Regularização de benefícios fiscais dos estados deve ser votada amanhã | FALA PREFEITO | Por Edson Pereira
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Regularização de benefícios fiscais dos estados deve ser votada amanhã
Sem acordo em torno do texto do projeto de lei que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a votação da matéria deverá ocorrer amanhã (31) no plenário da Câmara dos Deputados.
Hoje (30), governadores de diversos estados se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do projeto, Alexandre Baldy (Podemos-GO), para fechar um acordo sobre a proposta que visa a por fim à chamada guerra fiscal.
A proposta era o único item da pauta do Plenário. O Projeto de Lei Complementar (PLP 54/15) regulariza a concessão desses incentivos dados pelos estados, em geral na isenção de tributos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de atrair empresas e investimentos.
Mas a redução da carga tributária acaba gerando uma espécie de concorrência desleal entre as unidades da Federação.Mais cedo, governadores de 16 estados se reuniram hoje (30), em Brasília, para discutir a unificação em torno do projeto que trata da convalidação dos incentivos fiscais.
"Ainda não há acordo, pois governadores dos estados do Nordeste não aceitaram a proposta de escalonar o fim dos incentivos fiscais. Eles defendem o texto aprovado pelo Senado, que prevê que os benefícios acabarão de uma só vez no período estipulado para cada segmento econômico", disse o relator à Agência Brasil.
O texto em discussão permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos em uma escala que varia de três até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica.
O texto também diz que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do País (três votos no caso do Nordeste, que é formada por nove estados).
"Este projeto de lei trará enormes benefícios ao Nordeste e a todo o Brasil, pois pacífica juridicamente um enorme imbróglio de décadas que está no STF [Supremo Tribunal Federal], as ações diretas de inconstitucionalidade, que podem acabar a qualquer momento com os incentivos fiscais e fechar indústrias e outras atividades econômicas, ocasionando mais desemprego e crise social. Caso aprovado, gera segurança jurídica, investimentos de empresas nacionais e multinacionais", afirmou Baldy.