Polemica Sobre Cédula de Crédito Blindado
As Cédulas de Crédito Bancário são títulos de dívida que podem ser emitidos por pessoas físicas ou jurídicas em favor de credores que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Há algum tempo, houve polêmica em relação à natureza deste título envolvendo investidores e autoridades reguladoras. Entenda mais sobre a polêmica da Cédula de Crédito Bancário.
A Cédula de Crédito Bancário é uma promessa de pagamento em dinheiro emitida por um devedor pessoa física ou jurídica em favor de um titular que seja membro do Sistema Financeiro Nacional - ou seja, bancos. O credor pode ser sediado no Brasil ou no Exterior, e a CCB pode ser emitida até mesmo em moeda estrangeira.
As CCBs foram criadas através da Medida Provisória nº 1925 de 25 de outubro de 1999, mas foi alterada e consolidada legalmente pela lei nº 10931 de 2 de agosto de 2004. Através da criação destas cédulas, buscou-se sanar algumas inseguranças jurídicas que existiam no âmbito dos empréstimos e financiamentos bancários.
Estas inseguranças eram alimentadas por entendimentos contraditórios de diferentes tribunais em todo o Brasil, por isso, surgiu a necessidade de unificar as condições da concessão de dívida de pessoas naturais e empresas em relação aos bancos.
Como funciona o CCB?
Ao emitir uma Cédula de Crédito Bancário, a pessoa física ou jurídica permite às instituições financeiras que adquiram este título e forneçam a quantia designada por ele. No prazo determinado, o devedor devolve a quantia ao credor acrescida de juros.
Esta operação pode ter garantia fidejussória ou real, composta por bens alienáveis, individualizados, móveis ou imóveis, isso fica a critério dos negociantes. O título é transferível entre credores, o que permite a negociação das instituições financeiras, caso julguem conveniente.
Como um título de concessão de crédito, a Lei determinou que a escrituração das Cédulas de Crédito Bancário fossem realizadas apenas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), responsável por regulamentar e mediar este tipo de negociação financeira. Entretanto, a polêmica se instalou porque nem todas as autarquias públicas concordaram com isso.
CCB: título de crédito ou valor mobiliário?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão colegiado responsável por regulamentar a venda de papéis de oferta pública, contratos de investimento coletivo, ações de empresas, entre outros, emitiu parecer designando as Cédulas de Crédito Bancário como valores mobiliários e que, portanto, deveria ser responsável por fiscalizar este tipo de negócio.
Esse entendimento se aplica quando o CCB atende a duas condições: 1 - é oferecido publicamente pela instituição financeira titular da cédula e 2 - esta instituição tenha suas responsabilidades excluídas dos títulos. A CVM não considera valores mobiliários os títulos CCB que não atendam a estas condições.
Porém, há algumas questões próprias da lei que designa o conceito de valores mobiliários (Lei 6.385 de 1976) às quais os CCBs não se encaixam, como explicaremos a seguir.
A primeira delas é o fato de que o CCB, mesmo quando oferecido publicamente, é negociado no mercado de crédito, e não no mercado de capitais, como os valores mobiliários, tal qual as ações, os títulos de tesouro direito e outros papéis negociados publicamente.
Este é um fator que já seria o suficiente para não caracterizar o CCB como um título de investimento coletivo, como são os regulamentados pela CVM. Outro fator de grande importância nesta polêmica diz respeito à intenção dos credores ao adquirir uma Cédula de Crédito Bancário.
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Considerações sobre a natureza do negócio
Quem investe em valores mobiliários o faz porque busca o lucro a partir da operação financeira realizada pelo devedor. Ou seja, ao comprar uma ação ou um título público, é como se o investidor estivesse incentivando a operação destes agentes, a fim de que eles consigam obter superávit e, portanto, retornem lucro no futuro.
Algo que não acontece quando um operador Sistema Financeiro Nacional adquire uma Cédula de Crédito Bancário. Neste tipo de operação, o lucro visado pelo credor não vem da operação superavitária do devedor, mas sim, dos juros cobrados no contrato, apenas. Em realidade, é uma operação muito semelhante a um empréstimo.
Não há nenhuma relação de comprometimento societário ou de qualquer outra natureza envolvendo credor e devedor, que não seja uma relação de dívida. Isso faz do CCB um título de crédito estrito que não deveria ser considerado um valor mobiliário. Na prática, um valor mobiliário é um bem. Uma cédula de crédito apenas é uma dívida, uma nota promissória.
Embora possa parecer uma questão bastante minuciosa e complexa do ponto de vista burocrático, é importante que haja um claro distanciamento entre os conceitos de crédito e valor mobiliário, a fim de que negociações dessa natureza sejam feitas com mais clareza e não resultem em insegurança jurídica, especialmente na cobrança de valores não pagos.
Isso porque quem compra um valor imobiliário tem conhecimento e assume a responsabilidade pelos riscos envolvidos na operação, como a possibilidade de calote ou atraso por parte do devedor.
Ao adquirir um CCB e oferecer crédito ao emissor de uma Cédula de Crédito Bancário, em tese, o titular está manifestando o risco da operação na taxa de juros a ser paga no prazo determinado. O não pagamento do débito no prazo correto permite a cobrança de mora, multa e o acionamento judicial por parte do credor, caso pactuados no título.
A importância de haver clareza no assunto
Portanto, ainda que haja a oferta pública dos títulos, não é coerente que a Comissão de Valores Mobiliários regulamente a negociação de CCBs, sendo a alçada deste tipo de negócio cabível ao Banco Central apenas.
A correta resolução deste imbróglio permite a pessoas físicas, jurídicas e instituições financeiras emitir seus contratos de acordo com a finalidade desejada, seja ela de natureza creditícia ou de valores mobiliários.
Possibilita também à gestão de empresas que buscam se capitalizar escolher com mais clareza qual a opção mais adequada para obter dinheiro no mercado: emitir uma Debênture, que é um valor mobiliário ofertado publicamente a pessoas físicas e jurídicas, ou emitir uma Cédula de Crédito Bancário a juros para instituições financeiras.