Promotor de Justiça local esclarece informações sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Jornal Gazeta Informativa
A Gazeta Informativa visando esclarecer informações sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado anualmente em 18 de maio, entrevistou o Promotor de Justiça, Jackson Xavier Ribeiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus do Sul, a qual zela pelos direitos de crianças e adolescentes, a fim de enaltecer aos leitores sobre este assunto de suma importância em nosso cotidiano.
GI – Gostaríamos de informações e dados referentes ao município de São Mateus do Sul, quanto ao número de casos de pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Jackson Xavier – Acerca de tais dados, cabe afirmar, inicialmente, que se deve diferenciar pedofilia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, embora, em determinados casos, tais situações sejam decorrentes uma da outra.
Segundo a psicóloga Andreia Moura, "a pedofilia é caracterizada como uma patologia sexual inserida no grupo das parafilias, que são patologias psiquiátricas caracterizadas por fantasias sexuais recorrentes e intensas com pessoas "não autorizadas", animais ou objetos. O indivíduo portador deste tipo de distúrbio experimenta fantasias intensas e excitantes e impulsos sexuais cíclicos envolvendo crianças. Além disso, o portador de pedofilia pode chegar a manter atividades de caráter sexual com crianças pré-púberes (de zero aos nove anos)".
Observa-se, assim, que nem toda pessoa que vier a manter relação sexual com, principalmente, adolescentes (pessoas entre 12 a 18 anos), pode ser identificado como "pedófilo".
Já o termo "abuso sexual" é comumente utilizado para referir-se a toda e qualquer pessoa que venha a sofrer algum tipo de violação a sua dignidade sexual, seja contra sua vontade ou mesmo com seu consentimento, já que o Código Penal em seu art. 217-A, caput, estabelece que quem tem conjunção carnal ou pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos, será apenado com reclusão (prisão), de 8 a 15 anos. Nota-se, assim, que a lei, no caso de pessoas que possuem menos de 14 anos de idade, estabelece uma presunção absoluta de incapacidade de consentir com o ato sexual.
Feitas essas breves considerações, os dados que seguem abaixo, retirados do sistema do PRO-MP, plataforma utilizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para registros de Inquéritos Policiais, contabilizam que em São Mateus do Sul, entre o ano de 2015 até 17 de maio de 2017, foram instaurados 44 Inquéritos Policiais em razão da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, dos quais 28 foram encerrados, sendo que destes, 21 foram encerrados por oferecimento de denúncia e 7 por arquivamento, em razão da ausência de elementos probatórios.
GI – Qual é o papel do Ministério Público quanto aos casos referentes ao assunto?
Jackson Xavier – Tão logo concluídas as investigações pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia), o Inquérito Policial que apura crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes é remetido ao Ministério Público, quando então o Promotor de Justiça poderá, dependendo dos elementos probatórios colhidos, oferecer denúncia imputando a prática de crime ao investigado ou mesmo promover o arquivamento, caso entenda que não foram produzidas provas suficientes acerca da prática do crime.
Importante ressaltar que o Ministério Público é o titular da Ação Penal (art. 129, inciso I, da Constituição Federal) nos casos envolvendo crimes praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o que significa dizer que cabe exclusivamente ao Ministério Público oferecer denúncia em face de pessoas que vierem a cometer tais crimes, não sendo necessário, por exemplo, que os familiares da vítima contratem advogado.
GI – Qual é o procedimento cabível a denúncia de casos de abuso e exploração de crianças e adolescentes?
Jackson Xavier – Existem diversos meios de comunicar a ocorrência de casos de abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes, podendo a vítima ou seus familiares dirigirem-se diretamente até a Delegacia de Polícia a fim de levar ao conhecimento do Delegado de Polícia a prática do crime, bem como procurarem o Conselho Tutelar e o Ministério Público comunicando os fatos.
Ainda, existe o "Disque 100", o qual funciona 24h, todos os dias, por meio do qual o denunciante efetua ligação telefônica – a qual é gratuita – e relata a prática do crime, permanecendo os dados do denunciante, caso ele assim deseje, em sigilo.