Se a sua marca já ganhou característica de inegável notoriedade no Brasil, ela terá proteção especial em qualquer categoria socioeconômica. O "Instituto do Alto Renome", estabelece que "a marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade", sem mencionar a existência de registro próprio ou especial […]
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Em julho de 2018, o então presidente Michel Temer, sancionou a LGPD que teve origem no PLC 52/2018. A rigor, a lei deveria entrar em vigência dois anos após a sanção. O fato é que a pandemia do […]
O MARCO CIVIL NA INTERNET VAI COMPLETAR UM ANO.
O Marco Civil da Internet no Brasil completará no mês de junho, um ano de vigência. A Lei 12.965, de 23/04/2014, foi construída na vertente dos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do individuo e de respeito aos direitos humanos. Em seu texto está explicito que o "acesso à internet é essencial ao exercício […]