Procurada, a DPW destacou, em nota, que o SSE exige do operador portuário mão de obra especializada, tecnologia e equipamentos que demandam um custo específico. “Por esses motivos, há consenso entre técnicos e especialistas de que não existem razões jurídicas ou econômicas que justifiquem a gratuidade na prestação desse serviço ou que ele seja considerado parte do box rate”.
O terminal também destaca que “foram suspensas eventuais multas e demais sanções administrativas até que ocorra o julgamento do mérito da ação - sem data definida até o presente momento. A decisão consolida que, juridicamente, não há nenhum descumprimento de determinação do Cade por parte da DP World Santos”.