10 de outubro de 2019 - Bruno Freire
10 de outubro de 2019 cliente
O Ministério Público tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. A tese foi fixada nesta quarta-feira (9/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo as decisões das instâncias anteriores. Caso A CEF questionou a legitimidade do Ministério P