O impeachment foi aceito. E agora?
Amilton Kufa
O que acontece com o Brasil agora que o impeachment foi aceito? Quais são os passos dos próximos 180 dias?
Aprovado pelo Senado Federal, o recebimento do processo de Impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, os próximos passos serão o que se convencionou, na seara jurídica, denominar de instrução probatória, nos termos moldados pela Lei nº 1.079/50 e do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento de sua constitucionalidade.
Assim, conforme o voto dos Ministros, com uma interpretação sistemática e evolutiva da legislação, com base nos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, coube aos Senadores, num segundo juízo de admissibilidade, a análise do recebimento do pedido de Impeachment, o que foi aprovado pelo voto em Plenário de 55 Senadores a favor e 22 contrários.
Com essa decisão, como visto, houve a imediata notificação da Presidente Dilma Rousseff, sobre seu afastamento e do prazo de 20 dias para apresentação de defesa, bem como para que o então Vice-Presidente, Michel Temer, assumisse imediatamente a função de Presidente interino, passando a comandar o País pelos próximos 180 dias, de modo provisório, enquanto tramita o processo de Impeachment para que o Plenário do Senado analise a denúncia.
Cumpre destacar que, esse período de afastamento de 180 dias para tramitação do processo de Impeachment, não significa dizer que o processo deva durar esse prazo, podendo durar menos ou mais, sendo esse prazo considerado como um limite máximo para que a Presidente seja mantida afastada, caso em que, durando o processo mais do que esse prazo, retorna ela ao cargo, prosseguindo o julgamento do processo normalmente no Senado.
A partir de então, o processo passa a ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Henrique Lewandowiski, a quem caberá garantir todo o trâmite processual, que contará, em síntese, com interrogatórios e juntada de provas, podendo, inclusive, ser ouvida a Presidente Dilma Rousseff, fase que não tem prazo definido, mas é dividida em dois momentos, sendo o primeiro, por maioria simples de votos, sobre os crimes de que ela é acusada, denominada pronúncia (algo muito parecido com o que temos no Tribunal do Júri), enquanto que, no segundo, teremos uma votação final que precisa de quórum qualificado, ou seja, a decisão de dois terços dos senadores.
Após essa votação, caso condenada, a Presidente é destituída do cargo, ficando inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo período de oito anos, ocasião em que assume o vice-Presidente, Michel Temer, em definitivo. Por outro lado, caso seja absolvida, o afastamento é revogado, reassumindo imediatamente a Presidente o cargo, que segue normalmente até o fim do mandato.
Em suma, o que temos nesse processo é um julgamento jurídico-político, no qual, embora deva ser respeitada a legislação e os trâmites processuais, temos todo um jogo político que conduz os rumos do mesmo, o que nos leva a crer que, após o afastamento da Presidente Dilma, com a posse do vice Michel Temer na Presidência da República, embora em caráter provisório, com a devida vênia, tomando ele as medidas necessárias para que o País retorne a um estado de normalidade política e institucional, bem como mantendo em sua base um grande número de partido aliados, dificilmente haverá uma reversão nesse processo, sendo ele, ao final, certamente, confirmado no cargo para que o exerça, como Presidente, até o final do mandato em 2018.
Advogado atuante nas áreas do Direito Eleitoral e Administrativo. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – Rio de Janeiro e em Direito Público pela Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Amperj/ISMP. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep. Membro-fundador da Instituição Brasileira de Direito Público - IBDPub. Professor de cursos jurídicos, palestrante e consultor. Contato: amiltonaugusto@kufa.adv.br.