Newsletter - Agosto/20 | Penal Empresarial - KLA Advogados
Segundo o voto do Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, uma investigação pode muito bem se estender por mais de seis anos, como é o caso dos referidos inquéritos. No entanto, diante da baixa complexidade do caso, da inércia estatal em finalizar a investigação – que já contava com mais de 23 dilações de prazo -, além da ausência, por todo esse período, de elementos probatórios que permitissem o indiciamento do investigado, não seria justificável a continuidade da investigação.
No julgamento de recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu ser possível bloquear valores, via SisbaJud (antigo BacenJud), ou providenciar a inscrição dos referidos valores na dívida ativa, decorrentes de multas aplicadas a provedores de dados digitais em razão do descumprimento de decisões judiciais em processos criminais que determinavam a entrega de informações.
Na análise dos casos pelos Ministros, surgiram dois questionamentos: se era possível aplicar a multa diária pelo atraso na entrega das informações – hipótese não prevista expressamente no Código de Processo Penal -; e se era possível que o bloqueio, via SisbaJud, ou a inscrição na dívida ativa desses valores fosse realizado pelo juiz, no mesmo procedimento que arbitrou a multa, em lugar de um procedimento próprio de execução, que se daria na esfera cível.
No julgamento de dois habeas corpus impetrados por delatados que questionavam a legalidade de acordos de colaboração premiada firmados entre delatores e o Ministério Público do Paraná ("MPPR"), a 2ª Turma do STF, por empate e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo, decidiu pela ilegalidade dos referidos acordos.
Foi colocado em funcionamento nos últimos dias o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ("SisbaJud"). A adoção desse novo sistema eletrônico é resultado de um esforço conjunto do Conselho Nacional de Justiça ("CNJ"), do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"). O SisbaJud tem como função substituir o antigo BacenJud, que se tornou obsoleto por razões tecnológicas.