Responsabilidade civil dos estacionamentos e correlacionados - Civil - Âmbito Jurídico
[4] "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independetemente da existência de culpa, pela reparação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (...)" (Código de Defesa do Consumidor)
[5] Segundo a teoria finalista, somente o consumidor final é consumidor em sentido legal; Ela se contrapõe à maximalista, que afirma a necessidade de todos os contratos de consumo serem protegidos pelo sistema consumerista; A teoria finalista aprimorada defende basicamente a primeira ideia, mas com o cuidado da análise do caso concreto, onde bens de capital, devido à hipossuficiência do adquirente in casu, podem sim ser considerados objeto de contrato de consumo - como no caso dos mútuos bancários.
[6] São disposições da Constituição Brasileira: "Art. 5°, XXXII: o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor"; "Art. 170 : A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor"; "Art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor". (Constituição Federal
[8] Stolze e Pamplona dissecam o art. 421 da seguinte forma: "Ao mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, o legislador estabeleceu, de uma só vez, um critério finlístico ou teleológico e outro critério limitativo para a caracterização desse princípio.
Já sob o segundo aspecto, temos que essa liberdade negocial deverá encontrar justo limite no interesse social e nos valores superiores de dignificação da pessoa humana (...)."
[9] Art. 5°, XXIII: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade di direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (Constituição Federal).
[11] Ao referir-se ao art. 157 do CC, Gagliano e Pamplona comentam que "Deu-se, pois, nesse particular, atenção à função social dos negócios jurídicos em geral, especialmente do contrato" (Gagliano e Pamplona, 2006).
[12] "Todos esses conceitos e preconceitos levaram o pensamento jurídico a conceber, sobretudo em nosso país, a personalidade jurídica como um "véu" impenetrável. Passou a ser vista, via de regra, como uma categoria de direito absoluto. Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica com um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago."
CAETANO, Luís Mário Leal Salvador. Responsabilidade civil dos estacionamentos e correlacionados. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9875&revista_caderno=7>. Acesso em jun 2018.