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Direito do Trabalho: Conheça as possibilidades de demissão por justa causa. A CLT prevê as possibilidades de demissão do emprego por justa causa, prevê o art. 482 da CLT: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...
Direito do trabalho: O Guia Completo das Férias Todo empresário que contrata funcionários precisa entender como funciona a legislação trabalhista no que diz respeito às férias dos seus funcionários. Saiba tudo sobre as férias de seus empregados. O qu ...
O Direito do Trabalho e os decorrentes da relação de emprego estão presentes na Constituição Federal de 1.988, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nos Acordos e Convenções Coletivas (ACT e CCT) e em alguns casos, até mesmo nos Regimento ...