Ministério das Comunicações Secretaria Executiva. Manual de Convênios - PDF
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Aline Sanches Alves
1 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Manual de Convênios
2 Este manual foi elaborado a partir de similar produzido pela Agência Espacial Brasileira/Presidência da República, tendo como membros do grupo de trabalho os seguintes servidores da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações: Elaboração Otto Lamosa Berger Jasson Vilar Firme Ivam Gouveia dos Santos Valéria Vasconcelos de Amorim Supervisão Francisco Moreira de Meneses Eunício de Oliveira Ministro das Comunicações Paulo Lustosa Secretário Executivo Manual de Convênios 2 / 2
3 SUMÁRIO 1 Portaria de Aprovação Finalidade e Abrangência Finalidade Abrangência Conceitos Básicos Disposições Iniciais Formalização Das Condições Da Documentação Contrapartidas Documento de Projeto Projeto Básico Vigência Procedimentos do MC Área Técnica Área de Orçamento Área Administrativa Setor de Convênios Setor Financeiro Execução do Objeto Reformulação do Documento de Projeto Prestação de Contas Convenente Prestação de Contas Parcial Prestação de Contas Final MC Área Técnica Setor Financeiro Ordenador de Despesa Setor Contábil Auditoria Disposições Finais Apenso A IN 01/STN de 15/01/ Apenso B Relação de Documentação Exigível Apenso C Carta-Proposta Apenso D Documento de Projeto Apenso E Minuta...43 Manual de Convênios 3 / 3
4 17 Apenso F Anexo I Termo Simplificado de Convênio Apenso G Tabela de Unidades de Medidas SIAFI Apenso H Anexo II Plano de Trabalho 1/ Apenso I Declaração de Cumprimento de Condicionantes Legais Apenso J Projeto Básico Apenso K Anexo III Relatório de Execução Físico-Financeira Apenso L Anexo IV Execução da Receita E Despesa Apenso M Anexo V Relação de Pagamentos Apenso N Anexo VI Relação de Bens Apenso O Conciliação Bancária Apenso P Relatório de Cumprimento do Objeto Apenso Q - Anexo VII - Fluxograma Relação da Legislação e Regulamentação pertinentes: a) Decreto , de 23/12/1986; b) Lei 8.666, de 21/06/1993; c) Lei 8.883, de 08/06/1994; d) Instrução Normativa 01-STN, de 15/01/1997; e) Lei 9.472, de 16/07/1997; f) Lei 9.473, de 22/07/1997; g) Lei 9.648, de 27/05/1998; h) Lei 9.998, de 17/08/2000; i) Decreto 3.624, de 05/10/2000; j) Lei , de 28/11/2000; k) Decreto 3.737, de 30/01/2001; l) Lei , de 19/12/2001; m) Decreto 4.149, de 01/03/2002; n) Decreto 4.635, de 21/03/2003; o) Decreto 4.733, de 10/06/2003; Manual de Convênios 4 / 4
5 1 Portaria de Aprovação PORTARIA Nº... -MC,... DE... DE 2004 O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 76 e 87 da Constituição Federal, e considerando que o Ministério das Comunicações pactua convênios com órgãos e entidades, e que deve observar as disposições da seção VI do Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986, e do art. 116 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro nacional, do Ministério da Fazenda, resolve: 1. Aprovar o Manual de Convênios constante do anexo, que sistematiza os procedimentos administrativos no trato dos convênios a serem pactuados com o Ministério das Comunicações. Eunício Oliveira Ministro das Comunicações Diário Oficial da União Ministro Eunício Oliveira Manual de Convênios 5 / 5
6 2 Finalidade e Abrangência: 2.1 Finalidade: A finalidade deste Manual é sistematizar os procedimentos administrativos no trato dos convênios a serem pactuados com o Ministério das Comunicações (MC) dentro do escopo de sua Missão Institucional, objetivando a execução dos Programas, Projetos, Ações previstas na LOA e no PPA, bem como os de caráter meramente administrativos tendo como base a IN 01/97 - STN, de 15 de janeiro de 1997, e demais legislações aplicáveis. 2.2 Abrangência: Este manual define a forma de realização de convênios do MC, do FUNTTEL e as demais fontes de financiamento vinculados a programas, projetos e ações com organismos ou entidades públicas e privadas de âmbito federal, estadual e municipal. 3 Conceitos Básicos: Para os fins específicos deste Manual, considera-se por: Área Técnica: Unidades técnicas do MC, responsáveis pelas análises e acompanhamento do desenvolvimento de um convênio. Convênio: Instrumento específico pactuado entre o MC e organismos ou entidades de direito público ou privado, com objetivos definidos de interesse recíproco. Concedente: O Ministério das Comunicações (MC). Convenente: O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização particular com a qual o MC pactue a execução de programa, projeto ou ações. Etapas: São os desdobramentos de cada ação de um convênio. Executor: O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização particular responsável direta pela execução do objeto do convênio, caso tal atribuição não seja de responsabilidade direta da Convenente. Fases: São as subdivisões de cada etapa de um convênio. Interveniente: Manual de Convênios 6 / 6
7 O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização particular que participe do convênio para manifestar o seu consentimento ou para assumir obrigações em nome próprio. Metas: É o conjunto de resultados que, se atingidos, propiciarão a conclusão do objeto, produto de um convênio. Objeto do Convênio: Descrição sucinta do alvo colimado pelo convênio, isto é, é o que se pretende atingir ao final do projeto (produtos bens e serviços obtidos). LOA - Lei Orçamentária Anual: Lei que estabelece programação orçamentária para o exercício fiscal. PPA - Plano Plurianual: Documento que estabelece de forma regionalizada as diretrizes e objetivos e metas da Administração pública federal para 4 anos. É um instrumento de planejamento que pode sofrer modificações em função da sua dinâmica. Prazo de Execução: Período para a execução das metas propostas no Documento de Projeto. Prazo de Vigência: Prazo de execução, acrescido de até 60 (sessenta) dias, para a apresentação da prestação de contas final. Este prazo poderá ser definido mediante previsão constante no Instrumento de convênio. Proponente: A pessoa jurídica de direito público ou privado que propõe ao MC a execução de programa, projeto ou ação. Termo de Convênio: Instrumento de formalização de um convênio no qual são pactuadas as responsabilidades das partes (Apenso E 41 ). Termo Simplificado de Convênio: Instrumento de formalização de um convênio de utilização opcional, a critério do MC, quando o valor da transferência for inferior ao previsto na letra a, do inciso II, do Artigo 23, da Lei 8.666/93 (Apenso F), ou quando a Convenente ou destinatário da transferência ou da descentralização, for órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, independente do seu valor. 1 Apensos são os anexos ao presente Manual e Anexos são aqueles estabelecidos pela IN01/97. Manual de Convênios 7 / 7
8 Termo Aditivo: Instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado e formalizado, durante a sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto do convênio já aprovado. Transferência de Recursos: Expressão usada, de forma genérica, para informar que, em decorrência de um convênio, o MC comprometerá suas dotações orçamentárias e repassará o numerário correspondente à Convenente. Unidade Gestora (UG 2 ): Unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito a tomada de contas anual na conformidade dos dispostos nos artigos 81 e 82 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de Unidade Gestora Executora (UGE): Unidade que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito a tomada de contas ou prestação de contas anual. 4 Disposições Iniciais: A execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgãos da Administração Pública Federal Direta, Entidades Autárquicas ou Fundacionais, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União, objetivando a execução de programas de trabalho, relacionados com projetos, ou à realização de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios. 5 Formalização: A descentralização das ações pactuadas com o MC mediante convênio deverá, obrigatoriamente, ser formalizada, conforme o caso, através dos seguintes instrumentos: a) Termo Simplificado de Convênio (Apenso F); b) Termo de Convênio (Apenso E); e c) Termo Aditivo 5.1 Das Condições: Todo convênio deverá ser proposto ao MC, para análise, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Apenso H), conforme discriminado em 5.2., e encaminhado ao MC acompanhado de uma Carta-Proposta (Apenso C) e Documento de Projeto (Apenso D), se for o caso. 2 UG definições compiladas do manual do SIAFI de 16/05/96. Manual de Convênios 8 / 8
9 É vedada a celebração de convênio com quaisquer interessados quando houver: Previsão de realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similares, exceto nos casos previstos em Legislação Específica. Previsão de pagamento a título de gratificação ou qualquer remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes. Situação de mora ou inadimplência perante qualquer Órgão da Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais, especialmente o Instituto Nacional de Seguro Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, PIS/PASEP, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e CADIN. A inexecução do objeto pactuado em instrumento. O descumprimento de qualquer cláusula pactuada no instrumento. Entende-se, ainda, como: Iinadimplência: O não recolhimento de saldo de convênios, ou o atraso na efetivação de pactos. Não inadimplência: Não será considerada em situação de inadimplência a instituição que, sob nova administração, comprovar não ser o atual administrador o responsável pelos atos inquinados de irregularidade e que tenha tomado todas as providências no sentido de ressarcir o erário, inclusive mediante a impetração de ação judicial competente. Nota: Um convênio só terá eficácia após a publicação de seu extrato no DOU. 5.2 Da Documentação: Para a formalização de um convênio, o Proponente terá que apresentar documentação conforme a relação de documentos exigíveis (Apenso B). Nota: Não serão enviadas ao MC, as certidões cadastradas no SICAF 3 que estiverem dentro de seu prazo de validade até a data de assinatura do convênio. 5.3 Contrapartidas: A contrapartida dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades de direito privado, poderá ser atendida através de recursos financeiros, de bens ou de serviços economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3 SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Manual de Convênios 9 / 9
10 Será exigida a comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto estejam assegurados. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta ou Indireta não estão sujeitos à comprovação de contrapartida para formalizar um convênio com o MC. 5.4 Documento de Projeto: O Documento de Projeto, Anexo 1 do Termo de Convênio e do Termo Simplificado de Convênio, deverá conter informações especificadas no Apenso H do presente Manual. As instruções para o preenchimento dos campos relativos ao formulário do Documento de Projeto constam do modelo anexo (Apenso F) e são complementadas igualmente no Apenso H. Integrará o Documento de Projeto, sempre que a execução compreender obra ou serviço de engenharia, Projeto Básico (Apenso J), entendido como tal, o conjunto de elementos que definam a obra ou o serviço e que possibilitem a estimativa de seu custo, o prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação do seu objeto Projeto Básico: O Projeto Básico (Apenso J) será composto de forma a atender o que preceitua o inciso IX do Art. 6 da Lei 8.666/93, com ênfase na: Descrição sucinta do projeto, suas fases e prazos de execução. Estimativa de custos globais e por fases, apresentada sob a forma de planilha, discriminando os principais materiais que serão empregados. As informações que comporão o Projeto Básico complementarão as apresentadas no Documento de Projeto e serão ampliadas sempre que necessário para atender os dispositivos legais. Nota: Todos os componentes do Projeto Básico deverão conter: data, identificação e assinatura dos responsáveis. Nota: Deverão estar à disposição do MC os originais das plantas e os projetos específicos das partes e componentes do objeto do convênio. Nota: Caso o Documento de Projeto seja reformulado em decorrência de modificação introduzida no Projeto Básico será exigida a atualização do Projeto Básico que consta dos autos do processo. 5.5 Vigência: A vigência corresponderá ao período previsto para a execução do objeto expresso no Documento de Projeto (Apenso D), acrescido de até 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final. A prorrogação da vigência de um convênio se dará pela assinatura de Termo Aditivo, devendo a Convenente solicitá-la com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término do prazo para a execução do objeto. Manual de Convênios 10 / 10
11 6 Procedimentos do MC: Uma proposta de convênio com o MC passará por três esferas de decisão: estratégica, técnica e administrativa. Na esfera estratégica, será avaliada a proposta de convênio dando ou não prosseguimento ao processo. Caso o aprove, encaminhará à Unidade que será encarregada de gerí-lo. Esta Unidade, realizará as reformulações dos Documentos de Projeto e determinará diligências de Auditoria Interna, quando for o caso. Na esfera técnica, as Unidades Técnicas farão a análise da proposta de convênio quanto a sua compatibilidade com os objetivos Institucionais estabelecidos na programação. Obtêm junto a Unidade de Orçamento o enquadramento da proposta nas disponibilidades orçamentárias existentes. É de responsabilidade da esfera técnica emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento do convênio. Cabe à Unidade da Administração da esfera operativa, preparar a minuta de convênio, ouvir a Consultoria Jurídica, preparar o processo para a assinatura. Durante a vigência do convênio faz o acompanhamento do processo e analisa as prestações de contas parciais e final com assessoramento que for necessário das demais Unidades e/ou Consultores contratados para tal fim. 6.1 Unidade Técnica: Analisa tecnicamente a proposta de convênio e emite parecer sobre o objeto do convênio proposto, bem como do respectivo Documento de Projeto. Faz contatos com o proponente com o objetivo de clarificar a proposta, se necessário. Supervisiona o desenvolvimento do convênio e emite relatórios de acompanhamento físico. Analisa e se pronuncia sempre que for proposta qualquer alteração no convênio. Emite o parecer técnico relativo à execução física e alcance do objeto do convênio após a análise das prestações de contas parciais e final. 6.2 Unidade de Orçamento: Informa à Unidade Técnica e à Unidade Administrativa as dotações disponíveis para o ano fiscal. Analisa a proposta de convênio quanto à adequação das despesas propostas ao enquadramento nas normas orçamentárias vigentes, tendo como base a Lei do Orçamento LOA, e como referência os recursos disponíveis e emite Nota Técnica. Movimenta as dotações orçamentárias de acordo com o Plano de Aplicação aprovado. Remaneja os créditos, sempre que factível, para adequá-los ao Plano de Aplicação. Emite Nota Técnica após a análise da proposta de formulação de um Plano de Aplicação. Manual de Convênios 11 / 11
12 6.3 Unidade Administrativa: Setor de Convênios: Analisa e formaliza o processo, solicitando os documentos necessários à celebração do convênio, conforme o que consta da Relação de Documentos Exigíveis (Apenso B). Prepara e emite a minuta do termo de convênio e dos respectivos termos aditivos. Encaminha o processo para o setor Financeiro para cadastramento. Emite parecer após a análise do processo. Encaminha o processo para a obtenção do pronunciamento da Consultoria Jurídica. Encaminha o processo, após o retorno da Consultoria Jurídica, para a emissão da Nota de Movimentação de Crédito ou da Nota de Empenho, conforme for o caso. Emite o Termo de Convênio que será assinado pelos Dirigentes dos Órgãos envolvidos. Elabora o extrato do convênio e providencia a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Encaminha o processo para o Setor Financeiro para efetuar a liberação dos recursos financeiros, conforme o cronograma de desembolso Setor Financeiro: Faz o cadastramento prévio do Documento de Projeto. Libera os recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, compatibilizando-os, no entanto, com as disponibilidades estabelecidas pelo Tesouro Nacional. Cobra em tempo hábil as prestações de contas das Convenentes. Registra no SIAFI, no cadastro de convênios, o recebimento das prestações de contas. Emite Parecer sobre as prestações de contas, parciais e final, quanto a correta e regular aplicação dos recursos do convênio. Orienta, sempre que necessário e no propósito de sanar pendências, as entidades convenentes quanto às peças documentais para o processo de prestação de contas exigidas pela legislação que disciplina a transferência de recursos federais. Emite o parecer quanto a regularidade da aplicação dos recursos. Efetua o registro no SIAFI, após a aprovação da prestação de contas pelo Ordenador de Despesas. Sugere e/ou participa, quando necessário, de fiscalização in loco quanto a aplicação dos recursos pactuados no convênio. Sugere formalmente a instauração de tomada de contas especial, quando necessário. Manual de Convênios 12 / 12
13 7 Execução do Objeto: Durante a execução de um convênio, as Entidades de direito privado adotarão procedimentos licitatórios análogos aos estabelecidos pela Lei 8.666/93 para os Órgãos Públicos. O MC e os Órgãos de Auditoria e Controle terão garantido livre acesso as dependências da Convenente, inclusive a documentação, para executar acompanhamento e inspeções relacionadas com o objeto pactuado. A Convenente apresentará, com a urgência requerida, relatório sobre o desenvolvimento do objeto do convênio, sempre que solicitado pelo MC e conforme o que tenha sido pactuado no termo de convênio. 8 Reformulação do Documento de Projeto: Excetuando-se as alterações do objeto, o Documento de Projeto poderá ser reformulado durante a vigência do convênio e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quanto a alteração das metas só serão permitidas se for para acrescentar qualitativamente e/ou quantitativamente, não sendo permitida a redução das mesmas. Nota: Não é permitido em um convênio a execução de ações não previstas no Documento de Projeto. Excepcionalmente, se durante a execução do convênio for antevista a necessidade de ajustes nas ações que constam do Documento de Projeto poderá ser proposta a sua reformulação desde que não se modifique o objeto e as metas mínimas pactuadas. Nota: Será permitido a modificação do cronograma de desembolso do convênio para ajustar aos limites orçamentários e financeiro de cada exercício fiscal. Para reformular o Documento de Projeto a Convenente deverá: 1) Propor, mediante ofício em papel timbrado da entidade, alterações do Documento de Projeto com as devidas justificativas técnicas para o pleito. 2) Apresentar o Documento de Projeto devidamente ajustado às modificações em tela. 3) Apresentar documentação conforme a Relação de Documentos Exigíveis (Apenso B). 4) Apresentar Demonstrativo da Receita e Despesa (Apenso L). 5) Apresentar Relatório de Execução Físico-Financeira (Apenso K). Os itens 3, 4 e 5 serão exigidos apenas quando se tratar de suplementação de recursos. Sempre que um Documento de Projeto for reformulado será pactuado um novo termo aditivo ao convênio. 9 Prestação de Contas: O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida na IN nº 01/STN, de 15/01/97, ficará sujeito a apresentar prestações de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos. Manual de Convênios 13 / 13
14 Nota: A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 2 (duas) ou mais parcelas, a liberação da parcela subseqüente ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à parcela anteriormente liberada e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos Prestação de Contas Final. Constituirá motivo para rescisão do convênio a constatação de: Utilização dos recursos em desacordo com o Documento de Projeto; Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no art. 20, da IN nº 01/STN, de 15/01/97 e Falta de apresentação das prestações de contas parcial e final nos prazos estabelecidos. A Tomada de Contas Especial será solicitada pelo Ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Controle Interno ou Tribunal de Contas da União - TCU. 9.1 Convenente: Prestação de Contas Parcial: O Conveniado apresentará ao MC, preferencialmente até 15 (quinze) dias após o vencimento da parcela liberada financeiramente, a prestação de contas parcial, anexando a seguinte documentação: a) Relatório de Execução Físico-Financeira (Apenso K). b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa (Apenso L), evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos. c) Relação de Pagamentos (Apenso M). d) Relação de Bens (Apenso N) adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União. e) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso. f) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas, ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal. g) Outras pactuadas, constantes no Termo de Convênio. Manual de Convênios 14 / 14
15 Nota: A Convenente que integre a Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado de anexar à prestação de contas os documentos referidos nas letras c, d, e e g. Nota: A contrapartida será demonstrada no Relatório de Execução Físico-Financeira, bem como evidenciada na prestação de contas Prestação de Contas Final O conveniado apresentará ao MC até a data final da vigência do convênio, prestação de contas final, acompanhada da seguinte documentação: a) Relatório de cumprimento do objeto. b) Documento de Projeto (Apenso D). c) Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação (Apensos E ou F). d) Relatório de Execução Físico-Financeira (Apenso K). e) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos (Apenso L). f) Relação de Pagamentos (Apenso M). g) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União (Apenso N). h) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso. i) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia. j) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente. k) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas, ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, como o respectivo embasamento legal. Nos convênios cuja vigência ultrapasse o final do exercício financeiro, será apresentada, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, a prestação de contas final dos recursos recebidos no exercício anterior. Nota: A Convenente que integre a Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado de anexar à prestação de contas os documentos referidos nas letras f, g, h, j, e k. Nota: A Convenente fica dispensada de juntar a sua prestação de contas final os documentos especificados nas letras d (inclusive contrapartida), e, f, g, h, I e k, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestação de contas parciais. Nota: A contrapartida será demonstrada no Relatório de Execução Físico-Financeira, bem como evidenciada na prestação de contas. Manual de Convênios 15 / 15
16 Observação: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da Convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. Os documentos acima deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, nas dependências da Convenente, mesmo que tenham sido utilizados serviços de contabilidade de terceiros. Estes documentos devem ficar à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente relativa ao exercício da concessão. 9.2 MC: Unidade Técnica: Analisa o Relatório de Execução Físico-Financeira (campo físico) certificando se as informações constantes deste campo estão de acordo com o cronograma de execução e com a execução física do objeto. Analisa o Relatório de Cumprimento do Objeto conforme Apenso P. Analisa a Relação de Bens (Apenso N) certificando se os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos, estão de acordo com o pactuado entre as partes. Analisa o Termo de Aceitação definitiva do objeto verificando se o objeto foi realizado e recebido de acordo o projeto apresentado, quando for o caso. Emite parecer técnico decisivo quanto ao cumprimento do objeto pactuado, ou da parcela em questão. Nota: Caso seja constatada alguma pendência quanto a execução física do convênio ou no preenchimento dos formulários supracitados, entrar em contacto com a Convenente no sentido de saná-las ou justificá-las, dependendo do caso Unidade Financeira: Analisa o Relatório de Execução Físico-Financeira (campo financeiro) certificando se os recursos foram utilizados de acordo com o proposto, isto é, se os valores foram aplicados em cada meta, de acordo com o Documento de Projeto. Analisa a Relação de Pagamentos verificando, por intermédio das informações constantes do formulário, se os recursos foram aplicados de acordo com o plano de aplicação; se as despesas ocorreram dentro da vigência do convênio, e se os valores requereram processo licitatório. Analisa o Demonstrativo da Receita e Despesa. Analisa o extrato da conta bancária específica comparando-o com os valores, os cheques e as ordens bancárias constantes da Relação de Pagamentos. Devendo ser Manual de Convênios 16 / 16
17 apurado o valor oriundo da aplicação no mercado financeiro, e comparando-o com o mencionado no Demonstrativo da Receita e Despesa. Analisa o comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta do concedente verificando se o valor devolvido coincide com o mencionado no Demonstrativo da Receita e Despesa. Verifica se existe a cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade. Emite parecer técnico quanto a aplicação dos recursos financeiros transferidos Ordenador de Despesa: Aprova a prestação de contas. Expressa no processo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Encaminha o processo à Contabilidade Analítica para instauração de tomada de contas especial, caso não aprove a prestação de contas, após exauridas todas as medidas administrativas cabíveis para sanar as possíveis impropriedades e irregularidades constantes do referido processo Setor Contábil: Instaura a Tomada de Contas Especial. 10 Auditoria: A qualquer tempo, mesmo não havendo indício de irregularidade na execução do objeto do convênio, o MC e os Órgãos de Controle Interno poderão fiscalizar todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado. Os servidores do MC e dos Órgãos de Controle Interno terão livre acesso às instalações e documentação relativa ao convênio em escrutínio. 11 Disposições Finais: Os convênios pactuados com o MC antes de 15 de Janeiro de 1997 prosseguem sob a égide da IN 02/STN de 19 de Abril de As dúvidas de interpretação dos dispositivos do presente Manual, ressalvadas as de interpretação dos dispositivos legais pertinentes, devem ser encaminhadas ao MC, por escrito, para análise e solução. Manual de Convênios 17 / 17
18 12 Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE Disciplina a celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. [Inclui alterações introduzidas pelas IN nº 3/2003, IN nº 2/2002, IN nº 1/2002, IN nº 6/ IN nº 5/2001, N nº 1/2000 e IN nº 1/99.] O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições, que lhe confere a Portaria/GM nº 71, de , combinada com os artigos 155 do Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986 e 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, nos termos desta Instrução Normativa, observada a legislação pertinente. 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - convênio - instrumento, qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; II - concedente - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio; III - convenente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 18 / 18
19 convênio; IV - interveniente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; V - executor - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio; VI - contribuição -transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços; VII - auxílio - transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa; VIII - subvenção social - transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio; IX - nota de movimentação de crédito -instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários; X - termo aditivo -instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado. XI - objeto - o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; [Redação alterada p/in nº 2/2002] XII - meta - parcela quantificável do objeto. [Redação alterada p/in nº 2/2002] 2º A descentralização da execução mediante convênio ou Portaria somente se efetivará para entes que disponham de condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo. 3º No caso de destinação por Portaria incorpora-se à mesma o Documento de Projeto apresentado e do qual constará obrigatoriamente termo de compromisso, obrigando-o ao disposto nesta Instrução Normativa. 4º A obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais e municipais, que regulamente critérios de habilitação, transferir montante e forma de transferência, e a forma de aplicação e dos recursos recebidos. 5º Na hipótese de o convênio vir a ser formalizado com órgão ou entidade dependente de ente da Federação, o estado, Distrito Federal ou município deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio. [Redação alterada p/in 1/2002.] Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 19 / 19
20 CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Art. 2º. O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Documento de Projeto (Anexo II), que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - razões que justifiquem a celebração do convênio; II - descrição completa do objeto a ser executado; III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; VI - cronograma de desembolso; VII - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta; e VIII - comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitorias no mesmo. 1º Integrará o Documento de Projeto a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de [Redação alterada p/in nº 1/2002.] 2º A contrapartida dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades de direito privado, que poderá ser atendida através de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3º Exigir-se à comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previsto, estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador; 4º Os beneficiários das transferências referidas no artigo 1º, quando integrantes da administração pública, de qualquer esfera de governo, deverão incluí-las em seus orçamentos. 5º A celebração de instrumentos visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos externos dependerá da prévia contratação da operação de crédito. Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 20 / 20
21 6º O Estado, o Distrito Federal ou o Município, bem como seus órgãos e entidades, somente poderão figurar como convenente, se atender a todas as exigências desta Instrução Normativa e aos requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, especialmente quanto ao cumprimento das disposições constitucionais, ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente declarados. 7º Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá integrar o Documento de Projeto, de que tratam o "caput" e o 1o deste artigo, projeto básico simplificado, contendo especificações mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da execução da obra ou instalação. [Redação alterada p/in nº 1/2002.] 8 o Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio, que o projeto básico se faça sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas de recursos ao atendimento prévio da apresentação do projeto básico na forma prevista nos 1o e 7o, conforme o caso. [Redação alterada p/in nº 1/2002.] 9º O pré-projeto de que trata o parágrafo 8º deste artigo deverá conter o cronograma de execução da obra ou serviço (metas, etapas ou fases); o plano de aplicação dos recursos envolvidos no convênio, discriminando-se, inclusive, os valores que correrão à conta da contrapartida; e o cronograma de desembolso dos recursos, em quotas, pelo menos trimestrais, permitida a apresentação dos detalhes de engenharia no projeto básico, para fins de redução de custos, na hipótese de o pré-projeto não ser aceito pelo concedente. [ acrescentado p/in nº 3/2003.] 10. Visando a evitar atraso na consecução do objeto do convênio, pelo descumprimento do cronograma de desembolso de recursos, o concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e controle dos convênios, de maneira a garantir harmonia entre a execução física e a financeira, esta subordinada aos decretos de programação financeira do Poder Executivo federal. [ acrescentado p/in nº 3/2003.] Art. 3º. A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Instrução Normativa, será comprovada mediante: I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais; II - apresentação de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados. III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; IV - comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP; V - comprovação de não estar inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; VI - comprovação de não estar inscrito há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN; Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 21 / 21
22 VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, conforme inciso VII, do Art. 2º, desta Instrução Normativa. 1º A declaração de que trata o inciso anterior terá referência abrangente a todo órgão e entidade da Administração Pública Federal, exceto quanto àqueles referidos nos incisos I, II, III e IV, deste artigo que serão objeto de comprovação específica. 2º Quando a declaração prestada pelo convenente datar de mais de trinta dias, exigir-se-á a sua ratificação para a celebração do convênio. 3º Não se exigirá a comprovação de regularidade de que trata este artigo para a liberação de parcelas, durante a vigência do instrumento. 4º Não se exigirá a comprovação de regularidade de que trata este artigo, exceto a referida no item VI, para os aditamentos que objetivem a conclusão do objeto pactuado, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses. 5º Quando se tratar de convênio plurianual que objetive a manutenção de programas, inclusive os de natureza assistencial, será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo, no início de cada exercício financeiro, antecedendo a emissão de empenho, para o custeio das despesas daquele ano. 6º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Instrução Normativa, poderá ser comprovada mediante consulta a cadastro específico, que vier a ser instituído pelo Governo Federal, para esse fim. Art. 4º. Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio, acompanhado de: I - extrato, obtido mediante consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, do cadastramento prévio do Documento de Projeto, realizado pelo órgão concedente, contendo todas as informações ali exigidas para a realização do convênio (pré-convênio); II - documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal; da capacidade técnica, quando for o caso, e da regularidade fiscal, nos termos da legislação específica; III - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Cadastro Informativo - CADIN, demonstrando que não há quaisquer pendências do proponente junto à União, à entidade da Administração Pública Federal Indireta ou a entidade a elas vinculada; e IV - cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, quando for o caso. 1º Os instrumentos e respectivos aditivos, regidos por esta Instrução Normativa, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente, que se fundamentará nos pareceres das unidades referidas no "caput" deste artigo. Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 22 / 22
23 2º A pesquisa referida no inciso III deste artigo processar-se-á com a utilização apenas dos oito dígitos que constituem o número base do Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ - MF. Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; II - destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais. 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. [Redação alterada p/in 5/2001.] 3º O novo dirigente comprovará, semestralmente, ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 23 / 23
24 CAPÍTULO III - DA FORMALIZAÇÃO Art. 6º. O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração seqüencial; o nome e o C.G.C dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o C.P.F. dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de , no que couber, bem como do Decreto nº , de , e a esta Instrução Normativa. Art. 7º. O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Documento de Projeto, que integrará o Convênio independentemente de transcrição; II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida; III - a vigência que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto expresso no Documento de Projeto, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final; IV - a obrigação do concedente de prorrogar " de ofício" a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; V - a prerrogativa da União, exercida pelo órgão ou entidade responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço; VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito; VII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Documento de Projeto (Anexo II); VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista nesta Instrução Normativa e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 2o e 3o do art. 21; [Redação alterada p/in nº 2/2002]. IX - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente; X - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 24 / 24
25 os benefícios adquiridos no mesmo período; XI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção; XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da avença; b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio. XIII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio; [Redação alterada p/in nº 2/2002.] XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação; XV - a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados em Termos Aditivos, os créditos e empenhos ou nota de movimentação de crédito para sua cobertura; XVI - a indicação de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução; XVII - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver. XVIII - o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria; XIX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante da conta única do Governo Federal; XX - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução. Art. 8º. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Apenso A IN 01/STN de 15/01/97 25 / 25
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 _ Celebração de Convênios DOU de 31.1.97
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 _ Celebração de Convênios DOU de 31.1.97 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de
Versão: 01 INSTRUÇÃO NORMATIVA - SISTEMA DE CONVÊNIOS Nº 002/2015. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES RECEBIDOS Aprovação em: 03 de