CCF_000153 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu CCF_000153 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu
Você está em:Home»Leis»LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei complementar municipal nº 011, de 27 de abril de 2017, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Dom Eliseu - PA; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências)»CCF_000153