Petição Inicial - Ação Direitos da Personalidade
E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) J UIZ (A) DE D IREITO DA V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO Endereço
Prioridade – Idoso maior de 80 anos 1
J OÃO F RANCISCO S ILVA B ATISTA , brasileiro, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, e no RG n. 00000-00, residente e domiciliado na 703 sul, bloco L, n. 74, Asa Sul, Brasília-DF, CEP n. 00000-000, vem, por intermédio de seus advogados ora subscritos (Doc.01_Procuração), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 230, caput, da Constituição Federal e art. 3o da Lei n. 10.741/03 [Estatuto do Idoso], propor
A ÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C / C
em favor de A UREA DE A LMEIDA B APTISTA , brasileira, aposentada, idosa com 96 anos de idade, portadora da carteira de identidade 00000-00, portador do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, frente aos pretéritos e presentes acontecimentos, conforme explicitação a seguir.
1 Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5o Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei no 13.466, de 2017).
I. F ATOS
1. Primeiramente, esclareça-se que o ora Requerente, o sr. Nome, é neto da sra. Nome. A idosa reside no Estado do Rio de Janeiro e, o neto, reside em Brasília, sendo que o Sr. Jurandir - pai do Sr. Nomee filho da Sra. Nome– faleceu.
2. Tendo em vista a distância de ambos, é mais difícil a comunicação e a manutenção de vínculos familiares mais estreitos. No entanto, em que pese a referida distância, o sr. Nome, neto da sra. Nome, nos últimos tempos, tem tido ainda mais dificuldade em se comunicar com sua avó e saber como ela está e se está bem de saúde.
3. Tanto é assim, que por diversas vezes o Requerente ligou para sra. Nomee sempre fora informado de que ela não poderia atender no momento, ou que ela não estaria na casa. Tamanha dificuldade de se comunicar com a idosa e de tentar vê-la tem gerado estranheza e desconforto ao neto.
4. Além do mais, alguns familiares próximos ainda prestam informações de que a Sra. Nomeestá tendo os recursos desviados por terceiros, que outras pessoas tem a posse do cartão dela, supostamente para realizar pagamentos para ela com maior comodidade, mas que vem usando-o para gastos que não são para a avó do Autor.
5. A informada "administração financeira" da idosa virou uma grande incógnita, uma vez que não sabe sequer quem são as pessoas que estariam responsáveis por tais atos.
6. Outras informações dão conta de que ela inclusive passou procuração para terceiros, com poderes inclusive para dispor de propriedade. No mais, não se sabe quem é a pessoa favorecida nessa procuração, ou se a procuração realmente existe. Mas sabe- se que há uma pessoa desconhecida gerenciando valores e patrimônio da sra. Nome, sem ao menos existir o conhecimento pelos familiares.
7. Além do mais, a informação que o Autor possui, fornecida por outro
familiar, é de que a Sra. Nomeacaba "dando mesada" para as pessoas que controlam a sua vida financeira e para quem for próximo a essas pessoas.
8. Com a idade avançada de sua avó, que possui 92 (noventa e dois) anos, problemas de esquecimento de coisas cotidianas tornam ainda mais complexa a situação.
9. Assim, em suas férias ocorridas em junho do presente ano, o Requerente resolveu ir ao Rio de Janeiro para visitá-la e verificar suas condições. Na visita, verificou que fisicamente a sua avó está bem cuidada, havendo inclusive uma cuidadora com ela. A cuidadora informou que trabalha de segunda a sexta e que no final de semana outra cuidadora fica no lugar.
10. Apesar de tais esclarecimentos, várias questões permaneceram abertas: 1- quem contrata e paga a cuidadora, pois segundo a dona Nomea cuidadora não foi contratada por ela; 2- ela tem carteira assinada; 3 - estão sendo cumpridas corretamente as leis trabalhistas. 4 – quanto a idosa tem de receita e de gastos; 5 – quem de fato gerencia a vida financeira dela.
11. Soube-se, ainda, que a idosa teria feito um testamento [em cartório de Cobacabana], mas não se sabe se tal testamento fora realizado na vigência da procuração acima citada (com provável risco de vício de consentimento) ou foi de livre consentimento da sra. Nome. A situação é preocupante, já que não se sabe se a idosa pode ter sido coagida a fazer esse testamento.
12. Devido a vulnerabilidade da idosa o patrimônio pode estar sendo subtraído da idosa sem ela ao menos perceber.
13. Assim, a dúvida do Autor paira sobre o bem-estar da idosa [já que sabe-se que ela apresenta alguns problemas de saúde], se está sendo bem tratada pela cuidadora e por quem está a gerir seus bens e, quanto a esta pessoa, se ela não está se aproveitando de uma idosa para obter algum tipo de vantagem, posto que ninguém sabe o que vem acontecendo com o patrimônio da idosa e se há dívidas em seu nome.
14. A partir das provas e informações levantadas por este juízo, o Requerente terá noção da real situação e necessidade de sua avó, da situação de suas finanças e saúde e saberá se será necessário a solicitação de novas medidas e contra quem promove-las.
15. Assim, com o fim único de resguardar a saúde e vida financeira da idosa, fez-se necessário o ingresso da presente ação.
II. P RELIMINARES
1. Conforme artigo 53, III, e, do Código de Processo Civil de 2015: " Art.
53. É competente o foro: III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse
sobre direito previsto no respectivo estatuto . No mais, prevê o art. 381, § 2o, do CPC, que
a) C OMPETÊNCIA
discorre sobre a produção antecipada de provas: § 2 o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
2. Prevê ainda o Estatuto do Idoso em seu art. 80: " As ações previstas neste
Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores ".
3. Assim, levando em consideração que a idosa reside em Copacabana, no Rio de Janeiro – RJ, e que as provas hão de ser produzidas no local dos bens, procurações e testamentos realizados, competente a presente Comarca para julgamento do feito.
b) P RIORIDADE
4. É sabido que aos idosos é conferido atendimento especializado e célere, haja vista sua condição pessoal. Tanto é assim, que o art. 71 do Estatuto do Idoso 2 confere prioridade de atendimento aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Além disso, aos
2 Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
maiores de 80 anos, o atendimento deve ser ainda mais célere, conforme prevê o art. 71, § 5o, do Estatuto do Idoso 3 .
5. Sabendo que a presente ação busca medida protetiva a idosa de 92 (noventa e dois) anos, a maior prioridade designada aos maiores de 80 anos é legalmente devida.
6. Não houve o recolhimento de custas iniciais, tendo em vista o disposto no art. 88 do Estatuto do Idoso 4 .
c) C USTAS
7. Prevê a Constituição Federal, em art. 230, caput, que é dever da família, além de outros, a de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
d) L EGITIMIDADE
8. Seu neto, como pessoa pertencente da família da idosa e preocupado com sua boa vivência e dignidade, possui legitimidade para defender os direitos de sua avó, frente a possíveis irregularidades vivenciadas pela idosa.
9. A gestão dos recursos financeiros da idosa por terceiros estranhos e não pertencentes à família geram preocupação aos familiares, devendo, os direitos da idosa, serem vistos de perto pelos membros da família.
10. Portanto, o membro da família possui legitimidade para ajuizamento da demanda.
III. D IREITO
3 § 5o Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. 4 Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários
periciais e quaisquer outras despesas.
11. Como bem sabido, conforme artigo 230 da Constituição Federal 5 e art. 3o do Estatuto do Idoso 6 , é dever da família zelar pelo bem-estar dos idosos, ampará-los e defender sua dignidade.
a) D IREITO AO IDOSO E RESPEITO AOS OBJETOS PESSOAIS
12. Além disso, prevê o art. 4, § 1o, do Estatuto do Idoso, in verbis :
Art. 4 o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1 o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
13. Como é dever de todos, em especial a sua própria família, prevenir ameaças ou violações aos idosos, o neto da sra. Nomese faz presente. Para tanto, diante das situações presenciadas pelo neto e pela desconfiança de que sua avó estaria sofrendo algum tipo de abuso [financeiro] e negligência sobre sua saúde, vem ao Judiciário para solucionar a questão.
14. Frente ao já narrado, se tem que: (i) a idosa teria assinado procuração com poderes para gerir seu patrimônio a pessoa estranha [e não se sabe se a idosa foi coagida a realizar e assinar tal procuração]; (ii) desconhece-se da situação financeira da idosa, da situação de seus bens e aposentadoria e, além disso, não se sabe no que está sendo gasto o dinheiro; (iii) a saúde da idosa encontra-se fragilizada e apresenta memória com picos de esquecimento, o que torna a situação ainda mais complicada; (iv) as pessoas que têm "cuidado" dela dificultam a comunicação e visitação com os familiares [demonstrando que há algo errado acontecendo] e,; (v) a possível realização de testamento pela idosa, sem saber se foi coagida para tal; (iv) amigos e familiares dizem que as pessoas que
5 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1o Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
6 Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
gerenciam a vida financeira tem se aproveitado dos recebimentos da Sra. Nomepara proveito próprio.
15. Ressalta-se que o próprio Estatuto do Idoso imputa como crime a coação de pessoa idosa a assinar qualquer tipo de procuração ou desviar bens ou valores pertencentes ao idoso e destinar-lhe a outro fim 7 .
16. Além disso, quanto aos seus cuidados por uma cuidadora de idosos, atente- se pelo fato de não se ter conhecimento se a profissional foi devidamente contratada [conforme disposto na CF e na CLT]e se está recebendo devidamente suas verbas trabalhistas (trabalha de segunda à sexta e ainda dorme na residência), posto o risco de possível reclamação trabalhista e os débitos recaírem sobre bens da idosa. Ou seja, a situação vivenciada pela idosa precisa urgentemente ser analisada para inibir e/ou cessar danos que já podem estar acontecendo.
17. Diante dessas situações que geram diversos transtornos à família e à idosa, necessária a atuação do Judiciário e Ministério Público para averiguar a situação da idosa e verificar a existência de algum tipo de abuso, favorecimento ou negligência de terceiros no tratamento e bem-estar da Sra. Nome.
b) P RODUÇÃO A NTECIPADA DE PROVAS
18. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar o respeito aos idosos, o qual consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, preservação da imagem, da autonomia, dos espaços e dos objetos pessoais, dentre outros (Art. 10,§ 2o, Estatuto do Idoso).
7 Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso,
dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de
administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
19. Frente ao risco de violação da integridade física (diante da saúde debilitada), da integridade psíquica (posto que a idosa pode estar sofrendo pressão psicológica, algum tipo de coação ou repressão), de sua autonomia (tanto pessoal quanto financeira) e risco aos seus objetos pessoais (valores, bens, etc), é mais que necessária a atuação do Estado no presente caso.
20. Para resguardar os direitos ameaçados ou violados dos idosos, o Estatuto do idoso prevê a instituição de medidas protetivas em seu art. 43, em rol não taxativo:
21. Nota-se, no presente caso, que em razão da condição pessoal da sra. Nome, idosa com 92 anos e com problemas de memória decorrentes da própria idade, pode estar sofrendo abuso e omissão por aqueles que estão supostamente cuidando dela.
22. Frente a tais acontecimentos, os arts. 381 e seguintes do CPC possibilita a produção antecipada de provas caso haja fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de fatos e, principalmente, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação 8 . Como a intenção da presente ação é fornecer subsídios para uma possível responsabilização de terceiros, interdição ou outra medida de segurança, pertinente e cabível a produção antecipada de provas.
23. Além disso, conforme art. 382 do CPC, é necessário apresentar as razões que justifiquem a produção de provas de forma antecipada, o que, como já elucidado nos
8 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
fatos da presente ação, o risco de negligência e abuso no gerenciamento financeiro e na saúde da idosa são acontecimentos que corroboram ao presente pedido.
24. Diante do princípio da subsunção [nítido enquadramento do fato à norma], possível o deferimento por este juízo da produção antecipada de provas para:
i) Quebra do sigilo bancário da Sra. Nome;
ii) Obter, frente aos cartórios, a procuração e testamento por ela assinada;
25. Não se trata o presente, ainda, Exa., de pedido de interdição da idosa e, consequentemente a prestação de contas daqueles responsáveis por sua curatela. O que se quer, unicamente, é analisar a situação e gastos da idosa a fim de verificar se esta não estaria sofrendo algum tipo de abuso, negligência ou sendo ludibriada. A preocupação de seu neto é com o conforto e bem-estar de sua avó.
iii) Cópia das declarações de Imposto de Renda; e,
iv) Carteira de Trabalho ou contrato de prestação de serviços das cuidadoras da idosa;
v) Exames médicos para verificar a saúde da idosa.
26. Como a comunicação com a idosa está restrita e pela possível assinatura de procuração que confere poderes a alguém em gerir seus bens e confecção de testamento, há grande receio que esses abusos estejam realmente acontecendo. Por isso, se pede a devida averiguação da situação da idosa.
27. E, com o intuito de verificar se seus bens estão sendo geridos corretamente, pede-se a quebra dos sigilos bancários da idosa e verificação em cartórios sobre a existência de procuração.
28. Além disso, pede-se que se demonstre que a contratação das cuidadoras de idosos foi feita conforme a lei e informar quem vem fazendo o pagamento de salário à cuidadora, quem assinou a carteira de trabalho.
29. Solicita-se, ainda, que seja analisada as declarações de imposta de renda da idosa para verificar se houve decréscimo do patrimônio da idosa, pois acredita-se que há desvios do dinheiro da idosa até mesmo por parente próximo a ela.
30. Frisa-se que qualquer documento pode ser solicitado ao juízo, desde que relacionado ao mesmo fato 9 . E é o que se amolda ao caso, posto que todos os pedidos estão relacionados aos possíveis abusos sofridos pela idosa.
31. Frente aos abusos possivelmente sofridos pela idosa, a verificação de sua situação se mostra urgente para que sua família tenha elementos suficientes para uma possível responsabilização de terceiros por enriquecimento ilícito, abertura de ação para a interdição da idosa, ou que alguns cuidados especiais sejam despendidos à idosa pela família para melhor atender a sra. Nome, como prevê o art. 381, III, do CPC 10 .
c) T UTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
32. Assim, conforme art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela antecipada desde que esteja evidenciado a probabilidade do direito, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo e, por fim, que a medida não seja irreversível. Assim vejamos:
Probabilidade do direito Perigo de dano Irreversibilidade - Abuso e negligência à - Risco à integridade física - Não há risco de saúde, bem-estar, bens e e psicológica da idosa, irreversibilidade da direitos da idosa; posto que está com a saúde decisão, pois o que se - Violação aos direitos do fragilizada e possivelmente requer é a comprovação de idoso constantes na sofrendo algum tipo de que a idosa está vivendo Constituição Federal e coação; bem e que seus bens não Estatuto do Idoso; - Risco aos objetos estão sendo indevidamente - Proibição de entrar em pessoais (bens e valores) utilizados. Basicamente, o contato com a idosa que pertencentes à idosa, já processo se baseia na
9 Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da
prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 3 o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
10 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
gera temor ao que está que, possivelmente, fora apresentação de acontecendo; assinado procuração com documentos que - Possível existência de poderes para gerir seu comprovem que o procuração e testamento patrimônio e assinatura de patrimônio da idosa está com vício de testamento; sendo revestido em uso consentimento (crime pelo - Decréscimo patrimonial; próprio e que a procuração Estatuto do idoso); e o testamento assinado são - Enriquecimento ilícito de válidos. terceiros sobre os bens da idosa.
33. Evidenciado a existência dos elementos para a concessão de tutela antecipada, legal a sua imposição de imediato.
IV. P EDIDOS
34. Diante o exposto, requer:
a) a intimação do Ministério Público;
b) a concessão de prioridade processual aos idosos acima de 80 anos, conforme disposto no art. 71, § 5o, do Estatuto do Idoso;
c) a concessão da antecipação da tutela para:
i) que os "responsáveis" pela administração dos bens e valores de propriedade da idosa apresentem, de forma discriminada, os gastos mensais da Sra. Nome, além de apresentar a procuração supostamente assinada pela idosa e o testamento.
ii) a quebra do sigilo bancário da idosa;
iii) a comunicação aos cartórios para que apresentem procuração e testamento assinados pela idosa;
iv) apresentação das declarações de imposto de renda; e,
v) apresentação das carteiras de trabalho ou contrato de prestação de serviços das cuidadoras da idosa.
d) No mérito, a intimação da Ré e dos responsáveis e gestores financeiros dos recursos para apresentar discriminação dos gastos da Sra. Nomee apresentar procuração e testamento assinado por ela afim de verificar a validade, quebra do sigilo bancário, comunicação aos cartórios para apresentação de procuração e testamento assinados pela idosa, apresentação de declarações de imposto de renda da idosa e carteiras de trabalho das cuidadoras da idosa;