Veto de Bolsonaro no PL do Direito Privado - Encontre informações gratuitamente. | SíndicoNet
12/06/20 10:02 - Atualizado há 1 ano
O Presidente Jair Messias Bolsonaro publicou ontem (11/06/2020), em suas redes sociais, o veto de alguns artigos do Projeto de Lei 1.179/2020, que já virou Lei 14.010/2020, conforme publicação no Diário Oficial da União hoje e já está em vigor.
Artigo 11 - Trata das restrições das áreas comuns e até privadas (reuniões e festividades) – VETADO
Artigo 12 – Trata da possibilidade de Assembleias Virtuais - SANCIONADO
Artigo 13 – Prestação de contas - SANCIONADO
E então, devemos chamar uma assembleia para tratarmos do assunto?
Precisamos aguardar a possível derrubada do veto que se resolverá nos próximos dias. Acredito ser um momento de muita calma e serenidade.
Nos condomínios em que não está havendo contestação sobre o fechamento das áreas, não recomendamos chamar assembleias para pautar. Entendo que o síndico deve aguardar requisição dos condôminos para abertura, isso se o próprio gestor não for a favor da abertura.
Nos condomínios em que existe pressão para abertura/flexibilização/utilização racional das áreas comuns, percebendo que tem essa demanda, o ideal é iniciar uma abertura parcial. Já temos percebido essa flexibilização na cidade/estado de São Paulo e isso deve refletir nos condomínio.
Naqueles condomínios em que não houver acordo nenhum e muita briga, somente uma assembleia para resolver a situação.
No momento, não recomendamos chamar assembleias; recomendamos o síndico a tomar as decisões consultando os condôminos através de enquetes ou qualquer outro meio formal.
Se houver contestação até sobre essa forma de consulta, aí entendo ser o caso de convocar uma assembleia por meio virtual.
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