Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896888 PR 2020/0242246-0
REsp 1896888 PR 2020/0242246-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1896888 - PR (2020/0242246-0) DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por DEMARCO JORGE EPIFÂNIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 5014170-93.2017.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por maioria, o Tribunal de origem i) deu parcial provimento ao Apelo do Ministério Público Federal, para afastar a prescrição do crime de lavagem de dinheiro imputado ao réu AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO, aplicar a regra do concurso material entre os delitos de corrupção e majorar a pena-base pela negativação da vetorial culpabilidade em relação aos réus DEMARCO JORGE EPIFÂNIO e LUÍS CARLOS MOREIRA DA SILVA; ii) deu provimento ao Apelo de AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO, para absolvê-lo da imputação de lavagem de dinheiro, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; iii) deu parcial provimento ao Apelo do réu MILTON TAUFIC SCHAHIN, a fim de manter os termos do acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal; iv) reconheceu de ofício, a prescrição em relação à prática de corrupção atribuída ao réu JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ e de três práticas de lavagem de dinheiro atribuídas ao réu MILTON TAUFIC SCHAHIN; v) aplicou, de ofício, a JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ e a MILTON TAUFIC SCHAHIN, o percentual de redução de pena em 1/6 (um sexto) em relação às atenuantes da confissão e daquela prevista no art. 65, I, do Código Penal; a BRUNO GONÇALVES LUZ, o percentual de redução de pena em 1/6 (um sexto) em relação à atenuante da confissão e o percentual de 1/2 (metade) no tocante à majoração pela continuidade delitiva, e a FERNANDO SCHAHIN, o percentual de 1/5 (um quinto) em relação à majoração pela continuidade delitiva, e, via de consequência, reduzir as penas impostas a estes acusados. Eis a ementa do julgado (fls. 34.097/34.100): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. COMPETÊNCIA DA 13g VARA FEDERAL DE CURITIBA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OITIVA DE COLABORADORES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RÉUS COM MAIS DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE QUANTO A CORRÉU. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCURSO MATERIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACORDO DE COLABORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO. RÉUS COM MAIS DE SETENTA ANOS. PATAMAR DE REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13g Vara Federal de Curitiba/PR, não havendo falar em manipulação na distribuição, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ou em ausência de delitos de competência federal. 2. Não resta configurada a inépcia da denúncia, uma vez que esta narra os fatos com todas as circunstâncias, individualiza a conduta de cada denunciado e aponta o tipo penal infringido, permitindo, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa. 3. Ausente litispendência quando os fatos são diversos, embora cometidos em contexto delitivo semelhante. 4. Inviável a suspensão do feito para aguardar julgamento definitivo do crime apontado como antecedente, diante da autonomia do delito de lavagem de ativos. 5. A lei processual penal possibilita a juntada de documentos em qualquer fase do processo, conquanto se respeite o contraditório e a ampla defesa. 6. Sendo a Petrobras a parte lesada em decorrência dos fatos narrados na denúncia, justificado o seu ingresso no feito como assistente de acusação, visando a resguardar seus interesses. 7. Não há qualquer irregularidade no fato de os colaboradores serem ouvidos na condição de testemunhas e não mais na de réus quando afastados do pólo passivo da ação penal em virtude acordo de colaboração, pois, de todo modo, seriam ouvidos como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade. A própria garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa está associada à configuração dos colaboradores como testemunhas. Precedente do STJ (RHC 201600225786, 5g Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJE DATA:02/05/2016). 8. Tendo havido impugnação acerca da autenticidade de determinada prova, compete ao juiz do processo converter os autos em diligência para o esclarecimento a respeito, em observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como das regras do devido processo legal. 9. Considerando que dois dos réus contavam com mais de setenta anos na data da prolação da sentença, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos fatos a eles imputados, pela aplicação do art. 115 do Código Penal. 10. O crime de lavagem de capitais, na modalidade 'ocultar', tem natureza permanente, conforme entendimento do STF. Assim, enquanto estiver sendo mantida conta no exterior com o dinheiro oriundo da lavagem o crime está sendo cometido, de forma permanente, não podendo ser reconhecida a prescrição. 11. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 12. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 13. Reformada a sentença para aplicar a regra do concurso material entre os delitos de corrupção, porquanto ausente a unidade de desígnios entre os eventos e também o requisito da temporalidade em relação às infrações. 14. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 15. Reformada a sentença para absolver um dos réus do delito de lavagem de dinheiro, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 16. Não se cogita de não observância do acordo de colaboração em razão de o colaborador ter omitido aspectos que eram do conhecimento do Ministério Público por ocasião de sua formalização, sobretudo quando colabora efetivamente para a elucidação dos fatos narrados na denúncia. 17. O acordo de colaboração exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, não havendo cogitar da aplicação do instituto simplesmente pelo fato de um dos acusados revelar, tardiamente, aspectos das imputações contidas na denúncia e a devolver, sem sucesso, pequena parte das vantagens indevidas. 18. Aumento da pena-base de dois dos réus em decorrência da elevada culpabilidade. Apelação ministerial provida no ponto. 19. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 20. Patamar de aumento da continuidade delitiva reduzido. Precedente do STJ. 21. Mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano no quantum estabelecido em sentença. 22. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de regime à reparação do dano, nos termos do artigo 33, § 4º, do Código Penal. 23. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 34.160/34.187), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos, nos termos da seguinte ementa (fls. 34.330/34.331): "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material. 4. Embargos de declaração opostos por um dos acusados parcialmente providos, tão somente para sanar erros materiais, sem, todavia, produzir qualquer alteração no provimento do julgado. 5. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 6."Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 7. Embargos de declaração de José Carlos Moreira da Silva parcialmente providos, com concessão de efeitos infringentes, para excluir da pena do delito de lavagem de ativos a exasperação decorrente da negativação da culpabilidade e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do réu quanto a esta imputação, pela prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração de Fernando Schahin parcialmente providos, para corrigir erro material, sem alteração no julgado. Embargos de declaração de Demarco Jorge Epifânio e Milton Taufic Schahin desprovidos." Embargos Infringentes e de Nulidade manejados (fls. 34.379/34.394), restaram desprovidos por unanimidade, nos seguintes termos (fls. 35.054/35.055): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ADIAMENTO/SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF NO HC N 2 157.627. INDEFERIDO. DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RESSALCA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDICIONANTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, § 4º, DO CP. . QUESTÃO DE ORDEM: Pedido da defesa para adiamento ou suspensão do julgamento para aguardar decisão pelo STF para modulação dos efeitos decorrentes do julgamento do HC nº 157.627. O pedido é indeferido por ser questão estranha ao recurso de embargos; a decisão naquele HC não tem efeitos concretos sobre o caso em análise; não há decisão que indique prazo ou conteúdo da eventual modulação; seus eventuais efeitos só poderão aferidos posteriormente e no caso concreto; e o prosseguimento do julgamento não afeta direito material ou processual do embargante, ausente violação legal ou constitucional. A questão poderá ser discutida pela defesa, caso lhe beneficie aludida modulação, posteriormente. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: Nos termos do parágrafo único do artigo 609 do Código Penal, quando for parcial o desacordo havido em decisão de segunda instância, os embargos infringentes e de nulidade serão restritos à matéria objeto de divergência; . RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO: Essa Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não se conhece da porção dos embargos infringentes e de nulidade que reclama ponto onde o debate não constituir divergência entre julgadores, porém mera ressalva de fundamentação; . REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDICIONANTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, § 4º, DO CP: A constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal já é matéria assentada pelo Supremo Tribunal Federal. A condenação dos réus torna certa a obrigação de reparar o dano que, devidamente estabelecido no julgado, encontra respaldo na previsão inserta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Mantida a determinação, pela sentença, de obediência ao art. 33, § 4º, do CP, não resta afastada a competência do Juízo das Execuções Penais para decidir incidentes futuros; . LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível. Assim, o número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro. É dizer, a quantidade de delitos antecedentes não limita a quantidade de crimes de lavagem de dinheiro; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, dada a diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 35.101/35.107), estes foram rejeitados, consoante a seguinte ementa (fl. 35.556): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa -se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; . PREQUESTIONAMENTO: A reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição; . ERRO MATERIAL: Embargos declaratórios parcialmente providos para reparar equívoco no caput da ementa, corrigindo-lhe a redação." Após, o presente Recurso Especial (fls. 34.717/34.788), em cujas razões, a Defesa sustenta violado os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1º , § 5º, da Lei n. 9.613/98, por não aplicação do benefício; b) artigos 13 e 14 da Lei no 9.807/99, ao deixar de aplicar o benefício previsto no artigo 1º , § 5º, da Lei n. 9.613/98, àquele que colabora com a justiça; c) artigos 29 do Código Penal, 155 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, e 4º , § 16, da Lei no 12.850/13, por condenação baseada, exclusivamente, na palavra de colaborador; d) 59 e 68 do Código Penal, em razão de fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais, além do padrão métrico não ter obedecido a orientação dos Tribunais Superiores; e) artigo 155 do Código de Processo Penal, devido à inexistência de fundamentação para fixação da pena de cada um dos delitos de corrupção individualmente; f) artigo 381, III, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 317, § 1º , do Código Penal, por aplicação da causa de aumento sem justificativa; g) artigo 71 do Código Penal, ao reconhecer o concurso material de crimes, quando a dinâmica delituosa se adequa aos requisitos objetivos e subjetivo do crime continuado; h) artigo 60 do Código Penal, em virtude de fixação da pena de multa em desacordo com a situação econômica do Recorrente. Pretende, ainda, a realização de sustentação oral pela defesa técnica (fls. 34.787/34.788). Apresentadas as contrarrazões (fls. 35.995/.36.050), foi o recurso admitido na origem (fl. 36.256/326.257). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento das insurgências (fls. 36.281/36.336), nos termos das seguintes ementas: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E 105, III, A DA CF. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL DE DEMARCO JORGE EPIFÂNIO. 1. Aplicação da causa de diminuição da pena pela colaboração premiada. Impossibilidade. A colaboração premiada exige requisitos mais específicos para a materialização, não sendo suficiente a mera confissão acerca da prática delituosa, mas o fornecimento de informações que sejam objetivamente eficazes, não sendo esse o caso do ora recorrente. 2. Pedido de absolvição da imputação do crime de corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada em robusto acervo probatório, evidenciando a prática do crime de corrupção pelo recorrente não apenas nas contratações relacionadas ao Navio-Sonda Petrobras 10.000, mas, igualmente, nas avenças para operação do Navio-Sonda Vitória 10.000. 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. 4. Causa de aumento de pena do art. 317, § 1º, do CP mantida pelo Tribunal de origem. Acusado que, na condição de gerente-geral da área internacional, participou ativamente do processo de contratação dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, sem licitação ou qualquer outro procedimento competitivo e sem consultas adequadas ao mercado, quando a necessidade e a urgência eram inexistentes. 5. Concurso material entre os crimes de corrupção passiva. Lapso temporal e existência de desígnios autônomos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. 6. Pedido de revisão da pena de multa. Dias-multa correspondente à pena privativa fixada. Valor do dia-multa concretamente motivado, em observância à situação econômica do acusado. RECURSO ESPECIAL DE LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA. 1. O recurso especial não merece conhecimento pelo fundamento do artigo 105, III, c da Constituição Federal, vez que a defesa não se desincumbiu de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma e nem de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 255 do RISTJ. 2. Alegação de ilicitude de prova apresentada por corréu, por sua juntada após o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41 do CPP atendidos. Arguição após a prolação de sentença condenatória. Preclusão; 4. Pedido de absolvição da imputação dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais. O Tribunal de origem analisou minuciosamente os fatos e as provas produzidas, reconhecendo a autoria e a materialidade dos delitos dos artigos 317 do CP e 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/98. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ; 5. Pedido de revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. 6. Pedido de afastamento da causa de aumento da pena do art. 317, § 1º, do CP. Impossibilidade. Acusado que deixou de praticar ou retardou ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem; 7. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de corrupção passiva devidamente fundamentado, considerando o lapso temporal entre as condutas e a existência de desígnios autônomos; RECURSO ESPECIAL DE FERNANDO SCHAHIN. 1. Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processamento dos casos relacionados à Operação Lava-Jato. Questão devidamente assentada no âmbito dos Tribunais Superiores; 2. Alegação de litispendência. Inexistência de identidade entre as condutas que ensejaram a condenação do recorrente nos presentes autos e aquelas imputadas na primeva ação penal; 3. Alegação de nulidade do processo, em razão da inversão da ordem dos interrogatórios e de apresentação das alegações finais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo não comprovado. Alegação tardia de nulidade. Preclusão. 4. Suposta inadmissibilidade de prova documental juntada extemporaneamente, por violação ao princípio do devido processo legal. Juntada de documento em que se respeitou o contraditório. Observância ao disposto no art. 231 do CPP. 5. Pedido de absolvição da imputação dos crimes de lavagem de capitais, em razão da atipicidade da conduta e da ausência de dolo. Condenação lastreada em robusto conjunto probatório, que evidencia a deliberada atuação do recorrente em atos de ocultação e dissimulação da origem e destinação do proveito de crimes praticados em desfavor da Petrobras. O TRF4 apontou que estavam presentes os atos de dissimulação e ocultação, reconhecendo-se a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente. Infirmar a conclusão exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Pedido de afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento de crime único. Impossibilidade. A diversidade e multiplicidade de operações financeiras tendentes à dissimulação e integração do capital, as quais perduraram por diversos meses (no período de janeiro/2010 a dezembro/2011), cada qual correspondente a um delito autônomo, justificam o reconhecimento da continuidade delitiva ao invés de crime único. 7. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base devidamente fundamentada, dentro da marge de discricionariedade do Magistrado. 8. Alegação de violação ao art. 387, IV, do CPP. Inocorrência. Fixação de valor mínimo para reparação de dano devidamente fundamentada. Tratando-se de condutas criminosas que viabilizam a concretização e perpetuação de danos à estatal petrolífera, mostra-se adequada a imposição de reparação mínima fixada com base nos valores ilícitos objetos de ocultação ou dissimulação da origem e destinação. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS; CASO CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO." É o relatório. Decido. 02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Consta dos autos o ora recorrente foi condenado às penas de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado e mais 132 (cento e trinta e dois) dias-multa no valor individual de 05 (cinco) salários mínimos, pela prática de 02 (dois) crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP). (fl. 34.108). Em segunda instância, o e. Tribunal de origem elevou a reprimenda, pela prática de 02 (dois) crimes de corrupção passiva em concurso material, para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 230 (duzentos e trinta) dias-multa no valor individual de 05 (cinco) salários mínimos. (fl. 34.122). Pois bem. Com o propósito de delimitar a análise das diversas incursões por parte da Defesa, aprecio individualmente as alegadas teses referidas nas razões do Recurso Especial: A) ARTIGOS 29 DO CÓDIGO PENAL, 155 E 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 4º , § 16, DA LEI NO 12.850/13 - CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DO COLABORADOR: O insurgente pretende a absolvição ao argumento de que "(...) apenas, um elemento nos autos que indicaria - precariamente, frise-se - a participação do Recorrente na corrupção envolvendo o navio-sonda Vitória 10.000: o depoimento confuso do Colaborador Fernando Soares." (fl. 34.741). O ponto nodal da presente via impugnativa diz respeito à alegada violação ao artigo 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, diante da alegação de que a condenação pela participação do ora recorrente no delito de corrupção foi baseada, exclusivamente, no depoimento de colaborador. Para delimitar a quaestio, transcrevo, no ponto, excertos do v. acórdão do eg. Tribunal a quo, que assim analisou a questão (fls. 33.902/33.907 e 33.937/33.941, destaquei): "Essa 'prova acima de uma dúvida razoável' importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção. Assim, tanto provas diretas quanto indícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar. Além disso, a 'prova acima de uma dúvida razoável' implica no firme convencimento acerca da ocorrência do fato e da culpa do acusado. Por vezes, a certeza absoluta é de obtenção praticamente impossível ou, ao menos, inviável. Isso porque a obtenção de prova cabal a respeito dos fatos, sob a ótica da verdade, é pretensão ilusória. Como explicou Teori Zavascki, '... o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta - que será sempre relativa, mesmo quando concluída a instrução -, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade' (in Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 104). Sérgio Sahione Fadei, ao comentar a exigência de prova inequívoca processual, tece críticas ao conceito, argumentando que, 'se, na verdade, se fosse exigir do proponente da ação prova dotada de tal qualidade e de tal poder de persuasão, seria de total inviabilidade o próprio procedimento, entendido como a sucessão de atos processuais, uma vez que o juiz, com base nela, não seria jamais suscetível de errar' (in Antecipação da tutela no processo civil. 2. ed., São Paulo: Dialética, 2002, p.28) A probabilidade, em síntese, é a prevalência dos motivos convergentes sobre outros, divergentes. Entretanto, as evidências devem levar o julgador, para que possa ser emitido um decreto condenatório, ao firme convencimento da culpa, sendo que a dúvida deve levá-lo à absolvição do réu. Essa noção consta do Manual de Instruções aos Jurados, produzido pelo Federal Judicial Center, em 1987, nos Estados Unidos, cujas orientações devem servir de guia para o julgamento nos Tribunais Federais do Júri feitos naquele País. Para maior clareza, transcrevo do original (http://www.fjc.gov/public/pdf.nsf/lookup/crimjury. pdf/$file/crimjurypdf , p. 44): [...] Tal perspectiva também está presente no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado pelo Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002, que, no seu art. 66, estabelece: '3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável'. Sobre o nível de prova necessário ao decreto condenatório, inspirado no modelo alienígena, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: [...] Sem embargo, a busca pela prova acima de qualquer dúvida razoável, a persuasão racional ou o livre convencimento motivado, conduzem na mesma direção, qual seja, de prova suficiente acerca da materialidade e autoria. A jurisprudência do Tribunal Excelso reconhece a validade e o valor da palavra do corréu, quando em sintonia com outros elementos de convicção, como se colhe da ementa a seguir: [...] As palavras do corréu podem ser utilizadas se reveladas com espontaneidade e coerência, suportada por outros indícios, bem como sujeita ao contraditório. Tal exegese é extraída do disposto nos arts. 188 a 197 do Código de Processo Penal, destacando-se o direito de reperguntas às partes e a interpretação da confissão (com a chamada de corréu) segundo os demais elementos de convicção porventura existentes. Espontaneidade, esclareça-se, não significa dizer que o corréu não objetive, com a colaboração, obter benefícios de ordem processual, como, no mínimo, a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) ou outro previsto na legislação (como nas Leis nºs 9.613/88 e 9.807/99). Dessa forma, são válidos os depoimentos prestados por colaboradores e por corréu, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia como os demais elementos de convicção existentes nos autos. Também relevante é dizer que a regra do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê reservas quanto à utilização exclusivamente da palavra de um colaborador para firmar o decreto condenatório, in verbis: [...] Isso porque as palavras do colaborador devem ser colhidas com redobradas cautelas, inclusive comparando-as com os depoimentos de testemunhas. Todavia, havendo diversos colaboradores asseverando, em processos, momentos e contextos distintos, fatos no mesmo sentido, entendo que a regra acima transcrita deixa de ser imperativa, haja vista que a possibilidade de eventual acerto de um depoimento por outro perde força. Sobre o tema da corroboração, destaca Frederico Valdez Pereira, para quem: [...] Não é o caso dos autos, todavia, pois não se pode falar em vedação a mutual corroboration, visto que os corréus não haviam firmado acordo de colaboração, embora tivessem mantido negociação. De toda maneira, os seus depoimentos devem ser lidos com o mesmo cuidado, sendo indispensável o exame dos demais elementos de prova para que seja, ou não, dada credibilidade. Assim, da pluralidade de depoimentos em consonância com a tese da acusação, há de se constatar a existência de provas outras com eles compatíveis. Feitas tais considerações gerais acerca da prova, direta ou indireta, e os níveis probatórios necessários a comportar um decreto condenatório, passo à análise do mérito dos recursos de apelação, dividindo o exame segundo os delitos imputados." "E, como visto acima, há prova também de que parte da propina foi direcionada ao colaborador Eduardo Costa Vaz Musa em conta aberta no exterior, num total de USD 894.895,00. Assim, em que pese não tenha sido possível trazer aos autos prova da integralidade dos pagamentos realizados em favor de Fernado Soares e Nestor Cerveró, seus depoimentos devem ser acreditados, uma vez que são harmônicos e estão corroborados por provas documentais. Resta, portanto, analisar as provas de corroboração existentes em relação aos réus Luis Carlos Moreira e Demarco Epifânio. Demarco Jorge Epifânio foi interrogado e suas declarações encontram-se anexadas no evento 522 da ação penal originária. Declarou: a) ter exercido o cargo de Gerente da Área Internacional da Petrobras a partir de 1991 e participado das contratações mencionadas na denúncia para a construção e afretamento dos navios-sondas Petrobras 10.000 e Vitória 10.000; b) que estava subordinado ao gerente executivo, Luiz Carlos Moreira, que era o seu Gerente Executivo; c) ter recebido vantagens indevidas por conta dos negócios atinentes ao navio-sonda Petrobras 10.000. Transcrevo: [...] O réu Demarco Jorge Epifânio confessou, ainda, ter recebido o pagamento da propina por meio de uma conta off-shore aberta na Suiça: [...] A confissão do réu Demarco está respalda por vários outros elementos de convicção. De fato, os colaboradores Nestor Cufiat Cerveró e Fernando Soares apontaram o réu Demarco como um dos beneficiários das propinas pagas no contrato do Navio-sonda Petrobrás 10.000. Além disso, veio aos autos, por meio de cooperação jurídica internacional, documentação atinente à conta no exterior mantida pelo réu Demarco (Evento 387 da ação penal originária). Dessa documentação se extrai a abertura da conta em nome da off-shore Kambalda Trading Limited no Clariden Leu, sucedido pelo Credit Suisse, agência de Zurique, tendo como beneficiário final o réu Demarco (Evento 387, anexo7). Conforme se infere do anexo6 do Evento 387 da ação penal, foram realizadas duas transações significativas, cujos valores conferem com aquilo que foi confessado pelo réu Demarco: [...] Por fim, o réu Demarco, em audiência, promoveu a juntada de cópia de mensagens eletrônicas trocadas com o denunciado Luís Carlos Moreira da Silva na época dos fatos e nas quais teriam tratado sobre atrasos de pagamentos de propina por meio de linguagem cifrada (Evento 494, arquivo traslado12). Constam ali mensagens trocadas entre 02 e 04 de julho de 2008, com o assunto 'RE: relatórios das sondas', entre os endereços eletrônico demarcoe@hotmail.com e Im. silval952@uol.com.br. Como o próprio réu Demarco esclareceu, após ter cobrado o pagamento da vantagem indevida, recebeu a resposta do corréu Luis Carlos Moreira, em linguagem cifrada, a respeito do depósito de quinhentos mil dólares: [...] Em suma, o quadro probatório dos autos não deixa a menor dúvida de que o réu Demarco recebeu vantagem indevida nos contratos dos navios - sondas." É cediço que a colaboração premiada tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13, in verbis: "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador." Depreendo dos autos, que a eg. Corte a quo, amparada pelo acervo fático-probatório, concluiu que, além do depoimento dos colaboradores, "o quadro probatório dos autos não deixa a menor dúvida de que o réu Demarco recebeu vantagem indevida nos contratos dos navios - sondas." Destarte, apontados no acórdão ora impugnado outros elementos de convicção a indicar a ocorrência dos delitos, qualquer solução diversa, inevitavelmente, levaria à indevida incursão no acervo fático-probatório, juízo de valoração incompatível com propósito dos recursos de direito estrito. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em aplicação do verbete sumular de n.º 7/STJ, é a iterativa jurisprudência desta Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, § 2º, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Para concluir que a condenação foi realizada exclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem qualquer outra prova, concluindo pela sua absolvição, por insuficiência probatória, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1630006/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2020). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. [...] LATROCÍNIO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 282/STF. [...] ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS ORIUNDOS DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, os depoimentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada são idôneos para basear a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. 2. Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assestada ao acusado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.229.966/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/08/2018). B) ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA E ARTIGOS 155 e 381, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO : O ora recorrente, em apertada síntese, sustenta que: i) "Quando da análise da vetorial"consequências", a fundamentação utiliza-se de um fato - o pagamento de propinas ao grupo de políticos representados por Jorge Luz - sobre o qual o Recorrente não gozou de qualquer ingerência, poder de decisão ou, ainda, envolvimento, para valorá-la negativamente." (fl. 34.754). Aponta o desrespeito ao princípio da individualização da pena. ii) "A bem da verdade, a diminuta participação do Recorrente na única prática delitiva na qual se envolveu, por si, já deveria pesar favoravelmente a ele, e não negativamente. No ponto, vale ressaltar sua primariedade, sendo certo que esta é a única ação penal na qual figura como réu." (fl. 34.755). iii) "O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. [...] Portanto, afirmar que o Recorrente"usou o cargo que ocupava para se corromper e beneficiar a si e a terceiros indevidamente", para além de configurar repetição da conduta descrita no tipo do artigo 317, é absolutamente inócuo para fins de fundamentação válida." (fl. 34.761). Ademais, pondera que houve contrariedade aos critérios matemáticos estabelecidos pelo STJ, no sentido de que i) "(...) o aumento resultante da valoração negativa de duas vetoriais deveria restringir-se a seis meses. Nunca poderia ter alcançado o elevadíssimo patamar de trinta meses!" (fl. 34.758) e ii) "(...) a majoração, que deveria se limitar a três meses, atingiu dezoito meses."(fl. 34.761). Além disso, busca demonstrar que: "Não há, no julgado recorrido, a individualização da dosimetria inerente a cada um dos crimes de corrupção. Muito embora o acórdão afirme tratar-se de duas práticas distintas - o que teria ensejado, inclusive, a desconsideração da continuidade delitiva -, realiza a quantificação da pena como se houvesse apenas uma conduta em apuração." (fl. 34.763). Requer, portanto, a nulidade da v. acórdão recorrido e a devolução dos autos à origem para que haja fundamentação adequada em relação à individualização na aplicação da pena para cada um dos delitos de corrupção. Em relação à dosimetria da pena, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o e. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Para melhor delimitar a questão, reproduzo trecho do v. acórdão atacado quanto à dosimetria da pena, verbis (fls. 34.005/34.010, grifei): "O réu Demarco foi condenado pela prática de 02 (dois) delitos de corrupção passiva, o que está sendo mantido, e a dosimetria das penas foi assim estabelecida: 631. Demarco Jorge Epifânio: Para os crimes de corrupção passiva: Demarco Jorge Epifânio não tem antecedentes criminais informados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes de corrupção envolveu propinas de pelo menos USD 35.000.000, 00 nos contrato de fornecimento dos Navios-Sonda Petrobrás 10.000 e Vitoria 10.000, um valor muito expressivo. Embora deva ser considerado o acerto total, o valor destinado ao condenado, também foi bastante expressivo, de um milhão de dólares. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois, além do custo da propinas ser embutido usualmente no preço dos contratos, a estatal arcou com prejuízos com a contratação de Navios-sondas sem processo competitivo e sem a demonstração de sua efetiva necessidade. Isso sem olvidar que, no processo, parte da propina foi destinada a agentes políticos, com o conhecimento dos agentes da Petrobrás que tiveram a sua parte correspondente diminuída. O direcionamento de propinas a agentes políticos, com a corrupção da democracia, é uma consequência bastante grave. A corrupção com pagamento de propina de milhões de dólares e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos e envolvendo corrupção de agentes políticos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão. Houve confissão parcial, pois, apesar da admissão do recebimento da propina em um dos contratos, insistiu o condenado que nada teria de errado nos contratos, o que não corresponde à realidade. Além disso, não confessou o recebimento em relação a um dos contratos. Então reduzo a pena em três meses, restando ela em quatro anos e três meses de reclusão. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não houve reparação do dano como circunstância atenuante. Mesmo considerando somente a parte paga ao condenado, ele recebeu USD 896.000,00. Envidou esforços para devolver o recebido, mas, sob este pretexto, apresentou apenas cópia de um cheque administrativo de USD 188.512,51 e que, além de não ser resgatável no Brasil, está longe de representar o total recebido. Assim, o condenado tentou, sem sucesso, até o momento devolver pouco mais de 20% do total da vantagem indevida por ele recebida, o que é insuficiente para que seja considerado como circunstância atenuante. Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de cumprir seus deveres funcionais para garantir que o processo de contratação fosse realizado de forma integra e segundo as normas da Petrobrás, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, § 1º, do CP, elevando-a para cinco anos e oito meses de reclusão. Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, § 2v, do CP, por entender que restrito o aumento aos ocupantes de cargos de Presidência ou Direção. Este Juízo não reconhece ter havido colaboração da parte do condenado Demarco Jorge Epifânio. Houve parcial confissão e parcial tentativa de devolução de vinte por cento da propina recebida, o que é pouco. Tais atitudes ainda vieram tardias, somente após a vinda à ação penal da documentação da conta secreta no exterior de Demarco Jorge Epifânio. A juntada por ele de cópias de mensagens trocadas com Luis Carlos Moreira da Silva é relevante, mas não foi determinante para a condenação criminal de Luis Carlos Moreira da Silva e é pouco para caracterizar colaboração. Além disso, há dúvidas se o condenado foi totalmente sincero na revelação de seus crimes, pois, como visto, confessou apenas um crime de corrupção e o condenado Milton Schahin ainda declarou que lhe repassou cem mil reais em espécie, fato não revelado por Demarco Jorge Epifânio. Não cabe, portanto, diminuição da pena a titulo de colaboração, ausente ademais acordo de colaboração do condenado com o MPF. Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quinze dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Demarco Jorge Epifânio, beneficiário de propina de quase um milhão de dólares, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (06/2008). Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a seis anos, sete meses e dez dias e cento e trinta e dois dias multa. Tendo em vista que as vetoriais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao condenado, ao contrário são de especial reprovabilidade, com duas vetoriais negativas, e tendo presente especialmente o elevado montante da vantagem indevida que foi objeto do crime de corrupção (trinta e cinco milhões de dólares), fixo, com base no art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Sobre o tema, precedente do Supremo Tribunal Federal: 'A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal.' (HC 114.580/MS - Rel. Min. Rosa Weber -1 Q Turma do STF - por maioria -j. 23/04/2013) A progressão de regime para o crime de corrupção fica condicionada à devolução integral da vantagem indevida paga ou recebida nos termos do art. 33, § 4º, do CP. São, portanto, definitivas para Demarco Jorge Epifânio penas de seis anos, sete meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de cento e trinta e dois dias multa, cada uma no valor de cinco salários mínimos vigentes em 06/2008. As penas previstas no artigo 317 do Código Penal variam entre 02 e 12 anos de reclusão, e multa. Verifica-se, pois, que o magistrado de primeiro grau fixou a pena - base em 04 anos e 06 meses de reclusão, considerando como negativas as vetoriais circunstâncias e consequências do delito. A defesa requer a reforma da sentença em tal aspecto. Aduz que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências delitivas ou a redução do patamar de aumento. Ao contrário do que sustenta a defesa, no entanto, evidencia-se que o valor pago como propina é aquele considerado na sentença, calcado em robusta prova testemunhal e documental, não se tratando de mera estimativa do julgador. Ademais, os elementos probatórios demonstram, acima qualquer dúvida razoável, que os valores acabaram sendo repassados à Petrobrás, que arcou com o prejuízo. São, portanto, coisas distintas, que podem ser consideradas em ambas as vetoriais. O Ministério Público Federal, por outro lado, requer o aumento da sanção inicial pela negativação das vetoriais culpabilidade e personalidade. Como já destacado, tenho que o principal vetor a nortear a pena é a culpabilidade e a intensidade do dolo é um dos principais elementos para sua apuração. Ou, nas palavras de Aníbal Bruno, E é natural que a grandeza da culpabilidade venha a ser um dos dados mais influentes da mensuração da pena (Direito Penal, t. III, Forense, 1984, p 156), e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação. E, neste caso, a culpabilidade deve ser considerada bastante elevada, na medida em que se trata de gestor de alto escalão de uma estatal, responsável por contratos que envolviam bilhões de reais, sendo pessoa na qual tinha (ou deveria ter) sido depositada elevada expectativa para não promover ataques contra o patrimônio público. Contudo, usou o cargo que ocupava para se corromper e beneficiar a si e a terceiros indevidamente. Ademais, trata-se de pessoa com alta escolaridade e salário elevado, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, bem como tendo ampla possibilidade de comportar-se em conformidade com o direito. Não é demasiado referir - embora pareça que a moderna doutrina tenha esquecido do ponto - que o dolo do autor foi intenso, uma vez que seu agir consistiu em diversas etapas, que vai da corrupção à remessa de valores ao exterior, bem como a persistência em receber os valores ilícitos oriundos do acerto de corrupção. Em suma, valendo-me da fundamentação já empreendida, a culpabilidade (juízo de censura) - que também tem como sustentação a posição profissional do réu e o desejo de manter o funcionamento dos ajustes - é extremamente elevada no caso concreto, pois o réu, Gerente-Geral da área Internacional da Petrobras, atuou com dolo intenso, o iter criminis é bastante complexo, presente a capacidade de resistir ao ilícito, tendo o agente desempenhado papel relevante na engrenagem criminosa. Todavia, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para avaliar como negativa a personalidade do acusado. Assim, dou parcial provimento à apelação do órgão ministerial quanto ao ponto, para majorar a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, em face da culpabilidade negativa e bastante acentuada do réu Demarco. Não devem ser consideradas quaisquer agravantes. Por outro lado, a defesa pugna pela redução da pena em maior patamar que o fixado na sentença, por incidência da atenuante da confissão. O Ministério Público, por seu turno, alega que se deve reduzir em menor patamar a pena de Demarco, em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão, pois esta foi parcial. Entendo que incide a atenuante da confissão de forma absoluta, ainda que o réu tenha reconhecido de forma parcial o recebimento de propina, uma vez que tal aspecto contribuiu para um juízo seguro acerca da autoria em relação a ambos os contratos dos navios-sondas. Em visto disso, reduzo a pena para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, dando provimento ao recurso da defesa em relação ao ponto. A defesa pleiteia a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'b', do Código Penal, ou, ao menos, da atenuante genérica do art. 66 do CP, ao argumento de que o apelante está em processo de ressarcimento de parcela significativa da vantagem indevida recebida, considerando-se a entrega ao juízo de cheque administrativo, o esforço realizado para repatriar os valores depositados no Panamá e a existência de bloqueio judicial de seus ativos. Contudo, não há cogitar de reparação do dano como circunstância atenuante. O réu recebeu a quantia equivalente a USD 896.000,00 dem propina. Contudo, apresentou apenas cópia de um cheque administrativo no valor de USD 188.512,51, que inclusive não é resgatável no Brasil. Ou seja, tentou devolver, sem sucesso, até o presente momento, em torno de 20% do total da vantagem indevida por ele recebida, o que é insuficiente para que seja considerado como circunstância atenuante, pois o preceito acima referido fala em 'reparar o dano antes do julgamento'." Na espécie, a pena-base dos delitos de corrupção passiva foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da apreciação negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do delito, traçando fundamentação edificada em elementos concretos e legítimos a justificar o recrudescimento da sanção. Pois bem. A circunstância judicial da culpabilidade define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço. No caso dos autos, considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por tratar-se de "pessoa com alta escolaridade e salário elevado, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, bem como tendo ampla possibilidade de comportar-se em conformidade com o direito". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do insurgente, o que permite o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. Ilustrativamente: "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DE DECIDIR. ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ART. 4º, § 16, DA LEI 12.850/2013. PROVA DE CORROBORAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. ATO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. OVERRULING JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. MERO EXAURIMENTO DE DELITO ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME. REPARAÇÃO. ART. 33, 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] XII - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da pena deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. XIII - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma diversa. Já a culpabilidade como circunstância para fixação da pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável. XIV - Na espécie, considerou-se mais intensa a culpabilidade, porque o acusado, na condição de Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, ocupante alto cargo na escala da administração pública, atuou de forma a perceber propinas no âmbito de contratos administrativos firmados para a realização de obras públicas, os quais atingiram quantias extremamente vultosas. XV - Por certo que não é muito se esperar dos agentes políticos, especialmente aqueles ocupantes de posições proeminentes na seara estatal, um maior zelo e atenção aos princípios e objetivos da República Federativa do Brasil - arts. 1º e 3º da Constituição Federal. XVI - Ainda quanto ao crime do art. 317 do CP, para a fixação da pena-base, foram consideradas circunstâncias fáticas, como a elevada escolaridade, as condições financeiras favoráveis do acusado, a complexidade do iter criminis e a existência de prejuízos aos cofres públicos, tudo em consonância com a jurisprudência há muito consolidada por este col. Superior Tribunal de Justiça. XVII - É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1786891/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DAS PROVAS DOS AUTOS. IDONEIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, porquanto fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, a experiência profissional do agravante, que se valeu de seus conhecimentos empresariais no contexto do crime de formação de quadrilha praticado. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1215902/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2018). No que se refere ao vetor negativo das circunstâncias do delito, é evidente que a circunstância em que o delito foi praticado torna idônea a exasperação da pena-base, especialmente por se tratar de periodicidade habitual de recebimentos das vantagens indevidas, inter criminis complexo, capacidade de resistir ao ilícito, tendo o agente desempenhado papel relevante na engrenagem criminosa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Juízo de origem, atento à narrativa contida na denúncia, valorou negativamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Como é cediço, as circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena. [...] 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 551.112/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/03/2021). As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. No caso, subsiste o desfavorecimento das consequências do crime, em razão do delito praticado pelo ora recorrente ter causado prejuízo aos cofres públicos. "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial à autarquia previdenciária revela um maior grau de reprovação, apta a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as consequências do crime em razão do prejuízo ocasionado ao erário justificam a majoração da reprimenda de piso. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1291192/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 31/10/2018). Assim, como se pode extrair dos excertos acima transcritos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. Outrossim, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o magistrado, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis (ou favoráveis), até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. À guisa de exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] V - Quanto ao critério numérico de aumento ou diminuição para circunstância judicial considerada negativa, vale registrar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que" o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. "(AgRg no REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção no aumento efetivado, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade do julgador. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 592.442/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/10/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. [...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1694215/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 13/10/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC 101576, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012).[...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 933.564/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2016). "REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no" caput "do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador 2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, não há irregularidade na dosimetria da pena. 3. Não há vício no acórdão recorrido que explicita os fundamentos adotados na sentença condenatória ensejadores da majoração da pena-base. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2016). Logo, in casu, verifico que os argumentos expendidos pelas instâncias ordinárias são válidos para exasperar a pena-base, cujo quantum não se revela desproporcional, já que estão fundamentados em elementos concretos dos autos. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. C) ARTIGO 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ARTIGO 317, § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO: O Recorrente pleiteia o decote da majorante prevista no § 1º do art. 317 do CP, ao argumento de que não retardou ou deixou de praticar ato de ofício, uma vez que para a aplicação da referida causa de aumento faz-se necessário o exaurimento do crime de corrupção passiva por meio da prática de um ato específico. O v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 34.008/34.009, destaquei): A defesa pede, ainda, o afastamento da causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, sob a alegação de que restou comprovado que o apelante não retardou ou deixou de praticar ato de ofício, inclusive porque não tinha qualquer ingerência na tomada de decisões da Diretoria Executiva da Petrobras, sendo subordinado ao corréu Luís Carlos Moreira. Porém, restou demonstrado que a atuação dos agentes públicos - de Demarco inclusive - foi determinante para a viabilização da contratação envolvendo os navios-sonda. Conforme referido pelo colaborador Eduardo Musa, o usual era que fosse realizada licitação para afretamento de sonda por tempo limitado, de forma que a contratação de sondas próprias (Petrobras 10.000 e Vitória 10.000) representou negócio completamente atípico no sistema de contratação da estatal, o que somente foi alcançado pelo pagamento de propina aqui evidenciado. Conforme constou na sentença, não há dúvida de que os acusados, dirigentes (diretor e gerentes) da Petrobras, 'utilizando como escusa um estudo manifestamente equivocado, realizaram diversas contratações, sem licitação, sem consultas adequadas ao mercado, de Navios-sondas de bilhões de dólares, quando a necessidade e a urgência eram inexistentes'. E o fizeram exatamente em virtude do recebimento de propina. Assim, mantém-se o reconhecimento da existência de ato de ofício com infração a dever funcional, aplicando-se a causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP, que eleva a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão." Consigne-se que as instâncias precedentes efetivamente demonstraram a existência de ato de ofício praticado pelo recorrente, circunstância que caracteriza não apenas o crime de corrupção passiva na forma prevista no caput do art. 317 do Código Penal, mas, também, a incidência da causa de aumento disposta no § 1º do mesmo dispositivo. No mesmo compasso, em decorrência da referida vantagem indevida, depreendo que ocorreu a prática de atos de ofício com violação a deveres funcionais, consistentes no atendimento dos interesses particulares contra o dever funcional de impessoalidade, legalidade, probidade e a bem do interesse público (art. 37 da CRFB), incidindo, assim, a causa de aumento prevista no § 1º, do art. 317, do Código Penal. Destarte, dada a existência de material probatório robusto e coerente que indica a prática do crime de corrupção passiva na forma do art. 317, caput e § 1º, do CP, avaliar a ausência de prova de materialidade e de autoria ou a insuficiência dos elementos probatórios destacados no v. acórdão recorrido a respeito da prática de atos de ofícios é providência incompatível com a via eleita, nos termos do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECORRIDA A R C DA P. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCESSO. ANULAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECORRIDOS J L DA C P, F P F, R P DA C. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA ABSTRATA. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CAUSA DE AUMENTO. INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MAGISTRADO CORROMPIDO. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUMENTO. QUANTUM. CRITÉRIO MATEMÁTICO. UTILIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCURSÃO AO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. CONSUMAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVOS. PERDA DO OBJETO. [...] 5. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de não ser possível aferir se teria havido a infração do dever funcional, o que determinaria a aplicação da causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. [...] 16. Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos, inclusive os que são agravantes, pela prescrição da pretensão punitiva. Agravos em recurso especial não conhecidos, por terem ficado prejudicados." (REsp 1578965/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05/06/2017). D) ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CO NTINUIDADE DELITIVA: Aponta a Defesa a contrariedade ao art. 71 do Código Penal, em detrimento ao art. 69 do mesmo diploma legal, uma vez que "(...) não há previsão legal expressa quanto a um lapso temporal específico, tampouco há qualquer menção a condições subjetivas - como a unidade de desígnios - para o reconhecimento da continuidade delitiva." (fl. 34.778). Pleiteia, pois, o afastamento do concurso material. Para melhor delimitar a quaestio, reproduzo trecho do v. acórdão de apelação, no punctum saliens (fls. 34.009/34.010, destaquei): 6.1.1. Concurso material O Ministério Público pugna seja reconhecido o concurso material entre os crimes de corrupção passiva praticados por DEMARCO JORGE EPIFÂNIO (fatos 1 e 2). Assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, entendo que não cabe a aplicação da regra da continuidade delitiva, pois o conjunto probatório demonstrou que cada uma das negociações configurou conduta autônoma, com desígnio independente. Embora semelhantes na maneira de execução, as práticas são consideravelmente distantes no tempo. Nota-se que o primeiro contrato, para o fornecimento do Navio-sonda Petrobras 10.000, é datado de 14/07/2006. As negociações para o fornecimento do Navio-sonda Vitória 10.000 ocorreram somente após tal data e o respectivo contrato foi firmado quando ultrapassados cerca de oito meses daquele, em 09/03/2007. [...] Assim, acolhendo o recurso do Ministério Público Federal, as penas para os dois crimes de corrupção somam 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão."Se entre as séries delituosas houver diferença de meses/anos, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada entre aquelas a regra do concurso material Sendo assim, não merece trânsito a pretensão, no que concerne à apontada violação ao artigo 71 do Código Penal, uma vez que o exame, inevitavelmente, pela própria proposição defensiva, para entender presente o instituto da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção, demandaria uma indevida incursão para além do quadro fático estampado no decisum guerreado, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ, a orientar que"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. [...] CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado em razão do não atendimento do requisito temporal, porquanto os delitos foram cometidos com intervalo muito superior a 30 dias, aproximadamente 8 meses de distanciamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 839.810/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/02/2019)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 69 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. ART. 1º, I, DL 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 3. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS IGUAIS. VALORAÇÃO EM CRIMES DISTINTOS. POSSIBILDIADE. SÚMULA 83/STJ. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI 8.666/1993. RECONHECIMENTO QUE ENSEJA REFORMATIO IN PEJUS. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO ANALISADO NO HABEAS CORPUS N. 445.611/SP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 6. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 44 DO CP. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao art. 69 do Código Penal, com fundamento na alegada existência de consunção, não foi submetida às instâncias ordinárias, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento da matéria. Contudo, o Tribunal de origem consignou se tratarem de condutas autônomas e independentes, praticadas em concurso material. Dessa forma, ainda que superada a ausência de prequestionamento, tem-se que eventual desconstituição da conclusão alcançada pela Corte local demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, nos termos do óbice n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...]"(AgRg no AREsp n. 1.270.908/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018, grifei)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Nesse contexto, aplicada, pelo Tribunal de 2º Grau, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, em razão de o lapso temporal entre o cometimento dos delitos superar 30 dias, bem como pela inexistência de liame subjetivo entre os crimes sub examine e pelo histórico do réu apontar para a habitualidade criminosa, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido."(HC 300.941/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016). E) ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA: Informa o insurgente que:"Apesar de dobrar a pena de multa - em razão do reconhecimento do concurso material - o i. Desembargador Federal relator aproveitou a fundamentação da sentença para fixar que o dia multa valeria cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último pagamento de vantagens indevidas, que se deu em 2008. O salário mínimo vigente naquele ano correspondia a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e a pena de multa, portanto, alcançou a vultosa quantia de R$ 477.250,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais). Pois bem. É sabido que o número de dias multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade e o valor do dia multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado, em atenção ao artigo 60 do Código Penal. [...] Ora, se o Recorrente possui renda mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sua renda anual é de R$ 156.000,00, ou seja, quase um terço do valor estipulado para a pena de multa."(fls. 34.786/34.787). Pleiteia, portanto, o redimensionamento da pena pecuniária. Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de apelação, que (fl. 34.010, grifei):"A pena de multa foi fixada pelo juiz de primeiro grau em 115 (cento e quinze) dias multa para cada delito de corrupção. Assim, uma vez afastada a continuidade delitiva e de acordo com o disposto no art. 72 do Código Penal, devem ser elas somadas, resultado, em vista disso, em 230 (duzentos e trinta) dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do respectivo fato delitivo (07/2006 e 03/2007), tendo em vista o valor significativo da corrupção e a condição financeira privilegiada do acusado, que declarou possuir renda mensal aproximada de R$ treze mil reais (Evento 494 da ação penal originária)."Ora, o Tribunal de origem fixou o valor do dia-multa em 05 (cinco) salários-mínimos, ante a renda média auferida do ora recorrente. Verifico, assim, que o Tribunal de origem considerou a capacidade econômica do insurgente, sendo certo que a sua redução esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Com efeito:"Devidamente fundamentado pela Corte de origem a fixação do quantum relacionado aos dias-multa arbitrados, a pretendida redução do valor unitário, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. "(EDcl no AgRg no AREsp 1077743/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). No mesmo sentido:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 45, § 1º, E 60, AMBOS DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA O DIA-MULTA E PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. PLEITO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1800878/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/05/2019). F) ARTIGO 1º , § 5º, DA LEI N. 9.613/98 E ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 9.807/99 - RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: A Defesa informa que "(...) ao versar sobre a dosimetria da pena e a aplicação do benefício, a sentença deixa de reconhecer a colaboração do Recorrente em razão, em síntese, dos seguintes motivos: i) parcial devolução de valores, ii) suposta parcial confissão, iii) tempo em que foi realizada a colaboração, iv) colaboração" pouco relevante "e v) ausência de acordo de colaboração com o Ministério Público Federal." (fl. 34.727). Aduz que faz jus a concessão dos benefícios, sendo que cumpriu todos os requisitos previstos na Lei no 9.613/98. Subsidiariamente, alega que "(...) a despeito da efetiva colaboração, não teve a pena reduzida nos termos determinados pelos artigos 13 e 14 da Lei no 9.807/99 - ao menos a redução de um a dois terços, direito subjetivo explicitamente previsto no artigo 14 -, evidencia-se a contrariedade a lei federal." (fl. 34.470) Pretende, pois, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os benefícios previstos na Lei no 9.807/99. No tópico, entendeu a c. Corte de origem, verbis (fls. 34.011/34.014, destaquei): "A defesa do réu DEMARCO JORGE EPIFÂNIO sustenta que: (a) deve ser reconhecida a colaboração espontânea e unilateral do acusado, que esclareceu as circunstâncias do recebimento de vantagem indevida na contratação do navio-sonda Petrobras 10.000, apontou a conta em que o montante foi depositado e o percurso percorrido pelo dinheiro, transferiu o saldo disponível na conta 'Cotiguara' para uma conta judicial e forneceu elementos que subsidiaram a sentença e o requerimento de prisão preventiva do corréu Luís Carlos Moreira da Silva; (b) por mais que se possa alegar que a devolução da quantia foi parcial, a identificação dos crimes e dos envolvidos já supre o requisito do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, que não impõe limite temporal para o reconhecimento da colaboração; (c) a inexistência de acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público não obstaculiza o reconhecimento da colaboração espontânea, e a aplicação da Lei nº 9.613/98 tampouco pode ser afastada porque o réu foi absolvido do delito de lavagem; (d) a Lei nº 12.863/12, que alterou a Lei nº 9.613/98, não pode retroagir em prejuízo do apelante, visto que a redação anterior é a ele mais benéfica; (e) assim, requer a aplicação dos benefícios previstos no art. 1º, § 5 9 , da Lei nº 9.613/98 (perdão judicial ou redução da pena em 2/3) e a fixação do regime inicial aberto; (f) subsidiariamente, requer a aplicação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 ou do art. 4º da Lei nº 12.850/13, uma vez que a colaboração espontânea do réu permitiu o alcance de ao menos três resultados: i) identificação da participação de Luís Carlos Moreira no esquema; ii) revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas na Diretoria Internacional da Petrobras; iii) recuperação do proveito ou produto do crime, ainda que de forma parcial. Por ocasião da dosimetria da pena, o juiz de primeiro grau não reconheceu ter havido colaboração por parte do réu Demarco, com base nos seguintes argumentos: [...] O entendimento exarado pelo juiz sentenciante deve ser mantido. De fato, existem vários fatores que obstam que o reconhecimento da atitude do réu Demarco como colaboração premiada. A primeira e mais importante é que o réu só se prontificou a colaborar de forma tardia, quando já havia sido trazida aos autos a documentação atinente à conta secreta mantida no exterior. Depois, em que pese as vantagens indevidas corresponderem a quase US$ 900 mil, o réu Demarco se prontificou em devolver apenas USD 188.512,51. Ainda assim, sem sucesso, pois, pelo que consta dos autos, o fez por meio de um cheque administrativo, não resgatável no Brasil. Além disso, deixou de revelar aspectos importantes, como o fato de lhe ter sido repassada a quantia de cem mil reais em espécie, como revelado pelo réu Milton Schahin. Em suma, a postura ambígua do acusado permite apenas que se lhe reconheça a atenuante da confissão, mas não a causa de diminuição de pena da colaboração premiada. Neste sentido o parecer da Procuradoria da República (Evento 25): [...] Conforme já decidiu o Superior Tribunal de justiça ao julgar o HC 90.962, 'o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes, capazes de contribuir para a resolução do crime'. Portanto, para fazer jus aos benefícios da colaboração premiada é preciso que as informações prestadas sejam efetivamente eficazes para a resolução do delito, o que não é o caso, pois quando o réu Demarco se prontificou a fazê-lo a acusação já dispunha delas. Vale dizer, a colaboração de Demarco não foi imprescindível para a apuração das práticas delituosas. Ao contrário, como aventado pelo magistrado sentenciante, até mesmo as mensagens trocadas com Luis Carlos Moreira da Silva não foram imprescindíveis para o deslinde da responsabilização deste, além de ser pouco para caracterizar colaboração premiada. A propósito: [...] Note-se que o artigo 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013, dispõe que o julgador deve levar em consideração 'a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração'. Aqui é possível verificar que o réu agiu sem sinceridade, no afã apenas de amenizar as consequências de seus atos ante a prova robusta de sua culpabilidade. Em suma, a colaboração do réu Demarco 'não logrou alcançar a utilidade que se pretende com o instituto da delação premiada a ponto de justificar a incidência da causa de diminuição de pena' (Sn 5a T., HC 120.454, Relatora Ministra Laurita Vaz)." Depreendo, do trecho acima transcrito, que as instâncias a quo deixaram de conceder o benefício legal por entender que não houve efetiva colaboração do Recorrente para elucidação dos fatos. Dessa feita, a modificação da compreensão firmada pelo Colegiado de origem depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, como mencionado anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do Apelo Nobre, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, seguem os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de colaboração premiada, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão, com fim de aplicar a redução da pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento."(AgRg no AREsp 1575134/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/02/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. COLABORAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A fixação da pena-base se revela proporcional e fundamentada, uma vez que as instâncias ordinárias ao invocar as circunstâncias desfavoráveis em relação aos vetores acima indicados, assim fizeram em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, notadamente porque levada em consideração a complexidade da associação criminosa, atuante em 3 (três) municípios, portanto, fundamentado o aumento com elementos que extrapolam o tipo penal. II - In casu, a Corte origem afirmou que o instituto da colaboração premiada, que pressupõe a efetiva colaboração para identificação de coautores ou partícipes do crime, não se verificou. Sendo assim, modificar a compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. III - Por fim, a pena-base da ora agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, justificado, assim, a imposição de regime mais gravoso, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.107.918/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/02/2018, grifei). Em arremate, a pretensão de aplicação da benesse legal, prevista nos artigos 13 e 14, ambos da Lei n. 9.807/99, pressupõe que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do Apelo Extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, de fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. G) NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL DAS TESES RECURSAIS.: Por fim, a Defesa requer que seja intimada previamente da inclusão do feito em pauta de julgamento, para produzir sustentação oral (fls. 34.787/34.788), quando do julgamento do presente Recurso Especial. Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido de que "[...] o julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no REsp 1.844.065/MG. Sexta Turma. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 09.03.2020). 03. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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