PEC do voto impresso: Congresso terá semana decisiva para mudança eleitoral
Presidente da Câmara define com colégio de líderes a votação da proposta defendida pelo Planalto. Expectativa é de que o plenário se posicione amanhã, com provável rejeição da PEC
postado em 09/08/2021 05:58	/ atualizado em 09/08/2021 06:35
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá um encontro na manhã de hoje com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Na agenda oficial, o assunto é a Medida Provisória do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo, que substituirá o Bolsa Família, no valor de R$ 300. Nos bastidores, porém, Bolsonaro pressiona Lira para aprovar a PEC 135/19, que propõe a volta do voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).
À tarde, Lira também terá uma reunião do colégio de líderes, no qual pretende marcar a votação em plenário da proposta, que já foi rejeitada na Comissão Especial encarregada de examiná-la. A expectativa é de que a votação ocorra amanhã (10/8). Na sexta-feira, o presidente da Câmara sinalizou a disposição de definir o assunto. "Para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar o voto impresso para o Plenário, para que todos os parlamentares possam decidir, estes que foram eleitos pelo voto eletrônico, diga-se de passagem", disse.
Arthur Lira é um dos responsáveis pela polêmica. Defendeu a proposta em Alagoas, durante visita do presidente Jair Bolsonaro, e anunciou que a colocaria em votação na Casa, formando uma comissão especial para isso. Desde então, o presidente da República faz sucessivos ataques à urna eletrônica e, numa escalada, entrou em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal, especialmente os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, no qual Bolsonaro passou a ser investigado. Lira nunca se pronunciou contra o voto impresso, embora saiba que a maioria dos partidos já decidiu derrubar a emenda constitucional.
A deputada Bia Kicis, autora da proposta de voto impresso, lidera a mobilização dos bolsonaristas no Congresso para aprovação de sua emenda constitucional. Reverbera as acusações sem provas de Bolsonaro, de que o sistema eleitoral possibilita fraudes. "O povo não confia nas urnas eletrônicas sem o registro físico do voto e sem a contagem pública do voto. Alguns agora chamam de golpe, de falcatrua, mas, na verdade, o Congresso sempre foi favorável a isso", argumenta Kicis.
Contrária à proposta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) fez as contas da logística necessária para viabilizar o voto impresso: "Os votos serão apurados por 1 milhão e 800 mil mesários, em 500 mil sessões, transportados por agentes de segurança, transportados em carros. Isso é ridículo!". É esse debate que vai reverberar no Congresso nesta semana.
A PEC do voto impresso determina que, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos, será "obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor". Na quinta-feira, porém, a proposta foi rejeitada por 23 a 11, ficando o deputado Raul Henry (MDB-PE), novo relator escolhido pela Comissão Especial, de elaborar um novo parecer contra a proposta, que foi aprovado por 22 a 11, na sexta-feira.
"A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa", justificou Henry. "Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período", acrescentou.
Segundo o parlamentar, a proposta de voto impresso é um assunto completamente fora das prioridades do país. "O Congresso deveria discutir as reformas tributária e administrativa, para modernizar o país e atrair investidores estrangeiros. O presidente Bolsonaro desperdiçou a oportunidade de aprová-las e está criando uma crise político-institucional", escreveu o emedebista.
Em circunstâncias normais, o parecer de Raul Henry seria o suficiente para o arquivamento da proposta. Em nove páginas, o parlamentar mostrou o risco potencial de fraudes devido à manipulação de comprovantes em papel; os empecilhos derivados do acoplamento de impressoras às atuais urnas eletrônicas; e os efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos, entre outros.
Mesmo assim, o novo relator avaliou que o presidente da Câmara agiu corretamente ao levar o assunto para o plenário. "É uma polêmica sem sentido, mas que tomou conta das redes sociais e desperta radicalismos e ódios. Precisamos encerrar esse assunto logo", alegou.
Pressionado por Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL) pretende negociar com os líderes de bancada a data da votação. O líder do Cidadania, deputado Alex Manente, avalia que o colégio de líderes proporá que a votação seja realizada nesta terça-feira. "Existe ampla maioria na Câmara contra a proposta do voto impresso, precisamos enterrar esse assunto. A votação na Comissão Especial reflete o posicionamento da maioria dos partidos, que será confirmado em plenário", afirma. Em sua manifestação oficial sobre o tema, Lira disse que a decisão de levar a PEC do voto impresso para o Plenário garante a tranquilidade para as próximas eleições.
Auxilio e precatórios
No encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta manhã, o presidente Jair Bolsonaro fará a entrega da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela os precatórios e da Medida Provisória do Auxílio Brasil, o programa social do governo que substituirá o Bolsa Família. Entretanto, ainda se não chegou a um acordo em relação ao valor do Auxílio. A equipe econômica quer limitar a R$ 300, para não romper o teto de gastos. Mesmo assim, o governo precisará parcelar os precatórios, cujo montante chega a R$ 89 bilhões neste ano.
Política Decisão de levar voto impresso ao plenário tem jeito de "enterro de luxo"
Teste de governabilidade em meio à crise
crédito: Pedro Gontijo, da Agência Senado
A crise institucional detonada pelo presidente da República e a chegada de Ciro Nogueira, líder do Centrão que passou a ocupar a chefia da Casa Civil, levantam questões sobre a governabilidade da gestão de Jair Bolsonaro. Se, por um lado, o tensionamento entre o Planalto e o Supremo Tribunal Federal provoca forte instabilidade política, a entrada de um dos líderes do Centrão no governo pode melhorar a relação entre o Executivo e o Legislativo, no momento em que o presidente da Câmara — do mesmo partido de Ciro Nogueira — pretende avançar na aprovação de pautas e se mostra reticente em relação à abertura de processo de impeachment. O novo ministro da Casa Civil também é visto como importante para melhorar a interlocução com o Senado, palco da CPI da Pandemia e instituição que guarda uma distância regulamentar do Palácio do Planalto.
"Uma das missões do Ciro Nogueira é arrumar o meio de campo também no Senado para o governo. Porque lá é uma fonte diária de dor de cabeça para o governo, que é a CPI da pandemia. O governo precisa sobretudo que a agenda econômica continue caminhando, que o Ciro arrume o meio de campo no Senado. É desafiador, mas ele é um craque quando o assunto é articulação", observa Kramer.
O entendimento com o Congresso se torna necessário na medida em que o governo precisa construir uma agenda positiva, com vistas a 2022. Diante da perda de popularidade, Bolsonaro tem apostado em ampliar programas sociais – e precisa do apoio do Congresso para levar essa estratégia adiante. O governo já revelou que o novo Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil, será anunciado em breve pelo ministro da Cidadania, João Roma, e será pago a partir de novembro. Não há, no entanto, um valor definido. O presidente já chegou a falar em R$ 400, o que é inviável segundo a equipe econômica, que faz cálculos para que o benefício seja de R$ 250 a R$ 300, com um custo de R$ 25 a R$ 30 bilhões. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, já há espaço orçamentário para isso.
Os R$ 400 citados por Bolsonaro, segundo especialistas, são uma tentativa de obter popularidade e, por consequência, apoio político, mesmo que isso custe caro para a União. "A proposta de buscar dinheiro até nos precatórios para financiar um aumento do Bolsa Família, isso faz parte de uma estratégia eleitoral do presidente Bolsonaro. Se o Brasil sair da pandemia, as reformas derem resultado, o Centrão não vai abandoná-lo. Se por qualquer motivo a popularidade vier abaixo, se surgir uma nova onda da pandemia que ponha por terra a vacinação, paralise a economia, a inflação dispara e você tem um cenário em que a popularidade vai cair e muito", explica Kramer.
Já David Fleischer, cientista político e professor emérito da UnB, tem uma visão mais crítica. Segundo ele, há uma clara perda de governabilidade de Bolsonaro. Fleischer acredita que o presidente está ameaçado diante da crise criada com o Judiciário. Para o analista, a decisão de Lira de levar o voto impresso a plenário constitui um movimento para agradar o presidente. "Se observarmos os deputados que votaram a favor e contra na Comissão Especial, há vários do Centrão que rejeitaram o voto impresso. Lira disse que apesar disso, vai levar para o plenário. Bolsonaro perde governabilidade, mas não presta atenção ou não liga. Ele continua falando besteira e atacando o Judiciário", comenta.
Fleischer aponta, ainda, que as tentativas do governo de ampliar programas sociais, em uma investida populista, encontram obstáculos orçamentários difíceis de serem superados. "Quando o auxílio emergencial era de R$ 600, isso aumentou a aprovação do Bolsonaro. Mas depois de meses sem nada, o auxílio foi reduzido para R$ 300, e a aprovação dele caiu. Esses lances populistas esbarram na questão fiscal. Estão tentando achar um jeitinho para driblar isso, adiar precatórios e várias outras jogadas. Mas é difícil", completa.
Para o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), a governabilidade enfrenta um momento delicado. O parlamentar acredita que o Centrão precisa decidir logo se continua, de forma tácita, ao lado do presidente em sua cruzada antidemocrática, ou se deixa o mandatário isolado, com a justificativa de que apoia a democracia. "O presidente já desatou o tecido político a tal ponto que o Centrão precisa fazer uma opção: ou faz uma opção golpista ou democrática, desvinculando-se do presidente. O Centrão é quem fornece oxigênio para a escalada golpista do presidente. O Centrão seria um coautor do golpe, uma vez que está trabalhando pela sobrevivência política do governo", afirma.
Sobre a crise com o Judiciário, Trad entende que a situação já foi longe demais. "Várias vezes essas tentativas foram feitas para tentar conter os ímpetos autoritários do presidente. Não creio que o Ciro Nogueira conseguirá fazê-lo, porque isso é inerente à personalidade autoritária do Bolsonaro. Se o Ciro conseguir reverter isso, bom para o país. Caso contrário, nossa única alternativa seria o impeachment", conclui.