Audiência Pública nº 06/2013 – ANTAQ
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Audiência Pública nº 06/2013
Documentos da Audiência Pública
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27, incisos IV e XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.002195/2013-49, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Aos usuários e agentes dos serviços portuários, bem assim, aos demais interessados, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, no período de 02 de outubro de 2013 a 25 de outubro de 2013, visando ao recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas de editais e de contratos de arrendamento relativas à futura realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias junto aos Portos Organizados de Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA), Salvador e Aratu (Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA) e São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião).
2. Acesso às minutas jurídicas.
As minutas jurídicas objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
Adicionalmente, serão disponibilizados, exclusivamente para informar e subsidiar a avaliação pelos interessados dos documentos jurídicos retro elencados, no mesmo endereço eletrônico, os estudos relativos a cada um dos arrendamentos que se pretende licitar.
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas jurídicas colocadas em consulta e audiências públicas.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 17h00 do dia 25 de outubro de 2013, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no sítio www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por modo diverso.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por meio da Secretária-Geral da ANTAQ ou das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, cujos endereços constam elencados ao final deste AVISO, disponibilizará equipamento de computador para que o interessado possa realizar a sua contribuição nos moldes estabelecidos.
Serão realizadas, ainda, audiências presenciais em data e local a serem oportunamente definidos e divulgados por esta Agência.
As contribuições recebidas pela ANTAQ serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência: www.antaq.gov.br.