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Justiça cassa mandato da Senadora Selma do PSL por caixa 2 e abuso de poder
Fonte: Por Alan S. Zamker e equipe | 11/04/2019 as 17:49
A decisão de cassação
Nesta quarta-feira, 10, o Pleno do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato da senadora eleita pelo PSL Selma Arruda, também conhecida como "o Moro de saias". A decisão foi tomada por unanimidade com fundamento na existência de caixa 2 e abuso de poder.
Além de cassar o mandato da Senadora, em razão da prática de abuso de poder, o Pleno do TRE de Mato Grosso, declarou a inelegibilidade de Selma Arruda e seu suplente, que irá perdurar desde agora ( decisão proferida em 2ª instância) e por mais 8 anos após o trânsito em julgado da decisão.
Relator vê omissão de mais de 70% dos gastos (caixa 2)
O gasto omitido por Selma Arruda corresponde a 72% das despesas feitas pela parlamentar durante a campanha. "Saiu em larga vantagem em relação aos outros candidatos, ferindo o princípio da isonomia", afirmou o relator Desembargador Pedro Sakamoto.
Como exemplo da arrecadação e utilização de recursos para realização de campanha prévia fora do período eleitoral o Ministério Público Eleitoral indicou que a candidata contratou consultoria antes do período eleitoral com claros propósitos de se antecipar a campanha como ficou evidente com quando se verificou que em 28 dias, foram publicadas mais de 400 matérias sobre a candidata, evidenciando uma espécie de "campanha estendida".
Um dos pontos levantados no processo foi a celebração de um contrato no valor de R$ 1.882.000,00 (hum milhão e oitocentos e oitenta e dois mil reais) antes mesmo do início do período eleitoral. Desse valor a senadora Selma Arruda efetivamente pagou R$ 1.030.000,00 do contrato de prestação de serviços.
Para efetuar os pagamentos na fase de pré campanha a candidata celebrou um contrato de mútuo ("empréstimo") com seu suplente de senador no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e meio de reais), com prazo de 24 meses, dando por garantia apenas um apartamento estimado em R$ 300.000,00 aproximadamente, o que levantou suspeitas da acusação já que a soma dos valores que a Senadora receberia em 24 meses não seria suficiente para quitar o "empréstimo".
Além disso, é proibido aos candidato a tomada de empréstimo que não seja efetuado por instituições financeiras, sob pena de violação ao disposto na Resolução nº 23.533/2017 e as despesas eleitorais tem por base legal a data da contratação do serviço, na hipótese, os serviços foram contratados antes do período legal de campanha, segundo a acusação, e se estenderam pela campanha.
A acusação sustentou ainda que as provas apontam para gastos de campanha não contabilizados (caixa 2) antes e durante o período de campanha eleitoral, e que para demonstrar que o valor de campanha foi bem mais baixo, se fez um contrato, e tais gastos não foram declarados, o que caracteriza caixa 2.
A candidata teria gasto cerca de 50% do valor gasto em campanha, ainda no período de pré-campanha quando era vedada a campanha eleitoral, com vultuosa quantidade de recursos, que somadas as despesas de campanha se aproximariam ao montante de R$ 3 milhões de reais, mas o valor efetivamente declarado teria sido bem menor.
No processo a acusação fez uma comparação utilizando como referência outro candidato do PSL, Nelson Barbudo, eleito deputado federal com gastos bem inferiores aos da Senadora. Só na pré-campanha, segundo a acusação, a senadora teria gasto mais de R$ 1,5 milhão.
Além disso, mais de 70% dos gastos da candidata não foram contabilizados, prática que ficou conhecida como caixa 2.
Sistema Simba permitiu chegar ao rastro das movimentações financeiras
O Procurador Regional Eleitoral declarou que esse "é um caso paradigma", afirmou ainda que conseguiu acesso as informações graças ao novo sistema denominado de simba, que fornece todos os rastros das movimentações financeiras. Além disso, a quebra do sigilo bancário, teria revelado a existência de uma verdadeira contabilidade paralela.
Para a acusação houverão múltiplos atos de abuso de poder, e a consequência foi que a candidata teria superado seu teto de gastos com propósito de alcançar êxito eleitoral, o que teria desequilibrado a disputa eleitoral, contrariando a legislação.
Em sustentação oral a parte contrária a candidata afirmou que a campanha violou a regras impostas a todos "é como se todos (candidatos) estivessem numa corrida e um(a) candidato(a),tivesse autorização para largar antes dos demais percorrendo 5 voltas de vantagem sobre os demais candidatos antes de autorizada a largada", afirmou o advogado do candidato Carlos Fávaro.
O pedido de cassação da candidata tramita desde o ano passado. O relator Desembargador Pedro Sakamoto afirmou ter indeferido pedido de suspensão da diplomação da candidata no ano passado para que o processo seguisse a instrução da melhor forma possível e sem atropelos.
Selma Arruda do PSL é a primeira senadora eleita nas eleições 2018 cassada no Brasil. Em toda Justiça Eleitoral tramitam várias ações para apurar caixa 2, abuso de poder, compra de voto, crimes eleitorais e as candidaturas laranjas, que também atingiram em cheio o PSL e já provocaram alguns escândalos de grande repercussão.
Sim. Caixa 2 é crime. Consultamos um especialistas em Direito Eleitoral para entender, se a condenação dos candidato proferida hoje resultará em alguma outra penalidade.
Apesar de caixa 2 ser crime, o processo que julgou o abuso de poder e acabou por revelar a existência de caixa 2, segundo o Tribunal Eleitoral, tem natureza cível, isto é, não se analisou ainda o aspecto criminal. Agora o Ministério Público, poderá utilizar cópias da decisão, para solicitar a instauração de um Inquérito Policial ou mesmo, se entender suficientes, poderá ingressar com uma Ação Penal Eleitoral contra a candidata, posteriormente, é que o procedimento a ser seguido numa ação penal é totalmente diferente do adotado na esfera cível, e estas esferas de atuação (Cível e Penal), são independentes uma da outra.