Associação Catarinense de Rádios Comunitárias | trabalhador doméstico
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Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescisão. Os magistrados da 18ª Turma julgaram o recurso do réu. Não deram razão à sua primeira alegação. O acórdão citou […]
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TRABALHO/DIREITOS : Saiba como regularizar e recolher o FGTS de trabalhador doméstico
Portal unifica prestação de informações pelo empregador em relação a empregados. Ainda em outubro, governo promete liberar o Simples Doméstico, para recolhimento de todos os direitos em uma guia única Profissão nascida na escravatura, empregados domésticos agora têm igualdade de direitos garantidos na Constituição Brasília – O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passou a ser obrigatório a partir de ontem (1º). O recolhimento […]