TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Rio Branco - O Documento
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
A Prefeitura de Rio Branco recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2018, gestão de Antônio Xavier de Araújo. O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou os balancetes do fiscalizado na sessão plenária do dia 3/12, quando o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do processo nº 16.720-7/2018, apresentou seu voto que foi acolhido por unanimidade.
No exercício de 2018, o Município de Rio Branco aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 34,39% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do Magistério o correspondente a 73,12% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), percentual superior aos 60% estabelecidos pela legislação.
Rio Branco também cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, aplicando no setor o equivalente a 25,76% dos impostos. Já na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, aplicou o total de 51,64% da Receita Corrente Líquida, tendo cumprido o limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator fez recomendações ao gestor no sentido de aprimorar o planejamento orçamentário e pela adoção de medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Deve ainda adotar providências de fortalecimento do Sistema de Controle Interno e apresentar, quando solicitado, os documentos e informações ao Tribunal de Contas.