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AGU/PGF obtém decisão favorável para garantir a competência regulatória da ANEEL
Publicado : 11/10/2019 - Alterado : 21/10/2019
A Advocacia Geral da União (AGU), através da atuação conjunta do Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (PGF), da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF-ANEEL), obteve decisão favorável junto à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2572/DF, para sustar os efeitos do acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferido nos autos da Apelação n. 0062008-8.2015.4.01.3400, quanto à parte em que mantinha a liminar concedida nos autos da Tutela Cautelar Antecipada n. 1001336-27.2018.4.01.0000 e impedia a fiscalização e aplicação de sanções pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel à Termelétrica Pernambuco III S.A. pela Agência Reguladora.
Na origem, a Termelétrica Pernambuco III S.A. (UTE Pernambuco) ajuizou ação ordinária contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com vistas à obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente do Leilão de Geração nº 03/2008. Apesar da sentença de improcedência, a empresa obteve efeito suspensivo ativo à apelação.
No julgamento do recurso, o TRF-1 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial, mantendo a medida liminar que impedia aplicação de sanções à empresa, impossibilitando a ANEEL de exercer suas funções fiscalizadora e sancionadora, especificamente no tocante à averiguação do cumprimento do contrato firmado com a Termelétrica Pernambuco III.
Ajuizada a SLS nº 2.572/DF no STJ, a PGF demonstrou a grave lesão à ordem pública, ressaltando que a decisão do Tribunal Regional, ao impedir a ANEEL de aplicar qualquer penalidade à UTE Pernambuco, em prejuízo não só do exercício regular de competências legais atribuídas à Agência, mas da própria segurança e confiabilidade do sistema elétrico-energético brasileiro, ocasionou grave lesão à ordem administrativa. Isso porque, ao isentar o agente da obrigação de atender o despacho determinado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), isto é, a determinação para gerar energia e injetá-la no sistema, a liminar afetou o funcionamento de um serviço essencial e relevante para toda a sociedade, com reflexos para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Igualmente, foi evidenciada a grave lesão econômica, considerando que a UTE Pernambuco III, de potência instalada de 200,79 MW, recebe dos consumidores brasileiros, mensalmente, R$ 11,55 milhões para ficar disponível sempre que for solicitada a operar pelo ONS. Neste sentido, mantendo-se a liminar concedida pelo TRF-1, o consumidor iria pagar, aproximadamente, até o final do contrato, em 2028, um valor estimado de R$ 1,39 bilhão, sem a contraprestação do serviço de geração, ou seja, sem a possibilidade de o ONS utilizar a geração da usina por meio de seu acionamento.
O DEPCONT, a PRF1 e a PF-ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).