Roberto Robaina 50 – Programa para Finanças e Economia | Roberto Robaina – 50
A participação do Estado no Produto Interno Bruto (PIB) nacional é um pouco superior à parcela populacional e chegou a 6,4% em 2015, segundo o último dado disponível no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Isso corresponde ao 4º maior PIB estadual do país, ligeiramente superior ao do Paraná, que respondia por 6,3% do total nacional no mesmo período. O estado fica atrás de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, nessa ordem.
Conforme a (extinta) Fundação de Economia e Estatística (FEE), o setor de serviços é responsável por 67,4% do Valor Adicionado Bruto (VAB) gaúcho. Depois vêm a indústria (23,2%) e a agropecuária (9,4%). Os dados são de 2015, os mais recentes disponíveis, e mostram o crescimento da participação do setor de serviços na série histórica.
Em 2002, por exemplo, os serviços contribuíam com 62,5%, o que significa uma alta de 4,9 pontos percentuais desde lá até 2015. Já a indústria teve queda de 3,4 pontos no mesmo período: em 2002 sua participação era de 26,6%. A agropecuária teve uma redução menor na participação, de 1,5 ponto percentual, pois em 2002 ela contribuía com 10,9% do VAB estadual.
A agropecuária apresenta fortes oscilações anuais por conta dos fatores climáticos. Entre 2002 e 2015, por exemplo, variou da participação mínima de 6,6% (em 2012) à máxima de 13,7% (em 2003). Essas variações também afetam o desempenho do PIB total do Estado por conta da influência do setor primário sobre a agroindústria e os serviços. Todos juntos compõem o chamado setor do "agronegócio".
Em 2017, em todo o país, segundo o IBGE, a agropecuária respondeu por 5% do VAB nacional. A partir daí, o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea-Esalq/USP) estima que o agronegócio, como um todo, foi responsável por 21,6% do PIB brasileiro no período. Uma relação de 4,32 pontos percentuais de participação do agronegócio sobre o PIB para cada ponto percentual de participação da agropecuária sobre o VAB.
Se usarmos essa mesma relação para o Rio Grande do Sul, chega-se a 40,6% de participação do agronegócio sobre o PIB total do Estado, já que a fatia exclusiva da agropecuária foi de 9,4% do VAB em 2017, também de acordo com o IBGE.
É por conta deste impacto maior do agronegócio que o produto gaúcho apresenta maiores oscilações anuais (para mais ou para menos) do que o PIB total do país. No entanto, no longo prazo a variação da participação do Rio Grande do Sul sobre o total do Brasil é bem mais suave, pois uma forte quebra de safra em ano pode ser compensada pela recuperação das lavouras no ano seguinte.
Entre 2010 e 2015, por exemplo, o desempenho do PIB estadual oscilou entre alta máxima de 8,5% (em 2013) e queda máxima de 4,6% (em 2015), enquanto o produto nacional variou entre extremos de 7,5% de crescimento (2010) e 3,5% de queda (2015). Mesmo assim, a participação do Estado no PIB brasileiro variou de 6% a 6,4% no período, com piso em 2012 e teto em 2015. Em 3 dos 6 anos a fatia ficou em 6,2% (2010, 2013 e 2014).
Para 2016, a última estimativa da FEE era de uma queda de 2,9% no PIB estadual, mas sem abertura por segmentos, enquanto o Brasil caiu 3,5% mais uma vez, conforme o IBGE.
Em 2017 o Brasil cresceu 1%, segundo o IBGE, mesmo percentual de expansão calculado para o PIB do Rio Grande do Sul pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que foi contratada pelo governo do Estado para acompanhar o desempenho da economia local após a extinção da FEE. No acumulado até o terceiro trimestre do ano passado, a Fundação havia estimado alta de 1,3% para o PIB estadual.
Apesar de ter o 4º maior PIB estadual do país, o Rio Grande do Sul oscila entre a 5ª e a 6ª posição quando se trata do PIB per capita. Em 2015, conforme o último dado da FEE (com base no IBGE), o Estado estava em 5º lugar, com um produto per capita de R$ 33.960,00, atrás do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, nesta ordem, em valores da época.
Em 2016, levando-se em consideração um PIB total do Estado a preços de mercado de R$ 410,3 bilhões, conforme o último dado anual fechado da FEE, o PIB per capita do Estado teria sido de R$ 36.351,00, com base na estimativa da população do IBGE para o ano. Não há, no entanto, comparação com outros Estados.
A taxa de desemprego no Rio Grande do Sul no primeiro trimestre de 2018, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, era de 8,5% da população economicamente ativa com 14 anos de idade ou mais. O percentual ficou abaixo dos 13,1% registrados para todo o país.
Mesmo assim, isso representava 510 mil pessoas desocupadas no Estado nos três primeiros meses deste ano, com um crescimento de 4,9% em relação ao último trimestre de 2017, quando o número de desocupados era de 496 mil. As dificuldades de colocação no mercado de trabalho afetam principalmente os jovens, as mulheres, as LGBTs e a negritude.
Em todo o país, o número de desempregados aumentou 11,2%, de 12,311 milhões para 13,689 milhões no mesmo período.
A posição do Rio Grande do Sul no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos Estados brasileiros, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), está alinhado com as estatísticas de PIB per capita da FEE.
A última classificação disponível dos Estados brasileiros pelo IDH é de 2010, quando o Rio Grande do Sul ocupava o 6º lugar, mesma posição em que aparecia no ranking do PIB per capita naquele ano. Na época, o índice do Rio Grande do Sul era de 0,746, atrás de Distrito Federal (0,824), São Paulo (0,783), Santa Catarina (0,774), Rio de Janeiro (0,761) e Paraná (0,749).
O IDH é calculado a partir de três indicadores: expectativa de vida, escolaridade e renda. Quanto mais próximo de um, mais alto o desenvolvimento humano.
É fundamental analisar alguns elementos quando se busca saídas para a crise financeira e a falta de capacidade de investimento do Rio Grande do Sul: o peso da dívida com a União, as perdas líquidas impostas pela Lei Kandir e as desonerações tributárias concedidas por iniciativa do Estado. Somente esses três pontos representam, juntos, um impacto negativo de quase R$ 10 bilhões por ano para as contas do governo estadual, o equivalente a 16% de toda a receita arrecadada pelo Estado em 2017 (R$ 60,8 bilhões) e quase seis vezes o déficit orçamentário do período (de R$ 1,7 bilhão).
A incoerência do governo Sartori, que fez diversos cortes no que era destinado ao povo, elevou os próprios salários e manteve a máquina pública inchada de cargos em comissão (CCs), mostrou-se desde o início. A intenção desse governo é desmontar o serviço público, precarizando-o e justificando uma futura privatização dos serviços, que o governo não teve capacidade de levar à frente.
O governo manteve a velha lógica política vigente no Brasil: loteou secretarias e estatais com critério político, colocando, por exemplo, Giovani Feltes (PMDB), sem formação financeira ou experiência na área, para comandar a Secretaria da Fazenda. O advogado Paulo Odone, presidente do PPS gaúcho, se tornou diretor do Badesul.
Dívida com a União e Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Segundo informação da Secretaria da Fazenda em 18/07/2018, só o débito com a União decorrente do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado e do PROES, no fim dos anos 1990, representaria atualmente um desembolso de R$ 275,8 milhões por mês (entre juros, encargos e amortizações), ou R$ 3,3 bilhões por ano, não fosse a liminar contra o pagamento das parcelas concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2017.
O valor já leva em conta os efeitos das Leis Complementares 148/2014 (governo Dilma Rousseff), que alterou a taxa de juros e o indexador da dívida com a União de IGP-DI + 6% ao ano por IPCA + 4% ao ano, limitado pela variação da taxa Selic, e 156/2016 (governo Michel Temer), que alongou o prazo de pagamento em 20 anos, de 2028 para 2048.
Os R$ 278,5 milhões mensais equivalem ainda ao valor "cheio" que deveria estar sendo pago pelo Estado, sem os descontos decrescentes em 18 parcelas até junho de 2018, acertado na negociação com o governo federal em 2016 que foi confirmada pela LC 156. O valor anual das parcelas da dívida com a União, de R$ 3,342 bilhões, supera de longe os investimentos do governo, que somaram R$ 1,1 bilhão em 2017, também R$ 1,1 bilhão em 2016 e R$ 809 milhões em 2015, em valores nominais (sem correção).
Mesmo com os pagamentos anuais, o estoque da dívida com a União cresceu de R$ 9,6 bilhões (em valores nominais) em 1998, ano da assinatura dos contratos de refinanciamento da dívida mobiliária e do PROES, para R$ 58,6 bilhões em 2017, conforme o mais recente relatório anual da dívida disponível no site da Secretaria da Fazenda.
Atualizado pelo IGP-DI até dezembro de 2016, o estoque inicial da dívida com a União era de R$ 42,7 bilhões, o que significaria uma alta de 37% desde 1998 até 2017, considerando os valores corrigidos. Isso mesmo depois de o Estado ter pago R$ 26,3 bilhões, em valores corrigidos, no acumulado de 1998 a 2017, e da redução do saldo devedor com a aplicação do novo indexador estabelecido pela LC 148 a contar de janeiro de 2013. Segundo a Secretaria da Fazenda, com a nova regra houve um abatimento de R$ 4,9 bilhões no saldo em 2016.
No mesmo período (1998-2017), a participação da dívida com o governo federal aumentou de 77% para 86,6% de todas as dívidas contratuais do Estado (excluídos os precatórios), que totalizaram 67,7 bilhões no fim do ano passado. Quando se acrescentam os precatórios, a dívida consolidada líquida do Estado chegou a R$ 76,7 bilhões em 2017. O montante correspondeu a 2,19 vezes a receita corrente líquida acumulada no ano, acima do limite de 2 vezes (o que daria R$ 70,1 bilhões) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estouro impede que o Estado contrate novos financiamentos. Apenas o Rio de Janeiro fechou 2017 com um índice maior entre dívida e receita (2,7 vezes), conforme a Secretaria da Fazenda.
Agora, o governo estadual negocia com a União a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar 159/2017. Em troca da suspensão por três anos do pagamento das parcelas da dívida com o governo federal, o programa exige, entre outras medidas, a privatização de estatais (o Estado quer vender a CEEE, a CRM e a Sulgás) e a redução de benefícios fiscais estaduais em pelo menos 10% ao ano.
O governo do Estado alega que com a adesão obteria uma folga de caixa de R$ 11,3 bilhões nos três primeiros anos para evitar atrasos na folha de pagamento (que vem sendo parcelada desde 2015) e em investimentos em áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação. O Rio Grande do Sul também poderia prorrogar o contrato do RRF por mais três anos, com retomada gradual dos pagamentos das parcelas (partindo de R$ 63 milhões até o valor cheio à época, em 2024).
O problema é que o valor que deixará de ser pago temporariamente será incorporado ao montante da dívida e terá impacto nas parcelas futuras. Neste caso, conforme a própria Secretaria da Fazenda, as prestações mensais chegarão a R$ 433,9 milhões em 2024, ante R$ 329,2 milhões estimados para aquele período sem a adesão ao RRF. Ao mesmo tempo, com a adesão ao regime, o estoque do endividamento com a União chegaria a R$ 70,7 bilhões em janeiro de 2021 e a R$ 79,7 bilhões em janeiro de 2024, de acordo com matéria de Zero Hora de 28 de fevereiro. Sem a adesão, o saldo devedor estimado ficaria em R$ 59,3 bilhões em 2021 e em R$ 60,5 bilhões em 2024.
Criada em 1996, a Lei Kandir desonerou da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados (os industrializados já eram desonerados). Sob a ótica econômica, ao ampliar o leque das desonerações para todos os bens, não só sobre os industrializados, a Lei Kandir provocou alterações significativas na forma de comercialização de alguns complexos econômicos. Por exemplo, a soja teve a exportação em grão estimulada, transferindo a mão-de-obra da indústria de transformação para o exterior. Isso acarretou aos estados brasileiros uma perda de receita tributária.
O Rio Grande do Sul, por sua característica econômica exportadora, sofreu uma perda mais significativa.
Fonte: ABIOVE – Dezembro/2016
Supostamente, a Lei Kandir traria mais desenvolvimento e aumentaria as exportações, mas exemplos próximos mostram que é possível equilibrar arrecadação tributária e resultados econômicos. A Argentina, que seguiu caminho contrário com o complexo da soja, colheu frutos significativos na sua pauta de exportações. Mesmo com um imposto de retenção de 32% (o maior do mundo no setor), aumentou substancialmente as exportações de produtos derivados da soja sem prejuízo da produção de grãos in natura, gerando muito mais empregos e renda.
Enquanto isso, o Brasil, que tinha uma relação de 20% de grãos para 80% de produtos processados, durante os últimos vinte anos de vigência da Lei Kandir passou para uma relação de 60% de grãos para 40% de produtos processados, diminuindo o valor agregado de nossos produtos. Em outras palavras, a Lei Kandir não é um problema somente para a arrecadação dos Estados, mas também uma fonte de problemas para a economia do país, pois gera uma tendência à desindustrialização e à primarização da economia.
Mesmo com as maxidesvalorizações cambiais de 1999 e 2002, que por si só já justificariam o fim da Lei Kandir, esta foi mantida, a despeito de gerar profundo desequilíbrio nas contas dos Estados e exportar empregos e renda para outros países.
No processo de elaboração da Lei Kandir, foi feita a promessa de que as perdas impostas aos Estados seriam compensadas. Mas não foi isso que aconteceu. Segundo nota técnica da Receita Estadual, as medidas compensatórias aos Estados, previstas pela Lei Complementar nº. 87/96 e posteriormente ratificada pela Lei Complementar nº. 102/2000, não cobrem a perda real da arrecadação.
A Secretaria da Fazenda do Estado diz que as perdas líquidas do Rio Grande do Sul com a Lei Kandir somavam R$ 50 bilhões no acumulado até 2016, em valores atualizados pelo IGP-DI até julho de 2017. A cifra é resultado de R$ 65,5 bilhões em renúncia fiscal desde 1996, contra apenas R$ 15,5 bilhões em compensações do governo federal no período. Isso significa que as compensações se limitaram a 23,7% da renúncia fiscal. Só em 2016, a perda líquida com a Lei Kandir foi de R$ 3,7 bilhões para o Estado.
A perda líquida de R$ 50 bilhões no acumulado até 2016 equivalia a 87% da dívida do Estado com a União no mesmo ano (R$ 57,4 bilhões). Enquanto isso, o presidente Michel Temer liberou, em dezembro do ano passado, míseros R$ 1,9 bilhão para serem rateados entre Estados e municípios como complemento às compensações previstas na Lei Kandir, mas o dinheiro terá de ser usado prioritariamente para compensar dívidas com a própria União ou com aval da União ou seja, o dinheiro voltará para ele.
Embora se diga que é inútil brigar por ressarcimentos da Lei Kandir como forma de contornar os problemas fiscais dos Estados, o assunto está longe de se esgotar. Em novembro de 2016, por exemplo, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) movida pelo Estado do Pará, o STF deu 12 meses para o Congresso editar Lei complementar que regulamente a distribuição dos ressarcimentos das perdas decorrentes da Lei Kandir aos Estados e ao Distrito Federal. Se o prazo não fosse cumprido, o TCU teria de definir as regras. O prazo, é claro, não foi cumprido, mas há projetos a respeito em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados.
No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2007, que restabelece a cobrança de ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2017 e está pronta para ser votada em plenário. Na Câmara, a comissão especial que estuda mudanças na lei aprovou por unanimidade, também em novembro do ano passado, parecer que propõe que a União repasse R$ 39 bilhões por ano em compensações aos Estados e ao Distrito Federal. Os repasses começariam com R$ 19,5 bilhões em 2019, iriam a R$ 29,25 bilhões em 2020 e a R$ 39 bilhões a partir de 2021, corrigidos anualmente pelo IPCA. O projeto ainda precisa ir a plenário.
Efeitos colaterais potencializados pela Lei Kandir:
Econômicos – aumento do preço das terras, redução da diversidade de atividades agropecuárias, primarização das exportações, redução dos empregos gerados, grande dependência das empresas transnacionais.
Sociais – concentração da terra e da renda, conflito agrário, intensificação da pobreza, aumento das desigualdades, expulsão de produtores e comunidades tradicionais das suas áreas de origem.
Ambientais – desmatamento, queimada, uso intensivo de agroquímicos, contaminação do solo e da água, uso de semente transgênica.
A tabela abaixo apresenta a evolução das perdas líquidas relativas às desonerações proporcionadas pela Lei Kandir ao Rio Grande do Sul no período de 1996 a 2016 em valores reais (atualizados pelo IGP-DI a preços de julho de 2017).
FONTE: Receita Estadual e COTEPE/CONFAZ (dados brutos).
Incentivos, Isenções e Desonerações Fiscais
As políticas de incentivos fiscais implementadas nas últimas décadas favorecem grandes empresas que recebem isenções gigantes, prejudicando a sociedade. Não cumprem a contrapartida de gerar mais empregos e provocam uma perda de arrecadação no caixa do governo que poderia ser investida em saúde, segurança e educação.
A falta de transparência desse processo é total. Os dados dos benefícios fiscais são desconhecidos pelos trabalhadores das empresas e pelas entidades sociais, e até pelo Legislativo e pelo Ministério Público. São dados como valores, quanto o Estado deixa de arrecadar, qual o prazo de isenções e quantas vezes ele foi prorrogado e quais as medidas compensatórias.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) denomina essas renúncias fiscais de "gasto invisível", uma vez que elas são protegidas por sigilo fiscal e as empresas que delas usufruem não são submetidas a um processo de monitoramento e fiscalização para a avaliação do real impacto que elas têm na economia. A Secretaria da Fazenda trata como sigilo fiscal o que é objeto da Lei de Transparência. Os dados que a Secretaria da Fazenda esconde da população, são dados que obrigatoriamente teria que mostrar.
Segundo o Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual, ocorre benefício de empresas em detrimento de outras, sem critérios transparentes, o que não gera incentivo à produção, mas desemprego. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Rio Grande do Sul já afirmou que há irregularidades na concessão e na fiscalização dos incentivos fiscais, pouca transparência e direcionamentos.
Segundo a Secretaria do Planejamento do Estado, o crédito fiscal presumido é a principal modalidade de desoneração tributária praticada pelo Estado, para "atração e manutenção da competitividade de diversos setores da economia gaúcha". Essa modalidade inclui apenas os benefícios concedidos pelo Estado, sem determinação constitucional ou por Lei federal.
Em 2016, os créditos presumidos somaram R$ 2,5 bilhões em valores nominais (ou R$ 2,6 bilhões em valores atualizados pelo IPCA até fevereiro de 2018). Desse total, 28,7% estão protegidos por sigilo fiscal. Corrigidos pelo IPCA, os créditos presumidos cresceram de R$ 3,4 bilhões em 2012 para R$ 3,5 bilhões em 2013 e para R$ 3,7 bilhões em 2014. Depois disso, com a crise, caíram para R$ 2,8 bilhões em 2015 e R$ 2,6 bilhões em 2016, conforme demonstrado no projeto de lei orçamentária para 2018.
Há uma parte importante das desonerações fiscais nas quais o Estado gaúcho tem ingerência. É o caso dos créditos presumidos. Em 2015, esse segmento das desonerações foi de R$ 2,51 bilhões. São desonerações concedidas pelo Estado com o intuito de atrair investimentos e estimular determinados setores da economia. Assim, é "presumido" o ICMS de uma empresa que pretende se instalar ou ampliar a produção.
Nos três últimos governos, os créditos presumidos – corrigidos pelo IPCA – foram maiores na gestão Tarso Genro (PT). Na média, o PT concedeu R$ 3,5 bilhões por ano em nessa modalidade de benefícios às empresas, contra R$ 3,1 bilhões/ano na gestão Yeda (PSDB) e R$ 2,7 bilhões na média dos dois primeiros anos de Sartori (PMDB).
Mesmo quando não há sigilo fiscal, o governo só divulga a desoneração por setores e programas. Em 2016, os mais beneficiados foram a indústria de biodiesel (6,8% do total), o Fundopem (5,8%), o setor de chapas e bobinas de aço – na prática, a Gerdau – (também 5,8%), o programa Agregar (5,2%), o Agregar Carnes (5%) e setor de leite fluido (4,7%).
Em nota técnica às demonstrações das desonerações de 2016, a Receita Estadual defende alterações no Código Tributário Nacional para permitir a divulgação dos benefícios fiscais por contribuinte, inclusive no site da Sefaz.
O Ministério Público de Contas (MPC) foi obrigado a ingressar com uma liminar para ter acesso aos dados relativos aos incentivos fiscais no Estado. Segundo nota técnica da Receita Estadual, as desonerações fiscais giram em torno de R$ 9 bilhões por ano. É preciso uma auditoria estratégica para analisar quanto o Estado deixou de arrecadar, quais empresas foram beneficiadas, quantos empregos foram gerados.
Maiores beneficiários do Fundopem no Estado –
1) Videolar-Innova S.A: R$ 343.409.445,10, 5 empregos
2) Fibraplac Chapas de MDF LTDA: R$ 293.252.663,40, 363 empregos
3) John Deere Brasil LTDA: R$ 258.898.445,30, 500 empregos
4) Duratex S/A: R$ 250.138.441,80, 93 empregos
5) Masisa do Brasil LTDA: R$ 241.345.111,30, 221 empregos
6) Brasil Kirin Ind. de Bebidas S.A.: R$ 191.114.166,42, 360 empregos
7) Oleoplan S/A – Óleos Vegetais Planalto: R$ 179.947.107,17, 434 empregos
8) Gerdau Aços Longos S/A: R$ 146.300.462,55, 73 empregos
9) BSBIOS Ind e Com de Biodiesel Sul Brasil LTDA: R$ 146.128.953,23, 231 empregos
10) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA: R$ 133.005.690,60, 26 empregos
É de R$ 49,4 bilhões o total da dívida de pessoas físicas e jurídicas com o Estado por sonegação e inadimplência, constituída 90% pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita do erário estadual. Só R$ 9,3 bilhões são "recuperáveis" ou "cobráveis".
Boa parte dos devedores dos R$ 49,4 bilhões (saldo relativo aos últimos 40 anos) não existe mais. As empresas faliram, quebraram ou seus donos não foram mais encontrados.
O recordista das pessoas jurídicas tem R$ 367,2 milhões para pagar ao Estado. Em 2017, até novembro, R$ 1,7 bilhão foram recuperados e entraram no cofre do Tesouro. Também em 2017 foram constituídos R$ 3 bilhões em créditos tributários, um recorde. Ainda não entraram nos cofres, foram transformados em auto de lançamento. Na média, 55% dos créditos ingressam efetivamente no Tesouro ao longo de cinco anos, pouco mais de 10% ao ano. São valores sujeitos a contestações administrativas.
É preciso fazer a simplificação dos procedimentos de cobrança para resgatar o máximo possível destes valores.
Segundo o Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do RS (Afocefe), através do instrumento Sonegômetro, estima-se que o Estado tenha perdido apenas em 2017 R$ 7,8 bilhões com a sonegação de impostos. Como eixo estratégico para enfrentar a crise é necessário buscar mecanismos permanentes de combate à sonegação.
A importância da integração e do trabalho articulado entre as carreiras e demais secretarias de Estado e da necessidade de aliar a fiscalização virtual com a ostensiva. A presença física do Estado aumenta a percepção de risco e não permite que a sonegação tenha trânsito livre, coibindo também, outros crimes a ela relacionados.
Por isso a defesa pelos auditores fiscais do Sindifisco e do Afocefe pela valorização e pela autonomia da Administração Tributária, para fortalecer a máquina pública do Estado a fim de defendê-lo de uma contabilidade paralela.
Os números abaixo mostram a diminuição dos profissionais.
O economista Alfredo Meneghetti, da FEE, coloca a falta de uma fiscalização mais ostensiva como um dos cinco pontos que explicam a queda da participação da economia gaúcha na economia brasileira. Os outros itens seriam: (2) a defasagem do ICMS e o PIB gaúcho; (3) as quedas no investimento público; (4) o aumento da dívida pública e (5) os incentivos fiscais sem transparência.
A fiscalização não serve somente para aumentar a arrecadação. Ela induz a competitividade entre as empresas, garante empregos, protege a população de produtos pirateados. A nota fiscal eletrônica, tentativa de aprimorar a fiscalização tributária, não eliminou a sonegação. O Estado fiscaliza em cima das informações fornecidas pelos próprios contribuintes, enquanto diariamente no trabalho presencial de fiscalização realizado pelos técnicos tributários são identificadas recorrentes divergências entre o que de fato é transportado e o que é registrado na nota fiscal eletrônica.
Esse modelo que beneficia o sonegador é mais um dos responsáveis pela penúria financeira do estado. A tecnologia deve ser usada a favor, e não em prejuízo, do Estado. A fiscalização virtual tem que andar junto com a presencial, já que são complementares.
É necessária uma fiscalização integrada entre secretarias, órgãos de controle e carreiras da Sefaz para que a arrecadação de tributos não seja comprometida por questões corporativas. É necessário cessar o desmantelamento das ações de fiscalização, a precariedade de equipamentos e a falta de investimento em uma atividade essencial para o Estado. O modelo de fiscalização adotado atualmente contribui para a crise financeira do Estado, pois não há política pública estruturada para o enfrentamento da crise de receita.
Estudos do Sinprofaz apontam que 27,6% de toda a arrecadação de ICMS é sonegada, o que corresponde a uma evasão acima de R$ 7 bilhões por ano. O Rio Grande do Sul está em 20º lugar na tabela de evolução nacional do ICMS (dados de 2014).
Técnicos e auditores apresentam propostas de conduta na instituição fiscalizatória para a eficiência da gestão da arrecadação tributária: (1) atuação compartilhada entre técnicos tributários e auditores fiscais; (2) criação de equipes de fiscalização em atuação conjunta em ações de campo; (3) criação de agências móveis de fiscalização (postos fiscais e turmas volantes); (4) modernização dos equipamentos em postos fiscais fixos (scanners de raios-x, leitoras, cabeamento ótico); (5) atendimento às orientações do TCE como, por exemplo, transparência na realização de programas de recuperação de créditos tributários e de regularização de contribuintes, que não têm mostrado estudo de impactos sobre as renúncias de créditos.
Os auditores reclamam que estão com quadro defasado em quase 50% e em desvio de função. Argumentam que 100 novos auditores incrementam a constituição de créditos tributários em R$ 1 bilhão por ano. Os profissionais criticam o excesso de anistias tributárias concedidas, inclusive aos sonegadores, e a demora na cobrança dos créditos.
Os técnicos da Sefaz propõem a redução gradual de benefícios fiscais, após a revisão dos existentes; a proibição de anistias tributárias por dez anos, na Constituição Estadual; a criação de varas especiais no Poder Judiciário para agilizar a solução dos conflitos tributários; e campanha mostrando às prefeituras a importância da administração tributária estadual para as finanças municipais (25% do ICMS e 50% do IPVA pertencem aos municípios).
Um informe de 2017 da Organização das Nações Unidas (ONU) reforça a fragilidade da nota fiscal, mostrando que cerca de 80% do fluxo financeiro de evasão fiscal tem relação com o setor privado e que o principal mecanismo utilizado é o subfaturamento. Isso significa que quando as empresas vão fazer as notas fiscais, ou seja, informar seu faturamento, elas informam com um valor inferior e, assim, conseguem pagar tributos menores.
O estudo mostra, ainda, que a evasão somada à sonegação fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, o equivalente a cerca de R$ 500 bilhões. O ICMS está entre os impostos mais sonegados no país, ao lado do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados à Previdência Social, por exemplo.
Na opinião de especialistas, os crimes tributários, como a sonegação, deixaram de ser crime de fato porque perderam a punição a partir de 1996, um ano de grandes medidas de austeridade no país sob o governo federal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e estadual de Antônio Britto (PMDB). Podemos perceber, então, que nos ciclos de medidas de austeridade e de liberalismo econômico temos cenários em que se cortam investimentos públicos, se amplia o valor do orçamento público que vai para o que podemos chamar de financismo e se beneficiam grandes grupos econômicos, que normalmente são capazes de realizar grande sonegações.
Os 500 maiores devedores inscritos na dívida ativa da União são grandes corporações.
Participação do Estado cai e Banrisul privilegia o mercado
Sem condições políticas para privatizar ou federalizar o Banrisul e, com isso, facilitar a adesão ao programa de recuperação (ajuste) fiscal do governo federal, o governo José Ivo Sartori (PMDB) vem fatiando e vendendo o que pode de ações do banco, sem perder o controle acionário, para tapar buracos do caixa do Estado. O movimento segue a linha da oferta pública de ações feita pela ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) em 2007 e tem consequências que vão além da mera redução da participação do Estado sobre o capital e sobre a distribuição de dividendos da instituição.
Estamos diante do que poderia se chamar de "petrobratização" do Banrisul. Com as ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, as sucessivas ofertas de papéis aos investidores e agora a expectativa de abrir o capital da subsidiária Banrisul Cartões, criada em 2013, no governo Tarso Genro (PT), o banco precisa torna-se atraente para o mercado.
Com efeito, o Banrisul tem chamado a atenção do mercado financeiro, em especial nas indicações de carteiras de ações pagadoras de dividendo. Somente em 2018, instituições como Credit Suisse e Santander chamaram a atenção dos investidores para as ações do banco. Para obter essa atenção, a gestão do banco prioriza a geração de resultados aos acionistas privados, às custas da função de um banco estatal como fomentador da economia local e balizador das taxas de juros do setor financeiro em sua área de atuação.
Um exemplo é a taxa efetiva média (incluindo juros, impostos e taxas operacionais) cobrada no desconto de duplicatas para empresas. Conforme o Banco Central, em junho o Banrisul cobrava 2,03% ao mês, mais do que o Bradesco (1,56%) e o Itaú (1,69%), mas menos do que o Banco do Brasil (BB) (2,09%) e a Caixa Econômica Federal (CEF) (3,54%).
No entanto, no fim de 2014, antes do atual governo e das duas últimas rodadas de vendas de ações, em abril deste ano, a taxa média do Banrisul (1,99%) era mais baixa do que as dos outros quatro bancos: 2,05% (CEF), 2,35% (BB), 2,59% (Itaú) e 2,96% (Bradesco).
Clientes pessoas físicas sofrem ainda mais. Em junho, entre os cinco bancos mencionados, o Banrisul cobrava as maiores taxas no rotativo total do cartão de crédito (11,52%) e no financiamento de veículos (2,13%). No fim de 2014, ele cobrava a menor taxa no financiamento de veículos (1,42%) e a segunda menor no rotativo do cartão (10,03%), só acima da CEF (5,77%).
Vale lembrar ainda que, de lá para cá, a taxa Selic caiu de 11,75% para 6,5% ao ano, mas Banrisul e CEF foram os únicos dos cinco bancos a aumentar as taxas cobradas dos clientes nas três linhas mencionadas (desconto de duplicatas para empresas, cartão de crédito e financiamento de veículos para pessoas físicas). No mesmo período, BB, Bradesco e Itaú reduziram as taxas.
Aplicação em títulos cresce mais que oferta de crédito
Mesmo com os altos juros cobrados dos clientes e a redução da Selic, o Banrisul mantém uma postura conservadora na liberação de empréstimos em momentos de instabilidade econômica. Em geral, o banco alega que nesses períodos há redução de demanda e que também é preciso mais cautela na oferta de crédito. Assim, mantém boa parte de seus recursos aplicados em títulos do governo federal.
Desde dezembro de 2014 (fim do governo Tarso) até dezembro de 2017 (terceiro ano sob o governo Sartori), a carteira de crédito total do banco cresceu apenas 2,9%, de R$ 30,487 bilhões para R$ 31,369 bilhões. Já a aplicação em títulos e valores mobiliários (que não incluem os depósitos compulsórios no Banco Central) cresceu de R$ 18,889 bilhões para R$ 24,189 bilhões, uma alta de 28,1%.
Lucro de R$ 1,053 bilhão em 2017
No ano passado o Banrisul reportou lucro líquido de R$ 1,053 bilhão, com crescimento de 59,6% sobre 2016, quando o resultado foi de R$ 659,7 milhões. O desempenho gerou uma rentabilidade de 15%, acima, por exemplo, do Bradesco (14,7%) e do Banco do Brasil (11,2%). Com isso, a distribuição de dividendos aos acionistas deu um salto de R$ 264,8 milhões para R$ 420 milhões, de acordo com o banco. No primeiro trimestre deste ano, o lucro foi de R$ 244 milhões, contra R$ 128,5 milhões no mesmo período de 2017.
Ocorre que, embora ainda detenha o controle, o governo do Estado tem pouco menos da metade (49,9%) do capital total do Banrisul e recebe dividendos nesta proporção. O Estado detém 98,1% das ações ordinárias, com direito a voto (ON), mas apenas 1,4% das ações preferenciais, sem direito a voto (PN). No total o banco tem 409 milhões de ações, sendo 205 milhões de ON e 203,9 milhões de PN.
Fundos de investimentos detêm parte importante do capital
Atualmente, três fundos de investimentos têm participação relevante no Banrisul e somam 10% do capital total: Skagen Funds (norueguês), com 5%, Kapitalo Investimentos e XP Gestão de Recursos (brasileiros), com 2,5% cada um. Como eles só têm ações preferenciais, a participação neste tipo de papel específico é o dobro (10% e 5%, respectivamente).
Nas ações com direito a voto (ON), onde a participação do Estado é de 98,1%, a Austro Capital, gestora de recursos de Porto Alegre, tem 1,1% (2,228 milhões de ações) e o Norges Bank (Banco Central da Noruega) tem 0,8% (1,774 milhão de ações).
Queda da participação do Estado e investigação do MPE, do MPC e do MPF
A redução da participação acionária do Estado no banco iniciou em 2007, quando a então governadora Yeda Crusius vendeu 173,9 milhões de ações preferenciais por R$ 2,1 bilhões. Deste total, R$ 800 milhões brutos foram para o próprio banco e R$ 1,3 bilhão, para dois fundos previdenciários criados pelo governo. Dois anos depois, no entanto, este dinheiro foi resgatado e utilizado em obras rodoviárias.
Naquele momento a participação do Estado sobre o capital total do banco recuou de 99,4% para 57% e permaneceu assim até este ano, quando Sartori vendeu 26 milhões de ações preferenciais por R$ 484,9 milhões no dia 10 de abril e, depois, 2,974 milhões de ações ordinárias, por R$ 52,5 milhões, no dia 27 de abril. Após essas duas últimas operações, a participação do Estado caiu para os 49,9% atuais.
A última negociação, no entanto, não foi comunicada previamente ao mercado – ao contrário da anterior – e as ações foram vendidas pelo preço mínimo unitário de R$ 17,65, abaixo do valor de fechamento do dia anterior na Bolsa de Valores de São Paulo (R$ 25,73). Por conta disto, tanto o Ministério Público de Contas (MPC) quanto o Ministério Público Estadual (MPE) decidiram apurar o assunto.
O MPE informou que pretende "investigar supostas irregularidades" praticadas pelo banco e pelo governo do Estado, pois a venda teria sido realizada por um "preço significativamente abaixo do mercado, com prejuízo de enorme monta ao patrimônio público". Depois do MPE, foi a vez do Ministério Público Federal (MPF) pedir, no início de julho, que a Polícia Federal investigue as vendas de ações. O pedido foi feito após denúncia do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e da Federação dos Trabalhadores em Instituições Financeiras do Estado (Fetrafi-RS), com o objetivo de averiguar se houve crime contra o mercado de capitais nas operações.
O próximo plano do governo Sartori é vender ações preferenciais da Banrisul Cartões, subsidiária do banco que opera a rede Vero. A intenção de abrir o capital foi anunciada em março, mas em junho a operação foi adiada sem nova data definida devido à falta de interessados. Em 2017 a empresa tinha 136 mil máquinas de captura de operações com cartões de crédito e débito e apurou lucro líquido de R$ 222,1 milhões, com alta de 7,7% sobre 2016. No primeiro trimestre de 2018, teve lucro de R$ 58,8 milhões, com alta de 19,5% em comparação com o mesmo período de 2017.
Disputa entre PMDB e PT ameaça Badesul
O Badesul Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS virou alvo de uma perigosa briga política entre o PT, que governou o Estado de 2011 a 2014, e o atual governo de José Ivo Sartori, do PMDB. A disputa gerou uma comissão de sindicância coordenada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que no início de 2017 responsabilizou 23 pessoas por irregularidades em financiamentos para as empresas Wind Power Energia, Iesa Óleo e Gás e D'Itália Móveis em 2012 e 2013. Entre os responsabilizados estão o então diretor-presidente Marcelo Lopes e a então diretora de operações Lindamir Verbinski.
Corte de funcionários e aumento salarial para os diretores
Independentemente de quem tenha razão, a briga é uma ameaça à própria sobrevivência do Badesul, pois já provocou um corte de 21% no quadro de funcionários em dois anos e a redução dos financiamentos concedidos pela instituição. Em setembro de 2016, a agência chegou a ser descredenciada como repassadora de linhas de crédito de sua principal fonte de recursos, o BNDES, mas recuperou o credenciamento no mesmo ano, conforme o relatório de administração do exercício de 2017. A agência também opera com algumas linhas da Caixa Econômica Federal e da Finep, além de recursos próprios.
Mas, mesmo com os "ajustes" promovidos pela gestão atual, o que não caiu foi a remuneração dos 6 diretores – entre eles o presidente Paulo Odone (PPS) – e dos integrantes dos conselhos fiscal (3) e de administração (8). De acordo com a carta anual de governança de 2017, em 2018 eles devem receber R$ 2,84 milhões entre salários, diárias e reembolsos, 7,5% a mais do que em 2016.
Insuficiência de garantias para os empréstimos
A comissão de sindicância foi constituída em 29 de setembro de 2016 e, em menos de 4 meses, até 20 de janeiro de 2017, ouviu 28 testemunhas e elaborou um relatório de 112 páginas onde aponta afrouxamento de regras bancárias, desmonte do comitê de crédito, insuficiência de garantias para as operações e falta de análises de riscos consistentes para aprovação dos empréstimos a três empresas, assim como pressões de dirigentes sobre servidores para acelerar a tramitação dos processos.
Os empréstimos foram de R$ 50 milhões para a Wind Power (do grupo argentino IMPSA), de R$ 40 milhões para a Iesa (do grupo brasileiro Inepar) e de R$ 10 milhões para a gaúcha D'Itália. Os valores totalizariam mais de R$ 160 milhões em valores atualizados, mas as três empresas pediram recuperação judicial em 2014 (Wind Power e Iesa) e 2015 (D'Itália) e, até agora, não pagaram as dívidas. No caso da Iesa, como a controladora Inepar estaria impedida de tomar dinheiro no BNDES, o Badesul teria feito a operação com recursos próprios.
Quando apresentou o relatório, em março de 2017, a comissão prometeu mover ações de improbidade administrativa contra dirigentes à época dos problemas relatados. O sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça, no entanto, não aponta nem Lopes nem Verbinski como réus em processos movidos pelo Estado, mas apenas em ações populares apresentadas pelo advogado Antônio Pani Beiriz.
Em entrevista ao jornal Sul21, em abril de 2017, Lopes classificou o relatório da comissão de sindicância como "absurdo" e disse que "não teve direito à ampla defesa". Ele afirmou que uma auditoria do Banco Central, realizada em 2014, questionou as garantias apresentadas em apenas duas de 4.000 operações de crédito aprovadas de 2011 a 2014: a da Wind Power e a da Iesa.
Para ex-presidente, atual governo quer privatizar ou fechar o Badesul
Além disso, segundo o ex-dirigente, embora a Iesa tenha dado como garantia a planta industrial onde montaria aerogeradores em Charqueadas e a Wind Power, uma fiança de R$ 125 milhões emitida pela IMPSA, o atual governo estadual não havia feito, até aquele momento, qualquer movimento para executar esses créditos. Ele nada falou, no entanto, sobre as alegadas pressões sobre servidores para apressar a tramitação de contratos.
Lopes também acusou o governo Sartori de suspender a capitalização do Badesul, que, segundo ele, deveria receber 30% dos recursos devolvidos pelas empresas beneficiadas pelo Fundopem (a agência presta serviço de gestão financeira dos fundos de desenvolvimento do governo estadual). Para ele, a falta de capitalização, a sindicância e o programa de demissões voluntárias dão "a impressão que o objetivo é privatizar ou fechar o banco", como foi feito com as fundações estaduais.
No relatório de administração referente ao exercício de 2017, a então presidente Susana Kakuta informou que o Programa Especial de Desligamento Incentivado (PEDI) reduziu em 17% as despesas com pessoal naquele ano em comparação com 2016. Conforme a carta anual de governança, a agência encerrou 2017 com 144 servidores, contra 182 no fim de 2015, o que significa um corte de 38 pessoas (21%) em dois anos.
Em fevereiro de 2018, Kakuta assumiu a Secretaria de Minas e Energia do Estado, e foi substituída na presidência executiva do Badesul por Paulo Odone. No relatório de administração de 2017, entretanto, ela ainda criticou a gestão anterior, "especialmente em 2012 e 2013". Ela citou como principais problemas a "alta alavancagem da instituição", a "concentração de valor de operações em poucos clientes", a "redução do spread", a "potencial e depois efetiva entrada em recuperação judicial de projetos relevantes" e o "volume de operações de capital de giro com recursos próprios ou de terceiros".
Ela também listou medidas de ajuste adotadas desde 2015 que incluíram, além do programa de demissões voluntárias, o fim da liberação de crédito apenas para capital de giro, a limitação dos desembolsos totais a R$ 750 milhões (em 2015), a recomposição do comitê de crédito e a redução da inadimplência. Comemorou, ainda, o lucro de R$ 14 milhões obtido em 2017 (ante o prejuízo de R$ 66,733 milhões em 2016) e destacou que a "reestruturação" levou o BNDES a restabelecer o repasse de linhas de crédito ao Badesul ainda em 2017. Mas é preciso cautela em relação a essas afirmações.
Liberação de financiamentos mais que triplica em dois anos
De fato, conforme os balanços anuais da agência, o volume de desembolsos deu saltos de 101% de 2011 para 2012 (de R$ 496,448 milhões para R$ 998,099 milhões) e de mais 62% em 2013 (para R$ 1,614 bilhão). Ou seja, de 2011 a 2013 o volume de liberação de financiamentos mais do que triplicou, enquanto o PIB do Estado caiu 2,1% em 2012 e cresceu 8,5% em 2013 (graças à recuperação da agricultura após a estiagem do ano anterior), de acordo com a extinta FEE. Com isso, o estoque total de crédito da agência cresceu 105% em dois anos, de R$ 1,684 bilhão em 2011 para R$ 3,447 bilhões em 2013, mas o nível de provisões para créditos de liquidação duvidosa recuou de 3,2% para 2,6% da carteira no período.
A baixa relativa nas provisões denota falta de cautela e pode ter sido uma manobra contábil para ajudar a reverter a queda no lucro, que de 2011 para 2012 havia recuado de R$ 77,593 milhões para R$ 11,232 milhões, mas cresceu para R$ 61,208 milhões em 2013. Tanto é assim que, no fim de 2014, após o impacto dos pedidos de recuperação judicial da Wind Power e da Iesa/Inepar, a carteira de crédito ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, em R$ 3,6 bilhões, mas o nível de provisões mais que dobrou, para 6%, e o lucro líquido despencou para R$ 1,072 milhão. O processo manteve-se em 2015 e 2016, já sob o governo Sartori, com redução da carteira, aumento das provisões e crescimento do prejuízo (R$ 29,900 milhões em 2015 e R$ 66,733 milhões em 2016).
Pelo menos duas afirmações de Kakuta a respeito da gestão anterior – sobre a redução dos spreads e sobre a concentração das operações em poucos clientes – não se sustentam diante dos números divulgados pelo próprio Badesul. O spread médio, segundo a carta anual de governança de 2017, foi de 3,22% em 2012 e 2,95% em 2013, acima dos 2,85% de 2017. A taxa de 2012 foi, inclusive, a mais alta desde 2011, quando era de 3,15%. Quanto à concentração dos créditos em poucos clientes, o que se percebe na verdade é a redução da participação dos onze maiores tomadores sobre a carteira total de 2011 a 2015 e, depois, um crescimento em 2016 e 2017, na gestão da própria Kakuta.
Em 2011, por exemplo, os onze maiores clientes responderam por 20,1% da carteira, ante 24,63% no ano anterior, ainda na gestão Yeda Crusius (PSDB). A participação caiu ano a ano até 16,27% em 2014 (último ano do governo petista), manteve-se em queda para 13,82% em 2015, já no governo Sartori, mas avançou para 13,98% em 2016 e para 15,04% em 2017.
A classificação das carteiras de crédito por níveis de risco também era melhor no período 2012-2013 – principal alvo das críticas da atual administração do Badesul – do que em 2017. É bom lembrar que a própria instituição financeira é a responsável pela classificação, embora com base em critérios "consistentes e verificáveis", conforme o Banco Central. Mesmo assim, em 2012-2013 cerca de 90% dos créditos tinham as melhores avaliações (AA, A e B), menos do que os 94% de 2011, mas bem mais do que os 78% de 2017.
Ruptura com sistema da dívida – suspensão e auditoria da dívida pública com a União. O Rio Grande do Sul já pagou a dívida!
Recusa do Regime de Recuperação Fiscal imposto pela União, que só transfere o problema para o futuro.
Lutar contra a Lei Kandir – envolvimento pessoal do governador na luta política pelo fim dessa lei, que prejudica as contas do Estado e primariza a economia.
Incentivos, isenções e desonerações fiscais apenas para pequenos produtores e pequenos empresários que comprovadamente gerem empregos – nenhum centavo para aqueles que só se locupletam com dinheiro público!
Divulgação dos devedores não cobertos por sigilo fiscal e luta para retirar o sigilo fiscal daqueles beneficiados por ele.
Auditoria estratégica que revele quanto o Estado deixou de arrecadar por desonerações, quais empresas foram beneficiadas e quantos empregos foram gerados.
Cobrança ativa dos grandes devedores do Estado, em especial do ICMS.
Simplificar os procedimentos de cobrança a partir das sugestões dos próprios servidores da Sefaz, facilitando a busca dos devedores da dívida ativa.
Suspender a possibilidade de grandes devedores do Estado fecharem contratos com o Poder Público enquanto mantiverem dívida ativa.
Criar mecanismos permanentes de combate à sonegação, com fiscalização ostensiva.
Valorização e autonomia dos servidores da Administração Tributária como forma de aprimorar o combate à sonegação fiscal, com contratação de mais profissionais.
Utilizar os bancos públicos para o papel que é de sua natureza: induzir o crescimento econômico do Rio Grande do Sul.
Foco do Banrisul nos clientes e nas necessidades de desenvolvimento do Estado e não dos acionistas privados.
Prioridade de crédito para os pequenos produtores e empresários que comprovadamente gerem empregos para os gaúchos, com juros abaixo dos de mercado.
Política comercial do Banrisul mais agressiva, com maior oferta de crédito e taxas mais baixas para alguns setores, sem descuidar do controle sobre a capacidade de pagamento dos tomadores.
Banco sob controle público: suspensão da lógica de venda dos bancos públicos gaúchos, impedindo novas vendas de ações tanto do Banrisul quanto de suas subsidiárias.
Colaboração irrestrita com MPC, MPF e MP estadual na investigação das vendas de ações do Banrisul realizadas por governos anteriores.
Rigor na apuração das ações prévias do Badesul.
Indicações técnicas para o Badesul, que levem o banco a realizar sua função de fomentar a economia do Estado, com prioridade para pequenas empresas.
Corte de pelo menos 50% dos cargos em comissão (CCs).
Indicações técnicas para secretarias, valorizando os servidores de carreira e a inteligência do Estado.