Home » Artigos » A pilhagem aos direitos trabalhistas e o fascismo no Brasil de 2017
Valdete Souto SeveroJuíza do Trabalho Quinta-feira, 27 de abril de 2017
É um retrato impressionante, preciso e assustador do que está ocorrendo hoje no país. Vivemos supostamente sob à égide de uma democracia. Nossa Constituição não apenas garante direitos individuais, sociais e coletivos. Também determina a forma como as leis são aprovadas no país, reconhecendo a necessidade de participação democrática no processo de construção das regras do jogo. Ainda assim, já há algum tempo, o processo de construção das normas jurídicas deixou de ser democrático para assumir feições claramente despóticas.
O substitutivo ao PL 6787, apresentado há menos de um mês, já teve sua urgência votada e negada pela Câmara dos Deputados. No dia seguinte, sublinhando a atitude fascista que vem sendo a tônica na realidade política brasileira, o projeto foi novamente incluído na pauta para a votação da urgência que já lhe havia sido negada. E para o espanto da população brasileira, que vem insistentemente posicionando-se contra a reforma, foi aprovada, graças a alteração – sem qualquer novo fato que o justificasse – dos votos de 24 deputados. Há quem diga que a alteração dos votos deu-se em razão de pedido direto da Presidência da República, já que o Sr. Michel Temer não esconde de ninguém a sua intenção de fazer aprovar, de qualquer modo, o projeto de destruição do Direito do Trabalho que está inscrito no referido dispositivo. Não há como saber, nem importa. O fato que aqui importa ressaltar é a pressa, incompreensível da perspectiva democrática, em aprovar um projeto de lei que vem sendo repudiado pelos mais diferentes nichos da sociedade e que motivou inclusive a deflagração de greve geral para o dia 28 de abril.
O substitutivo ao PL 6787 nega toda a raiz que justifica a existência do Direito do Trabalho. A execução não será mais de ofício, a fraude no repasse de patrimônio será admitida; há previsão de vedação do acesso à justiça, de prescrição intercorrente, de sucumbência recíproca, e uma clara tentativa de desmanche da atividade sindical. Há permissão para supressão de férias, gratificação natalina, horas in itinere, intervalo para refeição. A jornada de 12h passa a ser o padrão de exploração do tempo de trabalho. Altera-se a regra do ônus de prova. Regula-se o trabalho intermitente, em que o empregado só recebe (e só contribui para a previdência) pelas horas de efetiva prestação de trabalho. Nega-se o pagamento de horas extras para o teletrabalho. Há mesquinharias como a retirada do tempo de troca de uniforme do cômputo da jornada. Há perversidades, como a autorização para que gestante e lactante trabalhem em atividade insalubre.
Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Constituição Democracia direito do trabalho fascismo
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