Dodge defende restrição de revistas íntimas a visitantes em presídios – Claudio Tognolli
Os procedimentos que incluem o desnudamento e observação de órgaos genitais dos visitantes estão proibidos desde agosto do ano passado por força de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de SC. A proibição foi pleiteada pela Defensoria Pública em ação contra o estado catarinense, que, recorreu ao STF questionando a constitucionalidade e a procedência da liminar.
Na manifestação, Raquel Dodge ressalta que a prática de revista íntima, que ocorre de forma sistemática em presídios de todo o país, não é compatível com o ordenamento jurídico nacional e nem com a proteção internacional conferida aos direitos humanos. O procedimento, de acordo com a PGR, configura tratamento desumano e degradante, atentando contra diversos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e por tratados ratificados pelo Brasil. Dodge defende a existência de outros métodos de controle viáveis e eficazes e não violam a dignidade e a intimidade das pessoas que comparecem às unidades prisionais para visitar familiares ou amigos presos.
Em relação às alternativas que podem substituir a revista íntima vexatória, Dodge ressalta que quase todos os presídios catarinenses são equipados com aparelhos detectores de metais, que identificam armas e celulares. Quanto aos objetos que escapam à inspeção feita com esse dispositivo, como chips de celular e drogas, o parecer sugere a utilização de scanners corporais. Para a procuradora-geral da República, mesmo nas unidades prisionais que não dispõem desses equipamentos não se justifica a submissão de visitantes a revistas pessoais desumanas e degradantes, sendo que é possível realizar inspeção nas celas e nos próprios presos após as visitas. "Embora a manutenção da ordem e segurança nos estabelecimentos penais seja também uma obrigação estatal, não se pode tratá-la como valor absoluto, cuja proteção justifique o completo aniquilamento de outros valores essenciais ao Estado de Direito", frisa a PGR.
O parecer também rebate os argumentos apresentados pelo Estado de Santa Catarina de que, com a decisão do TJ, o Poder Judiciário estaria interferindo e causando prejuízo na administração das finanças estaduais ao estabelecer a compra de equipamentos de fiscalização. A PGR reforça que não há, no acórdão, nenhuma determinação de aparelhamento de todos os presídios catarinenses com equipamentos de inspeção corporal ou quaisquer outros recursos tecnológicos. "Nem foi fixada, judicialmente, a rotina de segurança que deve ser observada por ocasião das visitas aos presos, restringindo-se a Corte local a vedar práticas específicas, configuradoras de tratamento desumano e degradante", destaca a procuradora-geral, ao defender que não houve interferência na competência do Poder Executivo para a administração do sistema prisional.
Outro ponto esclarecido na manifestação refere-se à decisão do TJ que, conforme destaca Raquel Dodge, não impede que as revistas dos visitantes sejam realizadas, apenas proíbe as práticas generalizadas de procedimentos invasivos e incompatíveis com a preservação da dignidade da pessoa humana. "Cabe salientar que os direitos fundamentais possuem núcleo intangível, que deve ser assegurado, protegido e promovido pelos entes estatais. A repercussão disso é que, mesmo diante de condições adversas, de limites financeiros ou de colisão com outros direitos fundamentais, o conteúdo essencial do direito fundamental deve ser preservado, sendo inaceitável sua redução ou restrição, pois isso significaria nulificar a própria eficácia desse direito", finaliza a PGR.