Estabilidade laboral da gestante - suas dúvidas e controvérsias
Publicado por Denis Caramigo - 1 dia atrás
Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).
Veja que o inciso III da referida Súmula dispõe sobre "contrato por tempo determinado" que, mediante previsão expressa na CLT, em seu art. 443, parágrafo 2º, c, como veremos "in verbis", abaixo, garante a sua estabilidade no emprego (conforme a Súmula 244):
A Presidente Dilma sancionou a Lei 12.812 em 17/05/13 que acrescenta o artigo 391-A à CLT para dispor que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Lembrando o que prevê o ADCT, CF/88: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como foi promulgada uma Lei que diz respeito à estabilidade da gestante, satisfazendo, assim, mencionado artigo, não fica estabelecida a norma no que tange a gestação durante o prazo de experiência, pois a lei foi silente. Por outro lado, também, não disse o contrário.
Destaque especial para reflexão do inciso II que dispõe - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa".
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