Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.718 de 30.01.2003 (Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e
Dec. Gov. RJ 32.718/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.718 de 30.01.2003
DOE-RJ: 31.01.2003
Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, publicado no D.O. de 21 de janeiro de 2003,
Art. 1º Ficam atribuidos à Secretaria de Estado de Finanças - SEF, o código número 04, e à Secretaria de Estado da Receita - SER, o código número 24, para os procedimentos administrativos autuados nos respectivos protocolos.
Art. 2º Os titulares dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto atribuirão, mediante ato próprio, a série numérica dos organismos componentes de suas respectivas estruturas, bem como das entidades da administração indireta que lhes são vinculadas e/ou supervisionadas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.