ConJur - Motorista é responsável por manter dados atualizados no Detran
Motorista é responsável por manter dados atualizados no Detran, diz TJ-SP
24 de dezembro de 2020, 7h31 Imprimir Enviar
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"No entanto, ao contrário do que alega, para confirmar sua versão e desconstituir a presunção legal de validade da notificação, era necessária prova pré-constituída robusta ou dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta", afirmou o relator, desembargador Sidney Romano dos Reis.
O magistrado também observou que a notificação do Detran foi enviada ao endereço cadastrado pelo motorista: "Cabe ao condutor manter atualizado o cadastro concernente à sua CNH".
Conforme o relator, desembargador Ribeiro de Paula, o Detran juntou cópia do processo administrativo, em que demonstra o envio de notificações e das decisões proferidas no curso do procedimento. Nos documentos, consta a data da emissão e da postagem, e segundo o magistrado, o que "se reputa verdadeiro por presunção de legitimidade dos atos administrativos".
"Em matéria de trânsito a burocracia funciona, e bem, sem ofensa à lei, que dispensa prova de recebimento da notificação; até a comunicação de alteração de endereço é obrigatória, se o autuado que não receber a intimação porque mudou de endereço sem comunicar, será considerado intimado para todos os efeitos legais, conforme dispõe o artigo 282, § 1º, do CTB", completou o relator.