CAPACITAÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO FEDERAL Nº 8538/2015 E DECRETO ES...
Instrutor: Prof. Espec. Jamil Manasfi (Voluntário) Carga Horária: 04 horas-aula
VAGAS: 100 pessoas.
Público Alvo: Especialmente desenvolvido para Gestores públicos, procuradores, auditores de controle interno, membros de comissões de licitação e pregoeiros, também disponíveis aos demais servidores interessados, conforme a disponibilidade de vagas.
Objetivo: Capacitar os servidores que realizam licitações públicas, na utilização da legislação que estampa benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, preparando-os para aplicar adequadamente o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006, abordando especialmente as questões práticas e polêmicas, os principais posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores, além das recentes inovações implementadas pela LC 147/2014 e pelo Decreto nº 8.538/2015., e ainda, em conformidade com o Decreto Estadual 21675/2017.
PRIVILÉGIOS CONFERIDO ÀS ME'S E EPP'S;
REGULARIDADE FISCAL POSTERGADA;
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS ME'S E EPP'S COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL;
LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME'S E EPP'S;
POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO DE ME'S OU EPP'S;
REGIME DE COTA RESERVADA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEIS;
POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ME'S E EPP'S;
APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS ARTS. 47 E 48 SEM PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;
PREFERÊNCIA DE ME'S E EPP'S EM DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.666/93;
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTS. 47 E 48 QUE DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS ME'S E EPP'S;
PROBLEMAS E DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
METODOLOGIA: aula expositiva-dialogada, favorecendo a participação interativa dos servidores.
Prof. Espec. JAMIL MANASFI. Atual Diretor do Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos da Superintendência Municipal de Gestão dos Gastos Públicos de Porto Velho/RO. Bacharel em Administração Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL e MBA em Licitações e Contratos pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho -FIMCA. Professor e Orientador de Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário São Lucas - UniSL (MBA em Licitações e Contratos). Mestrando em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa - UFP/PT, Graduando em Direito pela Faculdade de Rondônia - FARO (9º Período). Consultor e Instrutor de Cursos de Capacitação em Licitações e Contratos e Formação de Pregoeiros do Instituto de Pesquisa de Rondônia - IPRO, Pregoeiro e Coordenador da Comissão Permanente do Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Porto Velho - Rondônia (APAC). Professor Voluntário do Governo do Estado de Rondônia. Atuou como: Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras - CPLMO da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), Assessor do Gabinete do Governador, Secretário Executivo Regional de Porto Velho da Secretaria de Estado do Planej. e Coordenação Geral, Assessor Especial da Secretaria de Estado da Administração, Pregoeiro e Membro da Comissão Especial de Licitação do PIDISE/RO e do Plano FutuRO, Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social; Pregoeiro e Membro da CELPE/PEDISE da SEAE. Na Prefeitura Municipal de Porto Velho: Agente Comunitário de Saúde, Assistente Administrativo, Cotador, Elaborador de Termo de Referência e Projetos no FMS, Pregoeiro, Auxiliar, Assistente, Membro e Secretário da Comissão Permanente de Licitação da Educação na Coordenadoria Municipal de Licitações da Secretaria Municipal de Administração.