Após a aprovação do projeto executivo, a ANTT publicará a portaria de autorização para abertura e regularização do acesso no Diário Oficial da União (DOU). A partir de então, o interessado será convocado para assinar o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e estará autorizado a iniciar as obras, que devem durar no máximo 180 dias da data da publicação, prorrogáveis, se for o caso, por igual período.
A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu a especificações técnicas legais. O documento é necessário para toda alteração de áreas ou de seus titulares em cartório, como nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha.
Para agilizar a avaliação do pedido de reconhecimento de limites, tanto para o proprietário da área objeto de retificação, quanto para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve-se apresentar os seguintes documentos em arquivo digital e via física, sendo 1 via original e duas cópias autenticadas: