A jurisprudência do STJ passou a entender que o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena não é aplicável ao preso em regime semiaberto, que tenha proposta de emprego particular.
Desse modo, uma vez preenchidos pelo apenado em regime semiaberto os requisitos subjetivos do art. 37 da LEP (aptidão, disciplina e responsabilidade), o simples fato de a empresa pertencer a seu familiar não constitui óbice para a concessão do trabalho externo, até porque inexiste vedação legal nesse sentido.