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ação declaratória com pedido de cobrança de cotas em Jurisprudência
TJ-BA - Apelação APL 03553641220138050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA E APURAÇÃO DAS COTAS CONDOMINAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA – INOCORRÊNCIA. MÉRITO OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0355364-12.2013.8.05.0001 , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2017 )
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00171635520148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PEDIDOS PARA QUE FOSSE O CONDOMÍNIO COMPELIDO A RESTABELECER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, BEM COMO ADIMPLISSE COM AS COTAS DESDE SUA RETIRADA EM 2011 JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO. Constituição Federal que assegura que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado" (artigo 5.º, XX). Condomínio que deixou de ser associado desde 2011. Artigo 9º do Estatuto da Associação que dispõe ser direito do associado de pedir o seu desligamento. Descabida a cobrança de contribuições "aos proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições" ( AgRg no AREsp 422.068/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70059146647 RS (TJ-RS)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMONSTRA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PETIÇÃO INICIAL QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE CITAÇÃO NO LUGAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. ( Apelação Cível Nº 70059146647 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/04/2014)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10245130222640001 Santa Luzia (TJ-MG)
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO - DIREITO AO PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL ÚNICA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial requerida pela parte, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide - Inexistindo previsão em convenção de condomínio nesse sentido, a unificação de matrículas de imóveis pertencentes ao loteamento não gera, por si só, direito ao pagamento de cota condominial única.
TJ-RS - Recurso Cível 71007175979 RS (TJ-RS)
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONDUTA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007175979, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/03/2018).
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00800573920198190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE "COTAS CONDOMINIAIS" COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DECLARAM TRATAR-SE DE CONDOMÍNIO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO QUANDO OS EFEITOS FOREM IRREVERSÍVEIS. DEFERE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. Os requisitos gerais para concessão são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC . Outrossim, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão a tutela provisória de urgência antecipada não poderá ser concedida por força do parágrafo 3o do mesmo. Demanda principal tem como ponto nodal saber se a ora agravada é um condomínio, dando azo para cobranças de cotas condominiais ou se, em verdade, é um condomínio de fato. Judiciário já se manifestou por diversas vezes reconhecendo a natureza de condomínio de fato, consoante provas nos autos. Em um Juízo de cognição sumária, imperioso reconhecer a probabilidade do direito dos pleiteantes. O periculum in mora caracterizado pelo risco de se protrair no tempo o adimplemento de obrigações cobradas a título indevido. Decisão merece reforma, pois há provas nos autos da probabilidade do direito dos autores. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento improcedente ou, em caso de procedência, a análise de eventuais débitos de outra natureza decorrentes de serviços prestados, faz-se cauteloso acolher o pedido dos agravantes de recolherem mensalmente os valores em Juízo. Medida se alia com a determinação expressa no parágrafo 3o , do artigo 300 , do CPC . Destarte, em sede de cognição perfunctória, conclui-se que, por ora, a decisão agravada deve ser reformada para que o agravado se abstenha de realizar cobranças de taxas e cotas condominiais aos agravantes, os quais deverão depositar em juízo o equivalente até o julgamento da lide. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623076320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA E DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE OBJETIVAVA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE GARAGEM, OU ALTERNATIVAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM JUÍZO DAS COTAS CONDOMINIAIS, OU AINDA, QUE SEJA AUTORIZADO O PAGAMENTO SOMENTE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE GARAGEM EM JUÍZO. Inexistência de inscrição da vaga de garagem em nome dos agravantes no Registro de Imóvel. Fumus boni iuris e periculum in mora que não se demonstraram presentes. Necessidade de maior dilação probatória. Pagamento da cota de garagem que pode ser paga diretamente ao Condomínio, não havendo necessidade de depósito em juízo, uma vez que, caso a sentença lhes seja favorável, tal valor lhes será restituído. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à Lei. Súmula nº 59 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20110220967 Lages 2011.022096-7 (TJ-SC)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. QUITAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE COTAS DE CUSTEIO E REFORÇO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO MANTIDA. Embora o prédio onde instituído o condomínio tenha sido edificado na modalidade de construção a preço de custo, na qual os adquirentes assumem a responsabilidade pelo custo integral da obra (art. 58 da Lei n. 4.591 /64), no caso específico, o próprio condomínio deu plena quitação da unidade condominial, sem qualquer ressalva da cobrança de futuros valores, o que obsta a cobrança almejada. RECURSO ADESIVO. PARTE QUE PRETENDE SUJEITAR O CONDOMÍNIO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MEMORIAL DESCRITIVO PADRÃO, ENTREGANDO OS MATERIAIS NELE PREVISTOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO EM QUE ESTAVA O APARTAMENTO QUANDO FOI IMITIDA NA POSSE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMITIVO ADQUIRENTE, UM ANO ANTES DA ALIENAÇÃO À APELANTE, SOLICITANDO A ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.