Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 11 de setembro de 20414, o Instrução Normativa nº 25 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresas, que estabelece que as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.
Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias, nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.