Perguntas Frequentes sobre os Fundos de Direitos da Criança e Adolescente — Portal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDireitos da Criança
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O que são Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?
Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.
O que é o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?
O Cadastro dos Fundos consiste na sistematização de informações sobre Fundos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil aptos a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda. As informações cadastrais dos Fundos são colhidas pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) por intermédio de formulário disponível no sítio www.mdh.gov.br/cadastrodefundos.
A veracidade das informações constantes no cadastro é de responsabilidade dos gestores responsáveis pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais. A Secretaria de Receita Federal do Brasil faz a avaliação final de quais fundos estão ou não aptos a receberem doações. Os contribuintes utilizam o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física para realizar doações aos Fundos.
Por que é necessário fazer o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?
O cadastro é imprescindível para tornar o respectivo Fundo apto a receber os recursos advindos das doações efetuadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
O cadastro, de responsabilidade do MDH, é encaminhado à Receita Federal, que após verificada a devida regularidade, tornará o Fundo apto ao recebimento de doações por meio do Programa Gerador do Imposto de Renda.
Esse procedimento cadastral também visa oferecer ao contribuinte-doador maior segurança e transparência, na medida em que o fundo destinatário da doação está em regularidade certificada pelo fisco.
Quais os procedimentos para efetuar o cadastro?
Anualmente, o MDH disponibiliza no sitio www.mdh.gov.br a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada. Tal relação informa se o Fundo em questão está com situação regular, com problema cadastral no CNPJ ou com problema bancário.
A situação de regularidade dos Fundos é verificada a partir dos seguintes requisitos:
a) Ter um CNPJ exclusivo para o Fundo:
Natureza jurídica 120-1 – Fundo Público;
Com situação cadastral ativa;
Que possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, como criança, adolescente, adolescência, infância, FIA, FMDCA, FEDCA; e
Estar vinculado a endereço na Unidade da Federação (estado ou município) ao qual respectivo fundo está subscrito.
b) Possuir conta corrente específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em instituição financeira pública e vinculada ao CNPJ do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.
Uma vez cumpridos os requisitos acima, é necessário informar ao Ministério dos Direitos Humanos, no sítio www.mdh.gov.br/cadastrodefundos, os seguintes itens para que o cadastro seja realizado:
a)UF
b)Nome do Município
c)Secretaria ou órgão de vinculação do FMDCA
d)Endereço e CEP do FMDCA
e)Número
f)Bairro / Localidade
g)Telefones do FMDCA
h)Fax do FMDCA
i)E-mail do FMDCA
j)CNPJ do FMDCA (tem que ter natureza jurídica 120-1, "Fundo Público")
k)Banco de conta vinculada ao FMDCA (tem que ser público)
l)Número de Agência de conta vinculada ao FMDCA
m)Número de Conta de conta vinculada ao FMDCA
n)Nome e CPF do(a) Gestor(a) do Fundo
o)Número e ano da lei estadual, distrital ou municipal que cria o Fundo.
Os Fundos em situação regular na lista divulgada pela SDH e que eventualmente efetuem alterações nos dados cadastrais, deverão solicitar atualização cadastral, encaminhando um e-mail para conanda@mdh.gov.br.
Quais os procedimentos para alterar dados no cadastro?
É necessário encaminhar um e-mail para conanda@mdh.gov.br detalhando a informação que deverá ser retificada.
É preciso recadastrar o Fundo todo ano?
Não. Entretanto, se houver alguma alteração nos dados cadastrais, é necessário atualizar as informações junto à Secretaria de Direitos Humanos, encaminhando um e-mail para conanda@mdh.gov.br
As instituições beneficiadas também precisam efetuar cadastro?
Não. De acordo com a legislação vigente o cadastro deve ser efetuado somente pelos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Onde verifico se o cadastro do Fundo do meu município está em situação regular?
Anualmente, a SDH disponibiliza no sitio www.mdh.gov.br a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada. Tal relação informa se o Fundo em questão está com situação regular, com problema cadastral no CNPJ ou com problema bancário.
Como sei se o Fundo precisa atualizar alguma informação?
Consultando a lista divulgada anualmente pelo MDH, no sitio www.mdh.gov.br, com a relação integral da situação dos Fundos que constam em seu banco de dados. Deve-se atentar para as possíveis pendências no cadastro: o Fundo em questão está com situação irregular; Fundo com problema cadastral no CNPJ ou Fundo com problema bancário.
Caso o Fundo esteja com situação regular e posteriormente venha a ter alguma alteração nos dados cadastrais, deverá ser feita uma atualização das informações junto à Secretaria de Direitos Humanos, encaminhando um e-mail para conanda@mdh.gov.br.
Por que o nome do meu município não aparece nas listas de Fundos no site?
Porque o Fundo do seu município não está cadastrado. Assim, o órgão responsável pela administração do respectivo Fundo deve efetuar o cadastro junto ao MDH no sitio www.mdh.gov.br/cadastrodefundos.
Quem deve ser o Gestor dos recursos do fundo?
Compete ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente gerir o Fundo no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos. A gestão do Fundo no que se refere à ordenação de despesas compete ao órgão responsável pela administração do respectivo Fundo.
Quem deve realizar o cadastro? O gestor do Fundo? A Prefeitura?
O cadastro deve ser realizado pelo gestor que obtiver os dados necessários para tal ação.
Meu município não tem um Fundo, como posso criar um?
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser instituído por lei específica. É necessária a elaboração de um Projeto de Criação sancionado pelo chefe do executivo em questão. Além disso, o município precisa ter Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que será responsável pela destinação dos recursos.
Quais as características que o CNPJ deve ter?
O CNPJ deverá ser exclusivo do Fundo e:
Possuir natureza jurídica 120-1 – Fundo Público;
Podemos utilizar o CNPJ da Prefeitura?
Não. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 de dezembro de 2012, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem:
I - possuir número de inscrição no CNPJ próprio; e
II - registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial para fins de comprovação.
Como faço para saber se deu certo o cadastro do CNPJ do nosso Fundo Municipal no site dos direitos humanos?
Consultando a lista divulgada anualmente no sitio www.mdh.gov.br com a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada. Outras dúvidas sobre o cadastramento podem ser feitas pelo e-mail: cadastrofmdca@sdh.gov.br
Como Regularizar o CNPJ do Fundo do meu município?
Compete à Receita Federal do Brasil os procedimentos necessários para a regularização do CNPJ. Procure a Delegacia Regional da RFB em sua localidade.
O cadastro do meu município está correto, mas possui uma objeção a qual diz "motivo mapeado: favorecido incompatível", o que significa isso? Quais passos devo seguir a partir de agora?
Significa que a conta bancária informada não está vinculada ao CNPJ específico do Fundo, ou seja, há incompatibilidade no que se refere à titularidade da conta. Deve-se, assim, criar uma conta específica, em instituição financeira pública, vinculada ao CNPJ do Fundo em questão. Após tal ação, informar a nova conta no seguinte e-mail: conanda@mdh.gov.br.
O que é necessário fazer para regularizar a situação bancária?
De maneira geral, a regularização da conta deve ser realizada diretamente junto a uma instituição financeira pública. Acrescente-se, no entanto, que a conta bancária deve ser específica do CNPJ do fundo. Após tal ação, informar a nova conta no seguinte e-mail: conanda@mdh.gov.br.
Quem deve ser o Titular da Conta? O Gestor do Fundo? O Prefeito?
O titular da conta é o próprio fundo enquanto pessoa jurídica (CNPJ), mas a sua movimentação deverá ser feita pelo seu ordenador de despesas, um servidor público vinculado ao órgão responsável pela administração do fundo.
Quando o município recebe os valores das doações?
No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, a Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará ao Tesouro Nacional, após a devida apuração de imposto de renda do exercício, as informações das contas bancárias informadas no Cadastro junto ao MDH para fins de depósitos das respectivas doações. É neste momento que o Tesouro Nacional fará a verificação da regularidade das contas específicas informadas.
Quanto às doações de pessoas físicas e jurídicas realizadas durante o exercício e diretamente na conta específica vinculada ao fundo estadual/municipal, a disponibilidade dessas doações obedece às regras de compensação bancária conforme a modalidade de depósito.
Seria possível obter um extrato para verificar os valores doados?
O órgão público responsável pela administração do fundo deve prestar as informações conforme solicitado e em observância da legislação específica no que se refere ao sigilo fiscal.
Podem ser beneficiadas com seus recursos, as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades da sociedade civil organizada deverão ainda ter ser projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.
Seria possível obter uma relação das doações destinadas ao Fundo?
Os montantes globais doados ao fundo público são passíveis de divulgação. O órgão público responsável pela administração do fundo deve prestar as informações conforme solicitado e em observância da legislação específica no que se refere ao sigilo fiscal.
Onde obtemos a lista de quem efetuou doações para o Fundo?
Em decorrência da LC 105/2001, instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
Como devemos proceder para receber um comprovante da inscrição e regularização do nosso FMDCA?
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio de solicitação encaminhada pelo correio eletrônico conanda@mdh.gov.br, poderá fornecer um extrato das informações cadastradas. Porém, destaca-se que somente a Secretaria de Receita Federal do Brasil poderá fazer a avaliação final de quais fundos estão ou não aptos a receberem doações.
Onde obtemos mais informações sobre a origem dos recursos?
Como podemos utilizar a verba arrecadada?
Os recursos do fundo devem ser utilizados para a implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo conselho estadual/municipal de direitos da criança e do adolescente.
O depositante dos recursos é a Receita Federal?
O Tesouro Nacional é o depositante nas contas por ele verificadas como regulares dos recursos oriundos de doações realizadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, após a apuração do imposto de renda do exercício pela Receita Federal.
Quanto às doações de pessoas físicas e jurídicas realizadas durante o exercício e diretamente na conta específica vinculada ao fundo estadual/municipal, têm como depositantes os próprios doadores.
Como a pessoa jurídica pode efetuar doações?
Todas as pessoas jurídicas legalmente instituídas no Brasil, que mantenham suas obrigações fiscais e legais em dia, podem contribuir com os Fundos. A Instrução Normativa nº 267/2002 da Receita Federal do Brasil dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração.
Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.
As doações podem ser feitas através do recolhimento bancário, documento de crédito-DOC, boleto bancário e/ou depósito identificado.
No que se refere ao FNCA, as doações de pessoas jurídicas podem ser feitas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, em conformidade com passo a passo descrito no site da SDH.
Passos para doação:
Preencher a GRU (Guia de Recolhimento da União) que está disponibilizada no site do Tesouro Nacional: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, da seguinte forma:
digitar 307001 na unidade gestora;
em gestão informar 00001;
informar o código de recolhimento: 28843-8 – Transferência de Pessoas, para pessoa física e 28841-1 – Transferências de Instituições Privadas, para pessoa jurídica;
número de referência – pode ser qualquer um (sugestão: CPF ou CNPJ – somente números);
competência: no formato mm/aaaa;
vencimento: no formato dd/mm/aaaa (essa data deve ser igual ou maior que a data do recolhimento)
CPF ou CNPJ do contribuinte (doador)
nome do recolhedor – corresponde ao CPF ou CNPJ informado;
valor principal – é o valor da doação;
pular para o campo do valor total – igual ao valor doado.
OBS: A GRU deve ser recolhida no Banco do Brasil
Se o contribuinte não for cliente do Banco do Brasil, poderá efetuar o pagamento por meio de DOC ou TED, que deverá ser preenchido com as seguintes informações:
Banco: 001 (Banco do Brasil);
Agência: 1607-1;
Conta-Corrente: 170500-8;
Favorecido: código identificador de 16 dígitos, composto pelo código da Unidade Gestora (307001) + código da Gestão (00001) + código de recolhimento sem o DV (28843 – PF ou 28841 – PJ) = 3070010000128843 ou 3070010000128841;
CNPJ do FNCA: 19.091.798/0001-52
Como emitir o recibo para os doadores?
O recibo da doação deverá ser emitido pelo conselho e assinado pelo seu presidente e pelo seu ordenador de despesas, especificando:
o número de ordem;
o nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do emitente;
o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
a data da doação e valor recebido; e
o ano-calendário a que se refere a doação.
Veja o Modelo de Recibo.
Quais os procedimentos relacionados à DBF?
Os prazos e procedimentos para a Declaração de Benefícios Fiscais – DBF são anualmente divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Compete ao órgão responsável pela administração do fundo o preenchimento tempestivo da DBF para fins de cruzamento de informações pela RFB.
Quais os procedimentos para que as pessoas físicas e jurídicas realizem a dedução do imposto de renda para o Fundo municipal?
Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração:
até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual;
até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual para as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto.
Pessoas Jurídicas até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.
O contribuinte deverá procurar o conselho gestor do respectivo fundo e solicitar as informações necessárias à doação (CNPJ e dados bancários). Confirmada a doação, o Conselho deverá emitir um recibo para o contribuinte.
O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda, conforme recibo de doação emitido pelo conselho gestor do respectivo fundos, deverá ser informado em campo próprio no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.
No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, o programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um Darf (no valor máximo de 3% do total de imposto devido) para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido.
O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.