Formulário de Avaliação de Desempenho Anual; Vejam os prazos e como funciona os critérios dessa avaliacao!
Segunda-feira, 05 de Out de 2020 10:27
Formulário de Avaliação de Desempenho Anual; Vejam os prazos e como funciona os critérios dessa avaliacao!
O Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDPOC) informa aos seus associados que a Polícia Civil, abriu o processo de Avaliação de Desempenho Anual - ADF.
O decreto que regulamenta as promoções é o de número 17.972 de 11 de outubro de 2017 onde contempla todas as categorias da Polícia Civil.
O Art. 4°, II - menciona que "promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente
para a Classe imediatamente superior àquela em que se encontra;"
Salientamos que a Avaliação deve ser feita pelo seu chefe imediato, ou seja; Coordenador de Cartório, avalia todos os Escrivães da unidade; Coordenador Chefe de Plantão, avalia sua equipe; Chefes de SI avaliam os demais Investigadores de sua Delegacia Territorial ou Coordenadoria e etc. Os Delegados só poderão avaliar os servidores políciais civis se estes estiverem concorrendo ao mesmo cargo pretendido. Nos termos do inciso III do Art. 4 deste decreto.
O interstício são de 09 (nove) meses, compreendido
entre 1º de janeiro e 30 de setembro de cada ano, durante o qual
será observado o desempenho do servidor avaliado;
A data base de apuração do interstício será 31 de dezembro de cada ano;
Os gestores irão encaminhar as avaliações para o Gabinete do Delegado Geral até o dia 31 de dezembro, para validação. Caso não concorde com o resultado de sua avaliação, no verso do próprio formulário, faça seu recurso questionando cada ponto mau avaliado.
Vale salientar que esse recurso tem um prazo curto de (05) cinco dias portanto, se antecipe para garantir seu direito. Dúvidas podem ser dirimidas com nossos diretores de base espalhados nas principais cidades da Bahia, ou com nosso departamento jurídico do SINDPOC.
As avaliações são anuais e todos os servidores, exceto aqueles que ainda não tenham estágio probatório homologado ou que se encontrem na última classe, devem passar pelos ajuizamentos.
Quaisquer outras dúvidas, podem ser dirimidas pelo nosso site ou pelo fone (71) 3016-4541.
/ckfinder/userfiles/files/DEC_-17_972-17-REGULAMENTA%C3%87%C3%83O-DA-PROMO%C3%87%C3%83O(2).pdf
Sábado, 10 de Out de 2020 00:00
Boa tarde amigos !!! Sou sindicalizado há 22 anos. E corro o risco de não ser promovido para o nível especial, pois, meus superiores perderam o prazo, e estou no nivel 01 há dois anos.De policia na SSP/BA já fiz 35 anos. Peço a vocês que me defendam e não deixem passar mais este direito que é nosso. Se caso não for promovido posso recorrer antes ou depois ?? Com os advogados do sindicato. Abraços em todos !!! IPC Francisco Soares lotado na 20ª COORPIN há 23 anos e 12 anos de serviços prestados a PMBA. Por favor me respondam.
Domingo, 11 de Out de 2020 00:00
Meu amigo Francisco lotado na 20ª COORPIN/ BRUMADO, se você só tem 02 anos de classe I, assim sendo, terá que completar 06 anos na referida classe, consoante art. 66, II da Lei 11.370/09, uma vez que, o STJ já pronunciou que a Lei Orgânida da Polícia Civil da Bahia é auto-aplicável, não necessitando de regulamento, nestes termos: ''Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Direito do Impetrante à percepção da Gratificação de Incentivo à Titulação, por preencher todos os requisitos previstos nos arts. 83 e 84 da Lei nº 11.370/09 (Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia). Trata-se de norma auto-aplicável, posto que disciplina inteiramente a matéria, estabelecendo critérios objetivos, sem necessidade de complementos para sua execução, prevendo, inclusive, o percentual que seria aplicado a cada caso, sendo desnecessária edição de decreto regulamentador, podendo aquela norma e as condições para gratificação de titulação serem imediatamente aplicadas. A concessão da referida gratificação não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas de ato vinculado, cuja observância pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do direito à sua percepção pelo Poder Judiciário não viola o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes, nem quaisquer regras de execução orçamentária e contábil. Segurança Concedida para determinar a imediata implementação em folha da Gratificação de Incentivo à Titulação, que incidirá sobre o vencimento atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário no equivalente a 10% (dez por cento), nos termos dos art. 83 e 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09''. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.592, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES