Passou em "votação simbólica" na Câmara a MP 777, que trata da criação da TLP, nova taxa para balizar os empréstimos do BNDES. Agora teremos a análise dos destaques para depois esta MP ser encaminhada ao Senado, sendo votada no prazo até o dia 7/setembro, quando perde a validade (caduca). Ressaltemos que estas votações são importantes por serem uma "medição" sobre o estado de espírito dos congressistas em relação ao governo Temer.
Sobre a MP 777. Objetivo do governo é equiparar esta taxa com às de mercado, reduzindo, aos poucos, os chamados "subsídios implícitos". O BNDES obtém recursos do FAT e repasses do Tesouro e os empresta, mediante correção desta taxa. Desde 1994 vigorava a TJLP, taxa trimestral, definida de forma arbitrária por três ministros no CMN e sempre abaixo das praticadas pelo mercado. Atualmente se encontra em 7% ao ano, contra 9,25% das praticadas no mercado de títulos públicos. Entre 2011 e 2016 esta diferença era maior, 7,0% contra algo próximo a 14,0%. Isso acabou acarretando no aumento destes "subsídios implícitos". Entre 2007 e 2016 chegaram a R$ 490 bilhões, 8,5% do PIB, e atualmente se encontravam em torno de R$ 370 bilhões (gráfico ao fim). Decorrente disto, a dívida bruta federal acabou ingressando numa trajetória explosiva, de 54% do PIB em 2014 para algo próximo a 80% ao fim deste ano e 90% em 2018. O pior é que as agências de rating estão atentas a isso. Estão dando uma "cota de confiança" ao governo, mas se a Reforma da Previdência não passar novos rebaixamentos de nota devem ocorrer.
Metodologias. A da TJLP compreende a meta de inflação mais o "prêmio de risco" dos títulos públicos, emitidos em moeda estrangeira. Mesmo assim, esta taxa tem sido definida de "forma arbitrária" pelo CMN. Nos últimos dez anos se manteve, na média, em torno de 6,0%, enquanto que por esta regra chegaria a 7,1%. Ou seja, em 10 anos ficou 1,1 ponto percentual abaixo do que prega sua metodologia. Em relação à taxa Selic efetiva, que mede o custo de oportunidade do Tesouro, a TJLP se manteve bem mais baixa: 6,3% contra 11,5% da taxa Selic, como podemos observar no gráfico a seguir.
DIFERENÇA ENTRE TAXA SELIC E TJLP (%)
Já a TLP é uma "taxa de mercado", equivalente à inflação mais taxa de juros real paga pelo Tesouro, ou seja, parametrizada pela NTN-B de cinco anos. Como a Selic segue em trajetória de queda, deve estar entre 7% e 7,5% neste ano e no próximo, o que diante de uma inflação de 3% irá gerar uma taxa real em torno de 4% a 4,5%.
Debates. São bem diversos e muitas vezes conflitantes. Muitos acham que a TLP tende a ficar acima dos 7% da taxa Selic prevista para este ano e o próximo. Realmente. Acreditamos que deva ficar mais próxima de 8%, o que deve gerar algum custo adicional para as empresas. Acham também que a esta taxa tende a ser mais volátil, já que definida a cada três meses pelas taxas praticadas pela média da NTN-B de cinco anos.
Na direção contrária achamos que esta mudança de taxa no BNDES tende a dar algum impulso ao mercado de capitais. Isso porque devido aos subsídios dados pelo BNDES este mercado pouco se desenvolveu, em especial, nos financiamentos de longo prazo.
Com a TLP "aderente ao vértice da NTN-B, haverá a possibilidade de securitização da carteira do BNDES e demais instituições financeiras, o que deve fortalecer este mercado". Hoje, o mercado tem dificuldade para precificar estas carteiras, lastreadas por títulos corrigidos pela TJLP, já que esta taxa é definida de forma arbitrária pelo CMN.
A partir do momento que ingressar a TLP, será mais fácil esta análise, o que deve liberar o BNDES para novos empréstimos. Além disso, a TLP, prefixada e atrelada à inflação, deve estimular projetos de "project finance" em infraestrutura. Para as empresas, a TLP, sendo mais previsível, deve facilitar no "casamento entre fluxos de receita e pagamento de dívidas". Tende a haver menos insegurança, pois as empresas terão menos incertezas sobre o futuro das taxas, ao contrário do que pensam alguns opositores à taxa.
Concluindo. Acreditamos que a TLP representa um passo importante para o processo de redimensionamento do BNDES e de maior democratização ao acesso de crédito de longo prazo no País. Achamos que a TLP deve tornar as taxas de longo prazo mais "aderentes" às praticadas no mercado, aumentando a competição e abrindo espaço para que os bancos privados passem a ofertar taxas mais competitivas nos projetos de longo prazo.
Para a agência Moody's "a TLP deve eliminar custos implícitos para o governo contidos nos empréstimos subsidiados do BNDES, com sua convergência atual para as taxas de mercado". O mercado para os financiamentos de longo prazo deve se tornar mais amplo, aumentando, inclusive, a atuação do mercado de capitais como financiador de investimentos, através de novas emissões e ingresso de novos atores.