Entre o Estado de Direito (negar-se ao teste etilômetro) e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
04/08/2014 às 18:44
O Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997), diferentemente de seu antecessor, o Código Nacional de Trânsito (Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968), trouxe mudanças substanciais como pontuação negativa no prontuário do condutor infrator (art. 259), curso de reciclagem (art. 268), capítulo sobre crime de trânsito (Capítulo XIX – Dos crimes de Trânsito), normas mais rígidas (art. 148, § 3°) para obtenção da Carteira Nacional de Trânsito (CNH).
Tais mudanças ocorreram devido o número crescente de acidentes automobilísticos nas vias terrestres abertas à circulação. O CTB só foi possível existir graças ao apelo da sociedade organizada e de parlamentares sensibilizados com a carnificina no trânsito – dados oficiais estimavam cerca de 30.000 (trinta mil) acidentes automobilísticos anualmente, enquanto dados não oficiais estimam cerce de 50.000 (cinquenta mil) acidentes anualmente.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4° do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
É visível que tais mudanças redacionais tiveram intuitos de diminuir os acidentes de trânsito causados por ingestão de álcool, isto é, condução perigosa. O Estado brasileiro não foi alarmista, como muitos assim categorizaram as novas redações no CTB, mas as mudanças foram imperiosa aos comportamentos desumanos nas vias terrestres. O Estado brasileiro vem se esforçando para diminuir os acidentes de trânsito ocorridos pelas conduta perigosas de usuários que contribuem com os acidentes automobilísticos [ingestão de álcool mais direção veicular]. Tal esforço está consubstanciado com a "Década de ações para a segurança no trânsito" promovida pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, depois que a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez um estudo sobre acidentes de trânsito em 2009. O estudo feito pela OMS contabilizou cerca de 1,3 milhão de mortes ocasionados no segmento social trânsito em 178 (cento e setenta e oito) países. Ainda pelo estudo, a OMS divulgou que aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas. O mais alarmante é a previsão da OMS para 2020, cuja estima é de 1,9 milhão de pessoas mortas em acidentes de trânsito, e 2030, cerca de 2,4 milhões. [1].
Na Carta Política de 1988, no artigo 5°, V (direito à intimidade), XLIX (respeito à integridade física e moral) e LXIII (permanecer calado), por força do princípio nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se acusar), cidadãos invocam a Lei [iluminista, pois o artigo 5° tem muitos dos ideais iluministas] para garantirem seus direitos Constitucionais, no caso, se recusarem ao exame de alcoolemia. Assim, pelos preceitos contidos nos referidos incisos, o condutor sob suspeita de estar alcoolizado pode se recusar a responder às perguntas do médico-perito, do agente fiscalizador da Lei Seca, assim como permanecer imóvel [não desencadear qualquer movimento], não falar.
Os direitos fundamentais expressos na Carta Cidadã são considerados como direitos humanos por muitos doutrinadores. Dessa interpretação, muitos defensores dos direitos humanos, quando abordados nas fiscalizações da Lei Seca, não perdem tempo ao invocarem o direito (humano) de recusa ao exame etilômetro. Geralmente, tais indivíduos que se recusam se apresentam alcoolizados. Os mais eufóricos clamam pela Convenção Americana sobre direitos humanos, conhecida como Pacto de são José da Costa Rica [3], que em seu artigo 8°, II, "g", preconiza:
Há direitos consagrados tanto pela Constituição brasileira quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos, fatos. E quanto ao artigo 3° da Constituição de 1988? Seria letra morta?
Tais objetivos expressos no artigo 3° ensejam fatores comportamentais, isto é, condutas psicológicas de cada componente humano em solo nacional. Não são impositivas, mas se espera que todo cidadão, indiferente de classe social, etnia, religião e sexo, se comprometa intimamente com a solidificação desses objetivos. Infelizmente, há colisão entre o artigo 3° e o artigo 5°, X, XLIX e LXIII. E as condutas dos defensores dos direitos humanos, que repudiam a Lei Seca, mostram o quanto de "direito humano" o Brasil se distancia.
Na Constituição - Art. 5º (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes) e art. 37, § 6° (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa);
No CTB - Art. 1°, § 2° (O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito);
E pelas posturas contrárias a Lei Seca, o Brasil jamais alcançará seus objetivos (art. 3°, da CF). Pior, o barbarismo cada vez mais se incrustará nas demais áreas da sociedade brasileira.