Por unanimidade, STF decide que limite de idade para se tornar juiz na Bahia é inconstitucional - Caldeirão do Paulão
Por unanimidade, STF decide que limite de idade para se tornar juiz na Bahia é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a inconstitucionalidade de artigo da lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária baiana.
O dispositivo em questão – o artigo artigo 57, inciso II (dois), da Lei 10.845/2007 – diz que para ser admitido em concurso para carreira, o candidato deverá, entre outros requisitos, não ter idade superior a 65 anos no último dia de inscrição.
A ação direta de inconstitucionalidade de número 6800 teve como relatora a ministra Rosa Webber, e foi julgada pelo Plenário Virtual da Corte entre os últimos dias 24 de setembro e 1º de outubro. A informação foi publicada no diário da justiça eletrônico desta sexta-feira (8).
Nos termos do voto da relatora, os ministros decidiram que ao fixar a idade máxima como requisito de ingresso na magistratura, a norma viola lei complementar nacional, de iniciativa do STF, nos termos da Constituição Federal.