Fazenda Pública | BLOG DO PASTOR RONNE
Juizados Especiais realizarão intimações via WhatsApp
Nesta semana, Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam três celulares, para adotarem as intimações via WhatsApp. Ação que já vêm obtendo resultados expressivos nas primeiras experiências realizadas no TJDFT.
A ferramenta, além da rapidez, baixo custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens. A intimação pelo aplicativo WhatsApp, que é usada mediante autorização prévia da pessoa que busca o juizado, possibilita realizar os trâmites judiciais. A modalidade restringe-se à intimação de autores e réus de causas cíveis e está prevista no novo Código de Processo Civil.
Conforme a Portaria Conjunta 54/2016, que institui o procedimento de intimação de partes pelo WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a parte, além de autorizar a utilização do aplicativo para intimações, deverá declarar que manterá ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura.
Isso porque, conforme art. 5º, a intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp, representante de mensagem entregue e lida, for disponibilizado. A parte também deve declarar que está ciente de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato.