03.05.2017 – Denunciar, cobrar, mas também fazer a nossa parte – Deputado Paulo Ramos
03.05.2017 – Denunciar, cobrar, mas também fazer a nossa parte
3/05/2017 20:47
Sra. Presidente, venho abordar aqui rapidamente o tema que já foi abordado anteriormente pelo Deputado Zaqueu Teixeira. É claro que defendo também a regulamentação da Lei Kandir e manifesto o meu protesto por esse procedimento cúmplice do Ministro Luiz Fux com o Presidente da República no concernente aos novos cálculos dos royalties do petróleo.
Como o Ministro marca uma reunião, uma audiência exatamente para o dia seguinte àquele em que o Presidente da República edita um decreto para prejudicar o Rio de Janeiro e outros Estados produtores no cálculo dos royalties do petróleo, excluindo o preço do petróleo exportado? É algo que não é surpreendente, porque o Ministro Luiz Fux vem prestando essa colaboração contra os interesses do Estado do Rio de Janeiro. Já o fez quando incluiu claramente a obrigatoriedade de votação da alienação das ações da Cedae, e esta Casa, com a maior agilidade, a votou, surpreendentemente, com voto contrário de 28 Deputados.
Paralelamente à reivindicação em relação ao Presidente da República, à cumplicidade, à denúncia da cumplicidade do Ministro Luiz Fux, a cobrança para regulamentação da Lei Kandir, a contestação desse famigerado decreto que poderia, se não editado, até representar parte da solução para os problemas do Rio de Janeiro.
A grande questão é que aqui, para possibilitar a privatização da Cedae, tudo andou depressa. Mas o que nos cabe fazer, e que podemos fazer, não estamos tendo forças para fazer, que é agilizar a cobrança da Dívida Ativa, investigar a sonegação fiscal e, ao mesmo tempo, implantar também a CPI das isenções fiscais. São coisas imediatas que podemos fazer.
Para que o Deputado Dr. Julianelli possa também usar da palavra, vou encerrar dizendo o seguinte: chegamos ao lamentável ponto de que o próprio Poder Legislativo, ao buscar o direito que tem do duodécimo, está arrestando dinheiro da alimentação das crianças – quer dizer, tirando bala da mão de crianças, esse é o drama. Vamos denunciar e reivindicar, mas, ao mesmo tempo, cumprir com aquilo que nos cabe, que está ao nosso alcance e que é o nosso dever: cobrar a Dívida Ativa, fazer a CPI dos incentivos fiscais e a CPI da sonegação fiscal. Aí, sim, poderemos dar uma contribuição para recuperar as finanças do Rio de Janeiro, não jogando apenas a responsabilidade para os outros, mas assumindo também a nossa própria responsabilidade.