Lagoa Vermelha terá que adequar carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sem redução de salários | Crefito
Lagoa Vermelha terá que adequar carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sem redução de salários
O Crefito5 ajuizou ação contra o município de Lagoa Vermelha, na qual relatou que o município réu, por meio do Edital de Concurso nº009/2010, tornou pública a carga horária dos cargos de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, de quarenta horas semanais.
Após contestação do município e réplica do Conselho, o Juiz Federal Rafael Castegnaro Trevisan, acolheu o pedido do Crefito5, julgando procedente o pedido e determinando ao Município de Lagoa Vermelha/RS que aplique carga horária de 30 horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, seja para aqueles que já estão no exercício da atividade, e que não devem ter redução de salário, seja para os profissionais que vierem a ser contratados por meio do edital de concurso nº09/2010.
Está é mais uma vitória fruto do trabalho desenvolvido pela Procuradoria Jurídica do Crefito5 durante os anos de 2016 e 2017, quando o Conselho moveu diversas ações contra municípios que não respeitam a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, determinada pela Lei 8.856/94.