Trabalho aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências
VI - Certidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, no Ministério da Fazenda; e
§ 1º Para a verificação do atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.648, de 2008, utilizarse-á como parâmetro as declarações de filiação de sindicatos à central sindical informadas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES.
§3º A aferição do índice previsto no inciso IV do art. 2º da Lei 11.648/2008 será realizada anualmente pelo Ministério do Trabalho, podendo utilizar as informações da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Contribuição Sindical Obrigatória ou outro cadastro público que contenha informações necessárias à aferição.
§4º A aferição do índice previsto no §2º do art. 4º da Lei 11.648 de 2008 gerará seus efeitos a partir de 1º de abril e se encerrará no dia 31 de março do ano seguinte, período esse definido como ano de referência.
Art. 3º O índice de representatividade será calculado utilizando-se a seguinte fórmula: IR = TTC/TSN * 100, onde: IR = índice de representatividade; TTC = total de trabalhadores filiados aos sindicatos integrantes da estrutura organizativa da central sindical. TSN = total de trabalhadores sindicalizados em âmbito nacional.