DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110092571 Tubarão 2011.009257-1
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110092571 Tubarão 2011.009257-1
AC 20110092571 Tubarão 2011.009257-1
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.] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" ( Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011).
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090688375 Trombudo Central 2009.068837-5
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO …