A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas - Jus.com.br | Jus Navigandi
Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional.
As tais ligas, em âmbito internacional, não são novidade. No Brasil, contudo, despertaram interesse há pouco tempo, depois de sepultado o modelo tradicional (e deficitário) de organização e administração esportiva.
O tema, mesmo passados quase quatro anos da promulgação da Lei 9.615/98, ainda desperta dúvidas. Recentemente, em 28 de Setembro de 2001, foi promulgado o Decreto 3.444/2001 que, ao regulamentar o artigo 20 da supra mencionada Lei, buscou dar maior transparência para o processo de formação das Ligas nacionais e regionais. Em âmbito nacional, somente neste ano tivemos a clara impressão – que ainda persiste, até que se prove em contrário – de que a Liga sairia do papel. Nos estados, por outro lado, já verificamos algumas experiências. Como exemplo, podemos citar a Copa Sul, disputada primeiramente em 1998 e que, mais tarde, com a inclusão dos clubes mineiros, daria origem à Sul-Minas.
Para aqueles que acompanham o esporte mais atentamente, fácil perceber que a permissão legal para a criação das Ligas representou enorme avanço na modernização do esporte mais querido do país, que ainda caminha a passos vagarosos no sentido da profissionalização administrativa e financeira. Ademais, as Ligas representam uma real tentativa de libertação da herança deixada pela arcaica estrutura em que está fundado o futebol brasileiro há anos. As atuais diferem em muito do embrião, o Clube dos 13, originalmente desenhado para constituir-se como liga independente e que foi organizador da então revolucionária "Copa União", em 1987 – que, ao meu ver, ainda não terminou.
A liberdade de associação é garantia constitucional, expressa no artigo 5º, XVII da Carta Magna (É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar) e, calcado nesta garantia fundamental está o fundamento jurídico das Ligas.
A Lei específica que rege o esporte nacional, em seu artigo 20, previu, de maneira inédita, a possibilidade de associação das chamadas entidades de prática desportiva. In verbis:
Art. 20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais
A definição das Ligas vem estabelecida no artigo 1º do Decreto 3.944/2001 desta forma:
Art. 1º As ligas profissionais nacionais ou regionais de que trata o art.20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia na sua organização e funcionamento, tendo suas competências definidas em seus estatutos.
Merece análise o disposto nos § 2º, 4º e 5º deste artigo 20. O § 2º assim preceitua:
As entidades de prática desportiva que organizarem ligas, na forma do caput deste artigo, comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades. (grifos nossos)
As ligas são associações autônomas e, diferentemente do entendimento que a entidade máxima de administração do futebol nacional vem dando ao tema, não precisam da aprovação da CBF para organizar competições esportivas, sendo vedada, por determinação legal, sua intervenção nestas associações independentes. O comunicado a que se refere o parágrafo segundo trata-se de mera formalidade, o que não significa, em absoluto, que, para a efetivação da liga, seja necessário o aval da entidade nacional de administração do esporte (CBF). A CBF pode até discordar – exatamente como está acontecendo agora – mas não pode intervir nas Ligas independentes, como veremos quando comentarmos o § 5º. Ilegítimo, portanto, o argumento de que as ligas precisam de aprovação da CBF para que passem a administrar competições.
Passemos ao § 4º:
Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado às entidades de prática desportiva participarem, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a que estiverem filiadas. (grifos nossos)
A redação é clara, não deixando dúvidas acerca da faculdade aberta aos clubes de participar das competições organizadas pela CBF. Se a CBF organizar o Campeonato Brasileiro, por exemplo, e a Liga organizar outro campeonato paralelo, a ausência dos clubes que participam da liga no Campeonato Brasileiro "oficial" não pode acarretar nenhuma penalização. A lei não obriga a participação dos clubes em campeonatos que, eventualmente, forem organizados e administrados pela CBF e, em sendo, assim, qualquer sanção administrativa por parte desta última será acoimada de ilegalidade.
É notória a inclinação dos maiores clubes do futebol nacional no sentido de organizar uma competição viável economicamente. A nova mentalidade de gestão esportiva não permite mais campeonatos inchados e desinteressantes, com déficit comercial e, assim, a tendência é a organização de campeonatos nacionais mais longos, com fórmulas de disputa claras e calendário racionalizado. Sem dúvida, a estrutura do futebol está sofrendo modificações e, por óbvio, não existe modificação sem perdedores. É a nova regra do futebol business. Mas este será um tema para o futuro, tendo em vista a complexidade do tema.
Finalmente, o § 5º do artigo 20, como dito anteriormente, complementa o § 2º acima transcrito, impedindo qualquer intervenção da entidade de administração nas ligas independentes. In verbis:
É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.
Feita esta breve análise sobre a legalidade das ligas de futebol, passemos ao caso concreto, estudando um artigo em particular do regulamento da já constituída Liga Sul - Minas, organizadora de torneio homônimo. Percebemos, pelo estudo deste artigo, algumas impropriedades, que passamos agora a comentar.
O artigo 27 do regulamento da competição dispõe o seguinte:
As Associações que recorrerem à Justiça Comum para dirimir quaisquer litígios oriundos da COMPETIÇÃO, ou que, fraudulentamente, tentarem se beneficiar de qualquer decisão da Justiça Comum em processo judicial movido por terceiros para resolver questões relativas à competição, serão sumariamente eliminadas para disputar o "Campeonato Regional Sul Minas de Futebol Profissional" até a temporada de 2004, inclusive. Nessa hipótese, para ascenderem aos campeonatos subseqüentes à suspensão temporária, as Associações deverão adquirir esse direito através da participação e resultado do Torneio Seletivo, previsto no Artigo 15 do presente Regulamento.
A primeira parte do artigo diz que "as associações que recorrerem à Justiça Comum para dirimir quaisquer litígios oriundos da COMPETIÇÃO, ou que, fraudulentamente, tentarem se beneficiar de qualquer decisão da Justiça Comum em processo judicial movido por terceiros para resolver questões relativas à competição...". Pensamos que a primeira razão pela qual entendemos a inconstitucionalidade deste artigo encontra-se na explícita vedação à disponibilidade do direito de ação que é inerente a cada cidadão. Reformulo: o cidadão pode até recorrer ao judiciário, mas, neste caso, fica sujeito às sanções impostas pelo contrato ou regramento.
Os incisos XXV e XXXVII do artigo 5º da Carta Magna, in verbis, determinam, respectivamente:
XXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção
A redação do artigo constitucional é bastante clara quando prevê a ampla possibilidade de socorro ao Poder Judiciário, qualquer que seja o caso de lesão ou ameaça a direito, sem que a demanda seja julgada por Tribunal não reconhecido.
Outro argumento que reforça a tese da inconstitucionalidade é a conseqüência do que acabamos de discutir acima, isto é, caso uma associação socorra-se do Poder Judiciário para ver satisfeito seu direito, o texto legal em exame menciona que "serão sumariamente eliminadas para disputar o Campeonato Regional Sul Minas de Futebol Profissional até a temporada de 2004, inclusive". Indubitavelmente, a sanção pelo descumprimento mostra-se bastante severa. Não há como imaginar a sobrevivência financeira de um clube sem que ele esteja disputando campeonatos e gerando receitas. Ocorre que, ao nosso ver, a mencionada punição também se reveste de inconstitucionalidade.
A redação do regulamento, no que tange à punição, consegue uma façanha: traz flagrante desrespeito ao artigo 5º, LV da Constituição Federal e ao artigo 48 da Lei 9.615/98. Isto é, ao mesmo tempo, vai contra os dois principais diplomas que tratam do desporto nacional, desrespeitando o princípio basilar do contraditório e da ampla defesa.
O artigo 5º, LV da CF/88 assim resolve: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes".
Por sua vez, temos que a redação do artigo 48 da Lei Pelé (9.615/98):
V – desfiliação e desvinculação.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (grifos nossos)
§2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.(grifos nossos)
O regulamento entende que o simples ato de bater às portas do judiciário comum já seria hipótese para a eliminação do clube da competição até o ano de 2004, sem qualquer garantia ao contraditório e a ampla defesa. O § 1º transcrito acima expressamente determina que a aplicação da sanção deve respeitar o processo administrativo. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a punição somente seria legítima após a análise da Justiça Desportiva, previsão não contemplada na redação do artigo 27 do regulamento da Copa Sul Minas. Ao contrário, este artigo ruma totalmente em sentido oposto. Primeiro determina a suspensão, de imediato, de qualquer clube que pretender, perante o judiciário, resolver a demanda, sem considerar o artigo 48, § 1o da Lei 9.615/98. Em segundo lugar, a penalidade de eliminação (ou suspensão, a meu ver, já que o clube pode, após o decurso do tempo previsto no artigo 27 retornar à competição) depende de decisão da Justiça Desportiva, fato nem ventilado pelo regulamento no artigo em debate.
O tema da Justiça Desportiva também merece comentário. Outra vez, a Constituição Federal pode ser invocada, uma vez que o regulamento foi omisso na questão. O artigo 5º, LIII da CF/88 assim resolve: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A pergunta ecoa: qual seria a autoridade competente para julgar as controvérsias eventualmente existentes na Copa Sul-Minas? Antes de respondermos, devemos lembrar que nem sempre os litígios serão relativos a questões de jogo, podendo extrapolar esta esfera. Nestes casos, o problema se mostra mais evidente já que, como se extrai do próprio artigo 27, recorrer ao judiciário significaria punição.
A intenção da regra contida no artigo 27, ao grifar a expressão "competição" foi, obviamente, procurar o abrigo do artigo 217, §1º da Constituição Federal, que preceitua a supremacia da Justiça Desportiva nos casos relativos às competições:
O regulamento, contudo, não prevê o acesso à justiça comum em casos não relativos ao campo de jogo. Como seriam, então, resolvidas estas questões? Também pela Justiça Desportiva? Ou pelo Judiciário Comum?
Como um clube poderia recorrer ao Poder Judiciário, mesmo observando o § 1º do artigo 217, se o regulamento da Copa Sul Minas não prevê nem o respeito a decisão da Justiça Desportiva, uma vez que a aplicação de penalidade de maneira sumária, em total desacordo com o artigo 48, § 2º da Lei Pelé??
A ilegalidade, para nós, reside no fato de que, em primeiro lugar, não se constituiu, dentro do regulamento da competição, Justiça Desportiva competente para a solução de conflitos. Em surgindo um conflito, não se sabe qual seria a Justiça Desportiva competente. Seria a Justiça Desportiva dos Tribunais da CBF ou do Tribunal da Liga?
Genericamente, o artigo 31 do regulamento estabelece que "Os casos omissos ou que venham a gerar dúvidas, serão resolvidos pela LIGA". Ora, inadmissível que o direito de um cidadão ou, no caso, de uma associação desportiva, seja tratado de maneira tão despojada e informal. Em segundo lugar, não há como negar que a Justiça Desportiva, infelizmente, não reúne condições de apreciar toda e qualquer demanda. Seus membros – chamados de auditores – nem mesmo precisam ser bacharéis em direito. Como podemos acreditar que uma demanda terá solução a contento dentro de um tribunal não formado por especialistas?
Princípio legal diz que, para os cidadãos, aquilo que não está proibido é permitido. Assim, os pedidos perante o judiciário em questões que excedem as quatro linhas dos gramados poderiam ser propostas perante o Judiciário Comum.
Resta claro que o prejuízo de uma decisão tomada pela justiça desportiva, seja ela relativa à competição ou a qualquer outro assunto, PODE, sim, ser reparada através de proposta perante o judiciário, em respeito aos princípios suscitados anteriormente.
Até porque o § 2º do artigo 217 da Constituição obriga a Justiça Desportiva a proferir decisão final em 60 dias, do que concluímos que o simples decurso do prazo representa sinal verde para a tutela estatal.
O direito de qualquer um deve, sempre, ser objeto primeiro da preocupação do Poder Público. A perpetuação de demandas gera insegurança jurídica, prejudicando a harmonia social e, claramente, o Poder Público não pode se abster de apreciar conflito, qualquer que seja ele, em virtude de uma regra esdrúxula como esta do artigo 27 do regulamento.
GRISARD, Luiz Antonio. A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2997>. Acesso em: 23 jan. 2019.