A nova hipótese de cabimento dos embargos de declaração - Jus.com.br | Jus Navigandi
Embargos de Declaração. Talvez um dos temas que tenha ganhado maior incremento normativo em comparação ao CPC/1973 com o CPC/2015. Isto porquê, no antigo CPCexistiam apenas 7 comandos normativos que disciplinavam a matéria, quando no atual temos um total de 22, somando-se entre caputs, incisos e parágrafos.
Atualmente, em tempos de mudança de todo o Processo Civil Brasileiro, é comum encontrarmos decisões julgadas com base em artigos já revogados, a exemplo do julgamento com ou sem resolução do mérito, amparada pelo art. 267 ou 269 (CPC/1973), quando na verdade deveriam ser fundamentadas com base no art. 485 ou 487 do CPC/2015.
Sobre tais inexatidões materiais é cabível embargos de declaração, com base em sua nova hipótese de cabimento prevista no inciso III do art. 1022 do Novo CPC, o erro material.
1. STJ, 1ª Turma, REsp 439.863/RO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. P/ acórdão Min. José Delgado.