Após cobrança de estudantes, Câmara veta projeto do passe livre | Portal SINDPREV Alagoas
Após cobrança de estudantes, Câmara veta projeto do passe livre
Relatora diz que apenas Rui Palmeira tem competência para deliberar sobre matéria
O Diário do Município traz, na edição desta sexta-feira (23), o veto da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Maceió ao Projeto de Lei – denominado passe livre – que pretende oferecer gratuitamente trasporte público para os estudante maceioenses. As últimas sessões da Casa de Mário Guimarães foram marcadas pelo protesto de diversos estudantes, que cobram celeridade dos vereadores na apreciação da matéria.
Em seu despacho, a presidente da CCJ da Câmara, vereadora Fátima Santiago (PP), argumenta que o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Galba Novaes Neto (PMDB) viola diversos dispositivos legais, entre eles o da harmonia entre os Poderes. A vereadora ressalta que no âmbito municipal apenas o Executivo, na figura do prefeito Rui Palmeira (PSDB), tem competência para deliberar sobre a matéria.
"Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das lei que lhe propiciem a boa execução dos trabalho que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do prefeito", justifica Santiago, tendo seu voto acompanhado pelos colegas de comissão Silvânia Barbosa (PPS), Silvânio Barbosa (PSB) e Eduardo Canuto (PV), líder do prefeito no parlamento-mirim. Manifestou-se contrário ao despacho apenas o vereador Galba, autor da proposta.
Em entrevista à Rádio Gazeta, o prefeito Rui Palmeira demonstrou ceticismo quanto ao Projeto de Lei. Isso porque o tucano disse não saber de onde retirar os recursos necessários para bancar o subsídio que o Passe Livre requer. Já a Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT) informou ainda elaborar um estudo técnico do impacto financeiro, que pode chegar a R$ 180 milhões por ano.
Só nesta semana, os estudantes foram até a Câmara por duas vezes cobrar celeridade na apreciação do Projeto.