Lei afasta gestantes do trabalho presencial na pandemia – THR Advocacia
A Lei Nº 14151, de 12/05/2021 publicada em 13/05/2021 estabelece que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de seu salário.
A empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em sua residência, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Importante que haja definição dos limites e regras, formalizando a nova modalidade, além do oferecimento de equipamentos, estrutura e orientações para a realização desse trabalho.
A empresa pode optar também pela flexibilização tratada na MP 1.046/21, como concessão de férias e feriados e banco de horas, a fim de tentar equilibrar os períodos pelos quais a empregada vai deixar de prestar serviço devido ao afastamento.
Destaca-se alguns pontos importantes:
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