Interrogatórios de testemunhas de defesa na Operação Parcela Débito têm início nesta segunda | Paraíba Já
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Interrogatórios de testemunhas de defesa na Operação Parcela Débito têm início nesta segunda
A partir das 13h desta segunda-feira (16), com prazo para terminar às 14h desta sexta (20), o juiz Rodrigo Marques Silva Lima, titular da 6ª Vara Criminal da Capital, presidirá a audiência de inquirição de duas testemunhas da acusação faltosas e 93 testemunhas arroladas pelas defesas dos réus da Operação Parcela Débito, acusados de terem desviado quase R$ 24 milhões dos cofres do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa. "A audiência será una e contínua dada a magnitude e peculiaridade do caso", afirmou o magistrado.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado da Paraíba apresentou denúncia contra 23 réus por terem violado o disposto no artigo 2º, caput e § 4º, II, c/c artigo 1º, ambos da Lei nº 12.850/13, no período compreendido entre 2012 e 2016, porque promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente e por meio de terceiros, organização criminosa, associando-se entre si e com agentes públicos integrantes do quadro de servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa e da Câmara Municipal de João Pessoa, de forma estruturalmente ordenada, de modo permanente e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens ilícitas mediante a prática de peculato (artigo 312 do Código Penal) e do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do CP), causando dano de R$ 23.921361,05.
Ao final da denúncia, o MP pugna pela aplicação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus como efeito de condenação (artigo 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal) e fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelas infrações, solidariamente entre os réus, como forma de viabilizar o efeito da condenação previsto no artigo 91, inciso I, do Código Penal, sem prejuízo do valor a ser arbitrado a título de danos morais coletivos, "ante a extrema gravidade dos crimes praticados pela organização denunciada, causadores de reflexos negativos para atendimento e fruição de diversos direitos fundamentais da população paraibana".