Pautas do Judiciário nos meios de comunicação - Blog do Dotti
Artigos Publicados	/ 22 de outubro de 2019
Os poderes Executivo e Legislativo da União, do Estado e do Município mantêm grandes espaços nas pautas das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com informações de notícias, entrevistas, reportagens, pesquisas e outros meios de comunicação de massa. Essa variedade de publicações atende, entre outros, os princípios da publicidade e da eficiência declarados na Constituição Federal (art. 37). Ambos são absolutamente indispensáveis em um Estado Democrático de Direito, como expressão da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º).
São imensas as matérias oriundas dos poderes Executivo e Legislativo, contendo os mais diversificados assuntos conforme os setores de atividade, colhidos pela primeira frente da reportagem investigativa ou sob a forma de entrevistas, inquéritos sociais, informações e programas institucionais. São atos do governo e do parlamento editados para que a população tome conhecimento de políticas públicas; de provimentos de cargos; de projetos de lei que buscam atender aos fins sociais; e da rotina dos serviços mais diretamente vinculados a determinadas categorias de servidores, de associações e corporações ou de interesse geral.
Apesar de uma imensa variedade de fatos do maior interesse público e que não são objeto de sigilo, as atividades do Poder Judiciário não são pautadas pela imprensa. É certo que, por força de lei, os gabinetes dos juízes e outras repartições onde se acomodam os processos, mantêm-se fora do acesso de estranhos aos litígios para a preservação da intimidade e outros direitos da personalidade (imagem, honra, vida privada, etc.).
Mas existem assuntos de relevante interesse coletivo e que podem (e até mesmo, devem) ser pautados por jornalistas investigativos em contato com assessorias de imprensa de órgãos judiciários estaduais ou federais. Exemplos, meio ambiente, saúde pública, segurança, defesa do consumidor, administração pública, direitos humanos e várias decisões em matéria eleitoral que devem servir como obrigação ou orientação para os cidadãos em geral. São pautas que comprem o dever social de bem informar.
"Onde a imprensa é livre e todo homem é capaz de ler, tudo está salvo".
Thomas Jefferson (1743-1826) -Terceiro Presidente dos Estados Unidos (1801-1809) e principal redator da Declaração de Independência (1776).