Secretária apresenta planilha, mas não informa nome de vacinados contra o Covid-19. — Câmara Municipal de Bom Despacho
Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Secretária apresenta planilha, mas não informa nome de vacinados contra o Covid-19.
Secretária apresenta planilha, mas não informa nome de vacinados contra o Covid-19.
por adm — publicado 02/02/2021 16h25, última modificação 03/02/2021 17h24
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante o sigilo das informações.
Vereadores recebem Secretária de Saúde.
Convidada a comparecer na Câmara Municipal a Secretária de Saúde, Neide Braga e a Coordenadora Marina reuniram-se com os vereadores na tarde desta segunda-feira (01) para apresentar informações sobre a vacinação contra o Covid-19 no município.
Os vereadores solicitaram da Secretária a relação com o descritivo de nome, cargo/função e unidade de saúde das 583 pessoas que receberam a primeira dose da Coronavac recebidas pela secretaria de saúde. "Chegaram várias denúncias, e pedimos a relação dos vacinados para apurar a fundo a informação" fala a Presidente da Casa.
Neide Braga informou que "sobre os dados solicitados, em cumprimento à Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018 - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), esta Secretaria não pode oferecer a lista com os nomes conforme solicitado, porém será possível mencionar as categorias profissionais e respectivos quantitativos que foram vacinados".
Por conseguinte, os Vereadores(as): Keke,Pastor Alex, Sâmara Diretora, Professor Éder Tipura, Sildete Assistente Social e Vinícius Pedro apresentaram na Primeira Sessão Ordinária o Projeto de Lei 07/2.021, o qual " Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Bom Despacho e dá outras providências", de forma que entrou em tramitação na Casa e tem o objetivo de levar à população estas informações de forma transparente e eficaz.