MELHOR 【Termo de Extinção do Contrato de Trabalho】da Atualidade.
27 Pessoas online preenchendo o Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho agora agora
Atualizado com a Lei Federal n° 13.467/17
Termo de acordo para extinção do contrato de trabalho: Entenda mais!
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O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho tem a finalidade de acabar com um contrato entre o empregador e o empregado, de forma amigável.
A ideia do acordo para extinção do contrato de trabalho serve para dar as direções de como se encerrará o contrato e nele estão previstos todos os detalhes, como o valor da indenização do aviso prévio.
Além disso, também vem descrito o valor do FGTS, os outros valores das questões trabalhistas que o empregado merece receber por conta da extinção do contrato.
Na Lei Federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, vemos a previsão legal deste termo de acordo a ideia dele é celebrar o encerramento do contrato de forma pacífica e acertar todos os detalhes.
O documento é preenchido, assinado e nele constam todas as informações necessárias, o termo deve possuir duas vias, uma que fica com o empregado e outra para o empregador.
Sendo que ambas devem estar preenchidas e assinadas da mesma forma, e duas testemunhas também precisarão assinar.
Dessa forma, esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará o contrato invalido.
Outros detalhes sobre o período de encerramento do contrato:
No momento em que o acordo é feito, é preciso também fazer um exame médico demissional, a fim de assegurar que o empregado não está com nenhum problema de saúde.
Em muitos locais, após um período de trabalho, o empregado sai com mudanças no quadro de saúde decorrentes da função exercida.
O termo de acordo deverá estar acompanhado do documento de identificação, da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), que já deve ter a rescisão descrita e também o exame médico.
Dentro do acordo estarão presentes o valor das indenizações.
Além disso, quando o empregador opta por um termo de acordo para extinção de contrato de trabalho os valores dessas taxas trabalhistas podem ser reduzidas pela metade.
Porém, mesmo com a celebração do acordo algumas taxas não podem ser reduzidas e serão cobradas do empregador da mesma forma.
Uma delas são as férias do empregado que devem ser pagas proporcionalmente ao tempo de trabalho.
O FGTS também aparece com uma vantagem nesse acordo, que é: o empregado poderá movimentar até 80% do saldo.
Olhando nessa ótica o termo de acordo para extinção do contrato de trabalho é uma opção muito boa, entretanto, é importante ressaltar a desvantagem para o empregado neste acordo, que é não receber o seguro-desemprego.
Legislação: Prevista na Lei federal n° 13.467, de 17 de julho de 2017, é uma nova reforma das Leis Trabalhistas.
Conceito: Esse termo foi feito para finalizar o contrato de trabalho, nele contém o valores como o da indenização, por exemplo. Na lei vemos que se as duas partes decidiram finalizar o contrato de trabalho de forma amigável, no termo de acordo deve ter bem definido os direitos e deveres de ambas as partes
Contrato de Ruptura do contrato de Trabalho
1. ✔️ O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho serve para quê?
O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho ou de rescisão de trabalho serve para, de forma mútua e amigável, o empregador e o empregado definirem como será o encerramento do contrato.
2. ✔️ O empregado recebe o FGTS quando assina o acordo?
O empregado recebe a opção de movimentar até 80% do seu FGTS, inclusive essa é uma grande vantagem, porém, fica impedido de receber o seguro-desemprego.
3. ✔️ Na assinatura do termo quais são as assinaturas necessárias?
As assinaturas do empregado e do empregador são as principais, mas também é importante ter a assinatura das testemunhas.
4. ✔️ Quantas vias são feitas do documento?
São emitidas 2 vias do documento, uma para o empregado e outra para o empregador.
5. ✔️ O que é exame de saúde demissional?
O exame de saúde demissional é feito após a demissão para se verificar que não há nenhuma modificação no quadro de saúde do empregado decorrente do exercício do cargo.