Quatro projetos aprovados na sessão plenária
A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (12) foi composta por cinco projetos, doze moções, cinco pedidos de informação e nove indicações.
No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em memória ao ex-governador de Santa Catarina Antônio Carlos Konder Reis, falecido nesta terça-feira.
Foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Walter Baldi) o Projeto de Lei Substitutivo 110/2017, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura de adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de postura e infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do município.
O projeto determina que a distribuidora e as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura têm o prazo de dez dias contados do recebimento da notificação do Município para regularizarem a situação de seus fios, cabos e equipamentos irregulares ou inutilizados. E também que, sem prejuízo das demais sanções legais, o descumprimento de qualquer dispositivo do projeto sujeitará a distribuidora ao pagamento de multa diária, no valor de 7,5 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por infração, cobrada em dobro no caso de reincidência no mesmo local.
O PL 195/2017, do vereador Joceli Nazari (PPS), que cria o Bairro Jardim Parque Bandeirantes no município, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores.
De acordo com a justificativa do projeto, a localidade hoje conhecida como Parque Bandeirantes (atualmente parte do bairro Nova Esperança) tem se desenvolvido de forma organizada, tendo já associação que representa os moradores, comércio e pequenas indústrias, além de ser sede do Complexo Ambiental Cyro Gevaerd (Santur) e do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, e a comunidade vem há algum tempo solicitando sua transformação em bairro.
Foram aprovadas por unanimidade as emendas 2, do vereador Gelson Rodrigues (PSB), e 4, do vereador Joceli Nazari. As emendas 1, do vereador Elizeu Pereira (MDB), e 3, do vereador Bola, foram retiradas a pedido dos autores.
O Projeto de Lei 49/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, dispõe sobre a autorização de outorga onerosa de potencial construtivo adicional vinculado à Operação Urbana Consorciada, previsto na Lei Complementar 03/2010 e suas alterações posteriores, à Empresa Marina Beach Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. O PL foi aprovado com 14 votos favoráveis, dois contrários (dos vereadores Leonardo Piruka e Marcelo Achutti, ambos do PP), uma abstenção (do vereador Nilson Probst) e uma ausência (do vereador Bola).
Foi aprovado o pedido de vista do vereador Marcelo Achutti ao Projeto de Lei Complementar 008/2018, do Executivo Municipal, que altera o art. 87 da Lei Municipal 1069/1991, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, e revoga a Lei 2343/2004.
Também do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 009/2018 autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis, e foi aprovado com onze votos favoráveis, seis contrários (dos vereadores Lageano, Bola, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcos Kurtz e Nilson Probst) e uma abstenção (do vereador Marcelo Achutti).
O PLC determina que o pagamento de crédito público vencido, inscrito em dívida ativa, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não tributária, até mesmo multa punitiva, constituído ou não, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderá ser feito por meio de "dação em pagamento" de bens imóveis situados neste município.
A justificativa do projeto argumenta que este procedimento proporcionará ao Município a possibilidade de receber débitos em atraso de contribuintes que não possuem condições de pagar em espécie, porém possuem imóveis disponíveis para acordar e assim quitar suas obrigações pendentes. O texto ainda ressalta que "o Município não está obrigado a aceitar a proposta de dação em pagamento, bem como que, se aceitar, o interesse público deverá estar acima do interesse privado, mediante a emissão de uma decisão fundamentada, justificando o interesse deste Município no imóvel".
Foram aprovadas quatro das sete emendas ao projeto: 2, do vereador Nilson Probst (com 16 votos favoráveis, um contrário, do vereador Lucas Gotardo, e uma abstenção do vereador Leonardo Piruka); 5, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), com 17 votos favoráveis e um contrário (da vereadora Juliethe Nitz); 6, também de Moacir Schmidt, com nove votos favoráveis (dos vereadores Lageano, Bola, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Marcos Kurtz, Moacir Schmidt, Nilson Probst e Patrick Machado), sete contrários e duas abstenções (dos vereadores Arlindo Cruz e Juliethe Nitz); e 7, do vereador Marcelo Achutti, com 16 votos favoráveis e duas abstenções (dos vereadores Juliethe Nitz e Leonardo Piruka).
A emenda 1, do vereador Patrick Machado (PDT), recebeu nove votos favoráveis (Lageano, Bola, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Marcos Kurtz, Moacir Schmidt, Nilson Probst e Patrick Machado) e nove contrários (Gelson Rodrigues, Pedro Francez, Arlindo Cruz, Asinil Medeiros, Alessandro Teco, Joceli Nazari, Juliethe Nitz, Lucas Gotardo e Walter Baldi) e restou rejeitada com o décimo voto contrário do presidente do Legislativo, Roberto Souza Junior (MDB), que votou em função do empate. O mesmo aconteceu com a emenda 4, do vereador Moacir Schmidt, que recebeu votos favoráveis dos vereadores Lageano, Bola, Elizeu Pereira, Joceli Nazari, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Marcos Kurtz, Moacir Schmidt e Nilson Probst, e votos contrários dos vereadores Gelson Rodrigues, Pedro Francez, Arlindo Cruz, Asinil Medeiros, Alessandro Teco, Juliethe Nitz, Lucas Gotardo, Walter Baldi, Patrick Machado e Roberto Souza Junior.
A emenda 3, do vereador Nilson Probst, foi rejeitada com nove votos contrários, seis votos favoráveis (dos vereadores Lageano, Bola, Elizeu Pereira, Juliethe Nitz, Marcos Kurtz e Nilson Probst) e duas abstenções (dos vereadores Leonardo Piruka e Marcelo Achutti).
Foram aprovadas oito moções de congratulação.
Quatro são de autoria do vereador Nilson Probst (MDB), em razão de resultados na etapa nacional do Circuito Caixa de Paratletismo, em São Paulo: 128/2018, à paratleta Suelen Marcheski de Oliveira, pela conquista do primeiro lugar da Classe T37 nas três provas de velocidade, 100m, 200m e 400m rasos; 129/2018, à paratleta Carolina Gomes Castro, por sua participação e conquista do quinto lugar nos 100m rasos; 130/2018, à paratleta Gevelyn Almeida, pela conquista do primeiro lugar no arremesso de peso, Classe F55; e 131/2018, à paratleta Paulina Pereira da Silva, pela conquista do segundo lugar na prova de velocidade, Classe T37, nos 100m e 200m rasos.
A moção 132/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), é para o Grupo de Oração Jovem Emanuel, em razão dos seus 25 anos, completados no dia 1º de maio de 2018, e a moção 133/2018, a vereadora Juliethe Nitz (PR), à Incorporadora Cechinel, através de seu proprietário, senhor Antônio Carlos Cechinel, pelos 50 anos de história no município, comemorados em 2018.
A moção 142/2018, do vereador Bola, foi incluída na pauta e é destinada "à cantora, youtuber e influencer mirim Mileninha pela conquista de dois milhões de seguidores no YouTube e pela qualidade do seu trabalho que garante às crianças e pré-adolescentes de hoje uma referência admirável no mundo da música e da internet". Também incluída na pauta, a moção 138/2018, do vereador Pedro Francez (PR), homenageia a Associação Gaúcha em Santa Catarina - AGASC pela passagem dos seus dez anos de fundação, comemorados no dia 09 de junho de 2018.
Foram encaminhadas duas moções de pesar do vereador Leonardo Piruka (PP), aos familiares do senhor Leandro Vieira Da Silva, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 27 de maio de 2018 (126/2018); e aos familiares da senhora Orildes Aparecida Quadros Wagner, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 28 de maio de 2018 (127/2018). Incluídas na pauta, foram igualmente encaminhadas as moções de pesar 141/2018, do vereador Arlindo Cruz, aos familiares do senhor Nildo Teixeira de Melo, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 09 de junho de 2018, e 137/2018, do vereador Pedro Fancez, à família do senhor Eduardo Crizel, pelo seu falecimento, também em 09 de junho de 2018.
Foram encaminhados os três pedidos de informação que estavam na pauta: 69/2018, do vereador Lucas Gotardo (PSB), sobre o Rio das Ostras; 70/2018, do vereador Nilson Probst (MDB), sobre atividades comerciais exercidas na passarela da Barra; e 71/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), sobre o número de ocorrências policiais na rua Rondônia nos anos 2017/2018.
Foram incluídos na pauta e também encaminhados os pedidos de informação 72 e 73/2018, do vereador Valdir de Souza/Lageano (PP), respectivamente, sobre a ação comercial atualmente exposta na Praça Almirante Tamandaré, que visivelmente remete-se à marca da empresa Avantis, e sobre a UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
1310/2018: disponibilização de banheiros químicos para os pescadores durante a temporada de pesca artesanal da tainha nos principais pontos de pesca em Balneário Camboriú.
1309/2018: troca das lâmpadas para o modelo LED, na Rua Rondônia, no Bairro dos Estados.
1302/2018: adoção de medidas necessárias e de acordo com a Lei Municipal nº 861/89, no imóvel abandonado, localizado na Avenida Gastronômica, esquina com Quinta Avenida.
1308/2018: reforma e/ou manutenção dos veículos, equipamentos e estrutura do Centro de Fisioterapia e Reabilitação - CEFIR.
Do vereador Valdir de Souza/Lageano (PP)
1303/2018: limpeza das calhas do morro da Rua Suíça.
1304/2018: instalação de três travessias elevadas na Rua Uruguai, no Bairro das Nações.
1305/2018: realização de uma visita ao Estádio Municipal Eduardo Zeferino, para levantamento da situação atual e providências quanto a necessidades de manutenção e reforma.
1306/2018: reforma da rampa no píer público localizado no Rio Camboriú, junto ao Mercado do Pescador.
1307/2018: análise dos problemas com tubulação de esgoto e fluvial da Rua Iêmen, com a realização de limpeza das tubulações e possível abertura de boca de lobo.