RESOLUÇÃO SMA Nº 35 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 35
Dispõe sobre a instituição e organização do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis, e dá providências correlatas.
Considerando que a Estação Ecológica de Assis foi criada pelo Decreto nº 35.697, de 21 de setembro de 1992, com a finalidade de proteção ao ambiente natural, realização de pesquisas básicas e aplicadas e desenvolvimento de programa de educação conservacionista, tendo sido ampliada pelo Decreto nº 47.098, de 18 de setembro de 2002, reforçando os objetivos de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas;
Considerando que, além da preservação e pesquisa sobre os ecossistemas naturais, a proteção ao manancial de abastecimento de Assis está entre os objetivos estabelecidos no Plano de manejo da unidade;
Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando que o planejamento e a gestão de Unidades de conservação devem ser participativos, assegurando a valorização, a manutenção e a conservação dos atributos naturais protegidos e o desenvolvimento econômico local e regional em bases sustentáveis;
Considerando, ainda, as diretrizes preconizadas no Decreto Estadual nº 49.672, de 06 de junho de 2005, que dispões sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de são Paulo, definindo sua composição e as diretrizes para seu funcionamento,
Artigo 1º – Fica instituído o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis, com as seguintes atribuições:
I – elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua instalação;
II – acompanhar a implementação e revisão do Plano de Manejo da Estação Ecológica de Assis, garantindo seu caráter participativo e sugerindo ações para seu aperfeiçoamento;
III – buscar a integração da Estação Ecológica de Assis com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos, no Município, na região, e no seu entorno;
IV – estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações não-governamentais, população do entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos, programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos ambientais existentes;
V – manifestar-se, quando provocado, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental em sua zona de amortecimento;
VI – auxiliar na captação de recursos complementares para a efetiva implementação do Plano de Manejo e otimização dos serviços ambientais e usos permitidos nas áreas integralmente protegidas;
VII – avaliar os documentos e opinar sobre as propostas encaminhadas por qualquer cidadão ou entidade pública ou privada, que manifeste interesse em utilizar a área ou colaborar com as atividades permitidas pelo Plano de Manejo da Estação Ecológica de Assis;
VIII – opinar sobre a elaboração de normas administrativas da Estação Ecológica de Assis, com base na legislação ambiental específica, bem como na realidade socioambiental da unidade de conservação e seu entorno, visando ordenar práticas de educação ambiental e atividades de pesquisa científica, e
IX – solicitar, sempre que necessária, a presença de especialistas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou de outros órgãos públicos, para assessorar, subsidiar e acompanhar assuntos técnicos, científicos e jurídicos relevantes para a gestão da Estação Ecológica de Assis.
Artigo 2º – O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis será composto por 10 (dez) membros, como segue:
I – 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos e entidades governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante titular e respectivo suplente do Instituto Florestal, que o presidirá;
b) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB;
c) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Prefeitura Municipal de Assis;
d) 01 (um) representante titular e respectivo suplente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – Assis;
e) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
II – A representação da sociedade civil será composta por 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, podendo contemplar a comunidade científica; organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade; comunidade do entorno; trabalhadores e setor privado atuantes na região.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – As vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis serão preenchidas por representantes de entidades, titulares e suplentes, cadastradas e eleitas, nos termos desta Resolução.
§ 3º – Para fins de cadastro, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;
b) Comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere a Estação Ecológica de Assis, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
c) Cópia da ata de constituição da diretoria atual;
§ 4º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração da Estação Ecológica de Assis.
§ 5º – Eventuais dúvidas, quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades, serão dirimidas pela Diretoria Geral do Instituto Florestal.
§ 6º – A eleição das entidades que representarão a sociedade civil no Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pela Diretoria Geral do Instituto Florestal no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
§ 7º – A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas, ou por seus procuradores devidamente habilitados.
Artigo 3º – O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis terá a seguinte estrutura:
§ 1º – O Plenário será composto de todos os membros do Conselho Consultivo, escolhidos, indicados e designados na forma desta Resolução, que terão direito a voz e voto.
§ 2º – O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis será presidido pelo representante do Instituto Florestal, designado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente.
§ 3º – O Secretário Executivo será eleito pelo Plenário.
Artigo 4º – As funções de membro, de Presidente e de Secretário Executivo do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Assis não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante.
Artigo 5º – O funcionamento do Conselho Consultivo será disciplinado pelo seu Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 49.672, de 06 de junho de 2005.
Artigo 6º – O Presidente do Conselho Consultivo deverá encaminhar, anualmente, a partir da publicação desta Resolução, avaliação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho à Diretoria do Instituto Florestal.