STF bate o martelo sobre as biografias
Supremo julga hoje Adin que pede a liberação da publicação de obras sem autorização do biografado. Polêmica começou em 2007 com Roberto Carlos
Warner Bento Filho Jorge Macedo Especial para o Correio
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve aprovar hoje a liberação de biografias sem autorização, de acordo com avaliação do ministro Gilmar Mendes. O magistrado disse ontem que a tendência da Corte é uma decisão favorável às obras. O ministro Marco Aurélio Mello também deve votar favoravelmente à liberação. ;A nós, leitores, interessa a verdade. Não algo que seja para ficar na vitrine simplesmente e enaltecer o biografado;, afirmou o ministro, em entrevista ao portal G1.
O pedido de liberação está na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.815, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. A polêmica teve início em 2007, quando o cantor Roberto Carlos impediu a circulação de uma biografia sua: Roberto Carlos em detalhes, escrita pelo jornalista Paulo César de Araújo.
Em 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros entrou com a Adin, pedindo que a Corte limite a interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que tratam do assunto, declarando a ;inconstitucionalidade parcial; da lei. A entidade entende que a exigência de autorização do biografado se choca com os princípios de liberdade de expressão e do direito à informação presentes na Constituição.
Na petição encaminhada ao Supremo, o advogado Gustavo Binenbojm, que representa a entidade, argumenta que personalidades públicas ;gozam de uma esfera de privacidade e intimidade naturalmente mais estreita. Sua história de vida passa a se confundir com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de interesse público;. A advogada Elisa Gattás, especialista em propriedade intelectual, diz que a discussão sobre as biografias não encontra paralelo em países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde ela se especializou. ;Lá, a liberdade de expressão está acima de tudo. Não há cerceamento. Quem se sente prejudicado recorre à Justiça;, diz.
Também defendem a liberação o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Geográfico e Histórico Brasileiro e a Academia Brasileira de Letras (ABL). O acadêmico e advogado Alberto Venancio Filho diz que a necessidade de autorização é ;um atentado à liberdade de expressão;. Contra a liberação, já se manifestaram, além de Roberto Carlos, artistas reunidos na Associação Procure Saber. Entre eles, Chico Buarque e Gilberto Gil.
Descriminalização de drogas em votação
O STF deverá julgar ainda neste mês uma ação que pode descriminalizar o uso de drogas no país. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deve liberar o voto até sexta-feira. A tendência é que o artigo 28 da Lei Antidrogas seja considerado inconstitucional, o que faria com o que o consumo de qualquer tipo de droga deixe de ser punido. O tráfico, contudo, permanecerá sendo tipificado como crime grave.
Você é favorável à liberação de biografias não autorizadas?
; Franklin Gomes, advogado
Biografia dirigida e direcionada?
Estamos próximos de conhecer uma decisão: há necessidade de prévia autorização para escrever e publicar uma biografia? As figuras públicas, ao adquirirem posição de visibilidade social, têm inseridas as suas vidas pessoais e o controle de seus dados pessoais no curso da historiografia coletiva, expondo-se ao relato histórico e às biografias. Ninguém é dado cogitar de deter o poder de submeter versões e relatos históricos à sua visão pessoal. Há ainda uma dupla dimensão da liberdade de expressão e do direito à informação. De um lado, são direitos subjetivos individuais, de outro lado, representam um direito difuso da cidadania, essencial à construção de livre mercado de ideias e informações, próprio das democracias.
Tal posição preferencial das liberdades de expressão e informação sobre os demais direitos da personalidade assume ainda maior robustez no caso de pessoas públicas ou envolvidas em episódios de interesse público. Para essas pessoas, o âmbito de proteção da vida privada e da intimidade é naturalmente mais restrito, dada a dimensão pública preponderante de sua trajetória. Mas, ainda assim, a exigência do consentimento do biografado, em qualquer caso, é sempre incompatível com a sistemática constitucional da liberdade de expressão.
; Cesar Peduti Filho, advogado
Dois princípios constitucionais
Nítida é a necessidade de se obter prévia autorização do biografado para a publicação de uma obra.
Os defensores da livre publicação afirmam: ;Impedir a publicação de uma biografia, ou condicionar à necessidade de prévia autorização do biografado, caracteriza a censura;.
Argumento relevante, de fato, que pode levar à precipitada conclusão de que a proibição da biografia não autorizada consistiria em ato inconstitucional.
Coloquemo-nos, agora, na posição dos biografados. Estes se amparam na inviolabilidade de sua intimidade, da sua vida privada, de sua honra e imagem, enfim, em direitos personalíssimos, também garantidos pela Constituição Federal.
Sim, da mesma forma que a liberdade de expressão é preservada pela Constituição, o direito de preservar a imagem, a vida privada, a intimidade, também o é.
A bem da verdade, salta aos olhos o interesse meramente econômico dos autores ; e, claro, das editoras ; de explorarem a imagem, o nome, a intimidade do biografado, ficando em segundo plano o direito público de acesso à informação.
Acreditamos ser mais seguro garantir o direito à privacidade, prevalecendo este, em regra, aos interesses econômicos de terceiros.