Concurso Público ~ Direito Em Questão
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Entretanto, o STJ tem o entendimento que candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados, antes condicionados à conveniência e à oportunidade da Administração, (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal), dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.