Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, são emitidas licenças próprias para cada um dos serviços, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenças (nº 3).
O licenciamento das entidades fornecedoras de serviços de mergulho é feito com base na avaliação dos seguintes factores (nº 4):
O IPDJ, I. P., decide o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, após o que, sem decisão expressa, se considera o pedido tacitamente deferido (nº 5).
A falta de licenciamento constitui contra-ordenação muito grave, aplicável à entidade prestadora de serviço, punível com coima entre € 10.000 e € 15.000 (artigo 36º nº 2 alínea b) e artigo 37º nº 1), excepto no caso do artigo 20º nº 2.
No acto de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formação a serem adoptados nos seus programas de formação, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19º (nº 1)
O director técnico tem de ter certificação no âmbito do sistema ou sistemas de formação indicados para a escola que vai dirigir (nº 2).
A abertura e funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária constitui contra-ordenação aplicável à entidade prestadora do serviço, contudo não consta coima nem tipo de contra-ordenação a aplicar (artigo 36º nº 2 alínea c)).
É o mergulhador que responde pelo funcionamento técnico da entidade prestadora de serviços e tem a função de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as actividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na lei (nº 1 e 2).
c) Director técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias—mergulhador com formação certificada por um sistema de formação para a actividade específica que vai desenvolver.