Ingredientes 3 xícaras (chá) de arroz japonês temperado com vinagre ½ xícara (chá) de açúcar 1 xícara (chá) de água … Leia mais
Ingredientes 4 maçãs picadas ou laminadas ½ xícara (chá) de açúcar Canela a gosto 1 caixinha de mistura para bolo … Leia mais

Do total de processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho, 99,2% dizem respeito a apenas 400 empregadores. No ranking de maiores litigantes do TST, 242.558 processos, de um total de 244.571 que tramitam na corte, trazem como parte o poder público e companhias que figuram em pelo menos 100 ações cada uma.
A União ocupa o primeiro lugar absoluto da lista obtida com exclusividade pela revista Consultor Jurídico, figurando em 20,3 mil processos. Na maior parte dos casos — 11, mil — está no polo passivo. Em 8,4 mil, é representada pela Procuradoria-Geral Federal e em 2,1 mil é defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O ranking por números absolutos não reflete, necessariamente, a lista dos piores patrões. É natural que empresas com grande número de funcionários sempre serão sujeitas a um número maior de reclamações. Assim como, de outro lado, empresas menores enfrentam, proporcionalmente, número bem maior de processos em relação ao seu número de empregados.
A Caixa Econômica Federal está no segundo lugar do ranking. O banco aparece em 12.996 processos em tramitação na corte, figurando em cerca de 8 mil processos no polo passivo. Como polo ativo, responde por cerca de 5 mil recursos. Atualmente, o banco possui 88.031 funcionários em todo o Brasil. A média é de uma ação no TST para cada 6,7 funcionários ativos.
Já para o terceiro colocado da lista, o Banco do Brasil, a média de recursos por funcionário é praticamente a metade: para cada 11 funcionários, há uma disputa no TST. Em abril deste ano — data em quer foi feita a lista —, o BB tinha 10.124 ações tramitando na corte, dentre as quais é demandado em 6,5 mil. O número de funcionários do banco é de 114,2 mil.
A Petrobras, com 9,7 mil ações trabalhistas, é a próxima da lista. Há um processo na corte superior do Trabalho para cada 6,2 empregados atualmente contratados. Em quinto lugar está a Telemar Norte Leste, com 6,5 mil processos no TST. Entre as empresas privadas, ela lidera.
Os problemas do setor bancário com seus funcionários é patente. Entre os 20 maiores litigantes do TST, seis são bancos: além da Caixa (2º lugar) e do Banco do Brasil (3º lugar), constam Santander (7º lugar), Bradesco (12º lugar), Itaú Unibanco (16º lugar) e Itaú S/A (20º lugar).
A União está longe de ser o único representante do poder público no ranking. Municípios e estados entram com peso na listagem. Em 11º lugar está a Fazenda Pública do estado de São Paulo, parte em 3,2 mil ações.
O primeiro município listado é o de Caucaia, cidade cearense com 325 mil habitantes. Figurando em 427 ações na corte superior, o município é polo ativo na maior parte delas (304) e ocupa a 106ª posição.
Figurar em muitas ações não significa necessariamente ter muitas dívidas para com a Justiça do Trabalho. A Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp), que responde por 4.913 processos com débitos trabalhistas, é o primeiro lugar da lista de maiores devedores, divulgada há três semanas pelo TST. Ela está entre os 40 últimos do ranking de maiores litigantes do TST, ocupando a posição 366. Em apenas uma das ações a Vasp figura como polo ativo.
Já o Banco do Brasil é o segundo maior devedor da Justiça Trabalhista e o terceiro maior litigante do TST.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/9/2019, a Deliberação CVM 829, que trata sobre a forma com que as companhias abertas realizarão as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), levando em conta a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória 892, de 5/8/2019 (MP 892).
Uma vez que a MP 892 prevê que suas disposições somente produzem efeitos para as companhias abertas após a publicação de ato regulamentar pela CVM, a Autarquia entendeu ser do interesse geral dos participantes do mercado de capitais a edição da Deliberação ainda antes da conversão em Lei da referida Medida Provisória.
A Deliberação CVM 829 estabelece que as publicações previstas na Lei das S.A. e nas regulamentações editadas pela CVM serão realizadas no sistema disponibilizado pela CVM às companhias abertas para a divulgação de informações no site da Autarquia e da entidade administradora de mercado organizado (Sistema Empresas.NET). Os documentos serão considerados publicados na data da sua divulgação por meio desse sistema.
A CVM dispensou, nos termos do § 3º do art. 289, a necessidade de certificação digital dos documentos publicados pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, bem como nas divulgações realizadas pelas companhias em seus sites previstas no § 2º do art. 289, tendo em vista que:
a nova redação do art. 289 da Lei das S.A. prevê a certificação digital como um meio de verificar que as informações publicadas no site da CVM e da entidade administradora de mercado organizado provêm da companhia, não sendo exigido que os documentos publicados sejam digitalmente assinados pelas pessoas responsáveis por produzi-los;
no caso das companhias abertas, o Sistema Empresas.NET, que será utilizado para realizar as publicações, está submetido a controles de acesso lógico (por meio do fornecimento de login e senha ao diretor de relações com investidores indicado pela companhia), que asseguram que as informações inseridas no sistema provêm das companhias registradas;
as informações divulgadas nas páginas da internet da CVM e da entidade administradora de mercado organizado por meio do Sistema Empresas.NET não podem ser excluídas pelas companhias após sua inclusão e ficam disponíveis para consulta pelos investidores e pelo público em geral de forma permanente; e