Cláusulas convencionais. Interpretação restritiva. Estabilidade pré-aposentadoria - Sincovaga
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Cláusulas convencionais. Interpretação restritiva. Estabilidade pré-aposentadoria
29 de novembro, 2018 0 Visualizações
As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, se há cláusula prevendo estabilidade pré-aposentadoria aos trabalhadores até adquirirem o direito à aposentadoria "em seus prazos mínimos", não se presume que deve ser observado o prazo faltante para a obtenção do direito em sua plenitude, ou seja, pelo tempo necessário ao afastamento do fator previdenciário pelo critério somatório do tempo de contribuição e idade. TRT-SC. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001845-16.2017.5.12.0001. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 15/10/2018.
Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Recolhimento de FGTS
Multa por litigância de má-fé. Rescisão contratual fraudulenta para fins de liberação do FGTS e percebimento do seguro-desemprego, ocasionando fictícia solução de continuidade no contrato de trabalho. Unicidade contratual reconhecida na origem. Pleito de restituição de indenização de 40% do fgts. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais