Caldeirão Político | PGR manifesta-se contra o Artigo 29 da Constituição de MT que atribui à ALMT poder para suspender condenação de deputado transitada em julgada
Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019, 09h:10 A A
Dodge: Decisões judiciais não podem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas
As prerrogativas processuais dos parlamentares não vedam a decretação de medidas cautelares em desfavor de deputados estaduais; e não atribuem à Assembleia Legislativa poder para revogar ou sustar decisões judiciais de natureza cautelar. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em manifestações apresentadas no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), que tratam de imunidades processuais dos parlamentares estaduais. Uma das ações é relacionada à Constituição do Estado do Amapá e outra à norma do Estado do Mato Grosso. A primeira foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, e a segunda, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que contestou a ALMT no caso envolvendo o ex-deputado estadual Gilmar Fabris.
Artigo da CEMT contestado pela PGR
Art. 29 Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
"No que tange ao periculum in mora, conquanto Gilmar Donizete Fabris não esteja mais protegido pelas prerrogativas do cargo de Deputado Estadual, uma vez que seu registro de candidatura foi indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE, RO 060081421, Rel.Min. Admar Gonzaga, DJ 5/12/2018), a possibilidade de descumprimento de ordens judiciais, por meio da edição de resoluções legislativas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que interfiram no curso de investigações e processos criminais, justifica a urgência da demanda', conclui a PGR.