Ressalte-se que o Ministério Público interpreta o artigo 281 da Constituição Estadual de uma forma que resultaria na inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que violaria os princípios da publicidade e da segurança jurídica, bem como os artigos 25, 49, inciso I e 84, incisos IV e VIII da Constituição Federal. Neste caso, a interpretação que melhor se pode extrair dos estudos da OMS é de que as conclusões científicas se traduzem em orientações elaboradas a partir de estudos empíricos (como ínsita ciência instrumental). Disto resulta que os parâmetros encontrados nas conclusões servem como diretrizes, ou seja, horizontes para uma ética ambiental a ser adotada universalmente. (…)
Assim, procedem os argumentos expostos pelos réus no sentido que, enquanto a OMS não estabelecer efetivamente padrões de qualidade ambiental, a norma trazida no artigo 281 não terá eficácia, ressaltando-se que o estudo disposto no ‘Air Quality Guidelines’ por enquanto, serve de recomendação para proteção do ser humano ou de receptores no ambiente de efeitos dos poluentes atmosféricos, sendo certo que cada país, dentro de das suas especificidades, deve estabelecer os padrões de qualidade do ar.