Com relação ao artigo 78, o qual define que cabe exclusivamente à seguradora a regulação de sinistros, Tatiana Rosa questiona a aplicação da regra no caso, por exemplo, de contrato de resseguro com cláusula de colaboração. Da mesma forma, ela não vê sentido na menção ao adiantamento da indenização, bem como na obrigação da seguradora, em caso de sinistro, de adequar suas provisões e de efetuar em 30 dias o pagamento, já que essas questões estão previstas em clausulados e são supervisionadas pela Susep.
No caso do dispositivo do projeto que coloca o dossiê do processo de regulação do sinistro como documento comum às partes, a advogada enxerga um grande problema. Segundo ela, toda documentação produzida à custa da seguradora ou por ela obtida durante o processo, não configura documento comum. Além disso, caso o relatório de regulação tenha sido elaborado por um advogado ou escritório de advocacia, será protegido pelo sigilo profissional. “Esse capítulo deixa a seguradora vulnerável, na medida em que interfere na regulação de sinistros”, disse.
Débora Schalch encerrou o evento, informando que as sugestões da Comissão serão encaminhadas ao Senado Federal. “Não temos intenção de barrar o projeto, mas de fazer com que essa lei seja amplamente discutida e equilibrada”, disse.

Morreu, na madrugada desta quarta-feira (05), em Juazeiro, vítima de problemas gastro intestinal, Maria de Lourdes Loiola Almeida, conhecida como Rejane esposa de Geovane da Pax Uauá.