BS Gestão Publica - Justiça suspende rejeição de contas do prefeito de São José da Tapera.
Justiça suspende rejeição de contas do prefeito de São José da Tapera.
Magistrado considerou que a Câmara de Vereadores não obedeceu ao regimento interno e que o chefe do Executivo não teve direito à ampla defesa
Ainda segundo o juiz, o prefeito não teve a oportunidade de se defender durante o processo que culminou com a rejeição das contas. "Da leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é possível extrair que não foi respeitado o direito de participação do chefe do Executivo, sendo o documento submetido ao plenário da Casa Legislativa sem a prévia manifestação do prefeito, cuja esfera jurídica seria diretamente atingida por eventual decisão desfavorável".