Portaria nº 30, de 08 de fevereiro de 2008 — Ambiente em Migração
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Portaria nº 30, de 08 de fevereiro de 2008
publicado 07/02/2008 23h00, última modificação 28/03/2018 17h19
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a legislação vigente relativa às Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, especialmente a Lei n°11.345, de 14 de setembro de 2006, que criou a nova modalidade de loteria denominada Timemania, e considerando a necessidade de atualizar a regulamentação e metodologia de cálculo e apuração dos valores a distribuir e dos prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional, resolve:
As entidades desportivas participantes da Loteria de Números ou Símbolos - Timemania somente receberão os repasses diretamente em conta de livre movimentação após quitação dos débitos com a União, conforme previsto no Parágrafo 2º do Artigo 6º da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Art. 6º A Caixa Econômica Federal, com base nas decomposições de arrecadações previstas nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Portaria, fará a apuração e o repasse dos valores que compõem o recolhimento ao Tesouro Nacional, por modalidade de loteria federal, mediante quitação de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
Considera-se a semana referida no caput aquela iniciada na Segunda-feira e encerrada no Domingo.
Art. 9º A Secretaria do Tesouro Nacional - STN aplicará aos valores a ela recolhidos o rateio estabelecido no Anexo VII desta Portaria.
Art. 10 A Caixa Econômica Federal, e as Secretarias da Receita Federal do Brasil - SRFB e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN adotarão as medidas necessárias com vistas ao integral cumprimento desta Portaria.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 223, de 9 de julho de 2002.