DECRETO Nº 5.903 - NOVAS REGRAS PARA O COMÉRCIO - AEMFLO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara so-bre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem a-breviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimi-lação; e
Art. 4o Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumido-res enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
Art. 5o Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comér-cio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada di-retamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de ga-rantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.
I - a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos pro-dutos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer es-forço ou deslocamento de sua parte; e
I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visu-almente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;
II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais ele-mentos que o particularizem; e
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão dispo-nibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 3o Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da locali-zação dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da dis-tância máxima fixada neste artigo.
Art. 8o A modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumido-res somente poderá ser empregada quando for impossível o uso das modalidades descritas nos arts. 5o e 6o deste Decreto.
§ 2o A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, ba-res, casas noturnas e similares.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os di-ferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente na-cional, em caracteres de igual ou superior destaque;
Art. 10. A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de controle incluí-das na competência de demais órgãos e entidades federais.