A promoção por merecimento não é automática, julga TST
A promoção nos planos de cargos e salários não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos em normas internas.
Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
Trata da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
STJ: bens doados em vida devem ser avaliados no inventário pelo último valor de venda
O artigo 1.792 do Código Civil de 1916 estabelece critério para igualar a legítima.
Quem paga as verbas rescisórias do aprendiz?
No caso, a condenação da tomadora dos serviços da aprendiz se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços
TST obriga empresa a controlar o tempo de serviço para aposentadoria
Trata de cumprimento aos requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria.
Empregado com doença grave não pode ser dispensado ao final do contrato de experiência
O TST determina que o empregador deve demonstrar que a dispensa não se deu por discriminação.
Comissária de voo tem direito ao adicional de periculosidade, julga TST
O entendimento foi o de que o salário básico do aeronauta é composto de uma parte fixa e de outra variável, não havendo justificativa para excluir o adicional de periculosidade em relação às horas variáveis.
TST concede estabilidade à gestante mesmo em caso de natimorto
Debate sobre a garantia provisória de emprego estar ou não condicionada ao nascimento com vida.
TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
Bombeiros e policiais militares podem acumular cargo de saúde ou de professor
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm direito à acumulação de cargos públicos.
Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
Acordo extrajudicial agora evita discussão judicial
O ajuizamento da reclamação trabalhista objetivou unicamente fraudar direitos trabalhistas.
Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras
Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia "anistia" dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
Supremo proíbe desconto de qualquer taxa Sindical na folha
Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.
Empresa que não preenche cota, mas faz campanha em jornais para contratar PcD, não pode ser multada
Empresa com mais de cem empregados deve preencher cota de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.