O Sindicato iniciou campanha informativa à população quanto à alteração constitucional que instituiu que o Agente Penitenciário agora é Policial Penal, restando ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Justiça, a Regulamentação por meio de Lei Complementar.
Quanto às providências em relação à Regulamentação, o SINGEPERON destacou que é notório o empenho da Secretaria de Justiça em criar grupo de trabalho com o objetivo de ouvir a categoria durante a elaboração da proposta, entretanto, o SINGEPERON ainda não obteve resposta quanto às alterações necessárias e já apresentadas ao grupo e posteriormente reiteradas ao Secretário.
Os apontamentos realizados e já apresentados foram analisados pela assessoria jurídica do SINGEPERON quanto sua legalidade e apresentados à categoria para conhecimento através de seus canais oficiais, restando aptos à inclusão na minuta de regulamentação, mantendo assim a atuação participativa e transparente do Sindicato.
A SEJUS, em 15 de fevereiro de 2021, tornou pública a informação que a minuta de regulamentação da Polícia Penal encontra-se em análise pelo Senhor Secretário. Neste contexto, o SINGEPERON solicita que lhe seja concedida a oportunidade de expor e justificar as alterações solicitadas e assim colaborar com a análise da proposta de Lei Complementar que regulamentará a carreira dos Policiais Penais.