Silvana Benke Jardim
1 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000307/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/03/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013360/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 19/03/2014 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA / PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 12/12/2012 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARUARU, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LILIAN MILKA DA SILVA e por seu Presidente, Sr(a). MILTON MANOEL DA SILVA FILHO; E SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE CARUARU, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). GILSON BATISTA DOS SANTOS e por seu Presidente, Sr(a). ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio, com abrangência territorial em Caruaru/PE. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
2 PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2014, fica assegurado um piso salarial único no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), para todos os empregados nas empresas do comércio atacadista. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2014, os salários dos empregados nas empresas do comércio atacadista do Município de Caruaru-PE que recebem remuneração superior ao piso salarial da categoria profissional, serão reajustados com base no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário de dezembro de RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DO EMPREGO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA A Cláusula Vigésima Nona, da CCT 2013/2014, celebrada entre o SINDECC e o SINCATA, passará a ter a seguinte redação: O empregado que estiver em gozo de auxílio-doença e após a cessação do benefício previdenciário, não poderá ser dispensado sem justa causa por período igual a 60 (sessenta) dias, se sua licença for inferior a 02 (dois) meses, e de 120 (cento e vinte) dias, se o auxílio-doença teve tempo igual ou superior a 60 (sessenta) dias. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR A SER PAGO PELOS DOMINGOS E/OU FERIADOS TRABALHADOS EM 2014
3 Fica assegurado aos empregados que laborarem em domingos e feriados, consoante previsto nas Cláusulas Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Sexta e Quadragésima Sétima. previstos na CCT 2013/2014, uma ajuda de custo no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), ficando elucidado que esta ajuda de custo não constitui salário para nenhum fim de direito. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SÉTIMA - DA TAXA ASSISTENCIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL As empresas abrangidas pelas atividades do comércio atacadista de Caruaru e, no presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, ficam obrigadas a descontarem de seus empregados pertencentes à categoria profissional, a importância de R$ 18,00 (dezoito reais), sendo descontada única e exclusivamente na folha do mês de JUNHO de 2014, a título de Taxa Assistencial, e recolher em favor do Sindicato Profissional, em formulário próprio fornecido pela entidade profissional e recolhido diretamente na tesouraria do SINDECC, até o dia 10 de julho de PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica assegurado ao empregado associado ou não o direito de oposição, a ser exercido individual e pessoal perante o SINDECC, em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional, durante todos os dias úteis do mês de junho de PARÁGRAFO SEGUNDO No dia 31 de maio de 2014, em jornal de circulação local, o SINDECC realizará a publicação do Edital de Divulgação do Registro e Arquivamento do presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/PE Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, e no jornal informativo da entidade sindical, publicará o Aditamento à Convenção Coletiva na íntegra, para dar publicidade ao recolhimento da verba a título de Taxa Assistencial, em cumprimento ao Artigo 5º, 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o art. 876, da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL Os empregadores associados ou não ao SINCATA - Sindicato do Comércio Atacadista de Caruaru, que estão sujeitos ao presente Aditamento à Convencção Coletiva de Trabalho 2013/2014, obrigam-se a recolher em favor do SINCATA - Sindicato do Comércio Atacadista de Caruaru, em formulário próprio fornecido pela entidade patronal, a ser pago na rede bancária até o dia 31 de março de 2014, os seguintes valores: a) Empresas que tenham de 01 a 06 empregados recolherão o valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e
4 cinco reais); b) Empresas que tenham de 07 a 25 empregados recolherão o valor de R$ R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), mais R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), por empregado. c) Empresas que tenham de 26 a 50 empregados recolherão o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), mais R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), por empregado. d) Empresas que tenham acima de 50 empregados recolherão o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), mais R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), por empregado. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que deixarem de recolher a obrigação prevista no caput, serão penalizados com multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor a recolher. CLÁUSULA NONA - DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL As empresas do comércio atacadista estabelecidas no Município de Caruaru pagarão obrigatoriamente a Contribuição Sindical Patronal ao Sindicato do Comércio Atacadista de Caruaru - SINCATA. As empresas que emitirem o boleto de cobrança através de seus contadores passarão a utilizar exclusivamente o código da entidade Sindical de nº , ou solicitar diretamente ao SINCATA a emissão do boleto de cobrança da Contribuição Sindical. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA DÉCIMA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA CCT 2013/2014 Ficam mantidas as demais cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, celebrada entre SINDECC e SINCATA.
5 LILIAN MILKA DA SILVA PROCURADOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARUARU MILTON MANOEL DA SILVA FILHO PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARUARU GILSON BATISTA DOS SANTOS PROCURADOR SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE CARUARU ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO PRESIDENTE SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE CARUARU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000672/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024071/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.013737/2014-00 DATA