ICAPREV: As consequências da não adequação do RPPS do município a EC 103/19 | | SINDSERPUMI
Home / Icaprev / ICAPREV: As consequências da não adequação do RPPS do município a EC 103/19
Impossibilita uma melhoria real ao instituto de previdência municipal, visto que este tem uma folha que gira em torno de R$ 628 mil, podendo chegar a R$ 700 mil, e uma arrecadação de aproximadamente R$ 554 mil mensal, precisando de uma quantia de R$ 73.655,27, para equiparar a folha de aposentados e pensionista de que é retirado das aplicações.
A adequação do RPPS de Icapuí à EC 103/19 diminui as despesas em algo próximo de R$ 40 mil mês, e aumenta as receitas em quase R$ 65 mil, ou seja, um incremento financeiro ao ICAPREV de um valor aproximado de R$ 105 mil reais mês, algo por demais importante, se levarmos em conta a ideia de que, segundo o último cálculo atuarial, se nenhuma medida for adotada, o instituto só terá recursos para bancar sua folha até meados de 2023.
Além de agravar a situação financeira do ICAPREV, que tem hoje um déficit atuarial de R$ 150 milhões de reais, essa não adequação poderá comprometer a adimplência da municipalidade levando a perda da sua CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) o que comprometeria a compensação previdenciária, elevando ainda mais a diferença entre o que é arrecadado e o que é pago de folha mensalmente aos aposentados e pensionistas.
Além das consequências já elencadas, a perda da CRP em função de inadequação, também poderá impedir a celebração de convênios da municipalidade, podendo implicar nos reajustes e progressões dos servidores, como também nas obras, visto que implicaria na questão de emendas que são utilizadas para melhorias da infraestrutura e no custeio da municipalidade.
Finalmente essa adequação possibilitaria uma sobre vida significativa ao ICAPREV, para que nos primeiros meses do ano vindouro, pudéssemos discutir com mais afinco saídas para sanear de forma mais incisiva e definitiva o fundo de previdência dos servidores.
Pelo último cálculo atuarial, sem essa medida, os recursos do ICAPREV só darão para custear as aposentadorias e pensões até meados de 2023.