Estatuto | IBAPE
8ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
ART 1º: O INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARANÁ doravante denominado IBAPE-PR, é uma sociedade civil de duração indeterminada, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que tem por objetivo e finalidade o caráter associativo, cultural, de ensino e pesquisa na difusão dos interesses institucionais nos diversos ramos da engenharia, arquitetura e agronomia, e em especial ao das avaliações, perícias, arbitramentos e atividades correlatas.
ART 2º: O IBAPE-PR tem sede permanente e foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua Emiliano Perneta -174 – 14º andar – Centro – CEP 80.010-050, Curitiba – PR, tel. (41) 3225-1167, podendo criar escritórios regionais no território paranaense.
ART 3º: O IBAPE-PR é filiado ao IBAPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA, entidade federativa nacional.
ART 4º: O IBAPE-PR é administrado pela seguinte estrutura, detalhada no capitulo V:
2 – Conselho Consultivo;
3 – Conselho Fiscal;
4 – Diretoria:
a) Executiva
b) Adjunta
a) Defender os interesses profissionais da classe de engenheiros, arquitetos e agrônomos dedicados às avaliações e perícias nas diversas areas de engenharia e arquitetura no Estado do Paraná;
b) Congregar todos os seus associados, promover a difusão de conhecimentos técnicos referentes às avaliações e perícias de engenharia;
c) A observância da ética profissional;
d) O IBAPE-PR, através de seus associados, com anuência da Diretoria Executiva, poderá prestar assistência técnica às entidades, órgãos públicos e privados, entidades internacionais e organismos internacionais de fomento aos desenvolvimentos tecnológicos, e afins;
e) O IBAPE-PR poderá cadastrar técnicos dentre seu quadro de associados de maneira a esclarecer dúvidas gerais da sociedade sobre avaliações e perícias;
f) O IBAPE-PR criará o IBAPE Universitário, um programa destinado a promover a inter-relação desta entidade com os estudantes de engenharia, arquitetura e agronomia, destacando a importância dessas profissões, orientando e disponibilizando cursos para a futura inserção profissional dos estudantes no mercado de trabalho, ao custo de 10% do valor da anuidade para sua associação;
g) A promoção de convênios, representações e ações conjuntas com CAU/BR, CAU/PR, CONFEA, CREA/PR, órgãos federais, estaduais e municipais, entidades de classe e instituições publicas e privadas;
h) Impetrar, em favor de seus associados, mandado de segurança coletivo ou outras medidas, judiciais no interresse comum dos seus associados;
i) Realização de cursos especializados, estímulo ao ensino, à formação profissional, à especialização e ao aprimoramento técnico dos profissionais de nível superior e das empresas registradas no CREA e no CAU;
j) Realização, através de parcerias com entidades de ensino devidamente inscritas no MEC, de cursos de "pós graduação."
ART 6º: Para atender seus objetivos, poderá o IBAPE-PR:
a) Promover a realização de cursos, congressos, conferências e viagens;
b) Editar boletins, revistas, relatórios, estudos, livros, apostilas e comunicações;
c) Estabelecer normas de conduta profissional;
d) Elaborar tabelas de honorários para serviços prestados por profissionais de engenharia de avaliações e perícias, associados ao IBAPE-PR.
e) Realizar parcerias com entidades, empresas, bancos, órgãos públicos e privados, para divulgação dos trabalhos do corpo associativo, recolhendo 20% do valor dos contratos como recursos administrativos e financeiros.
ART 7º: O IBAPE-PR poderá filiar-se a entidades nacionais ou estrangeiras mediante a aprovação em Assembléia Geral.
ART 8º: O IBAPE-PR manterá contato permanente com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná, Sindicato dos Arquitetos do Estado do Paraná, Sindicato dos Agrônomos do Estado do Paraná e Associações correspondentes, as Corregedorias de Justiça, bem como outras entidades federais, estaduais ou municipais, de forma a zelar pela aplicação das leis que defendam interesses da classe.
ART 9º: O IBAPE-PR manterá uma representação no CREA/PR, na forma do que estabelece a legislação em vigor, especialmente no que dispõe a lei federal 5.194./66 de 24/12/66 em seus artigos 30, 34, 39 e 62, e na resolução nº 292/84.
ART 10º: O quadro social do IBAPE-PR é composto por pessoas físicas ou jurídicas, engenheiros, arquitetos ou agrônomos, regularmente inscritos em seus respectivos conselhos regionais, assim classificadas:
ART 11º: Sócios Fundadores: São todos os engenheiros, arquitetos e agrônomos presentes à Assembléia de fundação do INAPAR e atual IBAPE-PR que tem os nomes inseridos na ata relativa àquele evento.
ART 12º: Sócios Titulares: Serão engenheiros, arquitetos, ou agrônomos que devidamente inscritos em seus respectivos conselhos regionais, que tenham suas admissões aprovadas pela Diretoria Executiva, de acordo com o que estabelece o regimento interno.
ART 13º: Sócios Correspondentes: Serão profissionais domiciliados fora da Região Metropolitana de Curitiba ou Estado do Paraná, que possam trazer contribuição às finalidades do IBAPE-PR, cuja admissão deverá ser proposta pela Diretoria Executiva e ter seus nomes aprovados por Assembléia Extraordinária.
ART 14º: Sócios Honorários: serão personalidades que se destaquem pela prestação de serviços relevante ao IBAPE-PR ou que por terem prestado à coletividade ou à cidade trabalhos cuja excepcionalidade justifiquem essa homenagem, devendo ser apresentadas à Diretoria Executiva e aprovadas em Assembléia Extraordinária.
ART 15º: Os sócios fundadores e os sócios titulares pagarão anuidade de valor fixado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva.
ART 16º: Os procedimentos para licenciamento, admissão e readmissão e eliminação de sócios serão estabelecidos no regimento interno do IBAPE-PR.
ART 17º: A Diretoria Executiva terá autonomia para realizar débitos em nome do IBAPE-PR a partir de um orçamento definido previamente pelo mesmo, o qual poderá ser alterado mediante Assembléia Geral.
ART 18º: São deveres dos sócios:
a) Zelar pelo cumprimento desse Estatuto e das deliberações emanadas das assembléias gerais;
b) Empenhar-se com presteza nas funções para as quais foram designados ou eleitos;
d) Contribuir com as anuidades aprovadas, dentro do prazo estabelecido;
e) Contribuir com idéias, trabalhos, formar e presidir equipes técnicas quando por convite da Diretoria Executiva;
f) Informar quaisquer atitudes não conformes com os padrões definidos no código de ética do Instituto e do Sistema CREA/CONFEA;
não utilizar o nome da entidade ou o prestigio do cargo para o qual foram eleitos ou designados, em manifestações políticas, religiosas ou raciais;
g) o IBAPE-PR não proporcionará ao seu Associado, Diretor ou Conselheiro vantagem de qualquer espécie;
h) O Associado, Diretor ou Conselheiro não responderá solidária ou subsidiáriamente por obrigação contraída pelo IBAPE-PR.
ART 19º: São direitos dos sócios:
a) Freqüentar as dependências do IBAPE-PR;
b) Tomar parte das reuniões, excursões, congressos e outras quaisquer promoções do IBAPE-PR – PR;
d) Votar e ser votado para cargos da administração do IBAPE-PR;
e) Recusar sua indicação para postos ou representações;
f) Consultar "in loco" a biblioteca do IBAPE-PR;
g) Ter seu nome divulgado no site oficial do IBAPE-PR, no folder de associados (somente associados adimplentes até a data de sua realização) distribuído aos poderes públicos.
ART 20º: O patrimônio social do IBAPE-PR poderá ser constituído por:
b) Títulos de renda;
c) Dinheiro proveniente de subvenções e saldos de balanços, etc….
d) Contribuições dos associados;
ART 21º: Constitui-se a receita do IBAPE-PR em ordinária e extraordinária:
1) Anuidade de negócios:
2) Aluguéis,
3) Juros;
1) Vendas e publicações de normas e literatura especializada ou não;
2) Venda de camisetas, bottons e materiais de divulgação da marca IBAPE-PR;
3) Subvenções;
4) Saldos de balanço e outras fontes;
6) Cursos e eventos;
7) Percentual administrativo quando da indicação de associados para trabalhos efetuados;
8) Aluguel de espaço para divulgação de empresas no site do Instituto;
9) Excepcionalmente, o IBAPE-PR, quando a magnitude do serviço que envolva multidisciplinaridade ou por força de exigência do solicitante, poderá contratar serviços. Os mesmos serão executados pelos associados, se buscando profissionais fora do quadro associativo quando não houver um equivalente habilitado para tal mister.
ART 22º: As despesas poderão ser:
1) Ordenados e honorários;
2) Material de expediente conservação dos bens móveis e imóveis;
3) Impostos, taxas, prêmios e seguros, etc.;
4) Correspondência postal e outros;
5) Contas de água, luz, telefone, etc;
6) Publicações correspondentes tais como atas, convocações, circulares, anúncios, catálogos de biblioteca, boletins, relatórios e outras de interesse do IBAPE-PR ou da classe;
7) Aluguéis;
8) Viagens nacionais e internacionais;
9) Outras despesas.
4) Ocorrências imprevistas.
ART 23º: O ano fiscal é fixado de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro, de cada ano.
ART 24º: Durante o mês de dezembro de cada ano a Diretoria Executiva submeterá a Assembléia Geral Ordinária, a proposta para o exercício financeiro seguinte.
ART 25º: O IBAPE-PR será administrado através de:
1. Executiva
ART 26º: As Assembléias Gerais serão constituídas pela reunião dos sócios fundadores e titulares em gozo de seus deveres, tendo poderes para deliberar soberanamente na conformidade desse estatuto.
ART 27º: A mesa das Assembléias Gerais será constituída pela Diretoria Executiva e na ausência a própria Assembléia Geral designará seus substitutos.
ART 28º: As Assembléias Gerais deverão funcionar com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios fundadores e titulares, que estejam adimplentes, em primeira convocação e, com o mínimo de 10% (dez por cento) daqueles sócios, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação.
ART 29º: As atas das Assembléias Gerais, que serão assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente Administrativo e por outros sócios que assim o desejarem, serão lavradas pelo secretário da Assembléia.
ART 30º: As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votantes presentes.
ART 31º: Os sócios não poderão delegar poderes para serem representados em Assembléias Gerais.
ART 32º: As Assembléias serão Ordinárias ou Extraordinárias.
ART 33º: A primeira Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á impreterivelmente até 30 de junho de cada ano.
ART 34º: Quando o presidente deixar de convocar a Assembléia Geral Ordinária, conforme prevê o artigo 32, poderão os solicitantes, decorridos 30 (trinta) dias de petição, eles mesmos tomarem a iniciativa da convocação.
ART 35º: Nas Assembléias Gerais Ordinárias serão deliberados assuntos relativos:
a) Exame do relatório anual da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
b) Eleições dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
c) Eleições dos representantes do IBAPE-PR;
d) A última prestação de contas de cada gestão deverá ser formal e integralmente encaminhada ao Conselho Fiscal obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro, antes da posse da nova diretoria, inclusive com a apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais cabíveis.
ART 36º: As Assembléias Gerais Extraordinárias, só poderão deliberar sobre assuntos expressamente indicado no seu edital de convocação e em especial sobre:
ART 37º: Nas Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão mediante convocação especial do presidente, por iniciativa própria ou atendendo solicitação da Diretoria Executiva, ou Conselho fiscal, ou 1/4 (um quarto) dos sócios, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, através de edital publicado em jornal de grande circulação no Estado do Paraná.
ART 38º: Os membros da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, ou Sócio, cujos atos sejam objetos de discussão em Assembléia Extraordinária, poderão fazer parte da mesma.
ART 39º: O Conselho Consultivo é o órgão opinativo do IBAPE-PR e será constituído pelos Fundadores, Ex-Presidentes e Beneméritos:
§1º – O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus componentes, entre um de seus pares, sendo a eleição e assunção das funções procedida na mesma data e com mandato de 1 ano.
§2º – Nas reuniões do Conselho Consultivo, todos os seus integrantes terão voto unitário nas decisões a serem tomadas.
§3º – Somente participarão das reuniões do Conselho Consultivo, seus Membros e eventuais convidados pelo Presidente do Conselho.
ART 40º: – O mandato dos Conselheiros é permanente enquanto detiverem:
- Pleno gozo de suas faculdades mentais,
- Postura ética imaculada,
- A condição de associados do IBAPE-PR.
ART 41º: – As funções do Conselho Consultivo são:
a) Assessorar a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva quando convocado;
b) Atender às consultas que lhe forem requeridas pela Assembléia Geral e pela Diretoria Executiva;
c) Conhecer e propor soluções acerca de eventuais controvérsias entre associados e a Diretoria Executiva, não resolvida previamente entre as partes;
d) Analisar e opinar sobre as penalidades, encaminhadas pela Diretoria Executiva.
ART 42º: O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e dois membros suplentes, obrigatoriamente sócios fundadores ou titulares do IBAPE-PR em gozo de seus deveres, eleitos por Assembléia Geral Ordinária juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato coincidente.
§1º – Nenhum integrante do quadro de conselheiros fiscais poderá presidir ou integrar Diretorias Executivas, Conselhos ou qualquer outro cargo administrativo ou de consultoria em entidades cujo caráter e objetivo sejam coincidentes com os do IBAPE-PR;
§2º – Na hipótese e, comprovação dos fatos, o mesmo será notificado pela Diretoria Executiva, devendo, em 72h apresentar defesa ou desistência do referido mister na entidade concorrente, sob pena de ter seus poderes de conselheiro cassados.
ART 43º: Ao Conselho Fiscal cabe:
ART 44º: A Diretoria Executiva será constituída por presidente, um vice-presidente administrativo, um vice-presidente financeiro, um vice-presidente de avaliações, um vice-presidente de perícias e inspeções, um vice-presidente de meio ambiente, um vice-presidente de relações institucionais, e um vice-presidente de desenvolvimento, obrigatoriamente sócios fundadores ou titulares do IBAPE-PR em gozo de seus direitos, eleitos em Assembléia Geral Ordinária para um mandato de dois anos.
ART 45º: A Diretoria Executiva poderá contar com as Diretorias Adjuntas composta por diretores subordinados aos Vice-Presidentes.
ART 46º: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, ou pela maioria dos membros, estando apta a deliberar com presença mínima de 2 membros, lavrando-se as atas em livro próprio.
ART 47º: São atribuições da Diretoria Executiva:
a) Executar as decisões das Assembléias Gerais;
b) Submeter à deliberação do Conselho Fiscal na primeira quinzena de março o relatório anual das atividades sociais e o balanço;
c) Submeter à Assembléia Geral Extraordinária alterações no orçamento;
d) Autorizar as despesas na forma destes estatutos; e deliberar sobre as questões administrativas não previstas neste estatuto;
e) Organizar o regimento interno do IBAPE-PR e outros regulamentos e receitas, submetendo-as à Assembléia Geral.
ART 48º: Ao presidente compete:
a) Representar o IBAPE-PR em atos internos e externos, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;
b) Zelar pela imagem do Instituto, bem como efetuar a divulgação da mesma, em todos os eventos nos quais o Instituto esteja convidado a participar;
d) Autorizar a execução de pagamentos desde que haja disponibilidade de caixa;
e) Assinar, em conjunto com o Vice-presidente Financeiro, cheques e outros documentos de pagamentos à vista ou a crédito;
f) Assinar, em conjunto com o Vice-presidente Administrativo, atestados, certidões, escrituras e procurações em nome do IBAPE-PR;
g) Assinar as correspondências do IBAPE-PR;
h) Elaborar e assinar relatório anual de atividades do IBAPE-PR;
ART 49º: Ao Vice-presidente Administrativo compete:
a) Em conjunto com a Presidência e Vice-Presidência Financeira, superintender os serviços do IBAPE-PR;
b) Dirigir os trabalhos da secretária, direcionando suas tarefas e promovendo os treinamentos necessários à sua função;
c) Manter em dia a correspondência do IBAPE-PR;
d) Organizar e manter os arquivos da secretaria e de registro de sócios:
e) Assinar em conjunto com o Presidente, atestados, certidões, escrituras e procurações em nome do IBAPE-PR;
f) Substituir o presidente em seus impedimentos;
i) Responsabilizar-se pelo plano de gestão estratégica do Instituto, em conjunto com a Diretoria Executiva;
j) Responsabilizar-se pela padronização de procedimentos internos, formulários e política da Qualidade no Instituto;
k) Operacionalizar a realização de cursos, eventos de cunho técnico e social promovidos pelo IBAPE/PR.
ART 50º: Ao Vice-presidente Financeiro compete:
a) Dirigir os serviços de contabilidade e da tesouraria do IBAPE-PR;
b) Gerenciar as anuidades dos sócios e serviços prestados pelo IBAPE-PR e outras contribuições, assinar recibos, efetuar pagamentos devidamente autorizados e preparar balanços anuais e os demonstrativos de receita e despesa;
c) Manter sob a sua guarda os livros de escrituração e demais documentos contábeis do IBAPE-PR;
d) Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais e balanço anual;
e) Efetuar o planejamento financeiro para a gestão anual;
f) Responsabilizar-se pelo projeto de fluxo de caixa para o final de gestão, mantendo assim a situação financeira compatível com as despesas do Instituto para as gestões seguintes, providenciando as respectivas certidões negativas.
ART 51º: À Secretaria do IBAPE-PR compete:
a) Cumprir as ordens dadas pela Diretoria Executiva;
b) Manter os arquivos do Instituto e dos associados organizados e classificados por assunto;
d) Receber as anuidades de sócios e outras contribuições, quando os mesmos efetuarem seus pagamentos diretamente no Instituto;
e) Manter organizada, bem como classificar e informar ao Vice-Presidente Administrativo quando da sugestão para aquisição de literatura, publicações ou normas, oriundas de associados, do IBAPE-PR;
f) Receber com cordialidade e atenção toda e qualquer pessoa que venha se dirigir ao IBAPE-PR para dirimir dúvidas, buscar informações sobre a profissão de engenheiro perito e/ou avaliador, sobre o Instituto ou afins. Caso não possua conhecimento para tal feito, deverá dirigir a pessoa a Diretoria Executiva;
g) Responsabilizar-se pela limpeza e conservação das salas sede do Instituto;
h) Recolher a correspondência do Instituto diariamente e mantê-la organizada para a Diretoria Executiva;
i) Efetuar controle sobre o material de consumo, relatando o Vice-presidente Financeiro quando de qualquer aquisição e/ou necessidade.
ART 52º: Ao Vice-presidente de Avaliações compete:
a) Promover a realização de eventos de cunho técnico na área de avaliações de bens, que tenham a participação e apoio do IBAPE/PR, com o objetivo de difundir aprimoramento técnico científico ao associado;
b) Assinar, juntamente com o Presidente, Coordenador ou Professor, os diplomas e certificados de cursos e de outros eventos de natureza técnica da sua área de competência, promovidos pelo IBAPE/PR;
c) Representar o IBAPE/PR por delegação do Presidente, em eventos da sua área de competência, que sejam do interesse da Entidade.
ART 53º: Ao Vice-presidente de Perícias e Inspeções compete:
a) Promover a realização de eventos de cunho técnico na área de perícias e inspeções, que tenham a participação e apoio do IBAPE/PR, com o objetivo de difundir aprimoramento técnico científico ao associado;
ART 54º: Ao Vice-presidente de Meio Ambiente compete:
a) Promover a realização de eventos de cunho técnico na área de meio ambiente, que tenham a participação e apoio do IBAPE/PR, com o objetivo de difundir aprimoramento técnico científico ao associado;
ART 55º: Ao Vice-presidente de Relações Institucionais compete:
a) Estabelecer a política geral de divulgação do Instituto junto a entidades públicas e privadas;
b) Divulgar as informações e notícias ligadas ao Instituto;
c) Representar o IBAPE/PR por delegação do Presidente em eventos que sejam do interesse da Entidade.
ART 56º: Ao Vice-presidente de Desenvolvimento compete:
a) Estabelecer a política geral de divulgação do Instituto junto aos meios de comunicação e no site do IBAPE/PR;
c) Organizar e coordenar o site do IBAPE/PR;
d) Representar o IBAPE/PR por delegação do Presidente em eventos que sejam do interesse da Entidade.
ART 57º: A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos representantes do IBAPE-PR, junto ao sistema CONFEA/CREA, ou outros órgãos ou entidades será realizada por assembléia Geral Ordinária, em março, em escrutínio secreto, conforme regimento interno. É permitida apenas uma reeleição para mandato executivo.
ART 58º: Ao término da votação serão procedidas imediatamente a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos.
ART 59º: A cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá ser efetuada 30 dias após a data de posse da nova diretoria.
§ 1º – associados que residam fora da região sede, poderão manifestar seus votos desde que, a documentação com a intenção de voto seja enviada com antecedência mínima de 05 dias úteis, em formulário específico a ser definido pela Diretoria Executiva e à disposição no Site da entidade;
§ 2º – A eleição será regida de acordo com o Regimento Interno do IBAPE-PR.
CAPITULO VII – DAS SEÇÕES REGIONAIS
ART 60º: Quando os membros do IBAPE-PR, domiciliados numa localidade ou região qualquer de sua jurisdição fora de sua cidade-sede, forem em número superior a 30 (trinta), podem propor a criação de uma Seção Regional, a qual poderá ser efetivada mediante proposta encaminhada à Diretoria Executiva e devidamente aprovada pela Assembléia Geral.
ART 61º: As Seções Regionais terão autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo vinculadas à Diretoria Executiva, através de Regimento Interno.
§ 1º – A direção de cada Seção Regional caberá a membro eleito na região e homologado pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, desde que resida na localidade ou região da sede da Seção.
§ 2º – A demissão da direção responsável por uma determinada Seção só poderá ser feita pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, baseada no Regimento Interno.
ART 62º: As Seções Regionais se comprometem a:
a) Atender ao disposto neste Estatuto e ao Regimento Interno referido no "caput" do artigo anterior;
b) Prestigiar as iniciativas tomadas pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral do IBAPE-PR;
c) Manter informada a Diretoria Executiva do IBAPE-PR sobre as resoluções tomadas em âmbito regional, pela direção da Seção;
d) Comunicar à Diretoria Executiva do IBAPE-PR toda e qualquer notícia de resolução ou iniciativa de interesse da entidade;
e) Comunicar à Diretoria Executiva do IBAPE-PR qualquer alteração havida em sua composição associativa;
f) Reconhecer que é vedado as Seções Regionais tomar qualquer iniciativa própria junto aos poderes públicos, órgãos estatais e entidades congêneres ou afins, de âmbito federal ou estadual, e que todos os assuntos e ligações internacionais, nacionais e de representação, serão da alçada exclusiva da Diretoria Executiva do IBAPE-PR;
g) Utilizar em todos os seus impressos e cartazes o mesmo emblema e dizeres usados pelo IBAPE-PR, na forma estabelecida pela Diretoria Executiva do Instituto, acrescido da identificação: "Seção Regional de…" (nome da Região);
h) Contribuir para a receita do IBAPE-PR, na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria Executiva e pelo Regimento Interno próprio.
i) Apresentar relatório anual até o dia 31 (Trinta e um) de dezembro de cada ano para apreciação da Diretoria Executiva do IBAPE-PR.
CAPITULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART 63º: O IBAPE-PR adotará um emblema nacional, inserindo neste a abreviatura do Estado do Paraná – PR (anexo) o qual poderá ser utilizado pelos sócios de acordo com o regimento interno.
ART 64º: A interpretação de qualquer dispositivo deste estatuto, nos casos de dúvidas, ou ambigüidade, será feita em reunião da Diretoria Executiva e sua decisão será final com registro em ata.
ART 65º: O IBAPE-PR terá um regimento interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado por Assembléia Geral.
ART 66º: O regimento interno regulará o funcionamento administrativo do IBAPE-PR, o uso dos direitos e deveres dos sócios e normas complementares dos processos de eleições, sendo implementado à medida de sua necessidade.
ART 67º: O presente estatuto poderá ser modificado por proposta específica com exposição de motivos em Assembléia Geral.
ART 68º: O IBAPE-PR só poderá ser extinto por Assembléia Ordinária, convocada especialmente para tal fim, e observando a maioria absoluta dos associados adimplentes.
ART 69º: Resolvida a dissolução do IBAPE-PR, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n°. 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
ART 70º: No caso da impossibilidade de membros da Diretoria Executiva exercer as atividades inerentes às funções para as quais foram eleitos, poderá solicitar da Assembléia o seu afastamento. Os serviços prestados durante o período que exerceu as funções serão considerados relevantes.
ART 71º: Em caso de vacância de qualquer membro da Diretoria Executiva, a substituição será feita por indicação da Assembléia.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 13/09/2016.
A presente OITAVA Alteração de Estatuto Social, foi aprovada em Assembléia Geral Ordinária de 13 de setembro de 2016, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos.