Decretos de Emergência: MPCE recebe quinta remessa de relatórios do TCM – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Decretos de Emergência: MPCE recebe quinta remessa de relatórios do TCM
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) receberá do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na próxima segunda-feira (06/03), a quinta remessa de relatórios da operação especial de fiscalização de decretos de emergência emitidos por municípios cearenses neste ano. Serão compartilhadas informações das inspeções realizadas no período de 13 a 17 de fevereiro, em Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari. A entrega ocorre na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), às 9h.
O Tribunal iniciou as visitas aos municípios no dia 16 de janeiro e até 17 de fevereiro passou por 30 municípios. Atualmente, a operação está em fase de planejamento para uma próxima etapa de novas incursões no Interior, em razão de mais municípios terem publicado decretos de emergência ou de calamidade pública e, ao mesmo tempo, abrirem processos licitatórios para festividades, incluindo o Carnaval, ou dispensas de licitação para o mesmo objetivo.
Os relatórios técnicos construídos pelas equipes do Tribunal estão sendo compartilhados com o MPCE, fornecendo informações que podem servir de embasamento para a atuação deste, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. No TCM, esses documentos podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.