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Henrique Alves diz que marco civil está 'amadurecido' para votação
Enquanto o marco civil não for aprovado segue impedindo que outras propostas de lei sejam votadas na Câmara dos Deputados, o que vem ocorrendo desde outubro do ano passado. Parlamentares e governo redobraram os esforços nas últimas semanas em busca de consenso. "[O projeto] está amadurecido e pronto para votação", avaliou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurando que a votação será concluída nesta terça, "com certeza".
Por outro lado, o Planalto não abriu mão de manter o princípio da neutralidade de rede, mas aceitou incluir que o decreto presidencial que regulamentará essa norma terá que seguir "fielmente" o que está previsto na lei e precisará passar pela análise de órgãos que atuam no setor, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Depois da reunião de líderes da base governista, na manhã desta terça, o relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que ainda não fez as alterações no texto. Ele confirmou que a redação final será concluída "ao longo do dia". Segundo Molon, a discussão sobre o projeto será centrada em torno do artigo 20, que define que os provedores de conexão à internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, depois de ordem judicial específica.
"A tributação o ICMS fica quase única e exclusivamente com um único estado que sedia as empresas que vendem pela internet. A partir deste acordo, temos condições de aprovar a PEC do comércio eletrônico trazendo uma distribuição mais justa do ICMS para todos os estados e municípios brasileiros", ressaltou. As informações são da Agência Brasil.