RS001931/2011
MR057904/2011
46218.013458/2011-45
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAPERA., CNPJ n. 90.161.993/0001-76, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Tapera/RS.
Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de junho de 2011, seus salários reajustados no percentual de 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de junho de 2010.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
b) Empregados Office-boy e Serviços de Limpeza: R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais).
O prazo para pagamento das diferenças salariais decorrentes da presente Convenção será a de pagamento dos salários do mês de outubro de 2011. Expirando este prazo as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela de débitos trabalhistas da data do débito até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA DÉCIMA - RECIBO DE SALÁRIOS
As empresas fornecerão a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia de recibos ou de envelopes de pagamento, onde conste:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DO REPOUSO E FERIADO DOS COMISSIONISTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO DO SUCESSOR
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CHEQUES SEM COBERTURA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECOLHIMENTO DO FGTS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SALÁRIOS EM SEXTAS-FEIRAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSIONISTAS - CÁLCULOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CRECHE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OBTENÇÃO NOVO EMPREGO
O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTAGIÁRIOS
PARÁGRAFO UNICO - Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
Para a homologação do termo rescisório do contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar, no ato da homologação,os seguintes documentosprevistos no artigo 22 da Instrução Normativa SRT nº 15,de 14/07/2010:I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em quatro vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados; IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; VII - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisõessem justa causa; VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores; IX - documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação; XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. Além desta documentação deverão também ser apresentados os comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos.
Parágrafo Único:Os documentos mencionados nocaputda presente cláusula deverão ser entregues no seguinte prazo: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento,podendoa entregaser realizada no próximo dia útil, quando este prazo recair em dia não útil.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JUSTA CAUSA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES
Parágrafo único – Protocolada a solicitação, por qualquer modo, a empresa fica obrigada a atendê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PARA A GESTANTE
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APOSENTANDO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DAS CTPS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação da jornada, caso ela venha a prejudicar-lhe a frequência as aulas e/ou exames escolares.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra b da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) As empresas que se utilizarem à compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado;
Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO DE DESCANSO NA COMPUTAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS E REUNIÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LANCHE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - HORÁRIO DE FIM DE ANO
Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /CONFEDERATIVA
As empresas representadas pelas Entidades Sindicais acordantes recolherão no exercício de 2011/2012, a contribuição para o custeio do Sistema Confederativo de Representação Sindical, a que alude o artigo 513, alínea "e" da CLT e o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, segundo critérios fixados pelas Assembleias Gerais das entidades. O não recolhimento na forma e data que vier a ser definida para pagamento sujeitará ao infrator as penalidades previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro - As empresas deverão descontar de todos os seus empregados,representados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, 01 (um) dia do salário devidamente corrigido do mês de junho de 2011, recolhendo ao sindicato obreiro conforme estabelece a presente convenção, cumprindo decisão da Assembleia da categoria que deliberou a matéria. O repasse dos referidos descontos deverá acontecer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Segundo - As empresas que já efetuaram o referido desconto podem compensar evitando contribuição em dobro. Já as que não assim procederam, deverão descontar no salário do mês de outubro de 2011.
Parágrafo Terceiro - Fica desde já convencionado entre as partes que a Justiça do Trabalho é o Foro competente para dirimir dúvidas e cobranças das contribuições não pagas.
Parágrafo Quarto - O trabalhador tem o direito de opor-se à referida contribuição, porém deverá fazê-lo por escrito de punho diretamente na secretaria do sindicato, 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento que refere a presente convenção onde consta as diferenças salariais.
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINCOPEÇAS-RS) ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de junho de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 21 de novembro de 2011 na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não sendo feito dentro do prazo, incidir atualização monetária além de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito corrigido.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior à revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - QUADRO MURAL
As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias sindicais editadas pelo sindicato suscitante, ficando vedada a divulgação político-partidário ou ofensiva a quem quer que seja.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTAS
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pago através da entidade profissional acordante.