PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 619DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 928079 SP 2006/0001385-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 928079 SP 2006/0001385-2
EDcl no AgRg no REsp 928079 SP 2006/0001385-2
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_928079_df480.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_928079_643e6.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_928079_f95ad.pdf
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 619DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A Corte de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manifestou-se, expressamente, sobre os temas relevantes postos pela defesa nas contrarrazões à apelação. Na oportunidade do exame do recurso integrativo, concluiu pela inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que merecessem saneamento.
2. O fato de a tese ora defendida haver sido sedimentada em momento posterior à apresentação das contrarrazões, na verdade, reforça a isenção do Tribunal local de sobre ela manifestar-se. A Corte local julgou a demanda de acordo com as alegações de que dispunha, e não é razoável o retorno dos autos à origem, em julgamento de recurso especial - por violação do art. 619 do CPP -, sempre que sobrevier mudança de entendimento acerca de determinada matéria pelos tribunais superiores.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 928079 SP 2006/0001385-2
RECURSO ESPECIAL Nº 928.079 - SP (2006/0001385-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALDECI CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : RENATO MARQUES MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO VALDECI CORREIA DE SOUZA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, …