Curso Online – Fiscalização Administrativa de Contratos Terceirizados Com ênfase na análise documental, procedimentos previstos na IN SEGES/MP Nº 05/2017, na elaboração de Check-Lists e na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – INGEP
Curso Online – Fiscalização Administrativa de Contratos Terceirizados
Com ênfase na análise documental, procedimentos previstos na IN SEGES/MP Nº 05/2017, na elaboração de Check-Lists e na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
23, 24, 25, 26 e 27/08/2021
"Neste curso você vai aprender o que fiscalizar, como fiscalizar e o que deve ser verificado
em cada documento requisitado pela fiscalização."
Instrutora Especialista – Mini Currículo
Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Membro do Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP, sendo o responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Orçamentação e Contabilidade Pública, onde dedica especial atenção ao planilhamento de custos da terceirização. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições, entre às quais, podemos destacar Itaipu Binacional, Petrobras, CEMIG, Eletrosul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Prefeitura Municipal Pinhais/PR, Universidade Federal Fronteira Sul-IFSUL; Caixa Econômica Federal, Banrisul, Poupex, CEMIG, CONAB, Eletrosul, TJ/BA, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TJ/MS, TJ/GO, TRE/TO, TRE/MA,TRE/RS, TRE/RJ, TRE/PR; dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de Finanças e Licitações do INGEP – Instituto Nacional de Gestão Pública, com sede em Porto Alegre/RS. Autora de diversos artigos publicados e coautora do livro "SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa", publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 e coautora do livro "SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – Legislação Essencial e Questões Práticas", pela INGEP Editora, em 2012. Coautora do Livro Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG-Comentários a artigos e anexos, Modelos Estruturais para Estudos Preliminares, INGEP Editora, 2017.
Por força da própria Lei 8.666/93 (e aqui podemos também referir a recentíssima Lei 14.133 de 01º de abril de 2021), todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre, que os contratos firmados, possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.
Sabemos, que a Administração ao contratar serviço de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos contínuos em que a mão de obra é cedida ao contrato, ou melhor dizendo, a mão de obra acaba trabalhando de forma residente, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta. Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, quanto a temida aplicabilidade da Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.
Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a inspiradora IN n. 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, traz, ao lado de outras orientações específicas que as Instituições podem ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados. Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes sobre a mesma questão. Ademais, com a publicação da Lei 13.467/2017 em 13 de julho de 2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, introduziu impactantes alterações na CLT, o que importa na necessidade de aperfeiçoamento da equipe de fiscalização, eis que traz impacto direto em muitos contratos firmados pelas Instituições Públicas, haja vista que altera conceitos já enraizados no cenário jurídico que passaram a ter nova orientação, bem como trouxe novos institutos ao direito trabalhista que são utilizados pelas empresas terceirizadas.
Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos á sua Instituição, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz.
Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes práticas de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fiscalizar e o que deve ser verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.
A carga horária de trabalhos neste curso é de 20 horas, sendo distribuídas em 05 encontros com aulas ao vivo com possibilidade de interação com o professor assim programados:
Dias 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021 - Das 14h às 18h
I.	Treinamento realizado por plataforma de Ensino à Distância, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real envolvendo a seguinte sequência:
a.	Remessa de confirmação de inscrição por e-mail a cada aluno – com indicação de meios para acesso à plataforma de EAD do INGEP onde os alunos vão ter acesso aos materiais do curso, gravações das aulas e indicação de acesso a plataforma Zoom para assistir as aulas ao vivo;
b.	Fornecimento de materiais eletrônicos de apoio:
- Apostila para acompanhamento;
- Check-lists para acompanhamento contratual indicados pela Instrutora, no formato Excel totalmente editáveis e prontos para o uso;
- Modelos de registros e notificações para contratada;
- Modelo de Termo Circunstanciado para recebimento provisório e definitivo em conformidade com a IN 5/17;
- Manual Simplificado e check list com o passo a passo para conferência da GFIP.
c.	05 encontros ao vivo realizados pela plataforma Zoom de 04 horas cada;
d.	Acesso ao Ambiente Virtual do INGEP EAD com a possibilidade de revisão de explicações e dúvidas das aulas ao vivo, as aulas serão gravadas e poderão ser assistidas até o dia 31 de agosto de 2021 neste período também fica aberto o fórum para envio de dúvidas aos professores, acesso a download dos materiais didáticos e complementares em versão digital.
II.	Local de realização: A presente proposta não exige local específico para que os alunos se acomodem, podendo o acesso dos participantes ocorrer por meio de computadores com acesso à internet de alta velocidade – recomendado acima de 10Mb de velocidade (de preferência por cabo), utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
Forma de Acesso ao curso: Após a confirmação da inscrição, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de realização do curso, o participante receberá instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma da videoconferência.
I.	A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
•	A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;
•	A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária.
II.	ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO.
•	Papel dos fiscais Administrativos, Técnicos e gestores;
•	Procedimentos de indicação e designação dos agentes;
•	O profissional representante da contratada - preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes.
III.	MONTAGEM DE PLANO DE ACOMPANHAMENTO BASEADO EM RISCO.
•	Como elaborar um plano de acompanhamento contratual de forma mais eficiente otimizando sua equipe.
IV.	PRIMEIROS PASSOS APÓS NOMEAÇÃO COMO FISCAL DE CONTRATOS.
•	Autuação de processo para registro dos atos de fiscalização e dos pagamentos;
•	Que ocorrências devem ser registradas pelo fiscal?
•	Modelos de comunicações de ocorrências ao preposto da contratada;
•	Reunião com o preposto da contratada;
•	Papéis de trabalho e preparação de check lists para acompanhamento.
V.	ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES.
•	Atos de ingerência que devem ser evitados pelo fiscal;
•	O que fazer quando houver descumprimento de obrigações contratuais;
•	Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar;
•	Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
•	Utilização de ANS-Acordo por Nível de Serviço ou IMR-Instrumento de medição de Resultados.
VI.	BOAS PRÁTICAS PARA MINIMIZAR O RISCO DA SUBSIDIARIEDADE ADVINDA DA SÚMULA 331 DO TST.
•	Clausulas a serem incluídas em Edital e Contrato;
•	Utilização de Conta Depósito Vinculada ou Pagamento pelo fato Gerador.
VII.	VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
•	Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
VIII.	VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRINCIAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.
•	Enquadramento Sindical e os Instrumentos de negociação coletiva: O que fazer quando a contratada muda seu enquadramento sindical. Convenção ou Acordo Coletivo vencido e a questão da ultratividade dos Instrumentos Coletivos. Acordos ou Convenções não registradas no sistema Mediador TEM;
•	Controle de jornada – registro de ponto;
•	Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;
•	Jornada noturna;
•	Salário e remuneração e formalidades para pagamento;
•	Trabalho intermitente;
•	Substituição de pessoal / Folguista;
•	Acompanhamento de Férias;
•	Demais procedimentos a serem observados rotineiramente;
•	Acompanhamento das rescisões de contrato de trabalho.
IX.	COMO SABER SE A CONTRATADA RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O FGTS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS -ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA.
•	Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;
•	Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
•	Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
•	GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
•	Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.
X.	CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
XI.	PINCELADAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI 14.133/21.
Valor para inscrição no curso Fiscalização Administrativa: R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) cada inscrição.