STF decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras em sede de Repercussão Geral.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu nos autos do RE 986.296, que o reestabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras pelo Decreto n. 8.426/2015 possui Repercussão Geral e será julgado pelo Plenário.
A controvérsia cinge–se sobre a possibilidade do art. 27, §2º da Lei 10.865/04 conferir ao Poder Executivo, competência para reduzir e estabelecer as alíquotas da Contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por empresas sujeitas ao regime da não–cumulatividade.
O argumento dos contribuintes nesta ação é de que o Decreto não seria instrumento adequado para a majoração da alíquota do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras, pois contraria o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso II do Código Tributário Nacional, que vedam a exigência ou aumento de tributos sem que sejam estabelecidos por lei
A decisão que for tomada neste leading case, será aplicada para todos os processos que tratam sobre a majoração da alíquota de PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras em trâmite no judiciário.
Em caso de dúvida sobre a matéria, podem entrar em contato conosco em qualquer um dos meios de comunicação no menu "Contatos".
¹Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: