MP com novas regras de modernização do ambiente dos negócios no país. Será que o Brasil, agora, decola? - Tognetti Advocacia
Tognetti Advocacia 31 de março de 2021
Confira este artigo sobre as novas regras de modernização do ambiente de negócios, da nossa sócia Muriel Waksman, publicada no Estadão https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/mp-com-novas-regras-de-modernizacao-do-ambiente-dos-negocios-no-pais/
O Presidente assinou, nesta segunda-feira, a "Medida Provisória de Ambiente de Negócios" com regras que reduzirão a burocracia no mercado brasileiro.
Com a pandemia da COVID-19, naturalmente, a economia do nosso país e do mundo inteiro encolheu. Com a nova MP, a qual se pretende aprovar até o final do ano, o governo pretende reduzir burocracias empresariais. Como?
procedimentos para abertura de estabelecimentos em até 1 dia: unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ no Balcão Único, elimina as análises de viabilidade prévia, possibilita a checagem de nome empresarial em segundos;
novidades dentro da legislação societária: aumento do prazo para envio de informações e documentos disponibilizados para o uso em assembleias de acionistas, aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação (em vista da impossibilidade de realização de reuniões e assembleias presenciais, por conta da COVID-19), vedação do acúmulo de funções administrativas dentro de uma empresa, possibilita alienações, contribuições significativas e celebração de transações com partes relacionadas segundo critérios de relevância da CVM por meio de assembleia;
desafogamento do Judiciário em demandas societárias: dá anatomia aos Conselhos Profissionais para realizar medidas administrativas internas de cobrança, como a inclusão em cadastros de inadimplentes, evitando com que as ações sejam enviadas ao Judiciário;
sistema do comércio exterior: disponibiliza guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior, moderniza o sistema de verificação de mercadorias (vedando a exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias), remove barreiras não tarifárias e facilita a importação;
execução de contratos: o governo pretende consolidar de forma mais sólida os prazos prescricionais, os quais seriam "complexos sem previsão em lei", e trazendo seriedade aos contratos brasileiros;
sistema de cobrança facilitado: autoriza a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos – SIRA, sob governança da PGFN, que facilita a identificação e a localização de bens e devedores, bem como a realização da devida cobrança em tempo reduzido;
acelera a disponibilização de energia elétrica aos empreendimentos: permite à Aneel delimitar prazos máximos para obtenção de energia elétrica e estabelece prazo máximo de 5 dias para emissão de autorização para conexão de eletricidade em via pública e estabelece a aprovação tácita, caso a autoridade não se manifeste; e
modernização do trabalho de tradutores e intérpretes: desburocratiza a profissão ao permitir que tradutores e intérpretes atuem em todo país, podendo realizar seu trabalho eletronicamente.
Segundo o Ministério da Economia, a MP tem o potencial de elevar a colocação do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, da atual 124ª posição para a 80ª. Ainda, prevê-se que o PIB brasileiro terá um impacto econômico positivo de 4,3% a 8,6% em vista da MP, além de tornar o país mais atrativo para investimentos estrangeiros (aumento previsto de R$ 3,5 a R$ 10 bilhões de reais por ano).
Realmente, se esses planos do governo brasileiro forem, de fato, implementados, será uma boa notícia para a economia do país. Aliás, já não era sem tempo: a "burrocracia" envolvida para a abertura de empresas acaba sendo, muitas vezes, vergonhosa. Como explicar aos investidores estrangeiros que o processo envolve a disponibilização de diversas licenças e autorizações, a depender do objeto social, sem contar com exigências materiais cobradas pelas juntas comerciais – além do longo prazo envolvido no processo como um todo, naturalmente? O SISCOMEX já é outro pesadelo na vida dos nossos colegas de Comércio Exterior – como lidar com exigências e imposições de um órgão que demora para responder e impõe exigências de difícil cumprimento?
Desafogar o Judiciário de demandas minúsculas societárias é uma obrigação – até mesmo, como forma de incentivo para que surjam (algumas) boas decisões dentro do ramo. Sem falar que não era tarde para diminuirmos a burocracia para que os bons tradutores e intérpretes possam realizar os respectivos trabalhos de forma mais tranquila. A disponibilização acelerada de energia elétrica revela o quanto o nosso país é atrasado, não apenas em matéria econômica, mas em termos de infraestrutura, também.
Torçamos para que essa Medida Provisória ajude a tornar realidade o crescimento econômico do nosso país!