Conselho de Turismo da CNC entrega proposta que altera Lei Geral – Fecomércio DF
Conselho de Turismo da CNC entrega proposta que altera Lei Geral
O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou para o secretário executivo do Ministério do Turismo, Antônio Correia, uma proposta de anteprojeto para alteração da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT). O documento que cobra melhorias para o setor foi entregue durante Seminário Jurídico do Turismo, realizado na sede da CNC em Brasília, nesta quarta-feira (23).
Entre as reivindicações que constam no projeto realizado pelo Cetur, entidade formada por várias instituições ligadas ao trade de turismo brasileiro, estão: a cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual nos quartos de hotéis como se fosse uma execução pública; a regulamentação da distribuição e a integração da gorjeta na remuneração; a possibilidade de reter a reserva em caso de cancelamento pelo hóspede; a fixação do turismo como atividade exportadora e a regulamentação da economia compartilhada na hospedagem, empresas que disponibilizam, por meio de sites e aplicativos, o aluguel de quartos e imóveis.
O presidente da Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio e presidente do Sindeventos-DF, Francisco Maia, acompanhou as apresentações. "Os assuntos abordados são de extrema importância para o nosso setor. Sem contar com a entrega do documento do Cetur ao Ministério que pretende atender os anseios da nossa categoria", disse Francisco Maia. "Além disso, o encontro de hoje nos proporcionou uma oportunidade de conhecer as entidades nacionais do trade de turismo e criar vínculos com a intenção de elevar o setor aqui na capital do País", concluiu.
Para o presidente do Cetur, que também preside a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, o foco da proposta de alteração na Lei Geral do Turismo, entregue ao ministério, é a de diminuir a insegurança jurídica que atinge o setor rotineiramente, além de criar um ambiente com condições melhores de sobrevivência à crise. "As questões entregues ao secretário executivo do ministério visa estimular o debate e provocar a discussão para podermos reverberar itens que são fundamentais para o turismo, como o trabalho intermitente, a questão do serviço terceirizado e os aspectos da folha salarial, além de outros assuntos relevantes para o setor", disse Sampaio.
Além da entrega do documento, o Seminário Jurídico do Turismo contou ainda com palestras do professor de economia da USP, José Pastore; dos advogados Petrus Barreto e Rodolfo Tamanaha; do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala; e do deputado federal e presidente da Federação do Comércio de Sergipe, Laércio Oliveira. As apresentações trataram sobres os assuntos: O fortalecimento da Negociação Coletiva, Pagamento de Direitos Autorais pelas Empresas de Turismo e Hospitalidade, Conceito de Insalubridade e Trabalho Intermitente e Terceirização.
O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antonio da Silva, também esteve presente no Seminário e destacou os temas das palestras como de grande relevância ao crescimento do setor não só no País, mas em Brasília.
Conselho de Turismo da CNC entrega proposta que altera Lei Geral2016-11-232016-11-23https://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2021/08/transparente-e1628880791828.pngFecomércio DFhttps://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2021/08/transparente-e1628880791828.png200px200px