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ALESC aprova reajuste no piso regional de salários
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, do Poder Executivo, que reajusta o piso regional de salários do Estado. A proposta segue agora para a sanção do governador Carlos Moisés. A decisão tem impacto direto nos salários de parte dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde que atuam no setor privado, uma vez que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que sempre que a lei estipular valor maior do que o previsto no documento, deve prevalecer o valor maior.
A condição está prevista na cláusula 3ª da CCT, que trata dos pisos salariais. O piso mínimo, pela lei aprovada na ALESC passa a ser R$1467,00 retroativa a janeiro, ultrapassando o piso previsto na convenção para quem trabalha na higienização, copa, cozinha e serviços gerais das empresas de saúde, que é de R$1457,36. Esses valores precisam ser revistos pelas empresas, que devem pagar a diferença na próxima folha, retroativo a janeiro.
O pagamento depende ainda da sanção do governador, que deve ser feito sem problema já que o projeto de lei que reajustou os pisos é de origem do próprio Poder Executivo, e fruto da negociação entre entidades patronais e de trabalhadores.