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TJ mantém decisão que obriga Prefeitura de Campo Mourão (PR) a construir canil para animais de rua
Situação irregular: O Ministério Público alegou na ação que os abrigos são alvos de reclamações de vizinhos por conta de barulho e mau cheiro. De acordo com a promotoria, os espaços estão em situação irregular, pois vão contra a legislação do município já que o Código de Saúde Municipal permite que uma pessoa particular tenha em área urbana no máximo três animais e a lei 1.410/2001 estipula até 10 animais.
Castração: No início deste mês, Campo Mourão fez a castração gratuita de 553 animais, entre cães e gatos. Os procedimentos foram realizados por programa de castração do Governo do Estado, em parceria entre o município e a PAIS. O programa atendeu famílias de baixa renda e castro até três animais por endereço entre cães ou gatos de cinco meses a sete anos, machos ou fêmeas de todos os portes. Na região, o programa contempla também as cidades de Araruna, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Janiópolis, Luiziana, Mamborê, Quarto Centenário, Terra Boa, e Peabiru. A ação visa o controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses.
Fonte e foto: Tribuna da Região
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