Regularização do MEI vai até dia 31 de agosto - Paynow Blog
Leonardo Dornelles 30 de agosto de 2021 Comente! Economia, pagamentos, tecnologia
Pessoas cadastradas no MEI (microempreendedor individual) que precisam quitar dívidas têm até o dia 31 de agosto para regularizar sua situação. Caso isso não aconteça, as dívidas em aberto são enviadas pela Receita Federal para a inscrição em Dívida Ativa – após isso, serão cobradas pela Justiça.
Cobrança de juros e encargos sobre os valores são algumas das consequências ao entrar em Dívida Ativa.
Dependendo da situação, os MEIs inadimplentes podem perder direitos e benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo), o cancelamento de CNPJ e a dificuldade em conseguir empréstimos.
Os MEIs podem quitar ou parcelar dívidas com a Receita Federal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Poderá pago também no Portal do Simples Nacional, e emitir a DAS no aplicativo do MEI.
Para consultar as dívidas, os MEIs podem acessar o PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. Para isso: