Revisão do FGTS está aberta para todos que tiveram depósitos entre 1999 e 2021 – SINTRAVC – Sindicato dos Rodoviários de Vitória da Conquista
by SINTRAVC 29/07/2021, 16:16 1.7k Views
Sempre que existe uma tese de grande repercussão como a do FGTS, muitas questões são levantadas, porque o detalhamento das questões referentes tanto à legislação, quanto às peculiaridades econômicas são sempre muito discutidas entre leigos e especialistas.
A tese do FGTS é a maior tese de massa do Brasil atualmente. Estimativas do governo federal calculam que o benefício para os trabalhadores pode chegar a 300 bilhões de reais.
Quem quiser calcular o benefício pode contar com uma ferramenta gratuita disponível no site LOIT FGTS. O serviço recebe os extratos das contas vinculadas à Caixa FGTS e faz automaticamente todos os cálculos considerando os períodos dentro do escopo do pedido.
O alcance da tese da revisão do FGTS
A questão se refere à correção monetária nas contas vinculadas dos trabalhadores junto ao fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS – administradas pela Caixa Econômica Federal. A correção monetária dessas contas é feita, segundo a lei, de acordo com a caderneta de poupança, e a caderneta de poupança por sua vez é corrigida pela TR taxa referencial de juros.
A discussão técnica sobre a Taxa Referencial pode servir de índice de correção monetária para as contas de FGTS diante da Constituição, muito embora esteja definida na lei. É isto que o Supremo Tribunal Federal iria decidir no dia 13 de maio na ADI 5090, que tratava justamente dessa inconstitucionalidade da TR para corrigir o FGTS.
O julgamento foi desmarcado e ainda não tem data para acontecer, mas as discussões referentes a esta tese continuam com muita repercussão entre os trabalhadores, e muitos e muitos artigos na internet.
Um desses temas é uma convicção que vem sendo muito repetida, de que esta tese só serviria para corrigir as contas de FGTS entre 1999 a 2013. Tem muita gente que defende esta limitação com unhas e dentes, mas na realidade ninguém é capaz de justificar o porquê da existência deste limite em 2013 para a correção monetária. É daquelas coisas que se repetem infinitamente e não se sabe a justificativa, o que tem sido cada vez mais a tônica dos debates na internet, especialmente quando se trata desta tese tão impactante quanto a da revisão do FGTS.
Mas a verdade é que a limitação a 2013 não faz o menor sentido, porque as condições para a inconstitucionalidade da TR existem desde o início. de sua aplicação, ou pelo menos desde o momento em que a TR deixou de ser calculada de uma forma que acompanhasse a verdadeira desvalorização da moeda, o que começou a acontecer desde 1999 e não se modificou até hoje.
Ou uma lei é inconstitucional ou não é inconstitucional. Não há meio termo na inconstitucionalidade, e não tem nenhuma lógica que se considere inconstitucional de 1999 a 2013 e depois a mesma TR volte a ser constitucional.
O que acontece na origem desta convicção de limitação é que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5090, que cuida da declaração da inconstitucionalidade da correção monetária dos saldos das contas de FGTS por meio da TR foi ajuizada no início de 2014. E na sua petição inicial existe uma tabela que demonstra a diferença entre TR e dois índices de correção monetária desde 1999 até 2013, ano após ano.
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