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PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA NO BRASIL E SEUS DESAFIOS FUTUROS
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Ayrton Rodrigues Bernardes
1 PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA NO BRASIL E SEUS DESAFIOS FUTUROS Autora: Mônica Socorro Pereira Colares Profissão: Assistente Social Titulo Acadêmico: Mestranda em Política Social/Universidade Federal de Fluminense- UFF Eixo Temático: Renda Básica de Cidadania e políticas de bem-estar (cuidados, políticas familiares, aposentadorias e pensões, serviços sociais e a transição de programas condicionais para universais. Endereço: Rua José Vicente, 43 apto 304 Grajaú Rio de Janeiro-RJ Fone: (21) / (21)
2 PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA NO BRASIL E SEUS DESAFIOS FUTUROS Monica Socorro Pereira Colares 1 RESUMO O presente artigo traz algumas reflexões sobre as discussões e implementações dos programas de transferência de renda no Brasil, partindo de dois aspectos: o caráter de Proteção Social que os programas de transferência de renda assumiram e seus desafios futuros. Para tanto, partiremos da trajetória do desenvolvimento histórico dos programas de transferência de renda no âmbito do Sistema de Proteção Social brasileiro e posteriormente apontaremos alguns desafios a serem considerados para a consolidação de uma Política Nacional de Enfrentamento a Pobreza no Brasil. Palavras Chaves: proteção social, transferência de renda, enfrentamento a pobreza. TRANSFER PROGRAM INCOME IN BRAZIL AND ITS FUTURE CHALLENGES SUMMARY This article offers some reflections on the discussions and implementation of programs to transfer income in Brazil, from two aspects: the nature of Social Protection programs to transfer income made and future challenges. To this end, we leave the path of historical development of programs to transfer income under the Social Protection System and Singapore later identify some challenges to be considered for the consolidation of a National Policy to Combat Poverty in Brazil. Words Keys: social protection, transference of income, confrontation the poverty. 1 Assistente Social graduada pela Universidade Federal do Pará, mestranda em Política Social pela Escola de Serviço Social /Universidade Federal de Fluminense. 2
3 PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA NO BRASIL E SEUS DESAFIOS FUTUROS 1 Introdução A pobreza não era concebida como um fenômeno estrutural da sociedade brasileira e, conseqüentemente, políticas sociais voltadas para a população nessa condição não se desenvolveram. Apenas recentemente, após a década de 90, a pobreza, como um problema social a ser enfrentado pela sociedade como um todo e pelo Estado em particular, ganha espaço como tema de debate entre os governos e as ações voltadas especificamente para a redução das desigualdades sociais passaram a ser implementadas (COHN, 2004). O presente artigo traz algumas reflexões sobre as discussões e implementações dos programas de transferência de renda no Brasil, partindo de dois aspectos: o caráter de Proteção Social que os programas de transferência de renda assumiram e os seus desafios futuros 2. Para tanto, partiremos do desenvolvimento histórico dos programas de transferência de renda no âmbito do Sistema de Proteção Social brasileiro e posteriormente apontaremos alguns desafios a serem considerados para a consolidação de uma Política Nacional de Enfrentamento a Pobreza no Brasil. Como referencial teórico nos basearemos em estudos realizado por Maria Ozanira Silva e Silva. 3 Faremos referência também a experiência do Estado do Amapá com o Programa de Transferência de Renda, hoje denominado RENDA PARA VIVER MELHOR. 2 - Os desafios que nos referimos no presente artigo está mais precisamente relacionado à natureza estrutural e as possibilidades e limites no processo de unificação desses programas, considerando a existência de programas de transferência de renda no âmbito Municipal, Estadual e Federal. Apontamos a necessidade de ser planejada a unificação desses programas, impedindo assim a pulverização de recursos, existência de programas concorrentes e sobrepostos. 3 SILVA E SILVA, Maria Ozanira da. A Política social brasileira no século XXI: a prevalência dos programas de transferência de renda/ Maria Ozanira Silva e Silva, Maria Carmelita Yasbek, Geraldo di Giovanni. 4ª Ed. Ver. E atual. São Paulo: Cortez,
4 2 Aspecto histórico dos programas de transferência de renda no Brasil O sistema capitalista de organização da sociedade empreendido no mundo passou a desenvolver características peculiares, dentre elas a pobreza. A concentração populacional nas grandes cidades, a reestruturação industrial e a desigual distribuição das benesses do crescimento econômico contribuíram para a criação de um novo elenco de problemas e carências ligados à insegurança pessoal, à violência urbana e à grupos mais vulneráveis. A transferência de renda assume relevância na sociedade brasileira, como estratégia de enfrentamento da pobreza, tendo como eixo central o repasse monetário às famílias, articulado à possibilidade de acesso e inserção a demais serviços sociais nas áreas de educação, saúde, trabalho na perspectiva da autonomização das famílias beneficiárias. As análises de Silva e Silva et al (2004. p.36 7), mostram que o debate em torno dos Programas de Transferência de Renda os situa como possibilidade de solução para a crise do desemprego, e o enfrentamento da pobreza, sendo defendidos por políticos, organizações sociais e estudiosos das questões sociais de diferentes matizes teóricas. Trata-se de disputas, relacionadas à dimensão pragmática dos processos políticos. Disputas que colocam questões concernentes à concepção dos programas e sua forma de implementação. Questões que extrapolam a dimensão técnica relativa à eficácia, efetividade, condições de implementação etc, visto que se inscrevem fundamentalmente no campo político. O Senador Eduardo Suplicy em 1991 apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 80/1991, propondo o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), para beneficiar todos os brasileiros residentes no país, maiores de 25 anos de idade com renda que correspondesse hoje em média a 1,5 salários mínimos. Esta iniciativa vem levantar o debate no Brasil sobre os programas de transferência de renda. Ainda em 1991, Camargo 4 propõe a necessidade de articulação da garantia de uma renda mínima familiar com a educação, neste caso, famílias com filhos ou dependentes de 05 a 16 anos. Em 1993 em outro artigo escrito propõe, famílias com filhos ou dependentes 4 Ver Camargo, J.M. Pobreza e Garantia de Renda Mínima, Folha de S. Paulo, 26/12/1991, e Os Miseráveis, Folha de S. Paulo, 27/3/1993; Camargo, J.M. e Almeida, H. Human Capital Investment and Poverty. Rio de Janeiro: Departamento de Economia da PUC, (Texto para Discussão, n. 319). 4
5 de 07 a 14 anos. Nesse sentido o autor indica a família, como unidade básica de atenção desses programas. Conforme estudo realizado por Silva e Silva (2006) em 1995 surgiram às primeiras experiências do Programa de Renda Mínima/Bolsa Família, inicialmente em Campinas, Brasília e Ribeirão Preto, estendendo-se para vários municípios e Estados brasileiros. Em 1996, foram iniciadas as primeiras experiências de iniciativa do Governo Federal, com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Benéfico de Prestação Continuada (BPC). Em 1999 foram iniciadas as experiências Estaduais. 5 Ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2001, foram ampliados os programas federais com a criação do Programa Bolsa Escola e Bolsa Alimentação. Essa ação do governo intensificou os debates em defesa de uma Renda de Cidadania, para todos os brasileiros. Em 2003 o Presidente Luiz Inácio ao assumir o governo adotou como meta principal o enfrentamento da fome e da pobreza, no país, colocando as Políticas Sociais como mecanismos de ação aos seus objetivos político e social, articulando-as a uma Política Econômica, assim lançou a proposta de unificação dos Programas de Transferência de Renda. (SILVA E SILVA, p 28) Desta forma, inicia-se um processo de unificação dos programas federais de transferência de renda, sendo inicialmente unificados quatro programas de transferência de renda, como: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Vale-Gás e Cartão-Alimentação, envolvendo recursos financeiros de R$ 4,3 bilhões para o ano de 2003 e de 5,3 bilhões em O novo programa, denominado de Bolsa-Família, prevê o atendimento de 3,6 milhões de famílias, em 2003, apresentando uma meta para atendimento de 7,6 milhões de famílias em 2004, alcançando em média 11,0 milhões de famílias em março de Em janeiro de 2004, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em substituição ao Ministério da Assistência Social e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, passando os Programas de Transferência de Renda a serem coordenados por este ministério por intermédio da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania- SENARC O Estado do Amapá faz parte deste cenário com a implantação do Programa Bolsa-Escola Família, implantado no Governo de João Capiberibe em 1996, como uma medida emergencial destinada a reduzir o trabalho infantil, a violência, o abandono escolar e exclusão social de milhares de famílias. Fazendo parte de duas gestões governamentais, hoje na gestão do Governador Waldez Góes o programa é denominado Renda para Viver Melhor atendendo em média 19 mil famílias em todo o Estado do Amapá. 6 Criada em janeiro de 2004, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) tem por objetivo a implementação da Política Nacional de Renda de 5
6 Ao propor a integração se buscou estabelecer um novo marco para a política social do país que se distinguisse da tradição assistencialista e fragmentada. O objetivo era integrar as políticas e aperfeiçoar os mecanismos de gestão para que o uso dos recursos fosse mais racional e houvesse uma articulação de iniciativas de diferentes órgãos bem como um estímulo para que a comunidade participasse da gestão. Assim foi criado o Programa Bolsa Família Federal, sendo um dos programas de transferência de renda na contemporaneidade de importante destaque, principalmente na America Latina. Existe uma ligação muito forte no Brasil entre o nível de educação e a pobreza. Conforme afirma Rocha (2003), embora a pobreza seja um fenômeno complexo, os estudos mostravam que havia correlação entre pobreza e baixo nível de escolaridade. A autora enfatiza que é importante frisar que baixo nível de escolaridade não significa necessariamente condenação à pobreza, no entanto, entre os pobres, predominam indivíduos com baixo nível de escolaridade, verificou-se que o baixo nível educacional definido como menos de quatro anos de escolaridade- era a variável a qual estava associado a maior probabilidade de o indivíduo e de sua família serem pobres. (p.184) Esse indicador vai orientar a ligação do programa de transferência de renda no Brasil à educação. Rocha (2003) enfatiza também que outra concepção adotada é de que a pobreza apresenta dimensões histórica, econômica, social, cultural e política; é complexa e multidimensional. É produto da exploração do trabalho; é desigualdade na distribuição da riqueza socialmente produzida; é não acesso a serviços sociais básicos, ao trabalho e à renda digna; é não participação social e política. Outro dado importante é a incidência da pobreza em idades diferentes. Conforme dados da PNAD (1997) - quando da discussão para o desenho do programa de transferência de renda no Brasil - havia incidência de maior pobreza entre os jovens. Quase 50% das crianças de 0 a 6 anos e quase 46% das crianças de 7 a 17 anos estão abaixo da linha da pobreza. Quando se trata da indigência, os índices são de 5% e 22% respectivamente. Isso demonstra que a pobreza atinge consideravelmente a população infanto-juvenil. Esse é um argumento utilizado para justificar a escolha do PBF para as famílias com crianças e adolescentes de 0 até 17 anos. Cidadania no país, teve sua estrutura e competências estabelecidas no artigo 7º do Anexo I do Decreto nº 5.074, de 11 de maio de 2004, maiores informações ver site: 6
7 O Programa Bolsa Família (PBF) foi instituído pela Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº de 09 de janeiro de 2004, estabelece como seus objetivos a segurança alimentar e nutricional, a erradicação da extrema pobreza e a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome. Deve atender as famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00 e possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Outro ponto que consideramos importante mencionar é sobre o debate focalização x universalidade, vimos que a focalização possa ser estratégia temporária para acessar prioritariamente os usuários em situação de exclusão, enquanto as condições para garantir os direitos de forma universal é algo em construção, para isso há de ter muitas discussões e decisões a que venham mexer em questões fiscais, tributárias e promovendo melhor distribuição da riqueza gerada pelo país. Ao propor a integração se buscou estabelecer um novo marco para a política social do país que se distinguisse da tradição assistencialista. O objetivo era integrar e direcionar as políticas para adquirir avanços sem paralisar o pagamento dos benefícios para as famílias que realmente precisassem. Buscava-se, também, otimizar os mecanismos de gestão para que o uso dos recursos fosse mais racional e houvesse uma articulação de iniciativas de diferentes pastas bem como um estímulo para que a comunidade participasse da gestão. Para Silva e Silva (2006) os Programas de Transferência de Renda no Brasil: (...) são marcados, por grandes inovações: a implementação descentralizada desses Programas; a transferência monetária direta para os beneficiários; a admissão da Família enquanto unidade de atenção social; a unificação dos programas; a proposta de articulação de políticas compensatórias com políticas estruturantes e a obrigatoriedade do cumprimento de condicionalidades por parte dos beneficiários, o que imprimiu ao Sistema Brasileiro de Proteção Social novo padrão, novo conteúdo, nova dinâmica, mas também novos desafios... (p 28) Os desafios apontados pela autora são de natureza estrutural e relacionado às dificuldades para implementação na proposta de unificação a serem considerados pelos formuladores, gestores e implementadores desses programas. É sobre esses desafios que nos reportaremos no próximo item. 7
8 3 - Desafios para a consolidação de uma Política Nacional de Enfrentamento a Pobreza no Brasil Dentre os desafios apontados por Silva e Silva (2006), com sustentação num diagnostico sobre as políticas sociais brasileiras 7, temos a unificação dos programas de transferência de renda, essa proposta aponta para a inclusão das experiências de estados e municípios e os programas federais, demandando um trabalho complexo e de grandes negociações políticas por envolver um conjunto amplo de instituições e sujeitos com interesses e racionalidades próprias e diversas. Consideramos o desafio acima apontado como um dos maiores dos programas de transferência de renda no Brasil, tendo em vista a existência em muitos Estados e Municípios brasileiros de outros programas de transferência de renda (muitos funcionam do mesmo molde do PBF Federal) como no caso do Amapá com o Programa Renda Para Viver Melhor RPVM. O referido programa é gerenciado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS, a secretaria responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social no Amapá. O Estado do Amapá fica localizado no extremo norte do Brasil, integrando a Região Amazônica, possuindo uma área de ,585 Km², a estimativa da população para 2009 é de habitantes, divido em 16 municípios, tendo como Capital o Município de Macapá com uma estimativa para 2009 de habitantes. (IBGE, 2010) 8 Segundos informações do IBGE 2009, o Estado do Amapá apresenta um índice de Gini de 0,45 (Limite inferior é de 0,43 e o limite superior é de 0, 47) 9. E o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH de 0, 780, ocupando 12º posição no ranking do Brasil estando à frente dos demais Estados da Região Norte 10. Apesar de apresentar um IDH médio o Estado possui um índice de pobreza em torno de 39,62%, sendo relacionado ao 7 - Segundo Silva e Silva (2006) estudo realizado pela UFMA, PUC/SP e NEPP/UNICAMP em 2002 identificou a existência de 45 programas municipais e 12 programas estaduais em implementação, alcançando municípios. 8 - Informações obtidas no site do IBGE em 23/03/ O Gini é comumente utilizada para calcular a desigualdade de distribuição de renda mas pode ser usada para qualquer distribuição. Ele consiste em um número entre 0 e 1, onde 0 corresponde à completa igualdade de renda (onde todos têm a mesma renda) e 1 corresponde à completa desigualdade (onde uma pessoa tem toda a renda, e as demais nada têm). O índice de Gini é o coeficiente expresso em pontos percentuais (é igual ao coeficiente multiplicado por 100), ou seja, quanto mais próximo de zero maior a igualdade de renda e quanto mais próximo de um maior a desigualdade de renda Conforme site consultado em 23/03/2010: 8
9 crescimento desordenado da população em virtude do fluxo migratório ocorrido nos últimos 12 anos. Fazendo parte do contexto nacional, no que tange a criação de programa de renda mínima, foi implantado pelo Governo do Estado em 1996, como Bolsa-Escola Família como uma medida emergencial destinada a reduzir o trabalho infantil, a violência, o abandono escolar e exclusão social de milhares de famílias. Primeiramente tinha como publico alvo famílias monoparentais, com renda per capita inferior a 01 salário mínimo, com filhos na faixa etária de 07 a 14 anos e que estivessem regulamente matriculados e com freqüência escolar de 90%. Estes recebiam ½ salário mínimo. Em 2001 foram incorporadas ao Programa as Parteiras Tradicionais como uma forma de reconhecimento do Estado pela importância dos serviços prestados à comunidade. 11 Gerenciado primeiramente pela Secretaria de Estado da Educação, posteriormente ficou ligado ao Gabinete Civil. Na gestão do atual Governo do Estado, o programa passou a ser denominado Renda Para Viver Melhor - RPVM, havendo um considerável processo de implementação, hoje o programa é Coordenado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS, possui uma abrangência de atendimento de 100% dos municípios do Estado (os 16 municípios). Apresenta os seguintes critérios de inclusão: A família deverá possuir crianças na faixa etária de zero a doze anos incompletos e adolescentes na idade entre 12 e 15 anos incompletos, que estejam regularmente matriculados na rede pública de ensino oficial ou em programas de educação especial; Não fazer parte de outro programa de transferência de renda; Possuir renda familiar, per capita de 25% do salário mínimo; A família deverá morar no Estado há no mínimo cinco anos consecutivo, comprovado em documentos. Conforme demonstra o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD/2010 da SIMS a previsão orçamentária para o ano de 2010 é de R$ (sessenta e três milhões, 11 - A assistência ao parto domiciliar, por parteiras tradicionais, faz parte do cotidiano de comunidades extrativistas, rurais, ribeirinhas e indígenas do Amapá. Essas mulheres são, em sua maioria, pertencentes às classes populares, na faixa etária de 20 a 90 anos, e muitas vezes moram em lugares de difícil acesso, nos quais exercem um papel fundamental para a reprodução da vida humana. Desde 1997, o governo do Amapá realiza um trabalho de resgate da cidadania e valorização dessa atividade com o objetivo de promover o fortalecimento da rede estadual de parteiras, através do fornecimento de material necessário à arte de partejar. Informações obtidas em 23/03/2010: %20cidada.pdf 9
10 setecentos e cinqüenta e oitos mil e cento e quarenta e quatro reais), sendo que deste valor R$ ,470 (cinqüenta milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta reais) são destinados ao RPVM, o que equivale em média 79,02% do orçamento geral do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS - AP. Em março de 2010 o Programa Renda Para Viver Melhor atendeu famílias, abrangendo um recurso orçamentário de R$ 4.978,875, 00 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS-AP. Podemos observar que o Programa de Transferência de Renda do Estado do Amapá movimenta um recurso consideravelmente alto, proveniente do FEAS, que de certa forma compromete outros serviços, considerando o universo de ações da Política Publica de Assistência Social, requerendo uma efetiva articulação da transferência monetária para outros programas sociais, considerando os objetivos da Política Nacional de Assistência Social-PNAS/2004, quanto às proteções afiançadas. 12 Ressaltamos que tomamos como base a experiência do Amapá para reforçar ideias já defendidas por profissionais e cientistas da área social quanto à necessidade de ser avaliada pelos gestores municipais, estaduais e federal a possibilidade de unificação destes programas, redimensionando assim, o Sistema Brasileiro de Proteção Social conforme já sugerido por Silva e Silva (2008). Ressaltamos também o significado desses programas para as famílias por permitir elevação ou mesmo o único acesso a renda, alcançando resultados como fortalecimento de vínculos familiares. Todavia, entendemos que isso não significa que esses Programas sejam capazes de superação da pobreza. Eis a necessidade de programas estruturantes, como bem coloca a autora: Pensar a unificação importa considerá-lo não como mero mecanismo de gestão, mas como um processo que deve ser colocado a serviço de um Sistema de Proteção Social universal, capaz de atender todas as pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, considerando a multidimensionalidade e o caráter estrutural da pobreza e da fome no Brasil. Essa visão demanda uma efetiva articulação de transferência monetária com outros 12 - Conforme a PNAS/2004 os serviços e ações da Assistência Social são consideradas proteções afiançadas que por sua vez estão dividias em: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Media Complexidade e de Alta Complexidade, demandando dos Estados e Municípios rede de serviços fortalecidos e articulados com as demais políticas publicas. 10
11 programas sociais e com uma Política Econômica de geração de emprego e renda(...) (p.137) Silva e Silva (2008) compõe o grupo de cientistas sociais que realizou um estudo sobre o perfil, características, possíveis impactos e aspectos problemáticos que necessitam ser enfrentados pelos Programas de Renda Mínima/Bolsa Escola, estaduais e municipais em implementação no Brasil, um dos pontos observado é que esses programas devem situá-los no âmbito do Sistema Brasileiro de Proteção Social enquanto programas no campo da Assistência Social, por serem implementados independentemente de contribuição prévia:... podem ostentar uma perspectiva compensatória e residual ou podem orientar-se por uma perspectiva distributiva/redistributiva. (SILVA e SILVA, 2008 p. 149). Após o processo de unificação dos Programas de Transferência de Renda Federal a equipe MDS lança a proposta de parcerias entre as três esferas de governo no que consiste a negociação da unificação dos referidos programas, nessa negociação são apontadas possibilidades de integração do programa do estado ou município com o programa federal, com elevação do valor da transferência monetária e do numero de famílias beneficiadas. Até o momento não registramos a aceitação desta proposta pelos gestores municipais e estaduais continuando a superposição de programas de renda mínima. Observamos também que se faz presente na gestão desses programas à ausência de um sistema de acompanhamento e avaliação sistemática, ocasionando o não aferimento da efetividade concreta dos mesmos, ocorrendo, muitas vezes, o simples repasse de recursos. Consideramos esta questão um dos grandes desafios para o Sistema Brasileiro de Proteção Social, talvez pelo caráter eleitoreiro que esses programas assumem, ou mesmo, da vontade e decisão política dos gestores em otimizar os recursos, assegurando serviços sociais básico de qualidade e que atendam as demais necessidades das famílias. 11
12 4 Considerações finais Como foi abordada neste artigo, a discussão da unificação dos programas brasileiros de Transferência de Renda possui grandes desafios, requer decisões importantes, principalmente no campo político. Assim, reforçaremos pontos já levantados por Silva e Silva (2008) que consideramos de suma relevância na tomada de decisão para a efetivação da proposta de unificação dos programas: Complementação por parte dos Estados e Municípios do valor monetário repassado pelo PBF, possibilitando, desta forma, a otimização de recursos, como investimentos em outros programas complementares de capacitação profissional e outros projetos para garantir as possibilidades de autonomização das famílias; Fortalecimento da rede local de serviços sociais capaz de atender as demandas dos usuários do Programa Bolsa Família, principalmente no que se refere às condicionalidades impostas às famílias beneficiárias; Maior estruturação e fortalecimento das instâncias de controle social; O efetivo acompanhamento e avaliação sistemática dos programas, que permitirão futuramente dimensionar o verdadeiro alcance da efetividade desses Programas enquanto estratégica mediadora de uma política de enfrentamento à pobreza no Brasil. Acreditamos que se conseguirmos avanços como o aqui proposto, conseguiremos fortalecer o Sistema Brasileiro de Proteção Social caminhando para o rompimento da marca compensatória que tem configurado os programas sociais no Brasil. 12
13 5 Referencia bibliográfica - CAMARGO, J.M. Pobreza e Garantia de Renda Mínima, Folha de S. Paulo, 26/12/1991, e Os Miseráveis, Folha de S.Paulo, 27/3/ CAMARGO, J.M. e Almeida, H. Human Capital Investment and Poverty. Rio de Janeiro: Departamento de Economia da PUC, (Texto para Discussão, n. 319). - COHN, Amélia. Programas de transferência de renda e a questão social no Brasil. Rio de Janeiro: Fórum Nacional, (Estudos e Pesquisas, n. 85). Disponível em: Acesso em: 12 jun BRASIL, Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, Norma Operacional Básica-NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, novembro de ROCHA. S. Pobreza no Brasil: afinal de que se trata? 1ª ed. Rio de Janeiro: FGV, MEDEIROS, M.; BRITTO, T.; SOARES, F. Programas focalizados de transferência de renda no Brasil: contribuições para o debate. Brasília: IPEA, junho de (Texto Discussão, nº 1283). Obtido através do site: - SILVA E SILVA, Maria Ozanira da. Especificidades do sistema de proteção social no Brasil. São Luis: UFMA, 1997 (mimeo).. A trajetória dos programas de transferência de renda e seus desafios atuais: articulação com políticas estruturantes e unificação. Pensar BH/Política Social, 2006, endereço eletrônico: _trajetoria_programas.pdf. 13
14 . A Política social brasileira no século XXI: a prevalência dos programas de transferência de renda/ Maria Ozanira Silva e Silva, Maria Carmelita Yasbek, Geraldo di Giovanni. 4ª Ed. Ver. E atual. São Paulo: Cortez, Sites consultados: nrm=iso&tlng=pt 14
A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DE SAÚDE NO COMBATE À POBREZA NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL NO PERÍODO DE 1994 A
4CCSADFCOUT01 A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DE SAÚDE NO COMBATE À POBREZA NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL NO PERÍODO DE 1994 A 2007 Ninóthica Vieira de Andrade (2); Guilherme de Albuquerque Cavalcanti