O primeiro passo para que uma empresa se habilite a exportar é efetuar a sua inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), e no Registro de Rastreamento da Atuação de Intervenientes Aduaneiros (RADAR), da Secretaria da Receita Federal. O credenciamento é gerenciado pelo Sistema de Processamento e Controle Administrativo das Operações de Comércio Exterior (SISCOMEX), que é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
O representante da empresa deverá se dirigir à junta comercial de sua localidade e proceder a alteração de objetivo no contrato social, especificando a inclusão de operação da atividade de exportação e/ou importação. As juntas comerciais são órgãos locais com funções executora e administradora dos serviços de registro, a quem incumbe a execução de Registro de Empresas Mercantis e são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, da Secretaria de Comércio e Serviços, do MDIC.
O procedimento de cadastramento e habilitação para operação no SISCOMEX, pode ocorrer em diferentes modalidades, a saber:
A - ordinária, para pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior; prazo do procedimento de habilitação: até 30 (trinta) dias;
B - especial, para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas e outras instituições extraterritoriais; prazo do procedimento de habilitação: 10 (dez) dias;
C - simplificada, para pessoas físicas e jurídicas que atuem eventualmente no comércio exterior ou na Zona Franca de Manaus, ou para as pessoas jurídicas que exerçam atividades sem fins lucrativos; prazo do procedimento de habilitação: 10 (dez) dias;
D - restrita, para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração; prazo do procedimento de habilitação: 10 (dez) dias;
E - especial, para órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais. Deferido o pedido de habilitação no SISCOMEX, a unidade executora do procedimento providenciará a comunicação ao interessado, pessoa física responsável pela pessoa jurídica, sobre a habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR).
Após o credenciamento / habilitação de empresa exportadora, nos cadastros REI / RADAR e no SISCOMEX, efetuado pelo exportador ou por intermédio de representante credenciado, o próximo passo é dirigir-se a uma repartição da Secretaria da Receita Federal, a fim de obter a senha (vinculada ao CPF / CNPJ) de acesso ao Sistema.
Base Legal: Port. SECEX nº 15, de 17/11/2004 (com alterações promovidas até a Port. Secex nº 14/2006); IN SRF nº 455, de 5/10/2004; IN SRF nº 650, de 12/05/2006.
Pessoas físicas podem exportar mercadorias desde que as mesmas sejam cadastradas junto à Secretaria de Comércio Exterior, ou a entidades por ela credenciadas.
A inscrição no REI é a condição básica, mediante a qual o interessado obtém credenciamento para processar o SISCOMEX.
O procedimento de habilitação de pessoa física, qualificada como produtor rural, pecuarista, artesão, artista ou assemelhado, para a prática de atos no SISCOMEX, será executada mediante requerimento do interessado na modalidade simplificada e será formalizada com a apresentação dos seguintes documentos:
III – nota fiscal de produtos rurais, quando for o caso;
Após o deferimento da ficha de habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros ( RADAR ), a unidade executora do procedimento de habilitação da pessoa física da SRF efetuará o cadastro do representante legal diretamente no SISCOMEX.
Base Legal: Port. SECEX 15, de 17/11/2004 (com alterações promovidas até a Port. Secex nr. 14/2006); IN SRF nr. 455, de 5/10/2004; IN SRF nr. 650, de 12/05/2006; Ato Declaratório Executivo Coana nr. 3, de 1º/06/2006.