Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos do Simples
BRASÍLIA – Em função dos impactos da pandemia da covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada nesta sexta-feira, 15, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês.
De acordo com a resolução, de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.