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Escola Judicial recebe titulações de magistrados para fins de promoção por merecimento e substituição de desembargadores
Compete à Escola Judicial manter cadastro atualizado das titulações necessárias à apuração da pontuação referente ao aperfeiçoamento técnico para fins de elaboração das listas de merecimento e substituição de desembargadores.
Assim sendo, a EJUD solicita aos magistrados interessados que apresentem, por meio de PROAD (Assunto - Formação de Magistrados: Averbação/inclusão de atividades/publicações relacionadas ao aperfeiçoamento técnico do Magistrado), as titulações que possui e as que vier a possuir, consistentes em "diplomas, títulos ou certificados de conclusão de cursos jurídicos ou de áreas afins e relacionados com as competências profissionais da magistratura, realizados após o ingresso na carreira" (art. 13, II, RA TRT5 46/17), a fim de cumprir o quanto determinado no art. 9o da RA TRT5 46/2017.
Ficam os magistrados interessados em concorrer às listas de merecimento a serem votadas futuramente advertidos de que a falta de apresentação dos documentos isenta a Escola Judicial de qualquer responsabilidade sobre a ausência de inserção das respectivas titulações.
São considerados para fins de aperfeiçoamento técnico apenas os seguintes títulos:
• Conclusão de outro curso de graduação.
• Conclusão de extensão universitária com carga horária mínima de 180 horas.
• Conclusão de especialização com carga horária mínima de 360 horas.
• Conclusão de mestrado em Direito ou em áreas afins relacionadas com as competências profissionais da magistratura.
• Conclusão de doutorado em Direito ou em áreas afins relacionadas com as competências profissionais da magistratura.
• Livro jurídico publicado com ISBN.
• Capítulo de livro jurídico publicado com ISBN.
• Publicação de trabalhos científicos em periódicos especializados na área jurídica com conselho editorial e ISSN.
• Organização ou coordenação individual ou coletiva de livro jurídico publicado com ISBN.
• Ministração de palestras, cursos oficinas, laboratórios e demais ações formativas promovidas, de forma presencial ou por meio do EaD,
diretamente ou mediante convênio com outras instituições, pela ENAMAT, pelas Escolas Judiciais dos Tribunais ou Conselhos do Poder Judiciário.
• Publicação de trabalhos científicos em Revistas dos Tribunais ou de Escolas Judiciais dos Tribunais e Associativas dos Magistrados, impressas
ou eletrônicas.
• Acompanhamento ou orientação de juízes vitaliciandos, em prática jurisdicional tutelada, em cursos de formação inicial de magistrados.