Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson – Ibaneis Advogados Associados
O caso estourou em 2005 e foi eternizado pelas imagens de um vídeo que mostrava o então chefe do Departamento de Compras dos Correios, Maurício Marinho, recebendo dinheiro que seria propina. O episódio esteve na raiz de outro escândalo político, o chamado "mensalão", e culminou com a cassação dos mandatos de Roberto Jefferson e do também deputado José Dirceu.
Ao votar contra a concessão do habeas corpus, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a denúncia oferecida pelo Ministério Público – envolvendo o então deputado e mais sete pessoas – está apoiada em provas testemunhais (inclusive os depoimentos oferecidos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios) e documentais (quebra de sigilo telefônico, entre outras), o que afasta a alegação de falta de justa causa para a ação penal.
A ministra afirmou que seria prematuro interromper o andamento do processo. "Não se trata de proceder a um juízo sumário e irresponsável de culpabilidade, em desrespeito às garantias constitucionais. A tarefa, neste momento processual, é de aferição da plausibilidade de os fatos terem ocorrido, em linhas gerais, nos termos em que descritos na denúncia oferecida perante o juízo federal de primeiro grau, levando em consideração veementes elementos indiciários coligidos na investigação", disse ela.
Segundo a acusação, Jefferson, na condição de presidente do PTB, indicou os demais réus para cargos de direção nos Correios com o objetivo de angariar recursos para o partido de forma ilícita. Para tanto, teria coordenado a atuação dos denunciados, inclusive por meio de orientações técnicas repassadas pela Fundação Instituto Getúlio Vargas (centro de estudos políticos do partido), cujo objetivo era a "padronização" do modus operandina obtenção de vantagens ilíticas das empresas que quisessem contratar com os Correios.
Quando a 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal recebeu a denúncia, a defesa de Roberto Jefferson – a quem foi imputado o crime de formação de quadrilha – entrou com habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Negado o pedido, ela recorreu ao STJ.
De acordo com a defesa, a acusação é "estéril", pois apenas afirma que o ex-deputado, responsável pela nomeação de Antonio Osório (também denunciado) para o cargo de diretor de Recursos Humanos dos Correios, "tinha como objetivo traçado o delituoso levantamento de valores para o PTB, a ser financiado pela prática de crimes."
Ainda segundo a defesa de Jefferson, "a mera nomeação de um correligionário para ocupar cargo na administração pública não significa dizer que o paciente seja responsável por possíveis deslizes que este venha cometer, até porque, não constitui, como é óbvio, base empírica suficiente para dar suporte à aventada adesão a supostos propósitos que tenham animado terceiras pessoas. Estranho seria que o PTB indicasse um filiado de outro partido, estando-lhe ofertada tal vaga".
No entanto, a relatora rechaçou os argumentos da defesa, considerando que a denúncia do Ministério Público, devidamente acompanhada por elementos indiciários que a sustentam, descreveu "de forma clara e direta" a conduta criminosa imputada ao ex-deputado, o que lhe permitirá o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante o processo penal.