15 abr 2019 17h39
| atualizado em 26/4/2019 às 23h25
Esta regulamentação visa corrigir uma pequena "brecha" que era deixada pela legislação anterior sancionada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1946, que proibia a exploração de jogos em todo o território nacional. Com isso, os sites que não possuem os seus servidores no Brasil podem operar normalmente por aqui já que, teoricamente, não estão em território nacional.