Sexta, 07 Junho 2019 12:47
"Art.16. …...
II - …...
XI – o intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação de circulação;
XII - o transportador que realizar prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto". (NR)
III – art. 43, com o acréscimo da alínea "z-20" ao inciso I:
"Art. 43. …...
I - …...
IV – art. 61, com a seguinte redação:
V – art. 119, com a seguinte redação:
I – nos casos de atraso de recolhimento de crédito declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória;
II – na hipótese do art. 127-A;
III – quando o contribuinte deixar de utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico – MFE, ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente, conforme a infração definida no art. 123, inciso VII, alínea "q".
II – sujeição a regime de fiscalização;
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, não incidirá o desconto de que trata o caput na composição do débito". (NR)
"Art. 61. …...
I – proceder ao saneamento processual, que consiste na verificação dos requisitos formais do lançamento tributário e na intimação do contribuinte;
II – declarar o contribuinte revel mediante lavratura do Termo de Revelia;
III – encaminhar os autos à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado para as providências relativas à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, salvo nos casos em que o processo se refira a Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, hipótese em que os autos serão encaminhados à Dívida Ativa da União.
II – alteração do inciso III do art. 80:
"Art. 80 ......
"Art. 20. …...
CNAE 4541-2/06 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.º DA LEI Nº , DE DE DE
I 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.