ConJur - Para Fausto, é preciso acreditar no novo pacto social.
Para Fausto, é preciso confiar no pacto social do novo governo.
24 de dezembro de 2002, 13h05
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, fez um balanço dos avanços trabalhistas no Brasil nesta terça-feira (24/12) e disse confiar no sucesso do pacto social proposto pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
"Deixaria para todos, tanto para o trabalhador quanto para o empresário, a mensagem de que é preciso confiar no pacto social que está sendo anunciado pelo novo governo. Acredito que esse pacto vá trazer algo de muito bom para o Brasil", afirmou o ministro.
Aos críticos do excesso de direitos trabalhistas no Brasil, que defendem a flexibilização da CLT como forma de gerar mais empregos, o presidente do TST reservou uma dura crítica. "Guardada a distância entre concepções - quero deixar isso bem claro - os bandidos também criticam o Código Penal. Quem sofre a repressão da lei, quem é obrigado por lei a fazer aquilo que não quer fazer, acha ruim", afirmou.
Segundo o ministro, a lei trabalhista é "a carta de alforria do trabalhador brasileiro". "Até hoje não temos outra coisa melhor no Brasil. Se querem mudar a CLT, tudo bem, vamos fazer um código e discutí-lo amplamente em todo o País. Só assim poderemos verificar se esse código será melhor que a CLT", assegurou.
Fausto não acredita que se deva fazer mudanças radicais, porque os direitos trabalhistas brasileiros são universais. Para o ministro, o que está previsto na CLT "não se trata de uma invenção brasileira. São direitos praticados nos países mais civilizados do mundo".
Leia a íntegra da entrevista concedida por Francisco Fausto à Rádio Nacional:
Nos últimos anos, tivemos avanços e muita discussão em torno da questão do trabalho. O ano de 2002 foi muito ativo, principalmente na Justiça Trabalhista. Gostaria que o senhor fizesse uma avaliação sobre os avanços no campo trabalhista.
FF: Acho que no campo do Poder Judiciário, sem dúvida nenhuma, o trabalhismo no Brasil evoluiu. Nós modernizamos a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, em vários aspectos, e conseguimos chegar ao trabalhador, prestando uma jurisdição mais ampla e mais eficiente. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho passou a existir com mais coragem relativamente ao trabalho escravo, por exemplo. Temos várias sentenças, tanto no Norte do País, como no Centro-Oeste, no Nordeste, condenando o empregador em danos morais. Isso tem repercutido favoravelmente na Justiça do Trabalho. De modo que, se eu tiver que fazer um balanço sobre a prestação jurisdicional em si, tenho certeza de que a Justiça do Trabalho evoluiu muito nesse ano de 2002.
A Justiça do Trabalho evoluiu, mas tivemos, tempos atrás, propostas para se extinguir a Justiça trabalhista. Isso seria um fato nefasto para o País, ministro?
FF: Acho que essa foi uma proposta inconseqüente, que terminou sem qualquer proveito parlamentar. Na verdade, logo depois que essa proposta foi apresentada no Parlamento brasileiro, estivemos com o presidente da República, em companhia do ministro Wagner Pimenta, que na época presidia o TST, e o presidente Fernando Henrique Cardoso nos garantiu que o governo, nem seu partido, jamais encamparia uma proposta nesse sentido. De modo que a proposta de extinção da Justiça do Trabalho é hoje coisa do passado, um acidente de percurso, sem nenhuma representação, sem nenhuma projeção nesse final do ano de 2002.
Temos acompanhado de perto a sua luta contra o trabalho escravo. Hoje em dia muita gente ainda se pergunta: como, em pleno século XXI, ainda temos escravidão no Brasil? Infelizmente isso ainda acontece, não é ministro?
FF: É verdade. Veja bem, por que há escravidão no Brasil? Porque a legislação trabalhista não chegou às áreas abandonadas. No Norte do país temos um Brasil encravado dentro do Brasil. Um país excluído encravado em um país emergente. Isso cria situações difíceis, inclusive na área trabalhista. Evidentemente que a nossa luta com as Varas de Trabalho itinerantes e ouras medidas eficientes tem sido no sentido de extirpar de uma vez por todas o trabalho escravo no Brasil.
Muito se fala no Governo Vargas, especialmente sobre os avanços verificados nos direitos trabalhistas. A proposta do Governo Vargas para o trabalhador foi fundamental e precisa ser preservada?
FF: Não tenho dúvida nenhuma que sim. Getúlio Vargas foi um gênio da teorização do Estado. Ele propôs na área trabalhista grandes avanços e construiu um código trabalhista, a CLT, que ainda hoje tem grande projeção no mundo do trabalho. É evidente que de lá para cá nós tivemos algumas alterações fundamentais. Por exemplo: na época de Getúlio Vargas a grande bandeira de luta do trabalhador era a estabilidade no emprego. Essa estabilidade depois foi substituída pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Mas a CLT criada por Getúlio Vargas impediu que o trabalhador fosse massacrado pela indústria brasileira emergente naquela época. Há algumas alterações que ainda precisam ser feitas, como por exemplo, na área da organização sindical. Não acho que a atual organização sindical, que é herança do fascismo de Mussolini, tenha sido implantada por Getúlio Vargas por motivação ideológica. Os sindicatos eram submissos a Getúlio Vargas porque ele era chefe do Estado Novo, e como tal, amava o poder de mando e precisava controlar os sindicatos para poder exercer efetivamente esse mando governamental.
De que forma atua a Justiça trabalhista nessa questão de prazos? Pergunto isso porque uma das grandes reclamações do trabalhador é com relação à morosidade.
FF: No país são ajuizadas anualmente mais de dois milhões de reclamações trabalhistas. Em 1999, foram ajuizadas dois milhões e quinhentas mil ações. Nesse universo, mais de 60% das ações são conciliadas imediatamente na primeira instância. Portanto, a prestação jurisdicional é imediata e eficiente. Um número bem menor de processos sobre aos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, e é verificada alguma demora, mas não tanta. Quando o processo sobe ao TST é porque envolve uma questão jurídica muito relevante a ser decidida. Para o processo chegar ao TST há um funil. Há pressupostos processuais específicos que dificultam o acesso do recorrente ao Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o que precisamos a partir de agora, e acredito que isso vai ser feito pelo próximo governo com mais celeridade, é de leis processuais específicas para acelerar a tramitação processual. Se passar a Reforma do Judiciário, teremos instrumentos para acelerar a tramitação processual. O texto da reforma vai permitir que os Tribunais Superiores tenham a iniciativa de propor leis junto ao Congresso Nacional. Isso não ocorre hoje. Atualmente, se pretendemos fazer alguma mudança na legislação processual, temos de mandar um anteprojeto ao Poder Executivo, que vai examiná-lo para dizer se concorda ou não com a proposta, é só depois mandá-lo ao Congresso.
Que avaliação o senhor faz sobre o capital e trabalho? Hoje em dia, a busca pelo trabalho é quase desesperada. Há uma escassez de vagas. O patrão escolhe o empregado em um contingente enorme. O senhor acredita que um dia possa haver um equilíbrio entre essas duas partes?
FF: Acredito que as teorias econômicas privilegiaram, é claro, o setor econômico de maneira extravagante. De modo que tivemos alguns fenômenos como o neoliberalismo e a globalização. Isso tudo criou muitas dificuldades para o trabalhador brasileiro. E por que? Porque na medida em que a economia é globalizada, destruímos empregos nacionais e favorecemos a criação de novos empregos em países mais poderosos. Isso significa que o trabalhador vai tendo cada vez mais dificuldade de colocação no mercado de trabalho. Mas acredito que se aplicarmos alguns recursos na área social, de forma efetiva e maciça, o trabalhador será protegido contra esses efeitos. É preciso que nossa economia se desenvolva de forma mais autônoma, não digo que desvinculada da economia mundial, mas de forma a permitir que haja um tratamento de igual para igual entre o Brasil e outras nações do mundo.
Hoje em dia o trabalhador tem vale-transporte, vale-remédio, vale-alimentação, quando o ideal seria que ele tivesse um bom salário para comprar tudo isso. O senhor concorda?
FF: Tudo isso foi distribuído ao longo do tempo para o trabalhador e não significou nada. De repente, o emprego ficou precário, permitindo inclusive que houvesse a exploração da mão-de-obra escrava.
Como o senhor avalia o momento que o Brasil vai ter no Governo Lula, partindo da escolha de Jaques Wagner para o Ministério do Trabalho?
FF: Acho que o presidente Lula escolheu para ministro do Trabalho um guerreiro. Jaques Wagner é um homem que tem história. Ele pode construir muita coisa na área trabalhista. Acredito que o governo Lula abandone um pouco essas teorias neoliberais que enfraqueceram e tornaram precário o emprego, e parta para investir maciçamente na área social. Esse é um trabalho afeto à pasta do ministro Jaques Wagner e creio que ele tem muita competência para fazer isso.
Quando se fala em flexibilização da CLT, em excesso de encargos trabalhistas, muitos empresários criticam a existência de tantos direitos como um fator que inibe a geração de empregos. O senhor concorda com isso?
FF: Guardada a distância entre concepções - quero deixar isso bem claro -, os bandidos também criticam o Código Penal. Quem sofre a repressão da lei, quem é obrigado por lei a fazer aquilo que não quer fazer, acha ruim. Na verdade, a lei trabalhista é a carta de alforria do trabalhador brasileiro. Ela foi editada por Getúlio Vargas exatamente com esse sentido. E até hoje não temos outra coisa melhor no Brasil. Se querem mudar a CLT, tudo bem, vamos fazer um código e discutí-lo amplamente em todo o País, em todos os segmentos sociais e econômicos. Só assim poderemos verificar se esse código será melhor que a CLT. Não creio que a mudança seja muito radical porque os direitos trabalhistas que temos são direitos universais. Não se trata de uma invenção brasileira. São direitos praticados nos países mais civilizados do mundo: na Alemanha, França, Suíça. Na Suíça, a regulamentação é mais forte que a regulamentação brasileira. De modo que os empresários reclamam porque isso mexe com os bolsos deles.
Qual a sua avaliação sobre a criação do foro privilegiado para autoridades?
FF: Acho que o Brasil é um país que trata muito desigualmente as pessoas. Entendo que isso é um privilégio que se enquadra na atual estrutura política do país. O que o país pretende para o futuro é muito diferente do que se está fazendo hoje, estabelecendo-se um foro privilegiado.
Gostaria por fim que o senhor deixasse uma mensagem para os trabalhadores e para os empresários brasileiros.
FF: Repito o velho jargão: não existiriam empregos sem empresas. É preciso que o trabalhador preserve a força da empresa nacional. Fazendo isso, ele estará lutando contra a globalização, que, de fato prejudica os empresários brasileiros, na medida em que privilegia empresas de outros países. Eu deixaria para todos, tanto para o trabalhador quanto para o empresário, a mensagem é de que é preciso confiar no pacto social que está sendo anunciado pelo novo governo. Acredito que esse pacto vá trazer algo de muito bom para o Brasil.