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Consulta Pública do INPI sobre as novas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia
Propriedade intelectual; Life Sciences e Saúde; Direito ambiental e Mudanças climáticas
Em 6 de fevereiro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") publicou no Diário Oficial da União o Aviso de Consulta Pública nº 01/2019 ("Consulta") sobre as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área da Biotecnologia estabelecidas pela Resolução nº 144/2015 do INPI ("Diretrizes"). O INPI receberá comentários sobre a Consulta até 6 de abril de 2019.
A Consulta discute alterações para as atuais Diretrizes a fim de conferir maior uniformidade e previsibilidade à análise de pedidos de patentes na área de biotecnologia. Além de ajustes na redação para tornar o texto mais claro, o INPI propõe algumas mudanças significativas. As principais propostas do INPI na nova versão das Diretrizes versam sobre o seguinte:
· Inclui esclarecimentos para a suficiência descritiva de pedidos de patentes, especialmente no que diz respeito a experimentação indevida, incluindo para pedidos de patente para listagem de sequências de aminoácidos e/ou nucleotídeos. (Seção 2.2)
· Inclui na seção referente a matérias excluídas de proteção o conceito de "corpo humano ou animal", que abrange todas as etapas do desenvolvimento, desde o embrião até as formas adultas. (Seção 4.1)
· Explica como caracterizar sequências biológicas para invenções que dependem de sequências de aminoácidos ou nucleotídeo. A fim de definir com clareza a matéria objeto de proteção, esclarece que um DNA ou RNA deve ser definido por sua sequência de nucleotídeos, enquanto uma proteína, por sua sequência de aminoácidos. (Seção 6.1)
· Altera a forma de identificar o percentual de similaridade entre duas sequências de proteínas. Agora, em vez da "soma", as Diretrizes atualizadas preveem "um cálculo que leva em consideração os matches idênticos e similares" das sequências de proteína. (Seção 6.2)
· Estabelece situações em que anticorpos e seu processo de obtenção serão considerados naturais, e, portanto, não patenteáveis, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). (Seção 6.4.6)
· Altera a definição de células-tronco e esclarece que não existe óbice legal ao patenteamento de produtos, processos de obtenção e aplicação de células-tronco embrionárias humanas, conforme parecer emitido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI. (Seção 7.1)
· Introduz uma seção dedicada a tecnologias genéticas de restrição de uso e estabelece a proibição patenteamento de processos de intervenção humana para a geração/multiplicação de plantas geneticamente modificadas, conforme previsto na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). (Seção 7.4)
· Altera a seção relacionada a pedidos de patente envolvendo componentes do patrimônio genético nacional em atenção à Lei nº 13.123/2015 que condiciona a concessão de direitos de propriedade intelectual sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado ao cadastramento ou a autorização junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado. (Seção 8)
De uma forma geral, as alterações propostas nas Diretrizes visam a melhor definir o entendimento do INPI na área de Biotecnologia e acompanhar as constantes alterações tecnológicas e legislativas.
Interessados em participar da Consulta devem submeter suas sugestões para o e-mail [email protected].