Já naquela oportunidade, a assessoria de imprensa da CGU também destacou que “a relação de nomes desses servidores não pode ser disponibilizada, considerando tratar-se de dados pessoais, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011, art. 31)”.
De acordo com a CGU, os resultados dos cruzamentos, que identificaram os pagamentos indevidos, foram encaminhados aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelas bases fornecidas para tratamento, assim como ao Ministério da Cidadania para que sejam tomadas decisões sobre o bloqueio ou suspensão dos benefícios pagos irregularmente. “O objetivo do trabalho é evitar desvios e fraudes, garantindo que o benefício seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento”, salientou.
Com isso, a Controladoria-Geral da União, identificando que o beneficiário não cumpre os requisitos, o Ministério da Cidadania providencia o bloqueio das parcelas que não foram pagas. Porém, se a pessoa não tiver mais vínculo como agente público, ela pode fazer a contestação desse bloqueio. As orientações estão disponíveis no site: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial_fluxo-de-recursos.pdf/view