Vereador contribui para elaboração de nova lei fundiária do País – Helio Godoy – PRB Sorocaba
Vereador contribui para elaboração de nova lei fundiária do País
por admin · 11/11/2016
Medida provisória será editada pelo Governo Federal e simplificará a entrega de escrituras em todos os municípios brasileiros
O vereador Helio Godoy (PRB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, falou na tribuna na sessão desta quinta-feira, 10, sobre os avanços da questão da moradia e regularização fundiária em Sorocaba nos últimos anos. Godoy lembrou aos presentes das dificuldades enfrentadas a partir de 2005, quando iniciou seu mandato de vereador, na aprovação de leis que contribuíram para baixar o custo de implantação de habitação popular, com diminuição de impostos e taxas, além da isenção do ITBI para registro dos títulos do programa "Casa Legal", que já entregou mais de 12 mil escrituras na cidade.
O parlamentar lembrou que esteve recentemente no Ministério das Cidades, a convite do Governo Federal, para dar sugestões à nova lei nacional, que vai beneficiar milhões de brasileiros que vivem sem título de posse de seus imóveis nos milhares de municípios país afora.
"O Brasil passou do modelo de país agrário para urbano muito rapidamente, sem um planejamento, e por isso a questão da moradia é tão importante e urgente. Só em Sorocaba são mais de 20 mil imóveis nesta condição. Portanto, além da construção de novas moradias também é preciso regularizar as existentes nas dezenas de bairros e núcleos irregulares, garantindo segurança jurídica às famílias, cidadania e desenvolvimento socioambiental das cidades", diz o parlamentar.
Godoy apresentou ao Ministério sua contribuição para a nova lei ao apresentar as dificuldades dos municípios na aprovação dos projetos de loteamentos já ocupados, cadastramento das famílias, aprovação nos órgãos ambientais e cartório, além das questões referentes aos custos de registros, emolumentos, habite-se e averbação das construções com pagamento das custas de INSS.
"Hoje os custos de cada escritura pode chegar a mil reais. É caro para os municípios e famílias, mas esse custo vai baixar em torno de 70% a 80% com a nova medida e a nova Lei Fundiária", comemora.
Outro ponto destacado pelo parlamentar é o tempo gasto e a demora para efetivar os projetos – o que faz com que a comunidade não acredite nos resultados dos programas de regularização fundiária. "Hoje, o programa demora cerca de 4 anos para ser efetivado, mas isso deverá ser reduzido para 6 a 12 meses", conta Godoy. Sorocaba avançou no quesito das escrituras e por isso tem se destacado, mesmo sem grandes investimentos públicos. "Aprovamos leis e criamos o programa muito bem aceito pela comunidade, com mais de 50 mil pessoas atendidas", ressalta.
Segundo Helio Godoy, o governo editará nos próximos dias uma Medida Provisória simplificando os processos de regularização fundiária, isentando todas as custas com registros, taxas e impostos; simplificação na aprovação ambiental pelos próprios municípios, além da regularização e averbação das construções, tanto na modalidade de Especial Interesse Social quanto por interesse específico, onde o legitimado para promover é o próprio particular. Isso poderá dar muita agilidade e ganho de tempo e a proposta do Ministério é regularizar um imóvel em até 180 dias.
Ainda segundo estimativas preliminares, mais de um milhão de imóveis, só no Estado de São Paulo, carecem de regularização. Por isso, após a regularização será possível permitir a entrada de novos impostos para os municípios, como IPTU e ISS, pelos comércios e empresas que serão também formalizadas nos próprios bairros objeto do programa.