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Maioridade Penal - Uma Medida em Contexto?
Por: Will R. Filho 7/01/2015
Pera lá! Ser contra a redução da maioridade penal não significa ser contra a punição de jovens criminosos em dado contexto. Não podemos confundir o saber proveniente de uma visão sistêmica da sociedade, de onde a realidade nos diz que estabelecer uma cultura de caráter meramente punitivo não resolve o problema da criminalidade, mas sim o investimento em políticas públicas de educação e desenvolvimento humano, com o "abestalhamento" ideológico mascarado de "humanismo" que despreza o sofrimento dessa mesma sociedade nas mãos de criminosos mirins. Ora essa, que sejam defendidos nossos jovens das mazelas sociais, sim, mas que também sejam defendidos os cidadãos que vivem atormentados por delinquentes que assaltam, estupram, matam e agridem sabendo que não serão punidos com o devido rigor.
Se você não leu o texto onde explico os motivos pelos quais sou CONTRA a redução da maioridade penal, leia aqui: "Maioridade Penal - O Fracasso Político Traduzido em Punição"
Apesar de ter escrito o texto acima, reconheço plenamente que no Brasil atual NÃO HÁ estrutura, investimentos e políticas -- suficientes -- capazes de oferecer a juventude atual as condições necessárias para que a criminalidade não seja um meio de sedução atrativo para esses jovens. Nossas casas de reabilitação, assim como os presídios, em sua maioria também são escolas do crime, não apenas pela falta de estrutura adequada, mas também pela falta de capital humano qualificado capaz de acolher as demandas atuais. O alto índice de evasão e reincidência dos jovens infratores é a prova mais contundente do quanto nossa política de "tratamento" está FALIDA! Então, o que fazemos?
Uma coisa penso ser absolutamente certa:
...não podemos continuar assistindo, sob o pretexto de uma visão sistêmica do problema, jovens infratores fazendo a sociedade cada vez mais refém da criminalidade e um laboratório da perversão cultural.
Devemos pensar, com base numa análise política e humana conjuntural, em soluções que afetem o presente, mas que só terão impactos significativos no futuro. O presente, por outro lado, deve ser tratado com o que temos disponível e for suficiente para o controle da violência de IMEDIATO, e não há outra forma de fazer isso se não for REPRIMINDO através da PUNIÇÃO. Não podemos negar a responsabilidade CONSCIENTE de um jovem infrator de 16 anos que agride, mata e estupra, sob o pretexto de "vitimismo social" ou de uma reabilitação que NÃO FUNCIONA, se não temos disponível mecanismos para o tratamento correto do quadro. O "caráter maléfico" em jovens assim JÁ ESTÁ DESENVOLVIDO e por isso precisa ser combatido com as ferramentas que temos no momento, sejam elas a mera repressão exclusivamente punitiva, reeducação familiar, terapia zem, água benta, chá de calmaria, etc. não importa, o fato LÓGICO e URGENTE é que existe uma população igualmente humana e de direito que não pode continuar sendo vítima desses jovens!
Sou contra a redução da maioridade penal como ÚNICO critério de repressão, controle e combate a criminalidade. Mas sou A FAVOR da redução como medida EMERGENCIAL, em benefício de uma população que vem sofrendo por não dispor em seu país de políticas públicas suficientes para prevenir e lhe proteger da criminalidade. Do que adiante uma visão sistêmica do problema, se não existem medidas sistêmicas para resolver o problema? Infelizmente a minha (ou a sua) compreensão humana, e panorâmica, do contexto onde se dá a criminalidade, não é o que vai proteger o cidadão de bem de ser mais uma vítima do crime, mas sim a repressão.
Precisamos saber separar o IDEAL do REAL, para que possamos lutar pelo ideal, porém, sem desprezar o que a realidade exige de nós de forma resolutiva e imediata. Sendo assim, defendo que num contexto estrutural precário como o do Brasil, a redução da maioridade penal pode ser, sim, uma medida necessária para o controle EMERGENCIAL da criminalidade, DESDE QUE ACOMPANHADA por um conjunto de ações "sistêmicas" que visem a substituição gradual do controle de caráter repressivo-punitivo, para o PREVENTIVO e EDUCATIVO. Simples assim!