PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/ PDF
Download "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013"
Diego Miranda Abreu
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 PROCESSO CFC Nº 2013/ O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC, autarquia federal criada pelo Decreto- Lei nº 9.295/46, CNPJ: / , torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de seu pregoeiro, designado pela Portaria CFC nº 14, de 14 de janeiro de 2013, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº /2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007, Decreto 3.931/01 e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, bem como pelas condições estabelecidas neste edital. 1 - DO DIA, HORA E LOCAL DE ABERTURA 1.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital conforme indicado abaixo: ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 05/06/2013 às 08:00 horas. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2013 às 08:00 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 05/06/2013 às 10:00 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF). ENDEREÇO ELETRÔNICO: Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ela será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subseqüente ao ora fixado. 2 DO OBJETO 2.1 Contratação de Empresa para a prestação de serviços contínuos de processamento de dados, contemplando o fornecimento de infraestrutura de TI, a implantação da solução, a operação, o gerenciamento, o monitoramento, o suporte técnico e a disponibilidade do ambiente computacional em regime integral pelo prazo de 03 (três) meses. 1
2 3 DAS DEFINIÇÕES 3.1 Para fins desta licitação consideram-se: CONSELHO: Conselho Federal de Contabilidade, órgão licitador; PREGOEIRO: Empregado do Conselho, responsável pela condução dos trabalhos no Pregão Eletrônico; EQUIPE DE APOIO: Equipe constituída por empregados do Conselho, para auxiliar a pregoeiro nos procedimentos necessários ao Pregão Eletrônico; BANCO DO BRASIL S.A.: Provedor do sistema eletrônico; LICITANTE: A empresa que apresentar proposta e lances; LICITANTE VENCEDORA ou CONTRATADA: A empresa contratada para fornecer o objeto da presente licitação. 4 DA LEGISLAÇÃO 4.1 O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos seguintes comandos legais: Lei nº /02 - Instituto do Pregão; Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 123/06 Estatuto Nacional da EPP e ME; Decreto nº 3.555/00 Pregão Bens e Serviços Comuns; Decreto nº 5.450/05 Regulamenta Pregão na forma eletrônica; Decreto nº 6.204/07 Tratamento diferenciado a EPP e ME; Demais exigências deste Edital e seus anexos. 5 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5.1. A proponente que desejar obter maiores informações sobre a licitação deverá dirigir-se ao Departamento de Licitações e Contratos, situado à SAUS Quadra 5 Bloco J Lote 3 Edifício CFC, Brasília, DF, CEP: , Telefones: (61) , , de segunda a sexta-feira no horário das 09h00 às 17h A proponente que tiver dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderá solicitar ao Pregoeiro, exclusivamente por escrito, os esclarecimentos necessários, por no seguinte endereço: 2
3 Caso o pedido de esclarecimentos seja encaminhado por fax, a proponente deverá confirmar o seu recebimento no Departamento de Licitações e Contratos, Compras e Licitações, através dos telefones: (61) e É recomendável que o pedido de esclarecimentos seja apresentado em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, a fim de permitir que haja tempo hábil para resposta As respostas ao pedido de esclarecimentos formulados serão divulgadas mediante publicação de nota no site do Conselho Federal de Contabilidade, no seguinte endereço: opção: "Licitações", ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-la para a obtenção das respostas aos questionamentos Em hipótese alguma serão atendidas solicitações verbais Caso haja necessidade, o Pregoeiro, conforme disposição contida no parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CONSELHO e/ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Nos casos contidos nos itens 5.5 e 5.6 desta cláusula, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida. 6 DAS FONTES DOS RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 As despesas decorrentes deste certame são próprias do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, estando inclusas no plano de contas sob o nº Locação de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos. 7 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar deste Pregão, quaisquer interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto as de documentação Que atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas, exigidos neste edital Para efeito de elaboração da Proposta, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 3
4 O licitante deverá formular Proposta Comercial em conformidade com a especificação constante do Termo de Referência (Anexo I); 7.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Que não detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Empresa em recuperação judicial ou em processo falimentar, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo próprio CONSELHO; Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição. 8 DO CREDENCIAMENTO 8.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema na página eletrônica devendo o credenciamento ser realizado no prazo e até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para realização do pregão, nos termos do inc. III do art. 7 do Decreto n 3.697/ A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial dos sites ou opção "Acesso Identificado" O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso, obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo, quando, devidamente justificado, forem canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil. 84. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CONSELHO ou ao Banco do Brasil S.A., a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4
5 8.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O credenciamento do interessado perante o provedor do sistema eletrônico implicará a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico. 9 - DA CONEXÃO COM SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS 9.1. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e pelo subsequente encaminhamento da proposta de preços A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros Como requisito para a participação no pregão eletrônico a licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital Incumbirá, ainda, a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Durante a disputa, os lances oferecidos deverão referir-se ao valor total do item No valor total do item devem estar inclusos todos os encargos financeiros ou previsão inflacionária, incluindo o montante da mão de obra, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, incluindo-se no preço quaisquer despesas que decorram da execução do objeto do certame, cabendo ao CONSELHO pagar somente pelo objeto ora licitado No caso da licitação possuir mais de um item, o licitante não está obrigado a cotar todos eles As empresas interessadas em participar do certame deverão informar em sua proposta (campo informações adicionais), todos os dados do produto ofertado, para análise por parte do pregoeiro e da equipe de apoio A empresa poderá declarar que atende a todos os requisitos do escopo do Edital, sendo que, nesse caso, não poderá apresentar qualquer informação e/ou especificação diferente às contidas no escopo do Edital. 5
6 A empresa que não atender este item será desclassificada e impedida de participar da sessão eletrônica de Pregão Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório Validade da proposta de, no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da abertura das propostas A simples participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste pregão, aceitando-o sem restrições, em conformidade com a legislação vigente Não será levada em consideração proposta que contenha vantagem não prevista neste edital, inclusive aquela caracterizada por valor baseado nas ofertas das demais licitantes É facultada à administração, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, nos termos do artigo 43, 3º da Lei Federal n / Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 10 DO INÍCIO DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES A partir do horário previsto no edital terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação dos preços das propostas recebidas Em caso de empate no valor das propostas, a classificação será por ordem de entrega de propostas O certame será conduzido pelo Pregoeiro ao qual caberá examinar as propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 11 do Decreto n 5.450/ Após a análise das propostas, o pregoeiro divulgará, por meio do sistema eletrônico, aquelas aceitas, convidando os licitantes a apresentarem lances Para a análise das propostas, deverá ser informada, no cadastramento das propostas, no campo destinado a informações adicionais, as características completas do produto para perfeita análise, sob pena de não ser aceita a proposta que não informar dados suficientes para análise. 6
7 10.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, sendo aceitos somente aqueles cujos valores forem inferiores ao do último registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, não sendo identificado o autor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos já realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) ou via fac-símile, divulgando data e hora para a reabertura da sessão A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes, deste edital Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 11 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte: 7
8 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Para os fins do disposto neste Edital a microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá encaminhar a este Conselho a declaração do Anexo IV juntamente com os demais documentos necessários para habilitação. 12 DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 8
9 12.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Conselho ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 13 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema eletrônico informará quem é o licitante da melhor oferta e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, devendo essa comprovação ocorrer mediante encaminhamento, através do fax (61) ou através do da documentação constante no Anexo II, III e IV Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar, através do fax (61) , ou por em no máximo 02 (duas) horas do término da etapa de lances, nova planilha de custos contendo os respectivos valores readequados ao valor do lance de menor preço. Esta obrigação também valerá para as demais licitantes, caso ocorra a situação descrita no item Deverá a empresa, após os envio, confirmar se a documentação chegou a seu destino, entrando em contato com o pregoeiro responsável pelo certame O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico DA HABILITAÇÃO Encerrada a etapa competitiva e ordenados os lances, a licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá transmitir, em no máximo 02 (duas) horas, a documentação constante do Anexo II, bem como as declarações constantes do Anexo III e IV, preferencialmente por ou através do fax (61) , devendo a licitante encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data 9
10 do encerramento do Pregão, para o seguinte endereço: Conselho Federal de Contabilidade Departamento de Licitações e Contratos SAUS Quadra 5 Bloco J Lote 3, Edifício CFC 7º andar Asa Sul Brasília/DF CEP , aos cuidados do Sr. Pregoeiro Deverá a empresa, após os envio, confirmar se a documentação chegou a seu destino, entrando em contato com o pregoeiro responsável pelo certame Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias da data da sua expedição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emitidas por sites oficiais para comprovar a habilitação da licitante A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 15 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, através do sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da fase competitiva do pregão, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para, querendo, apresentar as razões do recurso, ficando as demais proponentes desde logo intimadas para apresentar contrarazões do recurso em igual número de dias que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas imediata dos autos O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada da proponente importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10
11 16.1 O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora, após decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação da autoridade competente do Conselho Federal de Contabilidade. 17 DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a emissão de Autorização de Fornecimento pelo Departamento de Licitações e Contratos (Anexo V) A adjudicatária deverá assinar e devolver o comprovante de confirmação de recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço relativa ao objeto adjudicado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento do referido instrumento A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o comprovante de confirmação de recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, considerando-se decaído seu direito a contratação e sujeitando-o às penalidades previstas neste Edital. 18 DOS ENCARGOS DO CONSELHO 18.1 Os encargos do Conselho estão descritos no item 5 do Termo de Referência Anexo I do presente edital. 19 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caberá ao licitante vencedor, a partir do recebimento do contrato, o cumprimento das seguintes obrigações: a. responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b. respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do Conselho; c. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Conselho, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Conselho; 11
12 d. efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração do Conselho; e. comunicar à Administração do Conselho qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f. manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão Ao licitante vencedor caberá assumir a responsabilidade por: a. todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Conselho; b. todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato, ainda que acontecido em dependência do Conselho; c. todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; d. encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação resultante deste Pregão São expressamente vedadas ao licitante vencedor: a. contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Conselho para execução do contrato decorrente deste Pregão; b. veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Conselho; c. subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão A inadimplência do licitante vencedor, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Conselho, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Conselho DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao CONSELHO, aos cuidados do Setor de Protocolo, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa, contados a partir da entrega produtos O documento de cobrança será emitido em nome do Conselho Federal de Contabilidade, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Licitação e contendo todos os dados da mesma e outros conforme abaixo especificado: 12
13 a. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança. Na hipótese de divergência entre o CNPJ constante do contrato e do documento de cobrança, deverá a fornecedora apresentar Declaração (juntamente com este último documento), justificando este procedimento e, ao mesmo tempo, se responsabilizando pela regularidade fiscal do estabelecimento comercial emitente do documento de cobrança; b. De acordo com o artigo 64 da lei nº 9430, de , os pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal a Pessoas Jurídicas, pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Seguridade Social Cofins e da Contribuição para Pis/Pasep. c. A tabela de bens e/ou serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site do CONSELHO, no seguinte endereço: opção: Licitações, e por ocasião do pagamento, conforme o caso todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente. d. Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES a cada fornecimento e a cada emissão de Nota Fiscal, deverá juntar a declaração ORIGINAL de isenção dos impostos, em 02 (duas) vias, assinada com identificação do assinante e nome da empresa. e. A declaração de optante pelo SIMPLES também está à disposição de todos os interessados no site do CONSELHO, no seguinte endereço: opção: Licitações, e por ocasião do pagamento conforme o caso. f. O documento de cobrança (Nota Fiscal) deverá ser formulado, já constando todos os impostos e/ou tributos incidentes que serão retidos conforme IN SRF nº 480 de DOU , sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma. g. Optando pelo depósito bancário, no documento de cobrança deverá constar o nome e o número do banco, bem como o nome e o número da agência e o número da conta à qual se dará o depósito bancário para pagamento, repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial; h. Qualquer alteração de dados bancários só será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal e encaminhada ao Departamento de Compras e Licitações, antes do processamento do respectivo pagamento. i. Caso a CONTRATADA deixe de atender, mesmo que de forma parcial, as regras contidas nesta cláusula, o pagamento ficará retido até seu pleno atendimento e não caracterizará, em hipótese alguma, inadimplência por parte do CONSELHO Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: 13
14 a. atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s); b. comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da lei 8.666/93, desde que haja interesse do Conselho, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este pregão DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 22.1 Será motivo de rescisão contratual: Por iniciativa do CONSELHO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a infração por parte da CONTRATADA de qualquer cláusula deste edital ou da Autorização de Fornecimento ou a ocorrência de quaisquer situações previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/ Por iniciativa da CONTRATADA, a inobservância por parte do CONSELHO da previsão contida na cláusula 13 deste edital, salvo por fundamentação e comprovação administrativa escusáveis, nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/ DAS PENALIDADES Aos licitantes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, apresentarem documentação ou declaração falsa, cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, sanções previstas em lei, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao CONSELHO A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo CONSELHO, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia defesa, às seguintes penalidades: advertência; multa de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor atualizado do contrato, limitada a incidência a 05 (cinco) dias. Após o quinto dia e a critério do CONSELHO, no caso de cumprimento com atraso, poderá ocorrer a não 14
15 licitante. Conselho Federal de Contabilidade aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença: b) 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do contrato, em caso de atraso no cumprimento, por período superior ao previsto no item a, ou de inexecução parcial da obrigação assumida; c) 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, não estando prejudicada a adoção dos procedimentos necessários para a devolução do montante pago à CONTRATADA; d) nos casos previstos nos itens acima a multa será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento; Suspensão temporária de participar de licitação perante o órgão público Declaração de inidoneidade da CONTRATADA para licitar ou contratar com a administração pública, em função da natureza ou gravidade da falta cometida, sem prejuízo da aplicação das multas As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a advertência, declaração de inidoneidade, suspensão temporária para licitar com a Administração do CONSELHO, descontando-a do pagamento a ser efetuado, se for o caso Se porventura a empresa vencedora da etapa de lances desrespeitar as regras do edital relativas a habilitação, declaração de habilitação e declaração de inexistência de fato superveniente, será desclassificada, em razão de não obedecer ao edital, devendo constar em ata o fato e a pena de advertência. dizeres: A advertência consistirá em uma admoestação por escrito com os seguintes Caso a empresa já desclassificada, participe de uma nova licitação perante o Conselho Federal de Contabilidade e reitere a conduta, isto é, entregue, novamente, a documentação concernente a habilitação, declaração de habilitação e declaração de inexistência de fato superveniente em desobediência com o previsto no edital, ficará com o direito de participar das licitações promovidas pelo órgão licitante suspenso pelo período a ser fixado pelo Pregoeiro conforme a gravidade dos fatos A pena de advertência deverá ser enviada por meio de carta com aviso de recebimento Caberá ao departamento competente deste Conselho manter o cadastro atualizado das advertências enviadas as empresas licitantes. 15
16 23.5. As penalidades previstas neste edital não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 24.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão inicial do Pregão, qualquer pessoa poderá impugnar o instrumento convocatório, sendo que a impugnação deverá ser manifestada por escrito, podendo ser protocolado o original, mediante recebimento de 2ª (segunda) via no Serviço de Protocolo do Conselho Federal de Contabilidade SAUS Quadra 5 Bloco J Lote 3, Edifício CFC 1º Subsolo Asa Sul Brasília/DF CEP , em dia útil, das 9h às 12h e das 14h às 18h, onde os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados ou ser enviada para o endereço eletrônico no mesmo prazo e horário acima mencionados As impugnações deverão ser instruídas com documentos necessários para a perfeita identificação da impugnante/recorrente, bem como da verificação da capacidade de representação do signatário Não serão reconhecidas as impugnações que não atendam aos requisitos previstos no subitem O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, 1º da Lei nº 8.666/93 e artigo 65, 2º, II da Lei nº 9648/ O desatendimento a cláusula 17, após a convocação pelo CONTRATANTE, ensejará a empresa à perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a mesma às penalidades previstas na cláusula 26 deste pregão. 16
17 25.4. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Ocorrendo a hipótese prevista no item 28.3 desta cláusula, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e de acordo com as propostas apresentadas O recebimento das propostas pelo órgão não implica em nenhum direito à proponente ou compromisso do CONSELHO, além do recebimento das mesmas Instaurado processo administrativo, visando aplicação das penalidades previstas na cláusula 26 e seus subitens, os pagamentos ficarão retidos até a conclusão das apurações de modo a descontar eventual penalidade aplicada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa O descumprimento de qualquer Cláusula do presente Edital poderá acarretar a desclassificação e/ou inabilitação da proponente. 26 DOS ANEXOS 26.1 Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Termo de Referência. Anexo II: Relação de Documentos para Habilitação. Anexo III: Modelo Referencial de Declaração Quanto ao Trabalho de Menores. Anexo IV: Modelo Referencial de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo V: Modelo Autorização de Fornecimento / Serviço. Gerson Sampaio Esteves Pregoeiro Brasília, 21 de maio de
18 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO Contratação de Empresa para a prestação de serviços contínuos de processamento de dados, contemplando o fornecimento de infraestrutura de TI, a implantação da solução, a operação, o gerenciamento, o monitoramento, o suporte técnico e a disponibilidade do ambiente computacional em regime integral pelo prazo de 03 (três) meses. 2 - JUSTIFICATIVA O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) detém a competência para manter a unidade de procedimento normativo do Sistema CFC/CRCs quanto ao processo eleitoral e desde 2011 normatizou que o sistema de votação deve ser via web. O sistema informatizado de votação pela internet com mais de uma chapa será de responsabilidade exclusiva do CFC. As eleições para renovação de 2/3 do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância de terço remanescente serão realizadas no mês de novembro de 2013, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência. O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário, registro definitivo transferido, registro provisório ou registro provisório transferido. Para votar, o profissional deve estar em dia com suas obrigações com o CRC. No Brasil há cerca de (quatrocentos e oitenta mil) profissionais registrados em todos os Conselhos de Contabilidade, podendo estar aptos a votação; o que requer que o banco de dados seja armazenado em local seguro, com garantia de conexão ininterrupta à internet por 24 horas durante todo o processo de votação, link com redundância com diversas operadoras de telecomunicação de forma a garantir que 100% (cem por cento) dos votantes consigam participar do processo e concluir o voto sem nenhuma ocorrência. Os servidores e links de internet do CFC não dispõem de configuração suficiente para assegurar eficácia do processo, sendo necessário, portanto investir na contratação de Data Center para disponibilizar sistema informatizado visando garantir celeridade, confiabilidade e transparência durante a eleição. O Data Center fornecerá mecanismos de segurança para restringir o acesso a somente pessoas autorizadas. 18
19 3 - SERVIÇOS DE HOSTING Conselho Federal de Contabilidade Compreende a atividade de fornecimento de infraestrutura física, comunicação de dados, processamento e armazenamento adequada para hospedar as informações que constituem um serviço critico de eleição pela internet necessários ao funcionamento do CONTRATANTE, com alta disponibilidade das aplicações e dos dados corporativos. 4 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS É de responsabilidade da CONTRATADA a operacionalização ininterrupta dos serviços, bem como a execução das rotinas de trabalho, exercidos por seus profissionais, para o pleno funcionamento da solução, através de gerenciamento constante e manutenção corretiva e/ou adaptativa do ambiente computacional sempre que necessário Execução do Serviço de Instalação e Implantação Consiste no detalhamento das soluções a serem implantadas, tunning dos produtos a serem fornecidos pela CONTRATADA, instalações dos novos sistemas operacionais, implantação das novas ferramentas de hardware e software Execução do Serviço e Integração de Sistemas Consiste na plataforma Windows do Hosting. O ambiente computacional com sistemas operacionais Windows Server 2008 R2 Enterprise, IIS 6 para configuração de SMTP Server, IIS 7 para hospedagem de Servidor Web,.NET Framework v. 2 e Banco de Dados SQL Server 2005 Standard. Após a implantação do ambiente de hardware e software, no Hosting, os dados e aplicativos existentes no CONTRATANTE deverão ser migrados e instalados na infraestrutura do Hosting pelo CONTRATADO. A CONTRATADA deverá indicar um Gerente de Projetos, informando meios de comunicação para que a CONTRATANTE possa entrar em contato no período de implantação do ambiente, sendo ele a interface de todo o planejamento e implantação do ambiente entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE. A CONTRATADA, por meio do Gerente de Projetos, deverá apresentar um cronograma referente à entrega da infraestrutura a ser aprovado pelo CONTRATANTE, detalhando as atividades através de uma Estrutura Analítica de Projeto (EAP) a serem realizadas e os prazos estimados Execução do Serviço de Operação do Hosting Será realizado de forma ininterrupta (24 horas por dia, 07 dias por semana), nas dependências do Hosting, mantendo a disponibilidade da solução. 19
20 Os serviços de operação do ambiente irão abranger a administração do ambiente do Hosting. Estando os processos relativos à sincronia de sites sob-responsabilidade da CONTRATANTE. A equipe técnica deverá possuir conhecimentos técnicos sobre todas as ferramentas utilizadas no serviço de Hosting. O serviço de operação deverá ser realizado nas dependências da CONTRATADA. O serviço de operação tem como escopo a execução de tarefas diárias para o pleno funcionamento de forma ininterrupta de todo ambiente de Hosting. As tarefas incluem o monitoramento, a checagem diária de situação dos produtos disponibilizados, o acompanhamento corretivo de atividades e funcionalidades dos sistemas, a verificação de ocorrências e a tomada de providências para resolução de problemas, a prevenção de incidência de vírus e códigos maliciosos, a operação física de equipamentos, a manutenção dos processos ativos, o consumo de banda e configuração das redes LAN e WAN, backups, reconfigurações e manutenções corretivas de produtos e o gerenciamento completo dos equipamentos. Compreende ainda a responsabilidade de sanar duvidas da equipe de TI do CONTRATANTE quanto à correta operacionalização das ferramentas de hardware e software disponibilizadas pela CONTRATADA, e somente por elas. A CONTRATADA deverá manter um Help-Desk, disponibilizando acesso direto ou indireto ao mesmo para o CONTRATANTE por intermédio de central de atendimento ou site Execução do Serviço de Monitoramento do Hosting Será realizado de forma ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana), nas dependências do Hosting, mantendo o pleno funcionamento da solução. O sistema de Gestão de Serviços utilizado pelo Serviço de Operação também deve ser utilizado pelo Serviço de Monitoramento, para comunicação interna entre as equipes. Este Serviço deverá acionar o Serviço de Operação, quando suas possibilidades de resolução de problemas estiverem esgotadas Qualidade dos Serviços A Licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório SAS (Statement on Auditing Standards) 70 do Tipo II, elaborado de acordo com AICPA (American Institute of Certified Public Accountants) e expedido há no máximo 02 (dois) anos antes da data de publicação deste edital; 20