Convenção de condomínio e o martírio para alterá-la
Aprimorar uma convenção de condomínio sem assessoria jurídica é quase impossível
Alterar a convenção de condomínio tem se mostrado um verdadeiro martírio para síndicos, administradores e condôminos, não só pela dificuldade em conciliar os interesses de todos os envolvidos e pelo desafio de obter a aprovação pelo elevado quórum de 2/3 do condomínio, mas também pela enorme burocracia e exigências absurdas que passaram a ser impostas a partir do final do ano de 2013 em decorrência do Código de Normas, decorrente do Provimento 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Para simplesmente alterar cláusulas administrativas e de convivência na convenção, bem como aquelas que visam inibir a impontualidade e possibilitar a aprovação de deliberações com quóruns razoáveis, são exigidas em vários casos, certidões atualizadas de casamento, formal de partilha, alvará judicial para alterar estado civil, índices cadastrais do IPTU de cada unidade, dentre outros procedimentos.
Em alguns casos é impossível encontrar alguns proprietários que estão em outros estados, bem como em obter documentos que exigem procedimentos judiciais ou conseguir a anuência dos agentes financeiros que figuram como proprietário fiduciário nos apartamentos financiados, fatos esses que agravam o desafio de conseguir o quórum de 2/3 para aprovar a rerratificação da convenção de condomínio. Isso é impraticável diante do enorme volume de coproprietários que se sentem constrangidos em ter que expor questões pessoais para o condomínio.
Tais exigências são ilógicas, pois o proprietário da unidade condominial não a está vendendo, está apenas procurando aperfeiçoar a convenção que é falha, sendo que na maioria dos edifícios a convenção foi imposta pelo construtor que se utilizou de um modelo ultrapassado, copiado de outro prédio.
Convenção bem elaborada evita conflitos
A convenção de condomínio é o documento mais importante a regulamentar a propriedade de áreas privativas e comuns, os direitos e deveres dos proprietários, sendo irregular seu registro no Ofício de Títulos e Documentos, pois a lei somente lhe concede o devido valor se for registrada mesmo ofício onde estão registradas as unidades. Muitos condomínios não têm conseguido registrar a rerratificação da convenção, seja por terem sido mal redigidas por pessoas sem especialização na área imobiliária, seja por diversas exigências impostas pelos ofícios de registro de imóveis, que muitas vezes beiram o absurdo, tornando uma via crucis alterar uma convenção.
Problemas geram desvalorização da propriedade
Diante desse cenário que tem prejudicado milhares de pessoas, cabe à Corregedoria-Geral de Justiça de MG aperfeiçoar o Código de Normas e eliminar tais exigências que seriam justificáveis somente no caso de compra e venda de uma unidade.