24 de março de 2011, 10h02 Imprimir Enviar
Com a composição do Supremo Tribunal Federal completa, a corte decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. O voto de Luiz Fux determinou o fim da validade da norma no pleito do ano passado e deu início a uma provável nova configuração do Congresso e de assembleias estaduais de todo o país. A Suprema Corte vai analisar outros 30 recursos sobre o tema. Em consequência, a Justiça Eleitoral deve ser obrigada a contabilizar votos de políticos declarados inelegíveis com base na Ficha Limpa. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal Floripa e DCI. Leia mais aqui na ConJur.
Greve ou não
Os juízes federais decidem se entram em greve por aumento de salário ou se organizam uma paralisação marcada para o dia 24 de abril. De acordo com o jornal Valor Econômico, a categoria reivindica reajuste de 14,69% do salário, equiparação nos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União e mais segurança para os magistrados que cuidam dos presídios federais. Os cerca de dois mil juízes poderão votar nas assembleias da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que acontecem nos Tribunais Regionais Federais ou pela internet.
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo informam que o Conselho de Ética da Câmara instaurou processo que pode levar à cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM. Ela admitiu que o recurso foi usado para caixa dois de campanha. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que vai amparar seu parecer com análise preliminar sobre se é possível instaurar julgamento de um fato anterior ao mandato.
Sigilo de consórcios
A Câmara dos Deputados atendeu às reivindicações do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) e alterou a redação da Medida Provisória 510, de 2010, que trata de consórcios. Com a aprovação do novo texto, ainda que as empresas participantes de consórcios passem a responder solidariamente pelas dívidas tributárias federais dos demais integrantes do grupo, essa responsabilidade será proporcional à participação de cada um no negócio. A medida provisória agora segue para análise do Senado. A notícia é do jornal Valor Econômico.
Depois de o Supremo Tribunal Federal definir como constitucional a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) por meio de Medida Provisória, não por projeto de lei específico, como alega o Ministério Público, a base aliada do governo deve usar a maioria folgada que detém na Câmara dos Deputados para aprovar na próxima semana a Medida Provisória 511, que prevê financiamento de R$ 20 bilhões para o vencedor do leilão de construção do TAV, noticia o jornal DCI.
O jornal O Globo noticia que o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou da pauta desta quarta-feira (23/3) o Projeto de Lei 4.208/01 com mudanças no Código Penal por falta de acordo entre os líderes partidários. Entre as mudanças que o projeto faz no Código de Processo Penal estão o fim da prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, o aumento do teto da fiança penal e a criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares.
Discussão em sociedade
A Comissão Especial de Reforma Política da Câmara promove a primeira audiência pública para debater o sistema eleitoral brasileiro, conta os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Foram convidados para o debate o arcebispo dom Geraldo Lyrio Rocha, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Walter Costa Porto e o juiz Marlon Jacinto Reis, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A Justiça de São Paulo ordenou, em fevereiro, a prisão do casal Anderson Marcos Batista, de 27 anos, a mulher dele, Conceição Eletério, de 46 anos. Ambos são acusados de extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti. As informações, que só foram divulgadas nesta semana, foram confirmadas pelo advogado de defesa Nelson Bernardo da Costa, explica o portal R7. Segundo a defesa, o casal está na capital paulista e já foi informado sobre a decisão. Leia mais aqui na ConJur.
Compensação com estudo
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a Câmara aprovou projeto que permite ao preso abater parte da pena com curso de ensino regular ou de educação profissional. Para diminuir um dia de prisão, o condenado terá de frequentar 12 horas-aula, distribuídas em três dias, pelo menos. Ou seja, terá de cumprir, por dia, quatro horas de atividade de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. O estudo poderá ser feito pelo sistema de ensino à distância ou na presença de professor.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal rejeitou os gastos do último ano do governo de José Roberto Arruda, investigado por suspeita de comandar o mensalão do DEM na capital do país, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Nunca antes fatos tão aviltantes à moralidade pública vieram à tona respaldados em elementos probantes idôneos e de difícil refutação", escreveu no voto o conselheiro Renato Rainha. As contas de 2009 foram rejeitadas por quatro votos a dois.
De acordo com o Jornal do Brasil, o Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento é organizado pela OAB do Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialistas no assunto debaterão temas como adoção homoparental, reprodução assistida, implicações jurídicas da transexualidade e políticas públicas relacionadas a homofobia.
O Ministério da Cultura divulgou o projeto da nova Lei do Direito Autoral. A versão atual do texto foi elaborada pelo governo Lula depois de dois meses de consulta pública. Uma das principais mudanças é a que trata de licenças não voluntárias. Antes, a proposta, se aprovada, daria poder ao presidente da República para conceder licença para reprodução de obras em determinadas situações mesmo contra a vontade do titular do direito. Agora, a figura do presidente foi substituída pela Justiça. A informação é do jornal O Globo.
Em artigo publicado no jornal O Globo, Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, escreve que "não bastam a competência e a retidão ao magistrado ideal. Se justiça tardia é injustiça, é de fundamental importância a aquisição, pelos magistrados, de capacidade gerencial de seus processos. O jurista é diferente do juiz. Aquele doutrina, este compõe conflitos e harmoniza relações. Para isso, não são necessárias laudas e laudas de sentença, mas dizer que "sim" ou que "não" à demanda e o "porquê"".
"A votação no Supremo Tribunal Federal é um alívio, ao mostrar que o Fla-Flu na mais alta corte do país acabou e da melhor forma: com a vitória da lei, da experiência e da técnica jurídica sobre o apelo fácil da demagogia", escreve Eliane Cantanhêde no jornal Folha de S.Paulo.