MPPB ajuíza ação civil pública contra Estado e Aesa por má | Cidades
MPPB ajuíza ação civil pública contra Estado e Aesa por má qualidade da água na PB
Pulverização de agrotóxicos foi feita através de avião próxima às barragens de Gramame e Mamuaba
Gestão dos recursos hídricos que resultaram em danos contra o meio ambiente e à salubridade pública na Paraíba. - Pixabay
- Estruturar seu corpo técnico e de fiscalização, criando cargos que deverão ser preenchidos por concurso público;
- Equipar a autarquia com laboratórios e avançados instrumentos de monitoramento ambiental em tempo real que lhe permita realizar o controle eficiente da qualidade dos recursos hídricos e da qualidade ambiental dos cursos e corpos d'água;
- Fiscalizar, identificar, autuar e punir pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que realizaram ou vierem a realizar usos não autorizados de recursos hídricos (ligações clandestinas);
- Implementar a política pública de cobrança do uso da água bruta, aplicando os valores arrecadados exclusivamente para conservação e melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica onde forem gerados;
- Concluir as obras complementares do projeto de integração do Rio São Francisco.
- Executar o projeto para implementação de todos os programas contidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos da Paraíba;
- Realizar obras de recuperação, conservação e melhoria nas Bacias Hidrográficas do Estado da Paraíba;
- Desassorear os cursos e corpos d'água;
- Fazer a descontaminação química de reservatórios;
- Remover edificações em áreas de preservação ambiental às margens dos cursos e corpos d'água e recuperar as matas ciliares;
- Implantar sistemas de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e de efluentes sanitários em todos os municípios inseridos nas Bacias Hidrográficas no Estado, dentre outras.