Alteração Unilateral Lesiva
Empregadora não pode alterar condições de pagamento de plano de saúde de empregada aposentada por Invalidez, decide 1ª Turma.
Uma trabalhadora aposentada por invalidez obteve a confirmação de que o seu plano de saúde deve ser integralmente custeado pelo banco onde trabalhou por mais de 30 anos. A decisão da 1ª Turma do TRT-RS ratificou, no aspecto, sentença do juiz Roberto Antônio Carvalho Zonta, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Aposentada em janeiro de 2016, a trabalhadora recebeu correspondência da instituição bancária comunicando expressamente que o plano de saúde dela e da mãe – agregada ao plano – seriam totalmente pagos pela empresa, sem qualquer contrapartida. Em agosto de 2019, no entanto, a aposentada foi surpreendida pela informação de que passaria a pagar mensalmente R$ 29 pelo seu plano e mais R$ 980 para o benefício da mãe.
Em antecipação de tutela, o magistrado de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano na forma anteriormente estabelecida, por considerar que a cláusula mais vantajosa não pode ser suprimida unilateralmente, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Em sentença, o juiz ratificou a decisão anterior, fixou multa por descumprimento da medida antecipatória e condenou o banco a restituir os valores já descontados.
A quebra da cláusula geral da boa-fé, da qual deriva o princípio de que as partes não podem se comportar de modo contraditório em relação a atos e comportamentos anteriores, foi a base do entendimento.
Na tentativa de reformar a decisão de primeiro grau, o banco interpôs recurso ordinário, o qual não foi provido. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar que cabe às partes se comportarem de forma coerente, sem atitudes contraditórias e desleais, que causem prejuízos. O relator do acórdão, desembargador Fabiano HolzBeserra, considerou que o banco não trouxe qualquer elemento novo, capaz de afastar os fundamentos da decisão singular.