RESOLUÇÃO 033 DO CONSELHO SUPERIOR DO IFMG, DE 22 DE DEZEMBRO DE PDF
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Mauro Fragoso Bayer
1 RESOLUÇÃO 033 DO CONSELHO SUPERIOR DO IFMG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS EM PESQUISA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS Art. 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Federal de Minas Gerais (CEUA/IFMG) é um colegiado interdisciplinar e independente, que dispõe sobre a utilização de animais no ensino, pesquisa e extensão, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, em cumprimento aos princípios éticos da experimentação com animal, elaborados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), instituídos pela Lei n.º de 08/10/2008 e pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n.º 879 de 15/02/2008. Art. 2º - A CEUA/IFMG é um órgão normativo, deliberativo e consultivo, na esfera de sua competência, vinculado administrativamente à Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, com autonomia em decisões de sua alçada e de caráter multidisciplinar e multiprofissional. Art. 3º - É vedada a realização de pesquisa, de treinamento ou de ensino envolvendo animas, no âmbito do IFMG, sem apreciação prévia e autorização pela CEUA/IFMG. Página 1 de 9
2 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 4º - São atribuições e competências da CEUA/IFMG: I - fomentar a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais; II - zelar pelo cumprimento do disposto na legislação vigente e nas demais normas aplicadas à utilização de animais em ensino, pesquisa e extensão; III - avaliar e emitir parecer, num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todos os planos de ensino, projetos de pesquisa e de extensão, que envolvem animais e sejam realizados de maneira integral ou parcial no IFMG; IV - encaminhar ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) cópia de todos os procedimentos que venha a avaliar, conforme disposto na legislação vigente; V - manter sob guarda confidencial por pelo menos cinco anos após a conclusão dos estudos, os projetos completos e todos os dados obtidos em sua execução, deixando-os à disposição das autoridades competentes; VI - receber e apurar notificação ou denúncia de abuso sobre fato adverso que possa alterar o descrito no protocolo, decidindo por sua continuidade, suspensão ou modificação, devendo o pesquisador respeitar e cumprir às adequações solicitadas; VII - requerer à autoridade competente a instauração de processo administrativo ou disciplinar nos casos de denúncia ou irregularidade envolvendo o uso de animais no âmbito do IFMG e, caso comprovada a violação da ética em pesquisas envolvendo animais, comunicá-la ao CONCEA, quando necessário; VIII - manter comunicação regular e permanente com o CONCEA; Página 2 de 9
3 IX notificar, imediatamente, ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - A CEUA/IFMG deverá ser composto por 5 (cinco) membros com formação em áreas especificadas conforme determinado pelo CONCEA na lei nº de 08/10/2008 e áreas específicas da experimentação animal: I - dois componentes que tenham formação em medicina veterinária ou em ciências biológicas; II - dois docentes e pesquisadores na área específica; III - um representante de sociedade protetora de animais legalmente estabelecida no País. Art. 6º - Todos os membros deverão ter seus respectivos suplentes, com mandatos vinculados. Art. 7º - Os membros da CEUA/IFMG deverão possuir experiência em atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolva a utilização de animais. Art. 8º - Os mandatos dos membros da CEUA/IFMG serão vigentes pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. Art. 9 - A escolha dos membros da CEUA/IFMG ocorrerá a partir de sorteio dos nomes indicados pelos campi do IFMG. 1 - A representação final de cada campus não poderá ultrapassar 1/3 do total de membros da Comissão. 2 - Sempre que possível, deverá ser respeitada uma distribuição balanceada de gêneros em sua composição. Página 3 de 9
4 3 - Deverão ser evitadas renovações superiores à metade dos membros da CEUA/IFMG em um mesmo ano. 4 - O representante da sociedade protetora dos animais deverá ser indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais conforme determina a Lei /08, art. 9º - III esta tarefa. Art. 10º - Nenhum membro da CEUA/IFMG poderá ser remunerado por Art. 11º - A CEUA/IFMG será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, pesquisadores em efetivo exercício no IFMG, eleitos por seus membros para mandato vinculado de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. 1 - São atribuições do coordenador: I - convocar e presidir as reuniões; II - tomar conhecimento e distribuir aos relatores, em forma de rodízio, os protocolos de pesquisa e outros documentos encaminhados à CEUA/IFMG; III - supervisionar a administração do órgão; IV - zelar pelo cumprimento das deliberações da CEUA/IFMG; V - atuar como moderador nas discussões internas; VI - assegurar o cumprimento das exigências do CONCEA e da legislação vigente; V - representar a CEUA/IFMG dentro e fora do IFMG. 2 - São atribuições do subcoordenador: I - substituir o coordenador em suas ausências e impedimentos eventuais; II - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo coordenador. Art. 12º - O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões durante um ano será automaticamente desligado, assumindo, em seu lugar, o membro suplente. Página 4 de 9
5 titular. 1 - Em caso de ausência, o suplente poderá representar o membro 2 - Em caso de ausência, o membro deverá encaminhar justificativa por escrito ao coordenador no prazo máximo de 7 (sete) dias após a reunião. Art. 13º - Os membros que desistirem do mandato deverão comunicar a decisão ao coordenador da Comissão pelo menos 20 (vinte) dias antes da próxima reunião. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 14º - A CEUA/IFMG se reunirá ordinariamente, bimestralmente, na terceira semana do mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo coordenador. 1 - No caso de não existir demanda ou pauta para a reunião, estas serão desmarcadas, sendo vedado, desmarcar 3 (três) reuniões consecutivas no ano. membros. 2 - O quórum mínimo para que ocorra uma reunião é de 1/3 dos 3 - As reuniões, extraordinárias, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 4 - Deverão ser lavradas atas em todas as reuniões da CEUA/IFMG. cancelada. 5 - Qualquer reunião em desacordo com este artigo deverá ser Art. 15º - As deliberações devem ser tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunião. Parágrafo Único: Nos casos de ausência de mais de 1/3 dos membros, qualquer deliberação deve ser tomada somente se aprovada por pelo menos 1/3 do total de membros da CEUA/IFMG presentes na reunião. Página 5 de 9
6 Art. 16º - Para cada protocolo de pesquisa submetido à CEUA/IFMG, deverá ser nomeado pelo coordenador um relator que será responsável pela elaboração do parecer consubstanciado. Parágrafo Único: O relator é um membro da CEUA/IFMG que recebe a incumbência de analisar um protocolo de pesquisa e apresentar aos outros membros um relatório que permita ampla discussão dos aspectos éticos e metodológicos envolvidos, facilitando a tomada de decisão pelo colegiado. Art. 17º - A CEUA/IFMG deverá emitir parecer consubstanciado por escrito no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a submissão do protocolo, identificando com clareza o ensaio, documentos estudados e data de revisão. Art. 18º - A análise de cada protocolo culminará com seu enquadramento em uma das seguintes categorias: I - aprovado; II - com pendência: quando a Comissão considera o protocolo como aceitável, porém identificar ressalvas no protocolo e/ou no formulário do consentimento e, ainda, recomendar uma revisão específica, solicitar modificação e/ou informação relevante. Essa(s) deverá (ão) ser atendida(s) em 60 (sessenta) dias pelos pesquisadores; III - retirado: quando, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e o protocolo permanece com pendência; IV - não aprovado; V - aprovado e encaminhado, com o devido parecer, para apreciação pelo CONCEA, em casos especiais, conforme a legislação vigente. Art. 19º - Mediante solicitação escrita do interessado, a CEUA/IFMG procederá a uma nova avaliação do projeto de pesquisa não aprovado, considerando as justificativas e os argumentos juntados ao processo. Parágrafo Único: Na reavaliação de um projeto, a CEUA/IFMG deverá basear-se, necessariamente, em parecer de um membro do próprio órgão e/ou de um consultor ad hoc. Página 6 de 9
7 Art. 20º - Aos membros da CEUA/IFMG, cabe total independência na tomada das decisões inerentes ao exercício de sua função, devendo manter, sob caráter confidencial, as informações recebidas, mesmo após o término de seu mandato ou cargo. Parágrafo Único: O membro da CEUA/IFMG deverá se abster da tomada de decisões quando houver interesse pessoal, direto ou indireto, na pesquisa. Art. 21º - É vedada a presença, nas reuniões da CEUA/IFMG, de pessoas diretamente envolvidas em projetos de pesquisa sob análise, salvo se for expressamente convocada para prestar esclarecimentos. Art. 22º - Sempre que necessário a CEUA/IFMG recorrerá, por decisão do plenário, a consultor ad hoc ao qual se aplica todas as condições previstas neste regimento. Parágrafo Único: Consultor ad hoc é aquele que, não sendo membro da CEUA/IFMG, é convidado a dar parecer ou assessoria. Art. 23º - O pesquisador responsável pelo projeto de pesquisa aprovado pela CEUA/IFMG deverá manter em arquivo todos os documentos e dados relacionados, inclusive o registro da destinação do resíduo gerado. Parágrafo Único: Os documentos a que se refere o caput deverão ficar à disposição da CEUA/IFMG pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do término do projeto. Art. 24º - A interrupção da pesquisa deverá ser justificada, por escrito, à CEUA/IFMG. Caso a justificativa não seja aceita, é possível que a atitude seja considerada como antiética. CAPÍTULO V DOS PROTOCOLOS DE PESQUISA Art. 25º - O protocolo de pesquisa envolvendo animais deve ser enviado à CEUA/IFMG pelo pesquisador responsável. Página 7 de 9
8 1 - O desenvolvimento de pesquisa com a participação de alunos não graduados pressupõe o acompanhamento, a orientação e a coordenação de um professor, devendo este ser o pesquisador responsável. 2º - O desenvolvimento de pesquisa com participação de pesquisador já graduado pressupõe, responsabilidade profissional, podendo este ser o pesquisador responsável perante CEUA/IFMG. 3º - No caso de projetos multicampi ou multidisciplinares, o encaminhamento deverá ser feito, em conjunto, por todos os participantes. documentos: Art. 26º - Deverão constar, em um protocolo de pesquisa os seguintes I - Folha de rosto: disponível no site do IFMG. II - Projeto de pesquisa: documento, em português, contendo a metodologia do projeto, devendo atender, também, o disposto no CONCEA. III - Orçamento detalhado: deverá conter recursos, fontes e destino de todo orçamento da pesquisa, incluindo remuneração dos pesquisadores envolvidos. VI - Curriculum Vitae dos pesquisadores envolvidos na pesquisa, no formato Lattes. Parágrafo único: Conforme legislação vigente, outros documentos poderão ser solicitados para serem entregues, juntamente, com o protocolo de pesquisa. Art. 27º - Caso necessário, o pesquisador responsável poderá enviar solicitação de emenda e/ou extensão do protocolo de pesquisa. 1 - Emenda é qualquer proposta de modificação do projeto original, apresentada com a justificativa que a motivou. 2 - Extensão é a proposta de prorrogação ou continuidade da pesquisa sem alteração essencial nos objetivos e na metodologia do projeto original. Art. 28º - O pesquisador responsável deverá enviar, em datas estipuladas no parecer de aprovação do protocolo de pesquisa, relatório de acompanhamento para ser avaliado pela CEUA/IFMG. Página 8 de 9
9 Parágrafo Único: Mesmo com o envio dos relatórios na data correta, a qualquer momento e se pertinente, a CEUA/IFMG poderá solicitar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da pesquisa. Art. 29º - Nos casos de projetos de pesquisa não submetidos à CEUA/IFMG, do descumprimento do protocolo de pesquisa aprovado ou comprovação de irregularidades éticas durante a pesquisa, cabe ao coordenador da CEUA/IFMG requerer instauração de sindicância ao reitor do IFMG. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30º - Os casos omissos deverão ser avaliados pela CEUA/IFMG, devendo ter aprovação ou reprovação de pelo menos 2/3 do total de membros. Parágrafo Único: Os casos omissos que não tenham no mínimo 2/3 do total de votos para aprovação ou reprovação, deverão ser encaminhados ao CONCEA quando se tratarem de assuntos relacionados à ética em pesquisa e/ou ao reitor do IFMG quando se tratarem de assuntos administrativos. Art. 31º - O presente regimento poderá ser alterado no todo ou em partes, em qualquer tempo, devendo ser aprovado por pelo menos 2/3 do total de membros da CEUA/IFMG. Art. 32º - Além deste Regimento, os pesquisadores devem seguir todas as normas/regras estabelecidas na legislação vigente. Página 9 de 9