Sociedade de Economia Mista | Zé Moleza
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Para desempenhar atividades próprias da iniciativa privada, a administração publica pode valer-se da sociedade de economia mista, conforme lhe permite o inciso 1º do Art. 173 da Constituição Federal.
A entidade de economia mista é definida como sendo a sociedade mercantil-industrial cuja instituição, autorizada por lei, essencialmente, sob a égide do Direito Privado, com recursos públicos e particulares, para a realização de imperativos necessários à segurança nacional e de interesses relevantes da comunidade.
A sociedade de economia mista distinguisse da empresa publica por exigir, na compensação de seu capital, investimentos particulares. E das autarquias difere-se por ser pessoa jurídica de direito privado.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. Obedecem ao regime político instituído por este ramo do direito, por expressa disposição constitucional.
O inciso 1º do Art. 73 da Constituição Federal estatui que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigação trabalhistas e tributarias.
De acordo com o parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei Federal n. 200/67, as sociedades de economia mistas têm condições idênticas às do setor privado.
Junto a sua natureza privada e s essência mercantil-industrial, lhe atribui a qualificação peculiar.