PARECER Nº, DE RELATOR: Senador MARCELO CRIVELLA - PDF
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Mauro Mendes Quintão
1 PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2006, que regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de RELATOR: Senador MARCELO CRIVELLA I RELATÓRIO É submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 117, de 2006 (PL nº 4796, de 2005, na origem), de autoria da Deputada Jandira Feghali. Regularmente processada na Casa de origem, a matéria foi recebida nesta Casa em 30 de novembro de 2006, sendo, originariamente, remetida à Comissão de Assuntos Sociais, onde não recebeu emendas e foi designado relator o Senador Flávio Arns. Antes, contudo, da manifestação do Senador, apresentamos o Requerimento nº 1408, de 2007, solicitando a remessa do Projeto a esta Comissão, por entendermos necessária nossa participação, dada a afinidade temática da matéria com os temas elencados na competência dela, nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal. Deferida a remessa da proposição, fomos designados para relatála. Não houve, no Senado, a apresentação de qualquer emenda ao projeto. A proposição regulamenta a profissão de geofísico, que, até o presente momento, não conta com qualquer norma específica acerca dos requisitos para seu exercício. Ainda, introduz alterações na Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula a profissão de geólogo. O art. 1º define, para efeitos da lei, o campo de atuação da geofísica e seus ramos. Os requisitos para o exercício da profissão são definidos no art. 2º, ao passo que os arts. 3º e 4º asseguram a inserção dos
2 profissionais no sistema do Conselho Federal e Conselhos Estaduais de Engenharia e Arquitetura (CONFEA/CREA). No art. 5º, definem-se as atividades que podem ser exercidas por geofísicos, geólogos e engenheiros-geólogos, dentro de suas respectivas áreas de atuação, que, nos termos do art. 6º, podem ser estendidas pelo CONFEA. O art. 7º estabelece que as competências e garantias atribuídas pela Lei aos geofísicos são concedidas sem prejuízo daquelas conferidas a outros profissionais pela legislação que lhes é específica. O art. 8º modifica o art. nº 4.076, de 1962, alterando as atividades de competência do geólogo e inserindo novas hipóteses. Finalmente, o art. 9º determina a entrada imediata da Lei em vigor, se aprovada. II ANÁLISE Compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática nos termos do art. 104-C, incisos VIII e IX, manifestar-se sobre a regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática e sobre questões correlatas. Da mesma forma, à União e ao Congresso Nacional compete legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício das profissões, conforme o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. Nada cabe a observar quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição, adequada quanto a esses aspectos, salvo, quanto a sua adequação ao art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de técnica legislativa. Com efeito, dispositivos referentes às competências do geólogo são estranhos à matéria do projeto a regulamentação da profissão de geofísico, ainda que também seja possível afirmar que há relação de afinidade entre os dois temas, dada a evidente afinidade que há entre as duas profissões. No mérito, a matéria merece prosperar, a profissão de geofísico, ainda que relativamente recente, possui importância capital para o desenvolvimento econômico do Brasil, já que sua participação é essencial
3 para a eficiente consecução de inúmeras atividades econômicas, tais como a prospecção e lavra de diversos recursos minerais, inclusive águas subterrâneas e petróleo. Sua importância, contudo, não pode ser resumida à importância econômica da categoria. A atuação do geofísico é essencial para, por exemplo, o estudo das condições sismológicas do solo brasileiro e a segurança da população, agora que está estabelecida a possibilidade de ocorrência de tremores de terra em diversos pontos de nosso território. A maior dificuldade no tocante à aprovação da proposição se encontra, justamente, na inclusão de disposições referentes à profissão de geólogo, em proposição que deveria regulamentar unicamente a profissão de geofísico. Efetivamente, parece-nos excessiva e, mesmo, intempestiva, a inserção de tais disposições, que modificam a Lei nº 4.076, de Tanto a profissão de geofísico quanto a de geólogo se encontram incluídas na competência dos mesmos órgãos de fiscalização profissional, o sistema formado pelo Conselho Federal e pelos diversos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA/CREA), que engloba um conjunto bastante variado de ocupações, além daquelas arroladas em sua sigla. Referidos órgãos, apesar de sua composição heterogênea, conseguem atuar de forma eficiente na fiscalização e na regulamentação das diversas profissões que os integram. Ora, ainda que distintas, as atribuições e as habilitações profissionais do geofísico e do geólogo são inequivocamente próximas, bem como a desses profissionais com as do engenheiro-geólogo e, mesmo, com aspectos daquelas do engenheiro de minas e do engenheiro civil. A proximidade evidente do objeto dessas profissões torna a definição de suas áreas de atuação, por meio de lei, um exercício complexo e, mesmo, arriscado. Em nosso entendimento, embora justa e devida a regulamentação da profissão de geofísico, de capital importância, que ainda não goza da 3
4 proteção concedida pela legislação, é inadequada a inclusão de dispositivos legais que fixem, de forma tão estrita quanto a contida na proposição, as competências de geofísicos e geólogos. Melhor seria, julgamos, remeter tal regulamentação ao órgão de fiscalização profissional, que já vem realizando tal atividade há tempos, com inegável competência e preparo técnico. Tal solução, ainda, seria melhor quanto à flexibilidade da definição, já que qualquer alteração decorrente, por exemplo, de modificações tecnológicas, poderá rapidamente ser introduzida na regulamentação, por meio de resolução do próprio órgão, sem necessitar de nova proposição legislativa. Assim, optamos pela supressão dos dispositivos referentes à fixação de competências profissionais e pela sua atribuição ao CONFEA, ouvidos os membros das profissões envolvidas. III VOTO Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2006, com as seguintes emendas: Dê-se ao art. 3º do PLC nº 117, de 2006, a seguinte redação: Art. 3º Aplica-se aos geofísicos, aos geólogos e aos engenheirosgeólogos, o disposto na Lei nº A, de 22 de abril de 1966, na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, observado o disposto no art. 6º. Dê-se à ementa do PLC nº 117, de 2006, a seguinte redação: Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a competência para
5 determinar a competência profissional dos geofísicos, dos geólogos e dos engenheirosgeólogos. Dê-se ao art. 6º do PLC nº 117, de 2006, a seguinte redação: Art. 6º O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia determinará, ouvidos os profissionais envolvidos, a competência profissional de geofísicos, geólogos e engenheiros-geólogos. Suprimam-se os arts. 5º e 8º do PLC nº 117, de 2003, renumerando-se os demais. IV DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, aprova o Projeto de lei do Senado nº 117, de Sala das Comissões, 22 de abril de Senador FLEXA RIBEIRO Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática 5