Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 038XXXX-57.2012.8.09.0000 GOIANIA
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 038XXXX-57.2012.8.09.0000 GOIANIA - Inteiro Teor
ms 382374-57.2012
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 382374-57.2012.8.09.0000
(201293823740)
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO : SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
LITPAS. : ESTADO DE GOIÁS
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por seu Promotor de Justiça, em substituição processual a Geralda Batista Gonçalves, devidamente qualificada à fl. 02, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS , apontando o ESTADO DE GOIÁS como litisconsorte passivo.
Na inicial, o impetrante discorre sobre a possibilidade da substituição processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; do artigo 32, inciso I da Lei nº 8.625/93; e artigo 58, incisos I e XV da LCE nº 25/98. Afirma ser competência das Câmaras Cíveis processar e julgar mandado de segurança contra ato do Secretário do Estado,
nos termos do art. 14, inciso I, alínea b da Emenda Regimental nº 14, de 21 de agosto de 2000, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei nº 13.644/00.
Sustenta o impetrante que a substituída precisa dos medicamentos prescritos por seus respectivos médicos, conforme tabela abaixo:
MÉDICO CRM/GO
DOENÇA/CID
Borges CRM/GO
Alzheimer-CID G
Colocar 1 (um)
adesivo na pelo
Brada que a aquisição dos medicamentos supracitados configura direito inconteste da substituída, uma vez que o Estado de Goiás, por meio de seu órgão, Secretaria Estadual de Saúde, tem o dever de promover, proteger e recuperar a saúde das pessoas, custeando o tratamento necessário, por meio da terapêutica eficiente a todas as modalidades.
Requer seja assegurada a aquisição das terapias medicamentosas, conforme a indicação do médico, com a urgência que o caso requer, antes que se agrave ainda mais o quadro clínico da substituída.
Sobreleva a possibilidade de bloqueio de valores nas contas públicas para efetivar o cumprimento da medida e solicita, liminar
mente, que o impetrado forneça os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha a substituída, sob pena de estar sujeito a crime tipicado no art. 330 do Código Penal. Por fim, pleiteia a concessão, em definitivo, do presente Mandado de Segurança.
Com fundamento no artigo 461, §§ 4º e 5º do CPC, requer, ainda, a aplicação de multa diária ao impetrado, em caso de descumprimento da decisão judicial, bem como sejam autorizadas medidas que garantam o resultado efetivo do processo, em especial o bloqueio dos valores junto à conta bancária de movimentação do Fundo Estadual de Saúde.
Às fls. 33/37, foi deferida a liminar pleiteada para ordenar à autoridade coatora que fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, à substituída antes nominada, os medicamentos e exames imprescindíveis ao seu respectivo tratamento, segundo as recomendações médicas que lhes foram prescritas.
Em seguida, o Estado de Goiás apresentou contestação às fls. 46/52. Em suas razões, preliminarmente, sustentou a existência de programa para fornecimento de medicações para tratamento da doença da paciente. Defendeu a ilegitimidade do Estado de Goiás para fornecer a medicação pleiteada.
Defendeu a inexistência de prova pré constituída, sendo necessária a dilação provatória, perícia e muitos esclarecimentos que deveriam
ser objeto de uma ação ordinária. Diante da inadequação da via eleita, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu representante legal, Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, emitiu o parecer de fls. 55/67, no qual opinou pela concessão da segurança impetrada, em definitivo, confirmando-se a decisão liminar outrora concedida bem como atendendo-se por completo os pedidos entabulados na peça vestibular.
Eis, o relatório. Passo ao voto.
Como visto, trata-se de Ação Mandamental originária, por força do foro privilegiado da autoridade coatora, qual seja, Secretário Estadual de Saúde, consoante disposto no art. 46, VIII, o, da Constituição do Estado de Goias.
Desta maneira, admito o processamento do feito e passo à sua análise, nos termos da Lei nº 12.016/09.
Em proêmio, impende analisar as questões preliminares suscitadas pelo impetrado.
No que tange à aventada existência de programa
específico de fornecimento de medicamentos, bem como à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, ao argumento, em síntese, de que a responsabilidade para o fornecimento da medicação pleiteada é única e exclusiva da União, ente que normatiza todo fornecimento de medicação entendo que tais preliminares não merecem prosperar.
É de trivial conhecimento que o Mandado de Segurança tem estatura constitucional de garantia individual, baseado na ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou delegatária, praticada em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial.
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, considerado, portanto, direito indisponível do indivíduo, a ser amplamente defendido pelo Ministério Público como parte integrante de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais.
Neste contexto, é o Secretário de Saúde quem goza de autonomia para autorizar a dispensa de medicação aos substituídos de forma que se revela desarrazoada a tentativa do Estado em eximir-se da responsabilidade de fornecer o remédio indicado, sob o argumento de que tal responsabilidade é de competência da União.
Aliás, é cediço que o Sistema Único de Saúde é um sistema indivisível, solidário e único. Cabe aos impetrantes ou o seus
representantes elegerem qual autoridade irão acionar para receberem o
tratamento de sua saúde, o qual pode ser a União, o Município ou o Estado,
como no caso em questão. Neste sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO UNIÃO E MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MÉDICA MENTOS. DIREITO FUNCIONAL Á SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO . (…) II - Não há que se falar na necessidade de chamar a união ao processo, vez que trata-se de obrigação solidária, de todos os entes federados, o fornecimento da medicação (…)." (TJGO, 1ª CC, MS nº 18585-4/101, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, DJ nº 551 de 19/01/2010).
Ademais, as Leis nº 8.080/90 (arts. 31 e 32) e nº
8.142/90 (arts. 2º e 3º) garantem aos entes públicos o repasse de recursos
financeiros a fim de subsidiar a prestação do serviço público essencial.
Assim, o Poder Público, em qualquer esfera de sua
atuação, não pode mostrar-se indiferente aos problemas de saúde da população.
O direito à saúde é constitucionalmente tutelado pelo Poder Público e tem ele o
dever de zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade.
Observe o comentário de Alexandre de Morais:
"A Constituição da Republica consagra ser a Saúde
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiro e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ( CF art. 197)." ( Constituição do Brasil Anotada, de Alexandre de Morais, 2ª edição, pág. 1926).
Desta maneira, a Constituição Federal assegura a todos
o direito à saúde, representado pelo adequado atendimento médico e tratamento
garantido por parte do Estado, que tem o munus público de agir em prol da
sociedade, conforme preceitua em seu art. 198.
Oportuno ressaltar que o fato de o medicamento estar ou
não listado como fornecido pelo Ministério da Saúde, não limita o médico de
receitá-lo, tampouco desobriga o Estado em fornecê-lo.
Dessa forma, rejeito tais preliminares acima delineadas.
Outrossim, quanto à alegação de ausência de direito
líquido e certo por parte da impetrante, condição específica da ação mandamental, também não há como prosperar.
Com efeito, para o manejo do mandado de segurança é
necessário que os fatos narrados na inicial encontrem ressonância nos
documentos instrutórios, vez que o rito mandamental não comporta dilação
probatória. A prova pré-constituída deve retratar a situação fática exposta como
causa de pedir para ensejar a cognição pelo órgão julgador.
Infere-se dos documentos acostados pelo impetrante que
restaram devidamente comprovados os fatos alegados na exordial, os quais
demonstram o suposto direito líquido e certo invocado.
Veja-se a lição de Celso Agrícola Barbi:
"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza: esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo. (...) A especial estrutura do processo do mandado de segurança exige a apresentação imediata das provas pelo requerente e não admite essa forma processual quando haja dificuldade na apuração dos fatos. Tudo isso leva à conclusão que é necessária ao juiz a convicção quanto aos fatos, fundada em prova direta" (Do Mandado de Segurança, 3ª edição, p. 85 e 227).
Preleciona o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;"
Entende-se por direito líquido e certo, nas palavras do
administrativista Hely Lopes Meireles:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991).
Por essas razões, não merece prosperar a tese do
impetrado de que houve inadequação da via eleita, vez que a ação
mandamental não carece de dilação probatória, já que a mesma reuniu provas
pré-constituídas bastante ao julgamento da causa (fls. 16/31). O autor juntou
aos autos a documentação necessária, de modo que não foi refutada tampouco
contraditada pelo ente público.
Nesse ponto, bem pontou o ilustre Procurador Geral de
"A ação mandamental em análise não carece de
dilação probatória, a prova pré constituída existe nos autos. O autor juntou aos autos a documentação de fls. 16/31, de nenhum modo refutada ou contraditada pelo contestante. Aliás, médica especialista forneceu o relatório do estado de saúde da paciente, sendo que isso não foi refutado pelo Estado de Goiás, tampouco pela autoridade impetrada, que sequer veio aos autos. Portanto, nenhuma acolhida merece essa sua assertiva. Daí, sendo induvidoso que as alegações levantadas pelo contestante não podem ser suficientes à negativa de fornecimento do medicamento receitado, menos ainda elementos de convencimento para o indeferimento da impetração, de forma que não há se há falar no caso em tela em falta de prova pré-constituída. Assim, diferentemente, tem-se que neste contexto mais se justifica a concessão da medida pleiteada. E mais, a prova produzida nos autos é suficiente ao deslinde da questão, sendo dispensável a dilação probatória. Há a prescrição médica e o ato negatório, ainda que por omissão, como aferível às fls. 22 e 29/31".
De igual forma, não há que se falar em ausência de
provas pré-constituídas, pois, o atestado médico comprovou a doença da
substituída, assim como a prescrição médica demonstra quais os medicamentos
necessários para o seu uso.
Constata-se, ainda, que a substituída se dirigiu ao
Ministério Público, que por sua vez, requisitou a medicação à autoridade
coatora, a qual alegou que não possuía o medicamento solicitado em estoque
para dispensação à população. (ver fls. 30/31).
Assim, em virtude da negativa do Poder Público em
fornecer a terapia medicamentosa prescrita pelos médicos, restou claro que o único remédio para reparar a lesão ao direito dos substituídos não seria outro senão a ação de mandado de segurança. Destarte, mostrou-se patente o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Superadas as preliminares, adentra-se no cerne da questio juris propriamente dita.
No mérito, tem-se que há prova inequívoca da doença da substituída, de seu estado de saúde/quadro clínico e da necessidade em receber os medicamentos e tratamentos pleiteados, consoante relatório médico constantes dos autos.
Além disso, é de relembrar-se que a Constituição da Republica, em seu artigo 6º, prevê a saúde como um dos direitos sociais do ser humano. O artigo 196, por sua vez, estabeleceu que é direito de todos e dever do Estado o amplo acesso à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Da leitura dos dispositivos da Carta Magna, constata-se que o legislador constitucional erigiu o direito à saúde ao nível dos direitos sociais fundamentais, o que impõe ao Estado a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, através de políticas públicas, e implementar normas e ações
destinadas à concretização deste direito.
Deste modo, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, a partir da disponibilização de serviços adequados, eficientes e seguros, tais como os medicamentos e tratamentos vindicados, sob pena de perder sua finalidade.
Ressalto, outrossim, que o impetrado não demonstrou a impossibilidade orçamentária de fornecer os medicamentos e tratamentos necessários e adequados à paciente, não podendo ele se eximir, portanto, desse dever constitucional.
Nesse passo, não há como aceitar a inércia do Poder Público quanto à disponibilidade de meios para fazer valer o direito à saúde e à vida.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça de Goiás já firmou entendimento de que compete à administração pública fornecer medicamentos e ministrar tratamentos às pessoas que deles necessitam, nos termos dos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º e 196, da CF/88. A respeito, destaco:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VISUALIZADO. SAÚDE. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito a saúde, conforme
preconizado no artigo 196 da constituição federal, e o não fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico fere direito líquido e certo do paciente, eis que garantido constitucionalmente. Segurança concedida." (TJGO, 1ª Câmara Cível, MS nº 18643- /101, Relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ 508 de 28/01/2010).
"MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DO ESTADO. I - Sendo solidária a responsabilidade dos entes da federação de prestar assistência médica à população, mediante a disponibilização dos medicamentos necessários, inexiste litisconsórcio necessário, mas sim facultativo, cabendo à parte necessitada dirigir seu pleito ao ente federado que melhor lhe convier. II -E dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado nos art. 6º e 196 da Carta Magna, com o fornecimento gratuito de terapia medicamentosa necessária ao tratamento do paciente. III -Negar o fornecimento de medicamento ao argumento de que ele não faz parte do programa de dispensação gratuita é violar direito líquido e certo, que autoriza a impetração de mandado de segurança. Segurança concedida." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 18574-0/101, Rel. Dr. Donizete Martins de Oliveira, DJ nº 482, de 17/12/2009).
"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E OXIGÊNIO DE USO CONTINUO. RECUSA DA AUTORI
DADE PÚBLICA. ATO COMISSIVO ILEGAL. I -Constitui direito liquido e certo, cuja omissão da auto ridade pode ser combatida pelo mandamus, a obtenção da terapia medicamentosa da Secretaria Municipal de Saúde, eis que comprovada a necessidade da paciente por meio de receituário medico. II - E dever constitucional, e não faculdade do Município, o fornecimento dos medicamentos e oxigênio de uso continuo a quem dele necessitar, não podendo se furtar do cumprimento desta obrigação." (TJGO, 3ª CC, DGJ nº 18918-0/195, DJ 357 de 18/06/2009, Des. Geraldo Gonçalves da Costa).
Nesta forma, também tem entendido o STJ:
"PROCESSO CIVIL (…) . 1 – É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental á saúde constitucionalmente previsto. 2 – Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3 – Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF." (STJ. ROMS nº 11129/PR – Reg. 1999/00781210-0- DJ 18/02/2002 – p. 279 – LEXSTJ 151/57 – RSTJ 152/198 – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma).
Ressalto, ainda, que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida, de forma que o
Poder Público não pode se mostrar indiferente aos problemas da sociedade, sob
pena de omissão, a qual impossibilita nitidamente o cumprimento das normas
constitucionais e legais, além de atentar contra o direito à vida e à dignidade humana.
Ademais, não há que questionar sobre a eficácia do tratamento receitado à substituída, inclusive alegando existência de outros meios disponíveis ao seu tratamento. Ora, o médico é quem está habilitado a tratar da enfermidade pela qual passa a paciente, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento.
Do mesmo modo, convém ressaltar que não há que se falar em reserva do possível ou violação ao princípio da igualdade, uma vez que, casos como tais, o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece em relação aos demais, posto que está em jogo o bem maior que é a Vida, razão pela qual é dever do Estado fornecer os medicamentos nos moldes prescritos pelos médicos que assistem os substituídos.
Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente proferida às fls. 42/45, concedo a segurança pleiteada a fim de que a autoridade coatora forneça, imediatamente , a medicação indicada na inicial relativa ao tratamento específico da substituída, observadas as penalidades legais em caso de descumprimento.
Em relação ao pedido de bloqueio de verbas, em sede de mandado de segurança, para aquisição de medicamentos, trata-se de medida extremada que não assegura o cumprimento da ação mandamental, ferindo sua
própria natureza jurídica.
Do mesmo modo, a multa diária, prevista no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível, pelo princípio da especificidade da lei, porquanto a norma específica, Lei nº 12.016, de 07/08/2009 – não impõe outra pena, senão, a de crime por desobediência e a penalização prevista na Lei nº 1.079, de 10/04/1950.
Goiânia, 15 de janeiro de 2012.
107 /CR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ESPECÍFICO DO SUS. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO CERTO À VIDA E À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INVIABILIDADE. I Estando os autos carreados com relatórios e receituários médicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da substituída, tem-se comprovada a existência da prova pré-constituída e a necessidade da aplicação da terapia medicamentosa, sendo dever da entidade fornecê-la, ainda que não
prevista em seu rol de medicamentos adquiridos. II- O fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez, pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente. III- A saúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. IV- O Princípio da Especificidade induz a aplicação da lei que rege o Mandado de Segurança, sendo inaplicável a multa e o bloqueio de verba pública prevista no § 4º do art. 461 do CPC, constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento à ordem judicial em crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto da
Votaram, com a relatora, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Luiz Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Osvaldo Nascente Borges.
Goiânia, 15 de janeiro de 2013.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937491023/mandado-de-seguranca-ms-3823745720128090000-goiania/inteiro-teor-937491026