O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, nesta quarta-feira (31), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.404) apresentada pelo PTB, com apoio da ABERT, contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça.
STF: emissoras poderão decidir sobre participação de "candidatos nanicos" em debates
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (25) que cabe às emissoras de rádio e TV decidir sobre a participação nos debates eleitorais de candidatos de pequenos partidos ("nanicos"), ou seja, com menos de dez deputados na Câmara Federal.
STF de olho na Lei de Direito de Resposta
Na visão do ministro Marco Aurélio Mello, o direito de resposta é constitucional, mas deve gerar impugnações a serem observadas pelo Supremo.