Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;
Súmula 41 da TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só́, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Lei n. 8.213/91: Art. 11. § 7o. O grupo familiar poderá́ utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil (ajuda eventual), em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
STJ: O tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração.
1.4.4 Exercício de atividade urbana/empresarial e descaracterização da qualidade de segurado especial
Exercício de atividade durante o período de entressafra ou do defeso: Exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano Civil. Nesse sentido, súmula 46 da TNU: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Atividade empresarial: A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da LC 123/06, não o excluí de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural, a pessoa jurídica que componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
Vereador: do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural vc onstituída, exclusivamente, por segurados especiais;
Aquele que faz exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano (independente do valor);
Aquele que recebe benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
Palavras-chave: Auxílio eventual de terceiros Contribuinte individual Direito Previdenciário Empregado Empregado doméstico Regime de economia familiar Segurado Especial Segurados da Previdência Social