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PORTARIA CONJUNTA SEAP/SEF/SEPLAN Nº 05, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE FAZENDA, E ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecem que: