Juiz plantonista suspende posse da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Nova Viçosa - Jornal O Sollo
Mesmo com a decisão da juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias, designada para a Comarca de Nova Viçosa, que indeferiu na sexta-feira, 28 de dezembro, o Mandado de Segurança nº 8001060-63.2018.8.05.0182, impetrado pelos vereadores José Aloísio de Oliveira, Joaquim Souza da Silva, Robson Leal Santos com o objetivo de anular a promulgação da Emenda N°. 001/2018 (que alterou o Art. 31 da Lei Orgânica deste município – nº 309/89, e passou a permitir a reeleição para os cargos de diretoria na Câmara de Vereadores), os vereadores entraram com outro mandado de segurança, desta vez pedindo a suspensão da sessão solene de posse da nova diretoria da câmara de vereadores de Nova Viçosa.
Segundo a decisão do juiz Humberto José Marçal, é necessário colher maiores informações do caso, e afirma no seu despacho. "Contudo, se permitir que seja dada posse à Mesa Diretora, causará um transtorno maior do que o deferimento da liminar. Assim, no exercício do poder geral de CAUTELA, determino a SUSPENSÃO DA POSSE da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Viçosa até que seja dada uma nova ordem judicial em outro sentido". […], o prazo para a apuração de todos os esclarecimentos é de 10 (dez) dias.
Para que os trabalhos legislativos não fiquem engessados nesse início de ano de 2019, o juiz Humberto José Marçal buscou se ater a entendimentos da Lei Orgânica e do Regimento interno da Câmara.
"Como a Lei Orgânica Municipal é omissa quanto ao fato de não eleição da Mesa Diretora, determino que a Presidência da Casa Legislativa seja exercida pelo VEREADOR MAIS VOTADO, conforme estabelece o art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal". Assim sendo, até futura deliberação, a presidência da Câmara continua a ser exercida pelo vereador José Anastácio (DEM), eleito em 2016 com 621 votos.