O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal
Santos, Henrique de Almeida et al. | dez. 2020
[por] Analisa a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114, da Constituição Federal em razão da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o mútuo consentimento como condição da ação viola o livre acesso a jurisdição. Construída esta base, verifica-se que a Emenda Constitucional não poderia abolir direito individual ou coletivo, conforme artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, e o critério hierárquico para solução de antinomias. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal.
[eng] This article aims to analyze the unconstitutionality of the Federal Constitution (FC) article 114, paragraph two, due to violation to FC article 5, item XXXV, since mutual consent as condition to action violates free access to jurisdiction. From this point, it is seen that a Constitutional Amendment could not abolish individual nor collective rights, according to FC article 60, paragraph 4, and the hierarchy criteria to solve antinomies. This study was developed with legal-theoretical methodology and descriptive and explanatory reasoning. Bibliographic research and documental techniques were used, as well as case study. It was concluded by the unconstitutionality of FC article 114, paragraph 2.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194664
Santos, Henrique de Almeida
Araújo, Matheus Oliveira
O poder normativo da justiça do trabalho -- Aspectos do dissídio coletivo: Dissídio coletivo antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Emenda constitucional n. 45/2004. Do artigo 114 da Constituição federal. Requisitos do dissídio coletivo após a EC n. 45/2004 -- O livre acesso à jurisdição e o direito de ação: Do acesso à justiça como direito fundamental -- Da inconstitucionalidade do artigo 114, § 2º, da Constituição federal: Das emendas constitucionais. Do conflito de normas constitucionais. Contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição federal -- A jurisprudência em relação ao dissídio coletivo: O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e o artigo 114, § 2º, da Constituição federal
Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)
SANTOS, Henrique de Almeida; ARAÚJO, Matheus Oliveira. O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 49-78, out./dez. 2020.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Dissídio coletivo, aspectos constitucionais, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada 
Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do | out. 2017
[por] Analisa a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT, à luz do inciso I do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.