PEC do teto de gastos é boa, mas não basta, diz Abram Szajman
Segundo o presidente da FecomercioSP, existem fragilidades orçamentárias que representam uma ameaça à PEC 55 (PixAbay)
Entre 2011 e 2016 a despesa primária do governo federal apresentou crescimento consecutivo de 16,7% para 19,9% do Produto Interno Bruto (PIB). No mesmo período, a receita líquida caiu de 19% para 17,2% do PIB, o que resultou em saldo negativo recorde de R$ 170,5 bilhões. Esse aumento de despesas em período recessivo e de queda da arrecadação tomou o ajuste fiscal inadiável.
Sem dispor de tempo para formular, discutir, aprovar e aplicar reforma estrutural completa dos gastos públicos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55) em tramite no Senado Federal (antes PEC241 na Câmara) configurou-se como alternativa do Executivo para impor a todos os níveis de governo a tarefa de gerir os respectivos orçamentos de forma eficiente, observando um teto de despesa que não poderá aumentar além do reajuste pela inflação.
A iniciativa representa, ainda, um controle da sociedade sobre o setor público que há muito devia existir como complemento da lei de responsabilidade fiscal.
Naturalmente, há polêmicas envolvendo a proposta, como o prazo de 20 anos de vigência e a questão de saber se setores como educação e saúde sofrerão cortes. Do ponto de vista estritamente econômico, porém, há outras dificuldades que podem comprometer sua eficácia.
A primeira e principal delas diz respeito à Previdência e Assistência, que representam 50% dos gastos do governo federal. Como o número de pessoas atendidas cresce anualmente entre 3,5% e 4%, apenas este item, de importância significativa, já estaria fora da regra de correção estabelecida.
Além disso, calcula-se que 40% dos benefícios pagos pelo INSS não são cobertos por contribuições. Apenas o déficit da União e dos Estados com inativos atingiu R$ 137 bilhões em 2015, ou seja, 2,3% do PIB. Se levarmos em conta que a população brasileira está envelhecendo, o que faz aumentar de modo permanente a proporção de aposentados e pensionistas, torna-se inevitável concluir que a eficácia da PEC 55 depende do equacionamento desse problema.
Outras fragilidades orçamentárias devem ser avaliadas, como é o caso dos Poderes autônomos: Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria. De acordo com a PEC, todos devem respeitar o limite global estabelecido.
No entanto, esses Poderes dispõem de autonomia financeira e administrativa prevista na Constituição, o que dificulta que o Executivo venha a cobrar deles amanutenção do gasto real, comprometida, também, pelas elevadas aposentadorias do Legislativo e do Judiciário. Finalmente, temos o drama do endividamento dos Estados, agravado em razão da queda das respectivas arrecadações. A situação do Rio de Janeiro é a pior de todas, tendo em vista a redução de receita dos royalties do petróleo, mas outras unidades da Federação também podem vir a apresentar deterioração de suas contas.
Essa difícil situação revela-se uma ameaça à PEC, na medida em que o nosso sistema federativo centraliza na União a responsabilidade por administrar esse enorme déficit.
Em resumo, a PEC 55 é boa, porém limitada. Requer como complemento uma reforma previdenciária com foco na Previdência pública, pelo impacto que esta tem nos três níveis de governo. Benefícios públicos devem ser revistos, a exemplo das aposentadorias especiais.
A falha mais evidente da PEC, entretanto, é passar ao largo dos gastos garantidos pela Constituição, o que deixa um percentual reduzido para o governo gerenciar. Por isso, cedo ou tarde, outras PECs terão de vir.