Ato n.º 322297
Decreto n.° 1.601/2013
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DECRETO N.º 1.601/2013
Estabelece novo horário de funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Camboriú.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso VII do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que a adoção do novo horário, em turno único, contribui para a redução das despesas com a manutenção e o custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade;
CONSIDERANDO que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;
Art. 1º Fica estabelecido novo horário de funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Camboriú a partir do dia 1º de março de 2013, em turno único, que será das 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas), de segunda-feira a sexta-feira.
Parágrafo único. Ficam excluídos do novo horário estabelecido no artigo 1º deste Decreto, em razão da natureza dos serviços prestados, os seguintes órgãos e serviços municipais:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que funcionarão das 07h (sete horas) às 13h (treze horas);
II - Secretaria Municipal de Saneamento Básico - SESB, que funcionará em dois turnos, das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos);
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto ao funcionamento do Portal Turístico;
IV - serviços não administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo as unidades de saúde, marcação e agendamento de consultas e exames, Farmácias Municipal e Popular, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e transporte de pacientes;
V - serviços não administrativos da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a Biblioteca Municipal, bem como as Escolas Básicas e os Centros de Educação Infantil Municipais;
VI - demais serviços que, por sua natureza, já obedecem turno especial de trabalho.
Em, 28 de fevereiro de 2013.
Publicado no Diário Oficial dos
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Data de Cadastro: 28/02/2013 Extrato do Ato Nº: 322297 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 322297, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.