Taxistas tem isenção de ICMS prorrogada até abril de 2020 – jornalcotiaagora.com.br
Taxistas tem isenção de ICMS prorrogada até abril de 2020
O Governo do Estado assinou medida que prorroga até 30 abril de 2020 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. O Decreto nº 64.200/2019, publicado na sexta-feira (26) no Diário Oficial, beneficia os taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Mei – Microempreendedor Individual no Estado de São Paulo.
A isenção do imposto – de 12% no Estado de São Paulo – terá vigência para as saídas promovidas pelos fabricantes de automóvel e para as vendas realizadas pelas concessionárias de veículos com motor até 2.0. A prorrogação da isenção foi autorizada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária por meio do Convênio ICMS 28/2019.
Além disso, para adquirir um automóvel utilizando o benefício, o taxista deverá apresentar comprovação de que possui licença para o exercício da atividade de serviço de táxi. Também é necessária cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
No Estado de São Paulo os taxistas contam com mais facilidade para solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículos. O Sivei – Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores possibilita a apresentação do requerimento diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
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04/03/2021 admin Comentários desativados em Contrariando o Governo do Estado, Prefeitura de Cotia proíbe feiras livres e aulas nas escolas