DECRETO Nº 55.955 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 5º Fica criada, no âmbito da CAIEPS, a Subcomissão de Análise de Equipamento Público Social – SAEPS, responsável pela análise e decisão dos parâmetros apropriados para implantação dos equipamentos tratados no artigo 3º deste decreto, nos termos do parágrafo único do artigo 276 da Lei nº 16.050, de 2014.
Parágrafo único. A SAEPS será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL;
II - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU.
I - demonstração da necessidade de ocupação da área integrante do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes ou Espaços Livres e, quando for o caso, de extrapolar os índices fixados neste decreto;
II - manifestação de SVMA no tocante ao projeto de arborização e ajardinamento previsto neste decreto e eventual manejo arbóreo;
III - peças gráficas simplificadas necessárias à compreensão da implantação do equipamento;
IV - documento que identifique a área a ser utilizada para implantação do equipamento social.
Parágrafo único. Os projetos de implantação de equipamento público social terão prioridade de análise nas secretarias e órgãos envolvidos.
Art. 7º O licenciamento de equipamento público social municipal fica isento do pagamento de taxas, emolumentos e preços públicos.