Atestado Psicológico: possibilidades e limites
Em tempos de Ato Médico, Psicólogos/as tem sido alvo de críticas, de desvalorização e até difamação pública por parte de Associações de Médicos, como foi o caso da Associação Brusquense de Medicina que acabou tornando público por meio de mídia local um Atestado produzido por psicóloga servidora em formulário padrão da prefeitura. Esta associação levou a questão para o COMUSA- Conselho Municipal de Saúde e está cobrando um posicionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
De fato, a Consolidação das Leis Trabalhistas, inclusive as da Previdência Social (CLPS) preveem apenas o Atestado Médico para o afastamento do trabalho.
Felizmente, muitas empresas entendendo a questão da saúde do seu trabalhador, aceitam o Atestado Psicológico e outras não. O Conselho Federal de Psicologia editou a Resolução 015/1996 que institui e regulamenta a Concessão de Atestado Psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos com fundamento no diagnóstico psicológico produzido sendo que o/a psicólogo deve manter registros dos atendimentos que comprovam o serviço prestado.
Assim, mediante a recusa do Atestado Psicológico, o/a psicólogo/a deve potencializar seu cliente para que o mesmo busque junto a sua empresa no sentido de que esta possa estabelecer, por meio de Acordo Coletivo, a aceitação de Atestado de Saúde.
Portanto, a aceitação do Atestado Psicológico decorre de um entendimento que os Gestores e empregadores já possuem em relação à Saúde do trabalhador pode estar firmado em Acordos/Convenções Coletivas.
Entretanto, esta é uma luta que a que as entidades representativas Fenapsi/Sindicato e o CFP/CRP-12, devem desenvolver para que a população tenha seus direitos garantidos fazendo com que a CLPS conste a previsão do Atestado de Saúde e não somente o do Médico.