Orientação básica do uso do processo eletrônico
1) padronização e uniformização dos arquivos
diante da grande variedade de tipos e tamanhos de arquivo convencionou-se que os arquivos manipulados no processo eletrônico devem ser do tipo PDF (portable document format)
para conversão dos arquivos em PDF
•PDF Machine (TJSP e TRT) (http://www.trtsp.jus.br/html/servicos/sisdoc/pdfmachine/pdfMachine.zip)
PDF Online (TJSP e TRT) – sem instalacão (https://www.pdfonline.com/convert_pdf.asp)
•pdf995 (STJ) (http://www.freeware995.com)
PDF Creator (JEC Federal e STJ e STF e TJSP) (http://downloads.sourceforge.net/pdfcreator)
•Adobe Writer (http://www.adobe.com
2) Uso do Certificado Digital
código aberto x segurança
Inobstante a pequena descrição histórica, e importante ventilar e ter como ponto de partida, a forma de criação da internet. O sistema é aberto, ou na melhor definição jornalística do OESP – 2004 – Caderno de Informática – pelo jornalista Humberto Baptista : "Desenvolvimento aberto quer dizer que qualquer pessoa , realmente qualquer pessoa pode participar na definição dos tipos de carro e estrada que farão parte da rede. Não existe restrição ou impedimento para se ler ou usar as regra de internet . Este espírito colaborativo é tão forte que os documentos que definem a rede são conhecidos como "Pedido de Comentários" (RFC na sigla em inglês).".
Isso quer dizer que a forma de criação e conseqüente manutenção do sistema deve como base um recurso eletrônico aberto, passível de acesso de todo ser humano, ou seja, foi criado com base no que se acredita ser melhor a humanidade, como um serviço de fácil concretização, possível a todos que quisessem fazer uso dele. Isso trouxe natureza benéfica enquanto desenvolvimento humano no sentido geral, mas trouxe também, seus problemas, ora abordados neste presente estudo, propiciados, ou melhor, oriundos justamente desta característica peculiar da internet
deve adquirir um certificado digital (AASP, OAB, Certsign)
•Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
•§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
•Código Civil – artigo 225 = As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão