Lançamento da obra "Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso" - Eventos
Lançamento da obra "Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso"
Para o autor, os mecanismos jurídicos de proteção ao consumidor idoso existentes no Brasil – Código de Defesa do Consumidor e Estado do Idoso – revelam-se frágeis no intuito de coibir abusos e garantir a proteção dos idosos. De acordo com Gustavo Chalfun, os ordenamentos não estendem os direitos às necessidades mais específicas e peculiares da pessoa idosa. Ele aponta situações em que os direitos dos consumidores idosos são desrespeitados. Os idosos dependem de maior tempo para compreensão de determinadas informações e podem necessitar de condições especiais para deslocamento físico.
Outros aspectos como a vulnerabilidade técnica-profissional – impossibilidade de interferir nos meios de produção – e vulnerabilidade jurídica decorrente das técnicas de contratação em massa, representadas pelos contratos de adesão em que o consumidor não pode opinar, são problemas acentuados ao consumidor idoso. Ainda existem omissões realizadas por fornecedores e prestadores de serviço que não disponibilizam documentos em fontes e tamanhos maiores; e atendentes que não dispõe de paciência para ouvir e falar em ritmo mais pausado em que o idoso tenha condições de entender e ser entendido.
Outro fato, o direito ao transporte gratuito em viagens interestaduais, por vezes, é alvo de frequentes relatos de desrespeito por parte das empresas, que omitem ou se negam a ofertar o serviço nos moldes da lei. Segundo Chalfun, a atual proteção ao consumidor no Brasil se dá de forma abrangente, sem limites etários. Segundo ele, existem muitos idosos que não tiveram acesso a informação básica e o número daqueles que não contam com alfabetização básica é expressivo.