ConJur - SP abre diálogo com universidades sobre orçamento
Governo de SP abre diálogo com universidades sobre orçamento
12 de fevereiro de 2007, 21h10 Imprimir Enviar
A gestão José Serra (PSDB) recuou no seu plano de subordinar a execução financeira das universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp) ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e dos Municípios de São Paulo (Siafem) como em outras áreas do governo. Em uma reunião na segunda-feira (12/2) entre as secretarias do Ensino Superior e do Planejamento e reitores, ficou decidido que a inclusão das universidades no sistema terá regras próprias.
"O governo quer dar transparência ao orçamento. As universidades não querem perder a agilidade. Vamos abrir uma discussão de longo prazo para estudar cada um dos detalhes", disse o secretário do Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, que já foi reitor da Unicamp.
Em encontros anteriores entre governo estadual e universidades, a medida para incluir o orçamento no Siafem foi tratada como uma mera mudança de rotina, que não necessitaria de processos formais.
O secretário do Planejamento, Francisco Vidal Luna, chegou a declarar publicamente que já poderia controlar os recursos das universidades, apesar de o governo afirmar que não usará a prerrogativa do veto.
Precedente em favor das universidades
A revista Consultor Jurídico revelou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 1979, estabeleceu precedente que daria razão às universidades, se o governo tentasse a mudança na Justiça.
Atualmente, os dados orçamentários já estão no banco de dados do sistema, como contabilidade, mas não para controle financeiro prévio. Isto significa que o governador pode acessar mensalmente de seu terminal os gastos feitos. Rotineiramente as reitorias também prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Se sua execução financeira for integrada ao sistema, criado em 1996, as universidades dependerão de autorização prévia do governo estadual sempre que quiserem remanejar itens orçamentários. As universidades aceitam informar diariamente seus gastos ao governo no Siafem, mas não querem ter de pedir autorização do governo para manejar o seu orçamento.
O argumento das universidades é que a mudança restringiria a autonomia universitária, prevista pela Reforma Universitária (Lei 5.540/1968). A lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 e regulamentada por decreto em São Paulo em 1989.
No Siafem, por exemplo, um recurso que estaria planejado para ser usado como custeio não poderia ser destinado para investimento. A subordinação obrigaria que os recursos das universidades ficassem na mesma conta do estado, o que impediria que elas usassem o dinheiro para investimento financeiro.
O problema é que mesmo sem controlar efetivamente o orçamento, só o fato de ter de autorizar o remanejamento dos recursos vai contra um acórdão de 1979 do STF, em um processo que teve início em 1974 com um pedido de Mandado de Segurança da USP contra o governo de São Paulo. Na oportunidade, o Supremo decidiu, por unanimidade, pela autonomia da USP.
No Recurso Extraordinário 83.962-3, o então ministro Pedro Soares Muñoz destacou as seguintes palavras do jurista Caio Tácito em seu relato: "subordinar cada uma dessas mutações internas das despesas de custeio à aprovação do governador do estado, como decorrerá da exegese esposada pelo Tribunal de Contas do Estado, é condenar a USP a uma subordinação intolerável, jungindo-a em atos comezinhos de sua economia ao alvedrio do Poder Executivo. Será a mutilação ou a castração de sua autonomia, despojando-a de uma qualidade indispensável ao regular o eficaz funcionamento da Universidade, ao arrepio da lei e do sistema federal do ensino superior".
A súmula do acórdão diz também que, no caso da USP, "o controle financeiro se faz 'a posteriori', através da tomada de contas e inspeções contábeis".
O artigo 207 da Constituição afirma que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
A briga das universidades com o governo estadual começou logo no início da nova gestão. O governo não repassou integralmente o previsto com a arrecadação do ICMS de 2006 e ainda contingenciou 15% dos recursos de custeio deste ano, o que gerou descontentamento dos reitores e da comunidade universitária. Antes mesmo do início das aulas, nos corredores das faculdades, professores, alunos e servidores já falam na possibilidade de mais uma greve este ano.
Em nota de protesto pelo contingenciamento, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) lembrou que política orçamentária das universidades públicas é exemplo para o governo federal e para outros estados. "O recente projeto de Reforma do Ensino Superior preparado pelo governo federal buscou no bom exemplo paulista inspiração para consolidar o preceito constitucional de autonomia ao estabelecer subvinculação de recursos orçamentários para as universidades federais".
Devido às duas ações do governo, em janeiro, em uma das rubricas orçamentárias a USP teve um contingenciamento de R$ 11,5 milhões e na Unesp a redução foi de R$ 10,3 milhões. Já a Unicamp recebeu R$ 5,5 milhões a menos.
[Texto modificado às 14h15 de 13/2/2007, com retificação de informação]
Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2007, 21h10
A administração tucana concluiu a destruição da...
13 de fevereiro de 2007, 11h51
A administração tucana concluiu a destruição da escola pública, jogando a pá de cal na gestão do Chalita, o da auto-ajuda. Agora, quer repetir a dose com as universidades estaduais. Abram os olhos!