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Processo: / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2013
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Francisco Guimarães Rosa
1 MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Processo: / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2013 A UNIÃO, por intermédio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM/Diretoria de Administração e Finanças, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Recomenda-se a leitura atenta de todo o Edital e seus Anexos e a solução de eventuais dúvidas junto a este Órgão, antes da elaboração das propostas. Os contatos deverão ser estabelecidos com a: Coordenação de Licitação. Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM Setor Policial, Área Especial 05, Quadra 03, Bloco K. Brasília-DF CEP Telefone (61) /0278, fac-símile (61) Correio eletrônico 1 DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência se destina a estabelecer as condições para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação voltada ao desenvolvimento e manutenção evolutiva e adaptativa de sistemas de informação, em regime de Fábrica de Software em Java, durante 12 meses, visando atender as demandas do CENSIPAM, consoante as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital. 2 DA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA No dia 03 de dezembro de 2013, às 10:00 horas, horário de Brasília-DF, no sítio será aberta a sessão pública na Internet, com a verificação das propostas de preços apresentadas pelos licitantes A obtenção do Edital por meio eletrônico poderá ser feita por consulta ao sítio de acordo com as disposições contidas em suas páginas, ou por solicitação ao endereço eletrônico 3 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Pregão Eletrônico será regido pela Lei nº , de 17/7/2002, pelos Decretos nº 3.784, de 6/4/2001; nº 3.555, de 8/8/2000; nº 3.693, de 20/12/2000; nº 3.722, de 9/1/2001; nº 4.485, de 25/11/2002; nº 5.450, de 31/5/2005; e nº 6.204, de 5/9/2007, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Instrução Normativa nº 02/SLTI-MP, de 30/04/2008, 1
2 Instrução Normativa nº 04/SLTI-MP, de 12/11/2010 e subsidiariamente, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e suas alterações, e demais normas vigentes que regula a licitação na modalidade Pregão Eletrônico. 4 DAS CONDICÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO Por convenção, será denominado: a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão; b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração. 4.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/ Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do art. 3 da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/ A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis. 4.4 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto nos incs. I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/ Não poderão participar: a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada; c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93; d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07; e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação; f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; g) empresa ou sociedade estrangeira; 2
3 h) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; i) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo VI deste Edital, e a proibição do artigo 4 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; k) empresas apenadas pelo CENSIPAM-MD, órgão da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU). l) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, disponível no Portal de Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON/TCU e Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF/Portal Comprasnet; m) empresas que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança. 5 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha. 6 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DAS DECLARAÇÕES Após a publicação deste Edital no sítio o licitante deverá encaminhar sua proposta de preços com a descrição do serviço ofertado de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência Anexo I, exclusivamente por meio eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, constante do subitem 2.1 deste Edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 3
4 6.2 - O licitante acompanhará as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances O licitante deverá assinalar em campo próprio do Comprasnet, por meio eletrônico e antes do encaminhamento da proposta de preços, as seguintes declarações: a) - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; b) - declaração de não utilização de mão de obra infantil, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02 e a Instrução Normativa nº 02/SLTI-MP, de 30 de abril de 2008; c) - declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação previstos no mesmo; d) - declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso; e) - declaração de elaboração independente de proposta, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/SLTI-MP de 30 de abril de O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) valor global da proposta; b) Descrição detalhada do objeto O valor global da proposta refere-se ao período de 12 meses. O licitante deverá utilizar o campo de Descrição Complementar para apresentar a descrição do serviço ofertado de forma clara, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir sua proposta de preços anteriormente apresentada. 7 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA No dia e horário constantes do subitem 2.1 deste Edital, terá início a sessão pública deste Pregão, com a verificação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no presente Edital, sendo que serão desclassificadas aquelas que: a) não atenderem às especificações constantes do Anexo I do presente Edital, ou se apresentarem omissas ou vagas a ponto de comprometer o entendimento do conteúdo das mesmas; b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; c) apresentarem preços alternativos A desclassificação das propostas de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes Após verificação da conformidade, na forma do subitem 7.2 do presente Edital, as propostas que apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital serão classificadas para a etapa de apresentação de lances. 4
5 8 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E NEGOCIAÇÃO Aberta a etapa competitiva, com a verificação das propostas pelo Pregoeiro, o licitante poderá encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e preço ofertado O licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação destes O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor preço registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso aos licitantes de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, mediante ato do Pregoeiro, após o que transcorrerá o tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: Após o encerramento da fase de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico, identificará as empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) fazendo comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação A proposta apresentada por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço, estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate Caso a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação Havendo êxito neste procedimento o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 5
6 8.9 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor, visando à obtenção do melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação Encerrada a etapa de lances, os licitantes deverão acompanhar a etapa de Aceitação, permanecendo on-line para a resposta de dúvidas por parte do Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sistema disponibilizará um chat bilateral No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva deste Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor preço, vencidas todas as etapas de negociação possíveis Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 914/2008 TCU- 1ª Câmara Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, o licitante que ofertou o menor preço global deverá, quando convocado e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado O pregoeiro estabelecerá no chat prazo razoável para o encaminhamento da proposta, sob pena de não aceitação O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, via chat ou , devidamente justificada, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Caso haja algum problema no Sistema COMPRASNET, a licitante vencedora poderá enviar a proposta, digitalizada, para o ou para o fac-símile (0xx61) , atualizada. 6
7 9.7 - A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" e com o modelo constante do Anexo II, deste Edital, devendo conter, ainda: a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão; b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; c) de forma inequívoca, o preço ofertado unitário e total, para cada item que compõe o objeto licitado, expresso em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas; d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução dos serviços, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas; e) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" deste Edital; f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente; g) Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá; g.1) Em seu quadro de colaboradores, profissionais com nível superior e com as seguintes certificações ou equivalentes: - CFPS (Certified Function Point Specialist); e - PMP concedida pelo PMI. g.2) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato. h) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração) A proposta deve estar consoante com o modelo do Edital, Anexo II Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios ou ilegalidades insanáveis; b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência; 7
8 c) apresentem preços manifestamente inexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, poderá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta. 10 DA HABILITAÇÃO Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, quando convocação e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, por meio da funcionalidade disponível no Sistema COMPRASNET. Caso haja algum problema de conexão, devidamente comprovado, o fornecedor poderá enviar a documentação solicitada, para o fac-símile (61) ou para o e, para fins de adjudicação, remeter os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, juntamente com a proposta indicada no subitem 9.6 Essa documentação deverá dar entrada no CENSIPAM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam: a) Habilitação Jurídica; b) Habilitação Técnica; c) Habilitação econômico-financeira; 8
9 d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso; e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/ HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de identificação do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública HABILITAÇÃO TÉCNICA Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a execução de forma satisfatória de projetos de desenvolvimento, manutenção e documentação de sistemas, em regime de Fábrica de Software, em instalações próprias, tendo provido toda a infraestrutura voltada à execução dos serviços, consoante o item Critérios de Julgamento Técnico - do Termo de Referência (Anexo I), distribuídos da seguinte forma: a) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento, manutenção, e documentação de sistemas utilizando uma das metodologias (RUP e/ou Ágil e/ou SCRUM e/ou XP), com esforço mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses. A exigência da quantidade mínima de 125 pontos de função por mês, visa comprovar a capacidade da Contratada em atender de maneira satisfatória a demanda mensal prevista, a qual pode chegar a 250 pontos de função. b) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento, manutenção, e documentação de sistemas utilizando metodologias e processos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK ou equivalente), com esforço mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses. c) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de 9
10 serviços em contagem baseada na técnica de Análise de Ponto de Função (APF) do International Function Point User's Group (IFPUG), realizada por Especialista Certificado em Ponto de Função (Certified Function Point Specialist CFPS) pelo IFPUG, com certificação válida no período da contagem, com volume mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses. c.1) O uso da Análise da Pontos de Função na Administração Pública se justifica pela portaria SLTI/MPOG nº 31, de 29 de novembro de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, publicada no DOU nº 229, de 1º de dezembro de O IFPUG é a entidade que criou, mantém e atualiza o Manual de Contagem de Pontos de Função. O programa de certificação CFPS (Certified Function Point Specialist) tem por objetivo reconhecer formalmente os profissionais capazes de realizar contagens de pontos de função precisas e consistentes com as práticas de contagem do IFPUG REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos: I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal; II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte; III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte. c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público; d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3 do Decreto n 6.204/2007; a.1) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; 10
11 a.2) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1) deverão comprovar o capital de 10 % do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física Os licitantes ficam dispensados de encaminhar os documentos que já constam do SICAF, desde que estejam em situação regular. Exceto a exigência de habilitação técnica exigida no subitem HABILITAÇÃO TÉCNICA ( 3º do art. 1º do Decreto nº 4.485/05) O CENSIPAM poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante Conforme o art. 4 do Decreto n 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição Havendo restrição na regularidade fiscal do licitante será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este houver sido declarado vencedor do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante A não regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha, pelo menos, uma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos Conforme previsto na Lei 8.666, no art. 43 3, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis. 11
12 Durante as diligências poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviços, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, controle de versão e outros) que comprovem a veracidade dos indicadores e das dimensões avaliadas durante a execução contratual. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, exclusivamente por intermédio do endereço eletrônico: Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas Procedentes as razões da impugnação a este Edital e tais razões indiquem defeitos considerados insanáveis, o certame será suspenso e o Pregoeiro designará nova data para a sua realização Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, exclusivamente por intermédio do endereço eletrônico até 03(três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, durante a sessão pública e no prazo determinado pelo Pregoeiro, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema eletrônico Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em interpor recurso implicará decadência do direito de recorrer e determinará a derradeira adjudicação do objeto ao licitante vencedor Admitido o recurso, será concedido ao recorrente, prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, autorizados a apresentar contra-razões, também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12
13 O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido Os autos do procedimento licitatório estão sempre com vistas franqueadas aos interessados, no Edifício Sede do CENSIPAM, em Brasília/DF, no endereço constante no preâmbulo deste Edital. 13 DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO Sem prejuízo das cominações legais cabíveis e sob pena de aplicar-se o disposto no 2º do art. 64 da Lei nº 8.666/93, o adjudicatário assinará o Termo de Contrato referente ao objeto licitado, em conformidade com o Anexo III deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva notificação O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no 1º, do art. 64, da Lei nº 8.666/ No ato da assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação acima referida ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, celebrar o termo contratual, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e as das demais cominações legais Até a efetiva assinatura do Contrato, poderá ser desclassificada a proposta do licitante vencedor, caso o CENSIPAM venha a ter conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento Ocorrendo eventual desclassificação da proposta do licitante vencedor, o CENSIPAM poderá convocar os licitantes remanescentes, observado o disposto neste Edital e a ordem final de classificação das propostas/lances O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa O Contrato deverá viger por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e celebração de Termo Aditivo, por igual período ou fração, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, computando-se os 12 (doze) primeiros meses de vigência, consoante ao inciso IV do art. 57 da Lei nº 8.666/ O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, sempre por meio de Termos Aditivos A associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, com o consentimento prévio e por escrito do CENSIPAM e, ainda, desde que não afetem a execução dos serviços, objeto desta licitação Quando ocorrer o consentimento por parte do CENSIPAM, previsto neste subitem, deverá ser comprovado que as empresas resultantes dessas operações atendem a todas as exigências de habilitação requeridas à época da realização da licitação. 13
14 14 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa decorrente da contratação objeto do presente correrá à conta da dotação orçamentária conferida à Manutenção do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM, para o exercício de 2013, sob a seguinte classificação contábil e orçamentária: Ação Orçamentária: 20X4; PTRES: 60235, Fonte 100, Natureza de Despesa: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Conforme descrito no item Das Condições de Pagamento da Minuta de Contrato (anexo II) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA DEFESA O LICITANTE será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, e nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o Contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta Para os fins do item 16.1, alínea d, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos art. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/ DA GARANTIA CONTRATUAL Conforme descrito no item Da Garantia da Minuta de Contrato (anexo II). 18 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Conforme descrito no item Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Minuta de Contrato (anexo II). 19 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesas do CENSIPAM e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pelo próprio Ordenador de Despesas O Ordenador de Despesas do CENSIPAM poderá encaminhar o processo ao setor solicitante ou outra área especializada do CENSIPAM, com vistas à verificação da aceitabilidade do serviço apresentado, antes da homologação do certame Com a adjudicação, o Pregoeiro vincula o objeto ao licitante mais bem classificado. Todavia, o adjudicatário goza de mera expectativa de direito à contratação e o ato de adjudicação não obriga a Administração a contratar. 14
15 20 DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO O Ordenador de Despesas do CENSIPAM poderá anular ou revogar a presente licitação, bem como não adjudicar o objeto licitado, desde que não atendidas as exigências constantes neste Edital e de seus Anexos, ou por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, com as devidas justificativas, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade ou por conveniência/oportunidade não gera a obrigação de indenizar, por parte da Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O CENSIPAM não aceitará futuras alegações de omissão na proposta de preços, com o objetivo de alterar o valor inicialmente proposto Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Na contagem de prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Administração A qualquer momento, poderá o licitante vencedor ter sua proposta desclassificada ou ser considerado inabilitado, sem direito a indenização ou ressarcimento, aplicando-se-lhe as sanções cabíveis, caso a Administração obtenha confirmação de qualquer fato, anterior ou posterior, que venha a desaboná-lo técnica, financeira ou administrativamente, garantidos o contraditório e a ampla defesa O Pregoeiro ou o Ordenador de Despesas do CENSIPAM poderá solicitar pareceres técnicos, pedir esclarecimentos e promover diligências em qualquer fase do presente certame e sempre que julgar necessário As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados No julgamento das propostas comerciais e da documentação habilitatória, poderá o Pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata ou no sistema eletrônico e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da proposta e da documentação apresentada durante a realização da sessão pública deste Pregão Para fim de aplicação das sanções administrativas constantes do item 16 do presente Edital, o lance é considerado proposta Fica assegurado ao CENSIPAM o direito de, no seu interesse anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação do fornecimento licitado. 15
16 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº , de 17 de julho de 2002, nos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/ O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal/Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja Constituem partes integrantes deste Edital: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II Minuta de Contrato c) Anexo III - Modelo de Proposta; d) Anexo IV Ficha de Avaliação; e) Anexo V Termo de Ciência; f) Anexo VI Termo de Conciliação Judicial. Brasília, 26 de setembro de Original assinado por JOSÉ HENRIQUE MORAES MADEIRA Diretor de Administração e Finanças 16
17 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto da contratação 1.1. O presente Termo de Referência se destina a estabelecer as condições para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação voltada ao desenvolvimento e manutenção evolutiva e adaptativa de sistemas de informação, em regime de Fábrica de Software em Java, durante 12 meses, visando atender as demandas do CENSIPAM. O quadro abaixo apresenta a estimativa de Pontos de Função: Serviço 1 Qtde Anual Estimada (três mil) Unidade de Medida Pontos de Função Brutos/Não Ajustados (PFB) Descrição Prestação de Serviços Técnicos de Fábrica de Software em Java 1.2. A métrica a ser utilizada para a estimativa de tamanho dos produtos é Pontos de Função Brutos (PFB) não ajustados, conforme os termos do Roteiro de Métricas de Software do SISP (última versão), disponível em 2. Fundamentação da contratação 2.1. Objetivo Esta contratação visa atender às necessidades de conceituação, definição de arquiteturas, capacitação de equipe técnica, prototipação, especificação dos requisitos, desenvolvimento e testes de sistemas corporativos novos, dos existentes no CENSIPAM e de Órgãos Parceiros. A contratação deverá atender às demandas atuais e as porventura impostas, na parcela que compete às unidades do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) O apoio ao desenvolvimento de novas soluções viabiliza o contínuo aprimoramento dos processos de trabalho executados pelas unidades regionais do CENSIPAM Considerando que estas atividades envolvem os serviços de desenvolvimento de sistemas, foi estimado o total de demandas que serão atendidas através do contrato, objeto deste Termo de Referência Como qualquer organização atual, o Sistema de Proteção da Amazônia depende de informações para a consecução de sua missão com intuito de produção e veiculação de informações técnicas, formado por uma complexa base tecnológica e uma rede institucional, encarregado de integrar e gerar informações atualizadas para articulação e planejamento e a coordenação de ações globais de governo na Amazônia Legal, visando a proteção, a inclusão e o desenvolvimento sustentável da região Nesse sentido, o Sistema gera produtos e serviços de interesse estratégico das instituições governamentais e das comunidades amazônicas, usando como base os documentos produzidos nos Centros Regionais de Belém, Manaus e Porto Velho. Os dados são avaliados, tratados, difundidos e integrados, transformando-se em informações seguras capazes de ampliar enormemente o conhecimento e orientar as políticas públicas para a região. Em qualquer organização dependente da informação precisam ser analisados: os ativos e sistemas que não podem parar; qual o grau de sensibilidade aos quais as informações nos remetem; o quanto 1
18 transmitimos de confiança aos nossos usuários; e onde estão as nossas vulnerabilidades e os nossos maiores focos de risco Com as constantes mudanças dos cenários existentes no SIPAM, o apoio aos Órgãos Parceiros, e pela complexidade que reveste o tema, a maioria dos aplicativos precisa ser desenvolvida de forma a atender regulamentações e determinações específicas, além de preservar o sigilo e confidencialidade exigidos pela área O cenário do Sistema de Proteção da Amazônia, que vem sofrendo constantes e céleres mudanças, tanto na sua dimensão, quanto nas consequentes demandas tecnológicas surgidas, sem que os sistemas existentes tenham se adequado, na mesma velocidade, quer estruturalmente, em seu modelo de gestão, quer no necessário dimensionamento qualitativo e quantitativo de seus quadros técnicos efetivos, que vêm sofrendo substancial redução desde a sua formação original As empresas de sucesso utilizam ostensivamente a tecnologia e a informação no apoio à tomada de decisões e desse movimento, juntamente com estudiosos e com a academia, surgem inovações, conceitos, modelos e tendências que garantem o sucesso e a permanência dessas empresas perante o aumento e dos riscos inerentes à dependência informacional Consequentemente pode-se perceber o quão crítico seria para o SIPAM uma interrupção nos serviços prestados pelo Centro Gestor de Controle e Proteção da Amazônia no fornecimento de informações necessárias à efetivação dos programas existentes Para dar garantias ao cumprimento da missão do CENSIPAM e preservar a sua reputação junto à sociedade brasileira ao mesmo tempo em que contribui para o funcionamento e fortalecimento da coordenação de ações globais de governo na Amazônia Legal, visando a proteção, a inclusão e o desenvolvimento sustentável da região, os sistemas e os portais do SIPAM precisam estar aptos a identificar as características e os desafios da Amazônia, criar recursos humanos multi-especialistas dedicados e com grande domínio conceitual, para que possam modelar uma solução de sistemas de informação adequada à realidade do SIPAM, delegando a responsabilidade de análise de requisitos e codificação dos sistemas às empresas que possuam agilidade de contratação e gerenciamento de recursos técnicos e humanos altamente qualificados Dessa forma propomos a contratação de uma fábrica de software para: Desenvolvimento de sistemas ou módulos novos; Desenvolvimento de novas funcionalidades em sistema ou módulo existente; Migração de sistemas legados Motivação A área de Tecnologia da Informação e Comunicações do CENSIPAM elaborou PDTIC do órgão, onde prevê a adoção de mecanismos de governança nas áreas de serviços de desenvolvimento de software, produção e hospedagem de sistemas, bem como na gestão de contratos A competência de prover os serviços de Tecnologia da Informação no CENSIPAM é da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações. As informações de negócio sustentadas pela infraestrutura de TI, caso fiquem indisponíveis, impactarão diretamente em vários processos executados no SIPAM e em órgãos parceiros do Governo Federal, o que prejudicará o andamento das atividades do Sistema de Proteção da Amazônia. 2
19 Além de apoiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) na manutenção dos sistemas já existentes, há também a necessidade de apoio à equipe de servidores da CGTIC nos projetos demandados à fábrica de software. Assim, a capacidade de produção de sistemas com segurança e com o acompanhamento devido aumentará significativamente, dando celeridade ao atendimento de demandas e ao tempo de resposta da CGTIC com relação a sistemas demandados pelas unidades do CENSIPAM Atualmente o CENSIPAM possui necessidade de implantação de sistema integrado para gestão administrativa preferencialmente utilizando software público e/ou software livre, visando principalmente a gestão eletrônica de documentos com certificação digital, o protocolo eletrônico, a visibilidade e rastreabilidade de processos, a gestão do patrimônio e almoxarifado, a gestão de contratos e convênios, a gestão financeira e a gestão de recursos humanos, com guarda de seu inteiro teor e controle de acesso via web Resultados a Serem Alcançados com a Contratação Serão gerados os seguintes benefícios com a contratação: a) Maior vazão e agilidade no atendimento a demandas por desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, através da expansão da capacidade de produção desses serviços mediante a contratação de fornecedores. b) Rapidez na manipulação e no acesso à informação; c) Redução do esforço humano; d) Redução de redundância e de inconsistência de informações; e) Compartilhamento de dados; f) Aplicação automática de restrições de segurança; g) Disponibilização da informação no tempo necessário; h) Redução de problemas de integridade; i) Adequação legal da forma de contratação de serviços de TI às normas vigentes na Administração Pública Federal; j) Fornecimento de suporte, ferramentas e serviços que auxiliem os gestores de contrato no planejamento, controle de prazos, custos, qualidade, dentre outros; k) Suporte ao desenvolvimento de projetos de forma eficiente e eficaz Justificativa da Solução Escolhida O Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) é vinculado ao Ministério da Defesa, gerenciado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM, conforme Decreto n 4.200/2002. O SIPAM é uma organização sistêmica de produção e veiculação de informações técnicas, formado por uma complexa base tecnológica e uma rede institucional, encarregado de integrar e gerar informações atualizadas para articulação e planejamento e a coordenação de ações globais de governo na Amazônia Legal, visando a proteção, a inclusão e o desenvolvimento sustentável da região Nesse sentido, o Sistema gera produtos e serviços de interesse estratégico das instituições governamentais e das comunidades amazônicas, usando como base os documentos produzidos nos Centros Regionais de Belém, Manaus e Porto Velho. Os dados são avaliados, tratados, difundidos e integrados, transformando-se em informações seguras capazes de ampliar enormemente o conhecimento e orientar as políticas públicas para a região. 3
20 Assim, faz-se necessário desenvolver e entregar produtos no volume e prazo adequados às demandas internas do órgão e as relativas à execução de compromissos assumidos com órgãos parceiros. Desta forma, a CGTIC necessita contratar os serviços relacionados ao desenvolvimento de software, na modalidade Fábrica de Software, que proverão ao CENSIPAM as atividades necessárias à construção de sistemas de informação e manutenção do legado Descrição da solução Descrição Prestação de serviços técnicos de desenvolvimento e manutenção de sistemas e portais no regime de fábrica de software em Java, a serem requisitados mediante ordens de serviço, na forma de serviços continuados, remotos e/ou presenciais, pagos pelo resultado recebido (entregas completas), durante o prazo de 12 (doze) meses Tipos de demanda Desenvolvimento de novas funcionalidades Refere-se à criação de novas funcionalidades de software do tipo nova transação, novo relatório, novo módulo, novo subsistema, novo sistema, novos sites ou páginas dinâmicas ou ainda ao desenvolvimento de software em Java já implantado em outra linguagem de programação Manutenção Simples / Manutenção Evolutiva Refere-se à alteração das características de funcionalidades de software já codificado, desde que não caracterizado como manutenção corretiva. Classifica-se em: a) Adequações Perfectivas - representam alterações no software para melhorar desempenho, facilidade de manutenção e outros atributos do software; e b) Adequações Adaptativas - correspondem às mudanças no software direcionadas à necessidade de acomodar modificações no ambiente (alterações arquiteturais, tecnológicas, de regras de negócio ou ainda de requisitos técnicos) Manutenção Preventiva É de responsabilidade da Contratada, que a realiza sem ônus para a Contratante e sem a necessidade de solicitação formal. Serão consideradas preventivas, manutenções que visam a evitar falhas e interrupções em serviços em execução. Caso a análise de impacto indique risco de comprometimento das atividades dos usuários, a Contratante terá que ser informada Manutenção Corretiva É de responsabilidade da Contratada, que a realiza sem ônus para a Contratante e sem a necessidade de solicitação formal. Consiste na correção de defeitos encontrados nos produtos de software ou soluções desenvolvidos pela Contratada, com a respectiva atualização dos artefatos e da documentação correlata. Para fins deste contrato, entenda-se por defeito o funcionamento inadequado de sistemas incluindo, entre outras coisas: a) Funcionamento do sistema em desacordo com a especificação; b) Erros de recuperação e/ou consolidação de dados; c) Erros em cargas ou extrações de dados; d) Erros de cálculo; e) Erros no conteúdo de sistemas, portais ou sítios; f) Problemas na arquitetura do sistema; 4
Processo: 60090.000705/2012-39 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2013
MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS/COMP/CGRL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS/COMP/CGRL PROCESSO: 08620.061444/2012-78 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS