Decreto N. 7159
""Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.""
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, especialmente os artigos 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº. 853, de 24/06/2020, e à vista do que consta nos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2021 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo far-se à por duodécimos estabelecidos na programação financeira até o dia 20 do mês correspondente.
Art. 3º. Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 853, de 24/06/2020.
Art. 4º. O pagamento das despesas discriminadas no anexo II, observando o art. 2º fica autorizado até o montante dele constante, considerando esse limite atualizado pelos créditos adicionais que vierem a ocorrer na execução orçamentária de 2021, bem como o pagamento dos Restos a Pagar fica autorizado até o montante apurado no encerramento do exercício anterior, observando-se ainda a execução orçamentária do exercício.
Art. 5º. A Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário, órgão integrante ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo planejamento orçamentário e orçamento municipal, desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto e ainda em obediência ao preconizado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, poderá:
Art. 6º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos durante o exercício de 2021, bem como os créditos especiais reabertos, atualizam os limites fixados nos Anexos deste Decreto, observando-se a execução orçamentária do exercício.
Parágrafo único. Em caso de créditos adicionais por excesso de arrecadação do exercício vigente ou por superávit financeiro de exercícios anteriores, ficam os limites fixados nos anexos deste decreto atualizados, reprojetando-se inclusive os limites dos restos a pagar.
Art. 7º. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais da Lei Complementar nº. 853, de 24/06/2020, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, observando-se os respectivos códigos de aplicação e fontes de vinculação de recursos.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.