A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação e funcionamento de quaisquer indústrias poluidoras no Distrito de Joaquim Egídio.
Art. 2º - Dentro de 30 (trinta) dias após a promulgação, o Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.