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Esclarecimentos importantes ao contribuinte
1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE COBRAR PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
2 - É NECESSÁRIO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES?
3 - É POSSÍVEL A RECUSA IMOTIVADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES?
4 - EXISTE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
5 - PODE HAVER PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMO?
6 - QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS?
7 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES?
8 - QUEM PODE SOLICITAR AS INFORMAÇÕES?
A regra é a publicidade, sendo o sigilo a exceção. Assim sendo, é pública qualquer informação relacionada com a atividade exercida pelo órgão ou entidade, excetuando as consideradas sigilosas, tais como: - Assuntos secretos e temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. - Dados relativos a processos judiciais que tramitem em segredo de justiça; - Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; - Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas ( informações de natureza pessoal ). Importante frisar que a negativa ao acesso das informações deve ser justificada. De acordo com a Lei, as informações sigilosas são classificadas em três grupos: grau ultrassecreto ( prazo de sigilo de 25 anos renovável uma vez ) , grau secreto ( prazo de sigilo de 15 anos ) e grau reservado ( prazo de sigilo de 5 anos ). Por outro lado, as informações de natureza pessoal têm prazo máximo de sigilo de 100 ( cem ) anos.
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; - às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Esta publicidade está restrita aos recursos públicos.