novembro 2020 - Melo Advogados
CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO USO DE BEM PARTICULAR NO TRABALHO
A 1ª Turma da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por unanimidade, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresa a seus funcionários pelo uso de veículo particular nas atividades do trabalho.
A definição ocorreu sob fundamento de que as verbas pagas aos empregados têm natureza indenizatória, pois compensam o funcionário, no caso analisado, pelo desgaste do veículo particular e pela ausência de uma frota própria da empresa.
Assim, conforme previsão constitucional, por não possuir natureza remuneratória, não é possível a incidência da contribuição sobre esses pagamentos.
O Relator da decisão do CARF, concordou com os argumentos do contribuinte ao afirmar que as verbas liberadas após análise interna da empresa buscam ressarcir a utilização do veículo próprio durante a atividade de trabalho.
Assim, não representam, portanto, vantagens financeiras, características das remunerações, decidindo assim pelo cancelamento do Auto de Infração.
FÉRIAS E 13º SALÁRIO: COMO FICA O PAGAMENTO EM 2020?
A Lei 14.020/2020 e os reflexos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
No último dia 17 o Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.
Como forma de elucidar os efeitos da adesão ao BEm a Norma trouxe orientações que podem ou não ser seguidas pelas empresas, vejamos.
Para cálculo do 13º salário não deverá ser computado o período em que houve suspensão do contrato de trabalho, contudo, para fins de 13º salário, caso tenha sido prestado serviço por período igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral (§2º, art. 1º, Lei 4.090).
Também não deve ser computado nos casos de suspensão de contrato, no cálculo do período aquisitivo de férias, pois para fazer jus a referida verba o colaborador precisa de 12 meses trabalhados.
Quanto aos contratos de trabalho em que houve a redução de jornada (25%, 50% e 70%) não há qualquer impacto no cálculo de férias e 13º salário.
A norma garante que para o cálculo das verbas deve ser considerado a remuneração do funcionário ao tempo do pagamento, desconsiderando àquele percebido quando da redução de salário e suspensão de contrato.
Importante esclarecer que a Norma Técnica do Ministério da Economia não possui força de lei, ou seja, pode ser alterada.
O texto recomenda ainda, que, caso o empregador opte por manter no cálculo o período de contrato suspenso, não há qualquer impedimento.
Assim convém ao empregador a prudência de estabelecer a opção mais favorável, já que a instabilidade trazida poderá ter reflexos futuros na folha de pagamento.
Em todos os casos, o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados está inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer as dúvidas neste período de instabilidade jurídico-financeira.
Publicado em 12 de novembro de 2020 12 de novembro de 2020
COMO FICA O PLANO DE SAÚDE DO FUNCIONÁRIO QUANDO HÁ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
A Lei nº 9.656/1998 estabelece a continuidade da cobertura do Plano de Saúde ao funcionário demitido sem justa causa e contribui com ao menos uma parte da mensalidade do plano. Esta continuidade depende do tempo na empresa, variando de 6 meses a 2 anos.
Devem ser observadas ainda, algumas regras trazidas pela Agência Nacional de Saúde, pelo ex-empregado, a saber:
Ou seja, o plano pode permanecer ativo, considerando as condições de cobertura e pagamento feito pelo empregado (art. 30, da referida Lei). Não é uma obrigação do empregador custear o plano de saúde após a rescisão.
O empregador deve manter o plano e todos os benefícios até a data da efetiva rescisão, ou seja, o último dia de trabalho.
RECEITA FEDERAL PERMITE REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI
A Instrução Normativa da Receita Federal n° 1981 de 2020, entrará em vigor a partir de 1° de novembro de 2020 estabelecendo o reparcelamento de dívidas do Simples Nacional e Mei.
A referida Instrução Normativa altera a IN RFB n° 1.508 de 2014, admitindo o reparcelamento de débitos constantes em parcelamento ativo ou que tenham sido rescindidos, desde que a primeira parcela corresponda a: 10% das dívidas consolidadas ou 20% das dívidas consolidadas com histórico de reparcelamento.
Vale mencionar que para efetuar reparcelamento deverá desistir expressamente do parcelamento em vigor.
STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir as operações de licenciamento e cessão de uso de softwares não devem ser tributadas pelo ICMS.
Trata-se de um tema que há muitos anos aguardava posicionamento da Suprema Corte. A maioria dos Ministros entendeu que as operações de licenciamento e cessão de uso de softwares possuem natureza complexa, prevalecendo entretanto as obrigações de fazer.
A tributação de software já se fez presente na pauta do STF em outras oportunidades. Em 1998, por exemplo, a corte entendeu que em operações de comercialização de softwares de prateleiras deveria incidir o ICMS, enquanto que em operações com softwares sob encomenda deveria incidir o ISS.
Porém, como bem colocado pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da ADI 5659, as tecnologias evoluíram de maneira muito severa desde este julgamento, em 1998, e hoje a realidade deste mercado é totalmente diferente da época.
A imensa maioria dos softwares hoje são disponibilizados para os usuários via acesso em nuvem, chamado comumentemente de cloud computing. Na prática, não se busca mais um programa de computador na banca da esquina, em CD, mas sim o acesso aos softwares é realizado diretamente via internet.
Na visão do Ministro Dias Toffoli há a prestação serviço de forma indireta. Trata-se de um esforço humano para construção do software, seja ele padronizado, customizável, ou por encomenda, seja ele utilizado via download, ou disponibilizado em nuvem, e portanto, somente poderá incidir o ISS.
O ministro Luis Roberto Barroso destacou também que não há a transferência jurídica da mercadoria, por tratar-se tão somente de contratos licenciamento ou cessão de uso, e, por consequência, não há margem para incidir o ICMS nestas operações.
Para as empresas do setor de tecnologia, conhecidas como startups, trata-se de um alívio, que traz segurança jurídica e previsibilidade para melhor planejar suas operações.