Arquivos Direito Trabalhista - Página 13 de 13 - MARCOS ROBERTO DIAS
Direito trabalhista: Responsabilidades do empregador
Atualmente o Brasil está passando por momentos econômicos delicados. A taxa de desemprego é alta e manter-se no emprego atual é uma das prioridades de quase todas as pessoas. Mesmo com as dificuldades, os direitos trabalhistas não podem ser esquecidos e é obrigatório o cumprimento de todas as leis. Mas nem sempre esses deveres são conhecidos por todos os colaboradores. Neste post, conheça as obrigações que são de responsabilidade do empregador e devem ser seguidas em todo ambiente de trabalho.
É normal o contratante pagar o salário de forma mensal. Porém o dia do pagamento não é uma escolha do patrão. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quem recebe mensalmente, tem direito ao pagamento em até, no máximo, o quinto dia útil de cada mês. A regra não se aplica ao pagamento de gratificações e percentagens.
É proibido o pagamento do salário em prazo maior que um mês. As formas de pagamento podem ser feitas de maneiras diferentes. É permitido ser efetuado por cheque ou depósito bancário. Em ambos os casos, o pagamento deve ser efetuado em horário que permita o empregado fazer movimentações em sua conta. É também obrigação da empresa arcar com os gastos relacionados a deslocamento caso o banco não seja próximo ao local de trabalho. Se o trabalhador não possuir uma conta em banco e receber em cheque, os prazos devem ser respeitados da mesma forma, atentando aos horários que permitam o desconto imediato do cheque.
Após ser admitido, a empresa tem até 48 horas para assinar e entregar a carteira ao empregado. Nesse momento devem ser feitas todas as anotações necessárias como o valor do salário que será pago mensalmente, a data de admissão, a função que será exercida e qualquer outra condição ou especificação diferente, caso tenha necessidade. Feito isso a carteira é devolvida ao colaborador.
Todo tipo de pagamento que for efetuado é obrigado a constar na carteira de trabalho. A CLT proíbe o recebimento de valores fora os anotados. Essa prática é utilizada pelas empresas para burlar a lei e evitar o pagamento de taxas como o INSS e o FGTS. Comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias de viagens e abonos pagos devem constar nas anotações.
O seguro-desemprego pode ser utilizado na situação em que a pessoa perde o seu emprego inesperadamente, ou seja, quando é demitida sem justa causa. No processo de desligamento, a empresa é obrigada a ceder todos os documentos necessários para o ingresso ao benefício. O trabalhador que pede demissão está abrindo mão do seu emprego e automaticamente não tem direito às parcelas do seguro-desemprego.
A CLT proíbe os chamados "acordos trabalhistas" onde é forjada a demissão através de um acordo entre o trabalhador e a empresa, possibilitando o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Nesses casos a multa rescisória de 40% é devolvida para o empregador. Caso essa prática seja descoberta, a empresa pode ser multada de forma severa e o empregado terá que devolver as parcelas do seguro-desemprego utilizadas.
Existem duas maneiras do empregado deixar de prestar serviços a uma empresa, a demissão com e sem justa causa. Na primeira modalidade o desligamento é imediato. Na segunda ocasião, o empregado cumpre aviso prévio indenizado ou trabalhado. No Indenizado o empregado não permanece no local de trabalho e tem o prazo máximo de 10 dias corridos para receber o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
Já o aviso prévio trabalhado, o empregado continua efetuando as suas tarefas no local com redução de duas horas diárias a sua carga horária, durante 30 dias, ou permanece com os horários normais tendo direito a faltar sete dias corridos ao final do aviso. Todos os pagamentos e a liberação do FGTS deverão ser feitos no primeiro dia útil após o término do prazo do aviso.
O Direito Trabalhista existe para defender todos os trabalhadores. Você tem mais dúvidas sobre o assunto? Deixe o seu comentário abaixo.
Maternidade, Paternidade e direitos trabalhistas
Gestantes e pais possuem direitos trabalhistas específicos garantidos em função da gestação e do nascimento ou adoção de uma criança. Devido às questões fisiológicas próprias à gravidez, a mulher é quem possui direitos mais específicos e amplos nesse momento da vida, mas os homens que serão pais também possuem direitos nesse sentido.
A licença maternidade é a mais popular e garante à mulher um período de afastamento de 120 dias, a contar do parto, sem prejuízo do salário. Mães adotivas também possuem esse direito de forma proporcional à idade da criança adotada: para crianças de até 1 ano de idade a licença permanece 120 dias; caso a adoção seja de uma criança entre 1 e 4 anos a licença corresponde a 60 dias; para crianças entre 4 e 8 anos o direito à licença será de 30 dias; e no caso de crianças acima de 8 anos perde-se o direito à licença maternidade.
Os pais também possuem direito à licença paternidade, que corresponde ao período de afastamento de 5 dias corridos em detrimento do nascimento de um filho, mas também extensível para a adoção e aos que receberam guarda exclusiva de filhos pequenos. Em alguns casos, pode-se conseguir na justiça uma licença semelhante à licença maternidade, nas situações em que se verifica que as condições do pai no momento são pertinentes a esse período de afastamento.
Para além da licença, a gestante possui outros direitos importantes de serem observados. A garantia de estabilidade do emprego é um desses direitos. Ela garante que a gestante tenha a garantia de permanência no trabalho, uma vez comprovada a sua condição, e que esta estabilidade se estenda pelos próximos 5 meses após o parto. Esse direito é válido para toda trabalhadora, inclusive aquelas que estiverem em período de experiência, desde que não se trate de uma demissão por justa causa. Mesmo que o empregador alegue desconhecimento da gravidez, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto a gestante estava trabalhando, inclusive no período de aviso prévio, ela gozará do mesmo direito.
As gestantes também possuem garantido por lei o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para no mínimo 6 consultas médicas e demais exames complementares. Outra garantia legal às gestantes é que, caso essas exerçam funções que comprovadamente possam comprometer a gravidez ou a saúde da mesma, esta deverá ser transferida de função no período da gestação. Após o parto e no retorno ao trabalho, é garantido dois intervalos de 30 minutos para amamentação.
Condição da gestante
De modo a garantir seus direitos com o máximo de comodidade, uma vez ciente de sua condição de gestante, a funcionária deverá notificar o seu empregador e munir-se de comprovação da sua condição, além de manter sempre a comunicação e as respectivas comprovações de cada etapa que exigir alterações e ausências em seu trabalho. Apesar de toda a condição especial e necessária oferecida à gestante, a cautela também é essencial para evitar transtornos ou mesmo uma demissão por justa causa.
Por sinal, a justa causa é a única possibilidade em que a gestante poderá ser demitida enquanto estiver protegida pela estabilidade garantida por lei. Diante do desrespeito a esse ou a qualquer outro direito, ou mesmo dúvidas que não puderam ser resolvidas diretamente com o empregador, é essencial a busca por um profissional do direito trabalhista para verificar o que pode ser feito em cada situação.
Apesar de ter direitos conquistados desde a Constituição de 1988, as condições para que os empregados domésticos tivessem a efetivação dos seus direitos garantida na prática só foram adquiridas recentemente, a partir da PEC das domésticas em 2015. Pela legislação, considera-se empregado doméstico todo trabalhador maior de 18 anos que presta serviços por pelo menos dois dias na semana no âmbito residencial e cuja atividade não tenha finalidade lucrativa para o empregador.
Um empregado doméstico pode exercer diversas funções: babá, faxineiro, cozinheiro, mordomo, governanta, motorista, jardineiro, vigia, dentre outros. O que realmente diferencia a profissão é o seu caráter não econômico, cujos serviços possuem natureza particular e residencial. Os trabalhadores que se enquadra dentro dessas características, e exercem as suas funções no mesmo local por mais de dois dias na semana, tem o direito de exigir carteira assinada e os respectivos direitos oriundos de sua profissão.
O empregado doméstico tem direito, além da carteira assinada e entregue ao empregado em até 48 horas da contratação: receber o salário mínimo; jornada de trabalho máxima fixada em 8 horas diárias e 44 horas semanais; receber horas extras acrescidas de 50% do valor da hora normal; banco de horas; remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço; intervalo para refeição ou descanso proporcional às horas diárias de serviço; adicional noturno; repouso semanal remunerado; feriados civis e religiosos; férias remuneradas; irredutibilidade salarial; 13º salário; licença maternidade; vale-transporte; estabilidade em caso de gravidez; FGTS; seguro desemprego; salário família; aviso prévio e proteção contra demissão sem justa causa.
Como é perceptível, os direitos do empregado doméstico são, atualmente, os mesmos de um trabalhador urbano. Dentro das especificidades desse direito, apresentam-se apenas aquelas condições que são particulares de um empregado doméstico devido a sua profissão. Algumas dessas particularidades são:
– O empregado que reside no trabalho poderá permanecer no local em seu período de repouso, mas se for interrompido, as horas serão computadas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50%;
– As horas de intervalo do empregado doméstico que residir no local de trabalho poderão ser distribuídas em dois períodos na jornada de trabalho, com no mínimo 1 horas para cada um deles, e no máximo 4 horas ao dia. Caso o empregador conceda intervalos não previstos em lei estes serão considerados tempo à disposição e as horas deverão ser remuneradas como serviço extraordinário;
– O período de férias poderá ser subdividido pelo empregador em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias. O empregado que residir no local de trabalho poderá permanecer neste durante o período de férias, desde que não execute suas atividades como empregado nesse período.
O site eSocial apresenta todas essas informações e também o sistema para cadastro do empregado e outras instruções. Em muitos casos o próprio empregado doméstico permite a negligência dos seus direitos. É necessária uma mudança de cultura nesse sentido, tanto por parte do empregador quanto por parte do empregado. Afinal, por que o trabalho exercido por ele deveria ser tratado de forma distinta a de qualquer outro trabalhador?
Tanto o empregador quanto o empregado doméstico, que precisam de mais informações, basta procurar o auxílio de um advogado trabalhista para verificar se as condições de trabalho estão conforme a legislação. Muitas questões podem gerar dúvidas e polêmicas e a ajuda de um profissional possibilita benefícios para as duas partes.