Rejeição da autorização para o STF julgar Temer não vai garantir sua impunidade - @PPS23
Rejeição da autorização para o STF julgar Temer não vai garantir sua impunidade
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O advogado do PPS, Renato Campos Galuppo, analisa em artigo (veja abaixo) que a rejeição da autorização do Legislativo para o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva não significa a garantia de sua impunidade.
De acordo com Galuppo, "é extremamente equivocada a concepção simplista" de que uma possível "negativa de autorização" por parte do plenário Câmara dos Deputados para o Supremo instaurar o processo criminal contra Temer vá assegurar "qualquer impunidade" ao presidente.
"Ao contrário!", diz o advogado, ao explicar que a recusa da investigação só resultará em "sobrestamento temporário da análise da matéria pelo Poder Judiciário", e que quando Temer encerrar o mandato ele terá de responder pela acusação como um cidadão comum.
"Rejeitar a autorização para o Supremo Tribunal Federal julgar o presidente Michel Temer não é garantir sua impunidade
Se não fosse assim, a previsão constitucional de autorização da Câmara dos Deputados para a instauração do processo penal não teria qualquer justificativa plausível. Ou seja, não haveria nenhuma razão para a Constituição da República prever a necessidade dessa autorização.
Mas é preciso destacar que, na hipótese de negativa de autorização para o processo penal pela Câmara dos Deputados, o cidadão investido do cargo de Presidente da República não ficará imune à persecução penal. Ao contrário!