Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Interposição de medida cautelar de sustação de protesto (02)
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Petição - Civil e processo civil - Interposição de medida cautelar de sustação de protesto (02)
Recentemente, entabulou contrato verbal com a Ré visando à aquisição de ....
Diante da discordância da ora Requerente, emitiu "duplicata" a ser protestada perante o ....º Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de .... Trata-se da duplicata por indicação distribuída sob o nº ...., com vencimento em ..../..../.... e no valor de R$ ....
Contudo, o título encontra-se em Cartório, para ser lavrado o protesto. Conforme informações obtidas perante o Cartório, o protesto está previsto para o dia .... de .... de ....
"AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ANTECEDENTE À AÇÃO 'PRINCIPAL' DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Coexistentes os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', é admissível a cautelar inominada, com apoio no art. 798 do Código de Processo Civil, para sustar o protesto não-obrigatório de cambiais, relacionadas com contratos de financiamento (que irão ser objeto de ação visando à declaração de inexigibilidade de determinadas obrigações); sendo procedente o respectivo pedido, se a matéria que se pretende discutir, relativa à aplicação, ou não, à espécie, da teoria da imprevisão, é própria do âmbito da ação de conhecimento." (Ap. Cív. 1888/89 - ac. 817 - 1ª CCiv.).
"LETRA DE CÂMBIO - TÍTULO INACEITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVIDO." (Ap. Civ. 1960/89, ac. 859 - 3ª CCiv).
Ressalta a posição do Tribunal no sentido de reprimir condutas indevidas mediante a sustação do protesto cambial - como no presente caso, data venia.
Concessa venia, a duplicata haveria de expressar o exato valor acordado entre as partes. E isso não está ocorrendo - seja porque o valor constante do título não corresponde ao originariamente estabelecido entre as partes, seja porquanto pendiam novas negociações para fixar outros valores.
Tanto mais porque a duplicata é título de crédito causal - vale dizer, sua emissão depende e se subordina aos termos exatos de um negócio jurídico específico.
"... a duplicata ... exprime no conceito legal, contrato de compra e venda. ... Tem ela, em seu contexto, mercê de sua própria natureza, a indicação da causa operacional. Não se inclui, portanto, entre os títulos abstratos, válidos por si mesmos, mercê de seus requisitos formais ..." (Títulos de Crédito, Atlas, 1985, p. 343).
Em verdade, a remessa do título a protesto - ressalvada a hipótese de equívoco de prepostos da Autora (o que não exclui a ilegitimidade do ato) - revela expediente constrangedor, de coagir o "devedor" à composição do débito pelo valor que for apresentado.
Como índice de insolvência usualmente adotado, o protesto perde sua configuração de ato meramente probatório ou conservador de direitos. A publicação de "listas de protesto" em jornais acentua o prejuízo e o abalo creditício que resultam do ato.
A única forma decorrente de evitá-lo será sustar o protesto do título, previsto para o dia .... de ....
".... microcomputadores 486 DX com vídeo SVGA, que se encontram armazenados na sede da companhia, em perfeito estado de conservação, totalizando o valor de R$ .... - correspondentes a R$ .... (....)."
Espera que, após concedida a liminar, inaudita altera pars, seja imediatamente oficiado ao Sr. Titular do ....º Ofício de Protestos da Comarca de .... para que deixe de efetuar o protesto do título indigitado.
Após, pede que a Ré seja citada pelo correio, conforme o art. 222 do CPC, para apresentar sua resposta, no prazo de .... dias.