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Câmara discute proposta de regulamentação do Marketing Multinível. Conheça os pontos principais
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Objetivo do texto, segundo autores, é coibir abusos e fraudes contra empreendedores e consumidores.
Entre os requisitos exigidos pela proposta para a operação das empresas está a apresentação, ao órgão competente do Executivo, de um plano de viabilidade econômico-financeira endossado por um banco comercial, que centralizará as operações financeiras de venda e de pagamentos.
O plano deverá prever a criação de um fundo para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com aporte mensal de pelo menos 1% das vendas dos participantes. O saldo desse fundo deverá ser, no mínimo, equivalente ao valor total de vendas realizadas pelos participantes nos últimos seis meses.
A proposta também obriga a empresa a treinar o participante, em curso presencial ou a distância, e expor com clareza e por escrito, em entrevista individual, os riscos e as possibilidades do negócio. Em caso de desistência, a empresa deverá devolver os valores pagos pelo participante, exceto a taxa de adesão.
De acordo com o projeto, será obrigação da empresa atuar de forma preventiva e limitar a duração dos contratos com os participantes "para que não dê ensejo a pirâmide financeira ou qualquer outra modalidade de crime contra a economia popular". A proposta também proíbe as operadoras de divulgar a ideia ou possibilidade de ganho como o principal negócio da operação.