Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido no artigo 5.° coincidir com o período de referência, não será tomado em consideração para o cálculo da média.»
– O artigo 17.° permite que as autoridades nacionais estabeleçam derrogações às normas comunitárias, com alguns limites. Concretamente, segundo o n.° 2, «por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais», é possível afastar o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 8.° e 16.°:
«b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, nomeadamente quando se trate de guardas e porteiros ou de empresas de segurança;
c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:
i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
22. Finalmente, interessa referir que o artigo 18.° tolera que um país não exija a observância do limite das quarenta e oito horas semanais, desde que subordine a derrogação a condições específicas, entre as quais se encontra a obrigação, para a entidade patronal, de solicitar e receber o acordo do trabalhador afectado [n.° 1, alínea b), i), primeiro travessão].
23. Parte do seu texto é consagrado à duração da prestação de trabalho, distinguindo entre tempo de trabalho e de descanso (25). Os seus artigos foram alterados pela Lei 98‑461, de 13 de Junho de 1998 (26), ou pela Lei 2000‑37, de 19 de Janeiro de 2000 (27).
24. Nos termos do artigo L. 212‑1, nos estabelecimentos e para as profissões mencionadas no artigo L. 200‑1, assim como nos estabelecimentos artesanais ou cooperativos e suas dependências, a duração legal do trabalho efectivo dos trabalhadores assalariados é de trinta e cinco horas semanais (primeiro parágrafo), sem exceder dez horas diárias, salvo se por decreto se previrem derrogações (segundo parágrafo).
25. O artigo L. 212‑2 permite ao Conselho de Ministros estabelecer, por decreto, as modalidades de aplicação do artigo L. 212‑1, regulando, em especial, a repartição do tempo de trabalho, os períodos de repouso, as derrogações e as medidas de controlo, entre outros aspectos (primeiro parágrafo).
26. O primeiro parágrafo do artigo L. 212‑4 define o trabalho efectivo como aquele durante o qual o trabalhador está à disposição da entidade patronal e deve cumprir as suas ordens sem poder livremente dedicar‑se às suas ocupações pessoais. O segundo parágrafo considera que os intervalos para comer e as pausas constituem trabalho efectivo, sempre que preencham os critérios anteriores; caso contrário, estes períodos podem ser remunerados por via convencional ou contratual. Após o terceiro parágrafo, que tem por objecto os intervalos para mudar de roupa, o quarto parágrafo permite instituir «uma duração equivalente à duração legal nas profissões e para determinados trabalhos que comportem período de inacção», sendo tais períodos remunerados em conformidade com os usos e com os contratos colectivos.
27. O artigo L. 212‑4 A trata dos períodos «d’astreinte», que são aqueles em que o trabalhador assalariado, sem estar à disposição permanente e imediata da entidade patronal, tem a obrigação de permanecer no seu domicílio ou nas suas proximidades para realizar, sendo necessário, uma prestação ao serviço da empresa, contando‑se apenas essa intervenção como trabalho efectivo.
28. Para calcular o tempo de trabalho, o artigo L. 212‑7, segundo parágrafo, proíbe que a duração semanal, tomando como referência doze semanas consecutivas, exceda quarenta e quatro horas, não sendo possível, na mesma semana, ultrapassar as quarenta e oito horas.
29. O artigo L. 220‑1 exige que o repouso diário compreenda, no mínimo, onze horas consecutivas (primeiro parágrafo), embora sejam possíveis certas derrogações em algumas actividades (segundo parágrafo).
30. O descanso semanal, como prescreve o artigo L. 221‑4, não pode ser inferior a vinte e quatro horas seguidas, às quais acrescem as horas de repouso quotidiano (primeiro parágrafo).
31. Este decreto foi aprovado em 31 de Dezembro de 2001, ao abrigo do L. 212‑4 do Code du travail, para instituir a equivalência da duração legal do trabalho nos estabelecimentos sociais e médico‑sociais geridos por pessoas de direito privado sem fim lucrativo (28).
– O artigo 1.° delimita o âmbito da regulamentação, alargando‑o: 1) aos estabelecimentos geridos por sujeitos do tipo referido, que são mencionados nos n.os 1, 2, 4, 5 e 8 do artigo L. 312‑1 do Code de l’action sociale et des familles; e 2) aos empregos a tempo inteiro dos educadores, dos enfermeiros, dos auxiliares técnicos da saúde ou de pessoas com a mesma qualificação que os substituam, assumindo, nas salas destinadas a esse efeito, a responsabilidade pela vigilância nocturna.