A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em meados do ano passado. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) se opõe ao trecho da lei que prevê gratuidade pelo chamado ‘direito de passagem’. Nos termos do dispositivo, empresas que usam a infraestrutura das telecomunicações em vias públicas não precisam pagar por isso.
“A dispensa de pagamento pelo direito de passagem em favor de empresas que exploram atividades em regime de preços livres e franca competição afigura-se ainda mais prejudicial ao interesse público e reclama a imediata censura”, pediu Aras ao tribunal.
O PGR também questiona o dispositivo sob o ponto de vista formal. Para Aras, os governantes locais têm autonomia para decidir sobre a cobrança, independente da modalidade de exploração – por concessão do governo federal, por exemplo. Na avaliação do procurador-geral, a abdicação da receita, por determinação do Planalto, agrava a crise fiscal em uma conjuntura de queda de arrecadação na esteira dos impactos econômicos que acompanharam a pandemia do novo coronavírus.
A ação foi distribuída para relatoria do ministro Gilmar Mendes. Desde que foi aberta, uma série de entidades que representam as empresas do setor manifestou interesse no processo em uma tentativa de acompanhar de perto os desdobramentos da judicialização do caso e de fazer pressão pela manutenção da fórmula. Entre elas, o Sinditelebrasil, sindicato das operadoras de telefonia, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) e a Associação Brasileira de Concessionárias Rodoviárias (ABCR).
A Anatel também seguiu o movimento. Em manifestação enviada ao tribunal, a agência reguladora defende que o dispositivo é fundamental para a expansão das redes e, em última instância, do 5G no País. Na avaliação do órgão, o aumento dos custos operacionais no caso de uma eventual cobrança de contraprestação pelo direito de passagem desestimularia a implantação dos serviços de telecomunicação e afastaria investimentos.
“Ao permitir a implantação de infraestrutura com menor burocracia, permite o atendimento de um maior número de municípios, beneficiando uma população significativamente maior em razão da redução dos custos, possibilita que empresas de pequeno porte possam se conectar àquelas redes e passar a prover serviços, ampliando a competição e, consequentemente, trazendo efeitos positivos para o consumidor”, diz um trecho da manifestação ao STF.