CFM edita novas normas éticas para utilização de reprodução assistida | LHML Direito Médico
CFM edita novas normas éticas para utilização de reprodução assistida
Por: admin | Tags: CFM, Conselho Federal de Medicina, direito medico, doacao, doacao compartilhada, Erial Lopes de Haro, homoafetividade, LHML Direito Medico, normas eticas, reprodução assistida, resolução CFM, Rodrigo Machado Leal, utero de substituicao | Comentários: 0
O Conselho Federal de Medicina (CFM), em 16 de abril de 2013, aprovou o texto final da Resolução 2.013/13 que, além de revogar a Resolução CFM nº 1.957/10, inovou basicamente em seis aspectos de relevância e repercussão geral, tais como: idade do paciente, idade limite para doação de espermatozóides, doação compartilhada, útero de substituição, transferência, descarte dos embriões criopreservados e homoafetividade.
Uma das justificativas dadas é exatamente a ausência de Lei a respeito da matéria. Tramitam no Congresso Nacional, há anos, inúmeros projetos de Lei a respeito do assunto, sem que se tenha qualquer ato legislativo válido e juridicamente eficaz.
Outro pilar que sustentou essa nova Resolução foi exatamente as mudanças sociais e a constante e rápida evolução científica na área de Reprodução Assistida. Estes fatores desencadearam a necessidade de atualização da citada Resolução CFM nº 1.957/10, que até então orientava os médicos quanto às condutas a serem adotadas diante dos problemas decorrentes da prática da Reprodução Assistida, normatizando as condutas éticas a serem obedecidas.
O texto aprovado contou ainda com a participação de representantes da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana e Sociedade Brasileira de Genética Médica.
Não havia limite de idade Fixada idade máxima das candidatas à gestação em 50 anos.
IDADE LIMITE PARA DOAÇÃO
Não havia limite de idade Fixado limite de idade para doação de gametas:
• 35 anos para a mulher;
• 50 anos para o homem.
Não havia regulamentação Autorizada a doação voluntária de gametas, bem como a doação compartilhada de oócitos em Reprodução Assistida.
Não havia regulamentação O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro.
1) Mulheres com até 35 anos: até 2 embriões;
2) Mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões;
3) Mulheres entre 40 e 50 anos: até 4 embriões.
Não havia regramento claro a respeito Autorizado o uso das técnicas de Reprodução Assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras. Deve ser respeitado o direito da objeção de consciência do médico.
Parentesco de 1º e 2º grau Parentesco consanguíneo até 4º grau.
Não havia regra específica Se for da vontade dos pacientes, os embriões criopreservados poderão ser: