ConJur - TJ-SP suspende estacionamento grátis em shoppings de Campinas
7 de outubro de 2019, 19h49 Imprimir Enviar
Relator do caso no Órgão Especial, o desembargador Márcio Bartoli acolheu os argumentos da associação e concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito - o que ainda não tem data para acontecer. Para o relator, em uma primeira análise, é possível verificar violação aos artigos 1°, IV; 22, I; e 170, caput, da Constituição Federal, e ao artigo 144, da Constituição Paulista.
"O perigo de dano advindo de eventual demora na suspensão do diploma, por sua vez, resta evidenciado pela possibilidade de que a determinação exarada pela norma campineira impacte, desde já, a atividade exercida pelas entidades de direito privado representadas pelo requerente, sendo plausível presumir a ocorrência de prejuízos advindos do prolongamento da vigência de lei que, ao menos em juízo liminar, apresenta-se incompatível com o ordenamento constitucional", afirmou o relator.