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da Separação de Poderes e da Reserva do Possível
Comissão de Seleção do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos e Formação de Cadastro Reserva do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, Constante No Edital Nº 01/2017
Deixei de Cadastrari a Advogada Constante do Substab SEM Reserva e Mantive OS Patronos da RÉ QUE Substabeleceram, Tendo Em Vista QUE O Subs Menciona OS Poderes Outorgados Pela Empresa Em QUE a RÉ É Sócia Em VEZ da RÉ (Pessoa Física).// P/ Responder
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064766918 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RETIFICAÇÃO POSTERIOR COM A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. - Inexistem dúvidas de que o causídico exequente patrocinou o feito desde o princípio, tendo subscritado todas as peças processuais, inclusive o pedido inicial formulado nos autos (fl. 05 dos autos principais).- Em que pese o primeiro substabelecimento juntado aos autos tenha se dado \com reserva de poderes\, pela teoria da aparência, não há que se falar em ilegitimidade do procurador exequente, podendo este executar em nome próprio os honorários sucumbenciais aos quais faz jus pelo trabalho desempenhado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00074205820088190006 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE. Ausência de intimação do patrono para os atos processuais após a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Acolhimento dos embargos para anular o acordão.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024061991600002 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - NULIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -- SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - NULIDADE - A ausência de intimação dos novos procuradores constituídos, através de substabelecimento sem reserva de poderes, antes da intimação da teor da sentença, leva à nulidade dos atos subseqüentes, dado o manifesto cerceamento de defesa que causa evidente prejuízo -Necessidade de republicação da decisão, com conseqüente reabertura do prazo recursal.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073396152 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. Havendo a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, necessário sejam cadastrados os novos advogados da parte, sob pena de acarretar a nulidade dos atos processuais.No caso, a procurada substabelecida foi devidamente incluída no sistema.A comunicação de substabelecimento deve se dar entre o cliente e o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, não podendo gerar a nulidade dos atos já praticados.Agravo desprovido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00149844520188160031 PR 0014984-45.2018.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES PARA COBRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ENTRE ADVOGADOS, SEM A CIÊNCIA DO CLIENTES, QUE NÃO ACARRETA A ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO QUE ATUOU NA DEMANDA POR INTERMÉDIO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUBSTABELECIMENTO QUE IMPLICA A TRANSFERÊNCIA TOTAL DOS PODERES POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE QUE SOMENTE É NECESSÁRIA QUANDO HÁ RESERVA DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 8.906 /94. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos juntados pelo apelante comprovam a alegação de hipossuficiência econômica, inexistindo qualquer prova de que tenha condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo próprio. 2. Há legitimidade do apelante para requerer a cobrança dos honorários sucumbenciais arbitrados no processo em apenso, uma vez que recebeu os poderes através de substabelecimento sem reserva, outorgado pelo antigo patrono das partes, sendo desnecessária a intervenção do substabelecente. Precedentes jurisprudenciais. 3.Constatada a legitimidade do advogado substabelecido, a sentença deve ser anulada para que o processo tenha seu regular prosseguimento. 4.. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0014984-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.03.2020)
Encontrado em: O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente...a consequência da não reserva de poderes implica na renúncia ao mandato outorgado, como se vê dos comentários ao § 1º :[1] "O substabelecimento sem reservas é aquele em que o advogado transfere os poderes...SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DECISÃO REFORMADA. 1.
TJ-SE - Embargos de Declaração ED 00013397020188250008 (TJ-SE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA NOVA ADVOGADA E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO SEM RESERVA DE PODERES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACARRETAM A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS . DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração nº 201900715336 nº único0001339-70.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 16/07/2019)
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10687100003247003 Timóteo (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES - RENÚNCIA DO MANDATO. A outorga de substabelecimento sem reservas de poderes implica em renúncia do mandato o que, consequentemente autoriza o advogado substabelecido a executar a integralidade dos honorários de sucumbência.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70072220411 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DE QUE AS INTIMAÇÕES DEVERIAM SER REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. MANUTENÇÃO DO NOME DA PROCURADORA SUBSTABELECIDA E EXCLUSÃO DA ADVOGADA ATUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DE ENTÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Indicação, na exordial, de que as intimações deveriam ser realizadas em nome da advogada substabelecida com reserva de poderes, sob pena de nulidade.Posterior substabelecimento sem reserva de poderes à procuradora atual cujo nome foi excluído do sistema, mantida a advogada substabelecente. 2. Nesse passo, a parte autora deixara de apresentar a réplica, o que lhe causara prejuízo, tanto que a sentença julgou improcedente a ação inclusive afirmando que não foram refutadas as alegações e os documentos trazidos pela ré na contestação. Demonstrado, pois, o prejuízo (princípio \pas de nulité sans grief\) a ensejar a nulidade dos atos processuais a partir da intimação para a réplica, posto que configurado o cerceamento de defesa.APELAÇÃO PROVIDA.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70070191978 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA. Caso em que a Apelação foi assinada por advogado que não mais representava a parte, eis que substabelecido o mandato, sem reserva de poderes, a outro causídico. Ausência de defeito na representação. Não conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte e do STJ.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109106720155030094 0010910-67.2015.5.03.0094 (TRT-3)
RECURSO INEXISTENTE - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - Implica renúncia e revogação tácita do mandato o substabelecimento passado sem reserva de poderes. Recurso ordinário não conhecido, por inexistente.