PORTARIA N° 001 / 2014 - Município de Rio Branco
Aprova o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do Município de Rio Branco
PORTARIA N° 002 / 2014 - Município de Rio Branco
Esta portaria define o cronograma de obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O Anexo I relaciona as atividades de prestação de serviço sujeitas è emissão deste documento. Os contribuintes com a condição de substituto tributário estão obrigados à retenção do ISS, nos termos da Lei Complementar 03/2013, de acordo com as definições do Anexo II desta Portaria. Os contribuintes que utilizam software particular para emissão de nota fiscal deverão obter o leiaute dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), no site http://www.riobranco.ac.gov.br.
PORTARIA N° 003 / 2014 - Município de Rio Branco
Publica os contribuintes que estão com inscrições cadastrais de imóveis aptas, com os respectivos números a elas vinculados, a participarem do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS"
DECRETO N° 6.835 / 2014 - AC
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2014,para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
DECRETO N° 6.854 / 2014 - AC
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.955/2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate
DECRETO N° 001 / 2014 - Município de Rio Branco
Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB)
DECRETO N° 6.872 / 2014 - AC
Torna sem efeito o Decreto n° 6.854/2014, que havia prorrogado a vigência do Decreto n° 4.955/2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate
DECRETO N° 6.873 / 2014 - AC
Altera o Decreto nº 6.635/2013, que regulamentou o Convênio ICMS 126/2013, que autorizou o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados do Amazonas e Rondônia
LEI N° 2.843 / 2014 - AC
Dispõem sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo,uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Acre