ConJur - MPF entra com ação pública contra cadastro da OAB-SP (página 2 de 6)
A presidente em exercício da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, afirmou que a seccional paulista cumprirá a decisão e que o cadastro não tem a intenção de promover a "punição" de qualquer autoridade. Apenas de reconhecer a violação da prerrogativa profissional do advogado. "Todas as autoridades que figuram no Cadastro tiveram direito de defesa", afirma.
Mas o assunto promete render ainda mais. Nesta segunda-feira (20/11), o presidente licenciado da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que o cadastro é apenas o começo. Segundo ele, é preciso punir penal e financeiramente quem viola as prerrogativas da classe. Já há até mesmo um projeto de lei de criminalização de desrespeito às prerrogativas no Congresso Nacional.
Exmo. Sr. Federal da ________ ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo
O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e no artigo 1.º e seguintes da Lei n.º 7.347/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face da
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno de notório endereço;
Pelos seguintes fundamentos de fato e de direito
Conforme noticiado pelos meios de imprensa, adota hoje a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo uma lista de "inimigos" da advocacia (lista das autoridades que receberam moção de repúdio ou desagravo) com duplo caráter sancionatório, um inicial que avança sobre o nome, a honra e a vida privada das pessoas, lançando-as em um rol de condenação; outro por implicar em uma incompatibilidade perpétua, prévia e absoluta com a profissão de advogado, impedindo a que a pessoa possa no futuro, caso tenha interesse, exercer a advocacia .
Toda essa postura da Ordem dos Advogados em São Paulo traz as seguintes indagações: qual a possibilidade de um ente público, em um Estado de Direito, criar regras? Quais os limites dos poderes sancionatórios dos entes públicos? Pode um ente administrativo sancionar os membros de outros poderes? Em um regime de jurisdição única, pode um ente público aplicar o direito ao caso concreto em interesse próprio? Existem limites para a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil? Existe poder sancionatório em favor da OAB em face de não-advogados? Tem a OAB ampla disponibilidade para limitar o acesso das pessoas às atividades da advocacia? Pode a defesa das prerrogativas se destinar a impor a submissão do Estado de Direito aos interesses corporativos da advocacia? Existe a possibilidade de se estender a atividade econômica privada da advocacia e a pessoa do advogado para a condição de sobre-profissão e sobre-cidadão? Existem limites em um regime de separação de poderes e republicano às possibilidades de uma autarquia corporativa embaraçar o livre exercício das atividades legislativas, judiciárias, persecutórias e ministeriais?
I. Da lista
I.I. Da natureza sancionatória da lista
A lista de inimigos da advocacia já por seu próprio nome indica o seu caráter sancionatório, sua função retributiva em face de fatos perpretados em desrespeito ao que se tem como prerrogativas da advocacia e sobre a dignidade da função de advogado. Assim também e principalmente em face de ser acompanhada da vedação absoluta e perpétua ao exercício daquela profissão.
Sendo pena, traz para si toda a consideração sobre o regime constitucional da aplicação de sanção e sobre a previsão de infrações no ordenamento constitucional brasileiro. Aí, segundo temos, falha em todos os quesitos.
De início ofendido o princípio da legalidade e sua versão mais restritiva em matéria de direito sancionatório (CF, art. 5. º., II), qual seja, o princípio da estrita legalidade (art. 5. º., XXXIV), por não ser a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo autarquia dotada de autônoma capacidade normativa e competente para a previsão de infrações e de sanções.
Ademais, ofendido o princípio do juiz natural e do devido processo legal na medida em que essencialmente fundidos no mesmo ente as atribuições de acusador, julgador e vítima. É essencial no afastamento do conflito de interesses que sejam separadas essas funções, notadamente a de acusador e vítima, sob pena de se constituir o exercício público da vingança privada
I.II. A inconstitucionalidade das sanções em si
Afora a inconstitucionalidade trazida pela ausência de competência legislativa por parte da OAB e pela quebra do princípio do devido processo legal em sua essência, as sanções conforme postas já são também em si inconstitucionais pela ofensa de uma ampla gama de dispositivos constitucionais.
Inicialmente, a lista como posta e publicada faz as vezes de instrumento de desforra, não fosse assim não haveria sequer razão para a fusão dos nomes de todas as pessoas nela, sua publicação e sua consideração como essência da defesa da advocacia pela defenestração das pessoas a ela ofensivas. Nessa linha de se ter que a natureza da desforra e o uso do nome das pessoas punidas em uma "lista negra" impõe a função de degradar e assim baixar o status das pessoas consideradas ao menos em face dos profissionais da advocacia. Assim infringido o artigo 5.o., inciso III, da Constituição Federal.