Questões de Concursos de Execução Fiscal e Processo Tributário - Direito Tributário
Questões de Concurso de Execução Fiscal e Processo Tributário - Direito Tributário
Questão de Concurso - 973001
Questão de Concurso - 824048
Questão de Concurso - 860019
o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
Questão de Concurso - 824277
Questão de Concurso - 743910
A. O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
B. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
C. Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
D. O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
Questão de Concurso - 742712
Questão de Concurso - 767821
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
A. recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.
B. terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
C. terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
D. poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
E. terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
Questão de Concurso - 700216
Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C. Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C.
A. A, B e C são responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.
B. por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.
C. B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.
D. A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.
E. A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.
Questão de Concurso - 754427
Concurso ANATEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito 2014
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário.