Fusão do Recifin com Reciprev questionada
PL da PCR vem gerando dúvidas entre vereadores e até no MPCO, que fará estudo para entender proposta do Executivo
Por: Leonardo Malafaia, Folha de PE em 22/06/17 às 12h00, atualizado em 22/06/17 às 08h58
Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de ContasFoto: Mandy oliver
O projeto de lei 14/2017, de iniciativa da Prefeitura do Recife, que repassa para o Reciprev - fundo de previdência municipal superavitário - o pagamento das aposentadorias e de pensões de 2398 segurados do Recifin - hoje deficitário - , será alvo de estudo no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).
De acordo com o órgão de controle, servidores efetivos o acionaram para questionar aspectos jurídicos do projeto. Eles alegam que a PCR não encaminhou a proposta para receber o parecer da Procuradoria Consultiva da Prefeitura. Apontam, ainda, que o PL viola uma portaria do Ministério da Previdência de 2008, a 403/2008, que veda a "mistura" entre os dois fundos.
"Como se trata apenas de um projeto, queremos apenas adiantar os estudos sobre a questão. Fazer uma leitura preliminar do que está sendo discutido. Os vereadores ainda podem modificar a proposta", esclareceu o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, ao ser questionado sobre o que motivou o pedido de informação.
Cristiano aguarda ter acesso ao estudo atuarial, que é uma projeção de como estará a situação do fundo e dos servidores no futuro. Além disso, o procurador espera receber os pareceres jurídicos e as deliberações do conselho do próprio Reciprev, a fim de avaliar o mérito do projeto. Ainda segundo Pimentel, após a análise, caso seja necessária alguma modificação, o MPCO pode solicitar ao TCE que envie uma recomendação ao prefeito.
Em outro flanco, o projeto também vem sendo questionado. O vereador Rinaldo Junior (PRB) protocolou, ontem, no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), uma representação com pedido cautelar, solicitando a suspensão da apreciação do PL pela Câmara do Recife, até o julgamento do estudo de viabilidade financeira.
A decisão de representar ao TCE, de acordo com o legislador, foi motivada, não apenas pelo regime de urgência para a votação, mas com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro do fundo municipal. "É necessário saber qual a saúde dos regimes, quantos servidores ativos e inativos. E tais informações foram suprimidas, não foram apresentadas. O que deixa uma total desinformação sobre a saúde dos regimes da Prefeitura", argumenta, no texto, Rinaldo Junior.
Ainda no documento, o legislador adverte sobre os riscos da votação, sem informações técnicas, pelos parlamentares. Para ele, é necessário compreender os impactos do PL. "Tal atitude pode comprometer o equilíbrio financeiro dos regimes, deixa os vereadores decidindo pela aprovação de uma lei que em seu corpo é omissa, que sonega dados importantes para a decisão", disparou. "Isso visa, sobretudo, a garantia do erário público, bem como que os servidores sejam protegidos quanto às mudanças", explicou.
O projeto, apreciado pela Casa em regime de urgência, transfere o pagamento dos beneficiários do Recifin para o Reciprev. Atualmente, o Recifin é um fundo deficitário, custeado através do Tesouro municipal, que paga as aposentadorias e pensões de servidores antigos da Prefeitura. Por sua vez, o Reciprev é um fundo superavitário, com 1,6 bilhões em caixa aplicados no mercado financeiro, destinado a custear, no futuro, as aposentadorias e pensões de parte dos servidores ainda ativos.
Na justificativa da mudança, a Prefeitura se limita a afirmar que a norma " visa assegurar o princípio da preservação do equilíbrio atuarial em face do decurso do tempo ou da dinâmica da carteira de vidas seguradas, prevendo a possibilidade de revisão do plano de custeio dos benefícios".