Validade jurídica da assinatura eletrônica - ZapSign - Ajuda
A fundamentação para aceitação da Assinatura Eletrônica se divide em 03 grandes grupos.
· Entre Particulares (Pessoas físicas ou jurídicas com Pessoas Físicas ou Jurídicas)
- Lei 14.063 de 2020
Importante frisar que para que uma Assinatura Eletrônica seja aceita e seja validada em caso de eventual questionamento, ela deve cumprir os seguintes requisitos técnicos: Autenticidade: registro de autenticação dos usuários, como assinatura, biometria facial, dentre outros; Intenção e não repúdio: registros que comprovem a origem, submissão, entrega e a integridade do processo de assinatura. Impedindo que um signatário negue sua ação e intenção de assinar; Integridade: registros e criação de um código de integridade (chamado hash) para verificação da originalidade do documento; Tempestividade: registro de data e hora da ocorrência da ação praticada; Confidencialidade: registro de todos aqueles que tiveram acesso ao documento.
· Entre Particulares e Entes Públicos (Pessoas físicas ou jurídicas com Entes Públicos)
a) a assinatura eletrônica simples poderá ser utilizada quando a comunicação não envolver informações protegidas por grau de sigilo.
b) a assinatura eletrônica avançada poderá ser utilizada quando envolver informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e nos registros perante as juntas comerciais.