Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.184 de 28.12.2017 (Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que "Regulamenta as disposições legais
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.184/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.184 de 28.12.2017
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que "Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências",
Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 19955, passam a vigorar com a redação abaixo:
"Artigo 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Artigo 1º-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício.
§ 1º. No caso de imóveis objeto de loteamento, remembramento, desmembramento ou desdobro de área, observado o disposto no art. 72, considera-se ocorrido o fato gerador das unidades resultantes da transformação territorial no primeiro dia do exercício seguinte ao do respectivo registro no competente cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º. Em relação aos imóveis objeto de inclusão predial, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 26-A e ( continua ... )