Os benefícios de prestação continuada (BCP) são decorrentes de política social, independentemente de qualquer contribuição por parte do beneficiário, reconhecidamente vulnerável socialmente. Provavelmente não sofrerão alterações significativas das praticadas na lei previdenciária vigente.
Não obstante, as necessárias mudanças na previdência, à questão da proposta para alteração da pensão por morte, não pode prosperar.
Não é plausível que, após uma vida inteira de trabalho, com as devidas contribuições recolhidas para a previdência, o trabalhador padeça com o sentimento de medo do desamparo de sua família, por ocasião de sua morte.
Presume-se que o trabalhador aposentado, bem como sua companheira, é pessoa idosa, com todos os reflexos e vulnerabilidades decorrentes da velhice, mormente os maiores gastos com saúde.
No entanto, a proposta apresentada pretende cortar pela metade o valor recebido pelo trabalhador em vida, com a instituição de uma pensão reduzida para a viúva. O aceno de um acréscimo de 10% na pensão, por cada filho dependente menor é quase sarcástico. Alguém pode imaginar um trabalhador aposentado com filhos menores, uma vez que para se aposentar deverá cumprir, dentre outros requisitos, uma jornada de mais de trinta e cinco anos de trabalho conjugada com idade superior a sessenta e cinco anos, com a progressão pretendida de acordo com o aumento da expectativa de vida do brasileiro?
Acaso o governo custeará as despesas decorrentes do envelhecimento natural do pensionista, além das diferenças inflacionárias da economia não cobertas pelos reajustes da pensão?
E as contribuições previdências trintenárias ou quarentenárias descontadas do falecido ao longo dos anos, quem as compensará? Aprosperar essa proposta, estará se legalizando o enriquecimento sem causa do Estado à custa do trabalhador falecido e em detrimento dos familiares deste.
Por todas as questões exposadas, a reforma da Previdência, embora necessária, exige uma discussão entre governo e sociedade, sem a imposição de um projeto extemporâneo, para que ocorra um ajuste financeiro do Estado, mas sem o sacrifício daqueles que efetivamente produzem a riqueza do país.
*Juvenal Marques Ferreira Filho é bacharel em direito. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 prestou concurso para o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso de prova e títulos para Delegado de Polícia em 1994.

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