As armadilhas da MP 1.042/2021 – SINDSEP-MG
Por 309 votos a 128, o plenário da Câmara aprovou no dia 17/08, o parecer do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), à Medida Provisória 1.042/21, que autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. O texto amplia os poderes do presidente da República para fazer nomeações políticas. A MP favorece "a compra de apoio político, a corrupção".
Na prática, a MP extingue mais de 30 formas de funções. Inclusive transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Aí é que está o problema: Os DAS, hoje, vão do nível 1 ao nível 6. Os CCE serão do nível 1 ao 18. E na exposição de motivos fica claro que somente os CCEs de 1 a 4 são para servidores, 'não sendo admitida para pessoas sem vínculo, em razão da baixa remuneração'. Ou seja, os servidores na linha de frente vão ganhar menos, para abrir espaço para cargo político.
Essa foi uma "jogada do Executivo", também, para ocupar o papel do Congresso. O Decreto 9.021/2017 determinava que 50% dos DAS tinham que ser para servidor. Com isso, ele perde a validade e o governo faz uma espécie de minirreforma administrativa. A MP também criou as Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas para o pessoal de fora do serviço público, embora possam ser ocupadas pelo funcionalismo, caso o gestor assim decida.
Está mais do que claro que essas ações são feitas com dois objetivos: atrair o Centrão, barrar um possível impeachment e agradar alguns setores para elevar popularidade do presidente, que está em queda livre. Os servidores precisam, agora, ficar atentos ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Isso porque a MP 1.042 que está em vigor desde 15 de março, caduca em 25 de agosto e ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente.
Se ela caducar, um PDL do Congresso vai regular as medidas jurídico-administrativas para aqueles que entraram durante a vigência da MP. Já que o PDL pode determinar que quem já tomou posse, continue lá, ou não.
Essa medida provisória não organiza a estrutura, mas transforma cargos técnicos em comissionados. Esse é o caminho inverso do que esperamos que a administração pública faça. Vai aumentar a interferência política e cair a qualidade.