São João del-Rei: Verba do R$ 1,8 milhão do Fundeb está sendo utilizada de forma correta, afirma Secretária Municipal de Educação
Sexta, 23 de Abril de 2021 03:16
Servidores da educação e a vereadora denunciaram que a verba oriunda do Fundeb não está sendo destinada conforme orienta a lei.
07/12/2020 18h02 Atualizada há 4 meses
Servidores da educação denunciaram a Prefeitura Municipal por suposto desvio da verba vinda do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em São João del-Rei. O valor de R$ 1.847.011,48 foi destinado para fins em desacordo com lei federal, segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Servidores também cobram da Câmara Municipal a aprovação da lei, pelos vereadores, "sem entender do que se trata", ressalta o Sind-UTE. A secretária municipal de Educação, Cíntia Leite, se defende das acusações e diz que os ataques direcionados a ela são "passivos e pessoais".
A Lei Municipal nº 5.717 de 14 de outubro de 2020, que trata sobre os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no valor de R$ 1.847.011,48, foi encaminhada à Câmara Municipal de São João del-Rei pelo prefeito, Nivaldo de Andrade (PSL), e aprovada em reunião ordinária no dia 13 de outubro deste ano. De acordo com a subsede do Sind-UTE de São João del-Rei, a verba estaria sendo destinada em desacordo com o que estabelece a lei federal.
A Lei do Fundeb 11.494/ 2007 prevê aplicação mínima de 60% dos recursos anuais do Fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação não atinge esse percentual, o gestor deverá distribuir os valores na forma de abono, ou seja, destinar para a folha de pagamento, evitando que o recurso volte para o Governo Federal.
Em nota divulgada nas redes sociais, a subsede do Sind-UTE de São João del-Rei afirma ter tomado conhecimento da sanção dessa lei após a aprovação, e que o Conselho do Fundeb também não foi consultado, relatando a falta de diálogo constante da gestão Nivaldo de Andrade (PSL). "A prefeitura, dessa forma, está agindo contra a legislação federal e indo contra os profissionais de educação, pois desvia verba destinada ao pagamento dos profissionais. Em um momento muito difícil para todos os trabalhadores", afirma o Sind-UTE.
Os servidores da educação também cobram medidas e explicações da Câmara Municipal de SJDR sobre sancionar a lei "demonstrando desconhecer a legislação" do Fundeb. "É necessário reverter esse ataque aos direitos dos profissionais. O executivo deve mandar nova lei para Câmara, anulando os termos atuais, e reunir com a categoria e os Conselhos (do Fundeb e Educação) procurando uma forma adequada de uso da verba do Fundeb. A Câmara Municipal deve rever sua posição e exigir da prefeitura a anulação da lei votada", afirma a entidade.
Vereadora Lívia Guimarães questiona
Secretária de Educação de SJDR.
O Projeto 7543, que autoriza a inclusão de dotações orçamentárias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), através da abertura de crédito especial e dá outras providências, foi aprovado em reunião ordinária do dia 13 de outubro de 2020.
Durante a reunião ordinária na última terça-feira (01), a vereadora Lívia Guimarães (PT), questionou aos colegas "se eles sabiam do que realmente se tratava a sanção da lei''. Lívia afirma que, após reunião com o Conselho do Fundeb, na última segunda (30), foi informada de que a Câmara Municipal aprovou a lei que repassa o recurso que deveria ser destinado aos servidores da educação para o término das creches nos bairros Araçá, Bonfim e Lombão, de acordo com relatórios contábeis analisados durante a reunião com o Conselho.
A vereadora enfatizou que as verbas para a construção das creches já haviam sido repassadas pelo Governo Federal desde o mandato do ex-prefeito Helvécio Reis (2013-2017), e que no Projeto 7543 estava com o nome de Inclusão de Dotação Orçamentária. "Ou seja, estaria colocando dotação orçamentária e não estaria retirando", afirma.
Lívia afirmou que "em nenhum momento a secretária [Cintia Leite] explicou para a Casa que o recurso estaria sendo retirado do Fundeb" e que ainda sem diálogo com Conselho do Fundeb. Cíntia Leite esteve presente na Câmara no dia 08 de outubro para falar sobre a aprovação do projeto, que até então não tinha sido levado a plenário. "Foi um show da secretária e do prefeito [Nivaldo Andrade], por que a secretária é funcionária do prefeito. A prefeitura não cumpriu com a sua parte e ainda vem aqui, nesta Câmara, explicar errado pra gente! E aí nós votamos um projeto acreditando no que a secretária diz, portanto ela mentiu?", questiona a vereadora.
Secretária Municipal de Educação afirma que não há irregularidade e que as acusações são "passivas e pessoais"
Em entrevista ao portal Mais Vertentes nesta segunda (07), a secretária municipal de educação Cíntia Leite, desmente as acusações. "Quando encaminhamos um projeto para a Câmara Municipal, a gente obviamente dá uma justificativa que acompanha esse Projeto de Lei. Então, nessa justificativa, onde esse recurso do Fundeb foi regularmente aprovado e solicitado, está fundamentado antes em uma legislação da própria lei do Fundeb e da própria LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), onde consente ao executivo, o gestor, no caso o secretário do prefeito, de fazer o bom uso desse valor", afirma Cíntia.
Secretária Cíntia Leite se defende e
diz que utilização da verba não foi ilegal.
Sobre o "redirecionamento de verbas do Fundeb", Cíntia diz que quando o projeto entrou na Câmara foi pelo município estar com três creches (Araçá, Bonfim e Lombão) do Governo Federal inacabadas, onde o recurso é advindo de convênio, e que "vem se arrastando desde a gestão passada", quando, segundo a secretária, as creches deveriam ter sido inauguradas. "Nós, enquanto este governo (federal), tivemos que refazer toda a situação burocrática e aí retornamos agora. Este ano, nós iríamos entregar estas creches, mas infelizmente nós estamos em uma situação de pandemia, onde o próprio governo, lá no princípio do ano, não autorizou mais, isso para todos os municípios, de estar autorizado este valor de convênio. Então, nós enquanto executivo, pedimos a autorização da Câmara para que nós pudéssemos utilizar este recurso do Fundeb dentro dos 40%, não dentro dos 60% que é o que se paga aos professores, esta é a confusão", explica.
Cíntia afirma ainda que o mínimo de 60% da verba do Fundeb é para pagar os professores e que a Secretaria possui dados contábeis que passam por toda uma fiscalização que é feita quando se trata de recurso público, principalmente quando o recurso é federal. "Os outros 40% do Fundeb nós podemos utilizar quando o direcionamento de uma gestão que não vá se dar o uso deste dinheiro e muito menos vendo que a população necessita de colocar as crianças na creche. Então nós direcionamos, regulamentados, e baseados em uma análise da situação para utilizar este valor do Fundeb, que foi quase R$ 1,800 milhão, destinados e divididos para as três creches", afirma.
Sobre a análise citada pela secretária, ela comenta que o artigo 70 da LDB traz em seu inciso II que "é legal você utilizar esse valor para também construção de escolas", mas que há uma diferença. "Se por exemplo uma quadra estivesse do lado de fora da Escola, eu não posso utilizar, mas se a quadra está dentro da Escola, eu posso utilizar. Então essa é a grande diferença, que algumas pessoas, e eu fico até abismada, pessoas do Conselho Municipal de Educação que não compreendem as leis desta parte contábil e legal dentro da administração pública", explica.
Em relação às acusações vindas da subsede do Sind-UTE de São João del-Rei, Cíntia diz que, infelizmente, por questões passivas ou pessoais, também não compreendem a situação. "Preferem jogar uma notícia sem antes sequer ouvir ou então saber exatamente a verdade. Então não houve em momento algum desvio de verbas e falaram que foi subtraída fraudulentamente, isso é passivo de desespero do sindicato que calunia a secretária e o prefeito", diz.
Cíntia diz ter feito uma reunião na última sexta (04), após toda a repercussão do assunto, com todos os diretores, supervisores, especialistas e pessoas que fazem parte do corpo docente do município. "Quando ouvem o lado legal, fundamentado, é que percebem exatamente a maldade que as pessoas colocam em fazer uma notícia para criar uma polêmica. Então eu tenho uma segurança muito grande, até porque a Lei do Fundeb, lá no seu Art. 22, fala exatamente sobre a aplicação mínima nos professores, que é de 60% e São João del-Rei está aplicando 74,42%. São dados contábeis e que estão veiculados dentro do sistema", afirma.
Em relação às acusações vindas da vereadora Lívia Guimarães (PT), a secretária garante que "jamais o profissional contador da prefeitura e ela, enquanto secretária, colocariam em vão seus nomes, muito menos em relação ao prefeito". "O que toca a parte da educação, nós estamos perfeitos. Não estamos colocando uma situação de irregularidade. A vereadora foi para uma reunião da Câmara, tocando e negligenciando o meu nome, onde ela diz que eu menti. Jamais eu iria para uma Câmara e falaria mentira, sabe por que? Porque nós estamos muito bem fundamentados. Eu fico realmente perplexa, porque ela faz parte da comissão da educação do legislativo, então se ela tivesse tido alguma dúvida, eu sempre estou aberta dentro da Secretaria de Educação, telefone e eu nunca omiti, de maneira e forma alguma, em atender quem quer que seja ", diz.
Cíntia enfatiza que o projeto foi "muito bem justificado", onde diz que o Governo Federal não passaria o recurso e para que as creches não ficassem nessa depreciação, o município utilizou os 40% de recursos vindos do Fundeb. "Isso é questão de eficiência de gestão, para não se ter o desperdício do que já foi gasto, então isso é muito claro e não houve indício algum de corrupção, de desvio de verba. Então eu não sei até onde o sindicato quer chegar para poder colocar uma polêmica dessa. Eu fico abismada, porque a verdade aparece", garante a secretária.
A secretária explica aos leitores do Mais Vertentes o que acontece quando se fala em rateio (divisão proporcional de bens e lucros entre cocredores, ou de prejuízos e despesas entre codevedores) dentro de um município. "Quando algum município faz rateio no dinheiro do Fundeb, o que chamam de 14º, é quando o município não atinge 60% da sua aplicação. Aí sim, é de direito dos professores, diretores, supervisores, vários especialistas terem esse 14º. Ou seja, esse valor é rateado e dividido entre essa categoria. Em alguns municípios da região existe essa sobra e aí sim é pago esse 14º. Em SJDR nós estamos com uma aplicação, para os professores, em 74,42%, não só de efetivos, como também de contratados", afirma.
Ao fazer um comparativo com as escolas do Estado, Cíntia afirma que o município possui menos alunos, sendo assim, segundo ela, maior o investimento em valor de Fundeb nos professores. "Só que nós temos um limite, temos uma resolução, mas dentro desse comparativo, há municípios aí que não tem essa quantidade de alunos como o nosso. Nós temos 60 professores no apoio, tem municípios que tem apenas um para uma escola inteira e isso faz uma diferença na folha. E nesse ano, mesmo com a pandemia, nós não demitimos nenhum professor contratado, isso é gestão", defende.
A secretária afirma que dentro do Conselho existem pessoas que "não aceitam a forma como a Secretaria gerenciou'' e que não tem nada de irregular na utilização dos 40% da verba. "Esse recurso é vindo de impostos do governo federal. O Fundeb quando chega aos municípios é porque já existiu toda uma parte contábil de um percentual que vem de ICMS, ISS, ele vem de impostos. E desse valor que chega aos municípios, o mínimo de 60% desse valor, ele tem que ser aplicado no corpo de magistério. Os outros 40% são de parte administrativa, que você pode utilizá-lo também para se pagar transporte de jovens que vem de Zona Rural, de outras cidades ou sede mais próxima. Também podemos utilizar na aquisição de equipamentos, na formação continuada", afirma.
Por fim, Cíntia diz que se tivesse alguma irregularidade o Ministério Público e o próprio sistema contábil já teriam acusado e que, formalmente, ainda não recebeu o convite para participar da próxima reunião ordinária desta quarta (09), mas que faz questão de estar presente para explicar sua versão da situação.
Nossa equipe entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal, o vereador Igor Sandim (Podemos), mas até a publicação não obtivemos retorno. Está agendada também, para a próxima quarta-feira (9), a presença do prefeito Nivaldo de Andrade na Câmara Municipal para explicar como foi e está sendo utilizados os recursos.