Arquivos Recuperação de Créditos Tributários - Página 5 de 15 - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados
pten	
Toggle navigation
Home
Empresa
Equipe
Área de Atuação
Notícias
Sala de Imprensa
Cadastro de Jornalistas
Unidades
Trabalhe Conosco
Contato
Notícias
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Em sessão por videoconferência o STF julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que definiu em 2017 que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Por um resultado de 8 x 3 nos dois temas discutidos o plenário estabeleceu esclareceu que
o ICMS DESTACADO na Nota Fiscal, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte, deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e
Estabeleceu que a inconstitucionalidade gera efeitos (modulação) apenas a partir da data do julgamento do mérito (15.03.2017), resguardando, todavia, quem já tinha ação distribuída anteriormente.
Por se tratar de um processo com decisão proferida em Repercussão Geral, a mesma deverá ser seguida nos processos sobrestados e/ou em curso em todas as instâncias.
O Departamento Tributário do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.
contatotributario@scbadvogados.adv.br
14
maio 2021
STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e...
11
maio 2021
STF adia novamente modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Fux, adiou novamente o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS das bases de cálculo do...
20
abr 2021
STJ confirma posicionamento quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL
Foi decidido na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da...
08
mar 2021
STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maior...
24
fev 2021
STF confirma incidência de ISS, em vez de ICMS, na compra de softwares
O STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados com o ISS (Imposto sobre Serviços). Em julgamento realizado na 5ª feira...
24
fev 2021
ITBI só pode ser cobrado após registro em cartório
Em decisão unânime o STF estabeleceu que o (ITBI) só poderá ser cobrado após a transferência do imóvel ser registrada em cartório. A prefeitura de São Paulo interpôs recurso contra...
...
3
4
5
6
7
...
10
...
Categorias
Aquisições e Due DiligenceComunicadoCVMDiagnóstico FiscalDireito AdministrativoDireito DigitalDireito EmpresarialDireito PúblicoDireito SocietárioDireito TrabalhistaDireito TributárioEventoFusõesFusões e AquisiçõesInvestimentos EstrangeirosJuizado EspecialMarcas e PatentesMercado Financeiro e de CapitaisNotíciasPlanejamento TributárioRecuperação de CréditoRecuperação de Créditos TributáriosRecuperação de Créditos TributáriosTrabalhista e Previdenciário	
Artigos
Confira nossos artigos especializado e referências em conhecimentos jurídicos.
Newsletter
Estou de acordo em fornecer os seguintes dados: endereço de e-mail para que o SCB Advogados me encaminhe Newsletters, artigos, informações, novos produtos e serviços. Estou ciente de que esses dados serão utilizados pelas áreas de Tecnologia da Informação do SCB Advogados para envio de e-mails. Tenho ciência ainda de que meus dados pessoais ficarão armazenados por prazo indeterminado. Você poderá revogar seu consentimento e descadastrar seu endereço de e-mail a qualquer momento: basta enviar um e-mail para dpo@scbadvogados.adv.br ou utilizar o botão “descadastrar” que se encontra ao final de cada e-mail enviado pelo SCB Advogados. Para maiores informações acesse nosso Aviso de Privacidade.
E-mail:
Entre os mais admirados do País!
Mais de 2 décadas de experiência!
Nova Lima
(31) 2138.7000
São Paulo
(11) 3434.7000
Home
Empresa
Equipe
Área de Atuação
Notícias
Sala de Imprensa
Cadastro de Jornalistas
Unidades
Trabalhe Conosco
Contato
© Copyright - Sette Câmara Corrêa e Bastos - Todos os direitos reservados
Aviso de Privacidade - Política de Cookies
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE COOKIES
Nós utilizamos cookies para analisar o tráfego no nosso website e fornecer a melhor experiência de navegação para você!
Você pode descobrir mais sobre quais cookies estamos usando ou desativá-los em configurações.
Leia nossa Política de Cookies completa. Leia também nosso Aviso de Privacidade completo.
Configurações de cookiesAceitar tudo
Manage consent
Fechar
Visão geral da privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessário	
Necessário
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional 11 months The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Funcional	
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho	
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Analytics	
Analytics
Cookies analytics são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.	
Propaganda	
Propaganda
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados.
Outros	
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.