2. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL
3. UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL
3.1. Apuração trimestral
3.2. Apuração anual
5. ATUALIZAÇÃO DO SALDO
6.1. Compensação saldo negativo do IRPJ
6.2. Preenchimento DCOMP
6.2.1. Ficha novo documento
6.2.2. Ficha dados iniciais
6.2.3. Ficha saldo negativo do IRPJ
6.2.4. Ficha imposto de renda retido na fonte
6.2.5. Ficha de pagamentos
6.2.6. Ficha débito
6.2.7. Ficha ordem de compensação do débito
8. ESCRITURAÇÃO NA ECF
Este boletim trata do saldo negativo de IRPJ e CSLL, que se constitui em crédito tributário passível de restituição ou compensação com débitos administrados pela RFB na forma da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.
Nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, em regra, o saldo negativo de IRPJ e da CSLL é o valor apurado pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, mediante a comparação entre as antecipações de IRPJ e CSLL efetuadas e os respectivos valores devidos no final do período de apuração desses tributos, bem como pelas retenções sofridas indevidamente ou a maior conforme prevê o artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.
No Lucro Presumido, Arbitrado ou Real Trimestral, o saldo negativo é formado principalmente pelas retenções sofridas e não utilizadas na dedução do IRPJ/CSLL devidos dentro do período de apuração (trimestre). Já no Lucro Real anual, o saldo negativo ficará caraterizado quando o total das antecipações for superior que o imposto ou contribuição devido no final do período de apuração e também pelas retenções sofridas e não utilizadas na dedução do IRPJ/CSLL devidos no período de apuração (ano). O saldo negativo é formado pelas antecipações decorrentes de:
a) imposto de renda pago no exterior;
b) imposto de renda ou contribuição social retidos na fonte;
c) imposto de renda ou contribuição social recolhidos por estimativa;
d) pagamentos de imposto sobre a renda variável;
e) estimativas compensadas;
f) estimativas parceladas.
A RFB, através da Solução de Consulta COSIT n° 160/2016, externou o entendimento que as retenções sofridas, quando não utilizadas na compensação do IRPJ/CSLL devidos no período de apuração, serão considerados saldo negativo, não sendo necessário retificar o período de apuração em que houve a retenção.
Os valores devidos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou real trimestral, são apurados por trimestre e de forma definitiva. Portanto, o saldo negativo somente pode ser utilizado mediante pedido de compensação ou restituição após o encerramento do período de apuração em que for constatado, neste caso, após o encerramento do trimestre, conforme artigo 14, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.
Os valores devidos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, são apurados mensalmente e são sujeitos ao ajuste anual no encerramento do ano calendário (Lei n° 9.430/96, artigo 2°, § 3°). Portanto, o saldo negativo somente pode ser utilizado mediante pedido de compensação ou restituição após o encerramento do período de apuração em que for constatado, neste caso, após o encerramento do ano (artigo 14, I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017).
A Declaração de Compensação, gerada a partir do Programa PER/DCOMP, constitui-se o documento a ser apresentado à RFB pelo contribuinte que apurar crédito relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL, passível de ser objeto de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, para compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da RFB.
Vale salientar que somente na data do envio da DCOMP é que se considera efetuada a compensação.
Conforme os artigos 143, inciso V da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, o crédito relativo ao saldo negativo será restituído ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que realizada a compensação.
No cálculo dos juros, será observado como termo inicial da incidência na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31/99, a partir do mês subsequente ao encerramento do trimestre, poderão ser restituídos ou compensados, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Nos termos do Ato Declaratório SRF n° 003/2000 e artigo 74 da Lei n° 9.430/96, os saldos negativos do IRPJ e/ou da CSLL apurados no ajuste anual podem ser restituídos ou compensadas a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme abaixo:
a) Os valores pagos, nos vencimentos estipulados na legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução nos meses de janeiro a novembro, que excederem ao valor devido anualmente, serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1° janeiro do ano-calendário subsequente àquele que se referir o ajuste anual até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês da compensação que estiver sendo efetuada;
b) o valor pago, no vencimento estipulado em legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, que exceder ao valor devido anualmente, será acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir 1° de fevereiro até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que a compensação estiver sendo efetuada.
A empresa KACV Promoções e Eventos Ltda, enquadrada no regime de estimativa (real anual), no ano-calendário de 2016, apurou no ajuste anual de 31.12.2016, saldo negativo no valor de R$ 146.509,12 e intenciona compensar com o IRPJ estimado em outubro de 2017, no valor de R$ 121.754,55, já compensados com o IRRF.
Apuração do Saldo Negativo
IRPJ Devido no Ano de 2016 R$ 68.261,32
Recolhimentos Estimados - janeiro a dez/2016 (R$ 68.261,32)
Saldo em 31.12.2016 R$ 0,00
Imposto de Renda retido em 2016 R$ 146.509,12
Excedente referente aos meses de janeiro a novembro (R$ 146.509,12)
Conforme pode-se perceber o saldo negativo foi originado pelas retenções não apropriadas durante o ano calendário 2016.
Compensação com o IRPJ de outubro/2017:
Saldo Negativo de IRPJ do Ano de 2016 R$ 146.509,12
Valoração do Saldo (Selic Jan a Out/2017 8,42% + 1% de Nov = 9,42%) R$ 13.801,16
Saldo R$ 160.310,28
Débito IRPJ Setembro/2017 (R$ 121.754,55)
Compensação R$ 121.754,55
Valor devido após compensação R$ 0,00
Dessa forma, conforme os dados apresentados, o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) ficará conforme demonstrado a seguir.
Nesta ficha deverá ser preenchido o campo "tipo de documento" como "Declaração de compensação". Deverão ser observadas as instruções para o preenchimento dos demais campos conforme abaixo:
Data de Criação: data em que está sendo efetuado o preenchimento do documento. A data da transmissão somente pode ser a data do envio da DCOMP, neste caso a DCOMP foi criada um pouco antes do vencimento do IRPJ da competência 10/2017.
Contribuinte: deverá ser informado em nome do qual está sendo formulado o PER ou a DCOMP) é uma Pessoa Física, uma Pessoa Jurídica ou uma Pessoa Física equiparada à empresa, neste caso é uma Pessoa Jurídica.
CNPJ/CPF: deverá ser informado o número de inscrição Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Qualificação do Contribuinte: Seguem as mesmas regras das demais declarações.
Tipo de Documento: deverá ser selecionado o documento que o contribuinte pretende gerar, dentre as seguintes opções:
a) Pedido de Ressarcimento;
b) Pedido de Restituição;
c) Declaração de Compensação;
d) Pedido de Reembolso; ou
e) Pedido de Cancelamento.
No caso do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL utilizamos o tipo de documento "Declaração de Compensação".
Crédito Oriundo de Ação Judicial: deverá ser informado (Sim ou Não) se o crédito objeto do PER ou da DCOMP decorre de decisão judicial na qual tenha sido reconhecido o direito do contribuinte à restituição, ao ressarcimento ou à compensação de referido crédito.
Forma de Tributação do Lucro: deverá ser selecionada a forma de tributação do lucro no período do saldo negativo apurado, dentre as opções:
a) Lucro Real; ou
Forma de Apuração: selecionar o período de apuração do IRPJ ou da CSLL entre os períodos abaixo.
Anual - a seleção da periodicidade anual habilita os campos "Exercício", "Data Inicial do Período" e "Data Final do Período".
Trimestral a seleção da periodicidade trimestral habilita os campos "Trimestre" e "Ano-calendário".
Os campos a seguir devem ser assinalados somente se for necessário de acordo com o contribuinte:
a) Pessoa Jurídica Extinta por Liquidação Voluntária;
b) Crédito Informado em Processo Administrativo Anterior;
c) Crédito Informado em Outro PER/DCOMP. Neste caso, a marcação desse campo ocorrerá no caso em que o crédito objeto do pedido já ter sido pleiteado anteriormente. Após selecionado, o programa disponibilizará para preenchimento do número do PER/ DCOMP inicial e o do último pedido solicitado;
d) Crédito de Sucedida.
Saldo Negativo Originado de SCP: Quando houver saldo negativo de IRPJ ou CSLL originado de SCP - Sociedade em Conta de Participação, este deve ser solicitado por intermédio de processo administrativo.
Na ficha "Dados Iniciais", presente na pasta "Cadastro", deverão ser preenchidos os campos relativos aos dados do contribuinte em nome do qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme abaixo:
Nome Empresarial: Deverá ser informado o nome empresarial da pessoa jurídica detentora do crédito, em nome da qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição, ou a Declaração de Compensação.
Data de Transmissão: é preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP com a mesma data que foi preenchida no campo "Data de Criação" da ficha "Novo Documento". Essa data deverá ser alterada, caso o Pedido Eletrônico de Restituição, ou a Declaração de Compensação seja transmitido à RFB (via Internet) pelo contribuinte em data posterior àquela.
PER/DCOMP Retificador: Esse campo deverá ser assinalado quando o Pedido Eletrônico de Restituição, ou a Declaração de Compensação que o contribuinte está elaborando tiver por objetivo retificar erro constante de documento de igual natureza já enviado à RFB.
Não confundir "N° PER/DCOMP Retificado" com "N° do PER/DCOMP Inicial". No caso de documento retificador, somente deverá ser assinalado o campo "Informado em Outro PER/DCOMP" (na ficha "Novo Documento") se o documento original que o contribuinte deseja retificar for relativo a crédito informado anteriormente em outro PER/DCOMP.
A pessoa jurídica deve informar se o crédito utilizado em Pedido de Restituição, ou utilizado em Compensação não decorre (opção Sim) ou decorre (opção Não) de inconstitucionalidade de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, ou que tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ou que não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou que não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal.
N° do PER/DCOMP Retificado: Uma vez assinalado o campo "PER/DCOMP Retificador", o contribuinte deverá preencher esse campo com o número do Pedido Eletrônico de Restituição, ou da Declaração de Compensação original que o contribuinte deseja retificar, independentemente de já tê-lo retificado anteriormente.
O Programa PER/DCOMP não admite a retificação de documento retificador, apenas a retificação de documento original.
Nesta pasta Crédito dever ser preenchido o valor do saldo negativo do IRPJ/ e ou da CSLL que deverá estar em conformidade com o apurado na ECF, bem como deverá ser demonstrada a composição desse saldo.
Ficha Saldo Negativo - IRPJ/CSLL: devem ser preenchidos nesta Ficha os seguintes campos:
Valor do Saldo Negativo: valor apurado no período, de acordo com o apurado na ECF.
Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original (sem acréscimo de juros Selic) do crédito relativo a saldo negativo na data do envio do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação.
Quando nenhuma parcela do saldo negativo do período a que se refere o crédito tiver sido restituída ou utilizada na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deverá ser igual ao do campo "Valor do Saldo Negativo".
Selic Acumulada: Campo preenchido automaticamente pelo programa com o valor, em porcentagem, dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado na Declaração de Compensação, calculados na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB.
O valor do campo "Selic Acumulada" pode ser obtido na página da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/, opção "Pagamentos.
Os campos "crédito Atualizado", "Total dos débitos desta DCOMP", "Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP" e "Saldo do Crédito Original", serão preenchidos automaticamente pelo programa.
Ficha Saldo Negativo do IRPJ após compensação
Verifica-se que ainda sobrou valor de saldo, conforme campo "saldo do crédito original", que deverá ser informado com "Crédito Original na Data da Transmissão" da próxima declaração de compensação.
Nesta ficha deverá ser preenchida com os dados relativos ao imposto de renda ou CSLL retido em todos os pagamentos efetuados ao contribuinte detentor do crédito, no período de apuração a que se refere o saldo negativo de IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação, desde que referidos pagamentos tenham integrado a base de cálculo do IRPJ, conforme informado na ECF.
As retenções efetuadas no período de apuração a que se refere o crédito, por uma mesma Fonte Pagadora, a título de um mesmo código de receita, deverão ser somadas e informadas uma única vez. Neste exemplo, afim de simplificar a operação, foi considerado somente uma fonte pagadora, porém poderiam ser diversas fontes pagadoras.
1) Retenção Efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública: Campo a ser assinalado na hipótese de o contribuinte pretender informar dados relativos ao imposto de renda retido por órgão público em pagamento por ele efetuado.
2) Código da Receita/Denominação: Selecionar o código da receita a título do qual foi efetuada a retenção do imposto de renda, dentre as opções oferecidas pelo Programa PER/DCOMP.
3) CNPJ da Fonte Pagadora: Informar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica que efetuou a retenção na fonte.
4) Valor: Informar o valor do Imposto de Renda retido.
A ficha "Pagamentos" deverá ser preenchida com os dados dos pagamentos de imposto de renda efetuados pelo contribuinte, de competência do período de apuração a que se refere o saldo negativo.
Para simplificar o exemplo foi considerado um único pagamento no valor de R$ 68.261,32.
1) Tipo de Pagamento: Campo no qual deverá ser informado a qual título foi efetuado o pagamento do imposto de renda, dentre as seguintes opções: Estimativa do IRPJ/CSLL ou IR sobre Renda variável;
2) Período de Apuração: data final do período de apuração a que se refere o pagamento efetuado;
3) CNPJ: campo preenchidos automaticamente pelo programa;
4) Código da Receita: código da receita a título do qual foi efetuado o pagamento de IRPJ, conforme informado no DARF utilizado no pagamento;
5) Número de Referência: Preencher com o número de referência informado no DARF utilizado no pagamento do imposto de renda;
6) Data de Vencimento: data de vencimento do débito de imposto de renda a que se refere o pagamento;
7) Valor do Principal: valor do principal informado no DARF utilizado no pagamento;
8) Valor da Multa: valor da multa informado no DARF utilizado no pagamento;
9) Valor dos Juros: valor dos juros informado no DARF utilizado no pagamento;
10) Valor Total do DARF: preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP, a partir da soma dos conteúdos dos campos "Valor do Principal", "Valor da Multa" e "Valor dos Juros";
11) Data de Arrecadação: data em que foi efetuado o pagamento do imposto de renda, conforme autenticação bancária no DARF utilizado no pagamento;
12) Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período: Informar quanto do valor informado no campo "Valor do Principal" desta ficha foi utilizado nas deduções do IRPJ devido, apurado ao final do ano-calendário a que se refere o saldo negativo objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação.
Esta ficha será preenchida com o débito que a Pessoa Jurídica pretende compensar com o crédito do saldo negativo. Neste caso o IRPJ da competência outubro/2017 no valor de R$ 121.754,55.
1) Débito de Sucedida: Esse campo deverá ser assinalado quando o débito informado é originário de pessoa jurídica sucedida (por incorporação, fusão, cisão total, cisão parcial, etc.) pela pessoa jurídica em nome da qual está sendo formulada a Declaração de Compensação (detentora do crédito);
2) CNPJ: Esse campo será preenchido automaticamente pelo programa com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica em nome da qual está sendo preenchida a Declaração de Compensação;
3) Código da Receita/Denominação: Selecionar dentre os códigos apresentados pelo Programa PER/DCOMP o código de receita (código de DARF) a que se refere o débito (relativo ao respectivo tributo ou contribuição) objeto da compensação;
4) Período de Apuração: Preencher esse campo com o ano de apuração do tributo ou contribuição a que se refere o débito objeto da compensação, bem assim com o mês e com o período ou o último dia do período de apuração do imposto, se for o caso;
5) Periodicidade: Campo preenchido automaticamente pelo Programa, conforme a opção efetuada para o preenchimento do campo "Código da Receita/Denominação";
6) Débito Controlado em Processo: Esse campo deverá ser assinalado quando o débito objeto da compensação já consta em processo administrativo instaurado no âmbito da RFB;
7) Número do Processo: Uma vez assinalado o campo "Débito Controlado em Processo", será requerido ao contribuinte que informe neste campo o número do processo administrativo instaurado no âmbito da RFB;
8) Data de Vencimento do Tributo/Quota: Informar a data de vencimento do tributo ou contribuição a que se refere o débito informado, no formato "DD/MM/AAAA";
9) Principal: Esse campo deverá ser preenchido com o valor original (sem acréscimo de juros Selic) do tributo ou contribuição que o contribuinte pretende compensar;
10) Multa: Esse campo deverá ser preenchido com o valor da multa moratória incidente sobre o tributo ou contribuição que o contribuinte pretende compensar;
11) Juros: Esse campo deverá ser preenchido com o valor dos juros moratórios (juros Selic) incidentes sobre o tributo ou contribuição que o contribuinte pretende compensar;
12) Total: Campo preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP, com o somatório dos campos "Principal", "Multa" e "Juros".
Uma vez preenchidos os campos acima relacionados, o contribuinte deverá acionar o botão "Ok", presente no canto superior direito da ficha, a fim de que os dados sejam registrados na tabela localizada na parte inferior da tela.
Nesta ficha é possível indicar a ordem de compensação dos débitos, caso exista mais de um. Porém, se existir apenas 1 débito, o contribuinte também deve ordenar o débito, clicando em "ordenar".
Após clicar em "ordenar", deverá clicar no débito a ser compensado e depois na seta indicativa para baixo. Os débitos serão ordenados pela ordem da transferência para a tela abaixo.
Após ordenar o débito clicar em "ok".
Diante da sistemática de apuração do saldo negativo, é importante destacar dois momentos: o recolhimento mensal das estimativas e o ajuste anual, para então determinar o valor do referido saldo. Sendo assim, são sugeridos os seguintes registros:
a) na apuração da estimativa mensal
D- Imposto de Renda Estimativa mensal (Ativo Circulante)
C- Imposto de Renda Recolhido Por Estimativa (Passivo Circulante)
b) no recolhimento da estimativa mensal
D- Imposto de Renda Recolhido Por Estimativa (Passivo Circulante)
c) no encerramento do Exercício, no balanço anual temos a apuração do imposto de renda devido
D- Provisão do IRPJ (Resultado)
C- IRPJ a Recolher (Passivo Circulante)
d) no ajuste do imposto de renda recolhido pela estimativa mensal com o valor devido pelo balanço anual
D- IRPJ a Recolher (Passivo Circulante)
C- Imposto de Renda Estimativa mensal (Ativo Circulante)
e) sendo o valor imposto de renda recolhido pela estimativa mensal superior ao valor apurado pelo balanço anual, após o ajuste, temos a constituição do saldo negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração
D- Saldo Negativo IRPJ (Ativo Circulante)
f) na utilização do saldo negativo para compensação
C- Saldo Negativo IRPJ (Ativo Circulante)
A seguir demonstraremos como o saldo negativo de IRPJ é demonstrado na ECF (Escrituração Contábil Fiscal). O saldo negativo da CSLL é demonstrado em registro próprio (N670).
Retornando ao exemplo do IRPJ, é no registro N630 (apuração do IRPJ com base no Lucro Real), fica evidenciado o valor devido no Ajuste Anual, sendo de preenchimento automático pelo programa, visto que neste registro existem informações recuperadas de outros registros, principalmente do N620 (apuração do IRPJ mensal por estimativa). No entanto, tanto o campo do Imposto de Renda Retido (campo 20), quando o campo Imposto de Renda Mensal pago por estimativa (campo 24) são preenchidos pelo contribuinte.
Conforme podemos observar, o campo 26 (Imposto de Renda a Pagar) fica com saldo negativo, o que representa efetivamente o saldo negativo de IRPJ apurado (R$146.509,12), que por sua vez será confrontado nos procedimentos internos de auditoria da RFB com o valor informado na DCOMP.