NOTA CONJUNTA DE REPÚDIO - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
À forma como os representantes do Governo Federal conduziram a escolha da Comissão Organizadora da 12ª CNAS, deixando de fora Fonseas e Congemas.
Trata-se de uma decisão que rompe com toda a história de organização nas três esferas das Conferências de Assistência Social, no país, inviabilizando a contribuição destas Entidades na definição de pautas fundamentais como: i) o aparelhamento do SUAS, quando não são respeitados os processos democráticos de discussão, ii) pactuação e construção conjunta, os cortes de orçamentos, que vêm fragilizando a manutenção dos equipamentos, dos serviços e dos recursos humanos para garantir proteção social a quem precisa, justamente em um período tão delicado, de crises sanitária e econômica, que aumentam as desigualdades e ampliam as desproteções sociais, impossibilitando de reforçar o caráter essencial da Assistência Social.
O Tema para a próxima Conferência Nacional será "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". A definição deste tema foi polêmica, pois o Governo Federal defendia, a princípio, um outro tema focado tão somente no papel da Assistência Social nas situações de emergências, o que Fonseas e Congemas caracterizaram como reducionismo frente ao papel estratégico das Conferências, que é avaliar esta Política Pública em todo o território nacional.
Essa medida representa uma ruptura do pacto federativo, contraria a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93) e só prejudica a população, pois CONGEMAS e FONSEAS são entidades legitimamente representativas de gestores e trabalhadores, que buscam defender o SUAS e o povo brasileiro e cujas vozes estão tentando silenciar.
Somos 5.570 municípios, 26 estados e o DF: força motriz deste Sistema de Proteção Social brasileiro. Não vão silenciar nossas vozes!