TRF-3 18/09/2019 - Pg. 238 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
A questão voltou a ganhar destaque a partir da edição da MP nº. 1.963-17/00, reeditada sob nº. 2.170-36/01, que emseu artigo 5º, admite a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Apesar do dispositivo emquestão ter sido objeto da ADIN 2316, ainda pendente de julgamento, o STJ tem admitido a capitalização dos juros (mensal ou anual) em operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente convencionada. Nesse sentido, note-se o que restou decidido no REsp 894385/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199:"Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição financeira. busca e apreensão. impossibilidade. compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido.".
Prosseguindo, dispõe a cláusula décima do contrato de empréstimo (ID 132561029-p.45) que "no caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso", alémde juros de mora à taxa de 1.0% (umpor cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida.
A propósito da incidência da mencionada comissão de permanência, observo que o Banco Central do Brasil, emcumprimento às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e emconformidade como disposto nos artigos 4º, VI e XI, e 9º, da lei nº. 4.595/1964, editou a Resolução nº. 1.129, de 15 de maio de 1986, facultando aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantilcobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, alémde juros de mora na forma da legislação emvigor, comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato originalouà taxa de mercado do dia do pagamento. Contudo, tratando-se a comissão de permanência de encargo composto por índices que permitem ao mesmo tempo a remuneração do capital mutuado e a atualização do valor de compra da moeda, sedimentou-se o entendimento estampado nas Súmulas 30 e 296 do STJ segundo o qualrestaria vedada sua incidência cumulada comos juros remuneratórios e coma correção monetária.
A controvérsia persistiu ainda no que se refere à possibilidade de cumulação da comissão de permanência comjuros moratórios vindo a ser enfrentada pela Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça que, no julgamento do REsp 706.368/RS, publicado no DJ de 08/08/2005, que se manifestounos seguintes termos: Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisionalde contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação comoutros encargos moratórios. Impossibilidade. -É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada comjuros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/oumulta contratual.
Ressalto, por fima impossibilidade de cumulação da comissão de permanência coma chamada taxa de rentabilidade, emrazão da natureza manifestamente remuneratória ostentada por esta última. Sobre o tema note-se o que restoudecidido pelo E. TRF da 3ª Região, na AC n. 2005.61.08.006403-5-SP, Quinta Turma, DJU de 25/08/09, p.347, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u.:AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APELO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 5. O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência comqualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro bis inidem. 6. É indevida a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. Após o vencimento, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastada, a cobrança cumulativa coma taxa de rentabilidade ouqualquer outro encargo.(...).
Assim, conquanto seja admitida a previsão contratualda combatida comissão de permanência, sua incidência só será possívelisoladamente.
No caso dos autos, a transcrita cláusula décima do contrato emdiscussão prevê expressamente a incidência da comissão de permanência nas hipóteses de impontualidade e de vencimento antecipado da dívida, acrescida da taxa de rentabilidade e de juros de mora, o que é vedado nos termos explicitados acima.
O documento ID 13256104-p. 29 indica que a CEF não cobrou a comissão de permanência, mas somente os juros de mora, em que pese a previsão contratualemsentido contrário. Portanto, não cabe a revisão dos cálculos do débito.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação
Condenoaembarganteaopagamentodehonoráriosadvocatícios, fixando osem10%sobreovaloratualizadodacausa. Custasexlege.