O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou como irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal nesta quarta-feira (21/08/2019). A decisão foi unânime.
O artigo 11 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional. O dispositivo veda transferências voluntárias da União para entes que não instituem e arrecadem todos os tributos de sua competência. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (21/8).
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (6/8) recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda.
TRF1 – Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal
Não incide imposto de renda sobre verbas de gabinete recebidas por parlamentares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um parlamentar contra a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Branco [...]
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional em promover o andamento do feito, indeferiu o pedido para decretação da prescrição intercorrente.