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DECRETO Nº 5.539, de 04 de Janeiro de 2022.
Atualiza o Decreto nº 5.500, de 23 de Novembro de 2021, para dispor sobre os horários de funcionamento do comércio e demais atividades do Município de Piraí em decorrência das medidas adotadas para enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus.
CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou estado de Pandemia em relação ao Coronavírus;
CONSIDERANDO, os casos notificados em todo o mundo e a ocorrência de novas variantes do vírus no Brasil;
CONSIDERANDO, as orientações do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO, as medidas adotadas pelo Governo Federal através do Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do Coronavírus;
CONSIDERANDO, as medidas adotadas pelo Município de Piraí nos Decretos nº 5.088, de 16 de março de 2020 e nº 5.108, de 06 de abril de 2020;
CONSIDERANDO, que o resultado da avaliação dos indicadores definidos no Plano de Retomada no período avaliado, foi classificado como Sinal AMARELO;
Art. 1°- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Piraí.
§ 2º - Uso obrigatório de máscaras;
§ 4º - Em caso de fila, será de responsabilidade do estabelecimento sua organização e o distanciamento entre as pessoas, bem como uso de máscara.
Art. 3°- Os estabelecimentos que se enquadram nos segmentos abaixo deverão respeitar os seguintes horários de funcionamento preestabelecidos:
§ 2° - Aos Domingos os estabelecimentos poderão funcionar no horário das 5h às 23h,
§ 3° - Fica permitida a oferta de alimentos através da modalidade de autoatendimento (self- service) em serviços e comércios legalizados para tal, sendo necessário um colaborador devidamente paramentado para servir os clientes e/ou oferecer aos clientes luvas descartáveis para se servirem no balcão com distanciamento entre os clientes nas filas.
§ 4° - Os estabelecimentos mencionados nos parágrafos anteriores terão ainda que observar as orientações sanitárias, bem como restrição do número de pessoas através do distanciamento entre uma mesa e outra e somente a permanência de pessoas sentadas.
– Manter o distanciamento entre os clientes;
Art. 6° - Os hotéis e pousadas deverão trabalhar com oferta reduzida de leitos com ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da sua capacidade, evitando aglomerações e adotando as medidas de higienização já amplamente divulgadas, incluindo espaço destinado a restaurantes, que deverão funcionar com restrições da capacidade, com distanciamento de 2 metros entre uma mesa e outra.
§ 1° - No momento da realização de "check in" e "check out", as aglomerações deverão ser evitadas nos espaços da recepção, observando ainda o distanciamento entre as pessoas e a higienização de superfícies.
Art. 10 - Serviços de táxi e mototáxi poderão funcionar seguindo as normas emanadas pela Vigilância Sanitária.
Art. 13 - As atividades religiosas presenciais de qualquer natureza poderão ser realizadas todos os dias da semana e ainda observadas as seguintes determinações:
§ 1° - Restrição do número de pessoas respeitando o distanciamento, sendo proibida a permanência de pessoas em espaços sem assentos;
§ 3° - Cumprir as normas específicas emanadas pela Vigilância Sanitária do Município de Piraí.
I - As atividades religiosas de qualquer natureza poderão também ocorrer em qualquer dia da semana através das redes sociais ou outros meios eletrônicos, durante a vigência deste decreto.
Art. 14 - As atividades culturais coletivas poderão ocorrer de forma presencial, bem como através das redes sociais ou outros meios eletrônicos, mediante autorização da Vigilância Sanitária devendo ainda, serem observados o uso obrigatório de máscaras e a recomendação de distanciamento.
Art. 15 - Somente será permitido atividades com música ao vivo ou som mecânico e ainda, som em veículos automotores, dentre outros, mediante autorização da Vigilância Sanitária devendo ainda, serem observados o uso obrigatório de máscaras e a recomendação de distanciamento.
§ 1° - A fiscalização municipal poderá solicitar o apoio da Polícia Militar, com o encerramento das atividades no local, e a lavratura do boletim de ocorrência.
§ 2º – Poderão ainda ser adotadas medidas de interdição do local, bem como a suspensão e o cancelamento do alvará de funcionamento, caso o local possua fins comerciais.
Art. 16 - As visitas as Instituições de longa permanência e no hospital, serão readequadas restringindo o acesso de acordo com as normas emanadas pela Vigilância Sanitária do município de Piraí e do Plano de Humanização da Rede de Atenção à Saúde na Pandemia COVID-19.
Art. 17 – Fica permitida a reabertura e utilização das quadras e ginásios esportivos SOMENTE para atividades esportivas, considerando as normas emanadas da Vigilância Sanitária do Município de Pirai.
Art. 18 – Órgãos Públicos municipais poderão funcionar em horário normal com suas especificidades, avaliando a possibilidade de home office.
Art. 19 – As restrições impostas por este decreto terão vigência no período de 05/01/2022 (quarta-feira) até 08/02/2022 (terça-feira), podendo ser alteradas e prorrogadas, em razão da presença do interesse público e assim exigir.