O Processo Nº 1001185-72.2016.5.02.0468 possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Ana Carolina Remigio de Oliveira., Edimar Hidalgo Ruiz, Eduardo Cassiano Paulo, Fábio Santos Feitosa, Graziela Cristina Marotti, Jomar Luz de Vassimon Freitas, Jsl S.a., Mauricio Vieira dos Santos, Rafael Edson Pugliese Ribeiro.
- MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS
Sobre o tema o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões, ou da concessão do auxílio doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Assim, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva.
31.2011.5.04.0231, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I,
DEJT 29/01/2016; E-ED-RR-210200- 43.2006.5.18.0003, SDI-I -Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-
Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Retirado da página 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Retirado da página 17 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas - CEJUSC-JT
Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468
Autor: JSL S/A.
Réu: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS
CERTIDÃO - Processo PJe
Certifico, para os devidos fins, que procedi à inclusão em pauta, conforme abaixo, em sessão a ser realizada na Sala de Conciliação do CEJUSC-ABC, localizado no FÓRUM TRABALHISTA DE SANTO ANDRÉ, Rua Monte Casseros, 259 - 9º Andar - CEP: 09015-020.
Sessão de conciliação:
Conciliação em Conhecimento
Sala 5 - 2º grau - Fórum Santo André
Caso não tenha interesse na conciliação, solicitamos a gentileza de entrar em contato pelo e-mail (cejuscabc@trtsp.jus.br) ou pelo telefone 3150-2000 - ramal 8286.
São Paulo,8 de Novembro de 2018.
Retirado da página 5926 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 28/08/2018 às 13:30
5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10011857220165020468
RECURSO ORDINÁRIO - 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO
RECORRENTE: JSL S/A
RECORRIDO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. A pretensão de receber direitos relativos aos efeitos do acidente do trabalho ou da doença ocupacional tem origem na relação de trabalho e, portanto, se sujeita à prescrição trabalhista do art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.
DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. Os requisitos da materialidade do dano, do nexo causal da doença com as atividades laborativas e da culpa da empregadora, devem estar presentes cumulativamente para o reconhecimento do direito às indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil).
1. Contra a sentença (id. ddaeda1), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorre a recda (id. 93859b5) quanto aos seguintes pontos: prescrição; indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional; redução do valor da indenização; indenização por danos materiais (honorários advocatícios) e honorários periciais (ônus e valor).
Preparo, ids. 4f87491, 3d63b60, 15c1907 e cfbf3a2.
Não foram juntadas contrarrazões.
3. Da prescrição. Da doença do trabalho.
Sem razão a recda.
A contagem do prazo prescricional, nos casos de indenização por danos decorrentes de doença, inicia-se com a ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ).
No caso dos autos, os documentos juntados (id. f873f93 e seguintes) demonstram que o recte, ao fazer o raio da coluna lombo -sacra em que ficou constatada alteração, teve conhecimento da lesão que o acometia. Isso significa que, naquela data (18.06.2015), o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral e dos danos físicos pela doença que alega ser de origem ocupacional, nascendo a partir de então o direito de ação (art. 189 do CC), ou seja, dentro do prazo de prescrição trabalhista (05 anos), lembrando que nosso entendimento é que não se aplica a prescrição trienal prevista no § 3º do Código Civil.
Assim, considerando que os exames são datados de 18.06.2015 (id. f873f93) e que a demanda foi interposta em 01.06.2016 (id. 1df9267), não está prescrita a pretensão.
"PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. MARCO INICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese, a autora teve a ciência inequívoca de sua incapacidade parcial para o trabalho através de laudo médico pericial apresentado nos presentes autos. Apelo, rejeitado, no particular" (Recurso Ordinário Data de Julgamento: 10/12/2013 - Relator: Nelson Nazar - Revisora: Ana Maria Contrucci - Acórdão nº: 20131381762 - Processo nº:
00003737320105020010 - Ano: 2013 - Turma: 3ª - Data de Publicação: 07/01/2014).
4. Da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional.
Em primeiro lugar, há prova da existência da doença, conforme se constata pela leitura dos exames acostados aos autos.
O nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, por seu turno, decorre do laudo pericial de id. efd432b, complementado pelos esclarecimentos de id. 9460053. Nele, a perita de confiança do Juízo constatou que, apesar de não haver incapacidade para o trabalho, no momento, a patologia verificada tem relação de concausa direta com as atividades exercidas pelo recte no curso da relação de trabalho, pois ela assim concluiu (id. efd432b - pág. 13):
"Atividade profissional de motorista por 30 anos - 11 anos como motorista de caminhão e 19 anos como motorista de ônibus.
Riscos associados: Trabalho sentado, fatores mecânicos, solavancos.
Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional pode ser enquadrada como Schilling II quando o trabalho for considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento.
Há concausa.
Houve doença em meados de 2011/2012.
Melhorado clinicamente atualmente.
Sem incapacidade, no momento." (grifei)
No presente caso, a culpa do empregador está demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo
agravamento da doença que atingiu a coluna do recte (lombalgia).
As empresas têm o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando conhecimentos técnicos para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais, pois qualquer descuido ou negligência em relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa e ensejar o pagamento de indenizações ao empregado.
Há de se ressaltar que consiste em responsabilidade do empregador se munir de forma adequada de mecanismos capazes de conferir a indispensável segurança de seus empregados, já que tem o dever de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Assim não fazendo, responderá pela ação ou omissão que conduzem aos danos morais e materiais ao empregado decorrentes de doença profissional. E, as provas contidas nos autos revelam a culpa da recda, pois os elementos dos autos indicam que não foram respeitadas condições ergonômicas de trabalho e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
O dano material se revela na perda da capacidade de trabalho pela doença que atinge a coluna vertebral e lombar do recte. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, sempre dependente de tratamentos médicos e com restrições nas suas atividades, causando dor psicológica, o que caracteriza, também, o dano moral.
Dessa forma, fica claro que houve falha grave da empresa, com o desprezo à vida e à dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir na vigência de uma Constituição Federal que valoriza sobremaneira a pessoa humana e o trabalho, já nos fundamentos da República (art. 1º).
De modo que, a culpa da ré resta evidenciada pela não adoção de procedimentos e métodos de trabalho capazes de salvaguardar a integridade física de seus empregados, observando-se que o autor laborou por mais de 13 anos na recda como "motorista de ônibus de turismo".
A prova pericial é técnica e, no presente caso, hábil para reconhecer o nexo de concausalidade entre as moléstias que acometem o autor e as atividades desenvolvidas na recda, durante todo o seu pacto laboral, considerando as avaliações clínicas e os exames realizados.
Logo, apesar de não haver incapacidade laboral, o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para o agravamento da doença que acomete o autor. De modo que, a conclusão do laudo pericial não é imparcial ou tendenciosa.
Portanto, do resultado da perícia é possível concluir que foram preenchidos todos os requisitos legais (arts. 186 e 927 do Código Civil) para o arbitramento de uma indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Foram comprovados: a materialidade do dano (a doença), o nexo concausal entre a patologia e as circunstâncias de exposição do trabalhador no ambiente laborativo, e a culpa da ré, pela manutenção de condições ergonômicas prejudiciais à saúde do autor.
Dessa forma, não tendo a ré apresentado qualquer subsídio fático e científico capaz de afastar as conclusões técnicas, a decisão de origem não merece o reparo perseguido, uma vez que encontra perfeita consonância com o conjunto probatório contido nos autos.
5. Do valor da indenização por danos morais.
A recda foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (id. ddaeda1 - pág. 4) , aproximadamente 10 últimos salários do recte (R$2.166,80 - id. 94d9c3e).
Entendo que a quantia fixada é devida pelo sofrimento inerente ao prejuízo a que o obreiro foi obrigado a suportar, tendo sido obedecido o princípio da razoabilidade, o caráter educativo da medida e a extensão do dano, pois o valor não acarreta o enriquecimento sem causa do autor, e ao mesmo tempo serve como lição pedagógica para que tal conduta negligente por parte da recda não volte a ocorrer.
Assim, mantenho o valor arbitrado.
6. Da indenização por danos materiais (honorários advocatícios).
Com razão a recda.
Não são devidos os honorários de advogado, nem pela sucumbência e nem por perdas e danos, pois haveria pagamento
por via transversa nesse último caso. Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não atende cumulativamente aos requisitos da Lei nº 5.584/70. Aliás, já há jurisprudência pacífica neste sentido, preconizada pela Súmula nº 219 e corroborada pela Súmula nº 329, ambas do E. TST.
Neste sentido é inclusive a Súmula nº 18 deste Regional:
"18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014)
O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."
Reformo a decisão de origem.
7. Dos honorários periciais (ônus e valor).
O juízo de origem fixou o pagamento dos honorários periciais em R$3.000,00 (id. ddaeda1 - Pág. 6), além do valor já adiantado de R$1.100,00 a título de honorários prévios (id. d8e49b7), …
Retirado da página 19149 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
RECURSO ORDINÁRIO - 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
"PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. MARCO INICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese, a autora teve a ciência inequívoca de sua incapacidade parcial para o trabalho através de laudo médico pericial apresentado nos presentes autos. Apelo, rejeitado, no particular" (Recurso Ordinário -Data de Julgamento: 10/12/2013 - Relator: Nelson Nazar - Revisora: Ana Maria Contrucci - Acórdão nº: 20131381762 - Processo nº:
No presente caso, a culpa do empregador está demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo agravamento da doença que atingiu a coluna do recte (lombalgia).
As empresas têm o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando
conhecimentos técnicos para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais, pois qualquer descuido ou negligência em relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa e ensejar o pagamento de indenizações ao empregado.
Não são devidos os honorários de advogado, nem pela sucumbência e nem por perdas e danos, pois haveria pagamento por via transversa nesse último caso. Isso porque o art. 791 da CLT não foi revogado e porque o recte não atende cumulativamente aos requisitos da Lei nº 5.584/70. Aliás, já há jurisprudência pacífica neste sentido, preconizada pela Súmula nº 219 e corroborada pela
Súmula nº 329, ambas do E. TST.
O juízo de origem fixou o pagamento dos honorários periciais em R$3.000,00 (id. ddaeda1 - Pág. 6), além do valor já adiantado de R$1.100,00 a título de honorários prévios (id. d8e49b7), totalizando R$4.100,00 .
Retirado da página 19144 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5ª Turma do dia 14/08/2018 às 13:00
Retirado da página 12915 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-1001185-72.2016.5.02.0468
RECLAMANTE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800-D/SP)
ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA (OAB: 248854/SP)
ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB: 292395/SP)
RECLAMADO JSL S/A.
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por JSL S/A. encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.
SÃO BERNARDO DO CAMPO, 16 de Fevereiro de 2018. SILVIA MARIA RUIZ DE MELO CARVALHO
SÃO BERNARDO DO CAMPO, 19 de Fevereiro de 2018
Retirado da página 14534 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Maurício Vieira dos Santos distribuiu reclamação trabalhista em face de JSL S/A, pleiteando, em síntese, o seguinte: pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), em razão de doença ocupacional; constituição de capital; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou.
1. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017
Com a devida vênia de correntes em sentido contrário, entendo que o princípio de direito segundo o qual a lei processual tem aplicação imediata incide apenas quanto às normas que ditam a marcha processual em si, em observância aos incisos II, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, devendo-se ressaltar que a lei deve ser interpretada conforme a Constituição e não o contrário. Assim, as regras modificadas pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017 quanto a honorários advocatícios, justiça gratuita e custas processuais aplicam-se apenas aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017, inclusive sob pena de ofensa à segurança jurídica e princípio da norma mais favorável ao trabalhador (também aplicável ao Direito Processual do Trabalho).
2. Da alegada inépcia da inicial
A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do § 1º do art. 840 da CLT. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial.
3. Das prescrições
A pretensão à reparação de lesão proveniente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem origem no contrato de
emprego, sendo considerada, portanto, verba trabalhista. Por corolário, é a prescrição trabalhista, e não a civil, que se aplica às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional (art. 7º, XXIX, da CF).
De outro lado, os fatos relatados na inicial não configuram ofensa ou lesão situada no tempo. O obreiro alega que teve sua saúde prejudicada. A lesão à higidez física é permanente, ou seja, renovase no tempo, até que se verifique a completa cura, o que não ocorreu no caso em tela.
Ademais, de conformidade com a súmula n. 230 do C. STF, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Não ocorreu o exame pericial a que se refere o verbete do Excelso Pretório. Não se pense, portanto, na ocorrência da prescrição quinquenal.
Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição das pretensões relativas aos danos morais e materiais no libelo.
4. Do quadro de saúde do reclamante e consequências
Consoante o laudo pericial de id. efd432b, a experta concluiu sobre a patologia que acomete o obreiro, in verbis:
Atividade profissional de motorista por 30 anos - 11 anos como motorista de caminhão e 19 anos como motorista de ônibus.
Sem incapacidade, no momento.
Nos esclarecimentos supervenientes de fls. 872 e ss. do PDF em ordem crescente (id. 9460053) a vistora manteve suas inferências, após rebater a contento as impugnações apresentadas.
O laudo pericial não foi derruído por nenhum outro elemento de prova. Ademais, não apresenta nulidade e foi produzido de forma correta e sólida.
Acolho, portanto, as conclusões periciais.
Fica, assim, reconhecido o nexo de concausalidade da moléstia de que sofre o reclamante e as atividades por ele exercidas na reclamada.
Ressalte-se que, na qualidade de ente subordinante (exploradora de mão de obra humana), a reclamada assume os riscos do negócio. Descuidar da integridade física dos trabalhadores importa na transferência de tais riscos à parte subordinada, o que não pode ser aceito. De fato, o empregado não pode dispor de sua saúde para que a empresa obtenha lucros. Ora, ao explorar atividade laboral humana a reclamada assumiu uma responsabilidade social na qual se inclui a proteção da vida e saúde de seus trabalhadores. À reclamada, portanto, incumbia proporcionar ao reclamante um ambiente de trabalho livre de riscos à sua saúde e integridade física. Porém, a existência da moléstia ocupacional já demonstra que a ré não o fez. Dessarte, a culpa é atribuível unicamente à exempregadora, que engendra os processos de trabalho a que se submetem seus empregados, dos quais decorreu a enfermidade ocupacional diagnosticada. Ressalte-se que não há prova de que o reclamante tenha incidido em algum grau de culpa pela moléstia de que padece. Com efeito, não ficou comprovado que o obreiro incidiu em negligência ou imprudência ou deixou de seguir norma de segurança da empresa.
Assevere-se, também que a reclamada não comprovou que fazia cumprir as normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Aduza-se que não basta a mera emissão formal dos laudos previstos nas normas regulamentadoras da Portaria 3.214/78 do MTE nem a simples entrega dos EPIs. A ex-empregadora devia ter cabalmente demonstrado a efetividade dos programas de proteção do trabalhador, bem como a real orientação e fiscalização do uso dos EPIs por todo o período contratual, o que não foi feito.
Não é só. Atenta contra a ordem jurídica justa, a equidade e a Constituição Federal (arts. 1º, III e IV, 3º, I, 7º, XXII, e 170, caput e III) deixar que o trabalhador inocente permaneça com o grave prejuízo a que não deu causa, enquanto o empregador, que gerou os riscos que prejudicaram aquele, permaneça apenas com os lucros decorrentes da exploração do trabalho do ex-empregada. Pelo exposto, repita-se, a culpa pela moléstia ocupacional de que padece o reclamante é unicamente da reclamada. Dessarte, com esteio nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ela deve reparar os danos sofridos pelo autor.
Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ofende gravemente a dignidade do trabalhador. O demandante, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana.
Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais.
Quanto à gravidade e repercussão das lesões, ressalte-se que,
como visto, o trabalhador sofre de grave incapacidade laboral, o que, decerto lhe causa angústia e consternação. Além disso, as lesões de que padece o obreiro também, sem dúvida, afetam-lhe a vida social e familiar. Leve-se em conta, ainda, que, por culpa da empregadora o reclamante tem sofrimento físico e deve submeterse a tratamento médico.
A ré violou normas de segurança e medicina do trabalho, conforme verificado acima. Ademais, as lesões à saúde do reclamante decorreram dos próprios processos de trabalho, ou seja, da atividade normal da empresa o que demonstra que o cotidiano laboral é prejudicial à saúde dos trabalhadores, situação que merece ser desincentivada. Portanto, o caráter pedagógico da indenização por danos morais impõe a elevação do valor fixado. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (...) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais , porquanto esta, no caso, além da função compensatória , possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original)
Cabe, aqui, uma ressalva. Segundo a perita do juízo, o labor, conforme dito anteriormente, foi causa de piora do quadro de saúde do demandante em relação à perda auditiva, mas não causa de origem. Segundo a regra de que se mede a indenização pela extensão do dano (art. 944, caput, CC) e tendo em conta que parte do dano não foi causado por culpa da demandada, é de rigor a diminuição proporcional do valor da indenização.
Ainda, realte-se que a normatividade dos arts. 223-A e ssss. da CLT reformada, incluídos pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017, não são aplicáveis no caso em tela, pois incidem apenas às lesões ocorridas a contar de 11 de novembro de 2017, data que marca o início da vigência da chamada "reforma trabalhista", já que se trata de normas de direito material, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB).
CONDENO a ré, assim, a quitar uma indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
INDEFIRO , de outro lado, o pedido autoral de indenização por danos materiais, inclusive pensão mensal, pois conforme constatado pela vistora, o autor está melhorado clinicamente e não há incapacidade para o labor (pleitos de letras e e f da petição inicial).
Com fundamento no art. 790, § 3º, …
Retirado da página 20682 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB: 189800/SP)
Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09751-250
(11) 43309118 - vtsbc08@trtsp.jus.br
Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS
Réu: JSL S/A.
Retirado da página 7008 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista a apresentação do laudo pericial. À consideração de V.Exa. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de Março de 2017. RAQUEL MARSOLA DO CARMO
Retirado da página 6415 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
07/10/2016há 3 anos
ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800/SP)
8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP - CEP: 09751-250 -(11) 43309118 -
vtsbc08@trtsp.jus.br
Processo: 1001185-72.2016.5.02.0468 - Processo PJe-JT
Audiência: Tipo: Inicial
Fica V. Sa. notificado acerca da audiência designada para o dia e hora acima indicados e no endereço que encabeça esta notificação, sendo que a ausência implicará arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.