Artigo – Estadão - Lei Geral de Proteção de Dados: (in)segurança na era da informação – Por Ana Paula Ribeiro Serra e Christine Albiani* :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
No dia 26 de agosto deste ano, a Medida Provisória 959/2020 - que trata da operacionalização do Benefício Emergencial - foi votada no Senado, entretanto, retirou-se do texto o dispositivo que abordava o adiamento da vigência da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD. Antes de aprofundarmos os aspectos temporais desta lei, precisamos, preliminarmente, entender os aspectos gerais que evidenciam a importância da norma.
No recorte europeu, a proteção de dados pessoais é considerada um direito dos cidadãos, e, por essa razão, todas as entidades empresarias - independente do porte ou do ramo das atividades -, deverão aplicar as regras da legislação específica da proteção das informações íntimas, no momento em que coleta, processa, manuseia, compartilha e trata os dados pessoais. Inclusive, os efeitos da regulação europeia ultrapassam os limites territoriais, a partir do momento em que uma entidade estrangeira possui vínculo com algum cidadão europeu.
Num contexto em que os dados são matéria-prima de grande valor - comumente chamados de "novo petróleo" - e a boa parte dos problemas é solucionada com a ciência de dados e inteligência artificial, é inevitável que o acesso e o tratamento indiscriminado desses commodities virassem uma questão a ser observada com cautela.
Fato é que se instaurou um verdadeiro cenário de incerteza quanto à entrada em vigor da norma, sobretudo, por causa do prazo de vigência da MP (de 60 dias prorrogável por mais 60, conforme art. 62 da CF), que "atropelou" as casas legislativas e acarretou reflexos nocivos à segurança jurídica no momento em que se faz mais necessária a proteção de dados pessoais.
Apesar do trajeto tortuoso de "quase" adiamento e "pseudo" preservação da vacacio legis original, a privacidade, valor tão abalado em tempos de sociedade informacional, agradece, gerando alguma segurança ao cidadão, ainda que a jurídica tenha sido esquecida pelo caminho.