EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 165XXXX-05.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 165XXXX-05.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
AC 1653824-05.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que detém "status" equivalente ao de emenda constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal - É verdade que a Lei usa termos amplos, abertos, postos à interpretação, e que podem ser entendidos --- como certa parte da doutrina o faz - como "zonas cinzentas" que contrariam o direito. Assim não ocorre, porém. O fato da indeterminação, da possibilidade de interpretar, da fluidez dos conceitos, da abertura das vontades, da indefinição, nada disso é contra a lei. Nada disso desfigura a Constituição. O convívio com a diferença se faz com regras diferentes. Regras rígidas, regras que não admitem interpretação, regras pétreas, não possuem lugar hoje no terreno mais amplo das liberdades do deficiente, principalmente o deficiente mental, cujo universo é, na verdade, desconhecido pela ciência em seu atual estágio. A convivência com todo este complexo esquema de normas e regras é a melhor solução e a Constituição o abriga - Por sua vez, os casos de sujeição à curatela, previstos no art. 1.767 do CC, foram restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015 que "a curatela afe tará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Busca-se preservar um nicho de liberdade, um canto de independência e de autonomia ao curatelado naquilo que a sua incapacidade de vontade própria não chega a atingir, uma fresta de liberdade que a ciência moderna identifica e que o Direito buscou tutelar e proteger, o que se faz sem qualquer vício de inconstitucionalidade - Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a proteção da dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta acerca da incapacidade civil - Conforme decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.034419-6/002, "Ao estabelecer que a 'curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial', o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já que ressalvada a proporcionalidade da definição da curatela às necessidades e circunstâncias de cada caso." - No caso, o estabelecimento da curatela para todos os atos da vida civil mostra-se adequado à situação de extrema incapacidade vivenciada pelo interditado, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença no tocante à extensão dos efeitos da curatela para além das questões patrimoniais e negociais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939990317/apelacao-civel-ac-10024141653824001-belo-horizonte
Clarissa Tristini
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