CNI e CNA dizem ao STF que lei do frete reforça inconstitucionalidades da MP - 10/08/2018 - UOL Economia
10/08/2018 11h44
A lei, sancionada na quinta-feira (9) pelo presidente Michel Temer, reforça o aspecto obrigatório da MP, ao dizer claramente que o descumprimento da tabela implica o pagamento de uma indenização ao caminhoneiro, equivalente ao dobro da diferença em relação ao preço cobrado, descontado o valor já pago.
A entidade da indústria argumenta que nem a Constituição, nem a reforma trabalhista excluem qualquer categoria da negociação coletiva. Por isso, a lei do frete, ao proibir a livre pactuação de preço, afronta o princípio da igualdade.
"Não há, portanto, distinção plausível ou razoável para se afastar a possibilidade de acordos e convenções coletivas à categoria dos caminhoneiros frente às demais."
A lei ainda contém dispositivos com vício de iniciativa, como o que determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplique medidas "administrativas, coercitivas e punitivas necessárias" para garantir o cumprimento da tabela, "sem que os destinatários da norma saibam quais medidas e penas seriam essas."
Para a CNI, esse ponto contraria o artigo 5º da Constituição, segundo o qual não pode haver pena sem prévia cominação legal.
Fux já marcou para o dia 27 de agosto uma audiência pública para discutir o tabelamento do frete. As entidades argumentam que não é possível aguardar tanto tempo, uma vez que só as cadeias de soja e milho contabilizam perdas de R$ 500 milhões ao dia e a comercialização da próxima safra de grãos está paralisada.
A CNA reitera, em seu pedido, que perto de metade da logística de alimentos do País está parada diante da insegurança jurídica criada pela MP 832.