Nota Técnica em apoio à extensão do indulto à mulheres presas por tráfico | PBPD
DOSSIÊS STF
December 3, 2015December 3, 2015 Pedro Torres	O Grupo de Trabalho Jurídico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas preparou uma nota técnica em apoio ao indulto de mulheres presas por tráfico de drogas. O Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" e mais de cem entidades que assinam o documento não só apoiam, como apontam argumentos jurídicos que sustem a concessão do indulto.
O Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" e mais de cem entidades subscritoras dirigiram manifesto ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, instando a Presidência da República a incluir no decreto natalino de 2015, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, itens que tenham como parâmetro as especificidades da mulher presa, tendo sido formulados "dois pontos essenciais a serem considerados na elaboração do decreto para a extensão do benefício às mulheres encarceradas: i) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes, que tenham pena, ao menos, de até cinco anos.
ii) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres com filhos menores de dezoito anos e que, nestas situações, leve-se em conta um menor período de pena cumprida para sua concessão, priorizando- se assim a relação dos filhos com as mães, poupando-se as crianças e adolescentes o máximo possível das consequências da prisionalização da mãe, notadamente os danos emocionais decorrentes do afastamento."
O fato é que os delitos considerados pela referida lei ordinária como hediondos tem características que os distinguem dos demais: a gravidade, identificada na violência real e nos resultados danosos à sociedade de maneira direta, ou seja, se consegue vislumbrar alguma proporcionalidade nessa categorização. Aliás, basta uma comparação com os demais delitos previstos atualmente na Lei n. 8.072/90, todos severamente apenados, para se ter uma ideia da desproporção destes com o delito de tráfico simples (caput) e tráfico privilegiado (§ 4º). Senão vejamos: homicídio praticado por grupo de extermínio e homicídio qualificado (pena de 12 a 30 anos), latrocínio (20 a 30 anos), extorsão qualificada (cuja pena pode ir de 7 a 30 anos, dependendo do resultado), extorsão mediante sequestro (pena mínima de 8 anos, podendo chegar a 30 anos em caso de morte), pena de estupro (6 a 10 anos é a pena do tipo básico, podendo a forma qualificada chegar até a 25 anos de prisão), estupro de vulnerável (pena de 8 a 15 anos), epidemia (20 a 30 anos) e genocídio (12 a 30 anos), dentre outros. Diante disso, não se considera razoável, ou mesmo legítimo, realizar interpretação repressiva (e contrária à Constituição) para vedar a possibilidade de indulto em hipótese de mulheres presas por delito praticado sem violência, que envolve pequena quantidade de drogas, como é o caso tanto do tráfico privilegiado como do tráfico simples, de pequenas quantidades, com penas até 5 anos de reclusão. Especialmente se compararmos tal situação com esses graves delitos tratados pela lei como hediondos, justamente por serem mais reprováveis e por terem resultado de violência e morte de pessoas, o que não ocorre aqui na hipótese em comento.
Como a maior parte das presas é de mulheres jovens, em idade fértil, são mães e engravidam. E as presas grávidas estão ainda submetidas a perigosas condições de gravidez na prisão, são algemadas no parto, quando não dão à luz no camburão (pois o transporte não chega a tempo) ou no próprio presídio (como ocorreu com a presa Barbara, portadora de transtornos mentais e usuária de crack, presa provisória acusada de tráfico de drogas, que deu à luz no Presídio Talavera Bruce no Rio de Janeiro, sozinha, numa solitária). Em recente pesquisa realizada com grávidas e mães encarceradas no Rio de Janeiro, chama a atenção, além da violência a que elas estão submetidas (xingamentos, falta de água, comida ruim, desrespeito), o perfil dessas mulheres em situação de maternidade na prisão: a maioria é de jovens entre 18 e 22 anos (78% tem até 27 anos), negras (77%), solteiras (82%), com baixa escolaridade (75,6% não possui o ensino fundamental completo), sendo que 9,8% declarou não saber ler nem escrever. Metade delas estava trabalhando na época em que foi presa, em empregos precarizados (85% sem carteira assinada), a maioria era responsável pelo sustento do lar (19% integralmente) ou parcialmente, com o companheiro (22%). A maioria era ré primária (70%), condenada a penas entre 5 e 9 anos (44,4%), sendo que 33,3% receberam penas de até 4 anos. A maior parte delas (46,3%) afirmou estar sendo processada/ter sido condenada por delitos ligados ao tráfico de drogas, sendo este o delito preponderante nas duas unidades, seguido do crime de roubo. No Presídio Talavera Bruce, onde estão abrigadas as grávidas, 70,9% das entrevistadas respondem por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Acima de tudo, as presas no Brasil são mulheres pobres que não ocupam posição relevante no mercado ilícito, sendo muito impactantes nas famílias a separação causada pelo encarceramento, que traz consequências irreparáveis para seus filhos.
Como bem coloca Ana Elisa Bechara, é necessário pensar no indulto como um benefício que atingirá uma pequena parcela de condenados (menos ainda quando se trata de mulheres), mas que terá um impacto muito positivo na garantia de direitos dessas mulheres e seus filhos: "É preciso, portanto, abandonar de uma vez por todas a concepção hipócrita em matéria penal e admitir que o indulto não representa nenhum mal à sociedade, até porque, em números reais, beneficia parcela reduzida de condenados. Ao contrário, o crescente quadro de insegurança social e de descrédito no Direito Penal é fruto da ausência do Estado na adoção de políticas sociais e, fundamentalmente, é fruto do recrudescimento do Direito Penal, transformando-o num instrumento de intervenção formal simbólico, que não consegue atingir seus fins, seja em razão das inúmeras impropriedades técnicas, seja em virtude das próprias deficiências estatais em relação à implementação de medidas e procedimentos voltados à prevenção e à apuração efetiva de delitos."
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