ConJur - Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bi (página 7 de 42)
18. A Defesa do acusado Benedito Barbosa Neto, em suas alegações finais (fls. 5.433-5.518): a) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente vago; b) que o artigo 22 da mesma lei também é inconstitucional por configurar lei penal em branco e que sua aplicabilidade é questionável, pois não é necessária autorização para remeter valores ao exterior; c) a denúncia é inepta, pois ora se alega que o acusado obedecia ordens, ora que agia por sua conta e risco; d) que o acusado jamais foi gestor do Banestado; c) que a denúncia não descreve a conduta específica imputada ao acusado; d) que o gerente de câmbio não tinha a atribuição de abrir contas correntes; e) que o acusado já responde a outros dois processos na Circunscrição Judiciária Federal de Foz do Iguaçu e que têm por objeto os mesmos crimes; f) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; g) que há violação ao princípio do promotor natural; h) que o sequestro de bens do acusado é inválido pois o MPF não tem legitimidade para propô-lo; i) que os acordos de delação premiada são inconstitucionais; j) que não há prova da existência de associação para a prática de ilícitos; k) que a documentação apresentada para a abertura das contas laranjas era válida; l) que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida na fase do artigo 499 do CPP ou pelo indeferimento de informações a respeito do denominado sistema GCC; m) que o acusado não foi responsável pela abertura das contas correntes a ele imputadas; n) que o imóvel de propriedade do acusado em conjunto com Alberto Youssef foi adquirido com recursos lícitos; o) que o acusado não recebeu dinheiro de Alberto Youssef; p) que há incoerências no depoimento deste quanto à entrega de dinheiro, q) que não haveria motivo para o acusado receber remuneração de Alberto Youssef; r) que o acusado elaborou o comunicado interno relacionando contas laranjas de boa fé e atendendo orientação do setor de auditoria do Banco.
19. A Defesa do acusado Alaor Alvim Pereira, em suas alegações finais (fls. 5.519-5.632), argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que a concentração de todos os casos de crimes financeiros nas mãos de um único juiz comprometeu a sua imparcialidade; b) que o MPF não tem legitimidade para realizar diretamente investigação criminal; c) que houve desigualdade de tratamento entre acusação e defesa, o que foi evidenciado: c.1.) pela decretação de prisão com desconhecimento da defesa; c.2.) pela referência constante na decisão de recebimento da denúncia ao laudo 1.711/03 e que só foi juntado aos autos em 12/08/2003; c.3.) pela apresentação no interrogatório dos acusados de documento fornecido no dia anterior ao Juízo; c.4.) pela citação pelo MPF em alegações finais de depoimento ao qual a Defesa não teve acesso; d) que o que o acusado foi preso e exposto à mídia; e) que a denúncia é inepta pois não descreve a conduta especificamente imputada ao acusado; f) que o acusado Alaor não tinha poder de gestão da instituição financeira; g) que o acusado fazia o possível para impedir e coibir práticas ilícitas; h) que as confissões obtidas através das delações premiadas devem ser vistas com reservas; i) que as delações são contraditórias quanto ao pagamento de dinheiro pelo doleiro Alberto Youssef aos agentes do Banestado; j) que, mesmo nas delações, não se encontram relatos de fatos no sentido de que o acusado Alor teria beneficiado o doleiro ou contribuído para as abertura e manutenção das contas laranjas; k) que o Banco Central autorizava os depósitos em espécie nas contas CC5 e posteriores operações de câmbio, não havendo remessa de divisas sem autorização legal; l) que os laudos 1392/03/INC e 1698/03/INC não provam que os depositantes nas contas CC5 não tinha renda suficiente para as remessas, tendo a perícia se baseado nas informações do Bacen; m) que apenas a conta CC5 do do Banco Del Paraná era operacionalizada pela mesa de câmbio do Banestado em Curitiba; n) que apenas parte da movimentação dos laranjas foi depositada na conta CC5 do Banco Del Paraná, com o que é demonstrado que o destino do numerário não era previamente arquitetado pelos Bancos; o) que a responsabilidade pelo esquema fraudulento deve ser imputada ao Bacen, a quem cabia a fiscalização do sistema financeiro nacional e que tinha conhecimento dos depósitos efetuados nas contas CC5; P) que, aliás, foi proposta ação de improbidade contra dirigentes do Bacen pelos mesmos fatos; p) que, se houve ilícito, o tipo mais adequado é a do artigo 21 da Lei n.º 7.492/86; q) que o acusado não abria ou tinha poder de abrir contas correntes; e r) que não há prova de vínculo associativo para a prática de crimes.
20. A Defesa dos acusados Ércio de Paula Santos e Valdir Antônio Perin, em suas alegações finais (fls. 5.633-5.688), argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que os atos investigatórios praticados diretamente pelo MPF são inválidos; c) que a prática de atos investigatórios pelos membros da Força Tarefa do MPF implicaram no seu impedimento para o oferecimento da denúncia; d) que não existe prova de que os acusados Ércio e Valdir tenham participado de qualquer fraude; e) que os acusados não tinham a atribuição de captar clientes ou abrir contas no Brasil; f) que o depoimento da testemunha Eraldo Ferreira é no sentido de que os agentes do Banestado no Brasil é que tinham responsabilidade de divulgar a agência em Nova York; g) que a testemunha ainda declarou que Valdir teria remetido cartas para regularização de contas em Nova York que tinham nomes que não condiziam com o contrato social; h) que os acusados não efetuaram qualquer operação de câmbio no sentido de promover evasão de divisas do Brasil; i) que os acusados que realizaram delações premiadas nada disseram sobre o envolvimento dos acusados Ércio e Valdir; j) que o sistema FTC servia apenas para transferências bancárias nos Estados Unidos; k) que nos relatórios de visitas de Ércio não há registro de que ele teria orientado os clientes à prática de crimes; l) que os acusados não podem se condenados pelo simples fato de serem gerentes da agência do Banestado em Nova York; e m) que não há prova de que os acusados tenham praticado os crimes narrados na denúncia.