Exigência de amostra em pregão – Canal Aberto Brasil
Exigência de amostra em pregão
admin 6 de abril de 2017 Exigência de amostra em pregão2017-04-06T13:14:42+00:00 LICITAÇÕES
As amostras em certames licitatórios devem estar previamente estabelecidas no edital de licitação, assim como os critérios de sua análise, a fim de evitar que ocorra uma indesejada subjetividade na avaliação da amostra. Nesse sentido é a redação do inc. VII do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que o edital deva conter "critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos", ou seja, deve-se prever no edital a especificação dos critérios objetivos que presidirão a avaliação do material apresentado pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.
O momento de apresentação da amostra já foi uma questão discutida amplamente. Havia posicionamentos de que a amostra integraria a proposta e, desse modo, seria apresentada no momento de avaliação e aceitabilidade da proposta. De forma contrária a esse entendimento, já foi pontuado pelo próprio Tribunal de Contas da União – TCU que, se a amostra fosse apresentada nesse momento, poderia ocorrer uma perturbação no seguimento do pregão. O posicionamento da Corte de Contas é que a exigência de amostra seja realizada apenas ao primeiro colocado, conforme elucidou o ministro Marcos Bemquerer no Acórdão nº 1.182/2007 – Plenário:
Verifica-se, portanto, que o principal aspecto a ser observado no que se refere à opção pela modalidade de pregão é a possibilidade de se imprimir maior celeridade à contratação de bens e serviços comuns.Contudo, há que se ressaltar que os procedimentos executados pela Administração Pública para realização do pregão devem também obedecer aos princípios norteadores de todo ato administrativo, em especial, aqueles previstos no art. 37, caput, da Lei Maior.
Nessa esteira, penso que há que se analisar a modalidade do pregão sobre a ótica da celeridade, acima mencionada, eis que essa característica está intimamente associada ao nascedouro desse instituto, mas sem se olvidar da necessária observância ao princípio da eficiência, porquanto é em razão desse postulado que se busca uma maior qualidade/economicidade do ato administrativo, de modo a melhorar a relação custo/benefício do trabalho da Administração Pública. É possível concluir, a partir dessas breves ponderações, ser admissível a exigibilidade de amostras se restar obedecido esse binômio celeridade/eficiência.1
Depreende-se desse posicionamento que, devido à celeridade, que é imprescindível em um certame público, a avaliação deve ser realizada em relação ao licitante classificado em primeiro lugar para evitar atrasos no procedimento devido à interposição de recursos sobre as amostras apresentadas pelos licitantes. Ou seja, é possível exigir a amostra do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar de forma a atender um dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, qual seja, eficiência.
Recentemente, o TCU julgou uma representação no qual noticiou possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O edital do pregão possuía uma cláusula que estabelecia que o pregoeiro poderia decidir qual licitante deveria apresentar amostra. O pregoeiro, por sua vez, exigiu a amostra de acordo com os termos estabelecidos pelo edital, e, desde a publicação deste, já era de conhecimento de todos a cláusula editalícia. Entendendo que havia possíveis irregularidades a esse respeito, uma licitante apresentou representação que foi julgada improcedente por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte de Contas.
De acordo com o TCU, "considerando que os indícios de irregularidade apontados pela representante não se confirmaram, pois foram satisfatoriamente esclarecidos nos autos", a representação foi arquivada.2
1 TCU. Processo TC nº 006.984/2006-6. Acórdão nº 1.182/2007 – Plenário. Relator: ministro Marcos Bemquerer.
2 TCU. Processo TC nº 000.642/2017-7. Acórdão nº 2.751/2017 – 2ª Câmara. Relator: ministro Aroldo Cedraz.