Decreto nº. 38474 de 31 de março de 2014
Institui o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
CONSIDERANDO o princípio da publicidade estabelecido no art. 37, caput, da nossa Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o direito à informação constitui fundamento básico da democracia e que para seu pleno exercício deve ser facilitado aos cidadãos o acesso a informações primárias, íntegras, autênticas a atualizadas;
CONSIDERANDO o direito à participação que tem por objetivo empoderar o cidadão na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
CONSIDERANDO ser papel do Estado facilitar e incentivar o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores públicos e privados com vistas à construção de ambiente de gestão pública transparente, participativo e democrático;
CONSIDERANDO a Parceria para Governo Aberto, celebrada em setembro de 2011 pelo Brasil, bem como o Decreto S/N de 15 de setembro de 2011, da Presidência da República, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o qual estabelece, como compromisso do governo, implantar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos;
CONSIDERANDO a instituição da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA no âmbito do Poder Executivo Federal, com objetivos fundamentais de definir, estruturar e coordenar a política de dados abertos;
CONSIDERANDO que a adoção de meios eletrônicos para a disponibilização de dados públicos necessita que os mesmos sejam publicados de forma a facilitar seu reuso e permitir o acesso simplificado para os seus usuários, premissas presentes nos princípios de dados abertos;
CONSIDERANDO que para uma efetiva atuação conjunta entre Administração Pública e setores voltados para o desenvolvimento tecnológico, incluído, mas não limitado ao desenvolvimento de aplicativos, sistema, ideias, soluções e estudos inovadores com vistas à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão é imprescindível o fornecimento de dados de forma aberta e estruturada;
Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas, entre outras, pelas seguintes diretrizes:
Art. 2º O Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo municipal será vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão priorizar a disponibilização de dados e informações em formatos abertos e interoperáveis, através do sistema Data.RIO.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput deverão cuidar para que a liberação de dados respeite os direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo dos cidadãos, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão articular esforços conjuntamente, contando com apoio da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, para o efetivo cumprimento do disposto neste Decreto.