Publicado em agosto 13, 2019 por user
Prescrição intercorrente é um tema polêmico, até porque: quem nunca ficou preocupado em pagar dentro do prazo acordos, para evitar que a pendência de impostos fiscais provoque a penhora de bens? Realmente, essa é uma preocupação pertinente e muitos devedores já tiveram seus bens retirados para a quitação de dívidas.
Contudo, o que acontece com o devedor que não tem bens localizados para quitar as dívidas ou pior, não é encontrado? A professora Renata Marques, professora e coordenadora da Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário explica para nós a consideração do assunto com base no recurso especial 1340 553 Rio Grande do Sul.
Como funciona a prescrição Intercorrente em matéria tributária?
Em setembro de 2018 STJ (Supremo Tribunal Jurídico) julgando o recurso especial 1340 553 do Rio Grande do Sul, definiu como deve ser a contagem do prazo do artigo 40 da Lei 6830 Aleph, que trata da prescrição intercorrente em matéria tributária e não tributária.
O STJ nesse julgado, definiu cinco teses que devem ser aplicadas em matéria tributária, onde a primeira tese definiu o prazo (total) de seis anos para contagem da prescrição intercorrente em matéria tributária:
primeiramente fica suspenso esse prazo por um ano (365 dias) a partir da ciência da fazenda pública da não localização do devedor ou dos bens sujeito à penhora;
a fazenda ciente da não localização do devedor ou dos bens passíveis de penhora começa começa a contar o prazo de um ano de suspensão (automaticamente);
ao final do prazo inicial de (365 dias) começa de forma automática o prazo de cinco anos previsto no Artigo 174 do CTN – que juntos formam o total de seis anos; e
caso não ocorra nenhuma atualização (identificação de bens passíveis ou do devedor) haverá a prescrição intercorrente – consequência da inércia da fazenda pública na identificação dos itens processuais.
Desta forma, a prescrição intercorrente ocorre como consequência à inércia da fazenda pública na identificação de bens e responsáveis que possam finalizar a pendência tributária.
Vale ressaltar também, que após o primeiro ano do período o processo não é arquivado ou cancelado; este ficará apenas em estágio de observação para concretização do processo.
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