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Publicado : 27/05/2020 - Alterado : 28/05/2020
Os documentos foram ratificados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e, com isso, as normas ganham efeito vinculante, ou seja, terão de ser seguidas por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. Esses são os primeiros pareceres vinculantes publicados na gestão do novo Advogado-Geral da União, José Levi Mello.
O Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos da Consultoria -Geral da União (Decor/CGU), Victor Ximenes Nogueira, explica que essa cessão de crédito não implica a cessão do contrato ou a sub-rogação do contrato. "Isso quer dizer que a empresa contratada permanece responsável pela execução plena do contrato administrativo. O que se admite é apenas a cessão do valor devido pela execução do contrato, que vai ser pago pela Administração a um terceiro, desde que adotadas as cautelas e condições que estão postas no parecer", conta.
Agora, o ajuizamento de ação não se constitui como desistência tácita de pedido de reconsideração, de pedido de revisão e de recurso hierárquico na esfera disciplinar, desde que preenchidos os pressupostos legais e que não haja decisão judicial transitada em julgado.
Com isso, a Administração vai passar de fato a poder conhecer esses recursos administrativos. "E isso tem potencial para reduzir a litigiosidade, na medida em que, nos casos em que a Administração der provimento a alguns desses recursos administrativos, haverá uma redução das ações judiciais, desafogando o Poder Judiciário", esclarece Victor Ximenes Nogueira.
O terceiro parecer estabelece que o benefício especial devido aos servidores públicos, em razão da migração do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar, possui natureza estritamente compensatória, e não previdenciária.