Rio São Francisco: MPF quer que órgãos paguem R$ 100 mil de multa por dia se descumprirem decisão judicial — Procuradoria da República na Paraíba
22 de Setembro de 2017 às 14h15
O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ofereceu embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato (em até 24 horas) da decisão proferida na última terça-feira , 19 de setembro, sob pena da Aesa, Ana, Cagepa e Estado da Paraíba terem de pagar R$ 100 mil de multa cominatória por dia de descumprimento.
Como o pedido para aplicação da multa, requerida na petição inicial, não foi expressamente analisado, o MPF entendeu cabível o ajuizamento dos embargos.
Embargos - No recurso, o Ministério Público Federal reconhece a importância do deferimento do pedido de antecipação de tutela e enfatiza que a medida judicial merece elogios, diante da plausibilidade do direito invocado, à luz do princípio ambiental da precaução e, em especial, diante do risco inerente que as novas captações poderiam trazer ao reservatório.
Processo n° 0802508-46.2017.4.05.8201
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