Câmara dos Deputados aprova reforma trabalhista – Morro Redondo Online
27 de abril de 2017 2 de maio de 2017 Redação
Por 296 votos a 177, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (26), o texto da Reforma Trabalhista. Os parlamentares ainda irão discutir na sessão, as propostas de emenda ao projeto. A discussão sobre o tema no plenário da Câmara começou pouco antes do meio-dia e foi marcada por uma série de tumultos e polêmicas. O projeto agora segue para o Senado.
Os deputados da oposição carregaram cruzes e placas com desenhos de carteiras de trabalho rasgadas. O protesto resumiu os discursos contrários as mudanças na legislação trabalhista.
– Reforma deveria vir sempre para o bem, o que o governo propõe é uma afronta aos direitos dos trabalhadores, a CLT está sendo jogada no lixo – argumentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Já os líderes da base se revezaram no microfone para defender a proposta elaborada pelo governo de Michel Temer.
– A lei trabalhista precisa ser modernizada. Nós não estamos aqui fragilizando a situação dos trabalhadores. Nos estamos tomando medidas para diminuir o desemprego – discursou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Disposta a demonstrar força, Temer exonerou quatro ministros que tem mandato de deputado federal. Eles retornaram à Câmara, substituindo suplentes que se posicionariam contra a reforma. Um dos casos alterou a composição da bancada gaúcha. O deputado Assis Melo (PCdoB) teve de deixar o plenário na tarde desta quarta, sendo substituído pelo atual ministro do trabalho Ronaldo Nogueira (PTB). A troca ocorreu logo depois de Melo provocar polêmica no plenário. Ele tentou discursar vestido com um uniforme de metalúrgico, mas foi impedido pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM- RJ), que alegou que a vestimenta não estava de acordo com o regimento.
Veja no quadro abaixo as alterações previstas no texto discutido no Congresso:
A jornada é de 44 horas semanais, com no máximo oito horas por dia de trabalho.
A jornada diária pode chegar a até 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas quatro horas extras.
A Justiça permite jornada de 12 horas, alternada por 36 horas de descanso, desde que seja respeitado limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Libera a jornada 12×36 para todas as categorias.
A legislação atual conta como jornada o tempo gasto até a chegada no emprego, desde que o transporte seja fornecido pela empresa.
Deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo gasto no trajeto usando transporte fornecido pelo empregador.
Trabalhador pode fazer máximo de duas horas extras por dia, o que só pode ser alterado por acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. A remuneração é, pelo menos, 20% superior à da hora normal.
Mantém máximo de duas horas extras, mas regras poderão ser fixadas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Remuneração da hora extra passa a ser 50% maior que hora normal.
Hora extra pode ser compensada em outro dia, desde que em um ano não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
Banco de horas poderá ser negociado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no máximo em seis meses. Também poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação, desde que não ultrapasse 10 horas diárias e seja feita no mesmo mês.
É permitida a terceirização irrestrita das atividades de uma empresa.
Cria quarentena de 18 meses, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. A terceirizada terá de oferecer todas as condições da empresa-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Podem ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias ininterruptos.
Se o empregado aceitar, podem ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que cinco dias corridos, cada um. Fica proibido o início das férias dois dias antes de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.
Considera regime de tempo parcial aquele que não passe de 25 horas semanais. É proibida a realização de hora extra.
Aumenta o período para 30 horas semanais, mas mantém proibição de hora extra. Também considera trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de seis horas extras semanais, pagas com acréscimo de 50% sobre a normal.
Essa modalidade de contrato não existe hoje.
O texto estabelece um contrato de trabalho pelo qual não haverá uma jornada fixa definida, mas sim a possibilidade de contratar para períodos de prestação de serviços. Poderão ser alternados períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O trabalhador deverá ser convocado para a prestação de serviço com, pelo menos, cinco dias de antecedência, ficando excluídos profissionais com legislação específica, como aeronautas. O trabalhador poderá aceitar ou não o chamado da empresa.
Pagamento é obrigatório, equivalente a um dia de salário por ano.
Empregador que não assina carteira de trabalho paga multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Estabelece multa de R$ 3 mil por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência. Microempresa ou empresa de pequeno porte pagam multa de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 800.
Inclui o home office na legislação, incluindo que a presença esporádica na sede da empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto. As regras, contudo, serão descritas em contrato individual de trabalho.
Gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres.
Será possível desde que apresentado atestado médico comprovando que o local não oferecerá risco à gestante ou à lactante. Somente em caso de impossibilidade absoluta da prestação de trabalho em local insalubre haverá redirecionamento da trabalhadora.
Os acordos entre patrões e empregados não podem prevalecer sobre a legislação trabalhista.
1 – Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
2 – Banco de horas individual.
3 – Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.
4 – Adesão ao Programa Seguro-Emprego.
5 – Plano de cargos, salários e funções.
6 – Regulamento empresarial.
7 – Representante dos trabalhadores no local de trabalho.
8 – Teletrabalho ou home office e trabalho intermitente.
9 – Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual.
10 – Modalidade de registro de jornada de trabalho.
11 – Troca do dia de feriado.
12 – Identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz.
13 – Enquadramento do grau de insalubridade.
14 – Prorrogação de jornada em ambientes insalubres.
15 – Prêmios de incentivo em bens ou serviços.
O texto traz ainda as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, a supressão ou a redução dos direitos:
1 – Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na carteira de trabalho.
2 – Seguro-desemprego.
3 – Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS.
4 – Salário mínimo.
5 – Valor nominal do décimo terceiro salário.
6 – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
7 – Proteção do salário na forma da lei.
8 – Salário-família.
9 – Repouso semanal remunerado.
10 – Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
11 – Número de dias de férias devidas ao empregado.
12 – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
13 – Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.
14 – Licença-paternidade nos termos fixados em lei.
15 – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
16 – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
17 – Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
18 – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
19 – Aposentadoria.
20 – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
21 – Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
22 – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
23 – Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes.
24 – Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
25 – Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador.
26 – Direito de greve.
27 – Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
28 – Tributos e outros créditos de terceiros.
Veja como votaram os deputados gaúchos na aprovação do texto da reforma trabalhista:
Giovani Cherini (PR) — Ausente
José Otávio Germano (PP) — Ausente
Giovani Cherini (PR): no sistema da Câmara, consta que o deputado está em licença para tratamento de saúde.
José Otávio Germano (PP): no sistema da Câmara, consta que o deputado está em licença para tratamento de saúde.