Regimento da Fazenda Experimental da UDESC - CAV - PDF
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Carla de Mendonça Aleixo
1 Regimento da Fazenda Experimental da UDESC - CAV CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Art. 1º A Fazenda Experimental da UDESC - CAV (FECAV) é um Órgão Suplementar Setorial do Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Art. 2 º A FECAV tem por finalidades: I - Proporcionar condições para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão para os cursos do CAV. II Desenvolver a produção dentro de sistemas ou módulos que possam servir de áreas demonstrativas, sem prejuízo das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo único. As atividades desenvolvidas devem estar em consonância com as normas de saúde pública, da legislação e dos preceitos éticos determinados pelo Comitê de Ética em Pesquisa do CAV. Da Organização Art. 3 º A FECAV tem a seguinte estrutura: I Conselho Diretor; II Gerência Executiva.
2 Art. 4 º Integram o Conselho Diretor: I Um Diretor do CAV indicado pelo Diretor Geral que presidirá o Conselho; II Um professor de cada Departamento do CAV, indicado pelo próprio departamento, homologado pelo Conselho de Centro (CONCECAV); III Um representante dos servidores técnico-administrativos do CAV, indicado pelos seus pares, homologado pelo CONCECAV; IV Um representante discente de Graduação do CAV, matriculado na quinta ou fases mais avançadas, indicado pelos Centros Acadêmicos, em sistema de rodízio, homologado pelo CONCECAV; V Um representante discente dos Cursos de Pós-Graduação stricto Sensu do CAV, indicado entre seus pares, em sistema de rodízio, homologado pelo CONCECAV. 1 o. Todos os representantes serão indicados com respectivos suplentes com mandatos aos deles vinculados. 2 o Os representantes, à exceção dos discentes, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. 3º - Será de 1(um) ano o mandato dos representantes do corpo discente, permitida uma recondução. Artigo 5º - A gerência Executiva será exercida por um servidor efetivo da UDESC, especialmente designado pelo Diretor Geral do CAV. Parágrafo único O Gerente Executivo participará das reuniões do Conselho Diretor sem direito a voto. CAPÍTULO II Da Administração Art. 6º - A FECAV será administrada pelo Conselho Diretor e pelo Gerente Executivo
3 Art. 7º - Ao Conselho Diretor compete: a) Estabelecer as diretrizes para a administração da Fazenda a fim de atender as finalidades previstas no artigo 2 º deste regimento; b) Analisar e aprovar os planos de atividades a serem executadas na Fazenda, com os respectivos cronogramas de execução e dotações financeiras; c) Analisar e aprovar o plano de atividades e a proposta orçamentária elaborada pelo Gerente Executivo da FECAV; d) Analisar e aprovar o relatório anual da FECAV submetido pelo Gerente Executivo, para sua posterior apresentação ante o CONCECAV. e) Aprovar os planos de prioridade elaborados pelo Gerente Executivo; f) Decidir sobre alterações na execução orçamentária proposta pelo Gerente Executivo da FECAV; g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto pertinente aos interesses da Universidade e relacionado com a FECAV, não previstos nos programas de trabalho em execução; h) Examinar as matérias aprovadas ad-referendum pelo Gerente Executivo da FECAV; i) Deliberar sobre as propostas de modificação deste regimento. Art. 8º - O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou em casos especiais, por 1/3 de seus componentes. 1º - O Conselho Diretor só poderá iniciar seus trabalhos estando presentes a metade mais um de seus integrantes e deliberará, salvo os casos previstos em lei ou neste regimento, por maioria simples. 2º - As propostas para modificação no Regimento Interno da Fazenda deverão ter a aprovação de pelo menos 2/3 dos membros do Conselho Diretor, com posterior aprovação do CONCECAV. 3º - Os membros do Conselho Diretor deverão comparecer obrigatoriamente as reuniões e a falta de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativas aprovadas, será motivo para que o Presidente do Conselho Diretor solicite sua substituição.
4 4º - As convocações para as reuniões serão expedidas nominalmente, por escrito, com a antecedência mínima de 48 horas, constando a ordem do dia. 5º - Das decisões do Conselho Diretor cabe recurso ao CONCECAV. Art. 9º - São atribuições do Gerente Executivo: a) Coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades da FECAV dentro da política estabelecida pelo Conselho Diretor; b) Participar das reuniões do Conselho Diretor; c) Administrar as atividades laborais da FECAV; d) Coordenar a localização, implantação dos projetos a serem implantados na FECAV. e) Facilitar e incentivar a realização das atividades de ensino e extensão na FECAV. f) Submeter ao Conselho Diretor da FECAV o relatório anual de sua gestão; g) Encaminhar ao Conselho Diretor o plano de atividades e a proposta orçamentária para o período seguinte, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de encaminhamento do mesmo à direção do CAV; h) Aplicar as verbas orçamentárias específicas da FECAV, executando o orçamento e propondo alterações; i) Exercer controle disciplinar dentro da área física da FECAV; j) Exercer controle direto sobre as atividades de manutenção e conservação do patrimônio da FECAV; k) Propor planos de prioridade para investimentos em edifícios, instalações e equipamentos. CAPÍTULO III Do Funcionamento Do apoio técnico e serviços auxiliares
5 Art. 10º - Para a execução das atividades previstas no artigo 2 º, a FECAV contará com apoio técnico especializado correspondente às áreas de atuação dos Departamentos do CAV. 1º - Projetos ou propostas de interesse da UDESC, oriundos de outras unidades ou instituições, deverão ser avaliadas pelo Conselho Diretor da FECAV. 2º - Para a implantação definitiva dos projetos ou propostas na FECAV os mesmos deverão ter parecer favorável do Conselho Diretor e contar com os recursos necessários para a sua execução. 3o - A criação ou supressão de qualquer atividade técnica poderá ser proposta pelo Gerente Executivo e/ou pelo Conselho Diretor da FECAV e submetido à aprovação do CONCECAV. Art. 11º - A FECAV contará com serviços auxiliares subordinados diretamente ao Gerente Executivo. CAPÍTULO IV Da prestação de serviços Art. 12º - A prestação de serviços pela FECAV ou pelos Departamentos da Universidade poderá ser efetuada mediante projetos específicos submetidos e aprovados pelo Conselho Diretor, respeitando-se as normas previstas no Regimento Geral da Universidade. CAPÍTULO V Das disposições gerais Art. 13º - As atividades de pesquisa, ensino e extensão, aprovadas pelo Conselho Diretor, a serem executadas na FECAV serão baseadas em projetos específicos que deverão contar com suporte financeiro próprio. Art. 14º - A programação das atividades de ensino, pesquisa e extensão deverão ser encaminhadas à Gerência Executiva da FECAV, pelos Departamentos, indicando cronologicamente os trabalhos a serem desenvolvidos e os meios necessários para sua execução. Art. 15º - Toda a receita resultante das atividades da FECAV será recolhida na forma legal.
6 Art. 16º - As atividades desenvolvidas na FECAV pelos estudantes de graduação ou pós-graduação, excetuando as aulas práticas previstas no plano de ensino, deverão estar sempre previstas em projetos sob a responsabilidade dos docentes a eles vinculados. Art. 17º - A proposta orçamentária da FECAV, obedecendo aos prazos, critérios e normas técnicas traçadas pela administração da Universidade, será elaborada com base nos planos aprovados pelo Conselho Diretor e será remetida para a aprovação do CONCECAV. Parágrafo Único - Poderão constituir parte integrante do orçamento da FECAV as propostas orçamentárias elaboradas pelos Departamentos na apresentação dos seus respectivos planos de atividades, prévia aprovação do Conselho Diretor. Das disposições finais Art. 18º - Os casos omissos neste regimento serão decididos pelo Conselho Diretor subsidiariamente ao CONCECAV. Art. 19º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CONCECAV, revogando-se as disposições em contrário. Art. 20º - Após 12 meses de vigência do presente Regimento será amplamente revisada e discutida a ocupação da área da fazenda levando em consideração a ocupação da área urbana do CAV/UDESC. Lages, 14 de julho de Prof. Cleimon Eduardo do Amaral Dias Diretor Geral do CAV/UDESC Presidente do Conselho de Centro
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2/2001
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2/2001 O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, órgão máximo de deliberação no plano didático-científico, e o CONSELHO UNIVERSITÁRIO, órgão superior de administração, considerando