DJSP 17/06/2021 - Pg. 2430 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021
decisão do MM Juízo a quo a respeito se mostrou despida de motivação individualizada, prolongando-se a privação cautelar de liberdade sem necessidade e consubstanciando-se 'fato novo' na libertação de vários réus que deveria ensejar a extensão da benesse nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, sob pena de falta de critério de isonomia. Ressaltam que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não mais perduram atualmente, até porque o delito de lavagem de dinheiro imputado ao paciente cometeu-se sem violência ou grave ameaça, e postulam assim o deferimento da liminar, revogando-se a prisão, confirmando-se a ordem no mérito (fls. 01/07). É o relatório necessário. De início, cumpre observar que o caso é já de conhecimento desta Relatora e. Câmara, já impetrado em favor do paciente pedido de habeas corpus (nº 2017524-44.2021.8.26.000) nos qual se impugnou a decretação da custódia preventiva, indeferida a liminar e, após regular processamento, denegada a ordem por unânime votação, já transitado em julgado o acórdão. Todavia, anotada novamente a impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020), indefiro, por ora, a liminar, 'ad referendum' da e. Turma Julgadora. E com efeito, pois a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre na hipótese, Cumprindo breve relato, o paciente (Kelechi Julio) está sendo acusado juntamente com outras 210 (duzentas e dez) pessoas, de integrar uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas com o fim específico da prática de delitos de estelionato e extorsão mediante conversação por 'sites' ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como do crime de lavagem de capitais, porque atuando como 'agente de lavagem', efetuava movimentações das quantias obtidas com a prática dos estelionatos e extorsões cometidas contra inúmeras pessoas de idade avançada (grifo nosso), para ocultar e dissimular sua origem ilícita, simulando transações comerciais e inclusive remetendo valores ao exterior, realizando por fim aquisição de bens e serviços com o intuito de branqueamento de capital. E assim o fazendo, teria movimentado em suas contas bancária de pessoa física a quantia aproximada de R$4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), além de outros R$ 32.458.756,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais) em contas de empresas de sua propriedade. Na oportunidade do recebimento da denúncia, em 4 de dezembro de 2020, o MM Juiz acolheu a representação da autoridade policial e, atentando para a periculosidade do agente evidenciada pela complexidade do grupo criminoso, pela divisão de tarefas e pelo seu 'modus operandi', além do expressivo número de vítimas e do considerável montante do prejuízos morais e materiais causados a inúmeras pessoas em todo o território nacional, julgou assim necessária a custódia para desarticular a organização e impedir a reiteração delitiva, garantindo a ordem pública (fls. 5181/5248). Cumprindose o mandado prisional na data de 15 de dezembro de 2020 e anotando-se o indeferimento de vários pleitos da Defesa de corréus no sentido da revogação da custódia em 18 de dezembro seguinte, certo é que se deferiu, pelo juízo a quo, a benesse da liberdade provisória mediante condições para algumas corrés com filhos menores nos dias 19 e 29 de janeiro de 2021, bem como em 10 de fevereiro e 12 de março último, oportunidades nas quais se fizeram ressalvas expressas acerca da conduta daqueles acusados em situação diversa ou cujas funções relevantes no grupo criminoso. Em 19 de março de 2021 foi reavaliada pelo julgador a necessidade de manutenção da custódia dos réus nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando-se subsistentes os motivos ensejadores (v. fls. 15230/15234), e consulta ao sistema de andamentos 'e-SAJ' (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do) desta e. Corte de Justiça, agora efetuada, mostra que em 20 de maio último deliberou o MM Juízo que a prisão dos réus apontados como 'correntistas' na estrutura organizacional criminosa, cuja movimentação de valores inferiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, concedida a liberdade provisória mediante condições porque não colocaria em risco a ordem pública, ressalvada de novo, sem embargo disso, a distinta situação dos demais acusados e procedendo-se ademais ao desmembramento do feito (v. fls. 16751/16760). Veja-se que a capitulação legal exposta na denúncia foi a do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos 1º, §§ 1º, 2º, e 4º, da Lei 9.613/98, vale dizer, a imputação deduzida não é apenas a de lavagem de dinheiro, mas também dos crimes de estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa. E como já consignado em oportunidades anteriores, o decreto prisional e os sucessivos indeferimentos de pleitos de revogação se mostraram suficientemente motivados, referindo a circunstâncias pessoais e fáticas e expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), até porque o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal. Em verdade, do suposto envolvimento do agente com organização criminosa já se pode vislumbrar periculosidade, a justificar a custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgReg no RHC nº 125.233/MG, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 2.2.2021), sendo preciso interpretar o conceito de periculosidade com maior abrangência, como não apenas vinculado a crimes contra a vida ou integridade física, mas também evidenciado nas hipótese de condutas criminosas especializadas com potencial de prejudicar como no caso centenas de vítimas (grifo nosso). De resto, embora o paciente e outros vários réus estejam ainda presos por força da mesma decisão, certo é que se afiguram distintas as situações fáticas pois tinham eles atuações específicas e diversas no suposto esquema criminoso, de acordo com o decreto prisional, não se podendo ver como desarrazoado de pronto o critério utilizado pelo MM Juízo, nem se podendo apontar falta de isonomia ou ilegalidade. Ademais, anotada a edição do Provimento CSM 2549/2020, a instituir o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, cumpre ver que o andamento processual não se revela tisnado de irregularidade que se possa constatar de pronto, impossível vislumbrar ab initio alguma desídia judicial injustificada ou expediente protelatório da Acusação, até porque os prazos assinalados processualmente constituem tão somente indicadores para a celeridade do feito e não podem ser contemplados somente de forma aritmética (AgReg no HC nº 130.441/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. em 31.5.2016). Veja-se ainda que o paciente encontra-se em estabelecimento prisional adequado, a teor da consulta SIVEC (https://sivec-tjsp. msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do?) agora efetuada, sem notícia de risco iminente à saúde e lembrada aqui a faculdade do Diretor do presidio quanto à tomada de providências em caráter emergencial, se o caso. Por tantos e tais argumentos, a concessão da liminar neste momento se mostraria temerária, açodada até, tanto em relação ao pleito de revogação da preventiva como no tocante à imposição de medidas cautelares diversas, confundindo-se com o mérito a pretensão e cabendo o seu exame à e. Turma Julgadora. Possibilitada aqui a consulta aos autos digitais, reputo desnecessárias as informações do MM Juízo. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, e a seguir venham conclusos. São Paulo, 15 de junho de 2021. IVANA DAVID Relatora - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Veronica Amorim Pimentel (OAB: 446935/SP) - Edmilson Alexandre Carvalho (OAB: 182589/SP) - 10º Andar
Nº 2131729-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Tatuí - Impetrante: Janaina Patricia Soares - Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Tatuí - Mandado de Segurança Criminal Processo nº 2131729-86.2021.8.26.0000 Relator (a): MARCELO GORDO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Janaína Patrícia Soares, assistida pelo Dr.Rudnei Souza, Advogado,impetramandado de segurança contraato doMeritíssimoJuizde Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí. Alvitra-se, em síntese, pleito liminar, a fim de que seja devolvida a motocicleta CG/125
Andamento do Processo n. 2131729-86.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 17/06/2021 do TJSP