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ÁREA: TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO
SEGMENTO: TRANSITO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: TRANSPORTES E DEFESA SOCIAL
ÓRGÃO PRESTADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DEFESA SOCIAL
DESCRIÇÃO: Quando recebe uma advertência ou auto de infração de trânsito, todo cidadão pode recorrer e redigir, de forma clara e objetiva, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa, apresentando o chamado recurso interposto. Esse recurso deve ser feito após ter recebido a notificação de uma infração de trânsito, podendo nesse recurso solicitar o cancelamento ou a transformação da autuação em advertência. Há possibilidade de recurso em 1ª e 2ª instância.
DESCRIÇÃO: É uma credencial que autoriza pessoas com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção, ou seus responsáveis legais, a estacionarem seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de deficientes. A localização das vagas que estão em vias públicas podem ser consultadas por georreferenciamento (http://mapas.mitracidadesinteligentes.com.br/vinhedo/). Para visualizá-las posicione o cursor no menu à esquerda, clique ao lado de "Complementar" e ative "Vagas Estacionamento – Deficiente".
DESCRIÇÃO: É uma credencial que autoriza cidadãos com mais de 60 anos a estacionarem seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de idosos. A localização das vagas que estão em vias públicas podem ser consultadas por georreferenciamento (http://mapas.mitracidadesinteligentes.com.br/vinhedo/). Para visualizá-las , no menu à esquerda, clique ao lado de "Complementar" e ative "Vagas Estacionamento – Idoso".
DESCRIÇÃO: É destinada a identificar o descumprimento do que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da verificação in loco, feita por agentes nomeados e credenciados à fiscalização de trânsito no âmbito do território do Município de Vinhedo.
DESCRIÇÃO: Trata-se da manutenção ou criação de sinalizações horizontal e vertical de trânsito, incluindo a realização de estudos técnicos para avaliação de novas sinalizações.
Defesa Civil Municipal: atendimento de ocorrência
SEGMENTO: DEFESA CIVIL MUNICIPAL
ÓRGÃO PRESTADOR: DEFESA CIVIL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: É o registro de ocorrências emergenciais para a Defesa Civil Municipal. A partir da ocorrência, a Defesa Civil irá ao local e – identificada a necessidade – pode acionar outros órgãos responsáveis. O atendimento de ocorrências também pode ser solicitado por outros órgãos.
Defesa Civil Municipal: vistoria técnica
DESCRIÇÃO: Trata-se de solicitação de parecer de vistoria de um técnico de Defesa Civil Municipal para avaliar a situação de risco do local.