RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.658, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos beneficiários da ex-operadora PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, e na forma do disposto no art. 12, da Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2018, considerando a decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0800829-63.2021.4.05.8300 em curso na 6ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Pernambuco(TRF5) adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da ex-operadora PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial, CNPJ nº 01.591.800/0001-97, registro ANS cancelado nº 34.240-8, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
I – a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da ex-operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na ex-operadora PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial pode exercer a portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do artigo 3º da RN nº 438, de 2019.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário junto à ex-operadora do plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período compreendido entre os meses de julho de 2020 a dezembro de 2020.
§ 4º O beneficiário da PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial exercerá a portabilidade especial de carências, observando-se o seguinte:
I – aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta Resolução, não se aplicando o disposto nos artigos 18 e 19 da RN nº 438, de 2019;
III – no caso de o beneficiário da PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial estar internado, a solicitação de portabilidade especial poderá ser requerida por seu representante legal.