PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1592790 SC 2016/0084974-4
AgInt no REsp 0077765-82.2015.8.24.0000 SC 2016/0084974-4
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1592790_92a51.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1592790_b763f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1592790_b80f0.pdf
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.
2. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de Santa Catarina teve a oportunidade de discutir a questão perante o Juízo a quo e, em sendo dela intimado, interpôs agravo de instrumento.
AgInt no REsp 1595072 SC 2016/0104451-0 Decisão:16/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472381071/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1592790-sc-2016-0084974-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1666788 SC 2017/0083832-5
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800128-45.2017.8.12.0013 MS 0800128-45.2017.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aposentadoria por invalidez será concedida …