Para evitar fraudes, concessão de rodovias deve mudar -
Concessões de rodovias terão novas regras impostas pelo governo
O jornal "O Estado de S. Paulo" teve acesso exclusivo às propostas já desenhadas pelo governo e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Pelas regras, fica proibida a inclusão de novos investimentos para melhoria e ampliação de capacidade da rodovia nos primeiros cinco anos da concessão. Essa proibição também valerá para os últimos cinco anos dos contratos, os quais costumam ter validade de 30 anos. Nos dois períodos, o concessionário só poderá executar aquilo que já estava previsto no contrato.
"Engessados"
A reportagem repercutiu cada uma das propostas com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que representa as empresas que atuam no setor. Na avaliação de César Borges, presidente da entidade, as medidas indicam que o governo se dispõe a "engessar" os projetos. "Não sabíamos desses detalhes todos. O que podemos dizer, com base nessas informações, é que isso vai engessar o contrato. Significa retirar a autonomia da ANTT e reconhecer que há desconfiança sobre sua capacidade de fiscalizar e tomar decisões técnicas", comentou.
O interesse das empresas nas novas propostas, no entanto, segue inalterado, de acordo com Borges, que foi ministro dos Transportes no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. "As empresas do setor seguem interessadas nos projetos e respeitarão as regras dos contratos. Agora, quem vai sofrer com isso é o usuário, nos casos em que obras necessárias apareçam, mas não possam ser executadas por causa de regras desse tipo."
O presidente da ABCR afirmou que, sobre o pagamento de obras adicionais somente após a sua conclusão, não há problemas para as empresas, "desde que o reequilíbrio dos contratos efetivamente ocorra". Ele também minimizou preocupações com a prorrogação de até dez anos para as concessões. "É um prazo razoável para que os investimentos sejam amortizados."
Sob pressão depois que a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) entrou com pedido de recuperação judicial, o governo anunciou ontem que divulgará, "nos próximos dias", um decreto regulamentando a relicitação. Trata-se de instrumento criado para socorrer concessionárias com dificuldades de honrar seus compromissos com o governo, como Viracopos. Até hoje, um ano e meio depois de criada, a medida não foi aplicado por falta da regulamentação.
A relicitação permite que uma concessionária com problemas devolva o negócio para que ele seja leiloado e entregue a outro grupo econômico. Até que seja escolhido um sucessor, a concessionária fica à frente do negócio, numa espécie de "operação padrão".
"O objetivo é manter a continuidade dos serviços prestados pelas concessionárias enquanto o governo faz nova licitação", disse o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, após reunião com representantes do Planejamento e o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira.