A PEC (Proposta de Emenda da Constituição) 287, mais conhecida como Reforma da Previdência é necessária para o ajuste das contas públicas, mas, se aprovada como é proposta pelo governo, irá aumentar o número de processos na Justiça contra empresas e, sobretudo, contra o INSS. É o que afirmam juristas ouvidos pelo R7 durante o 13º Congresso de Previdência Social.
O advogado e professor de direito previdenciário José Roberto Sodero é alarmista sobre as consequências das reformas trabalhista e da previdência, que, para ele, devem gerar efeitos contrários ao pretendido pelo governo.
— Essas alterações, ao invés de gerar segurança jurídica para a indústria, na realidade vão gerar insegurança. O poder Judiciário não está preparado para receber tantos processos além dos que já recebe, o que vai causar um caos. As pessoas vão perceber que a única possibilidade de receber aposentadoria integral será por doença. E isso vai acabar gerando um volume de processo não só contra o INSS, mas também contra as empresas.
Para Sodero, a restrição de direitos com as reformas é ponto central na questão. "Quando o estado toma uma posição, a parte da sociedade ofendida por aquela decisão vai buscar seus direitos. E essa reforma previdenciária restringe direitos", comenta o jurista.
Wladimir Novaes Martinez, advogado previdenciário e autor de dezenas de livros sobre o tema, destaca falhas no texto da reforma.
— Esta reforma da previdência com certeza vai aumentar o número de processos por ela ser montada sem a oitiva de técnicos, o que criou uma série de problemas que serão resolvidos na Justiça. Não quer dizer que vão ganhar, mas que vai ter muita briga, vai.
Em março deste ano, o MPF (Ministério Público Federal) já havia apontado 'violações constitucionais' no texto da reforma da previdência apresentada pelo governo. Para os promotores, que encaminharam naquela data uma nota técnica ao Congresso sobre os problemas, a proposta representa nítido retrocesso legislativo.
Para Martinez, a reforma da previdência é uma obrigação com a qual o governo terá de lidar. Ele acredita, no entanto, que a crise não é iminente, o que não justifica a agilidade do governo federal para sua aprovação.
— A crise da previdência não é iminente, mas [a reforma] precisa acontecer, porque os velhinhos estão vivendo mais, e não está nascendo gente para pagar contribuição para esses velhinhos. O recurso vem da sociedade, de gente jovem, que não está disposta a pagar pelo velho. Há uma resistência, a sociedade não quer arcar com isso.
O jurista acredita que falta diálogo com a sociedade, assim como a elaboração de uma reforma que compreenda as diferenças no País.
— Primeiro o governo precisa esclarecer ao povo da necessidade, e não fazer uma reforma que prejudique o mais pobre — e esta prejudica o mais pobre. Não pode ser uma reforma nacional, precisa ser uma reforma regional, mais minuciosa, mais detalhista. Porque a esperança de vida de 65 anos, especialmente para o pobre, é alta demais. Ele morre antes de aposentar.
O governo de Dilma Rousseff, em janeiro de 2016, já havia levantado a necessidade de uma reforma da previdência que contemplasse o aumento da idade para aposentadoria.
Economistas e saúde
Durante o governo de Michel Temer, o Ministério da Previdência, que já havia sido incorporado ao Ministério do Trabalho durante a gestão de Dilma Rousseff, passou para o comando do Ministério da Fazenda, responsável pela área econômica. O professor de direito José Roberto Sodero ressalta o caráter social da previdência. Para ele, não é um assunto que deva ser abordado apenas por economistas.
Segundo Sodero, "esse pouco diálogo do governo, atendendo uma ansiedade do mercado de fazer uma reforma sem discutir com a sociedade… isso não é feito em um ano. É necessário escutar a sociedade e quem é 'expert' na área. Essa é uma reforma que não é só econômica; ela é uma reforma jurídica, do estado, do poder judiciário. Então esses atores têm que conversar".
— Se precisamos arrecadar para a previdência social, é por um motivo: pagar direitos paras as pessoas, porque senão seria mais uma fonte de arrecadação de impostos sem a necessidade de haver uma retribuição. Então estamos falando de direitos, mas há economistas lá, que vão ter uma visão econômica da questão.
Para Wladimir Martinez, falta orientação e educação à população sobre previdência, para que as pessoas possam se antecipar às mudanças. "São necessárias regras de transição, quando você fala para a população 'olha, você não vai mais poder jantar. Mas isso não é agora, será daqui a alguns anos, então se prepare'. Mas para isso é necessário educação, orientação", comenta o advogado após debate no evento organizado pelo Instituto do Advogados Previdenciários (Iape).
— Precisa um grande comunicador para explicar 'pessoal, não dá para pagar aposentadoria com 55 anos, não tem recurso'.
Ele aponta que a saúde do brasileiro é mais um elemento de pressão sobre o INSS. "Somos um país de doentes: um país que mora mal, transporta mal, se alimenta mal, se veste mal. Um país de doentes e que precisa muito da previdência. O desafio, no entanto, é a previdência conseguir obter mais recursos, e não falar para o médico perito dificultar a concessão de benefícios", comenta.
Em dezembro de 2016, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), do próprio governo, criticou o que chamou de "manipulação de dados" para justificar a reforma da previdência.
Junto com a confederação dos aposentados, eles alegam que o governo ignora a Constituição e o fato de a previdência fazer parte da Seguridade Social, no tripé previdência, saúde e assistência social, que conta com diferentes fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamentos, lucro de empresas, importações e mesmo parte dos concursos das loterias da Caixa. Segundo os auditores, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.
"Estes auditores e os defensores da reforma precisam sentar e chegar a um consenso se há déficit ou superávit", conclui Sodero.