Ex-prefeito de Paulo Afonso tem que devolver R$ 6 milhões por não prestar contas de convênio com Instituto Brasil – Jornal Grande Bahia (JGB)
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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (28/07/2010), julgou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Paulo Afonso, na gestão de Raimundo Caires Rocha, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos repassados pelo município ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, no montante de R$ 15 milhões, nos exercícios de 2006 e 2007.
As irregularidades constatadas em Paulo Afonso evidenciaram o emprego de vultosos recursos municipais voltados para a contratação direta de pessoal, via interposta pessoa jurídica de direito privado, para ocuparem cargos públicos, integrantes da estrutura dos quadros permanentes da prefeitura, através dos denominados "termos de parceria" e também de contratos celebrados sob o abrigo da inexigibilidade, para a mesma finalidade ilegal, em flagrante burla à exigência do concurso público, preconizado na Constituição Federal.
Os documentos colacionados aos autos comprovaram que o próprio ex-prefeito indicava nominalmente ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável a relação das pessoas que deveriam ser contratadas, inclusive com indicação dos cargos, salários e órgãos de suas respectivas locações, verificando-se que até mesmo para alteração salarial dos contratados o gestor encaminhava ofício informando os novos valores dos salários, como também determinava à "entidade parceira" a demissão daqueles que entendesse conveniente.
Os atos e procedimentos analisados, voltados exclusivamente para terceirização de mão- de- obra, apesar da amplitude de seus objetos, demonstraram a contratação de 1.147 pessoas nos exercícios de 2006 e 2007, sem concurso público, e sem que se tratasse de contratação temporária para atendimentos emergenciais de relevante interesse público, sendo que 136 delas foram lotadas para trabalhar fora de Paulo Afonso, em "escritórios e infocentros".