Sistema scoring é lícito mas deve respeitar privacidade e transparência - Migalhas
Sanseverino afirmou que "essa nova prática comercial é lícita mas deve respeito aos princípios de proteção ao consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas negociações comerciais". (grifos nossos) Para S. Exa., respeitado o CDC e a lei do cadastro positivo, a simples circunstância de se atribuir uma nota insatisfatória ao consumidor não enseja o dano moral.
2 - A prática comercial é lícita de acordo com a legislação vigente.
3 - Na avalição do risco de crédito devem ser respeitados os limites estabelecidos no sentido da tutela da privacidade do consumidor e da máxima transparência nas relações negociais.
4 - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor, devem ser fornecidas a ele, caso solicitado, as fontes consideradas e informações pessoais valoradas.
5 - O desrespeito no uso do sistema pode ensejar danos morais na hipótese de informações excessivas ou sensíveis e quando da recusa do crédito com base no sistema scoring caso haja informação errada ou desatualizada.
Hoje, há cerca de 250 mil ações judiciais sobre o tema - 80 mil apenas no RS -, em que consumidores buscam ser indenizados em razão do sistema scoring (em alguns casos, pela simples existência da pontuação).