As missões e tarefas do Grupo – batizado de Prerrogativas e, para os “íntimos”, apenas Prerrô – foram crescendo na medida em que avançavam as arbitrariedades, cujo ápice se pôde sentir com o impeachment da então Presidenta Dilma Roussef.
A Operação Lava Jato, com o lema “os fins justificam os meios”, avançava com suas poderosas divisões sobre o terreno das liberdades. Não simplesmente sobre a liberdade de acusados, mas também , e em especial, sobre o próprio conceito de direito. Era o direito sendo usado como lawfare, o direito usado como instrumento da política, como já denunciava Joseph Raz nos anos 70.
Mais do que lutar contra o arbítrio, o Prerrô sempre teve como mote a defesa do conceito de Rule of Law, isso que não tem tradução, mas que se tem chamado de Estado de Direito.
A luta contra as conduções coercitivas – finalmente inquinadas como inconstitucionais pelo STF – teve o dedo do Prerrô. Fizemos dezenas de intenções : textos, manifestos , entrevistas e debates – buscando mostrar a incompatibilidade desse tipo de privação de liberdade.
Veio o turning point na presunção da inocência, o Habeas Corpus 126.292. E o Prerrô cresceu em demandas. E em membros. Vários anos de lutas, desde as iniciais das ADCs 43, 44 e 54. Em todas as ações, com singular pluralidade, estava o Prerrô. E nos Amici Curiae…
E em 2019, essa primeira fase da luta da presunção da inocência foi vencida. Textos, palestras, sustentações orais: o Prerrô estava em todos os lugares. E veio o resultado em novembro: por 6 a 5, reestabeleceu-se o artigo 283 do CPP.
Mas foi apenas o primeiro passo. Em 2020 o Prerrô estará em campo, buscando manter a garantia da possibilidade de o réu recorrer em liberdade. Sabemos que a luta será árdua. Há PECs, projetos e jusfakenews a serem combatidos. O Prerrô não quer ver as liberdades serem derrotadas por falsas narrativas.
Enfrentamos narrativas de que era uma “lei pro crime” e que os juízes, promotores e policiais seriam intimidados. Com o passar do tempo logo veremos que quem ganhou foi a cidadania. No Brasil sempre é assim: quando se falava em abolir a escravidão, os “donos de escravos” alarmistas gritavam: o Brasil vai quebrar. Fugiam do debate principal, e fingiam não sentir a vergonha de sustentar o insustentável.
Vergonha que ainda macula nossa Sociedade e que se esconde no racismo estrutural que tanto precisamos combater. A Lei das Empregadas domésticas tinha a advertência: causará desemprego. O caos. E mais uma vez não foi isso que aconteceu. Uma parte de nossa elite ainda insiste em manter privilégios absurdos decorrentes de nossa lamentável herança escravocrata.
Com a Presunção de Inocência não foi diferente… Colunistas de grandes veículos de comunicação anunciaram , com alarmismo, a iminente soltura de milhares de bandidos perigosos e de um significativo número de “titulares” dos casos que mais comoveram a opinião pública.
Desnecessário dizer que não foi o que aconteceu, e nem poderia ser . Há previsão legislativa específica para que se evite o que realmente precisa ser evitado. E o pior é que estes mesmos colunistas sempre tiveram consciência plena a respeito.
Pois agora o Prerrô está muito tranquilo para dizer: a Lei do Abuso é bem-vinda. E é um elemento civilizatório, presente nos países democráticos, e em alguns até com muito mais rigor.
É bem-vinda, também, a reafirmação do papel contramajoritário do STF, tão bem sintetizado nos corajosos julgamentos das ADCS de Presunção de Inocência, na discussão das conduções coercitivas , no debate do compartilhamento de dados do Coaf e na afirmação de que os réus delatados tem o direito de se manifestar depois de seus delatores.