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Projeto obriga instalação de câmeras nos Conselhos Tutelares em Manaus
Segundo o vereador Peixoto (PTC), autor da proposta, o objetivo é trazer mais segurança às unidades localizadas em áreas com maior índice de criminalidade
Em Tempo* 17 de setembro de 2021 - 18:11
Manaus (AM) - Durante sessão plenária desta última quinta-feira (15) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi deliberado o Projeto de Lei (PL) n°515/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar nos Conselhos Tutelares, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo. A proposta é de autoria do vereador Peixoto (PTC).
Vice-presidente da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública, Peixoto relembrou o assalto ocorrido no Conselho Tutelar da zona Norte, onde que de tão aterrorizante, fez com que a servidora passasse mal e precisasse ser atendida pelo Samu.
Sabemos da importância desenvolvida pelos Conselheiros Tutelares como a principal rede de atenção e cuidado das crianças e adolescentes. São esses profissionais eleitos pela comunidade que mantém com o contato direto com a população e convivem com desafios na garantia dos direitos das crianças. Precisamos garantir a segurança para que o trabalho não pare "
, destacou Peixoto.
O PL torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências dos Conselhos Tutelares e respectivas cercanias, nos limites territoriais do município de Manaus.
"Em cada unidade de Conselho Tutelar devem ser instalas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas", salientou Peixoto.
O projeto prevê também que o Poder Executivo Municipal deverá implantar maior quantitativo de câmeras de monitoramento nos Conselhos Tutelares localizados em regiões com maior índice de criminalidade e/ou nos Conselhos Tutelares com grande quantidade de ocorrências.
O parlamentar explica que "caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão arquivadas. O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.