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STJD - Processo 06/04
Processo Nº 006/2004
Origem: Portaria nº 07/2004 da CBAt
Denunciada : Arlete Soares Adão
Autor(a) : Procuradoria da Justiça Desportiva - CBAt
Auditor-Relator: Pedro Augusto Oliveira da Silva
INFRAÇÃO POR DOPAGEM.
Por unanimidade acordam os auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, pela procedência da denúncia e condenação da denunciada, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Sala das Sessões do Tribunal Superior de Justiça Desportiva – CBAT , em Manaus, aos 02 dias do mês fevereiro de 2005.
Presidente: Auditor Alberto Puga Barbosa
Relator: Auditor Pedro Augusto Oliveira da Silva
Trata-se de denúncia (fls. 02/03) formulada pela PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA, na pessoa do Dr. Mauro de Siqueira Queiróz, contra a atleta ARLETE SOARES ADÃO que, submetida a um controle antidoping na competição intitulada "Maratona do Rio de Janeiro", na cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizada no dia 27 de junho de 2004, pela Confederação Brasileira de Atletismo, acusou resultado positivo para a substância proibida "Nortestosterona" (fls. 09/11, 15/49).
A denunciada apresentou defesa-prévia (fls. 50/77), sendo a mesma entendida improcedente pelo Oficial Anti-doping da CBAt, Dr. Thomaz Sousa Lima Mattos de Paiva (fls. 78/79). Solicitou, então, a denunciada, a análise de contra-prova B (fls. 80), fazendo-se presente ao exame, cujo resultado desta contra-prova também foi positivo para a referida substância proibida (fls. 81/133). A CBAt notificou a denunciada do resultado da contra-prova "B", enviando-lhe cópias dos resultados (fls. 134)
Em vista dos resultados laboratoriais positivos para doping, a CBAt, por Portaria nº 07/2004 e Nota Oficial nº 57/2004 (fls. 139 e 140, respectivamente), confirmou a suspensão provisória da atleta denunciada.
Houve solicitação de audiência, pela denunciada, junto ao STJD da CBAt (fls. 141/142), a fim de que lhe oportuniasse o princípio do contraditório e da ampla defesa. Arrazoada em defesa da denunciada, às fls. 144/146, com documentos de prova anexos (fls. 147/235).
Em sessão de julgamento do dia 02 de janeiro de 2005, o plenário do STJD, apreciando a defesa da denunciada e a suscitação de dúvida, pela mesma formulado, quanto ao Relatório Analitico Adverso ter apontado metabólito de Nortestosterona, e se seria proveniente do medicamento confessado usado Micronor, em cuja composição tem-se a propriedade Norentendrina, acatou proposição do Relator, a fim de que fosse diligenciado junto a profissional habilitado pela CBAt, laboratório ou outro membro do seu conselho de dopagem, para saber se a substância indicada na ressalva da cartilha de medicamentos permitidos, editado pelo COB e adotado pela CBAt, e detectada nos exames antidoping "A" e "B" a que foi submetida a atleta denunciada (fls. 237).
Encaminhados expediente ao Dr. Eduardo Henrique De Rose, membro da Comissão Médica da IAAF (fls. 239), e ao Prof. Dr. Francisco Radler de Aquino Neto, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 242).
O Secretário Geral da CBAt, Sr. Martinho Nobre dos Santos, encaminhou Telefax à atleta denunciada, ratificar a data do julgamento destes autos de processo, como sendo o dia 02 de fevereiro de 2005, às 18:00 horas, na sede da Confederação (fls. 244), em cujo momento dar-se-ia ciência ao plenário da Corte Superior de Justiça Desportiva e à atleta das respostas dos dois experts à proposição da Relatoria.
Na sessão Plenária aprazada (02/02/2005), a iluestre Procuradora da Atleta denunciada encaminhou, por fax, uma petição aditivando a sua defesa, onde consta, de forma não muito legivel, um texto de autoria dos Drs. Marlice Aparecida Sipoli Marques, Henrique Marcelo Gualberto Pereira e Francisco Radler de Aquino Neto, intitulado "Controle de dopagem de anabolizantes: o perfil esteroidal e suas regulações", publicado pelo LABOP, Instituto de Química, Departamento de Química Orgânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ, que "contém artigo sobre o hormônio que fez com que desse positivo o teste, lembrando inclusive que o da atleta em questão deu valor de nanograma menor do que o considerado positivo pois a quantidade de ND seria para mulheres de 5mg/ml e a da atleta foi de 2,81ng o que pelo artigo nem deveria ser considerado positivo." (sic)
Dada ciência das respostas dos experts consultados, eis que suas manifestações foram no sentido de confirmarem o doping da atleta, seja pelo Dr. De Rose face a responsabilidade objetiva, seja pelo Prof. Dr. Francisco Radler ser a noretistoerona sinônimo de noretindrona, conseqüentemente substâncias proibidas pelos regulamentos de controle de dopagem.
A Procuradoria da Justiça Desportiva enfatizou sua denúncia, em fundamentado arrazoado, invocando o princípio regualmentar da responsabilidade objetiva, no sentido de ver a atleta punida nos termos da regra do atletismo (Regra 32.2. (a) c/c a Regra 40, 1, (a)).
Aprecia-se a conduta da atleta ARLETE SOARES ADÃO relativamente à sua responsabilidade no uso de substância proibida denominada NORTESTOTERONA (agente anabólico do tipo esteróide anabólico androgênico, constante do Guia de Procedimentos para Controle de Dopagem, aprovado pelo Conselho da IAAF), constatado mediante análise em exame antidoping em competição, realizado no dia 27 de junho de 2004 na competição Maratona do Rio de Janeiro.
O resultado das análises das amostras "A" e "B" não deixam dúvida quanto à existência da substância NORTESTOSTERONA nos fluidos corpóreos da atleta, sendo a mesma responsável por isso, vide Regra 32, item 2, letra "a", das Regras Oficiais do Atletismo 2004/2005, aprovado pela CBAt e recomendado pela IAAF, estando sujeita à pena prevista na Regra 40, item 1, letra "a", subitem (i), de dois anos, no mínimo, a partir da data da audiência em que foi decidido que o delito de dopagem foi cometido, salvo se já estiver cumprindo um período de suspensão prévia, caso em que de ser subtraído do período de inelegibilidade o período já cumprido desta suspensão prévia.
As regras do desporto, tanto quanto as regras de conduta social, têm caráter objetivo e cogente, quer dizer, constatado o delito a pena é aplicada, mormente as regras do atletismo que se fundam no preceito denominado no vernáculo inglês de "strict liability", ou no nosso vernáculo "responsabilidade objetiva", que consiste em ser o atleta o único e exclusivo responsável em não deixar que nenhuma substância proibida apareça nos tecidos e fluidos de seu corpo. Desta forma, o ônus da prova transfere-se para o Atleta, que tem o objetivo de provar que não houve doping em seu caso.
Todavia, entendo com a devida permissão dos que pensam contra, que esta regra não é absoluta, posto que o conceito hodierno de dopagem permite que o atleta apresente contra-evidência para que afaste a presunção de negligecia imposta pela regra internacional de combate a dopagem. Neste compasso, tenho que a defesa assim tentou mostrar, quando apresenta estudo médico sugerindo que quantidade inferior ao encontrado no exame antidoping não constitui infração, ou nas suas palavras, ser considerado exame positivo.
Em que pese esses argumentos da defesa, entendo que não está em evidêcia a quantidade encontrada, mas sim, face o princípio da responsabilidade objetiva, a existência da substância proibida, que poderia ser desconstituída, ao meu ver e assim já o disse anteriormente, por não ser absoluto àquele princípio, desde que a denunciada provasse não ter contribuído para a administração própria, mas sim por terceiros ou médica, e dado ciência a Entidade de Administração do Desporto e sua Comissão de Controle de Dopagem.
Nesse compasso, os exames laboratoriais realizados (a prova A e a contra-prova B) asseguram a existência da substância proibida NORTESTOSTERONA, bem como as manifestações dos experts às fls. 247 e 248 dos autos, asseveram que, seja a NORTESTOSTERONA ou qualquer substância variante desta, a dopagem existiu e a atleta infrigiu as regras de controle de dopagem. Sobre um desses dois laudos, o primeiro do Dr. De Rose, permito-me dizer -- após a sua contundente lembrança sobre o espírito da lei brasileira, do regulamento antidoping da CBAt, da IAAF e do Código Internacional Antidoping da Agência Mundial Antidoping (WADA) acerca da chamada responsabilidade objetiva do atleta (strict liability), -- que, por não ser absoluto esse princípio, a denunciada deveria ter se acautelado quanto ao uso de qualquer medicação, seja declarando o uso da medicação tomada, via formulário de controle de doping, a fim de obter a isenção de uso terapêutico. E isto não foi observado pela denunciada, só vindo a declarar os medicamentos usados após o resultado positivo do exame "A" (vide fls. 50 a 52 e verso).
In casu, a Denunciada não provou satisfatoriamente que a substância proibida encontrada em seus fluídos corpóreos decorreu de ato ou fato exclusivo de terceiros, sem o seu conhecimento, o que caracteriza a chamada "contaminação", acarretando com isso a sua responsabilidade objetiva.
Por tudo o que consta dos autos, adicionado das provas técnicas não refutadas, voto pela CONDENAÇÃO, na pena mínima, considerada a primariedade, da atleta ARLETE SOARES ADÃO, por uso de substância proibida e apontada em controle de dopagem, nos termos da denúncia do nobre Procurador da Justiça Desportiva.
SALA DAS SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ATLETIMO, em Manaus, 02 de fevereiro de 2005.