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procedência do pedido em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00100338020188190077 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. 1. No caso, o contrato foi firmado em 14/11/2016 (fl. 34) e a ré obrigou-se a pagar os valores em 48 prestações; todavia, deixou de realizar pagamentos relativos à prestação vencida em 17/11/2017. 2. Apesar de cumprido o mandado de busca e apreensão, a ré não efetuou o pagamento integral da dívida, mas tão somente apresentou contestação e reconvenção, objetivando a revisão de cláusulas contratuais. 3. A despeito das alegações da recorrente, verifica-se que o contrato prevê a taxa mensal de juros remuneratórios pactuada em 2,65% e a anual em 36,86% ao ano (fls. 34). Assim, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo ilegalidade na cobrança de juros pela instituição bancária, consoante Súmulas 539 e 541 do STJ. 4. Conquanto a ora recorrente mencione em seu apelo a comissão de permanência, não houve impugnação específica quanto ao contrato firmado. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000170797930000 MG (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL. REQUISITOS. INÉPCIA. AUSENCIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DOLO E ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA RESCINDIDA. - Uma vez presentes os requisitos do art. 319 do CPC/15 , podendo se extrair da inicial os fatos e fundamentos do pedido, possibilitando ao réu a ampla defesa, não há que se falar em extinção do feito por vício de inépcia - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei ou violar manifestamente norma jurídica - Restando demonstrado ser a sentença rescindenda resultante de dolo da parte vencedora, bem como fundada em erro de fato, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação rescisória, com base no artigo 966 , III e VIII , do NCPC .
TJ-PB - 00362281620088152001 PB (TJ-PB)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - PROVAS SUFICIENTES DA LESÃO INCAPACITANTE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213 /91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Verificado que a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido decorre do exercício do labor, inclusive, tratando-se de segurado anteriormente amparado por auxílio-doença, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito à percepção de auxílio-acidente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00362281620088152001 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 17-07-2018)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10443160039386001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - TERMO GENÉRICO QUE ENGLOBA A RESOLUÇÃO E A RESILIÇÃO - DECLARAÇÃO NA SENTENÇA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA ADEQUADA. - O termo rescisão é gênero, do qual são espécies a resolução e a resilição, ambas formas de extinção do contrato em razão de fatos ocorridos após a celebração do pacto - Julgada procedente a ação de busca e apreensão, e tendo a sentença declarado rescindido o contrato, o que é mera consequência da inadimplência e da procedência do pedido, não existe impedimento para que seja apurado eventual saldo devedor, não existindo qualquer prejuízo ao credor - Recurso não provido. Sentença mantida.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112000047002 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO - Na ação possessória não é cabível a discussão sobre o domínio do bem, mas apenas a posse legítima anterior e o alegado esbulho - Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do NCPC , deve ser determinada a reintegração do requerente na posse o imóvel.
TRT-10 - 00013706620175100017 DF (TRT-10)
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - - DANO MORAL: CONFISSÃO: VALOR ARBITRADO: MANTIDO (vencido o Relator). Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso adesivo da Reclamante conhecido e desprovido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00296477920178190021 (TJ-RJ)
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cobrança de serviço de fornecimento de diesel e gasolina comum ao réu . Não logrou o réu comprovar o pagamento das notas fiscais reclamadas na inicial, mostrando-se correto o julgado singular de procedência do pedido de cobrança. No entanto, quanto à aplicação do art. 98, § 3º, assiste razão ao apelante. Isto porque a gratuidade de justiça lhe foi deferida, conforme se depreende do despacho de fls. 98, index. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar a observância do artigo. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil , em razão da gratuidade de justiça deferida, mantendo, no mais a sentença tal como lançada. Unânime.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10259070014362001 Ferros (TJ-MG)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Admite-se, em sede de reintegração e desde que provados os pressupostos declinados pelo artigo 927 do CPC , a tutela possessória reivindicada com escopo de salvaguardar servidão de passagem.
TRT-10 - 00000025820175100102 DF (TRT-10)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A prova testemunhal demonstra que a autora veio desenvolver trabalho de higienização de banheiro público, em terminal rodoviário. De outra parte, é certo que as alegações da inicial apontam para a presença de insalubridade com agentes químicos, o que foi afastado pela perícia, que veio caracterizar a insalubridade por agente distinto, o elemento biológico, presente em lixo urbano principalmente banheiro públicos. A configuração da insalubridade por elemento distinto do que apontado na inicial há muito se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista (Súmula nº 293 do TST). Recurso empresarial conhecido e desprovido.