Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302856-09.2018.8.24.0091 Capital 0302856-09.2018.8.24.0091 - Inteiro Teor
AC 0302856-09.2018.8.24.0091 Capital 0302856-09.2018.8.24.0091
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028560920188240091_43aaa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028560920188240091_5871f.rtf
Apelação Cível n. 0302856-09.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANDO.
FIXAÇÃO DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE PRESIDIÁRIO DO ALIMENTANTE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO OU A SUSPENSÃO DO DEVER ALIMENTAR. DEVEDOR QUE RESPONDE COM O PATRIMÔNIO (ATUAL E FUTURO), PARA ALÉM DA RENDA. EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM ALCANÇÁVEL. TRABALHO INTERNO OU EXTERNO QUE TAMBÉM PODE LHE CONFERIR RENDIMENTOS. PURA E SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E SUJEIÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À SOLTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
- Como não há obrigação de trabalho (forçado) mesmo nas hipóteses em que Poder Público o disponibiliza dentro do sistema penitenciário (arts. 31 e 50, inciso VI, da Lei de Execucoes Penais), a culpa pela eventual falta de preenchimento dos requisitos de beneficio previdenciário lhe é imputável e a responsabilidade subsiste para além dos ganhos mensais, porque atinge também o patrimônio (atual e futuro), não deve ser extinta ou suspensa a obrigação alimentar no caso de alimentante recluso. Aliás, tal fixação se faz indispensável até mesmo para que seja possível alcançar os responsáveis subsidiários pelo dever alimentar.
- "[...] o fato de o alimentante estar encarcerado não se presta, por si só, a afastar a exigibilidade do pagamento da pensão alimentícia, tendo em vista a possibilidade de o alimentante estar percebendo o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (devido aos seus dependentes pelo tempo em que estiver preso), podendo, inclusive, estar exercendo (ou vir a exercer) atividade laborativa dentro do ergástulo público em que está segregado" (TJSC, Apelação Cível n. 0601303-52.2014.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302856-09.2018.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (2ª Vara da Família), em que é Apelante I. T. G. e Apelado L. dos S. G.
A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Custas legais.
G. T. dos S., representante de I. T. G., ajuizou esta ação de guarda e alimentos em face de L. dos S. G., tendo em vista que, em síntese, possuem filho comum, ora representado, que nascera em 18 de novembro de 2016, e que o réu estaria à época preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas nos autos n. 0004997-84.2018.8.24.0023. Juntou documentos (fls. 1 a 23).
Deferiu-se apenas a guarda provisória (fls. 24 a 25).
Após ser citado no ergástulo, na contestação, houve negativa genérica e pedido de observância das possibilidades do genitor (fls. 65 a 68).
Em julgamento antecipado da lide, na sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda para deferir a guarda unilateral à autora/representante e não condenou as partes ao pagamento de custas, bem como não fixou honorários advocatícios por estarem as partes assistidas pela Defensoria Pública (fls. 79 e 80).
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs recurso de apelação no qual requer a fixação de "alimentos em favor do apelante no patamar fixado na inicial ou em patamar diverso determinado por este Tribunal", pois, em suma, o dever subsistiria no caso de réu preso (fls. 88 a 94).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 103 a 107)
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, que se manifestou "pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo a fim de que os alimentos sejam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, suspendendo-se sua exigibilidade enquanto o requerido estiver cumprindo pena em regime fechado" (fls. 116 a 120).
Ademais, ainda em juízo de admissibilidade, tem-se que o art. 12 do Código de Processo Civil instituiu a ordem cronológica de julgamento dos processos, ou seja, devem os juízes e tribunais atender, "preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".
Ocorre que a ordem de antiguidade é preferencial, e não obrigatória, cabendo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto e decidir, em caráter excepcional, se há a possibilidade de desconsiderá-la.
Desse modo, entende-se que a apreciação do presente recurso, em detrimento de outros que estão há mais tempo conclusos neste gabinete, não afronta o critério acima mencionado; ao revés, numa interpretação teleológica do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, por se tratar de causa relativamente simples, antecipar o respectivo julgamento privilegia a celeridade e a economia processual, assim como contribui para o desafogamento do Poder Judiciário, no que consistente uma das diretrizes da novel legislação.
Isso posto, o apelante pretende a fixação de alimentos "no patamar fixado na inicial ou em patamar diverso determinado por este Tribunal", pois, em suma, o dever subsistiria no caso de réu preso.
Como é cediço, a obrigação alimentar, na hipótese, reside no poder familiar, mais precisamente no dever de sustento da prole, e deve ter como balizas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (arts. 1.566, inciso IV, e 1.694, § 1º, do Código Civil).
Em se tratando de preso, como não há obrigação de trabalho (forçado) mesmo nas hipóteses em que Poder Público o disponibiliza dentro do sistema penitenciário (arts. 31 e 50, inciso VI, da LEP), a culpa pela falta de preenchimento dos requisitos de eventual beneficio previdenciário lhe é imputável e a responsabilidade subsiste para além da renda, porque atinge o patrimônio (atual e futuro), entende-se que não deve ser extinta ou suspensa a obrigação alimentar no caso de alimentante recluso.
Assim, entende-se que eventual impossibilidade de cobrança coercitiva, ainda que momentânea, deverá, se for o caso, ser discutida no juízo execução, visto que, para além da possibilidade de egresso e de todas supratranscritas, o ajuizamento de nova ação, com efeitos a partir da citação, prejudicaria excessivamente o alimentando por fatos que não lhe são atribuíveis.
Em última análise, aliás, admitir a cessação, a qualquer título, da obrigação alimentar implicaria reconhecer que a prisão civil ou criminal, até mesmo especificamente pelo delito de abandono material (art. 244 do Código Penal), suspenderia tal dever no período de reclusão.
Nessa toada, colacionam-se os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FATOS NOVOS ARTICULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NO MÉRITO, RECURSO QUE VERSA ACERCA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU 30% SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. DEMANDADO DESEMPREGADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR ENCARCERADO. POSSÍVEL PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO E RENDA PELO LABOR DESEMPENHADO NO ERGÁSTULO PÚBLICO. VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE FORMA CONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Nada obstante seja necessário dar-se ciência à parte contrária para manifestar-se acerca de fatos e provas novas trazidas ao conhecimento do juízo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deixa-se de declarar a nulidade da sentença fundada em novas alegações atinentes à capacidade financeira do Alimentante, porquanto, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC/73 (correspondente ao art. 371 do CPC/2015), ao Juiz é autorizado formar seu convencimento diante das demais provas constantes dos autos (documental e testemunhal) e desconsiderar aquelas sobre as quais não teve o Réu oportunidade de impugná-los.
II - A fixação dos alimentos implica em observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Os alimentos podem, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. De outro vértice, saliente-se que o fato de o alimentante estar encarcerado não se presta, por si só, a afastar a exigibilidade do pagamento da pensão alimentícia, tendo em vista a possibilidade de o alimentante estar percebendo o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (devido aos seus dependentes pelo tempo em que estiver preso), podendo, inclusive, estar exercendo (ou vir a exercer) atividade laborativa dentro do ergástulo público em que está segregado. Sopesadas as necessidades do alimentando - (13 anos) - a quantia estabelecida em sentença mostra-se adequada, motivo pelo qual mantém-se o valor da pensão alimentícia fixada.
III - Não há falar em fixação de pensão alimentícia às situações hipotéticas de desemprego ou exercício de trabalho autônomo pelo alimentante, pois, do contrário, estar-se-ia condicionando a entrega da prestação jurisdicional a evento futuro ou incerto, o que acarretaria na nulidade do comando judicial exarado, consonante ao disposto no parágrafo único do artigo 460 da Lei Processual Civil de 1973 (TJSC, Apelação Cível n. 0601303-52.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2017).
"Ainda que recolhido em penitenciária para cumprimento de pena, se o alimentante continua auferindo renda, mesmo preso, possui a obrigação de contribuir para o sustento de filho menor de idade". ( AC n. 2011.057092-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 26.4.2012).
À parte que contrata advogado que é conhecido no meio jurídico não cabe a alegação que se trata de contrato sustentado por familiares sem que seja ao menos apresentada alguma prova de quem arcou com os honorários do renomado profissional. Uma vez ausentes os comprovantes, entende-se que o outorgado teve capacidade financeira para contratar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063456-4, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO PELO GENITOR EM FAVOR DOS CINCO FILHOS MENORES. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTANTE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA MEDIANTE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU TRABALHO INTERNO NA PENITENCIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão em decorrência de condenação criminal no regime fechado, por certo, não tem o condão de afastar ou suspender a exigibilidade do pagamento da verba alimentar, pois os filhos do alimentante continuam necessitando de sustento, e além disso, existe a possibilidade deste auferir renda mediante a concessão de benefício previdenciário consistente no auxílio-reclusão, ou mesmo com o desempenho de atividade dentro do local onde se encontra recluso. 2. Se, depois de arbitrados os alimentos, a parte adversa trouxer aos autos ou em sede recursal elementos probatórios que evidenciem situação sócio-econômico-financeira a ponto de justificar a redução da verba alimentar, tal particular deve ser considerado a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059864-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-6-2009).
Ainda que se entendesse pela suspensão da exigibilidade, é certo que isso se resolverá durante a execução, de modo que não se deve simplesmente exonerar o alimentante do dever legal, como consta da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. IMPERATIVO DEVER DE SUSTENTO DA PROLE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE PRESO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. Os alimentos em favor da apelada decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil) e sua fixação leva em conta as necessidades do requerente e as possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas da beneficiária dos alimentos, em razão da menoridade, estando o alimentante desempregado e segregado, ao que consta dos autos, além de estar comprovado que tem outros dois filhos, embora ausente prova segura no sentido de que lhes prestava auxílio para o sustento, se conclui que, à luz do binômio necessidade-possibilidade, afigura-se adequada a fixação dos alimentos no patamar de 20% do salário mínimo. Ficará suspensa a exigibilidade da verba alimentar enquanto estiver o apelante cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, o que deverá ser comprovado no curso de eventual execução. Destaca-se, outrossim, que nada obsta que a beneficiária dos alimentos busque junto ao INSS a sua habilitação como dependente dele, a fim de que receba uma quota-parte do auxílio-reclusão pago pelo órgão previdenciário o que, por ora, enquanto perdurar essa situação, permitirá que a menina tenha suas necessidades, ou ao menos parte delas, supridas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível n. 70080464365, Oitava Câmara Cível, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 16-5-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO ALIMENTAR E OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E SUA CONCESSÃO ESTÁ VINCULADA AO NÃO RECEBIMENTO DE RENDA, PELO SEGREGADO, POR PARTE DA EMPREGADORA OU MESMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVANTE QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ENQUANTO PRESO NO REGIME FECHADO. DEDUÇÃO AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. "(...) Enquanto o alimentante estiver segregado em regime fechado, estando impossibilitado de exercer atividade remunerada, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar, solução que, todavia, não implica eventual prejuízo à percepção de ocasional benefício de auxílio-reclusão, que não é pago ao apenado, mas a seus dependentes (artigo 80 da Lei 8.213/91)". (TJRS, Apelação Cível Nº 70073407017, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 25/05/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013471-79.2017.8.24.0000, de Modelo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-2-2018).
Nesse contexto, dadas as peculiaridades do caso, entende-se adequada e proporcional, à míngua de informações precisas e atuais sobre a situação do apelado, que, em julho de 2018, não exercia atividade remunerada, ainda que não se saiba ao certo o porquê, a fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até porque patamar menor implicaria atribuir quase que a responsabilidade integral à genitora, que detém a guarda unilateral.
É interessante registrar que, até para fins de eventuais alimentos avoengos e/ou parentais, faz-se necessária a presente imposição, porque, a partir daqui, poderá se alcançar a dita obrigação subsidiária (Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça).
Logo, sob qualquer ótica, conclui-se que a decisão deve ser reformada para que sejam fixados os alimentos.
Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750992933/apelacao-civel-ac-3028560920188240091-capital-0302856-0920188240091/inteiro-teor-750992964
Apelação Cível n. 0302856-09.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL…