Valtinho do Ipanema cobra o cumprimento de lei municipal – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Das oito agências bancárias instaladas, em Ferraz de Vasconcelos, apenas as duas do Itaú, no centro, não estão cumprindo a lei nº 2.781, de 28 de março de 2007 que obriga a instalação de banheiros e de bebedouros a clientes. Em função disso, o vereador (foto) Walter Marsal Rosa (PROS), o Valtinho do Ipanema apresentou um requerimento na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 22, cobrando uma explicação ao prefeito em exercício, José Izidro Neto (PMDB).
Na prática, Valtinho do Ipanema decidiu fazer o pedido de informação devido ao grande número de reclamação de correntistas que tem procurado com frequência em seu gabinete para criticar a falta de sanitários e de bebedouros no Itaú. Para ele, inúmeros usuários do banco passam por apuros quando precisam beber água ou para fazer as suas necessidades fisiológicas quando encontram-se no interior da agência, tendo em vista, o descumprimento da lei local determinando banheiros e bebedouros.
Na época, em 2007, os estabelecimentos tiveram dois meses para fazer a adequação da presente lei, entretanto, mesmo assim decorrido todo esse tempo, o Banco Itaú é o único que insiste em continuar não obedecendo a essa determinação legal. No fundo, o maior prejudicado é o próprio correntista ou eventual usuário de atendimento. Em compensação, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil (BB), ambas também com agências, na cidade, o Santander e o Bradesco.
Com isso, por infringir a lei local, o Banco Itaú poderá ser obrigado a pagar uma multa inicial d de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje, o correspondente a R$17,5 mil, mas, na reincidência esse valor passa para 800 UFMs, ou seja, para R$70 mil. A Prefeitura da cidade tem 15 dias para responder ao requerimento. Além de Valtinho do Ipanema, também assina o requerimento os vereadores José Nelson Ferreira (PRB), o Pastor Nelson e Cícero Rodrigues da Silva (PROS), o Cícero do Gás.