Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.983 de 05.08.2004 (Institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações
Dec. Gov. GO 5.983/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.983 de 05.08.2004
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 7.825 de 12.03.2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 25118110 e,
CONSIDERANDO o interesse público que direciona a Administração estadual a impulsionar a permanente integração dos diversos órgãos envolvidos na fiscalização e arrecadação de tributos e na execução fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e eficácia às ações ou procedimentos a serem desenvolvidos de forma conjunta e integrada pelos órgãos envolvidos - no regular exercício de suas competências específicas - com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento, controle e combate à sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar as ações conjuntas, direcionadas aos procedimentos que envolvem o processo de execução fiscal, com vistas à recuperação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa;
Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal - SINFISCAL -, com o objetivo de implementar, de forma conjunta e integrada, ações no âmbito do Estado de Goiás, visando a agilização da execução fiscal e o combate à evasão fiscal.
§ 1º Integram o SINFISCAL a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado e, por adesão, mediante termo de cooperação, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
§ 2º A Secretaria da Segurança Pública e Justiça integra o SINFISCAL por intermédio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT -, e a Procuradoria Geral do Estado por meio da Sub-Procuradoria Fiscal.