Art. 11 - Seção II. Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis - Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019
Especificamente nesse ponto, importante destacar que há vedação ao tratamento de dados sensíveis para a execução de contrato, com base em interesses legítimos e para a proteção ao crédito, permanecendo as demais possibilidades, ainda que com algumas restrições, como será observado adiante.
Naturalmente, contudo, o tratamento de dados sensíveis deve ser precedido de cautelas ainda maiores (com especial atenção aos princípios e direitos dos titulares), uma vez que eventual incidente de segurança com os dados em referência pode trazer consequências mais gravosas aos direitos e liberdades dos titulares.
Em síntese, pois, deve o titular ter ainda mais cautela, no momento em que for obter o consentimento para o tratamento de dados sensíveis, optando sempre pela máxima …
21 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940141/art-11-secao-ii-do-tratamento-de-dados-pessoais-sensiveis-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019