DIREITO ADQUIRIDO: Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária - Prolegis
DECISÃO: * TJ-RS – O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando sentença que determinou à Sul América Seguro de Vida e Previdência manter contrato originalmente firmado com a autora da ação.
Votaram de acordo com relator, os Juízes Eduardo Kraemer e Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Proc. 71001344316