Fake News: projeto de lei pode ser votado às pressas, sem participação popular | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Fake News: projeto de lei pode ser votado às pressas, sem participação popular
Se aprovado em votação no Senado Federal, sem que senadores e a sociedade tenham condições e tempo hábil para discuti-lo, o PL 2630 representa um grave risco.
Começa na tarde desta terça (2), no Senado Federal, a votação do Projeto de Lei (PL) conhecido como lei das fake news. O PL nº 2630/2020 pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, propõe uma regulamentação para a produção e disseminação de informações falsas.
O texto foi discutido por parlamentares em consulta pública que durou apenas 10 dias, ou seja, sem que a sociedade civil tenha sido incluída, em tempo hábil, na discussão. Ainda, o projeto pode ser colocado em pauta para votação sem que senadores tivessem acesso antecipado à versão final do texto do relator, o que compromete a avaliação do PL pelo tempo insuficiente dedicado à análise e proposição de alterações.
Para o Idec, a iniciativa de combater a desinformação e estabelecer práticas mais transparentes nas plataformas de conteúdo é fundamental para garantir uma série de direitos relacionados ao direito à informação e também o próprio processo democrático brasileiro, gravemente prejudicado pelas fake news nos últimos anos.
Porém, é necessário ressaltar que a aprovação de um projeto dessa natureza não pode acontecer de forma apressada, sem a devida transparência e participação dos mais interessados, os consumidores usuários de internet. Portanto, a possibilidade de que o PL 2630 seja aprovado sem que senadores e a sociedade tenham condições e tempo hábil para discuti-lo com qualidade representa um grave risco.
Para alertar sobre os riscos de aprovação do projeto e apelar para que o PL 2630 seja retirado da pauta de votação no Senado, o Idec enviou nota aos senadores destacando que o sucesso da iniciativa não está em uma aprovação apressada, e sim no planejamento e condução de um amplo processo de discussão, no qual os diversos setores interessados tenham a oportunidade de participar da construção da nova legislação.
Quais são os problemas do PL?
Embora estimule a transparência, o projeto é insuficiente em relação às obrigações das plataformas na moderação de conteúdo e também ao direito à informação. A contradição com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, por exemplo, é notória já que o PL impõe às plataformas o dever de remoção ou bloqueio de "contas inautênticas", "disseminadores artificiais" e "redes de disseminação artificial", transferindo às empresas o dever de fiscalizar a disseminação de fake news.
Repassar essa responsabilidade à iniciativa privada, além de contradizer os valores democráticos que ainda regem este país, significa assumir o risco que a análise realizada de forma automatizada por mecanismos de inteligência artificial representa.
Por mais aprimorados que sejam, essas tecnologias são incapazes de reconhecer contextos e especificidades, o que pode provocar remoções indevidas de conteúdo, o que já está acontecendo. Para os especialistas do Idec, a aprovação do projeto neste contexto tende a incentivar ainda mais a remoção de conteúdos legítimos, uma vez que as empresas buscarão se prevenir de eventuais sanções.
Além disso, o que significam as definições "contas inautênticas" e "disseminadores artificiais"? A imprecisão destes termos podem comprometer ainda mais a moderação de conteúdo das plataformas, criando um ambiente ainda mais propício às remoções indevidas e abrindo brecha para eventual censura.
Por isso, não é razoável que uma legislação tão importante e com um texto com tantas contradições seja aprovada às pressas, em meio à crise sanitária e política, sem a participação dos consumidores.
Mas afinal, o que configura fake news?
A desinformação, conhecida popularmente como fake news ("notícia falsa" em tradução livre), pode provocar problemas gravíssimos para a sociedade, afetando desde a saúde da população até a própria democracia. De forma geral, uma fake news é um conteúdo comprovadamente falso, disseminado com o propósito e o potencial de causar danos.
No Brasil, o combate às fake news tem tem ganhado cada vez mais força e o PL teve apoio inicial de algumas organizações e figuras públicas, que pediam maior responsabilização das plataformas que disseminem conteúdos falsos. Em cenário de pandemia provocada pela Covid-19, é necessário considerar a complexidade de um projeto como o PL 2630 e os problemas que já foram diagnosticados no texto, sob risco de agravar ainda mais a crise econômica e política no país.