Art. 1º A presente Lei disciplina os procedimentos para o controle de Frota e Transporte do Município de Ponte Serrada, objetivando uma boa gestão de controle e o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), contemplando:
I - Todos os Órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelecendo rotinas de manutenção e conservação de frota, orientando os condutores de veículos.
II - Dispõe sobre o procedimento de controle para as rotinas a serem observadas visando efetivar o gerenciamento e controle da frota e transporte de máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral, sob-responsabilidade do Poder Executivo do Município de Ponte Serrada, cuja finalidade é: padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização da frota.
Art. 2° Em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação e evitar infrações de trânsito, a Administração Municipal determina aos condutores de veículos do Poder Executivo, a adoção dos procedimentos constantes desta Lei na prática de suas atividades.
DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS
Art. 3° Considera-se frota municipal as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral e todos os demais instrumentos necessários para a execução de obras e serviços públicos municipais, com os seguintes preceitos:
I - Cada departamento será responsável pelo gerenciamento e guarda da frota municipal sob sua responsabilidade mencionada neste instrumento.
II - Qualquer manutenção e/ou compra de peças, equipamentos ou acessórios deverão ser obrigatoriamente requisitados ao Departamento de Compras da Prefeitura, respeitando os tramites legais.
III - A frota municipal deve ser utilizada de acordo com as recomendações do fornecedor e da fábrica.
IV - O gestor de cada Secretaria nomeará um responsável pela coordenação, organização e serviços mencionados nesta lei.
Art. 4° Toda a frota municipal é de patrimônio público, somente podendo ser utilizada para a execução de serviços do interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização destes para outras finalidades e/ou interesses de ordem particular.
1° O uso indevido da frota municipal é passível de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso.
2° A solicitação interna de quaisquer componentes da frota municipal para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do Município deverá ser efetuada, preferencialmente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, através do responsável pela coordenação e organização de serviços, por ordem de prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de destino.
DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DE MÁQUINAS,
CAMINHÕES, ÔNIBUS, VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL
Art. 5° A partir da vigência desta Lei determina-se a obrigatoriedade do controle de entrada e saída da frota municipal, do pátio ou local estipulado pela Administração, com identificação do motorista, devidamente habilitado e autorizado a dirigir, de forma a exigir e registrar os destinos e demais dados necessários ao controle de frota, desde que autorizado, por escrito, pelo respectivo Secretário, Diretor ou servidor designado pelo mesmo, obedecendo o seguinte procedimento:
I - O deslocamento de qualquer item da frota municipal será efetuado mediante autorização do responsável, devendo ser elaborado registro de movimentação contendo o tipo de equipamento, a placa, o nome do condutor, data e hora de saída e chegada.
II - Os condutores deverão limitar-se a executar o percurso preestabelecido no registro de movimentação, sendo proibido o desvio para qualquer outro, exceto em casos excepcionais, nos quais a mudança de itinerário ou serviço deverá ser autorizada pelo responsável pela coordenação e organização de serviços, com a devida anotação.
III - A autorização da saída da frota municipal, independentemente do órgão solicitante, somente poderá se dar por ordem do servidor ou Secretário responsável pela pasta;
IV - O não cumprimento das determinações desta Lei configura imputação de responsabilidade ao(s) envolvido(s) nos termos da lei.
1° Os veículos serão abastecidos através de autorização de abastecimento expedida pelo responsável.
2° O abastecimento será realizado nos locais determinados pela Administração Municipal;
3° Haverá uma planilha para cada veículo, que identificará os gastos mensais com quilometragem e abastecimento gerenciados por responsável.
4° Diariamente, os condutores deverão registrar a quilometragem (inicial e final) dos veículos que utilizarem e o local das viagens.
5° Os condutores deverão efetuar a verificação diária nos equipamentos sob a sua direção ou responsabilidade, no início e final do expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados, efetuando o registro de observação, visando providenciar em tempo hábil, o imediato ajuste e/ou conserto.
Art. 6° Qualquer manutenção e/ou compra de peças, equipamentos ou acessórios deverão ser obrigatoriamente requisitados ao Departamento de Compras da Prefeitura, que consolidará os dados da frota da seguinte forma:
I - Os dados e informações constantes da ficha de controle de veículos, os dados da planilha de controle dos gastos mensais com abastecimentos, assim como outros gastos com manutenção serão registrados em programa específico para emissão de relatório mensal, que permita identificar o custo de manutenção de cada veículo, do quilometro (km) rodado e consumo ou hora trabalhada;
II - Nenhum dos componentes da frota municipal poderão deslocar-se sem documentação legal e sem o perfeito funcionamento de luzes, freio e todos os itens veiculares obrigatórios que se fazem necessários;
III - Encerrada a circulação diária, os componentes da frota municipal deverão ser recolhidos ao pátio a ele designado, obedecendo ao horário de expediente da Prefeitura do Município de Ponte Serrada.
IV - Somente com autorização do responsável pelo ato ou setor competente, a frota municipal poderá permanecer no local da obra ou serviço, desde que, comprovada a necessidade;
V - Determina-se que o motorista da frota mantenha em perfeitas condições de uso, conservação e limpeza, o veículo pelo qual executa suas atividades funcionais.
DA POLÍTICA DISCIPLINAR PARA OS MOTORISTAS/CONDUTORES
Art. 7° A condução da frota municipal, somente poderá ser realizada por motorista profissional ou servidor, devidamente habilitado e autorizado, que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou função que exerça.
Parágrafo Único. Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da administração Pública Municipal Direta e Indireta, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motoristas, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam, nos seguintes termos:
I - A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor irá utilizar, conforme a Lei n° 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito).
II - Fica expressamente proibida a utilização da frota municipal:
em qualquer atividade de caráter particular não contemplada por esta Lei;
no transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculados às atividades da Administração Direta ou Indireta;
aos sábados, domingo e feriados, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
d) desvio e guarda em residências particulares;
Art. 8° Em caso de colisão de qualquer dos componentes da frota municipal, ficam os condutores obrigados a permanecer no local do acidente até realização de perícia, bem como comunicar a Administração e/ou Autoridades Responsáveis de sua lotação, sobre o sinistro e registrar a ocorrência, através de B.O. (Boletim de Ocorrência) na Delegacia de Polícia local.
1° Será instaurado, quando necessária, sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário público ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade;
2° Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário;
3° Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o Município oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos causados, podendo inclusive acionar judicialmente, ou administrativamente, conforme o caso.
Art. 9. Os motoristas profissionais exercerão atividades produtivas nos intervalos em que estarão disponíveis nos departamentos pertencentes, sob pena de advertência.
Art. 10. Os servidores designados a exercerem atividades relacionadas nesta Lei deverão obedecer às ordens de seu superior, as determinações de atos regulamentares e demais dispositivos legais relacionados.
Art. 11. Os Diretores, Assessores, Secretários, Assistentes, Motoristas e Servidores Públicos em geral, responsáveis pelos equipamentos públicos no âmbito do Poder Executivo, Direta e Indiretamente, terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos da presente Lei;
Parágrafo Único. O não cumprimento do preceituado nesta Lei pelos Motoristas/condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 12. Os procedimentos contidos nesta Lei deverão ser respeitados quando da elaboração ou alteração de quaisquer dos elementos do Sistema da Frota e Transporte.
Art. 13. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Lei deverão ser solucionadas por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.