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Mariana Paiva Avelar
1 DER RESPEITO POR VOCÊ
3 Apresentação O Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos está regulamentado com base em legislação e critérios técnicos, de acordo com as diretrizes da Organização das Nações Unidas ONU, o que demonstra a preocupação das autoridades e órgãos governamentais em manter rígido controle, uma vez que, acidentes envolvendo o transporte de produtos perigosos, podem ocasionar impactos significativos ao meio ambiente, ao patrimônio, bem como à segurança e a saúde das pessoas. Neste contexto, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes - ST e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, implementou o Sistema de Gestão de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, com vista a aperfeiçoar suas ações de prevenção de acidentes, com a finalidade de minimizar os impactos quando da ocorrência de acidentes. O contempla os principais aspectos relacionados, tanto com a prevenção dos acidentes envolvendo produtos perigosos no transporte rodoviário, como em relação às ações a serem desencadeadas quando da ocorrência de eventuais acidentes com essas cargas, de forma a propiciar as condições técnicas necessárias para o aperfeiçoamento técnico dos funcionários do DER, bem como de outras instituições públicas e privadas relacionadas com o assunto. Assim, o presente documento, elaborado com o enfoque prático e objetivo, e dirigido a todos os segmentos da sociedade envolvidos com a questão representa importante avanço na busca da excelência na Gestão do Transporte Rodoviário no Estado de São Paulo. Mario Rodrigues Júnior Superintendente do DER Dário Rais Lopes Secretário de Estado dos Transportes 2
4 ÍNDICE 1. ASPECTOS LEGAIS OBJETIVO HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS ÓRGÃOS REGULADORES CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ABNT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL RESPONSABILIDADES LEGAIS NOS ACIDENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS CONSIDERAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS NÚMERO DE RISCO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO OU NÚMERO DA ONU RÓTULO DE RISCO CONCEITOS GERAIS SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS CLASSE 1 - EXPLOSIVOS CLASSE 2 GASES CLASSE 3 LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS CLASSE 4 SÓLIDOS INFLAMÁVEIS, SUBSTÂNCIAS SUJEITAS À COMBUSTÃO ESPONTÂNEA, SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, EMITEM GASES INFLAMÁVEIS CLASSE 5 SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS CLASSE 6 SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES CLASSE 7 MATERIAIS RADIOATIVOS CLASSE 8 SUBSTÂNCIAS CORROSIVAS CLASSE 9 SUBSTÂNCIAS E ARTIGOS PERIGOSOS DIVERSOS OBJETIVOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS COLETA, ANÁLISE E TABULAÇÃO DE DADOS
5 4.2.2 IDENTIFICAÇÃO DE TRECHOS CRÍTICOS NAS VIAS TRANSPOSIÇÕES DE CURSOS D ÁGUA ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FLUXOS DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS REPRESENTAÇÕES GRÁFICAS DE TRECHOS CRÍTICOS MEDIDAS PREVENTIVAS MEDIDAS ESTRUTURAIS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS CONSIDERAÇÕES GERAIS PROCEDIMENTOS INICIAS DOS INSPETORES DE TRÁFEGO ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS EMERGÊNCIAS AÇÕES DE CONTROLE DE EMERGÊNCIAS APOIO ÀS AÇÕES DE RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS RECURSOS MATERIAIS
6 1. ASPECTOS LEGAIS O Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma regulamentação para o transporte de produtos perigosos. Até 1983, com exceção do Artigo 103 do Decreto nº , de 16/01/68, conhecido como Lei da Faixa Branca, não havia nos diplomas legais brasileiros, qualquer menção a uma possível regulamentação do transporte rodoviário de produtos perigosos. O primeiro documento legal, elaborado sobre o assunto, foi o Decreto-Lei N o 2.063, de 6 de outubro de 1983, regulamentado pelo Decreto N o , de 6 de outubro de 1983, editado após o acidente com o transporte e manuseio do produto perigoso, pentaclorofenato de sódio, popularmente denominado pó da China, o qual desafortunadamente vitimou seis pessoas no Rio de Janeiro. Posteriormente a sua publicação, houve a necessidade de revisão do referido Decreto, principalmente devido às exigências e excessos burocráticos contidos em seu texto, que tornavam inexeqüíveis as atividades de transporte. Em 1986 o Ministério dos Transportes constitui um Grupo de Trabalho, cujo objetivo consistia na revisão do Decreto N o Decorridos 18 meses de trabalhos contínuos, foi o Decreto N o , aprovado em 18 de maio de 1988, o qual cancelou e substituiu o Decreto N o /83. Importante dizer que o Decreto N o encontra-se em vigor. O Decreto N o /88 foi complementado pela Portaria MT nº 291, de 31/05/88 e cuja base técnica encontrava-se amparada no Orange Book, Reccomendations on the Transport of Dangerous Goods, DOT Department of Transportation, USA, 4ª Edição. Em 1997, o Ministério dos Transportes publicou a Portaria MT N o 204, de 20/05/97, a qual continha Instruções Complementares ao Decreto N o /88 e cuja base técnica encontrava-se amparada no Orange Book, Reccomendations on the Transport of Dangerous Goods, DOT Department of Transportation, USA, 6ª Edição. Em 2004, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres ANTT, publicou a Resolução N o 420, de 12/02/04, que revogava a Portaria MT N o 204, de 20/05/97. Esta resolução contém instruções complementares ao Decreto /88, cuja base técnica encontra-se amparada no Orange Book, Reccomendations on the 5
7 Transport of Dangerous Goods, DOT Department of Transportation, USA, 12ª Edição. Encontram-se vigentes os seguintes dispositivos legais que regulam o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil: Decreto N o /88 e Resoluções ANTT N os 420/04 e 701/04, sendo esta última um complemento da Resolução N o OBJETIVO Com a intensificação da movimentação de veículos transportando produtos perigosos, surge um crescente anseio, por parte das instituições, de ter à sua disposição, não só informações que dizem respeito à atividade rodoviária, mas também conhecer e ter a disposição, para consulta, normas que, de forma direta ou indireta, encontram-se relacionadas à atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos. O objetivo desse capítulo é ilustrar a estrutura do disciplinamento técnico e legal que rege o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. Objetiva-se apresentar, ainda que de forma sintetizada, os órgãos responsáveis pela elaboração de Leis, Decretos, Portarias, Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas Nacionais, que determinam, não só os critérios de segurança, como também de saúde e meio ambiente, as quais envolvem todas as etapas do processo, ou seja, identificação, certificação de embalagem, transporte, manuseio, armazenagem, descarte, fiscalização de veículos e condutores. 1.2 HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL As leis de nível superior prevalecem sobre as de nível inferior. De forma geral, a hierarquia das leis, segue a seguinte ordem: 1) Constituição Federal e suas emendas; 2) Leis Complementares; 3) Leis Federais; 4) Constituições Estaduais e suas emendas; 5) Leis Complementares às Constituição Estaduais; 6
8 6) Leis estaduais; 7) Leis orgânicas dos Municípios; 8) Leis municipais. Para um melhor entendimento, conceituam-se, na seqüência, na hierarquia das leis, somente as que de forma direta guardam relação com o tema Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. a) CONSTITUIÇÃO: é a norma fundamental do ordenamento jurídico de um país ou seja, a Lei fundamental de um estado, da qual todas as leis são subsidiárias. A Constituição é a lei mais importante de um país; é por meio dela que os cidadãos, através dos seus representantes eleitos, escolhem a forma de governo, instituem os poderes públicos e fixam os direitos e garantias fundamentais do indivíduo frente ao Estado. No Brasil, a nossa Constituição data de 1988, tem 245 artigos e é tida como uma das mais liberais e democráticas que o país já teve; b) EMENDA A CONSTITUIÇÃO: Algumas vezes verifica-se que uma norma existente na Constituição não representa da melhor forma a vontade da população ou não constitui a melhor forma de regulamentar uma determinada matéria. Deste modo, o Poder Legislativo vota uma nova lei constitucional, que vai alterar em parte a Constituição, o que se denomina Emenda Constitucional. Para votar e aprovar uma Emenda Constitucional o Congresso Nacional deve reunir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados que devem, em dois turnos, apresentar pelo menos três quintos dos votos dos respectivos membros. Para alterar a Constituição existe um processo muito mais detalhado, rigoroso que para aprovar uma outra norma qualquer; c) LEI COMPLEMENTAR: Algumas leis são chamadas de lei complementar à Constituição. São aquelas que regulamentam matérias tão importantes que praticamente assumem o caráter de lei constitucional. Têm elas mais valor que outras leis, exceção feita, é claro, à própria Constituição; d) LEIS ESPECIAIS: em razão de serem específicas, as Leis Especiais, adquirem uma hierarquia superior quando conflitantes com as normas gerais; e) LEIS ORDINÁRIAS: Lei é uma regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o 7
9 desenvolvimento; f) MEDIDA PROVISÓRIA: editada pelo Presidente da República, tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais 30 dias; g) DECRETOS: Os decretos são decisões de uma autoridade superior, com força de lei, que visam disciplinar um fato ou uma situação particular. O Decreto, sendo hierarquicamente inferior, não pode contrariar a lei, mas pode regulamentá-la, ou seja, pode explicitá-la, aclará-la ou interpretá-la, respeitados os seus fundamentos, objetivos e alcance; h) PORTARIAS: são documentos que estabelecem ou regulamentam assuntos específicos. Ex: Portaria N o 3.214/78 que regulamenta as questões sobre medicina e saúde do trabalho, e a Portaria N o 204 do Ministério dos Transportes (revogada pela Resolução N o 420 do MT) que aprovava instruções complementares ao regulamento de transporte de produtos perigosos; i) RESOLUÇÕES: são normas administrativas provenientes de Secretarias ligadas ao Poder Executivo, visando disciplinar assuntos específicos já definidos nos Decretos e Portarias. Ex. Resolução N o 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04, que estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos (inclusive Curso MOPP); e j) NORMAS TÉCNICAS da ABNT e Normas Internacionais ISO: São documentos que somente serão obrigatórios se forem expressamente citados ou referenciados em texto legal, do contrário, sua adoção será facultativa. 1.3 PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº , de 18/05/88 Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos. 8
10 Decreto Nº , de 21/02/90 Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos. Decreto Nº 1.797, de 25/01/96 Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Lei Nº 9.503, de 23/09/97 Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Decreto Nº 9605, de 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto Nº 2.866, de 07/12/98 Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das Infrações). Decreto Nº 3.179, de 21/09/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente. Decreto Nº 3.665, de 23/12/00 Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Lei Nº , de 27/12/01 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Decreto Nº 4.097, de 23/01/02 Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos. 9
11 Decreto Nº 4.262, de 10/06/02 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Portaria MJ-1274, de 25/08/03 Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Relaciona os Produtos Químicos controlados e fiscalizados pela Polícia Federal (Produtos que possam ser utilizados na produção ilícita de substâncias entorpecentes). Resolução ANTT- 437/04, de 16/02/04 Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga. Resoluções ANTT- 420, de 12/02/04 e ANTT- 701, de 25/8/04 Aprovam as Instruções Complementares aos Regulamentos para o Transporte Rodoviário e para o Transporte Ferroviário Perigosos. de Produtos A Resolução N o 420, de 12 de fevereiro de 2004, que estabelece Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, foi atualizada com base na 11ª e na 12ª edições da ONU e a versão correspondente do Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário e do Regulamento Internacional Ferroviário de Produtos Perigosos adotado na Europa. Esta Resolução agregou o resultado da análise, realizada pela equipe técnica da GETES/SULOG, sobre as sugestões apresentadas ao texto da minuta de Instruções Complementares disponibilizada para Consulta Pública, durante o período de dezembro de 2001 a junho de Incorporou também o produto da consideração técnica da ANTT sobre as contribuições oferecidas por ocasião da audiência pública, realizada no 10
12 período compreendida entre 15 de setembro e 10 de outubro de 2003, a que a minuta foi submetida. Portaria MT-22, de 19/01/01 Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Portaria MT-349, de 04/06/02 Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. 1.4 ÓRGÃOS REGULADORES CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito Segundo o disposto no art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, competem ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; III - (VETADO); IV - criar Câmaras Temáticas; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; 11
13 X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal Principais Resoluções do CONTRAN Resolução Nº. 14/98 (CONTRAN), de 06/02/98 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação. Resolução Nº. 36/98 (CONTRAN), de 21/05/98 Estabelece a forma de sinalização de advertência para veículos imobilizados, em situações de emergência. Resolução Nº. 68/98 (CONTRAN) Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga CVC. Resolução Nº. 87/99 (CONTRAN), de 04/05/99 Dá nova redação e prorroga prazos para a entrada em vigor de artigos da Resolução No 14/98 do CONTRAN (Equipamentos Obrigatórios). Resolução Nº. 91/99 (CONTRAN), de 06/05/99 Dispõe sobre os cursos de treinamento específico e complementar para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos. 12
14 Resolução Nº. 116/00 (CONTRAN), de 05/05/00 Revoga a Resolução No 506/76 (Disciplina do Transporte de Carga em Caminhão-Tanque). Resolução Nº. 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04 Estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos (inclusive Curso MOPP) DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito Segundo o disposto no art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro, competem ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito; IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento; VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; 13
15 VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH; IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM; X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito; XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo; XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema; XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito; XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito; XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN; 14
16 XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito; XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnicoprofissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização; XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação; XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente, ou por 15
17 delegação, a execução, total ou parcial, das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento. 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X Principais Resoluções do DENATRAN Resolução Nº. 38/98 (DENATRAN), de 21/05/98 Dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e ou garagens ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas Fundada em 1940, a ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como Fórum Nacional de Normalização ÚNICO através da Resolução N o 07 do CONMETRO, de É membro fundador da ISO - International Organization for Standardization, da COPANT - Comissão Pan-americana de Normas Técnicas e da AMN - Associação Mercosul de Normalização. Entre as Normas ABNT relativas ao transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos relacionaram-se apenas as que trazem as diretrizes básicas do assunto, portanto a relação de normas abaixo relacionadas não é taxativa sobre o tema: a) NBR 7500 Identificação para o Transporte Terrestre, Manuseio, Movimentação e Armazenamento de Produtos (2005); 16
18 b) NBR 7501 Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia (2005); c) NBR 7503 Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos Características, Dimensões e Preenchimento (2005); d) NBR 9735 Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (2005); e) NBR Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Rodoviário de Ácido Fluorídrico (2005); f) NBR Desvaporização de Tanque para Transporte Terrestre de Produtos Perigosos Classe de Risco 3 Líquidos Inflamáveis (2003); g) NBR Transporte Terrestre de Resíduos (2005); h) NBR Atendimento a Emergência no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (2003); i) NBR Área de Estacionamento para Veículos Rodoviários de Transporte de Produtos Perigosos (2003); j) NBR Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Incompatibilidade Química (2005); INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. 17
19 No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro tem por objetivo fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços. Sua missão é promover a qualidade de vida do cidadão e a competitividade da economia através da metrologia e da qualidade. São atribuições do Inmetro: a) Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade; b) Verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos; c) Manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no país, de forma a torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e; em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços; d) Fortalecer a participação do País nas atividades internacionais relacionadas com metrologia e qualidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais; e) Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, bem assim aos seus comitês de assessoramento, atuando como sua Secretaria-Executiva; f) Fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas empresas brasileiras; g) Planejar e executar as atividades de acreditação (credenciamento) de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento e de outros, necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País; e h) Coordenar, no âmbito do Sinmetro, a certificação compulsória e voluntária de produtos, de processos, de serviços e a certificação voluntária de pessoal. 18
20 Entre os principais documentos emitidos pelo Inmetro, relacionados com o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, pode-se destacar: a) RTQ-1i Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Grupo 1; b) RTQ-1c Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Grupo 1; c) RTQ-3i Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Grupos 3 e 27E; d) RTQ-3c Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário e Produtos Perigosos a Granel Grupos 3 e 27E; e) RTQ-05 Inspeção de Veículos Rodoviários para o Transporte de Produtos Perigosos; f) RTQ-6i Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Grupos 6 e 27D; g) RTQ-6c Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Grupos 6 e 27D; h) RTQ-7i Inspeção periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Líquidos com Pressão de Vapor até 175 kpa; i) RTQ-7c Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Líquidos com pressão de vapor até 175 kpa; j) RTQ-32 Para choque traseiro de veículos rodoviários para o transporte de Produtos Perigosos Construção, Ensaio e Instalação; k) RTQ-36 Inspeção de Revestimento Interno de Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel Aplicação e Periódica; l) RTQ-CAR Inspeção Periódica de Carroçarias de Veículos Rodoviários e Caçambas Intercambiáveis para o Transporte de Produtos Perigosos. 19
Sumário 1. ASPECTOS LEGAIS... 2 2. OBJETIVO... 3 3. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL... 3 4. PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE
Sumário 1. ASPECTOS LEGAIS... 2 2. OBJETIVO... 3 3. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL... 3 4. PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS.... 5 5. DENATRAN -