TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0001049-02.2020.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0001049-02.2020.5.12.0007
AlvJud 0001049-02.2020.5.12.0007
REQUERENTE: FABIANE ZANETTI
A parte autora requer a liberação do valor integral constante de sua conta vinculada dos depósitos do FGTS.
Os autos vieram conclusos para que fosse proferida decisão.
Esta Magistrada tem entendimento na forma que segue que consta de artigo público no Estadão no dia 24.04.2020 (https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/saque-integral-do-fgts-em-tempos-de-calamidade-pública/):
O inciso XVI referido dispositivo legal estabelece que o FGTS poderá ser liberado em caso de "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento [...]".
No rol acima transcrito, não está a pandemia, como não estão o terremoto, a erupção vulcânicas, o maremoto e o tsunami. Contudo, não há como negar que todos eles são desastres naturais, assim considerados como aqueles vinculados "à ocorrência de determinados fenômenos naturais. Estes fenômenos podem ser de ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores.". Como exemplos de desastres naturais, estão listados: epidemias, pandemias, fenômenos erosivos extremos, erupções vulcânicas, incêndios florestais, queda de meteoritos e terremotos.
Sendo assim considerado, desnecessária foi a edição da Medida Provisória nº 946/2020, notadamente do disposto no Art. 6º, que estabelece, como valor máximo para saque o importe de R$ 1.045,00, eis que já há norma a respeito da liberação do FGTS em face da pandemia do Coronavírus, causador da COVID – 19, conforme acima exposto e que estabelece valor superior para liberação no Art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, que é o de R$ 6.220,00.
Ainda que assim não fosse, deve ser considerado que o trabalhador tem direito ao saque do valor integral do FGTS, em face do direito constitucional à vida. Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir a sobrevivência, certo é que, em tempos de pandemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS.
Existentes controvérsias sobre tal matéria é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-las, em jurisdição voluntária, ou contenciosa, posto que, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho é voltada para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador. Trata-se a liberação do FGTS, sem dúvida, de matéria vinculada à relação de trabalho. Esta, aliás, é matéria já decidida no âmbito do TST, como se tem do acórdão do incidente de uniformização de jurisprudência nº 619872/00, da lavra do Ministro José Oreste Dalazen e de tantos outros julgados, estando o entendimento constante da Súmula nº 82 do STJ, de julho 1993, em face da Constituição Federal.".
Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a liberação do valor integral do FGTS existente na conta vinculada do autor.
Custas calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas.
Lages, SC, 19 de maio de 2020.
LAGES/SC, 19 de maio de 2020.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848333156/alvara-judicial-lei-6858-80-10490220205120007-sc/inteiro-teor-848333166