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Petição - Civil e processo civil - Contestação à reconvenção, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para decidir acerca de relação laboral
Contestação à reconvenção, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para decidir acerca de relação laboral, o que é de competência da Justiça do trabalho.
....., australiano (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
à RECONVENÇÃO interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Não cabe tal reconvenção, uma vez que a competência para decidir acerca da prestação de serviços é da Justiça do Trabalho (art. 114/CF, I - artigo com redação alterada pela EC nº 45).
A ré-reconvinte alega que "prestou" serviços ao autor-reconvindo, nos seguintes termos:
a) prestação de assistência ao que se refere à saúde e bem estar do autor durante ..... meses. Estipulou para tal fim a quantia de R$ ......... mensais, cobrando-lhe R$ ..........
Como o reconvindo já frisou, a requerida não foi à .......... para cuidar da saúde do autor. Essa alegação não procede.
O sistema de previdência social e de saúde é muito eficaz na .......
Para os idosos, pelo menos, não foi "desmontado' o Estado de Bem-Estar Social. Aliás, sua estrutura é altamente voltada para a satisfação material dos seus "cidadãos" principalmente dos idosos.
Logo, desnecessário seria a presença da autora, caso necessitasse e fosse verídica a debilidade em sua saúde.
A autora esteve na ..............., com seu marido, exclusivamente para passear.
Quer agora cobrar, demonstrando que se tivesse realmente feito tal "benevolência" não seria "gratuitamente". Tal reconvenção demonstra o grau de "afeto" da mesma.
Tal valor é aplicado unilateralmente. Se realmente tivesse estado para tal fim na ........., as partes não verbalizaram contrato para tal fim.
b) Alega posteriormente a administração da referida obra, por oito meses, cobrando valor de ...% do contrato de construção, totalizando cobrança de R$ .....
Novamente não houve tal contrato. O autor é quem despendeu dos valores para aquisição do imóvel e para construção dos sobrados.
Trata-se de valor alegado posteriormente e unilateralmente.
c) Requer valor relativo a permanência do autor por ... meses em sua casa.
Cuida-se novamente de valor unilateral e sem fundamento. Não houve pacto nesse sentido.
Se verídica tal alegação, o autor "bancou" todas as despesas, devendo ter pago até o "ar que respirou", dado a sanha da requerida.
d) Posteriormente requer uma indenização pelas perdas e danos. Tal pretensão é ininteligível.
Se bem entendido, requer a indenização em virtude da resolução do contrato. Ora, nenhum prejuízo houve à reconvinte que, além de ter confessado investimento do reconvindo no imóvel, permanece como proprietária do mesmo.
Portanto, incompetente a Justiça Comum, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, e "ad argumentandum", no mérito, desprovido de qualquer relevância tais argumentações, que devem ser indeferidas pelo bem da verdade.
Protesta o reconvindo pela produção de todos os meios de provas admitidas pelo direito, principalmente a prova testemunhal.