INTRODUÇÃO - O presente artigo tem o fito de investigar em que momento e em quais circunstâncias incide o imposto de renda de pessoa física sobre negócios jurídicos relacionados aos direitos autorais vinculados às artes plásticas, bem como o de identificar qual a hipótese de incidência materializada em seu fato gerador.
A Antigüidade Clássica desconheceu os direitos autorais. Em Roma, existiu apenas um tipo de sanção moral para o plágio e na Grécia não havia nenhuma referência à matéria, inobstante o monumento jurídico e a expressão da arte dos gregos. Mesmo com a clássica divisão do direito – em direitos pessoais, reais e obrigacionais - não foram identificados, inicialmente, os direitos autorais.
A Constituição Federal atribui à União competência para instituir imposto sobre a "renda e proventos de qualquer natureza" em seu artigo 153, III .
Delimitando o objeto de estudo, investiga-se, somente, a hipótese de tributação de pessoa física - o autor - já que, alargando o tema, a seara da pessoa jurídica pressupõe outros aspectos referentes à titularidade de direitos autorais e outras disposições relacionadas ao imposto de renda.
4. Artigo 3o da Lei 9.610/98: "Os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis".
6. Constituição Federal, artigo 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza.