Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.843 de 11.03.2009 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.843/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.843 de 11.03.2009
CONSIDERANDO que são necessárias medidas que contribuam para a preservação de atividades empresariais mais severamente afetadas pelos efeitos da dinâmica atual de mercado, sobretudo, em relação àquelas que atuam com produtos que, em função do reduzido grau de essencialidade, a carga tributária pertinente ao ICMS é mais acentuada;
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 42 ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
"Artigo 42 A Fica reduzida a 68% (sessenta e oito por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com cosméticos e perfumes, arrolados no item 6 da alínea a do inciso IV do artigo 49 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1º de abril de 2009)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da ( continua ... )