EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. Carta Convite n.º 001/ PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. Carta Convite n.º 001/2015
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Simone Gusmão Custódio
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE Carta Convite n.º 001/2015 Edital para a aquisição de equipamentos de informática, conforme especificações. 1. PREÂMBULO: 1.1 A Câmara Municipal de Venâncio Aires, inscrita no CNPJ sob o n.º / , com sede na Rua Júlio de Castilhos, 325, no centro da Cidade de Venâncio Aires/RS, por sua Presidente Ana Cláudia do Amaral Teixeira, em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade CARTA CONVITE, com reunião designada para o dia 25 de junho de 2015, às 10 horas, no Plenarinho João Jorge Hinterholz, objetivando a aquisição dos bens descritos e individualizados no ANEXO V que é parte integrante do presente edital. 2. OBJETO: Constitui o objeto da presente licitação a aquisição de: a) 01 (um) HD externo com 01 Tb (um terabyte) de memória; b) 01 (um) pen drive com 32 Gb (trinta e dois gigabyte) de memória; c) 01 (um) chaveador de monitor automático ou eletrônico; d) 01 (um) monitor com tela em LCD de 21 (vinte e uma) polegadas; e) 08 (oito) estabilizadores bivolt com 1000 VA; f) 01 (um) nobreak bivolt com 1200 VA; g) 06 (seis) coolers com 120mm para rack; h) 01 (um) Storage Cloud Share Center com HD com 01 Tb (um terabyte); i) 01 (uma) impressora multifuncional a laser, monocromática, com funcionalidades de digitalização, fax, impressora, cópia, ciclo mensal e (oito mil) cópias; j) 01 (um) antivírus ESET File Security para servidores de arquivos Windows; k) 01 (um) autotransformador com 1000 VA; l) 01 (uma) tela tensionada 16:9 200 com controle remoto de 220 V; m) 01 (um) projetor com, no mínimo, 3000 Lumens, com suporte metálico para teto Os bens acima indicados de forma superficial têm suas especificações técnicas conforme ANEXO V que é parte integrante, indissociável deste Estarão contemplados e aceitáveis os bens similares ou equivalentes, conforme especificações técnicas do ANEXO V, que assim puderem ser quantificados e avaliados no momento da reunião de licitação, a critério da Comissão de Licitações. 2.3 Os equipamentos deverão ter garantia de, no mínimo, 1 (um) ano sobre funcionamento. 2.4 Os equipamentos deverão ser novos, sem nenhum tipo de risco ou ranhura e prontos para uso; 2.5 Os equipamentos, objetos deste certame, deverão ser entregues nas caixas e embalagens originais dos fabricantes sem nenhum tipo de violação, o que será objeto de averiguação pelo fiscal do contrato administrativo, sob pena de devolução, substituição ou resolução contratual, sem prejuízos das penalidades previstas no edital. 1
2 3. DO PREÇO: 3.1 O preço total dos orçamentos incluindo a integralidade dos bens objeto da licitação é de R$12.157,20 (doze mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos) conforme orçamentos prévios e valores indicados no ANEXO V Considerando o fato que o presente convite é feito por menor preço por item, os objetos serão considerados de forma individual no momento da abertura das propostas, podendo um licitante participar somente com relação a um determinado objeto, e não apresentando proposta em relação aos demais, situação que se confirmará por ocasião da apresentação do ENVELOPE N 2 conforme se especificará O licitante, na apresentação do ENVELOPE N 2, deverá trazer proposta de preço para o bem que está sendo oferecido em licitação em lauda (folha) separada, trazendo tantas laudas quantas forem necessárias para poder participar individualmente por cada item O preço individual de cada objeto foi orçado previamente, como se denota do ANEXO V do presente Edital. 4. DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1 O pagamento será efetuado, integralmente, mediante a entrega dos equipamentos e da nota fiscal, condicionado à certidão de regularidade e aval do fiscal do Contrato Administrativo. 4.2 O pagamento ocorrerá por depósito bancário, devendo o contratado apor na Nota Fiscal o número da conta corrente, agência e banco da empresa ganhadora do certame onde os valores deverão ser depositados. 5. DOS PRAZOS: 5.1 Para a assinatura do contrato, o prazo é de 03 (três) dias úteis, a contar da data da convocação expressa do vencedor, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, podendo a Câmara Municipal de Venâncio Aires, exercer o disposto no 2º do art. 64, da Lei nº 8.666/ O prazo para a entrega dos equipamentos é de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do contratado com justificativa comprovada e que não seja de conhecimento do contratado no momento da participação no certame, a critério da Câmara Municipal de Venâncio Aires. 5.3 O prazo de vigência do Contrato Administrativo se encerrará com o pagamento integral do valor licitado, conforme disposto no item 4 deste Edital, exceto no que se refere aos prazos de garantia dos bens adquiridos. 6. DOS RECURSOS FINANCEIROS 6.1 Os recursos financeiros para pagamento resultante deste Convite correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo indicada: CÂMARA DE VEREADORES EQUIPAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2
3 7. DO PROCEDIMENTO 7.1 O procedimento licitatório será julgado em duas etapas subsequentes, denominadas de HABILITAÇÃO e PROPOSTA, respectivamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.666/ DA HABILITAÇÃO 8.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues pessoalmente ou por correspondência registrada em envelope lacrado (colado), que possua fita adesiva vedando as aberturas do envelope e que contenha em seu lado exterior frontal, os dizeres: À CÂMARA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES/RS CONVITE Nº 001/2015 ENVELOPE Nº 01 HABILITAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 8.2. Para efeito de cadastramento das empresas, os interessados deverão apresentar até às 16 horas do dia 24 de junho de 2015, considerando horário de expediente da Câmara de Vereadores (7h30min às 11h30min, 13h às 17h), os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Secretaria da Receita Federal, Negativa Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leis; e) prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Qualificação Econômico-financeira: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social deverão estar registrados na Junta Comercial, contendo inclusive os Termos de Abertura e Encerramento, 3
4 assinados por Contador habilitado e com registro no CRC, indicando expressamente o número do livro e as folhas em que se encontra regularmente transcrito; Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) Para as sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima), por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial; b) Para as sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): b.1) para empresas DESOBRIGADAS a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB n 787/2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n 926/2009: - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; b.2) para as empresas OBRIGADAS a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB n 787/2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n 926/2009: - por fotocópia do Balanço Patrimonial do último exercício social acompanhada do recibo de entrega do livro digital perante o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou declaração do contabilista quanto à obrigatoriedade da empresa à Escrituração Contábil Digital ECD. c) Para as sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º123/2006 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES ) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou d) Para as sociedades criadas no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Em todos os casos o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do Foro da pessoa jurídica Os documentos constantes nos itens a deverão ser apresentados em original, fotocópia autenticada por Tabelião de Notas ou, se for do interesse do concorrente, por cópia simples acompanhada dos originais até 01 (uma) hora antes do prazo a que se refere o item 8.2 para que possa ser autenticado por servidor desta Casa Legislativa, lotado na Secretaria A documentação a que se refere os itens anteriores deverá ser encaminhada à Secretaria da Câmara de Vereadores, acompanhada de requerimento endereçado a Comissão de Licitação, identificando por itens a documentação que o acompanha, solicitando o registro da empresa como fornecedor, para que seja expedido o respectivo CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDOR que será entregue aos licitantes por ocasião da reunião de abertura do envelope de propostas no dia 25 de junho de 2015, às 10h, no Plenarinho João Jorge Hinterholz. 9 DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 9.1. As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitações no dia 25 de junho de 2015, às 10 horas, no Plenarinho João Jorge Hinterholz, na Câmara Municipal de Venâncio Aires, 4
5 sito à Rua Júlio de Castilhos, 325, em tantas vias quantas forem necessárias considerando os itens que a empresa pretenderá concorrer, considerando que para cada item deverá haver uma proposta individual, datilografada ou impressa, assinada na última e rubricada nas demais, pelos proponentes ou seus procuradores constituídos e devidamente identificados por procuração, sem entrelinhas, emendas ou rasuras Haverá 02 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo em sua parte externa frontal a seguinte inscrição: ENVELOPE 01: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES RS EDITAL DE CONVITE Nº 001/2015 ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ENVELOPE 02: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES RS EDITAL DE CONVITE Nº 001/2015 ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ITENS (Indicar quais os itens o licitantes apresentará proposta considerando a numeração indicada no ANEXO V 9.3. O envelope n 01 deverá conter: a) declaração de inexistência de fatos supervenientes e impeditivos para sua participação na presente licitação; b) declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz); c) no caso de licitante estar representado por procurador deverá colocar dentro do envelope a procuração e cópia do contrato social, ou, cópia do contrato social e cópia do documento de identidade do representante da legal empresa A microempresa e/ou a empresa de pequeno porte, que pretender utilizar-se dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, deverá apresentar, além de todos os documentos exigidos para o Envelope n.º 01, uma declaração, firmada por responsável (contador), de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte A não apresentação da declaração especificada no item anterior não será motivo de inabilitação do licitante, entretanto a sua omissão será entendida como renúncia a qualquer privilégio, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/ O envelope n 02 deverá conter: a) a declaração assinada a que se refere o ANEXO I b) proposta apresentada por item. 5
6 9.5.1 As propostas deverão, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos: a) Oficio proposta em papel formato A4, impressa por qualquer meio, datado e assinado pelo representante ou procurador legalmente constituído, com endereço, telefone, número do CNPJ e timbre da empresa ou seu carimbo identificador, contendo o objeto da licitação, prazo de validade da proposta, prazo de execução do objeto, quantidade de bens em compra conforme anexo V, o preço unitário do item e o preço total, em algarismos e por extenso e o nome da pessoa responsável pela assinatura do contrato com o respectivo nº de CPF e endereço; O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos após a data-limite da entrega dos envelopes HABILITAÇÃO e PROPOSTA, especificada no preâmbulo deste Edital; O ofício proposta e requerimentos que não tiverem modelo especificado neste edital seguem as regras definidas no Manual do Vereador constante do link e devem ser apresentadas sem emendas, entrelinhas ou rasuras; Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os descontos ou despesas (impostos, fretes, embalagens, etc.); Qualquer proposta em desacordo com as exigências deste Edital será desclassificada Dentro do envelope n 02 deverá haver tantos ofícios quantos itens pretenda o licitante concorrer com proposta, sendo que o julgamento das propostas dos itens ocorrerá em ordem crescente considerando a ordem estabelecida no ANEXO V. 10. DA REUNIÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 10.1 Na hora e dia marcados para recebimento dos envelopes, poderá cada proponente credenciar um representante junto à Comissão de Licitação Após a abertura dos trabalhos, a Comissão de Licitação receberá, num único momento, ambos os envelopes A seguir, dará início à abertura do Envelope n.º 01 de cada licitante, momento a partir do qual não serão admitidos outros concorrentes Será oportunizado o exame destes documentos aos proponentes, podendo qualquer um deles solicitar o registro de observação que entender conveniente, desde que o faça no momento oportuno, anunciado pelo Presidente da Comissão, sendo intempestiva e consequentemente inatendível qualquer reclamação anterior ou posterior Tais impugnações ou reclamações serão devidamente registradas em Ata, reservando-se, porém, a Comissão de Licitação o direito de levá-las em consideração ou não A seguir, a Comissão de Licitação indicará os nomes dos proponentes considerados aptos e devolverá o Envelope nº 02, ainda fechados, aos respectivos licitantes porventura não aceitos Não havendo o credenciamento de todas as empresas presentes, serão apenas abertos os Envelopes n.º 01 de todos os licitantes, abrindo-se os prazos de recurso na forma do art. 109, inciso I, alínea a, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.666/ Satisfeitas às exigências legais, serão abertos e conferidos os Envelopes n.º 02 de cada licitante e, a seguir, rubricadas todas as vias pela Comissão e representantes dos proponentes Após a abertura das propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas. 6
7 10.10 Ao final da reunião, os proponentes poderão, se assim o desejarem, pedir a inclusão de observações em ata, que serão oportunamente observadas pela Comissão de Licitação. A seguir, a ata será lida e, depois de aprovada, será assinada por todos os presentes Considera-se representante legal qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome (da empresa) durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta Entende-se por documento credencial: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; b) procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; c) cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão de Licitação dentro do Envelope n. 01 no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura do Envelope n.º 02; A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da licitante. 11. JULGAMENTO 11.1 A presente licitação é do tipo Menor Preço por item Será julgada desclassificada a proponente que, na apreciação do conteúdo do "ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA": Deixar de atender alguma exigência desta licitação e/ou colocar documentos em envelopes trocados Não apresentar oferta para o cumprimento integral da compra proposta, objeto desta licitação, ou apresentar preço total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero; Será desclassificada a proposta cujo preço por item for superior ao máximo estabelecido pela Câmara Municipal de Venâncio Aires; Será desclassificada a proposta manifestamente inexequível, que não atender às exigências deste Edital, bem como a proposta que contiver valor vil ou excessivo, tendo em vista os valores correntes do mercado, obedecido o disposto no art. 48 da Lei n.º 8.666/ Será(ão) vencedora(s) a(s) proponente(s) que oferecer(em) menor preço para o item que estiver concorrendo; podendo continuar no certame em relação aos demais itens do edital, independente de ter sido vencedora ou não em algum item que concorreu Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 11.5 A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da comunicação efetuada pela Comissão de Licitação, nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 7
8 11.8 Em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas por empresas não enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, o desempate será feito por sorteio público, nos termos do 2º do art. 45 da Lei n.º 8.666/93 e alterações O vencedor será convocado expressamente para a assinatura do contrato, conforme disposto no item 5.1 deste edital. 12. RECURSOS 12.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos dos artigos 41 e 109 da Lei n.º 8.666/ O recurso ou impugnação deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Venâncio Aires, sito à Rua Júlio de Castilhos, 325, nesta cidade, que informará imediatamente a Comissão de Licitação. Parágrafo Único - O protocolo de recursos ou impugnação é isento de pagamento de taxas. 13. PENALIDADES 13.1 Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço total dos equipamentos que serão retidos no ato do pagamento total, no caso da(s) vencedora(s) dar causa à rescisão do contrato ou no caso de não cumprir o contido no item Multa de 1% (um por cento) sobre o preço total dos equipamentos, por dia de atraso, no caso da(s) vencedora(s) não cumprir os prazos dos itens 5.2 e 5.3, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos, respectivamente, quando se dará por rescindido o contrato No caso da(s) contratada(s) não cumprir(em) as condições estabelecidas no presente Edital, poderá(ão) ser: Suspensa(s) de licitar e impedida(s) de contratar temporariamente com a Câmara Municipal de Venâncio Aires, pelo prazo de até 02 (dois) anos; Declarada(s) inidônea(s) para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/ Advertida(s) através de Ofício As penalidades acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo na forma do 2º do art. 87, da Lei nº 8.666/ DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A(s) vencedora(s) é(são) responsável(is) pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal de Venâncio Aires ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento feitos pelo órgão público contratante A Câmara Municipal de Venâncio Aires reserva-se do direito de anular ou revogar a presente licitação, sem que caiba aos proponentes qualquer reclamação ou indenização A Câmara Municipal de Venâncio Aires, direta ou indiretamente, fiscalizará e acompanhará a entrega dos equipamentos A(s) contratada(s) fica(m) obrigada(s) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Câmara Municipal de Venâncio Aires, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial por item, considerando-se os preços unitários da proposta, para melhor adequação técnica, em razão da ocorrência de fato superveniente e 8
9 imprevisível quando da elaboração do presente edital devidamente comprovado em processo administrativo, desde que não ultrapassem os limites previstos para a modalidade A(s) vencedora(s) deve garantir a realização de assistência técnica ao produto adquirido e é(são) obrigada(s) a substituir, às suas expensas, os equipamentos que apresentarem vícios e/ou defeitos ocultos São de responsabilidade da(s) vencedora(s) todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto da presente licitação e, a sua inadimplência não transfere à Câmara Municipal de Venâncio Aires a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato A Câmara Municipal de Venâncio Aires rejeitará, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o exigido nesta licitação A licitante se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Caso haja qualquer dúvida a respeito desta licitação, a empresa deverá se dirigir à Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Venâncio Aires, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 325, no centro da Cidade de Venâncio Aires/RS, pelos telefone/fax (51) , ou através do Este Edital estará disponibilizado aos convidados e demais interessados no site Todas as documentações, recursos, avisos, ofícios que tenham que ser remetidos a Câmara Municipal de Venâncio Aires deverão ser direcionados à Secretaria, sendo transcrito no envelope a indicação À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, especificando no que se refere o conteúdo do envelope, se recurso, pedido, etc. Venâncio Aires, 15 de junho de ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA Presidente Este processo foi analisado, sob o prisma jurídico-formal, e se acha aprovado por essa Assessoria Jurídica, podendo ter regular prosseguimento. Em / /. Assessor Jurídico: OAB/RS n.º 9
10 ANEXOS DO EDITAL Integram o presente edital os seguintes anexos: a) Anexo I Carta de Credenciamento; b) Anexo II declaração de idoneidade; c) Anexo III termo de desistência de prazo recursal; d) Anexo IV proposta financeira; e) Anexo V objeto da licitação; f) Anexo VI declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa; g) Anexo VII minuta do contrato administrativo. 10
11 ANEXO I CARTA DE CREDENCIAMENTO A Empresa... credencia o (a) Sr. (a)..., inscrito no CPF sob o n.º..., portador do RG n.º..., conferindo-lhe todos os poderes necessários a prática de quaisquer atos relacionados ao Convite n.º 01/2015, assim como os poderes específicos para rubricar as documentações e propostas, apresentar reclamações, impugnações e assinar atas....,... de... de
12 ANEXO II DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que a Empresa... é idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômicafinanceira....,... de... de
13 ANEXO III TERMO DE DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A Empresa..., participante da licitação que trata o Convite 01/2015, declara que, caso habilitada, não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação das empresas participantes, desistindo, assim, expressamente, do direito de recurso e ao prazo respectivo e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando à abertura dos envelopes de propostas das empresas licitantes habilitadas....,... de... de
14 ANEXO IV PROPOSTA FINANCEIRA A proposta financeira deve atentar-se à forma descrita no item 9.5 do Edital de Abertura do Convite n.º 01/
15 ANEXO V Item Descrição Quantidade Valor unitário Valor total 1 HD externo USB - 1 TB 01 R$ 335,00 R$ 335,00 2 Pen Drive 32 GB 01 R$ 70,00 R$ 70,00 3 Chavedor de Monitor Digital e/ou eletrônico para 2 (dois) computadores e 1(um) monitor e com 2(dois) entradas uma 01 R$ 279,00 R$ 279,00 para mouse e outra para teclado USB 4 Monitor 21" LCD Wide Full HD 01 R$ 519,00 R$ 519,00 5 Estabilizador 1000VA Bivolt 08 R$ 130,00 R$ 1.040,00 6 No-Break 1200VA Bivolt 01 R$ 336,00 R$ 336,00 7 Cooler 120mm Plástico, para Rack 06 R$ 18,00 R$ 108, Metálico Storage Cloud Share Center com HD de 1 TB incluso Impressora Laser Multifuncional com funcionalidades de scanner, copiadora, com, no mínimo, ciclo mensal de 8000 páginas, porta de rede Fast Ethernet 10/100Base-TX incorporada Capacidades de Rede Através de rede 10/100 Base-T TCP/IP incluída Pronto para trabalhar em rede Standard (Ethernet incorporada), Alimentador automático(superior) de documentos para cópia e digitalização e Base plana de alimentação Manual documentos para cópia e digitalização. Antivírus para servidor windows server 2008 R2 Autotransformador para impressora laser de 1000VA Tela Tensionada para projeção de 200" (duzentas polegadas), tela padrão 16:9, área total 4668x2840mm - com controle remoto e tensão de 220V Projetor com, no mínimo, 3000 Lumens USB - HDMI com suporte metálico para teto. 01 R$ 1.030,00 R$ 1.030,00 01 R$ 943,20 R$ 943,20 01 R$ 399,00 R$ 399,00 01 R$ 99,00 R$ 99,00 01 R$ 5.000,00 01 R$ 1.999,00 TOTAL R$ 5.000,00 R$ 1.999,00 R$ ,20 15
16 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI N.º /07 A Empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº..., por intermédio de responsável, Contador..., inscrito no CRC/RS sob o nº..., declara, para fins de participação no Convite nº 01/2015, que: ( ) é considerada microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06; ( ) é considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06; ( ) é cooperativa, tendo auferido no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ ,00. Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06....,... de... de Nome do profissional contábil: Nº de seu registro junto ao CRC: 16
17 ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2015. Contrato que celebram a Câmara Municipal de Venâncio Aires e a empresa., para a aquisição de equipamento especificado, conforme Edital Convite n.º 01/2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES/RS, com sede na Rua Júlio de Castilhos, 325, inscrito no CNPJ sob nº / , neste ato representado por seu Presidente, Ana Cláudia do Amaral Teixeira, brasileira, casada, inscrito no CPF sob nº , residente nesta cidade, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE e, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº /000-00, com sede na, nº, na Cidade de /, neste ato representado por, inscrito no CPF sob o nº , residente na Cidade de /, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO(A), por este instrumento e na melhor forma de direito, acordam, vinculados ao Convite nº 01/2015, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 Constitui o objeto do presente contrato administrativo a aquisição do(s) equipamento(s) descrito(s) e individualizados no item do ANEXO V do Edital de Convite n.º 001/2015, que faz parte integrante deste e que se refere a:. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CUMPRIMENTO 2.1 A CONTRATADA se compromete a cumprir todas as cláusulas do presente contrato, além de observar o estabelecido no Edital Licitatório (Convite nº. 01/2015), fonte contratual, e a Lei. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR 3.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor da proposta tida com vencedora para o(s) item(ns) determinado(s) na Cláusula Primeira do presente Contrato Administrativo, integralmente, após a entrega do objeto deste contrato, considerando que serão realizados tantos contratos quantos forem os licitantes ganhadores no certame e não haverá vinculação de prazo entre os concorrentes, tudo, mediante aval do fiscal. 3.2 O pagamento programado no item anterior, deverá ser realizado por depósito bancário, mediante apresentação de Nota Fiscal. 3.3 Tendo em vista a previsão do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, devendo, para 17
18 tanto, ser encaminhado requerimento devidamente fundamentado e justificado, demonstrando de maneira clara e inequívoca o pedido, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Venâncio Aires. 3.4 Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam as matérias, que serão deduzidos e cobrados quando do pagamento devido ao CONTRATADO, caso necessário. 3.5 Ocorrendo atraso no pagamento, O Poder Legislativo compensará a contratada com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata, mais o IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA 4.1 O presente contrato terá início com a assinatura do presente contrato e se encerrará no ato do pagamento do preço ajustado, mantendo-se quanto aos efeitos da garantia do produto. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: CÂMARA DE VEREADORES EQUIPAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO 6.1 O órgão Contratante exercerá a fiscalização e o acompanhamento do presente contrato através do Servidor designado em portaria. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE: 7.1 Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 7.2 Permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, no local da entrega do objeto do contrato; 7.3 Impedir a execução do contrato por terceiros estranhos ao contrato; 7.4 Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, solicitados pela CONTRATADA para a regular execução do objeto; 7.5 Solicitar reparação do objeto contratado, quando em desacordo com as especificações do objeto ou quando apresentem defeitos recusando os equipamentos que estiverem fora das especificações constantes desta licitação. 7.6 Notificar a CONTRATADA, por eventual necessidade de reparação dos equipamentos danificados ou com vícios ocultos; 7.7 Exercer a fiscalização do contrato através de servidor designado para tanto. 18
19 CLÁUSULA OITAVA: CABERÁ À CONTRATADA 8.1 Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida; 8.2 Garantir a realização de assistência técnica ao produto adquirido e a substituição, às suas expensas, dos equipamentos que apresentarem vícios e/ou defeitos ocultos. 8.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 8.4 Responder por danos causados à Câmara Municipal de Venâncio Aires ou a terceiros; 8.5 Comunicar irregularidades de caráter urgente; 8.6 Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Venâncio Aires; 8.7 Entregar objeto deste Contrato Administrativo nos prazos fixados no Edital; 8.8 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, seja qual for, ainda que no recinto da CONTRATANTE; CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS: 9.1 Caberá à CONTRATADA assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 9.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do cumprimento contratual ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE; 9.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas execução do objeto do Contrato Administrativo, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 9.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação. 9.5 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva para com a CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO CONTRATUAL: 10.1 O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nas seguintes situações: pelo descumprimento total ou parcial de cláusulas contratuais, especificações e prazos; pela lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da entrega dos produtos no prazo estipulado; pelo cometimento reiterado da falta no cumprimento do Contrato Administrativo, anotadas na forma do 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA; pela dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA; pela alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 19
20 em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela máxima autoridade da esfera administrativa, ou seja, o Presidente da Câmara de Vereadores, exaradas no competente processo administrativo; pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES 11.1 O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora: advertência mediante notificação; Multa de 1% (um por cento) sobre o preço total, por dia de atraso, no caso da(s) vencedora(s) não cumprir(em) as determinações contidas na penalidade da alínea a, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos Indenização do valor total do contrato em caso de não entrega do objeto, após 30 (trinta) dias corridos do prazo estipulado para cumprimento, quando se dará por rescindido o contrato Rescisão contratual e suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Venâncio Aires, por prazo de até dois anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Venâncio Aires, em caso de comprovada má-fé, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida após o licitante ressarcir a CONTRATANTE por eventuais prejuízos causados Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal de Venâncio Aires, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS COMUNICAÇÕES 12.1 Toda e qualquer comunicação, notificação, intimação ou ofício, encaminhado ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, a partir do momento que recebida por profissional com vínculo empregatício. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO 13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Venâncio Aires/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Venâncio Aires,... de... de CONTRATANTE CONTRATADA 20