'Quem fala demais, de vez em quando, fala besteira', diz Maia sobre críticas ao TCU
O presidente da Câmara havia criticado o Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de o órgão 'legislar' em relação à lei Kandir
Após tecer duras críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de o órgão "legislar" em relação à lei Kandir, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pediu desculpas públicas ao órgão e se comprometeu a colocar para votação até o fim de março um projeto de lei complementar fixando regras para transferências de recursos da União a Estados.
"Quem fala demais, de vez em quando, fala besteira e ontem eu acho que eu cometi um equívoco, um excesso, não no mérito, porque eu acredito que de fato a decisão da lei Kandir é uma decisão que cabe ao legislativo, mas de fato de forma nenhuma a responsabilidade de construir uma solução foi do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), nem do TCU. Foi determinação do Supremo Tribunal Federal (STF)", disse.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim de semana, Maia ameaçou deixar o TCU sem verba. "Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU, se eles fizerem uma lambança dessas. Isso não será aceito de forma alguma pelo Legislativo. Eles vão levar um troco grande. A gente tira o orçamento deles. Vão ficar sem orçamento até 2020. Vai ser coisa pesada, não tem brincadeira com esse negócio, não", disse Maia.
Depois do encontro com o ministro Múcio, o presidente da Câmara afirmou que o "equívoco" poderá, ao menos, permitir a solução da questão a partir de agora. Ele disse que não colocou o tema em votação porque não foi possível construir uma maioria.
A declaração de Maia na entrevista ao Estado pegou de surpresa o TCU. Uma pessoa que acompanha o processo entende que pode ter havido algum ruído em torno do fato de que o ministro-relator, Aroldo Cedraz, proferiu um despacho no dia 31 de janeiro. A decisão, no entanto, foi apenas para pedir novas informações a Estados, e não representava a conclusão da análise.
No TCU, o processo aberto por determinação do Supremo Tribunal Federal está em uma fase intermediária. Os dados solicitados pelo tribunal aos Estados e à Receita Federal já foram informados. No momento, os auditores estão se dedicando à análise dos dados. A depender do desdobramento no Congresso, o tribunal pode ter de decidir sobre o tema, conforme orientado pelo STF.
Múcio explicou a Maia que o TCU não busca estabelecer regras referentes à Lei Kandir. O tribunal, na realidade, foi envolvido no tema por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016. A Suprema Corte deu 12 meses para o Congresso Nacional editar uma lei complementar regulamentando o ressarcimento a Estados pela União e, caso contrário, o TCU disciplinaria os critérios e os valores a serem transferidos aos entes da federação. O prazo foi esgotado sem que a Câmara votasse o tema, e então o TCU começou atuar seguindo a decisão do Supremo.
A disputa entre estados e União, com valores que podem chegar a R$ 40 bilhões, se iniciou tem relação com a perda na arrecadação pelos Estados devido à isenção de ICMS sobre produtos exportados. Até 2002, a União tinha de incluir no orçamento uma compensação aos Estados. A partir de 2004, isso passou a depender de negociação entre governadores e o ministério da Fazenda, só que a regulamentação - atribuição do Congresso - não foi feita desde então. O Supremo, em 2016, reconheceu a omissão do Congresso e por isso deu 12 meses para que fosse regulado, caso contrário o TCU deveria fixar regras.
Alguns Estados buscam receber da União valores de compensação da Lei Kandir que, somados, podem chegar a R$ 40 bilhões, segundo Rodrigo Maia. "A questão do passivo já é algo difícil de solucionar. Se fala num valor médio de 40 bilhões. Se o Brasil só teve capacidade de investir 3 bilhões em infraestrutura no ano passado, imagina como chegar a esses 40 bi na transferência de recursos de compensação da Lei Kandir", disse o presidente da Câmara.
Na reunião com Maia, Múcio falou que há duas alternativas. Uma é o próprio Congresso editar uma lei complementar. Como o prazo já se esgotou, Múcio enfatizou que cabe ao Congresso pedir mais tempo ao Supremo para poder regulamentar. O pedido, na realidade, já foi feito pela Advocacia-Geral da União, segundo Maia e Múcio. Há uma decisão pendente de julgamento.