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CICPAC – Mais rapidez e segurança jurídica
As empresas associadas e filiadas ao SEAC-RJ podem contar com a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação – CICPAC, para dar mais agilidade e segurança jurídica a demandas trabalhistas de seus funcionários. A câmara de conciliação foi instituída pela Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000 e realiza cerca de 600 processos por ano. Desses, em média, conquista acordo em 60% dos casos.
Tanto o funcionário como a empresa podem dar início ao processo de conciliação, via requerimento. A audiência é marcada após 10 dias. A conciliação é sempre feita na presença de dois conciliadores um patronal e outro laboral que visam orientar as partes durante o processo.
A demanda trabalhista pode ser resolvida no mesmo dia. Não é necessária a presença de advogado. Segundo o conciliador patronal, Ronaldo Bonifácio, tudo que acontece na Câmara, acontece em juízo, porém, com maior agilidade.
"Eu, como conciliador patronal, junto ao conciliador laboral, orientamos as partes a entrar em acordo. Não temos poder de mandar. É necessário comum acordo. Enquanto na Justiça comum uma demanda trabalhista pode levar anos a ser concluída, na CICPAC resolve-se em dez dias. Uma vez feito o acordo, não pode haver outra reclamação ou processo trabalhista. Portanto, rapidez e segurança jurídica são as maiores vantagens da CICPAC", disse Ronaldo Bonifácio, conciliador patronal.
A Comissão é composta por representante dos empregadores e um dos empregados, com seus respectivos suplentes. Apesar da presença de advogados não ser necessária, estes podem ter livre acesso às audiências de Conciliação Prévia e poderão assistir empregados e empregadores. No caso de não haver conciliação, a demanda seguirá para a Justiça Trabalhista.
A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação – CICPAC tem sede na Rua Leandro Martins, nº 10, sala 701, Centro – Rio de Janeiro, e funciona de 2ª a 6ª feira, de 9 às 17 horas, tendo base territorial idêntica à jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro.