TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO OBRIGATÓRIA. - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO OBRIGATÓRIA.
Por Marcos Alencar (30/01/15)
Alguns empregadores que trabalham com empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico (de fato ou de direito) muitas vezes não se apercebem que a transferência do contrato de trabalho de uma empresa para outra, com ônus, é a única opção legal, para que não ocorra fraude ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A situação se apresenta com uma empresa A querendo transferir o seu empregado para empresa B. Ambas possuem identidade de sócios, existe esta comunicação. A primeira opção que chega, é a demissão sem justa causa do empregado pela empresa A com a contratação imediata pela empresa B.
Em alguns casos, o local de trabalho, atividades, chefia, nada disso será alterado, as mudanças serão apenas nos registros. Havendo isso, entendo que incorrerá o empregador (A e B) em fraude ao saque do FGTS diante da demissão sem justa causa e recontratação imediata, sem respeitar a carência de 90 dias.
Portanto, ocorrendo esta necessidade e hipótese, cabe ao empregador A transferir (com ônus) o contrato de trabalho para empresa B, sem o pagamento da rescisão de contrato de trabalho, evitando assim a fraude já informada.