Faço saber que a Câmara Municipal de Resende decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF Download grátis
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Lucas Carmona Guterres
1 LEI N.º 2545, DE 29 DEZEMBRO DE 2005 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Resende decreta e eu sanciono a seguinte : Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES RESEINVEST, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a empresas interessadas em se instalar no Município, ou, para as já instaladas, desde que em projetos de ampliação de sua produção. Art. 2º. Poderão ser enquadrados como beneficiários do RESEINVEST projetos de investimento para a instalação de novas empresas que apresentem: I investimento superior a UFIR - RJ; II geração de, no mínimo, oitenta novos empregos, dos quais 70% deverão ser preenchidos por mão-de-obra local. Art. 3º. Nos casos de expansão de empresa já instalada, poderão ser enquadrados como beneficiários do RESEINVEST projetos que apresentem: I investimento igual ou superior a UFIR; II geração de emprego, no mínimo, de 15% do quadro vigente à época da apresentação do projeto.
2 Art. 4º. As empresas beneficiárias enquadradas no programa de que trata esta lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, farão jus aos seguintes benefícios: I com base no inciso I do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação acrescentada pela Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002, adoção de alíquota de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para o ISS dos serviços previstos nos subitens 702, 704 e 705 da lista de serviços da Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, relacionados com a construção ou a ampliação, de forma direta ou indireta, de unidades empresariais. anos. II isenção de IPTU e de ISTI pelo prazo de 08 (oito) Parágrafo Único - Nos casos de expansão de empresas já instaladas, os benefícios tratados nesse artigo não se aplicarão à planta existente. Art. 5º. Os benefícios descritos no artigo anterior restarão passíveis de deferimento, mesmo que os investimentos sejam realizados por terceiros, que, na espécie, serão os beneficiados. Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação a função de órgão executor do Programa RESEINVEST. Art. 7º. Fica criada a Comissão de Avaliação destinada a analisar e aprovar os projetos apresentados pelas empresas interessadas na concessão dos benefícios estabelecidos no artigo 4 desta lei. 1º. A comissão de que trata o caput deste artigo será constituída pelos titulares dos seguintes órgãos municipais e entidades: Inovação; I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e II - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
3 III - Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Planejamento; IV Controladoria Geral do Município; V - Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município; VI - ACIAR; VII CDL; VIII Sindicato do Comércio Varejista de Resende IX FIRJAN. 2º. Em caso de extinção de quaisquer dos órgãos mencionados no 1º deste artigo será ele substituído, na Comissão de Avaliação, pelo órgão que o suceder. 3º. A Comissão de Avaliação poderá convidar representantes de outras entidades, públicas ou privadas, para assisti-la na avaliação dos projetos. 4º. Os órgãos relacionados no parágrafo primeiro deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da lei, indicar suplentes à Comissão de Avaliação, para o caso de eventual ausência dos seus titulares. 5º. A presidência da Comissão de Avaliação caberá obrigatoriamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. 6º. As deliberações da Comissão de Avaliação serão tomadas pelo voto de pelo menos 3 (três) dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. 7º. Aprovada a proposta apresentada pela empresa interessada, o Presidente da Comissão de Avaliação encaminhará o parecer concessivo ao Chefe do Poder Executivo.
4 tramitação: Art. 8º. O processo de enquadramento terá a seguinte I - A empresa interessada deverá ingressar com Carta Consulta, devidamente instruída com informações e Projetos, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação que, após verificar o cumprimento das exigências desta lei e eventuais normas posteriores, emitirá parecer prévio e, em seguida, encaminhará o processo instruído para a Comissão de Avaliação. II - A Comissão de Avaliação, em caso de parecer favorável, na forma do art. 7º, encaminhará o processo ao Chefe do Executivo, sendo que, em caso de parecer contrário, deverá ser o mesmo devolvido para efeito de arquivamento. III - Recebido o processo com parecer favorável da Comissão de Avaliação, o Chefe do Executivo procederá ao enquadramento mediante decreto específico. Art. 9º. Caso a empresa beneficiária se retire do Município antes de decorrido o prazo de 16 (dezesseis) anos da data da concessão do benefício, deverá recolher os impostos relativos ao período de fruição, com os acréscimos legais. 1º. No caso de simples descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nos art. 2º e 3 o desta lei, bem como das informações e Projetos constantes da Carta Consulta, poderá o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer constatatório da Comissão de Avaliação, suspender, por decreto, o benefício, até que a empresa beneficiária retorne à situação de adimplência. 2º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da suspensão de que trata o parágrafo anterior, sem que a beneficiária volte a cumprir a condição desatendida, poderá o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer conclusivo da Comissão de Avaliação acerca das razões apresentadas pela empresa, cancelar, por decreto, definitivamente, o benefício previsto nesta lei. Nestes casos, a empresa deverá, também, recolher os impostos relativos ao período de fruição, com os acréscimos legais. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, na qualidade de órgão executor do programa,
5 aferir, periodicamente, o cumprimento das condições estabelecidas nos art. 2º e 3 o desta e nas informações e Projetos constantes da Carta Consulta. publicação Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua Art. 11. Revogadas as disposições em contrário. Sílvio Costa de Carvalho Prefeito Municipal Deliberações Del. Data Ementa Tema Obs. Del /04/74 Isenção de impostos municipais e dá licença de localização por 10 anos, às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de 03 anos com capital não inferior a Cr$ ,00 (um milhão de cruzeiros). Isenção de Impostos Municipais para Indústrias s Municipais Data Ementa Tema Obs /08/76 Estabelece isenções sobre o IPTU e ISS para os Hotéis e Restaurantes de Turismo que se instalarem no Município até 1981, pelo prazo de 05 anos e dá outras providências. Isenções IPTU / ISS para Hotéis e Restaurantes de Turismo
6 Data Ementa Tema Obs /06/77 Concede isenção de impostos municipais e taxa de licença de localização pelo prazo de 10 anos às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de dois anos e dá outras providências Isenções de impostos Municipais para Indústrias /10/80 Acrescenta o único, art. 2º da Del. 952 de 12 de agosto de 197. "A isenção abrange também as transmissões de propriedades resultantes de incorporação dos imóveis constantes do art.1º para formação do capital de empresas coligadas. Polo Industrial Isenções Vide Del 952/75 A lei 1186/80 foi revogada pela lei 2381/ /06/81 Financiamento de Cr$ ,00 - Fábrica de Manilhas - SMO Financiamento para a Fábrica de Manilhas /11/81 Estabelece redução de 50% do ISS a toda empresa que se instalar no Município até 31/12/85 com capital social mínimo de (dezesseis mil) ORTN e dá outras providências. Alteração TIP Redução de 50% do ISS Alteração da TIP Alterada pela lei 1436/85 Revogada pela lei 2381/ /06/85 Define Microempresas concede isenção de ISS Microempresas CTMR Revogada pela lei 2381/ /12/85 Institui nova alíquota do ISS e dispõe sobre isenção do ISS para novas empresas que se instalarem no Município Isenção do ISS para novas empresas Vide lei 1152/79; 1272/81; 2381/ /08/90 Alteração no 3º do inciso II, art. 3º da 1617/89 imóvel Tombado, gozará da redução de 80% do IPTU. Imóveis Tombados Vide s 1617/89 alterada pela lei 2204/99
7 Data Ementa Tema Obs /04/92 Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 Prazo de 10 anos. Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/ /04/93 Define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município e assegura às mesmas, tratamento tributário e administrativo diferenciado. Tratamento Tributário e Administrativo Diferenciado para Empresas de Pequeno Porte Vide lei 2381/ /05/93 Estabelece Incentivos Fiscais à realização de Atividades Culturais Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais /10/93 Isenção de ITBI ao projeto de Habitação Popular. Isenção de ITBI ao projeto de Habitação Popular. Vide leis 2381/02 e 2412/ /05/95 Redução / ISS 75% para toda empresa que se instalar no Município até 31/12/96. Redução / ISS 75% para toda empresa /06/95 Concede Isenção de Impostos e taxas Municipais por 15 anos para empresas que se instalarem no Município com capital social mínimo de 62 mil UFM. Isenção de Impostos e taxas Municipais por 15 anos para empresas Revogada pela lei 2079/ /07/95 Estabelece Incentivos Fiscais à realização de atividades esportivas Incentivos Fiscais Vide lei 2381/02
8 Data Ementa Tema Obs /12/95 Concede isenção de IPTU às pessoas físicas que sofrerem graves danos e seus imóveis em virtude de caso fortuito e força maior e dá outras providências CTMR Isenção de IPTU imóveis que sofreram danos Vide lei 2381/ /06/96 Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus. Volkswagen do Brasil S/A /12/96 Autoriza a criação de Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) destinado a reembolsar os gastos de infraestrutura relativos à instalação de novas industrias no município Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) /04/97 Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente Incentivos Fiscais na arborização de calçadas Vide s 1927/96; 2152/99 Vide lei 1886/9 5 25/05/98 Revogação da 1886/95 que concedeu isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 15 anos às empresas que se instalarem no município. Revogação de Isenção para novas empresas /12/02 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende - CTMR e dá outras providências CTMR (novo) Vide Del. 893/72 Alt. Previstas nas leis 2405/03; 2412/03(P.Po); 2429/03
9 Data Ementa Tema Obs /12/03 Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da lei 2381 de 30/12/02 (CTM) Art. 97 Incentivo para recolhimento dos tributos como premiação; art. 104 Serviços de Informática e Congêneres (Ver Tabela); Revogação da lei 2052/97 (Isenção para as Cooperativas) Serviços de Informática e Congêneres ISS Incentivo Fiscal Premiação CTMR Vide lei 2381/02 CTMR Revoga a lei 2052/97 (Isenção da Coop.)
LEI Nº 4293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 1/15
1/15 LEI Nº 4293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. INOVA PALHOÇA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO - INOVA PALHOÇA, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA