PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO CIVIL - PDF
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Isabela Santiago Gonçalves
1 P á g i n a 1 PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO CIVIL 1. Sobre a chamada constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta: A) A constitucionalização do Direito Civil preconiza, como premissa central, a fragmentação do sistema jurídico em microssistemas, com racionalidades próprias, e cujas normas devem ser aplicadas sem recurso hermenêutico a qualquer outra norma integrante do ordenamento, senão àquelas que integram o próprio microssistema. B) A incidência das normas constitucionais, segundo a constitucionalização do Direito Civil, deverá ser sempre mediata, não se admitindo a eficácia direta e imediata de princípios da Constituição sobre as relações interprivadas, precisamente para preservar a autonomia desse ramo do Direito frente ao Direito Público. C) A constitucionalização do Direito Civil gera a publicização de todas as relações de Direito Civil, uma vez que preconiza a substituição das normas próprias de Direito Privado pela incidência do texto Constitucional, qualificado por essa corrente de pensamento como estritamente situada no Direito Público. D) A unidade do ordenamento é uma premissa que integra a constitucionalização do Direito Civil, o que permite admitir a eficácia direta da Constituição sobre as relações interprivadas, sem que isso implique a eliminação da relevância das normas do Código Civil na disciplina das relações interprivadas. E) A constitucionalização do Direito Civil se resume à migração de matérias outrora típicas de Direito Civil para o texto constitucional.
2 P á g i n a 2 2. Sobre os princípios do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta: A) A propriedade rural cumpre integralmente sua função social quando o proprietário a torna produtiva, atendidos os índices determinados pelo Incra. B) A doutrina sobre a função social do contrato, ainda que não de modo pacífico, admite que os contratos possuem função social intrínseca e função social extrínseca, sendo a primeira constituída pelo atendimento pleno dos deveres de prestação principal, e a segunda pelo atendimento da boa-fé entre as partes. C) A dignidade da pessoa humana pode ser compreendida como uma cláusula geral de tutela da personalidade, de modo que se pode afirmar que é adotada, no Direito brasileiro, a tutela geral da personalidade. D) O princípio da afetividade no Direito de Família se configura como intervenção estatal nas relações privadas, uma vez que institui, conforme doutrina pacífica, um dever de amar, o que é congruente com a lógica eudemonista que permeia a família contemporânea. E) O princípio da boa-fé objetiva consiste na ignorância sobre a presença de vícios na situação jurídica em que está inserido o sujeito. 3. A respeito dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta: A) A proteção à imagem somente enseja tutela ressarcitória por danos morais quando o uso indevido da imagem estiver associado a uma ofensa à honra ou à privacidade. B) É admitido por parte da doutrina o reconhecimento do nome social da pessoa transexual, ainda que ela não tenha procedido à alteração do seu registro civil. C) A proteção ao sigilo dos dados pessoais somente é admitida no Direito brasileiro sob a perspectiva do Direito Público, não constituindo a proteção a
3 P á g i n a 3 esses dados tema pertinente aos direitos da personalidade, ante a ausência de previsão legal específica sobre a matéria. D) A disposição sobre o próprio corpo somente é admitida por exigência médica. E) A inviolabilidade da intimidade faz com que ela sempre prevaleça prima facie sobre qualquer outro direito da personalidade. 4. Sobre o conceito de patrimônio, analise as assertivas abaixo: I - Admite-se a proteção jurídica a um patrimônio mínimo personalíssimo, entre outros fundamentos, a partir da intepretação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da norma que veda a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda que assegure a subsistência. II A admissão da constituição de um patrimônio de afetação por ocasião de uma incorporação imobiliária é reveladora de que pode ser excepcionada a compreensão que atribui a cada pessoa apenas um patrimônio. III O patrimônio da pessoa, seja ela natural ou jurídica, responde pelas dívidas de seu titular, inexistindo limite a essa responsabilidade, o que se justifica pela ausência, em nosso sistema, de responsabilidade da pessoa do devedor pelos seus débitos. Quanto às assertivas acima, identifique a alternativa correta: A) Está correta apenas a assertiva I. B) Estão corretas apenas as assertivas I e II. C) Estão corretas apenas as assertivas I e III. D) Está correta apenas a assertiva II. E) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
4 P á g i n a 4 5. A respeito dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo: I O princípio da conservação dos negócios jurídicos permite qualificar como anuláveis negócios jurídicos que o legislador textualmente define como nulos. II Não são admitidos, no Direito brasileiro, negócios jurídicos de natureza existencial, ou seja, aqueles que tenham objeto de natureza não patrimonial, uma vez que os negócios jurídicos, assim como a autonomia privada que lhes serve de fundamento, são destinados apenas a objetos de caráter patrimonial. III A conversão substancial do negócio jurídico nulo em negócio jurídico válido não é uma modalidade de confirmação dos negócios jurídicos nulos. Quanto às assertivas acima, identifique a alternativa correta: A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas II e III estão corretas. D) Apenas a assertiva III está correta. E) Apenas a assertiva I está correta. 6. No que concerne ao negócio jurídico, assinale a alternativa correta: A) A anulação de negócio jurídico pode ser decretada de ofício pelo juiz. B) A simulação é um defeito de consentimento do negócio jurídico, independentemente de prejuízo a terceiros. C) Segundo o Código Civil, na hipótese de reserva mental, não há invalidação do negócio jurídico.
5 P á g i n a 5 D) Nem sempre as causas de nulidade ou anulabilidade são concomitantes ao negócio jurídico. E) nenhuma das alternativas é correta. 7. Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta: A) O ato-fato jurídico é ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. B) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual uma pessoa que tenha sua capacidade mental definitivamente afetada pode praticá-lo eficazmente. C) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. D) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos. E) nenhuma das alternativas é incorreta. 8. São atos negociais anuláveis: I. Os praticados por incapaz sem a assistência de seu representante legal. II. Os viciados por lesão ou fraude contra credores. III. Aqueles que a lei assim o declarar expressamente. IV. Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para sua validade.
6 P á g i n a 6 Quanto às assertivas acima, assinale a alternativa correta: A) As assertivas I e II estão corretas; B) As assertivas II e III estão corretas; C) As assertivas III e IV estão corretas; D) As assertivas II e IV estão corretas. E) nenhuma das alternativas é correta. 9. A propósito da invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar: A) A nulidade alcança as hipóteses em que a lei taxativamente declarar nulo o ato ou negócio, bem como aqueles praticados para fraudar lei imperativa. B) A nulidade abrange as hipóteses de atos ou negócios praticados em fraude contra credores, os quais podem ser anulados pelo juiz independentemente da propositura de ação própria. C) O negócio jurídico simulado é reputado anulável, conforme o teor da legislação civil brasileira. D) O negócio jurídico praticado sob lesão é reputado nulo, conforme o teor da legislação civil brasileira. E) Nenhuma das afirmativas anteriores.
7 P á g i n a Sobre a classificação dos bens, assinale a alternativa incorreta: A) As pessoas que se encontram abaixo da linha da pobreza também têm patrimônio. B) Os tesouros enterrados no solo, à semelhança dos minérios e dos fósseis em jazida, são bens imóveis. C) O direito à sucessão aberta em que o de cujus só possuía móveis em seu patrimônio é bem imóvel. D) Os materiais retirados, para serem reempregados, de uma construção, constituem uma universalidade de direito. E) nenhum das alternativas. GABARITO D C B B D C C B A B
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