TCE-PR aplica R$ 158 mil em multas por irregularidades na saúde em Ibaiti - Tribuna do Vale
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Fiscalização foi motivada por denúncias apontadas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores
O atual prefeito Antonely de Cássio Alves de Carvalho recebeu duas multas superiores a R$ 18 mil
Os conselheiros julgaram também irregulares a autorização de viagem a motoristas sem a categoria de habilitação adequada e o pagamento das verbas "gratificação" e "gratificação função" para servidores executarem atividades em desvio de função, no valor total de R$ 154.402,11.
O relator lembrou que para conduzir ambulâncias é exigida a habilitação na categoria "D", além de treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos; e que o Prejulgado nº 6 do TCE-PR prevê regras específicas para a contratação de consultorias contábeis e jurídicas.
Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, na sessão virtual nº 9/21 da Segunda Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 17 de junho. No dia 12 de julho, Sheila de Oliveira Gonçalves, uma das sancionadas no processo, ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1345/21 – Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.575 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).