Processo | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP
Não haverá suspensão dos prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) para os processos eletrônicos durante a vigência do novo plano de contingência do governo do Estado de São Paulo frente à pandemia da covid-19, a "Fase Emergencial". Essa nova etapa terá início na próxima segunda-feira (15), com novas regras e restrições mais rígidas que a atual "Fase Vermelha".
O TRT-2 continua com o expediente e o atendimento presenciais suspensos em todas as suas unidades, conforme Portaria GP nº11/2021, até que novas diretrizes sejam divulgadas pelo órgão.
O atendimento ao público, portanto, segue sendo realizado apenas remotamente, seguindo as regras do Ato GP nº 08, de 24 de abril de 2020.
Veja abaixo a íntegra da Portaria que regulamenta a suspensão:
PORTARIA GP Nº 11/2021
Suspende o expediente presencial e o atendimento presencial ao público nos Fóruns e Prédios que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 65.545, de 3 de março 2021, do Estado de São Paulo, que estende até 9 de abril de 2021 a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 2020, do Estado de São Paulo, e determina, em seu art. 2º, a classificação de todo o território do Estado de São Paulo na fase vermelha, excepcionalmente, nos dias 6 a 19 de março de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. IV do art. 2º c/c o § 2º do art. 6º da Resolução GP/CR nº 3, de 10 de setembro de 2020, que institui o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde emitiu Carta à Nação Brasileira ressaltando o recrudescimento da crise sanitária provocada pela Covid-19 e clamando pela adoção de medidas para evitar o iminente colapso nacional das redes públicas e privadas de saúde, dentre as quais, a adoção do trabalho remoto sempre que possível, tanto no setor público quanto no privado;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação conjunta de toda a sociedade, em regime de colaboração, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pelas cidades ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transportes, nas vias públicas e em outros locais;
Art. 1º Suspender o expediente presencial e o atendimento presencial ao público em todos os Fóruns e Prédios deste E. Regional, a partir de 06 de março de 2021, pelo período em que vigorarem as medidas restritivas excepcionais (Fase 1, vermelha, do Plano São Paulo) adotadas pelo Estado de São Paulo.
Parágrafo. O expediente presencial fica permitido apenas às atividades consideradas como essenciais, descritas no art. 3º da Resolução CSJT nº 262, de 29 de maio de 2020.
Art. 2º As partes, procuradores e membros do Ministério Público do Trabalho serão atendidos exclusivamente por videoconferência, mediante utilização da Plataforma Zoom, em conformidade com o disposto na Portaria GP/CR nº 05, de 26 de agosto de 2020.
Art. 3º Ficam adiadas as audiências presenciais e semipresenciais agendadas e não realizadas, sendo que as novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores, à exceção dos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.
§ 1º. Enquanto perdurar o período de suspensão mencionado no art. 1º desta norma, serão mantidas regularmente as sessões virtuais e as audiências (conciliação, inicial, instrução e de julgamento).
§ 2º Eventual dificuldade para participação na audiência telepresencial decorrente das restrições provocadas pelas medidas restritivas adotadas deve ser reportada pela parte ou advogado e será objeto de análise pelo magistrado do feito.
Art. 4º Os servidores continuarão exercendo suas atividades em regime de teletrabalho até a retomada das atividades presenciais, observados, no que couber, os termos da Resolução CD nº 01, de 16 de março de 2020, da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e dos demais normativos vigentes.
Art. 5º Os prazos processuais continuam a fluir nos processos que tramitam em meio eletrônico.
Parágrafo único. Aqueles que tramitam em meio físico terão os prazos processuais suspensos até sua efetiva conversão para o meio eletrônico.
Autor adminPublicado em 26 de março de 2021 16 de março de 2021 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Emergência, Emergencial, Fase, prazo, Processo, VermelhaDeixe um comentário em Prazos processuais continuam em vigor e não serão suspensos durante Fase Emergencial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado com débitos trabalhistas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa.
De acordo com os autos, a empresa-autora teve sua titularidade transferida e os antigos sócios se responsabilizaram por todas as dívidas anteriores à transferência. No entanto, a empresa precisou arcar com diversos débitos de ações trabalhistas, mas os réus se negaram a ressarcir o valor. A empresa alegou que seu nome foi inscrito no rol de maus pagadores em razão dessas dívidas, o que teria gerado dano moral.
O relator da apelação, desembargador Marcelo Fortes Barbosa, afirmou em seu voto que a empresa comprovou o desembolso dos valores relacionados às condenações nas ações trabalhistas e que os documentos juntados aos autos mostram que as ações foram ajuizadas antes da celebração do negócio jurídico e, portanto, em um período de responsabilidade dos réus.
Em primeiro grau, a decisão havia reconhecido a prescrição extintiva em relação a uma parcela do valor da indenização por danos materiais. Mas na apelação, a turma julgadora considerou que a causa de pedir equivale ao desembolso dos valores relativos às condenações trabalhistas e somente a partir do efetivo pagamento pode ser admitida a incidência do lapso extintivo, mas não, a partir do trânsito em julgado das sentenças condenatórias. "Comparada a data do primeiro pagamento efetuado pela autora (21 de outubro de 2010) com a do ajuizamento deste feito (21 de março de 2017), não se pode, de maneira alguma, cogitar da ultrapassagem do prazo decenal e a prescrição extintiva não se consumou, nem mesmo parcialmente, permanecendo intacto o direito de ação conferido à autora", escreveu o relator em seu voto.
Com relação ao pedido de indenização por dano moral, o magistrado afirmou que a inicial não apresentou elementos concretos suficientes. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destaca que "o descumprimento de um dever obrigacional, por si próprio, não pode ser tido como indutor de perda extrapatrimonial alguma, gerando, é certo, apenas aborrecimentos ou transtornos, os quais não conduzem a um ressarcimento".
O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Pereira Calças e Cesar Ciampolini.
Autor adminPublicado em 26 de novembro de 2020 16 de novembro de 2020 Categorias TrabalhistaTags Antigo, Custo, Debito, Despesa, Empresa, Processo, Sócio, trabalhista, trabalhoDeixe um comentário em Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado com débitos trabalhistas
Autor adminPublicado em 18 de outubro de 2018 10 de outubro de 2018 Categorias ImobiliárioTags Judicial, prazo, Processo, UsucapiãoDeixe um comentário em Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício
Processo nº: 0007811-58.2011.4.01.4301/TO
Autor adminPublicado em 29 de junho de 2018 19 de junho de 2018 Categorias PrevidenciárioTags Benefício, Extinto, INSS, Previdência, ProcessoDeixe um comentário em Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício
"Em audiência, é até muito comum que as partes perguntam se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam e, geralmente, isso ocorre com o réu que não tem interesse na celeridade do processo", disse a juíza. No Acre, os servidores dos três juizados cíveis de Rio Branco passaram a realizar, este mês, as intimações via whatsapp – os juizados recebem, em média, 1.500 novos processos por mês.
Autor adminPublicado em 17 de abril de 2018 10 de abril de 2018 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Juiz, Processo, whatsappDeixe um comentário em Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados
Reforma autoriza uso de seguro-garantia para recurso de processos trabalhistas
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467.
A apólice, que deve partir de R$250, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.
A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale a o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$18.378 para recursos aos tribunais superiores.
A utilização do seguro-garantia nas execuções trabalhistas já representou um grande avanço para a administração financeira das empresas, segundo o advogado. "A partir da reforma, o benefício da gestão financeira das empresas é ainda maior, diante da possibilidade de também substituir o depósito recursal por seguro-garantia ou fiança bancária", diz Wüthrich. "Traz um alívio bem-vindo, especialmente em momento de grave crise econômica.".
Na prática, a partir de R$250 já é possível ter acesso ao produto, de acordo com o diretor comercial " É uma apólice simples sem a necessidade de análise técnica para que haja emissão paras as empresas já cadastradas", diz.
Autor adminPublicado em 22 de janeiro de 2018 16 de janeiro de 2018 Categorias TrabalhistaTags Garantia, Processo, Reforma, seguro, trabalhistaDeixe um comentário em Reforma autoriza uso de seguro-garantia para recurso de processos trabalhistas
Ministro suspende processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
Autor adminPublicado em 12 de janeiro de 2018 9 de janeiro de 2018 Categorias TrabalhistaTags Carga, Processo, trabalhista, transporteDeixe um comentário em Ministro suspende processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
Autor adminPublicado em 29 de setembro de 2017 19 de setembro de 2017 Categorias Contencioso Cível e Comercial, TributárioTags Compensação, Fiscal, justiça, ProcessoDeixe um comentário em Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo
Autor adminPublicado em 28 de julho de 2017 25 de julho de 2017 Categorias Recuperação de EmpresasTags Comissão, Falimentar, ProcessoDeixe um comentário em Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar