Na noite da última terça-feira, 31/03, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o "Sistema S". A medida anunciada faz parte do pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do país. O corte dos valores repassados às entidades começa a valer a partir do dia 1º de abril e vai até o dia 30 de junho.
De acordo com o diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly Domingues de Syllos, o objetivo dessa medida é diminuir os custos para o empregador afim de evitar demissões. "Este corte havia sido anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 16 de março. É uma maneira de desonerar a folha de pagamentos das empresas para a manutenção do emprego durante a crise. A estimativa é que as empresas deixem de contribuir com R$ 2,2 bilhões no período de 3 meses", explica Syllos.
As alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos caem a 1,25% Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); a 0,75% para o Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Social do Transporte (SEST); a 0,50% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
No caso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), as alíquotas caem para 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, 0,125% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoal física e segurado especial.
Retribuição Além da redução do repasse das contribuições, a MP 932 estabelece que durante os próximos três meses as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal o dobro do valor até então previsto na Lei 11.457/07, passando de 3,5% para 7% do valor arrecadado.
Sebrae As alíquotas de contribuição do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) permanecem inalteradas. No entanto, o texto prevê que mínimo 50% do valor adicional recebido para execução das políticas de apoio às micro e pequenas empresas seja repassado ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).
"O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores, permitindo um aumento nas operações de microcrédito com taxas mais baixas, maior prazo e melhor período de carência. A operação de socorro deve começar com R$ 1 bilhão em garantias", destaca Syllos.
A medida provisória segue para votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sistema S O Sistema S indica um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.
Os recursos derivados da retribuição do Sistema S são depositados no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), destinado a financiar o reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal.
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