A SEERF e o Iter-MG contam com sete unidades em todo o Estado, funcionando de segunda-feira a sexta-feira de 08:00 às 18:00 horas. Telefone geral: (31) 3915-9745.Principais contatos
O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG) tem como missão planejar e executar a política agrária e fundiária do Estado de Minas Gerais, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra. É competência do Iter-MG oferecer apoio técnico e operacional às ações da SEERF à qual se vincula.
Defesa dos direitos humanos e promoção da cidadania no campo.
Apoiar o desenvolvimento rural sustentável nos assentamentos de reforma agrária.
Desenvolver a regularização fundiária democratizando o acesso à terra. O Iter-MG foi instituído pela Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e reorganizado pela Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003 e pelo Decreto 43.335/03, é uma autarquia estadual, vinculada à SEERF. É pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte e jurisdição sobre todo o território do Estado de Minas Gerais.
O Iter-MG foi criado a partir de um processo de mobilização da sociedade civil envolvida com as questões da terra no Estado de Minas Gerais. Primeiramente, Comissão Operacional da Reforma Agrária (CORA), em seguida Grupo Especial de Acesso à Terra (GEAT), e posteriormente Superintendência Geral Fundiária foram os primeiros instrumentos institucionais que precederam a criação do Iter-MG. A implantação da autarquia possibilitou ações em políticas públicas permanentes, definindo assim a sua missão institucional.
O Iter-MG é filiado a ANOTER.
O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado. As diretrizes de Desenvolvimento Sustentável são aquelas derivadas basicamente do CEDRS.
Compete ao ITER, nos termos do Decreto 44.505/07:
Art. 3º - O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.
Parágrafo único - As diretrizes de desenvolvimento sustentável são aquelas derivadas basicamente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 4º - Compete ao ITER:
planejar, coordenar e executar a política agrária do Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;
mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;
exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos;
garantir nos assentamentos, através de articulação institucional, no âmbito do Poder Público Estadual, o acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento sustentável, respeitadas as tradições e características culturais e sociais das comunidades envolvidas;
promover a articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária e da reforma agrária;
promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, inclusive as terras devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até que recebam destinação específica;
organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;
celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;
promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional;
desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à consolidação dos projetos de Assentamentos e Reforma Agrária no Estado sob a responsabilidade de coordenação e execução do governo federal; e
De forma integrada; a partir da formulação, planejamento e gerenciamento das políticas de Regularização Fundiária definidas pela SEERF; o ITER realiza a regularização e fiscalização das ações estipuladas.
Compõem a área de competência da SEERF:
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
Conselho de Administração do ITER-MG
O Conselho de Administração é a instância máxima da Autarquia, com composição paritária da sociedade civil e do poder público. - - - - -
Composição do Conselho de Administração do Iter/MG:
Presidente: Deputado Wander Borges, Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária
Secretário Executivo: Alexandro Moks, Diretor-Geral do Instituto de Terras
Titular: Henri Dubois Collet
Suplente: Rinaldo José de Souza
Titular: Fábio Diniz Lopes
Suplente: Adrienne Lage de Resende
Titular: Patrick de Carvalho Timochenco
Suplente: Célio Lessa Couto Júnior
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Titular: José Ricardo Ramos Roseno
Suplente: Fernando José Aguiar Mendes
Pelos Servidores do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
Titular: Júlio Ferreira Leite Filho
Suplente: Arlene Santos Silveira
Pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
Titular: Maria Rita Fernandes Figueiredo
Suplente: Afonso Correa Diana
Pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais
Titular: Juceleno Anacleto da Silva
Suplente: Elza Ilza Simões de Souza
Pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra de Minas Gerais
Titular: Alexandre Soares de Almeida
Suplente: Alexandre de Lima Chumbinho
Pelo Movimento Terra, Trabalho e Liberdade Titular: Rubens de Araújo Dias
Suplente: Maria Aparecida Machado
O Decreto 45.779/11 estabelece o seguinte:
Art.4º Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I- estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;
b) o Regulamento Interno da autarquia e suas modificações; e
c) a prestação de contas anual;
III- referendar a proposta orçamentária anual;
IV- autorizar a aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel do Instituto;
V- referendar ato do Diretor-Geral, concernente a alienação onerosa e gratuita de bem móvel do Instituto;
VI- decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus delegados;
VII- decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
Art.5º São membros do Conselho de Administração:
I- membros natos:
a) o Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, que é seu Presidente; e
b) o Diretor-Geral, que é o Secretário Executivo;
II- membros designados:
a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) um representante da Advocacia-Geral do Estado;
c) um representante do Instituto Estadual de Florestas;
d) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais; e
e) um representante dos servidores do ITER, por eles indicado;
III- como membros convidados, um representante de cada uma das seguintes
a) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais;
b) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais;
c) do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra de Minas Gerais;
d) da Comissão Pastoral da Terra; e
e) do Movimento Terra, Trabalho e Liberdade.
§ 1º Os representantes convidados a que se referem as alíneas do inciso III serão indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação formal do Presidente do Conselho.
§ 2º Os membros representantes de que tratam os incisos II e III são designados por ato do Governador do Estado. § 3º O mandato de membro do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução por igual período. § 4º Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus impedimentos. § 5º No caso de vacância, o suplente assume a titularidade e será designado novo suplente. § 6º A atuação no âmbito do Conselho de Administração do ITER não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 7º A Secretaria Executiva do Conselho de Administração é de responsabilidade do ITER. § 8º O Presidente do Conselho de Administração terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e poderá delegar sua função a outro membro em seus impedimentos eventuais. § 9º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente conforme seu regimento interno. § 10. As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho de Administração do ITER serão fixadas em seu regimento interno.
Decreto n.º 45.779/11
Deputado Wander Borges
E-mail: gabinete@regularizacaofundiaria.mg.gov.br
Fone: (31) 3916-9395 / 9394
Alexandro Moks
E-mail: alexandro.moks@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9755
E-mail: carla.elias@regularizacaofundiaria.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9745
E-mail: vicediretoria@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9717
Diretoria de Regularização Fundiária Rural
Fone: (31) 3915-9676
E-mail: gustavomitre@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9751
E-mail: dpgf@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9807
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo
Aldenir Vianna Pereira
E-mail: cidadania@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9752
Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF/UTE-MG
James Eustáquio Barbosa Ladeia
E-mail: james.ladeia@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9669
Ana Paula Costa Melo (Procuradora-Chefe)
E-mail: procuradoria@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9718
Lincoln de Farias (Auditor Seccional)
E-mail: auditoria@iter.mg.gov.br
fernando.nunes@iter.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9749
Breno Sousa Nunes
breno.nunes@regularizacaofundiaria.mg.gov.br
Fone: (31) 3915-9748 / 9744 / 9742
Conteúdos relacionados com a ética pública:Código de Conduta ÉticaConheça as Comissões de ÉticaDeclaração Confidencial de InformaçõesLegislação (Decretos e Deliberações)Dúvidas frequentes
Comissão do Conselho de Ética Pública SEERF/ITER
Camila Pereira de Oliveira Ribeiro - Presidente
Masp 1127927-0
(31) 3915-9619
camila.pereira@iter.mg.gov.br
Masp 1001394-4
(31) 3915-9752
aldenir.pereira@iter.mg.gov.br
Maria Goreti Caliman Reis
Masp 365162-7
(31) 3915-9629
goreti.caliman@iter.mg.gov.br
Arlene Santos Silveira
Masp 0353349-4
(31) 3915-9658
arlene.silveira@iter.mg.gov.br
Masp 1261235-4
(31) 3915-9720
vanusachaveiro@terra.com.br
comissaodeetica@iter.mg.gov.br
Compete à Auditoria Seccional:
exercer em caráter permanente a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE;
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;
acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE, e se for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno do ITER;
encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e as executadas;
remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;
acompanhar as normas e os procedimentos do ITER quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;
observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;
dar ciência ao Diretor-Geral e a CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa no âmbito do ITER;
comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral;
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e
elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado.
A Auditoria Seccional atua subordinada à Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais.
Site da AUGE: http://www.auditoriageral.mg.gov.br
A Seerf/Iter-MG conta com sete unidades em todo o Estado, funcionando no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas de segunda-feira a sexta-feira.
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/Nº., Prédio Gerais, 11º andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901