Conheça os prazos do cadastro no eSocial
Saiba como funciona o cadastro no eSocial e fique atento aos prazos
Atualizado em: 5 de novembro de 2015
A partir deste mês, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório também para os empregadores domésticos. Com a mudança, as dúvidas sobre o cadastro no eSocial são comuns enquanto o processo não é colocado em prática.
Responsável por unificar a maneira de recolher as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que servem de benefício para a classe dos domésticos, o novo sistema faz cumprir uma das determinações da Lei Complementar 150, publicada em junho deste ano.
O eSocial facilita o recolhimento dos benefícios garantidos ao trabalhador doméstico. Foto: iStock, Getty Images
Prazos para o cadastro no eSocial
Para os trabalhadores que começaram a prestar seus serviços em uma nova residência até o mês de setembro, o cadastro no eSocial, que era até o fim de outubro, com recolhimento até 6 de novembro, foi prorrogado até o último dia útil de novembro. Uma portaria do governo federal foi publicada adiando o prazo por causa dos problemas de instabilidade no sistema. Segundo informações da Receita, "os contribuintes que emitiram o DAE com vencimento em 6 de novembro poderão pagar o documento até essa data ou emitir outro DAE para pagamento até a data do novo vencimento".
Já para aqueles que só iniciaram suas atividades a partir de outubro, a regra é outra. O cadastramento deve ocorrer com pelo menos um dia de antecedência do começo do período de trabalho.
Para realizar o cadastro no eSocial, inicialmente, é feito o registro do empregador no portal. Uma vez regularizado, ele pode cadastrar também um ou mais trabalhadores. Depois, basta acessar o sistema para gerar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), a guia única de pagamento.
Através dela, é quitado o valor referente ao FGTS, reserva indenizatória para casos de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho, o INSS devido pelo trabalhador e o Imposto de Renda para Pessoa Física, caso o empregado receba mais de R$ 1.930. No caso dos dois últimos itens, o empregador paga o valor, mas depois ocorre o desconto no salário do trabalhador. O que o cadastro no eSocial muda para o trabalhador
Apenas um dos direitos garantidos pela Lei Complementar 150, o recolhimento de benefícios que já eram realidade para outras categorias garante mais tranquilidade para os domésticos. E o eSocial é a forma encontrada para que exista mais controle das informações prestadas pelo empregador. Conforme explica Willian Machado, advogado da Fernandes Advogados Associados, isso representa segurança de efetividade no recolhimento e prestação de direitos trabalhistas e previdenciários. "Para o empregador, o procedimento torna-se muito mais simples e menos burocrático. Entretanto, num primeiro momento, em razão especialmente do processo de cadastramento, as empresas podem ter alguma dificuldade para adaptar-se a essa nova realidade", alerta o advogado. Caso isso aconteça, a dica é procurar informações no próprio site, que conta com uma aba de perguntas frequentes, ou então ir em busca de ajuda especializada para iniciar o processo e deixar todos os documentos em dia
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Tags:direitos trabalhistasdomésticosrecolhimento do FGTSvivo finanças pessoais	Compartilhar:
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