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Custo da burocracia tributária no Brasil impacta diretamente a competitividade da indústria, afirma Roriz
Quanto a burocracia para pagar impostos no Brasil afeta a competitividade do setor produtivo? Este foi o enfoque dos debates realizados no seminário "O Peso da Burocracia Tributária: a Busca pela Simplificação", realizado na manhã desta quinta-feira (26/09) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente e diretor do Decomtec da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/FIESP
O vice-presidente da Fiesp e diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da entidade, José Ricardo Roriz Coelho, afirmou que a burocracia é um problema que afeta toda a sociedade brasileira, mas que a "complexidade desnecessária para pagar impostos" coloca o Brasil numa péssima posição em relação a outros países, em termos de competitividade. "O Brasil está na posição 156 de um ranking 185 países. E piorou duas posições, entre 2011 e 2012″, disse.
Referindo-se ao estudo recente divulgado pelo Decomtec/Fiesp, Roriz informou que tempo gasto para pagar impostos no Brasil supera o tempo gasto de todos os países do ranking. O estudo cita o relatório Doing Business (2013) do Banco Mundial, que aponta que são necessárias 2.600 horas por ano para uma empresa pagar tributos no Brasil, enquanto na média dos países da OCDE são necessárias 176 horas por ano.
Alem disso, a burocracia tributária é um dos maiores obstáculos enfrentados pelos empresários para desenvolver seus negócios, sinalizou o vice-presidente da Fiesp. Ele destacou que a indústria é, constantemente, cobrada para ter mais inovação, mas o tempo gasto com a grande e desnecessária burocracia tem impacto muito forte nas empresas. "O estudo da Fiesp foi divulgado e comentado ontem pela imprensa e recebemos muitos e-mails nos parabenizando por tratar desse assunto", disse.
O diretor-titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, concordou que desburocratizar o processo de pagamento de tributos é muito importante. "Essa é uma das bandeiras da Fiesp e do presidente Paulo Skaf, principalmente, no sentido da racionalização do Custo Brasil."
Honda afirmou que essa é uma das maiores preocupações das indústrias e destacou iniciativas da Fiesp nesse sentido, como o estudo elaborado pelo Decomtec/Fiesp e a criação da Comissão de Desburocratização da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), coordenada pelo vice-presidente do Ciesp, Abdo Antonio Hadade.
Com uma longa trajetória profissional ligada ao Diretor Tributário, o diretor jurídico da Fiesp relembrou algumas dificuldades que as empresas enfrentavam, num passado recente, como as filas para pegar senha na Receita Federal para procedimentos simples. Ele afirmou que a aproximação da Fiesp a esses órgãos é justamente na busca de simplificação e celeridade dos processos. "Estarmos aqui hoje discutindo esse tema é muito importante e, principalmente, para apresentarmos soluções, pois os problemas nós já sabemos".
Fiesp disponibiliza modelo de cálculo para Contribuição Sindical 2013
O prazo limite para recolhimento da Contribuição Sindical já está chegando próximo e o Departamento Sindical (Desin) da Fiesp disponibilizou orientações e serviços que facilitam o cálculo da Contribuição Sindical dos empregadores do setor industrial para o ano de 2013.
Veja a seguir os serviços disponíveis:
Tabelas + Guia de
Contribuição Sindical Consulta sobre
Enquadramento Sindical Pesquisa de Normas Coletivas
Especialistas debatem a nova Lei de Lavagem de Dinheiro na Fiesp
O Procurador da República na cidade de São Paulo, professor Rodrigo de Grandis, apresentou durante o 4º Encontro do Novo Advogado Paulista, um panorama do que se caracteriza o crime financeiro conhecido como "lavagem de dinheiro", objeto da Lei 12683/12, sancionada no mês de julho deste ano.
Ao centro: Rodrigo de Grandis, Procurador da República na cidade de São Paulo. Foto: Helcio Nagamine.
Segundo o especialista, o crime de lavagem de dinheiro tem como características a internacionalização (sua realização não se restringe ao território nacional) e o alto nível de profissionalização dos criminosos que conseguem dar aparência de legalidade. Essa complexidade de fatores dificulta a detecção do crime e favorece a impunidade.
Em sua exposição, Rodrigo Grandis destacou alguns pontos polêmicos da nova lei, como a extinção do rol de crimes antecedentes o que, segundo ele, poderá incitar a banalização do crime de lavagem. "Com isso todo e qualquer infração penal (tanto crimes como contravenções), independente dos valores envolvidos, são considerados antecedentes de lavagem".
Outro ponto controverso apresentado pelo procurador da República é o artigo 9º , que ampliou o rol de pessoas responsáveis por comunicar qualquer atividade suspeita de lavagem, incluindo pessoas físicas, profissionais do setor financeiro, de compra e venda de imóveis, advogados, entre outros.
Para ele esse aspecto irá deverá provocar questionamentos quanto ao sigilo profissional. Em sua avaliação, a obrigatoriedade de comunicação poderia ser aplicada aos advogados de área consultiva, mas não a advogados do contenciosos (de defesa).
O especialista em direito processual penal, Gustavo Badaró, professor associado do departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), abordou outros pontos que precisarão ser reavaliados sobre a nova lei. Na sua opinião, poderá existir acúmulos de processos se houver reunião de processo com crimes conexos e se esses forem destinados às varas especializadas de crimes de lavagem de dinheiro.
Badaró também enfatizou a importância de se definir quem irá julgar os crimes de lavagem, citando o exemplo da justiça eleitoral, que poderá julgar crimes eleitorais que tenham lavagem de direito.
O professor da USP mostrou-se preocupado com a dificuldade no entendimento e aplicação de medidas cautelares. Quando se fala em sequestro de bens dos indiciados, a lei apregoa confisco de bens ou recursos obtidos com a lavagem, o que por si só é difícil de mensurar. Por outro lado, bens obtidos antes do crime ou por meios lícitos – herança, por exemplo – não deveriam ser apreendidos.