FAPESP encaminha ofício para Deputados pedindo retirada do Art. 2º da MP 672
A FAPESP encaminhou ofício para todos os Deputados Federais para que seja RECUSADO o Art. 2º da Medida Provisória Nº 672, de 24 de março de 2015, decretada pela Presidente Dilma Rousseff.
Esta Medida Provisória mantém a política de valorização do salário mínimo até o ano de 2019 com os reajustes correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mais a variação do PIB , calculado e divulgado pelo IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
Porém o Art. 2º garante que este reajuste seja dado por meio de DECRETO. "§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Art. 2º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Medida Provisória."
Por isso, solicitamos que os senhores Deputados votem para a retirada deste artigo, pois o reajuste do salário mínimo deve ser discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e NÃO via decreto. Uma medida completamente arbitraria que tira todo poder do Congresso Nacional e uma ação completamente desrespeitosa à democracia brasileira, apresentando-nos novamente um Governo que não governa para o seu povo. QUEREMOS JUSTIÇA!!!