Projeto de lei tipifica o crime de violação de prerrogativas do advogado – Canal Aberto Brasil
Alveni Lisboa 16 de agosto de 2016 Projeto de lei tipifica o crime de violação de prerrogativas do advogado2016-08-16T13:56:02+00:00 Sem categoria No Comment
Está pronto para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados um projeto de lei que tipifica o crime de violação de prerrogativas da advocacia. O PL nº 7.508/2014, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), já foi apreciado pelo relator na comissão e recebeu parecer favorável, que deve ser apresentado em breve aos membros da CCJ.
O projeto prevê detenção de três meses a um ano e multa para aquele que violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional. A pena pode ser aumentada em um terço se da violação resultar prejuízo ao cliente daquele advogado.
Na justificativa da proposição, o deputado Alessandro Molon destacou que a proposta visa a assegurar o exercício profissional ilibado da advocacia, preservando-se seus atos e manifestações, direitos e prerrogativas estatuídos pela Lei nº 8.096, de 04 de julho de 1994, em atendimento ao mandamento constitucional previsto no artigo 133, que dispõe ser a advocacia indispensável à administração da justiça.
De acordo com o advogado e especialista em licitações públicas Murilo Jacoby Fernandes, o respeito às prerrogativas é tema recorrente de luta entre os advogados. "Não é à toa que nesta semana de comemoração do Dia do Advogado, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil reforçaram a campanha Prerrogativas: uma questão de justiça, capitaneada pelo Conselho Federal da OAB. A campanha busca, por meio de ações de conscientização, garantir o respeito ao exercício da advocacia", afirma
Para o advogado, o projeto de lei atende a anseios antigos da categoria. "Não sabemos se a criminalização das condutas é a medida mais efetiva contra a violação de prerrogativas dos advogados, mas indubitavelmente é necessário fortalecer o papel do advogado de modo a se evitar que excessos ocorram no dia a dia da nossa atividade. A OAB tem um importante papel no suporte aos advogados, mas a tipificação do crime garantirá ainda mais segurança aos profissionais", defende o Murilo Jacoby.