Qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC? - Processual Civil - Âmbito Jurídico
Qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC?
Ellem Dayanne Rodrigues Vinhal
Resumo: A matéria em discussão é o termo inicial do prazo de quinze dias para pagamento da condenação em casos de cumprimento de sentença, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05.
Se fizermos uma leitura idealista, do artigo 475-J do CPC, verificaremos que à execução do cumprimento de sentença se inicia sem qualquer manifestação do credor, ou seja, após o transito em julgado da decisão começa a contagem do prazo de quinze dias para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação imposta na sentença, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento) a ser acrescida ao valor principal da condenação.
Nesse sentido vejamos a posição da doutrina e jurisprudência:
"A incidência da multa é incondicionada. Não se trata, no caso de astreinte, ou seja, de multa para coagir o devedor, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Sendo líquido o valor da condenação, ou apurável mediante cálculo, o prazo para pagamento voluntário começa a correr do trânsito em julgado da condenação. Não há, pois, intimação para pagar, nem mesmo para o revel, muito menos do defensor público, no caso de réu a que se concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita. (TESHEINER, José Maria Rosa et alli. Nova Sistemática Processual Civil. 2ª ed., Caxias do Sul: Plenum, 2006, p. 121.)
Compartilha do mesmo entendimento, manifestando que o 'tempus judicati' corre automaticamente (a lei, art. 475-J, não exige intimação nenhuma) a partir do momento em que o comando da sentença adquire exigibilidade; portanto: ou a) a partir da data do trânsito em julgado; ou b) a partir da data em que interposto recurso sem efeito suspensivo . (CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil, Forense, 2007, p. 53 e ss).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO SEM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. O prazo para cumprimento da sentença, sem a multa prevista no artigo 475-J do CPC, começa a correr da data do trânsito em julgado, independentemente de qualquer intimação, podendo o devedor utilizar-se do estabelecido no Provimento n. 20/06-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020330452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/06/2007).[1]
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%". (Terceira Turma, REsp 954859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS).
Ocorre que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário, passando a considerar necessário o requerimento do exequente para o cumprimento de sentença, devendo o executado ser intimado na pessoa de seu advogado para que proceda o pagamento em quinze dias. Senão vejamos o julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. 1.A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2.Observado pelo credor o procedimento relativo ao cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do CPC e ciente o advogado da parte devedora acerca da fase executiva, o descumprimento da condenação a que lhe fora imposta implica na imposição de multa de 10% sobre o montante devido. 3.Agravo regimental provido para aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC." (Quarta Turma do STJ. AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.058.769 - RS (2008⁄0133445-3) Relator: ministro João Otávio de Noronha).[2]
Tal posicionamento é completamente divorciado da temática trazida pela 11.232/05, mais precisamente em seu artigo 475-J, tendo em vista, que ela trouxe mecanismos processuais que visa à efetivação da decisão prolatada.
Assim, entendo que o termo inicial se inicia imediatamente após o transito em julgado da sentença.
TESHEINER, José Maria Rosa et alli. Nova Sistemática Processual Civil. 2ª ed., Caxias do Sul: Plenum, 2006.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil, Forense, 2007.
http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=juris
[1] http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=juris
[2] http://www.stj.jus.br/SCON/
Advogada, pós-graduanda em Direito Processual Civil.
VINHAL, Ellem Dayanne Rodrigues. Qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 91, ago 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9981>. Acesso em abr 2018.