Tráfico de pessoas e livramento condicional - Penal - Âmbito Jurídico
Resumo: Tráfico de Pessoas e novas regras para o livramento condicional.
Sumário: Introdução - Tráfico de Pessoas - Livramento Condicional e novas regras - Conclusão - Referências
"um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, período intermediário, absolutamente imprescindível para que o condenado se habitue às condições da vida externa, aumente sua capacidade de resistência aos atrativos e convites perigosos e se reincorpore de maneira estável e definitiva na comunidade" (tradução livre). [1]
Importa salientar que há quem afirme não ser o livramento condicional um "direito público subjetivo do condenado", mas uma "medida penal de natureza restritiva de liberdade, de cunho repressivo e preventivo", não constituindo, portanto, um "benefício". [2]
Neste passo, há que acompanhar as lições de Mirabete e Fabbrini, os quais explicam que "o livramento condicional é um direito do sentenciado; preenchidos os seus pressupostos deve ser concedido pelo juiz". [3]
Assim também de Delmanto: [4]
"Livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade, concedida, sob certas condições, ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade. Como há condições impostas, 'é uma forma de sofrimento da pena de reclusão ou detenção em meio livre'. (...), o livramento condicional não é favor, mas direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". [5]
Fato é que, a partir da Lei 13.344/16, o condenado por Tráfico de Pessoas, recebe o tratamento reservado ao chamado "livramento condicional extraordinário", que é o previsto no artigo 83, V, CP, com maior exigência de lapso temporal para obtenção, ao reverso dos chamados "livramento condicional ordinário (artigo 83, I, CP) e especial (artigo 83, II, CP). [6]
"O pedido de livramento condicional deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverá concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, pois trata-se de direito subjetivo do condenado e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo". [7]
"Existem duas orientações a respeito do significado da reincidência específica. Uma corrente, denominada restritiva,entende que ela só está presente quando o agente, após condenado por um determinado delito hediondo ou equiparado comete novamente a mesma espécie de crime. Ex.: condenado em definitivo por tráfico, é novamente condenado pelo comércio de entorpecente. A outra corrente, chamada ampliativa, diz que há reincidência específica quando o agente, após ser condenado por um dos crimes tratados na lei, comete outro crime hediondo ou equiparado, qualquer que seja ele. Ex.: uma pessoa condenada por latrocínio comete tráfico de entorpecentes. Esta é a orientação correta porque a lei veda o livramento quando o sujeito é reincidente específico em crime dessa natureza, ou seja, quando, após condenado por qualquer crime hediondo ou assemelhado, pratica qualquer outro desses delitos". [8]
Por seu turno, Greco apresenta pensamento intermédio. Para o autor a "reincidência específica" se dará quando o indivíduo tiver uma condenação não necessariamente pelo "mesmo" crime hediondo ou equiparado, mas por um crime que tutele o mesmo bem jurídico. Então, por exemplo, se o indivíduo comete um estupro e depois um estupro de vulnerável, não faz jus ao benefício. Também não o faz se comete um latrocínio e depois uma extorsão qualificada pela morte. No entanto, se comete um estupro e depois uma extorsão mediante sequestro, isso não impediria o livramento, pois os bens jurídicos divergem (dignidade sexual x patrimônio). [9]
[1] CUELLO CALÓN, E. La Moderna Penologia. Barcelona: Bosch, 1958, p. 537.
[2] JESUS, Damásio. Direito Penal. Volume 1. 36ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 673.
[3] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 31ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 326.
[4] DELMANTO, Celso, "et al." Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 342.
[5] REALE JÚNIOR, Miguel, "et al.". Penas e Medidas de Segurança no novo Código. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 226.
[6] DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 590. No livramento ordinário, se trata do condenado não reincidente em crime doloso, que precisa cumprir mais de um terço da pena para sua obtenção. Já no especial trata-se do condenado reincidente em crime doloso, que precisa cumprir mais da metade da pena.
[7] GRECO, Rogério. Leis Penais Especiais Comentadas – Crimes Hediondos e Tortura. Niterói: Impetus, 2016, p. 129. Note-se que se trata de mais um autor a reconhecer o caráter de direito público subjetivo do condenado ao livramento condicional. Esse é o posicionamento hoje dominante na doutrina e na jurisprudência, em consonância com as regras e princípios que conformam um Estado Constitucional de Direito.
[8] GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, Tóxicos, Terrorismo, Tortura. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 17 – 18.
[9] GRECO, Rogério. Op. Cit., p. 136.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Tráfico de pessoas e livramento condicional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18768&revista_caderno=3>. Acesso em maio 2018.