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Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada (RP 58/75); Adroaldo Furtado Fabrício. A coisa julgada nas ações de alimentos (RP 62/9); Alcides Munhoz da Cunha. Correlação lógica entre cognição, preclusão e coisa julgada ( RP 163/359 ); Alvaro Luiz Valery Mirra. A coisa julgada nas ações para tutela de interesses difusos (RT 631/91); André Luiz dos Santos Nakamura. O princípio da justa indenização e a coisa julgada (RT 911/173); Angelina Mariz de Oliveira. Arguição de não-executividade e coisa julgada em execução fiscal (RP 125/252); Artur da Fonseca Alvim. Coisa julgada nos Estados Unidos (RP 132/75); Breno Moreira Mussi. As condições da ação e a coisa julgada ( RP 45/35 ); Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. Coisa julgada e justiça nas decisões (RP 116/372); Cândido Rangel Dinamarco. Ação demarcatória. Coisa julgada. Ação rescisória (RT 704/17); Cândido Rangel Dinamarco. Relativizar a coisa julgada material (RP 109/9); Cristiano Chaves de Farias. Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação ( RT 808/57 ); Daniel Mitidiero. Coisa julgada, limites objetivos e eficácia preclusiva (RF 388/51); Edilton Meirelles. Medida provisória e coisa julgada (RP 97/157); Eduardo Cambi. Coisa julgada e cognição secundum eventum probationis (RP 109/71); Georges Abboud. Da (im) possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional (RDPriv 23/47); Gisele Ferreira de Araújo. O mandado de segurança contra ato judicial em face da coisa julgada (RP 53/245); Hugo de Brito Machado. Aspectos da coisa julgada em questões tributárias (RT 663/10); Hugo de Brito Machado. Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais (RT 714/19); Humberto Theodoro Junior. Notas sobre sentença, coisa julgada e interpretação (RP 167/9); Jean Carlos Dias. A configuração da coisa julgada parcial e suas repercussões processuais no âmbito do cumprimento das sentenças (RP 135/267); José Augusto Delgado. Pontos polêmicos da ação de indenização de áreas naturais protegidas: efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais (RP 103/9); José Carlos Barbosa Moreira. Condenação a fazer. Limites da coisa julgada e da execução ( RT 711/73 ); José Ignacio Botelho de Mesquita. A coisa julgada no Código do Consumidor (RF 326/79); Negi Calixto e Victor A. A. Bonfim Marins. Eficácia da sentença e a coisa julgada perante terceiros (RT 632/44); Nelson Nery Junior. Coisa julgada e o Estado Democrático de Direito (RF 375/141); Nelson Nery Junior. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Questão prejudicial (RP 51/164); Pedro Germano dos Anjos. A vigência aplicativa dos regimes jurisprudenciais e a regra da coisa julgada (RP 187/160); Sérgio Gilberto Porto. Cidadania processual e relativização da coisa julgada (RP 112/23); Sérgio Gilberto Porto. Classificação das ações, sentenças e coisa julgada (RP 73/37); Willis Santiago Guerra. Reflexões a respeito da coisa julgada como problema filosófico (RP 58/244).
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.1 a 57
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 467.
• 2. Coisa julgada material. Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ( CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira. Temas 3, 107). Somente ocorre se e quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material (Pollak. System 2, § 107, I, p. 529; Jauernig-Hess. ZPR 30, § 61, II, p. 244), mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão), pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material (Nikisch. ZPR 2, § 104, I, p. 401). A característica essencial da coisa julgada material se encontra na imutabilidade da decisão, que não se confunde com sua eficácia (José Carlos Barbosa Moreira. La definizione di cosa giudicata sostanziale nel codice di procedura civile brasiliano [Est. Tarzia, v. 2, n. 9, p. 988]) – nesse sentido, a substituição do termo "eficácia" por autoridade promovida pelo CPC 502, em comparação com o CPC/1973 467, é tecnicamente mais adequada. A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material ( CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada ( CPC 502 e CPC 505). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a decisão de mérito, quanto em processo futuro. Somente as decisões de mérito, proferidas com fundamento no CPC 487, são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485) são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal). A coisa julgada material é instrumento de pacificação social.
• 3. Coisa julgada. Imutabilidade e indiscutibilidade da decisão. Para Liebman a coisa julgada é a qualidade especial que torna imutável o conteúdo da sentença, bem como os seus efeitos (Efficacia, n. 15, pp. 39/40). José Carlos Barbosa Moreira critica essa opinião, dizendo que "se alguma coisa, em tudo isso, escapa ao selo da imutabilidade, são justamente os efeitos da sentença" (Ainda e sempre a coisa julgada [DPC, n. 5, p. 139]) e reforça a crítica em La definizione di cosa giudicata sostanziale nel codice di procedura civile brasiliano (Est. Tarzia, v. 2, n. 10, pp. 988/989). A doutrina de Liebman recebeu grande influência no Brasil, havendo sido adotada pelo Anteprojeto do CPC de 1973, elaborado por Alfredo Buzaid, verbis: "Art. 507. Chama-se coisa julgada material a qualidade, que torna imutável e indiscutível o efeito da sentença, não mais sujeita a recursos ordinário ou extraordinário". No Congresso Nacional o dispositivo do anteprojeto foi alterado. O CPC/1973 467 não adotou a teoria de Liebman ("a tese de uma é a antítese da outra" [doutrina liebmaniana]: Barbosa Moreira. [Est. Tarzia, v. 2, n. 10, p. 989]; o CPC brasileiro de 1973 "repudiou" a doutrina de Liebman: Moniz de Aragão. [Exeg., p. 239]), nada obstante parte da doutrina brasileira entender que teria sido adotada a teoria de Liebman pelo sistema processual brasileiro de 1973. O que é imutável e indiscutível em virtude da coisa julgada não são os efeitos da sentença, como pretende Liebman, mas a própria sentença/decisão de mérito: "Il vero è che immutabili non sono gli effetti della sentenza; immutabile è la sentenza stessa" (Allorio. Natura della cosa giudicata [Problemi, v. 2, p. 202]). A resolução de questão prejudicial nos termos e nos limites do CPC 503 e §§, pode restar atingida pela autoridade da coisa julgada, mas sempre deverá ter sido decidida, o que vale dizer que deve constar da parte dispositiva da decisão de mérito para que seja alcançada pela coisa julgada. Ainda que topicamente possa estar em parte diversa do dispositivo da decisão ou sentença de mérito, a resolução de questão prejudicial de mérito, nos termos do CPC 503 e §§, integra a parte dispositiva da decisão de mérito. Sobre a qualificação da coisa julgada como "autoridade" e não como "eficácia" pelo CPC, v. coment. 20, abaixo.
• 4. Decisão de mérito. O objeto da coisa julgada material é a decisão de mérito. Verifica-se o julgamento do mérito quando o juiz profere decisão nas hipóteses do CPC 487. Acolher ou rejeitar o pedido (CPC 487 I) significa pronunciar-se pela procedência ou improcedência da pretensão (lide, objeto, mérito, pedido, objeto litigioso [Streitgegenstand]), isto é, sobre o bem da vida pretendido pela parte. São de mérito as decisões de procedência e de improcedência de pretensões deduzidas em ações de conhecimento: a) meramente declaratórias (positivas ou negativas); b) condenatórias (inclusive as inibitórias – v.g. CPC 497); c) constitutivas (positivas e negativas). O acórdão do STJ (CF 105 I i – EC 45/04) que julga ação de homologação de sentença estrangeira, quer acolhendo (decisão constitutiva), quer rejeitando (decisão declaratória) a homologação, é de conhecimento, razão pela qual é de mérito e fica acobertado pela auctoritas rei iudicatae (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17 , n. 61, pp. 91/94). A sentença que julga os embargos do devedor ( CPC 917)é de mérito e faz coisa julgada material. Da mesma forma, a sentença que julga a impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC 525) também é de mérito. Não são de mérito e, portanto, não fazem coisa julgada: a) as sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485); b) as sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária, porque neles não há lide (mérito) (v. coments. 4 e 5 CPC 719). No processo de execução puro não há formação da coisa julgada material, mas somente da preclusão (coisa julgada formal) (Araken. Execução 16, n. 62, p. 494). A decisão que julga pedido de tutela provisória, de urgência ou de evidência, seja cautelar ou antecipatória, não faz coisa julgada, salvo quando pronuncia decadência ou prescrição ( CPC 310 e 487 II; CPC/1973 810 e 269 IV). V. CPC 203 § 1.º.
• 5. Coisa julgada material, ação e processo. A decisão e a sentença de mérito transitadas em julgado fazem coisa julgada material e, portanto, só podem deixar de produzir efeitos depois de rescindidas por ação rescisória, quando estiverem viciadas por falta de pressuposto processual de validade ou por falta de condição da ação. O único dos requisitos do processo e da ação que enseja a inexistência da sentença e, por consequência, a inexistência da coisa julgada, dispensando o ajuizamento de ação rescisória, é a sentença proferida em processo no qual falte pressuposto processual de existência, como por exemplo, a proferida por um não juiz (Besso. Sentenza inesistente, p. 160 et seq.). A tese de que a carência da ação, isto é, a falta de condição da ação, faria com que nem a ação, nem a sentença nem a coisa julgada material existissem, não pode ser prestigiada, porque: a) não encontra fundamento no direito brasileiro; b) não leva em consideração a natureza jurídica da ação (direito público, subjetivo, abstrato de obter sentença de mérito); c) dá à inexistência do direito de ação (direito de obter sentença de mérito) a consequência da inexistência do processo (relação jurídica sem a qual não pode existir sentença nem coisa julgada); d) conduz ao absurdo e fomenta a insegurança jurídica, fatores que negam vigência ao Estado Democrático de Direito ( CF 1.º) e ao princípio da segurança jurídica (CF 1.º, 3.º, 5.º caput). Vejamos os fundamentos nos comentários seguintes.
• 6. Coisa julgada material e pressupostos processuais de existência. Para que a decisão/sentença de mérito, proferida pelo juiz no processo civil, adquira autoridade da coisa julgada (coisa julgada material), é necessário que estejam presentes os pressupostos processuais de existência: jurisdição do juiz, petição inicial, capacidade postulatória (somente para o autor) e citação do réu (quando necessária). Presentes os pressupostos de existência da relação jurídica processual, o processo existe e, consequentemente, a decisão ou sentença que nele vier a ser proferida, se de mérito, será acobertada pela auctoritas rei iudicatae, tornando--se imutável, indiscutível e intangível. Caso falte um dos pressupostos processuais de existência, o processo inexiste e a decisão ou sentença que nele vier a ser proferida será, igualmente, inexistente: não terá força de coisa julgada e por isso prescinde de rescisão, porque não produz nenhum efeito.
• 7. Coisa julgada material e pressupostos processuais de validade. Depois de aferida a existência da relação jurídica processual, ela pode ser válida ou inválida. Será válida se estiverem presentes os pressupostos processuais de validade: a) juiz não impedido; b) juiz que não seja absolutamente incompetente; c) petição inicial apta; d) citação válida; e) inexistência de coisa julgada, litispendência ou perempção; f) capacidade processual (legitimatio ad processum). A relação processual será inválida se faltar um dos pressupostos de validade. O processo, portanto, é nulo. Essa nulidade, entretanto, é endoprocessual, vale dizer, fica restrita ao processo em que ocorreu e fica superada pela superveniência da coisa julgada material: a sentença nula produz efeitos, que somente cessarão se for rescindida. Para o plano da existência da sentença, é irrelevante a consideração sobre os pressupostos de validade, porque, para aferir-se a validade, o plano da existência já foi superado: só pode ser válida ou inválida a sentença efetivamente existente. Por isso é que a falta de algum dos pressupostos de validade, por exemplo, pode ensejar a rescisão da sentença, tais como no caso de a decisão ou sentença de mérito transitada em julgado haver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente ( CPC 966 II), ou, ainda, com ofensa à coisa julgada ( CPC 966 IV). Isto significa que o sistema admite que a sentença inválida possa fazer coisa julgada material.
• 8. Coisa julgada e litisconsórcio necessário--unitário não íntegro. Quando, pela natureza da relação jurídica, for obrigatória a integração de mais de uma parte em um dos polos da relação processual (litisconsórcio necessário) ( CPC 114) e, ainda, a sentença tiver de ser proferida de maneira uniforme relativamente a esses litisconsortes (litisconsórcio unitário) ( CPC 116), ocorre a hipótese de litisconsórcio necessário-unitário. É nula a sentença de mérito proferida sem que tenha havido a integração do litisconsórcio necessário--unitário ( CPC 115 I). Mesmo nula, a sentença faz coisa julgada material (v., acima, coment. 7 CPC 502). Essa nulidade é endoprocessual e, portanto, se circunscreve ao processo em que se verificou e, ainda, se convalidada pela superveniência da coisa julgada material. Como toda e qualquer nulidade endoprocessual (v.g. sentença proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente – CPC 966 II), a sentença nula aqui analisada, se resolveu o mérito ( CPC 487), faz coisa julgada material e produz efeitos até que, impugnada pela via da ação rescisória sob fundamento de que contrária a disposição de lei ( CPC 966 V), seja efetivamente rescindida. Passado o prazo de dois anos para o exercício da pretensão rescisória (CPC 975 caput), ocorre a coisa soberanamente julgada: a sentença torna-se inimpugnável e a nulidade pela não integração do litisconsórcio necessário-unitário definitivamente superada. V., acima, coment. 4 CPC 115 I.
• 9. Coisa julgada material e condições da ação. Diferentemente do processo, que implica a formação da relação jurídica processual, com sujeitos e objeto e que ocasionará a prolação da sentença, a ação é o direito de exigir-se do Poder Judiciário a prestação da tutela jurisdicional de mérito, que seja adequada para a situação concreta ( CF 5.º XXXV). Ter direito de ação significa que seu titular tem de receber, do Poder Judiciário, a tutela de mérito. Apenas e tão somente isso. Nada mais. "Se em um caso determinado faltam as condições da ação ou ainda uma delas (interesse e legitimação para agir), dizemos que há carência de ação e o juiz deverá rejeitar pronunciar um juízo de mérito, limitando-se a declarar inadmissível a demanda" (Liebman. Manuale 7, n. 73, p. 141). A consequência para a carência da ação no processo civil brasileiro é a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485 VI). Condições da ação, no processo civil, é categoria processual que pertence à teoria geral do processo civil. Trata-se de criação da doutrina italiana no início do século XX, ainda na vigência do CPC italiano de 1865. Nem o CPC ital./1865, nem o vigente, de 1940, tratam da figura das condições da ação. Nada obstante, a doutrina italiana é firme em manter-se fiel à teoria geral por ela mesma criada e, ipso facto, reiterar a idéia da existência das condições da ação como requisito necessário ao direito de ação, isto é, ao direito de obter-se, do Poder Judiciário (ou do árbitro), a tutela de mérito. O CPC/1973 contemplava expressamente a figura das condições da ação ( CPC/1973 267 VI) e se referia expressamente ao fenômeno da carência da ação (falta de condição da ação) ( CPC/1973 301 X). O CPC/2015 não mais repete as expressões condições da ação e carência da ação, mantendo, todavia, a exigência de que devam existir a legitimidade das partes e o interesse processual para que o autor possa obter sentença de mérito, já que a falta de legitimidade da parte ou do interesse processual acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485 VI). Em suma, a essência continua no sistema legal, como não poderia deixar de ser: se o autor não preencher os requisitos da legitimidade das partes e do interesse processual, não terá direito a uma sentença de mérito. Isso significa que o CPC/2015 adotou, sim, o sistema das condições da ação como requisitos necessários para que o autor possa obter sentença de mérito. Aboliu-se o nome, mas a figura, sua essência, sua ontologia e sua consequência estão presentes no CPC/2015. Afirmar-se que não mais existem as condições da ação e, via de consequência, que inexiste carência da ação, como faz parcela da doutrina brasileira, é entendimento que se encontra apartado tanto do sistema legal do CPC/2015, quanto da teoria geral do direito processual civil. O fraco argumento de que, "porque a lei não mais repete as expressões condições da ação, e carência da ação, essas figuras jurídicas teriam desaparecido", não é de ser prestigiado. Primeiro porque categorias jurídicas teóricas prescindem da lei para serem consideradas. A doutrina das condições da ação, que teve seu nascimento e desenvolvimento na Itália, até hoje é grandemente prestigiada, não tem repercussão na lei processual peninsular, já que o CPC ital. não contém uma só palavra sobre condições da ação. Em segundo lugar, lei não revoga doutrina (!!), de sorte que o CPC/2015, por não mais repetir as expressões condições da ação e carência da ação, não revogou a teoria geral do direito processual civil, que trata e considera as duas figuras!! Para obter a sentença de mérito, o titular do direito de ação deve preencher as condições da ação, elementos que constituem a ação (Liebman. Manuale 7, n. 74, p. 144). As condições da ação, no atual CPC, são a) a legitimidade das partes e b) o interesse processual. A possibilidade jurídica do pedido, que foi condição da ação no sistema da lei processual anterior ( CPC/1973 267 VI), continua a ser requisito para que o juiz possa julgar o mérito, mas não mais como condição autônoma da ação, já que integra e faz parte do interesse processual. Ausente a possibilidade jurídica do pedido, há falta de interesse processual e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito ( CPC 485 VI). Sobre a exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação, mas integrada no conceito de interesse processual, v. coments. CPC 337 e CPC 485. Presentes as condições da ação, o juiz poderá julgar o mérito da causa; ausente uma delas, ocorre a carência da ação ( CPC 337 XI), que impede o juiz de julgar o mérito, porque a parte não tem direito de ação, vale dizer, não tem o direito de ver sua pretensão julgada pelo mérito. A falta de pressuposto processual de existência acarreta a inexistência do processo, da sentença e da coisa julgada; a falta de condição da ação implica a circunstância de que a parte não tem direito de ver sua pretensão julgada pelo mérito. Falta de condição da ação nada tem a ver com a relação jurídica processual, esta sim ensejadora, ou não, da existência da sentença e da coisa julgada. Por isso é que as condições da ação são tratadas como questão preliminar: possibilitam (quando presentes) ou impedem (quando ausente uma delas) o julgamento da questão seguinte, que é o mérito. Caso o juiz profira sentença de mérito quando a parte não tinha o direito de ação – faltava uma das condições da ação –, isso não interfere na relação jurídica processual, mas sim no direito de ação, isto é, no direito de obtenção da sentença de mérito. Consequentemente, embora a parte não tivesse direito à sentença de mérito, ela foi proferida em processo existente, o que significa que a sentença existe e faz coisa julgada material. Para atacá-la, o prejudicado terá de ajuizar ação rescisória com fundamento no CPC 966 V, pois a sentença ofendeu a literal disposição do CPC 485 VI.
• 10. Coisa julgada material e falta de condição da ação. A falta de condição de ação não interfere na higidez da relação jurídica processual. Havendo carência da ação, o autor não tem o direito de obter sentença de mérito (direito de ação), razão pela qual o juiz não pode julgar a lide, cabendo--lhe extinguir o processo sem resolver o mérito ( CPC 485 VI). Caso o magistrado desatenda essa regra e julgue o mérito, significa que entendeu que o autor não era carecedor da ação e que tinha, sim, direito à sentença de mérito. A tese de que a inexistência da ação acarretaria a inexistência da sentença e da coisa julgada é um erro de lógica, porque parte de premissa falsa, além de desconsiderar a essência e a natureza jurídica do direito constitucional de ação, que nada tem a ver com a higidez da relação jurídica processual e, portanto, da sentença de mérito ou processual que nela vier a ser proferida. A consequência para a falta de condição da ação não é a inexistência da relação processual, mas sim a inexistência do direito de ação, isto é, do direito de obtenção de sentença de mérito. Se a parte não tinha direito de obter sentença de mérito mas a obteve mesmo assim, não se pode, só por isso, concluir que a sentença e, por consequência, a coisa julgada inexistiram! O que inexistia era o direito de a parte obter sentença de mérito. Como a obteve de forma irregular, porque o juiz ingressou no mérito sem poder, o sistema reserva para esse caso a ação rescisória por ofensa ao CPC 485 VI, para que a sentença, existente e inválida, possa ser rescindida. Em sentido …
25 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567939/art-502-secao-v-da-coisa-julgada-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020