CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/20 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Publicado no DOU de 07.04.2020, pelo Despacho 19/20.
O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, inscrita no CNPJ nº 87.958.674/0001-81, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte incluído nas disposições do Convênio de Cooperação Técnica nº 03/19, de 27 de setembro de 2019.