Gim: hereditariedade da licença de táxi deve ser aprovada em comissão mista
Em entrevista nesta quinta-feira (22), o senador Gim (PTB-DF), vice-líder do governo e relator da Medida Provisória (MP) 615/2013, disse que está tudo pronto para a votação da matéria em comissão mista, na próxima terça-feira (27). A MP, que garante benefícios a produtores de cana de açúcar, entre outros temas, deve ter incorporada a instituição da hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi.
A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff. Previsto no PLS 253/2009, transformado na Lei 12.468/2011, o benefício para os herdeiros dos taxistas acabou rejeitado por Dilma no fim de 2012 (VET 47/2012). O direito voltou a ser assegurado este ano, no texto da MP 610/2013, convertida na Lei 12.844/2013, mas foi novamente vetado (VET 26/2013).
A alegação de Dilma nos dois casos foi de que, ao dispor sobre a prestação de serviço de táxi, o Congresso invadiu a competência dos municípios, conforme o art. 30 da Constituição.
Gim explicou que o texto a ser apresentado na comissão determinará a hereditariedade sem entrar nas competências municipais.
O senador Gim afirmou que a MP também permite a volta dos clubes de futebol para a Timemania, loteria criada com o intuito de sanar as dívidas tributárias dos clubes. De acordo com Gim, vários grandes clubes deixaram a Timemania. A MP também determina a transparência para os clubes de futebol e de outras modalidades, que terão de prestar contas sobre os recursos públicos recebidos. De acordo com o relator da MP, mais de 100 atletas são esperados no Senado para a votação da matéria.
O parlamentar informou que os itens da MP estão sendo negociados dia a dia com vários órgãos do governo federal. Segundo ele, será a última MP que terá vários assuntos diferentes, forma encontrada para resolver pendências recentes entre o Legislativo e o Executivo.
A MP, que tem prazo de validade até 16 de setembro, recebeu 104 emendas na comissão mista. Após leitura e aprovação do relatório na comissão, a matéria precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
22/08/2013 - 19h28
Procura por reconhecimento de paternidade aumenta 70% em SP
Norma do CNJ permite reconhecimento mais rápido.
Pai e filho pode sair com a nova certidão na mesma hora.
O número de pessoas que vão aos cartórios atrás de reconhecimento de paternidade aumentou 70% no estado de São Paulo desde que a justiça permitiu que esse processo fosse feito nos cartórios. Os novos documentos, que antes levavam meses e até anos para sair, podem ficar prontos na hora.
Pela norma do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios têm até cinco dias para fazer a alteração dos registros e conceder a nova certidão de nascimento. Na maioria das vezes, pais e filhos saem do cartório na mesma hora com os novos documentos.
Para pedir o documento, o pai só tem que levar a identidade. Se o filho for menor de 18 anos, precisa ir acompanhado do responsável. O melhor é que o registro seja feito no cartório onde a criança nasceu. Se for em outro, o responsável tem que levar a certidão de nascimento do filho.
Com o reconhecimento de paternidade, o filho passa a ter direito à herança e pensão alimentícia. Quando o pai se nega, o caminho é da Justiça.
O reconhecimento pode ser pedido em qualquer idade. Se o homem se recusar a fazer o teste de DNA, o juiz entende que ele é o pai. A pensão alimentícia só é paga a partir do momento em que a pessoa entra na justiça e deve ser paga até o filho completar 18 anos.
Cada cartório cobra uma taxa para fazer o reconhecimento de paternidade, mas para quem não pode pagar o serviço sai de graça.
22 Agosto 2013 09:33
A pensionista A.A. ajuizou ação contra o banco BMG pleiteando a anulação do contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Ela diz que foi procurada por A.R.M., que lhe informou que havia um reajuste em sua pensão. Com isso, ela forneceu alguns documentos, e o funcionário firmou um contrato de empréstimo com o banco em nome da pensionista. Ela afirma que não autorizou qualquer desconto em seu benefício ou fez empréstimos para essa finalidade.
O banco se defendeu sob o argumento de que o contrato é válido, pois o negócio jurídico tinha sido firmado de forma legal, porém o juiz de Primeira Instância, em sua decisão, ressaltou o dolo de A.R.M. em firmar negócio jurídico contrário aos interesses da pensionista.
Inconformado, o banco recorreu ao TJMG.
O relator do recurso, desembargador Amorim Ciqueira, concluiu que o negócio deveria ser anulado. "Na verdade, a apelada [A.A.] não se deu conta de que estava assinando um empréstimo. Restou demonstrado nos autos que houve erro substancial na contratação, pois, embora o documento esteja assinado pela autora, esta é analfabeta e o firmou sem sequer ter conhecimento de seu conteúdo e, mais, foi realizado fora da instituição bancária."
Nº1.0043.11.02980.8/001
Comissão aprova proposta para incluir dependente com até 32 anos no IR
Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (20), proposta que amplia de 21 para 28 anos a idade dos filhos ou enteados que um contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de Renda (IR).
De acordo com o projeto, o contribuinte, que tem direito a deduzir de seus rendimentos tributáveis uma parcela fixa para cada dependente mais as despesas com saúde e educação que tenha com o mesmo no ano-calendário, poderá fazê-lo até quando o dependente completar 28 anos, desde que continue a ser declarado como seu dependente. Além disso, a possibilidade de dedução pode persistir até o dependente completar 32 anos, se ainda estiver estudando em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Atualmente, essa prorrogação do benefício vai, no máximo, até 24 anos.
A proposta de autoria do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC) tramita no Senado desde 2010 e foi aprovada no colegiado em caráter terminativo. Dessa forma, caso não seja apresentado nenhum recurso, a matéria segue direto para a apreciação da Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado.
"O ingresso no mercado (de trabalho) tende a ser cada vez mais tardio. Hoje já se considera normal que isso ocorra por volta dos 25 anos de idade. Em compensação, é consenso que a idade de saída do mercado também seja postergada. Não é por acaso que o fulcro de todas as reformas no sistema previdenciário incluem algum mecanismo de indução ao prolongamento da vida laboral", justifica o ex-senador Neuto de Conto.