A carne bovina a ser exportada para a República Popular da China deverá ser embalada com um material completamente novo de acordo com os padrões internacionais de higiene. As embalagens primárias (internas) e secundárias (externas) deverão indicar o nome do produto, peso, nome do fabricante, endereço e número de registro, condições de armazenagem, data de fabricação e prazo de validade, tanto em inglês quanto em chinês, e deverá conter o selo de aprovação de quarentena, aprovado e arquivado e protocolado pela AQSIQ.
Para que a carne bovina seja exportada para a China, todo o processo de exportação, incluindo a embalagem e transporte, deverá atender os requisitos de higiene e ela deverá ser protegida contra a contaminação a partir de matérias prejudiciais e tóxicos. Durante o transporte, a carne bovina desossada não deverá passar por áreas restritas ou sob vigilância por conta de contaminações. A temperatura interna da carne bovina desossada congelada não deverá ser maior que 18 graus Celsius abaixo de 0 (zero), exceto para outros produtos específicos de carne bovina que serão autorizados pela AQSIQ. Após a carne bovina ser colocada no contêiner, este deverá ser fechado sob a supervisão de um veterinário oficial do MAPA. O número do lacre deverá ser indicado na certificação sanitária. Durante o transporte, a embalagem não deverá ser trocada ou aberta.
Cada contêiner de carne bovina deverá conter uma certificação sanitária, confirmando que os produtos atendem os requisitos relevantes deste Protocolo e as leis e regulamentos governamentais públicos e de saúde veterinária no Brasil.
As certificações sanitárias deverão estar escritas em chinês e português. O formato e conteúdo das certificações deverão ser acordadas previamente mediante ambas as partes.
Caso a carne bovina importada pela China seja considerada em desconformidade com os requisitos deste Protocolo pela AQSIQ, o MAPA será notificado imediatamente pela AQSIQ, e este deverá procurar meios para recolher, deter, destruir ou descartar o produto. O MAPA cooperará com a AQSIQ ao solucionar qualquer problema, incluindo notificá-la se alguma medida corretiva precisa ser tomada, como o recolhimento de qualquer produto possivelmente infectado e prevenir a desconformidade.
Para efeitos deste Protocolo, a carne bovina é referida à musculatura esquelética desossada congelada dos bovinos com menos de 30 meses de idade que foram abatidos, excluindo os músculos da cabeça, carne moída, carne separada mecanicamente, miúdos e outros produtos derivados.
A comunicação entre as partes deste Protocolo deverá ser feita por meio de pontos de contato, seguindo o Memorando de Entendimento entre a AQSIQ e MAPA, cláusula 4. I, assinada em Pequim no dia 24 de maio de 2004.
Este Protocolo pode ser alterado com o consenso mútuo da AQSIQ e MAPA. A data de vigência das alterações propostas deverá ser decidida por um consenso.
Tanto a AQSIQ ou o MAPA poderá rescindir este Protocolo ao informar a outra parte por escrito em um período de seis meses de antecedência.
O Ministério do Esporte da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China– ora referidos como "As Partes", desejando promover e encorajar a cooperação entre si no campo dos esportes, no contexto nos preparativos para os Jogos da XXXI Olimpíadas, a realizarem-se na cidade do Rio de Janeiro, no ano 2016, nas modalidades de tênis de mesa e badminton, em consentimento com as leis aplicáveis em ambos os países, concordaram: