DÚVIDAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N 398/2014. Adriano Gesser (47) - PDF
DÚVIDAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N 398/2014. Adriano Gesser (47)
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Gabriel Gomes Avelar
1 DÚVIDAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N 398/2014 Adriano Gesser (47)
2 1) Efetuando o desenquadramento da estimativa até 20/03/14, a partir de quando o contribuinte irá pagar o ISS próprio? A partir do mês seguinte ao pedido, ou seja, abril/2014. ( 2, art. 9, da LC 398/2014) 2) Haverá algum valor proporcional de ISS estimativa a pagar referente o ano de 2014? Não, ou paga variável a partir de abril/2014 ou em valor fixo por profissional habilitado a partir de julho/2014. ( 1, art. 13, da LC 398/2014)
3 3) Em contato com a fiscal para conversar sobre o inciso III do artigo 10 da lei 155/2003 onde diz que o responsável pelo recolhimento do imposto é o tomador caso o prestador não comprove inscrição cadastral ativo no cadastro mobiliário municipal. Eu tinha o entendimento que o prestador de fora de Joinville deveria fazer um cadastro em Joinville, e caso não o fizesse, o tomador deveria reter o ISS para Joinville, que seria o mesmo caso que ocorre em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. Porém em conversa com a fiscal ela disse que isto não procede, que eles entendem que isto iria inviabilizar alguns serviços aqui. O que está certo? A idéia é semelhante a adotada por São Paulo, porém não há previsão de cadastro de prestadores de serviço que não estejam efetivamente estabelecidos em Joinville, ou seja, seria necessário estabelecer filiar, agência, sucursal, ou outra denominação que caracterize haver unidade econômica exercendo atividade no município. De outra forma haverá retenção do imposto. O tomador
4 4) Quais os procedimentos que o contribuinte deve seguir para pedir o desenquadramento do ISS-Fixo, caso não se enquadre na nova lei? Deverá protocolar pedido de desenquadramento junto ao balcão central da PMJ, surtindo efeitos a partir de abril/2014. (art. 9, da LC 398/2014). 5) O contribuinte que pedir
5 6) O contribuinte que não pedir desenquadramento do ISS-Fixo, por entender que atende a lei, se a Fiscalização tiver entendimento contrário, será notificado desde 2014, porque houve o perdão de 2013 para trás, ou poderá ser cobrado dos anos anteriores, mesmo que tenha recebido carnê do ISS? Anterior a 2013 será verificada unicamente a quantidade de profissionais declaradas para o município e dos quais originou a cobrança de ofício do ISS em valores fixos. Eventual desenquadramento e lançamento retroativo apenas a partir de jan/2014. (art 9 c/c art. 10, ambos da LC 398/2014). 7) Nossa empresa (contabilidade) é sociedade simples Ltda, optante pelo simples nacional, e paga iss fixo calculado pelo número de sócios. O que muda? O que devo fazer? Na condição de Ltda não pode mais se enquadram pelo valor fixo, pois ofende a alínea a, inciso II, 1, art. 15, da LC 155/2003, alterada pela LC 398/2014. Logo, há necessidade de alterar o contrato social para modificar a responsabilidade Ltda ou requerer o desenquadramento, passando a pagar o ISS através do Simples Nacional, mas pelo preço do serviço.
6 8) Porque a fiscalização municipal antes de aplicar uma lei nova não convoca os contabilistas para tirar as DUVIDAS e orientar os mesmos para que possa orientar melhor seus clientes? Sem dúvida precisamos estreitar esses laços e melhorar esta relação. Por outro lado, desde já nos colocamos a disposição para prestar esclarecimentos sempre que a sociedade sentir necessidade de melhor entender as leis. 9) Conforme a LC 398 as sociedades de Advogados não podem optar mais pelo ISS fixo? já que consta na referida LC que somente a sociedade registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ; e as sociedades de advogados são registrada na OAB, assim não poderia ter o ISS FIXO? Podem sim. Em verdade o que se pretende é vedação do registro na Junta Comercial, que é o local onde se registram as sociedades empresárias. A OAB, pelo seu próprio estatuto, veda a conotação empresarial das sociedades de advogados, motivo pelo qual, neste aspecto, cumprem os requisitos da lei.
7 10) Sou contador com escritório contábil registrado no cartório de registro civil, optante pelo simples nacional e pago desde a constituição da empresa em 2003 ISS FIXO, fiz na época solicitação de enquadramento e tinha como sócio um Economista(meu irmão) mas este sem atuação no escritório entrou somente com o nome. Durante muito tempo a prefeitura lançou o ISS fixo sobre estes 2 profissionais, assim, a partir desta LC 398/2013 minha empresa tem que ser excluída do ISS FIXO conforme consta nos itens g a i da referida LC? Diria que antes mesmo da alteração introduzida pela LC 398/2013 já não fazia jus ao ISS fixo, mas correto o entendimento. No caso está bem caracterizado o descumprimento dos requisitos da lei e o pedido de desenquadramento seria a atitude mais acertada, visando evitar sanções.
8 11) Em 2005 ingressou na minha empresa de serviços contábeis e ficou na sociedade até 31/12/2013 uma sócia Contadora devidamente habilitada mas que devido a problemas de saúde saiu da sociedade. Em caráter de emergência fui obrigado a colocar um familiar na sociedade concedendo 1% de cotas(não contador e não atua na mesma ). No meu caso em questão, com todos os OBSTÁCULOS contidos na LC 398/2013, não poderei mais ficar enquadrado no ISS FIXO devido a não ter sócio contabilista isso me exclui do ISS FIXO(que estou desde 2004)? Correto o entendimento, há necessidade de que os sócios possuam a mesma habilitação profissional (alínea g, inc. II, 1, art. 15, LC 155/03). Soluções: a) desenquadramento; b) transformar-se em autônomo; ou c) substituir o sócio inabilitado por outro de formação profissional em contabilidade.
9 12) Tendo em vista todo excesso de obrigações acessórias que já tem os escritórios contábeis pra apresentar para os fiscos, os impostos que já pagam, todas as obrigações e trabalho que fazem a seus clientes facilitando o trabalho da fiscalização, e ainda, com a criação do tal PROTOCOLO ON-LINE da prefeitura de Joinville onde a prefeitura repassou o trabalho que antes era feito pelos servidores a nós, com isso economizando em servidores e nós assumindo mais trabalho. Porque os escritório de contabilidade optantes pelo simples não podem ter a chance de permanecer no regime do ISS FIXO? Acreditamos que sempre há espaço para serviços de qualidade e é esse diferencial que o cliente precisa perceber, que possui um excelente serviço contábil a seu dispor. Infelizmente o aspecto da complexidade da profissão não é situação que justifique desconsiderar as regras de enquadramento e análise desigual dos critérios que possam caracterizar a sociedade como sendo de natureza empresária.
10 13) Sou sócio de um escritório em Joinville e tenho participação de 1% na empresa de um irmão em São Bento, com os novos obstáculos da LC 398 ITEM f do artigo 15 terei que pedir exclusão do ISS fixo em Joinville? Não há restrição em ser sócio de mais de uma sociedade, mas tem que demonstrar que exerce pessoalmente a profissão. Em princípio não vejo problema na manutenção da tributação fixa, desde que atendido os demais critérios da lei. 14) Tenho um cliente onde ele tinha 2 sócios, mudou seu quadro de sócios em setembro de 2010 e protocolou junto a prefeitura no setor de cadastro mobiliário esta alteração com mudança de sócios passando de 2 para 4 sócios, mas a prefeitura não lançou a diferença de ISS em 2010, nem em 211 e 2012 vindo a fazer correto em 2013, agora, com um comunicado recebido da prefeitura e para ser atendido até dia 20/03/2014, onde se está exigindo a diferenças. O comunicado é uma oportunidade para os contribuintes
11 15) As empresas enquadradas como Simples Nacional têm direito ao enquadramento no ISS Fixo? Apenas os escritórios de contabilidade poderiam se enquadrar nesta situação, mas o fisco municipal tem rejeitado os casos em que há descumprimento dos requisitos para enquadramento na tributação do ISS em valor fixo. 16) Porque a prefeitura enviou semana passada estas cartas dando apenas 1 semana para resolver a questão da diferença? Na verdade a correspondência era para reafirmar o prazo que as sociedades tinham para observarem se atendiam aos critérios de enquadramento para obtenção do ISS por valor fixo. Quanto a diferença na quantidade de profissionais, não há necessidade de respeitar aquele prazo, poderia ser feito a qualquer momento. Por outro lado, quanto mais demorar para corrigir maior será a chance de se perder a possibilidade da denúncia espontânea, já que o fisco irá validar os lançamentos feitos para aqueles exercícios.
12 16.1) Referente o item acima, terão que ser pagas estas diferenças se devida com acréscimos? A diferença será atualizada pelo valor da UPM no mês da declaração. Por exemplo, em 2009, 2010 e 2011 foi lançado o ISS em valor fixo por 02(dois) profissionais de contabilidade, quando deveriam ser 03(três). Logo, há diferença a tributar de 01(um) profissional para cada exercício. Como cada profissional paga 02(duas) UPMs ano, teremos o total de 06(seis) UPMs x o valor da UPM em março/2014. Não há incidência de multa e juros, apenas atualização do valor. A regra não se aplica se o lançamento se der pela autoridade fiscal após termo de início de fiscalização. 16.2) Porque não é dado um prazo maior para regularização, se devida, tendo em vista nós contabilistas termos que entregar diversas obrigações neste inicio de ano (ex: DIRF, RAIS, DIRPF, DIPJ, DEFIS e etc...).? Quanto a diferença na quantidade de profissionais, como já dissemos, não há prazo definido, podendo ser feita a qualquer momento, antes do procedimento fiscal.