PL da caça não reúne condições de virar lei – Conexão Marília
PL da caça não reúne condições de virar lei
O projeto que pretende liberar a caça no Brasil representa enormes riscos para a natureza e para as pessoas, não reunindo as condições para se tornar uma boa lei. A avaliação é do advogado do WWF-Brasil Rafael Giovanelli, e foi feita durante debate sobre o projeto, realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (Cmads) na tarde desta terça-feira (3).
O projeto (PL 6268/2016), de autoria do deputado Valdir Colatto (MDB-SC) cria campos de caça esportiva e comercial, autoriza o abate de animais silvestres inclusive em Unidades de Conservação da natureza, permite o comércio de animais silvestres, retira o porte de arma dos fiscais ambientais e flexibiliza sua posse a proprietários de áreas rurais.
"Há uma série de critérios para se saber se um projeto pode se tornar uma boa lei. Um deles é a representatividade. Outro é a constitucionalidade. Esse projeto não representa o desejo da população, que já se manifestou, inclusive em pesquisa realizada pelo Ministério do Meio Ambiente, amplamente contrária à caça. Tampouco está de acordo com a Constituição Federal, que, em seu Artigo 225, estabelece que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade", disse o advogado.
O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) propôs que se faça uma nova pesquisa para saber qual é a percepção da população em relação à liberação da caça no país. "Vamos deixar que se manifestem aqueles que nos elegeram. Estamos aqui pelo interesse da população brasileira", propôs ao autor do projeto. Colatto, porém, não mostrou interesse em considerar a opinião pública. "Nós (da bancada ruralista) temos maioria na Cmads e vamos aprovar o projeto", disse.
Finalmente, segundo Giovanelli, um bom projeto de lei deveria considerar o princípio da precaução, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência de consenso científico irrefutável, o ônus da prova se deve a quem pretende praticar o ato. Ou seja, obedecendo a este princípio, o autor do projeto deveria apresentar estudos científicos que comprovassem que a ideia não trará danos irreversíveis à natureza, como seria, por exemplo, o processo de extinção de espécies alvo de caça, como já aconteceu em países da África e da América do Norte.
"O congelamento de gastos públicos por 20 anos estabelecido pela PEC 95 impõe limitação para os órgãos administrativos. Estudo do WWF mostra que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente vem caindo pelo menos desde 2012. Se não tivermos condições de fazer o monitoramento da fauna, vamos provocar a extinção de espécies", disse Giovanelli.
O professor Luciano Verdade, da USP, disse que "não é possível se pensar em manejo de fauna sem fazer o monitoramento adequado."
O professor Rômulo Ribon, da Universidade Federal de Viçosa, disse que a oposição à caça é "ideológica" e "impede o uso da ciência como ferramenta crucial para a resolução de muitos dos problemas". O professor disse, ainda, que a proibição da caça "empurra o proprietário de áreas rurais para as poucas alternativas econômicas do uso da terra, como a monocultura, levando a mais destruição dos hábitats. Essa visão preservacionista destrói oportunidades de emprego de profissionais de várias áreas, prejudicando a economia".
No entanto, o cientista não citou nenhum estudo científico que justificasse as afirmações. De acordo com o coordenador de Programas do ICMBio, Rogério Cunha de Paula, há artigos científicos mostrando justamente o contrário: que as comunidades pobres da África não se beneficiam do mercado de caça. "A caça não ajuda a diminuir a pobreza. O dinheiro nunca chega a essas comunidades", diz. Rogério também chama atenção para o fato de que o caçador abate o que está disponível, e não necessariamente a espécie para a qual teria autorização. "Nas reservas de caça na África, as pessoas vão para caçar elefantes e caçam rinocerontes", diz.
"O proprietário tem muitas alternativas econômicas sustentáveis, que não incluem a caça. Uma delas é o turismo de observação de animais", observa o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos.
O coordenador de Operações de Fiscalização do Ibama, Roberto Cabral, rebateu o argumento de que é preciso legalizar a caça porque ela já existe de maneira ilegal. "Não se acaba com o roubo e o assassinato tornando isso legal", disse.
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Vânia Tuglio, alertou que o projeto de Colatto "muda a natureza jurídica dos animais silvestres, permitindo que qualquer um faça o que bem entender com qualquer animal e nada vai acontecer", disse. "Se esse projeto virar lei, significa que, na prática, todos os processos criminais (contra a fauna) em curso serão arquivados, todas as condenações serão revogadas, todos os inquéritos serão arquivados, todas as sanções administrativas serão arquivadas, todas as munições serão devolvidas aos caçadores", completou.
O deputado Colatto, que pela primeira vez participou de debate sobre o projeto de sua autoria, voltou a negar que o objetivo seja liberar a caça. "Se houver um artigo nesse sentido, eu retiro", disse.
No entanto, não é essa a interpretação que fazem do projeto o ICMBio, O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente, Ministérios Públicos estaduais, Câmaras de Vereadores, parlamentares ambientalistas, organizações ambientalistas e inclusive a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Todos entendem que a aprovação do projeto representa claramente a liberação da caça.
O relator do projeto na Cmads, Nilto Tatto (PT-SP), propõe a rejeição do texto de Colatto. "Conceitualmente, esse projeto coloca a biodiversidade como de propriedade do caçador; coloca a natureza a serviço do homem; coloca os animais como propriedade do homem. Assim era a legislação até 1967, que tratava os animais como propriedade daquele que os visse primeiro. Então, esse projeto é um atraso", avaliou o parlamentar.
"Esse projeto propõe que o fiscal que vai entrar na mata para coibir a caça ilegal vá com uma caneta e um caderninho para enfrentar os caçadores. Mas ao mesmo tempo permite que os fazendeiros se armem. No ano passado, batemos o recorde de assassinatos no campo, e a tendência é matar ainda mais lideranças. Vão caçar aqueles que lutam por direitos. O autor desse projeto é da mesma bancada que propõe a criminalização dos movimentos sociais e o enquadramento delas como organizações terroristas", disse. "A sociedade precisa estar atenta e acompanhar o debate", concluiu.
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