A imunidade dos partidos políticos e de seus institutos | Nilo Almeida Adv
Dentro da seção "limitações ao poder de tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da competência tributária. Nesse contexto, a imunidade tributária é matéria tipicamente constitucional e pode ser definida como uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada.
Assim sendo, o texto constitucional, segundo o artigo 150, VI, "c", combinado com o seu §4º, estabelece literalmente a proibição de se criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, atendidos os requisitos da lei, bem como dispõe que tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
Sobre a observância dos requisitos legais para a implementação da imunidade dos partidos políticos, vejamos algumas qualidades fundamentais, a saber: 1) por ser subjetiva, aplica-se ao sujeito passivo tributário na posição de contribuinte de direito, mas não na condição de contribuinte de fato; 2) caráter nacional dos partidos políticos e perseguição de finalidades públicas partidárias; 3) registro regular no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos termos do artigo 17, §2º, da Constituição Federal; 4) pertinência entre a ausência de tributação sobre o patrimônio, a renda e a prestação de serviços e o cumprimento da vinculação às finalidades essenciais das múltiplas atividades dos partidos políticos; e 5) deverá promover atividades sem fins lucrativos, com o atendimento integral do artigo 14 do Código Tributário Nacional(CTN), isto é: a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Decerto, os partidos políticos são entidades imunes, benefício que se estende inclusive às suas fundações, nos estritos termos literais da atual Constituição. O benefício fiscal dos partidos políticos apareceu pela primeira vez no artigo 31, inciso V, alínea "b", da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1946. Depois, no artigo 20, inciso III, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e, posteriormente, com a Emenda Constitucional n° 1, de 1969, no artigo 19, inciso III, alínea "c". Em nenhuma das redações das Constituições anteriores existia a referência às fundações dos partidos políticos. Por sua vez, na atual Constituição de 1988 e no texto do artigo 9°, inciso IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001, dispõe-se, igualmente, que há imunidade dos impostos sobre "o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações". Mas os institutos de partido político podem ser considerados como destinatários da norma tributária imunizante? Por exemplo, o Instituto Alvaro Valle vinculado ao Partido da República (PR)?
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 150, inciso VI, alínea "c", a expressão "inclusive" que significa acrescentar algo ou "além disso", "para mais", "além de tudo", "até", "até mesmo", "mesmo", "também", "ainda", "igualmente", "ademais", "aliás", entre outros termos. Entende-se que se deve conferir uma orientação no sentido de uma interpretação genérica ou aberta as normas constitucionais de imunidade, especialmente a dos partidos políticos, pois, sem sombra de dúvidas, edifica o regime do Estado democrático de Direito e resguarda a cidadania e o pluralismo político como fundamentos da nossa República Federativa do Brasil.
Mesmo que assim não fosse, é uma interpretação abusiva e restritiva da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, suprimir ou indeferir o requerimento de imunidade de instituto de partido político motivado apenas pelo fato do interessado na qualidade de instituto de partido político ter código de atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) diferente de fundação e ter regramento civil infraconstitucional diverso das fundações, minimizando, por conseguinte, a eficácia ou a efetividade social das normas de proteção de direitos fundamentais e operando, assim, os seus efeitos na menor abrangência possível. Além disso, a Constituição de 1988 reconhece os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e assegura pela primeira vez em um texto constitucional de forma expressa a garantia fundamental de autonomia partidária para definir sua estrutura interna, organização, funcionamento e formação e duração de seus órgãos, ou seja, o artigo 17, §1°, da CF, estabelece como questões interna corporis a forma de organização, a estruturação interna e de funcionamento dos partidos políticos.
Desse modo, compreendemos que a imunidade dos partidos políticos se estende ao Instituto Alvaro Valle, vinculado ao PR, e a outros institutos vinculados a partidos políticos, obedecidas as seguintes condições e pelas razões a seguir resumidas: a) as normas imunizantes dos partidos políticos são ontológicas e como decorrência do sistema democrático representativo e do pluripartidarismo são autênticas limitações ao exercício do poder de tributar e não podem ser suprimíveis nem por emendas constitucionais e muito menos por legislações infraconstitucionais; b) a Constituição de 1988 no inciso VI, alínea "c", artigo 150, não limita a imunidade tributária as fundações de partidos políticos, eis que estabelece o vocábulo "inclusive", que quer dizer "para mais", "além de tudo", "até", "até mesmo", "mesmo", "também", "ainda", "igualmente", "ademais" ou "aliás"; c)por ser condicionada, depende da observância dos requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN e, por conseguinte, da solicitação a autoridade tributária e da comprovação do atendimento as condições legais; d) pertinência entre as finalidades essenciais dos partidos políticos e das atividades dos institutos; e) registro no TSE que não pode limitar por meio de resolução que os entes criados pelos partidos políticos para pesquisa, doutrinação e educação política devem ter apenas a forma de fundações de direito privado, eis que a Constituição e, também, a Lei nº 9.096/95 não distinguem instituto ou fundação e estatuem a liberdade de auto-organização, autogoverno e autoadministração dos partidos políticos; e f) a imunidade dos partidos políticos protege direitos fundamentais civis ligados a cidadania e, ao mesmo tempo, como um benesse constitucional deve ser aplicada por meio de um processo ampliativo, e não com uma exegese restritiva (Fonte: CONJUR).
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