Apresentação De Defeito - Jurisprudência | Jusbrasil
apresentação de defeito em Jurisprudência
TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082608050 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA DE DUPLICATA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. Incumbe ao autor, ex vi do inciso I do art. 373 do CPC/2015 , a prova da existência do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos a parte autora não comprova, ainda que minimamente, o defeito do produto. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082608050, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-10-2019)
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00245042420188190038 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. Parte autora que sustenta ter adquiriu junto a segunda ré um aparelho novo de fabricação da primeira ré, que apresentou defeito dias após a compra. Sentença de improcedência. Impugnação a gratuidade de justiça. Inexistência de qualquer elemento a justificar a revogação do benefício concedido a parte autora/impugnada, impondo-se, assim, a manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Previsão legal para a solidariedade dos fornecedores da cadeia de produção, o que se depreende do artigo 18 do CDC. Assistência técnica que informou que não haveria o reparo pois foi apresentado oxidação provocado por culpa da consumidora. Laudo técnico apresentado que não se mostra suficiente a atestar que os vícios se originaram do mau uso do aparelho, especialmente porque foi produzido unilateralmente. A produção de prova pericial, submetida ao contraditório, se apresenta necessária para atestar que os problemas existentes foram ou não ocasionados pela utilização indevida do produto em relação com eventual oxidação, de forma que não há que se falar em fato exclusivo da vítima. Inteligência do artigo 373, II do CPC. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Reforma da sentença que se impõe para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor total pago pelo produto, com os acréscimos legais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado em virtude do longo tempo em que a autora ficou privada de usar o aparelho celular recentemente adquirido, produto essencial e de fundamental importância para as atividades cotidianas. Valor que se fixa em R$ 3.000,00. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Custas, despesas e honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação, pelos réus, de forma solidária. Conhecimento e provimento do recurso.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00208626520168190021 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE. Assistência técnica autorizada que comunica à consumidora a perda desta garantia em decorrência de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos, causando oxidação. Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia. Ausência de comprovação pela recorrente de qualquer excludente de responsabilização ( CPC , art. 373 , II ). Frustração da legítima expectativa da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral comprovado. Verba reparatória fixada em primeiro grau que se mostra razoável para reparar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. Hipótese que atrai a aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. Pedido de recolhimento do produto que deve ser acolhido, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-DF - 07299991020188070016 DF 0729999-10.2018.8.07.0016 (TJ-DF)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos materiais e morais em razão da inobservância do direito de arrependimento em compra de aparelho celular realizada pela internet. Recurso da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Contrato de compra de celular pela internet. Apresentação de defeito. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados. Alega o autor que solicitou a devolução do aparelho celular adquirido pela internet quatro dias após a sua entrega (ID n. 6126733 - Pág. 1), sob a justifica de que o aparelho apresentava defeito e esquentava quando era ligado. Por outro lado, a ré narra que o defeito apresentado ocorreu por má e indevida utilização do consumidor. Contudo, no caso, não há demonstração de fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do Autor. A simples alegação, sem a efetiva comprovação de culpa exclusiva do consumidor, não é suficiente para afastar o seu direito de arrependimento. Cabível, portanto, a resolução do contrato e a devolução do valor pago pelo aparelho celular. 3 - Dano material. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada que, no caso, corresponde ao valor pago pelo celular, no montante de R$ 1.312,00 (ID n. 6126728 - Pág. 1). 4 - Dano moral. Ao analisar os elementos probatórios do processo, não há comprovação de que a autora teve os direitos de personalidade violados com a entrega de aparelho defeituoso, o que, por si só, caracteriza-se como inadimplemento de obrigação contratual. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se reforma para fixar a condenação de indenização por dano material, no valor de R$ 1.312,00. 5 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . R
TJ-DF - 07025188320198070001 DF 0702518-83.2019.8.07.0001 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. DEFEITOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. VALORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização, que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado firmado entre as partes, determinar a restituição dos valores pagos pela autora e condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. O automóvel adquirido pela autora apresentou defeitos cerca de 30 dias após retirado da concessionária-ré, não teve os defeitos sanados e, durante uma viagem o veículo teve seu motor incendiado, causando risco à integridade física da autora, circunstâncias que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e ensejam a reparação por danos morais. 3. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, de acordo com as particularidades do caso concreto, impõe-se manter a r. sentença que fixou a quantia de R$ 5.000,00 para os danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10009160020799001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078 /90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa - Restando comprovados os defeitos de fabricação, devem as rés restituir à parte demandante os valores pagos pelo consumidor quando da aquisição do produto defeituoso - Em relação aos danos no aparelho recém adquirido pela autora, inobstante os transtornos experimentados, o caso não importa em afronta a direitos da personalidade, tratando-se de situação própria do cotidiano a que estão expostas as pessoas em sociedade.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200485977002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - O fornecedor que disponibiliza produto no mercado está obrigado a assegurar a sua qualidade, especialmente no estado de novo, sob pena de violação às garantias estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor - Os repetidos defeitos apresentados em componentes de veículo zero quilômetro, por longo período, gerando a necessidade de reiteradas intervenções técnicas para a sua recuperação, constituem fatos atentatórios ao sistema protetivo da Lei nº 8.078 /1990 e geradores de danos extrapatrimoniais ao Adquirente - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022609220188190041 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS DESDE A DATA DA COMPRA. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Dever de vistoriar o carro e diligenciar acerca das suas reais condições de conservação que não foi observado pelo autor. Procedência de leilão do veículo que foi omitida do autor pela parte ré. Informação indispensável para a formação da vontade do autor de celebrar o negócio jurídico. Procedência que afeta o valor do bem. Pretensão de desfazimento do negócio que é legítima. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória majorada para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO.
TJ-DF - 07000209120188070019 DF 0700020-91.2018.8.07.0019 (TJ-DF)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão por condenatória em obrigação de fazer, danos materiais e morais, sob a alegação de apresentação de defeito no veículo usado de fabricação da ré após a sua aquisição. Recurso inominado da parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido. 2 - Recurso. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099 /1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 3 - Responsabilidade civil. Vicio do produto. Na forma do art. 18 do CDC , os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Embora a sentença invoque o disposto no art. 14 do CDC , que trata da responsabilidade por defeito no serviço, a petição inicial trata de defeito do produto, real causador do dano. Dentro do prazo de garantia (ID 6982921) o veiculo apresentou defeito, o que exigiu a troca da flauta e do motor, itens de responsabilidade dos réus, fabricante e concessionária, em face da solidariedade (art. 22 e 25 do CDC ). Independentemente de demora na entrega do motor, o fato, em si foi apto a gerar o dano, pois o autor ficou sem poder fruir do veiculo adquirido, ainda no prazo de garantia, em razão do defeito citado. 4 - Obrigação de fazer. Defeito no motor. Veículo adquirido junto à ré que apresenta defeito no motor dentro do prazo de garantia legal. A parte autora alega que após a apresentação de defeito no motor, a concessionária realizou a troca do motor, mas não entregou a nota fiscal registrada em cartório referente ao novo motor instalado, o que impediu a regularização do registro do automóvel junto ao DETRAN. A ré não demonstrou ter entregue a nota fiscal por ocasião da entrega do veículo, confirmando a presunção de veracidade das alegações da autora de que se omitiu no cumprimento do seu dever legal. Devido, pois, o cumprimento da obrigação de fazer referente ao fornecimento da nota fiscal. 5 - Responsabilidade civil. Dano material. Demonstrada a responsabilidade pelos vícios (ID n. 6982967), o fato de o autor ter levado o veículo a outro estabelecimento (ID n. 6982928) não constitui causa excludente da responsabilidade, pois não há exigência legal de fidelidade. Ademais, como ponderou a sentenciante, o réu nada falou em impugnação à pretensão do autor, fazendo presumir a veracidade de suas alegações. 6 - Lucros cessantes. Na forma do art. 14 do CDC , o fornecedor responde pelos danos decorrentes do defeito no produto, o que inclui os lucros cessantes, desde que estabelecida a relação de causalidade entre o fato do serviço e o prejuízo. No caso em exame, a autora ficou 17 dias sem utilizar o veículo para a atividade econômica a que se destina. Devida, pois, a reparação. Quanto ao valor, não pode ser aceita a declaração do sindicato da categoria, pois não é imparcial nem isenta. Ademais, o autor deveria, com o limite indicado, fazer declaração anual do imposto de renda, o que não fez. Assim, estabeleço como limite de indenização o de isenção do imposto de renda, e fixo em R$ 1.700,00 o valor da indenização por lucros cessantes. 7 - Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito e a violação a direitos da personalidade. No caso em exame, não obstante os incômodos decorrentes do fato narrado, não vislumbro violação a direitos da personalidade, mas apenas o descumprimento de obrigação contratual. Assim, dou provimento ao recurso, neste ponto, para afastar a indenização por danos morais. Sentença que se reforma em relação à indenização por danos morais e materiais. 8 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . R