Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 6 de 16.12.2003 (Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do
Instr. CGT/Porto Alegre-RS 6/03 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 6 de 16.12.2003
DOM-Porto Alegre: 17.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do IPTU.
OS GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o elevado número de impugnações de lançamento do IPTU tramitando nesta Célula, e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e racionalizar o recebimento e a resposta de impugnações de lançamento do IPTU,
1. Os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2004 e anteriores serão considerados impugnados tempestivamente se existir impugnação tempestiva do lançamento de outro exercício, para o mesmo imóvel, estando esta pendente de resposta.
2. O disposto no item anterior não se aplicará aos casos de impugnação intempestiva de lançamentos do IPTU de exercícios anteriores.
3. Os contribuintes incluídos na situação descrita no item 2 deverão promover a reclamação do lançamento através da protocolização do devido processo administrativo.
4. Os processos de impugnação tempestiva de lançamentos do IPTU deverão ser atendidos de forma prioritária e dentro do mesmo exercício em que foram protocolizados.