Bruno Manfro Publicado em Wednesday, 25 de April de 2018 às 14:11
O que significa a distribuição racional do ônus do tempo no processo? De que modo as tutelas provisórias do CPC de 2015 cumprem este papel? Entenda no breve artigo abaixo. A Constituição Federal instituiu os direitos processuais fundamentais. Em seu artigo 5º, XXXV, que refletiu, entre outros, no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015, está posto o direito fundamental à tutela adequada e efetiva. Deste dispositivo, decorre a necessidade de existir técnicas processuais aptas a garantir a realização do direito material no caso concreto. Encarar-se o processo civil sob esta perspectiva, nada mais é do que se respeitar o devido processo legal. Nessa linha, de grande importância no direito processual civil pátrio, encontra-se o instituto da tutela provisória. O antigo artigo 273 e o livro que tratava do processo cautelar, ambos do CPC/1973, foram dispostos, no…
Caroline Francescato Publicado em Wednesday, 11 de April de 2018 às 11:21
Bruna Ferreira Gomes Publicado em Thursday, 05 de April de 2018 às 10:17
Quando se fala em casamento, uma decisão importante que deve ser tomada pelo casal versa sobre o regime de bens que será escolhido. O regime de bens pode ser conceituado como o conjunto de regras que os noivos escolhem para definir, judicialmente, como os bens do casal serão administrados durante e depois do casamento. Os regimes de bens mais utilizados são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens. A comunhão universal de bens é onde todos os bens atuais (antes do casamento) e futuros (posteriores ao casamento) de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Por exemplo, um apartamento ainda que adquirido somente pela mulher, antes do casamento, quando casada, passará a pertencer a ela e ao marido. Para a formalização desse regime se faz necessário a realização de um pacto antenupcial perante o tabelionato de notas. Já o…
Bruno Manfro Publicado em Tuesday, 03 de April de 2018 às 15:02
As relações comerciais internacionais possuem um regramento bem particular, eis que cada país possui leis diferentes. Entenda no texto abaixo o porquê de existirem estas normas específicas.Contribuição de 2014 do projeto de pesquisa de graduação. Uma breve entrada no tema das relações comerciais internacionais e das leis que as regem. A partir do advento da globalização, as relações comerciais internacionais entre empresas estão ocorrendo a todo instante. Estes acordos e trocas mercantis possuem alta complexidade e requerem uma legislação especial no que diz respeito ao conhecimento técnico do contrato ajustado, de modo a satisfazer os interesses das partes, que buscam soluções precisas e céleres.É verdade que qualquer ato ou fato da vida está submetido a alguma jurisdição, ou seja, a um conjunto de regras e princípios que normatizam as relações estabelecendo o padrão de conduta esperado de todos os cidadãos. No comércio internacional, nota-se que a…