Trata-se do direito de se expressar livremente, o que se pensa em matéria de Ciência, política, religião ou o que quer que seja. Mais ainda, diz Joé Afonso da Sila: da “liberdade do indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer em pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de pensar e dizer o que se crê verdadeiro”.
Voltamos então, aos nossos fanfarrões; afinal também para esses eu escrevo. De posse dessa garantia constitucional, decidem infernizar seu alvo, o político, com elogios a granel, faltando poucos minutos para decolagem da aeronave.
Atrasam e conturbam o voo, pouco importando o fato de que os outros passageiros têm compromissos marcados, às vezes inadiáveis, como uma reunião de negócios ou uma competição eliminatória por vaga olímpica, quem sabe. O que falar então, de consultas e cirurgias marcadas há meses. Danos de todos tipos para todos os gostos.
Lembrei-me de um Senador da República, que em recente declaração sugere aos jornalistas de uma influente revista de circulação nacional, responsáveis por veicularem falsidades a seu respeito, que comecem a contar moedinhas porque a conta vai chegar.
E vai chegar porque a lei assim determina. Ora, a parte final do inciso IV, do artigo 5°, da Constituição, o mesmo que garante a liberdade de manifestação de pensamento, também veda o anonimato.
Ou seja, você pode se manifestar mas não pode se esconder. Deverá agora apresentar-se como o autor do produto do pensamento exteriorizado, assumindo os prejuízos morais e materiais causados a terceiros.
E mesmo em face de algarismos tão desanimadores, de rigor analisarmos o comportamento dos atores envolvidos na trama, sob o prisma da responsabilidade civil de cada um.
Para tanto, interessa a figura do político, dos demais passageiros, da companhia aérea, do Estado a quem compete manter a ordem pública – garantidor da segurança dos indivíduos na sociedade e dos nossos heróis, os manifestantes.
O político, figura atualmente em baixa, foi sem dúvida alvo de constrangimento, tendo sido ofendido moralmente e talvez, até fisicamente. Como consumidor, poderia acionar a companhia aérea, com uma ação indenizatória?
Porque a companhia aérea tinha o compromisso de sair no horário e chegar no horário, e, portanto, descumpriu a oferta à qual estava vinculada. Sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nos termos dos artigos 14, 30 e 35, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, deverá arcar integralmente com os prejuízos.
Todavia, poderia a aeronave ter decolado no horário previsto no cartão de embarque, com uma parte dos passageiros em êxtase, de pé, sem os cintos afivelados, em suma, sem o mínimo de segurança?
Quanto aos demais passageiros, igualmente consumidores, mas que não participaram da manifestação contra o político, poderiam acionar a companhia aérea com uma ação indenizatória?
Pelo mesmo motivo do político. Descumprimento da oferta. O avião não saiu no horário e, por óbvio, também não chegou no horário. Além dos danos morais e materiais eventualmente sofridos.
Poderiam, ainda, o político e os demais passageiros que não participaram do tumulto, questionar judicialmente os métodos de segurança da empresa aérea?
Caso o comandante da aeronave, ignorando a fanfarra em andamento, simplesmente tenha deixado de acionar o Estado, para que através do seu órgão competente, interferisse no sentido de restaurar a ordem pública, oferecendo, assim, condições para decolagem do avião.
Aqui, importante que se diga que apesar dos comandantes das aeronaves deterem um tipo de poder de polícia especial, decidindo quem ou não embarca, além de quem desembarca do avião, é imprescindível a presença do Estado para que sua autoridade produza algum efeito real.
Além disso, em detrimento da natureza política do tumulto e da quantidade de gente, não causaria espanto surpreender o digníssimo capitão, sem o seu quepe habitual, disfarçado de mecânico para evitar exposição na mídia, ou até mesmo juntar-se ao político, como vilão coadjuvante.
Outrossim, cumpre registrar que têm havido muitos abusos por parte dos comandantes na utilização dessa prerrogativa, os quais invariavelmente têm terminado na condenação das empresas aéreas por danos morais.
Ressalte-se ainda, que não cabe às companhias aéreas disponibilizarem segurança privada dentro do avião a quem quer que seja. Se o indivíduo está se sentindo ameaçado, que trate de contratar seu próprio staff de segurança para proteção.
Quanto à figura do Estado, naquilo que lhe competia, poderia ser responsabilizado por omissão, caso tenha sido acionado e não tenha comparecido ou chegado demasiadamente tarde a fim de evitar maiores transtornos?
Conforme já salientamos, não cabe à ela prover a segurança particular dos passageiros, exceto no que diz respeito aos quesitos de segurança inerentes ao voo, cabendo ao Estado esse papel quando e se acionado.
Uma reflexão isenta e serena sobre este quadro revela certa dificuldade em se imputar à companhia aérea, a culpa pelo atraso do voo, já que tanto a cabine de comando como a tripulação estavam prontas para decolagem.
O tumulto foi iniciado por um ou um grupo de passageiros, que seguidos por mais alguns ou vários outros se rebelaram contra o político, impedindo a decolagem da aeronave. Supondo que o Estado tenha sido notificado pelo comandante, até que a situação não estivesse normalizada, por bem ou por mal, não havia como seguir viagem.
O artigo 14, §3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, reza que o fornecedor de serviço não será responsabilizado, quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Para isso, de rigor que esse terceiro, quer seja uma pessoa ou um grupo de pessoas, seja completamente estranho à essa relação jurídica.
A rigidez desta norma se dá com vistas a garantir a responsabilidade solidária de todos os partícipes do ciclo de produção do serviço, como a fabricante da aeronave ou a empresa responsável por fornecer a comida, por exemplo.
Ora, a relação jurídica tanto do político aviltado como de cada um dos passageiros que não participaram do tumulto, e que sofreram danos, era com a empresa aérea e com mais ninguém dentro da aeronave.
Lançando-nos à análise da situação, isolando a relação entre um passageiro específico e a empresa aérea, todos os demais passageiros são facilmente enquadráveis na categoria de “terceiros”.
E se esse terceiro ou terceiros forem, comprovadamente, os causadores do dano, deverá ser imputada a eles a responsabilidade pelos danos causados, excluindo-se a da empresa aérea.
E não nos parece difícil adivinhar quem é a figura desse terceiro ou terceiros responsáveis. Uma dica: estão na lista de passageiros, que a empresa aérea terá o prazer de fornecer. Por ordem judicial é claro. Muito embora, há que se considerar a hipótese de vazamento seletivo, outra tendência moderníssima.
Não me parece a melhor tática, visto que inexiste essa hipótese no Código de Defesa do Consumidor, em razão da responsabilidade objetiva e integral do fornecedor de serviços.
E, embora comtemplada pelo novo Código Civil de 2002, no seu artigo 393, o entendimento da doutrina especializada bem como da jurisprudência dominante é de que a aplicação do novo diploma civil às relações de consumo é de caráter subsidiário.
Além disto, tendo em vista a tensão social em que vive o país e dependendo da figura do político, será que o protesto por vir era, de fato, tão imprevisível assim? Fica a pergunta.
Me pergunto, também, se a companhia aérea poderia adotar uma política diferenciada, antecipando-se aos foliões, promovendo a acomodação do político na aeronave bem antes de todos?
Talvez, porém, além de não poder obrigá-lo, sob pena de constrangê-lo, poderia causar o efeito contrário, intensificando a ira dos deuses, inclusive agora contra si prórpria. Um tiro no pé.
E embora a contragosto, somos forçados a concluir que inobstante toda a confusão, os danos, as hipóteses, as excludentes, não nos surpreenderia em absolutamente nada a condenação da companhia aérea por absolutamente tudo.
Por fim, quanto à responsabilidade dos manifestantes, decidam vocês porque eu tenho um voo pra pegar.

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28 de Agosto de 2020, 19:48 , por Débora Nunes - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

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[Fotografia de barraco no início da ocupação do Pici, bairro de periferia de Fortaleza (CE), anos 80/90. Acervo da Associação de Moradores do Campus do Pici.]
Primeiro vejo o breu. Após um instante, meus olhos começam a tentar se acostumar com a fresta de luz que vai adentrando. Logo em seguida, um buraco se abre e a luz branca vai invadindo ferozmente. Vejo ao longe a terra firme, nativa ou completamente devastada, campos vastos, espaços ocos, vazios deixados pela bala e pelo fogo colonial, e doutros corpos que já haviam sido dilacerados por ali. Senti o cheiro vermelho invadindo minhas narinas e uma fina dor aguda atiçando a minha coluna vertebral no mesmo instante em que gritos graves são ouvidos por quem estava ao meu redor.
Antes da aterrissagem, vi um grande oceano que levou até ali e, que por ele se acessa o tão chamado Novo Mundo. Pelo caminho, muitos morreram, de dor, de fome, de desespero, de doenças e de saudade. Banzo, ah o banzo. Corpos jogados aos mares, saudados a uma mãe que os recebe e os guarda no mais profundo, mais íntimo. Cemitério marítimo. Navio tumbeiro. Uma diáspora involuntária. Vejo, além daqueles corpos, o meu próprio corpo franzino doído na coluna, com meus membros desproporcional e quase cego. Vejo amigos, amores, família. Vejo o tempo, sinto o tempo que a gente tem nas costas, que nos põe em movimento, que nos mastiga.
Naquele dia saí de casa sem saber o caminho, dei uma volta na praça perto de casa; aliás, foi uma volta pelo Centro da cidade, mas que logo retorno para casa, cansado e sem me sentir melhor. Andei por ruas que antes serviam de comércio de corpos no tempo passado, de carregadores de água, de puxadores de carroças. Quando chego em casa vejo sentada na cadeira na sala, minha mãe com os olhos tristes pensando no presente e no futuro, no que teria para o dia seguinte e nas paredes de nossa casa que precisam urgentemente mudar de estrutura, de espessura e de forma. Vejo os cupins que sempre aparecem para nos atormentar, olho para o teto e vejo as madeiras fracas sendo sustentadas somente por Deus, de D maiúsculo mesmo. Ouço o trotar dos cavalos que visitam as ruas do bairro desde o último mês de setembro. Só ouço, mas nunca vi os tais cavalos andando na rua de casa, só sei que passam sempre as onze da noite, de segunda a segunda, domingo a domingo.
Vejo a estrutura dos corpos dos meus amigos, me esforço para ver o que veio antes deles, o que veio antes de nós. Vejo minha vó materna, o pai e a mãe dela. E assim, vejo também um pouco antes deles. E ao vê-los, sinto hoje como se as invasões do opressor contra nós nunca terminaram: ao revirar as casas atrás de nos impor um crime que nós não cometemos, ao balear no couro sem saber a identidade, ao prender e encarcerar nos camburões negreiros, ao internar os desajustados a norma deles, ao transformar uma vítima em algoz. Vejo meus amigos sendo perseguidos por olhos que seguram suas bolsas contra o próprio corpo, olhos de medo que mudam de calçada, que fingem não ser deles o problema da retina.
Vejo alguns amores que tive, vejo meu corpo entrelaçado a outro corpo, mas vejo ainda minha camisa cobrindo o espelho do banheiro toda vez que eu vou tomar banho. Ouço uma amiga dizer que a nossa baixa autoestima vem lá de trás, de muito antes, e percebo o silêncio ecoando em nós dois após essas palavras. Repito para meus amigos que não tem volta, não tem sequer um passo para trás, não tem passado algum que nos prenderá ao chicote, ao tronco, ao armário ou ao navio. E peço para que vejam cada um, a palma de sua mão. As linhas traçadas na pele e as rotas de fuga desenhadas na cabeça. Nagô! Não tem IBGE algum para medir a nossa dor, a nossa raiva, a nossa força. Eu sei ser trovão! Eu vou ser trovão![1]
I Am Not Your Negro[2]. Eu não sou seu negro. Abaixe o vidro do carro e tire o capacete quando subir no nosso morro, quilombo moderno, bit pesado. Diminua o tom de voz para falar sobre nós, baixe a bola e não tente nos enganar com a sua narrativa etnográfica. Não nos venha pedir calma, paciência, apontar o dedo. Não estamos aqui para pedir licença, nem desculpas, estamos para conquistar o que é nosso por direito. Medo? Pode ficar com o seu, pois nos tiraram tanto que até o medo nos tiraram. E sinto muito, parça, vocês não mais passarão impunes[3] no fim do mundo!
Senhor Deus dos desgraçados! / Dizei-me vós, Senhor Deus, / Se eu deliro… ou se é verdade / Tanto horror perante os céus?!… / Ó mar, por que não apagas / Co’a esponja de tuas vagas / Do teu manto este borrão? / Astros! noites! tempestades! / Rolai das imensidades! / Varrei os mares, tufão! … (ALVES, Alves, 1883)