Tribunal de Justiça de SP quer elevar taxa cobrada em processo
O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que prevê aumentar o valor das custas processuais cobradas do usuário da Justiça paulista. O órgão defende que a taxa serve não só como remuneração do serviço jurisdicional mas também como forma de inibir o abuso de judicialização. Porém, nos últimos dois anos, a arrecadação com custas processuais subiu 28%, segundo o TJSP. Entre as mudanças sugeridas, o órgão quer poder cobrar por serviços como envio eletrônico de citações e intimações. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 11/11/2021
STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro. Os ministros retomam o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga o fato de a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, enquanto os serviços de energia e telecom estão sujeitos ao percentual de 25%. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/11/2021
Desembargador Ricardo Anafe presidirá TJSP no biênio 2022/2023
Após votação de segundo turno, o desembargador Ricardo Mair Anafe foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2022/2023 com 195 votos. O desembargador Luis Soares de Mello, que também estava no segundo turno, recebeu 155 votos. Para a Corregedoria Geral da Justiça foi eleito o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com 217 votos no segundo escrutínio, enquanto o desembargador Mário Devienne Ferraz recebeu 135. Em segundo turno também foi definido o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira (109 votos), que concorreu com o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro (76 votos). Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 10/11/2020
A Vara Judicial da Comarca de Aguaí condenou o dono de uma empresa de papéis local à pena de quatro anos em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que, na qualidade de administrador, ele lançou créditos indevidos de ICMS e, posteriormente, informou-os nas Guias de Informação e Apuração (GIAs), alegando "erro de fato" e informando ter direito a créditos do imposto por bitributação. Com isso, ele sonegou o valor total de R$ 19,3 milhões aos cofres públicos. Clique aqui
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 120 (cento e vinte) inscrições para participarem da palestra "GESTÃO DE CONTRATOS - Gestão Contratual na prática: principais aspectos", promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2021
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 42 (quarenta e dois) inscrições para participarem da palestra "Execução contra Fazenda Pública - rotinas práticas de atuação no incidente de OPV", promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui