Carta Aberta questiona Reforma Administrativa | Sintfub
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Pela presente Carta Aberta, que conta com o respaldo de dezenas de entidades participantes da Campanha É Hora de Virar o Jogo, dirigimo-nos às autoridades do Poder Executivo e aos parlamentares para questionar os argumentos e dados que têm sido usados para justificar a PEC 32/2020, que trata da denominada Reforma Administrativa.
Primeiramente, insta declarar que, embora apresentada sob o nome de Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 não traz uma Reforma Administrativa, que deveria estar refletida na organização republicana do Estado destinada a melhorar o funcionamento das instituições públicas e o atendimento à população. Não houve um debate sequer para formular tal proposta, pois a PEC 32/2020 tem sua gênese em equivocados estudos encomendados ao Banco Mundial, braço do poder financeiro mundial concentrado no BIS, instituição privada que se apresenta como banco central dos bancos centrais.
A PEC 32/2020 traz, de fato, uma Reforma Ideológica que modifica profundamente o papel do Estado, o qual passa a ser regido prioritariamente pelo mercado e seus interesses privados voltados para a obtenção de lucros. Tal assertiva fica evidenciada em diversos dispositivos da PEC 32/2020, mas principalmente com a inclusão da "subsidiariedade" entre os princípios que devem reger a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal). Segundo tal princípio, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, "nas sobras", onde o setor privado não tiver interesse em atuar. Assim, a PEC 32/2020 segue a ideologia dos que acreditam que o mercado seria capaz de dar respostas às demandas sociais, quando se sabe que o setor privado visa o lucro, e não o atendimento universal das necessidades da sociedade, o que tem ficado ainda mais evidente durante a atual pandemia.
A privatização tem trazido graves danos à população. Na área da energia, por exemplo, temos assistido à multiplicação dos apagões. Na área da Saúde, a privatização por meio de contratos de gestão (OSS), com pagamentos fixos mensais pelo Estado a empresas privadas que não precisam prestar contas nem atingir metas e indicadores para receber recursos públicos tem sido um grande negócio para alguns e uma calamidade para a sociedade. Em hospitais do Estado de Mato Grosso, por exemplo, a gestão privada no SUS aconteceu por meio de contratos de "gerenciamento de leitos de UTI", onde empresas privadas, com finalidade lucrativa, são responsáveis pelo tratamento em UTI dentro de hospitais estaduais. Na UTI do Hospital Regional de Sinop a mortalidade chegou a 100%, ou seja, nenhum paciente saiu com vida nos meses de outubro a dezembro de 2020.
O que está em jogo é o desmonte da estrutura do Estado, que tem sido alvo de ataque por meio de diversas medidas, em especial a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que tem crescido por meio de mecanismos injustificados.
Os questionamentos enumerados ao longo desta Carta Aberta se devem, sobretudo: à assustadora falta de transparência dos dados necessários ao conhecimento responsável do inteiro teor do projeto; à utilização de dados errados e argumentos distorcidos, acusando-se o serviço público de rombo que, na realidade, tem sido causado historicamente pelos excessivos gastos financeiros com o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública; às falácias de que a PEC 32/2020 reduziria gastos, quando, na realidade, provocará um aumento do custo dos serviços à população; ao grave risco de desmonte do Estado e danos à democracia.
Todas as entidades que firmam a presente Carta Aberta exigimos resposta aos vinte e cinco questionamentos formulados e solicitamos ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020. Caso não o faça, solicitamos aos parlamentares que rejeitem a referida PEC 32/2020, por se tratar de medida nefasta ao interesse público estatal e social, como se detalha a seguir.
1 Ofensa ao princípio constitucional da publicidade
A PEC 32/2020 não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto de "profunda transformação do Estado".
A notícia cita expressamente que a PEC 32/2020 é apenas a "primeira etapa", e autoridade do Executivo admite que "Estamos propondo uma profunda transformação do Estado, são as bases de uma nova forma de administrar o País".
Como enfrentar uma "profunda transformação do Estado" sem o completo conhecimento de todas as fases ou etapas do projeto? Tal fato fere o princípio constitucional da transparência que deve reger todo e qualquer ato público.
Além disso, os documentos que embasariam a PEC 32/2020 foram colocados sob sigilo pelo governo, como amplamente noticiado. Segundo a reportagem:
"A pasta de Paulo Guedes afirmou que os documentos não podem ser divulgados enquanto a proposta estiver sob análise no Congresso Nacional".
Quais os embasamentos técnicos e legais que justificam omitir da sociedade e dos parlamentares o conhecimento do inteiro teor de documentos essenciais que embasaram a formulação da PEC 32/2020, passando-se a permitir tal conhecimento, como declararam autoridades do governo, somente após à sua votação pelo Congresso?
2 Governo Federal utiliza dados errados para justificar a PEC 32/2020
Enquanto não houver completa transparência em relação ao inteiro teor do projeto que, como o próprio governo diz, é uma "profunda transformação do Estado", a PEC 32/2020 não pode ser colocada em tramitação no Congresso Nacional.
A apresentação feita pelo governo sobre a PEC 32/2020 utiliza dados distorcidos, dados errados e faz um verdadeiro plágio de equivocados estudos do Banco Mundial.
2.1 Utilização de dados distorcidos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021)
As anotações em vermelho na imagem abaixo, feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida, ressaltam as graves distorções e omissões que podem induzir a erro aqueles que terão a responsabilidade de votar a PEC 32/2020:
Por que razão o governo faz um verdadeiro plágio de equivocado estudo do Banco Mundial (braço do banco privado BIS, Banco de Regulações Internacionais, que se diz banco central dos bancos centrais), que também cita que "o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social", quando sabidamente o governo tem conhecimento de que o maior gasto público é com a dívida pública?
A Auditoria Cidadã da Dívida analisou o PLOA 2021 e elaborou uma representação gráfica (veja abaixo) com base nos dados oficiais apresentados pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O PLOA 2021 apresentado pelo governo ao Congresso Nacional (no qual inclui a previsão de todos os gastos, inclusive o maior deles, com a dívida pública) é bem diferente do gráfico divulgado pelo mesmo governo quando quer induzir à aprovação da PEC 32/2020 (quando exclui os gastos com a dívida pública).
PLOA 2021 (valores previstos)
Por que razão os dados do PLOA 2021 mostrados pelo governo em sua apresentação sobre a PEC 32/2020 omitem os gastos com a dívida pública, previstos em 53,92% do orçamento, distorcendo completamente os dados do PLOA 2021 apresentado pelo próprio governo ao Congresso Nacional?
2.2 Utilização de dados nominais para série de 12 anos, como se a inflação no período fosse nula
O governo erra novamente ao apresentar gráfico (veja abaixo) em valores nominais, como se a inflação ao longo dos últimos 12 anos tivesse sido nula! Essa distorção induz a grave erro quanto à evolução dos gastos com pessoal, como indicado no gráfico do governo, segundo o qual teria havido um aumento de 145% em 12 anos!
Qual o embasamento técnico para o governo utilizar dados nominais em série de 12 anos, induzindo a interpretação completamente equivocada em relação à evolução dos gastos com servidores públicos que mantêm o Estado e prestam serviços relevantes à população?
O gráfico anterior evidencia que, em termos nominais, o gasto financeiro com a chamada dívida pública – que nunca foi auditada e sobre a qual recaem diversos indícios de ilegalidade e ilegitimidade, como comprovado inclusive em CPI da Câmara dos Deputados – tem sido várias vezes superior ao gasto com servidores públicos que mantêm toda a estrutura do Estado e prestam serviços públicos à população. É evidente que o vilão do orçamento é o gasto com a chamada dívida pública e não o gasto com servidores, como induz erradamente a apresentação divulgada pelo governo.
Por que o governo utiliza dados errados ditados pelo Banco Mundial, que diz que "o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social", escondendo que o rombo das contas públicas está nos gastos financeiros com juros e amortizações da chamada dívida pública?
2.3 Utilização de argumentos errados para justificar a tendência de investimentos a zero
Cabe ressaltar o fato de que a Auditoria Cidadã da Dívida soma juros e amortizações devido à comprovação de que grande parte dos juros da dívida pública tem sido registrada como se fosse amortização, conforme consta em relatório da CPI da Dívida Pública e em relatório elaborado a pedido do Ministério Público Federal, além de artigos e outros materiais.
O gráfico a seguir mostra a forte queda, com tendência a zero, de 2015 em diante. Tal fato decorre da "crise fabricada" pela política monetária do Banco Central a partir de 2014, como explicado em vídeo e em artigos.
Além de perder empregos, ser submetida a reduções salariais e jogada na informalidade, a classe trabalhadora perdeu inúmeros direitos, pois aquela "crise" tem servido de justificativa para as diversas contrarreformas: Trabalhista, da Previdência e, agora, tem sido a justificativa também para a chamada Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
E afinal, qual foi a causa da "crise" que assola a economia brasileira desde 2014? A análise dos dados oficiais prova claramente que aquela crise foi fabricada pela política monetária do Banco Central, como explicado em vídeo e em artigos.
A responsabilidade do Banco Central na produção daquela crise é imensa, como demonstram os dados oficiais, e o mais grave é que, em vez de interromper e punir a principal operação responsável pela fabricação da crise, que é a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos, o PL 3877/2020 quer "legalizá-la" e, ainda por cima, deixá-la sem limite ou parâmetro algum, à vontade dos bancos! Esse verdadeiro disparate tem sido demonstrado em diversos materiais e até em uma "novela" – Assalto aos Cofres Públicos -, bem como em interpelação extrajudicial entregue via Cartório de Títulos e Documentos aos líderes partidários na Câmara dos Deputados.
2.4 Falsa alegação de que há excesso de servidores públicos
Outra alegação falsa de amplo alcance que vem sendo reproduzida pela grande mídia é o suposto excesso de funcionários públicos no Brasil. Dados internacionais e nacionais desmascaram tal alegação, como se confere a seguir:
Segundo estudo difundido pela OCDE/Afipea, refletido no gráfico seguinte, entre outros estudos, no Brasil somente 12,1% da população ocupada é empregada no setor público, enquanto nos países componentes da OCDE a média de empregados absorvidos pelo setor público representa 21,3% da população ocupada. Essa taxa ultrapassa 34% em países como Dinamarca e Noruega.
Conforme Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, no período de 1991 a 2015, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu expressivamente em relação à população do país: enquanto a população cresceu 35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no mesmo período.
De 2016 a 2020, segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, a quantidade de servidores civis ativos no Poder Executivo caiu ainda mais: enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu um redução de 4% (de 627 mil para 601 mil).
Por que o governo divulga dados errados sobre gastos públicos e quantidade de servidores, contradizendo seus próprios controles de informações e dados da OCDE, jogando a opinião pública contra servidores essenciais à estrutura do Estado e à prestação de serviços à população?
2.5 Falácia de que a PEC 32/2020 irá reduzir gastos
2.5.1 Caso a PEC 32/2020 seja aprovada, haverá aumento dos gastos com chefias no serviço público
Ao invés de reduzir gastos com pessoal, como propagam os falaciosos discursos governistas, caso seja aprovada, a PEC 32/2020 aumentará os gastos com chefias no serviço público.
A PEC 32/2020 abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa.
Assim, o que hoje representa apenas um acréscimo decorrente de gratificação, caso a PEC 32/2020 venha a ser aprovada, irá representar um novo salário cheio para todas as pessoas não ocupantes de cargos de carreira no funcionalismo público que venham a ocupar alguma chefia.
Portanto, em vez do mero acréscimo percentual aos vencimentos relativos à gratificação devida pelo cargo de chefia, conforme Lei 8911/1994, a ocupação de tais cargos por pessoas sem vínculo prévio com o serviço público dá a elas o direito de aumento não previsto de gastos com o funcionalismo público.
Ademais, a ocupação de cargos de chefia e assessoramento por pessoas não pertencentes às respectivas carreiras e, portanto, não concursadas, pode representar a institucionalização de uma espécie de assédio político que venha a perseguir e punir qualquer iniciativa contrária ao discursos governistas, além de agravar o assédio moral contra mulheres, negros, portadores de necessidades especiais e população LGBT, por parte de chefes nomeados por governantes machistas, racistas, xenofóbicos e demais preconceitos discriminatórios tão comuns nos dias atuais, embora caracterizem o cometimento de crimes.
Por que o governo divulga que haveria redução de gastos com a PEC 32/2020, quando no caso de chefias, por exemplo, há risco de aumento incontrolável dos gastos?
2.5.2 A PEC 32/2020 irá aumentar o custo dos serviços públicos à população
A PEC 32/2020 desconstitucionaliza o serviço público e representa inaceitável retrocesso ao permitir que cada governante contrate seus próprios aliados, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço público a cada troca de governo e possibilitando nomeações políticas de pessoas despreparadas para os respectivos cargos. Isso significa a implantação do nocivo spoil system, sistema abolido há décadas, quando a contratação de servidores públicos pela via do concurso público não era a regra geral, e os cargos pertenciam a governos de plantão, e não ao Estado.
A exigência de concurso público possibilitou selecionar pessoas devidamente qualificadas e testadas para as funções que terão que desempenhar, o que tem comprovadamente representado um imenso ganho para o Estado e para a sociedade em todos os aspectos. Todo esse avanço será colocado em risco com a PEC 32/2020.
Outro grave risco embutido na PEC 32/2020 é o aumento de privatizações e terceirizações, que acontecerão de forma generalizada, pois a referida proposta introduz aos princípios que regem a administração pública – artigo 37 da Constituição Federal – o princípio da "subsidiariedade", que significa que o Estado deixaria de ser o "carro-chefe" da estrutura do Estado e passaria a atuar nas "sobras", onde o mercado não tivesse interesse em atuar.
Adicionalmente, a PEC 32/2020 introduz novo artigo (37-A), mediante o qual o setor privado poderá realizar ou compartilhar qualquer serviço público, liberando o avanço das privatizações em todas as áreas de atuação do Estado!
As privatizações realizadas no Brasil, tanto de empresas como de serviços públicos, historicamente, têm se mostrado um imenso fracasso para os interesses nacionais: as vendas têm sido feitas a preços baixíssimos e ainda têm contado com generosos financiamentos do BNDES, tanto para as compras das empresas quanto para investimentos.
A pandemia escancarou a importância da saúde pública: o que teria sido da população brasileira sem o SUS e toda a rede pública integrada? A PEC 32/2020 coloca em risco de completa privatização e desmonte essa rede de saúde pública.
A pandemia também mostrou que as pesquisas ocorrem exclusivamente nas universidades públicas e instituições públicas, como a Fiocruz e o Instituto Butantan, enquanto o setor privado aumenta os preços de serviços e insumos (desde o início da pandemia se verificaram aumentos abusivos).
As perdas para o país e para a sociedade com as privatizações desenfreadas que ocorrerão caso a PEC 32/2020 seja aprovada serão incalculáveis!
Por que desmontar a estrutura do Estado, com a PEC 32/2020, e prejudicar toda a prestação de serviços à população?
Quem irá se beneficiar do desmonte do Estado e da completa privatização de sua estrutura, como prevê a PEC 32/2020, deixando desamparada a maior parte da população brasileira?
O governo já tem avaliação do risco decorrente da inclusão, no texto constitucional (artigo 37, proposto pela PEC 32/2020), do princípio da subsidiariedade, o qual colocará o Estado brasileiro para atuar apenas "nas sobras", onde o mercado não tiver interesse em atuar?
3 Argumentos errados baseados em estudos do Banco Mundial
3.1 Banco Mundial esconde que o gasto com a Dívida é o responsável pelo rombo das contas públicas
"Estudo do Banco Mundial (Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil), publicado em 2017, já evidenciava que o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social, deixando pouco espaço para despesas discricionárias e de investimento. Mais recentemente, em outubro de 2019, novo estudo do mesmo Banco (Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro: o que os dados dizem), ao analisar dados sobre a folha de pagamentos do Governo Federal e de seis Governos Estaduais, corroborou a existência de uma série de distorções nos gastos com pessoal."
Ambos os estudos do Banco Mundial citados trazem argumentação equivocada de que "o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social" e haveria "uma série de distorções nos gastos com pessoal", escondendo o verdadeiro rombo das contas públicas que está nos gastos financeiros com a chamada dívida pública.
Por que razão o governo se submete a estudos feitos por encomenda a organismo internacional, os quais contrariam objetivos fundamentais da República e claramente distorcem conclusões e interpretações dos dados oficiais sobre os gastos orçamentários?
3.2 Banco Mundial quer destruir a Educação Básica e a Saúde Pública
Os dois estudos do Banco Mundial mencionados na exposição de motivos da PEC 32/2020 contêm informações que revelam a intenção daquele banco em relação à educação básica e à saúde pública no Brasil.
Em relação à saúde, o Banco Mundial diz que um dos motivos da sua suposta ineficiência estaria na atual política de prover os melhores tratamentos disponíveis aos pacientes, desconsiderando os custos de tais tratamentos. A solução estaria em forçar "prestadores e pacientes para a escolha do tratamento mais eficaz em relação ao custo".
Por que o governo aceita fundamentar a "profunda transformação do Estado" de que trata a PEC 32/2020 em estudo do Banco Mundial que descaradamente prega o sucateamento da Educação e da Saúde, com salas de aula ainda mais abarrotadas e oferecimento apenas de tratamentos bem baratinhos à população?
3.3 Banco Mundial erra ao afirmar que Brasil gasta mais do que pode quando na realidade produzimos R$ 1 trilhão de superávit primário no período analisado
Em um dos documentos do Banco Mundial citados na exposição de motivos da PEC 32/2020 consta a seguinte afirmação:
Apesar do imenso sacrifício para produzir o superávit primário de R$ 1 trilhão, a Dívida Interna Federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no mesmo período (dados disponíveis em Séries Temporais nº 2213 e 2227 do Banco Central).
Esse crescimento brutal da dívida decorreu principalmente por conta dos mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da "crise", como mencionado em tópico anterior. Em dez anos, o Tesouro Nacional gastou quase R$ 3 trilhões para sustentar o Banco Central.
Até o Tribunal de Contas da União já declarou que a dívida não serviu para investimento no país, conforme trecho de vídeo do Senado.
Questionamento 18
Por que o governo adota conclusões erradas do Banco Mundial sobre alegados gastos excessivos com a estrutura do Estado, quando dados oficiais do próprio governo demonstram que produzimos R$ 1 trilhão de superávit primário no período, e o gasto exagerado e mal empregado está claramente localizado nos mecanismos do Sistema da Dívida, em especial a política monetária do Banco Central que remunera a sobra de caixa dos bancos?
3.4 Banco Mundial ignora que a crise foi fabricada pela política monetária do Banco Central e joga a culpa nos servidores públicos que estão submetidos ao teto de gastos desde a EC 95/2016
Questionamento 19
Por que, em sua exposição de motivos da PEC 32/2020, o governo acata estudo do Banco Mundial que ignora a "crise fabricada" pela política monetária do Banco Central e joga a culpa nos servidores públicos?
Por que o governo omite que as causas do desequilíbrio das contas públicas decorrem da crise fabricada que impediu investimentos a partir de 2015, e não dos gastos com servidores públicos?
3.5 Banco Mundial erra ao afirmar que "prêmios salariais" (sic) são excepcionalmente altos no Brasil
Erra feio o Banco Mundial, pois, na realidade, os dados oficiais mostram que 77% dos servidores públicos federais percebem salários de até R$ 5.000,00, valor inferior ao salário-mínimo de subsistência calculado pelo Dieese, que é de R$ 5.304,90. Nas esferas estaduais e municipais, a imensa maioria dos servidores públicos recebe até R$ 2.000,00 apenas e têm grandes responsabilidades.
Essa visão distorcida do Banco Mundial sobre os servidores públicos no Brasil está influenciando a PEC 32/2020 e também pode ser verificada na nociva PEC 186/2019, que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores toda vez que o gasto com a dívida pública exigir mais recursos, como abordamos em recente artigo.
O que precisamos é enfrentar os privilégios do Sistema da Dívida e seus mecanismos, onde se encontra o verdadeiro rombo das contas públicas, como analisamos.
Questionamento 21
Por que o governo ataca servidores públicos, quando o rombo das contas públicas tem sido provocado pelos gastos injustificáveis e até ilegais com os mecanismos que alimentam o Sistema da Dívida?
4 Danos à democracia
4.1 Poderes de Imperador ao Presidente da República e perda de prerrogativas do Congresso Nacional
Caso a PEC 32/2020 seja aprovada, o Presidente da República assumirá poderes de imperador e o Congresso Nacional perderá diversas prerrogativas de controle de atos do Poder Executivo.
Por meio de simples decreto, sem qualquer crivo político do Congresso Nacional, o presidente da República poderá extinguir cargos públicos, ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, além de entidades da administração pública autárquica e fundacional, o que representa grave risco para as Universidades Federais e para diversos outros órgãos, como Ibama, INPE, DNIT e Fiocruz, por exemplo.
Questionamento 22
A quem interessa o retrocesso proposto pela PEC 32/2020, que dá poderes de Imperador ao Presidente de plantão e retira prerrogativas do Congresso Nacional?
Questionamento 23
4.2 PEC 32/2020 exclui a maior parte da população brasileira do acesso aos serviços públicos
A Democracia pressupõe igualdade de oportunidades. A PEC 32/2020 aprofunda a ditadura do Capital, que já se manifesta em vários aspectos e se aprofunda em plena pandemia, como abordado em recente artigo.
A ampla privatização dos serviços públicos irá excluir a maior parte da população brasileira que vive na pobreza, como antes comentado, ferindo frontalmente os objetivos fundamentais da República e os direitos sociais previstos respectivamente no artigo 3º e no artigo 6º da Constituição Federal.
Conforme artigo recente, sem dúvida, servidores públicos são o principal alvo da PEC 32/2020 e da PEC 186/2019, pois correm o risco de ter seus salários diminuídos automaticamente, a cada vez que a chamada dívida pública exigir mais e mais recursos, e os gatilhos previstos na PEC 186/2019 forem acionados para atendê-la. Adicionalmente, a PEC 32/2020 faz com que servidores percam estabilidade, planos de carreira, Regime Jurídico Único, compartilhem atividades com terceirizados e instituições privadas, e possam até vir a ter seu ministério extinto por simples canetada presidencial, entre outras perdas.
Apesar de todos esses danos que tanto a PEC 32/2020 como a PEC 186/2019 visam causar a servidores públicos, caso venham a ser aprovadas, a maior perda recairá sobre a sociedade como um todo, porque tais medidas destroem a estrutura do Estado brasileiro, comprometem a prestação de serviços à população, impedem o desenvolvimento socioeconômico e representam um golpe até mesmo à Democracia! Tudo para favorecer o gasto financeiro com a chamada dívida pública nunca auditada, e cujos privilégios ainda estão sendo exacerbados.
Questionamento 24
Qual a justificativa para agravar ainda mais a já alarmante desigualdade social vigente no Brasil, dificultando o acesso da maioria da população aos serviços sociais que deixarão de ser gratuitos, devido à privatização generalizada prevista na PEC 32/2020?
Questionamento 25
Os evidentes interesses privatistas presentes na PEC 32/2020 podem se sobrepor aos objetivos fundamentais da República e aos direitos sociais previstos, respectivamente, no artigo 3º e no artigo 6º da Constituição Federal?
Diante de todo o exposto, as entidades que firmam a presente Carta Aberta exigem resposta aos vinte e cinco questionamentos feitos e solicitamos ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 e, caso não o faça, solicitamos aos parlamentares que rejeitem a referida PEC 32/2020, por se tratar de medida nefasta ao interesse público estatal e social.
Baixe aqui a Carta Aberta que questiona Reforma Administrativa em formato PDF (tamanho A4, 21 páginas).