Tem como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa? – Cena Jurídica
Tem como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa?
Há como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa. No entanto, é irrevogavel a procuração em causa própria em negócios imobiliários. Terceiros de boa-fé devem ser notificados da revogação da procuração.
O que é uma procuração
A procuração é o instrumento pelo qual se dá o contrato de mandato. Através de uma procuração uma pessoa confere poderes a um procurador – uma pessoa da sua confiança – para agir em seu nome, representando-a em determinados atos quando não possa ou não queira estar presente. O contrato de mandato é regulado pelo Código Civil a partir do art. 653:
Qual a diferença entre procuração pública e particular
A diferença entre procuração pública e procuração particular consiste em como se dá a formação de cada um dos instrumentos. Em síntese, a procuração pública é lavrada por um tabelião, o qual deposita fé pública quanto à identificação do outorgante e aos termos da procuração conforme a expressão da vontade declarada. Como se trata de um instrumento público, qualquer pessoa pode ter acesso aos termos da procuração que fica registrada em livro próprio no tabelionato. Se uma procuração pública é rasgada, isto não significa que o procurador deixou de ter poderes para representação, findando assim o contrato de mandato. O que é rasgado é o translado da procuração, uma cópia, sendo possível, a qualquer momento, retornar ao cartório e requerer a emissão de uma novo traslado.
A procuração particular, ao contrário da procuração pública, é elaborada pela própria pessoa que outorga poderes ao seu procurador. Em se tratando de instrumento particular, terceiros somente terão conhecimento da sua existência quando apresentada pelo procurador (ou pelo outorgante, caso guarde consigo uma cópia). No caso de ser rasgada ou extraviada, deverá ser "passada" nova procuração, ainda que tenha sido reconhecida a firma do outorgante em cartório. Por sinal, o reconhecimento da firma do outorgante não é requisito indispensável da procuração particular, mas o terceiro pode exigir que a firma seja reconhecida:
O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Código Civil, § 2 o, art. 654
A lei impõe que determinados atos somente terão validade caso sejam realizados por intemedio de procuração pública.
Há decisão, em sede de Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser exigível procuração pública em atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país.
Quais poderes tem o procurador
Os poderes do procurador são aqueles que estiverem expressos na procuração. Na dúvida, o Código Civil dispõe que deve se entender que foram outorgados apenas poderes de administração ordinária:
§ 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
Os poderes do mandatário eleito restrigem-se àqueles que constem na procuração. Mas é comum surgirem dúvidas quanto a extensão desses poderes. Daí, o Código Civil deixar claro que a prática de atos que oneram o patrimônio do outorgante devem constar expressos na procuração. De outra parte, poderes de administração ordinária são todos aqueles que visam meramente o custeio da vida cotidiana do outorgado, como é o caso de pagamento de contas habituais.
Como visto, a procuração é o instrumento do contrato de mandato. O art. 682, do Código Civil, prevê as hipóteses que extinguem o contrato de mandato, a saber:
– revogação ou renúncia;
– morte ou interdição de uma das partes;
– mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
– término do prazo ou pela conclusão do negócio.
A revogação é uma das causas que extinguem o contrato de mandato, tornando, por conseguinte, sem efeito a procuração. No entanto, o mandato pode ter sido outorgado em circunstâncias especificas ora impedindo a sua revogação, ora gerando consequências gravosas ao patrimônio do mandante.
Pela regra geral, a inserção de cláusula de irrevogabilidade não impede que sejam cassados os poderes conferidos ao procurador. O procurador, porém, terá o direito de ser ressarcido pelas perdas e danos que lhe sobrevierem em razão da revogação:
Cláusula de irrevogabilidade e negócio bilateral
Há duas exceções que impedem o mandante de revogar a procuração a qualquer tempo. Veja o que diz o Código Civil a este respeito
A primeira exceção é a procuração ter sido condição de um negócio bilateral. Diz-se que um negócio é bilateral quando se faz necessária a manifestação de vontade de duas pessoas para que o negócio jurídico se consolide. Contratos, em regra, são negócios bilaterais. Se "passar procuração" foi uma condição para o negócio ter sido realizado, o outorgante fica impedido de revoga-la. Neste caso, não se trata do outorgante ficar obrigado ao pagamento de perdas e danos. A procuração não poderá ser revogada de forma alguma e o procurador poderá exercer os poderes conferidos originalmente sem que, com isso, o outorgante possa opor qualquer objeção.
Cláusula de irrevogabilidade e procuração em causa própria
A segunda hipótese que impede a revogação é a outorga de procuração em causa própria (um rem suam) uma condição bastante comum em negócios imobiliários, onde o vendedor do imóvel confere ao comprador poder para representá-lo em cartório quando da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Assim, a procuração dispensa a assinatura do vendedor no ato, provendo de segurança e agilidade a transferência do direito de propriedade.
Essa espécie de procuração, não só é irrevogavel, como não se extingue com a morte de qualquer uma das partes – representando exceção à regra geral de que o contrato de mandato se extingue com o falecimento do mandante ou do seu procurador. Neste sentido:
Necessidade da notificação de terceiros quanto à revogação do mandato
De acordo com o Código Civil, revogado o mandato outorgado, o procurador fica impedido de realizar negócios em nome do outorgante. No caso de ser notificado da revogação, e mesmo assim leve a efeito negócios, o procurador responderá pelos danos que vier a provocar ao mandante pelo exercício irregular da representação.
A notificação de revogação também deve ser dirigida a terceiros que por ventura estejam em vias de realizar negócios por intermédio do procurador eleito. Não sendo notificados, e agindo de boa fé, não podem os terceiros sofrer quaisquer prejuízos, ficando o mandante vinculado ao negócio ainda que realizado pelo procurador cujos poderes foram revogados.
AgInt nos EDcl no REsp 1857922
202000097845
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020).
2. Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
SUM:000005 SUM:000007]
REsp 1.894.758-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 19/10/2021. Ramo do Direito
Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Destaque
A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento público é essencial para a sua validade, deve necessariamente ter a mesma forma pública que é exigida para o ato. Informações do Inteiro Teor