BS Gestão Publica - Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso da CMJP não tem direito à nomeação.
A juíza entendeu que o autor não possui direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, mera expectativa de direito. "O impetrante não foi classificado dentro do número de vagas previstas no edital, pois foi classificado na 3ª colocação quando o edital previa apenas uma vaga ao cargo pretendido pelo autor", afirmou.
"Ainda que haja irregularidade na contratação de servidor comissionado, tal situação não altera o número de cargos existentes e muito menos cria novos cargos na Administração Pública. A irregularidade pode provocar a nulidade dos contratos e a responsabilização do administrador público por improbidade, mas não amplia o quadro de servidores do ente contratante", ressaltou a juíza.