Suspensão do Uber e competência da Anatel Data do Julgamento: 02/09/2017 | Data da Publicação: 02/09/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal Cível de Belém - PA "Eis o pleito liminar da parte autora: “que seja determinada à UBER e à ANATEL a suspensão da disponibilidade e funcionamento do aplicativo UBER de suas atividades no município de Belém (...)”. Alfim, pede a suspensão do serviço. A ANATEL foi incluída no posso passivo pelas seguintes razões: Preliminarmente, a ANATEL está sendo chamada ao polo pass...
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