Seção II - Da produção antecipada da prova - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 ao 484
Seção II Da produção antecipada da prova
§ 1.º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2.º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3.º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4.º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5.º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Em regra, a produção da prova ocorre no curso do processo, especialmente na audiência de instrução e julgamento. Excepcionalmente, essa produção ocorre em momento diverso, como ocorre com a prova pericial, com a inspeção judicial e com a prova documental. De todo modo, porém, a produção da prova normalmente ocorre dentro do processo para o qual ela é destinada.
Pode suceder, todavia, que uma prova que venha a ser relevante para o processo corra o risco de desaparecer antes que o iter procedimental chegue ao momento oportuno para sua produção. Também poderá suceder que sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar o curso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário.
Por isso, possibilita o CPC que, mesmo antes que se proponha a demanda judicial, seja possível a obtenção de provas. Note-se que não se trata, a rigor, de produção antecipada de prova, ao contrário do que faz supor o título que recebeu a figura disciplinada a partir do art. 381. É que, na realidade, a medida em estudo se limita a "fixar" a prova que pode interessar a outro (futuro) processo, permitindo que ela seja aqui produzida. Vale dizer que a efetiva produção da prova – no processo para a qual essa prova se destina – dependerá das etapas anteriores (requerimento e admissão), promovidas neste processo, de modo que o magistrado deste processo não está vinculado à "admissão" da colheita da prova, deferida na medida autônoma de obtenção de prova. Logicamente, ademais, se o juiz do processo a que se destina a prova sequer está vinculado à "admissão" da colheita da prova – deferida na medida preparatória – a fortiori não estaria vinculado a eventual "valoração" da prova que pudesse ter ocorrido neste primeiro procedimento. Por isso mesmo, e considerando que sequer é papel do magistrado deste procedimento a análise e valoração da prova cuja colheita ele preside, a lei processual proíbe o magistrado da medida de antecipação de prova de formular qualquer juízo a respeito da prova obtida (art. 382, § 2.º).
Em outros termos, porque o processo (principal) ainda não existe, não há ainda requerimento para que nele ocorra a produção de qualquer prova, nem admissão sobre esse tema. Recorde-se que essas fases não são tomadas em abstrato, mas de modo concreto, segundo aquilo que se tornou relevante e controvertido, em face do litígio apresentado e das questões efetivamente discutidas no feito (v.g., art. 374 do CPC). Seria, portanto, incongruente admitir-se que uma prova foi produzida – em procedimento prévio – sem sequer saber se ela terá utilidade no feito principal.
Daí por que se diz que, no processo em exame, não ocorre, a rigor, a produção de uma prova, mas apenas a sua asseguração. A finalidade da medida aqui analisada é simplesmente a de preservar alguma prova, para que ela possa vir a ser utilizada na sequência. Prefere-se, assim, designar a figura em estudo de medida de asseguração de prova.
Por meio desta medida, então, consegue-se apenas documentar algum fato, que pode desaparecer no futuro, de modo que se possa utilizar …
3 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797038/secao-ii-da-producao-antecipada-da-prova-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-381-ao-484