Questão 1172654 - Controle da Administração - Direito Administrativo
Questão 1172654
Questão 1172654 - Controle da Administração
Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo.
Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.
Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação.
Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.