Petição de ação de execução de alimentos - Jus.com.br | Jus Navigandi
DOUTO JUIZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
AUTOS DE Nº: __________
FULANO DE TAL , criança, menor impúbere, representada por sua mãe, SICRANA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por seu advogado adiante assinado, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, para propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FULANO, (QUALIFICAÇÃO) com fulcro no artigo 911 do Código de Processo Civil, observando os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
Destarte, pelas razões fáticas e jurídicas trazidas preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e obediência à disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente.
O executado está obrigado a prestar alimentos mensais a sua filha no valor de (PORCENTAGEM) do salário mínimo federal, correspondente ao valor de R$ _________ no ano de _____, conforme acordo extrajudicial homologado, constante no autos.
Ocorre que o executado não cumpriu com suas obrigações e apenas no mês de ______ do ano em curso, por meio de mandado de citação, no qual não logrou êxito, pois o executado não residia no endereço informado, informação prestada por sua avó, ___________, mas logo em seguida a autora foi procurada pela família do executado e chegaram num acordo.
Executado está obrigado a prestar alimentos mensais a sua filha no valor de _____ do salário mínimo federal, correspondente ao valor de R$ ________ ocorre que após acordo realizado entre as partes e homologado por este Juízo, o executado não vem mais adimplindo com suas obrigações alimentícias, onde acordou em prestar alimentos e efetuar o pagamento de pensão alimentícia todo dia _______ de cada mês, mediante depósito em conta poupança, de titularidade da genitora, _____________conforme acordo extrajudicial homologado, concordando o executado com o valor mensal passado a sua filha, todavia, o mesmo desde então não vem adimplindo as parcelas devidas sem dar o devido auxilio a criança, deixando as demais parcelas em aberto, sem que o mesmo possa ser localizado.
Malgrado o compromisso prestado em juízo, o ora executado deixou de adimplir com suas obrigações, estando inadimplente com a pensão alimentícia, conforme se depreende da seguinte tabela:
Assim sendo, a genitora da exequente buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo executado, todavia não obteve sucesso, razão pela qual, não restando alternativa, nesta oportunidade, vem bater às portas do Poder Judiciário visando à satisfação de sua pretensão.
Importante ressaltar a existência de débito atual, tendo em vista que a presente ação está sendo ajuizada no mês de outubro de 2017, para executar as prestações vencidas dos meses de julho, agosto, setembro e outubro, o que autoriza a prisão civil do executado, consoante segue:
Art. 528. (...)
Caso o executado não cumpra com as suas obrigações, negligenciando o bem-estar de sua filha, deve-se proceder a sua prisão.
Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal:
Ora Excelência, visto que o executado está inadimplente em quatro prestações, o que trouxe graves danos às condições de vida da criança, caso não pague, deverá ser compelido a isso por todos os meios admitidos.
Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido dos exequentes, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para a criança.
a) A citação do Executado residente e domiciliado __________, para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), mais as prestações que se vencerem no curso do processo, provando que o fez, caso não comprove a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil;
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que acompanhe a presente demanda até seus ulteriores termos, em razão desta ação envolver interesses de menor;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, sobretudo porque, a criança/genitora não possui respaldo remuneratório para pagamento de eventuais custas que venham advir no curso do presente feito, sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família;