Caberá ao Comitê recomendar o padrão biométrico do ICN, seu número, os documentos necessários para expedição do Documento de Identificação Nacional (DIN), os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria, bem como as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e a gestão de seus recursos.
Também serão atribuições do Comitê orientar a implementação da comunicação transparente entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo Federal e da Justiça Eleitoral, e estabelecer regimento.
Suas decisões serão tomadas por maioria de dois terços dos membros, sendo permitida a criação de grupos técnicos com a participação paritária do Executivo Federal e do TSE para assessorá-lo em suas atividades.