Jornal O Guaíra » Governo nega seguro-desemprego a quem tem empresa; para advogados, é ilegal - Jornal O Guaíra
Guaíra, 27 de janeiro de 2016 - 10h43
Ao ter o pedido negado, é possível entrar com recurso administrativo ou acionar a Justiça
O problema é que isso não está na lei do seguro-desemprego e é uma interpretação equivocada do governo, dizem advogados. O governo nega irregularidade.
Um trabalhador assalariado pode ter tido uma empresa e a fechado antes de ter sido contratado. Muitos deixam a empresa inativa, mas formalmente ela ainda existe, e o trabalhador é considerado um empresário. Aí é que está o problema.
O governo afirma que o CNPJ "caracteriza o cidadão como possuidor de renda própria, portanto deixa de ser empregado e passa a ser empresário e, dessa forma, deixa de ter direito ao benefício do seguro-desemprego".
O Ministério afirma que a decisão de não dar seguro-desemprego a quem tem CNPJ é baseada no artigo 3º da lei que rege o benefício, que diz que é preciso comprovar "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".
Segundo o Ministério, a medida "leva em consideração a recomendação da Controladoria Geral da União (CGU)", porque "esta condição (de ser sócio de uma empresa) representaria um conflito com a regra definida em Lei".
Advogados consultados afirmam que essa interpretação é questionável porque a lei não fala sobre quem tem CNPJ.
"O Ministério vem supondo que quem possua um CNPJ ativo não preenche os requisitos legais para habilitação no programa. Tal suposição é complemente equivocada", afirma Dino Araújo de Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, questionado pelo site de notícias UOL.
"A impressão que fica é que a União está interpretando a lei da pior forma possível de modo a economizar algum valor no momento de crise", afirma Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/SP.
No entendimento de Conde, não se pode negar o seguro com base em algo que não está na lei. "A posição do governo em negar a concessão desse benefício é claramente inconstitucional, pois não há previsão legal para essa decisão."
"A nova prática se deve a recorrentes auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) apontarem pagamentos irregulares de seguro-desemprego a trabalhadores sócios de empresas, o que não é permitido pela finalidade econômica da sociedade", diz o Ministério. Fonte: UOL notícias