Decreto 30665/2017
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002, dispõem sobre o depósito de bens apreendidos, nas condições que especifica.
20/05/2017 19:45:54
DECRETO 30.665, DE 15-5-2017
(DO-SE DE 17-5-2017)
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o depósito de bens apreendidos, nas condições que especifica.
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:
"Art. 807-B. Deve ser considerada fiel depositário, para todos os efeitos legais decorrentes, toda pessoa jurídica indicada no "Termo de Depósito" lavrado pelos servidores do Fisco Estadual.
Art. 809. ................
§ 1º A autoridade fiscal autuante confiará o depósito dos bens apreendidos ao próprio autuado ou a terceiros, através da lavratura de Termo de Depósito, podendo tal faculdade ser exercida, a qualquer tempo, por outra autoridade fiscal que atue na mesma repartição, desde que o autuado ou requerente satisfaça os seguintes requisitos:
I - tratando-se de contribuinte inscrito no CACESE:
a) requerimento específico para Fiel Depositário mencionando o número do Auto de Infração e do Termo de Apreensão;
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, caso o sócio não possa comparecer para assinar o Termo de Depósito;
c) cópias CPF/RG do sócio ou procurador que vai assinar o Termo de Depósito;
d) declaração do contribuinte identificado no Auto de Infração, autorizando novo Fiel Depositário;
e) estar apto no cadastro da SEFAZ;
f) não estar respondendo a processo judicial, na qualidade de depositário infiel;
II - tratando-se de pessoa jurídica não inscrita no CACESE:
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na hipótese do sócio, não poder comparecer para assinar o Termo de Depósito;
c) cópia do Contrato Social, autenticada em cartório, quando o contribuinte for de outra UF;
d) cópias CPF/RG, do sócio ou procurador que vai assinar o Termo de Depósito;
e) declaração do contribuinte identificado no Auto de Infração, autorizando o novo Fiel Depositário;
f) certidão negativa de débitos fiscais para contribuintes de outros estados;
g) estar regular no SINTEGRA ou Portal Fiscal.
§ 7º Os documentos de que trata este artigo podem ser enviados eletronicamente, desde que possua a assinatura digital do remetente.
§ 8º O depósito de bens apreendidos pode ser autorizado, subsidiariamente, pela SUPERGEST ou pela Gerência de Trânsito, observados os requisitos estabelecidos neste artigo, bem como confiado a pessoa física.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.