JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - MP Eleitoral representa contra César Halum, Lázaro Botelho, o prefeito de Araguaína e a superintendente regional da Caixa
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Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Tocantins - 15/09/2018
Em agosto de 2018, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas Nogueira Pereira celebrou contrato de repasse com a União, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal, por meio de sua superintendente regional no estado do Tocantins, Sílvia Leandra Pelloso, para o recebimento de R$ 44.010.218,11, destinados à pavimentação e ao recapeamento asfáltico de vários bairros de Araguaína.
Essa espécie de transferência de recursos da União para Estados e Municípios é proibida nos três meses que antecedem as eleições, segundo a Lei 9.504/97 (art. 73, VI, "a").