O Comandante Geral da Polícia Militar coronel PM Ênedy Dias de Araújo, editou a Diretriz Administrativa nº 004/CORREGEPOM/2017, que estabelece os procedimentos administrativos diante de casos de envolvimento de policiais militares em ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher. O corregedor geral da PM coronel Vanderley da Costa esteve reunido com lideranças parlamentares e representantes de associações para apresentar a Diretriz.
As medidas administrativas determinadas aos comandos, quando do registro de ocorrências deste tipo são as seguintes:
- Encaminhamento compulsório do policial militar a atendimento psicológico e de assistência social, solicitando pareceres de psicólogo/psiquiatra/assistente social, acerca da viabilidade da permanência momentânea na atividade operacional;
-Suspensão imediata da cautela de material bélico da Corporação que esteja sob a responsabilidade do policial-militar;
-Submissão do policial militar à instrução obrigatória sobre a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006- " Lei Maria da Penha", Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982 no tocante as obrigações policiais militares e observância dos valores e ética policial militar;
- Afastamento temporário da atividade operacional até que o policial militar cumpra as determinações descritas nos itens citados acima;
- Instauração imediata de Sindicância Regular para apuração da ocorrência e posterior análise de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Em reunião com as associações representativas de policiais militares, no dia 10 de julho de 2017, o coronel PM Vanderley da Costa, Corregedor Geral, expôs a preocupação do comando com os vários registros e denúncias de crimes envolvendo policiais militares em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e há necessidade urgente de que todos estejamos focados em reunir todas as ações legais possíveis para conscientizar a tropa das implicações a que estão sujeitos, bem dar encaminhamento aos que precisam de apoio psicológico e assistência social , tudo sem deixarmos de adotar as medidas administrativa de responsabilização aos responsáveis pelas agressões descritas na Lei nº 11340/2006- "Lei Maria da Penha".
Além da edição da Diretriz Administrativa nº 04/CORREGEPOM/2017 ressaltou que a Corporação , através da Diretoria de Saúde irá encaminhar as Organizações Policiais Militares , um cronograma de palestras e atividades especificas sobre o tema, a ser obrigatória a presença a oficiais e praças; distribuição de folders explicativos sobre a Lei nº 11.340/2006 e postura da Corporação no enfrentamento dos casos, parcerias com outras instituições e órgãos públicos para apoio as vítimas, dentre outras ações. A reunião teve a participação do deputado estadual Jesuino Boabaid, do teenente coronel PM Dentista Agnus Aécio de Meira Junior, Diretor de Saúde da Polícia Militar, , da vereadora de Porto Velho e presidente da ASSFAPOM- Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado, Ada Dantas, capitão PM Washington Francisco, vice-presidente da ASSOF-Associação de Oficiais da PM e BM, subtenente PM RR Paulo Figueiredo, representando a ASPRA- Associação de Praças, das psicólogas da Diretoria de Saúde: Tenente PM Thalita Tomazi, Alessandra Machado e Daiana Ferreira, da capitã PM Barbara Munhoz e soldado PM Jaqueline Barbosa, da Corregedoria Geral.