Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS MUNICIPAIS. - PDF Free Download
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Maria Luiza Martinho Tuschinski
1 CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS MUNICIPAIS Maio/2010
2 1º Dia PROGRAMAÇÃO 08h00 às 09h00 - Credenciamento 09h00 às 09h30 Abertura Boas vindas! 09h30 às 10h15 Exposição dialogada: Retrospectiva Luta por Direitos 10h15 às 12h00 Grande grupo: Problematização da Assistência Social nos municípios 12h00 às 13h15 Intervalo para almoço. 13h15 às 14h15 Trabalho em grupos (por segmento): Mecanismos e Instrumentos de Controle Social da sociedade civil e do governo. 14h15 às 15h00 Apresentação dos grupos e debate 15h00 às 15h30 Apresentação dialogada: Controle Social 15h30 às 16h15 Conclusões, avaliação e encerramento
3 2º Dia PROGRAMAÇÃO 08h00 às 08h30 Afirmação dos acordos de convivência e programação. 08h30 às 09h30 Exposição dialogada: O Conselho e o Plano Municipal de Assistência Social 09h30 às 10h00 Leitura de texto 10h00 às 11h00 - Trabalho em grupo: Como o Conselho se organiza para acompanhar a execução do Plano. 11h00 às 12h00 Apresentação dos grupos. 12h00 às 13h15 Intervalo para Almoço. 13h15 às 14h00 Debate e conclusões sobre o Controle Social.. 14h00 às 14h30 Trabalho em dupla por município: Plano mínimo de ação 14h30 às 15h30 Apresentação das duplas. 15h30 às 16h00 Considerações finais 16h00 às 16h15 Avaliação da oficina e encerramento.
4 ACORDOS DE CONVIVÊNCIA CELULAR NO SILENCIOSO EVITAR CONVERSAS PARALELAS CADA UM FALA NA SUA VEZ FALAR AO TELEFONE FORA DA SALA
5 ROTEIRO PARA O TRABALHO EM GRUPO (manhã do 2º dia) Por que fazer? O que controlar? Para quem? Como? SOBRE O CONTROLE SOCIAL
6 ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social é uma política de Estado que integra o sistema de proteção social brasileiro, chamado de Seguridade Social, conforme a Carta Constitucional de De acordo com o texto da Lei 8.742/93, suas ações e garantias de proteção social, devem atender as necessidades básicas dos cidadãos em todo o ciclo de vida, na perspectiva da inclusão social e garantia de seus direitos. É o direito à proteção social legalmente conquistado.
7 O que afirma a Constituição Federal de 1988 Art. 194 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social. Art. 204 Indica que as ações governamentais de assistência social serão financiadas pelos recursos orçamentários da seguridade social, previsto no artigo 195, além de outras fontes.
8 LINHA DO TEMPO 1988 pela primeira vez na legislação brasileira a Assistência Social aparece como dever do Estado e direito do cidadão até cinco anos de processos e lutas pela construção da Lei Orgânica da Assistência Social. Fóruns, debates, estudos, pesquisas, foram desenvolvidos na perspectiva de dar novo significado às ações de assistência social, por meio de uma lei que complementasse os artigos da Constituição de aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em 07 de dezembro (Lei 8.742/93). Define o que é assistência social, os objetivos, princípios, diretrizes, organização, gestão, ações, financiamento.
9 1995 LINHA DO TEMPO - Extinção do Ministério do Bem Estar Social e da LBA. - Transferência de suas competências para o Ministério da Previdência e Assistência Social, e criada a Secretaria de Assistência Social - SAS. - Estímulo à implantação dos conselhos, fundos e planos de assistência social, em conformidade com o artigo 6 da LOAS publicação da 1ª Política Nacional de Assistência Social PNAS, e a Norma Operacional Básica nº 1 NOB publicação da NOB nº é criado um Ministério da Assistência Social - MAS.
10 LINHA DO TEMPO 2004 Extinção do MAS e criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS, e em seu âmbito a instituição da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS. Aprovada no Conselho Nacional de Assistência social CNAS, a nova Política Nacional de Assistência Social PNAS, documento que apresenta as bases e referências necessárias para implantação do Sistema Único de Assistência Social SUAS Novo modelo de gestão da política pública de assistência social o SUAS é aprovado pelo CNAS em julho aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/ SUAS.
11 CONTROLE SOCIAL Significado do Termo Controle (vem do verbo controlar) fiscalização. Social da sociedade / de todos acompanhamento; Concepção diretamente relacionada com o estado de direito democracia, participação popular, partilhamento de decisões, modelo de Estado a serviço de interesse público (estado democrático), direito reclamável. Controle Social, função dos Conselhos das políticas setoriais o exercício democrático de acompanhamento da gestão e a avaliação da Política (Nacional, Estadual, Municipal), e dos recursos financeiros destinados à sua implementação; considera também, a atuação da rede socioassistencial de atendimento como co-gestora da Política.
12 CONTROLE SOCIAL O controle social previsto na Constituição Federal de 1988 constitui a participação popular, através do exercício permanente da sociedade civil organizada, em articulação com o poder público, na gestão pública, administrativa, financeira e técnica das políticas públicas (ou seja, participação no planejamento, acompanhamento/ monitoramento e avaliação das ações), voltado para o constante aperfeiçoamento da política pública. Na política de assistência social os espaços privilegiados onde se efetiva o controle social e a participação são os Conselhos as Conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.
13 CONTROLE SOCIAL Conselho instância de deliberação e fiscalização da execução da política e de seu financiamento; a aprovação do plano de ação; apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos. São ainda tarefas do conselho normatizar, disciplinar acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pela rede socioassistencial, além de definir os padrões de qualidade de atendimento e estabelecer os critérios para o repasse de recursos financeiros. O Controle Social, no âmbito dos Conselhos de Assistência Social, é o exercício democrático de acompanhamento e a avaliação da implementação e execução do SUAS.
14 CONTROLE SOCIAL Conferências têm por objetivos avaliar a situação da política pública; definir princípios e diretrizes para a política; verificar os avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado; definir prioridades para as três esferas de governo para os anos seguintes; dar voz e voto aos vários segmentos da sociedade sobre o assunto em questão. Enfim, as conferências são instrumentos disponíveis de participação popular na decisão das políticas públicas.
15 CONSELHOS: INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E NORMATIZADORAS Requisitos básicos para funcionamento dos Conselhos - ser paritário - ser representativo - ter caráter deliberativo - estabelecer articulação continuada entre governo e sociedade civil - exercer o controle social - implementar uma rede de comunicação transparente com livre circulação de informações
16 ATUAÇÃO DOS CONSELHOS Articulação e política - Formulação, aprovação, acompanhamento e controle. - Construção de agenda: entre os conselhos de assistência social e da criança e do adolescente das diferentes esferas de governo; entre órgãos e instâncias de outros poderes (Ministério Público, Legislativo, Secretarias, entre outros). - Estudo e capacitação. - Conferências. - Participação na discussão e implementação da Política. É importante a publicização das decisões e das ações empreendidas pelo Conselho.
17 ATUAÇÃO DOS CONSELHOS Planejamento, orçamento e finanças - Planejamento das ações do conselho (elaboração do plano de ações, cronograma de reuniões e de visita à rede socioassistencial prestadora de serviços, organização das comissões). - Aprovação do Plano, do orçamento e da gestão financeira (prestação de contas). Fiscalização e Normatização: - Acompanhamento e controle da execução das ações. - Análise de instrumentos legais, de relatórios, de projetos. - Estudo de proposição de critérios (a exemplo da partilha de recursos, entre outros). - Acatamento e apuração de denúncias.
18 Bibliografia Básica - Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Lei de 07/12/93. - Política Nacional de Assistência Social - PNAS Norma Operacional Básica NOB / SUAS SUAS: Orientação acerca dos Conselhos e do Controle Social da Política Pública de Assistência Social. MDS. - SUAS: Implicações do SUAS e da gestão descentralizada na atuação dos Conselhos de Assistência Social. MDS. -Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS NOB RH/SUAS. - Política Estadual de Assistência Social (PEAS), CEAS-PE, 2008.
19 Sites: (Ministério de Desenvolvimento Social e Combate Fome) (CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social) www. (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Elaboração do texto e facilitadores Vando Nogueira Laura Almeida
DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMEIRA/SP - CMAS
2 DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMEIRA/SP - CMAS GISELLE ALICE MARTINS CANTON PRESIDENTE ROSEMEIRE SCATENA VICE PRESIDENTE MICHELE BOMBARDA VALLADARES 1ª SECRETÁRIA CLEUSA AP.
Módulo III. Planejamento, Prestação de Contas e o Papel dos Conselhos
Módulo III Planejamento, Prestação de Contas e o Papel dos Conselhos Objetivos Compreender o papel e as atribuições dos órgãos de controle; Identificar os procedimentos de prestação de contas e do exercício