Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Portal da Transparência - Glossário
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Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores públicos, de caráter indenizatório.
DESPESAS CORRENTES: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
DESPESAS DE CAPITAL: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Diárias: cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público que se deslocar da sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede, o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
EMPENHO: é o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento. O empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária
Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; 6 - Amortização da dívida; 7 – Reversa do RPPS; 9 – Reserva de Contingência.
Lei de responsabidade fiscal
efine as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
LIQUIDAÇÃO: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação
Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, combustíveis etc..
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na fase de empenho.
PAGAMENTO: consiste na entrega de numerário ao credor por meio de crédito em conta corrente e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. No sistema SIAFEM/TO é utilizado o documento ORDEM BANCÁRIA, para registro da movimentação do numerário entre contas bancárias. Sua validação junto à rede bancária implica em um crédito para o favorecido e comprova, para a administração estadual, a quitação de uma obrigação
São as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas.
Unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.