TASP - Regulamento de arbitragem online TASP
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O TASP não decide por si mesmo os litígios que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no procedimento arbitral.
O TASP tem sede na Av. Paes de Barros, 399, Mooca CEP 03115-020 São Paulo/SP, e através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
O requerimento por e-mail deverá ser acompanhado de cópias dos documentos e comprovante do recolhimento de custas ou transferência bancária. O requerimento através da plataforma sistêmica Arbitratus já constitui comprovação desse pagamento.
Terminado o prazo, o TASP elaborará o Termo de Início de Procedimento Arbitral a que alude o ARTIGO 3º.
Se uma das partes não tiver respondido a notificação de que trata o artigo 2.6, ou, por qualquer motivo, recusar-se a participar da arbitragem, fica facultada à outra parte solicitar ao TASP o prosseguimento da arbitragem, fazendo-se constar a ocorrência no Termo de Início de Procedimento Arbitral, sendo certo haver necessidade para o prosseguimento do procedimento de Cláusula Compromissória "Cheia".
O TASP elaborará o Termo de Início de Procedimento Arbitral, para posterior anuência das partes, procuradores e árbitro indicado, o qual obrigatoriamente conterá:
Apresentada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, que deverá expressamente comunicar ao TASP o seu endereço e correio eletrônico para tal finalidade.
Na hipótese de alteração das informações para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que o TASP seja comunicado na forma prevista no item anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.
O TASP disponibilizará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.