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- A Contribuição Sindical é obrigatória?
Nos termos da legislação vigente sobre a Contribuição Sindical, os médicos, na qualidade de integrantes de categoria profissional liberal, equiparada em lei às categorias diferenciadas, estão obrigados a pagá-la (CLT, art. 579).
Já para os que não têm vínculo empregatício (profissionais autônomos, funcionários públicos civis e médicos residentes) a contribuição é devida no mês de fevereiro (CLT, art. 583, parte final) e seu valor corresponde ao que for fixado em assembléia geral da categoria, especialmente convocada para tal fim, de acordo com o Estatuto da respectiva entidade, com fundamento na autonomia conferida aos sindicatos pelo art. 8º da Constituição Federal.
Importante destacar que, o recolhimento da contribuição sindical realizado através de guia de recolhimento específica, emitida por força de convênio com a Caixa Econômica Federal, é o recolhimento que garante aos médicos que têm vínculo de emprego o recolhimento único, sem qualquer desconto em folha, nos termos do art. 585, parágrafo único, da CLT.
Assim sendo, caso tenha vínculo empregatício mas prefira optar pelo recolhimento único, através de guia, o(a) doutor(a) poderá atualizar seus dados cadastrais junto ao Simesp e garantir o recebimento da guia com antecedência. Mas, neste caso, lembre-se: sempre apresente a guia quitada ao RH de seu empregador, com antecedência, exigindo que não ocorram os descontos em folha.
- Sou médico residente. Devo pagar a Guia de Contribuição Sindical?
O fato gerador da contribuição sindical para profissionais integrantes de categoria de profissionais liberais, como é o caso dos médicos, é a inscrição no órgão de fiscalização e regulamentação profissional e não o estabelecimento de relação de emprego. Portanto, a contribuição sindical é devida por todos os médicos inscritos no CRM – Conselho Regional de Medicina.
- Sou médico empregado. Devo pagar a Guia de Contribuição Sindical?
O recolhimento da contribuição sindical realizado através de guia de recolhimento específica,emitida por força de convênio com a Caixa Econômica Federal, é o recolhimento que garante aos médicos que têm vínculo de emprego o recolhimento único, sem qualquer desconto em folha, nos termos do art. 585, parágrafo único, da CLT.
Razão pela qual enviamos, todos as anos, a Guia de Recolhimento também para os médicos que possuem vínculo empregatício, e não apenas para os profissionais liberais, pois os médicos com vínculo têm o direito de escolha da forma de pagamento.
- Sou profissional liberal. Devo pagar a Guia de Contribuição Sindical?
Tal critério tem sido observado desde 1992 posto que a primitiva base cálculo prevista em lei (CLT, artigo 580, II), qual seja, o "maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo", foi extinta pela Lei 8.177/91.
- Sou aposentado. Devo pagar a Guia de Contribuição Sindical?
Como profissional liberal, não mais. Encaminhe cópia do comprovante de aposentadoria ao Simesp, e não mais receba a Guia. No entanto, caso continue mantendo vínculos empregatícios, seu empregador deverá continuar efetuando os recolhimentos em folha de pagamento. _____________________________________________________________________________
- Possuo vários vínculos empregatícios. Recolherão a contribuição em todos eles?
- Já me descontaram a Contribuição Sindical em folha de pagamento. Mas continuo recebendo recobranças da Guia de Recolhimento em meu endereço. O que devo fazer?
Ocorre, provavelmente, que seu empregador efetuou o seu recolhimento e o de seus colegas, porém não informou ao Simesp a relação nominal de quem sofreu aqueles descontos.
Esta é uma obrigação da emprega empregadora, que infelizmente não foi cumprida, causando incômodos ao doutor(a).
Caso tenha os comprovantes de recolhimento (holerites), por gentileza, envie ao Setor de Cobrança do Simesp. E, sempre que possível, cobre do RH de sua empresa o envio da relação de médicos descontados, para que tal incômodo não volte a se repetir com o(a) doutor(a).
- Já pago a Contribuição Sindical como Pessoa Jurídica para outro sindicato. Para quem, afinal, devo pagar?
Esclarecemos que o entendimento da Assessoria Jurídica do SIMESP é o de que as sociedades civis constituídas para prestação pessoal de serviços profissionais pelos sócios não devem pagar a contribuição para sindicato que representa empresas comerciais.
Mas dois aspectos precisam ser bem esclarecidos: o primeiro diz respeito ao beneficiários das contribuições recolhidas nos termos do citado § 4º. O legislador claramente distinguiu o "profissional liberal organizado em sociedade civil" do "empregador" exatamente para manter sua representação sindical vinculada ao sindicato da categoria diferenciada (profissionais liberais). A lei não equipara a sociedade de prestação de serviços às categorias econômicas (patronais). Por isso, embora única, a contribuição é devida só e somente só ao sindicato da profissão liberal respectiva.
Ou seja, se a pessoa jurídica constituída não for uma sociedade comercial, daquelas que têm registro na Junta Comercial, então deverá contribuir ao SIMESP (Sindicato dos Médicos dos Médicos em São Paulo). Se, ao contrário, a referida empresa for uma sociedade comercial e não uma sociedade civil constituída para prestação de serviços profissionais, será ao sindicato patronal que deverá contribuir.
- Não paguei a Contribuição Sindical de um certo exercício. No entanto, na opção Boleto Online, não aparece o título como pendente. Por que?
Porque somente podemos enviar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical para os médicos que mantém atualizado seu cadastro junto ao Simesp.
No entanto, uma Guia de Contribuição Sindical não emitida, também não está quite. Fica pendente e sofre correção dos juros legais, embora o título correspondente a ela, por não ter sido emitido por falta de atualização cadastral, não apareça na opção Boleto Online.