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art. 238, parágrafo único, do código de ritos em Jurisprudência
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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110050195 Capital 2011.005019-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENVIO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É imprescindível para caracterização de abandono da causa, ensejador da sua extinção a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito. A não efetivação da intimação pessoal, com a devolução da carta com Aviso de Recebimento - AR sem cumprimento, quando enviada para endereço distinto daquele declinado na petição inicial, inviabiliza a extinção do processo por abandono, uma vez que o ato não goza da presunção de validade prevista no art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120902567 Joinville 2012.090256-7 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMANDA PARALISADA - INÉRCIA DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Verificado que a parte autora e sua procuradora não se manifestaram nos autos, embora intimados, para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, mostra-se possível a extinção do processo, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - VERIFICADO O ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do art. 238 , parágrafo único, do CPC . Verificado, no caso concreto, que a intimação pessoal da autora, a que alude o art. 267 , § 1º , do CPC , se deu na forma de carta com aviso de recebimento no endereço que consta da petição inicial, e que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238 , parágrafo único, do Código de Ritos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE - DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. Não tendo a parte interessada se insurgido, em tempo e modo oportunos, contra a decisão que determinou a comprovação de sua hipossuficiência financeira, tem-se por preclusa a questão, sendo inviável o exame da temática relacionada à suficiência da declaração firmada para fins de concessão da benesse apenas em sede de apelação.
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 117495720068190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL
e III, sem que, previamente, seja intimado o autor para dar andamento ao processo, o 'dies a quo' do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 h..." ( Código.... 238, parágrafo único, do Código de Ritos, segundo o qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial....Por estes motivos, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso , mantendo-se na íntegra a sentença atacada. …
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO....RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130612362 São José 2013.061236-2
O Código de Processo Civil, em seu art. 267, III, estabelece que "extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a..."A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.... 238, parágrafo único, do Código de Ritos "(TJSC, 2ª Cam.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3717420118240085 Coronel Freitas 0000371-74.2011.8.24.0085
. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL....Exegese do art. 238 , parágrafo único, do CPC ....que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238 , parágrafo único, do Código de Ritos.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11447920118240066 São Lourenço do Oeste 0001144-79.2011.8.24.0066
. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL....Exegese do art. 238 , parágrafo único, do CPC ....que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238 , parágrafo único, do Código de Ritos .