RESOLUÇÃO Nº 002/2016 CONSEPE - PDF
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Micaela Coelho Abreu
1 RESOLUÇÃO Nº 002/2016 CONSEPE Dispõe sobre a concessão de licença sabática ao docente efetivo da UDESC. O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no uso de suas atribuições, considerando a deliberação do Plenário relativa ao Processo nº 16114/2015, tomada em sessão de 25 de fevereiro de 2016, RESOLVE: CAPÍTULO I DO AFASTAMENTO Art. 1º A UDESC poderá conceder licença sabática ao docente efetivo na forma da legislação e normas internas pertinentes: I - A licença sabática somente será concedida para fim de pesquisa programada, estágio científico, pedagógico ou técnico; II - Serão concedidas até 2 (duas) licenças sabáticas para cada docente, totalizando, no máximo, 12 (doze) meses de afastamento durante a respectiva carreira docente; III - Durante o gozo da licença sabática o docente receberá sua remuneração integral; IV - O intervalo mínimo entre licenças sabáticas é de 7 (sete) anos; V - A licença sabática, respeitado o interesse do docente e a conveniência do órgão ao qual está vinculado, deverá ser gozada dentro de um período que não afete mais de 1 (um) semestre letivo ininterruptamente. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA Art. 2º Poderá solicitar licença sabática o docente efetivo que atender aos seguintes requisitos: I - possuir titulação em nível de doutorado, integrante das classes Adjunto, Associado ou Titular; II - tiver, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na UDESC; III - tiver permanecido em regime de tempo integral nos últimos 3 (três) anos; IV - não estiver em programa de capacitação incompleto ou com irregularidades em projetos de ensino, pesquisa e extensão; V - ter cumprido o interstício devido após o cumprimento de afastamento para capacitação; VI - que tiver sua proposta aprovada pelo CONSEPE, após classificada por um Comitê composto por 2 (dois) integrantes de cada um dos Comitês de Ensino, de Pesquisa e de Extensão. 1º O Comitê, que trata o inciso VI, será nomeado pelo Reitor, através de Portaria, para um período de 2(dois) anos.
2 2º O número de licenças sabáticas não poderá ultrapassar, anualmente, a 2% (dois por cento) do quadro de professores efetivos da UDESC. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO Art. 3º A solicitação de afastamento para licença sabática deverá ser aprovada no Departamento, no CONCENTRO e encaminhado à PROPPG contendo, obrigatoriamente, todos os documentos a seguir arrolados: I - projeto de atividades do docente, vinculado a sua área de atuação na UDESC (linha de pesquisa, projetos de extensão e atividades de ensino); II - aprovação pelo Departamento; III - Termo de Compromisso, em modelo padrão, Anexo Único desta Resolução; IV - exposição detalhada a respeito da situação de projetos de pesquisa, ensino, ações de extensão ou de atuação em cargos eletivos, que contam com a atuação do professor que solicita afastamento, bem como previsão de substituição das atividades; V - comprovante de suas condições de tempo de serviço expedido pelo Setor de Recursos Humanos do Centro; VI - declaração do departamento e/ ou do colegiado do programa Stricto Sensu da forma de substituição das atividades do professor devidamente aprovado; VII - aprovação pelo Conselho de Centro. 1 A solicitação de afastamento será analisada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, pelo Comitê especialmente nomeado para este fim, e após aprovada, enviada ao Gabinete do Reitor, para encaminhamento ao CONSEPE para aprovação. 2º A não apresentação dos documentos descritos neste artigo implicará no indeferimento do pedido. Art. 4º O pedido de afastamento de Professor para gozo de licença sabática para o semestre letivo subseqüente deverá dar entrada na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação até 90 (noventa) dias antes do término do semestre letivo anterior ao semestre em que ocorrerá o afastamento, devidamente aprovado pelo Departamento e Conselho de Centro. CAPÍTULO IV DOS COMPROMISSOS DURANTE E APÓS O AFASTAMENTO Art. 5º O Docente autorizado a se afastar para gozo da licença sabática ficará sujeito as seguintes condições: I - após o gozo da licença sabática, continuar no Quadro de Pessoal Permanente da UDESC por período de tempo não inferior a 2 (duas) vezes, do tempo de afastamento concedido, com regime de 40 horas semanais; II - durante o gozo de licença sabática é vedado um segundo vínculo empregatício; III - O docente deverá apresentar ao CONSEPE, em, no máximo, 30 (trinta) dias após seu retorno da licença sabática, um relatório circunstanciado de suas atividades, o qual, se não aprovado, implicará na devolução, pelo docente, dos recursos dispendidos pela UDESC durante o período da licença. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 6º O Professor deverá ressarcir à UDESC todas as despesas e valores percebidos, a título de vencimentos e demais vantagens, durante o período de seu afastamento, bem como eventuais gastos efetuados pela UDESC relativos a licença
3 sabática, acrescidos, na forma da lei, de juros e atualização monetária, quando não cumprir o disposto no Art. 5º desta Resolução. 1º Ocorridos os casos previstos nas alíneas do Art. 5º, o ressarcimento será imediatamente determinado. 2º Deixando o Professor de retornar à UDESC, tendo ou não concluído o afastamento para gozo da licença sabática, sua responsabilidade deverá ser imediatamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O afastamento do Professor só poderá ser efetivado após a publicação do ato de autorização do Reitor no Diário Oficial do Estado. Art. 8º Esta Resolução e seus Anexos entram em vigor nesta data. Florianópolis, 25 de fevereiro de Professor Luciano Emílio Hack Presidente do CONSEPE
4 ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO Nº 002/ CONSEPE TERMO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso que entre si celebram, de um lado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, doravante designada Primeira Contratante, aqui representada pelo Magnífico(a) Reitor(a), Professor(a)... e, de outro lado, como Segundo Contratante,..., Professor de Nível Superior, na forma que abaixo se declara: Cláusula Primeira DO OBJETO Por este instrumento contratual, a Primeira Contratante concede, após a publicação do ato de autorização no Diário Oficial, ao Segundo Contratante, afastamento de suas atividades normais de Professor do Centro......, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para desenvolver...na(o)..., durante o período de.../... a.../... (mês/ano). Cláusula Segunda DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO CONTRATANTE O Docente autorizado a se afastar para gozo da licença sabática ficará sujeito as seguintes condições: I. após o gozo da Licença Sabática, continuar no Quadro de Pessoal Permanente da UDESC por período de tempo não inferior a 2 (duas) vezes, do tempo de afastamento concedido, com regime de 40 horas semanais; II. Durante o gozo de licença sabática é vedado um segundo vínculo empregatício. III. O docente deverá apresentar ao CONSEPE, em, no máximo, 30 (trinta) dias após seu retorno da licença sabática, um relatório circunstanciado de suas atividades, o qual, se não aprovado, implicará na devolução, pelo docente, dos recursos dispendidos pela UDESC durante o período da licença.
5 O não cumprimento, pelo Segundo Contratante, do disposto nos itens acima mencionados, o obrigará a ressarcir, à Primeira Contratante, os valores percebidos, a título de vencimentos e demais vantagens, durante o período de seu afastamento, acrescidos, na forma da lei, de juros e atualização monetária. Cláusula Terceira DA RESCISÃO Fica facultado às partes, o direito de rescindir o presente instrumento, sendo necessário, para tanto, justificativa detalhada que comprove a necessidade da rescisão que deverá ser apreciada e aprovada nas instâncias da UDESC e deverá dar entrada num prazo não inferior 60 (sessenta) dias antes da conclusão do Estágio. Ocorrendo a rescisão por iniciativa da Primeira Contratante, ficará, o Segundo Contratante, eximido de quaisquer ônus ou penalidades, retornando às suas atividades no respectivo Centro, sem qualquer solução de continuidade em seu vínculo de trabalho. Ocorrendo a rescisão por iniciativa do Segundo Contratante, ficará este obrigado ao ressarcimento na forma prevista na Cláusula anterior. Cláusula Quarta DO FÔRO Fica eleito o fôro de Florianópolis para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplências do presente Contrato. E, por assim estarem contratadas, as partes firmam o presente Termo de Compromisso, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. Florianópolis,... de... de Primeira Contratante Segundo Contratante TESTEMUNHAS: Nome:... CPF:... RG:... Nome:... CPF:... RG:...
RESOLUÇÃO Nº 007/2009 CONSUNI
RESOLUÇÃO Nº 007/2009 CONSUNI Dispõe sobre o afastamento de Técnico Universitário para freqüentar curso ou programa de pós-graduação lato sensu ou "stricto sensu". O Presidente do Conselho Universitário