Flexibilização e "neofeudalismo" | Jornal das Missões
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Flexibilização e "neofeudalismo"
Quando leio "flexibilização das normas trabalhistas", no Subsolo 1 leio "precarização das relações trabalhistas" e no Subsolo 2 leio "extinção do Direito do Trabalho". Qual o ponto de partida dessa visão? Simples: liberdade contratual trabalhista somente funciona em uma sociedade ideal ou ao menos em uma sociedade que proporciona igualdade de oportunidades aos indivíduos, sendo que em uma sociedade desigual como a nossa, o polo mais frágil da relação sempre estará em desvantagem.Qual o objetivo da CNI ao defender o aumento da carga horária semanal, por exemplo? Não pagar horas-extras, principalmente – isso que já contamos com os famigerados "bancos de horas" que fazem os caras trabalharem no domingo e folgarem na segunda (como se essa prática compensasse alguma coisa).
Em um contexto no qual deveríamos falar de redução da jornada semanal para que as pessoas pudessem se dedicar à família, ao lazer e à cultura, aludir uma proposta do gênero não é nada menos que perverso. Nos EUA, até hoje há uma luta para a concessão de licença maternidade e de férias remuneradas – logo, não dá pra tomar esse país por paradigma (como insistem certos setores que só veem estatísticas e não enxergam seres humanos). Então, a conclusão é nítida: quem sai perdendo nessa batalha é o trabalhador.Até penso que se poderia discutir a obrigatoriedade ou não do recolhimento do FGTS, do INSS ou da contribuição sindical (e também entendo as preocupações dos pequenos e médios empresários, sempre acossados pelas megacorporações e pela incompetente burocracia estatal, a qual, via de regra, apenas favorece os grandes) – mas o modo como alguns pautam esse debate sobre o trabalho no Brasil é totalmente irresponsável.
Os conceitos de "estatismo" e "não-estatismo", utilizados de forma binária e esvaziada de conteúdo no sentido respectivo de "mau" e "bom", fazem com que o diálogo sobre o tema fique ao rés-do-chão (e jamais saia daí) – quando a realidade que os rodeia é infinitamente mais complexa do que imaginam os "defensores (do mito) do fim do Estado".Em suma, aduzir que o Estado é necessariamente "mau" e a iniciativa privada é necessariamente "boa" para subsidiar uma defesa do corte de direitos sociais, beira o despautério e marca pontos no maniqueísmo – ainda mais quando esse discurso vêm acompanhado de um populista e demagógico "fortalecimento" ou "endurecimento" do Direito Penal (em um país que possui a quarta maior população carcerária do planeta).
É certo que o Estado não funciona como deveria e que esse arranjo atual (e patrimonialista) merece atenção e mudanças – mas não é por esse motivo que se deve apelar para o desmantelamento do pouco Estado Social que temos em prol de um Estado Mínimo neoliberal, sob o pretexto de remanejos ideológicos "libertários" que soam como "neofeudalismo" aos ouvidos atentos (isto pela excessiva valorização da iniciativa privada em conjunto com uma "fé nos contratos", o que resulta em um "ultra-patrimonialismo", assunto sobre o qual posso dissertar em outro momento).Se no Brasil, 71 mil cidadãos concentram 22% de toda riqueza nacional (e no mundo, 1% da população detém riqueza equivalente aos 99% restantes), existem problemas muito mais profundos e sérios que temos de enfrentar – com cautela, racionalidade e, sobretudo, humanismo (considerando que a questão do trabalho é apenas uma pequena parcela de um movimento amplo e global no qual todos estão direta ou indiretamente enredados).