DIREITO DO AGRONEGÓCIO – Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural
Publicado em: 05/05/2017 | 10h 48m 22sCategorias: Conjur
Não olvidemos, ainda, que também já se posicionou no sentido de que há impossibilidade de se tributar por mera presunção ou ficção jurídica, sem que tenha havido efetivo, incondicional e atual acréscimo patrimonial.
A importância de se ter como premissa à noção de renda como acréscimo patrimonial com disponibilidade jurídica e econômica o elemento denominado de realização decorre do fato de que, segundo Ricardo Mariz de Oliveira, "quando se fala em 'realização da renda', como conceito que deva ser informador do fato gerador do imposto de renda, se está falando no momento a partir de quando existe renda consumada, que possa ser usada, e, portanto, momento desde o qual ela pode ser tributada".
Bem por isso a noção de realização se torna de significativa importância, especialmente em virtude de permitir constatação do que seria um potencial acréscimo patrimonial daquele realmente consumado e capaz de ser, assim, tributado. Pois, a realização significa, em verdade, que um "acréscimo patrimonial se tornou efetivo, sempre instantaneamente, embora muitas vezes as causas geradoras do aumento tenha se formado antes, num único instante ou ao longo do tempo", como esclarece Ricardo Mariz de Oliveira.
Outro ponto de grande importância é que a receita nessa alienação submetida à tributação de capital não é reconhecida como decorrente da atividade rural. Portanto, apesar de estarmos a tratar de um imóvel rural, a receita de sua alienação não tem natureza jurídica de atividade rural para a pessoa física ou jurídica.
Mais do que isso, pouco importa a atividade da pessoa física e jurídica, pois o que dá relevo à forma de tributação é a coisa e sua natureza como um imóvel rural.
Percebe-se, assim, uma significativa diferença, já que, para os imóveis adquiridos a partir de janeiro de 1997, há de se aplicar para fins de custo de aquisição e alienação o Valor da Terra Nua (VTN). Será, desse modo, o VTN declarado segundo disposto no artigo 8 da Lei 9.393/96, observando-se o disposto no artigo 14 da mesma legislação.
Aliás, a declaração de ITR — Diat —, onde consta o VTN, é prova em favor do contribuinte, de tal sorte que, se inexistir questionamento desta pela Receita Federal, o montante declarado será considerado o custo de aquisição e de alienação.
Merece ainda destaque o fato de que referido critério jurídico para apuração do ganho de capital há de ser aplicado para pessoas físicas e jurídicas, independentemente do regime de tributação (lucro presumido, real ou simples nacional) e atividade. O que irá diferenciar, neste caso, é a alíquota aplicável.
O segundo no sentido de que, em tese, não se aplicaria o critério do VTN se a alienação se der antes da entrega da Diat.
Entendemos, todavia, que essa restrição imposta pela instrução normativa para impedir a aplicação do artigo 19, da Lei 9.393/93 viola o princípio da legalidade, em especial na hipótese de a alienação ocorrer antes da entrega da Diat. Isso porque a essência de referida sistemática não é a obrigação acessória, cujo prazo de entrega ocorre, na atualidade, em setembro, mas a existência do VTN, cujo fato gerador se dá todo dia 1º de janeiro de cada ano.