Fonte: TST - 19/07/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A relatora, desembargadora convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, explicou que o fato de a sentença criminal ter absolvido o ex-empregado não vincula o processo trabalhista, já que este é independente para formular suas convicções, com base nas provas apresentadas. Assim, um determinado ato pode não reunir requisitos necessários à condenação penal, mas ser lesivo o suficiente para constituir justa causa trabalhista, concluiu.
O funcionário foi admitido por meio de concurso público, após anos exercendo o cargo de auxiliar de escritório, foi instaurado procedimento administrativo para apurar sua possível participação em irregularidades.