STJ 9/08/2019 - Pg. 7558 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1.518.937 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
Coordenadoria da segunda Turma até o Julgamento dos Referidos
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.937 - PI (2019/0163694-8)
AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
AGRAVADO : JACOB TENORIO DA SILVA
ADVOGADO : KELSON VIEIRA DE MACEDO - PI004470
Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que
inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da
seguinte ementa (fl. 287):
ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE MADEIRA. PRESUNÇÃO DE BOA -FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO CONCORREU PARA O
ILICITO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ainda que o art. 25 da Lei nº 9.605/98 autorize a apreensão dos
instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, tal permissivo não
alcança os bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito.
2. Na hipótese, o auto de infração lavrado por fiscal do IBAMA,
com fundamento nos artigos 46 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigos 2º e 32, § único do Decreto nº 3.179/99, a despeito de sua legalidade, trouxe como consequência a apreensão de veículo de terceiro contratado para o transporte
irregular de madeira.
3. Sentença que determinou a imediata liberação da documentação
do veículo apreendido confirmada.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls.
300-306).
Em suas razões recursais especiais, o IBAMA aponta violação dos
arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, amparo legal
no ato de apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de
qualquer natureza utilizados efetivamente na prática de infração
administrativa-ambiental, independentemente se foram ou não utilizados
especifica ou exclusivamente para essa prática ilícita.
Alega ofensa dos arts. 2º da Lei n. 9.605/98; 744, 745 e 747 do
Código Civil, relativamente à responsabilidade objetiva e solidária do
transportador, porquanto, em suma, além da obrigação de saber o que
transporta, também é dever proceder à conferência da carga e recusar o
transporte ou a comercialização de coisa que não permitida.
Não foram apresentadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 327-331), tendo sido interposto o presente agravo.
A matéria versada no presente recurso especial, relativa à liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 405/STJ.
3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime
(compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.
11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a
liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).
Ao tratar do julgamento dos recursos repetitivos, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seus arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de l5 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento;
[...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
[...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; [...]
Dos dispositivos acima transcritos, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria.
O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis".
No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados:
1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
(AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC
(AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça (liberação do veículo mediante a instituição de depósito em nome do proprietário, observadas as condicionantes de apresentação de defesa pelo autuado/infrator e regularidade do veículo no tocante às legislações de regência, CTB, p. ex.), seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.