Natureza: PL 381/200
DO. 16.707 de 23/07/2001
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Contribuintes, em qualquer de suas câmaras, poderá apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Os órgãos próprios da Secretaria de Estado da Fazenda, ao tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicarão o fato ao Presidente do Conselho, que determinará de ofício o arquivamento do processo.
Parágrafo único - A critério do Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser nomeados julgadores ad hoc, sempre que o número de processos o justifique.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho, nos seus impedimentos, será substituído pelo Presidente da Segunda Câmara de Julgamento, salvo quanto ao inciso IV, em que será substituído pelo conselheiro mais antigo.
Parágrafo único - Cada câmara de julgamento deverá fixar as férias em meses diferentes.
Parágrafo único - O Procurador do Estado será intimado pessoalmente de todos os atos processuais.
Parágrafo único - Ocorrendo a juntada de documentos, intimar-se-á o sujeito passivo para, em cinco dias, manifestar-se sobre os mesmos.
Parágrafo único - A Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o contribuinte, nas hipóteses dos incisos I e II, o intimará, no prazo de oito dias, para:
§ 10 Os Conselheiros cujo voto foi vencido terão o direito a apresentar voto em separado, por escrito, que será reproduzido no acórdão.
§ 11 O acórdão deverá conter ainda intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.
Parágrafo único - A Câmara Especial será formada pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Segunda Câmara de Julgamento e pelo conselheiro mais antigo.
Parágrafo único O despacho que indeferir o pedido de diligência ou perícia deverá ser fundamentado, especificando as razões do indeferimento, e será apreciado como preliminar pela instância de recurso.
Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício.
Art. 207..O prazo para cumprimento das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias será de quinze dias contados da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único - Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de cinco dias contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.
Parágrafo único - Também poderão formular consultas:
Art. 2º O art. 166 da Lei nº 3.938, de 22 de dezembro de 1966, fica acrescido do seguinte parágrafo, renumerado para § 2º o atual parágrafo único:
"Art. 166. .............................................................................................................