Estacionamentos são responsáveis por danos e furtos em veículos
Toda a pessoa que tem um veículo conhece muito bem seus deveres com relação ao pagamento de todos os impostos referentes ao veículo, como IPVA, licenciamento e o seguro obrigatório, bem como as leis de trânsito e a possibilidade da aplicação de multas – que podem render até mesmo a perda da habilitação – caso cometa alguma infração. Porém, será que essas pessoas conhecem seus direitos na hora de, por exemplo, deixar seu automóvel em um estacionamento?
Pois saiba que sim, as empresas que controlam estacionamentos em supermercados ou shopping centers, por exemplo, são responsáveis por seu veículo em uma série de casos que muitas pessoas podem desconhecer.
Segundo a súmula 130 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), editada em 1995, por exemplo, toda empresa deve responder, perante o cliente, pela reparação de qualquer dano ou furto de veículo que ocorra em seu estacionamento. Assim, qualquer placa que seja afixada em um estacionamento eximindo o estabelecimento de culpa, não têm qualquer validade.
Desta forma, caso haja dano ou furto do veículo, ou de algum objeto que estava em seu interior, o cidadão pode cobrar a reparação por parte da empresa que administra o estacionamento, seja um supermercado, um shopping ou uma loja.
Para isso, o cliente que deseja receber a indenização em alguma dessas situações, precisa comprovar o dano por meio de um boletim de ocorrência, via notas fiscais de compras ou junto de uma testemunha. Assim, o cliente terá direito a receber uma reparação proporcional a sua perda.
Além disso, a perda do ticket de estacionamento também não é motivo para a cobrança de uma multa por parte da empresa que controla o estacionamento.