Caixa restituirá cliente que teve cartão de crédito clonado - Lopes & Giorno Advogados
Mulher receberá de volta R$ 16.295,92
O juiz Federal Antônio Araújo Segundo, da 6a Vara Federal de Joinville/SC, condenou a Caixa Econômica Federal a restituir consumidora que teve cartão de crédito clonado.
Na análise dos autos, o magistrado salientou que é certo que as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito à pessoa física estabelecem o prazo de 90 dias para impugnar os lançamentos em sua fatura. "Porém, isso não retira o direito do consumidor de buscar junto ao Poder Judiciário a repetição do indébito", ressaltou.
"As demais compras impugnadas pelo autor realizadas mediante o uso da internet foram estornadas, concluindo-se que cabia à ré adotar as cautelas antes referidas diante da divergência do padrão da realidade do cliente."