Direito Administrativo - Geral - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público
O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada. Essas entidades estão vinculadas
A. a um partido político.
B. a uma associação de classe.
C. ao poder executivo.
D. a uma organização internacional.
E. a um instituto privado.
questão 737302
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Advogado
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve
A. passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
B. passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
C. ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
D. ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
E. passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.
questão 738844
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio
A. da autotutela.
B. da legalidade.
C. da especialidade.
D. da supremacia do interesse público sobre o privado.
E. da segurança jurídica.
questão 737572
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
A. disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
B. hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
C. normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
D. regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
E. de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário
A. merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;
B. merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
C. merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;
D. não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;
E. não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.
questão 736552
Direito Administrativo - Geral - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público
A. Casa Civil da Presidência.
B. Polícia Federal.
C. Caixa Econômica Federal.
E. Forças Armadas.
questão 737320
As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por
A. descentralização.
B. desconcentração.
C. por permissão.
D. por autorização.
E. por concessão.
questão 737321
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
A. imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
B. coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
C. autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
D. exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;