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Atos imperfeitos
Partes têm direito de saber antes regras do processo legal
13 de outubro de 2008, 20h13
Por Bruno da Costa Aronne
O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica aos casos de nulidade absoluta[39], salvo no caso do parágrafo segundo do artigo 249, o qual expressa que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Nessa hipótese, a parte que, em regra, seria beneficiada pela nulificação do ato tem uma vantagem extremamente maior, quando o mérito é decidido desde logo a seu favor. Essa regra pode ser aplicada até mesmo em casos de nulidade absoluta[40]. Como exemplo, pode ser mencionada uma ação reivindicatória que deveria ser ajuizada contra um casal, mas em seu pólo passivo somente consta o marido. Nessa situação, despicienda torna-se a declaração de nulidade por falta de citação da consorte, quando o pedido é julgado improcedente. Tal sistemática pode ser comparada a uma partida de futebol, quando o juiz deixa de marcar uma "falta" e aplica a regra da "vantagem", para que o jogo prossiga. Embora a "falta" seja uma conduta ilegal do oponente, o prosseguimento da partida é mais vantajoso para a equipe que sofreu a infração, pois o objetivo final — o gol — afigura-se mais próximo com a continuação do que com a paralisação do lance. Já no processo, à parte que não sofre qualquer prejuízo com o ato imperfeito do adversário não interessa discutir o defeito do ato, quando a vitória no caso mostra-se patente, independentemente da invalidação.
Outro princípio importante para a celeridade processual e para a continuidade do processo é o do aproveitamento, que também consta do capítulo das nulidades. O artigo 248 impõe que, anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam. Todavia, esse dispositivo faz a ressalva de que a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Na mesma trilha, o artigo 250 dispõe que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Alguns exemplos presentes no próprio Código de Processo Civil ilustram bem a ampla possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento. O artigo 219 aduz que, ainda que a citação seja ordenada por juiz incompetente, ela constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. De todo modo, situações não abarcadas pelo código também podem ser influenciadas por esse princípio, como numa audiência de instrução e julgamento em que são ouvidas várias testemunhas e descobre-se, posteriormente, que uma delas era impedida. Nessa hipótese, o juiz não vai anular todos os depoimentos, mas apenas o da pessoa impedida.
O artigo 248 trata, também, do princípio da causalidade[41], segundo o qual a nulidade de um ato viciado somente atinge os atos que dele dependam. Essa regra já era prevista no Decreto 737/1859 e no Código de Processo Civil de 1939. Ocorrendo uma hipótese do artigo 248, isto é, verificada a existência de atos subseqüentes ao anulado, deve o juiz, em função do que determina o artigo 249, declarar quais atos são atingidos por tal declaração. Segundo Vicente Greco Filho,
"Os atos processuais pertencem todos a uma unidade logicamente concatenada, que é o procedimento. Todavia, guardam sua individualidade, identificando-se perfeitamente uns dos outros. De outro lado, a seqüência legal impõe uma ordem e uma relação de interdependência entre certos atos. Daí, decretada a nulidade de um ato, também serão considerados sem nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (art. 248) "[42].
Assim, a anulação do ato enseja a perda dos efeitos daqueles que dele são dependentes. Um exemplo interessante ocorre no caso de descoberta de elaboração de laudo pericial por perito impedido. Constatado o vício e a nulidade do laudo, a sentença e os demais atos dependentes e influenciados pela prova pericial perdem seus efeitos, fazendo com que o processo retorne ao ponto onde ocorreu o vício. Nesse caso, seria realizada nova perícia, com um perito diferente.
Bruno da Costa Aronne Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.