Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 3 de 26.01.2016 (Dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual
Port. SIT 3/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 3 de 26.01.2016
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007 e no art. 10 da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013,
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual - CP SINE objetivando execução de ações integradas de Orientação e Intermediação de Mão de Obra - IMO, Habilitação ao Seguro-Desemprego - HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED e de Qualificação Social e Profissional - QSP do Programa Seguro-Desemprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, observadas as disposições da legislação federal vigente aplicável a convênios, das Resoluções expedidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e desta Portaria.
§ 1º. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Convênio Plurianual SINE - CP-SINE: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento do FAT, tendo como partícipe, de um lado, o Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, com a interveniência do CODEFAT, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, objetivando a execução das ações de que trata o caput deste artigo, em regime de mútua cooperação, com duração em mais de um exercício financeiro;