Moradores denunciam venda de lotes dentro de Área de Proteção Permanente – Amazônia.org
Moradores denunciam venda de lotes dentro de Área de Proteção Permanente
24 de maio de 2016 23 de maio de 2016 Site	APPs, áreas de preservação, Roraima
Ocupações são feitas à margem de igarapé, com destruição da mata ciliar e lixo lançado no meio ambiente
Moradores do bairro João de Barro, zona Oeste da Capital, denunciaram à Folha a venda de lotes dentro da Área de Proteção Permanente (APP) do igarapé Mirarema. Nas mediações do local há presença de lixos, sucatas e vestígio de queimadas com árvores derrubadas. De acordo com os denunciantes, chácaras foram construídas em área de declive com fundo para o igarapé, que está sofrendo o impacto das ações.
Um morador disse que, ao fazer a compra do seu lote, localizado ao lado do igarapé, não tinha conhecimento das áreas de proteção e que o vendedor não lhe informou a respeito da questão. "O terreno custou cerca de R$ 15 mil e a única coisa que eu obtive foi um recibo para que eu pudesse provar que essa terra é minha", relatou. Disse que vai averiguar a situação da área de proteção com os órgãos competentes.
O igarapé Mirarema, logo na entrada do bairro, com cercas na sua proximidade, está poluído em decorrência dos entulhos e lixos depositados naquela área. Com o período de chuvas, os detritos são levados às margens. Além disso, vestígios de queimada e árvores derrubadas são visíveis aos que transitam pela rua principal entre o João de Barro e o Cidade Satélite. A principal consequência desse impacto é a água barrenta, que se forma e afeta a biodiversidade e a própria vida dos moradores.
De acordo com o professor e especialista em recursos hídricos, Vladimir de Souza, é proibida a ocupação por lei e também a comercialização do terreno em área de APP, uma vez que essas áreas, além de preservação, também são de risco. Próximas de lagos e igarapés, as construções podem passar por alagamentos ou enchentes no período chuvoso, causando aos moradores envolvimentos sociais e ambientais, além do problema jurídico.
"Em Boa Vista, isso ocorre com muita frequência. Algumas das casas que sofrem alagamento ou enchente estão localizadas em áreas que antes eram de proteção, tornando-a um risco. A distância ideal do leito de igarapés ou lagos para uma construção é de cerca de 30 metros aqui, na cidade. As pessoas precisam ter ciência de que essas áreas possuem uma legislação estadual e federal", disse.
Por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), a Prefeitura de Boa Vista esclareceu, por meio de nota, que a área denominada João de Barro está inserida na área de expansão urbana do Município de Boa Vista e que está registrada como "rural" e não foi descaracterizada junto à prefeitura.
Frisou que qualquer loteamento solicitado, para que seja aprovado, precisa atender às exigências da Lei Orgânica, do Plano Diretor, bem como a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, o loteador precisa implementar a infraestrutura antes do empreendimento ser autorizado e os lotes comercializados."
De acordo com o município, no processo de adesão de um imóvel é dever do cidadão consultar com os órgãos competentes se a área está regularizada. A prefeitura informou ainda que mantém ações de fiscalização em toda a cidade a fim de manter a ordem urbana e coibir as ocupações/loteamentos irregulares. Ressaltou que a associação responsável já foi autuada e embargada, ocorrendo ainda o descumprimento de embargo.
"A equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental vai averiguar se o local se encontra mesmo em Área de Preservação Permanente para que, então, possam ser tomadas as medidas cabíveis", destacou.
As APP foram instituídas pelo Código Florestal, na Lei nº 12.561/2012, e equivalem a terrenos legalmente protegidos, ambientalmente frágeis, podendo ser públicos ou privados, urbanos ou rurais, cobertos ou não por vegetação. Tem como função a preservação de recursos hídricos, da paisagem e do equilíbrio geológico e da biodiversidade. Por fim, essas áreas asseguram o bem-estar da população com um ambiente seguro e natural.