Câmara anistia multas ambientais de municípios - ((o))eco
Câmara anistia multas ambientais de municípios
Plenário aprovou extinção de multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011, data da entrada da vigência da Lei Complementar 140.
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Projeto que anistia prefeituras foi aprovado ontem no plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
As multas que o Ibama aplicou nos municípios antes de 8 dezembro de 2011 serão anistiadas. Foi o que decidiu ontem o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de lei, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), concede anistia para municípios multados antes da vigência da lei complementar 140, que trata da competência para o licenciamento ambiental entre o município, o estado e a união.
Ao longo dos anos, o Ibama multou prefeituras que iniciaram obras sem licença ambiental. O que o projeto faz é anistiar aqueles que conseguirem provar que a atividade ou empreendimento já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante o órgão estadual ou municipal antes da vigência da LC 140. A partir da vigência dessa lei, o Ibama perdeu o poder de autuar crimes ambientais quando o licenciamento é de responsabilidade de estados e municípios.
"A multa não recupera o meio ambiente, mas a educação preserva. No meu estado, muitos agricultores não sabiam que não podiam fazer", afirmou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), defensor da medida.
Já a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) acredita que a multa enfraquece o poder do Ibama. "Multa existe para fazer valer a lei. Quando se anistia essa pena, estamos automaticamente permitindo a fragilidade da lei".
A matéria será enviada ao Senado. Caso o projeto seja aprovado lá também, os municípios terão 90 dias para entrar com a documentação pedindo anistia da multa.
A anistia do desmatamento até 2008 não tem base jurídica e a introdução de "área consolidada" no Direito Ambiental é um prêmio ao infrator. →
28 de agosto de 2015 em 12:08
A eles não sabiam, que dó. Vá mentir assim no infer……
28 de agosto de 2015 em 12:06
Sempre escutei que o poder legislativo (em todos os 3 níveis) não pode criar despesas para o executivo. Somente se vier do executivo.