Novas regras para o BPC a partir de outubro - Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.1760. Nela diz que o governo vai pagar a partir de outubro deste ano um benefício de meio salário mínimo (R$ 550) para pessoas com deficiência que deixaram de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem emprego. Assim, o BPC passará a se chamar auxílio- inclusão.
O BPC é um benefício assistencial pago por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para idosos a partir de 65 anos de baixa renda e a pessoas com deficiência. O objetivo do governo é estimular as pessoas com deficiência a ingressarem no mercado de trabalho.
Os pedidos do novo auxílio deverão ser feitos ao INSS, que também ficará responsável pelo depósito dos valores aos contemplados. Os critérios para o acesso ao BPC também foram parcialmente modificados pela nova lei.
Para ser beneficiado é necessário ter uma renda mensal de até 25% do salário mínimo. Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Essa inscrição é realizada no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Para se inscrever no Cadastro Único é importante apresentar:
CadÚnico ou cadastro único: é um cadastro do governo federal para famílias de baixa renda e pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu Município. Deve estar atualizado para poder solicitar o benefício.