O governo federal vai transferir amanhã, 31, R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio um acordo entre União, Estados e municípios para pôr fim ao impasse histórico. Hoje mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta os repasses.
O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse será de R$ 4 bilhões, decrescendo paulatinamente nos períodos seguintes - R$ 500 milhões anuais. Além disso, haverá um repasse adicional de R$ 4 bilhões quando houver o pagamento do bônus de assinatura do leilão das áreas de Atapu e Sépia, na área da cessão onerosa.
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Os pagamentos a serem feitos amanhã contemplam os entes que assinaram as declarações de renúncia até hoje às 11h. Serão creditados R$ 2,489 bilhões para 19 Estados e Distrito Federal (de um total de R$ 3 bilhões previstos) e R$ 630,4 milhões a 3.851 municípios (de um total de R$ 1 bilhão previsto).
Estados e municípios que renunciarem a ações após 11h de hoje receberão os recursos em janeiro de 2021. Os recursos são livres e podem ser gastos em 2021. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o acordo é um "avanço institucional gigantesco" e representa uma virada de página sobre o tema.
A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Santana, explicou que a medida dará fim a um conflito que tinha um potencial fiscal de até R$ 500 bilhões que poderia se arrastar por anos em disputas judiciais. "É claramente uma iniciativa de ganha-ganha para todos", disse ela, ressaltando que o acordo foi viabilizado em um momento de pandemia, que representou uma dificuldade adicional de recursos para os entes federativos.
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