Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 39/2020, de autoria do Executivo, garante o pagamento dos plantões durante o afastamento dos profissionais de saúde em função do novo Coronavírus (Covid-19). A mensagem do governador Mauro Mendes (DEM) foi votada em sessão ordinária nesta quarta (15).
A matéria "dispõe sobre a verba indenizatória de combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais da saúde contratados temporariamente em regime de plantão, quando afastados do serviço em razão de contaminação da Covid-19".
O PLC 39/2020, por conta de um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), será votado em segunda votação nesta quinta (16), em sessão extraordinária a partir das 14h. O projeto encaminhado pelo Governo do Estado garante aos profissionais contratados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), que contraírem a Covid-19 no trabalho, continuar recebendo os valores dos plantões durante o período de recuperação. A proposta prevê que esses profissionais recebam durante os 14 dias de recuperação, os valores pagos pelo mesmo número de plantões que fizeram nos 14 dias anteriores ao contágio.
A Assembleia também aprovou, o Projeto de Lei Interpretativo nº 533/2020 que fixa norma de interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo estadual, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. A apresentação da lei se fez necessária pelo fato de muitas instituições de ensino estarem descumprindo a lei 11.150/2020 sob alegação de já concederem o desconto de pontualidade nas mensalidades aos alunos.
A lei interpretativa foi apresentada por lideranças partidárias, encabeçada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que também é uma das autoras da Lei 11.150.
"Construímos a Lei 11.150 em várias mãos e em conjunto com o Sindicato das Instituições de Ensino Privado, justamente para que não quebrasse as instituições de ensino, mas fosse justa com pais e alunos que estão sem aulas presenciais no momento e para que não prejudicasse principalmente as instituições menores. Porém, mesmo tendo sido aprovado esse desconto irrisório de 5% nas mensalidades, muitas instituições têm descumprido a lei sob alegação de já concederem o desconto de pontualidade. Essa Lei Interpretativa aprovada hoje vem justamente para deixar claro que os 5% de desconto obrigatório, são além do já concedido quando se paga a mensalidade em dia", explica a parlamentar.
O projeto de lei interpretativo, que foi aprovado por unanimidade e que agora segue para que o governador Mauro Mendes sancione ou vete.
Vetos e calamidades
Os deputados estaduais votaram e mantiveram seis vetos governamentais a projetos de lei, aprovaram três projetos de resolução, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, de calamidade pública em função da Covid-19 para os municípios de São José do Rio Claro, Poconé e Santo Antônio do Leste. Foram votados e rejeitados os vetos 27/2020, 40/2020, 41/2020, 42/2020, 43/2020 e 44/2020. (Com Assessoria)
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