A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: DIREITO AO PONTO Embora o ideal fosse que o próprio edital e contrato estabelecessem o...
Contratos Administrativos
Participação na licitação da matriz X Execução pela filial
Publicado em 28 de agosto de 2019
por Equipe Técnica da Zênite
A diferenciação entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica restringe-se, a rigor, ao campo do Direito Tributário/Fiscal. Essa ideia foi reforçada no Voto do Min. Sub. Marcos Bemquerer Costa, no...