Ponderou, ainda, que, apesar de o tipo penal não criminalizar especificamente a omissão na retirada do material publicitário, o caráter continuativo da propaganda configurava, em tese, o tipo penal previsto no art. 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, pois o objetivo dos recorridos era valer-se do local para influenciar na opção dos eleitores que se dirigiam à seção de votação.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que, nos municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá a propaganda eleitoral gratuita em televisão nas eleições para prefeito e vereadores, desde que preenchidos dois requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 9.504/1997, a saber: viabilidade técnica e tratar-se de município apto à realização de segundo turno (município com mais de 200 mil eleitores), conforme prevê o art. 29, inciso II, da Constituição da República.
Esclareceu, ainda, que o tratamento da matéria deve ser linear em todo o território brasileiro, de modo que as resoluções deste Tribunal Superior devem ser respeitadas pelos tribunais regionais eleitorais.
Em divergência, o Ministro Arnaldo Versiani entendeu não ser privativa do Tribunal Superior Eleitoral a edição de regra sobre transmissão de propaganda eleitoral em município sem emissora de rádio e televisão.