PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1006680-80.2018.4.01.3300
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1006680-80.2018.4.01.3300
AC 1006680-80.2018.4.01.3300
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do Autor à revisão do seu benefício de aposentadoria, mediante readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, assim também ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, com a prescrição delimitada com base na data do ajuizamento da ACP 4911-28.2011.4.03.6183.
3. A prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Deve ser ressalvada, no entanto, a aplicação do que for definitivamente decidido pelo STJ quanto ao Tema 1005.
4. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial.
5. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial.
6. A documentação colacionada com destaque para o extrato da Consulta Revisão de Benefícios de fl. 20 confirma que o salário-de-benefício da aposentadoria do Autor restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pelo que configurado o direito do segurado às diferenças resultantes da revisão da renda mensal do benefício de acordo com os valores instituídos pelas multicitadas Emendas, reservando-se para a fase de cumprimento de sentença a quantificação final pertinente.
7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).
8. Honorários advocatícios devem ser majorados em um ponto percentual, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da presente ação, ressalvada a aplicação do que for definitivamente decidido pelo STJ quanto ao Tema 1005.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200815533/apelacao-civel-ac-ac-10066808020184013300