Estado de Direito |O julgamento da ovelha - Estado de Direito
Assim aconteceu. O cachorro sangrou-a, espostejou-a, reservou para si um quarto e dividiu o restante com os juízes famintos, a titulo de custas… (Fábula de Monteiro Lobato).
Moral da Fábula: Contra a força não há argumentos.
Com efeito, o que se está a entremostrar é que onde reina a força, não há direito justo. Não há justiça.
Não há tratamento igualitário (Aristóteles), não há harmonia social (Platão), não se dá a cada um o que é seu (São Tomas de Aquino)…
Não se respeitam os dogmas romanos "Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Viver honestamente, não prejudicar ninguém e atribuir a cada um o que lhe pertence)…
Não se apresenta a justiça com sua isenção e imparcialidade (deusa de olhos vendados), com seu equilíbrio e ponderação (a balança como símbolo) e nem com sua força legítima para impor a decisão (espada empunhada)…
Aliás, a palavra justiça vem do latim "justitia" e expressa o significado de justiça, equidade, leis, exatidão, bondade e benignidade.
Observe-se que, a mera incidência do direito não implica justiça, ainda que, sob o manto da legalidade/juridicidade.
Além disso, segundo Ulpiano,
"Se se quiser entender a matéria jurídica, é preciso, antes de mais nada, saber donde vem a palavra direito (ius). Ora, essa palavra provém de justiça (iustitia): com efeito, como definiu limpidamente (eleganter) Celso, o direito é a arte do bom e do eqüitativo. E nós (juristas) podemos, com razão, ser chamados os sacerdotes do direito, pois de fato praticamos a justiça, procuramos dar e conhecer o que é bom e eqüitativo, com a separação entre o justo e o injusto, a distinção entre o lícito e o ilícito; pretendemos que os homens de bem conduzam não apenas por temor do castigo, mas também pelo desejo de recompensa, e esforçamo-nos, sinceramente, por alcançar, salvo engano, uma filosofia verdadeira". (1)
Sim, porque somos bombardeados cotidianamente com notícias sobre indiscutíveis aplicações do direito que refogem absolutamente ao senso comum da justiça. (2)
Há por conseguinte, um aparato legal hermético que maneja a lei de tal modo que se tem a insustentável conclusão de um contraditório Direito injusto.
Noutros termos, um direito sem qualquer utilidade social – não individual – sem promoção do bem-estar.
Estar-se-á, em verdade, diante de um tirânico sistema legal/judiciário que resta por acossar e substitui os vetustos e evidentes métodos de indignidade e destruição por outros travestidos de decisões sem provas, que imputam ao imputado provar sua inocência e que ignoram qualquer elemento em sentido oposto aquele já intimamente decretado e previamente julgado.
Neste sentido, já alertava Blaise Pascal: "A justiça sem a força é impotente, a força sem justiça é tirana".
Há entretanto, um imediato questionamento a aduzir: Direito injusto é direito?
Em que pese Kelsen e seu dogma da Teoria Pura do Direito – independência da justiça e do direito axiologicamente neutro – encerro com a célebre frase de Eduardo Couture, quando diz:
"teu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrarem o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".
(1) DIGESTO, I, I, 1 apud DEL CORRAL, I. Cuerpo del derecho civil romano. Valladolid: Lex Nova, 2004.
(2) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/550104/prisao-injusta/noticias. Acesso em: 12 abr. 2018.
Tags: Coluna Assédio Moral no Trabalho, direito justo, dogmas romanos, harmonia social, homens de bem, iustitia, Ivanira Pancheri, justiça, Kelsen, Teoria Pura do Direito, Ulpiano