Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/plano-de-saude-e-condenado-por-cobranca-abusiva-a-usuaria-aposentada https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por CMA — publicado 2019-11-28T00:10:00-03:00
A juíza informou, na análise do caso, que as partes se inserem nos conceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC e pela Lei nº 9.656/98. "Entende-se que, ao empregado aposentado, cujo vínculo empregatício tenha ao menos dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", ressaltou a magistrada.