C�mara aprova medida provis�ria que estende Regime Diferenciado de Contrata��es �s obras do PAC - NOT�CIAS DO BRASIL Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.
C�mara aprova medida provis�ria que estende Regime Diferenciado de Contrata��es �s obras do PAC
12/06/2012 - [20h:31m] - Pol�tica Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, simbolicamente, a Medida Provisória (MP) 559 que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Inicialmente, a MP tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás, uma vez que a estatal goiana tem uma dívida com a Eletrobras.
O relator da MP, deputado Pedro Uczai (PT-SC), incluiu em seu parecer a extensão do RDC para as obras do PAC, do sistema público de ensino. Ele também acrescentou o dispositivo que trata da renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior que, segundo ele, chega a R$ 15 bilhões. Pelo texto, essa dívida seria convertida em bolsas de estupro para o Programa Universidade para Todos (ProUni).
Mesmo com a aprovação do parecer, os deputados votaram o destaque do PSDB que retira do texto aprovado o RDC para obras do PAC. Ele foi rejeitado em votação nominal. Foram 221 votos a favor, 150 contrários e 3 abstenções. A MP segue agora para a apreciação do Senado.