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Subprocuradora diz que atos no Supremo são do procurador-geral, impedindo indiciamento por autoridade policial
O senador Renan Calheiros durante sessão da CPI da Covid; parecer da PGR atende defesa contra indiciamento da PF Sérgio Lima/Poder360 24.jun.2021
27.ago.2021 (sexta-feira) - 20h06
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou a favor do pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para anular relatório da PF (Polícia Federal), que indiciou o congressista pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O inquérito apura suposto pagamento de R$ 1 milhão em propinas da Odebrecht, em troca do apoio de Calheiros a um projeto de interesse da empreiteira.
Em manifestação recebida pela Corte nesta 6ª feira (27.ago.2021), a subprocuradora Lindôra Araújo acata o ponto defendido pela defesa do senador e afirma que a PF não tem competência para indiciar um senador.
Segundo a PGR, a condução dos atos investigatórios em tramitação no Supremo é de atribuição exclusiva do procurador-geral, impedindo um indiciamento por autoridade policial.
"Assim, o ato de indiciamento em inquérito que apura suposta infração cometida por parlamentar federal realizado por autoridade policial é absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal", afirmou Lindora.
A subprocuradora afirmou ainda que o indiciamento é "nada mais que um registro administrativo" de que a autoridade policial vê indícios de crime após a conclusão das investigações. O relatório, portanto, não vincula o Ministério Público a apresentar uma denúncia no caso.
"Não obstante a irrelevância processual do indiciamento, importa reconhecer, de acordo com a jurisprudência dessa Suprema Corte, a nulidade do ato reclamado. Com efeito, é inviável o indiciamento promovido por autoridade policial em face de parlamentar investigado no âmbito da Suprema Corte", disse.
Lindora também afirmou que irá oficiar ao MPF (Ministério Público Federal) para apurar suposto abuso de autoridade cometido pelo delegado Vinicius Venturini, que assinou o relatório.
Renan Calheiros foi indiciado pela PF em julho pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O senador é investigado em inquérito aberto em 2017 no STF, na esteira da Lava Jato, para apurar suposto pagamento de R$ 1 milhão em propinas da empreiteira ao congressista em 2012. A moeda de troca era a aprovação da Resolução do Senado 72/2010.
Laudo pericial realizado pela PF identificou nos sistemas do Grupo Odebrecht o pagamento de vantagens indevidas de R$ 1 milhão ao codinome "Justiça", atribuído a Calheiros. O valor teria sido repassado por meio de um motorista ligado ao congressista.
"Com base no suporte probatório apresentado, também se concluiu que o Senador da República JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, juntamente com outras pessoas, cometeu o delito de lavagem de dinheiro quando ocultou e dissimulou a origem e a natureza dos recursos indevidos recebidos no dia 31/05/2012, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", escreveu o delegado Vinicius Venturini, no relatório levado ao STF.
A defesa de Renan Calheiros recorreu ao Supremo e afirmou que a medida é ilegal por ferir o entendimento da própria Corte, que barra a PF de indiciar senadores em razão da prerrogativa de foro privilegiado. Foram citados pelos advogados os processos que envolveram a deputada Gleisi Hoffmann (PT) e o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO).
"O indiciamento de detentor de foro especial por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, que se trata do caso do ora Requerente, pela Polícia Judiciária, traduz-se em absoluta ilegalidade, revelando, assim, usurpação de competência desse Pretório Excelso", disseram os advogados Luis Henrique Machado, Larissa Campos de Abreu e Barbara Barbosa de Figueiredo, que representam Renan Calheiros.