Início Notícias Decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro é...
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro (SINTTEL/RJ) ajuizou uma ação civil coletiva. Na sentença, o juiz entendeu que a mudança trazida pela Reforma Trabalhista era inconstitucional. Por isso, a cobrança poderia ser autorizada por assembleia geral da categoria.
Para o juiz, qualquer norma infraconstitucional que reduza o poder sindical de estabelecer a vontade coletiva da categoria profissional seria inconstitucional, pois, "no direito coletivo do trabalho, a vontade coletiva se sobrepõe à vontade individual".
A Claro ajuizou liminar na RCL. Barroso relembrou a ADI 5794, que concluiu pela extinção da compulsoriedade da contribuição sindical: "A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo STF apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança"
E ressaltou que o entendimento do juiz aparentemente "esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF".
Processos relacionados: ADI 5794 e Rcl 35540
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