Dissídio coletivo | Legislação | Busca Jusbrasil
Na Constituição emprega-se a expressão dissídio coletivo em dois sentidos nitidamente distintos: a) quando se dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios coletivos, apresenta a noção do conflito coletivo tal como se manifesta o fenômeno no mundo social, antes de qualquer intervenção do Poder Público no processo de sua regulamentação; b) quando estabelece conteúdo das decisões da Justiça do Trabalho, emprega a locução dissídios coletivos na acepção de controvérsias ou lide coletiva, pressuposta como está aí na execução do processo coletivo (inciso XXXV...
Artigo 868 do Decreto de 08 de Setembro de 1998
Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...
Artigo 868 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
.1.1946) Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias. Art. 865 - Sempre... que, no decorrer do dissídio, ...