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A esperada "MP do bem". Aspectos controvertidos
Rozilei Monteiro
A assertiva acima se dá porque os dois programas instituídos pelo novel diploma legal, tais sejam: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, não condizem com a situação real do país, e as condições impostas à adesão destes, são impossíveis de ser cumpridas por qualquer empresa brasileira, como ocorreu com o "bônus de adimplência" da CSLL.
advogada, especializada em Legislação e Planejamento Tributário, Sócia do Grupo SMBC Gestão Tributária
MONTEIRO, Rozilei. A esperada "MP do bem". Aspectos controvertidos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 718, 23 jun. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6918>. Acesso em: 16 out. 2018.