ConJur - Uma pergunta que não quer calar: quando uma lei (não) é clara?
Subtítulo: A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por que a clareza do artigo 147 obnubila a clareza do artigo 105, da Lei de Execução Penal?
É o poder redefinitório contra o qual nos alertava Warat: para flexibilizar garantias, duas perspectivas antagônicas. O inusitado é que os dois (o professor e o juiz) — com pompa e circunstância — diziam fazer interpretação literal, só que cada um redefiniu a literalidade ao seu bel prazer. Literalidade ad hoc! Mas, já que virou moda dizer qualquer coisa mesmo, ambos acabaram por... defender a mesma coisa. Bingo!
Pois é. A ministra acertou... mas errou. Explico: O que o TJ-SC fez foi usar da exceção criada pelo STF para criar uma nova exceção — só que, dessa vez ao artigo 147 da LEP, estendendo o entendimento da prisão após decisão em segunda instância também para as penas restritivas de direito. Foi necessário, então, a ministra do STJ intervir. Precisou que ela dissesse o óbvio. Afinal, como bem diz a ministra, "o dispositivo é claro". Só que aí não termina o problema. Começa!
Aí é que mora o perigo. Pergunto à ministra Laurita, que gosta, como eu, que-os-textos-claros-sejam-aplicados-de-forma-clara: — O que aconteceu com o artigo 105 da mesma lei, que diz: "transitando em julgado a sentença que-aplicar-pena-privativa-de-liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução"? Vou dizer de novo o que diz o artigo 105: transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade... Qual é a parte que não é clara? E, concessa vênia, qual é a palavra obscura?
Pena de morte? Executa! Pena restritiva? aguarde....
21 de agosto de 2018, 20h14
Pena de morte? Executa! Pena restritiva? aguarde o trânsito em julgado.
Simplificando, caso existisse a pena de morte no Brasil (art. 5º, XLVII, "a" da CF), na hermenêutica de alguns, NÃO aplicando a literalidade, que se executa antes dos transito em julgado a pena de morte. Agora, em penas restritivas, APLICAMOS a literalidade e, portanto, aguarda-se o trânsito em julgado.
Sem lógica, mas é isto que alguns defendem ao defenderem a interpretação da Ministra.
20 de agosto de 2018, 10h24
A mensagem do texto legal não contém o sentido, produzido pelo intérprete durante a concretização do Direito.
Não existe texto claro, antes que o sujeito lhe atribua sentido.
O ser atua entre os fatos e o texto legal.
A compreensão do "todo" depende da compreensão do "parcial". Estabelecer o sentido das partes é necessário para estabelecer o sentido do todo.
Fixar um sentido antes do caso é incorreto, porque o hermeneuta não ingressa no campo hermenêutico.
Quando se trata da realidade, trata-se daquela possível e não apodítica.
A interferência do ser sobre o objeto, do hermeneuta sobre o material, subjetiva uma realidade sensível.
Stf x var
17 de agosto de 2018, 23h22
O árbitro de vídeo é uma inovação no futebol que está mostrando ser salutar para aqueles que querem assistir a uma partida e ver o resultado justo, entregue a quem de direito. Tão bem vindo que deve ser ampliado para que jogadores pegos simulando falta, muita das vezes sequer tocados pelo adversário, ao se atirarem ao chão e encenarem uma lesão inexistente, sejam exemplarmente punidos e acabem de vez com a tal mãozinha santa de outrora.
O STF, a grosso modo, é o operador final do VAR (jurídico), sendo aquele que dá a última palavra para que a legislação seja aplicada sem mascaras, armações, maquiagens.
Essa forma de agir deve ou deveria ser, como no futebol e em outros esportes (tênis, F-1, etc) uma busca incessante, inafastável, a contemplar a justeza das decisões ao caso concreto, garantindo que o eleito vencedor realmente seja aquele que mereceu ou a quem a lei conferiu o direito.
Essa coisa de querer argumentar, fazendo chicana, dando voltas, alargando o argumento, no mínimo traz ao complexo jurídico uma insegurança antidemocrática que não se pode em hipótese alguma aceitar.
Aqueles que defendem a tal liberdade de hermenêutica onde a lei é clara e precisa estão a dar um tiro no próprio pé.
Não terão o direito de reclamar quando mudarem o entendimento contra o seu interesse para atenderem ao interesse de outrem que garanta ao julgador maior benefício, ainda que traduzido em míseros minutos de fama perante os holofotes.