Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.313 de 21.03.2020 (Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.313/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.313 de 21.03.2020
DOM-Belo Horizonte: 21.03.2020
Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.397, de 17 de março de 2020, e o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020,
Art. 1º A partir do dia 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, o exercício de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center atenderá condições especiais de saúde e vigilância sanitária, em virtude do potencial de aglomeração e proximidade de pessoas nos locais de prestação desses serviços.
Parágrafo único. As normas estabelecidas neste decreto não se aplicam a atendimentos eletrônicos realizados de forma automatizada, sem necessidade de presença física de trabalhadores.
Art. 2º As empresas ou setores de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center com mais de dez funcionários, sem prejuízo do atendimento das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária para prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus - COVID-19 -, deverão atender às seguintes condições, cumulativamente:
I - atender prioritariamente as demandas dos demais serviços públicos e atividades essenciais definidas na legislação federal como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, especialmente no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
II - reduzir em 50% (cinquenta por cento) das posições de atendimento - PA - em atividade presencial nas empresas, com possibilidade de continuidade do serviço pelos funcionários em regime de ( continua ... )