Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10680520165090242_c8bd0.rtf
Agravante:ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado :Dr. Lillian Tatiane Rasteiro
Agravado :ENGEBLOCK PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado :Dr. Ytacir Alves Nascimento
Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 22/11/2017).
Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/11/2017 - fl. ID. 48dd449; recurso apresentado em 04/12/2017 - fl. ID. dac7df1).
Representação processual regular (fl. ID. d51ae03).
Observe-se que, como exposto em sentença,"verifica-se na CTPS juntada pelo autor no ID. 908c869 - Pág. 1 que a ré promoveu o registro do contrato de trabalho com início em 4/05/2015"- fl. 43.Ainda, se o documento de fl. 20 estava na posse do Autor, significa que foi firmado um contrato de experiência, com fixação do início e do fim do contrato, com duração de trinta dias; portanto, não houve promessa de emprego, mas um regular contrato de trabalho entre as partes.
Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais, da legislação federal e de contrariedade as Súmulas invocadas.
A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753184301/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10680520165090242/inteiro-teor-753184321