PORTARIA Nº 193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - Ministério do Turismo
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Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos e o repasse de recursos financeiros à Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República, com a finalidade de apoiar a realização do "III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", conforme segue:
Programa/Ação: 23.131.0073.4641.0001
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Caberá ao Ministério do Turismo, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.