ConJur - STJ exige licitação para uso de quisques no litoral paulista
STJ exige licitação para uso de quisques de praia
24 de abril de 2009, 3h03
Não cabel Mandado de Segurança em processo em que são cabíveis recursos próprios para atacar o julgado, conforme deterikna a Sumula 267 do Supremo Tribunal Federal. Também não se aplica Mandado de Segurança contra atos judiciais exceto em casos absurdos ou erros claros, como é determinado no artigo 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com esse argumento o ministro Francisco Falcão, do STJ, rejeitou um Mandado de Segurança da Estância Balneária de Praia Grande, em São Paulo, contestando ação movida pelo Ministério Público do estado contra a concessão de licença para exploração de quiosques nas praias do município.
Em 2008, a Prefeitura pôs em prática um projeto de urbanização na orla, substituindo as barracas por quiosques. Então, concedeu autorização para a exploração deles sem licitação pública. O MP-SP afirmou que os quiosques foram ocupados por antigos permissionários das barracas, sob a única condição de que eles estivessem em dia com as obrigações fiscais. Para o MP, isso contrariaria os princípios da Lei de Licitações. Além disso, o município também não teria cumprido uma lei local que previa a ocupação por antiguidade.
O ministro Falcão aplicou a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal ao caso, que determina não ser cabível Mandado de Segurança em processo em que caibam recursos próprios para atacar o julgado. Também afirmou não se aplicar Mandado de Segurança contra atos judiciais exceto em casos absurdos ou erros claros, como é determinado no artigo 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.