Tribunal acata recurso do MPC e vai realizar inspeção para apurar legalidade de incentivos fiscais – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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Tribunal acata recurso do MPC e vai realizar inspeção para apurar legalidade de incentivos fiscais
Publicação em 4 de novembro de 2016
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a abertura de processo de inspeção para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), relacionados ao acompanhamento dos contratos de competitividade. A decisão foi tomada na sessão de terça-feira (01).
O relator do caso, conselheiro Domingos Taufner, concordou com o questionamento feito pelo MPC em embargos de declaração, que apontou omissão em acórdão do Tribunal, por deixar de citar a realização de inspeção para apurar atos relacionados ao Programa para Incremento da Competitividade Sistêmica do Espírito Santo (Compete-ES) separadamente da prestação de contas de 2013 da Sedes, conforme sugerido pela área técnica e pelo órgão ministerial. O voto de Taufner foi seguido pelos demais conselheiros e o conselheiro José Antônio Pimentel será o relator do processo de inspeção.
Conforme destacado pelo MPC no recurso, há necessidade de exame aprofundado a respeito dos contratos de competitividade, tendo em vista que a Sedes não realizou fiscalização nem apresentou quadro avaliativo das metas de todos os setores participantes do Compete-ES.
O contrato de competitividade é um instrumento adotado pelo governo do Estado para a concessão de benefícios fiscais a setores produtivos locais. Os setores que firmam o contrato tem o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país.
Questionada omissão sobre pedido de realização de inspeção para apurar legalidade de incentivos fiscais