Art. 2º - Para a fruição do tratamento tributário instituído pelo Decreto nº 46.781/19, com suas alterações publicadas no Decreto nº 46.917/2020, o requerente deve apresentar, junto ao protocolo da Auditoria Fiscal a que estiver vinculado, o pedido de enquadramento com os seguintes documentos:
III- comprovação de habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A apresentação da certidão prevista no inciso II do caput estende-se a qualquer outra empresa da qual o requerente, ou os componentes do seu quadro societário, tenha participação societária.
Art. 3º - Para gozar do tratamento tributário de que trata esta Resolução, o contribuinte deverá promover a entrada e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.
Art. 4º - Após a verificação da correta instrução processual de acordo com os documentos previstos no art. 2º, o protocolo das Auditorias Fiscais de vinculação do contribuinte ficará responsável pela formalização e envio do processo administrativo eletrônico para a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais (CGBF) da SUFIS para análise do processo.
Art. 5º - Realizada a análise prevista no art. 4º, a CGBF emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e encaminhará o processo para decisão do Superintendente de Fiscalização.
II - cientificada ao requerente;publicada no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.
Parágrafo Único - O direito à fruição do tratamento tributário só ocorrerá após a publicação no Diário Oficial, prevista no inciso II.
Art. 7º - Do indeferimento do pedido de fruição do tratamento tributário poderá ser interposto recurso ao Subsecretário de Receita, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência ao requerente.
I -documentos fiscais para as saídas das mercadorias importadas com o diferimento, referenciando nas informações complementares o número e a data da nota fiscal de entrada da importação, cujo DANFE deverá acompanhar o trânsito da mercadoria importada.
II -relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:
b)o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;
Art. 9º- O contribuinte que deixar de cumprir quaisquer dos requisitos previstos no Decreto n° 46.781/19, com suas alterações publicadas no Decreto nº 46.917/2020 e nesta Resolução, ou deixar de recolher o imposto diferido, deverá ser intimado para que, no prazo de 30 (trinta)dias contados da data da intimação, regularize a sua situação.
§1º-Caso o contribuinte não promova a regularização no prazo previsto no caput, a repartição fiscal proporá ao Superintendente de Fiscalização a cassação do tratamento tributário.
§ 2º -Da cassação de que trata o § 1º, caberá recurso ao Subsecretário de Estado de Receita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.
Art. 10 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado deste tratamento tributário somente poderá solicitar um novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 11 -Fica assegurada às empresas beneficiárias de outros tratamentos diferenciados de tributação a faculdade de aderir a este tratamento tributário, sendo-lhes garantido o direito de usufruir do tratamento antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição deste.

Não é permitido ultrapassar no trecho que vai dessas bandeirolas até o sensor de cronometragem, o atleta deve ir em fila atrás do nadador que se encontra a sua frente.
As boias circulares amarelas são de orientação, não obrigatórias, podendo ser passadas por fora ou por dentro
07h00min: Concentração e entrega do kit na areia da praia na frente do Restaurante TAI no cruzamento da Rua 161 com a Av. Beira Mar, clique aqui
11h00min: Largada 200m kids – largada flex, pode atrasar ou adiantar em 30min depende da chegada da prova de 600m (pais, coordenadores e técnicos podem entrar na água, mas não podem conduzir, puxar e arrastar as crianças dentro da água, sendo este motivo para desclassificação). Não é permitido nadar com boia inflável de braço. Colete é permitido.

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