Conselho Municipal de Tributos - e o Processo Administrativo Fiscal No Município de São Paulo - Saraiva
Conselho Municipal de Tributos - e o Processo Administrativo Fiscal No Município de São Paulo
Numa época de potencialização dos conflitos sociais, outras formas complementares de solução de conflitos, além da judicial, vêm ocupando um espaço relevante na "concretização" da paz social, incluindo-se aí o "dever-poder" da Administração Pública de exercer, de forma harmônica com o Direito, o seu controle interno. É neste contexto que o autor descreve a estrutura do Conselho Municipal de Tributos (CMT) da Secretaria Municipal de Finanças e São Paulo (SF) e o encadeamento das etapas de julgamento do processo administrativo fiscal até a última instância administrativa em SP - Capital.