ConJur - Vidigal recebe parecer da OAB sobre custas e precatórios
'CJF torna difícil acerto de contas entre advogado e cliente'
10 de novembro de 2004, 11h05 Imprimir Enviar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, recebeu do presidente do Conselho Nacional da OAB, Roberto Busato, um parecer sobre a uniformização de procedimentos para o recolhimento das custas devidas à União.
Segundo o STJ, no mesmo encontro, Busato apresentou documento no qual demonstra a preocupação quanto a uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que permite ao autor da causa junto aos Juizados Especiais Federais receber o dinheiro que lhe for devido em vez do repasse para o advogado.
"Estamos encaminhando um memorial sobre os vencimentos dos precatórios. A orientação do Conselho da Justiça Federal (CJF) torna difícil o acerto de contas (entre advogado e cliente)", afirmou o presidente da OAB.
No caso do precatório, a OAB, no memorial, acha "louvável o intuito de agilização dos pagamentos dos precatórios". O modelo atual, segundo alegação, leva de quatro a oito meses para ser efetivado no estado de São Paulo. Ainda de acordo com o documento apresentado, a resolução do CJF "não merece aceitação", e a OAB sugere "rápidas providências" por parte do CJF.
Já sobre as custas devidas à União, o presidente da OAB afirmou que, se adotado, o modelo tornará inviável o acesso da população ao Poder Judiciário. Esse projeto, segundo Busato, foi submetido à consulta por sugestão do presidente do STJ. O resultado, de acordo com o presidente da Ordem, foi que o grupo de trabalho constituído para tratar do assunto manifestou-se contrário ao projeto.
Coube ao ministro Edson Vidigal informar que os dois assuntos foram tratados no âmbito do Conselho e que as sugestões apresentadas por advogados seriam repassadas aos demais integrantes do CJF. Vidigal informou também que a OAB, a partir da diretriz de se realizarem abertas as reuniões do CJF, passa a contar com representante no grupo de observadores.