Desconto é aplicável a instituições de ensino privadas, do ensino fundamental ao superior, durante o período da pandemia
A redução das mensalidades escolares nas instituições de ensino privadas é objeto da Lei Estadual 11.144/2020 de iniciativa parlamentar. A lei passa a valer a partir de sua publicação no Diário do Poder Legislativo. Como regra geral, a norma estabelece redução de 30% nos valores das menslaidades, e o desconto é aplicável a instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior durante a pandemia do novo coronavírus.
Dependendo do tipo da instituição, do seu porte e de sua receita anual bruta, esse percentual poderá ser alterado mediante acordo entre escola e pais. Para isso, as instituições necessitarão comprovar, por meio de planilha de custos, a inviabilidade de conceder percentual de redução determinado para sua faixa. Esses acordos coletivos, para adoção de percentual inferior, deverão ser celebrados junto ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público Estadual (MPES). No acordo devem constar um representante dos alunos, um dos pais de alunos e outro das escolas.
Possibilidades de descontos
Instituições de grande porte: receita acima de R$ 5 milhões, redução de 30%;
Instituições de médio porte: receita entre R$ 1,8 milhão a R$ 4,9 milhões, redução mínima de 20%;
Instituições de pequeno porte: receita abaixo de R$ 1,8 milhão, redução mínima de 10%
Estudantes com deficiências
Para alunos com Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e deficiência intelectual. a redução será de 50% nas mensalidades para os ensinos Infantil (creche e pré-escola) e fundamental (1º ao 5º ano);
Microempresas
Escolas com faturamento de até R$ 360 mil, cooperativas educacionais e instituições sem fins lucrativos do sistema S, a lei fixa redução mínima de 5% no valor das mensalidades.
Rescisão contratual
A lei isenta de multa ou qualquer outra cláusula penal prevista em contrato quem solicitar a rescisão contratual durante a pandemia.
Beneficiários de bolsa
Para os consumidores beneficiários de programas de desconto ou bolsa concedidos pela instituição privada ou que recebam auxílio educacional, de qualquer natureza, do Poder Público, o percentual de redução deve aplicado ao valor regularmente pago pelo responsável.
Demissão de funcionários
Instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não terão direito a essa redução diferenciada.
Ensino superior
Estudantes de ensino superior que sejam beneficiados por quaisquer programas federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) não poderão solicitar as diminuições nas mensalidades descritas na legislação. Essas instituições não poderão condicionar a rematrícula de alunos em débito ao pagamento de obrigações financeiras compreendidas entre março de 2020 e o retorno das aulas presencias. Assim como as demais, deverão possibilitar acordo com o parcelamento das mensalidades em atraso.
Ressarcimento
Segundo a lei, as mensalidades que tiverem sido pagas pelos consumidores durante a pandemia do novo coronavírus, sem a aplicação do percentual de redução constante na legislação, deverão ser objeto de compensação sobre os valores das próximas mensalidades ou, a critério do consumidor, objeto de ressarcimento, na mesma modalidade de pagamento efetuada.
Canais de diálogo
As instituições deverão disponibilizar canais de atendimento específicos, por meio virtual ou telefônico, para atender e negociar com todos os consumidores.
Penalidades
Quem não cumprir a nova legislação vai estar infringindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) e estará sujeito a penalidades como notificação, advertência e multa, que pode variar, conforme a quantidade de alunos, de R$ 7 mil a R$ 70 mil. Caberá ao Procon estadual e aos municipais a aplicação das sanções estabelecidas.
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Política e Governo
Governador Renato Casagrande é homenageado em premiação em São Paulo
Publicado
08/12/2021 - 20:33
por
Da Redação
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, foi homenageado com o prêmio Personalidades do Ano 2021, oferecido pela Global Council of Sustainability and Marketing e do Fórum das Américas. A solenidade de premiação aconteceu na tarde desta quarta-feira (08), em São Paulo (SP). Casagrande foi lembrado pela atuação na área ambiental, presidindo o Consórcio Brasil Verde e representando os governadores brasileiros na 26° Conferência das Nações Unidas para a Mudança Climática (COP-26), ocorrida no mês de novembro na Escócia.
“Esse é um tema obrigatório em todo o mundo e que, no passado, era tratado de uma forma que impedia o desenvolvimento. Ficou claro nos últimos anos que o tema ambiental precisa ser executado e implementado para que possamos salvar o nosso planeta, além disso traz oportunidades econômicas no mercado de carbono. Durante a COP-26, pudemos constatar boas oportunidades de acordos com outras nações. Em um país rico em biodiversidade como o Brasil, o tema das mudanças climáticas se torna uma grande oportunidade”, ponderou o governador capixaba.
Casagrande destacou a oportunidade dos estados, por meio do Consórcio Brasil Verde, ajudarem o Brasil a atingir as metas de redução das emissões de carbono. “Não adianta os Estados ficarem apenas cobrando o governo federal. É preciso que os entes subnacionais possam ter suas metas e seus planos de neutralidade de carbono, assim como seus programas de mudanças climáticas. Por isso, o Consórcio terá esse papel”, declarou.
O prêmio Personalidades do Ano tem como objetivos o reconhecimento e a disseminação de gestões transformadoras que colaboraram na vida e no desenvolvimento dos brasileiros e do País. Na solenidade de premiação, o governador foi acompanhado pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabricio Machado, que também fez parte da comitiva capixaba na COP-26.
Confira os indicados da premiação:
Personalidade do ano:
Engenheiro Wilson Ferreira Jr. – Presidente da Vibra
Homenagens especiais:
André Pepitone – Diretor-Geral da ANEEL – Energia
Augusto Aras – Procurador-Geral da República – PGR/MPF
Daniel Maranhão – CEO da Grant Thornton Brasil – Compliance e Governança Corporativa
Fernando Capez – Presidente do Procon-SP – Defesa do consumidor e Consciência ambiental
José Luiz Gandini – Presidente da KIA Brasil – The Global Vision Personality
José Roberto H. Maluf – Presidente da TV Cultura – Rádio e Televisão
José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Presidente do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) do Sebrae – Serviços e Empreendedorismo
Luiz Carlos Trabuco Cappi – Presidente do Conselho de Administração do Bradesco – Tecnologia e Inovação nos serviços financeiros
Marcos Penido – Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo – Meio Ambiente e Despoluição do Rio Pinheiros
Renato Casagrande – Governador do Estado do Espírito Santo e Presidente do Consórcio de Governadores de Estado Brasil Verde – Clima
Ricardo Sayeg – Presidente do Instituto Capital Humanista (ICapH) – Capitalismo Humanista
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Política e Governo
TCE-ES recomenda a Estado e municípios que considerem o índice de 80% da população vacinada para flexibilizar regras sanitárias nas festas de fim de ano
Publicado
08/12/2021 - 14:14
por
Da Redação
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu recomendação ao Governo do Estado e às 78 prefeituras municipais, na sessão desta terça-feira (7), para que avaliem os impactos da flexibilização das regras sanitárias, em particular no período das festas de final de ano e Carnaval, tendo em vista as orientações da Fiocruz quanto a necessidade de a imunização atingir o mínimo de 80% da população total.
A recomendação está na decisão do processo de fiscalização sobre o poder de polícia administrativa dos municípios para evitar e desfazer aglomerações, julgado pela Corte. O processo teve início em fevereiro de 2021, e resultou em cinco Relatórios de Acompanhamento produzidos pelos auditores de controle externo. O 5º relatório foi aprovado nesta decisão e o processo foi concluído.
Ao longo do processo, foram verificados a capacidade dos municípios de fiscalizar o cumprimento dos protocolos sanitários em estabelecimentos públicos e privados; se a focalização das ações de polícia está priorizando as áreas de maior risco; se estão autorizando ou não a realização de grandes eventos; e se existem canais de comunicação específicos para o recebimento de denúncias relativas à ocorrência de aglomerações.
Além disso, também foram analisados a capacidade da prefeitura de evitar e desfazer aglomerações; se existiam normas municipais para aplicação de sanções; se eram realizadas fiscalizações de combate as aglomerações; e se as denúncias estavam sendo atendidas.
Relembre a fiscalização
O 1º Relatório de Acompanhamento deste processo tratou exclusivamente da questão das festas do carnaval. Ele gerou uma decisão do TCE-ES recomendando aos 78 municípios a proibição, durante o período do carnaval, entre os dias 13 e 16 de fevereiro de 2021, de realização de eventos, blocos e shows.
O 2º Relatório de Acompanhamento avaliou se decretos municipais estavam em conformidade com o Decreto Estadual 4838-R/2021, norma que estabeleceu medidas mais restritivas para o período de 14 dias de quarentena no Espírito Santo, a partir de 18 de março de 2021.
Com essa fiscalização, o TCE-ES determinou que dez municípios revogassem ou alterassem as normas locais e fizessem a adequação dos decretos.
Depois, o 3º Relatório de Acompanhamento buscou verificar se as determinações da decisão anterior foram cumpridas pelos gestores municipais. Em seguida, houve ainda o 4º Relatório de Acompanhamento, que analisou as informações sobre capacidade da prefeitura para a realização das ações de fiscalização, normas e ações de fiscalização realizadas, entre outras questões.
Após este acompanhamento, o TCE-ES fez recomendações aos municípios, entre elas, que fizessem a implantação do Centro de Comando Geral, que incluam pelo menos um fiscal sanitário em suas equipes, que implementem o disque-aglomeração, entre outras.
O 5º relatório analisou as respostas e as providências adotadas pelas prefeituras. Entre as recomendações feitas, uma parte expressiva dos municípios protocolaram documentações e atenderam as deliberações, enquanto outra parte não protocolou.
Recomendações
Municípios que protocolaram documentações e atenderam as deliberações
Municípios que não protocolaram documentações
Implantação do Centro de Comando Geral
Serra, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari
Vila Velha, Linhares e São Mateus
Nomeação e/ou estruturação das equipes de fiscalização de combate às aglomerações
Ibitirama
São Domingos do Norte e Rio Bananal
Inclusão de pelo menos um fiscal sanitário em suas equipes de fiscalização
Bom Jesus do Norte, Ibiraçu e Muniz Freire
Iúna, Santa Teresa e Irupi
Implementação do disque-aglomeração
Ibitirama e Itarana
Águia Branca, São Mateus e Vila Valério
Alteração dos atuais normativos e/ou elaboração dos próximos normativos de maneira que sejam específicos quanto aos dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções
Alfredo Chaves, Bom Jesus do Norte, Castelo, Cachoeiro de Itapemirim, Dores do Rio Preto e Vargem Alta.
Alegre, Apiacá, Conceição do Castelo, Itapemirim, Pedro Canário, São Domingos do Norte, Ibatiba, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Vila Valério, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Guaçuí, Ibitirama, Iconha, Irupi, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Muqui, Pancas, Pinheiros, Santa Teresa, São José do Calçado, Sooretama, Viana, Vila Velha, Vila Pavão, Afonso Cláudio, Aracruz, Atílio Vivacqua, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Domingos Martins, Fundão, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Mantenópolis, Mucurici, Muniz Freire, Nova Venécia, Rio Bananal e Santa Maria de Jetibá
Envidar os esforços necessários para o atendimento da totalidade das denúncias
Colatina, Muniz Freire, Ibitirama e Vargem Alta.
Águia Branca, Alegre, Anchieta, Boa Esperança, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingo Martins, Itapemirim, Laranja da Terra, Marataízes, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Santa Teresa, São Domingos do Norte e Vila Velha
Recomendar aos municípios de Ponto Belo (que não respondeu ao questionário eletrônico) e São Gabriel da Palha (que respondeu ao questionário fora do prazo), que observem, no que couber, as seis recomendações acima mencionadas
Ponto Belo e São Gabriel da Palha
Na conclusão do relatório, a área técnica esclareceu que esses acompanhamentos tiveram como objetivo principal apoiar e qualificar a tomada de decisões dos gestores públicos municipais no seu legítimo exercício de poder de polícia, e contribuir para que eles conhecessem os possíveis e potenciais problemas de governança existentes na ação governamental “exercer poder de polícia” durante a crise sanitária, indicando os caminhos que precisavam ser melhorados.
Diante disso, o posicionamento da área técnica, confirmado pelo plenário, foi de fazer a recomendação para que a flexibilização das regras sanitárias no período de festas de fim de ano e carnaval seja avaliada com cautela, já que para tanto, é necessário atingir o patamar de 80% de cobertura vacinal da população total.
“A despeito do avanço da vacinação no Brasil e no Estado do Espírito Santo, onde, em ambos, cerca de 60% da população se encontra totalmente imunizada, que as autoridades sanitárias continuem mantendo a recomendação das medidas não farmacológicas, como o uso de máscara, o distanciamento social, evitar aglomerações e a higienização frequente das mãos”, destacou o relatório.
A decisão também prevê que seja dada ciência deste 5º Relatório de Acompanhamento aos gestores municipais, e às Câmaras Municipais, que exercem a fiscalização dos Poderes Executivos Municipais, tendo em vista a utilidade e relevância das informações e recomendações apontadas.
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