Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 82.385, de 5.10.1978 - Vade Mecum On-line
Decretos - 82.385, de 5.10.1978 - 82.380, de 4.10.1978 Publicado no DOU de 5.10.78Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso.
Art. 4º Para inscrição das pessoas físicas e jurídicas de que trata o artigo anterior é necessário a apresentação de:
I - documento de constituição da firma, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
II - comprovante de recolhimento da contribuição sindical;
III - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda;
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho fornecerá, a pedido da empresa interessada, cartão de inscrição que lhe faculte instruir pedido de registro de contrato de trabalho de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões.