A crença no tal “interesse fiscal” retirou da Administração Tributária a consciência de que tem o dever de respeitar o contribuinte e que sua função não é perseguir, acusar e investigar o contribuinte, mas tão somente aplicar a lei tributária com imparcialidade e exigir o tributo não recolhido tempestivamente.
Necessário o resgate do respeito ao contribuinte através do reconhecimento de procedimentos que efetivamente lhe garantam o direito de ter uma relação justa e imparcial com a Administração Tributária. Assim, por que não reconhecer direitos ao contribuinte durante o procedimento de fiscalização e não postergar o exercício destes direitos apenas para depois da lavratura do lançamento fiscal cuja impugnação vai ser julgada por uma autoridade já contaminada pela defesa do “interesse fiscal”?
No caminho do respeito ao contribuinte, por que não submeter ao debate público prévio (através as consultas públicas) o desejo oficial de alterar regras tributárias, como já ocorre em outras áreas da Administração Pública, permitindo com isso maior aproximação entre Fisco e contribuinte e a correção de eventuais equívocos por parte do Fisco? Por que não aumentar o prazo de vacatio legis de leis tributárias, permitindo que os contribuintes possam adaptar seus negócios às novas regras, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade?