LEI 12403/11. BREVES COMENTÁRIOS
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Com efeito, aqueles que defendem as mudanças trazidas na lei substantiva, argumentam ocorreu um grande avanço e que haverá uma melhora da prestação do serviço jurisdicional, não ocasionando aumento da violência.
Aqueles que criticam as inovações afirmam que a nova lei terá como principais reflexos o aumento da sensação de impunidade, do sentimento de insegurança no cidadão de bem, crescimento dos indicadores criminais, além de maior número de bandidos nas ruas.Sua recepção no mundo jurídico é lamentada, sobretudo por policiais e integrantes do Ministério Público.
As maiores críticas são feitas no que diz respeito às mudanças havidas na decretação da prisão preventiva. Tal decisão , doravante, deve ser sempre a última opção do juiz, sendo cabível apenas quando as outras medidas cautelares previstas na norma se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal.
Porém, na verdade, a lei nova vai ao encontro do principio da inocência (da não culpabilidade) previsto no artigo 5º., LVII da Constituição Federal. Foi a Carta Magna que assim estabeleceu. Não foi o legislador ordinário , mas sim os constituintes que editaram a Constituição Federal de 1988 que assim o quiseram.
Todavia , penso que , apesar de representar um avanço, a lei nr. 12403/11está em dissonância com a realidade brasileira no que diz respeito à estrutura do Estado para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao delinquente em substituição à prisão.Haverá dificuldades de implementação das medidas, por falta de fiscalização pública. E, não havendo meios de fiscalização, tais inovações serão praticamente inócuas.
No que concerne à fiança , penso que a mudança foi positiva. Antes, os valores estipulados eram irrisórios, tornando ineficaz o seu arbitramento, o que não mais ocorre agora, uma vez que as quantias são expressivas.
Ademais, a partir da vigência da aludida lei, o delegado de polícia poderá fixar a fiança para um conjunto maior de crimes. Antes da vigência , se a autoridade policial prendesse em flagrante uma dona de casa pela prática de furto de um pequeno objeto num supermercado, por exemplo, teria que perversamente recolhe-la à prisão, ainda que sem antecedentes criminais, misturando-a com presas de alta periculosidade, até que se conseguisse a concessão da fiança pelo juiz de direito, o que poderia demorar muitos dias.
Todavia, e se o autuado for reincidente e sem residência fixa , o delegado de polícia ainda assim deverá fixar a fiança? Apesar dos entendimentos em contrário, penso que se estiverem presentes os requisitos que permitem a prisão preventiva, a autoridade policial não deverá fixar a fiança. Ora, o artigo 322 do CPC estabelece que a autoridade policial "poderá" conceder a fiança, presumindo-se que a fixação é facultativa. Por outro lado, o artigo 335 do CPP prevê a possibilidade do delegado de policia recusar-se a fixar a fiança, o que se conclui não ser um imperativo legal a sua concessão, desde que devidamente fundamentada a decisão
Penso também que , na hipótese do autuado em flagrante delito ter cometido mais de um delito em concurso material, não deve a autoridade policial fixar a fiança se a soma das penas ultrapassar quatro anos de reclusão.
Finalmente, acredito que , por medida de bom senso, nos crimes contra o patrimônio a fiança deve ser calculada proporcionalmente ao valor da res furtiva. Se um indivíduo praticou um furto simples de um veículo ou um comerciante receptou uma carga roubada, em caso de prisão em flagrante, a autoridade deve levar em conta o valor do bem juridicamente tutelado, a fim de dar maior credibilidade a tal medida processual.
Conclui-se, portanto, que a recente lei representou um grande avanço no que diz respeito aos princípios constitucionais da inocência e da dignidade humana, mas deverá ser aplicada com muita coragem , firmeza e bom senso para que não se torne efetivamente a "lei da impunidade", como vem sendo denominada por alguns críticos.
(José Carlos Fernandes, Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Investigações Gerais de Campinas)
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