O repasse de dados era uma prática muito comum entre fornecedores e foi justamente uma ação assim que levou uma construtora brasileira a ser multada em R$ 10.000,00 por danos morais nos primeiros meses de vigência da LGPD.
Porém, as multas vão muito além desse valor, podem representar 2% do faturamento anual da empresa condenada ou no máximo R$ 50 milhões.
A manipulação de dados pessoais ganhou muita relevância econômica nos últimos anos com o objetivo de venda de publicidade, deixando muitos consumidores aborrecidos com o compartilhamento não autorizado de suas informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) surgiu então para regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, sejam públicas ou privadas.
Em geral, a lei têm como objetivo proteger as pessoas contra quaisquer vazamentos ou usos ilícitos e indevidos dos seus dados. Entendendo mais a fundo, conforme o art. 2º, I a VII, a lei têm como fundamentos: a proteção à privacidade, a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.