MANUAL Nº 108/PROGESP/UFFS/2019 — uffs
MANUAL Nº 108/PROGESP/UFFS/2019
1.1 É o pagamento de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.
2.1 Possuir valores a receber não pagos no exercício de competência.
2.2 Não haver ocorrido prescrição. A prescrição ocorre se decorrido o período de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
2.3 Não ter ajuizado ou ajuizar ação judicial pleiteando a mesma vantagem no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores.
3.1 O processo pode ser aberto de ofício ou a pedido:
a) De ofício, quando a vantagem pecuniária foi gerada por ato administrativo (ex. portaria de progressão por mérito, substituição de CDs/FGs/FCCs, entre outros).
b) A pedido, quando requerido pelo servidor interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido (ex. Auxílio-moradia, ressarcimento per capta saúde suplementar).
3.2 Os valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) autorizados no módulo de exercícios anteriores no Sistema SIAPE de folha de pagamento, poderão ser pagos a qualquer tempo pelo sistema SIAPE.
3.3 Os valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependem da existência de recursos orçamentários, cabendo ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a liberação para pagamento.
3.4 Os processos reconhecidos, autorizados e homologados pelos gestores de Recursos Humanos não prescrevem ou entram em precatório. Ficam armazenados no sistema SIAPE aguardando disponibilidade orçamentária para pagamento.
3.5 Conforme Nota Técnica nº 14681/2017-MP e Parecer Conjur nº 1081/2017 de 21/09/2018 é possível a renúncia ao valor pecuniário (direito disponível), nos termos do art. 51 da Lei de Processo Administrativo Federal, a fim de adequar o benefício administrativamente reconhecido ao servidor público ao limite previsto no art. 10 da Portaria Conjunta nº. 02, de 2012, de modo a permitir que o pagamento se dê pelo procedimento ali previsto.
3.6 Conforme disposto no Ofício – Circular MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996, os pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores não sofrerão nenhum tipo de correção monetária.
3.7 A UFFS (órgão de vinculação do servidor/beneficiário) é responsável pelo cadastramento, autorização e desbloqueio de processos administrativos relativos ao pagamento de exercícios anteriores no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), cabendo a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT/MP) a supervisão e controle dos pagamentos de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30/11/2012.
4.1 Se for A PEDIDO, o servidor deve solicitar a abertura de processo no Serviço de Expedição e Protocolo (SEP), Classe 024.11, SIGILOSO, com os seguintes documentos:
a) Requerimento do interessado – Formulário GP_153;
b) Cópia dos documentos comprobatórios que amparam a concessão da vantagem;
c) Declaração de atendimento ao art. 4º, alínea g), da Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02 de 30/11/2012 – Formulário GP_154.
4.1.1 Para cada objeto (ex. auxílio-moradia, per capta saúde suplementar, etc..) deverá ser aberto um processo.
4.1.2 Se o objeto a ser pago se refere a valores de mais de um exercício, poderá ser aberto um único processo.
4.2 Se for DE OFÍCIO, o processo é aberto pelo próprio Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP), cabendo ao servidor apenas o encaminhamento do Formulário GP_154 – declaração para atendimento ao art. 4º da Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02 de 30/11/2012, quando solicitado pela Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças – DBAL.
5 Fundamentação legal
a) Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30 de novembro de 2012;
b) Ofício Circular MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996;
c) Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;
d) Nota Técnica nº 14681/2017- MP;
e) Parecer Conjur nº 1081/2017.
Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL), pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou telefone (49)2049-3162, ou com o Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP), pelo e-mail suape.dpp@uffs.edu.br ou telefone (49) 2049-3165.