GEPAM - Gestão Pública -Levantamento do TCE aponta mais de 500 empresas em situação de inidoneidade - GEPAM - Gestão Pública
A penalidade não permite, conforme o disposto no artigo 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como 'Lei das Licitações', que empresas participem de licitações ou sejam contratadas até que regularizem suas pendências junto ao Poder Público.
De acordo com a listagem de entidades/órgãos apenados, divulgada pelo Tribunal de Contas no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (2/10), foram contabilizados 542 casos em que as empresas foram enquadradas por motivos de inexecução total ou parcial de ajustes celebrados com as administrações municipais.
O impedimento, nesses casos, perdura até que seja promovida a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, com ressarcimento de eventuais prejuízos à Administração, se for o caso, e/ou após decorrido o prazo da sanção aplicada.
. Apenados
Somados os casos de inidoneidade, a relação, atualizada todos os dias e publicada mensalmente pela Corte de Contas, apresenta um total de 1.861 empresas e fornecedores que não podem formalizar contratações com os entes públicos. Constam da listagem pessoas físicas e jurídicas que sofreram impedimentos por ordem judicial e/ou por estarem em situação irregular.
As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e na Lei de Pregões Públicos (Lei nº 10.520/02) e podem variar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A íntegra da relação de apenados está disponibilizada no site do TCESP para consulta pública por meio do link http://migre.me/wn0Ku.