CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA CIVIL: UMA NECESSIDADE URGENTE
07/06/2019 16h45 - Autor: Nilton Arruda - Fonte:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem protelando a realização do concurso público da Polícia Civil do RN, mostrando que pratica a mesma política dos demais governos, contribuindo para impunidade e aumento da criminalidade.
Já se passaram seis meses do novo governo e a PCRN continua em processo de definhamento. Trabalhamos hoje com apenas 26% do efetivo necessário. O número atual de policiais civis é de 1383. A lei Complementar nº417/2010 determina que sejam 5150 policiais, entre delegados, escrivães e agentes.
Além de baixo em quantitativo, o efetivo está envelhecido. Não há na nossa instituição nenhum policial civil com menos de 30 anos de idade e são apenas 86 com até 35 anos. Entre 2011 e 2018, tivemos 530 policiais civis aposentados e/ou exonerados, sendo 64 delegados, 79 escrivães e 387 agentes. Há quase 400 policiais civis com mais de 51 anos de idade, que estarão aptos a se aposentar nos próximos anos.
Dados divulgados em 2017 pelo Anuário Brasileiro de Segurança Publica mostram a diferença entre o efetivo fixado por lei em nove estados da federação (DF, GO, MS, PA, PR, RS, RO, SC e SP) e o efetivo existente: Por lei deveriam haver 93.840 (soma dos nove estados), mas haviam apenas 60.146 policiais civis, ou seja, 64% dos cargos preenchidos, número bem distante dos 26% da PCRN.
O governo atual do RN comemora a redução de homicídios, no entanto não houve nenhum mecanismo novo adotado em 2019 na segurança publica do estado para esta redução. Há uma tendência nacional de diminuição, conforme mostra o Monitor da Violência, que contabiliza a queda de 24% no primeiro trimestre no Brasil em relação aos casos de homicídios do ano passado. Esta redução se deve principalmente a diminuição de tensão entre as facções criminosas e a atuação direta dentro dos presídios na cadeia de comando das facções, o que já vinha ocorrendo desde o segundo semestre de 2018. Mas o que comemorar? A média mensal acumulada de homicídios no Brasil nos primeiros três meses de 2019 é de 4,92/100mil habitantes (média usualmente utilizada tomando como referência um ano). No RN, ela é de 9,92/100mil, mais que o dobro da média nacional.
De acordo com a pesquisa "Onde Mora a Impunidade", do Instituto Sou da Paz, a taxa média de esclarecimentos de homicídios no Brasil é de 22,4%. Ou seja, para cada 10 homicídios apenas 2 são solucionados e vão a julgamento. 60% dos inquéritos policiais remetidos à justiça referentes a diversos crimes são instaurados devido aos flagrantes de delitos, conforme pesquisas realizadas pela Dra. Ludmila Ribeiro (UFMG) e Dr. Artur Trindade Costa (UnB).
No flagrante, a dificuldade da investigação não existe, já que os elementos tradicionalmente utilizados para a constatação da autoria e materialidade do fato estão presentes. Os homicídios exigem a realização de uma investigação criminal minuciosa e são os crimes de mais difícil solução. É raro haver prisão em flagrante em casos de homicídios.
É importante atentarmos para um paradoxo. Nos últimos 20 anos, o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano (índice que mensura a qualidade de vida nos países) no Brasil aumentou significativamente. Queda da miséria, aumento da expectativa de vida, maior expectativa de anos em sala de aula, além de outros fatores demonstram uma evolução na qualidade de vida do brasileiro. Como explicar então o aumento da violência em números de homicídios, roubos e estupros, neste mesmo período? A impunidade é uma das respostas, um governo que não freia as ações criminosas, faz com que o crime compense.
O exacerbamento da violência do nosso estado é notório. O Rio Grande do Norte é um estado onde impera a impunidade. O aumento da criminalidade está diretamente ligado ao baixo poder investigativo, conseqüência do baixo efetivo, da falta de ferramentas investigativas modernas e não qualificação técnica do policial através de treinamentos de reciclagem. A Polícia Civil do RN não possui um banco de dados próprio referente aos seus procedimentos policiais e investigativos, ainda vivemos a idade da pedra no mundo digital.
A investigação criminal é atividade basilar da capacidade do estado de prevenir e de reprimir a criminalidade, como afirma o professor Luis Flávio Sapori (PUC-MG).
Investir em polícia investigativa é a solução para diminuição dos índices de criminalidade. Neste aspecto, o governo atual precisa inovar e não repetir a fórmula vigente de governos anteriores que foram incompetentes no combate à violência.