Embargos à Execução.docx
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da xxª. Vara Cível da Comarca da Capital
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos das razões que passa a expor:
I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO DÉBITO DA LOCAÇÃO – NULIDADE DA EXONERAÇAO DE FIANCA – AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENTREGA – RENUNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE.
1. Segundo se verifica da leitura dos Embargos a Execução oferecidos, a Embargante afirma que a dívida em execução não pode ser contra ela exigida, uma vez que seria parte ilegítima para responder pelo seu pagamento.
2. A tese de ilegitimidade da embargante se sustenta no fato de que a Embargante, em 30 de outubro de 2006, teria se exonerado da fiança, através de notificação própria enviada à Sra. Xxxxx e xxxx.
3. Ocorre que, do documento de fls. 32, não é possível concluir que o Embargado tenha, de fato, sido intimado da pretensão da Embargante de exonerar-se da fiança pois há sequer a confirmação de recebimento da mesma.
4. Tal fato, já foi, até, suscitado por este MM. Juízo, que através do despacho de fls. 161, determinou que a Embargante comprovasse o recebimento da notificação pelos Locatários.
5. É que sem comprovar que o referido documento foi recebido pessoalmente pelo inventariante do Espólio Locador, tal notificação não surte qualquer efeito, mantendo-se a fiança na forma como estipulada no contrato de locação.
6. Além disso, da análise do citado documento, verifica-se que ele está direcionado ao advogado que patrocinava os interesses do Locatário à época da notificação.
7. Contudo, o referido advogado nunca teve poderes para receber citação ou intimação em nome do espólio Locador, sendo absolutamente nula qualquer notificação para o espólio feita em seu nome.
8. Some-se a isto, que, ao firmar o contrato de locação, a Embargante renunciou ao beneficio previsto artigo 1500 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 835 do Código Civil atual, não podendo, agora, invocá-lo em sua defesa, segundo se verifica da cláusula 9 do contrato de locação que lastreia a execução em apenso:
"9 – (...) Os fiadores renunciam expressamente aos benefícios dos artigos 1485, 1491, 1498, 1499 e 1500 a 1503 do Código Civil Brasileiro, dos artigos 261 e 262 do Código Comercial, bem como do direito de exonerarem-se da fiança, seja por qualquer motivo ou pretexto."
9. Portanto, além de carecer de amparo legal, a pretensão da Embargante encontra obstáculo na renúncia ao direito resguardado no dispositivo legal invocado para sustentar a sua causa de pedir.
10. Cumpre chamar atenção para o fato de que a jurisprudência arrolada na inicial dos embargos não se aplica à presente hipótese, porque aborda hipóteses absolutamente distintas da discutida neste processo.
11. Em nenhum dos arestos arrolados na inicial, o fiador havia se responsabilizado pela garantia do contrato até a entrega das chaves, como na hipótese dos autos.
12. Por outro lado, o STJ ao julgar casos semelhantes ao da presente hipótese, pacificou entendimento de que não podem exonerar-se da fiança os fiadores que manifestaram expressa renúncia ao direito estipulado no artigo 1500 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 835 do Código Civil atual, de acordo com o que se infere dos julgados abaixo:
"CIVIL. LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO À EXONERAÇÃO. Não podem exonerar-se da obrigação os fiadores que manifestaram expressa renúncia ao direito estipulado no CC, art. 1500. Mesmo que o contrato tenha se tornado por tempo indeterminado, subsiste a fiança, que foi pactuada até a entrega das chaves do imóvel.´ (Recurso Especial nº 56.578-GO, relator Ministro Edson Vidigal, DJU de 7.10.96, pág. 37.652)"
13. Portanto, por qualquer ótica que se analise a argumentação da Embargante, verifica-se que a mesma é estapafúrdia e deve ser rechaçada por este MM. Juízo.
14. Seja pelo fato de que não há comprovação da entrega da notificação pretendendo a exoneração da fiança, seja pela renúncia expressa contida no contrato objeto da lide, conclui-se que a pretensão da embargante não merece prosperar.
15. Diante do exposto, requer o Embargado seja rechaçada a pretensão autoral consistente em uma eventual exoneração de fiança, pelos motivos expostos acima.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO DÉBITO DA LOCAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
1. Seguindo a linha temerária adotada desde a primeira linha dos Embargos ora impugnados, alega a Embargante que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois o contrato de locação teria sido prorrogado sem a sua anuência.
2. Ocorre que tal alegação é completamente estapafúrdia e não merece prosperar, segundo será a seguir demonstrado.
3. Isto porque as partes firmaram contrato de locação com prazo contratual de 60 meses, a contar do mês de outubro de 1998, ficando ajustado que findo o aludido prazo a locação ficaria vigorando por tempo indeterminado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 56 da lei do inquilinato.
4. Como se pode perceber, não existiu qualquer pacto ou aditamento ao contrato primitivamente firmado, operando-se a sua simples prorrogação por tempo indeterminado.
5. Registre-se que a prorrogação tácita do contrato de locação não significou novo ajuste de locação, mas, tão somente, a continuidade da anterior.
6. Conclui-se, então, que se não existiu novo pacto firmado pelas partes é porque ocorreu simples prorrogação automática do contrato, não podendo o fiador ter a sua responsabilidade pelo pagamento dos alugueis afastadas, se anuiu com seu pagamento até a entrega das chaves.
7. O entendimento da jurisprudência sobre o tema confirma a aqui tese sustentada:
"Agravo Inominado em Agravo de Instrumento. Locação. Fiança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Cláusula contratual que estabelece que a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva entrega das chaves. Aplicação. Do enunciado nº 18 do TJERJ, aprovado por unanimidade no I Encontro de Desembargadores. Prorrogação contratual que se deu por força da disposição do parágrafo primeiro do art. 46 da Lei 8245/91, não tendo aplicação a hipótese da Súmula 214 do STJ, uma vez que não houve qualquer aditamento ao contrato nem de reajuste de aluguel. Improvimento do recurso. (2006.002.02794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. GERSON ARRAES - Julgamento: 14/03/2006 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL)
"Civil. Locação. Fiança. Em que pese o entendimento de respeitável corrente jurisprudencial que aponta no sentido de que a fiança deve ser interpretada tal que o fiador a ela se obriga, apenas durante o prazo contratual e não quanto à eventual prorrogação, "legem habemus". Não cabe invocar o teor da Súmula nº 214 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que só diz respeito àquelas situações em que há aditamento ao contrato, sem anuência do fiador, Aqui, a hipótese é de prorrogação automática prevista no próprio contrato firmado pelo garante. O art. 39 da Lei nº 8.245/91 - que, evidentemente, é norma especial em relação àquela que trata da fiança no Código Civil - dispõe que, salvo convenção em contrário, a obrigação do fiador se estende até a entrega das chaves. Por outro lado, o "direito a moradia" previsto na Constituição Federal, viesse beneficiar devedores em contrato de locação. Recurso provido."deve ser considerado, precipuamente, como principio programático que vincula as políticas públicas de habitação das administrações Municipal, Estadual e Federal, parecendo certo que não foi a intenção do constituinte derivado estabelecer norma que 2006.001.19790 – (APELACAO CIVEL DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 29/06/2006 - OITAVA CÂMARA CIVEL)
8. Observe-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou sobre o tema, revelando entendimento no sentido que o fiador responde pelas obrigações contratuais mesmo que elas sejam do período em que a locação vigorava por prazo indeterminado.
"Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO. O FIADOR É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE COBRANÇA.
1. - O princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, da Carta da Republica, determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, porque é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade. Entretanto, após detida análise da decisão recorrida, constata-se que o aresto não violou o disposto no inciso II do art. 535 do C. P. C.2. - Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte dos fiadores, apenas por decurso de prazo do respectivo contrato, sendo os mesmos parte legítima na execução dos alugueres devidos.
- A lei estabelece mecanismos próprios, passíveis de desvincular o fiador da garantia por ele assegurada. Em caso de inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a interpretação de desoneração do fiador de eventual acordo entre locador e locatário. 3. - Agravo improvido."(AgRg no REsp 682082 / RS; Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Data do Julgamento 07/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 27.03.2006 p. 369)
"Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO.
1- Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte dos fiadores, apenas por decurso de prazo do respectivo contrato. A lei estabelece mecanismos próprios, passíveis de desvincular o fiador da garantia por ele assegurada. Em caso de inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a interpretação de desoneração do fiador de eventual acordo entre locador e locatário. 2 - Agravo improvido."(AgRg no REsp 791077 / 2005/0176986-6 Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Data do Julgamento 07/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 27.03.2006 p. 378)
9. Destaque-se que, no caso em comento, consta do contrato celebrado pelas partes, em sua cláusula nona, que a obrigação do Fiador não só abrange o período contratado, mas, também, o posterior até a entrega das chaves.
10. A esse respeito, confira-se o trecho da referida cláusula abaixo transcrito, que se encontra acostada às fls. 12 da inicial da Execução:
9 – Fiança "(...) na qualidade de fiadores da presente locação, obrigando-se como principais pagadores da Locatária e com ela solidariamente responsáveis pelo pagamento dos aluguéis, encargos, multas, juros (...) e pelo fiel cumprimento deste contrato, não somente até o final de seu prazo, mas também até a liquidação integral de todo e qualquer débito e efetiva restituição das chaves, ainda que esta se verifique, independentemente da vontade do locador após o término do prazo contratual (...)"
11. Não obstante o ajuste contratual das partes, vale assinalar que o artigo 39 da lei 8.245/91 (lei especial aplicável à matéria) reforça a legalidade da cláusula pactuada.
Art. 39." Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. "
12. Como se vê, o intuito da lei é exatamente o de proteger o locador por todo o período contratual pactuado com o locatário e o fiador.
13. A maciça jurisprudência do nosso Tribunal de justiça já sedimentou entendimento de que é completamente válida a existência de cláusula contratual que obrigue o fiador a responder por suas obrigações até a entrega do imóvel, consoante se denota das ementas abaixo transcritas:
"1. FIANÇA. 2. EXONERAÇÃO. 3. "QUANDO ASSUMIDA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, NÃO PODE DESOBRIGAR-SE O FIADOR, MESMO QUANDO JÁ POR TEMPO INDETERMINADO O CONTRATO." (ENUNCIADO Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 4. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AGRIDE O ART. 1.492 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 39 DA LEI 8.245/91. 5. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 6. RECURSO IMPROVIDO."(2006.001.38803 - APELACAO CIVEL DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 05/09/2006 - QUARTA CÂMARA CIVEL)
"APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR.-SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.-OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA.-CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE.-OBRIGAÇÃO CONTRATADA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.- DEMAIS INCIDÊNCIAS COBRADAS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO ASSINADO PELOS RECORRENTES.-CORRETA A SENTENÇA.- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(2006.001.10445 - APELACAO CIVEL DES. EDSON SCISINIO - Julgamento: 08/08/2006 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL)
"APELAÇÃO. Questões "preliminares", que não guardam tal natureza. Rejeição. Execução por título extrajudicial (contrato de locação). Incidência de penhora sobre imóvel único dos fiadores da locação, nos termos da Lei nº 8.009 (art. 3º, VII) e da Lei nº 8.245/91 (art. 82). Quando assumida a fiança até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado não desobriga o fiador - Lei do Inquilinato, art. 39, e Enunciado 18, do 1 Encontro de Desembargadores deste Tribunal. Recurso desprovido."(2006.001.04276 - APELACAO CIVEL DES. ROBERTO FELINTO - Julgamento: 04/07/2006 - QUARTA CÂMARA CIVEL)
"EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE VINCULAÇÃO DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18 DO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO TJRJ. ESPECIALIDADE DA LEI 8245/91 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPUTAR AOS FIADORES A OBRIGAÇÃO DE HONRAR COM AS DESPESAS DE ALUGUÉIS E SEUS ACRÉSCIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO."(2006.001.17933 - APELACAO CIVEL DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julgamento: 16/05/2006 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)
"AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - FIANÇA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Contrato de locação não residencial por prazo determinado convolado para indeterminado. Validade da cláusula que estabelece a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves. Precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como do STJ. Hipótese de simples cumprimento da avença. Responsabilidade da fiadora pelo débito. Recurso conhecido e desprovido."(2005.001.47597 - APELACAO CIVEL JDS. DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 14/03/2006 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL)
14. A Jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também está alinhada com a doutrina acima citada:
LOCAÇÃO. FIANÇA. ALCANCES. VERBA HONORÁRIA. ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91 E CLÁUSULA CONTRATUAL. Há previsão expressa no pacto locatício, de que as obrigações assumidas pelo fiador abrangem não só período inicialmente contratado, mas, também, o posterior e a entrega das chaves do imóvel Destaque-se que o fiador poderia livrar-se da obrigação, na forma da lei, se o quisesse a prorrogação tácita do contrato locatício não significou novo ajuste de locação, mas a mera continuidade da anterior, hipótese substancialmente diversa da versada na Súmula 214 do Eg. STJ, que diz respeito à ocorrência de um novo pacto, por aditamento, estranho ao garante. Assim, não tendo o fiador ajuizado a ação de exoneração de fiança e havendo no pacto expressa previsão de sua responsabilidade até a entrega das chaves, responde, solidariamente com o locatário, pelo débito cobrado na ação, acrescido das despesas processuais e verba honorária de 20% sobre o valor da condenação. O contrato de locação, em caso de mora, estipula os honorários advocatícios de 20% sobre o total do débito, pedido este que integrou a exordial, existindo, portanto o alegado julgamento extra petita, deduzido no recurso adesivo. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. (2006.001.08651 - APELACAO CIVEL DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 08/08/2006 - NONA CÂMARA CIVEL)
15. Como se pode perceber, não tendo a Embargante se valido da ação de exoneração de fiança e existindo cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves no contrato firmado, tem-se que a mesma deve responder solidariamente com o Locatário pela obrigação assumida.
16. Frise-se à exaustão que: no contrato de locação que lastreia a execução proposta, a Embargante aderiu à cláusula nona, que ratifica expressamente a disposição contida no artigo 39 da lei de locações, declarando ser responsável pelas obrigações contratuais assumidas pela locatária até a efetiva devolução do imóvel.
17. Não bastasse isso, cumpre observar que a fiança é contrato acessório, gratuito e benéfico, de sorte que, uma vez estabelecido de maneira clara e expressa que os fiadores respondem pela obrigação até a efetiva devolução das chaves, interpretar-se pela exoneração após o término do prazo, é contrariar o princípio da boa-fé que deve reger os contratos.
18. Assim, eventual novo posicionamento em relação à fiança não pode derrogar o princípio maior da boa fé contratual consagrado na legislação civil vigente.
19. É que não se pode admitir que o devedor se valha de sua própria torpeza com vistas a esquivar-se da obrigação assumida.
20. Corroborando o entendimento aqui sustentado, confira-se o posicionamento da jurisprudência do nosso tribunal de justiça sobre o tema:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ENTREGA DAS CHAVES. Com o advento da lei 4121/62, o estatuto da mulher casada, bem como da Constituição federal de 1988 que estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres, passou-se a entender que inexiste nulidade a macular o contrato de fiança firmado por dos cônjuges sem a anuência do outro, cuidando-se de simples ineficácia relativa, já que apenas referente ao cônjuge preterido, a quem se reserva exclusivamente, o direito de demandar pela proteção de sua meação.Estabelecido na avença, de maneira clara e expressa, que os fiadores respondem pelo cumprimento da obrigação até a efetiva entrega das chaves, interpretar-se pela exoneração, após o término do prazo é trair-se o princípio da boa fé que deve reger os contratos. PROVIMENTO DO RECURSO." (2006.001.33631 - APELACAO CIVEL DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 03/10/2006 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)
21. Em segundo lugar, não se pode deixar de comentar que a alegação de que após o final do prazo contratual ocorreram vários ajustes sobre a forma de pagamento e a concessão de descontos por parte da "então inventariante xxxxxxx" é completamente esdrúxula e sem sentido.
22. Isto porque, conforme se verifica da documentação anexa, não houve por parte do Embargado nenhum acordo com o Locatário.
23. A documentação mencionada pelo Embargante não tem qualquer validade para modificar qualquer cláusula do contrato que lastreia a execução em apenso.
24. Isto porque os documentos a que se refere o Embargante é xxxxxx e não o espólio de xxxxxxxxxxxxx.
25. Embora ela tenha se intitulado de inventariante do espólio no documento, xxxxxxxxxxxxxxx figurou apenas como parte.
26. Portanto, o ESPOLIO não participou desse suposto aditamento.
27. De todo modo, ainda que não tivesse existido esse erro de forma, o documento continuaria sem produzir qualquer efeito.
28. É que xxxxxxxxxxxxxxxx não estava autorizada a assinar nada em nome do Espólio sozinha, principalmente porque havia um outro inventário correndo no Rio de Janeiro em que constava como inventariante o seu irmão mais velho xxxxxxxxxxxxxxxxx.
29. A Locatária sabia muito bem dessa concomitância de inventários e inventariantes, como se pode depreender dos documentos de fls. 24 a 28 juntados pela própria Locatária aos seus embargos.
30. Sendo assim, resta inequívoco que todos os documentos juntados pela Embargante na tentativa de convencer este MM. Juízo de que a Locatária e o fiador firmaram um aditamento ao contrato de locação sem a sua anuência não se prestam a tal fim.
31. Seja porque a Locatária tinha ciência de que qualquer documento assinado exclusivamente pela sra. Xxxxxxxxxxxxxxx não poderia ser oposto ao Espólio, seja porque qualquer negociação no que tange ao valor do aluguel teria que ter a anuência do outro herdeiro xxxxxxxxxxx, por qualquer ângulo que se analise chega-se a conclusão de que não houve participação do espólio em qualquer aditamento ao contrato de locação que instrui a petição inicial.
32. A fim de corroborar todo o alegado, o Embargado aproveita a oportunidade para trazer aos autos uma declaração prestada pela própria xxxxxxxx, onde a mesma assume que supostos acordos foram realizados no que diz respeito apenas à sua parte do aluguel, não tendo agido em nome do espólio, como se infere do trecho a seguir transcrito:
"... As transações, acordos e demais acertos realizados com a ORDEM DA COROA INSTITUIÇAO ESPIRITUALISTA ORIENTAL no que tange aos recebimentos de valores a título de aluguel do imóvel situado Rua Vicente de Souza, nº 12, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, estavam relacionados tão somente com a parte dos recebimentos de aluguéis que cabiam exclusivamente à minha pessoa, e não como inventariante do xxxxxxxxxxx, uma vez que não possuía poderes nem qualquer autorização para celebrar acordos ou negociar valores em nome dos demais herdeiros."
33. Sendo assim, é forçoso reconhecer que os documentos de fls. 27/28 não tem valor algum para modificar o contrato de locação, haja vista que consistem apenas meras declarações assinadas por xxxxxxxxxxxxxx na qualidade de herdeira e beneficiária do espólio.
34. Para ter validade qualquer modificação de aluguel ou renúncia a qualquer tipo de reajuste, mister se fazia que fossem assinados aditamentos em nome do espólio, representando pelo seu inventariante xxxxxxxxxxxxxxxxx, ou por todos os herdeiros juntos.
35. É oportuno dizer, ainda, que na data em que as declarações de fls. 27/28 foi assinada, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nem inventariante era mais, porquanto ela havia renunciado a inventariança e desistido do inventario em 10 de abril de 2008, sendo tal fato reconhecido no acórdão proferido nos autos da Apelação xxxxxxxxxxx e através da carta existente nos autos do inventário que tramitou em Minas Gerais, cuja cópia se encontra acostada a esta impugnação.
36. Desta feita, impõe-se seja reconhecida a legitimidade passiva da Embargante para responder pelo adimplemento das obrigações contratuais por ele assumidas, afastando-se a tese aqui defendida.
III – DA LIQUIDEZ DOS VALORES COBRADOS NA PLANILHA APRESENTADA JUNTO COM A INICIAL
1. Conforme explicado inicialmente, consiste o feito principal em ação de execução onde os espólios de xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx estão cobrando valores que deveriam ser depositados na conta do herdeiro xxxxxxxxxxxxx
2. Portanto, para que não pairem quaisquer dúvidas a respeito do objeto da execução em apenso, a Embargada vem frisar que a execução embargada objetiva tão somente o recebimento dos valores devidos ao Espólio Embargado que deveriam ser depositados na conta do herdeiro xxxxxxxxxxxxxxx.
3. Portanto, muito embora o Embargante alegue que os valores apontados na planilha apresentada junto à inicial tenham sido inventados, o fato é que eles levaram em consideração apenas o que determina o contrato de locação que instrui a inicial.
4. Da análise do referido contrato denota-se que quando o mesmo foi firmado em 15.09.1998, o valor do aluguel estipulado na cláusula 3 era de R$ 10.000,00.
5. Ocorre que, desde a sua vigência o valor do referido aluguel vem sendo reajustado, conforme lhe autoriza a cláusula 3.1 do citado contrato.
6. Sendo assim, o valor dos alugueis indicados na citada planilha representam apenas o valor do aluguel, reajustado, conforme previsão contratual.
7. Com efeito, não há que se falar em aditamento fixando novo prazo contratual ou aluguel, conforme quer fazer crer o Embargante.
8. Consoante já explicitado nas linhas acima, nenhum acordo firmado entre a Locatária e a xxxxxxxxxxx é oponível à Embargada haja vista que a mesma não firmou qualquer documento neste sentido.
9. Além disso, analisando os fundamentos dos Embargos e os documentos acostados com eles, constata-se que todos os depósitos acostados pela Embargante levaram em consideração um suposto acordo para a redução de aluguel feito com apenas um dos herdeiros que não tinha legitimidade para representar o espólio e nem tampouco o beneficiário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
10. Considerando não ser válido e oponível contra os espólios Embargados qualquer acordo ou ajuste firmado pela herdeira xxxxxxxxxxxxx com a Embargante no sentido de reduzir o valor dos aluguéis devidos, passa-se a demonstrar que os depósitos informados nos recibos apresentados não são suficientes para quitar o saldo devedor existente.
11. Com efeito, a análise dos boletos anexados revela que os depósitos feitos ao beneficiário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx não ocorreram de forma regular, já que não obedeceram a data de vencimento, não contemplaram multa, juros ou correção monetária e nem tampouco alcançaram a metade dos R$10.000,00 que a Embargante alegava ter sido fixado como aluguel.
12. A título de exemplo, basta observar que às fls. 36 a 43 a Embargante acosta recibos supostamente referentes aos pagamentos do mês de julho a dezembro de 20xx nas contas de ambos os herdeiros, sendo que somente informa pagamentos no valor de R$xxxxxxxxxxxxx na conta do Herdeiro xxxxxxxxxxxxxxx.
13. O exame dos recibos revela que os depósitos foram efetuados fora das datas de vencimento, sem juros e multa, sendo insuficiente para quitar a metade do aluguel devido ao Herdeiro xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
14. É forçoso reconhecer que esses R$2.500,00 não são suficientes nem mesmo para quitar os 50% dos valores mesmo se considerado como válido o suposto acordo firmado com a herdeira xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
15. O que ocorreu é que, tendo sido os depósitos efetuados sempre a menor, fora das datas dos vencimentos, chegou a um ponto que os depósitos mensais somente eram suficientes para quitar o saldo devedor de meses anteriores em aberto.
16. O somatório de todos os valores depositados na conta do herdeiro xxxxxxxxxxxxxx até a ajuizamento da execução somente foram suficientes para quitar os aluguéis devidos até o mês de agosto de 2008.
17. Sendo assim, mesmo computando-se tudo o que foi depositado na conta do herdeiro xxxxxxxxxxxxx, ainda se verificou a existência do saldo devedor mencionado na planilha acostada com a inicial da execução.
18. É preciso observar, ainda, que todos os depósitos mencionados pela Embargante foram levados em consideração na elaboração da planilha que instrui a inicial da execução.
19. No mais, vale ressaltar que diversos comprovantes de depósitos anexados aos autos pela Embargante estão ilegíveis, não se podendo sequer identificar a data do depósito, pelo que não são hábeis a fazer a prova de pagamento algum, dificultando até mesmo a realização de uma prova pericial contábil.
20. Além disso, é importante salientar que esses depósitos não fazem prova da quitação dos valores relativos à parte do herdeiro xxxx porquanto o termo de autorização assinado pelos três herdeiros, inclusive pelo inventariante do espólio, encaminhado à Embargada, previa que a quitação da parte do Herdeiro xxxxxxxxx só se daria mediante assinatura de recibo juntamente com o comprovante de depósito.
21. Nesse sentido, confira-se o teor do aludido documento abaixo reproduzido:
"O depósito à terceira herdeira servirá como comprovante, e o primeiro segundo herdeiro deverá assinar recibo com o respectivo demonstrativo" (Grifo Nosso)
22. Por mais essa razão, não resta suficientemente provada a quitação alegada pela Embargada.
23. Por fim,
IV. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Em vista de tudo o que foi abordado, requer a improcedência dos Embargos à Execução em questão, condenando-se a Embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais de estilo.
Disponível em: https://alissonmcpereira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/341081663/embargos-a-execucao