Credores do Estado e do município de Anápolis poderão fazer acordo direto para receber precatórios - Rota Jurídica
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Os credores que aguardam a liberação de precatórios do Estado de Goiás e do município de Anápolis poderão fazer acordo direto no Juízo Auxiliar da Execução (JAE) do TRT de Goiás para receber os valores de forma mais rápida. Foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de quarta-feira (30/9) dois editais de convocação, um aos credores trabalhistas de precatórios em face do Estado de Goiás e outro do município de Anápolis. Os interessados aptos ao recebimento via acordo direto deverão formular seus requerimentos no JAE no prazo de 15 dias corridos contados da publicação do Edital.
Os pedidos deverão ser formulados por meio de seus procuradores e encaminhados ao e-mail da Gerência de Requisitórios Judiciais, [email protected], criado exclusivamente para essa finalidade. Após o requerimento do acordo por meio do e-mail indicado acima, o interessado receberá uma notificação eletrônica automática de confirmação e deverá acompanhar os próximos passos no respectivo processo judicial.
Conforme o edital de convocação nº2/2020, estão disponíveis R$ 755 mil para pagamento dos precatórios do Estado de Goiás. Já para os precatórios do município de Anápolis, estão disponíveis R$ 379 mil, conforme edital de convocação nº 3/2020. Os montantes foram repassados pelos entes devedores ao TRT de Goiás por meio do Tribunal de Justiça do Estado, conforme ajustado na Portaria Conjunta TJGO/TRT-18 nº 05, de março de 2020.
Segundo os editais, caso os recursos sejam insuficientes para a quantidade de requerimentos recebidos, a lista definitiva dos pedidos observará a ordem de preferência estabelecida na Lei Estadual 17.034/2010, que regulamenta o pagamento de precatórios.
Caso não haja credores habilitados para receber os valores da execução de forma conciliada ou caso restem valores ao final dos acordos realizados, o normativo estabelece que o saldo remanescente será transferido da conta "acordo" para a conta "ordem cronológica".
Os precatórios são ordens judiciais para pagamentos de débitos dos órgãos públicos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. O seu pagamento na modalidade de acordo direto com o ente devedor implica em um deságio, ou seja, um desconto do valor da dívida, que varia conforme cada caso.
O Juízo Auxiliar de Execução fará os cálculos relativos aos créditos habilitados e apresentará planilha com o valor total atualizado, o percentual do deságio, incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, quando houver, e o valor líquido para o pagamento do precatório. Após serem intimados dos cálculos nos respectivos processos trabalhistas, os interessados terão o prazo comum de 10 dias para manifestar expressamente a concordância com o cálculo e o interesse no acordo.
Para acessar o Edital de convocação para acordo direto com o Estado de Goiás, clique aqui
Para acessar o Edital para acordo direito com o município de Anápolis, clique aqui
Para ver a legislação aplicável aos acordos e às ordens cronológicas do pagamento de precatórios, acesse a página Precatórios disponível na aba Serviços do portal do TRT18 ou clique aqui.
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