A Quebra de Safra e seus reflexos no endividamento rural - Sucesso no Campo
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A Quebra de Safra e seus reflexos no endividamento rural de acordo com a Lei 4.829/65
Atualmente é ponto incontroverso que o Agro Negócio vem sendo um grande propulsor da economia no Brasil, devido a grande importância do setor para o PIB nacional e a balança comercial externa, sem esquecermos da importante função de garantir o mínimo existencial com produção de alimentos visando saúde e bem-estar de toda sociedade.
Diante da importância do Agronegócio aliada ao alto custo necessário para o custeio da produção e investimentos no setor, em levantamento recente do Banco Central e instituições credoras, apontou-se um endividamento de produtores rurais na ordem de 600 bilhões de reais, ou seja, um terço do PIB do setor.
Todos esses fatores demonstram o motivo de termos uma série de instrumentos jurídicos que visam fomentar e garantir a continuidade da exploração dessa atividade pois apesar de sua importância e força econômica tem contra si inúmeras variáveis, como reflexos do comércio exterior, política cambial e problemas climáticos que podem prejudicar em muito as operações.
Entre os principais instrumentos jurídicos que regem a atividade rural destacamos a Lei 4.829/65 que institucionalizou o crédito rural e ao mesmo tempo atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar estas operações.
Como é fato público e notório, tivemos neste ano uma crise hídrica que vem ocasionando em diversas regiões uma quebra de safra superior a 30% ou 50% na produção esperada.
Com isso, haverá extrema dificuldade de muitos produtores conseguirem cumprir com os pagamentos de financiamentos rurais da forma anteriormente estabelecida.
Dentre os fatores que possibilitam o alongamento de crédito rural temos a quebra de safra, que na maioria das vezes é ocasionada por fatores climáticos adversos.
Diversos municípios, principalmente na região centro oeste do país, já publicaram decretos reconhecendo estado de calamidade ou emergência em virtude da crise hídrica que já afeta a produção e economia de áreas produtoras de grãos, fato este preocupante não só do ponto de vista regional mas que afetará a economia nacional e internacional com uma queda brusca na oferta de grãos para o segundo semestre do ano.
Diante desse cenário, não podemos deixar de destacar que até pouco tempo as regras do crédito rural junto as instituições financeiras eram estabelecidas pelo MCR 2.6.9 que dentre outras coisas trouxe de forma explícita o direito ao alongamento dos créditos rurais, afirmando que:
Recentemente, mais precisamente em maio de 2021, houve uma atualização do MCR anterior (2.6.9) para o MCR 2.6.4, modificando o texto até então vigente. Essa modificação, ao menos em parte, poderá acarretar interpretações que levem ao entendimento de que a partir de agora haveria uma maior discricionariedade das instituições financeiras em conceder ou não o alongamento do crédito rural, gerando assim uma maior insegurança jurídica aos produtores e ensejando maiores cuidados dos mesmos na comprovação dos requisitos legais para terem seus pedidos de alongamentos deferidos.
Os produtores devem buscar uma maior produção de provas e a mais robusta análise técnica da sua produção, demonstrando que a adversidade climática ocasionada pela crise hídrica afetou consideravelmente sua produtividade e seu fluxo de caixa, e por consequência, sua capacidade de pagamento acabou por ser prejudicada.
Quanto maior for a produção de elementos que comprovem a queda na produção por fatores adversos e com isso a diminuição da capacidade de pagamento do produtor rural, maiores serão suas chances em ter seu pleito de alongamento de crédito deferido pelas instituições financeiras.
Por fim, o produtor deve ter bastante cautela em efetivamente alongar suas operações rurais existentes e não realizar a famosa "operação mata-mata", onde não há efetivo alongamento do crédito rural e sim a realização de nova operação para pagar a operação anterior. Nesses casos o produtor resolve um problema momentâneo, mas em geral entra numa operação desvantajosa para ele, com taxas maiores e prazos que não se adequam efetivamente a sua necessidade.
Advogado Empresarial – Especialista em Direito Público e Tributário pela UFRN, Pós Graduado em Gestão Patrimonial pelo INSPER –Sócio do Amaral & Melo Advogados, Consultor da AgriCompany em Crédito Rural e Gestão Patrimonial.