Novas Regras para Concessão da Pensão por Morte - 20/02/2015
Com a vinda da Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014[1], mudanças surgem na Lei 8.213/91 (a qual dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social) e também na Lei 8.112/90 (Lei aplicável aos servidores públicos). Estas alterações são em suma pertinentes ao benefício da pensão por morte e ao auxílio-doença.
5ª alteração: segundo a MP 664/2014, o menor sob guarda não poderá receber pensão por morte. Porém, o STJ[2] tem entendido pela possibilidade de conceder tal benefício a este nos termos do § 3º do artigo 33 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
7ª alteração: o enteado e o menor tutelado poderão receber o benefício desde que comprovem dependência econômica;
A maior parte dos dispositivos somente entrará em vigor em 01/03/2015;
Entra em vigor em 14/01/2015: a nova regra que exige 2 anos de casamento ou união estável para o cônjuge ou companheiro (a) ter direito à pensão por morte (art. 74, § 2º); Já entraram em vigor na data da publicação (30/12/2014) as seguintes regras:
Possibilidade de o INSS fazer convênios ou termos de cooperação técnica para que as perícias relacionadas com auxílio-doença sejam realizadas por médicos de fora da carreira de Perícia Médica do INSS (§§ 5º e 6º do art. 60); Proibição de que o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado tenha direito à pensão por morte (§ 1º do art. 74).
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