiais de carreira do Exército Brasileiro ocupantes de cargos públicos de nível superior na administração militar. O mesmo ocorre com a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESAO, que se dedica à pós-graduação de militares, instituição em que o litisconsorte obteve o título de mestre e lecionou entre 1995 e 1997.36. Salienta que a banca examinadora deixou de lhe atribuir pontos quando entendeu que o curso ministrado "não se enquadrava em uma das áreas suscitadas no edital". Não caberia ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, distinguindo onde esta não distinguiu, para retirar pontos do candidato, sob o mesmo argumento, quanto a outros títulos apresentados.37. A certidão emitida pelo IDE/FGV não foi computada na avaliação de títulos em razão de vícios formais, os quais não foram contestados pelo litisconsorte. Não haveria interesse processual do impetrante em impugná-la.38. Quanto aos pontos atribuídos em razão de aprovação prévia em concurso público, alega que "não há [...] o requisito indispensável de que o cargo seja privativo de bacharel em uma dessas áreas [Direito, Economia, Administração ou Contabilidade],como equivocadamente alega o ora impetrante, mas sim de que o cargo esteja inserido privativamente em uma das áreas que especifica" [fl. 402]. Repete, ademais, o argumento do Tribunal de Contas da União quanto à exigência do art. 88 do Regimento Interno do TCDF.39. Pede a reconsideração da medida liminar, permitindo a posse no cargo a que faz jus por decreto presidencial. Requer, ainda, a extinção do writ sem julgamento do mérito ou a denegação da ordem, eis que a banca examinadora apenas obedeceu aos exatos termos do edital.40. A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem. Afirma que houve "engano na avaliação empreendida pela banca examinadora quando concedeu pontos ao litisconsorte passivo pela aprovação em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal" [fl. 352].41. Sustenta que o art. 88 do Regimento Interno do TCDF não se coaduna com a Constituição, que não exige o requisito do bacharelado para o exercício do cargo de Conselheiro de Tribunais de Contas. Alega que as declarações apresentadas pelo primeiro colocado não especificaram quais as disciplinas ministradas pelo candidato, impossibilitando "a certeza de que o candidato tenha exercido 'magistério superior nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Contabilidade'" [fl. 358].42. A medida liminar foi deferida [fls. 96/99]. O pedido de reconsideração apresentado pelo litisconsorte foi indeferido [fl. 360].43. É o relatório. Decido.44. O presente mandado de segurança impugna resultado de concurso público para provimento de cargo no Tribunal de Contas da União. O auditor, nos termos da Lei n. 8.443/92, preside "a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado" [art. 78, parágrafo único]. Sujeita-se a todas as restrições e vedações impostas aos Ministros da Corte de Contas.45. A medida liminar foi deferida para prevenir a instalação de situação jurídica precária, que poderia decorrer da posse em cargo público sub judice. A sua concessão ensejou uma análise mais acurada da questão, após a vinda das informações e do parecer da Procuradoria Geral da República.46. Cabe ao Poder Judiciário, sim, o controle dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade, embora não lhe caiba substituir-se à Administração. A esta determinará, sendo o caso, o reexame da questão de que se cuide, segundo, na hipótese,critérios objetivos definidos no edital.47. O deferimento da medida liminar recomendava-se como expressão de prudência, a frónesis que deve pautar a atuação do magistrado. Ademais, as manifestações das autoridades coatoras e do litisconsorte passivo permitiram a ampla compreensão dos fatos.48. O impetrante alega que o resultado final do certame foi publicado antes que o recurso que interpôs perante o Tribunal de Contas da União fosse apreciado [fls. 39/55].49. O recurso administrativo do ora impetrante, no entanto, não estava previsto no Edital n. 10/2007, que permitia a interposição de recursos contra a avaliação dos títulos somente pela via eletrônica, via do "Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso", no endereço eletrônico do CESPE na Internet.50. Ainda assim, o requerimento do impetrante foi apreciado pelo Ministro Presidente do Concurso Público [fls. 212/214], que dele não conheceu diante da competência do CESPE para apreciação de eventuais impugnações às notas atribuídas aos títulos.51. O litisconsorte passivo necessário trouxe aos autos resposta do CESPE ao ora impetrante quanto aos recursos interpostos [fls. 433/434]. Diz o documento:"O candidato Weder de Oliveira interpôs recurso diretamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Concurso, desprezando, portanto, as regras previamente estipuladas em edital.Ressalte-se que, ao mesmo tempo, interpôs recurso nos moldes editalícios. Dessa forma, somente o recurso protocolado nas formas e prazos previstos em edital podem ser apreciados sob pena de se ferir as regras estabelecidas e o princípio da isonomia."[fl. 434]52. A instituição promotora do certame facultou aos candidatos o acesso à documentação apresentada por todos eles, permitindo a interposição de recursos contra a atribuição de pontos a si mesmos e aos demais.53. O litisconsorte acrescenta à documentação cópia dos recursos interpostos eletronicamente pelo impetrante, apreciados pelo CESPE [fls. 436/442].54. Tem-se, em suma, que os recursos apresentados pelo impetrante, na forma do edital, foram devidamente apreciados pela autoridade competente e não discutiram os pontos atribuídos ao primeiro colocado. O recurso que serviu de base à impetração,impugnando os títulos apresentados pelo primeiro colocado e dirigido ao Presidente do Concurso, não estava previsto no edital.55. Essa era a documentação a que me referi na decisão liminar, a qual revelava, à primeira vista da inicial, descompasso com os requisitos objetivos do edital.56. Não há, porém, como dar guarida a recurso administrativo não previsto no edital, pena de rompimento do princípio da isonomia; outros candidatos, ainda que em tese, não teriam feito uso da mesma via de irresignação.57. Por fim, é inadequado ao caráter do mandado de segurança o debate em torno da valorização dos títulos apresentados pelos que participaram do concurso. Lembro, a propósito, o seguinte aresto, da jurisprudência desta Corte:" Mandado de segurança. 2. Concurso público para assessor parlamentar do Senado Federal. 3. Impugnação, em mandado de segurança, de nota atribuída ao candidato impetrante no exame de títulos, em virtude do que não alcançou o mínimo de pontos necessários à habilitação final. 4. Resultado final do concurso homologado pela Mesa do Senado Federal. 5. Correlação de títulos apresentados com a área de atividades escolhida pelo candidato. 6. Discussão em torno da valorização dos títulos, tendo em conta a área de atividade em que estava inscrito o impetrante. 7. Controvérsia cujo desate implica apreciação da natureza de cursos feitos, de sua comprovação e extensão. 8. Ilíquidos os fatos, não cabe, em mandado de segurança, dirimir o litígio, para afastar conclusões da Banca Examinadora que decidiu, invocando os critérios postos no Edital do Concurso. 9. Mandado de segurança indeferido." [MS n. 20.520, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 6.9.01]. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF, cassando a medida liminar anteriormente deferida.Publique-se.Comunique-se às autoridades coatoras.Brasília, 27 de março de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -
LEI-008443 ANO-1992 ART-00078 PAR- ÚNICO LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
RGI ANO-1990 ART-00088 REGIMENTO INTERNO O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
EDT-000011 ANO-2007 ITEM-10.9.1 ITEM-10.9.2 OPÇÃO-B ITEM-10.9.3 ITEM-10.9.4 ITEM-10.9.5 ITEM-10.9.14 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
EDT-000010 ANO-2007 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
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Autor: LEANDRO LOPES GENARO Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Tributário pela PUC-SP e em Direito Tributário pela FGV-SP.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1404148-06.2016.8.12.0000 MS 2017/0090178-7