Lei do Estado de Rondônia nº 1.991 de 26.11.2008 (Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em
Lei Est. RO 1.991/08 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.991 de 26.11.2008
DOE-RO: 28.11.2008
Art. 1º Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do estabelecimento comercial, pessoa jurídica, que adquirir, estocar, expor e/ou comercializar produtos falsificados, produtos de descaminho ou contrabandeado.
II - Contrabandeado: o produto importado ou exportado cuja circulação seja proibida por lei; e
Art. 2º A infração tratada no art. 1º desta Lei será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFINº
Art. 4º A inabilitação disposta no artigo anterior concernente à pessoa jurídica gerará à pessoa física dos sócios, a interdição temporária de direito por 5 (cinco) anos.