Você cumpre o seu intervalo durante o dia de trabalho? | Lini & Pandolfi
Você cumpre o seu intervalo durante o dia de trabalho?
in Direito do Trabalho May 24th, 2021
❗ Não, isso não é permitido.
👉🏻 Todo o empregado que trabalha mais de 6h por dia tem direito a um intervalo de, no mínimo, 1h e aqueles que trabalham de 4 a 6h por dia tem direito a um intervalo de 15min.
👉🏻A Reforma Trabalhista alterou o artigo 71 da CLT, possibilitando que, por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo, o intervalo fosse reduzido para 30min nos casos em que o empregado realiza mais de 6h por dia.
❗ Agora, se o contrato do trabalhador prevê 2h de intervalo, como foi o caso de uma trabalhadora de uma rede de varejo em Minas Gerais, o empregador tem o dever de indenizar a trabalhadora pelo não cumprimento integral desse intervalo.
A 7ª Turma do TST, nesse caso, condenou a empresa ao pagamento total do período de intervalo de 2h como hora extra, ou seja, o valor da hora com o acréscimo de, no mínimo, 50%. (Processo: RR-11250-80.2017.5.03.0113)