Nota Jurídica - Esclarecimento sobre a correção do FGTS - Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
O advogado trabalhista Milton Fagundes, assessor da Fetrafi-RS, explica que os bancários hoje estão amparados por ação judicial
Quando a ausência de correção monetária do FGTS – com a utilização da TR – chegou no seu ponto mais crítico, em 2013, a Fetrafi/RS e outras entidades de âmbito estadual entraram com o processo nº 5054813-26.2013.4.04.7100 para que a Justiça Federal determinasse a sua ilegalidade.
O problema do Processo da Fetrafi/RS – assim como de todas as outras Ações que hoje existem no Brasil sobre a TR no FGTS – é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (com efeito nacional) que o Judiciário não tem poder para mudar a Lei que determinou a correção do FGTS pela TR.
Nossa única esperança é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que sustenta que a "correção" do FGTS pela TR fere o direito de propriedade, já que as contas são propriedade dos trabalhadores/as brasileiros/as.