OAB pedirá que o STF dê preferência ao julgamento sobre prisão antecipada | Revista Fórum
Mesmo diante do fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter dito à imprensa na semana passada que "não se submete à pressão" para julgar o entendimento da Corte sobre prisão após condenação em segunda instância, onze entidades de Direito e um conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram, nesta terça-feira (13), que participarão de uma audiência pública com o ministro Celso de Mello para tratar das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam deste entendimento. As informações são do site Migalhas.
A principal ACD que será discutida na audiência pública é de relatoria do ministro Marco Aurélio, a ADC 44. A ação busca confirmar a constitucionalidade do art. 283 do Código Penal, que prevê que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva." O julgamento do entendimento do STF sobre o tema pode afetar diretamente o destino do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância pelo TRF4.