STJ e Ministério Público, uma parceria pela Justiça – Ibaneis Advogados Associados
Em outras ocasiões, o STJ impôs algumas restrições ao MP e aos seus membros. Algumas matérias chegaram até mesmo a ser sumuladas, como ocorreu na Súmula 470, que estabeleceu que oParquet não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado. A súmula foi proposta pelo ministro João Otávio de Noronha.
O MP de Goiás ajuizou ação em favor de várias vítimas de acidentes de trânsito que receberam indenizações inferiores ao previsto em lei. O ministro Noronha destacou que o Parquetdefende direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Entretanto, ele ponderou, o fato de o seguro ser obrigatório e atingir todos os proprietários de veículos não configura nem indivisibilidade nem indisponibilidade. A questão não teria, na visão do ministro Noronha, a relevância social necessária para permitir uma ação coletiva proposta pelo órgão.