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Q44222 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público
Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
Q44223 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
a) expor os fatos conforme a verdade.
b) proceder com urbanidade.
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.
d) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
e) agir de modo temerário.
Q44224 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:
a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
Q44220 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Poderes da Administração
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.
Q44219 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Atos administrativos
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Q44221 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Licitação Contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)
De acordo com a Lei 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando
a) houver inviabilidade de competição.
b) houver grave perturbação da ordem.
c) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
d) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
e) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.