Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: Janeiro 2018
By Anônimo - janeiro 31, 2018
Para o advogado Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, que patrocinou a ação, a Instrução Normativa nº 1.765 criou uma nova hipótese para a compensação de tributos não prevista em lei, o que é ilegal. "É praticamente inviável para as grandes empresas anteciparem a entrega da declaração, que é complexa e demanda tempo, pois envolve informações do exercício anterior", afirma.
O sócio da área tributária do Campos Mello Advogados, Humberto Marini, afirma que os clientes do escritório que apuraram saldo negativo avaliam buscar a Justiça para contestar o novo requisito da IN. "O problema é que o prazo para a transmissão da ECF termina em julho, o que impede, portanto, às empresas que apurem saldo negativo a recuperar apresentem pedidos de compensação nos primeiros 7 meses do ano", diz.
By Anônimo - janeiro 29, 2018
Décima primeira Câmara reduz em 50% jornada de funcionário do Detran para cuidar de filho deficiente
A reclamada argumentou, em contrapartida, que o pedido de seu funcionário não tem "previsão legal", e que "a competência para instituir o regime de trabalho de seus servidores é exclusiva do Estado empregador e que a exceção postulada não encontrava previsão sequer no edital do concurso público que vincula o autor".
O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, buscou, entre outros, na Constituição Federal a base para sua decisão, e salientou que o objetivo do Estado Brasileiro é "construir um país com justiça social, no qual os direitos humanos representam o norte a ser perseguido pela nação", além disso, o relator destacou que "a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º, incisos II, III e IV), fato reafirmado no art. 6º". E também que para realçar ainda mais o valor do trabalho, "a mesma Norma Fundamental estabeleceu que a ordem econômica deverá estar apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social terá como base o primado do trabalho (art. 193)", o que na prática é o mesmo que afirmar que "a valorização do trabalho deve levar, necessariamente, à valorização do trabalhador".
Ainda com base nos mandamentos constitucionais, o acórdão destacou os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), como o de "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, II, III e IV). Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, e do artigo 203, da mesma Carta, que "preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária". E por fim, citou o inciso II, do artigo 227, que determina "a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos".
No caso dos autos, o acórdão afirmou que "há provas de que o reclamante é pai de jovem portador de deficiência, totalmente dependente de seus cuidados em todos os atos da vida cotidiana" e que o quadro é agravado em razão de que o jovem de 19 anos (na data do ajuizamento da ação) sofre frequentes crises de epilepsia, distúrbios neurovisuais, problemas congênitos de ordem neurológica, crises convulsivas graves e diárias, e que foi abandonado pela mãe, aos 4 anos de idade. O pai, pelo que se comprovou nos autos, é o único responsável por zelar pela saúde, educação e bem-estar de seu filho.
O colegiado concluiu, assim, que "a redução da jornada de trabalho do reclamante, sem qualquer prejuízo salarial, e sem a necessidade de compensação, é de rigor, como forma para garantir a efetiva inserção social da pessoa com deficiência, notadamente no que toca à dignidade da pessoa humana, visando sua educação, convívio familiar, bem como os deveres de guarda e cuidado que a família, a sociedade e o Estado devem garantir". (Processo 0010250-28.2016.5.15.0119)
Segundo os autos, o menino foi levado ao hospital em estado febril e com inchaço no pé esquerdo. Foi atendido por três médicos, em dois hospitais distintos. Somente em um segundo momento, com a piora de seu quadro, emergiu o diagnóstico preciso de sua moléstia: infecção generalizada a partir da mordida de jararaca. Na sequencia, mesmo medicado com correção neste momento, a criança não resistiu e morreu por hemorragia digestiva. Em apelação, os réus argumentaram que não houve conduta culposa no diagnóstico e tratamento do menino, e que eventual culpa no ocorrido se deu em razão dos pais terem, de forma negligente, deixado a criança em área de risco de picada de animais peçonhentos - um sítio no meio rural. Concluíram que, no primeiro atendimento, tais circunstâncias não foram repassadas ao corpo clínico.
Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a elevação de pena-base
Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedentes os embargos infringentes opostos pelo autor requerendo que fosse adotado o entendimento do desembargador federal Olindo Menezes, voto vencido durante sessão da 4ª Turma do tribunal realizada em 24/6/2014. Com a decisão, a pena do embargante foi fixada em sete anos e 25 dias, combinada com 201 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção ativa, associação criminosa e usurpação de patrimônio da União.
Consta dos autos que o embargante, juntamente com outros oito agentes, foram denunciados pelo Ministério Público Federal por formação de quadrilha, danos ambientais e usurpação de patrimônio da União em uma Unidade de Preservação Permanente denominada Reserva Indígena Roosenvelt. No local, o bando extraiu diamantes de forma clandestina e ocultou e levou a quantia de R$ 400 mil provenientes da atividade mineradora irregular.
Em primeira instância, o embargante foi condenado a oito anos e um mês de reclusão e 230 dias-multa. MPF e o próprio recorreram ao TRF1 requerendo a reforma da sentença. O recurso do réu foi negado, por maioria, vencido o desembargador Olindo Menezes. Ainda inconformado, o réu opôs embargos infringentes requerendo a prevalência do voto vencido ao fundamento de que o depoimento de policiais não poderia ser usado para subsidiar uma condenação.
Os integrantes da 2ª Seção acataram o pedido do embargante "Consoante orientação já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e neste TRF, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus precedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade", fundamentou a relatora, juíza federal convocada Rogéria Debelli, em seu voto.
Processo nº 6477-88.2003.4.01.4100/RO
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By Anônimo - janeiro 26, 2018
Terceira Câmara condena fazenda a pagar R$ 100 mil de danos materiais a trabalhador acidentado
A 3ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o recurso do reclamante, acidentado em serviço na fazenda em que trabalhava, e deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 100 mil. O acórdão, porém, negou majoração à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 100 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins. Já para o recurso da terceira reclamada, um renomado grupo econômico do ramo da indústria de alimentos, ao qual está vinculada a fazenda onde o reclamante trabalha, a Câmara determinou, atendendo em parte do pedido do recurso, que os honorários periciais fossem corrigidos a partir do arbitramento.
Segundo os autos, o reclamante foi admitido pela reclamada em 23/1/2005, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. No dia 22/9/2007, durante a execução do seu trabalho, como tratorista, sofreu um acidente, no qual perdeu uma das pernas, tragada pela máquina enquanto recolhia, no chão, as canas juntadas por um colega auxiliar, e as colocava na máquina. Segundo o procedimento normal, o trator deveria apenas trafegar ao lado do canavial, cabendo à máquina fazer o corte da cana, mas por determinação do dono da fazenda, o reclamante acabava retornando para pegar as canas caídas. Ele já havia trabalhado antes com o trator no corte da cana, mas quando sofreu o acidente, fazia um mês que ele estava trabalhando diretamente como tratorista.
Segundo a descrição nos autos, "os motores ficam acondicionados dentro de uma caixa, mas o orifício frontal não tem proteção". O reclamante estava ao lado da máquina quando pegou a cana e ao se virar para colocar a cana na máquina, teve sua perna tragada. Em nenhum momento a máquina emperrou ou teve problema de funcionamento quando o depoente estava jogando a cana.
Segundo o preposto da fazenda, "a máquina não tinha sensor que uma vez ativado paralisaria suas atividades", mas não soube dizer se o empregado "teria que apanhar eventuais sobras que não foram apanhadas automaticamente pela máquina", e afirmou que "o acidente ocorreu porque o motor paralisou e o reclamante parou o trator e, sem desligá-lo, foi até a máquina e tentou empurrar com o pé a cana que estava emperrada e por essa razão teve sua perna tragada pela máquina". A testemunha do reclamante, por sua vez, acredita que "o acidente teria ocorrido porque a folha de cana pode ter laçado o pé do reclamante e puxado para dentro do orifício da máquina", e afirmou que "havia determinação expressa [do fazendeiro] para que a cana não apanhada pela máquina fosse posteriormente amontoada e recolhida e colocada na máquina pelo reclamante". A testemunha garantiu também que o reclamante "não utilizava nenhum EPI".
A testemunha patronal, por sua vez, afirmou não conhecer a máquina com a qual o reclamante se acidentou, mas disse conhecer outra semelhante, e que "segundo procedimento utilizado na empresa em que prestou serviços, não havia necessidade de recolher a cana deixada para trás, mas não sabe dizer se idêntico procedimento foi adotado pelo primeiro reclamado em sua propriedade". Ele garantiu também que no caso de acúmulo de cana que impedisse o funcionamento do motor, esta deveria ser retirada e o procedimento correto seria desligar o trator e a máquina "e com uma chave efetuar movimento de rotação contrária para retirar a cana emperrada" e que para alimentar manualmente a cana, "o que não deve ser efetuado, o empregado teria que se aproximar a cerca de 20 ou 30 centímetros do orifício" e por isso não vê possibilidade de o empregado ter seu pé e sua perna puxados pela máquina, "a não ser que este tentasse empurrar o feixe de cana eventualmente emperrado com o próprio pé".
O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, entendeu que do contexto probatório, "a alegação de culpa exclusiva da vítima merece ser rechaçada", já que o ônus da prova, quanto à culpa exclusiva do reclamante pelo acidente era da reclamada, e de tal não se desincumbiu, "já que cabia à ora recorrente, ao menos, a prova de que tomou as medidas de segurança para a operação da máquina, ainda que se argumente que o trabalhador foi treinado para a função". Assim, "como a empresa não cumpriu o dever de zelar pela integridade física do trabalhador, nos termos do art. 185 da CLT e da NR 12, especialmente no que concerne aos dispositivos de segurança, com a identificação e prevenção da situação que colocou em risco a sua saúde e segurança, fica caracterizada a culpa da reclamada", afirmou.
Conforme o laudo pericial, o reclamante sofreu amputação traumática da perna direita "ao nível do seu 1/3 proximal com diversas cicatrizes no coto". Em relação à incapacidade laboral, o perito esclareceu que "há limitação irreversível do membro inferior direito, havendo incapacidade parcial e permanente para as atividades em que haja exigência de tal segmento, como atividades rurais ou quaisquer outras que exijam deambular por longas distâncias, permanecer em pé por longos períodos, sustentar peso ou realizar força com membros inferiores".
Todavia, também considerou que há capacidade laborativa residual para as atividades sem as exigências supracitadas, e destacou que o reclamante "se encontra reabilitado e trabalhando para as reclamadas, em função compatível com sua limitação, qual seja, no vestiário da recorrente, exercendo funções de limpeza e controle de entrega de uniformes".
O acórdão ressaltou que, com relação aos danos materiais, é devida a indenização, uma vez que "o infortúnio resultou em defeito pelo qual, o reclamante teve diminuída a capacidade de trabalho". No caso dos autos, o reclamante "não se encontra totalmente incapacitado para as atividades anteriormente exercidas, razão pela qual, entendo que o percentual de 100% fixado pelo perito merece ser readequado para 70%, conforme se verifica da Tabela SUSEP, para a perda do membro", afirmou o colegiado, que considerou, assim, que a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho ocorreu "na data do acidente", quando ele tinha 49 anos. O salário do reclamante era de R$ 760, e aplicando-se o percentual de 70% relativo à incapacidade, tem-se R$ 532. Multiplicando-se tal valor pela quantidade de meses devidos até os 70 anos de idade (nos limites da exordial), incluindo-se o 13º salário, tem-se o valor aproximado de R$ 145.236,00. Como o reclamante requereu o pagamento em parcela única, o que lhe é permitido, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o relator reduziu o cálculo da indenização, fundamentando que a parte perceberá de uma só vez o montante que lhe seria disponibilizado proporcionalmente no decorrer dos anos. Nesse contexto, considerando o princípio da razoabilidade e a equidade, o colegiado entendeu por bem fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 100 mil.
Já com relação à indenização por danos morais, e no que se refere ao seu quantum, o acórdão considerou os aspectos do sofrimento interno e o caráter punitivo/educativo, e arbitrou o valor de R$ 100 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando como "suficiente à reparação pelos prejuízos de ordem interna sofridos pelo trabalhador". O colegiado salientou, contudo, que o "reclamante se encontra trabalhando e foi readaptado pela empresa, o que mitiga os efeitos de ordem interna sofridos. (Processo 0001666-85.2012.5.15.0062)