Produtividade dos Juizados Especiais Cíveis de Joinville cresceu 10% ao longo de 2018 - Visualizar - Sala de Imprensa
Produtividade dos Juizados Especiais Cíveis de Joinville cresceu 10% ao longo de 2018 - Visualizar
Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa não ultrapasse os 40 salários mínimos. Caso o valor seja de até 20 salários mínimos, não há necessidade de contratação de advogado. Algumas das causas mais comuns levadas aos juizados especiais cíveis são cobranças e execução de notas promissórias e cheques; pequenos acidentes de trânsito; questões relativas ao direito do consumidor, como mercadorias com defeito e problemas com a execução de um serviço contratado; e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de proteção ao crédito, entre outras. Nos juizados, contudo, não podem tramitar ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas à heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.