ATENÇÃO: Julgado recente do STJ. Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após Novo Código Civil
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Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for anterior à data do novo Código. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu no julgamento de recurso do Condomínio do Edifício Santa Cruz, no Rio Grande do Sul, que recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do estado. O recurso interposto pelo condomínio no STJ discutiu o percentual da multa devida por atraso no pagamento das cotas condominiais. O Tribunal estadual manteve a sentença, aplicando a multa de 20% para as prestações vencidas antes da vigência do novo Código Civil e de 2% sobre as prestações vencidas a partir de 11 de janeiro de 2003, de acordo com o artigo 1.336, parágrafo primeiro, da lei.No STJ, o condomínio alegou que "a multa prevista no novo Código não se confunde com a disposição da lei anterior que autoriza a fixação de multa condicional de até 20% sobre o débito". Sustentou, ainda, contrariedade ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4657/1942 e 2.035 do Código Civil de 2002, haja vista "que a convenção condominial anterior ao Código Civil de 2002 é ato jurídico perfeito, findo e acabado, protegido tanto em nível constitucional como infraconstitucional". Para o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, diante da natureza estatutária da convenção de condomínio, não há em se falar em violação de direito adquirido, aplicando-se o novo regime com a entrada em vigor do Código Civil de 2003. "Assim, para aquelas prestações devidas antes da entrada em vigor, aplica-se sobre o débito a multa de 20%, como previsto na legislação de regência da época. Todavia, para as prestações devidas após a entrada em vigor, aplica-se a multa de 2% prevista no artigo 1.336 do novo Código", afirmou o relator. Cristine Genú(61) 319-8592 Processo: RESP 722904
Decisão do STF sobre lei mineira que trata das atribuições do juiz de paz.
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Lei nº 13.454/00 Publicada decisão sobre atribuições de juiz de paz definidas em lei mineira Foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira decisão plenária do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2938, ajuizada pelo procurador-geral de República, contra vários dispositivos da Lei estadual 13.454/00, de Minas Gerais. A lei dispõe sobre o processo eleitoral, as atribuições e as competências de juiz de paz no estado, e foi discutida pelos ministros do STF nas sessões dos dias 8 e 9 deste mês. O pr! ocurador-geral alegava, na ADI, que os itens questionados seriam contr ários aos artigos 22, inciso I; e 121, da Constituição Federal, por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, uma vez que a lei estadual regula eleição e ingresso no cargo de juiz de paz. Entre os dispositivos questionados estão os artigos 2º e 3º da lei. O artigo 2º prevê que as eleições para juiz de paz sejam realizadas simultaneamente com as eleições municipais, na forma estabelecida pela lei e mediante a aplicação subsidiária do Código Eleitoral e da legislação federal específica. Já o artigo 3º estipula que o juiz de paz deve ser eleito de acordo com o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto do eleitorado do respectivo distrito. Nesses pontos, o plenário entendeu que o texto é constitucional, exceto quanto ao vocábulo "subsidiária", do artigo 2º. Quanto ao artigo 4º da lei, que fala sobre a escolha dos candidatos em convenções partidárias, o plenário declarou sua constitucionalidade, po! r considerar que o sistema do artigo 14, da Constituição, entendeu ser a filiação partidária condição compatível com o exercício da justiça de paz. Os ministros salientaram, ainda, o caráter não jurisdicional das atividades exercidas pelos juízes de paz. Da mesma forma, em relação aos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10, da lei mineira, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a ADI. O relator da ADI e os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram por entender que esses artigos ofenderiam a competência exclusiva da União para legislar. Já o artigo 6º, que trata de requisitos de elegibilidade, foi declarado inconstitucional pelo plenário, por unanimidade. Atribuições Sobre as competências de juiz de paz, previstas no artigo 15 da lei mineira, os ministros analisaram inciso por inciso. A possibilidade de o juiz de paz arrecadar bens de ausentes até a intervenção de autoridade competente, prevista no inciso VII, foi declarada constituciona! l, por considerar que o artigo 98, inciso II, da CF outorga ao juiz de paz outras atribuições de caráter não jurisdicional, previstos em legislação estadual. Os ministros julgaram inconstitucional o inciso VIII do artigo 15, que permite ao juiz de paz processar auto de corpo de delito e lavrar auto de prisão, por se tratar de matéria processual penal. O inciso IX do artigo 15, que permite a prestação de assistência ao empregado nas rescisões de contrato de trabalho foi declarado inconstitucional. A Corte, por maioria, entendendo não haver incompatibilidade com o texto constitucional, declararou a constitucionalidade do inciso X do mesmo 15, que permite aos juízes de paz zelar pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente, tomando as providências necessárias ao seu cumprimento. Também foi declarado constitucional, por maioria, o dispositivo (art. 15, XII) que permite aos juízes de paz atuar como peritos em processos, diante da referida previsão do artigo 98, inciso II, da CF, quanto à possibilidade de o! utorga de outras atribuições. A possibilidade de o juiz de paz nomear escrivão em caso de arrecadação de bens de ausentes foi declarada constitucional pela maioria dos ministros. Por outro lado, a expressão "e garante direito a prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento", contida no artigo 22 da lei mineira, foi declarada inconstitucional, por maioria, por envolver matéria de processo penal. CG,EH/AR Supremo Tribunal Federal
Julgado do STJ - É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da AIDS
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Decisão do STJ É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da Aids Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui expressamente o tratamento de doenças infecto-contagiosas, no caso específico, a aids. A decisão cria jurisprudência que deverá ser aplicada aos casos semelhantes que chegarem ao colegiado. Com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, a Turma acolheu o recurso da aposentada M. C. M. P., de São Paulo,! reconhecendo seu direito a ser ressarcida pela Amil Assistência Médic a Internacional Ltda. das despesas que foi obrigada a adiantar em razão de internação causada por doenças oportunistas. M. C. entrou na Justiça, em São Paulo, pedindo que fosse declarada abusiva a cláusula do plano de adesão Amil Opções, a que aderiu em junho de 1991, ao ser admitida como assistente administrativo júnior na empresa Microtec Sistemas Indústria e Comércio S/A. Alegou que, a partir de outubro de 1994, por haver ficado impossibilitada para o trabalho, até mesmo com dificuldades de locomoção, acabou sendo aposentada. Em janeiro de 1996, em razão de seu grave estado de saúde, ficou internada por cinco dias no Hospital e Pronto Socorro Itamaraty Ltda. No momento da alta, o Hospital exigiu o pagamento de R$ 4.780,00 a título de despesas com medicamentos e honorários médicos, tendo a Amil se recusado a cobrir as despesas. A empresa alegou que, no contrato de adesão referente ao Plano Opções, consta cláusula expressa de que o seguro-saúde não cobre o tr! atamento de doenças infecto-contagiosas, como a que acometeu a paciente. Argumentou, ainda, a Amil que o contrato de adesão assinado pela aposentada é anterior à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, as disposições constantes do CDC não poderiam ser aplicadas retroativamente. Ao examinar o recurso especial de M. C. contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu ganho de causa à Amil, o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, argumentou que deve ser considerada inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento da aids, porque se trata de contrato de adesão, não se podendo admitir que nele seja inserido dispositivo desfavorável ao segurado, a parte mais fraca da relação jurídica. Para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, embora a jurisprudência do STJ seja tranqüila no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos anteriores à sua vigência, no c! aso concreto é possível aplicá-lo, tendo em vista que se trata de negó cio celebrado por tempo indeterminado, com perspectiva de longa duração e com execução continuada. Para o relator, os contratos de trato sucessivo se renovam a cada pagamento efetuado, o que confirma o interesse das partes em sua manutenção. Ademais, argumentou o relator, a recorrente somente aderiu como beneficiária coobrigada do contrato após a vigência do CDC, estando, portanto, amparada por suas disposições. Assim, acolheu o recurso especial da aposentada M. C., declarando nula, por entendê-la abusiva, a cláusula que excluiu a aids da cobertura do contrato e reconhecendo o direito de a segurada ser ressarcida das despesas hospitalares que efetuou. Acompanharam o entendimento do ministro Antônio de Pádua Ribeiro os ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, presidente do colegiado, e Castro Filho. Processo: RESP 244847 Viriato Gaspar (Superior Tribunal de Justiça)
Decisão do TJ/MG - Responsabilidade Objetiva do Dono do Animal
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Vizinha deve pagar R$ 5.000 a mulher atacada por seu cachorro A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou Gilka Alves Wainstein, dona de um cão da raça Shar-pei, que atacou Tânia Maria Vescovi Fabris, sua vizinha, a indenizá-la por danos morais e estéticos em R$ 3.000 e R$ 2.000, respectivamente. Segundo o TJ-MG, narram os autos que, no dia 9 de dezembro de 2002, Tânia foi mordida no braço pelo cão de propriedade de Gilda, em frente ao edifício onde ambas residem, em Belo Horizonte. Em virtude da agressão, Tânia teve que ser atendida em caráter de urgência no Hospital Semper, com lesões musculares e tendinosas no braço esquerdo. De acordo com o relatório do perito oficial e fotografias juntadas nos autos, a vítima sofreu três cicatrizes de lesão perfuro-cortante na face medial do ante-braço esquerdo, duas cicatrizes na face posterior do ante-braço, cicatriz cirúrgica no local onde foi mordida pelo animal, de mais ou menos 7 cm de extensão e três centímetros de diâmetro, afundamento no local da cirurgia, além da perda de massa muscular no local onde o cão mordeu. Segundo o desembargador José Flávio de Almeida, relator do recurso, apresenta-se irrelevante, no caso, a proibição de possuir e manter animais, prevista no regulamento interno do condomínio onde residem as partes, na medida em que o acidente ocorreu fora das dependências do edifício. "No entanto, é sabido que a responsabilidade objetiva do proprietário pelos danos causados por seu animal decorre do dever de vigilância que lhe é imposto, estando obrigado a resguardar a segurança das pessoas, quando expõe seu cão ao convívio social, independentemente do local onde estiver", enfatiza o desembargador. A decisão manteve a sentença do juiz da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. Quarta-feira, 15 de junho de 2005 Fonte: ÚLTIMA INSTÂNCIA
Decisão do STJ - Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente.
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Decisão do STJ Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de Cecília Aparecida Goulart para reformar decisão da Terceira Turma do Tribunal que julgou improcedente a ação de anulação de doação de bens efetuada por sua mãe, Alzira Goulart, à filha Raquel Goulart Gouvêa e seu marido, José Lesse Gouvêa. Segundo Cecília Goulart, sua mãe, mediante escritura de doação de quota disponível, doou a sua irmã Raquel e seu marido, José Lesse, dois imóveis na cidade de Paraisópolis (MG), declarando-os como de sua propriedade e, assim, doando-os. "Do ato não houve ciência e anuência dos demais herdeiros, nem suprimento judicial, eis que os mesmos bens haviam sido deixados e arrolados no inventário de seu pai, ainda pendentes de divisão, portanto em comunhão e o todo indivisível", afirmou. Diante da transferência, que julgou "irregular" por falta de justo título, Cecília Goulart promoveu ação de anulação de escritura de doação contra a mãe, a irmã e o cunhado em 1986. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas revertido o resultado a seu favor no Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. No STJ, em sede de recurso especial, a sentença foi restabelecida. O relator, ministro Dias Trindade, entendeu que, no caso, não ocorre a nulidade da escritura, pois a lei não exige a anuência dos demais descendentes nos casos de doação; visto que os bens doados, que representam adiantamento de legítima em favor do donatário, devem ser, obr! igatoriamente, levados a conferência, para igualar as legítimas, o que serve a demonstrar a inexistência de prejuízo para quem quer que seja. Inconformada, Cecília Goulart moveu ação rescisória (destinada a tornar ineficaz sentença de mérito transitada em julgado) alegando que a decisão não atentou para o fato de que todos os bens, inclusive os doados, estavam com ela em monte-mor, juntamente com os demais herdeiros, portanto não eram só de propriedade da doadora. José Lesse e Raquel Goulart Gouvêa contestaram sustentando, em preliminar, a decadência, por ter sido ultrapassado o biênio de que trata o artigo 495 do Código de Processo Civil. No mérito, dizem que Cecília Goulart pretende criar uma outra instância de julgamento, não se enquadrando a situação na hipótese de rescisão. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, rejeitou a preliminar de decadência, porque a ação foi ajuizada dentro do biênio, e esta é a data a ser considerada em face da Súmula 106 do STJ. Quanto à argumentação da autora de que, ao tempo da doa ção, os dois imóveis doados eram comuns a todos os herdeiros e meeira, de sorte que não poderiam ter sido objeto do ato, o relator afirmou que a decisão da Terceira Turma não cuidou desse tema. "Limitou-se a ter como possível a doação a título de adiantamento da legítima, e os bens levados a conferência para igualar as legítimas dos herdeiros, e, mesmo em caso de venda a terceiros, possível a conferência pelos valores dos bens", disse o ministro. Assim, continuou o relator, a questão da titularidade dos bens, se do espólio ou da viúva, não foi discutido, reconhecido, ou sequer enfrentado. "O fato não consta dos autos. Tenho, portanto, que se revela inviável a rescisória, porque, para se concluir que houve infringência à titularidade da herdeira-autora sobre os bens doados, seria necessário que o acórdão impugnado tivesse declarado essa situação, definindo o patamar fático da questão jurídica. E isso não se vê naquele julgado", concluiu o ministro A! ldir Passarinho Junior. Processo: AR 425 Cristine Genú (Superior Tribunal de Justiça)
Decisão do STJ - Desembramento do Bem de Família para penhora
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Decisão do STJ É possível desmembrar bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel O Banco do Brasil não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A Quarta Turma da Corte Superior manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que, por sua vez, havia confirmado a sentença de primeiro grau favorável à impenhorabilidade do bem, pois toda a área teria benfeitorias. Para mudar essa decisão, os ministros do STJ precisariam exa! minar as provas, o que não lhes é permitido no caso do recurso usado p ela instituição (recurso especial). A lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) é clara ao dizer que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Entretanto o STJ, diante da ausência de parâmetros que definam a extensão do imóvel residencial impenhorável, tem admitido o fracionamento, mas somente se não descaracterizar o imóvel e observadas as peculiaridades de cada caso. De acordo com o ministro Jorge Scartezzini, relator do recurso do Banco do Brasil, o abrandamento da regra contida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei da Impenhorabilidade objetiva evitar abusos e seu desvirtuamento. "No caso, porém, as instâncias ordinárias assentaram a inviabilidade fática de desmembramento do imóvel", informa o ministro, considerando ainda: "O acórdão recorrido limitou-se a confirm! ar a impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, constatando a inviabilidade de seu fracionamento, eis que todo o terreno estaria edificado com benfeitorias." O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília ressalvou que, quando chamado a apresentar provas da possibilidade de penhorar a propriedade, o Banco do Brasil manteve o pedido de penhora sobre a casa e não trouxe proposta de desmembramento, não provando sua possibilidade. O acórdão do TJDF, por sua vez, esclareceu estar amplamente comprovado nos autos que o lote, de 20 mil metros quadrados, conta com residência, churrasqueira, pomar, casa de caseiro, canil, barracão de despejo, caramanchão e toldo. Explica, ainda, que a lei não faz qualquer limitação de área e a impenhorabilidade recai sobre o imóvel, considerado em seu todo. Para o ministro Scartezzini, o acórdão está de acordo com a lei e com a interpretação dada pelo STJ, onde há o entendimento de ser possível a divisão, desde que mantidas as características ! do imóvel. O relator observou, também, que as dimensões do imóvel não foram alteradas pelos proprietários desde sua aquisição, não existindo indícios de que pretendam se valer da lei para não cumprirem com a fiança. Histórico Os proprietários, na qualidade de fiadores e devedores solidários de um empréstimo, tiveram ajuizada contra eles uma ação executiva proposta pelo Banco do Brasil S.A. Em recurso, pediram a redução da quantia executada e a anulação da penhora incidente sobre o imóvel onde residem por ser um bem de família. Alegaram que a penhora deveria recair sobre o bem hipotecado dado em garantia pelo devedor principal. Em contrapartida, o banco informou que o bem hipotecado em garantia fora alienado e estaria penhorado em outra ação. O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília liberou da penhora o imóvel do casal. Em apelação, o Banco do Brasil não conseguiu rever essa decisão, pois os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tiveram o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau e ainda consideraram o fat! o de outro imóvel ter sido dado como garantia em hipoteca pelo devedor principal. Outro recurso da instituição também não teve julgamento favorável e o banco interpôs recurso especial, julgado pelo STJ. No recurso, o Banco do Brasil sustentou ofensa ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e divergência do acórdão do tribunal estadual com acórdãos do STJ e pediu o desmembramento do imóvel penhorado em virtude de sua dimensão. Processo: Resp 510643 Ana Cristina Vilela (Superior Tribunal de Justiça)
ATENÇÃO: JULGADOS SELECIONADOS DO DES. SYLVIO CAPANEMA DO RIO DE JANEIRO (BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS)
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Julgado do TJ/RS - Indenização contra empresa de cigarro - Dessa vez, não deu..
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Decisão do TJRS 5ª Câmara Cível mantém decisão que indeferiu ação de reparação contra empresas de cigarros Por maioria, a 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital que indeferiu a ação de reparação de danos intentada por fumante contra a Philip Morris Brasil S.A. e Souza Cruz S/A. A sentença confirmada foi proferida pelo Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza. Participaram da sessão a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, que presidiu o julgamento, e o Desembargador Pedro Luiz R! odrigues Bossle. Ambos votaram pelo indeferimento da apelação. Já o re lator, Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, votou pela condenação das empresas. O autor requereu na Justiça a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, materiais e pessoais. Estaria completamente intoxicado pelos componentes químicos do cigarro. Aos 60 anos de idade, continua consumidor assíduo, pois nunca conseguiu parar com o seu vício. Solicitou a realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. Inicialmente deferida a produção da prova pericial, a decisão foi depois revista. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários aos procuradores das rés, no valor de 10 salários mínimos arbitrados, cada um, suspensa a exigibilidade dos encargos face à concessão da gratuidade judiciária. A Souza Cruz, respondendo o alegado pelo autor, caracterizou a ação como uma “aventura jurídica”, alertando para o fato de os Advogados do autor estarem patrocinando outras treze ações ba! stante similares. No mérito, referiu já haver mais de 100 precedentes no sentido da improcedência de ações parecidas. Na mesma linha foi a contestação da Philip Morris, esclarecendo que a comercialização do tabaco é atividade lícita em todo o mundo, havendo inclusive, no Brasil, previsão constitucional. A colocação do cigarro no mercado não gera por si só a responsabilidade indenizatória, argumentou. Ressaltou que as regras que regulamentavam a publicidade e propaganda só passaram a ter vigência a partir de 25 de agosto de 1988, quando a União editou a Portaria nº 490. Por isso, defendeu, seria inviável responsabilizar a empresa por não ter prestado obrigações, o que não tinha obrigação de fazer. Juntou ao processo atestados de médicos que afirmam que o desejo de fumar é perfeitamente controlável. Inconformado com a decisão desfavorável de 1º Grau, o autor da ação apelou ao Tribunal de Justiça. Votos Vencedores A Desembargadora Ana Maria Nedel ! Scalzilli considerou que “as provas pretendidas produzir desimportam a o deslinde da causa e se impunha o julgamento antecipado do feito haja vista tratar-se de matéria de direito”. Relatou a Desembargadora que “o autor narra na inicial que começou a fumar aos 16 anos de idade e, atualmente, contando 60 anos, é consumidor assíduo porque estaria completamente intoxicado pelos componentes químicos”. A magistrada lembrou que o autor resaltou: “Em virtude da doença desenvolvida, diminuiu a quantidade de cigarros/dia, sem, no entanto, conseguir parar com o seu vício. Seu corpo está de tal forma acostumado com as substâncias do cigarro que não consegue usufruir deste ´prazer´”. Adotando os argumentos utilizados pelo Desembargador Leo Lima em julgamento anterior, a magistrada considerou que “nem a eventual prova pericial garantiria tamanha dependência, a ponto de bloquear qualquer reação voluntária e firme do autor, para deixar o alegado vício, mesmo que não se negue, como não se pode negar, os graves malefícios que o cigarro causa à s! aúde das pessoas, do que todos temos plena consciência”. Também citou a Desembargadora julgamento ocorrido em 4/11/2004, também na 5ª Câmara Cível, em que foi relatora a Juíza-Convocada Marta Borges Ortiz. Ficou assentado na ementa do acórdão que “preliminar de cerceamento de defesa, por não oportunizada a produção de provas requeridas, rejeitada, pois desnecessárias as provas ao deslinde da causa, sendo caso de julgamento antecipado. Aplicação dos artigos 130 e 330, I, do CPC.”. Também foi reafirmada a “inexistência de ilicitude na atividade das rés, quando exercitam o direito de produção e comercialização de cigarros, bem como o de publicidade de suas marcas, à luz da legislação em vigência”. Para o Desembargador Pedro Luiz Rodrigues Bossle, por sua vez, “o simples fato de, por exemplo, não haver ilicitude na conduta das rés não implica em si, e só por isso, ausência de responsabilidade, considerando todos os aspectos que pudessem ter levado, e certamente ! levaram, o legislador a permitir essa atividade econômica. Embora sabe dor dos prejuízos à saúde da sociedade, houve por bem liberar essa atividade por sua importância econômica”. Considerou o magistrado que “sobre a questão do livre arbítrio, é muito difícil acolher a tese do autor – é justamente quando se chega à análise do livre arbítrio, embora eu reconheça a dificuldade de superar as outras fases, mas, quando se chega a esse ponto, parece-me mais difícil ainda pela circunstância de que o autor continue a fumar após as rés serem obrigadas ao dever de informação”. E concluiu: “É público e notório que quem quer deixar de fumar deixa de fumar”. Voto do Relator, vencido Para o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, relator da apelação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, “suponha-se que doravante se venha a entender que, uma vez provado, por perícia, que a causa do dano foi o cigarro e que havia uma situação mórbida de dependência ou vício, ex surja o dever indenizatório. Nesse caso, impedida que foi a prova pleite! ada pelo autor – porque o Juiz entendeu que o livre arbítrio tornava-a dispensável – prejudicado estará o demandante de forma irremediável. Assim, no caso concreto, o indeferimento da prova ficou vinculado a uma compreensão jurídica da matéria, antecipada àquele momento, o que se me afigura inadequado processualmente”. E prosseguiu: “Vê-se certa contradição nos argumentos das rés: elas afirmam não haver prova de que o cigarro vicie, ou de que seja causa da morte ou de incapacitação, mas, ainda assim, opõem-se a que o demandante realize tal prova. Ora, ou se admite, como um fato notório ou uma máxima da experiência, que o tabagismo vicia, causa morte e incapacitação, ou a questão tem de ser aferida mediante prova, caso a caso”. Para o magistrado, “não é possível, até do ponto de vista lógico, indeferir a produção de uma prova na suposição de sua complexidade ou na dúvida quanto aos seus resultados, como, aliás, já decidiu o STJ (Recurso Especial nº 140.097/SP)”! . Utilizando argumento manifestado em julgamento de caso correl ato, de autoria do Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, o magistrado Sudbrack entende que “para que haja responsabilização civil, a conduta não precisa ser necessariamente ilícita, deve ser uma conduta que causa dano a outrem. O que está em jogo não é a natureza jurídica da conduta das empresas fabricantes de cigarro, mas sim os danos causados por essa conduta, seja ela lícita ou não”. Comparou a questão do consumo do cigarro à situação de uma roda gigante em um parque de diversões: por poder causar malefícios a pessoas com hipertensão, por exemplo, o empresário está obrigado a advertir que tal equipamento é desaconselhado a pessoas com determinadas características, sob pena de responder pelo resultado. Três situações surgiriam, imagina: a) é colocada uma informação falsa, ou seja, afirma-se não haver qualquer restrição para o uso do equipamento; b) uma informação verdadeira, alertando-se para as restrições; e c) não é divulgada informação alguma, deixan! do-se de alertar o público a respeito das restrições. Na situação “a”, certamente, ninguém duvidaria de que se está no terreno do ilícito, do dolo puro e direto; na situação “b”, quem usa o equipamento o faz por sua conta e risco. A situação “c”, porém, revela-se mais complexa, pois não foi apresentada nenhuma informação falsa, mas também não foi feita advertência qualquer. O empresário sabia, neste caso, ou deveria saber, que a sua “montanha russa” era inapropriada ao hipertenso, considerou. “Imagine-se que assim o fez o empresário para abranger um número maior de clientes – tanto as pessoas saídas como aquelas com algum problema, silenciando, para aumentar seu negócio.” E continuou: “Se no parque de diversões, o hipertenso vier a falecer, não creio que esta Corte duvidaria em determinar a indenização, pela violação de deveres essenciais das relações jurídicas, seja a título de culpa, seja a título de dolo”. Para o Desembargador Sudbrack, “a situação! dos autos em nada difere do que acaba de ser descrito”. “Livre arbítr io supõe conhecimento integral das circunstâncias inerentes a determinado produto, o qual, no período que interessa, não foi objeto de esclarecimento por parte das rés”. O julgamento ocorreu em 5/5 e a decisão foi publicada no Diário da Justiça no dia 3/6. Proc. 70011221298 (João Batista Santafé Aguiar)
Julgado do TJ/MG - Revisão contratual - interessante
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Consumidor ganha redução de 97% da dívida mesmo perdendo ação Um contador de Belo Horizonte, em Minas Gerais, teve sua dívida de cartão de crédito de R$ 4.577 reduzida para R$ 109, mesmo tendo perdido a ação ordinária que moveu contra uma administradora de cartão de crédito. O juiz julgou o pedido dele improcedente, mas considerou ilegal a capitalização dos juros cobrados pelo Cartão de Crédito e determinou a redução do valor devido pelo consumidor. Segundo informou o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o contador entrou com a ação questionando as cláusulas do contrato de adesão que assinou para utilização do cartão de crédito. Com base em parecer técnico anexado ao pedido, ele pretendia ser ressarcido em R$ 2.400, dobro do valor que acreditava ter pagado além do devido. O consumidor contou que, depois de algum tempo como cliente, com dificuldades financeiras, passou a efetuar apenas o pagamento mínimo das faturas mensais, o que, por causa dos encargos, resultou na incapacidade de saldar a dívida. Ele tentou cancelar o cartão, mas a administradora condicionou o cancelamento ao pagamento integral de uma dívida de mais de R$ 4.000. Ao contestar a ação, a administradora do cartão de crédito apresentou uma reconvenção, tipo de ação proposta pelo réu que acredita ser detentor do direito sobre a causa questionada e que deve ser julgada junto com a principal. Na reconvenção, defendeu a legalidade das cláusulas e dos juros cobrados, por ser uma instituição financeira. Também afirmou que “o contrato vincula as partes ao seu cumprimento”, e o contador estava inadimplente. O juiz deferiu a perícia judicial. Com base nos documentos apresentados concluiu que os juros cobrados pela administradora de cartões de crédito, acima dos 12% anuais, são legais, por ser a Administradora uma instituição financeira. Mas determinou a redução do saldo devedor atribuído ao contador, com base no laudo da perícia. Ele conclui que houve capitalização de juros remuneratórios, que excluídos do cálculo, reduzem em mais de R$ 4.000 o valor cobrado. Com esses argumentos, julgou improcedentes os pedidos do contador, mantendo a eficácia do contrato e procedente a cobrança da administradora de cartão de crédito, condenando o consumidor ao pagamento da dívida, agora reduzida a R$ 109 mais as correções monetárias legais.
Julgado do STJ - protesto indevido - limite em 50 salários mínimos
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Processo RESP 687035 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0130467-2 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/04/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 16.05.2005 p. 364 Ementa CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial conhecido e provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Nota INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Resumo Estruturado VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Veja STJ - RESP 110091, RESP 294561-RJ, RESP 232437-SP (LEXSTJ 151/106, RSTJ 171/314), RESP 218241-MA, RESP 332943-SP, RESP 296555-PB
Julgado do STJ - "Ficar" é indício de paternidade
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STJ reconhece o "ficar" como indício de paternidade Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em voto da presidenta do colegiado, ministra Nancy Andrighi, definiu que, mesmo a mera relação fugaz, o hábito moderno denominado pelos adolescentes de "ficar", pode servir como indício suficiente para caracterizar a alegada paternidade. E, por entender que basta a prova de relacionamento casual existente entre a mãe e o investigado, juntamente com os outros indícios colhid! os no processo, como a recusa sistemática do pretenso pai em se submet er ao exame de DNA, a Turma acolheu recurso do menor L. F. da S. L., de Porto Velho (RO), para garantir a retificação de seu nome no cartório de registro civil, para que seja reconhecido como filho do comerciante B. D. de P. O menor impúbere L. F. da S. L. entrou na Justiça em Porto Velho, com ação de investigação de paternidade, contra o comerciante B. D. de P., alegando haver nascido em outubro de1997, fruto de relações carnais de sua mãe, E. da S. L., com o investigado, que sempre se recusou a reconhecê-lo como filho. Citado e intimado para comparecer ao IML para realizar o exame hematológico e biomédico, recusou-se, todas as vezes, a comparecer ao argumento de que não poderia ser obrigado a produzir prova contra si próprio. Em razão disso, a mãe e o filho pediram ao juiz que aplicasse ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera indício de paternidade a recusa sistemática em fazer o exame requerido, registrada na Súmula 301. O pedi! do foi considerado improcedente na primeira instância, para a qual, embora a recusa à produção do DNA implique realmente inversão do ônus da prova, o menor não conseguiu demonstrar sequer indícios da ocorrência do relacionamento amoroso alegado. O Tribunal de Justiça de Rondônia, a quem o menor e a mãe apelaram, determinou a realização de novo teste de DNA, porém, mais uma vez, o investigado, filho de um importante advogado local, não compareceu. A sentença foi mantida pelo TJ/RO ao fundamento de que a presunção derivada da recusa ao exame de DNA é relativa, e não absoluta, principalmente num caso como esse, em que o menor apelante não conseguiu provar sequer um vestígio que pudesse concretizar as declarações da mãe de que mantinha um relacionamento com o suposto pai. Pesou na decisão do tribunal estadual a alegação do investigado de que não residia na cidade na época da concepção, pois estudava em Brasília, embora o tribunal tenha reconhecido que nada impedia que v! iesse para a casa de seus pais nos finais de semana ou nos feriados pr olongados. Daí o recurso do menor L.F. para o STJ, argumentando que o acórdão do TJ/RO divergiu de decisões do Tribunal Superior, segundo o qual a recusa do pai investigado em produzir o DNA implica a procedência do pedido. Para o recorrente, o TJ entrou em choque com a jurisprudência dominante no STJ, ao não considerar provado o relacionamento carnal entre a mãe e o acusado à época da concepção. Ao acolher o recurso do menor, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, de fato, a recusa do réu em realizar a prova pericial de DNA implica a presunção de existência de relação de paternidade, mas essa presunção é de natureza relativa, não absoluta, porque, além de ensejar prova em contrário, não induz à automática procedência do pedido. Portanto à presunção resultante da recusa sistemática em submeter-se ao exame deverão ser adicionadas outras provas, produzidas pelo autor, como condição necessária para a procedência da ação. No caso, o! tribunal local entendeu não provada sequer a ocorrência do relacionamento amoroso entre a mãe do menor, à época da concepção com 19 anos, e o investigado. Mas, para a ministra Nancy Andrighi, a prova do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado não é uma condição absoluta, sine qua non, a única necessária para provar a alegada paternidade. Basta que tenha havido um encontro fortuito, casual, uma relação sexual passageira, o que os adolescentes denominam "ficar com alguém", para garantir a concepção, de vez que, na mentalidade vigente em nossos dias, há uma forte e marcada separação entre o envolvimento amoroso e o contato sexual. Nesse contexto, considerada, em especial, a recusa do réu e a prova evidenciada de relacionamento casual entre a genitora e o suposto pai, é de ser julgada procedente a ação de investigação de paternidade, pelo que, em voto que foi acompanhado pelos ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de ! Barros e Carlos Alberto Menezes Direito, a ministra acolheu o pedido p ara determinar ao cartório de registro civil de Porto Velho a retificação do nome do menor, para que nele conste o nome de seu pai. Viriato Gaspar (Superior Tribunal de Justiça)
Julgado do STJ - Publicação de apelido depreciativo gera indenização por dano moral (caso de Passos - MG).
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Decisão do STJ Publicação de apelido depreciativo gera indenização por dano moral A simples reprodução, no jornal, das informações constantes do processo ou do boletim de ocorrência policial se insere no exercício do direito de informar. Mas, ao reproduzir o apelido do autor com evidente propósito econômico, a empresa jornalística feriu o direito dele ao segredo da vida privada e atuou com abuso de poder, tendo o dever de reparar os danos morais causados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto da ministra Nancy Andrighi, presidente do colegiado, acolheu, por maioria, recurso de pecuarista do interior de Minas Gerais, para garantir-lhe indenização de R$ 5 mil, a ser paga pela empresa jornalística Santa Marta Ltda. O pecuarista entrou na Justiça, em Minas Gerais, alegando haver sido surpreendido com manchete de primeira página do jornal Folha da Manhã, editado pela empresa Santa Marta Ltda., declarando o seguinte: "Hélio Bicha é preso a 550 km de Passos". O adjetivo "Bicha" foi usado não só na manchete, mas também duas vezes no corpo da matéria, num jornal de grande circulação não apenas na cidade, mas em todo o sul e sudoeste de Minas Gerais, causando-lhe sérios danos psíquicos e abalo emocional, estigmatizando-o no seio da comunidade. Pleiteou, por isso, indenização por danos morais e pelos danos materiais reflexos, em valor a ser fixado pelo juiz. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a empresa jornalística ao pagamento de indenização de R$ 16,2 mil, a título de danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, pela sua Sexta Câmara Cível, acolheu a apelação da empresa jornalística Santa Marta Ltda e julgou improcedente a ação. Para o TJ/MG, não constitui abuso da liberdade de imprensa, nem gera qualquer obrigação de indenizar a publicação de notícia veiculando o apelido que consta não só do inquérito policial, mas da própria denúncia apresentada contra o acusado pelo Ministério Público Federal. O TJ/MG considerou que, antes mesmo da publicação da notícia considerada ofensiva, já existiam documentos públicos, como a própria denúncia, a portaria do delegado de polícia, boletim de ocorrência policial e até mesmo depoimentos de testemunhas, chamando o acusado pelo apelido de "Hélio Bicha". Para o tribunal, se o apelado já era conhecido no meio policial por aquela alcunha e nessa condição foi denunciado pelo Ministério Público, é evidente que a notícia publicada pelo jornal não foi o único veículo a torná-lo afamado por esse cognome. Não houve, portanto, qualquer violação da lei de imprensa ou qualquer abuso de poder na publicação, que se limitou a publicar apenas o que constava de documentos oficiais, sem nada inventar e sem extravasar qualquer sentido pejorativo ou depreciativo da preferência sexual do acusado. Daí o recurso do pecuarista mineiro para o STJ, argumentando que, como destacou a sentença, a identificação do autor pelo apelido sem dúvida é pejorativo e ofensivo à sua honra, pois, mesmo admitida a sua condição de homossexual, trata-se de uma condição de sua vida privada, que o autor pode, por exemplo, querer que seja preservada no anonimato. Defendeu que a liberdade de expressão e de informação não pode ultrapassar os limites da liberdade individual, da honra e da intimidade alheias, afirmando que houve abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação, pedindo, por isso, a reforma do acórdão recorrido para manter a condenação fixada pela sentença. Ao examinar o recurso, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a questão examinada diz respeito ao exame conjunto de princípios assegurados pela Constituição Federal, como o da liberdade de imprensa em confronto com o direito ao segredo da vida privada, nenhum dos dois podendo ser considerado um direito absoluto, pois encontram limite no próprio sistema constitucional no qual estão inseridos. Para a ministra Nancy Andrighi, o caso envolve a necessidade de equilibrar as duas pontas da liberdade, aquela que preserva a dignidade da pessoa humana e aquela que garante a livre circulação da informação pela mídia. No caso concreto, para a ministra, está evidenciado que o cognome "Hélio Bicha" atribuído ao recorrente somente se tornou efetivamente público após a sua utilização na manchete do jornal da recorrida, da qual decorreu ampla publicidade na identificação da condição de homossexual do autor, que antes era apenas reservada e interna nos meios policiais. Para a relatora, a simples reprodução, por empresa! jornalística, de informações contidas na denúncia feita pelo Ministér io Público ou constantes do boletim policial de ocorrência insere-se no legítimo exercício do direito de informar, não constituindo, em tese, qualquer abuso de poder sujeito a reparação. Mas, no caso presente, ficou evidenciado que o jornal, ao reproduzir na manchete o cognome "Hélio Bicha", como forma de marketing para aumentar a circulação e a leitura do jornal, em atitude que redundou em manifesto proveito econômico, feriu o direito do recorrente ao segredo de sua vida privada, divulgando desnecessariamente o "apelido" repugnado, incorrendo, portanto, em abuso de poder, pois é direito de todo cidadão manter a vida privada distante do exame e da murmuração pública. Para a ministra Nancy Andrighi, é preciso deixar claro que a simples notícia sobre a orientação sexual de determinada pessoa, por si só, não gera direito a reparação ou indenização, mas, no caso específico do processo examinado, não há dúvidas sobre a indevida agressão ao segred! o da vida privada do recorrente, porque o cognome foi tornado público por toda a área de circulação do jornal, além da cidade onde reside. Presente essa circunstância, acolheu o recurso para restabelecer a sentença, mas fixando em R$ 5 mil a compensação devida pelos danos morais causados, em voto que foi acompanhado pelos ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros. Ficou vencido o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que mantinha integralmente o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela improcedência da ação. Processo: RESP 613374 Viriato Gaspar (Superior Tribunal de Justiça)
Julgado do TJ/SP tratando de outorga uxória.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça e MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. São Paulo, 14 de abril de 2005. (a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura Pública de Conferência de Bens - Regime da separação convencional - Ausência de outorga uxória - Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 - Desnecessidade - Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens - Regra não específica do regime adotado - Incomunicabilidade expressa dos aqüestos - Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual - Recurso improvido para manter a determinação do registro. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença, proferida em dúvida inversa, que afastou a recusa do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e determinou o registro da Escritura Pública de Conferência de Bens lavrada perante o 26º Tabelião de Notas de São Paulo, sob o fundamento de que é desnecessária a outorga uxória da mulher, em face da inexistência de lei que a exija. Sustenta, em síntese, o apelante que, por força do disposto no artigo 2.039 do Código Civil, devem ser aplicadas as disposições relativas ao regime de bens previstas no Estatuto Civil de 1916, exigindo a regra contida no artigo 235 daquele diploma legal, que para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, há a necessidade de autorização da mulher, pouco importando o regime de bens adotado; que a prática do ato sem a anuência do cônjuge fere ato jurídico perfeito e acabado; que a sua ausência gera nulidade; e, por fim, que, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, mesmo no regime da separação obrigatória de bens, não se prestando o procedimento de dúvida a solucionar questões relativas à existência, ou não, de esforço comum dos cônjuges à aquisição do bem ou de outras que exigem produção de provas, as quais deverão ser dirimidas em outra via judicial. Requer, com tais argumentos, a reforma da r. sentença atacada. O recurso foi contra-arrazoado, pugnando o recorrido pela manutenção da r. decisão atacada. O representante do Ministério Público proferiu parecer, pronunciando-se pelo não acolhimento do apelo, mantendo-se a r. sentença em seus termos. É o relatório. 2. Não é de ser acolhida a irresignação recursal. A questão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de outorga uxória para o registro de Escritura Pública de Conferência de Bens lavrada perante o 26º Tabelião de Notas de São Paulo, envolvendo imóvel localizado nesta Capital. Impede o registro, segundo o Oficial, o disposto no artigo 2.039 do Código Civil que impõe sejam respeitadas as disposições do Código Civil de 1916, relativa aos bens imóveis, caso o casamento tenha sido celebrado sob a égide do referido diploma legal e o marido pretenda gravar bem dessa natureza sem autorização da mulher. Pesem embora as razões deduzidas em apelação, o recurso interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO não prospera. Com efeito, muito embora o casamento entre o outorgante do imóvel e sua esposa tenha sido realizado na vigência do Código Civil de 1916, é inaplicável ao caso a disposição contida no artigo 235 desse diploma legal, combinada com a do artigo 2.039 do Estatuto Civil em vigor. O Código Civil revogado dispunha, em seu artigo 235, que o marido não podia alienar e gravar bens imóveis, sem o consentimento da mulher, qualquer que fosse o regime de bens adotado no casamento. A exigência de outorga era, como se vê, endereçada de forma absoluta e indistintamente a todos os regimes. Em disposição geral relativa ao regime de bens entre os cônjuges o artigo 1.647, I, do Código Civil atual, em vigor a partir de janeiro de 2003, estabeleceu a dispensa do consentimento mencionado somente para os casamentos realizados com pactos que convencionem a separação absoluta do patrimônio, não o dispensando para os demais regimes. Assim, poder-se-ia concluir que os negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil anterior obedecem às regras por ele estabelecidas, enquanto que aqueles celebrados sob a vigência do novo Estatuto Civil, ainda que as pessoas envolvidas tenham se casado anteriormente por pacto de incomunicabilidade patrimonial, respeitarão as normas previstas neste último, dispensando a autorização do outro cônjuge, nos casos de alienação e oneração de bens imóveis. A respeito do disposto no artigo 2.039 do Código Civil atual a doutrina e a jurisprudência têm firmado o entendimento de que o dispositivo apenas determina que, para os casamentos anteriores ao Código Civil de 2002, não poderão ser utilizadas as regras do novo Código Civil referentes às espécies de regime de bens, para efeito de partilha do patrimônio do casal. Ou seja, somente, as regras específicas acerca de cada regime é que se aplicam em conformidade com a lei vigente à época da celebração do casamento, mas, quanto às disposições gerais comuns a todos os regimes, aplica-se o novo Código Civil. Neste sentido as lições de LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, em Direitos Fundamentais do Direito de Família, livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2004, p. 220, EUCLIDES DE OLIVEIRA, em Questões controvertidas no novo Código Civil, Coordenação de Jones Figueiredo Alves e Mário Luiz Delgado, Método, São Paulo, p. 394 e 395 e MÁRIO LUIZ DELGADO, citado por Euclides de Oliveira na obra ora mencionada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confere a mesma interpretação ao disposto no referido artigo 2.039 do Código Civil atual, ao analisar pedidos de alteração de regime de bens em casamento ocorridos antes da vigência deste diploma legal. Veja-se a propósito os seguintes arestos: Apelações Cíveis números 317.906-4/6, São Paulo, 2ª. Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Boris Kauffmann, j. 28.09.2004 e 334.074-4/2, São Paulo, 1ª. Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Elliot Akel, j. 20.04.2004. No caso dos autos, a regra que dispõe sobre a necessidade de outorga uxória da mulher para que o marido aliene ou grave os bens imóveis, prevista no artigo 235 do Código Civil de 1916, ora exigida pelo oficial do registro, encontra-se no título II do referido diploma legal que trata dos efeitos jurídicos do casamento, não se localizando entre as disposições gerais ou específicas dos regimes de bens, que se encontram nos artigos 256 e seguintes deste diploma legal. O dispositivo do Estatuto Civil anterior refere-se, a bem da verdade, à outorga uxória, sem a qual determinados atos não podem ser praticados por um dos cônjuges sem a autorização do outro. A disposição legal não atinge, nem importa modificação do regime de bens, tendo a formalidade por finalidade, como bem ressaltado na r. decisão recorrida, viabilizar uma proteção à instituição da família, à sua manutenção e eventualmente, à prole (fl. 49). Tudo a concluir que a regra do artigo 235 do Código Civil de 1916 não é específica do regime de bens, qualquer que seja ele. Destarte, forçoso é concluir que não tem incidência no caso a regra do artigo 2.039 do Código Civil atual, devendo em conseqüência prevalecer o disposto no artigo 1.647 do mesmo diploma legal, em relação ao contido no artigo 235 do Código Civil de 1916, pois esta última disposição não constitui regra específica de regime de bens, a exigir a aplicação da lei vigente à época da celebração do casamento. Euclides de Oliveira conclui que é exatamente neste sentido que deve ser interpretado o mencionado artigo 2.039, em consonância com o sistema jurídico e adequação à "mens legis" (ob. cit. p. 395). Importante ressaltar ainda que no caso em exame consta expressamente da convenção antenupcial de fls. 39/v. que não se comunicarão ao casal os aqüestos, realidade que obsta a alegação de eventual prejuízo da mulher, ao mesmo tem que dá força a aplicação da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual e afasta a incidência daquela oriunda do Código Civil de 1916. Por fim, vislumbrando a mulher a prática de eventual ilícito que acoberte o negócio jurídico realizado, em seu prejuízo, poderá, nas vias próprias, postular a sua invalidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Julgado do STJ - Garantida pensão até os 25 anos à filha estudante que perdeu o pai
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Garantida pensão até os 25 anos à filha estudante que perdeu o pai em desastre Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, garantiu à estudante do Rio de Janeiro, o recebimento de pensão equivalente a dois terços do salário mínimo até completar 25 anos de idade, além de 200 salários mínimos, no valor vigente à época do recebimento, a título de danos morais. O pai da estudante morreu em acidente de trânsito em julho de 1997, quando a van em que voltava para casa colidiu violentamente com um ônibus da empresa Evanil Transportes e Turismo Limitada, parado na Linha Vermelha, linha viária fluminense. Segundo o processo, a mãe e a filha entraram com ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que o pai e companheiro das autoras viajava como passageiro na van pela Linha Vermelha, quando o pneu do coletivo da Evanil Transportes furou, e o motorista estacionou o veículo, repentinamente, na pista da esquerda, sem nenhuma sinalização para os outros veículos. A van em que a vítima viajava entrou na traseira do ônibus, em alta velocidade, tendo o pai falecido ainda no local. A sentença julgou procedente, em parte, os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a pagar à primeira autora, a mãe, R$ 1.100, gastos com o sepultamento da vítima, e à segunda autora, a filha estudante, pensão mensal de dois terços do salário mínimo vigente à época do pagamento, a contar do acidente, ocorrido em 28/7/1997, até a data em que completar 21 anos ou 24 anos, se comprovado que está estudando, mais 200 salários mínimos por danos morais. Para a juíza, há evidente solidariedade das rés, no caso, e a responsabilidade da empresa dona da van por força do contrato de transportes e, mais que isso, pela inafastável imprudência da motorista que a conduzia. O motorista da Evanil acabou absolvido pela Justiça criminal, por haver ficado demonstrado, pela prova pericial, que houve imprudência da motorista da van, mas a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro primeiro afastou a culpa da Evanil, por entender que a causa determinante da violenta colisão não foi a parada do coletivo, mas sim a falha pessoal do condutor da van, que agiu no episódio com imprudência e imperícia, como demonstrou o laudo pericial. Em seguida, acolhendo embargos infringentes da mãe e da filha da vítima, com base no princípio da responsabilidade objetiva, confirmou a responsabilidade solidária da Evanil e da empresa proprietária da van, para responder cada uma pela metade do pagamento da indenização. Daí o recurso especial de Evanil para o STJ, alegando que, tendo sido o motorista da empresa absolvido na instância criminal, por ter ficado provado que a culpa pela tragédia foi toda da motorista do veículo tipo besta, esta se refletiria na esfera cível, devendo ser responsabilizada apenas a outra motorista pelo pagamento da indenização. No mérito, pediu a redução da condenação, que entendeu muito elevada, fora dos padrões fixados em casos semelhantes pelo STJ. Ao rejeitar o recurso da Evanil, o relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, argumentou que a absolvição na esfera criminal não repercute, nos termos do Código Civil, na área civil. Mas, levando em conta a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente o recurso para definir que a pensão de dois terços do salário mínimo, pela morte do pai, deverá ser paga à estudante até a data em que completar 25 anos. Processo: REsp 650853 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Data/Hora: 20/5/2005 - 5:29:52 PM
Julgado do STJ - Limitação dos juros cobrados pelas empresas de factoring
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Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano As empresas de factoring, também chamadas de financeiras e que entre outras atividades emprestam capital de giro para pequenas empresas e particulares, não fazem parte do sistema financeiro, ficando dessa forma restritas a cobrar 12% de juros ao ano em seus contratos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, indeferiu pedido da empresa Ford Factoring Fomento Comercial, a qual pleiteava que fosse julgado legal e válido o contrato de adesão assinado por Enir Borges. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Barros Monteiro. Enir Borges entrou com ação revisional de contrato de compra e venda referente a um automóvel que adquiriu, com reserva de domínio, financiado pela Ford Factoring Fomento Comercial. Pediu a anulação de várias cláusulas do contrato por entendê-las abusivas, tais como a cobrança de juros superiores a 12%, a incidência de capitalização mensal dos juros cumulada com a comissão de permanência. A sentença foi favorável em parte ao pedido do comprador, julgando parcialmente procedente a ação para declarar nula a cláusula que estabelecia a capitalização mensal dos juros e determinar que a dívida fosse recalculada, eliminando a parcela referente à dita capitalização. Houve apelação tanto do comprador quanto da financeira para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares processuais levantadas pela financeira e, no mérito, acolheu também parcialmente o apelo de Enir Borges. O TJ/RS limitou os juros remuneratórios a serem pagos a 12% ao ano, afastou a cobrança dos juros sobre juros e a exigência de pagamento de comissão de permanência, determinando a adoção do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado como índice de correção monetária, em lugar da TR. Daí o recurso especial da financeira para o STJ, alegando que a Lei de Usura não se aplica às operações de crédito realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Bateu-se, também, pela legalidade das cláusulas contratuais que fixam a taxa dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Sustentou, também, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à questão, defendendo a capitalização dos juros cumulativamente com a comissão de permanência e a adoção da TR como fator de correção monetária, afirmando que a caracterização da mora decorre simplesmente da falta de pagamento das prestações pactuadas. Ao inadmitir o recurso, o ministro Barros Monteiro, argumentou que, ao contrário do alegado pela financeira, incidem sim, no caso, as disposições do CDC, porque a recorrente é considerada fornecedora no contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre ele e a empresa de factoring. Porém, na espécie, o Código não teve nenhuma interferência na questão, que não foi decidida no tribunal de origem com base em suas disposições. No caso concreto, trata-se de sociedade que opera no ramo de factoring, que não pode ser considerada como integrante do Sistema Financeiro Nacional. Aplica-se, portanto, a suas operações de financiamento, a denominada Lei de Usura, razão pela qual é de ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo descabida sua cumulação com a comissão de permanência. De igual modo, o chamado anatocismo, a cobrança de juros sobre juros, denominada capitalização mensal dos juros, é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada no contrato, devendo ser anulada a cláusula que a prevê. Por tudo isso, não conheceu do recurso especial da Ford Factoring Fomento Comercial Ltda., mantendo integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, favorável ao comprador do carro. Fabrício Azevedo e Viriato Gaspar (61) 319-8090