Estado deve proceder as melhorias na Cadeia Pública de Cuité
De acordo com o voto,restou afastada, apenas, a imposição de multa de forma pessoal ao Secretário de Segurança, permanecendo a condenação ao Estado, de multa de R$1.000,00 por dia de não cumprimento da decisão, ficando, dessa forma, parcialmente deferido o Agravo de Instrumento 0802402-71.2016.8.15.0000 (PJE).
A desembargadora Fátima acrescentou, ainda, que "não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes o fato de o Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais, ao Poder Executivo a implementação de medidas ou a execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em vista a supremacia da dignidade da pessoa humana", precedente do STF e Repercussão Geral.