STF define regras para fornecimento de remédio sem registro na Anvisa - Migalhas
STF define regras para fornecimento de remédio sem registro na Anvisa.(Imagem: Pexels)
"Como se pode constatar do teor das normas da resolução RDC 17/15 aqui já transcritas, a importação da substância terapêutica pleiteada está autorizada pela da agência de vigilância sanitária. E, o fato de o produto não constar das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS também não impede que o Poder Público possa disponibilizá-los a quem não dispõe de meios para financiar o tratamento da doença."