STJ 29/11/2021 - Pg. 8695 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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PENITENCIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM CRIMES ANÁLOGOS CONTRA OUTROS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. ATO IMPUGNADO SUBSTANCIOSAMENTE AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09. PRETENSÃO IMPETRANTE DE RETORNO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL ORIGINÁRIO. PARECER MINISTERIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO. PLENAMENTE JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS . CORPUS 1. impetrado com o desiderato de revogar os termos de Decisão que Habeas corpus deferiu, com base no art. 3º, da Lei nº 11.671/2008, e no art. 3º, incisos I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, o pedido de inclusão do paciente, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, no Sistema Penitenciário Federal -SPF, em unidade prisional federal de Campo Grande-MS.
2. O paciente foi preso em 08.06.2021, em Curitiba-PR, em decorrência do cumprimento de ordem de prisão preventiva decretada em 13.03.2020, nos autos do processo nº 0800295-44.2020.4.05.8401, pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró-RN, ora impetrado, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, atribuído ao paciente, contra Agente Penitenciário Federal, fato ocorrido em Mossoró-RN no ano de 2017.
3. A matéria sobre transferência de detentos para estabelecimentos penais de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que foi deferida a transferência do paciente de penitenciária estadual do Paraná para estabelecimento penal do Sistema Penitenciário Federal - SPF, em Campo Grande-MS, tem sua disciplina estabelecida, primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008, regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 6.877/09, quanto à excepcionalidade dessa modalidade de transferência, notadamente, quando prevalente o interesse da segurança pública, situação bem configurada na hipótese em causa, ou, ainda, em razão de salvaguardar a integridade física do próprio detento.
4. Ao deferir inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal - SPF, a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público Federal, o juízo impetrado observou, para além dos substanciosos fundamentos que embasaram referenciado pleito, as manifestações, em sentido idêntico, emanadas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Paraná, baseando-se, ainda, no pronunciamento do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN apresentado na mesma linha.