Na guarda de animais abandonados nas ruas - Notícias | Carta Forense
11/11/2010 por ASCOM -TJ/SC
"Desse modo, não se trata (...) de simplesmente repassar ao Poder Público local o plantel de cães dos agravantes, mas sim de fazer com que a Municipalidade cumpra o seu papel legal e constitucional de velar pelos mesmos, ademais que, no caso concreto, a mercê de decisão judicial", anotou o relator. (Agravo de Instrumento n. 2010.031714-0)