Informes – Ação do retroativo de insalubridade | SINGEPERON
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O SINGEPERON informa aos seus filiados que se encontra em curso ação visando o retroativo de insalubridade, sob o n. 0000060-64.2012.8.22.0001, ajuizada na gestão anterior e acompanhada pelo dr. Tomasete. Tal ação se encontra com recurso no STF e sem previsão de pagamento.
Os beneficiários da ação (lista anexa) devem aguardar os trâmites processuais. Os filiados que não estiverem na lista, mas que, tem direito ao retroativo adicional de insalubridade ou de periculosidade devem comparecer ao escritório da atual assessoria jurídica visando o ajuizamento de ação pleiteando o adicional que faz jus.
Endereço: Rua Salgado Filho, n. 1.596, 1º andar, sala 01 – Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO.
Os filiados do interior podem fazer contato com os delegados ou diretores com fins de encaminhar a documentação juntamente com a procuração assinada.
3 – Fichas financeiras comprovando o período que ficou sem recebimento do adicional pleiteado.
OBSERVAÇÃO: Oportuno esclarecer que a PGE condicionou a tentativa de acordo administrativo da ação ajuizada (n. 0000060-64.2012.8.22.0001) ao cumprimento de exigências, conforme documento anexo.
Parecer da procuradora do Estado de Rondônia, Tais Cunha.
※ Diante da existência de controvérsia quanto ao direito aplicado, não há indicativo para celebração de acordo no que diz respeito ao retroativo do adicional de periculosidade; Qualquer acordo relativo ao objeto do processo 000006064.2012.8.22.0001 (retroativo de adicional de insalubridade) deve observância ao art. 100 da Constituição Federal;
※ É imprescindível a autorização dos servidores titulares do direito para o entabulamento de acordo, que pode ser outorgada individual ou coletivamente, por meio de assembleia realizada para esse fim, caso em que poderá ser entabulado apenas em relação aos servidores que assinarem a respectiva ata da assembleia;
※ Os valores apresentados devem ser submetidos à conferência da contadoria da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, após instrução do processo com as fichas financeiras dos servidores, bem assim com a resposta do ofício n. 100/PGE/ASSESGAB/2017 (fls. 245), que deve ser respondido pela Secretaria Estadual de Justiça.
OS FILIADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTAGEM SOMENTE ASSINARÃO PROCURAÇÃO E ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO PELA AÇÃO QUE SERÁ AJUIZADA.