Após longo julgamento, STF toma decisão e impõe revés à Lava-Jato - Imprensa Pública - Portal de Notícias
"Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal", Dias Toffoli, presidente do STF
Três açõesO julgamento encerrado nesta quinta-feira (7/11) foi sobre o mérito de três ações, movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota, que tratam sobre a execução antecipada de pena. As ações pediam que fosse confirmada a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado — quando todos os recursos jurídicos são esgotados — como necessário para estabelecer as condições da prisão. Esse dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional em 2011.
O julgamento desta quinta-feira (7/11) marcou a segunda vez que Toffoli mudou de posição sobre o tema. Em fevereiro de 2016, ele admitiu a prisão após condenação em segunda instância. Depois, passou a defender uma solução intermediária — de se aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, o presidente do Supremo votou pelo trânsito em julgado.