Número: 342 Data Emissão: 10-11-2020
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 nov 2020, p.249
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 342, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 nov 2020, p.249
REVOGA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 283, DE 08-12-2015
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.793/2008 - TCU - 2ª Câmara, no qual exarou determinação para que os Conselhos de Fiscalização Profissional examinem as solicitações de quitação fracionada dos débitos à luz dos princípios da economicidade, da racionalização administrativa e da eficiência;
CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria realizada em 10/11/2020 e Reunião Plenária realizada em 12/11/2020, resolve:
Art. 1º - Fica facultado aos médicos regularmente inscritos, bem como às empresas registradas no CREMESP, o parcelamento das anuidades em atraso, referentes a exercícios anteriores ao ano vigente, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
§ 1º O parcelamento do ano corrente seguirá o determinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina aplicável ao exercício.
§ 2º - Os débitos decorrentes de multa eleitoral, taxas de renovação de certificado, custas processuais e honorários de sucumbências das anuidades ajuizadas na Dívida Ativa da União não serão parcelados. Havendo essa situação, a primeira parcela será acrescida desses valores.
Art. 3º - Quando o pedido de parcelamento referir-se à anuidade sujeita à prescrição naquele ano, a solicitação será atendida até 30 de setembro do exercício.
Art. 4º - Na impossibilidade do pagamento da parcela até o vencimento, o boleto poderá ser atualizado e reemitido até 10 (dez) dias após o vencimento, mediante solicitação ao Cremesp.
Parágrafo Único: Após 10 (dez) dias do vencimento, tendo o requerente solicitado ou não o boleto de prorrogação do prazo e não havendo o recolhimento da parcela, ocorrerá a interrupção do acordo, ficando o saldo devedor em débito, após a dedução das parcelas quitadas.
Art. 5º - Se ocorrer interrupção do parcelamento, o requerente poderá renegociar a dívida por mais uma oportunidade, quando os valores serão regularmente corrigidos, considerando para a atualização o valor total da dívida corrigida em 1% (um por cento), a partir da data da concessão do parcelamento, deduzindo, após a correção, as parcelas quitadas.
Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do Cremesp.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cremesp nº 283, de 08 de dezembro de 2015.
Homologada na 4984ª Sessão Plenária, realizada em 12/11/2020.
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