Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0024916-06.2017.8.19.0000 RJ 2017/0183991-2 - Inteiro Teor
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.589 - RJ (2017⁄0183991-2)
RECORRENTE : DELSON LIMA NETO (PRESO)
ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - RJ080607
ANA PAULA LOPES RIBEIRO - RJ107711
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECORRENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA DENOMINADA LIGA DA JUSTIÇA . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na participação do recorrente e outros acusados em organização criminosa denominada Liga da Justiça , na medida em que se organizaram e estipularam funções de planejamento e execução de delitos, utilizando modus operandi de grupo criminoso conhecido por milícia, tais como homicídios, cobrança extorsiva de taxas de segurança e porte ilegal de arma de fogo.
Sustentou oralmente o Dr. Marcelo do Nascimento Carvalho Pereira pelo recorrente, Delson Lima Neto.
HABEAS CORPUS . ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850⁄2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES QUE PERMITEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
[...] c) DELSON LIMA NETO é irmão de DANILO DIAS LIMA e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os individuos contrários à ação da organização criminosa.
Segundo a testemunha Wilson Machado, cujo termo de declaração se encontra às fls. 81⁄88, o referido denunciado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa, determinou o fechamento imediato de uma das três lojas de sua propriedade, a qual estava alugada a uma pessoa de nome Flávia, para instalação de um salão de beleza. Segue relatando que "mandaram" recado para que não ousasse tocar as outras lojas ou reabrir o salão. Informa, ainda, a prática de um homicídio praticado pelo denunciado e outros integrantes da organização criminosa, em que Marcelo, promotor de eventos festivos na localidade, foi executado por ter se recusado ao pagamento de quantia oriunda dro extorsão, tendo seu corpo desaparecido;
2) O Juízo da 1ª Vara Criminal deste Fórum Regional, às fls. 541⁄542, decretou a prisão preventiva de todos os denunciados mencionados no item 1 acima. Pelos elementos supra referidos, verifico que estão presentes a prova da existência do crime tipificado no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850⁄2013 e do indício suficiente da autoria, diante de toda a prova coligida pela DRAGO⁄1E, que ora integra o processo, ressaltando-se que vários denunciados foram presos em flagrante portando armas ilegalmente e em área de domínio da milícia autodenominada LIGA DA JUSTIÇA e outros foram formalmente reconhecidos por testemunhas como integrantes do referido grupo paramilitar.
O decreto da prisão preventiva de todos os denunciados se mostra necessário, com fulcro no disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, a fim de garantir a ordem pública, eis que os denunciados, em liberdade, continuariam a delinquir, perpetrando os delitos já narrados na denúncia; bem como para conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, eis que os denunciados, em liberdade, pela personalidade desviada demostrada, com grande probabilidade homiziar-se-ão para se esquivarem da aplicação da lei penal e continuarão seus negócios espúrios altamente lucrativos, bem como ameaçarão e coagirão as testemunhas civis arroladas no processo.
Sendo assim, RATIFICO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS DENUNCIADOS MENCIONADOS NO ITEM 1 ACIMA.
[...] No entanto, ao contrário do que afirma, verifica-se que a decisão atacada (anexo – item 000020), que ratificou o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva, encontra-se lastreada em fundamentos concretos, aptos a, por si sós, justificarem a custódia cautelar do paciente, nos moldes do artigo3122 doCódigo de Processo Penall, encontrando-se individualizada a conduta do paciente, a citar, conforme consta na decisão atacada: "que Delson Lima Neto é irmão e Danilo Dias Lima e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os indivíduos contrários à ação da organização criminosa. Segundo a testemunha Wilson Machado, o referido denunciado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa, determinou o fechamento imediato de uma das três lojas de sua propriedade, a qual estava alugada a uma pessoa de nome Flávia, para a instalação de um salão de beleza. Segue relatando que mandaram um recado para que não ousasse locar as outras lojas ou reabrir o salão. Informa, ainda, a prática de um homicídio praticado pelo denunciado e outros integrantes da organização criminosa, em que Marcelo, promotor de eventos festivos na localidade, foi executado por ter se recusado ao pagamento de quantia oriunda de extorsão, tendo seu corpo desaparecido".
Verifica-se que a prova da materialidade e os indícios da autoria foram devidamente evidenciados no decisum, assim como foram apontados os requisitos que a autorizam, quais sejam, a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal.
Nesse sentido, não foi demonstrada qualquer alteração fática quanto à ilegalidade ou prescindibilidade da medida cautelar extrema, permanecendo hígidos os requisitos que autorizaram sua decretação.
Registre-se, por oportuno, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são impeditivas para a prisão, se presentes os seus pressupostos, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos de garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, na forma artigo 312 do Código de Processo Penal.
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA REITERAÇÃO DELITIVA.
(RHC n. 71.174⁄RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17⁄4⁄2017)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC n. 81.111⁄MA, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23⁄3⁄2017)
Número Registro: 2017⁄0183991-2
PROCESSO ELETRÔNICO RHC 87.589 ⁄ RJ
Números Origem: 00060703620168190206 00249160620178190000 249160620178190000 405000442012 60703620168190206
CORRÉU : EDIMAR FERREIRA BAIA
CORRÉU : DANILO DIAS LIMA
CORRÉU : MARCIO MARTINS DA SILVA
CORRÉU : VLADIMIR MELGACO MONTENEGRO
CORRÉU : CLEBER OLIVEIRA DA SILVA
CORRÉU : ALESSANDRO DA SILVA SALGADO
CORRÉU : FABIO HENRIQUE DOMINGUES
CORRÉU : JONAS SOARES DE JESUS
CORRÉU : FABIO NADAES MORAES
CORRÉU : RENAN RIBEIRO VIEIRA
CORRÉU : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MARTINS
CORRÉU : PAULO DAVID GUIMARAES FERRAZ SILVA
CORRÉU : MARCOS MANOEL LUIZ
CORRÉU : EIGMAR LOPES ROSA
CORRÉU : WERLEY DE JESUS MATHIAS
CORRÉU : ALEXSANDRO MORAES DA SILVA
CORRÉU : FRANCISCO ANDERSON DA SILVA COSTA
CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BRAGA
CORRÉU : FERNANDO ANTONIO OLIMPIO MARINS
CORRÉU : BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES
CORRÉU : FELIPE SOARES DOS SANTOS
CORRÉU : BRUNO LUIZ PEREIRA
CORRÉU : ANDRE LUIZ BATISTA MENEZES
Dr. MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA, pela parte RECORRENTE: DELSON LIMA NETO
Documento: 1634768 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2017
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