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Por Guilherme Pecini Gamoeda 28 nov 2018 Sem categoria Incorporação Imobiliária, Lei da Incorporação Imobiliária, Lei dos Condomínios, Lei Federal nº 4.591/64
Para quem busca saber mais sobre leilão de imóveis, é essencial conhecer a Lei Federal nº 4.591/64. Ela dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conheça a lei na íntegra, já atualizada com as novidades da Lei dos Distratos. Continue Lendo...