Lei de Acesso à Informação – CM Vale do Sol RS
O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 1.332, de 15 de dezembro de 2014 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção, o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de Acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Informação, ou presencialmente via Formulário Impresso de Solicitação de Informação que deverá ser entregue ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que funciona junto à Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Sol, localizada na Avenida 15 de Setembro, 947 – Centro, telefone: (51) 3750-1040. O horário de atendimento é de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e 13h às 17h.
A Câmara de Vereadores de Vale do Sol disponibiliza o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC, para que o cidadão possa obter informações sobre o Poder Legislativo local.
Cabe lembrar que, além do serviço de informação ao cidadão (SIC), a Câmara tem vários canais de comunicação com a comunidade: telefone; fax; e-mail; página na internet; reuniões abertas ao público e reproduzidas na página da Câmara na internet.
A seguir, constam especificações sobre o acesso a informações da Câmara:
1. Identificação do ente público:
Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Sol RS
Avenida 15 de Setembro, 947
96878-000 – Vale do Sol – RS
Fone: (51) 3750-1040
E-mail: secretaria@cmvs.rs.gov.br
2. Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira, da 8h às 12h e das 13h às 17h.
3. Solicitação de Informações:
3.1. Via Formulário de Solicitação Eletrônico.
3.2. Via Formulário de Solicitação de Informação Impresso, que após devidamente preenchido deverá ser encaminhado para a Secretaria Geral da Câmara de Vereadores, na Avenida 15 de Setembro, 947, centro, CEP 96878-000, Vale do Sol RS.
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Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à informações e dá outras providências.
Lei nº 1.332, de 15 de dezembro de 2014 Regula o acesso à informação no âmbito do município de Vale do Sol.
Resolução 01/14, de 04 de dezembro de 2014. Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Vale do Sol.
PERGUNTAS FREQUENTES 1. A Câmara de Vereadores tem disponibilizado informações à comunidade? R: A Câmara de Vereadores de Vale do Sol em cumprimento às determinações da LAI – Lei 12.527/2011 […]
Senhor Presidente, Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acesso às informações acima indicadas. Declaro, para os devidos fins e sob as penas […]