Agência do Governo do AM descumpre Lei da Transparência e pode ser penalizada - O Amazonês
Desde abril a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (ADS/AM) não atualiza o Portal da Transparência, este ano. E a desculpa, diz a assessoria de imprensa da instituição, é a pandemia da Covid-19.
Segundo a ADS, o fluxo de trabalho diminuiu porque adotaram o home office. "A medida gerou congestionamento de algumas atividades laborais desta agência, dentre elas a postagem dos contratos supracitados no portal da transparência, que estão sendo digitalizados um a um para publicação em nosso site", justificou a Agência via assessoria.
Não vai colar no TCE-AM
Mas, é bom a ADS/AM, comandada pelo presidente Sérgio Litaiff Filho, mudar o discurso para justificar o descumprimento da Lei da Transparência. Isso porque essa história de culpar o novo coronavírus não vai convencer o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), alertou o conselheiro Érico Desterro.
"Essa desculpa não é razoável. Não tem nada a ver a pandemia com a falta de publicação ou alimentação de um sistema. Todos os órgãos estão fazendo isso [as atualizações]. E o Tribunal está exigindo mais ainda, especificamente, por conta da pandemia. Então, claro, [a ADS] fica sujeita às penalidades, provavelmente o gestor será multado por isso e, se for mais grave, pode até ter as contas rejeitadas", esclareceu Desterro.
Desatualização generalizada
Com isso, basta entrar no site da ADS/AM para verificar que a área dos "Contratos Firmados" está disponível somente de janeiro a abril. A falta de informação é uma desobediência total a Lei Complementar 131 de 2009, que obriga a União, os Estados e municípios a divulgarem os pormenores dos seus gastos na internet, em tempo real.
Mas, o descumprimento da lei de acesso à informação parece ser a regra do Governo Wilson Lima (PSC). Por isso, é difícil aceitar a sugestão da ADS de procurar os contratos no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) porque ele também não costuma ser pontual. Semana passada, por exemplo, a última do edição Diário foi publicado dia 28, quarta-feira.