TJMG • 065XXXX-27.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 065XXXX-27.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
0650892-27.2013.8.13.0079
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AUTOS nº: 0079.13.065.089-2
RÉUS: ADRIANO MATILDES DE ARAÚJO e JONAS JOSÉ DO CARMO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu
denúncia contra ADRIANO MATILDES DE ARAÚJO , brasileiro,
solteiro, nascido em 24/07/1992, natural de Belo Horizonte/MG, filho
de Verani Antunes de Araújo, residente na Rua Miguel Monteiro, nº
16, Bairro Novo Santa Cecília, em Belo Horizonte/MG; e JONAS JOSÉ
DO CARMO , brasileiro, solteiro, nascido em 16/02/1994, natural de
Belo Horizonte/MG, filho de José do Carmo Santos e Jaine Maria do
Carmo Babo, residente na Rua Jesus Cristo, nº 95, Bairro Cardoso,
Barreiro de Cima, em Belo Horizonte/MG, dando os como incursos
nas sanções do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c
art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (CPB).
Quanto aos fatos, narra a denúncia que "(…) no dia 26 de agosto de 2013, por volta das 16 horas, na Avenida Contagem, nº 4, bairro Ceasa, nesta cidade e comarca, os denunciados, mediante rompimento de obstáculo e em unidade de desígnios e divisão de tarefas, tentaram subtrair para proveito de ambos, coisa alheia móvel pertencente à vítima (…), somente não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade.
Segundo se apurou, nas circunstâncias acima descritas, os denunciados encontravam-se no interior do Ceasa, quando avistaram uma caminhonete Hilux, cor preta, placa HJU-0007 pertencente à vítima. O denunciado Jonas, então, utilizando um alicate de pressão, ferramenta esta de propriedade do denunciado Adriano, entrou debaixo do veículo da vítima e cortou a trava de segurança que fixa do estepe no assoalho. Ato contínuo, carregou o estepe e colocou a res furtiva no interior do veículo Gol de cor cinza, placa GNV-2028, de propriedade e conduzido pelo denunciado Adriano, se dirigindo ambos para a saída do local.
Policiais militares foram acionados pela segurança do Ceasa, dando
conta do furto e prenderam os denunciados em flagrante delito de posse da res furtiva."
Juntaram-se aos autos: auto de prisão em flagrante (02/07), boletins de ocorrência (fls. 09/11), auto de apreensão (fl. 22), termo de restituição (fl. 27), perícia em veículo (fls. 30/33), CAC (fls. 49/50), FAC (fls. 82/92) e laudo de avaliação indireta (fl. 96).
Em 02 de setembro de 2013, foi concedida a liberdade provisória aos acusados, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (fls. 53/54).
A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2013 (fl. 80).
Os acusados foram citados (fls. 100/101 e 105/106) e apresentaram resposta à acusação (fl. 107).
Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 02 de outubro de 2017, foram ouvidas duas testemunhas comuns. O Ministério Público e a Defesa desistiram da oitiva da vítima e da testemunha Bruno Belizário. Após, foi realizado o interrogatório dos acusados (fls. 114/118).
Na fase do art. 402 do CPP, não foram requeridas diligências.
Em alegações finais (fls. 119/121), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, para condenar os acusados pela
prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do CPB.
A Defesa de Adriano Matildes de Araújo, em alegações finais (fls. 129/131), sustentou a absolvição, por ausência de provas. Alternativamente, em caso de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, o decote da qualificadora consistente no rompimento de obstáculo, o reconhecimento de delito na forma tentada e da participação de menor importância, a fixação do regime semiaberto e a isenção das custas processuais.
A Defesa de Jonas José do Carmo Santos, em alegações finais (fls. 132/133), pediu a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a isenção das custas processuais.
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público contra Adriano Matildes de Araújo e Jonas José do Carmo , imputando-lhes a prática da conduta delitiva descrita no artigo 155, § 4º, I e IV, do CPB.
Compulsando os autos, verifico não haver nulidade a ser declarada de ofício, nem preliminar a ser analisada. Assim, passo ao exame do mérito.
A materialidade está comprovada pelo auto de apreensão (fl. 22), termo de restituição (fl. 27), perícia em veículo (fls. 30/33) e laudo de avaliação indireta (fl. 96).
A autoria , apesar da negativa dos acusados, também foi demonstrada, conforme se verifica pela prova oral produzida.
Interrogado (fl. 117), Adriano disse ter ido à CEASA, na companhia do acusado Jonas. Segundo relatou, enquanto comprava algumas caixas, Jonas praticou o delito. Disse ter tomado conhecimento dos fatos e visto o estepe dentro do seu veículo. Esclareceu ter sido encontrado um alicate de pressão dentro do seu carro, o qual já estava no local, e era usado para trabalhar. Aduziu ter se dirigido à saída da CEASA, onde foram abordados.
Jonas, em Juízo (fl. 118), confessou parte dos fatos narrados na denúncia. Disse que o alicate de corte foi adquirido na CEASA. Segundo relatou, após ele e o Adriano terem comprado alguns objetos necessários, viu o estepe, no veículo Hilux, e resolver subtraí-lo. Afirmou que Adriano presenciou a prática do crime, tendo o estepe sido colocado no banco de trás do carro dele.
A vítima G. L. R. P. não foi ouvida em Juízo. Na Delegacia (fl. 05), ela disse ter tomado conhecimento do furto por seguranças da CEASA. Explicou que, ao chegar ao local, os acusados já haviam sido abordados. Além disso, ela foi informada da utilização de um alicate, tipo turquesa, para cortar o fixador da roda:
Que hoje, por volta das 16h, o declarante foi contatado, via celular, por seguranças do CEASA/CONTAGEM, dando conta que haviam efetuado a prisão de dois indivíduos que tinha acabado de furtar o estepe do veículo Hilux, placas HJU-007, de propriedade do declarante, e que estava estacionado no local; que os indivíduos foram identificados como JONAS JOSÉ DO CARMO SANTOS e ADRIANO MATILDES DE ARAÚJO, que usaram de um alicate nº 18, tipo turquesa, para cortar o fixador da roda; que o produto do furto e o alicate usado para subtrair o estepe foram encontrados em um veículo Gol, de propriedade do conduzido Adriano; que os autores foram presos, sendo recuperado o produto do furto (Declarações da vítima G. L. R. P., na Delegacia, à fl. 05).
O policial militar Willians Luis da Silva, em Juízo (fl. 115),
confirmou o depoimento de fl. 02, bem como o histórico do boletim
de ocorrência. Ele não soube informar se, à época dos fatos, havia
sistema de monitoramento "olho vivo":
Que receberam a informação de que dois indivíduos teriam subtraído um 'estepe' de veículo caminhonete TOYOTA/HILUX, fugindo depois a bordo de um veículo VW/GOL, cor cinza, placa GNV2028; que então o depoente e companheiros de serviço empreenderam rastreamento e conseguiram abordar os ocupantes de tal veículo, sendo os ora conduzidos, como também recuperar no interior do veículo a 'res furtiva'; que os ora conduzidos assumiram a prática delitiva, bem como descreveram todo o 'modus operandi', inclusive afirmando que o alicate que também foi arrecadado como eles era utilizado para cortar o cabo de aço do estepe ; que a vítima reconheceu o estepe arrecadado como objeto de sua propriedade (…). (Depoimento do policial militar Willians Luis da Silva, na DEPOL, na fl. 02). (grifo meu).
Diante do conjunto probatório, não há dúvida quanto à
autoria do delito de furto narrada na denúncia.
A negativa de autoria, em relação a Adriano, é versão
isolada, nos autos. Segundo Jonas, os objetos foram comprados por
ambos, na CEASA. Em seguida, o delito foi praticado, na presença de Adriano. Observe-se que Jonas afirmou ter sido o alicate adquirido na CEASA, enquanto Adriano alegou que o objeto já estava no carro.
Conquanto tenha Adriano negado a prática delitiva, ambos os acusados foram presos, no interior do veículo Gol, de propriedade dele, no qual foram encontrados o estepe subtraído e o alicate utilizado no crime, os quais foram apreendidos (fl. 22).
A testemunha Willians Luis da Silva afirmou que os acusados confessaram e descreveram a ação delituosa, no momento da abordagem. Conforme relatou, os acusados informaram a utilização do alicate para cortar o cabo de aço do estepe.
Portanto, não há se falar em absolvição por ausência de provas.
Não há como reconhecer a participação de menor importância , conforme requerido pela Defesa do acusado Adriano.
Isso porque, não há dúvida de que a conduta de Adriano foi relevante à consecução do crime de furto, haja vista ter parado com seu veículo, próximo ao carro da vítima, para que Jonas descesse e praticasse o delito. Além disso, ele "deu cobertura" a Jonas, para, após este guardar o estepe, possibilita-lhe a fuga imediata.
Diante das declarações e depoimento prestados, está comprovado que a atuação de Adriano, no crime de furto, não se restringiu à simples participação.
Diante disso, evidenciada a situação de autoria, não há se falar em participação de menor importância.
Não há se falar, ainda, em desclassificação da conduta para a forma tentada, conforme pleiteado pela Defesa de Adriano. Isso porque, consuma-se o furto com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima.
No caso, observo que os acusados tiveram a posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo, com a posterior recuperação pelos policiais militares. Infere-se, assim, ter ocorrido a inversão da posse da res furtiva, o que, por si só, já enseja a consumação do crime objeto dos autos.
A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CPB) foi configurada e deve ser reconhecida, haja vista a prática do delito narrado na denúncia pelos acusados.
A qualificadora consistente na destruição de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CPB) deve ser reconhecida. Isso porque, o laudo pericial de fls. 30/33 concluiu que "o suporte/corrente do pneu sobressalente se encontrava danificado e o referido pneu se encontrava no porta-malas do veículo."
Desta forma, pelo exame das provas coligidas, nos autos, está evidente que a conduta delituosa dos acusados se subsume ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CPB, já que eles subtraíram, para si, mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel pertencente à vítima G.L.R.P..
Tratando-se da incidência de duas qualificadoras , a saber: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, uma será utilizada para tipificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável por não se tratar de agravante.
As atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do CP, devem ser reconhecidas em favor do acusado Jonas José, uma vez que ele era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, bem como confessou, espontaneamente , em Juízo, os fatos narrados na denúncia.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR ADRIANO MATILDES DE ARAÚJO , como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CPB, e JONAS JOSÉ DO CARMO , como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CPB c/c art. 65, I e III, d, ambos do CPB.
Observando o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA da pena, atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal.
1) ADRIANO MATILDES DE ARAÚJO
a) Culpabilidade: normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável;
b) Antecedentes: favoráveis, haja vista a inexistência de registro de sentença penal condenatória transitada em julgado (fl. 50);
c) Conduta do acusado: inexistem elementos que desabonem a conduta do acusado, não podendo ser considerada em seu desfavor;
d) Personalidade: não existem, nos autos, elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la;
e) Motivos do crime: são os próprios do tipo penal de furto, não lhe sendo desfavoráveis;
f) Circunstâncias: não podem ser consideradas desfavoráveis, pois o concurso de pessoas foi utilizado para qualificar o delito;
g) Consequências: desfavoráveis, uma vez que o delito foi cometido com destruição de obstáculo à subtração da coisa;
h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa.
Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa .
Na segunda fase , não há circunstância atenuante ou agravante a ser analisada, razão pela qual mantenho as penas anteriormente dosadas 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na terceira fase, não há causa especial ou geral de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo as penas, DEFINITIVAMENTE , em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
2) JONAS JOSÉ DO CARMO
b) Antecedentes: favoráveis, haja vista a inexistência de registro de sentença penal condenatória transitada em julgado (fl. 49);
Na segunda fase , milita em favor do réu as circunstâncias atenuantes contidas no artigo 65, incisos I e III, d, do CPB (menoridade relativa e confissão espontânea). Assim, diminuo as penas anteriormente dosadas, em 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, passando as para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , em consonância com o enunciado da Súmula nº 231 do STJ. Não existem agravantes a serem consideradas.
Na terceira fase , não existem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno as penas DEFINITIVAS em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta
Considerando a situação econômico-financeira dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do saláriomínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna.
será inicialmente o aberto , na forma do disposto no art. 33, caput, c/c § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Com base no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas , a ser indicada pelo juízo de execução, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do art. 46, § 3º, do CP;
b) prestação pecuniária , no valor de um salário-mínimo, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, agência nº 1615-2, e conta nº 300079-6.
Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há se falar em sursis.
Ficam os réus advertidos de que no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas restritivas de direitos serão convertidas em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4º do art. 44 do Código Penal, com seu recolhimento à prisão.
Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que o regime de pena imposto é o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito.
Concedo aos réus a gratuidade judiciária, razão pela qual eles são isentos da obrigação de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03.
P.R.I. Intime-se a vítima.
Proceda-se à destruição do alicate apreendido.
a) Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;
b) Expeçam-se guias de execução;
c) Oficie-se ao TRE, haja vista a suspensão dos direitos políticos dos réus até o cumprimento da reprimenda.
Contagem/MG, 16 de janeiro de 2018.
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