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Entre Rios: Com caso confirmado de COVID-19 em Porto de Sauípe, Prefeitura divulga decreto com novas restrições
Após 1 caso confirmado de Covid-19 em Porto de Sauípe, Prefeitura publicou decreto com novas restrições somente para a localidade. Com o Decreto 702/2020, ficou permitido o funcionamento de serviços essências, como Farmácias, Padarias, Supermercados e Mercearias, etc. Além disso, proibiu a entrada e saída de transporte de passageiros, somente permitido os de trabalhadores com autorização da empresa. Essas novas restrições começam a valer a partir do dia 14 de Maio.
Apesar de todos os Decretos colocando medidas de restrições, há a falta de fiscalização para o cumprimento dos mesmos, diversos são os relatos com fotos e videos com o descumprimento das medidas pela população, principalmente nos povoados e região litorânea. Na sede o bloqueio da entrada da cidade, não verifica se a pessoa é moradora ou não, o máximo que fazem é verificar a temperatura e o uso de máscara. Parece que efetivo colocado para a fiscalização não é suficiente para atender todo o município.
Veja os principais artigos do novo decreto, que estabeleceu novas medidas para Porto de Sauípe.
Art. 1º. Ficam estabelecidas, novas medidas temporárias e de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, que poderão ser adotadas no âmbito territorial do distrito de Porto de Sauípe, do município de Entre Rios/BA, além daquelas já estabelecidas em decretos anteriores, pelo prazo de 08 (oito) dias corridos, a partir do dia 14 de maio de 2020;
Art. 2º. Fica PERMITIDO, no âmbito territorial do distrito de Porto de Sauípe, do
município de Entre Rios/BA, o funcionamento APENAS dos serviços abaixo descritos:
I – Supermercados, atacadistas e comércios que vendam gêneros alimentícios e produtos de
limpeza, limitando-se a entrada de apenas 10 (dez) pessoas por vez;
VI – Comércio de produtos e serviços veterinários, limitando-se a entrada de apenas 03 (três)
pessoas por vez;
Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será
caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.
Art. 3°. – Fica proibida a entrada e saída de veículos de transporte de passageiros, no âmbito territorial do distrito de Porto de Sauípe, do município de Entre Rios/BA, de qualquer espécie e origem, independente de quantidade de passageiros e
empresa/cooperativa que preste o serviço, pelo prazo estabelecido no art. 1º deste decreto;
Parágrafo único. O transporte dos trabalhadores de empresas instaladas em regiões próximas ao território do distrito de Porto de Sauípe, do município de Entre Rios/BA, poderão ser realizados, desde que comprovada a situação do trabalhador, através de documento assinado e carimbado pela empresa a que está vinculado, bem como demonstrada a sua necessidade de saída e entrada no território acima indicado;
Art. 4°. Todas as disposições anteriores não alteradas por este decreto permanecem em plena vigência.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor no dia 14 de maio de 2020.
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