Ex-prefeito de Alpinópolis é denunciado ao Ministério Público – Tribuna Alpina
Ex-prefeito de Alpinópolis é denunciado ao Ministério Público
08/05/2017 Politizando
Em face de uma suposta irregularidade na aplicação de recursos oriundos de alienação de bens públicos, cometida pelo ex-prefeito Júlio Cesar Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), os vereadores do bloco de oposição protocolaram uma representação, junto ao Ministério Público em Alpinópolis, solicitando sua condenação por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, inclusive, com a devolução da verba utilizada indevidamente, aos cofres municipais. A demanda foi encaminhada à promotora Larissa Brisola Brito Prado a quem caberá a instauração, ou não, dos procedimentos administrativos pertinentes.
A iniciativa partiu dos vereadores José Acácio Vilela (PSDB), Mauro da Ração (PR), Rafael Freire (PTdoB), Sandra do Joaquim Itamar (PSDB) e Sandra do Nequinha (PMDB) que entenderam haver ilegalidades cometidas na utilização de uma verba indenizatória, oriunda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Tal indenização está prevista em um contrato de programa, firmado entre a empresa e a Prefeitura de Alpinópolis, cujo teor é a concessão da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto pelo prazo de 30 anos. O pagamento é relativo aos ativos transferidos do município para o patrimônio da empresa e alcança o total de R$ 1,6 milhão, valor este que deveria ter sido utilizado, segundo os denunciantes, em outros bens e direitos (execução de obras, compra de imóveis, aquisição de equipamentos e material permanente, etc.) e não para financiar despesas para a manutenção rotineira da administração, como folha de pagamento, contrato de fornecimento de serviços, materiais de consumo, entre outros.
Acontece que parte do referido recurso, cerca de 31,3%, foi usado pelo ex-prefeito para cobrir despesas com pessoal, ou seja, para quitar folha de pagamento, o que seria irregular, de acordo com a denúncia. Os vereadores se baseiam na Lei 101/2003 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Decreto Lei 201/67 para embasar suas argumentações, sendo que a primeira preceitua, em seu artigo 44, a vedação do uso de receita derivada de alienação de bens para financiar despesas correntes e, o último, em seu artigo primeiro, define que são crimes de responsabilidade o desvio, ou aplicação indevida, de verbas públicas. Os denunciantes juntaram à representação um relatório fornecido pelo atual prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que aponta claramente o uso de R$ 500 mil do recurso em questão para quitação de folha de pagamento, ou seja, usados para financiar despesas correntes, e não de capital, o que seria, em tese, ilegal.
Júlio Batatinha confirmou, em um depoimento prestado à Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada pela Câmara para apuração, entre outras coisas, de irregularidades neste caso da concessão dos serviços à Copasa, que realmente alienou os bens imóveis referidos e que utilizou parte do valor arrecadado para quitação de despesas relativas à folha de pagamento, porém, em sua defesa, declarou que entende que a utilização deste numerário obtido com a referida alienação não constitui improbidade administrativa e crime. "Sobre a aplicação desses recursos, no entendimento da contabilidade do município, nota-se que não há cláusula nenhuma no contrato de programa que especifique ser este dinheiro vinculado à execução de obras, como acontece com verbas de convênio. Não havia e não há esse entendimento de que este recurso era vinculado. Então, se não é vinculado, ele pode ser gasto em todo e qualquer custeio, ou em investimento, ou em obra que a prefeitura for fazer. Esse foi o entendimento que nós tivemos sobre a aplicação desse recurso", disse o ex-prefeito.
Confrontado pelo vereador Rafael Freire, relator da comissão, sobre a questão de não ser este o entendimento dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Júlio respondeu que essa seria uma questão jurídica que poderia levantar muitas discussões, porém que segue sustentando sua argumentação de que não havia a vinculação. Também declarou que, caso o contrário seja comprovado, estaria pronto a responder por qualquer ilegalidade. "Se for fazer entendimento da lei, aí vai virar uma discussão jurídica. Então, se há alguma ilegalidade estamos aqui para responder por essa ilegalidade, se foi cometida. Mas no nosso entendimento não havia vinculação desse dinheiro a qualquer tipo de obra, qualquer direcionamento de gasto", concluiu.
Diante do caso os vereadores entenderam que o ex-prefeito infringiu a lei, causando prejuízo ao erário público, no momento em que deixou de aplicar os recursos da alienação em despesas de capital (investimentos), desfalcando assim o patrimônio municipal, o que os motivou a encaminhar a denúncia, devidamente acompanhada de documentação pertinente, à representante do Ministério Público na Comarca de Alpinópolis.
Os denunciantes requerem a apuração dos fatos e pedem que, confirmadas as suspeitas, sejam propostas ao ex-prefeito ações civil e criminal, condenando-o, inclusive, pelo pagamento da verba aplicada de forma indevida, no importe de R$ 500 mil, atualizados com juros e correção monetária. A representação já se encontra em poder da promotora Larissa Prado a quem caberá a instauração, ou não, dos procedimentos administrativos aplicáveis.