Decreto 21909 de 16/01/2001
legislação correlata - Ordem de Serviço 15 de 13/02/2015
legislação correlata - Ordem de Serviço 36 de 10/04/2015
legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 17/10/2016
legislação correlata - Instrução Normativa 3 de 11/11/2016
Legislação correlata - Resolução 243 de 16/10/2012
Legislação correlata - Instrução Normativa 6 de 04/12/2017
Legislação correlata - Instrução Normativa 7 de 04/12/2017
Legislação correlata - Instrução 3 de 29/01/2018
Legislação correlata - Instrução Normativa 1 de 09/02/2018
Legislação correlata - Ordem de Serviço 11 de 23/03/2018
Legislação correlata - Instrução Normativa 5 de 25/07/2018
Legislação correlata - Decreto 39331 de 12/09/2018
Legislação correlata - Portaria 103 de 08/03/2019
Legislação correlata - Decreto 16109 de 01/12/1994
Legislação correlata - Instrução Normativa 4 de 31/10/2019
DECRETO N° 21.909, DE 16 DE JANEIRO DE 2001
Art. 1° A Secretaria de Fazenda e Planejamento implantará e manterá o Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, sistema integrado de processamento de dados, destinado à execução das atividades de administração e controle dos bens patrimoniais móveis e semoventes de propriedade do Distrito Federal.
§ 1° O SisGepat tem como objetivos principais:
§ 2° São funções básicas do SisGepat:
Art. 2° O Agente Setorial de Patrimônio é o titular da Diretoria de Apoio Operacional, da Divisão de Administração Geral, ou o titular de órgão equivalente das unidades administrativas.
Art. 3° Terão acesso ao SisGepat, mediante senha personalizada concedida pelo Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento:
II - a Subsecretária de Auditoria e o Departamento Geral de Contabilidade da Secretaria de Fazenda e Planejamento, como órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno;
§ 1° A senha concedida pelo Departamento Geral de Patrimônio ao Agente Setorial de Patrimônio poderá, desde que autorizada, será concedida a servidores em exercício no órgão setorial de patrimônio, e será desativada, a qualquer tempo, quando solicitado.
§ 2° Cabe aos Agentes Setoriais de Patrimônio das unidades administrativas conceder senha de acesso aos titulares de órgãos usuários de bens patrimoniais.
Art. 4° Ficam atribuídas aos órgãos abaixo as seguintes responsabilidades:
I - Departamento Geral de Informática da Secretaria de Fazenda e Planejamento, responsável técnico pelo SisGepat:
d) registrar, com base no Termo de Movimentação de Bens Patrimoniais emitido pelos titulares de órgãos usuários, a movimentação interna de bens patrimoniais;
f) registrar o estado de conservação/situação dos bens patrimoniais, informando sobre os bens não localizados (n° do processo que trata da apuração do fato) e sobre os bens cedidos para uso da administração indireta (n° do documento que autoriza o procedimento);
Art. 5° Nenhum bem poderá ser utilizado sem prévia incorporação.
Parágrafo único. Cabe ao Agente Setorial de Patrimônio providenciar e encaminhar ao Departamento Geral de Patrimônio, para incorporação ao património do Distrito Federal, nos prazos previstos no Decreto n° 16.109, de 1º de dezembro de 1994, a documentação relativa aos bens adquiridos e produzidos pela unidade administrativa.
Art. 6° O bem móvel ou semovente, após o registro de sua incorporação ou transferência pelo Departamento Geral de Patrimônio, será distribuído à unidade administrativa usuária, mediante expedição da respectiva Carga.
§ 1° A Carga será assinada pelo Agente Setorial de Patrimônio da unidade usuária e devolvida no prazo de dez dias, contado de seu encaminhamento.
§ 2° Ao Agente Setorial de Patrimônio da unidade usuária cabe a responsabilidade pela guarda e uso do bem e pela afixação da plaqueta de identificação, se for o caso.
Art. 7° O Agente Setorial de Patrimônio transferirá a responsabilidade pela guarda e uso dos bens aos titulares de órgãos usuários, emitindo, no prazo de três dias, contado da assinatura da Carga, o Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1° O titular de órgão usuário poderá transferir ao usuário final do bem a responsabilidade pela guarda e uso dos bens patrimoniais, mediante emissão do Termo de Transferência de Guarda e Responsabilidade, conforme disposto na Seção III do Decreto nº 16.109/94.
§ 2° O usuário de bem patrimonial não poderá eximir-se da responsabilidade que lhe for transmitida, devendo o titular de órgão usuário informar ao órgão setorial de patrimônio seus dados pessoais para cadastro no SisGepat.
Art. 8° Aquele que perder a condição de Agente Setorial de Patrimônio ou de titular de órgão usuário responderá por eventuais danos, extravios ou subtrações sofridas pelos bens sob sua guarda, enquanto não transferir ao sucessor, substituto ou ao superior hierárquico imediato a responsabilidade pela respectiva guarda.
§ 1° Enquanto não se der a transferência de que trata esse artigo, os responsáveis envolvidos responderão solidariamente.
§ 2° Na hipótese de afastamento do titular de órgão usuário, não tendo ocorrido a transferência, o fato deve ser comunicado ao Agente Setorial de Patrimônio no prazo de 24 horas, a contar da data de sua ocorrência.
§ 3° O Agente Setorial de Patrimônio , no prazo de vinte e quatro horas, a contar da ciência do fato, procederá ao levantamento dos bens, transferindo a responsabilidade ao sucessor, substituto ou ao superior hierárquico imediato, adolando as providências cabíveis, no caso de eventuais irregularidades.
§ 4° O Agente Setorial de Patrimônio afastado do cargo deverá, no prazo de 24 horas, a contar da data de ocorrência do fato, transferir os bens sob sua guarda ao sucessor, substituto ou ao superior hierárquico imediato.
§ 6° O cadastramento do novo Agente Setorial de Patrimônio no SisGepat será efetuado pelo Departamento Geral de Patrimônio em vinte e quatro horas, a contar da ocorrência do fato, mediante as informações (nome/CPF) encaminhadas pelo respectivo titular.
Art. 9° Os documentos utilizados na administração patrimonial, assim como o inventário patrimonial anual, serão emitidos através do Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat.
Art. 10. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 11. A Secretaria de Fazenda e Planejamento expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.