§2º. O valor do metro quadrado da construção constará da Tabela de Preços Por Tipo e Padrão de Construção, Tabela XIII, anexa a este Código, devendo o Fisco Municipal promover o enquadramento individual dos imóveis, através de avaliação própria.
§3º. Ato do Poder Executivo definirá a classificação e o padrão das edificações, com base em normas técnicas correspondentes, fica autorizado o mesmo a atualizar monetariamente por meio de decreto a planta genérica anexos XII e XIII, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir 1º de janeiro do exercício seguinte.
§4º. Tratando-se de imóveis especiais, assim definidos em ato do Poder Executivo, a avaliação poderá ser individualizada, com fim de evitar distorções que venham a desfigurar o valor real do bem.
II – no caso de imóvel não construído, com mais de uma frente, considerar-se-á como frente principal a que estiver para o logradouro mais valorizada;
III – no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada como frente a menor testada, devendo a outra ser considerada como divisa lateral;
IV – no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com mais de uma frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio tenha a sua fachada efetiva ou a principal.
V – no caso de imóvel interno ou de fundo, ao do logradouro que lhe dá acesso, ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao daquele de maior valor;