Home Artigos Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
"A lei instituiu o crédito presumido em tela — que, no caso das aquisições de produtos animais, corresponde a 60% do crédito ordinário — com a finalidade de incrementar a aquisição de mercadorias de pessoas físicas, que não são sujeitas ao pagamento das contribuições em referência, de modo a estimular a atividade rural e a produção de alimentos. Com efeito, se não houvesse crédito presumido, os produtores somente adquiririam seus insumos de pessoas jurídicas, que geram créditos ordinários", ressaltou o julgador.