legislação portuguesa às alterações introduzidas no Estatuto de Roma, as quais estabeleceram a definição
O Estatuto de Roma, também já aqui foi dito, previa a competência do Tribunal Penal Internacional para,
entre outros, julgar este crime de agressão. No entanto, a sua definição, bem como as condições de exercício
através de uma Emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.º bis, a definição do crime de agressão e
estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição sobre este
A entrada em vigor desta Emenda ficou dependente da sua ratificação por 30 Estados, o que já sucedeu, e
da decisão, tomada por dois terços dos Estados Partes, após 1 de janeiro de 2017, o que também já sucedeu,