Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Constitucional Cargo: Advogado
Mandado de Injunção Coletivo Direito Constitucional
Servidores públicos do Estado Beta, que trabalham no período da noite, procuram o Sindicato ao qual são filiados, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. O Sindicato resolve, então, contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (Valor: 5,00)
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Pode a Autoridade Policial ou o Ministério Público, sem autorização judicial, solicitar à companhia telefônica cópias de contas telefônicas de pessoa submetida a Inquérito Policial? Resposta fundamentada.
JORGE, Policial Militar, durante ocorrência, com o objetivo de livrar passageira de sequestro efetua disparo de arma de fogo, pretendendo matar o sequestrador com um único e certeiro tiro, sem expor a refém a risco, infelizmente erra o disparo, atinge a refém, matando-a.
Analise a hipótese, indicando eventual tipicidade, exclusão de ilicitude ou culpabilidade, se presentes.
Revisão Criminal Direito Processual Penal
É possível instruir pedido de Revisão Criminal com base em prova testemunhal e pericial produzidas após o trânsito em julgado da condenação? Justifique, exemplifique e indique a forma e órgão jurisdicional competente para a produção de tais provas, se admitidas.
É possível a oposição de embargos infringentes a julgado cuja decisão foi tomada por voto médio? Justifique.