Todas as outras ações, incluindo ações relativas aos direitos dos Passageiros sujeitos ao Regulamento (CE) 261/2004, estarão sujeitas aos limites impostos pela legislação nacional.
O serviço de transporte é prestado em conformidade com determinados regulamentos e condições que se aplicam à Luxair ou foram adaptados por esta. Estes regulamentos e condições, que podem sofrer alterações pontualmente, referem-se, entre outros aspetos, ao Transporte de menores não acompanhados, mulheres grávidas e Passageiros doentes, bem como a restrições relativas à utilização de dispositivos e artigos eletrónicos. Os regulamentos e condições relativos a estas matérias estão disponíveis mediante pedido à Luxair.
Pode consultar uma lista das autoridades relevantes responsáveis por assegurar os direitos legais dos passageiros na seguinte hiperligação:
Paralelamente, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (“Online Dispute Resolution”, ODR), que também pode ser utilizada para resolver reclamações. A plataforma está disponível em
Exclusivamente no que se refere à Alemanha, o Passageiro pode também contactar o seguinte organismo de conciliação:
Os títulos de cada artigo das presentes Condições de Transporte são disponibilizados apenas para fins de conveniência e não se destinam a ser utilizados para interpretar o texto.
Em caso de divergências entre as diferentes versões das nossas Condições de Transporte, a versão em inglês das Condições de Transporte prevalecerá sobre as restantes.