Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000 - Inteiro Teor
HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000
PACTE.(S) ADILSON DE PAULA TOBIAS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inteiro TeorSTF_HC_135748_3da1d.pdf
13/12/2016 SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.748 DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : ADILSON DE PAULA TOBIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. OCORRÊNCIA DE FALTAS GRAVES E GRAVIDADE DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I – O não preenchimento dos requisitos subjetivos impede a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que cumprido o lapso temporal definido em lei. Inteligência do art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
II – O cometimento de faltas graves e a gravidade do delito são fundamentos idôneos para avaliação dos requisitos subjetivos.
III – O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de fatos e provas, de modo a aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos
HC 135748 / DF
RICARDO LEWANDOWSKI– RELATOR
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Adilson de Paula Tobias, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, nos autos do HC 325.266/SP, assim ementado:
"HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA REITERADA DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade
individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
3. No caso, a benesse foi indeferida com base ocorrência reiterada de faltas graves durante a execução e a ausência de capacidade do reeducando de se adaptar ao cumprimento de regime menos rigoroso.
4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus .
5. Habeas corpus não conhecido" (documento eletrônico 4).
Consta nos autos que que o paciente teve pedido de progressão de regime para o semiaberto indeferido pelo magistrado das execuções, sob o fundamento de que o reeducando cometeu faltas graves durante o cumprimento da pena e a gravidade dos crimes praticados.
Irresignada, a Defensoria Pública interpôs a defesa interpôs agravo em execução, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na sequência, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ, ao entender que "a benesse foi indeferida com base ocorrência reiterada de faltas graves durante a execução e a ausência de capacidade do reeducando de se adaptar ao cumprimento de regime menos rigoroso" (documento eletrônico 4).
No presente writ, dirigido a este Tribunal, a Defensoria requer a concessão do "habeas corpus, a fim de se cassar o v. acórdão guerreado e conceder ao paciente ao regime semiaberto" (pág. 13 do documento eletrônico 1).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pela denegação da ordem, consignando que o indeferimento encontra-se devidamente fundamentado e o presente habeas corpus, além de ser substitutivo recursal, não é a via adequada para o reexame de fatos e provas (documento eletrônico 15).
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de denegação da ordem.
Como relatado, a Defensoria Pública requer a concessão do "habeas corpus, a fim de se cassar o v. acórdão guerreado e conceder ao paciente ao regime semiaberto".
Para tanto, alega que "o histórico prisional do ora paciente revela que é ele merecedor da benesse perseguida. Consta dos autos que o paciente já cumpriu mais de 2/5 da pena privativa de liberdade e as faltas graves já se encontram devidamente reabilitadas" (pág. 10 do documento eletrônico 1).
Ao examinar os autos, observo que o paciente cumpre pena de 22 anos e 9 dias pela prática de latrocínio e estelionato e que possui histórico prisional desfavorável "eis que registra a prática de faltas disciplinares de natureza grave – tentativas de fuga, danos ao patrimônio, apreensão de celular, subversão à ordem e à disciplina" (pág. 17 do documento eletrônico 2).
Verifico ainda, que o Juízo das Execuções, ao indeferir a progressão de regime para o semiaberto, consignou que
"apesar do atestado de bom comportamento carcerário, não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo, pois as faltas disciplinares demonstram com fatos concretos que o sentenciado ainda não desenvolveu meios próprios de autocensura" (pág. 18 do documento eletrônico 2).
No mesmo sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte, verbis:
"Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de progressão para cumprimento de pena em regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente que não reúne os requisitos para obtenção do benefício. Prática de falta grave, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Ausência do requisito subjetivo. 3. Recurso a que se nega provimento" (RHC 110.621/DF, Rel Min. Gilmar Mendes).
Entendo que para ser concedido o benefício da progressão de regime, não basta o simples decurso de prazo previsto em lei, pois o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece a necessidade de avaliação do mérito do condenado a ser feita pelo Juiz da Execução, sendo necessário, sobretudo, que o reeducando demonstre aptidão, em todos os sentidos e que a conduta criminosa não mais se repetirá.
Ademais, a verificação dos requisitos subjetivos no presente writ, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadequado na via do habeas corpus, como bem destacou o Procurador-Geral da República em seu parecer, verbis:
"[…] a análise da pretensão do impetrante/paciente implica em revolvimento de matéria fático-probatória, impossível em sede de habeas corpus. Neste sentido:
'A análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo implica a verificação do merecimento por parte do condenado, que demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes: HC n. 95.486/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10; HC n. 80.713/SP, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 27.04.01)." (HC 102365/SP, Min. Luiz Fux, DJe 01.08.2011); "O Paciente, além de ter sido condenado à pena total de 75 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, pela prática de roubos, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, furto e falsa identidade, cometeu falta grave e teve contra si instaurados diversos procedimentos administrativos, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos que apontam o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício da progressão de regime para o semiaberto, ou seja, ostentar bom comportamento carcerário exigido no art. 112 da Lei de Execucoes Penais. Precedentes. 3. Ordem denegada'" (HC 99.111/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 1.10.2010).
Isso posto, denego a ordem.
ExtratodeAta-13/12/2016
HABEAS CORPUS 135.748
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e, pelo Ministério Presidência Público do Senhor Federal, Ministro a Dra. Gilmar Cláudia Mendes. Sampaio 2ª Marques. Turma , 13.12.2016.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644892/habeas-corpus-hc-135748-df-distrito-federal-4002580-8420161000000/inteiro-teor-772644902
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 99111 RS
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