Começa o prazo para entregar a declaração do ITR
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/2017 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017.
– a posse do imóvel rural, pela emissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
A DITR, a ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2017 (ITR2017), deve ser apresentada de 14-8 até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29-9-2017, pela internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ambos disponíveis no endereço http://rfb.gov.br.
A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do ITR, ou R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento