Câmara Arbitral especializada em TI, e-commerce e comunicação começa a atuar no Brasil – Maragno Advogados
Câmara Arbitral especializada em TI, e-commerce e comunicação começa a atuar no Brasil
Post published:Setembro 3, 2014
A Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-Commerce e Comunicação – CIAMTEC, fundada em 2013, iniciou recentemente as suas atividades em quatro Estados brasileiros: São Paulo, Paraná, Goiás e Rio de Janeiro.
Essa Câmara visa solucionar litígios e conflitos envolvendo assuntos ligados à tecnologia da informação, tais como espionagem internacional, guerra cibernética, fraudes, golpes eletrônicos, concorrência desleal, violação à privacidade, desenvolvimento de software, contratos e projetos de TI.
A solução de conflitos por meio da CIAMTEC tem por objetivo dirimir os litígios valendo-se da mediação, conciliação ou de arbitragem.
No Brasil, a Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/1996) garante que a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Esta pode ser uma saída mais econômica, célere e também confidencial, uma vez que as decisões da CIAMTEC são sigilosas e somente as partes interessadas têm ao acesso ao seu conteúdo.