TCE revoga medida cautelar e autoriza a licitação de concurso em Altônia- OBemdito
ASSESSORIA PREFEITURA ALTÔNIA O Bemdito 24 de maio de 2019 11h55
A Prefeitura de Altônia informa que no último dia 16 de maio, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) revogou a medida cautelar do despacho nº 422/19. Este despacho impedia o processo licitatório para escolha da empresa para realização do concurso público para a contratação dos profissionais (Assistente Social e psicólogo) para atendimento ao Cras/Creas.
O prefeito Claudenir Gervasone, através da petição nº 21, reforçou ao Tribunal de Contas a urgência de se apreciar tal medida cautelar diante da necessidade dos profissionais e a obrigatoriedade dos mesmos para a prestação de serviços no Cras/Creas.
O conselheiro relator José Durval Mattos do Amaral avaliou e emitiu o seguinte despacho no parágrafo VI: "Diante do exposto, considerando a retificação feita no edital, bem como a urgência alegada pelo representante legal do Município, com fulcro no art. 206 do Regimento Interno, revogo a medida cautelar concedida pelo despacho nº 422/19".
De acordo com Junior Carlos Jorge, controlador interno da Prefeitura de Altônia, as empresas interessadas em participar do processo licitatório podem acessar o edital no site da administração municipal.