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Assembleia Legislativa do Paraná aprova Lei Antifumo
CURITIBA - A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que proíbe o fumo de produtos derivados do tabaco em ambiente de uso coletivo, fechados, públicos ou privados, em todo o Estado. O projeto, que recebeu 17 emendas ao longo de sua tramitação na Casa, desde o ano passado, teve a sua emenda mais polêmica rejeitada e, com isso, fica proibida a criação de ambientes específicos para fumantes, os chamados fumódromos.
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Entre as emendas do projeto votadas em dois blocos, está a de autoria do deputado Ney Leprevost (PP), que determina a proibição de fumar em veículos que estejam transportando crianças ou gestantes.
Já na opinião do advogado Pedro Estevam Serrano, professor da PUC de São Paulo, é preciso tanto preservar a saúde das pessoas quanto a liberdade do fumante. "A permissão de fumar em áreas segregadas físicas e ambientalmente é um modelo de regulação que acredito melhor representar a ponderação entre os dois princípios. É a proposta mais razoável e equilibrada para preponderância da saúde com a preservação do mínimo de liberdade", afirma Serrano.
A discussão sobre a restrição dos cigarros em ambientes fechados do Paraná teve início na Assembleia Legislativa quando o deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) apresentou o primeiro projeto de lei, de número 243/08. Na sequência Luiz Cláudio Romanelli, também do PMDB, redigiu um texto ainda mais restritivo (projeto de lei número 388/08) e, em seguida, o deputado Antonio Belinati (PP) apresentou um texto bastante similar, o projeto de lei número 147/09.
Neste ano, o governo estadual encaminhou um projeto que, além de proibir o fumo de derivados do tabaco, estipula multa para quem descumprir a lei. O projeto foi votado em primeira discussão no dia 19 de agosto.
Na segunda votação o projeto foi retirado ao receber 17 emendas de plenário que obrigaram o retorno à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade e a legalidade de cada uma delas.
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