Slots | Os slots consistem na autorização dada a uma empresa aérea para realização dos movimentos de pouso e decolagem em um aeroporto coordenado, ou seja, que, em razão de um excesso de demanda, encontra-se saturado. O mecanismo de slots é visto como necessário nessas situações dado que a indisponibilidade da infraestrutura restringe o acesso de empresas. No entanto, Roberto Costa salientou que o mecanismo deve ser visto como solução temporária, enquanto a expansão de capacidade no longo-prazo não for possível. Atualmente no Brasil há cinco aeroportos coordenados por slots, mais oito que tem horários facilitados.
Concentração de mercado | Fernando Franke argumentou que o mercado aéreo ainda é muito concentrado no Brasil, situação a qual se deteriorou com falência da Avianca. Segundo ele, o critério de precedência histórica na distribuição de slots tem dificultado a entrada de novas empresas, restringindo a concorrência. Nesse contexto, é necessário buscar o equilíbrio entre maior capacidade de passageiros por slot e a maior diversidade de empresas operando. Atualmente, os slots não possuem diferenciação de tamanhos, mas uma efetiva revisão da atual regulação da ANAC sobre o tema requeira a inclusão desse fator. Também é necessário equacionar as questões relacionadas à eficiência: a aviação civil requer uma escala mínima de operações para que se tenha a eficiência necessária para atingir menores tarifas.
Crescimento do setor aéreo | Eduardo Sanovicz argumentou que três fatores são fundamentais para a expansão do setor aéreo brasileiro, nomeadamente, (1) a continuidade no programa de concessões de aeroportos ao setor privado; (2) o alinhamento do Brasil às regras internacionais do setor aéreo, como no caso da tributação sobre combustível, já que a tributação sobre o querosene de aviação é elevada; e (3) a criação de políticas públicas eficazes. Segundo ele, um exemplo de política que poderia ser adotada a nível federal consiste no uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o desenvolvimento da aviação regional. Já no nível estadual, um exemplo de política eficaz é a redução do ICMS sobre o querosene de aviação.
O deputado Bosco Costa (PL/SE) mencionou a carência do sistema aéreo nas regiões norte e nordeste, que foram fortemente impactadas com a saída da Avianca do mercado. Nesse sentido o parlamentar questionou quais os fatores que levaram a empresa à sua falência. Em resposta, Eduardo Sanovicz argumentou que fatores tais como a precificação do querosene de aviação, a legislação trabalhista e as défices de infraestrutura aliadas à uma frágil situação econômica explicariam a falência da empresa;
A deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) interrogou sobre os fatores necessários para a melhora do setor aéreo no país e destacou a necessidade de desenvolvimento da aviação na Amazônia, sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir a questão do querosene de aviação. Em resposta, Eduardo Sanovicz questionou a precificação de combustível em dólar, sendo que a maioria é de origem doméstica, diferentemente da década de 70. Segundo ele, é necessário trazer o custo do querosene de aviação a um custo similar ao nacional;
O deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) perguntou sobre a destinação de recursos da FNAC. De acordo com Doulgas Almeida a utilização efetiva no setor de aviação civil é muito baixa. A realização de políticas públicas para a aviação regional é extremamente necessária para impulsionar a aviação em regiões mais remotas do país Políticas regionais ainda são muito precárias e o FNAC ainda não é efetivamente utilizado para isso.
Engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;