Andamento do Processo n. 0001443-10.2014.8.06.0080 - Apelação - 14/09/2017 do DJCE
0001443-10.2014.8.06.0080 - Apelação . Apelante: Maria Neuza Alves Ferreira. Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves (OAB: 21519/CE). Apelado: Município de Graça. Proc. Municipio: Manoel
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042624437 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EQUIPARAÇÃO COM CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA FUNÇÃO DE SERVENTE ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. FUNÇÕES DIVERSAS EXERCIDAS EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PARADIGMA. A pretensão de equiparação salarial deduzida pela parte autora encontra óbice expresso na Constituição da República, especificamente no seu artigo 37 , incisos X e XIII , bem como na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. O cargo de auxiliar municipal instituído pela Lei Municipal 2.732 /06, engloba...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70035614742 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO AS FUNÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. HORAS EX TRAS. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função, observada a prescrição qüinqüenal, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração....
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042623702 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO DE OPERÁRIO, EM EXTINÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. LEI N. 2.732 /06. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A NOVA FUNÇÃO CRIADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE FUNCIONAL ENTRE OS CARGOS. ART. 333 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042623702, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 31/08/2011)
TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 535105 SC 2011.053510-5 (TJ-SC)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E SUA EXTENSÃO - ENQUADRAMENTO IMPOSSÍVEL - CLASSIFICAÇÃO GERAL QUE NÃO O HABILITA À POSSE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo o candidato aprovado em concurso público que pretende classificação para vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, se essa condição não ficou comprovada conforme exigido no edital e na lista geral não foi classificado para assunção imediata.
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6188076 PR 0618807-6 (TJ-PR)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RECLAMATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE MONITORA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Em não havendo controvérsia acerca da ocorrência do desvio de função, é de ser reconhecido o direito do servidor público às diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração
Por unanimidade, Câmara aprova a criação de 150 cargos de auxiliar de serviços gerais
complementar criando 150 cargos de auxiliar de serviços gerais pela a Prefeitura da cidade. A votação,... do prefeito municipal. De acordo com a proposta, os 150 cargos de auxiliar de serviços ...
Notícia Política • Câmara Municipal do Ferraz de Vasconcelos • 15/03/2011
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012212188 SE (TJ-SE)
Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Ausência de interesse recursal - Preliminar de Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide - Rejeitada - Servidor Público Municipal - Adicional de insalubridade - Ausência de regulamentação específica para o cargo de auxiliar de serviços gerais - Atividade que não consta do rol previsto na LC 502 /2010 - Impossibilidade de concessão da vantagem pleiteada. I - Já tendo havido o deferimento da gratuidade judiciária pleiteada na instância a quo, carece o apelante de interesse recursal quanto ao referido pleito, impondo-se o não conhecimento deste capítulo do recurso; II - O julgamento antecipado da lide, mesmo sem anúncio prévio, inviabilizando a realização de todas as provas requeridas não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas acostadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a produção de outras provas que não modificariam a sua conclusão, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença; III - Em que pese a previsão da Carta Constitucional em seu art. 7º , XXIII , referente ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, importa salientar que a referida norma previu expressamente que a extensão das aludidas vantagens se daria "na forma da lei", restando evidenciado que apenas com a regulamentação por lei específica seria possível a extensão dos direitos ali previstos; IV - A previsão legislativa garantindo a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Propriá está adstrita àqueles funcionários que exerçam as atividades elencadas no rol taxativo previsto nos arts. 24 e 25 da LC 502 /2010, em que não está inserida a atividade de auxiliar de serviços gerais exercida pela requerente; V - Assim, inexistindo regulamentação do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade desenvolvida pela autora torna-se inviável a sua concessão a requerente, visto que é vedado ao Poder Judiciário arbitrar hipótese de cabimento para a concessão da vantagem em apreço, sob pena de imiscuir-se no exercício da função tipicamente legislativa, em nítida afronta ao princípio da separação dos poderes; VI - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido....
TJ-RN - Apelação Cível AC 99441 RN 2011.009944-1 (TJ-RN)
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DO TRACOMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO À EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em caso de desvio de função pública o servidor tem direito ao recebimento das diferenças salariais referente a atribuição que, de fato, exerce.
Processo Seletivo nº 03/2013: Provas para candidatos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais acontecerão no próximo domingo
A Prefeitura Municipal de Ourinhos CONVOCA os candidatos inscritos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I... DE SERVIÇOS GERAIS I (FAXINA, VARREDURA E MANUTENÇAO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS) (Candidatos cujos ...
Notícia Política • Prefeitura Municipal de Ourinhos • 19/03/2013
TJ-RN - Apelação Cível AC 66102 RN 2010.006610-2 (TJ-RN)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. - O julgamento antecipado da lide somente é possível se o feito não necessitar de produção probatória ou, intimadas as partes para indicarem provas a produzir, silenciarem, sob pena de nulidade da decisão por vício decorrente. Situação, ademais, em que o julgado incorre em falta de correlação com a demanda. Desconstituição de ofício.