Instrução Normativa Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - CAT - GO nº 4 de 24.08.2020 (Altera a Instrução Normativa nº 003/20-CAT/PRES, de 23 de
IN CAT - GO 4/20 - IN - Instrução Normativa Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - CAT - GO nº 4 de 24.08.2020
DOE-GO: 25.08.2020
Altera a Instrução Normativa nº 003/20-CAT/PRES, de 23 de abril de 2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário - CAT.
O Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 21-A do Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, resolve baixar a seguinte:
Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 003/20-CAT/PRES, de 23 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º. Excepcionalmente, na hipótese de o processo conter peças e documentos com grande volume de dados, que, por questões técnicas, não possam ser enviados por e-mail, esses não serão disponibilizados por essa via, ficando à disposição dos interessados no órgão competente do CAT.
Artigo 5º A participação das partes ou de seus representantes nas sessões de julgamento realizadas por videoconferência fica condicionada ao uso do mesmo aplicativo utilizado pelo CAT para a realização da videoconferência e de microcomputador conectado à Internet e equipado com câmera, alto-falante e microfone.
Art. 2º Ficam revogados o Art. 3º, os incisos I e II do caput e os §§ 2º e 3º do Art. 5º e o Art. 6º, todos da Instrução Normativa nº 003/20-CAT/PRES, de 23 de abril de 2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO da SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 24 de agosto de 2020.