Clipping Jurídico - Edição n. 05/2018 - TRESC
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Edição n. 05/2018 - 19 a 23.2.2018
STF Decisão monocrática Mandado de segurança preventivo. Candidato. Deputado federal. Segunda suplência. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de competência para apreciar a ordem de suplência em substituição à competência da Justiça Eleitoral. [MS n. 35.527, pub. DJE de 22.2.2018] pdf
TSE Acórdão Direitos políticos. Suspensão. CF/1988, art. 15, III. Regularização. Pendência de pagamento de multa aplicada isolada ou cumulativamente. A comunicação de extinção da punibilidade é suficiente para a regularização dos direitos políticos. Não cabe à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto da decisão do órgão de origem. [PA n. 0604343-88, pub. DJE de 21.2.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. Prestação de contas. Recurso eleitoral subscrito por imagem digitalizada de assinatura. Ausência de regulamentação. Recurso inexistente. [REspe n. 173-07, pub. DJE de 20.2.2018]
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Ausência de comprovação da propriedade de duas bicicletas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. [REspe n. 444-73, pub. DJE de 20.2.2018]
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. Pesquisa eleitoral. Registro na Justiça Eleitoral. Ausência. Divulgação. Facebook. Vedação. Lei n. 9.504/1997, art. 33. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo Tribunal. Aplicação da Súmula n. 29 do TSE. [AI n. 354-96, pub. DJE de 20.2.2018]
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. RCED. Contagem de prazo recursal. Intempestividade. Data do protocolo em cartório. Art. 1.003, § 4º do NCPC. Envio da petição por correio. Inaplicabilidade à Justiça Eleitoral. [AI n. 938-75, pub. DJE de 21.2.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Bem particular. Uso sem autorização do proprietário. Aplicação de multa. Possibilidade. [REspe n. 66-20, pub. DJE de 21.2.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2012. Abuso de poder político e econômico. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Transporte e distribuição de macadame. Programa social autorizado em lei, ausente, contudo, execução orçamentária no ano anterior ao pleito. Cassação de mandatos. Captação ilícita de sufrágio. Corrupção. Distribuição exacerbada de benefícios no período crítico com o intuito de obter o voto dos eleitores. [REspe n. 36-11, pub. DJE de 22.2.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2014. Conduta vedada. Caracterização. Lei n. 9.504/1997, art. 73, III. Utilização de servidor público. Horário de expediente. Fins eleitorais. Sanção. Multa. Mínimo legal. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade adequado às circunstâncias fáticas. Abuso de poder. Não configuração. [RO n. 1296-24, pub. DJE de 22.2.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2016. Propaganda eleitoral paga. Internet. Apoiador digital. Facebook. Afronta ao art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Multa. [AI n. 129-66, pub. DJE de 23.2.2018] pdf
TSE Notícia Desaprovados itens do estatuto do PSD por não tratarem de prazo de duração de comissões provisórias.
TSE Notícia TSE afirma que militar deve estar afastado no momento do registro de candidatura.
STJ Notícia Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado.
STJ Notícia Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial.
STJ Notícia Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao fornecimento de dados.