Rezende apresenta propostas de emendas à lei que regulamenta a utilização de áreas públicas por quiosques - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O vereador Fernando Rezende (DEM) apresentará duas propostas de emendas na próxima sessão da Câmara de Palmas, na terça-feira, 23, à lei de número 856 que regulamenta a utilização de áreas públicas do município por traillers, quiosques e similares.
Na última sessão, o parlamentar usou a tribuna para relatar a situação que se encontra muitos quiosques da capital. Segundo o vereador, falta um controle de higiene da vigilância sanitária mais atuante. "Os quiosques são feitos para venderem comidas feitas fora dele, devido o pequeno tamanho do mesmo. É uma questão de higiene. Hoje, são muitos casos de intoxicação alimentar. Falta um maior controle de higiene da vigilância sanitária junto aos quiosques, trailers e similares, para que assim seja preservada a saúde dos moradores de Palmas", pontuou Rezende.
Diante dessa realidade, a primeira proposta de emenda consiste que a permissão ou renovação para a exploração da atividade nos quiosques, trailers seja efetivada em caráter individual, sendo proibida a transferência mesmo que de forma extra oficial a terceiros, sob pena de perda da permissão. Cabendo exclusivamente ao poder Executivo Municipal a substituição, caso o titular desista ou seja penalizado com a perda da permissão ou renovação.
A segunda proposta de emenda define que a autorização seja concedida apenas diante da obtenção de um parecer prévio da Vigilância Sanitária Municipal sobre a adequação da atividade a ser desenvolvida dentro das normas sanitárias vigentes, bem como a renovação das permissões já concedidas.
Rezende pede apoio aos vereadores para aprovarem tais propostas. "Eu entendo que essa é uma matéria importante para a cidade, pois estão desviando a finalidade para a qual recebem o quiosque. Quero pedir o apoio dos nobres pares para aprovarmos as emendas, preservando assim, a saúde pública de Palmas", disse.