Após ser assegurado o regime de urgência em sua votação, o Senado Federal aprovou na quarta-feira, 24/02, por 40 votos favoráveis, 26 contrários e duas abstenções o projeto de lei que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal. Em essência, a proposta faz com que a Petrobrás perca a exclusividade das atividades no pré-sal e faz com que, em lotes a serem definidos e submetidos a leilões com as mesmas regras de fora do pré-sal, não haja mais a obrigatoriedade de a Petrobrás entrar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração. Mas o debate tem andado longe de abordar a real essência do problema.
Mercado não rima com clima
Existe uma relação intrínseca entre o aprofundamento da crise climática e a globalização, que instituiu uma nova divisão internacional do trabalho e a mundialização dos mercados.
Corporações da indústria fóssil, intrinsecamente articuladas com o capital financeiro, expandiram suas fronteiras e multiplicaram as emissões, com a fragilização cada vez maior de marcos regulatórios. Com corporações dotadas de poder decisório acima de muitos Estados nacionais e sequestrando a democracia política ao ingerir diretamente na composição de parlamentos e na decisão das cortes e governos; na lógica do mercado, do lucro e do crescimento econômico infinito, o capitalismo contemporâneo, como bem afirma Naomi Klein, entrou em guerra com o sistema climático terrestre.
O compromisso das corporações fósseis é com o próprio lucro, os ganhos de seus acionistas, com os megassalários de seus dirigentes. Portanto, cada medida de governo, cada projeto de lei, cada política pública que as favoreça é um crime contra o clima. E isso vai desde a proposta do governo do estado do Ceará de reduzir o ICMS de termelétricas a gás, ao vergonhoso corte de Dilma nas renováveis no Plano Plurianual do Governo Federal, até o nefasto projeto de lei de José Serra.
Mas é preciso colocar os pingos nos i's. Que o projeto de José Serra é um desastre e favorece escandalosamente as corporações petroquímicas não há dúvidas. Mas é importante que se tenha em mente que não é um desastre maior do que a exploração e queima do petróleo em si! Não existe diferença nas propriedades físicas de um CO2 "público" ou "privado", tampouco de um "CO2 de esquerda" ou "CO2 de direita".
Em pleno século 21, falar de petróleo sem falar de mudanças climáticas, sem falar da necessidade de manter 90% dele e dos demais combustíveis fósseis no subsolo, é atestado de completa incapacidade política de entender a realidade atual. E por todo o espectro político, o que se vê é precisamente essa incapacidade. Dos tucanos, do DEM e do PMDB, entusiastas do projeto, ao governo e dos setores de esquerda que o apoiam e até a esquerda oposicionista.
A crítica governista é cínica
Da parte do governismo, há uma dose de cinismo na crítica. Com exceção do pré-sal, todo o resto do petróleo brasileiro vem sendo leiloado, nos governos de Lula e Dilma, com base no regime de concessão (leilões basicamente sem restrições e sem reserva de mercado para a Petrobrás). Por exemplo, só em maio de 2013, portanto sob o governo Dilma, 289 blocos foram a leilão, o que equivale a 155,8 mil quilômetros quadrados de área distribuídos por 11 bacias. Como mostramos neste texto, isto é quase o dobro do número de blocos colocados a leilão durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (154). Ao final, 142 blocos foram arrematados, configurando algo da ordem de todas as reservas da própria Petrobrás.
Também é preciso dizer que a diferença entre o regime de partilha e concessão é de grau, pois mesmo o primeiro leilão do pré-sal foi arrebatado por um consórcio que reúne a Petrobrás, a Shell, a Total e duas companhias chinesas. Não é de agora que o petróleo do pré-sal está sendo "entregue às multinacionais". O projeto de José Serra torna o processo mais escancarado.
Como já mostramos também em outras oportunidades, o argumento "pró-educação" também não se sustenta. Desde o princípio, os "royalties para a educação" se configuram como uma farsa: pela pequenez dos recursos, se comparados ao faturamento das próprias petroquímicas ao explorarem o pré-sal; pela fuga sistemática dos governistas em discutir outras fontes de financiamento da educação, como a auditoria da dívida pública, impostos sobre grandes fortunas e sobre o lucro e maior taxação da herança e grandes rendas e até por meio de um imposto sobre carbono que tivesse uma fração destinada ao setor; enfim, porque o caos climático não pode mais esperar e financiar educação com petróleo nada mais é do que acenar para a nossa juventude com um futuro melhor com uma mão para esmagá-lo com a outra!
A crítica à esquerda é limitada e anacrônica
Quando a esquerda crítica repete argumentos do governismo, parece voltar ao tempo de Vargas, ou adere a conceitos abstratos como "soberania nacional", perde-se em várias frentes.
Primeiro, não se pode ignorar que a Petrobrás não é uma empresa realmente pública (é uma empresa de capital misto, que opera fortemente na lógica de mercado). Sem controle social, sem gestão democrática, sem diálogo real com a sociedade, ela é dirigida por burocratas comprometidos com outros segmentos do grande capital (inclusive com outras empresas do próprio setor fóssil), vulnerável ao loteamento de cargos e corrupção. A Petrobrás precisa ser transformada em empresa 100% pública, com total transparência e sob controle amplo da sociedade.
Segundo, como diz Johann Schellnhuber, cientista que subsidiou o papa Francisco na elaboração da encíclica Laudato Sí, toda a indústria fóssil precisa ser "implodida". Isso inclui a Petrobrás, transformada em empresa realmente pública e reorientada para se tornar uma empresa energética ligadas às renováveis, que deve passar por mudanças profundas, até que suas operações ligadas à exploração de combustíveis fósseis desapareçam, com todas as implicações que isso tenha em termos dos ativos da empresa, de sua infraestrutura, na recapacitação de seus empregados dentre outras.
Em suma, o principal fato que não pode ser ignorado é: o petróleo é o problema. Como afirmamos repetidas vezes em artigos do nosso blog, a grande maioria das reservas fósseis precisa permanecer intacta. A questão do aprofundamento da sua privatização? É que nas mãos do setor público, ainda pode haver esperança de que em algum momento se tome a decisão de mantê-las no subsolo. Nas mãos de corporações privadas, isso cai a zero.
Contra a exploração privada do petróleo, temos que defender a sua não exploração pública. Não podemos ter como alternativa ao caos climático privatizado o mesmo caos climático "público". É preciso, como diz a 350.org, que nos libertemos dos combustíveis fósseis. Única alternativa: confisco de todas as reservas de petróleo, gás e carvão e fim de sua exploração. Sem tocar nisso, qualquer crítica ao projeto nefasto de José Serra é vazia, superficial, insuficiente, anacrônica. "O petróleo é nosso", mas para permanecer, em sua grande maioria, exatamente onde está.
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Alexandre Araujo Costa é Ph.D. em Ciências Atmosféricas, professor titular da Universidade Estadual do Ceará.
0 #1 Audiências Públicas — José Marques 01-03-2016 10:49
A Agência Reguladora do Petróleo deveria realizar uma Audiência Pública para discutir o assunto. As agências reguladoras deveriam realizar obrigatoriamente audiências e consultas públicas. Neste caso de corrupção que envolve a PETROBRAS, o que a ANP, como órgão regulador e fiscalizador, fez? Proponho até a criação de uma Agência Reguladora para Previdência Complementar. O setor exige um órgão específico (tipo CVM) de regulamentação e controle. Com realização de audiências e consultas públicas. Precisa-se de um órgão exterior aos órgãos dos Fundos, para realizar com eficiência a fiscalização. No final o dinheiro do aposentado vai pra o bolso de um malandro. Como terminou a questão da VARIG. Questionam se uma agência reguladora pode emitir regulamento com força de lei, enquanto isso maganos estão regulando o setor e se locupletando. É a regulamentação em benefício próprio.