MPRO, com apoio da Polícia Civil, deflagra operação contra esquema de restituição indevida de gastos com saúde a deputado - Folha Nobre
sábado, 04 julho 2020, 11:56
Destaca-se que Resolução nº 222/2012 da ALE/RO dispõe sobre a restituição de despesas decorrentes de tratamento de saúde e odontológico aos Deputados Estaduais de Rondônia no exercício de mandato ou licença para tratamento de saúde, portanto, não abrangendo os valores restituídos indevidamente ao parlamentar pelas cirurgias plásticas.Dentre as ilegalidades apuradas até o cumprimento das medidas cautelares tem-se a prática de crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato, além de ilícitos civis caracterizadores de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação do princípio da moralidade administrativa.
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