PEC do Teto viola cláusulas pétreas da Constituição, diz consultor do Senado – Blog do Lau
A PEC 241/2016 foi aprovada emprimeiro e segundo turnos pela Câmara dos Deputados. Ainda é necessário votar os destaques. Depois dessa fase, o projeto será enviado ao Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), espera concluir a apreciação do tema em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.
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