Lucro Presumido: quando escolher e como funciona
Depois do Simples Nacional, o Lucro Presumido é o regime de tributação mais escolhido pelas empresas, não sendo visto como automaticamente o principal enquadramento. Porém, em algumas situações o Presumido pode se revelar a opção mais econômica quando suas alíquotas da carga tributária são comparadas com as do Simples.
Inicialmente, vamos apresentar em geral o regime, incluindo as declarações exigidas por ele, e depois mostraremos quando ele pode ser vantajoso em relação ao Simples Nacional.
Como funciona a presunção e os impostos sobre o lucro
O regime tem esse nome porque trabalha com faixas de presunção de lucro para as empresas tributadas por ele, organizadas de acordo com as atividades empresariais. Veja quais são:
1,6% para revenda de combustíveis e gás;
8% para transporte de cargas, negócios imobiliários, industrialização e prestação de serviços não especificados;
16% para prestação de serviços em geral e transporte que não seja de cargas;
32% para serviços de natureza técnica ou acadêmica, intermediação de negócios, administração de bens móveis e imóveis e construção civil.
Esses percentuais são aplicados sobre a receita bruta trimestral, deixando como resultado a parcela de valor que será tributada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Por exemplo, se a empresa faturou R$ 80 mil nos primeiros três meses do ano em serviços da faixa de 16% de presunção de lucro, o IRPJ e a CSLL incidem sobre R$ 12.800. Então, aplicaria-se 15% de IRPJ (R$ 1.920) nessa base e 9% de CSLL (R$ 1.152).
Caso o lucro calculado para o trimestre de apuração supere o equivalente a R$ 20 mil por mês incluso, o excedente é tributado de forma adicional com 10% de IRPJ. Isso ocorreria para uma empresa com faturamento trimestral de R$ 400 mil cuja aplicação de presunção de 16% geraria um lucro presumido trimestral de R$ 64 mil. Nesse caso, incidiria adicionalmente 10% de IRPJ somente sobre os R$ 4 mil excedentes.
Como são calculados os impostos mensais
Mensalmente são calculados PIS e Cofins sobre o faturamento bruto, independentemente de quais sejam as atividades do negócio e não importando também se a receita como um todo vem de diferentes parcelas de vendas, serviços e industrialização.
O PIS é apurado com a alíquota de 0,65% sobre a base citada, enquanto a Cofins tem percentual de 3%. E não é admitida a aquisição de créditos fiscais desses dois impostos para abatimento dos valores a pagar.
Quando incidem ICMS e ISS
Esses impostos, também mensais e incidentes sobre faturamento total, apenas são cobrados de partes de receita condizentes com suas aplicações. Enquanto o ICMS apenas é aplicado sobre o faturado em vendas, industrialização e alguns serviços especificamente tributados por ele, o ISS somente é cobrado do que se fatura em prestação de serviços,.
Ambos são cobrados conforme as alíquotas internas de cidades e estados, inclusive respeitando processos de apuração e prazos definidos por essas administrações regionais.
Para o ICMS, créditos fiscais podem ser adquiridos em compras de mercadorias e insumos, utilizados posteriormente para abater parte dos valores a pagar. Já o ISS somente em alguns casos, e dependendo de legislações fiscais municipais, permite o uso de créditos para dedução.
Quais declarações o Lucro Presumido exige
Declarações do Sped
São três obrigações acessórias que o Sped exige das empresas do enquadramento:
Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou Sped Fiscal;
Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou Sped Contábil Fiscal;
Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD Contribuições), ou Sped Contribuições.
A primeira solicita da empresa mensalmente movimentações de faturamento, notas fiscais, créditos fiscais, impostos apurados, estoque e demais itens que influenciam no ICMS e no IPI. Já a ECF reúne os dados fiscais e contábeis anuais, de duas escriturações, que formam as apurações do IRPJ.
E o Sped Contribuições, também mensal, diz respeito às movimentações que exclusivamente resultam nos saldos a pagar e pagos do Pis e da Cofins.
A DCTF escritura para o Fisco as informações relacionadas a contribuições e impostos federais (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, incluindo apurações, pagamentos efetuados e créditos fiscais adquiridos e utilizados.
A periodicidade dessa declaração também é mensal, mas seu período de apuração não é o mês anterior ao de entrega, e sim o penúltimo em relação ao atual.
As retenções de Imposto de Renda do ano anterior são informados pela DIRF, incluindo aqueles feitos em pagamentos da empresa para pessoas físicas e jurídicas.
Quando o Lucro Presumido pode ser mais econômico
Em geral, as alíquotas de imposto do Simples Nacional são menores que as do Presumido. Porém, em alguns anexos há percentuais mais altos, já a partir das primeiras e mais baixas faixas de faturamento, caso do Anexo V, de serviços, que já parte de 15,5%. E no regime simplificado os impostos sempre são aplicados sobre o faturamento bruto, uma base mais alta do que a utilizada para IRPJ e CSLL no enquadramento foco deste texto.
Por isso, em alguns casos, mesmo o Simples sendo visto em geral como melhor e mais econômico regime, o Lucro Presumido pode gerar uma carga tributária menor.
Por exemplo, em serviços de engenharia o negócio pode ficar obrigado a apurar seus tributos pelo Anexo V se o Fator R assim determinar. Em um faturamento de R$ 400 mil por ano, média de R$ 33 mil por mês, a carga mensal seria de aproximadamente R$ 5.600.
Pelo Presumido, os impostos mensais em nosso exemplo ficariam em cerca de R$ 1.200. Enquanto trimestralmente IRPJ e CSLL somariam em média R$ 7.600, equivalente a em torno R$ 2.500 mensalmente para as duas siglas. Somando tudo, a carga projetada ao mês fica por volta de R$ 3.700, abaixo dos R$ 5.600 do Simples.
Mesmo a aplicação do ISS mensal sobre o faturamento não equilibraria as contas no exemplo, pois o percentual fica entre 2% e 5%, o que representaria um imposto a mais entre R$ 660 e R$ 1.650.
Agora, se precisa de mais auxílio para analisar o melhor enquadramento para sua empresa, deixe a sua dúvida nos comentários para respondermos ou contate-nos.