CNM questiona no STF lei que regula exercício profissional dos ACS e ACE - CONASEMS
Gestão | 15/03/2019
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ajuizou nesta quarta-feira (13) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6103) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei nº 13.708/2018, que altera as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Na ação, a CNM sustenta, entre outras coisas, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.708/2018 "impuseram o pagamento de um novo valor de piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias produzindo, com isso, um desmedido ônus financeiro aos municípios, além de violar de forma flagrante a autonomia municipal e por conseguinte o pacto federativo ao impor aos governos locais suportar nos seus quadro de cargos, uma categoria profissional cujos salários e características de admissibilidade destoam por inteiro das regras básicas estabelecidas para os demais servidores".