Banco reverte no Judiciário derrota no Carf e suspende autuação milionária - SINDICARGA
Após três meses da entrada em vigor da nova legislação, há cerca de 30 processos sobre o assunto sob os cuidados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "Nossa linha de defesa é no sentido da impossibilidade do efeito retroativo porque os julgamentos realizados são atos jurídicos perfeitos", afirma Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN.
Para Calcini, cabe ainda a aplicação do artigo 112 do CTN, segundo o qual "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". Ele acrescenta que a nova legislação confirma que o voto de qualidade nunca poderia ter existido.
Sócio na área tributária do escritório TozziniFreire, Thiago Medaglia também alega que legislação mais benéfica ao contribuinte em relação a tema não definitivamente julgado deve sempre retroagir. "Defendemos que o processo administrativo é a primeira parte do processo porque se você perde ainda pode ir para o Judiciário. Assim, julgamento do Carf não é definitivo e a nova norma sobre voto de desempate pode retroagir."
A questão já está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há duas ações diretas de inconstitucionalidade contra o fim do voto de qualidade. Uma (ADI 6399) foi apresentada pelo procurador-geral da República. A outra (ADI 6403) é do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Em primeira instância, há pelo menos duas decisões a favor da inconstitucionalidade do artigo 19-E. Uma da 17ª Vara e outra da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (processos nº 1039686-98.2020.4.01.3400 e nº 1025934-59.2020.4.01.3400, respectivamente). Uma empresa do Rio de Janeiro, porém, obteve o direito a um novo julgamento no Carf, após derrota por voto de qualidade, com base na Lei 13.988 (processo nº 5094299-45.2019.4.02.5101).