O LIMITE DO DANO MORAL X BRUMADINHO (VALE). - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
Por Marcos Alencar 24/01/2020.
O artigo de hoje não visa comentar a respeito da culpa da empresa VALE quanto ao acidente de Brumadinho e nem o quanto a mesma deveria ser punida. O foco do nosso artigo é abordar a EXPLÍCITA VIOLAÇÃO DA NOVA LEI (13.467/17) trazida pela Reforma Trabalhista.
Muitas vezes e agindo dentro da razão, o empregador adota uma decisão na sua empresa, acreditando na Lei. Nós que somos verdadeiros "operadores" do direito, também em muitos casos, dizemos que o caminho não é seguro. O mais grave é que isso é dito sem embasamento nenhum, apenas por "feeling", por um sentimento de interpretação da mente dos que julgam.
Quando analisei essa questão de Brumadinho x Indenizações por danos morais dos empregados mortos x Justiça do Trabalho de Minas Gerais (me arrependo porque nada escrevi), eu já imaginava que a decisão (as primeiras e até a maioria delas) não iriam obedecer o limite da indenização por danos morais. Eu até pensava mais longe, que iam tratar um único dano como vários danos e assim precificá-los um a um, aumentando no final das contas o valor da indenização.
Parabenizo o TRT da Terceira Região pelo excelente post, porque narra com transparência toda a notícia e aborda os principais pontos (de nós que somos especialistas no assunto) que precisamos saber. O trecho que enfrenta a Reforma Trabalhista e viola a Lei, segue abaixo:
Por fim, o juiz negou o pedido do casal no sentido de impor à Vale a obrigação de apresentar pedidos de desculpas formais através da mídia durante 20 anos pelo ocorrido, bem como de fixação de placas ou memoriais em homenagem à empregada falecida nas sedes da empresa.
Discordo em relação a Inconstitucionalidade da limitação do dano e meu palpite é no sentido de que a sentença será reformada quanto a isso. Quanto ao valor de indenização de 2 milhões, moralmente, até pode ser defendido (pelo projeto de vida que foi interrompido e alinhado com os fundamentos da sentença de que o sinistro foi mais do que anunciado e nada fez a empresa).
Por fim, o maior objetivo deste artigo de hoje, é deixar claro que no Brasil não podemos confiar no texto de Lei piamente, temos que mesclar o "feeling" de quem conhece o terreno (no caso, a Justiça do Trabalho local e a cabeça dos que estão julgando os casos) e a legalidade. Se multiplicarmos o valor de 2 milhões pela quantidade de empregados vítimas, veremos o tamanho da diferença quanto a interpretação legal e a casuística.
Associado a tudo isso, se vingar a execução das penas em segunda instância, imagina a confusão que uma condenação dessas, sendo confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, não dará no caixa da empresa. É de bom alvitre lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho pode alterar o valor do dano e certamente vai honrar a Reforma Trabalhista e limitá-lo ao teto.