TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CO-AUTORIA DELITIVA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0132137-72.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0132137-72.2019.8.21.7000 RS
ACR 0132137-72.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081602286_18529.doc
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CO-AUTORIA DELITIVA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Para que se possa falar em co-autoria ou participação, é necessário especificar em que se consistiu elas. A simples manifestação de adesão a uma prática delituosa, ou mesmo o aplauso íntimo a ela, não caracterizam qualquer das hipóteses do concurso de pessoas previstas no art. 29 do Código Penal. O comportamento, para caracterizar a participação, precisa ser eficaz. De ter provocado ou facilitado a conduta principal ou até mesmo o resultado. Não existe co-autoria por omissão, quando não há o dever jurídico de impedir o resultado.É a hipótese dos autos, ou pelo menos não se provou o contrário. Como destacou a julgadora, ?Diogo estava tripulando um veículo que não era de sua propriedade. Segundo o próprio proprietário, a testemunha Felipe, Diogo teria pego o seu veículo emprestado apenas para ir ao mercado comprar pão e frios para tomarem café, visto que na data estavam trabalhando em uma obra. Ainda, segundo Felipe, o empréstimo do carro foi feito próximo ao horário em que ocorreu a abordagem, dando maior credibilidade à versão de Diogo, bem como tornando duvidosa a sua efetiva autoria nos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.?A situação se resvala para a hipótese que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio.Apelo ministerial desprovido.
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311, CTB), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA ATÍPICA …
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO – ART. 330 DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – APELANTE QUE ESTAVA DE CARONA NO VEÍCULO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ATUADO COMO PARTÍCIPE, INDUZINDO OU …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0066530-33.2017.8.13.0040 Araxá
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. - À míngua de provas mais robustas a dar suporte à versão incriminadora, deve ser o apelado socorrido pelo princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da solução absolutória.