“Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido (CNJ, 2017)”.
A dupla paternidade, a tempos praticada na cultura brasileira não exclui a biológica, uma vez que encontram-se em igual patamar e sob os mesmos efeitos jurídicos, com isto, resta assegurado a prerrogativa de reclamar todos direitos que decorrem da filiação socioafetiva, incluindo os sucessórios.
“Cada vez mais a verdade biológica e a verdade registral cedem frente a realidade da vida, que privilegia os vínculos da afetividade como geradores de direitos e de obrigações. Daí a consagração da filiação socioafetiva, que tem origem não em um ato – como a concepção ou o registro – mas em um fato: a convivência que faz gerar o que se chama de posse de estado de filho (DIAS, 2016, p. 185-186)”.
O poder judiciário já vem reconhecendo a multiparentalidade e a possibilidade de manutenção no registro da criança de dois pais, dois pais e uma mãe, ou vice versa há um tempo através de decisões judiciais.
Antes do pronunciamento do CNJ, de forma vanguardista, observa-se que ao reconhecer a dupla paternidade, o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu qualquer diferença entre o vínculo afetivo e o biológico, permanecendo os dois genitores em situação de igualdade perante o filho.
Para acompanhar o entendimento supra, de forma clara, o provimento do CNJ esclarece em seu artigo 15 que “O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica” (CNJ, 2017).