CONHECER OS DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS - PDF
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Gabriela Eger Natal
1 ESTATUTO DO ALUNO DIREITOS E DEVERES LEI 3/2008, DE 18 DE JANEIRO Artigo 7.º Responsabilidade dos alunos Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos que a si próprio são conferidos, em especial respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação. CAPÍTULO III Direitos e deveres do aluno Artigo 12.º Valores nacionais e cultura de cidadania No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 13.º Direitos do aluno O aluno tem direito a: a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética; c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; d) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; h) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares;
2 k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; l) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; q) Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno; r) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação. Artigo 15.º Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando -se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
3 o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) (Revogada.) CAPÍTULO IV Dever de assiduidade Artigo 17.º Frequência e assiduidade 1 Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2 Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3 O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequadas, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4 (Revogado.) 5 (Revogado.)
4 REGULAMENTO INTERNO DA ESCOLA: Capítulo III Direitos e Deveres da Comunidade Secção I Alunos 1. Direitos e deveres Os alunos são a razão da existência da instituição Escolar, devendo participar na construção de uma Escola de qualidade, sendo, portanto, natural que se defina um conjunto de direitos e deveres cuja observância lhes permitirá uma maior intervenção na Escola e na sociedade. Artigo 85º Direitos O aluno tem, nomeadamente, os seguintes direitos: a) Usufruir um ensino de qualidade e adequado às necessidades actuais; b) Apresentar sugestões fundamentadas, quer ao professor da disciplina quer ao Director de Turma/Coordenador Pedagógico, que de alguma forma possam contribuir para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e das relações interpessoais; c) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; d) Apresentar junto dos professores e do Director de Turma, as razões que julgar lhe assistem, sempre que os seus direitos estiverem em causa; e) Organizar e realizar actividades culturais, recreativas, desportivas e outras, depois de aprovadas pelo órgão de gestão da Escola; f) Ver reconhecido e valorizado o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho Escolar bem como o empenhamento em acções meritórias em favor da comunidade, praticadas na Escola ou fora dela e ser estimulado nesse sentido; g) Ver salvaguardada a sua segurança na Escola e respeitada a sua integridade física e moral; h) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades Escolares; i) Ser ouvido e informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito; j) Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito da intervenção dos serviços de psicologia e orientação Escolar e vocacional; k) Beneficiar de apoios adequados às suas necessidades educativas; l) Eleger e ser eleito, de acordo com a legislação em vigor, para os Órgãos Representativos dos Alunos bem como para o Conselho Pedagógico e Assembleia de Escola; m) Apresentar sugestões, através dos seus representantes, aquando do processo de elaboração do Projecto Educativo e do Regulamento Interno e acompanhar o respectivo desenvolvimento e concretização; n) Requerer, no ensino recorrente, aulas de apoio sempre que tal se justifique; o) Solicitar ao professor do ensino recorrente por unidades capitalizáveis a marcação do exame da unidade em que está inscrito, caso seja de regime presencial, ou trabalhador estudante; p) Ser informado sobre os Critérios Gerais de Avaliação da Escola e Específicos de cada uma das disciplinas, no início do ano lectivo.
5 Artigo 86º Reuniões de Turma 1. O delegado e subdelegado de Turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões de Turma com o respectivo Director de Turma, desde que a matéria a tratar seja pertinente e represente a vontade de 2/3 dos alunos da Turma. 2. Consideram-se matérias pertinentes aquelas que se relacionem com o funcionamento da Turma. 3. Na solicitação de reuniões de Turma com o respectivo Director de Turma, observarse-ão os seguintes procedimentos: a) Marcação de reunião, no recinto Escolar, entre os alunos da Turma para determinar as matérias a abordar na reunião com o Director de Turma. Desta reunião será lavrada acta, pelo delegado e subdelegado de Turma, onde constarão para além dos assuntos a tratar em reunião posterior, também as assinaturas dos alunos presentes. b) Entrega ao Director de Turma, com a antecedência mínima de 8 dias úteis, de documento escrito fundamentando a razão do pedido de reunião, assinado pelo delegado e subdelegado de Turma e acompanhado de fotocópia da acta a que alude o ponto anterior. c) No caso de os alunos pretenderem a participação de um representante dos Pais e Encarregados de Educação na reunião com o Director de Turma, deverão formalizar tal pretensão no documento referido no ponto anterior. d) O Director de Turma apreciará o pedido de realização de reunião, ajuizando da sua pertinência de acordo com o fundamento apresentado, e comunicará, por escrito, a sua decisão aos delegado e subdelegado de Turma, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção do referido documento. e) A reunião será realizada em contra-horário da Turma, sendo presidida pelo Director de Turma e secretariada pelo delegado de Turma. f) A reunião só terá lugar com a presença de pelo menos 50% mais um dos alunos da Turma. g) A não aceitação da reunião pelo Director de Turma, carece de fundamentação, que deverá fazer parte integrante da comunicação escrita referida na alínea d). h) O delegado e subdelegado de Turma poderão recorrer superiormente, ao coordenador de ciclo, da decisão a que alude o ponto anterior, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de tomada de conhecimento da respectiva decisão. Artigo 87º Deveres 1. Os alunos têm, nomeadamente, os seguintes deveres: a) Participar em todas as actividades educativas que visem a sua formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho Escolar; c) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade Escolar; d) Acatar a autoridade, na pessoa dos seus superiores, sejam eles os elementos dos Órgãos de Gestão, os professores ou o pessoal com funções administrativas ou auxiliares; e) Apresentar-se nas aulas correctamente e com o material Escolar necessário para o bom funcionamento das mesmas e manter um comportamento ético em todas as circunstâncias; f) Fazer-se acompanhar sempre do respectivo cartão de estudante, assim como da respectiva caderneta, no Ensino Básico, e apresentá-los sempre que solicitado; g) Contribuir, através de participação activa e responsável, para o bom clima das actividades Escolares em que participam;
6 h) Desligar todos os aparelhos susceptíveis de prejudicar o normal funcionamento das actividades lectivas, da Biblioteca/ Centro de Recursos, dos Clubes e Núcleos e Salas de Estudo; i) Zelar e responsabilizar-se pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da Escola, fazendo uso correcto dos mesmos; j) Colaborar, mesmo quando fora das aulas, para o bom funcionamento das mesmas, evitando a produção de ruídos ou outros procedimentos que afectem o seu normal funcionamento; k) Comparecer às aulas de apoio, sendo que, caso falte a três aulas seguidas ou interpoladas, sem justificação, perderá o direito à frequência das mesmas; l) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; m) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; n) Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao aluno ou a terceiros; o) Não assumir comportamentos perigosos e violentos, intencionais ou não, susceptíveis de provocar danos físicos ou morais ao aluno ou a terceiros; p) Absterem-se de praxes; q) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; r) Exercer as funções de representantes do corpo discente junto dos Órgãos da Escola para os quais foram eleitos, desenvolvendo acções de consulta/ divulgação das decisões emanadas dos Órgãos de Gestão onde se encontram representados; s) Justificar todas as faltas; t) Não fumar no espaço Escolar; u) Comparecer às aulas de apoio, no ensino recorrente, e caso falte em três aulas seguidas ou cinco interpoladas, sem justificação, perderá o direito à frequência das mesmas; v) Conhecer e respeitar as determinações do Regulamento Interno da Escola. w) Cumprir as normas do presente Regulamento.
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