Gonçalo Cabral Sampaio
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Nota justificativa Os municípios são autarquias locais que têm como objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respetivos munícipes. Considerando que se tem verificado uma cada vez maior intervenção no desenvolvimento local e em particular na vertente social, com o intuito de melhorar as condições de vida e o desenvolvimento integral das populações residentes no concelho de Valença. A Câmara Municipal de Valença, no exercício da sua ação sócio-cultural decidiu atribuir bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades sócio-culturais e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do município de Valença. A formalidade da apreciação pública referida no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 5 de Dezembro, foi cumprida através da publicação do projeto deste Regulamento no Diário da República, 2.ª série, no dia 2 de Abril último, pelo que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, mediante proposta desta Câmara Municipal, aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo que seguidamente se transcreve: Artigo 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Valença a estudantes residentes no Concelho, matriculados e inscritos exclusivamente em estabelecimentos de ensino superior, que, como tal sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 1 / 7
2 Artigo 2.º Âmbito e objetivos 1 - A Câmara Municipal pretende, com o presente Regulamento, apoiar os alunos economicamente mais carenciados que, tendo adequado aproveitamento escolar, se vêm impossibilitados de prosseguir os estudos por falta dos necessários meios económicos. 2 - O numero de bolsas a atribuir é fixado por deliberação da Câmara Municipal em função do orçamento disponível para cada ano. 3 - O número de bolsas previsto no número anterior inclui as renovações. Artigo 3.º Montante e periodicidade das bolsas 1 - As bolsas de estudo, a que se refere o presente Regulamento, revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, até ao montante de 150 euros, nos encargos normais de estudo, sendo o seu valor mensal a definir caso a caso, tendo-se em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios, eventualmente atribuídas ao estudante em causa, por forma a que o somatório das mesmas não ultrapasse o salário mínimo nacional. 2 - O montante referido no número anterior poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente, tendo em conta o custo de vida e as exigências do curso. 3 - A bolsa será anual, atribuída durante 10 meses, a iniciar no mês de Outubro de cada ano, sendo depositada na conta bancária do(a) bolseiro(a). Artigo 4.º Condições de acesso Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo quem satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos; b) Esteja matriculado num curso de ensino superior no ano letivo para o qual solicita a bolsa; c) Tenha tido aproveitamento escolar, caso tenha estado matriculado no ensino superior ou técnicoprofissional, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente doença prolongada; d) Não possua já habilitações de nível superior; R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 2 / 7
3 e) Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada. Artigo 5.º Processo de candidatura 1 - O concurso para atribuição das bolsas de estudo será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal, para cada ano letivo, no início do mês de Setembro. 2 - Da abertura do concurso será dada notícia através dos estabelecimentos de ensino ao nível secundário, das juntas de freguesia e da comunicação social local. 3 - O impresso de candidatura, a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, deverá ser dirigido ao presidente da Câmara e entregue na secretaria, no prazo fixado para o efeito, o qual nunca poderá ser inferior a 10 dias úteis. 4 - Caso o candidato tenha que realizar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado comprovativo de aproveitamento escolar no prazo de 10 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente da apresentação do referido certificado. 5 - As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão afixadas na Câmara Municipal. 6 - A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo. Artigo 6.º Documentos a instruir o processo de candidatura 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) Certificado de matrícula ou admissão no curso; b) Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento; c) Fotocópia do bilhete de identidade do candidato; d) Atestado de residência, comprovando que o candidato reside no concelho; e) Declaração da composição do agregado familiar, passada pela junta de freguesia da área da sua residência; R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 3 / 7
4 f) Fotocópia da declaração de IRS, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum; g) Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas aquando da primeira candidatura; h) Declaração, sob compromisso de honra, em como não beneficia, para o mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio para o mesmo fim, exceto se comunicar à Câmara Municipal a existência dos mesmos, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento. 2 - Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. 3 - Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1 deste artigo, os candidatos poderão fazê-lo no prazo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão. Artigo 7.º Processo de seleção 1 - Após o cumprimento da formalidade prevista no n.º 2 e a apreciação dos recursos, se os houver, referidos no n.º 3 deste artigo, as bolsas de estudo serão atribuídas pela Câmara Municipal aos candidatos selecionados nos termos do presente Regulamento pelo júri referido no artigo seguinte. 2 - Todos os candidatos serão informados pelo presidente do júri, por escrito, da seleção ou não para atribuição da bolsa de estudo, bem como do respetivo montante. 3 - Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação do resultado. 4 - A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal. Artigo 8.º Júri No início de cada mandato, a Câmara Municipal designará o júri referido no artigo anterior, composto por um presidente e dois vogais. Artigo 9.º Critérios de seleção 1- Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas, designadamente, as seguintes condições: R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 4 / 7
5 a) Menor rendimento per capita do agregado familiar - em caso de igualdade, tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar o ensino superior; b) Melhor média final de notas - em caso de igualdade a melhor média dos últimos três anos; c) Distância do estabelecimento de Ensino Superior no qual está matriculado e que pretende frequentar relativamente à residência do candidato; 2 - Cada um dos critérios deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri. Artigo 10.º Incompatibilidades Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 11.º Obrigações dos bolseiros Constituem obrigações do bolseiro: a) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano; b) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura, que alterem, de modo significativo, a sua situação económica, bem como a alteração da residência; c) Não mudar de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento e apreciação pela Câmara Municipal sobre a manutenção da concessão da bolsa. Artigo 12.º Anulação do direito à bolsa de estudo 1 - Constituem causas de anulação imediata da bolsa: a) Inexatidão e ou omissão das declarações que o candidato ou seu representante devam prestar à Câmara Municipal; b) Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação de subsídios; R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 5 / 7
6 c) A desistência do curso ou sua interrupção, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; Falta de aproveitamento escolar; d) Falta de comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, da modificação da sua situação económica, suscetível de alterar o montante da bolsa de estudo. 2 - A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa de estudo e deste Regulamento. 3 - No caso referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição integral das verbas recebidas. 4 - Nas situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1 a Câmara Municipal poderá, se assim o entender, limitarse a reduzir o valor da bolsa. Artigo 13.º Renovação das bolsas de estudo 1 - A renovação das bolsas de estudos seguem os trâmites previstos nos artigos 4.º a 6.º do presente Regulamento. 2 - O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, devendo o mesmo ser entregue até ao dia 31 de Agosto de cada ano, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar: a) Se o bolseiro tiver exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar, no prazo de 10 dias úteis após a divulgação dos resultados finais das respetivas provas. 3 - Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não forem devidamente justificados ou não derem entrada na Câmara Municipal dentro do prazo mencionado ou, ainda, quando não estiverem devidamente instruídos. Nestes casos, a bolsa cessará na data inicialmente prevista para o seu termo. Artigo 14.º Disposições finais 1 - O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato ou do bolseiro. R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 6 / 7
7 2 - Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do município. 3 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de poder solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuam bolsas de estudo e ao candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do projeto. Artigo 15.º Dúvidas e omissões Caberá à Câmara Municipal decidir em todos os casos de dúvidas ou aspetos não previstos no presente Regulamento. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a sua publicação nos termos legais. Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E A T R I B U I Ç Ã O D E B O L S A S D E E S T U D O 7 / 7