26/07/2014 - Escrito para o Jornal da Paraíba
A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto Federal n. 8.243 aos 23/05 pp., instituindo a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), implantando conselhos populares formados por integrantes de movimentos sociais, vinculando poderes de decisões diretas e indiretas na gestão do governo, através de assembleias, ouvidorias, mesas de diálogo, fóruns, etc. Ora, a gestão governamental das políticas públicas seguiriam as decisões dos representantes desses movimentos, tais como o MST e congêneres, ligados estreitamente à ideologia, organização e metodologia do partido que ora está no poder. O Legislativo estaria à reboque das decisões desses representantes, eleitos por não se sabe de que modo.
A Constituição Federal de 1988, chamada cidadã, oferece amplo espaço para a participação de representantes das mais diversas categorias do segundo e do terceiro setor, bem como incentiva a abertura de espaços, através de conselhos de cidadania, às lideranças de movimentos sociais, legitimamente constituídos, num Estado republicano, democrático, de direito e de fato. Por tal razão, todas as discussões de políticas públicas devem necessariamente passar pelo processo legislativo constitucional! Abolir tal forma equivale a instaurar no País a ditadura do proletariado, a gosto do que Hugo Chávez fez na Venezuela, levando o país à desestruturação e à deriva da inflação e do atraso sócio-econômico.
Enfim, o Decreto de Dilma confunde o exercício da cidadania com ideologia vinculada ao modo petista de governar o País. Grupos de pressão afinados com a ideologia definiriam o que é ou o que não é democrático nas políticas públicas. Imaginem só a descriminação. Aliás, como seriam de fato organizadas as comissões, mesas de conversa, consultas, etc? Nem sequer o chamado "conselhão" da presidência da República funcionou, que garantias teríamos a respeito da burocracia das "bases populares" funcionarem a contento? O partido que está no poder visa o aparelhamento do Estado, empoderando-se de forma absoluta. Cabe ao STF, ademais de vozes do Congresso reagir, declarando a evidente inconstitucionalidade do tal Decreto, totalmente utópico, como é a ideologia marxista, cuja aplicação não consegue êxito, mas só atraso!