Artigo – Conjur – A inconstitucionalidade do "perdimento alargado" de bens do pacote "anticrime" – Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho – Colégio Notarial – Seção Bahia (CNB/BA)
Artigo – Conjur – A inconstitucionalidade do "perdimento alargado" de bens do pacote "anticrime" – Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho
De toda forma, embora a inserção deste dispositivo no Código Penal derive do projeto de lei "anticrime", apresentado ao Congresso Nacional no início de 2019, o perdimento alargado encontra-se no ideário jurídico brasileiro há mais tempo. No ano de 2016, o Ministério Público Federal publicizou proposta legislativa com intuito de reduzir a prática dos delitos de corrupção, denominada de "10 medidas contra a corrupção". Entre as medidas propostas pelo MPF, constava o perdimento alargado.
De forma similar, a Nota Técnica PGR-2 CCR 007/2019, elaborada pela 2˚ Câmara de Coordenação e Revisão do MPF a propósito do "perdimento alargado" previsto no projeto de lei "anticrime", consigna que o perdimento alargado "não se trata de nova condenação ou de imposição de nova pena". Sem embargo, ao defender a constitucionalidade formal do projeto de lei "anticrime", a própria nota técnica reconhece que o perdimento de bens é uma das espécies de pena do processo brasileiro, tal como previsto no artigo 5˚, LXVI, da Constituição Federal, tornando a argumentação contraditória. Se o perdimento dos bens de um delito é considerado uma das penas deste, a aplicação do perdimento antes do julgamento do cidadão pelo cometimento desse delito acaba por violar o direito fundamental à presunção de inocência.
[1] "Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes".
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