A imperiosa necessidade da edição de uma Lei Orgânica Nacional da Polícia Judiciária, no âmbito nacional, e de um ramo de Direito de Polícia Judiciária (ou Teoria Geral de Polícia Judiciária) GEN Jurídico
Apesar de o Estado brasileiro dar sinais de engajamento na busca de melhores índices na repressão e redução da criminalidade, vivemos períodos instáveis na Segurança Pública, acarretados por outros fatores que ao longo do tempo vêm sendo denunciados – e que devem ser enfrentados, principalmente na necessidade de alto investimento no custeio das atividades policiais e no fortalecimento das Polícias Judiciárias[1].
Em oportunidade recente, discorreu-se sobre a importância da autonomia financeira e administrativa das Polícias Judiciárias – com foco e projeção de uma almejada Polícia de Estado.
Ademais, em que pese às Polícias Judiciárias ainda não terem adquirido a autonomia funcional e financeira – que são grandes bandeiras[2] – para propiciar uma investigação livre de qualquer interferência e pressão, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (ou Lei Geral das Polícias Judiciárias) surge como uma oportunidade ímpar de implementar uma maior profissionalização, fortalecimento e modernização, aliada à segurança jurídica, em todas as Polícias Judiciárias do nosso país – com foco e projeção numa Polícia de Estado.
É cediço nessa linha de raciocínio que a Polícia é o braço forte de um Estado Democrático Constitucional de Direito e Humanitário e sem a presença da força policial (em suas variáveis) não existe a democracia, os poderes estatais constituídos e a manutenção dos direitos e garantias aos cidadãos, ainda que conferidos, por meio de ferramentas legais, por outros poderes e órgãos também – dos quais a Polícia é encarregada de auxiliar na materialização dessas importantes garantias e conquistas humanas[3].
Com isso, a instituição da Lei Orgânica Nacional da Polícia Judiciária, em prestígio a essas forças policiais, consideradas braços fortes do Estado, similar ao que ocorre com as carreiras da Magistratura, Ministério Público e outras, serviria para trazer a segurança jurídica de vários aspectos até hoje pouco (ou não) tratados em sede de legislação, assim como na profissionalização, modernização e avanço na uniformização (padronização) no tratamento dessas questões, tais como:
estimular e participar do processo de integração dos bancos de dados existentes no âmbito dos órgãos do SUSP;
exigir que em eventuais operações conjuntas com outras forças haja respeito das atribuições constitucionais, legais, regulamentares e institucionais das Polícias Judiciárias;
exercício das atribuições do Delegado de Polícia de forma remota por meios de tecnologia;
imposição de obrigação legal direcionada aos gestores de renovação periódica das viaturas policiais, principalmente descaracterizadas, que observem as particularidades policiais;
exigência de respeito de outros Poderes à independência funcional do Delegado de Polícia em suas deliberações e o reconhecimento da carreira jurídica[4], entre outros temas caros no desempenho dessa árdua missão (já previstos em lei, mas ignorados por muitas instituições);
possível compromisso do legislador ordinário de fazer a inserção topograficamente das Polícias Judiciárias na Constituição dentro das funções essenciais à Justiça, conquanto tecnicamente seja mais adequado tratar disso em sede de Emenda Constitucional;
em que pese a Lei 12.830/2013 falar timidamente da inamovibilidade, seria imprescindível o compromisso do legislador ordinário de fazer essa inserção da inamovibilidade dos Delegados de Polícias, integrantes das Polícias Judiciárias, dentro da Constituição Federal, conquanto tecnicamente seja mais adequado tratar disso em sede de Emenda Constitucional[5];
Neste ponto, convém assinalar que já existe Projeto de Lei (PL 1.949/2007) que tramita desde 2007 na Câmara dos Deputados Federais em que se institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências[7] – projeto este que equivaleria a uma Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis em geral[8]–[9].
Já por outro giro é importante cogitarmos da criação de um ramo de Direito de Polícia Judiciária (ou Teoria Geral de Polícia Judiciária) nas grades curriculares das próprias Academias de Polícias, eis que auxiliaria em muito aqueles que, desde cedo, detectam o interesse e a vocação para ingresso nas forças policiais das Polícias Judiciárias a compreender melhor as nuances dos serviços policiais.
No entanto, não se pode parar por aqui, pois a criação de disciplinas próprias de Direito de Polícia Judiciária (ou Teoria Geral de Polícia Judiciária) nas grades curriculares das faculdades/universidades de Direito auxiliaria muito aos profissionais do Direito e de outras áreas correlatas, fora das forças policiais, a compreender melhor a fisiologia e a estrutura policial e, ao mesmo tempo, fomentaria uma discussão mais ampla, democrática e eficaz na melhoria dos serviços policiais prestados e da própria segurança pública – responsabilidade constitucional de todos.
Outrossim, essa difusão de conhecimento policial básico e geral, dentro de um limite aceitável e que não atrapalhe o exercício das funções policiais e municie os criminosos, aproxima em muito a comunidade acadêmica e a sociedade em si, na busca da visão de uma polícia cidadã/comunitária, rompendo o estigma histórico de que a polícia é contra a sociedade/comunidade e vice-versa – estigma construído falaciosamente e certamente por interesses escusos. Não se tem dúvida nenhuma de que a educação é importante instrumento de conciliação desses pontos.
Tanto é verdade a necessidade desse trajeto a se percorrer que, na atual conjuntura, já se têm cursos específicos como Gestão em Segurança Pública com suas variáveis.
Portanto, extrai-se a conclusão inarredável da grande importância da formação específica do profissional de segurança pública e até mesmo uma noção geral para os outros profissionais que não desejem trilhar a carreira policial, para compreender melhor a doutrina policial (de forma genérica); respeitar os atos policiais pautados na Constituição Federal e nos demais diplomas legais; respeitar as posturas encetadas ao longo das investigações policiais; e acima de tudo franquear a participação daqueles dentro dos rumos futuros da Segurança Pública, com vistas a uma maior profissionalização e modernização desse fundamental feixe estatal.
Medidas como essas valorizariam sem dúvida as carreiras das Polícias Judiciárias e ao mesmo tempo confeririam maior instrumentalização de atuação à segurança pública, na adoção de políticas públicas mais incisivas e que se coadunassem com a realidade e necessidade vigente. Não adianta apenas discursos falaciosos de cunho político de querer melhorar a segurança pública, sem os avanços que temos apontado em nossos textos.
Em tempos de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, fica cada vez mais nítida a importância de se investir maciçamente em inteligência, aparelhamento, modernização e no fortalecimento das Polícias Judiciárias, a fim de evitar que exemplos pontuais como no estado carioca se repitam em outras unidades federativas.
Como visto, em tempos em que o período eleitoral se aproxima e com a intervenção federal em vigor, não basta apenas nos limitarmos aos discursos políticos pretensiosos, sob o pretexto de redução dos índices de criminalidade, pois é necessário mais do que isso para implementação de medidas concretas – como já anunciadas em linhas passadas – e também de medidas colimando a construção de uma Lei Orgânica Nacional da Polícia Judiciária e de um ramo de Direito de Polícia Judiciária (ou Teoria Geral de Polícia Judiciária), mirando na profissionalização, fortalecimento e modernização das Polícias Judiciárias, com a padronização e uniformização da doutrina nos atos policiais em todas as Polícias Judiciárias, tudo estribado na segurança jurídica de um Estado Democrático Constitucional de Direito e Humanitário.
[1] Não vamos falar aqui sobre a necessidade de o Estado priorizar a educação; a saúde; a família; os investimento maciço nas forças policiais em armamentos, as viaturas, os equipamentos tecnológicos com foco primordial na inteligência policial; o cerco de nossas fronteiras com uma fiscalização nas extensas áreas territoriais do nosso país; a criação de postos de trabalho; a presença do Estado nas comunidades e comunidades carentes; o combate à pobreza e à fome; a distribuição de renda mais igualitária; a legislação mais rigorosa; o tempo de prisão maior com benefícios penais mais restritos (com cumprimento da Lei de Execução Penal, para que presos efetivamente trabalhem e auxiliem no custeio de suas estadias dentro do sistema prisional) e a readequação das nossas leis; a redução da sensação da impunidade com agilização no trâmite das ações penais; a infraestrutura, entre outras medidas como fatores também que auxiliam na melhoria e redução dos índices criminais, pois isso será objeto de outro artigo futuramente.
[2] Assim como a inamovibilidade dos Delegados de Polícia (Polícia Federal e da Polícia Civil) entre outras garantias para dar maior isenção e imparcialidade nessa carreira que precisa estar estruturada e munida de garantias para combater com rigor o crime.
Na linha da inamovibilidade e de outras garantias, a emenda constitucional do estado do Amazonas, por exemplo, alterou os incisos I e III do art. 115 da Constituição do estado do Amazonas, equiparando cargos e funções de delegados de polícia aos dos membros da carreira jurídica equivalentes.
O estado do Amazonas foi o primeiro Estado da Federação a conter expressamente as garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade na Constituição Estadual, além de reconhecer a carreira jurídica aos Delegados de Polícia e sua isonomia com as demais carreiras jurídicas do Estado (Disponível em: <https://delegados.com.br/juridico/delegados-do-amazonas-conseguem-irredutibilidade-de-subsidios-inamovibilidade-e-vitaliciedade>).
[3] Para comprovar essa premissa, basta volvermos os olhos para países em que a ordem é mantida. Nesse mesmo caminho, para verificar a grandeza e importância das forças policiais ainda, basta uma análise aos lugares em que o caos público se instalou há tempos, onde o pouco da ordem pública que ainda é mantida se dá graças às forças policiais (inclusive militares).
[4] O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o cargo de delegado de polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, inclusive para fins de limites remuneratórios como as de defensor público e procurador. O projeto é um pleito antigo da categoria. Antes da votação, o deputado Capitão Wagner fez uso da palavra para se manifestar solidário à aprovação da matéria. Segundo ele, a matéria é importante na atual conjuntura para combater a criminalidade. "O delegado tem a missão de investigar o crime. No momento que o Estado do Ceará passa por uma dificuldade muito grande, toda e qualquer iniciativa que venha valorizar a categoria terá nosso apoio", disse ele. A proposta altera o art. 183, caput, da Constituição Estadual. Ao anunciar que enviaria a matéria à Assembleia, o governador Camilo Santana defendeu a medida, pois, segundo ele, valorizava a segurança pública. "Quero agradecer a vocês pelo trabalho que têm feito para a segurança pública do Estado. Todos aqui somos servidores públicos, servimos ao povo. E sabemos que o maior clamor da população é por uma sociedade mais segura. Esse é um reconhecimento da categoria. Se a pessoa não estiver estimulada, dificilmente conseguiremos os resultados que queremos. Não podemos admitir um estado ser dominado por bandidos. Desejamos para nossos filhos, netos, que os bandidos paguem pelos seus crimes e tudo o que peço é que honrem o compromisso. Vamos arregaçar as mangas e trabalhar", disse o chefe do Executivo. A iniciativa que reconhece o cargo de delegado como carreira jurídica já vem sendo adotada por alguns Estados, como Santa Catarina, São Paulo, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Pará, Paraná, Amazonas e Tocantins. Teto remuneratório – Foi aprovada também a alteração do teto salarial dos servidores públicos do Estado do Ceará. O limite passa a ser o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Antes, era vinculado à carreira do Executivo. O texto aprovado acrescenta o art. 173 na Constituição do Estado do Ceará. Com a promulgação da Emenda Constitucional 47, que inseriu o § 12 no art. 37 da Carta Magna, restou facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. De acordo com a Mensagem Governamental, a proposta não altera o valor da remuneração de qualquer carreira do Estado, mas apenas estabelece teto único remuneratório para todos os servidores, evitando a glosa daqueles cuja remuneração exceda o subsídio do governador. A matéria, entretanto, não atinge deputados e vereadores, assim como o próprio governador. Bastidores – No início da tarde, os parlamentares protagonizaram um intenso debate sobre "pedido de ordem" e tentativas de protelar o andamento dos trabalhos. De um lado, a base governista tentava dar sequência à votação, do outro, a oposição insistia em barrar o processo – uma vez que não havia quórum para a votação. Eram necessários 24 parlamentares presentes, número que só foi atingido no meio da tarde, quando a deputada Dra. Silvana (PMDB) chegou ao plenário permitindo a sequência da sessão que incluiu o Refis (refinanciamento de dívidas de empresas com o governo). Entre as emendas à matéria, foi aprovada a de autoria do deputado Capitão Wagner que garante aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). "A emenda tem o objetivo de lembrar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, para garantir que esses, que são os menos beneficiados, que têm mais dificuldade de acesso ao crédito, possam ter também esse tipo de benefício junto ao Governo do Estado. Quero registrar a minha felicidade com a aprovação dessa emenda", disse o parlamentar (Disponível em: <https://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/64968-assembleia-aprova-carreira-juridica-de-delegados-de-policia>).
[6] A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou na tarde de 15 de abril de 2015 o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo critérios para o ingresso na carreira e fixando parâmetros na remuneração de delegados de Polícia Judiciária Civil. A proposta é de autoria do governo do Estado em comum acordo com os delegados, conforme discursou recentemente na tribuna o deputado estadual Ribamar Araújo (PT).
A proposta aprovada pelos deputados altera o art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
Pela nova regra, a carreira será estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso de provimento condicional da classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Polícia Judiciária Civil, como participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia.
"O Cargo de Delegado da Polícia Judiciária Civil é privativo de Bacharel em Direito, exigindo-se no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica, devendo ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública do Ministério Público", diz trecho da proposta. A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.
O ingresso na carreia de Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Rondônia se dará na classe inicial denominado Delegado de Polícia Judiciário Civil Substituto. O subsídio do Delegado de Polícia Judiciária Civil Classe Especial corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 16,6% ou inferior a 5%, na forma do disposto nos arts. 37, inciso XI, 39, § 4.º, da Constituição Federal.
Pela proposta enviada à Assembleia, a implementação do subsídio do Delegado de Polícia Judiciária Civil Classe Especial dependerá de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não produzindo qualquer efeito enquanto não haver a devida regulamentação mediante a lei específica [grifos nossos]. Disponível em: <https://delegados.com.br/noticia/delegados-de-rondonia-receberao-90-do-salario-de-desembargador>.
[7] Ver no link: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=499781>. Acesso em: 21 mar. 2018.
[8] Posteriormente, foi deferido o Requerimento2789/08, conforme seguinte despacho, com apensamento deste projeto ao PL 4.371/1993, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "b"; DCD 12.06.2008, p.26467, Col. 01.
[9] Depois do andamento datado de 12.12.2012 na Câmara dos Deputados, em que na ocasião foi apresentado Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD) 6.558/2012, pelos líderes, requerendo urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1.949, de 2007, o último andamento do aludido Projeto de Lei se deu na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), em que foi Recebido Ofício 10/2013 – Associação Brasileira de Criminalística (ABC) solicitando apoio no sentido de não aprovar o Requerimento 6.558/2012, bem como retirar do texto deste a parte que concerne à Perícia, encaminhando cópia às lideranças partidárias da Casa. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=365881>. Acesso em: 21 mar. 2018.
[10] A fixação de prioridades do que se investigar deve ser possibilitada às Polícias Judiciárias, sem olvidar de outras direções para combater crimes pequenos e médios, em prestígio à "Teoria das Janelas Quebradas".