PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio - Jornal Grande Bahia (JGB)
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado na segunda-feira (19/12/2016) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.