28 de fevereiro, 2019 28 de fevereiro, 2019 Da Redação 0 comentários Fiscalização, Guarda Municipal, Itanhaém, Multa, Trânsito, Turismo
SEGURANÇA – De acordo com a Lei Municipal 3.295 e o Decreto 3.594, a Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento é obrigatória e deve ser solicitada à Secretaria de Turismo com antecedência
"Ações como estas são importantes para mantermos o controle de pessoas na região", destaca o secretário de Trânsito e Segurança Municipal, Milton Saldiba Passareli de Campos Júnior. Para circular em Itanhaém, é necessário solicitar um certificado mediante ao pagamento de 150 Unidades Fiscais do Município (UFM's), correspondente a R$ 532,50, em nome do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). A solicitação deve ser encaminhada com cinco dias de antecedência para o e-mail [email protected], junto com o comprovante de pagamento. O não cumprimento pode render multa de até 500 UFMs, correspondente a R$1.775,00.
O documento deve ser afixado no para-brisa do veículo. Vale lembrar que a autorização tem validade de sete dias e não garante a circulação dos veículos pela Cidade, apenas sua entrada e permanência no estacionamento do destino final. Mais informações devem ser esclarecidas na Secretaria de Turismo, localizada na Praça Benedito Calixto, 19, no Centro. O telefone para contato é o (13) 3426-7922.