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Quais os direitos e obrigações do MEI para emitir notas fiscais?
Flávia Scalon - 23/02/2018 - 0 Comentário(s)
Entre as poucas obrigações do MEI, encontramos a responsabilidade sobre a emissão de suas notas fiscais.
O direito de emitir tais documentos foi uma grande e recente vitória alcançada pelos pequenos empresários, que por meio dessa nova modalidade de empresas, puderam ter seus negócios devidamente registrados.
O MEI possibilitou que pessoas que desenvolviam suas atividades na informalidade tivessem um CNPJ e o direito de emitir notas fiscais. No entanto, junto com esses benefícios, também surgiram algumas obrigações.
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Se você possui alguma dúvida com relação às obrigações do MEI, assim como alguns direitos da categoria, leia este texto até o fim!
Obrigações do MEI: emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais é um procedimento que gera muitas dúvidas na cabeça dos Microempreendedores Individuais: eu preciso ou não emitir minhas notas fiscais? A resposta para essa pergunta dependerá do tipo de contratante com o qual prestará um serviço ou venderá um produto.
Em vendas ou serviços destinados a pessoas jurídicas, a emissão da nota fiscal sempre será uma obrigatoriedade. Sendo assim, se uma empresa contrata você, será cobrada a emissão do documento fiscal correspondente ao tipo de operação realizada.
Sendo assim, é fundamental que o MEI, ao realizar o seu cadastramento no Portal do Empreendedor, também procure a prefeitura do seu município para fazer o credenciamento para emissão de notas de serviço ou a SEFAZ para credenciar seu negócio e, assim, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e gerar a sua Inscrição Estadual.
Para as pessoas físicas, essa obrigatoriedade não é exigida, no entanto, é altamente recomendado que um MEI emita notas fiscais em todas as saídas de produtos ou serviços do seu estabelecimento.
Dessa forma, você terá mais controle sobre os seus faturamentos e recebimentos, além de aumentar o porte do seu negócio.
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A obrigatoriedade da emissão do DASN-SIMEI
Outra obrigação que tem relação direta com a emissão de notas fiscais é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Nesse documento, que deve ser enviado pela internet, o Microempreendedor Individual informará todas as suas receitas auferidas em um ano.
As operações que envolveram a emissão de notas fiscais e aquelas que foram dispensadas (pessoas físicas), deverão ser incluídas nesse demonstrativo, que é enviado e analisado posteriormente pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Infelizmente, muitos empresários tentam fraudar essa declaração deixando de informar aquelas saídas que não foram realizadas com a emissão de notas fiscais. Para evitar tais desvios, o Governo está cada dia criando novas formas de detectar esse tipo de fraude.
Todas as movimentações estão sendo acompanhadas de perto pelos auditores da Receita, que contam com avançados e modernos sistemas de informação e, portanto, cada vez mais tentativas fraudulentas estão sendo descobertas, responsabilizando e penalizando aqueles que as praticam.
As penas para quem pratica esse tipo de ação podem levar uma empresa à falência. Além de ser obrigada a pagar o tributo devido, acrescido de juros, esse tipo de prática gera multas punitivas pesadas que prejudicam severamente a gestão financeira de um negócio.
Os direitos do Microempreendedor Individual
Uma empresa, quando é constituída, adquire uma série de obrigações, entre elas, algumas que acabamos de mencionar, no entanto, a legalização de um negócio não fica somente no campo das obrigatoriedades, também existem alguns direitos que proporcionam verdadeiras vantagens a um empresário, principalmente ao MEI.
A primeira e maior vantagem de um Microempreendedor Individual é o direito à emissão de notas fiscais. Esse benefício, recentemente conquistado, abriu um mar de oportunidades para aquelas pessoas que tinham negócios na informalidade, conforme mencionado.
Imagine, por exemplo, uma pequena empresa de confecção de uniformes, se não fosse o direito da emissão de notas fiscais, ela nunca poderia vender seus produtos para um grande estabelecimento, que exigiria a presença de uma NF-e ou NFS-e.
Além disso, a criação do MEI proporcionou outra vantagem, que é o reconhecimento de um negócio como uma empresa, possibilitando que o empresário tenha um CNPJ e possa ser reconhecido pelo mercado como uma instituição legalmente constituída e habilitada pelo órgão de registro competente.
Esse direito também proporcionou uma série de vantagens às empresas inscritas como MEI, por exemplo: acesso a linhas de crédito que só são possíveis para pessoas jurídicas e a contratação de até um empregado no regime celetista, assim como ocorre em empresas de porte maior.
O controle de notas fiscais
Até agora, mostramos que o MEI conquistou grandes direitos relacionados ao seu reconhecimento como empresa.
No entanto, sabemos que toda a administração e gestão de um negócio como esse é realizada pela pessoa do empreendedor, ou seja, além de cuidar da execução da sua atividade, ele também passou a ser responsável pela gestão e gerenciamento dos seus documentos fiscais.
Diante desse fato, como seria possível para um MEI gerenciar o volume de notas, além de atender à legislação que rege esse assunto, que sofre mudanças com uma frequência exponencial?
Para suprir essa necessidade, surgiram os softwares de gestão de notas fiscais. Com eles, você estará a apenas alguns cliques de distância do seu documento fiscal, proporcionando mais agilidade no seu trabalho e, principalmente, garantindo atendimento à legislação tributária brasileira.
Um sistema informatizado como esse é frequentemente atualizado, as empresas que comercializam softwares possuem profissionais altamente qualificados e que estão sempre antenados às mudanças na Lei.
Assim, quando algum critério é alterado, rapidamente eles fazem a atualização nos sistemas de seus clientes, para que seus documentos fiscais sejam emitidos dentro da legalidade.
Dessa forma, a sua única preocupação é com o controle de emissão de notas fiscais (para não exceder o limite anual de R$ 81.000,00) além da efetiva gestão de vendas, estoques, prestação de serviços e administração do seu empreendimento, o fator mais importante para o seu crescimento e desenvolvimento.
As obrigações do MEI, assim como as de outros tipos de empresas, precisam sempre ser atendidas pelos empresários. Dessa forma, eles poderão construir um negócio sólido e enxuto, que crescerá de forma ordenada e orquestrada.
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