Informamos que o prazo para protocolo na Superintendência Regional de Ensino dos Requerimentos de Movimentação de Pessoal (Mudança de Lotação/Remoção) para o segundo semestre do ano de 2019 será de: 01/04/2019 a 30/04/2019 (observados os dias úteis).
Todos os requerimentos de movimentação devem vir acompanhados do contracheque atual do servidor requerente. Favor atentar-se para os documentos a serem anexados, descritos no próprio requerimento.
Os critérios de prioridade para atendimento dos requerimentos de movimentação são estabelecidos pelo artigo 73 da Lei nº 7.109/77, a saber:
"Art. 73 - Os candidatos à remoção, a pedido, para determinada localidade, serão classificados de acordo com a seguinte prioridade:
I - o casado, para a localidade onde reside o cônjuge;
II - o doente, para a localidade em que deva tratar-se;
III - o que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade em que deva tratar-se;
IV - o arrimo, para a localidade em que resida a família.
§ 1o - Não bastando a ordem de prioridade deste artigo, observar-se-á a seguinte preferência:
1 - o de mais tempo de efetivo exercício no magistério estadual, na localidade de onde requer remoção;
2 - o de classe mais elevada;
3 - o de grau maior na classe;
4 - o mais antigo no magistério;
5 - o mais antigo no serviço público estadual;
6 - o de idade maior."
Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 73 da Lei nº 7.109/77, devem ser anexados ao requerimento a documentação comprobatória da situação em questão e todos os requerimentos devem vir acompanhados das certidões de contagem de tempo.
Seguem abaixo os NOVOS MODELOS DE REQUERIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO, que devem ser utilizados para este fim.
Não serão aceitos requerimentos fora do prazo supracitado, sem a documentação anexa necessária e/ou em formulários diferentes dos que estão em anexo, bem como com preenchimento incompleto.
- São 04 modelos de requerimento diferentes: um para cada tipo de movimentação, a saber:
* Requerimento de Mudança de Lotação: a ser utilizado para solicitação de movimentação de servidores do quadro do Magistério (Professores e Especialistas) para escola do mesmo município.
* Requerimento de Remoção: a ser utilizado para solicitação de movimentação de servidores do quadro do Magistério (Professores e Especialistas) para escola de outro município, pertencente à SRE São João del-Rei
* Requerimento de Remoção Estadual: a ser utilizado para solicitação de movimentação de servidores do quadro do Magistério (Professores e Especialistas) para escola de outro município, pertencente à outra SRE.
* Requerimento de Designação de Local de Exercício: a ser utilizado para solicitação de movimentação de servidores do quadro Administrativo (ATB).