Artigo - Federal - 2012/3156
Crimes tributários - Cabe tentativa?
"I - omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias."
Para clareza da exposição citemos um exemplo. Determinado contribuinte de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF - em sua declaração de ajuste anual vale-se de documentos falsos, material ou ideologicamente, para abater a título de despesas dedutíveis dos rendimentos brutos, de tal sorte que considerados os impostos retidos na fonte resulte na restituição do imposto excedente pelo Fisco Federal. O crime contra ordem tributária só se consumará com a efetiva restituição do imposto "excedente".