Abong - Informes ABONG - Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial gera polêmica e debates - Informe: 467 - 1/07/2010 a 14/07/2010 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
No dia 16 de junho, o Senado Federal aprovou o Estatuto da Igualdade Racial. À primeira vista, a aprovação parece significar uma grande vitória para o movimento negro brasileiro e sua luta antirracista e por igualdade. Mas, desde a aprovação, representantes de diversas organizações e entidades têm se manifestado contrários(as) ao texto, principalmente por conta da supressão de itens importantíssimos como as cotas para negros(as) em diversas atividades.
O texto do projeto de lei que regulamenta o Estatuto foi aprovado em 9 de setembro de 2009 na Câmara dos Deputados, e desde então está parado no Senado. Os deputados já haviam retirado a previsão de cotas para negros(as) em universidades e produções culturais, como filmes e novelas. No Senado, foram retirados os itens que previam incentivos fiscais para empresas que contratassem negros(as) e as cotas para os partidos políticos. Ao todo, o projeto tramitou por mais de dez anos no Congresso.
O Estatuto, que segue agora para sanção do presidente Lula, prevê a obrigatoriedade do ensino da história da África, reconhece a capoeira como esporte e reitera a prática livre de cultos religiosos de origem africana, além de garantir linhas especiais de financiamento público para quilombolas e a criação de ouvidorias em defesa da igualdade racial.
O relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) teve seu parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seu texto mantido em plenário. Já o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos articuladores da votação, minimizou a retirada das cotas, destacando que outro projeto que trata do tema já tramita no Senado.
Diante das supressões, diversos movimentos e organizações, algumas delas associadas à ABONG, manifestaram seu repúdio ao Estatuto. Guacira César de Oliveira, diretora colegiada do CFEMEA, divulgou um texto em que chama a atenção para o fato de o Estatuto só ter sido aprovado após a desfiguração de seu texto, o que comprova a existência do racismo no Brasil. Guacira aponta para a situação de desigualdade em que vivem as mulheres e crianças negras no país e critica a retirada do dispositivo que estabelecia a política nacional de saúda da população negra do texto. "Anualmente, o número de crianças negras que morrem no Brasil é praticamente o dobro das brancas. A morte materna, evitável em 92% dos casos, atinge aproximadamente 6 vezes mais as mulheres negras do que as brancas", escreve.
A saúde da população negra é um dos pontos ressaltados por Jurema Werneck, integrante de Criola e da Articulação de Mulheres Negras do Brasil (AMNB). Segundo ela, os movimentos da sociedade civil que lutam contra o racismo não foram ouvidos em nenhum momento do processo, além da decisão do Conselho Nacional de Saúde de criar a Política de Saúde Integral da População Negra ter sido solenemente ignorada. Jurema, assim como Guacira, creditam à retirada dos itens mais relevantes do Estatuto ao racismo que, velado ou não, permeia as relações sociais no Brasil desde o período colonial. Reforçando essa tese, inúmeros dados disponíveis, relacionados não só à saúde da população negra, mas também ao número de homicídios, principalmente contra jovens negros e pobres. "A frequência de homicídios contra a população negra aumentou de 24.763 vítimas de assassinatos para 29.583 entre os anos de 2000 e 2006, segundo dados do Ministério da Saúde, enquanto que a frequência de mortes de pessoas brancas pela mesma causa caiu de 18.712 para 15.578 no mesmo período. O que traduz riscos insuportáveis de homens negros, especialmente os jovens, morrerem por homicídio e patamares 2,2 vezes mais altas do que para homens brancos. E riscos para mulheres negras 1,7 vezes maiores do que para as mulheres brancas.", completa Jurema.
Flávia da Silva Clemente, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, GAJOP, considera que o Estatuto não representou avanços na perspectiva de efetivação de direitos para a população negra brasileira, submetida há séculos à diversas formas de violência e discriminação "e que ainda hoje sofrem com o fenômeno do racismo estrutural, que continua caracterizando nossa sociedade". Em um texto que analisa a aprovação do Estatuto, Flávia ressalta que o Brasil é signatário da III Conferência mundial contra racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância, realizada em Durban, África do Sul, em 2001, e que essa adesão deveria significar o compromisso de enfrentar o racismo. Para Flávia, a adoção das cotas é uma das políticas que caminham neste sentido.
Já Alexandro Reis, Secretário de Políticas para as Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, SEPPIR, enxerga o Estatuto como um "resultado da ação política do movimento negro, além de ser uma instrumento político-jurídico importante para a consolidação da promoção da igualdade racial no Brasil". Segundo Alexandro, "o Estatuto avança no aprofundamento das políticas de seguridade social – saúde, educação, trabalho e renda – e estabelece as políticas de ações afirmativas para a população negra como nova diretriz a ser incorporada nos principais instrumentos de planejamento, orçamento e gestão (PPA, LDO e LOA) da União, estados e municípios".
Questionado sobre a retirada de pontos considerados fundamentais pelos movimentos, como as cotas nas universidades e a política de saúde, Alexandre coloca que "a política nacional de saúde integral da população negra e as ações afirmativas no âmbito da educação, artigos 7 e 15 respectivamente, estão assegurados no Estatuto, evidentemente sem os detalhamentos próprios dos atos administrativos derivados do Poder Executivo. Como é da natureza das leis ordinárias, muitos dispositivos do Estatuto precisam ser regulamentados, e os movimento sociais são importantes nesse momento", diz.
Ele considera que a oportunidade do Estatuto deve ser aproveitada para a criação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, além de caracterizar uma "oportunidade para o movimento negro dar um novo salto em direção à conquista de espaço de poder, o que requer a construção de unidade estratégica avançada em torno de três eixos principais: 1) democracia – participação no parlamento, controle social das políticas, garantia e efetivação de direitos fundamentais; 2) desenvolvimento – participação nos esforços de inovação e avanços tecnológicos, acesso aos investimentos públicos, ampliação e consolidação de uma massa intermediária capaz de gerar mudanças estruturais nos espaços de tomada de decisões jurídicas, políticas e econômicas do país; e 3) cultura – esforço teórico e prático em função do fortalecimento da identidade nacional compreendida na diversidade cultural do Brasil", argumenta. Para ele, a sociedade, os meios de comunicação e o movimento negro precisam se apropriar do texto.
Esta não é a visão de uma série de entidades do movimento negro e organizações populares. Num último esforço, sessenta e oito delas assinaram uma carta em que pedem a retirada do texto do Estatuto da pauta, após a supressão dos pontos acima referidos e de toda a terminologia que busca escancarar a persistência do racismo em nosso país, trocada por palavras que, segundo os signatários da carta, buscam escamoteá-lo. (A carta pode ser lida abaixo).