Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar ...- Migalhas
"A aplicação da multa por ofensa à legislação tributária não pode redundar em obstáculo à própria atividade que enseja a tributação. Nesse passo, com esteio na orientação da Suprema Corte, verifica-se que a multa aplicada no percentual de 200% do valor do tributo reveste-se de efeito confiscatório, devendo ser reduzida para 100%."
O escritório Kolbe Advogados Associados atuou no processo.
Atualizado em: 29/8/2019 16:56
Por não haver uma limitação constitucional de "confisco", é cabível a discussão das punições impostas aos contribuintes, podendo-se chegar a reduções consideráveis.