Secretário: Felipe D'Almeida e Pinho
Endereço: Rua Diogo de Vasconcelos, 30, Pilar, 30
Telefone: (31)3559-3271
Tesouraria e Contabilidade: 12:00 às 18:00
Receita Municipal: 10:00 às 16:00
Cuidar das atividades relativas à administração financeira e contábil do Município, inclusive dos Fundos Municipais;
Cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e receitas municipais;
Receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
Elaborar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
Fiscalizar os órgãos encarregados do dinheiro e outros valores, assessorando o Prefeito em assuntos fazendários na formulação da política financeira do Município;
- Decreto 4.840 2017 (Acesso à informação: Regulamenta a Lei Federal 12.527 2011)
- Decreto nº 6.167 DE 02 de AGOSTO DE 2021– Política de dados abertos
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 770/2012 – Alvará de Funcionamento Provisório
- LC Municipal nº 189/ 2019 – Alvará de Funcionamento – Emissão simplificada
- Decreto nº 3.131/2012 – Alvará de Funcionamento Provisório: Regulamenta a Lei 770/2012
- Lei nº 1.202 de 22 de dezembro de 2020 - dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros públicos no município de Ouro Preto
- Decreto 3.916/2014 - Regulamenta o comércio em trailer e similares no município
- Decreto 3.180/2012 – Alvará de Localização
- Decreto nº 4.407/2016 – Regulamenta e define as atribuições e competências para análise do pedido de alvará de localização
- Decreto nº 5.530/2019 – Autoriza o funcionamento em horário especial
- Decreto 5.859/2020 – Atividades econômicas de baixo risco: Altera o Código de Posturas
CADASTRO TÉCNICO ECONÔMICO
- Decreto 2.856 2012 - Consolidado (Cadastro Técnico Econômico)
- Decreto nº 4.877 de 07 de agosto de 2017
- Decreto nº 5.869/2020 – Normas para a inclusão, exclusão e alteração de imóveis
- Decreto nº 4.341/2015 – Carnaval – Valor da Taxa de Alvará Especial
- Decreto nº 3338/2013 – Carnavais: Repúblicas estudantis, eventos, hospedagens e outros
- Decreto nº 5.631/2020 – Carnaval 2020: Requerimento de Alvará Especial
- Lei nº 521 de 17 de Novembro de 2009 que dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos na sede de Ouro Preto
- Lei nº 689/2011 que dispõe sobre a CNVDC - certidão negativa de violação aos direitos do consumidor – PF/PJ
- Decreto nº 2.831/2011 – Emissão, CND – Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Lei Federal nº 5.172/1966: Código Tributário Nacional
- Lei Complementar Municipal 105 2011- Consolidada (CTM: Código Tributário Municipal; Normas gerais sobre o sistema tributário
- Decreto nº 2913/2012 - Regulamenta o artigo 20 do Código Tributário Municipal, estabelecendo os critérios e procedimentos para remissão total ou parcial do crédito tributário para os contribuintes de baixa renda
- Decreto nº 3065/2012 - Regulamenta os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 04 de novembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, estabelecendo os critérios e procedimentos para a compensação de créditos tributários
- LC nº 200/2021 - Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar nº. 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal e estabelece o valor mínimo de parcela para a Dívida Ativa proveniente do SEMAE-OP
- LC nº 201/2021 - Altera a Lei Complementar nº. 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal (CTM) e institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte e Responsável Tributário (DEC)
- Decreto 3.065 2012 (Compensação e Restituição de créditos tributários: critérios e procedimentos)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – PTA
- Decreto nº 5.771 2020 – Regulamenta o Conselho de Contribuinte e o PTA, nos termos do CTM
- Decreto nº 2.362 2010 – IPTU e ITBI: contestação ao lançamento tributário e PTA
- Decreto nº 5.572 2020 – Cria 3ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes
- Lei nº 106 1994 – Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria
- Lei Federal nº 8.137 1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
- LC nº 105 2011 – Código Tributário Municipal – Título III, capítulo III
- Decreto 3.447 2013 – Prescrição de débitos tributários e não tributários: reconhecimento e delegação de atribuições
- Decreto 5585 2020 Regulamenta o art. 76 da LC nº 105 estabelecendo procedimentos para a cobrança da dívida ativa
- Decreto n°. 6.091, de 02 de junho de 2021 no seu Art. 23, II revoga o decreto . 4.540, de 30 de junho de 2016
- Lei Complementar Federal 6.830 2012 Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Lei Complementar Municipal 154 2015 Protesto Extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
- Lei Federal 9.492 1997 Cobrança extrajudicial da dívida ativa protestada em Cartórios
- LC Nº 200 2021- Estabelece o valor mínimo de parcela para a Dívida Ativa proveniente do SEMAE-OP
- LC nº 205 2022 - Apresenta novas disposições para o cargo de Cadastrador da Receita Municipal
- Decreto nº 5.095/2018 - Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 172, de 29 setembro de 2017 – ISSQN
- DECRETO N° 6.398 DE 16 FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece procedimentos para a isenção parcial de IPTU e TCR para os exercícios de 2022
- DECRETO Nº. 6.177 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 – estabelece procedimentos para isenção do IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes ou doenças em estágio terminal reversível
- LC nº 67 de 2009 - Dispõem sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e das taxas de serviços urbanos às sociedades empresárias, para o desenvolvimento do Pólo Industrial de Cachoeira do Campo
- LC nº 70 de 2010 - Institui isenção sobre taxas
- LC nº 71 de 2010 - Institui benefícios fiscais incidentes sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU
- LC nº 113 de 2011 - Estabelece o programa "Quem preserva paga menos"
- Lei Complementar Municipal 172 2017 ISSQN, Isenções: Art. 36 da LC 172 2017
- LC nº183 de 2018 - Incentivos à empresas de tecnologia e startups
- LC nº 186 de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a isentar os caixas escolares do pagamento de Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Licença de Localização
- Lei 34 2005 ITBI, Isenção: Terras Devolutas em área urbana ou de expansão urbana
- Lei 106 1994 ITBI, Isenção: Imóveis Programas de Moradias para população de baixa renda; Título VI, Capítulo II
- Decreto 5.095 2018 ISSQN, Regulamenta LC Municipal 172 2017
- Lei Complementar Federal 116 2003 ISSQN, Normas Federais
- Lei Complementar Federal 123 2006 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): Institui o Estatuto Nacional
- Lei Complementar Municipal 172 2017 ISSQN, Normas Municipais
- Lei Complementar Municipal 183 2018 Incentivos Fiscais, Empresas de Tecnologia Startups
- Decreto 2.380 2010 IPTU, Definição da zona urbana para fins de cobrança
- Decreto 4.484 2016 Regulamenta a LC Municipal 93 2011:Normas para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano
- Decreto 5.868 2020 IPTU e ITBI, Revisão de valor venal de imóveis
- Decreto 5.869 2020 CTIM, Cadastro Tributário Imobiliário Municipal
- Decreto nº 6.177 de 2021 - Isenção de IPTU para portadores de doenças graves ou estágio terminal
- Decreto nº 6.398 16 de fevereiro de 2022 - Regulamenta procedimentos para isenção de IPTU e TCR, nos termos do programa "Quem preserva para menos"
- Lei Complementar Municipal 67 2009 IPTU E TAXAS, Isenção_Pólo Industrial de Cachoeira do Campo
- Lei Complementar Municipal 71 2010 IPTU, Isenções
- Lei complementar Municipal 93 2011 Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
- Lei complementar Municipal 113 2011 IPTU e TCR, Isenções: Programa 'Quem preserva paga menos'
- Lei Complementar Municipal 183 2018 Incentivos Fiscais: Empresas de Tecnologia Startups
- Lei Complementar Municipal 190 2019 IPTU, Isenção: Imóvel em ZPE, Zona de Proteção Especial
- Lei 535 2009 Institui o IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- Lei nº 1100/2018 – Cria o programa Família Acolhedora
ITBI E ITR
- Decreto nº 2.362/2010 - IPTU e ITBI – Contestação e lançamento tributário e PTA
- Decreto nº 2.546/2011 - ITBI e direitos a eles reativos por ato oneroso inter vivos
- Decreto nº 2.634 - ITR – pauta de valores para cálculo e VTN
- Decreto nº 5.111/2018 - Estabelece o VTN de 2018 por hectare do imóvel rural
- Decreto nº 5.868/2020 - Estabelece normas para fins de revisão de valor venal de imóveis no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal
- Lei 34 de 2005 - ITBI – Isenção: Terras devolutas em área urbana ou de expansão urbana
- imóveis – art. 146 a 162, e Isenção: imóveis programas de moradia para população de baixa renda – Título IV, Capítulo II
- Lei nº 1.069 de 2017 - Plantas genéricas de valores imobiliários – atualização anual
- Lei 1.263 2021 Planta Genérica dos Valores Imobiliários: Atualização Anual
- Decreto nº 5.584 de 16 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a comprovação de área de lotes para aprovação de projetos de edificações
- Decreto 2.362 2010 ITBI e IPTU, Contestação ao Lançamento Tributário e PTA (Processo Tributário Administrativo)
- Decreto 5.771 2020 Conselho de Contribuintes e Processo Tributário Administrativo (PTA): Regulamento
PROTOCOLO E INSTRUÇÃO DE REQUERIMENTOS
- Portaria SMF 03 2014 Protocolo de Requerimentos na Receita Municipal
- Portaria SMF 10 2017 Estabelece prazos para a Gerência da Receita Municipal
- LC nº 179 de 2018 - Dispõe sobre o programa de Recupeação Fiscal – REFIS
- Decreto nº 3.941/2014 - Regulamenta o regime especial de fiscalização
- Lei 172/2017- Decreto nº 5.095 de 10 de maio de 2018, no Cap. VI, arts. 72 a 74
- Decreto 2.913 2012 Remissão do débito tributário para contribuintes de baixa renda: Critérios e procedimentos
- Lei nº 511 de 2009 (Redação alterada pela Lei nº 1.141 de 20 de maio de 2019 a partir do art. 23-A) - Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal
- LC 70 de 2010 - Institui isenção sobre taxas
- Decreto 3.152 de 2012 - Taxa de Fiscalização de Publicidade – Regulamentação inclusa na Lei nº 511/2009
- Decreto 3.426/2013 - TFF, ISSQN Autônomos, Prazo máximo para pagamento
- Decreto nº 5.932 de 2021 - Data de vencimento da TFP
- Decreto nº 6299 de dezembro de 2021- Regula o lançamento e determina o custo anual previsto do serviço de coleta de resíduos sólidos para o exercício de 2022
- Decreto n° 6.398 de 16 de fevereiro de 2022 - TCR - Estabelece processos para a isenção parcial de IPTU e TCR, nos termos do programa "Quem preserva, paga menos"
- Decreto 6.405 2022 - Data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP)
TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
- Lei nº 304/2006 - Trata da concessão de títulos declaratórios de utilidade pública.
Valor da UPM para o exercício de 2022: R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos).
Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio: Rua Teixeira Amaral, 50 – Centro.
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: Rua Mecânico José Português, 240 – São Cristovão.
Corpo de Bombeiros :Rua Conselheiro Quintiliano, S/N - Centro
Lei 1.202 2020 (308 acessos)
Lei Complementar Municipal 189 2019 (298 acessos)
Decreto 5.859 2020 (293 acessos)
Decreto 3.916 2014 (276 acessos)
Lei 880/2013 (1663 acessos)
Lei 511/2009 (2910 acessos)
Lei 770/2012 (1552 acessos)
Termo de Compromisso: Alvará Provisório (1263 acessos)
Requerimento: Renovação de Alvará de Funcionamento (1922 acessos)
Requerimento: Alvará de Funcionamento Especial (2314 acessos)
Requerimento: Alvará de Funcionamento Provisório (1966 acessos)
Requerimento: 1º Alvará de Funcionamento (3388 acessos)
Decreto 3.180/2012 (1602 acessos)
Decreto 3.131/2012 (1072 acessos)
Decreto 2.831 2011 (376 acessos)
Compete a Gerência da Receita Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, a gestão do Cadastro Técnico Econômico, o qual compreende as inscrições dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e similares domiciliados no Município de Ouro Preto, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
A inscrição municipal é obrigatória, ainda que a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Ouro Preto desenvolva atividade sem fins lucrativos, seja imune ou isenta, nos termos da legislação tributária.
O prestador de serviços não domiciliado no Município de Ouro Preto poderá solicitar uma inscrição municipal temporária pelo tempo que aqui desenvolver sua atividade.
A relação dos documentos necessários para realizar a inscrição está descrita nos formulários disponibilizados abaixo, conforme cada tipo de contribuinte.
Telefone: (31) 3559-3262
Requerimento de Inscrição Autônomo (421 acessos)
Declaração de Área Temporário.pdf (294 acessos)
Declaração de Área Domiciliado (314 acessos)
Inscrição Microempreendedor individual (2624 acessos)
Inscrição Pessoa Jurídica - Temporária (1954 acessos)
Inscrição Pessoa Jurídica - Domiciliada (2954 acessos)
Decreto 2.881/2012 (1089 acessos)
Decreto 2.856/2012 (7816 acessos)
Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
Alíquotas do Município
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar Federal 116/2003. O Município o instituiu através da Lei Complementar municipal 172/2017. A lei municipal pode ser consultada no site da prefeitura de Ouro Preto, através do link "Legislação Tributária", dentro de "A Prefeitura", "Secretarias", "Secretaria Municipal de Fazenda". Está disponível também nos anexos desta seção.
Considera-se como "serviço" a atividade prestada por uma pessoa física ou jurídica (prestador), mediante um preço, em favor de outra (tomador).
São tributáveis os serviços constantes da lista anexa à LC 172/2017, mas o Município pode tributar serviços não expressamente descritos, desde que pertençam ao mesmo gênero (congêneres, similares, correlatos etc.). Isso ocorre para evitar que a nomenclatura do serviço seja alterada a fim de evitar a incidência do imposto. Portanto, o que vale é a essência da atividade efetivamente exercida, independente da denominação que lhe foi atribuída.
O ISSQN não incide sobre os serviços prestados pelos entes públicos, que possuem imunidade conferida pelo artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. Não incide também sobre os serviços tributáveis por ICMS, nem sobre outros casos de imunidade (previstos na Constituição) ou isenção (previstos em lei).
O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço: a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa à LC 172/2017. Ele é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
O Fisco Municipal considera ainda como prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.
3. Tomador de serviços
A previsão encontra-se no art. 5ª do Anexo I do Decreto nº 5.095/2018:
Art. 5º São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e recolher o imposto, na forma e prazos previstos neste regulamento:
I - o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto;
II - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), considerando-se o ano civil imediatamente anterior ao do serviço tomado;
III - os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água ou esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos;
a) tomarem serviços ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à "correspondentes bancários", na:
a1) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
a.2) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
b) tomarem serviços que viabilizem o funcionamento de seus estabelecimentos.
V - o promotor ou patrocinador de shows, espetáculos, feiras, congressos e congêneres, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;
VI - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou qualquer outro documento autorizado equivalente, deixar de fazê-lo;
VII - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;
VIII - a pessoa jurídica, independente de seu faturamento anual, com exceção dos Microempreendedores Individuais – MEI, nomeadas por despacho a critério da autoridade competente; Nesses casos o tomador será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção."
Nesses casos o tomador será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção.
Base de cálculo é o valor utilizado para se calcular o imposto, ou seja, o valor sobre o qual se incide a alíquota. O art. 21 do anexo I do Decreto nº 5.095/2018 determina que a base do cálculo é o preço do serviço. Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em consequência de sua prestação, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.
O preço do serviço não se confunde com o faturamento ou com entradas financeiras. Nele incluem-se vários elementos, como custo do serviço, lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais, descontos concedidos sob condições etc.
O fato de o tomador não ter pagado pelo serviço não significa que o ISSQN não seja devido, pois o fato gerador do imposto é a prestação, e não o recebimento do valor correspondente a ela.
Considera-se como fato gerador do ISSQN a prestação de serviços definidos na lei complementar, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.
6. Imunidades e Isenções
Imunidades ou isenções são situações previstas na legislação que desoneram alguns contribuintes ou atividades da incidência do imposto. A imunidade é concedida diretamente pela constituição, em seu art. 150, já a isenção é concedida através de lei.
São isentas do imposto as prestações de serviços efetuados por: (art. 36, LC 172/2017)
I - profissional no seu domicilio, por conta própria e sem empregados, com receita bruta até 120 (cento e vinte) UPMs anuais, não se considerando empregados os filhos e cônjuge do contribuinte;
II - pensões familiares com capacidade de até 5 (cinco) pensionistas;
IV - Artistas de rua;
V - associações e fundações sem fins lucrativos com receia bruta anual de até 200 (duzentas) UPM, desde que reconhecidas de Utilidade Pública Municipal;
VI - pessoas jurídicas ou associações, ainda que de fato, destinadas à realização de espetáculos circenses, em tais eventos;
VII - serviços de registros públicos, cartoriais e notariais com faturamento anual de até 700 UPM (setecentas unidades padrão municipal), em 50% do ISSQN.
No caso das associações e fundações sem fins lucrativos, elas devem solicitar o reconhecimento da isenção na Receita Municipal, comprovando que possuem os requisitos legais.
Já a imunidade está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal:
7. Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
Profissionais autônomos são aqueles que exercem sua atividade sem vínculo trabalhista, sem subordinação; pessoas que trabalham "por conta própria" ou sem carteira assinada. Esses profissionais, quando prestam serviços constantes da lista anexa à lei, devem recolher o ISSQN, porém o fazem de forma diferenciada. A regulamentação está na LC 172/2017.
Art. 23. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:
I - profissionais autônomos com curso superior: 5 (cinco) UPM;
II - profissionais autônomos sem curso superior: 1,5 (uma vírgula cinco) UPM.
O benefício do recolhimento anual apenas é concedido para os prestadores de serviços regularmente inscritos no cadastro técnico econômico municipal.
Já a sociedade uniprofissional é formada por apenas uma única categoria de profissionais, que se unem para exercer a profissão em esforço comum, dividindo os custos e lucros. É regulada pelo art. 24 da LC 172/2017:
Art. 24. As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, nos termos do artigo 23 desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
I - exerçam atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;
II - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do §2º, deste artigo;
III - não possuam pessoa jurídica como sócio;
IV - os profissionais que a compõem possuam habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do § 2º, deste artigo;
V - não tenham sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade;
VI - não tenham sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital;
VII - não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento centralizado;
VIII - não sejam constituídas como Sociedade de Responsabilidade Limitada.
§ 1º Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, nos termos do regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.
8. Alíquotas do Município
As alíquotas praticadas no município de Ouro Preto estão previstas nos artigos 23 e 28 da LC 172/2017, seguem:
Art. 28. As alíquotas do imposto são:
I - 2% (dois por cento) para os serviços inseridos nos itens 1, 2, 6, 8, 10, 13, 19, 23, 27, 30, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e, quando for prestado serviço exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, para os serviços descritos no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços que integram o Anexo Único desta Lei. (alterada pela Lei Complementar nº. 196 de 27 de maio 2021)
II - 3% (três por cento) para os serviços inseridos nos itens 3, 18, 20, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei. (alterada pela Lei Complementar nº. 196 de 27 de maio 2021)
III - 5% (cinco por cento) para os serviços inseridos em todos os demais itens e subintes da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei, não expressamente referidos no inciso I deste artigo. (alterada pela Lei Complementar nº. 183 de 18 de dezembro 2018)"
a) O Município de Ouro Preto aceita dedução no valor da base de cálculo dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil?
O artigo 16 da LC 172/2017 assim dispõe com relação à dedução de materiais incorporados permanentemente nas obras de construção civil:
Art. 16. As empresas prestadoras de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive drenagem e irrigação, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISSQN, a título de materiais aplicados, em até 40% sem comprovação prévia ou, acima disto, mediante comprovação nos termos de regulamento.
§ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo, por sua natureza, os serviços de sondagem perfuração de poços, escavação e terraplenagem.
§ 2º A ausência de comprovação prévia não exclui a responsabilidade por entrega dos documentos e livros fiscais para eventual conferência, a critério da autoridade fiscal, e posterior lançamento do tributo caso seja apurada a dedução a maior do valor de materiais efetivamente aplicados no serviço prestado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.
b) O serviço foi prestado em um mês, mas a nota fiscal só foi emitida no seguinte. Neste caso, como será calculado o tributo?
O fato gerador do ISSQN é a prestação dos serviços constantes na lista anexa à LC 172/2017, portanto, considera-se como data para cálculo do imposto a da efetiva prestação dos serviços e não a da emissão da nota fiscal.
c) Os prestadores optantes pelo Simples Nacional e os tomadores de serviços que repassam o ISSQN via SIAFI estão dispensados de fazer a Declaração Eletrônica de Serviços?
Não, ambos continuam obrigados a cumprir com as obrigações acessórias dispostas na LC 172/2017 e no Decreto 5.095/2018, havendo diferenciação apenas na forma de recolhimento do tributo.
d) Como faço para emitir guias de ISSQN no município de Ouro Preto?
Para os prestadores de serviços cadastrados como profissionais autônomos, a emissão da guia de ISSQN em valor fixo anual pode ser feita através do Portal Tributário, disponível na página inicial da prefeitura de Ouro Preto (ouropreto.mg.gov.br).
Já as empresas (prestadoras ou tomadoras de serviço) devem acessar o sistema de escrituração eletrônica do ISSQN através do link da Nota Fiscal Eletrônica/ISS Online, que também está disponível através da página inicial da prefeitura de Ouro Preto (ouropreto.mg.gov.br). Lembrando que os prestadores optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, inclusive MEI, devem emitir as guias através do portal federal do Simples Nacional.
e) Como faço para emitir notas fiscais eletrônicas no município de Ouro Preto?
Para fazer emissão de notas fiscais eletrônicas no município de Ouro Preto o prestador dos serviços deve primeiramente possuir Inscrição Municipal, como pessoa física ou jurídica domiciliada ou temporária. A emissão das notas fiscais eletrônicas se dá através do sistema do "ISS Online" ou da "Nota Fiscal Eletrônica", disponíveis na página inicial do site prefeitura de Ouro Preto. Deve ser feito o PRIMEIRO ACESSO no sistema e solicitada Autorização para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Após solicitar a autorização, o deferimento se dá via online por analista fiscal. O manual consta nos anexos desta seção.
- Decreto 3.426 2013 ISSQN Autônomos, TFF, TFS Prazo máximo para pagamento
- Decreto 6.014 2021 COVID-19, Prorroga prazos do Simples Nacional para 2021
- Lei Complementar Municipal 183 2018 Incentivos Fiscais, Empresas de Tecnologia_Startups
Telefone: (31) 3552-3116.
issqn@ouropreto.mg.gov.br – e-mail para encaminhamento de dúvidas acerca de ISSQN e notas fiscais eletrônicas.
Dúvidas Frequentes (301 acessos)
LC 172-2017 (consolidada, alterada LC 183-2018) (970 acessos)
Manual para Declaração Eletrônica de Serviços –DES- e emissão de guias de ISSQN (2309 acessos)
Manual para Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (1390 acessos)
Decreto 5.095/2018 (6102 acessos)
18. Onde encontro a legislação sobre o IPTU e TCR?
19. Onde encontro os formulários de requerimentos do IPTU e TCR?
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é o imposto incidente sobre a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel urbano, instituído no Município de Ouro Preto pela Lei 535/2009. A propriedade se verifica quando o imóvel é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A posse é a visibilidade do domínio e se configura quando o possuidor age como se fosse dono do imóvel. São atos que podem indicar a posse: colocação de cerca, reconhecimento dos vizinhos, conta de energia elétrica e outros serviços em nome do possuidor, etc.
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Não é contribuinte do imposto a pessoa que tem a posse temporária do imóvel ou a mera detenção do bem em nome de terceiro. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. (Lei 535/09, art. 5º).
O valor do imposto resulta da aplicação de alíquota fixada em lei sobre o valor venal do imóvel, ou seja, de um percentual sobre o valor do imóvel calculado pela Prefeitura. As alíquotas são diferenciadas em função do uso e do valor do imóvel. O valor do imóvel é determinado mediante avaliação em massa, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e as características do imóvel contidas no cadastro imobiliário municipal. Para promover justiça fiscal, o valor venal é dividido em faixas crescentes. Assim, quanto mais caro o imóvel maior a alíquota. O valor venal será decomposto nas faixas e para cada uma será cobrada uma alíquota diferente (Decreto nº 5.868/2020 e Lei nº 1.068/2017).
Imóvel residencial edificado avaliado em R$ 520.688,80 (quinhentos e vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Aplicação das Alíquotas:
Faixa 1: Valor venal de R$0,00 a R$100.000,00:(100.000,00 – 0,00) * 0,05% = R$50,00
Faixa 2: Valor venal de R$100.000,01 a R$200.000,00: (200.000 – 100.000,01) * 0,07% = R$70,00
Faixa 3: Valor venal de R$200.000,01 a R$400.000,00: (400.000,00 - 200.000,01) * 0,10% = R$200,00
Faixa 4: Valor venal de R$400.000,01 a R$1.000.000,00: (520.688,80 – 399.999,98) * 0,20% = R$241,38
Valor do Imposto = (R$50,00 + R$70,00 + R$200,00 + R$241,38) =R$ 561,38
Imóvel não edificado (terreno) avaliado em R$ 520.796,68 (quinhentos e vinte mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos): Aplicação das Alíquotas
Faixa 1: Valor venal de R$0,00 a R$100.000,00: (100.000,00 – 0,00) * 0,15% = R$150,00
Faixa 2: Valor venal de R$100.000,01 a R$200.000,00: (200.000 – 100.000,01) * 0,25% = R$250,00
Faixa 3: Valor venal de R$200.000,01 a R$400.000,00: (400.000,00 - 200.000,01* 0,30% = R$600,00
Faixa 4: Valor venal de R$400.000,01 a R$1.000.000,00: [520.796,68 – 399.999,98 * 0,50% = R$603,98
Valor do Imposto= (R$150,00+R$250,00+R$600,00+R$603,98)= R$1.603,98
A Planta Genérica de Valores (PGV) é a referência da base de cálculo do valor venal do imóvel. Ela deve ser atualizada anualmente pelo INPC. A PGV contém a fórmula de cálculo em massa para o valor venal dos imóveis urbanos, bem como os valores unitários para o metro quadrado dos logradouros situados no perímetro urbano da sede e dos distritos e para o metro quadrado das edificações.
Para fins de cálculo do valor venal, o terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor de metro quadrado. (Lei 535/09, art. 10, §3º).
Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na PGV, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética de todas as vias e logradouros do bairro onde se situa o imóvel e, na falta de bairro, do distrito. (Lei 535/09, art. 10, §4º).
O valor venal do terreno é calculado pela Prefeitura (Lei n° 1.069/2017), com base na área de terreno multiplicada pelo correspondente valor unitário do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). São levados ainda em consideração:
• fator de gleba.
O valor venal da edificação é obtido a partir da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado da edificação. O valor do metro quadrado da edificação é obtido a partir das tabelas da PGV (Lei n° 1.069/2017) calculado a partir do valor unitário de edificação, padrão de construção, estado de conservação e fator de comercialização.
Sim, caso o contribuinte considere que a avaliação procedida pela Planta Genérica de Valores (PGV) não corresponda à realidade do mercado, poderá requerer a revisão do valor venal do imóvel. O pedido de revisão do valor venal deverá seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 5868/2020.
É obrigação do contribuinte manter seu endereço de correspondência atualizado. Podendo ser realizado nas dependência da Gerência da Receita Municipal ou através do e-mail iptu@ouropreto.mg.gov.br Caso não receba o carnê, o contribuinte deve retirar a segunda via nas dependências da Receita Municipal, ou acessar o Portal Tributário no site www.ouropreto.mg.gov.br, ou no aplicativo "Cidadão Online". O contribuinte deve ficar ciente que o não recebimento do carnê não isenta o contribuinte do cumprimento de suas obrigações fiscais, especialmente as que referirem ao pagamento dos tributos nas épocas regulamentares. (Lei nº 105/2011, art. 6º, parágrafo único).
Os contribuintes do IPTU inscritos no Programa Federal Bolsa Família ou que se enquadrem nos critérios do programa têm direito à isenção integral do imposto. (Lei nº 71/2010)
As entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objeto a promoção de programas sociais, educativos, profissionalizantes, culturais, esportivos, de regularidade urbana de melhoria ambiental terão isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, desde que possuam declaração de Utilidade Pública Municipal (Lei nº 71/2010).
Incidirá isenção parcial, de até 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU (Lei nº 190/2019), para imóvel edificado localizado em Zona de Proteção Especial –ZPE que possua "Habite-se" e, sendo de uso comercial ou industrial, possua projeto aprovado e instalado conforme normas do Corpo de Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
§ 1º Após cinco anos do reconhecimento do benefício, o contribuinte deverá apresentar declaração atestando que a edificação se encontra nas mesmas condições do "Habite-se", sob pena de revogação do benefício fiscal.
§ 2º Caso seja verificada a alteração irregular da edificação, o benefício fiscal será revogado.
§1º Caso o loteador não execute as obras de infraestrutura no prazo determinado pela Prefeitura, a isenção será cassada, sendo lançados os valores correspondentes à mesma, com juros e multa, em nome do loteador.
13.5. Da Isenção para o Programa Família Acolhedora
O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) pelo prazo do acolhimento, devendo requerer tais benefícios junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania que encaminhará solicitação à Secretaria competente pelas isenções. (Lei nº 1.100/2018 regulamentada pelo Decreto nº 5.472/2019)
13.6. Da Isenção para o Programa Quem Preserva Paga Menos
O Programa Quem Preserva Paga Menos (Lei nº 113/2011) é destinado a conceder incentivos ficais a cidadãos que desenvolvam ações que contribuam para a sustentabilidade e a preservação ambiental. Serão beneficiados com isenção parcial do IPTU os contribuintes que se enquadrarem nas seguintes condições abaixo:
I - isenção de 5% (cinco por cento) do valor os proprietários cujos imóveis tenham sistema de captação de água de chuva para uso comprovado em suas dependências;
II - isenção de 5% (cinco por cento) do valor os proprietários cujos imóveis tenham sistema de captação de energia solar para uso comprovado em suas dependências; Serão beneficiados com isenção de 10% (dez por cento) no valor da TCR – Taxa de Coleta de Resíduos do imóvel de sua propriedade inserido em Programa de Coleta Seletiva do Município ou por ele reconhecido.
13.7. Da Isenção para os contribuintes ou familiares que sejam portadores de doenças graves
A isenção é destinada aos contribuintes ou familiar que comprovadamente sejam portadores de doenças graves incapacitantes ou doentes em estágio terminal irreversível e que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no país (Lei nº 1.137/2018, regulamentada pelo Decreto nº 5.427/2019).
A Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) é a cobrança que a administração faz em troca da prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos diretamente pelo Município ou mediante concessão (Lei nº 511/2009).
Todo ano é emitido um decreto constando o custo total anual do serviço, de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo serviço. Esse valor é dividido entre os imóveis edificados, de acordo com a freqüência da coleta de resíduos semanal colocada à disposição do contribuinte.
Você pode acessar a legislação pertinente ao IPTU através do menu Legislação Tributária no menu à esquerda
- Decreto 5.386 2019 IPTU e TCR 2020/2021 Isenções:Regulamenta LC Municipal 113 2011_'Quem preserva paga menos'
- Decreto 5.427 2019 IPTU, Isenção: Doenças Graves e em Estágio Terminal
- Decreto 5.887 2021 Prorroga IPTU 2021: Pandemia COVID
- Lei Complementar Municipal 183 2018 Incentivos Fiscais: Empresas de Tecnologia_Startups
- Portaria 001 2021 COVID-19: Alterações de prazos das obrigações fiscais em decorrência da pandemia.
Os formulários estão disponíveis nos anexos abaixo.
20 – Contatos
E-mail: iptu@ouropreto.mg.gov.br
Telefone: (31) 35593262
21– Anexos
Ver em Arquivos
Requerimento Isenção Parcial do IPTU E TCR – Programa "Quem preserva paga menos" – LC 113/2011 (1582 acessos)
Requerimento de Revisão de Cadastro de Imóvel (2282 acessos)
Requerimento de Isenção Parcial do IPTU (1346 acessos)
Requerimento de Isenção - Imunidade do IPTU (1240 acessos)
Requerimento de Cadastro de Imóvel (1929 acessos)
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso – " Inter Vivos" - ITBI
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI é o imposto incidente sobre a transferência de imóveis por ato oneroso, excluídos assim a doação e a herança, os quais são tributados pelo Estado através do ITCMD. Para que se faça um registro de imóvel é obrigatório efetuar o recolhimento do ITBI.
São exemplos de transações onerosas: a compra e venda, a cessão de direitos imobiliários, cessão de direitos hereditários imobiliários, dentre outros. É importante dizer que o ITBI somente incide sobre a propriedade e não sobre a posse. Assim, se o imóvel não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, não haverá a incidência do ITBI.
A Constituição da República atribuiu aos municípios a competência para a cobrança do ITBI sendo que, no município de Ouro Preto, esse imposto está disciplinado na Lei 106/94, artigos 146 a 162 e regulamentado pelo Decreto 2546/2011. O contribuinte do imposto é aquele que adquire ou permuta o imóvel. O contribuinte do imposto será: o adquirente ou cessionário de bens ou direitos; na permuta, cada um dos permutantes. Caso este não faça o recolhimento como é devido, responderá pelo recolhimento aquele que transferiu (vendeu ou permutou), ou ainda o oficial do cartório, se houve irregularidade na escrituração ou no registro.
3- Alíquotas
As alíquotas para o recolhimento do imposto são:
1. Em regra: 2%;
2. Nas transmissões e cessões onde haja financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH): 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor restante.
A base de cálculo para o recolhimento do imposto é o valor venal do imóvel determinado pela administração conforme elementos constantes no Cadastro Imobiliário ou o valor declarado, se este for maior.
Quando o contribuinte não concordar com o valor da avaliação da Prefeitura, poderá apresentar contestação, de forma fundamentada, nos termos do art. 5º do Decreto nº. 5.868 de 30 de dezembro de 2020, a saber:
Art. 5º Da decisão da Supervisão de Tributos Imobiliários caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após seu recebimento.
§1º Ao recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser anexado Laudo ou Parecer Técnico de avaliação do imóvel juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Cadastro Nacional de Avaliação de Imóveis (CNAI).
§2º O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica ou Laudo Técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas na Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT ou divulgadas por entidade técnicas regionais reconhecidas, universidades ou entidades publicas registradas no sistema CONFEA/CREA, ou Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), ou do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). §3º O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, para determinação do valor de mercado, deve conter os seguintes requisitos mínimos: :
I. identificação do solicitante;
II. objetivo do parecer técnico;
III. identificação e caracterização do imóvel;
IV. indicação da metodologia utilizada;
V. valor resultante e sua data de referência;
VI. identificação, breve currículo e assinatura do Corretor de Imóveis Avaliador.
§4º Olaudo de avaliação deverá conter no mínimo as informações abaixo relacionadas:
I. identificação da pessoa física ou jurídica e/ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho;
II. objetivo da avaliação;
III. identificação e caracterização do bem avaliando;
IV. indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha;
V. especificação da avaliação;
VI. resultado da avaliação e sua data de referência;
VII. qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação;
VIII. local e data do laudo;
IX. outras exigências previstas nas demais partes da NBR 14653.
§5 Parecer ou laudo mencionado no §1º deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
I - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
II - Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
III -Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) e com inscrição válida no Cadastro Nacional de Avaliadores."
O prazo para o recolhimento do tributo varia de 15(quinze) a 90(noventa) dias conforme regulamentado pela Lei 106/94, no seu art. 155, incisos I a VI.
Para que o imóvel possa ser avaliado e o tributo recolhido, a Guia de Informação do ITBI deverá ser protocolizada na Gerência da Receita Municipal para cálculo do imposto e emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) relativo ao recolhimento.
5- Legislação Municipal
- Decreto 2.546 2011 ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos
- Decreto 2.634 2011 ITR, Pauta de Valores para Cálculo e VTN (Valor da Terra Nua)
- Decreto 5.111 2018 ITR, Estabelece o VTN (Valor da Terra Nua) de 2018 por hectare do imóvel rural
- Decreto 5.868 2020 ITBI e IPTU, Revisão de valor venal de imóveis
- Lei 34 2005 ITBI Isenção: Terras Devolutas em área urbana ou de expansão urbana
- Lei 106 1994 ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Título VI
- Lei 106 1994 ITBI, Isenção: Imóveis Programas de Moradias para população de baixa renda_Título VI, Capítulo II
E-mail: itbi@ouropreto.mg.gov.br
Declaração para o Lançamento do ITBI (2960 acessos)
Anexo IV - Ficha do Cadastro Imobiliário (2189 acessos)
Anexo III – Dados do Imóvel (1427 acessos)
Anexo II – Dados do Transmitente – ITBI (1331 acessos)
Anexo I – Dados do Adquirente –ITBI (1361 acessos)
Cadastro de Eventos - ISSQN (52 acessos)
Requerimento de Nota Fiscal Avulsa (637 acessos)
Termo de Anuência do Tomador (357 acessos)
Requerimento Geral, Contestação, Restituição, Imunidade e Outros (502 acessos)
Requerimento de Cadastro de Imóveis (676 acessos)
Requerimento de Revisão de Imóveis (342 acessos)
Declaração de Área Domiciliado (365 acessos)
Requerimento de Cancelamento de NFSe (421 acessos)
Os créditos tributários e não tributários que não forem arrecadados dentro do exercício a que se referirem, ou nos prazos previstos em regulamento, constituem a Dívida Ativa do Município.
2 – Correção monetária, juros e multas
O crédito inscrito em Dívida Ativa será objeto de atualização monetária, juros e multas, conforme previsão dos §§1º e 2º do Art. 73 do Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº. 105 de 25 de outubro de 2011. Tais acréscimos ao valor original inscrito serão realizados da seguinte forma:
I – multa de mora, calculada sobre o valor do débito atualizado monetariamente, da seguinte forma:
a)	0,33% ao dia, quando o pagamento se efetuar até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b)	10% quando o pagamento se efetuar após o 30º dia até o 60º dia do vencimento;
c)	15% quando o pagamento se efetuar após o 60º do vencimento.
II – juros de mora, correspondentes a 1% ao mês, cobrados a partir do 31º dia da data em que o tributo deveria ser recolhido.
III – atualização monetária, cobrada a partir da data de vencimento do crédito tributário.
A guia de cobrança da Dívida Ativa traz a opção do pagamento à vista, bem como a proposta do parcelamento. A quantidade de parcelas dependerá do valor total a parcelar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas, e com o valor mínimo de 01 (uma) UPM - Unidade Padrão Municipal.
Para solicitar a guia, o contribuinte deverá comparecer ao atendimento da Receita Municipal, situado na Rua Diogo de Vasconcelos nº 30, Bairro Pilar, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00 às 16:00 ou realizar o pedido através do e-mail divida.ativa@ouropreto.mg.gov.br .
4 - Setor de Dívida Ativa da Receita Municipal
Compete ao Setor de Dívida Ativa da Gerência da Receita Municipal formalizar a inscrição dos débitos municipais, planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos, gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
- Decreto 3.447 2013 Prescrição de Débitos Tributários e Não Tributários: Reconhecimento e Delegação de Atribuições
- Decreto 4.540 2016 Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa - Decreto 5.172 2018 Procedimentos para a cobrança da Dívida Ativa