Questões de Serviços Públicos (Direito Administrativo) - Questões Estratégicas
Questões de Serviços Públicos (Direito Administrativo)
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
D Apenas III e IV estão corretas
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
A delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
B exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.