O segundo problema é a proposta de uma nova distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, em que pese a monopolização do tema pelos estados. A questão posta é a seguinte: o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição de 1988 determina que a receita advinda dos royalties é uma compensação aos estados e municípios produtores e/ou afetados pela exploração de petróleo e gás, em virtude das consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade. De acordo com a legislação atual, 40% dos royalties são destinados à União, 22,5% aos estados e 30% aos municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação.
Esses recursos não são desprezíveis: em 2011, o Brasil arrecadou cerca de R$ 25,6 bilhões em royalties e participações especiais, representado 0,62% do PIB. A receita cresceu nas últimas décadas em função da abertura de novos poços. A estimativa é a de que quando a Constituição foi aprovada, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para complicar ainda mais o conflito, a emenda aprovada no Congresso foi além da camada do pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às bacias tradicionais, incluindo as já licitadas.
Diferentemente dos três outros temas da pauta federativa atual, o debate sobre os royalties ganhou as ruas e tem implicações eleitorais tanto para o governo como para a oposição. Que candidato à Presidência quer se indispor com os eleitores dos estados produtores versus os dos não produtores?