STJ aprova troca de aposentadoria - Rodrigues de França Advogado
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou em julgamento na tarde desta quarta (8) o direito à troca de aposentadoria --quando o aposentado que continua trabalhando pede um novo benefício mais vantajoso.
A aprovação foi decidida em julgamento de recurso repetitivo --ou seja, deverá ser seguida pelos tribunais de instâncias inferiores. Se o tribunal de instância inferior julga da mesma forma que o STJ, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderá mais recorrer da decisão.
O tribunal também entendeu que o aposentado que pedir o novo benefício não precisa devolver os valores já recebidos.
Em seu parecer, o relator diz que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares", e que, por isso, não é preciso.
"A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio", diz Benjamin em seu voto.
Ele foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de passar pelo plenário) na Comissão de Assuntos Sociais, mas, após recurso de senadores governistas, deverá passar por nova análise antes de seguira para votação na Cãmara dos Deputados.