Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas » Comitês » Jurídico » Notícias Jurídicas - ABRAS
Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas 03/07/2013 às 12h
Deputados contrários ao relatório apresentado pelo Deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante
A discussão e votação do relatório da comissão especial que analisa alterações na Lei que regulamenta a jornada de trabalho para motoristas de cargas e passageiros (Lei 12.619/12) foram adiadas para a quarta-feira (3). Alguns membros da comissão contrários ao relatório apresentado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) alegaram desconhecimento do relatório final e o presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), decidiu encerrar a reunião e marcar outra para esta quarta-feira.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) é contrário à proposta apresentada pelo relator. Ele lembrou que a regulamentação da jornada de trabalho foi uma grande conquista para os motoristas, e o aumento do número de horas na direção, como prevê o relatório, pode aumentar os acidentes nas estradas.
Hugo Leal defende que o tempo de direção de um motorista não ultrapasse as quatro horas consecutivas, como prevê a legislação vigente. Pelo relatório, o motorista poderá dirigir até seis horas. "Não há nenhum profissional da saúde ocupacional ou da área da medicina de tráfego que consolide que dirigir seis horas seja possível", afirmou
Valdir Colatto, no entanto, afirmou que o objetivo da sua proposta é garantir melhores condições de trabalho para motoristas e transportadoras. "Por que nós não podemos mudar uma lei que está prejudicando o setor? Uma lei que vai facilitar a vida dos transportadores e melhorar o transporte no Brasil. Então, qual é o prejuízo disso?", questionou.
O presidente da NTC Logística, Flávio Benatti, também é contrário à proposta apresentada, porque extrapola o objetivo de aperfeiçoar a Lei 12.619. Flávio Benatti lembrou que o texto em vigor foi resultado da discussão entre todos os setores envolvidos, com o acompanhamento do Ministério Público. Para ele, no entanto, há lacunas que precisam ser corrigidas como, por exemplo, o descanso ininterrupto de onze horas, que poderia ser diminuído para oito horas.
O diretor do Sindicato dos Rodoviários de Mogi das Cruzes, Suzano e Região, Reginaldo Paccini, lembrou que uma jornada de trabalho menor representa mais segurança nas estradas brasileiras e melhores condições de vida para os motoristas. "A gente lutou 20 anos para que os profissionais da estrada parassem de tomar rebite, de trabalhar 20 horas, se matando com drogas. E agora que a gente consegue uma lei que respeita o descanso do motorista ele vem colocando modificações como a questão se seis horas ininterruptas", criticou.
Reginaldo Paccini explicou que as paralisações que estão ocorrendo atualmente estão sendo realizadas por melhores condições de tráfego nas estradas e a diminuição do valor dos pedágios cobrados nas rodovias.
Fonte: Agência Câmara Notícias (02.07.2013)
» Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch 07 de Agosto 2020, às 17h
» Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia 07 de Agosto 2020, às 14h
» PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 07 de Agosto 2020, às 14h
» Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 07 de Agosto 2020, às 14h
» Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível 07 de Agosto 2020, às 14h
» Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF 07 de Agosto 2020, às 14h
» Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ 07 de Agosto 2020, às 14h
» Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira 06 de Agosto 2020, às 15h
» Ministério lança "Perguntas e Respostas" sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h