TRF-3 22/01/2021 - Pg. 571 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA S. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO- EDUCAÇÃO).ARTIGO 4º DALEI N.º 6.950/81. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DAUNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. De início, pertine salientar não sendo líquido e certo o valor do proveito econômico, reconheço como tida por interposta a remessa oficial, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. 2. No tocante ao pedido rebatido pela União Federal, aduz a parte Autora, emsuma, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Leinº 6.950/81, abaixo reproduzido:"Art 4º - O limite máximo do salário-decontribuição, previsto no art. 5º da Leinº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado emvalor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Salienta que a edição do Decreto-Leinº 2.318/86, artigo 3º, afastouo limite da base de cálculo tão somente comrelação à contribuição previdenciária." 3. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possívelinferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece emplena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. 4. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, tambémàs contribuições de terceiros já que não há menção legalquanto à específica circunstância. 5. O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece emplena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo leiposterior à regulamentação da limitação contida na Leinº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Assim, não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 6. Dessa forma, merece provimento emparte as apelações para obstar que a União Federal (Fazenda Nacional) deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, comexceção do salário-educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 7. A restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 8. Com razão a apelante (Parte Autora) o recurso de apelação deve ser provido para determinar que a limitação prevista no Artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 6.950/81 deva incidir sobre a base de cálculo das contribuições especiais devidas a terceiros, e não sobre a remuneração individualde cada empregado. 9. Os honorários advocatícios merecemser mantidos conforme fixados na r. sentença. 10.Apelação da parte Autora provida. Apelação da União e Remessa Oficialtida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 5000756-29.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador FederalANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em18/12/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:22/12/2020)
Contudo, o raciocínio acima exposto não é extensível ao salário-educação (contribuição para o FNDE), tendo emvista que a referida espécie contributiva é disciplinada no artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, lei posterior e especialque retiroua normatividade da Leinº 6.950/1981 nesse ponto.
Por essas razões, ACOLHO o pedido formulado de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos apenas e tão-somente emrelação às contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE e SESCOP, rejeitando-o relativamente ao salário-educação.
Reconhecida a ilegalidade da incidência das contribuições para terceiros em base de cálculo maior que 20 (vinte) salários mínimos, o acolhimento do pedido de repetição do indébito na modalidade de compensação é juridicamente viável.
Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, comas modificações pela Lei nº 10.637/02, que autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.
Além disso, afigura-se imprescindível a observância dos requisitos previstos no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/2018, relativamente à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.
Acompensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito emjulgado da sentença ouacórdão proferido neste processo (art. 170-Ado CTN, instituído pela LC 104/2001), observada a prescrição quinquenal, e os créditos ficamsujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei9.250/95 e art. 73 da Lei9.532/97).
Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para declarar o direito da autora de afastar da exigência das contribuições destinadas a terceiros devidas ao INCRA, SEBRAE e SESCOOP o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos a esse título, com a inclusão indevida desses valores, por intermédio de compensação, devendo ser observado o artigo 170-A do CTN, os requisitos previstos no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, a taxa SELIC e a prescrição quinquenalreferente à competência de junho/2015, nos termos da fundamentação.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais, a seremrateadas pela metade, bemcomo cada parte ao pagamento de honorários advocatícios emfavor do patrono da parte adversa emvalor correspondente de 5%do valor da causa, coma distribuição proporcionaldos ônus sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC).
Apesar da iliquidez, o proveito econômico dificilmente superará o valor de 1000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qualdeixo de submeter a sentença a remessa necessária.
Avaré, 12 de janeiro de 2021.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000280-31.2019.4.03.6132 EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL
Advogado do (a) EXEQUENTE:RODRIGO TRASSI DEARAUJO - SP227251
EXECUTADO:EDUARDO AUGUSTO DEALMEIDARABELO
Nos termos da Decisão ID nº 30577442, fica a Caixa Econômica Federalintimada para que se manifeste acerca da (s) diligência (s) negativa (s), no prazo de 15 (quinze) dias.
Avaré, na data da assinatura eletrônica.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000092-38.2019.4.03.6132
AUTOR:GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFITDERAMOND
Advogado do (a) AUTOR:GABRIELAMARCONDES RIBAS - PR88974 REU:CAIXAECONOMICAFEDERAL- CEF
Nos termos da Portaria nº 20 deste Juízo, de 08 de agosto de 2018, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.