CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.19.029959-4/000 (Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0053350-36.2018.8.13.0000), bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão extraordinária virtual realizada no dia 13 de janeiro de 2020,
1º O cargo de Juiz de Direito de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o quadro de reserva previsto no inciso XVIII do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001.
2º Fica condicionada a envio de Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a reclassificação da Comarca de Manga para primeira entrância.
3º A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga passa a ter denominação de Vara Única, a partir da desinstalação da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de que trata o "caput" deste artigo.
4º Serão redistribuídos para a Vara Única da Comarca de Manga, cuja denominação foi alterada nos termos do § 3º deste artigo, os processos e as ações que, na data da instalação da Comarca de Jaíba:
I - se encontrarem em tramitação na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, desinstalada por força do "caput" deste artigo;
II - se encontrarem arquivados na vara de que trata o inciso I deste parágrafo e que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.
5º Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz, vinculados aos juízos da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, desinstalada nos termos do "caput" deste artigo, passarão a integrar o quadro de reserva de que trata o art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2013.
I - em tramitação na Comarca de Manga, à exceção daqueles que estiverem prontos para sentença;
II - suspensos na comarca de que trata o inciso I deste artigo;
III - arquivados na comarca de que trata o inciso I deste artigo e que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.
I - 1º Tabelionato de Notas de Jaíba;
II - 2º Tabelionato de Notas de Jaíba;
1º Ao titular do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Município de Jaíba fica assegurado o direito de continuar no exercício da delegação que lhe fora outorgada, sendo-lhe vedado, a partir do funcionamento de qualquer dos Tabelionatos de Notas criados pelo "caput", lavrar escrituras públicas em geral, incluindo os instrumentos de procuração; lavrar atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, como sucedâneo da antiga forma-pública.
2º O Corregedor-Geral de Justiça expedirá notificação dirigida aos delegatários do Registro de Imóveis, do Tabelionato de Protestos de Títulos e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, todos da Comarca de Manga, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do envio do referido ofício, pelo malote digital, para manifestarem formalmente sua opção pela serventia titularizada ou pelo serviço da mesma especialidade na Comarca de Jaíba.
3º Optando o delegatário pela serventia congênere criada na Comarca de Jaíba, o Corregedor-Geral de Justiça encaminhará sua manifestação ao Presidente do Tribunal de Justiça, que providenciará a outorga da delegação do novo serviço, para posterior investidura e entrada em exercício, observados os prazos previstos na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009.
4º O decurso do prazo fixado no § 2º deste artigo sem manifestação formal do delegatário notificado na forma do §2º deste artigo implicará na preclusão do direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
5º Findo o prazo previsto no § 2º deste artigo, o Corregedor-Geral de Justiça publicará a relação de serventias vagas.
6º A instalação e o funcionamento das serventias criadas pelo "caput" deste artigo ficam condicionados à outorga da delegação ao optante ou ao candidato aprovado no respectivo concurso.
7º Salvo manifestação expressa em sentido contrário ou justificado interesse público, os atuais responsáveis pelas serventias declaradas vagas, conforme previsto no § 5º deste artigo, permanecerão por elas respondendo, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegatário, que tenha sido aprovado em concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.