Sociedade empresarial de médicos não goza de tributação privilegiada do ISS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Pretensão de tributação privilegiada nos termos do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei Nº 406/68. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A forma diferenciada de incidência do ISS sobre as atividades de sociedade uniprofissional, nos termos do que prevê o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, pressupõe a responsabilidade pessoal dos sócios.
II – O contrato social do Instituto de Anestesiologia demonstra que a sociedade uniprofissional de médicos presta serviço em caráter empresarial, uma vez que há limitação da responsabilidade dos sócios e distribuição de lucros entre eles, impondo-se afastar a pretensão à tributação privilegiada prevista no artigo 9º, §§ 1º e 3º, Decreto-Lei nº 406/68.
Processo 201800829146 – Relator Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite – DJ 29/04/2019.
Comentário do Consultor: temos, porém, decisões que não afastam o ISS fixo quando os sócios participam no lucro da sociedade. Continuamos entendendo que o fundamental é a caracterização da sociedade como empresa, possuindo elementos que a identifica como tal, por exemplo, quadro de funcionários, ativo permanente expressivo, capital representativo etc.