AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a contratar, através de processo seletivo, 03 (três) médicos, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 4.400,00, 03 (três) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 2.220,00, 03 (três) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 760,00, e 03 (três) agentes comunitários de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 350,00.
§ único - O processo seletivo acima mencionado será efetuado mediante a análise do candidato, por meio de provas e títulos, observados os princípios norteadores do certame público previsto na legislação própria;
Artigo 2º - As contratações acima referidas não implicam em criação permanente de cargos, uma vez que aludem a mão-de-obra técnica necessária à implementação do CONVÊNIO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, do Ministério da Saúde e Governo Estadual de São Paulo, pacto a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Barras e a Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1º - Estando essas contratações afeitas ao Convênio em tela, o seu prazo de duração será por tempo determinado, ou seja, até enquanto perdurar o já citado convênio, dado o fato de que a remuneração e seus encargos onerará precípua e unicamente a verba de custeio destinada pelo mesmo, contabilizada nessa rubrica.
§ 2º - As contratações aqui autorizadas, outrossim, não implicarão em qualquer espécie de vínculo empregatício permanente com a Prefeitura Municipal de Sete Barras, observada a sua característica sui-generis temporal, devendo os contratos serem firmados formalmente com a necessária observação de sua duração até enquanto em curso o Convênio.
§ 3º - A exigência do Processo Seletivo mencionado no caput do Art. 1º, em face da inexistência de relação ou vínculo empregatício permanente, não implica, também, em quaisquer direitos pertinentes a estabilidade no serviço público municipal, afastada assim a natureza jurídica específica da matéria ao caso presente;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.