Porto Velho/RO, 31 Agosto 2021 14:20:09
Publicado: 07/08/2021 às 10h48min
Começo afirmando que um tribunal que tem como função julgar contendas e se posicionar a respeito de questões eleitorais, jamais poderia..
Começo afirmando que um tribunal que tem como função julgar contendas e se posicionar a respeito de questões eleitorais, jamais poderia abrir ou indicar a abertura de inquérito sobre outros crimes fora da sua alçada, ainda que tal tribunal, no caso o TSE, tenha no seu comando, presidindo os trabalhos um ministro do STF. Os presidentes tanto do STF quanto do TSE ou de outras cortes como o STJ podem muito, mas não podem tudo e sua mais corriqueira e principal função na presidência é organizar a agenda de julgamentos, determinar a pauta de processos, mas nunca terá autoridade maior que o colegiado. Aliás, no TSE o ministro Barroso é um juiz ou se preferem, um ministro cedido pelo STF. Isto posto, e acreditem, detesto dizer isso, mas é preciso acabar com o pobre espetáculo diário de armadilhas tabajaras verbais do presidente Bolsonaro que só atrapalham a ele mesmo e deixam o Brasil num estado de insegurança, como se vivêssemos sempre com a espada do Duque de Caxias sobre nossas cabeças.
Esta semana e repetindo uma manifestação que ocorreu em março, um grupo de empresários e desta vez a quantidade foi maior, juntou-se a outros segmentos e num total que ultrapassa as seis mil pessoas divulgaram um manifesto, desta feita acossados pelo clima de tensão entre o Poder Executivo e o Judiciário e justo após a dura resposta do STF ao presidente Bolsonaro, que elevou as suas queixas contra a não utilização do voto impresso a níveis insuportáveis. Conforme dizem os organizadores e após a publicação em jornais, até o fim da tarde de ontem mais de seis mil pessoas haviam apoiado o embrulho para presente do dia dos pais no site do movimento ELEIÇÃO SE RESPEITA.
E porque os empresários, banqueiros, economistas, etc., não querem a disputa? A resposta é óbvia. O Brasil está num momento de recuperação econômica e para o bem dos negócios é preciso atingir rapidamente um patamar estável de operações nacionais e internacionais com a necessária segurança jurídica que possibilitem a vinda dos investimentos externos e reforçar a imagem de um país seguro, livre, democrático e moderno. Para o empresário, mais relevante que arapucas políticas importa o lucro, a economia girando a estabilidade política, econômica e financeira do país. E cá para nós, não é só para o empresário, é sim melhor para todos.
Sobre a urna eletrônica e o voto impresso é matéria já revisitada pelo STF que se posicionou pela impropriedade de utilização do voto impresso. Não se trata de coisa nova ou descoberta agora. Há uma lenda urbana sobre tal fato, que nunca foi provada e que se repete e retorna a cada período eleitoral. A última vez que o fato ocorreu foi depois da eleição de Dilma Rousseff quando seu adversário direto Aécio Neves pediu uma recontagem dos votos, o que foi feito, tendo-se chegado a igual resultado da urna eletrônica.
Para quem gosta de apostas, o Exército Brasileiro no particular e as Forças Armadas no geral não vão se aventurar em algo que esteja "fora das quatro linhas da constituição" pela simples razão de serem uma organização de estado e não de governo com suas funções estabelecidas no artigo 142 da Constituição Federal, esta sim que pode muito e pode tudo. Ou Constituição ou barbárie. Ontem a comissão que estuda a questão do voto impresso rejeitou na Câmara Federal de plano a questão, mas ainda é possível voltar à pauta para o debate. E é exatamente aqui que fundamento a minha opinião não me colocando favorável ou contra o voto impresso. O debate é salutar e deve existir para o bem da democracia. O parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal diz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". É isso ai então.
"Meu discurso ele não vai roubar não" –Bolsonaro sobre Temer
1-O futuro incerto da Lava Jato
Quem via investigar os crimes revelados pela Odebrecht? Edson Fachin do STF, em abril de 2017 enviou parte dos processos aos estados. Casos como o Jaques Wagner remetido à Justiça Federal da Bahia quando perdeu o foro especial e depois ao TRF 1ª Região após ter sido nomeado secretário estadual reconquistado o foro. Lembrei-me do game Mario no seu labirinto. Dos 181 distribuídos às Justiças Federais e TRFs, 36 não se acham onde deveriam estar e de outros não se sabe sequer se haverá transferência. Que labirinto…
2-Fakebook I
O Facebook tornou a informação mais ágil e democrática, uniu pessoas e parecia ser perfeito, mas perfeição não existe. O anonimato na rede ajuda a disseminar preconceitos e ódios e ocultar o autor da crítica ácida e da mentira ou "Fake News". O facebook tem um codinome também preconceituoso: "fakebook" e agora? O Facebook aumenta de tamanho com novas aquisições como Instagram e Whatsapp. Estudo da Universidade Princeton diz que as redes atingiram o ápice e que agora é a queda. Será outra "fake news"?
3-Fakebook II
O que pode fazer a justiça eleitoral com os seus TRE's e TSE, uma jabuticaba jurídica que regula, legisla, julga, absolve e penaliza quem encara o pleito eleitoral no Brasil? Convenhamos, o sistema com eleições a cada dois anos, com financiamento confuso e passível de corrupção, coligações em eleições proporcionais, é a porta para que a desinformação seja a regra. Olhando por este lado, o problema maior não é o facebook. É o sistema eleitoral. Mas se olharmos pelo outro lado, também.
4-Um brinde ao empreendedorismo
A união dos advogados Rochilmer Rocha Filho, Marcio Nogueira e Diego Vasconcelos não chega a ser surpresa para quem os conhece. Os três advogados com sólida atuação nas várias áreas do direito seguem uma tendência nacional: somar talentos, dividir tarefas, multiplicar clientes e diminuir os custos e assim provam que advogados são bons de aritmética. Desejo sucesso à nova banca.
5-Dividindo a carga
O ministro Raul Jungmann deixa o Ministério da Defesa e vai para o quase recém-criado Ministério da Segurança e faz todo sentido. Raul Jungmann tem bom trânsito nas Forças Armadas, estados, PF, Congresso, conhece a área e tem conduta e biografia irrepreensíveis. No seu lugar assume o discreto General de Exército Joaquim Silva e Luna, primeiro militar a comandar a defesa desde 1999. Nesta hora em que o Exército atua no Rio de Janeiro, a interlocução entre os dois generais é crucial. Jungmann dividirá a carga com o General Luna que era o seu auxiliar direto na Defesa.
Mantenho o maior respeito pelo nome do ministro Ives Gandra Martins Filho mas ele também peca ao propor um "jeito muito animal" para resolver a travessura do auxílio moradia e de outros tantos penduricalhos no Judiciário: trocar tudo o que os magistrados têm direito, como auxílio-moradia, por um valor único pago como adicional por tempo de serviço. Mas e quem não usou ou até se aposentou antes, fica como? Recebe a bolada de uma só vez, não recebe, ou… Que coisa hein…