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Tribunal e Governo gaúcho fazem acordo para depoimento de criança
Um termo de compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o Ministério Público e o governo gaúcho, por meio da Secretaria de Segurança Pública, possibilitou a criação de um fluxo para a 'produção antecipada de prova' no caso de crianças vítimas de violência.
Na prática, isso permite que as crianças vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas apenas uma vez e nos termos do depoimento especial, técnica que se tornou obrigatória com a Lei Nº 13.431, de 2017.
A articulação entre o Judiciário e o Estado é justamente o que estabelece o acordo firmado em 4 de abril no Rio Grande do Sul. O objetivo é que as instituições se esforcem para que, conforme determina a Lei 13.431, o depoimento especial seja tomado em uma única oportunidade para que possa ser considerado durante todo o processo judicial e no inquérito policial. E, em se tratando de violência contra crianças menores de sete anos, seja pedida pelo Ministério Público a produção antecipada de prova.
O Tribunal gaúcho tem sido pioneiro na implantação de salas de depoimento especial nas Varas de Infância e Juventude, projeto que começou em 2003. De acordo com o desembargador do TJRS, José Antônio Daltoé Cezar, até o fim do ano, todas as 164 comarcas do Estado do Rio Grande do Sul deverão contar com este tipo de salas para oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência.
"A criança vê o adulto como uma autoridade e pode responder 'sim ou não', apenas na intenção de agrada-lo. Às vezes, é preciso uma audiência de 40 minutos para extrairmos cinco minutos de informações necessárias ao processo", diz Daltoé.
Decisão do sul determina depoimento especial – A jurisprudência do TJ-RS tem reafirmado a importância da prioridade na coleta do depoimento especial de crianças vítimas de violência sexual e garantido a aplicação do termo de compromisso firmado com o governo.
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