Exclusão do Regime: Participação em SCP
Exclusão do Regime: Participação em SCP
As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?
Não. Para fins tributários, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) equipara-se a pessoa jurídica. Sendo assim, as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , o que implica a exclusão do Simples Nacional.
Base Legal: Art. 3º, § 4º, VII da LC nº 123/2006 e; SC Disit nº 10.024/2015 - 10º RF (Checado pela Tax Contabilidade em 14/02/18).
Este material foi escrito no dia 17/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Exclusão do Regime: Participação em SCP (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2481. - Acesso em: 24/02/2018."