Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 242 de 08.03.2016 (Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a
Port. MTPS 242/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 242 de 08.03.2016
§ 4º. A folha de pagamento de que trata o § 3º deste artigo deverá ser informada ao Ministério em posição fechada no prazo a ser estabelecido pela SE-CPPE. (AC)
§ 5º. Admite-se o recebimento de folha de pagamento em posição prévia quando não for possível à empresa enviar a posição fechada no tempo requerido para o processamento do pagamento do Benefício pelo Ministério, conforme prazo a ser estabelecido pela SECPPE. (AC)
§ 6º. No caso de envio de folha de pagamento em posição prévia, conforme previsto no parágrafo anterior, a empresa deverá encaminhar ao Ministério, até o quarto dia útil posterior à data de pagamento da folha, a correspondente posição fechada. (AC)
§ 7º. Eventuais diferenças de valores no pagamento do Benefício PPE apuradas pelo Ministério no processo de conciliação das folhas de pagamento informadas em posições prévia e fechada deverão ser objeto de compensação, de repasse complementar ou de devolução ao Ministério, conforme for o caso. ( continua ... )