Nova Lei das S.A. garante tag along para minoritários | Valor Econômico
01/11/2001 às 16h41
Nova Lei das S.A. garante tag along para minoritários
BRASÍLIA - Os acionistas minoritários terão direito a receber 80% do valor pago pelo bloco de controle da companhia em caso de alienação. O chamado "tag along" consta do texto da nova Lei das S.A. sancionada ontem pelo Executivo, embora a extensão desta possibilidade aos preferencialistas (sem direito a voto) tenha sido vetada.
A versão final da lei preserva os avanços sobre a legislação atual, datada de 1976, aprovados no Congresso. Os 17 vetos presidenciais acompanham o que havia sido negociado com os parlamentares.
Foi vetada a possibilidade de indicação de um integrante do conselho fiscal pelos acionistas preferencialistas. Este veto havia sido negociado com a bancada ligada à Confederação Nacional da Indústria, já que representava a concessão de um poder paralelo ao dos controladores.
Também caiu a possibilidade de acionistas com no mínimo 10% do capital social ou 5% do votante convocarem assembléia para deliberar sobre conflito de interesse. Além disso, não há mais a imposição de que diretores das companhias e dois terços dos seus conselhos de administração sejam pessoas residentes no país.