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Publicada nova Lei do IPVA que entrará em vigor em janeiro; confira mudanças
Rádio Cenecista FM de Picuí e Região 8.11.17 Destaques, Geral,
A nova Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial do Estado (DOE-PB). A Lei 11.007/2017 do IPVA, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, aperfeiçoa o texto, amplia e deixa mais claras as isenções, além de abordar os aspectos que incidem ou não o tributo sobre o veículo automotor no Estado da Paraíba. Apesar de entrar em vigor na data de sua publicação, os efeitos da nova Lei, composta por 20 capítulos e 45 artigos, serão aplicados somente a partir de 1º de janeiro de 2018. A publicação na íntegra pode ser consultada.
Um dos principais objetivos da aprovação da nova Lei do IPVA é o aperfeiçoamento da legislação anterior (Lei 7.131 de 2002), pois incluem as alterações realizadas ao longo dos últimos 15 anos, como, por exemplo, as novas isenções em vigor para veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; de motofrentistas e de motoboys até 150 cc (cilindradas).
Deixa clara a isenção
A lei deixou mais clara também a isenção do pagamento do IPVA dos veículos roubados, furtados ou extorquidos, no período entre a data da ocorrência do fato devidamente comprovado e a data de sua devolução ao proprietário. Outro acréscimo na nova Lei é o da isenção do IPVA dos veículos adquiridos em leilão promovido pelo poder público, no período compreendido entre a data de sua apreensão e a data da arrematação em hasta pública.
Redução para locadoras
Além de manter a redução de 50% na base de cálculo do IPVA para o primeiro emplacamento de veículo novo adquirido nas concessionárias da Paraíba, a nova Lei do IPVA inclui ainda uma redução de 20% na base de cálculo do imposto para os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado. Por outro lado, se as empresas locadoras de veículos não licenciarem na Paraíba os respectivos veículos disponibilizados para locação neste Estado serão punidos com uma multa de R$ 470,60, equivalente a 10 (dez) UFR-PB.
Enquanto a Secretaria de Estado da Receita não formalizar a Representação Fiscal para encaminhar o débito do IPVA para Dívida Ativa, o contribuinte que deixou de recolher o IPVA, até o prazo de vencimento, poderá pagar o imposto com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e juros de mora equivalente a Selic, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento.