Transformação dos agentes em escreventes: Assojubs e Sintrajus entram com Embargos de Declaração - Assojubs
Transformação dos agentes em escreventes: Assojubs e Sintrajus entram com Embargos de Declaração
Em razão do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5817, sobre a transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a Assojubs, o Sintrajus e demais entidades representativas dos servidores deliberaram por entrar com Embargos de Declaração.
Além disso, foi protocolado junto ao TJ-SP um pedido administrativo no intuito de evitar a perda de direitos dos agentes que estão trabalhando como escreventes desde 2015, enquadrados na Lei Complementar (LC) 1.260/2015, sobre a transformação e extinção dos cargos de agente administrativo judiciário do Tribunal de Justiça.