Da prova pericial nas ações indenizatórias acidentárias
30/09/2014 (18:25)
PERÍCIA JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Aspectos Polêmicos e as perspectivas práticas (*) Carla Rita Bracchi Silveira (**) Lucas Sena Costa
DA PROVA PERICIAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O presente estudo propõe uma discussão sobre a perspectiva prática das perícias judiciais realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, dada a grande importância da prova pericial nas ações indenizatórias por doença ocupacional e acidente do trabalho e sua utilidade como alicerce para uma avaliação justa e imparcial do magistrado. Propõe uma reflexão acerca do direito à saúde como um direto humano fundamental. Demonstra, em linhas gerais, a forma como se opera a avaliação pericial e algumas discussões polêmicas que gravitam em torno desta prática. Aborda questões práticas presentes em todo o processo de produção da prova pericial; como o critério para a nomeação dos peritos, a importância da visita ao ambiente laboral durante a realização da perícia e a qualificação profissional para realização da perícia.
Palavras-chave: Perícia Judicial, Justiça do Trabalho, Prova pericial
This paper proposes a discussion on the practical perspective of legal expertise realized on labor justice ambit, given the great significance of the expert evidence on Procedural Law of the Labor, and its utility as foundation to a fair and impartial appraisal of the magistrate. Propose a reflection about right health as fundamental human right. Demonstrates in general lines the form as operates the expert appraisal and some controversial discussions that gravitate around this practice. Approach practical questions present all over the production process of expert evidence; as the criterion for the appointment of experts, the importance of the visit to the work environment while conducting the expertise and qualifications to realization of the expertise.
Keywords: Expertise Legal, Labor Justice, Expert Evidence.
A proposta do presente artigo é discutir o modelo de perícia judicial que vem sendo utilizado na justiça laboral nos casos de doença ocupacional e de acidente do trabalho, modelo este que deve ser revisto e reestruturado com ajuda de todos os envolvidos em sua realização, quais sejam, os próprios peritos, os advogados das partes e os magistrados.
Num primeiro momento, devemos esclarecer que usaremos a expressão perícia judicial, em vez de perícia de medicina do trabalho, pois entendemos que esta restringe a perícia judicial a uma única especialização (a médica) e, como podemos constatar na militância da advocacia, a definição da especialidade da perícia judicial está atrelada à peculiaridade de cada caso.
Na verdade, o presente estudo nasce da constatação prática de que o modelo atual de perícias judiciais não mais atende de forma satisfatória às necessidades encontradas nas ações que envolvem doença e acidente do trabalho.
Tentamos aqui ao menos diminuir a resistência, principalmente do magistrado que nomeia o perito, fundamentando nossas propostas na intenção de adequar a matéria discutida aos anseios atuais daqueles que atuam na Justiça do Trabalho e que necessitam que esta evolua para uma prestação jurisdicional mais eficiente.
Esclarecemos, também, que este trabalho partirá da premissa de que o leitor já está familiarizado quanto às definições sobre o tema, ou seja, buscamos aqui uma explanação objetiva e direta ao ponto.
Por fim, não temos a pretensão de esgotar o assunto, mas sim de suscitar a maior quantidade de opiniões e de discussões possíveis sobre a matéria.
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE A MATÉRIA
Iniciando pela CLT, encontramos, em seu art. 195, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".
Devemos registrar que o artigo acima transcrito refere-se às perícias que envolvam insalubridade e periculosidade.
Já o CPC dispõe o seguinte:
§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984)
Nota: Ver Título VIII, Capítulo VI, seção VIII do CPC, que dispõe sobre a prova pericial.
§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984)
§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984)
Nota: Ver CPC, artigos 138, III, 152, II e 420 a 439. (grifo nosso)
Como podemos observar no CPC, em momento algum encontramos a determinação de profissional médico, mas sim "profissionais de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente"(grifo nosso).
Para sermos práticos e objetivos, somente estes dois dispositivos nos interessam, pois não estamos discutindo a tão inflamada "Lei do ato médico", já que entendemos que a perícia judicial é um ato "judicial" em primeiro lugar. Até concordamos que perícia judicial, quando de cunho médico, logicamente, deverá ser realizada por médico. Contudo, como já nos ensinava o médico do trabalho Brandimiller (1996, p. 49),
Se a prova pericial requerer competências diferentes, o juiz poderá determinar mais de uma perícia, nomeando para cada uma profissionais com a requerida qualificação.
As competências necessárias para as diferentes perícias no campo da saúde e segurança no trabalho serão analisadas ao se tratar os diferentes tipos de investigação pericial nesta área.
Ora, em nosso entender, há muito já está claro que a perícia judicial, em casos de doença e acidente do trabalho, deve ser realizada considerando as particularidades de cada situação fática, utilizando-se de profissional imbuído da competência necessária para "a verificação do nexo causal, a existência de dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual de trabalho da vítima, o percentual de invalidez ou invalidez total e a possibilidade de readaptação em alguma outra função na empresa" (MELO, 2014, p. 1).
Para tanto, o perito indicado poderá ser médico ou outro profissional da área de saúde e, sendo preciso, profissionais que somem para o esclarecimento dos fatos como, engenheiros, por exemplo.
2. DIRETO AO PONTO: POLÊMICAS E PROBLEMAS
No judiciário laboral, a experiência mostra a banalização da perícia judicial. Não podemos mais admitir que esta prova tão importante para o processo do trabalho, tendo o condão de balizar a decisão judicial ansiosamente esperada, principalmente pelo trabalhador adoentado ou acidentado, possa ser transformada em uma precária consulta realizada em consultório ou em sala cedida pela própria justiça nas dependências dos fóruns laborais como sói ocorrer.
O problema é tão acintoso que o Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do TST/CSJT elaborou as Diretrizes sobre prova pericial em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e as Propostas de enunciados sobre perícias judiciais em acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Observem que aqui já denominam as perícias em questão de "perícias judicias", sem a conotação apenas médica.
Das diretrizes e enunciados citados acima, vale destacar:
CAPÍTULO I – DO PERITO
Art. 1º - Nas perícias em matéria de acidente do trabalho e doenças ocupacionais deverão ser nomeados peritos que atendam as normas legais e ético-profissionais para análise do objeto de prova, tais como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, engenheiros, dentre outros, sem prejuízo da nomeação de mais de um profissional, ainda que não se trate de perícia complexa, nos moldes do art. 431-B do Código de Processo Civil (grifo nosso).
SEÇÃO II - CAPACITAÇÃO EM PROVA PERICIAL EM ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL
Dentre os enunciados, destacam-se como sendo os de maior relevância:
2. PERÍCIA EM ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS. VISTORIA NO LOCAL E NO POSTO DE TRABALHO. ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. I - Nas perícias para avaliação do nexo causal em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, é necessária a vistoria no local e no posto de trabalho, a análise da organização do trabalho, a verificação dos dados epidemiológicos, os agentes de risco aos quais se encontram submetido o trabalhador, consoante estabelece a Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina e demais resoluções dos conselhos profissionais. II – Consideram-se agentes de risco decorrentes da organização do trabalho, também, horas extras habituais, ritmo intenso, metas abusivas, trabalho penoso, pagamento por produtividade, trabalho noturno, trabalho em turno de revezamento, pressão psicológica, monotonia, dentre outros. III -A omissão do perito em vistoriar o local e o posto de trabalho atrai a aplicação do art. 437 do CPC, podendo ensejar a realização de segunda perícia, nos termos do art. 438 do CPC.
3. PATOLOGIA OCUPACIONAL. PERÍCIA. PROFISSIONAL COMPETENTE. NEXO CAUSAL E DIAGNÓSTICOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. I - A perícia deve ser realizada por profissional que detenha conhecimento técnico ou científico exigível ao caso concreto (art. 145, do CPC). II - Os diversos profissionais da área da saúde, tem competência para realizar distintos diagnósticos, cada um em sua esfera de atuação, bem como para estabelecer o nexo causal.
Com certeza, essas diretrizes e enunciados são um grande avanço. Porém, duas palavras incluídas em seu texto trazem dúvidas quanto a real intenção da implementação de tudo o quanto está muito bem escrito. As palavras a que nos referimos são: SUGERE e PROPOSTA. Assim, este belo texto do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do TST/CSJT, por enquanto, apenas uma sugestão e uma proposta para os magistrados aplicarem nas ações indenizatórias que envolvam doença ocupacional e acidente do trabalho.
Certo é que ainda estamos à disposição do entendimento do magistrado para utilizar ou não tais diretrizes e enunciados nas ações em que se faz necessária a realização de perícia judicial.
Ora, o que fazemos então? Realmente, é cruel para as partes e para os advogados que os representam ver diretrizes e enunciados tão pertinentes e extremamente úteis restarem dependentes da deliberação do magistrado para sua aplicação.
Podemos dizer que a sensação para nós, advogados e demais profissionais mencionados no artigo 1º das citadas diretrizes, é de total impotência frente ao judiciário laboral.
Então, temos que nos utilizar mais do que nunca do velho ditado popular "água mole pedra dura, tanto bate até que fura"!
As questões são: quão "dura é esta pedra"? E quanto tempo mais teremos que esperar para que a matéria sobre perícia judicial em ações de doença e acidente do trabalho seja vista como cerne de uma causa maior, qual seja, o cumprimento da justiça social?
O trabalhador adoentado ou acidentado, quando interpõe uma ação na justiça laboral, já passou por uma intensa via crucis de exames, pedidos de benefícios previdenciários, demissão, falta de dinheiro, depressão por se sentir inútil perante a família e a sociedade. Tudo vai se acumulando neste trabalhador- ser humano -, afetando sobremaneira sua dignidade humana, preceito fundamental defendido no artigo 1º da CF.
Sabemos que a carência de peritos é fato, corroborado pela remuneração nada atrativa, contudo, aceitando o cargo, cabe ao perito nomeado cumpri-lo da melhor forma possível, principalmente por se tratar da vida de uma pessoa e não apenas mais uma ação numerada.
Acreditamos que as já citadas diretrizes e enunciados surgiram das próprias dificuldades encontradas pela justiça do trabalho na realização das perícias judiciais.
O que temos hoje é uma enxurrada de laudos contraditórios e inconclusivos, dificultando ainda mais o trabalho do magistrado.
Vale destacar, também, com toda esta problemática no dia a dia da atividade jurisdicional, o magistrado, em muitos casos, ao nomear um perito, não o faz com o cuidado necessário e se satisfaz apenas com sua especialização em medicina do trabalho.
Por isso, acreditamos ser de extrema relevância que a nomeação do perito não deva se limitar à seleção de um profissional médico do trabalho. Necessária se faz a exigência de que, no mínimo, o profissional examinador seja familiarizado com a patologia ocupacional que irá examinar, como, brilhantemente, dispõe o artigo 1º das diretrizes elaboradas pelo Comitê Gestor do TST/CSJT.
Do contrário, a ausência de critério para nomeação do perito nos instiga a levantar os seguintes questionamentos: como pode o juiz nomear um médico do trabalho especializado em ortopedia para avaliar um trabalhador que sofre de transtornos depressivos oriundos de estresse ocupacional? Como pode um neurologista avaliar um trabalhador que sofre de uma doença osteomuscular?
São essas reflexões que nos levam a entender a grande necessidade de se nomear peritos que possuam especialidade na patologia que será objeto de avaliação no exame pericial.
Salientamos ainda que as incongruências e discrepâncias na nomeação dos peritos a cada dia trazem consequências irreparáveis àqueles que se sujeitam a perícia quando o expert nomeado não possui a competência mínima para dar credibilidade a sua avaliação.
A respeito do papel do perito, Dantas (2012, p. 40 - 41) afirma o seguinte:
Em regra, é um profissional que deve possuir sólido conhecimento técnico para poder realizar uma correta avaliação sobre determinado tema, emitindo assim um relato conclusivo sobre o que foi submetido à sua análise e observação. Deve possuir conhecimento especial sobre seu ramo de atividade e atuação profissional [...] Poderíamos resumir tais exigências por meio do preenchimento, por parte do perito, dos seguintes requisitos básicos: [...] 3º - formação especializada – consiste na comprovação e demonstração por parte do perito de que possui o domínio técnico específico para atuar como expert na produção de perícias. Tal formação deve ser adquirida, em regra, por meio de cursos de especialização ministrados pelas universidades, cursos especializados (grifo nosso).
2.1. O PERITO E A PERÍCIA
Superada, a nosso ver, a questão da qualificação dos peritos pela ampliação destacada do artigo 1º das Diretrizes e Enunciados do Comitê Gestor do TST/CSJT, surgem várias questões, digamos, de cunho ético:
• Um assistente técnico de empresa pode ser nomeado Perito Judicial?
• Um perito do INSS pode ser nomeado Perito Judicial ou Assistente Técnico?
Em nosso entendimento, acreditamos que, para uma maior lisura na realização das perícias judiciais, para ambas as questões formuladas acima a resposta deve ser NÃO!
Pode causar estranheza nossa posição, no entanto, mais uma vez a militância da advocacia nos mostra que o mesmo perito do INSS é nomeado para Perito Judicial e Assistente Técnico de empresa. Ora ele está na parcialidade do juízo, ora está sob os regramentos do INSS, ora seguindo os interesses empresariais. Será que este perito – ser humano - consegue, realmente, lidar com esta situação sem interferências de suas experiências nas diversas frentes em que atua? Acreditamos que não.
Vejamos o entendimento muito pertinente de Medanha (2013, p. 84):
[...] à luz de toda legislação vigente, incluindo o novo Código de Ética Médica, entendemos que o médico do Trabalho pode sim atuar como assistente técnico para empresa na qual presta/prestou serviços, valendo-se, para aceitação do nobre encargo, apenas ditames de sua consciência. No entanto, apesar da permissividade legal constatada, sugerimos que tal mister deva ser elegantemente recusado para que não se coloque em risco a credibilidade e necessária imparcialidade que o Médico do Trabalho deve ter, tanto perante os gestores da empresa, quanto perante os próprios empregados. (Grifamos)
Além disso, precisamos trazer à realidade o fato de que a perícia judicial, na maioria das vezes, incorre em desigualdade de condições na sua realização, posto que, o empregador quase sempre possui um assistente técnico, enquanto que o empregado, geralmente, não tem condições de arcar com as despesas de um assistente técnico para acompanhá-lo. Assim, o "quadro" dentro da sala de perícias é o seguinte: o perito, o autor (totalmente vulnerável e sozinho) e o assistente técnico da empresa, todos no mesmo ambiente, sendo que o adoentado/acidentado passa, não por um avaliação, mas sim por um verdadeiro "interrogatório" sob uma imensa pressão psicológica.
Muitos magistrados já estão nomeando peritos judiciais que melhor se ajustem à peculiaridade da ação, profissionais não médicos, como, por exemplo, psicólogos e fisioterapeutas. Todavia, não há consenso entre os magistrados.
Outro ponto de extrema importância: como pode o perito judicial emitir um laudo sem ao menos conhecer o local de trabalho do autor?
Para tanto, o Enunciado n. 2, Sobre Perícias Judiciais em acidente do trabalho e doenças ocupacionais, já mencionado acima, inclui a necessidade de "Vistoria no local e no posto de trabalho. Análise da organização do trabalho".
Cesário (2010, p. 147), ao tecer considerações acerca da prova pericial no processo trabalhista, exemplifica da seguinte forma:
Pense-se, por exemplo, no caso de um trabalhador, vítima de acidente de trabalho, que tenha sofrido o mutilamento de parte do seu corpo, vindo a ajuizar ação na qual postule, em face do seu empregador, pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em defesa o réu aduz que não teve culpa pela ocorrência do acidente, uma vez que forneceu ao empregado todos os equipamentos de proteção individual hábeis a resguardá-lo dos efeitos do infortúnio, aduzindo, ainda, que a máquina operada pelo obreiro atendia a todos os requisitos de segurança no trabalho.
A partir do exemplo supracitado, o autor conclui o seu raciocínio dizendo que existem dois objetos presentes na prova pericial: o primeiro seria o objeto nuclear, que é a extensão da perda da capacidade laborativa do trabalhador e dos requisitos de segurança que tornariam a máquina confiável para a operação. Já o segundo objeto, o objeto periférico, seria o fornecimento ou não de EPIs ao empregado, assim como a fiscalização de sua utilização. Todos esses fatos descritos acima deverão ser analisados pelo perito, que irá realizar uma análise global acerca da matéria, e, certamente, influenciarão em sua conclusão.
Assim, não basta o perito judicial pautar-se na documentação acostada pela empresa, o que tornaria a perícia judicial uma mera avaliação de documentos que descrevem o meio ambiente de trabalho através de informações da própria empresa (PPRA, PCMSO, ASO etc.). Será que esta documentação pode substituir a vistoria do local de trabalho? JAMAIS!
Somente a vistoria do local de trabalho é capaz de identificar as reais condições do labor e como elas contribuíram para o surgimento ou o agravamento da doença adquirida ou, ainda, para a ocorrência do acidente de trabalho.
Segundo a lição do mestre Faraco (2010, p. 125), a visita ao ambiente de trabalho
Tem como finalidade reconhecer as condições de trabalho, os fatores de risco e as causas de acidente a que o periciado foi submetido. Por isso, o perito deverá saber reconhecer situações de riscos e a forma como o empregador lidava com essa situação.
Dantas (2012, p. 62) entende que, no caso das doenças profissionais, as condições inadequadas encontradas no ambiente de trabalho mantêm relação direta com os riscos físicos (ruído, vibração etc.), biológicos (vírus, bactérias, etc.), químicos (gases, vapores, etc.) e ergonômicos (esforço físico, postura inadequada, transporte manual de peso, etc.). Sendo assim, em razão da exposição a estes riscos ocupacionais, sem a devida prevenção, pode ocorrer o acidente de trabalho ou a doença ocupacional.
No curso do processo, quando houver a necessidade de se fazer perícia judicial para constatação de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à necessidade do perito realizar a avaliação das condições do desenvolvimento das atividades laborais do periciado dentro empresa, ou seja, o estudo da organização do trabalho e seus apêndices.
Dantas (2012, p. 81) entende a vistoria do ambiente laboral como um pressuposto para se estabelecer o nexo causal. Vejamos:
Para que se estabeleça o nexo causal entre uma doença ou sequela e condições do ambiente de trabalho se faz necessário atender a dois pressupostos fundamentais: causa e efeito. No caso da perícia médica na área de trabalho, ocorre uma inversão da ordem e primeiro vamos estudar o efeito. E este efeito é a necessária existência de uma doença ou sequela que represente um dano corporal, entendendo aqui o componente físico e/ou psíquico, com base no exame clínico, nos exames complementares e na história clinica ocupacional.
O segundo pressuposto é a construção de que o trabalhador estava no seu posto de trabalho e/ou exposto à condição insalubre ou periculosa. Para esta constatação a metodologia deve contemplar: o estudo do local de trabalho, o estudo da organização do trabalho, os dados epidemiológicos, sobre o tipo da patologia no processo produtivo, conhecimento da ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; a identificação de riscos químicos, físicos, químicos, biológicos, mecânicos estressantes e outros; depoimento e a experiência dos trabalhadores. (Grifamos)
Os esclarecimentos definidos com a avaliação do local de trabalho irão embasar a decisão do perito, ajudando-o a realizar uma análise pericial completa uma vez conhecida as circunstâncias presentes no ambiente de trabalho do periciado e se as mesmas foram capazes de ocasionar a lesão ou doença que acomete o trabalhador.
Destaca-se ainda que a vistoria do ambiente de trabalho, além de verificação das condições em que o periciado estava exposto, servirá para estabelecer a culpa do empregador pela observância ou não das normas de segurança do trabalho. Deste modo, durante a vistoria, aí sim, o perito deverá verificar a existência dos documentos de porte obrigatório da empresa, como o PCMSO (Programa de Controle de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional), para averiguar a atuação do empregador no sentido da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais. Mesmo assim, referida documentação empresarial deverá ser contrastada com a realidade observada pelo expert.
Ainda, a efetividade dos direitos sociais, dentre eles o direito à saúde e ao meio ambiente saudável, salvaguardados no art. 6º e no art. 225 da CRFB, impõe ao Estado a obrigação de utilizar os mecanismos que possui para coibir a lesão à saúde daquele que depende da sua força de trabalho para o seu próprio sustento. Nesse sentido, a prova pericial trata-se de ato estatal de natureza preventiva de danos à saúde, tornando-se uma proteção de caráter metaindividual.
Jardim e Lira (2013, p. 253) ensinam que:
A complexidade da produção da prova pericial de que tratamos, decorrente de sua conotação científica e multidisciplinar, vem, desde então, formulado aos operadores do direito do trabalho uma séria provocação, consistente na tentativa de que a aplicação de todo o requintado e extenso arcabouço técnico-normativo referente à sua realização ocorra em sintonia com a natureza humanitária dos direitos cuja reparação, por seu intermédio, pode ser reconhecida. A empreitada torna-se mais desafiadora porque a prova pericial não pode apartar da base principiológica do processo do trabalho, ramo do direito adjetivo marcado pela sua índole notadamente industrial e pela simplicidade das formas.
Constituindo-se, pois, como meio de prova que conduz à efetivação de direitos de grandeza constitucional, na medida que, como já referido, propicia a reparação de uma gama de danos concernentes à violação de direitos fundamentais do trabalhador, deve a prova pericial relativa a danos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ser concebida como desdobramento instrumental do binômio Justiça e Saúde.
Pereira e Castelo Filho (2012, p. 30) entendem laudo pericial como sendo:
[...] um documento que contém todas as informações, conclusões e principalmente o embasamento técnico e legal fundamentais para a verificação da existência de Insalubridade, de Periculosidade, do Nexo Causal das doenças Ocupacionais e das causas do Acidente do trabalho, constituindo-se após, protocolado, em uma peça processual.
Segundo entendimento de Marinoni (2011, p. 792), a prova pericial surge da necessidade de um fato depender de conhecimento específico que esteja além daqueles exigidos do magistrado, devendo o perito trazer uma análise técnica e científica acerca do fato estudado.
A prova pericial, assim como todas as outras, tem por finalidade formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Conforme o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, havendo a possibilidade dele formar sua livre convicção através de outros elementos ou fatos provados no curso do processo. O referido dispositivo também é resultante do Princípio da Livre Persuasão Racional, por meio do qual o juiz é livre para apreciar as provas.
No entanto, embora o juiz não esteja, por lei, adstrito ao laudo pericial apresentado, ele deverá ser influenciado pelas conclusões que ali estiverem. Sendo o laudo considerado perfeito tecnicamente, não contento qualquer vicio grosseiro, descrito de forma elucidativa e com conclusões suficientes à decisão do juízo, o magistrado, evidentemente, não decidirá de forma contrária à decisão do perito.
Poderá também o juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.
Desta forma, o laudo pericial torna-se conclusivo, possuindo o status de "rainha das provas", uma vez que, por seu intermédio, todas as dúvidas devem ser evidenciadas e esclarecidas, permitindo ao juiz, de forma segura, decidir com fundamento na conclusão do perito.
No entanto, o que se percebe é que, mesmo havendo a possibilidade de se decidir contrário ao laudo, a força da prova pericial é tamanha que, sem sombra de dúvidas, irá influenciar na decisão do magistrado.
3. REALIDADE ATUAL: LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS E CONTRADITÓRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Nos dias atuais os laudos periciais apresentados pelo perito judicial são, em sua maioria, inconclusivos e contraditórios, uma vez que deixam de examinar questões cruciais e até ignoram disposições previstas em lei.
Nesses casos, o laudo, em hipótese alguma, deverá servir de substrato para o exame da lide. Sendo assim, quando eles forem inexatos, omissos, contraditórios e inconclusivos, deverá ser realizada uma nova perícia a fim de que se corrijam os erros encontrados nos procedimentos da perícia.
Como exemplo do descrito acima, podemos encontrar em decisões do TRT 5ª região, 4ª turma, processos de nº 0104500-55.2008.5.05.0493 RecOrd, 0011900-15.2008.5.05.0493 RecOrd e 0092700-69.2009.5.05.0016 RecOrd, nos quais foi declarada a nulidade da prova pericial e determinou-se que os autos retornassem à vara de origem para realização de nova perícia a fim de suprir as questões incongruentes constantes no laudo. Vejamos esses exemplos (íntegra nos links indicados):
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA – Às partes, no processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante art. 5º, LV, da CF/88. Um laudo pericial que deixa de examinar determinadas questões cruciais e, ainda, ignora disposição de lei, não pode servir como substrato para o exame da lide. A prova técnica, no litígio que envolve discussão acerca de doença ocupacional, é de extrema relevância, pelo que, constatado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade e designada nova perícia, com fulcro no art. 437 do CPC, de aplicação subsidiária.( RO Nº0104500-55.2008.5.05.0493RecOrd - 4ª Turma – TRT 5ª Região - RELATOR(A): Desembargador(a) NÉLIA NEVES)
Fonte:http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=consultaDeProcesso&_seq_cnj=0104500&_dig_cnj=05&_ano_cnj=2008&_justica_cnj=5&_regiao_cnj=05&_vara_cnj=0493&tipo_numero=1
PROCESSO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. Declara-se a nulidade do laudo pericial que, ao fundamento de não terem sido realizados os exames suficientes para a análise da doença, não conclui acerca da existência e nexo de causalidade da moléstia alegada na inicial. (RO Nº 0011900-15.2008.5.05.0493RecOrd - 4ª. TURMA – TRT 5ª Região – RELATOR (A)Desembargador ALCINO FELIZOLA)
PERÍCIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. HABILITAÇÃO DO EXPERT. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. Declara-se a nulidade de perícia realizada por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, quando a matéria sobre a qual deveria opinar envolve doença psiquiátrica. Inteligência do § 2º do art. 145 do CPC.( RO Nº 0092700-69.2009.5.05.0016RecOrd - 4ª. TURMA – TRT 5ª Região – RELATOR (A)Desembargador ALCINO FELIZOLA)
Dentre as razões que ocasionaram a nulidade da prova pericial nos processos acima citados estão: a forma simplória e vazia com que perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes, limitando-se, apenas ao "sim" ou "não"; não fornecendo explicação satisfatória para questões cruciais para o deslinde do feito; a desconsideração dos exames constantes nos autos do processo; a contradição em relação à documentação constante nos autos e à literatura médica relativa à patologia examinada; erros de lógica, como a afirmação pelo perito de inexistência de risco ocupacional sem que ao menos tenha sido avaliado o local de trabalho do autor da demanda.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: POSSÍVEIS SOLUÇÕES
Na tentativa de propor uma discussão acerca de alguns dos diversos pontos polêmicos que se apresentam durante o exame pericial foi proposto o presente trabalho.
Como visto no desenvolvimento da apresentação acima, mesmo com todas as normas que versam sobre perícia judicial, ainda existem inúmeros pontos controvertidos que merecem destaque nas discussões acerca do tema e que estão longe de uma solução.
Com a elaboração deste estudo, pretendeu-se instigar todos aqueles envolvidos no procedimento de elaboração da prova pericial, seja o juiz, o advogado, o perito, para que, assim, possamos repensar a forma como deve ser conduzida sua realização para atender aos anseios de uma prestação jurisdicional eficiente e justa.
Em razão da grande relevância da prova pericial durante o curso do processo, considerando que a pericia irá avaliar a relação saúde e trabalhado e que essa relação deve ser compreendida como um direito humano fundamental, não podemos admitir a elaboração da prova pericial sem a devida atenção para as questões abordadas no presente trabalho.
Sob todas essas perspectivas é que se faz imprescindível que se defina um tratamento especial no que concerne à perícia judicial e que lhe seja atribuída a devida importância. Para tanto, apontamos algumas possíveis soluções:
• A efetiva observância e aplicação das Diretrizes sobre prova pericial em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e das Propostas de enunciados sobre perícias judiciais em acidente de trabalho e doenças ocupacionais, elaboradas pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do TST/CSJT;
• Regras claras quantos à ética no momento da nomeação do perito judicial, ou seja, o perito nomeado não deve pertencer aos quadros do INSS, nem auxiliar empresas como assistente técnico;
• Criar o cargo concursado de Perito Judicial.
No entanto, não devemos deixar de ressaltar a extrema importância e responsabilidade do magistrado nesta matéria, principalmente tendo em mente os incisos I e III, dispostos no art. 125 do CPC:
IV – [...] (grifo nosso)
Ressaltamos que este trabalho é apenas um relato claro e objetivo da atual situação da matéria "Perícia Judicial." Ele é baseado na militância da advocacia trabalhista, ou seja, fundamentado na prática cotidiana da justiça laboral. A principal intenção é provocar a discussão sobre o tema entre todos aqueles que vivenciam e padecem com as deficiências na realização das perícias judiciais e na elaboração dos laudos.
Por fim, esperamos que este objeto de estudo seja profundamente abordado no intuito de aprimorar as perícias judicias e, com isso, sanar as lacunas e obscuridades que permeiam a matéria.
BRANDIMILLER, P. A. Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho. São Paulo: SENAC, 1996.
BRASIL. Código de Processo Civil.In: Juris Síntese IOB. São Paulo: Síntese, 2014.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.In: Juris Síntese IOB. São Paulo: Síntese, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro. Diretrizes sobre prova pericial em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Disponível em:<http://www.tst.jus.br/documents/1199940/0/DIRETRIZES+SOBRE+PROVA+PERICIAL+EM+ACIDENTES+E+DOEN%C3%87AS+OCUPACIONAIS.pdf>.Acesso em: 22 set. 2014.
BRASIL. Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro. Propostas de enunciados sobre perícias judiciais em acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/1199940/0/ENUNCIADOS.pdf>.Acesso em: 22 set. 2014.
CESÁRIO, J. H. Provas e recursos no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010.
DANTAS, R. A. A. Perícia médica do dano corporal relacionado ao trabalho: estabelecendo nexo, avaliando danos e constatando a incapacidade. v. 2. São Paulo: LTr, 2012.
FARACO, S. R. Perícias em DORT. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010.
JARDIM, P. G.; LIRA, R. J. Meio ambiente do trabalho aplicado: homenagem aos 10 anos da CODEMAT. São Paulo: LTr, 2013.
MARINONI, L. G. Prova. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MEDANHA, M. H. Medicina do Trabalho e Perícias Médicas: aspectos práticos (e polêmicos). 3. ed. São Paulo: LTr, 2013.
MELO, R. S. Perícias médicas nas ações acidentárias na Justiça do Trabalho.In: Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-set-12/reflexoes-trabalhistas-pericias-medicas-acoes-acidentarias-justica-trabalho>. Acesso em: 13 set. 2014.
PEREIRA, F. J.; CASTELO FILHO, O. Manual prático: como elaborar uma perícia técnica de Insalubridade, de periculosidade, de nexo causal das doenças ocupacionais e das geradoras de acidente do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2012.
(*) Carla Rita Bracchi Silveira, Especialista em Saúde do Trabalhador – FTC/BA, Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho - FTC/BA, Especialista em Direito Ambiental - PUC/MINAS, Membro da Associacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas – ALAL, Advogada Sócia do Escritório Marlon Silveira Advogados Associados. E-mail: carlabracchi@uol.com.br
(**) Lucas Sena Costa , Bacharel em Direito – Faculdade de Ilhéus – BA, Estagiário do Escritório Marlon Silveira Advogados Associados.Email:lucasenacosta@hotmail.com