O presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, respondeu a artigo do jornalista Clóvis Rossi, publicado na quinta-feira, 4/6, pelo jornal Folha de S. Paulo, com críticas aos parlamentos do Brasil. O presidente lamentou a generalização que faz o articulista, ao afirmar que os parlamentos brasileiros vivem sob o império da vontade dos executivos e reafirmou sua crença em que vale a pena a dedicação que tem presenciado, ao longo de sua carreira política, dos parlamentares em defesa da democracia, o que possibilita a aprovação de matérias tão complexas e necessárias como a Lei Específica da Billings.
O texto aprovado resolve questões fundamentais ligadas à ocupação das áreas no entorno da represa, prevendo instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar essa ocupação, garantindo a prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Além disso, o PL determina que se propicie a recuperação e melhoria das condições de moradia nos alojamentos de habitações ocupadas pela população, implementando-se a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais.
Resolve também a compensação aos municípios em que for necessária a execução de políticas de recuperação, conservação e preservação do meio ambiente que possam inibir o desempenho econômico dos mesmos.
Pelo projeto, a APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do Estado, garantida a articulação com os Sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866/97. O órgão colegiado do SIGRH com caráter consultivo e deliberativo será o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os recursos para manuntenção do sistema virão da cobrança pelo uso da água e outros a serem definidos pelo próprio SIGRH. Também estão definidas pelo PL as atribuições do SIGRH, como, por exemplo, a implementação de uma gestão tripartite.
Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma estão manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.
Também fica estabelecido pelo texto do PL 639/2008 que o Executivo tem o prazo de seis meses para regulamentar a matéria.