Direito Internacional Privado: saiba como funciona : Tudo sobre PÓS
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Está querendo fazer uma especialização e andou pensando em Direito Direito Internacional Privado? Então você está no lugar certo! Vamos te explicar tudo sobre o tema.
Resumidamente, a área tem o propósito de resolver os conflitos de leis e tem relação com quatro questões diferentes que existem em quase toda sociedade: nacionalidade, definição do estrangeiro, conflito de leis e de jurisdições
Agora chegou a hora de entender mais sobre o assunto! Bora lá?
O Direito Internacional Privado estuda as relações e leis entre as pessoas de diferentes Estados. Reparou que Estado está com "E" maiúsculo? Isso significa que a gente está falando de estruturas de um país e não de Unidades Federativas. Ficou confuso? Calma, a gente explica melhor.
Os estados com "e" minúsculo são os de uma federação. Por exemplo, "São Paulo e Rio de Janeiro". Sacou? Já Estados com "E" maiúsculo são as estruturas de um país. Um presidente ou um primeiro-ministro são exemplos de chefes de Estado, ou seja, administram um país.
Uma forma comum de definir é por meio do "conflito de leis", por envolver diferentes leis, tribunais e jurisdições. "Jurisdição" é só uma forma difícil de se referir ao poder usado pra fazer cumprir a lei.
Algo mais complicado quando envolve mais de um Estado, um dos objetos do Direito Internacional Privado.
Como o Direito Internacional Privado funciona?
Os sistemas jurídicos variam de acordo com o país, certo? Isso acontece porque refletem os valores de uma região. Assim, nações diferentes também variam a forma em que pensam as leis.
Mas alguns eventos, como casamentos, crimes e transações comerciais podem não se limitar a um único país.
Às vezes, os tribunais de países diferentes reivindicam a jurisdição. Isso justamente cria o conflito estudado no Direito Internacional Privado
O termo "privado" talvez tenha deixado sua mente bugada, mas a explicação é bem simples. A ideia vem da distinção do Direito Civil.
O lado público lida com as coisas do governo e do Estado, enquanto o privado se relaciona com as pessoas e empresas. Aqui, vale prestar atenção: o termo "internacional" pode induzir ao erro.
Não é um ramo como os outros e não há um corpo de leis separadas que se aplicam internacionalmente. Na verdade, Direito Internacional é sobre leis nacionais.
O que é estudado na pós de Direito Internacional Privado?
A pós em Direito Internacional Privado conta com algumas matérias que já são comuns nos cursos de pós-graduação. Por exemplo, as de Metodologia da Pesquisa Científica, voltadas a formar pesquisadores.
Outras matérias padrões são voltadas à formação de professores, como Didática do Ensino Superior. Ainda assim, a maior parte do que você vai ver no curso é voltado ao universo do Direito.
Isso inclui Direito Constitucional, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Econômico, Nova Lei de Migração e por aí vai. Ainda há um módulo mais específico do Direito Internacional Privado, focando nas fontes, no conceito, nas normas e em vários outros pontos.
De onde vem o Direito Internacional Privado?
Inicialmente, o sistema que prevalecia era o Direito Pessoal, em que as leis eram aplicadas de acordo com o grupo ao qual a pessoa fazia parte. O conflito de leis começou a dar os primeiros passos no século XII.
Já no século XIV, o jurisconsulto Bártolo de Sassoferrato publicou uma obra em que comenta o assunto.
No século XVII, a jurisprudência — o estudo e a experiência das leis — foi elaborada no Direito holandês, trazendo à tona alguns dos conceitos que a gente conhece hoje.
Por exemplo, a ideia de que uma nação não é obrigada a fazer valer uma lei de outra, mas que pode fazer quando for de interesse mútuo.
Com o tempo, o assunto passou a interessar mais gente. No século XIX, já aconteciam acordos internacionais sobre o assunto, em congressos sul-americanos.
O Brasil chegou a participar, enviando o advogado e conselheiro Andrade Figueira. Na época, ainda era um império.
Como saber se a pós é a escolha ideal para você?
Os anos de faculdade raramente são o suficiente pra esgotar o conhecimento das várias leis. Isso faz com que o aperfeiçoamento profissional e a busca por conhecimento sejam os melhores amigos dos formados em Direito.
Um dos pontos que você pode levar em consideração ao fazer a escolha é a modalidade. Cursos EaD, por exemplo, podem facilitar a vida de quem conta com uma rotina apertada. O tipo também pesa. Sabe as matérias de graduação que citamos?
Então, fazem parte de uma especialização lato sensu. Esse modelo é mais enxuto e voltado pro mercado, enquanto a stricto sensu é direcionada ao mundo acadêmico. Por fim, vale reparar nas tendências de mercado.
Como é o Direito Internacional Privado tupiniquim?
Inicialmente, o Brasil segue a "regra da territorialidade", ou seja, crimes cometidos aqui são julgados pelo Estado brasileiro. Isso é contornado quando há "elementos de conexão": fatores que conectam sistemas legais diferentes.
Por exemplo, a "lex domicilii", um elemento de conexão simbolizado pelo domicílio — podendo estar fora do Brasil. Esses pontos são esclarecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
E se for uma sentença de fora? Nesse caso, é levada ao STJ, um órgão responsável por interpretar as leis.
Assim, a solicitação estrangeira precisa seguir alguns requisitos. Por exemplo, vir de um juiz competente e ser traduzida por gente autorizada — chamados tradutores juramentados.
O futuro da advocacia é um tema que volta e meia gera alguns debates. Isso porque, diferentemente do que muita gente pensa, o Direito não é uma área estática. Essa é uma das razões pelas quais você talvez veja tanta ênfase na necessidade de atualização.
Por exemplo, o surgimento do Direito Digital. Embora não seja um ramo autônomo, leva em conta as demandas trazidas pela internet — pras quais o mundo jurídico ainda está engatinhando.
Leis como a LGPD mostram isso, simbolizando a necessidade de lidar melhor com os dados. Outro exemplo é o surgimento de tecnologias como os softwares de gestão jurídicos. Assim, parte do trabalho dos profissionais fica automatizado.
Por que o Direito Internacional Privado é tão importante?
O Direito Internacional Privado nasce da diferença entre sistemas jurídicos. As mudanças são grandes, por exemplo, entre os países com uma tradição mais ligada ao Direito Comum em relação aos que usam o Direito Civil.
O Direito Comum, popular em países como o Reino Unido e os Estados Unidos, se desenvolve a partir das decisões dos tribunais, enquanto o Civil, usado aqui e na maior parte do mundo, vem de ações executivas e legislativas.
Mesmo dentro da família de direitos, podem existir diferenças grandes. Apesar da tradição e metodologia comum, as leis britânicas e as norte-americanas têm diferenças enormes. O mesmo vale pros países do Direito Civil, como Brasil, Alemanha, França e Suécia.
Você pode começar uma carreira entendendo bem seus motivos. O Direito Internacional Privado, como as outras áreas do Direito, exige dedicação. Quando você entende bem o que quer, torna-se mais fácil alcançar as grandes conquistas da carreira.
Isso pode ser feito, por exemplo, a partir da busca por cursos com mensalidades que cabem no seu planejamento financeiro. Assim, esses objetivos podem ser convertidos em metas.
Ainda assim, vale observar as possibilidades que são compatíveis com seu perfil. Seu perfil é ligado à advocacia internacional? Gostaria de focar em um ramo público ou privado? As respostas pra essas perguntas são importantes.
Qual é a natureza do Direito Internacional Privado?
Lembra de quando dissemos que as leis do Direito Internacional Privado são nacionais?
Então, isso significa que a legislação não é codificada de forma sistemática e o termo é contraintuitivo. O mais próximo a isso são os tratados internacionais, como os que a gente citou.
Outro exemplo é o CISG, um acordo internacional de comércio assinado por mais de 80 países. Assim, os tratados substituem as leis nacionais usadas no Direito Internacional Privado. As diferenças nacionais seguem existindo, mas as convenções fornecem uma alternativa.
Ainda assim, esse tipo de medida é uma exceção. Os acordos internacionais acontecem em poucas áreas do Direito e, geralmente, com um número de participantes relativamente baixo. Desse modo, os tribunais nacionais seguem sendo protagonistas.
Vale a pena fazer faculdade EaD de Direito Internacional Privado?
A faculdade a distância tem surgido como uma alternativa principalmente pros estudantes que têm barreiras de dinheiro e de tempo. Em cursos 100% online, você pode assistir a aulas gravadas ou ao vivo, interagir com professores e tirar suas dúvidas nos fóruns.
Ao dispensar limitações geográficas, o modelo se torna uma forma de ensino mais democrática. Por isso, simboliza algumas vantagens pros estudantes. Por exemplo, a liberdade. Afinal, você não precisa seguir uma grade de horários específica e pode aprender no seu próprio ritmo.
Desse modo, é possível encontrar espaço mesmo em agendas lotadas. Se você já tem um emprego e passa boa parte do tempo ocupado, o ensino a distância é justamente uma forma de aproveitar as poucas horas livres do seu dia.
Embora as leis do Direito Internacional Privado sejam nacionais e não exista codificação comum, há uma série de princípios comuns que são reconhecidos de diferentes formas no mundo.
Lembra do antigo estudo do Direito holandês que a gente citou? Então, isso é chamado de "princípio da cortesia" e é uma das razões pelas quais um país dá efeito à lei de um outro.
Outro princípio comum é o da autonomia do partido. A maior parte das nações dá liberdade às partes pra decidir qual tribunal vai interagir com o caso.
Ainda há semelhanças nas formas com a qual os países lidam com questões de herança, família e responsabilidade civil. Assim, costumam considerar como elemento de conexão a nacionalidade ou o domicílio.
A especialização é o primeiro ponto em que vale prestar atenção na hora de valorizar um currículo. A razão é simples: um profissional pós-graduado gastou, pelo menos, 360 horas se dedicando ao assunto da especialização. Por isso, é um ponto de destaque natural.
Ainda vale manter um currículo bem estruturado e organizado se for disputar por uma vaga. Você pode começar com informações pessoais e, em seguida, sugerir as áreas em que quer trabalhar.
Sabe a especialização? Então, ela aparece no campo de formação acadêmica. Aqui, você define a data de início e de término. Geralmente, os empregos mais recentes aparecem primeiro ao listar experiências profissionais.
Como é a jurisdição?
A primeira questão do Direito Internacional Privado é a definição de qual tribunal tem a jurisdição sobre o caso.
Embora o requerente — quem solicita ou propõe a ação pra ter um direito reconhecido — possa decidir sobre onde acontece o processo, às vezes, o lugar simplesmente não tem a jurisdição.
Ou se há, alguns podem não estar dispostos a exercer por "forum non conveniens". Esse termo difícil significa simplesmente que o tribunal decide não julgar por entender que o outro Estado é mais conveniente pra fazer isso.
A prática é mais comum em países de "Direito Consuetudinário". Esses funcionam de forma diferente da família do Direito Civil e do Direito Comum, em que as leis vêm dos tribunais ou de atos legislativos e executivos. No modelo Consuetudinário, as leis vêm dos padrões e costumes da sociedade.
Vale a pena apostar na formação?
Investir em uma pós em Direito costuma ser uma boa ideia pra muitos perfis. Isso porque, a formação ajuda a trazer um conhecimento mais aprofundado sobre inúmeros assuntos. Assim, torna-se mais fácil conhecer as várias doutrinas, linhas de decisão e casos concretos.
A maior parte das pessoas dá os primeiros passos no mercado com a graduação inicial em Direito.
Embora seja um curso completo, também é generalista — fazendo com que a especialização sirva justamente como oportunidade pra nichar em assuntos específicos.
Um dos pontos fortes da carreira é o fato de dar espaço pra vários caminhos. A advocacia é o mais conhecido, mas não é o único. Ainda existe a carreira acadêmica e a jurídica, mas vale observar a opção que mais faz sentido pra você.
Como funciona a escolha da lei?
O tribunal que conta com a jurisdição determina qual usar nos casos de conflito de leis. Às vezes, a abordagem é a "lex fori", em que o tribunal aplica sua própria lei. Os Estados Unidos, por exemplo, usam esse método.
Mas as teorias originais priorizavam a orientação mais territorial. Pensadores como o alemão Friedrich Karl von Savigny tentavam identificar a "sede" do problema jurídico, enquanto o norte-americano Joseph Beale apontava que as leis criadas em um local deveriam ser reconhecidas em todos os outros.
Hoje, as leis funcionam de forma mais complexa. Nos Estados Unidos, há uma série de "elementos de conexão" estudados, enquanto os países europeus seguem muitas das regras específicas do regulamento da União Europeia.
Países como a China e os do Leste Europeu não apontam apenas as conexões tradicionais, mas as alternativas — como o domicílio comum.
Como é a carreira de advocacia internacional?
Às vezes, o estudo em Direito Internacional Privado é pensado com base na carreira de advocacia internacional. Isso pode ser feito a partir do estudo de outras línguas, como o inglês.
O caminho também pode passar pela leitura de revistas estrangeiras, interagindo com o mundo jurídico de fora.
Lembra das diferenças que citamos entre famílias do Direito? Por exemplo, Civil, Comum e Consuetudinário? Então, dão pistas de como são as diferenças entre as estruturas de cada país. Por isso, o contato com publicações é importante.
Aqui, a boa formação em línguas pode ser um diferencial. Alguns países exigem certificados de proficiência e você pode ver se há espaço no mercado de trabalho pra profissionais brasileiros formados em Direito.
Como os julgamentos valem?
Os julgamentos não têm força em ambientes que fogem da jurisdição do tribunal que os proferiu. Por isso, se não for possível satisfazer uma decisão localmente, o reconhecimento depende de uma série de outros fatores.
Nos Estados Unidos, isso é feito nos "Estados-irmãos", e na União Europeia, nos países-membros.
Isso significa que uma decisão alemã, em alguns casos, pode valer na França. Assim, os sistemas jurídicos de um país normalmente reconhecem a sentença de outro.
Mas isso pode depender da reciprocidade e da necessidade de a sentença não ofender a ordem do Estado que a está reconhecendo.
Quando há a recusa das sentenças, geralmente o país reprova procedimentos do Direito do Estado que proferiu a sentença.
Um tribunal norte-americano, por exemplo, pode recusar uma decisão inglesa que viole os princípios do Direito Constitucional dos Estados Unidos.
Como funciona o Direito Penal Internacional?
O universo penal também é uma parte importante do Direito Internacional. Embora os procedimentos raramente sejam ditados por leis de fora, ainda é preciso se debruçar sobre outra questão.
Nesse caso, se um processo criminal pode acontecer envolvendo estrangeiros. O princípio da territorialidade segue valendo. Isso significa que o julgamento de crimes dentro de um Estado acontece sob as leis desse mesmo país.
Os conflitos começam quando os países estrangeiros reivindicam a jurisdição ou quando a prática é um crime universal. Por exemplo, o genocídio.
Por isso, existem algumas convenções multilaterais feitas justamente pra assistência jurídica nesses casos. Na União Europeia, há a cooperação judicial e policial.
Qual é a diferença entre Direito Internacional Privado e Público?
O Direito Internacional Privado analisa o conflito das leis em algum caso, certo? Por exemplo, uma jurisdição norte-americana e uma brasileira. Isso, a partir de um elemento de conexão: como uma pessoa no Brasil com domicílio nos Estados Unidos.
Já o Direito Internacional Público tem outra pegada. Aqui, a ideia é lidar com as relações entre os Estados. Mas isso também inclui organizações internacionais, como a ONU e a OMC. Originalmente, servia pra lidar com questões mais tradicionais, com a guerra e a diplomacia.
Ainda assim, o assunto evoluiu e hoje inclui pontos como Direitos Humanos e regulação comercial. Esse sistema jurídico é bem diferente das leis nacionais dos países.
A ONU, por exemplo, até tem uma estrutura que lembra uma legislatura, mas não pode emitir leis — apenas resoluções, que servem como recomendações aos países.
Quais são as bases do Direito Internacional Privado?
Embora o Direito Internacional Privado seja feito de leis nacionais, existem algumas bases comuns de jurisdição que aparecem com frequência.
Uma delas você já viu no texto: o princípio da territorialidade, que diz que um país tem a jurisdição pra regular o que acontece no seu território.
Outra base é a regra da personalidade passiva, simbolizada pela jurisdição em um caso que prejudicou um cidadão nacional.
Também há o princípio da nacionalidade, ou personalidade ativa, sendo o inverso da anterior. Nesse caso, a jurisdição do país acontece quando o cidadão nacional é o autor.
Por fim, há o modelo protetivo e o universal. No primeiro, a jurisdição surge pra lidar com ameaças à segurança do país, enquanto o segundo aplica a jurisdição aos atos repudiados pela comunidade internacional. Por exemplo, violações de Direitos Humanos.
O Direito Internacional Privado envolve questões como o conflito entre jurisdições, aplicação de sentenças estrangeiras e escolha da lei. Aqui, vale ter em mente que as jurisdições não necessariamente fazem parte de países diferentes.
Federações como os Estados Unidos podem ter conflitos entre as diferentes Unidades Federativas (estados, províncias, distritos e por aí vai).
Direito é uma área enorme e costuma exigir bastante dedicação e estudo pras pessoas que querem apostar na carreira. Por isso, vale se organizar pra ter mais foco na rotina de estudos. Em um EaD, você pode distribuir livremente suas 4 a 12 horas de estudos semanais.
Como viu, o Direito Internacional Privado é um ramo repleto de nuances e questões. Mas tudo fica mais fácil com uma especialização na área, trazendo a possibilidade de conhecer o assunto de perto.
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