Ação do MPCE requer liminar para Cagece regularizar abastecimento de água em Cariré, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cariré, propôs judicialmente nessa terça-feira (26/01) Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça o abastecimento de água no município e seja responsabilizada, juntamente com a Prefeitura, por danos causados à população. O MPCE requer liminarmente uma série de medidas direcionadas à concessionária, como bloqueio de contas, fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de ordem judicial e condenação a pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos causados à população.
A finalidade da ação impetrada pela promotora de Justiça Christiane Valéria Carneiro de Oliveira é garantir a prestação do serviço com oferta e qualidade da água adequadas para consumo humano, bem como estabelecer melhorias no serviço de esgotamento sanitário. Conforme o MPCE, há denúncias de doenças e prejuízos materiais ocasionados pela má prestação dos dois serviços na cidade, prejudicando residências, comércios, órgãos públicos, escolas e unidades de saúde.
Desse modo, o Ministério Público pede a condenação do Município de Cariré, de forma solidária, e da CAGECE no sentido de obrigar a companhia a garantir o fornecimento contínuo e eficiente de água potável e tratada, durante as 24 horas do dia, para toda a população; e a executar obras de infraestrutura necessárias para a captação e reserva de água, especialmente nos momentos de estiagem. Para esses pedidos, o MPCE requer, em caso de desobediência à ordem judicial, bloqueio nas contas bancárias dos requeridos do valor necessário para se cumprir a medida judicial, além da fixação de multa diária de R$ 10 mil.
A ação também requer que a CAGECE seja condenada por danos morais coletivos, com valor não inferior a R$ 500 mil, por descumprir obrigações assumidas no contrato de concessão. Pela ação, a empresa deve pagar a consumidores que, nos últimos três anos, foram lesados pela instabilidade ou interrupção no serviço; faturar contas com base no consumo real; divulgar através de carros de som por toda a cidade situações de manutenção ou paralisação da rede; apresentar, a cada 15 dias, laudos físico-químicos e bacteriológicos da água distribuída no município; e elaborar, em 60 dias ou em outro prazo definido em juízo, um diagnóstico da situação hídrica local.