Termo inicial dos juros e da correção monetária • Sem desistir
Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua.
Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU.
Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a correção monetária a partir da prolação da sentença. Está correta a sentença no tocante a respeito dos juros e correção monetária? Fundamente sua resposta, explicitando o entendimento do STJ sobre a matéria.
Para responder corretamente era necessário apontar que o termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ. Assim, a sentença foi incorreta neste ponto ao indicar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no processo de conhecimento, visto que este raciocínio apenas se aplica para o caso de responsabilidade contratual de dívida ilíquida, conforme previsto no art. 405 do CC (o que não era o caso do enunciado da questão). Destaca-se ainda que, no caso de responsabilidade contratual de dívida líquida, os juros moratórios serão devidos desde a data do vencimento (art. 397 do CC).
Quanto à correção monetária, deveria ser destacado que o termo inicial será distinto para os danos materiais e danos morais. Com efeito, quanto aos primeiros, o termo inicial é a data do efetivo prejuízo, consoante entendimento pacificado na súmula 43 do STJ. Por outro lado, em relação aos danos morais, a correção monetária apenas terá incidência a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da súmula 362 do STJ. Deste modo, a sentença também foi incorreta no tocante ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais, pois neste caso a correção incide desde o efetivo prejuízo (e não a data da prolação da sentença/arbitramento).
Art. 398 do CC: "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou".
Súmula 54 do STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Súmula 43 do STJ: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC e esta não pode ser cumulada com a correção monetária, pois já está embutida no percentual daquela. Neste sentido:
Art. 406 do CC: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
"(…) 7. A partir da vigência do CC/2002, os juros moratórios submetem-se à regra contida no seu art. 406, segundo a qual, de acordo com precedente da Corte Especial (EREsp 727.842 / SP), corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária desde então, pois já compõe a referida taxa. 8. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 9. Tendo sido prolatada a sentença após o advento do Código Civil de 2002, resta a correção monetária absorvida pela incidência da taxa Selic (EREsp 727.842/SP). (…)" (REsp 933.067/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
"(…) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.2.2007, no julgamento do EREsp 779.266/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, pronunciou-se no sentido de que – mesmo sendo possível a aplicação de índice de correção monetária em qualquer fase do processo–, deve-se ter em conta que a Taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. (…) (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 798147 DF 2006/0164210-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2008, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2009)
Muito importante observar esse detalhe para as peças e questões discursivas de provas de procuradorias.