PREFEITURA DE SAPÉ PRORROGA QUARENTENA ATÉ MAIO - Marcos Andrade - O DNA da Notícia!
PREFEITURA DE SAPÉ PRORROGA QUARENTENA ATÉ MAIO
Nesta sexta-feira, 17 de abril, o prefeito da cidade de Sapé, Flávio Roberto Feliciano, decretou que as medidas de restrição que até então vinham sendo adotadas pela prefeitura da cidade serão prorrogadas até o dia 03 de maio.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ.
Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis, e ainda, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 e a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que a situação requer medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Sapé; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19), regulamento pelo Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, da Presidência da República; CONSIDERANDO que o município de sapé publicou do Decreto nº 2769/2020, 2770/2020, 2772/2020, 2773/2020, 2776/2020, 2777/2020 e 2778/2020 que estabelece medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo COVID – 19; Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://sape.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 049E-AEBD-8591-61CA - CONSIDERANDO que o aumento de casos suspeitos e o registro do primeiro óbito de pessoa residente no município, bem como, a Decretação de Estado de Calamidade Pública no município de Sapé; DECRETA; Art. 1 º Preservando-se as medidas previstas nos Decretos Municipais números 2769/2020, 2770/2020, 2772/2020, 2773/2020, 2776/2020, 2777/2020 e 2778/2020, fica estabelecido o seguinte: I – Todas as medidas restritivas previstas nos Decretos dispostos no caput serão mantidas, garantindo-se o funcionamento das atividades autorizadas, respeitandose as normas de prevenção ao contágio da infecção causada pelo COVID- 19; II – Todos os prazos com termino antes do dia 03 de maio de 2020, disciplinados nos Decretos emitidos, disposto no caput, especialmente os previstos no art. 6º do Decreto nº 2770/2020, art. 5º. VII. Do Decreto nº 2772/2020, art. 2º. do Decreto nº 2773/2020, artigos 1º e 3º do Decreto nº 2776 e art. 2º do Decreto nº 2777/2020, serão prorrogados até o dia 03 de maio de 2020. Art. 2º. Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do município de Sapé; Art. 3º.Medidas como AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS, ABERTURA DE BARES E ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS QUE PROVOQUEM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, INFRAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS, IMPEDIR QUE FUNCIONÁRIO OU SUBORDINADO HIERARQUICO SE AUSENTE DO TRABALHO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, IMPEDIR ATUAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE OU DEMAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ADOÇAO DE MEDIDAS SANITÁRIAS COMPULSÓRIAS DE REALIZAREM SUAS ATIVIDADES; INDIVIDUOS QUE DESCUMPRE A QUARENTENA E DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS POR WHATSAPP OU QUALQUER OUTRO MEIO, CAUSANDO PÂNICO OU ALARME, constitui contravenção penal ou crime em tese e deverá ser encaminhado as autoridades competentes para as devidas providências. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com publicação imediata no mural da Prefeitura Municipal de Sapé. Sapé-PB, 17 de abril de 2020. Flávio Roberto Malheiros Feliciano Prefeito