Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557918 RJ 2020/0011552-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557918 RJ 2020/0011552-0 - Decisão Monocrática
HC 557918 RJ 2020/0011552-0
Decisão MonocráticaSTJ_HC_557918_fa805.pdf
HABEAS CORPUS Nº 557918 - RJ (2020/0011552-0)
PACIENTE : LUIS CARLOS BASTOS DA COSTA JUNIOR (PRESO)
CORRÉU : GUSTAVO ROBERTO MARTORELLI ILARINDO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de LUIS CARLOS BASTOS DA COSTA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0028547-18.2018.8.19.0001).
Consta nos autos que o Paciente, em primeira instância, foi absolvido das imputações referentes aos arts. 180 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 77-99).
Contra a sentença o Ministério Público interpôs apelação, que foi provida pela Corte de origem para condenar o Paciente às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 10-33).
Neste writ, a Impetrante alega que "a arma de fogo foi apreendida com o corréu Gustavo, e não com o paciente, não havendo qualquer controvérsia quanto a este fato no processo. Igualmente, não há qualquer indício nos autos do processo de que o paciente sabia, ao pegar carona com o corréu, de que este portava arma de fogo, sobretudo em função do depoimento de ambos os réus, que confirmaram que o paciente estava apenas 'pegando uma carona' " (fl. 7).
Sustenta que "para que o porte de arma seja imputado ou compartilhado a outrem, mister seja evidenciada a presença do vínculo subjetivo para a prática de delito, o que não ocorreu no presente processo, tendo em vista que os réus não foram presos enquanto praticavam
crime e tampouco se apurou que os mesmos pretendiam praticar qualquer ilícito" (fl. 8).
Requer, assim, a absolvição do Paciente.
Informações prestadas às fls. 185-189.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso
conhecido, pela denegação da ordem (fls. 191-194).
O Tribunal local deu provimento ao apelo Ministerial, com base nos seguintes
fundamentos (fls. 16-31; sem grifos no original):
"Com efeito, na Delegacia, os Policiais Militares LEONARDO INÁCIO RODRIGUES (fls. 08/08v) e MÁRCIO JERÔNIMO DA SILVA (fls. 09/09v) relataram que, no dia 06/02/2018, por volta de 21h, durante patrulha na Rua Guarama, no Bairro de Rocha Miranda, tiveram a viatura abalroada por uma motocicleta, de cor vermelha, a qual saía de uma rua que dá acesso ao Morro Jorge Turco. Havia dois indivíduos na moto, que vieram a cair. A motocicleta caiu em cima da perna do condutor (Réu Luís Carlos).
O sujeito que estava na garupa (Réu Gustavo) levantou e saiu correndo. O PM Leonardo ficou custodiando Luís Carlos, enquanto o PM Jerônimo saiu em perseguição ao Réu fugitivo Gustavo, conseguindo detê-lo cerca de 20 metros à frente. No momento da abordagem, Gustavo deixou cair a arma de fogo que estava em sua cintura – uma pistola calibre 380, de numeração parcialmente raspada –, além de um carregador que continha 07 munições intactas. Em consulta à placa da motocicleta, verificaram que se tratava de produto de roubo (RO nº 038-00249/2018, na área da 38° DP). Aduziram que foi possível identificar a numeração da arma de fogo (KD793544), a qual também era produto de roubo (RO nº 029-00680/2018, na área da 29° DP). A pistola era de propriedade de um PM. Em seguida, todos foram conduzidos à DP. Na Delegacia, verificaram que o Réu Gustavo possuía dois mandados de apreensão pendentes contra si – números 3491/2017 e 8825/2017 – que vieram a ser cumpridos em procedimentos próprios.
Tais indícios foram ratificados e explicitados na AIJ, inexistindo divergências relevantes entre os depoimentos judiciais, ou entre tais depoimentos e aqueles do APF, no tocante à existência dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de receptação.
Em Juízo, o PM Márcio Jerônimo (fls. 225) confirmou ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados. Asseverou que se recorda dos Réus e corroborou toda a dinâmica relatada em sede policial, logo após os fatos, reconhecendo a sua assinatura às fls. 09/09v. Salientou que o que chamou a atenção dos PMs foi o fato de os dois indivíduos estarem descendo daquela localidade (Morro do Jorge Turco) naquele horário. Os acusados não estavam em alta velocidade, mas, dada a ordem verbal de parada pelos policiais, os Réus tentaram acelerar a motocicleta a fim de se evadirem. Ato contínuo, colidiram com a viatura. Confirmou que Luís Carlos era quem estava dirigindo e Gustavo estava na garupa da moto. Gustavo já pulou da moto e correu, enquanto Luís Carlos ficou caído, porque a moto caiu em cima dele e o travou. Relatou que Luís Carlos ficou preso entre a viatura e a moto e até se machucou um pouco. Em determinado momento, Gustavo caiu e o depoente conseguiu alcançá-lo. Salientou que, quando ele caiu, a arma caiu junto. O depoente esclareceu que os dois acusados admitiram que estavam 'formando' no Jorge Turco, isto é, trabalhando para o tráfico daquela comunidade. Disse não se recordar se comentou este fato na Delegacia, mas acredita que sim, por ser uma informação relevante. Na própria Rua Guarama, está localizada a Delegacia, para onde levaram os Réus e constataram que a moto e a arma de fogo eram objeto de roubo. A arma pertencia ao Policial Militar Flávio Monteiro da Silva. Asseverou que nunca havia visto os acusados antes. Confirmou que a arma estava com o Réu
Gustav o, quando ele caiu ao chão, e o Réu Luís Carlos era o condutor. Os Réus não possuíam nenhuma documentação do veículo.
Na AIJ, o PM Leonardo Inácio (fls. 265), igualmente, afirmou que os fatos são verdadeiros. Relatou que, na data em questão, o depoente dirigia a viatura policial, quando a moto desceu a ladeira, em alta velocidade, e colidiu com a frente da guarnição, caindo no solo. Afirmou que o acusado Gustavo era quem pilotava a motocicleta. Luís Carlos estava na garupa. Gustavo levantou-se, de imediato, e empreendeu fuga do local. Luís Carlos ficou preso com a moto em cima da perna dele. Então, o PM Jerônimo foi no encalço do fugitivo, enquanto o depoente ficou no local fazendo a guarda do acusado que estava no carona. Após alguns instantes, o PM Jerônimo retornou com Gustavo e uma arma de fogo que o acusado estava portando. Nenhum outro material ilícito fora encontrado. Até então, não sabiam da origem ilícita da moto. Narrou que, por se tratar de local próximo à Comunidade Jorge Turco, houve alguns disparos em direção à viatura, razão pela qual saíram de imediato do local e conduziram os Réus à 40ª DP, que ficava a 300 metros. Na Delegacia, efetuaram a pesquisa por meio do 'chassis' da moto, já que estava sem placa, e descobriram ser produto de roubo. Também conseguiram averiguar que a arma apreendida era roubada e pertencia a um PM. Os acusados nada disseram. Asseverou que não teve contato com as vítimas dos roubos da moto e da arma. Disse que nunca viu os Réus antes. Confirmou que o indivíduo que ficou sob sua cautela era o acusado Luís Carlos. Salientou não ter visto o momento da apreensão da arma, o que ocorreu a certa distância dele. O depoente estava com sua atenção voltada para o acusado Luís Carlos e para a entrada da comunidade.
A testemunha PM Flávio Monteiro da Silva (fls. 226), a quem pertencia a arma de fogo roubada (RO nº 029-00680/2018 – fls.
42/42v) e apreendida com os acusados, apenas relatou não ter sido responsável pela prisão em flagrante dos Réus e não se recordar deles.
As testemunhas de Defesa, igualmente, nada acrescentaram sobre os fatos em apuração no presente processo.
As testemunhas de Defesa Igor Guilherme da Silva Moreira (fls. 274) e Raquel da Silva Reis (fls. 275) limitaram-se a apresentar álibis para o acusado Gustavo na data em que a referida moto foi roubada (10/01/2018), o que não possui relevância nestes autos. Igor disse que apenas conhece a avó de Gustavo. Afirmou que Gustavo, neste dia, estava em casa. Disse que ficou na casa do acusado até as 22hs. Tayná contou que não foi à casa da avó de Gustavo, mas, na data em questão, ficou conversando com o acusado, pelo 'Facebook', até tarde da noite.
A testemunha Diógenes Machado Júnior (fls. 224), vítima do roubo da moto, ocorrido em 10/01/2018, apenas relatou como foi a dinâmica do assalto.
A testemunha de Defesa Tayná Alves Martins (fls. 276) possui um filho com o acusado Luís Carlos. Relatou, por sua vez, que, na data dos fatos (06/02/2018), o acusado Luís Carlos passou em sua casa, por volta das 20h, para deixar o dinheiro da pensão do filho (R$ 150,00), mas saiu rapidamente. Contou que, logo em seguida, a mãe do Réu ligou, avisando que ele havia sido preso. Informou que, quando o acusado chegou à sua casa, não viu se ele estava de moto e não sabe dizer o porquê de os acusados terem sido presos, na mesma moto, na data em questão.
Descreveu que estava no banheiro, dando banho nos filhos, quando Luís Carlos chegou. A depoente gritou para que ele entrasse. O acusado adentrou, colocou o dinheiro em cima do armário, falou com as crianças e saiu em seguida. Disse que não conhece o Réu Gustavo e nunca ter visto Luís Carlos com ele. Afirmou que está separada do Réu e casada com outra pessoa.
No interrogatório, o Réu Gustavo (fls. 277/278) negou os fatos. Narrou que, de fato, estava com a moto, mas negou a posse da arma.
Contou que, na data em questão, estava na Comunidade do Jorge Turco, sentado em cima da moto, conversando, quando Luís Carlos chegou e pediu uma carona para levar o dinheiro até a casa do seu filho. Disse que pediu autorização ao dono da moto para levá-lo, o qual consentiu e apenas pediu para não demorarem e não saírem do morro. Então, levou Luís Carlos até o local e, quando
estavam retornando, houve a colisão com a viatura, ocasião em que foram presos. O interrogando contou que ele e o Réu Luís Carlos são conhecidos há anos, desde novos, pois suas avós são vizinhas. Asseverou não ter arma e disse que só tomou conhecimento do armamento na Delegacia. Relatou que o dono da moto chama-se Fidélis, o qual é seu colega, pois estudaram juntos na infância. Quando Fidélis chegou com a moto, o interrogando elogiou, pois a achou muito bonita. Fidélis afirmou que havia comprado. Então, o interrogando pediu a motocicleta emprestada para dar carona ao Réu Luís Carlos. Informou não saber porque Fidélis não compareceu para p restar esclarecimentos sobre a origem da moto. Disse que não conhece os PMs. Asseverou não ter participado do assalto mencionado. Aduziu que a vítima está confundindo o interrogando com outra pessoa, pois, na ocasião, estava em casa com a avó.
No interrogatório, o Réu Luís Carlos (fls. 279/280) corroborou a versão do Réu Gustavo. Contou que estava na casa da namorada e foi levar a pensão mensal para seu filho Davi Lucas, no valor de R$ 150,00, na Comunidade do Jorge Turco. Disse que não estava trabalhando e seu pai, que é Guarda Municipal, ajudava-o financeiramente a pagar a pensão. Relatou que, quando estava na Rua Taquarichim, perto do campo de futebol, avistou Gustavo. Ato contínuo, pediu a ele uma carona, a fim de levar o dinheiro até a casa da mãe de seu filho. Gustavo afirmou que a moto não era dele, então pediu a moto a um rapaz que não conhece e não sabe o nome. Os dois foram de moto até o local e, na volta, a viatura fechouos, havendo a colisão. A moto tombou e ambos caíram ao solo. Disse que estava com a moto caída perto dele, quando o PM abordou Luís Carlos.
Salientou que não viu arma nenhuma. Disse que não possuía arma e não conhecia os policiais.
Não há porque questionar a idoneidade dos depoimentos, diante da segurança com que foram prestados, na forma da Súmula nº 70 do TJ/RJ.
Não encontro motivos, deste modo, para suspeitar da lisura das informações dos PMs, porquanto nenhuma razão foi apontada pela Defesa - com base em provas nos autos - para que acusassem, sem motivo, os Réus.
Concluindo, inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas as palavras dos mesmos.
Observe-se, assim, que a Defesa não produziu nenhuma prova hábil que confronte o carreado aos autos.
Portanto, ao contrário do que alega a Defesa, a prova colhida torna inviável a absolvição do Réu Gustavo, quanto ao delito de porte de arma, e demonstra a plena procedência do pedido condenatório, sendo irreparável a sentença.
Objetivamente, pois, temos comprovada a autoria do fato e caracterizada a tipicidade do delito, porque o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 incrimina as condutas de 'portar', 'deter", 'adquirir', 'fornecer', 'receber', 'ter em depósito', 'transportar', 'ceder, ainda que gratuitamente', 'emprestar', 'remeter', 'empregar', 'manter sob guarda' ou 'ocultar' arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A propósito, o tipo do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 exige, para a caracterização do crime, apenas o dolo genérico - consciência e vontade de portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a conduta do agente, que portava a arma na cintura, já é suficiente para afrontar a Segurança Pública, não havendo que se perquirir se esta era sua finalidade.
Ressalta-se, ademais, que, por se tratar de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, com o fim de caracterização do crime do art. 14 da Lei do Desarmamento, conforme já decidiu a Superior Corte de Justiça: [...]
Em que pese a prescindibilidade de prova pericial para verificação da
idoneidade dos artefatos, o Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições anexado aos autos (fls. 91/94) atesta a potencialidade lesiva da pistola 'Taurus' e respectivos cartuchos encontrados.
Diante desse cenário, os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam os fatos coincidentes, no sentido de que ambos os Réus tinham conhecimento da arma apreendida durante a abordagem.
Consequentemente, o porte de arma de uso permitido é comprovado a partir dos depoimentos dos PMs e corroborado pelo Auto de Apreensão de fls. 10, que estão, nesse sentido, em total harmonia entre si.
Há, nos autos, indícios suficientes que evidenciam a unidade de desígnios entre os Réus de portarem, DE FORMA COMPARTILHADA, a arma apreendida – mesmo porque o Réu Gustavo, na garupa, levava o armamento, de forma nítida, em sua cintura, não sendo crível que o Réu Luís Carlos, que conduzia a moto, não tivesse conhecimento daquela.
Portanto, restou demonstrado que os acusados, com 'animus possidendi', mantinham consigo o artefato, compartilhando a arma em unidade de desígnios e ações, já que as condições da prisão demonstraram que ambos tinham ciência do armamento.
Nesse sentido, a Jurisprudência: [...]
O elemento subjetivo doloso é inquestionável, diante do fato de que a arma estava municiada, em local de fácil acesso, pronta para ser usada.
Na verdade, para a configuração do delito, o necessário é que as testemunhas confirmem que os Réus estavam com a arma, carregador e munições mencionados na denúncia, o que se verifica no presente caso.
Neste sentido, os depoimentos dos PMs estão em total harmonia entre si e foram corroborados pelas demais provas trazidas aos autos.
Diante das provas dos autos, estão caracterizadas a consciência e a vontade dos Réus de portarem a arma apreendida.
Ademais, estamos diante de um crime de mera conduta, uma vez que os bens jurídicos tutelados pela lei aplicável ao caso concreto são a segurança pública e a paz social. [...]
Deste modo, reputo que a conduta dos Réus está plenamente subsumida ao tipo do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo ser mantida a condenação, quanto ao Réu Gustavo, e modificada a sentença a fim de condenar o Réu Luís Carlos.
De igual forma, restou configurada a prática do delito de receptação pelos Réus.
Assim, em que pesem as alegações da Defesa, restou cabalmente evidenciado que os Réus estavam na posse da arma de fogo sabidamente roubada, praticando o tipo penal de receptação na modalidade 'transportar'.
Com efeito, não é preciso prova direta para a condenação, bastando que a chamada prova circunstancial ou indiciária aponte para a certeza necessária para a condenação.
No caso presente, a firmeza dos depoimentos dos PMs responsáveis pelo flagrante – prova direta de delito –, além da notoriedade da atividade dos Réus, que, diante da ordem de parada, tentaram fugir, são elementos suficientes para a comprovação dos delitos.
No caso da receptação, a fuga dos Réus após a abordagem dos PMs é evidência suficiente de que eles tinham ciência da origem ilícita do armamento.
Ressalte-se que o Réu Gustavo empreendeu fuga, vindo a ser capturado, pelo policial, após cair no chão, enquanto corria. O Réu Luís Carlos, por sua vez, ficou preso na moto, o que o impossibilitou de correr juntamente com o Réu Gustavo.
A origem ilícita da arma de fogo apreendida na posse dos Réus é comprovada pelo RO nº 029-00680/2018, às fls. 42/42v, bem como pelo depoimento do PM Flávio Monteiro, proprietário do armamento roubado, prestado em Juízo (fls. 226).
Ao revés, a Defesa não trouxe nenhuma prova que pudesse confrontar os elementos carreados aos autos. Do mesmo modo, também não indicou nenhuma testemunha que pudesse confirmar a versão dos Réus de que não havia nenhuma arma de fogo com eles no momento da prisão.
As testemunhas de Defesa (fls. 274/275), sobre os fatos em apuração, caracterizam-se como meras testemunhas de caráter, limitando- se a alegar álibis relacionados ao dia em que a moto foi roubada. A testemunha Tayná (fls. 276), por sua vez, também não acrescenta nenhuma informação relevante neste sentido, pois alega nem sequer ter visto o acusado Luís Carlos quando ele entrou em sua residência para deixar o dinheiro, já que estava ocupada, dentro do banheiro, dando banho nas crianças.
Ora, se os acusados realmente não tivessem ciência da origem ilícita do bem, por que razão fugiriam da Polícia?
Além disso, o fato de portarem um armamento com número de série parcialmente raspado, por ação mecânica – mas ainda identificável – (fls. 92), sem o registro e sem a documentação correspondente é evidência suficiente de que eles sabiam da sua origem ilícita.
É assente, na doutrina e na jurisprudência, que cabe ao Réu oferecer justificativa idônea para a origem dos bens, tal como se observa dos seguintes Julgados:
Com efeito, os testemunhos do PMs, tanto em sede policial, quanto em Juízo, são firmes e coerentes, tendo sido categóricos em afirmar que os Réus estavam na moto, portando a arma de fogo objeto de roubo anterior, ocorrido em 25/01/2018 (fls. 42/42v).
Não tendo sido comprovada a versão Defensiva, não há porque questionar a idoneidade dos depoimentos dos PMs, diante da coerência com que foram prestados, na forma da Súmula nº 70 do TJ/RJ:
Assim, agiu em erro o Juízo 'a quo' ao absolver o Réu Luís Carlos sob o fundamento de que não há prova suficiente para a condenação.
Diante do conjunto probatório em seu desfavor, caberia à Defesa produzir prova no sentido contrário, nos moldes do artigo 156 do CPP, o que não ocorreu. Desta forma, pelas provas carreadas nos autos, restou comprovado que o Réu Luís Carlos – assim como o Réu Gustavo – tinha conhecimento da origem ilícita do bem.
A prova colhida, pois, torna inviável a absolvição do Réu Gustavo e demonstra a plena procedência da pretensão acusatória para ambos os Réus, a fim de condenar, também, o Réu Luís Carlos pela prática do crime do art. 180, 'caput', do CP.
Ademais, não há que se falar em forma culposa, já que, em nenhum momento, restou caracterizada a mera inobservância do dever de cuidado (negligência, imperícia, imprudência). Além disso, a dinâmica revela a evidente previsão dos fatos, o que caracteriza o dolo."
Como se vê, a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu estar evidenciada a unidade de desígnios entre os Agentes para a prática dos delitos,
bem como pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente.
Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o
material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COAUTORIA.
POSSIBILIDADE. PORTE COMPARTILHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. Se a Corte estadual, mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente.
Decerto, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
5. Writ não conhecido"(HC 352.523/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Habeas corpus não conhecido." (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018; sem grifos no original.)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199170103/habeas-corpus-hc-557918-rj-2020-0011552-0/decisao-monocratica-1199170115
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0011552-07.2020.3.00.0000 RJ 2020/0011552-0
HABEAS CORPUS Nº 557.918 - RJ (2020/0011552-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIS CARLOS BASTOS DA COSTA …