Holdings: Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Reserva legal e sua averbação...
Reserva legal, averbação, Brasil
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176
Função socioecológica do imóvel rural: um estudo sobre a inconsistência da dicotomia entre as exigências de averbação e conservação da reserva florestal legal e o direito de propriedade