Prazos e atividades: O Contrato será celebrado por prazo determinado, de até vinte e quatro meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente e para substituição transitória de pessoal permanente.
Redução nas alíquotas do FGTS: A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração. A indenização sobre o saldo do FGTS será paga por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.