Tratados e obras gerais: Nery-Nery. Instituições DC, v. I, t. I (Teoria Geral do Direito Privado); v. I, t. II (Parte Geral).
Monografia: Carlos Rogel Vide. Derecho de la persona, 1998.
Artigo: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. O elemento subjetivo da relação jurídica: pessoa física, pessoa jurídica e entes não personificados (RTDCiv 5/23).
Título I
Das Pessoas Naturais
ø Doutrina
Monografias: AAVV. La persona en el sistema jurídico latinoamericano (contribuciones para la redacción de un Código Civil Tipo en materia de personas), 1995; André Decocq. Essai d’une théorie générale des droits sur la personne, 1960; Antonio Baldassarre. Diritto della persona e valori costituzionali, 1997; Calogero Gangi. Persone fisiche e persone giuridiche, 2.ª ed., 1948; Carlos Maluquer de Motes. Derecho de la persona y negocio jurídico, 1993; Eduardo Serrano Alonso. Derecho de la persona, 2.ª ed., 1996; José M. Lete Del Rio. Derecho de la persona, 1986; Raymond Saleilles. De la personnalité juridique: histoire et théories, 2.ª ed., 1922; Rene Clemens. Personnalité morale et personnalité juridique, 1935; Rosa Nery. Noções; Lipp. Rechtsperson.
Capítulo I
Da Personalidade e da Capacidade
ø Doutrina
Monografia: Julius Binder. Das Problem der juristischen Persönlichkeit, 1907.
Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1 a 27
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 2.º.
• 2. Sujeito de direito. É a pessoa, ou seja, o ente dotado de personalidade. A personalidade civil (CC 2.º), ou simplesmente, personalidade, é a qualidade de quem é pessoa e é a marca determinante de individualização do sujeito como sendo aquele determinado e específico sujeito de direito, não outro. O primeiro conceito fundamental do direito privado é o de pessoa, titular de direito (Rechtssubjekt) e destinatário de obrigação. O segundo conceito é o de relação jurídica (Rechtsverhältnis) (Larenz-Wolf. Allg.Teil 9, § 13, I, 1, pp. 225/226), embora o direito esteja repleto de situações jurídicas que não são relacionais. Todo o direito objetivo e, portanto, todo o direito subjetivo foi criado para satisfazer interesses humanos (hominum causa omne jus constitutum – D. 1, 5, 2) e para dotar a pessoa com a investidura de vivenciar posições jurídicas no cenário da vida dos direitos. Daí a relevância do conceito de sujeito de direito. Não se pode conceber direitos sem sujeitos (Manuel Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 3, p. 8 e n. 6, p. 34), mas a experiência moderna do direito aponta para a existência de fenômenos que colhem sujeitos em situações jurídicas de vantagem e de desvantagem, nem sempre com identificação precisa e imediata do outro sujeito, a quem a alteridade própria do direito pudesse apontar como investido com poderes e deveres, obrigações e créditos, ônus e faculdades correlatas com as pretensões que dessas posições jurídicas possam nascer. Essa potencialidade de transformar o ente em sujeito de direito (inerência da personalidade) dota também a pessoa dos atributos que a distinguem dos outros sujeitos de direito (v., logo adiante, o tema “atributos da personalidade”), e especifica aspectos que irão contribuir, ao depois, para o traço próprio da individualidade de cada qual, criando o arcabouço daquilo que se entende por indivíduo.
• 3. Pessoa natural, jurídica e partes formais. Pessoa natural é sinônimo de pessoa física, ser humano, ou “pessoa singular”. É termo utilizado para distinguir o homem de outros titulares de direito que o são por processo artificial de ficção jurídica. O direito confere personalidade às pessoas naturais (ou pessoas físicas) e, por ficção, às pessoas jurídicas, ou pessoas “coletivas” (CC 40 a 69). Todas elas podem ser sujeitos de direitos e de obrigações. Algumas figuras, entretanto, que não são pessoas e não podem ser sujeitos de direito, muitas vezes se encontram em posição jurídica que se assemelha à de pessoas, autorizadas por lei a exercer a posição de parte no processo, ou algumas posições jurídicas que a CF ou a lei, especificamente, lhes confere. Essas partes formais, de que trata, por exemplo, o CPC 75 (massa falida, espólio, herança jacente, herança vacante, condomínio, nascituro), também são representadas por quem a lei especificar. Por outro lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito (Furrer-Breitschmid. Handkommentar, coment. 5 ZGB 11, pp. 29, muito embora a tendência do direito civil moderno seja a de alçar os animais (Tierrecht) a uma condição distinta da de bens. V., abaixo, coments. 26 a este artigo.
• 4. Atributos da personalidade. Geral. Dá-se o nome de atributos da personalidade aos elementos que permitem a identificação precisa da pessoa, sujeito de direito, dominum sui actus. São atributos da personalidade os seguintes: a) nome; b) estado; c) domicílio; d) capacidade; e) fama. Por meio desses atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa, como um determinado sujeito a quem a ciência do direito e a técnica jurídica garantem posições jurídicas, positivas e negativas, muito bem delineadas, de acordo com sua própria experiência humana, conferindo-lhe segurança jurídica para as múltiplas situações jurídicas que por ele podem ser vivenciadas. Para se aferir apenas um aspecto da importância técnica do tema, observe-se que as leis concernentes ao estado e à capacidade da pessoa devem, nesse sentido, serem tidas como retroativas (Gabba. Teoria³, v. II, n. 12, p. 16).
• 5. Atributos da personalidade. Nome. O nome é a maneira mais conhecida e vulgar de alguém ser identificado, sendo o nome algo que revela a um só tempo, o sujeito específico de que se trata e o tronco familiar do qual ele provém, bem como, as características pessoais do sujeito que ele identifica que, por uma razão ou por outra, pretendeu agregar ao nome uma forma peculiar de identificação, a partir de aspectos que se queira realçar de sua experiência humana. O nome como veremos a seguir, simboliza o direito à identidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva de nossa humanidade, constituindo, também, sob este outro aspecto, objeto de interesse do chamado direito de personalidade.
• 6. Atributos da personalidade. Estado. O status é a determinação do sujeito a partir de sua condição pessoal, ou a partir de elementos que permitam identificar sua vinculação ao grupo social e/ou ao grupo familiar no qual está inserido. Pode-se falar de estado individual, estado familiar, estado político. O primeiro (estado individual) respeita aos traços individuais do sujeito, como a cor, o sexo, a idade, a altura, o peso; o segundo (estado familiar) respeita à situação do sujeito dentro de seu grupo familiar: é filho, neto, pai, avô, cunhado, irmão, tio de alguém. Também o dado é importante para a ciência do direito, principalmente para os sistemas de direito de família e das sucessões, que cuidam das relações de parentesco como fenômeno jurídico da máxima importância. O terceiro (estado político) é tema que identifica o sujeito a partir do lugar em que nasceu, ou de sua condição política de nacional, estrangeiro, naturalizado, apátrida, asilado político (CF 4.º X). Sobre a condição de asilado político v. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 4.º X.
• 7. Nome social. Na atualidade, a designação de gênero, evidenciada pelo nome, como forma de identificação da pessoa, é tema sujeito a calorosos debates, pela repercussão que esse critério de identificação da pessoa pode provocar em sua potência afetiva. Para se ter ideia do grau dessa discussão, como maneira de prevenir o advento de situação de conflito há escolas que formulam o questionário de qualificação de seus alunos de forma a que não se possa identificar, a priori, se do sexo feminino ou masculino. Algo assim: alunx. O D 8727, de 28.4.2016 (DOU 29.4.2016), “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
• 8. Brasileiro nato. Atribui-se, como regra, o estado político de brasileiro nato à pessoa nascida em território brasileiro, desde que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país (CF 12 I a), bem como se considera brasileiros natos, também, as pessoas nascidas no exterior, cuja situação jurídica se subsume à hipótese da CF 12 I b e c. No conceito de território brasileiro devem ser incluídas “as hipóteses de nascimento em navios, aeronaves de guerra, navios mercantes brasileiros em alto mar, ou de passagem em mar territorial estrangeiro, aeronaves civis em voo sobre alto-mar, ou de passagem sobre águas territoriais, ou espaços aéreos estrangeiros e fronteiras geográficas como rios, lagos, baías golfos, ilhas, bem como o espaço aéreo e o mar territorial brasileiros” (Eduardo Sócrates C. Sarmento Filho. Aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, Boletim do IRIB 342/48-58).
• 9. Atributos da personalidade. Domicílio. O domicílio é o lugar determinado onde alguém pode ser encontrado e isto é fundamental em direito. É nos termos domus latino e oîkos grego que permanece a ideia de casa como reduto da vida e da intimidade do homem; como recôndito da Família e como espaço que, sob o influxo do sistema do direito romano, vai gerar a ideia embrionária do lugar do direito civil, do direito privado. O sistema jurídico por inteiro vivencia essa experiência humana, do lugar onde se está, do lugar onde alguém possa ser encontrado, onde possa exigir seus direitos, cumprir suas obrigações, vivenciar suas situações jurídicas. O resguardo do domicílio, noutro contexto, simboliza o direito à intimidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva de nossa humanidade, constituindo, assim como o nome, matéria de interesse do chamado direito de personalidade. Neste último sentido é que a divulgação na imprensa do endereço ou domicílio ou da residência de uma pessoa, sem o consentimento dela, constitui atentado ilícito a sua vida privada (Tribunal de Grande Instância, Paris, 2.6.1976 [Wiederkehr. Code Civil 105, coments. CC fr. 9, II, n. 10, p. 51]). Sob a análise do direito constitucional, o domicílio (a casa = domus, oîkos) é a estrutura material da intimidade da pessoa, é o elemento central do direito à privacidade, ao silêncio e ao direito de estar só (CF 5.º XI).
• 10. Atributos da personalidade. Capacidade. Os conceitos de personalidade e de capacidade de direito são muito próximos, mas não se confundem: o primeiro é um conceito fundamental, anterior, necessário para a compreensão do fenômeno de revestir-se alguém com a qualidade de ser pessoa. Capacidade de direito é um conceito decorrente daquele, que se apreende como consequência de se ter “personalidade”: porque a pessoa se reveste de personalidade, é sujeito de direitos, e capaz de direitos e obrigações. A capacidade de alguém também é atributo de sua qualidade de pessoa. Não a capacidade de ter direito, ou a capacidade de direito, que é inerência da personalidade e, portanto, própria de todo o sujeito de direito, ou seja, de todo ente dotado de personalidade, ou ainda, de toda a pessoa. Referimo-nos à capacidade de exercício, que não é própria de toda a pessoa, mas apenas dos sujeitos de direitos que estão aptos para os atos da vida civil e para a maneira de os exercer: há os que a têm; há os que não a têm. Há os capazes e os incapazes para o exercício dos atos da vida civil. Há os que ainda não se tornaram capazes (menores de idade: CC 3.º); há os que não podem exercer certos atos (CC 4.º I a IV). Há ainda incapacidades (ilegitimidades?) que são impostas pela lei, relacionadas com a habilitação profissional e funcional dos sujeitos; com seu peculiar estado familiar, ou com limitações legais que inabilitam pessoas ao exercício de um ou de outro ato, ou negócio. Nessa ordem de limitações podem ser enumeradas as autorizações especiais de trabalho e de exercício profissional, bem como as inabilitações funcionais impostas pelos órgãos de classe de determinadas profissões: a habilitação funcional, a suspensão ou cassação do registro funcional. Ou ainda, pode-se lembrar das limitações impostas a certos atos da vida civil para os casados (CC 1647 I a IV); para os sujeitos com descendência ( CC 496 ). Tudo a indicar que determinado sujeito de direito pode ter seus atos da vida civil delimitados, em decorrência de determinações constitucionais, legais ou administrativas, e que tudo isto impõe limitação ao exercício de certos atos da vida civil ou à maneira de ele os exercer, coarctando, por assim dizer, um de seus atributos da personalidade, qual seja, a capacidade de exercício, e identificando o sujeito, também, como alguém que pode, ou não pode, regularmente, praticar tal e qual determinado ato da vida civil.
• 11. Atributos da personalidade. Fama. A fama – como, aliás, já dissemos a respeito do nome e do domicílio – tem duas vertentes. Uma primeira, que interessa a este enfrentamento de agora, como sendo um dos atributos da personalidade, ou seja, atributo com natureza de identificação do sujeito; outra relacionada com um dos objetos do chamado direito de personalidade, ou seja, aspectos ligados à potência sensitiva de nossa humanidade, à autoestima da pessoa, e isto é outra coisa.
• 12. Capitis deminutio. Esta expressão latina, de direito romano, relaciona-se com os elementos fundamentais na formação da pessoa com cidadania romana. Caput significa cabeça e, por sinédoque, significa “pessoa” (Ferrini. Pandette 4, n. 59, cit. 3, p. 64). A liberdade, a cidadania e a família eram os três elementos que formavam o caput do cidadão romano (Ferrini. Pandette 4, p. 64). Se o homem perdesse seu estado de liberdade, de cidadania ou de família, cessava sua condição anterior, perdia o caput, daí lhe advindo situação jurídica denominada de capitis deminutio, expressão essa até hoje usual entre nós. Ocorria a capitis deminutio maxima, com a perda da liberdade; a capitis deminutio media com a perda da cidadania; a capitis deminutio minima, com a perda do estado anterior de família (arrogação, emancipação) (Ferrini. Pandette 4, n. 59, p. 65).
• 13. Pessoa formal . Sujeitos que não são pessoas? O condomínio, a massa falida, a família, o nascituro não são pessoas jurídicas nos exatos termos da legislação civil em vigor. No condomínio, por exemplo, não existe “um ente, dotado de personalidade, composto do conjunto de coproprietários, com direitos sobre a coisa comum. Não existe, por outro lado, uma personificação do acervo patrimonial, ad instar do que se passa com as fundações (…). Há, porém, uma comunidade de interesses ativos e passivos (…)” (Pereira. Cond. e Incorp. 10, n. 90, p. 184). A doutrina, analisando o fenômeno, por exemplo, dos shopping centers que são organizados como condomínio, reconhece a qualidade deles de sujeito relacional, porque assumem posições jurídicas bem definidas, de sujeito empresarial, principalmente, na seara da responsabilidade civil. Melhor seria reconhecer nessa fenomenologia jurídica hipóteses de imputação gerada por fato, objetivamente considerado, que gera vínculo obrigacional pela natureza, também, objetiva da responsabilidade e, por conseguinte, da imputação, então feita sobre ente não dotado de personalidade. Ou seja: o fato gerador da responsabilidade e da imputação deve ser objetivamente considerado, dispensada, nessas hipóteses de permissão legal (responsabilidade objetiva), a busca pela identificação do sujeito relacional. O que importa é a situação jurídica (não relacional) em que se vê inserido o credor, que passa a ter acesso (direito de excussão patrimonial – situação jurídica de vantagem) ao acervo patrimonial que beneficia o ente que, identificado pelo fato da imputação, assume o dever de prestar (situação jurídica de desvantagem).
• 14. Constituição do título do estado de família. Em regra, o título do estado de família consubstanciase em instrumentos e documentos inscritos no Registro Civil. Contudo, as sentenças judiciais também podem ser constitutivas de um estado de família. Uma vez provados determinados pressupostos, a sentença constitui a localização no estado de família do qual se carecia (e.g., reconhecimento de paternidade), que permitirá, no futuro, opor seu caráter de sujeito de conjunto de direitos/deveres que lhe atribuem como titular desse estado. A partir da sentença, o sujeito obtém seu título de estado tanto no sentido material como formal (Zannoni. Derecho de Família³, t. I, §§ 37 e 37, pp. 82/83).
• 15. Essência da família. Em determinado momento, se afirmou que a família se constituía como pessoa jurídica, diferente dos membros que a integravam; porém, não existe em nosso ordenamento legal direitos subjetivos conferidos à família. Outros autores argumentam que esta constitui um organismo jurídico que gera interdependência entre seus membros e uma subordinação a um poder superior, controlador da estrutura familiar, porém, neste caso, tampouco a dependência pode resultar do chamado interesse familiar. Pelo contrário, alguns autores têm sustentado que não estamos diante de uma instituição jurídica, porque existe uma impossibilidade de dar uma definição de família; outros têm afirmado que carece de sentido pretender descobrir uma específica natureza jurídica da família, já que pode haver comportamentos baseados em costumes ou tradições que a lei não reconhece, e outros que deliberadamente ficam relacionados à espontaneidade ou à consciência e que obedecem a concepções éticas, morais e inclusive religiosas dos membros da família (Azpiri. Derecho de família, p. 30).
• 16. Estado de família. Conceito. O estado de família é um conceito que varia de acordo com a posição que cada pessoa ocupa dentro da família, da qual derivam os...
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27 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960919/art-1-capitulo-i-da-personalidade-e-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2019