Receita ratifica entendimento sobre rateio de despesas
Sobre o tema do rateio de despesas de áreas chamadas de back-office, analisado na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 149, orientou-se no sentido de que em relação a estas não deverão ser pagos tributos sobre os valores reembolsados por outras companhias.
Neste sentido, quando preenchidos os requisitos citados na Solução de Consulta, para que sejam considerados reembolso, sobre estes valores não incidirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por não serem considerados receita bruta. Uma vez que proveem de atividades como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação.
Importa ressaltar que a autoridade fiscal provavelmente não contestará o critério de rateio, mas a falta de demonstração da adoção de tal critério, e este tipo de comprovação deve ser sempre acompanhado de elementos demonstrativos que comprovem a regularidade das despesas rateadas.