De acordo com o parecer, a legislação em vigor permite que os estados tenham regras próprias de previdência em questões específicas. O texto cita ainda que os graves problemas da área de Segurança Pública no Rio, com notórios dados alarmantes quanto à mortalidade de agentes de segurança pública, justificam a criação de regras específicas sobre a concessão de pensão por morte, especialmente quando esta ocorre no exercício da função.
A AGU também alega que a despesa gerada por esse item específico tem impacto orçamentário praticamente irrelevante, representando apenas 0,075% do valor global das medidas de ajustes necessárias para o equilíbrio financeiro do estado do Rio.