ConJur - MP prejudica quem recorreu à Justiça para rever benefícios (página 3 de 8)
§1o Os montantes a que se referem os incisos I e II do caput serão apurados e atualizados monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.
§2o O valor de cada parcela mensal a que se referem os incisos I e II do caput será apurado observados os seguintes critérios:
§3o Definidos os montantes a que se refere o § 1o, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.
§ 4oO pagamento dos valores a que se refere o caput iniciará em janeiro de 2005, ou até o segundo pagamento do benefício do segurado ou dependente subseqüente:
I - ao protocolo do Termo de Acordo no INSS, na hipótese do art. 6o, inciso
II, quando este ocorrer a partir de dezembro de 2004;
III - à intimação da homologação judicial do Termo de Transação Judicial, na hipótese do art. 6o, inciso I, quando esta ocorrer a partir de dezembro de 2004.
§5o A idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 6o, será aquela apurada na data de publicação desta Medida Provisória.