Ao permitir a negociação de débitos de até R$ 4.367,45, PL aprovado pela Câmara nesta terça (19) deve beneficiar em torno de 102 mil contribuintes – foto: Tiago Corrêa/CMM
Mais da metade dos contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Manaus (quase 102 mil) têm débitos de até R$ 4.367,45 e agora vão poder negociar diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças (Semef), após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) ter aprovado o Projeto de Lei nº128/2015, nesta terça (19).
De autoria do Executivo municipal e referendada pela unanimidade dos vereadores da casa legislativa, a matéria dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
O PL – que estabelece o teto de 52,13 Unidades Fiscais do Município (UFM) para os débitos – tramitou em regime de urgência e segue agora para a sanção do prefeito, Arthur Neto (PSDB). Hoje a UFM corresponde a R$ 83,78.
"Esses devedores não terão suas dívidas ajuizadas A Prefeitura de Manaus abre um canal de negociação para tentar solucionar o pagamento sem que o contribuinte incomodado com ação judicial", destacou o líder de Arthur na Câmara Municipal, o vereador Elias Emanuel (sem partido).
A bancada do PT na Câmara votou favorável, mas reafirmou sua posição contrária ao Regime de Urgência do projeto. Segundo o vereador Waldemir José, o PL entra às 12h e em menos de 24h sai aprovado, sem que os vereadores oposicionistas tivessem tempo de fazer uma análise mais detalhada da matéria.
O vereador Mário Frota (PSDB) criticou a posição do vereador oposicionista, que apesar das reclamações, votou favorável à matéria porque ele é bom. Para Frota, o Projeto do Executivo é bom porque irá beneficiar as pessoas mais pobres que poderão negociar suas dívidas.
Marcel Alexandre (PMDB) deu seu voto de confiança na viabilidade da matéria. "O prefeito está tendo cuidado com a gestão e a proposta vai beneficiar os pequenos e criar melhores condições para pagar suas dívidas", afiançou.
A partir da sanção da proposta, não serão mais ajuizadas cobranças da dívida ativa do município, cujos custos sejam maiores que os do crédito da Fazenda Municipal.
De acordo com o texto aprovado, a iniciativa vai proporcionar a melhoria e a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa do município, mediante a vedação de ajuizamento de execuções fiscais, cujos respectivos custos de cobrança sejam maiores que o do crédito da Fazenda municipal.
O limite mínimo é oriundo de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acerca do custo médio da execução fiscal na justiça brasileira.
A proposta é amparada pela orientação extraída do artigo 14, parágrafo 3º, inciso 2, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e segue tendência de política fiscal já implementada pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, e pela Lei Estadual nº 3.684/2001, cujas normas estabelecem o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais movidas pela União e pelo Estado do Amazonas, respectivamente.