Importante lembrar que a rubrica em questão refere-se aos valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do benefício do auxílio-doença.
E os questionamentos não se limitam à cota patronal. Pelo contrário, os Tribunais brasileiros também já decidiram sobre as contribuições previdenciárias relativas às cooperativas.
Trata-se de contribuições previdenciárias a cargo da empresa tomadora de serviços que deveria arcar com recolhimento ao INSS no montante de 15% sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados.
A discussão sobre a cobrança foi levada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, em que se decidiu pela inconstitucionalidade da norma, por extrapolar a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, além de violar o princípio da capacidade contributiva e representar uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.
Diante de tal posicionamento, a execução do dispositivo legal foi suspenso pela Resolução nº 10/2016 do Senado Federal e a matéria incluída na lista da PGFN de matérias em que há dispensa de contestar.
Importante destacar que a não incidência de certas rubricas no cálculo das contribuições previdenciárias, como o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozado e o “auxílio doença”, terão reflexos também sobre as contribuições destinadas a “Outras Entidades ou Fundos – Terceiros”.
Isso porque, esta última segue a mesma “lógica” a ser observada nos recolhimentos da cota patronal. No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conhecido como “salário-educação”, por exemplo, o recolhimento pela empresa é feito com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.[5]
Deste modo, se a rubrica tem caráter indenizatório/compensatório e não integra a contribuição previdenciária, por consequência também não poderá ser utilizada no cálculo do recolhimento para “Terceiros”.
Importante destacar que as contribuições para “Outras Entidades ou Fundos – Terceiros” abarca uma série de destinações, como por exemplo, INCRA, SESI, SENAC, Fundo Aeroviário e outros.
A depender das atividades desenvolvidas por cada empresa, as contribuições terão uma alíquota e uma composição diferenciada, mas em todas as hipóteses sofrerão reflexos da exclusão de rubricas de caráter indenizatório/compensatório.
Como vimos, é sempre importante “ter em mente” que a cota patronal deverá considerar apenas os valores pagos aos empregados como forma de retribuir o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador.
Apesar da regra ser clara, muitos contribuintes, erroneamente, incluem valores com caráter indenizatório/compensatório em seus cálculos da cota patronal ou recolhem valores inquestionavelmente afastados pela Jurisprudência, gerando pagamentos indevidos. Caso este seja o seu caso, será fundamental realizar uma Revisão Fiscal Previdenciária.
A medida é fundamental não apenas para aumentar o dinheiro em “caixa”, a partir do recolhimento correto das contribuições previdenciárias futuras, mas também para permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela empresa até o momento.

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As mulheres conseguiram quebrar dois recordes na eleição americana deste ano. Nunca tantas congressistas foram eleitas para um legislatura e nunca tantas foram eleitas pelo Partido Republicano, de caráter mais conservador. A partir de janeiro, 141 mulheres ocuparão cadeiras no Congresso – mais do que o recorde de 127 estabelecido em 2018, segundo dados do Center for American Women and Politics, da Rutgers University.
Serão 116 deputadas das 435 vagas, mais do que as 102 eleitas dois anos atrás, nas eleições de meio de mandato. No Senado, serão 25 mulheres entre as 100 cadeiras – esse número deve cair quando Kamala Harris, senadora da Califórnia, assumir a vice-presidência, mas pode subir se a republicana Kelly Loeffler vencer o segundo turno no Estado da Geórgia.
O número de deputadas republicanas dobrou, subindo de 13 para pelo menos 26. As democratas eram 80, agora são 89. A proporção de mulheres no Congresso pode aumentar ainda mais nos próximos dias, já que a apuração de algumas disputas locais ainda não terminou.
Este ano, o aumento da participação das mulheres na política americana está simbolizado pela eleição de Kamala, a primeira mulher e a primeira negra a ocupar um cargo tão alto no Executivo dos EUA.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, aproveitou sua participação numa live do Instituto ProPague nesta quinta-feira, 5, para agradecer ao Senado Federal a aprovação da independência da autarquia. “Agradeço ao Senado a aprovação da independência do BC, mas o que precisa ser preservado é a meta de inflação”, complementou o banqueiro central.
“Alguns BCs do mundo colocaram emprego em seus mandatos primários. Mas preferimos a expressão ‘fomentar’ emprego como objetivo secundário. Ganho de autonomia do BC é maior do que prejuízo de interpretação do texto”, afirmou o dirigente, acrescentando que a autonomia do BC está bem encaminhada na Câmara.
Campos Neto disse também durante a live que, se as reformas passarem no Congresso, isso será reconhecido pelo mercado. Sobre o depósito voluntário, ele afirmou se tratar de um instrumento eficiente para enxuga a liquidez. “Havia um descompasso grande de entre dívida bruta e liquida. O depósito remunerado diminui a discrepância entre dívida bruta e dívida líquida”, disse.

Filas nos postos de combustíveis e desabastecimento demonstram alcance do movimento. Empresa Única/Fácil limita a venda de passagens, e CPTrans comunica esquema de emergência para evitar paralisação dos ônibus.
A CPTRANS informa que a greve dos caminhoneiros prejudicou o abastecimento de óleo diesel para as empresas de ônibus urbanos do Município de Petrópolis, provocando baixa dos estoques.
Como os fornecedores regulares estão com suas carretas bloqueadas, as Empresas estão tentando comprar combustível em postos da cidade, mesmo assim, não será suficiente para manter a operação normal, pois os postos também tem uma oferta pequena de diesel.
Infelizmente, para evitar a suspensão total do serviço de ônibus, a CPTRANS autorizou a redução da frota operante, da seguinte forma:
Horários de maior demanda (pico) – Operação de dias de sábados; Horários de menor demanda (entre picos) – Operação de domingos e feriados; Suspensão total do serviço executivo.

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O facto de ser um desporto bastante completo, e o facto de, em combate, um atleta conseguir ter um grande espírito de sacrifício pois, por vezes, mesmo com lesões consegue superar-se e levar o seu corpo ao limite.
O 1º torneio da Strikers League, no qual fiz três combates na mesma noite, mas o que as pessoas não sabem é que 15 dias antes estava internado no hospital por causa de uma infeção.