Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bertol Participações - 2017.8.26.0533
Processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0533
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0533
Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bertol Participações
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL E
C RIMINAL DA C OMARCA DE S ANTA B ÁRBARA D'O ESTE /SP
B ERTOL P ARTICIPAÇÕES L TDA . , empresa que mantém sua sede e foro na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, nos autos da presente A ÇÃO DE C OBRANÇA ajuizada por  NGELA M ARIA F URLAN B RAGANTE E C ARLOS A LBERTO B RAGANTE , já devidamente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador e subscritor, com fulcro no Artigo 41 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95, inconformado com a R. Sentença proferida, interpor o presente
para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reforma da r. Sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e razões anexas que adiante seguem.
Aproveita o ensejo para requerer a juntada das anexas guias comprovando o recolhimento do devido preparo recursal e do comprovante de recolhimento de recolhimento da guia de contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo (doc. anexo 01).
Campinas/SP, 16 de Outubro de 2017.
P AULO H ENRIQUE F ERREIRA B OIN
A UTOS O RIGINÁRIOS Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000
A UTORES /R ECORRIDOS : Â NGELA M ARIA F URLAN B RAGANTE E C ARLOS A LBERTO B RAGANTE
R ÉU /R ECORRENTE : B ERTOL PARTICIPAÇÕES L TDA .
J UÍZO A Q UO : V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S ANTA B ÁRBARA D ́O ESTE /SP
EGRÉGIA TURMA RECURSAL!
Data maxima venia , a respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santa Bárbara d ́Oeste/SP, em que pese seu brilhantismo, não deve prosperar pelas Razões exposta em linhas que se adiantam.
I- Breve síntese da reclamação
Cuida-se de A ÇÃO DE C OBRANÇA por meio da qual pleiteiam os Recorridos, basicamente, a condenação da Recorrente à restituição, da quantia por eles despendida a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - pedem as parcelas vencidas e vincendas, em razão das aquisições de três lotes de terreno do loteamento denominado J ARDIM F IRENZE , situado nesta Cidade e Comarca.
Para fundamentar seu pedido, os Recorridos trazem aos autos um breve relato do ocorrido, informando que:
a) Ao formalizarem os contratos de compra dos lotes de terreno supramencionado, ter-lhe-ia sido exigido que arcasse com tributos devidos sobre os lotes, apresentando, inclusive, cópia dos impostos e respectivos comprovantes de pagamento (fls. 38 a 39); e,
b) Mesmo cientes da informação de que tal cobrança supostamente estaria em desacordo com a legislação vigente e aplicável à matéria, por se tratar de um dito contrato adesivo, a discussão da legalidade da transferência da obrigação de pagamento estaria inviabilizada.
Diante deste suposto ocorrido, sustentam os Recorridos que tal ocorrência encontra-se vedada, pois em seu entendimento cabe à Recorrente arcar com os respectivos custos até a efetiva entrega do Loteamento.
Decorrente do exposto, sustentam ainda o fato da Recorrente deixar os Recorridos em "situação de desvantagem exagerada", o que supostamente evidenciaria a obrigação de restituição da quantia paga e a pagar.
Com base nisso, requereram a condenação da Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00a título de reembolso pelas parcelas de IPTU já quitadas pelos Recorridos, acrescida das parcelas vincendas que forem pagas no curso da demanda, quantias estas que deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Requereram ainda a condenação da Recorrente na obrigação de fazer, consistente na obrigação de arcar com os pagamentos dos tributos e contribuições que recaiam sobre os imóveis até a efetiva entrega da posse aos Recorridos, sob pena de multa a fixar-se quando da prolação da sentença.
Ocorre, contudo, que a ótica apresentada pelos Recorridos acerca dos princípios norteadores deste tipo de negócio, está absolutamente equivocada!
II- Da sentença recorrida
A sentença recorrida, com todo respeito ao douto julgador de primeiro grau, não deve prosperar por seus próprios e incorretos fundamentos e argumentos, contrários à legislação pátria, à jurisprudência dominante nos tribunais brasileiros (principalmente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e a doutrina mais respeitada.
Conforme fls. 101 a 104 destes autos, foi proferida a sentença nos seguintes termos (parte dispositiva):
"Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, declaro abusiva a cláusula nº 12, alínea a do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. E, por consequência, condeno a empresa ré Bertol Participações Ltda. à devolução dos IPTUs pagos pela parte autora, inclusive no decorrer desta ação, com acréscimo de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da juntada do mandado de citação. P.I."
Conforme se verá abaixo, em diversos pontos da sentença proferida a argumentação foge do encontro necessário à realidade concreta deste caso e da própria operação.
Principalmente ao, com o devido respeito ao posicionamento, reconhecimento da abusividade da cláusula n º 12, alíneas A e C (fls. 15 e 31), com a consequente determinação de devolução de todo e qualquer valor pago pela parte consumidora até a entrega efetiva dos imóveis.
III- Preliminar de Prescrição de Cobrança
Como é cediço, os Recorrido requerem a restituição dos pagamentos dos impostos municipais-IPTUs, que recaíram sobre os referidos imóveis nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Todavia, o prazo prescricional para pedir a restituição dos valores aqui requeridos é de 03 (três) anos, nos termos do inciso IV do § 3º do Art. 206 do Código Civil que determina.
Isto, também como já bem decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Nº 1.551.956 - SP (2015/00000-00).
Assim, não há como ser determinada a restituição de parte do valor pago em 2014, em especial face à prescrição desta cobrança.
Portanto, de rigor o reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato e do pagamento destes tributos.
IV- Da verdade dos fatos e do direito
Antes de se adentrar ao mérito da discussão objeto dos presentes autos, necessário esclarecer que a presente demanda tem exclusivo fundamento na discussão sobre a quem incumbe o dever de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos e taxas a serem cobrados sobre os lotes de terreno adquiridos pelos Recorridos.
Com efeito, isso ocorreu com as aquisições do lote 11 da quadra K e do lote 26 da quadra W ambos do Loteamento Fechado "R ESIDENCIAL J ARDIM F IRENZE", conforme narrativa dos próprios Recorridos.
Após a negociação dos mencionados lotes, foram devidamente esclarecidos aos Recorridos sobre a sua responsabilidade de pagamento dos tributos, conforme denota-se da Cláusula Oitava, Décima Primeira e Decima Segunda dos Instrumentos Particulares de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes e devidamente registrados nas matrículas nº 70.057 e 70.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Comarca de Santa Bárbara d ́Oeste/SP.
Frisa-se somente que o registro do citado Compromisso deu-se no mesmo cartório em que se registrou todo o processo de Loteamento e foi depositado o dito contrato padrão, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que o tornou público a quem quer que seja.
Além disto, esta prática é perfeitamente possível e lícita, inclusive em face das normas do Código de Defesa do Consumidor, que em nenhum dos seus artigos proíbe que, na compra e venda de imóvel, estabeleçam as partes que ao comprador caberá arcar com determinados valores, desde que estas condições sejam estabelecidas de forma clara e expressa, como ocorreu no presente caso, uma vez que se trata de direito disponível.
O inciso VI do artigo 26 1 , da Lei Federal nº 6.766/79 determina ser de natureza
1 Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por
escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
dispositiva o direito das partes convencionarem o responsável para pagamento dos tributos.
Neste ponto, é importante ressaltar que há previsão expressa no compromisso de venda e compra do "deslocamento" do pagamento aos tributos desde a data da assinatura do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, mesmo que só recebam a posse direta do bem após a "liberação" deste pelo Município, o que de fato ocorreu em 13 de Junho de 2016 , conforme o anexo Termo de Vistoria e Recebimento das Obras expedido pelo Município de Santa Bárbara d ́Oeste/SP (doc. anexo 02).
E em virtude disto, a 2a Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara d ́Oeste/SP assim entendeu nos autos do Processo nº 1006077-05.2016.8.26.0533:
"Vistos. 1. Os tempestivos embargos (cert. fls.129) comportam acolhimento na forma do artigo 1023, § 2º, do CPC. 2. Com efeito, a sentença condenou a requerida à restituição dos valores pagos a título de IPTU referente ao lote comprado pela autora, relativos aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Contudo, houve omissão e a sentença deixou de fixar o termo final para fins de restituição. 3. Nesse sentido, observo que o raciocínio traçado na sentença se fundou na impossibilidade de a autora/compradora, usufruir do imóvel, posto que ainda não estavam as obras recebidas pela Prefeitura (fls.97, itens 9 a 11). Entretanto, a ré juntou em contestação documento (fls.79), apontando a data do recebimento das obras pela Municipalidade. Este, portanto, deve ser o termo final para os fins preconizados na condenação. 4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e o faço para retificar o dispositivo da sentença, fazendo constar:"Ante o exposto, julgo procedente a ação e o faço para, declarando a abusividade da cláusula 12a, item a, do contrato, condenar a requerida a restituir à autora os valores por ela despendidos a título de pagamento do IPTU, dos anos de 2014, 2015 e 2016, até a parcela vencida em Maio daquele ano, uma vez que recebidas as obras pela Municipalidade em 13 de Junho de 2016 . Os valores devem ser corrigidos monetariamente a contar dos respectivos desembolsos pelos índices da tabela prática TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Face à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC) bem assim dos honorários ao advogado da parte vencedora, cujo montante fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC)".P. Intime-se. Santa Barbara D'Oeste, 19 de maio de 2017".
Isto, pois só após a expedição das devidas licenças de operação, e, desde que autorizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d ́Oeste/SP e demais órgãos públicos responsáveis, bem como respeitadas as restrições e condições contidas em Contrato é que poderão construir nos lotes adquiridos, conforme abaixo:
CLÁUSULA OITAVA - DA IMISSÃO NA POSSE
a) O (s) COMPRADOR (ES) é(são) imitido (s), neste ato, na posse do imóvel, porém, somente poderá(ão) executar quaisquer benfeitorias ou construções, após a expedição das devidas licenças de operação, e, desde que autorizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d ́Oeste/SP e demais órgão públicos responsáveis, bem como respeitadas as restrições e condições contidas neste Contrato, sob pena de multa por descumprimento contratual que girará entre 100 (cem) a 1000 (mil) UFESP ́S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), bem como, ressarcimento dos prejuízos que eventualmente causar a VENDEDORA. b) Cumprirá, ainda, ao (s) COMPRADOR (ES), a partir do recebimento do lote, adotar todas as medidas necessárias para a defesa da posse com a correta conservação do lote, respondendo diretamente por qualquer dano que lhe seja causado, ou à construção eventualmente nela realizada ou, ainda, às áreas públicas e privativas do "Loteamento Jardim Firenze", sem prejuízo da responsabilidade civil prevista em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS IMPOSTOS E TAXAS
a) O (s) COMPRADOR (ES) obrigam-se a cumprir a partir desta data, todas as determinações e exigências estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas pelas autoridades locais em todos os âmbitos, assim como, pelas concessionárias locais de serviços públicos, como água, energia elétrica, ou ainda, pagamento de taxas, impostos como IPTU, contribuição de melhoria, etc., que venham a incidir sobre o imóvel.
b) A VENDEDORA deverá providenciar a inscrição do lote objeto deste contrato no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir desta data, a fim de que, para o exercício seguinte ao da celebração do presente instrumento, os respectivos avisos ou carnês de pagamento já sejam lançados e expedidos nos nomes e endereço do (s) COMPRADOR (ES).
c) O não pagamento pelo (s) COMPRADOR (ES), em seus vencimentos, de prestação de impostos, taxas ou contribuições de melhoria e demais tributos consoante o acima ajustado, gerará o direito de a VENDEDORA de pleitear a rescisão do presente contrato com todos os efeitos previstos neste instrumento.
Indubitavelmente, os valores pagos pelos Recorridos a título de impostos e taxas, foram devidamente identificados, discriminados e individualizados, conforme consta na documentação por eles próprios apresentada de modo que não resta outra conclusão, senão a de que tinham - e ainda tem - total conhecimento e concordaram expressamente, daí porque não há que se falar em abusividade, vantagens exageradas ou eventual restituição de valores.
Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal Alegada inexistência de fato gerador do tributo Possibilidade, contudo, da referida cobrança Inteligência do disposto no art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional Para fins de incidência do IPTU em zona urbana não há a necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN . Jurisprudência sedimentada a respeito da questão Manutenção da r. sentença que se impõe. Recurso desprovido. (TJ/SP, apelação nº 0003226-22.2012.8.26.0445, 18a Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 28 de maio de 2015.)".
Assim, uma vez cumprido o determinado pelo princípio da informação, sendo fornecidas todas as informações necessárias, tanto para a aquisição dos lotes e suas condições de pagamento, bem como todas as explicações sobre o contrato venda e compra do qual os Recorridos receberam cópia antes de firmar pré-contrato (proposta de venda), não há que se falar em qualquer vício, abusividade ou ausência de responsabilidade dos Recorridos em arcar com os referidos impostos e taxas, haja vista a licitude e normalidade destes pagamentos.
Ademais, não se poderá aventar que o negócio entabulado entre as partes tenha se concretizado por meio dos chamados "contratos de adesão" que são aqueles a que o comprador se obriga sem possibilidade de discussão das cláusulas, comprometendo, assim, a liberdade contratual, uma vez que a dita padronização do mesmo decorre da Lei.
Isto porque, para além dos pagamentos referentes aos lotes, o que torna explicita sua concordância com os termos que lhe foram apresentados, a compra e venda foi devidamente formalizada por meio de instrumento formal celebrado e registrado junto a matricula dos imóveis, cujas cláusulas e disposições remetem-se àquelas unicamente dispostas na legislação, sem qualquer imposição de obrigação que lhe fosse prejudicial.
Em resumo, a maneira como ocorreu a transação entre as partes foi conferida, sem a menor sombra de dúvida, à ampla possibilidade de que os "promitentes compradores" discutissem e/ou alterassem quaisquer dos termos que lhe foram apresentados, ou, mais acertadamente, buscassem em conjunto com a "promitente vendedora", B ERTOL , a melhor maneira de composição frente às cláusulas e condições que lhe desagradassem.
É certo que, do modo como foi realizado o negócio - discriminação dos valores - os Recorridos tinham plena consciência de todos os encargos e valores que seriam suportados por eles.
Tal conduta somente reflete a boa-fé da Recorrente para com os Recorridos na celebração do negócio jurídico e a plena concordância destes com todos os termos deste que os Recorridos poderiam ter recusado e comprado outros imóveis.
Não há dúvidas de que os Recorridos estavam bem informados acerca deste expediente, restando configurada a sua anuência inequívoca, não só diante da assinatura do Compromisso, sem a menor oposição ou resistência.
Aliás, conforme obtempera o Professor L UIZ A NTÔNIO S CAVONE J ÚNIOR :
"Esta é praxe corrente no mercado e nada tem de ilegal , desde que dada ciência ao adquirente, não sendo possível aceitar afirmação de erro ou pressão, não só porque é dever do adquirente ler o que assina, presumindo-se tenha ele tirocínio suficiente para compreender o teor das cláusulas do instrumento que pactuou e da proposta que firmou na medida em que adquire imóvel , fato não corriqueiro e que, por si só, já reclama maior atenção daquele que manifesta a sua vontade". 2
Não podem agora os Recorridos insurgirem-se contra aquilo que admitiram e aceitaram, em patente venire contra factum proprium.
Os Recorridos se comprometeram e concordaram em arcar com o pagamento de todos os tributos e, posteriormente, por sujeito arrependimento, vem alegar que não deveriam ter arcado com tal valor.
Com efeito, "o venire contra factum proprium aparece, assim, ao lado de outras figuras, como um modelo concreto de comportamento contrário à boa-fé ,
2 S CAVONE J Endereço, p. 354.
específico na sua própria generalidade". 3
Tal conduta contraditória representa clara violação à boa-fé da Recorrente que a mantém desde o momento pré-contratual até o fim deste Contrato.
Veja-se, exemplificativamente, sobre o assunto:
"a ninguém é dado vir contra o próprio ato (nemo potest venire contra factum proprium). De fato, o nemo potest venire contra factum proprium 'veda que alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial ' (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica. vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20) e, na presente hipótese, o comportamento inicial da recorrente (celebração do contrato de garantia quanto ao cumprimento do contratado de fornecimento de microcomputadores) gerou a expectativa justificada da recorrida de que aquela prosseguiria atuando na direção outrora apontada ." 4
Conforme explica o ilustre professor português A NTÔNIO M ANUEL DA R OCHA E M ENEZES C ORDEIRO , em monumental obra sobre a boa-fé, já consagrada no direito brasileiro:
"A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exercício é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível ." 5
Pretender recuperar impostos pagos, traduz uma conduta contraditória dos Recorridos, totalmente alijada do princípio da boa-fé, além de configurar injusto enriquecimento sem causa .
É perfeitamente lícita e cabível a cobrança de tributos dos Compromissários Compradores, por se tratar de nítido direito disponível a ser convencionado pelas partes a responsabilidade pelo pagamento, conforme já acima apontado.
Nesta esteira, vale destacar o Artigo 34 do Código Tributário Nacional dispõe
3 SCHREIBER, A NDERSON . A Proibição de Comportamento Contraditório: tutela da confiança e venire contra
factum proprium , São Paulo: Renovar, 2005, p. 120.
4 REsp 1217951/PR, rel. Mn. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.2.2011, DJe 10.3.2011.
que: "c ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
Além disto, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54 de 30 de Setembro de 2009) prevê em seu Art. 12 que: "são responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código para a responsabilidade tributária".
Não obstante, tem-se ainda no Art. 10 do mesmo Código Tributário Municipal que: "a incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas", o que autoriza a cobrança de impostos e taxas antes da dita "entrega do Loteamento".
Desta forma, a alegação de desvantagem exagerada não pode ser aceita, tendo em vista que o deslocamento da cobrança e a própria cobrança dos tributos decorrem das obrigações legais acima elencadas e as mesmas foram claramente explicadas aos Recorridos e aceitas.
Assim, tendo sido convencionado e aceito pelos Recorridos o quanto aqui discutido, resta claro que não há qualquer má-fé, obscuridade, ilegalidade ou excessiva desvantagem em imputar aos Compromissários Compradores o dever de pagar os tributos incidentes sobre os lotes.
E isto tem sempre que ser visto independente da entrega destes imóveis aptos para a construção, pois o Contrato Padrão depositado nos Cartórios de Registro de Imóveis são atemporais e preveem todas as situações possíveis e imagináveis no curso do Parcelamento do Solo Urbano (do registro à entrega).
Assim, diante do quanto acima alegado e já devidamente demonstrado, resta clara a necessidade de reforma da r. Sentença prolatada, devendo a mesma ser revista, sendo este Recurso Inominado conhecido e provido para que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente e os Recorridos condenados nas demais cominações de estilo (custas processuais, honorários e etc.).
Por todo o exposto e o que demais dos autos conste, desde já requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Inominado por ser medida de clara e manifesta JUSTIÇA.
V- Dos Pedidos e Outros Requerimentos
Ante o exposto, requer a Recorrente, por ser medida de total Justiça:
i) Seja conhecido e provido o presente Recurso, reformando-se integralmente a sentença prolatada pelo MM. Magistrado de Primeiro Grau, acolhendo-se os argumentos de fato e de direito ora expostos;
ii) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos nos termos da inicial posto que inverídicos e devidamente impugnados, sendo estes contrários ao Ordenamento Jurídico Brasileiro e ausentes da mínima razoabilidade; e,
iii) Sejam os Recorridos condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme legislação pátria.
Requer, ainda, a intimação dos Recorridos para que, querendo, apresente as devidas contrarrazões no prazo legal.
Por fim, requer-se a juntada do devido preparo recursal e do respectivo comprovante de recolhimento da Contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados (doc. anexo 01).
Marshal Rodrigues Goncalves
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