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Manoel Campos Fartaria
1 CONTRATO SOB Nº 020/2016, DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA E A EMPRESA PORTAL LTDA. Protocolado nº /2015. CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Prefeito José Lozano Araújo nº 1.551, Bairro Parque Brasil 500, Paulínia/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº / REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº e portador do RG nº , residente e domiciliado na Avenida Heitor Nascimento nº 195, Apto. 92, Morumbi, Paulínia/SP, neste ato assistido pela Sra. Dra. FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI, Secretária de Negócios Jurídicos, inscrita no CPF sob nº e portadora do RG nº , residente e domiciliada na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 106, Jardim dos Calegaris, Paulínia/SP e Sr. Dr. RICARDO CARAJELEASCOW, Secretário de Saúde, inscrito no CPF sob nº e portador do RG nº , residente e domiciliado na Rua das Pitangueiras, 279, Apto Jardim Santo André, São Paulo/SP CEP CONTRATADA: PORTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Rua Domingos Simões nº 22 e 34, Vila Suzana, São Paulo/SP CEP , neste ato, representada pelo Sr. EDUARDO LUIZ DE QUEIROZ, procurador, inscrito no CPF sob nº e portador do RG nº CLÁUSULAS CONTRATUAIS: DO OBJETO Primeira: O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital, objeto do Pregão Eletrônico nº 106/2015, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição, correspondendo aos itens 01, 04, 09, 13, 28, 40, 43, 45, 46, 53, 61. DA EXECUÇÃO 1
2 Segunda: O fornecimento do objeto do presente contrato será realizado nos termos dos elementos constantes do protocolado administrativo nº /2015 da modalidade de licitação Pregão Eletrônico nº 106/2015. Parágrafo Primeiro: O objeto deste contrato deverá ser entregue conforme previsto no edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, montagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega. Parágrafo Segundo: A gestão da execução do contrato será de responsabilidade da Secretaria de Saúde através do respectivo gestor, o servidor Sr. Dr. RICARDO CARAJELEASCOW, matrícula , Secretário de Saúde, cujas atribuições são: a) Controlar os saldos orçamentários dos contratos; b) Controlar os prazos e vencimentos contratuais; c) Aplicar as penalidades previstas no edital e contrato na ocorrência de descumprimento e solicitar através dos protocolos administrativos as devidas providências; d) Solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para o bom andamento dos serviços; e) Acompanhar e atestar o recebimento definitivo dos produtos, desde que atendidas obrigações contratuais; f) Solicitar ou ratificar por escrito, atendidas as obrigações contratuais, devidamente atestado o efetivo cumprimento das mesmas, conforme o edital e contrato, para o Departamento de Suprimentos/Compras ou Compras/FMS Fundo Municipal de Saúde ou Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e/ou outras Secretarias quando da emissão de Ordens de Serviços, o devido Atestado de Capacidade Operacional e/ou Profissional quando solicitado pela contratada; g) Atestar e encaminhar notas fiscais, em estrito cumprimento ao Edital e Contrato, ao Setor competente para procedimento quanto aos trâmites administrativos relacionados aos respectivos pagamentos. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Terceira: O objeto somente será recebido se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos e da proposta apresentada pela CONTRATADA. DO PREÇO 2
3 Quarta: O preço, para a presente contratação, é no valor total de R$ 8.716,80 (oito mil setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado de forma parcelada, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no Edital. Parágrafo Segundo: Recebidos os produtos, a Contratada emitirá a respectiva nota fiscal/fatura acompanhada das certidões que comprovem a manutenção das condições habilitatórias nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei de Licitações e Contratos, sendo que a manutenção, o acompanhamento e a fiscalização da documentação deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do gestor contratual. Parágrafo Terceiro: Conforme o protocolo ICMS 42/09, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes (Exceto MEI) que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta. Parágrafo Quarto: Aferidos os produtos e documentos anexados à nota fiscal/fatura pela Secretaria Municipal de Saúde, a mesma emitirá o recebimento dos mesmos, e encaminhará para a Secretaria de Finanças e Administração providenciar o respectivo pagamento. Parágrafo Quinto: Os pagamentos a serem efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, não obstante o prazo acima fixado obedecerá às normas do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e posteriores alterações. Parágrafo Sexto: As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida. Parágrafo Sétimo: O pagamento será efetuado mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA, junto ao Banco do Brasil S/A (001), agência , conta corrente nº Parágrafo Oitavo: Consoante Lei Federal nº 9.069, de 29 de junho de 1995 e , de 14 de fevereiro de 2001, não será efetuado qualquer reajuste de preço, salvo novo imposição legal. Parágrafo Nono: Verificando-se os pagamentos após as datas efetivas dos vencimentos, enquanto persistir a estabilização econômica, não há que se falar em correção monetária nestes períodos. Porém, ocorrendo desestabilização econômica, incidirá o mesmo coeficiente de atualização monetária. 3
4 Parágrafo Décimo: Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período da contratação. DO PRAZO Quinta: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado/alterado nos limites permitidos por Lei. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Sexta: As despesas decorrentes da execução deste contrato deverão onerar a dotação orçamentária codificada sob nº DAS GARANTIAS Sétima: Os pagamentos dar-se-ão condicionados à entrega do material pela CONTRATADA, ficando a Municipalidade autorizada, de pleno direito, a suspender o pagamento, de qualquer uma das parcelas, havendo qualquer interrupção do fornecimento, objeto do presente Termo Contratual, salvo impedimento de força maior, devidamente comprovado. Oitava: Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Nona: É direito da CONTRATANTE exigir o adimplemento contratual, com a efetiva contraprestação. DAS SANÇÕES Décima: Havendo descumprimento do pactuado resultará na rescisão, incidindo-se multa, ficando ajustado que o simples atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas não ensejará motivo para rescisão. Parágrafo Único: Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 7º, da Lei /2002 e 87 da Lei Federal nº /93, ficando sujeitas às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa: I) advertência; II) Multa, que será aplicada da seguinte forma: a) Multa de 0,1 % (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato, em relação ao descumprimento dos prazos fixados, por dia de atraso injustificado; 4
5 b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por sua inexecução parcial; c) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por sua inexecução total; III) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Paulínia, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Décima Primeira: A CONTRATADA declara-se ciente dos motivos que ensejam a Rescisão Contratual, conforme elencado no artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº /93, com as alterações subseqüentes, aplicando-se, no todo ou em parte, o que couber no presente contrato. DA LICITAÇÃO Décima Segunda: Este contrato fica vinculado ao Edital nº 153/2015 na modalidade licitatória Pregão Eletrônico nº 106/2015, objeto do Protocolado nº /2015 bem como à proposta da CONTRATADA, cujos elementos ficam fazendo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. DA LEGISLAÇÃO Décima Terceira: A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é a Lei Federal sob nº /02 e 8.666/93, com as alterações subseqüentes, bem como, no que for compatível, o Código Civil Brasileiro. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Décima Quarta: A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, de acordo com o que foi assumido para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, todas as condições de habilitação e qualificação constantes do Protocolado nº /2015. DISPOSIÇÕES GERAIS 5
6 Décima Quinta: Constituem parte integrante deste contrato ou outro instrumento equivalente, mesmo que não transcritos, todos os itens constantes do edital, seus anexos, a proposta da licitante vencedora e quaisquer outros documentos ou cartas que tenham sido apresentados em qualquer fase da licitação para complementar ou esclarecer a instrução do processo. DO FORO Décima Sexta: As partes elegem o Foro Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida que possa advir da execução do presente contrato. E por estarem plenamente justas e contratadas, assinam as partes este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas, para que produza os efeitos de Lei. Paulínia, 06 de janeiro de EDUARDO LUIZ DE QUEIROZ Contratada JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Dr. RICARDO CARAJELEASCOW Secretário de Saúde Dra. FLÁVIA H. BONGIORNO BERTONI Secretária dos Negócios Jurídicos Testemunhas: Wilson Amaro Rodrigues Marco Antônio Magalhães 6
7 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO Município de Paulínia Órgão ou entidade: Secretaria Municipal de Saúde Contrato nº 020/2016. Objeto: AQUISIÇÃO E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS Contratante: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA Contratada: PORTAL LTDA. Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. Paulínia, 06 de janeiro de EDUARDO LUIZ DE QUEIROZ Contratada JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Dr. RICARDO CARAJELEASCOW Secretário de Saúde Dra. FLÁVIA H. BONGIORNO BERTONI Secretária dos Negócios Jurídicos 7