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Semana da Defesa da Concorrência da Emagis analisa aspectos tributários
09:34 - 25/09/2013
No início da tarde de hoje (24/9), foi realizado o painel "Aspectos Tributários da Defesa da Concorrência" no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O evento foi parte da programação da 2ª Semana de Defesa da Concorrência – Edição RS, promovido pela Escola da Magistratura do tribunal (Emagis) e pelo Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência (ICDE).
O desembargador federal do TRF4 Joel Ilan Paciornik atuou como o mediador do painel e fez a apresentação dos palestrantes: o professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Humberto Bergmann Ávila, o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Ivo Teixeira Gico Júnior e o consultor jurídico e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Para o professor Ávila, é preciso que duas ou mais empresas contribuintes na mesma situação sejam tributadas de maneira igual para preservar a concorrência no mercado. "Se nota a necessidade de que os tributos, além dos benefícios e isenções fiscais, sejam aplicados de forma igual sob pena de desequilíbrio da concorrência. Assim evitamos a situação da falta de uniformidade, em que o custo tributário de uma mesma atividade é radicalmente diferente entre empresas concorrentes", apontou.
Já Ivo Teixeira falou em sua palestra sobre como as concorrências fiscais que se instauram entre estados ou até mesmo países configuram uma situação que acaba sendo socialmente não desejável. "Essas isenções e benefícios fiscais que os diferentes territórios oferecem para atrair empresas não podem ferir a ordem econômica", lembrou. Ele também acrescentou como as regras tributárias afetam os aspectos concorrenciais. "As regras vão influenciar o comportamento das empresas do mercado. A forma como as tributamos está ligada à maneira como elas produzem e se estruturam", concluiu.
"O princípio da neutralidade tributária institui que o tributo deve ser imparcial em relação à livre concorrência, preservando a igualdade." A frase é de Everardo Maciel, que explicou as medidas que o governo tem tomado nessa área para garantir esse princípio, buscando eliminar distorções concorrenciais existentes nos mercados. Além disso, ele analisou projetos de leis complementares que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados estabelecendo critérios especiais e correções de tributações visando prevenir essas deformidades entre as cargas tributárias de empresas.