CONAMP critica divulgação de dados equivocados sobre a Previdência Social
Uma série de informações equivocadas e inverídicas vem sendo divulgadas para a sociedade. O regime de previdência atual não é responsável pela crise econômica que o País atravessa. Desde o início, a CONAMP questiona a suposta "falência" da Previdência Social e repudia a afirmação de que as carreiras de Estado são responsáveis pelo "déficit" da previdência.
Também necessário apontar que em 09/05/17 a Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados rejeitou os destaques 10 e 11, que minimizam a "regra de transição" proposta no relatório – que exige 65 anos dos homens e 62 anos das mulheres que ingressaram antes de 31.12.03, para que mantenham aposentadoria integral e paritária – e, não obstante o votarem com o governo na Comissão, partidos importantes de sua base aliada, e que defendem a aprovação da reforma, apontaram ao menos a necessidade da mudança do relatório em Plenário, mercê de pontos que, em análise técnica, afrontam aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e justiça material.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu na terça-feira (09/05) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, acompanhou os debates. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.