CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO – AUMENTO NO FLUXO DO COMÉRCIO COM A CHEGADA DOS ÚLTIMOS MESES DO ANO – Galle & Cardozo Advogados Associados
Rafael2019-10-24T16:58:18-03:00
Todo final de ano os comércios registram um significativo aumento de movimento, fazendo com que seja necessário aumentar o contingente de colaboradores para não perder a oportunidade de, junto com o movimento, aumentar o seu faturamento.
Porém a contratação de empregados mediante contrato de trabalho a termo, ou, como é amplamente conhecido, por tempo determinado, sem uma consultoria preventiva trabalhista, pode representar um grande risco para todo e qualquer empreendimento, haja vista a sua lesividade econômica se pactuado de forma irregular.
Você conhece o contrato de trabalho por tempo determinado?
Será que essa modalidade contratual atende as características próprias da sua empresa?
Sabe quais tributos trabalhistas recairão sob essa modalidade de contratação?
Sabe quais as responsabilidades assumidas junto ao empregado temporário?
Conhece todos os riscos de uma contratação irregular?
Conhece as possibilidades de ruptura contratual desta modalidade?
Sabe quais verbas rescisórias terá que pagar ao término do prazo contratual?
Pois bem, inicialmente cumpre-nos salientar que o contrato de trabalho representa a concretização de uma relação jurídica empregatícia prevista nos arts. 2° e 3° da CLT e tem como regra a indeterminação da sua duração.
Ocorre que em algumas situações específicas é perfeitamente possível firmar um contrato de trabalho a termo, porém, por se tratar de uma exceção legal, para que esse contrato seja considerado válido, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos essenciais.
O art. 443, §2° da CLT dispõe sobre as hipóteses mais comuns de contratos a termo, sendo elas, aquela em que o serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou nas atividades empresariais de caráter transitório, ou em contratação a título de experiência, sendo essa última modalidade a mais recorrente no cotidiano trabalhista.
O aumento de movimento característico dos últimos meses do ano, configura o tipo legal dos serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo do contrato, previsto na alínea "a" do referido dispositivo legal, haja vista que a contratação somente é efetivada para atender o acréscimo extraordinário e provisório de serviços empresariais.
Por óbvio, um dos requisitos essenciais para validade do contrato a termo é o respeito ao prazo nele estipulado, ou seja, ultrapassado o parâmetro máximo do prazo contratual, o mesmo sofre uma modificação automática e objetiva, se transformando em um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Findado o contrato de trabalho a termo, as parcelas rescisórias devidas ao empregado serão diferentes daquelas devidas ao empregado com contrato por tempo indeterminado demitido sem justa causa.
Em se tratando de contratos a termo, são 05 (cinco) as modalidades de ruptura, quais sejam, a extinção normal, haja vista o término do prazo contratual, e quatro extinções anormais, 01) dispensa que se dá antes do prazo, por iniciativa do empregador; 02) decorrente de pedido de demissão antecipado pelo empregado; 03) pedido de demissão ou dispensa antecipada havendo cláusula contratual assecuratória do direito reciproco de antecipação rescisória; 04) o mútuo acordo entre empregador e empregado, sendo que para cada uma delas, há um rol de verbas rescisórias distintas a serem adimplidas pelo empregador. O contrato a termo ou por tempo determinado, desde que confeccionado e operacionalizado mediante orientação e fiscalização de uma Consultoria Jurídica preventiva, é um importante aliado do empreendedor e pode proporcionar, de forma segura, a garantia de que o crescimento no movimento resultará também no aumento de faturamento.
Para a Quinta Turma do TST, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual. A Quinta Turma do Tribunal Superior do... Leia mais