Uma das principais contribuições da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção da transparência foi criar parâmetros e procedimentos para a apresentação de pedidos de informação a órgãos públicos. Entre outros pontos, a lei estabelece os prazos nos quais as informações devem ser fornecidas, determina quais delas podem ser classificadas como sigilosas e estipula instâncias recursais para os casos de informações que têm seu acesso negado ou que são cedidas de forma inadequada.
Fonte: Article 19
Leia todo o texto
Link: http://artigo19.org/blog/2018/05/15/publicacao-narra-casos-de-retaliacoes-contra-autores-de-pedidos-de-informacao-publica/
Leia outros textos aqui
autoresautores de pedidoinformação públicapedido de informaçãoretaliação
Compartilhe
Tweet
Share
Share
Email
Procurar
Submit
Posts recentes
PONTE integra o novo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Disputas e Soberanias Informacionais (INCT/DSI)