PRETINHO NUNES MANDOU CÂMARA DE VEREADORES RETIRAR PROJETO DE LEI DA PAUTA: Ministério Público Estadual notifica prefeito a seguir a lei e apresentar Plano Municipal de Saneamento Básico em Fundão | Blog do Elimar Côrtes
PRETINHO NUNES MANDOU CÂMARA DE VEREADORES RETIRAR PROJETO DE LEI DA PAUTA: Ministério Público Estadual notifica prefeito a seguir a lei e apresentar Plano Municipal de Saneamento Básico em Fundão
Postado por Elimar Côrtes às 6/14/2018 09:09:00 AM
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo notificou o prefeito de Fundão, Joilson Rocha Nunes, o Pretinho Nunes (PDT), em caráter recomendatório e premonitório, para adotar todas as providências e medidas necessárias para a efetiva elaboração, apresentação e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. A recomendação se faz necessária porque, menos de dois meses de enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 011/2018, que estabelecia normas para a política de saneamento para Fundão, o prefeito mandou o Legislativo retirar a proposta de pauta.
Na notificação, o promotor de Justiça Egino Rios explica que as medidas a serem adotadas pelo prefeito Pretinho Nunes têm que "conter o conteúdo mínimo do art. 19 da Lei nº 11.445/2007 e cronograma de implantação das obras de infraestrutura correspondentes". As providências precisam ser tomadas "com vistas a prevenir responsabilidades que possam advir da violação aos preceitos mandamentais previstos nas normas constitucionais e legais pertinentes".
Na recomendação, assinada na última sexta-feira (08/06), o promotor de Justiça Egino Rios explica que, a partir da entrega do documento, o Ministério Público Estadual "considera seu destinatário (o prefeito Pretinho Nunes) como pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nestes termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão".
A recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Estadual sobre o tema, "não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas extrajudiciais e judiciais com relação aos fatos e agentes públicos envolvidos". O prefeito tem prazo de 20 dias para informar, em caráter preliminar, acerca do atendimento ou não aos termos da presente recomendação e as medidas adotadas para seu efetivo cumprimento.
Em 27 de fevereiro de 2018, o prefeito Pretinho Nunes enviou à Câmara Municipal de Fundão o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, "instrumento da Política municipal de saneamento básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos". Em 2 de abril, o prefeito, no entanto, por meio do ofício 117/2018, solicitou a devolução do Projeto de Lei.
Em 30 de abril de 2018, o prefeito Pretinho Nunes já havia publicado no Diário Oficial do Município de 30 de maio de 2018 a contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Espírito Santense de Tecnologia para a realização de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão Integrada, "que visa a estruturação de uma Carteira de Projetos Estratégicos para a Prefeitura Municipal de Fundão, com definição de metodologia para a concepção, planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos projetos estratégicos, no triênio 2018/2020; elaboração dos Projetos Físicos de curto prazo; e a elaboração do Projeto de Terceirização de Mão de Obra. O contrato tem o valor de R$ 250 mil por mês.
Egino Rios, Ministério Público Estadual, notificação, Plano Municipal de Saneamento Básico, prefeito Pretinho Nunes