Quebra de sigilo telefônico por 'comissão anti-vandalismo' criada por Cabral é 'inconstitucional', diz especialista - 23/07/2013 - UOL Notícias
23/07/2013 14h21Atualizada em 23/07/2013 17h55
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Artigos da lei também garantem que as solicitações da comissão --composta por representantes do Ministério Público do Estado do Rio, da Secretaria de Segurança do Estado e das polícias Civil e Militar-- aos órgãos públicos tenham "prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição."
Segundo o texto, os chefes das instituições indicarão os integrantes da comissão, que será composta "por tantos membros quantos por elas considerados necessários". A presidência da comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça.
Teles dizem não ter acesso a dados espionados
Em nota, o SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) afirmou que "mesmo nas quebras de sigilo realizadas em casos específicos, por ordem judicial, as teles não têm acesso ao conteúdo das comunicações, que são de conhecimento apenas da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, conforme disposto na determinação do juiz."
"Nesse sentido, qualquer ato ilícito, como compra e venda de dados dos clientes, sem o consentimento dos mesmos, é repudiado pelas prestadoras. Esse tipo de comércio ilegal é crime e penaliza não apenas o cliente mas também a operadora, que é vítima de fraude.", enfatiza o sindicato.
Na ocasião, ele disse que "a comissão dará maior efetividade às investigações que é o que a sociedade deseja. Estamos respondendo à sociedade, diante da indignação e da perplexidade com atos que aconteceram".
Um dos presos foi liberado após pagar mil reais de fiança, enquanto o outro - Bruno Ferreira Telles, acusado de jogar um coquetel molotov sobre policiais - segue na 9ª DP, no Catete. Entre os feridos está um fotógrafo japonês da AFP (Agência France Press), que foi golpeado na cabeça por um policial com um cassetete.