Overbooking x dano moral
advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados
Sendo assim, se o passageiro for impedido de viajar em razão de a companhia aérea ter vendido mais passagens do que o disponível, esta última deverá, segundo a ANAC (Agência nacional de Aviação Civil), proporcionar: a) acomodação em outro vôo da mesma empresa; b) endosso do bilhete de comunicação, hospedagem e transporte do hotel para o aeroporto, até o próximo embarque; c) reembolso da passagem, caso o passageiro desista da viagem; e, d) concessão de uma compensação que será acordado entre o passageiro e a empresa aérea.
Nesse artigo, falarei sobre o dano moral, instituto garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, caput, que garante a indenização por ofensa a moral de todo cidadão brasileiro ou estrangeiro aqui residente.
Para que se verifique a obrigação de indenizar, o ordenamento jurídico exige a prova da existência, concomitante, dos seguintes elementos: dano indenizável; ato ilícito; doloso ou culposo e nexo de casualidade entre os dois primeiros elementos (conforme artigo 186 do Código Civil e artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil).