Secretário do TSE defende punição para abuso de autoridade | Exame.com (Pré-Prod)
Secretário do TSE defende punição para abuso de autoridade
"Não apenas para policiais, mas para todos que exerçam a autoridade estatal, como magistrados, promotores, procuradores e até parlamentares", ele recomenda
access_time 23 ago 2016, 19h11
Polícia: "não apenas para policiais, mas para todos que exerçam a autoridade estatal, como magistrados, promotores, procuradores e até parlamentares", ele recomenda (/)
São Paulo – O secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciano Felício Fuck, defendeu que a Lei do Abuso de Autoridade, em tramitação no Congresso com apoio expresso do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), crie tipos penais específicos.
"Não apenas para policiais, mas para todos que exerçam a autoridade estatal, como magistrados, promotores, procuradores e até parlamentares", ele recomenda.
Fuck participou da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), nesta segunda-feira, 22, em que se debateu o projeto de lei sobre crimes de autoridade.
A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur. As informações foram divulgadas pela Agência Indusnet/Fiesp.
O secretário-geral do TSE trouxe à mesa o II Pacto Republicano, em 2009, em que se destacou a necessidade de atualização de instrumentos para tornar o Judiciário mais célere e efetivo.
Os subscritores do documento foram quatro: ministro Gilmar Mendes, então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República, Renan Calheiros, na presidência do Senado, e Michel Temer, na Câmara. Eles assinaram o pacto, que previa aprovação de leis sobre composição do Conselho Nacional de Justiça e sobre os precatórios.
Stoco também afirmou que a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do juiz Sergio Moro não teve nenhum fato que levasse a seu enquadramento na nova lei.
Destacou que o projeto abrange todos os que detêm cargos públicos e os que têm poder de julgar. Pelo novo texto, os efeitos da condenação não mudam, inclusive indenização e perda do cargo.
Em sua opinião, é mais garantista, porque apenas em caso de reincidência o agente público pode perder o cargo.