No caso do projeto de Guedes, PIS e Cofins serão substituídos pela CBS, enquanto na PEC 45 e na PEC 110, que são mais amplas, cinco tributos - IPI, ICMS e ISS, além de PIS e Cofins - deveriam ser substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Nessas propostas, inclusive na parcial de Guedes, o mote se resume a simplificação e eficiência. Não lidam com a carga efetiva, com as desonerações exageradas e absurdas de vários setores econômicos, com a regressividade do sistema tributários nacional, com imposto sobre heranças, grandes fortunas e lucros empresariais, nem toca na correção da alíquota do Imposto de Renda.
O sistema tributário brasileiro aprofunda as desigualdades no país. O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um exemplo cabal disso.
Nos anos 1980, ele taxava mais progressivamente as altas rendas, com alíquotas de até 45%. Hoje, tem uma alíquota máxima de 27,5% e não incide sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. Tornou-se basicamente um imposto sobre salários.
Para completar a oneração desproporcional dos mais pobres, o país pratica a hipertributação sobre o consumo, que é basicamente a transferências de impostos sobre industrialização e comércio ao consumidor final, com forte incidência sobre os preços dos produtos.
O sistema carrega o defeito da regressividade de seus componentes: tributos diretos e indiretos. A forma saudável de construir o arcabouço tributário, reconhecida internacionalmente, é a progressividade.
Esse tema consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) subscrita pela Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital. Entregue ao STF, ela questiona a forma como são cobrados e de quem são cobrados os impostos no Brasil e propõe um olhar sobre o sistema tributário.
A Fenafisco propõe, também, junto com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) “mudar o sistema que pesa sobre o consumo dos mais pobres, desonera a renda dos mais ricos e concentra as riquezas na União, em detrimento de estados e municípios”.
A ideia compõe o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, construído sob a coordenação técnica do professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, com oito propostas de leis para modificar o sistema tributário nacional que isentam os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecem Estados e Municípios e aumentam a arrecadação sem aumentar impostos para 99,7% da população, com uma distribuição equilibrada do bolo tributário.