Orange Is The New Black, House of Cards, Stranger Things, Narcos e o mais recente 13 Reasons Why são nomes que a maioria já conhece, e apenas alguns dos originais Netflix.
Além das fantásticas produções, o Netflix acabou com aquela sensação horrível de ter de esperar uma semana pelo próximo episódio. Ah, pois é! O Netflix é vosso amigo, e quando faz um lançamento disponibiliza a temporada toda em vez de andar a racionar episódios.
Obviamente que, para além dos originais Netflix, o serviço disponibiliza muitos outros filmes e séries.
Como em praticamente tudo na vida, o preço varia conforme o serviço que pretendem. O Netflix disponibiliza três pacotes - Base, Standard e Premium - cada um com as suas características e, obviamente, o seu valor.
Os valores são pagos mensalmente e podem desistir a qualquer momento. Cá por casa temos o Pacote Premium e estamos bastante satisfeitos.
Para terem uma ideia, como permite o acesso a quatro dispositivos em simultâneo, a vossa mãe pode estar na televisão da sala a ver Gilmore Girls, o vosso irmão pode estar no café a ver Iron Fist, a vossa irmã pode estar no quarto a ver Pokémon e vocês podem estar no Algarve a verem 13 Reasons Why.
Após 8 anos, Prison Break regressa aos nossos ecrãs. E eu já estou sentadinha, prestes a carregar no play.

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação à contestação (réplica), apresentada em conta de Ação de Repetição de Indébito, contra banco, essa ajuizada com suporte nos artigos 876 do Código Civil c/c art. 42 do Código de Defesa do Consumidor., e, igualmente, conforme Novo CPC.
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, tendo em vista que a Ré apresentou fato impeditivo do direito do Autor, no decêndio legal (novo CPC, art. 350), a presente
Dormita às fls. 17/33 a contestação da Promovida. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Autor (CPC, art. 350).
( i ) a pretensão deduzida em juízo se encontra prescrita, à luz do que preceitua o art. 206, § 3º, do Código Civil c/c art. 884, do mesmo diploma legal;
( iii ) é permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que há legislação assim permitindo, maiormente em face de o empréstimo ter sido concretizado mediante Cédula de Crédito Bancário.
( iv ) a cobrança dos encargos moratórios fora devida, tendo-se em conta que o Promovente pagara as parcelas do financiamento em atraso, incorrendo nos efeitos da mora, à luz do Código Civil;
( vi ) o feito comportamento julgamento antecipado, considerando-se que se trata, tão somente, de matéria de direito;
Consabido que ao Juiz cabe decidir a causa, resolvendo as questões que lhe foram submetidas em juízo.
Na hipótese, no caso de julgamento proferido pelo juízo monocrático de primeiro grau, forçoso que todos os elementos, levados aos autos para debate, constem na sentença.
Nesse diapasão, para que as questões debatidas no processo possam ser levadas a conhecimento do Tribunal ad quem, imprescindível se faz que este Magistrado exponha todas suas conclusões a respeito de todas matérias, defendidas pelas partes, na sentença. É uma imposição, maiormente em face dos princípios da ampla defesa e do direito à prestação jurisdicional (CF., art. 5º, LV e XXXV).
O Autor entabulou com a Ré Contrato de Financiamento Bancário, por meio de Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor, cuja cópia fora anexada com a exordial.
Entende a parte Autora que os encargos, que lhes foram cobrados, sejam remuneratórios ou moratórios, foram, em sua grande parte, ilegais, razão qual resolveu ajuizar a presente demanda.
Já fora consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, que as ações de repetição de indébito abrangem direito pessoais. É dizer, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), quando aplicável o Código de 2002; por outro ângulo, será vintenário (CC/16, art. 177) àqueles contratos regidos pelo CC/16.
1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do Recurso Especial quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/73. 2. É possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação. 3. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). 4. O índice de correção monetária das cédulas rurais atreladas às poupanças rurais, em relação ao mês de março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28%. 5. A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 7. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro (Súmula nº 322/STJ). 8. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido [ ... ]