Planejamento - Prefeitura de Cananéia
Departamento Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Ao Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo, compete:
I - dirigir a manutenção do sistema e do processo de planejamento urbano, em conjunto com a sociedade civil;
II - definir instrumentos e elaborar o Plano Diretor do Município, observada a legislação urbanista, o Estatuto das Cidades e as características do Município;
III - determinar e propor a política habitacional no município, suas diretrizes e instrumentos, bem como formular e implementar as políticas municipais de desenvolvimento urbano sustentável, e as políticas de habitação de interesse social e de regularização fundiária;
IV - deliberar e propor a política de desenvolvimento urbano, suas diretrizes e instrumentos;
V - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, habitacional e urbanístico específicos de cada uma dos Departamentos Municipais antes da apreciação do Prefeito Municipal;
VI - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
VII - participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o Departamento Municipal de Fazenda, coordenando a definição dos programas governamentais e compilando as informações encaminhadas pelos Departamentos Municipais;
VIII - elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal com a participação da sociedade civil;
IX - elaborar e atualizar a cartografia municipal;
X - captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe;
XI - formular, dirigir e fomentar as atividades relativas à racional utilização do solo urbano e rural;
XII - administrar o Fundo Municipal de Habitação;
XIII - dirigir o Geoprocessamento, realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XIV - organizar a formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
XV - definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta.