STF: direito de greve não se aplica a policiais civis de SP (13/nov/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 13/nov/2008
Ao analisar petição apresentada pelo estado de São Paulo, o ministro cassou no dia 12 de novembro liminar anteriormente concedida por ele, em setembro, que mantinha decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais em exercício. Com a decisão do ministro, 100% do efetivo deve estar em atividade. Permanece suspenso, no entanto, o trâmite do dissídio na Justiça trabalhista, até que o Supremo analise o mérito da Reclamação e defina a quem cabe julgar a ação sobre o movimento grevista – se a Justiça comum ou a trabalhista.