BDJur - A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar
Título: A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar
Autor(es): Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira
Resumo: Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.
Seguro-saúde, regulação, Brasil
Plano de saúde, regulação, Brasil
Fonte: RAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira. A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601>. Acesso em: 28 out. 2010.