ConJur - Displicência contratual e direitos autorais no País (página 3 de 4)
A displicência contratual e a proteção de direitos autorais
27 de agosto de 2003, 16h42 Imprimir Enviar
Por Marcia Sguizzardi Bittar
É curial observar que, nas obras de autoria plúrima, a existência de instrumento escrito é fator essencial ao bom andamento da parte negocial relativa à criação e execução da obra. Não se pode olvidar que, a par da obra em si mesma considerada, tal como concepção do espírito materializada, existe toda uma realidade negocial a envolver interesses materiais, econômico-financeiros, que precisam e devem ser concretamente regulados entre as partes (diversos autores e outros correlatos, direta ou indiretamente), para que inexistam conflitos a prejudicar algum dos interessados. Se, nas obras de autoria individual, já existe toda uma problemática subjacente à colocação da obra no respectivo mercado e à efetiva satisfação dos direitos do autor, o que dizer daquelas em que comungam os interesses de vários indivíduos?
O titular de direitos autorais pode, no exercício do direito de reprodução, colocar à disposição do público a obra, na forma, local e tempo de sua preferência, a título oneroso ou gratuito (a teor do artigo 30). Através dessa faculdade, ao referido titular cumpre fixar esses quesitos, de forma clara e inequívoca, inclusive no que tange à onerosidade (ou não) da disponibilização da obra, questão de extrema relevância no mundo negocial moderno, de vez que existe toda uma situação a ser definida somente no que respeita a essa mesma onerosidade. Como obter tranqüilidade e segurança negociais, sem estipular formas, local e tempo de pagamento de direitos autorais?
O simples ato de adquirir o original de uma obra pode envolver séria questão negocial, qual seja, a de que pode haver estipulação entre as partes (autor ou titular de direitos patrimoniais e adquirente) no sentido da transferência de um ou mais direitos patrimoniais ao comprador, juntamente com a obra (artigo 37).
Quanto às formas de utilização das obras intelectuais e fonogramas, a Lei nº 9.610/98 estabelece parâmetros para a contratação dessas mesmas modalidades de utilização.
A partir do artigo 53, a lei trata do contrato de edição, que é aquele através do qual o editor obriga-se a reproduzir e divulgar a obra (literária, artística ou científica), ficando autorizado, com exclusividade, a publicá-la e explorá-la, pelo prazo e de acordo com as condições avençadas com o autor. A figura do contrato de edição é, quiçá, uma das mais importantes em sede de Direito de Autor, sendo certo que, quanto mais criteriosa a positivação de suas cláusulas contratuais, mais garante-se o sucesso comercial da própria edição, gerando bons frutos para ambas as partes contratantes. No Brasil hodierno, a edição é, sem dúvida alguma, um negócio assaz difundido, dado o imenso número de autores e editoras a dedicar-se à exploração comercial de obras de diferenciados gêneros (trata-se, sem dúvida e apesar da propalada crise, de um mercado em expansão!), o que ainda mais revela a necessidade de um bom contrato a subsidiar as relações entre as partes envolvidas, no intuito de serem assegurados os respectivos direitos, ainda mais face à realidade das grandes somas de dinheiro investidas para a concretização de qualquer edição.
O contrato de edição pode versar sobre obra futura, ainda não existente, quando o autor se obriga à confecção da mesma para que seja publicada e divulgada pelo escolhido editor (artigo 54). Se no contrato celebrado entre as partes, a iniciativa da proposta de confecção da obra partir do editor, tratar-se-á da obra sob encomenda.
Se inexistir cláusula contratual expressa a respeito do assunto, entender-se-á que o contrato versa sobre uma única edição (artigo 56), podendo, entretanto, as partes, convencionar de modo diverso. Em relação à quantidade de exemplares da obra que compõem uma edição, no silêncio do contrato, esse número será considerado como sendo o de três mil exemplares. Novamente, aqui, as partes podem e devem convencionar essa quantidade de maneira expressa, em adequada cláusula contratual.
Quanto à curial questão remuneratória do autor, esta deve vir mui bem explicitada no contrato celebrado entre as partes, de vez que, em caso de omissão, haverá arbitramento com base em usos e costumes (artigo 57).
Quando o pagamento ao autor estiver vinculado à venda da obra, o editor deve prestar contas mensais acerca da mesma vendagem, podendo as partes estabelecer prazo diverso em item contratual próprio (artigo 61). A obra deve ser editada dentro do prazo de dois anos, contados da data da celebração do contrato de edição, podendo ser fixado, igualmente, prazo diverso, de acordo com a vontade das partes (artigo 62).
Em relação à comunicação ao público, cumpre esclarecer que a mesma pode ser feita através de representação pública ou execução pública, de acordo com a natureza da obra a ser comunicada. É bem de se notar que qualquer forma de utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas depende de prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais (artigo 68), sendo certo que tal autorização deve vir positivada através do respectivo contrato celebrado com o empresário que se dedicará à comunicação da obra ao público.