Lei de lavagem traz novas consequências para crime de sonegaçãoAML Risco Reputacional
A nova lei de lavagem de dinheiro ampliou o rol de infrações penais que podem ser antecedentes, ou seja, qualquer crime ou contravenção penal podem resultar no cometimento de lavagem de dinheiro. Como consequência, todo processo penal relativo aos crimes patrimoniais a destinação do produto ou proveito do crime será investigado, para averiguar o cometimento da lavagem de dinheiro. A ampliação ocasiona impacto sentido nos crimes de maior e menor gravidade.
Apesar da discussão exigir análise mais profunda, por envolver política criminal, com a nova lei de lavagem de dinheiro o crime de sonegação fiscal deve ser olhado de outra forma pela sociedade e, em especial, pelos contribuintes.
Como exemplo, caso uma empresa determine, de forma fraudulenta, o não recolhimento de tributos para evitar falência e, em sequência, invista os valores na empresa há grande risco de também ser acusada do crime de lavagem de dinheiro.
Por outro lado, essa dificuldade serve de alerta, no sentido de que as empresas organizem setores de governança corporativa e contábeis para, caso necessário, fazer prova que os valores objeto de sonegação fiscal não foram objeto de "reciclagem".
O crime de lavagem de dinheiro é apenado com reclusão de três a dez anos (e multa), enquanto que o crime de sonegação fiscal do artigo 1º, da Lei 8.137/90, com reclusão de dois a cinco anos. Assim, o contexto até então visto com certeza sofrerá mudanças, visto que as penas impostas aos sonegadores, quando responderem cumulativamente pelo crime de lavagem de dinheiro, serão mais pesadas, podendo chegar ao máximo de 15 anos e, no mínimo, cinco anos. O resultado será a impossibilidade da aplicação do artigo 44 do Código Penal que trata da substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois as penas mínimas somadas ultrapassam o limite de quatro anos, que também ocasiona a impossibilidade do regime prisional ser o aberto, podendo ainda ser aplicado o regime inicial fechado.