Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 18.04.2005 ((Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus
Port. MTE 196/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 18.04.2005
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 12, § 1º, da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios.
I - operacionalização do PNPE, por intermédio de sistema informatizado;
II - captação de vagas;
III - intermediação de mão-de-obra;
IV - acompanhamento e apoio às ações dos consórcios sociais da juventude, dos comitês de crédito e do Programa Juventude Cidadã, inclusive as correlatas ao serviço voluntário de que trata a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004;
V - acompanhamento "in loco", monitoramento, supervisão, controle e avaliação da execução dos convênios firmados pelo MTE, no âmbito do PNPE; e