Entretanto, para melhor compreensão do tema, há que se averiguar o conceito de execução.
A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exeqüente, operando-se no benefício deste e independentemente da vontade do executado, e mesmo contra a sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime.
Trata-se do comportamento esperado, mas não se apresenta como a praxe na dinâmica forense, marcada pela idéia da resistência injustificada à observância das obrigações dispostas em títulos líquidos, certos e exigíveis. O que justifica o panorama é a cultura plantada na sociedade brasileira que talvez seja modificada com a enérgica aplicação das normas contidas nas Leis nº. 11.232/05 e 11.382/06, incorporadas à Lei de Ritos.
O presente estudo não possui pretensão de aprofundar as questões nem muito menos opinar sobre a propriedade das mesmas, mas sim de apontar, de forma sucinta e objetiva, as principais alterações de maior relevância para a prática jurídica.
Já o art. 269 na redação anterior, dispunha que "Extingue-se com julgamento de mérito", mas em vez disso, preferiu-se dizer que "Haverá resolução de mérito", mantendo-se a mesma redação dos seus incisos.
A reforma pretendeu harmonizar esse preceito com as novas regras sobre o "cumprimento da sentença", pois, a partir de então, o processo não mais se extingue com o julgamento do mérito, prosseguindo-se na mesma relação processual, para fins de cumprimento de obrigações de fazer, não fazer (art. 461) e de entrega de coisa (art. 461-A), só havendo lugar para a execução nas obrigações de quantia certa, e, mesmo assim, de forma sincretizada à medida que desaparece a ação de embargos, passando a sentença a ser objeto de mera impugnação (art. 475-L).
Primeiramente, cumpre destacar que não houve extinção do processo de execução, já que a lei alterou somente o regime de cumprimento de sentenças que fixam obrigação de pagar quantia, já que para as obrigações de fazer e não fazer têm-se o regime dos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, além da possibilidade de execução destas mesmas obrigações (fazer e não fazer) e que sejam lastreadas em títulos executivos extrajudiciais poderem ser cumpridas pelos artigos 632 e 642, do Código de Processo Civil.
Com isso, a execução passa a se apresentar como fase do processo de conhecimento, posterior à sentença que resolve o mérito, não mais como ação autônoma, quando a pretensão do credor estiver apoiada em título executivo judicial. Buscando com suas mudanças tornar mais célere a satisfação do direito conferido pela sentença.
As formas de liquidação continuam mantidas (memória de cálculo, arbitramento e artigos). Entretanto, no tocante ao requerimento da liquidação, não será mais a parte citada, pois não está se iniciando uma nova ação, prevendo a nova lei que, a parte seja intimada na pessoa de seu advogado (art. 475-A, § 1º, CPC), ou pessoalmente, se no processo lhe ocorreu à revelia, dispensando-se, portanto, a citação.
Outra inovação é que a parte vencedora poderá, desde logo, promover a liquidação em caráter provisório, sujeita à modificação se for provido o recurso pendente, interposto para impugnar a sentença condenatória ilíquida. (art. 475-A, § 2º, CPC). Deve-se entender que aqui a liquidação de sentença é uma fase posterior à sentença. Isso não significa, porém, que seja necessariamente a fase seguinte à sentença. A parte inconformada poderá interpor recurso de apelação, que poderá ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo.
Importante ressaltar que o liquidante deverá juntar peças pertinentes do processo, continuando sendo possível a produção de outras provas, desde que não se destinem a rediscussão da lide (art. 475-G). O art. 475-A, § 3º, também inovou no sentido de determinar que o magistrado, ao julgar uma lide de procedimento sumário, cujo pedido se fundamente nas alíneas "d" e "e", apure de imediato o valor devido, até para cumprir com exatidão o próprio objetivo do procedimento sumário, que é a celeridade no procedimento. Por fim, da decisão interlocutória que julgar a liquidação, caberá agravo de instrumento, e não mais apelação (art. 475-H).
2.4. Do cumprimento da sentença.
Se houver pagamento parcial de acordo com o prazo previsto no caput, somente será cobrada a multa sobre restante estipulado, é o que reza o § 4º deste artigo.
Desaparecem os embargos à execução, como ação incidental, devendo as eventuais objeções do devedor serem veiculadas mediante simples impugnação. Prevê a Lei nº. 11.232/05 a impugnação deverá ser oferecida pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. A impugnação, contudo, somente poderá versar sobre as questões previstas nos incisos I a IV do artigo 475-L. Aqui o inciso II e V merecem alguns comentários.
Poderá o juiz, todavia, atribuir efeito suspensivo à execução se estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Deverá o juiz guiar-se pelo princípio da proporcionalidade, verificando à qual da partes o prosseguimento da execução, ou a manutenção da sua suspensão, causa, eventualmente, maiores benefícios ou prejuízos.
Em caso de deferimento do efeito suspensivo, com a paralisação do andamento da execução, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos. Se não for conferido efeito suspensivo à impugnação, deverá ela ser desentranhada dos autos principais, formando-se autos apartados que deverão ser distribuídos por dependência ao feito principal.
O inciso III do artigo 475-O trata de três situações. A primeira é o caso de levantamento de depósito em dinheiro, o segundo a prática de atos que importem alienação de propriedadee o terceiro a prática de quaisquer atos que possam resultar em grave dano ao executado.
Registra Humberto Theodoro Júnior que: "A orientação da reforma, mantida pela lei nº. 11.232/05, foi no sentido de não impedir que a execução provisória alcançasse atos de repercussão dominial, mas de condicioná-los à existência de garantia adequada para recompor todo o possível prejuízo que viesse a sofrer o executado, se por ventura caísse o título judicial, no todo ou em parte, no julgamento do recurso ainda pendente" [2].
A mudança topográfica (antes no art. 575 do Livro II e agora no art. 475-P do Livro I) deve-se ao fato de que, com a adoção do regime sincrético para as execuções fundadas em título judicial, então o habitat natural das normas que cuida dessa modalidade de execução passou a ser o Livro I do CPC.
O artigo 475-P traz regra de fixação de competência do juízo para o cumprimento da sentença. Assim, pelo dispositivo inserido pela Lei nº. 11.232/05, o cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais, nas causas de sua competência originária (inciso I), no juízo em que se processou a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II) ou no juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira (inciso III).
E por fim, há, ainda, a faculdade da parte em promover a execução (juiz que processou em primeiro grau) no local onde se encontrem os bens passíveis de expropriação ou atual domicílio do executado, neste caso, será solicitado ao juízo de origem à remessa dos autos (parágrafo único).
A reforma da Lei nº. 11.232/05 não atingiu as execuções singulares especiais por dívidas da Fazenda pública e pelas obrigações de alimentos, que se conservaram nos padrões antigos se separação das duas ações: uma para condenar, outra para executar. Dessa maneira, o direito processual consegue adequar-se ao direito material, proporcionando-lhe instrumentos de tutela variáveis e compatíveis com as características dos direitos substanciais em crise e amoldados, com praticidade, á situação em que deverão ser tutelados e efetivados.
Cabe ressaltar que o executado deverá ser intimado da penhora, podendo no prazo de 10 dias requerer a substituição do bem penhorado, este terá a faculdade de escolher outro bem de mesma ou natureza diversa, diferentemente do texto anterior que apenas permitia a substituição desde que realizada em dinheiro.
A Lei 11.382/2006 acrescentou o art. 652-A. O referido preceito determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixará, de logo, os honorários advocatícios. Esta providência, na prática forense, há já vinha sendo realizada, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. O parágrafo único do artigo contempla que no caso de integral pagamento do crédito reclamado na execução, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Providência estimulante para o devedor que, pagando no prazo legal, fará economia de 50% sobre o valor dos honorários.
No prazo dos embargos, o executado ao reconhecer o crédito do exeqüente, poderá efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer ao juiz o parcelamento mensal do restante em até 06(seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. Vale ressaltar que a redação do artigo 745-A, do CPC, não determina que o juiz intime o exeqüente para manifestar sua concordância ou não acerca do pagamento parcelado. Na realidade procurou o legislador conferir esse direito ao executado, sem que a vontade do exeqüente interfira nessa questão.
3.4. Expropriação e adjudicação.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez avaliados os bens penhoras (e resolvidos eventuais incidentes, como o requerimento de ampliação da penhora, ou sua substituição), deverão tais bens ser expropriados. A forma preferencial de alienação dos bens penhorados, desde a edição da Lei 11.382/06, é a adjudicação (art. 647, I do CPC).
A nova redação do art. 647, do CPC, estabelece a adjudicação como principal meio de expropriação, adicionou a alienação por iniciativa particular, manteve a alienação em hasta pública e o usufruto e extinguiu a remição de bens, ou seja, a abolição do instituto da remição se deu com sua absorção pela adjudicação. Na redação anterior estabelecia que a expropriação dos bens do devedor realizasse inicialmente pela alienação de bens por hasta pública, depois a adjudicação ou pelo usufruto de imóvel ou empresa.
Assim, poderá o exeqüente, primariamente, valer-se da adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, o que antes somente era permitido após a realização de um leilão ou praça. Se a adjudicação não interessar ao credor, poderá este realizar a expropriação por iniciativa particular, neste caso cumprirá ao juiz determinar o preço, forma de pagamento, dentre outros requisitos para autorizar a alienação.
Não tendo sido os bens penhorados adjudicados ou alienados por iniciativa particular, serão tais bens levados à hasta pública. Este ato nada mais é do que uma licitação, onde os bens penhorados serão expropriados (isto é, retirados do patrimônio de seu proprietário), e irão se incorporar ao patrimônio de quem os arrematar, sendo o arrematante aquele que der a melhor oferta pelos bens (art. 686).
A arrematação poderá ser à vista ou a prazo, no último caso será necessária à prestação de caução. O art. 689-A, prevê ainda a possibilidade de que a hasta pública seja substituída por alienação em páginas virtuais mantidas na rede mundial de computadores, a requerimento do exeqüente.
3.5. Alterações no rol dos bens penhoráveis e impenhoráveis.
Foi modificada a ordem de preferência dos bens penhoráveis, passando os veículos automobilísticos a assumirem, após o dinheiro, a segunda posição, dado a sua liquidez e facilidade de comercialização. No que tange ao dinheiro, a lei ampliou o conceito, prevendo expressamente a possibilidade de se penhorar, em primeiro lugar, valores depositados ou aplicados em instituições financeiras. Por sua vez, em se tratando de crédito com garantia real, sobre a própria coisa dada em garantia recairá a penhora. Positivou-se, ainda, a possibilidade de se penhorar percentual do faturamento da empresa, prática comum e aceita pelos Tribunais.
Ocorreram várias modificações relevantes no art. 649, do CPC, quais muitas derivam do dominante posicionamento jurisprudencial, como por exemplo, a possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, bem como suas roupas e objetos de uso pessoa, desde que de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida.
Como ocorria na jurisprudência, passou os rendimentos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal a ganhar status de impenhorabilidade, tendo em vista natureza idêntica ao salário. Ressalve-se que tal impenhorabilidade não se aplica nos casos de execução por pensão alimentícia, situação em que a penhora, pelo que se vê na lei, se realizará sem qualquer limitação.
Em relação à penhora "on line", é de se observar que os valores depositados na conta e eventualmente penhorados poderão ser frutos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, doações por liberalidade em favor do sustento do devedor e de sua família, bem como de valores devidos aos trabalhadores autônomos e os honorários profissionais, são todos impenhoráveis. Estas verbas são impenhoráveis e, por extensão, os depósitos que sejam decorrentes destas também serão. Porém, competirá ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se àquelas hipóteses ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Claro, uma vez provado, haverá o levantamento da constrição e a liberação da quantia ao executado.
3.6. Modificações na relação de títulos executivos extrajudiciais, art. 585.
Aqui ocorreu leve alteração no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Onde deixou de ser reconhecido como tal apenas o contrato de seguro de acidentes pessoais, permanecendo o contrato de seguro de vida e passou-se a exigir documentação comprobatória do credito decorrente de aluguel de imóvel e encargos acessórios. O restante foram somente modificações na ordem dos incisos.
Após criticas doutrinárias e jurisprudenciais, a nova redação afastou a imprecisão, onde conferiram a certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, possibilitando a ação executiva. Além disso, foram revogados dois parágrafos do art. 586, o que já deveria ter ocorrido com o advento da lei 11.232/05, haja vista que com ela era conflitante.
3.8. Modificou o inciso I do art. 592.
Aqui incluiu a responsabilidade patrimonial do sucessor a título singular, onde poderão ser executados seus bens com base em direito real, não somente fundadas por título judicial, mas também por título executivo extrajudicial.
3.9. Adicionou o art. 615-A.
O texto da lei em que estamos analisando estabeleceu que a execução, como regra geral, é definitiva e apenas, excepcionalmente, pode ser provisória. Conforme art. 586, do CPC, a execução de títulos extrajudiciais será provisória apenas quando pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
A redação alterada previa que a execução era definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial. E era provisória, quando a sentença fosse impugnada mediante recurso recebido no efeito devolutivo.
Nos termos do art. 1.211, do CPC, as disposições processuais têm aplicação imediata ao entrar em vigor, inclusive em relação aos processos pendentes. Contudo, se ainda não houve penhora, o devedor poderá valer-se imediatamente do seu direito de defesa, independentemente de intimação do juiz para fazê-lo no prazo de 15 dias.
Nota-se, numa visão geral da nova execução, a abertura para oportunidades de atuação das partes com maior autonomia e mais significativa influência sobre os atos executivos e a solução final do processo.
Além disso, a satisfação do direito do credor é a grande preocupação das novas leis, pois, se exigir um novo processo de execução, quando obtido o título executivo judicial era ir de frente contra a instrumentalidade do processo , acarretando uma nítida morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Daí porque, a unicidade do processo cognitivo com o executivo, ou seja, uma nova fase de procedimento para cumprimento de sentença, pois a efetiva prestação jurisdicional só se verifica com a efetiva entrega do bem jurídico a quem tem direito. Foi oportuna a chegada das novas leis, que tenderam a reduzir consideravelmente o tempo de tramitação dos processos, a minimizar os custos, a imprimir velocidade aos feitos e realizar ganhos efetivos para os jurisdicionados.
Tais inovações, ainda que relevantes, por óbvio não serão suficientes para atender na íntegra o comando constitucional, pois somente com uma nova estrutura do Poder Judiciário e conseqüente reformas, não isoladas, mas no sistema processual em geral, é que poderemos ter efetividade no processo de execução civil.
Pode-se concluir que o sistema anterior previa uma série de atos que prejudicavam a celeridade, onde a reforma do CPC tem como nítida finalidade de empenhar que os procedimentos sejam mais acelerados, reduzindo e inovando alguns caminhos, a fim do credor usufruir de seu direito mais rápido.