Câmara dos Deputados aprova a MP 927/2020 com previsão de suspensão de acordos trabalhistas –
Durante esta semana foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados o texto da MP 927/2020, que trata de diversas medidas trabalhistas aplicáveis durante a pandemia, como antecipação de férias, banco de horas, diferimento do FGTS, teletrabalho, etc. O texto teve pequenas alterações quanto ao texto original, se destacando: a possibilidade de descontar as férias antecipadas, na rescisão, em caso de pedido de demissão; os feriados religiosos podem ser antecipados sem acordo individual; os exames médicos periódicos e treinamentos continuam obrigatórios para os profissionais da área de saúde.
Contudo, houve aprovação de uma emenda em plenário, dispondo sobre a suspensão de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais durante o período da pandemia. O texto prevê que que "quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público" e durante o período da pandemia, ficam suspensos o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos, que tenham sido "celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações trabalhistas", ou que "disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho".
A previsão ora inserida traz várias preocupações. A primeira é que a suspensão dos acordos ou protesto de títulos executivos não se insere no objeto inicial da MP, que foram medidas para a preservação do contrato de trabalho, e não para sua extinção. A segunda é o fato de que o artigo, pelo menos em parte, trata de direito processual do trabalho, o qual não pode ser objeto de medida provisória, segundo o artigo 62, I, "b", da CF. A terceira é o eventual desrespeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A quarta é a constatação de que neste caso o crédito, além de ser alimentar, por oriundo de trabalho, é devido no momento onde o trabalhador está mais necessitado, ou seja, no desemprego. Por fim, e não por menos, sabe-se que a pandemia não atingiu todos os seguimentos empresariais da mesma forma, sendo prudente que a questão seja avaliada em cada processo, conforme as circunstâncias efetivamente comprovadas no processo, buscando precipuamente a conciliação, o que já tem acontecido em vários processos trabalhistas em fase de execução.
Live – Os Vários Ângulos do Trabalho Feminino
Vamos falar dos vários ângulos do trabalho feminino? O trabalho feminino da magistrada e da servidora pública, da celetista, da autônoma, da doméstica? O trabalho que compreende o cuidar do outro, da casa, do cônjuge, dos filhos, dos pais?
Como é essa divisão? Como melhorá-la? Como fazer para que concretamente as mulheres ocupem mais os espaços públicos, entre eles o espaço do trabalho, como espaço indissociável da cidadania?
Vamos falar sobre essa temática no dia 24/06/2020, às 17 horas, em "live" no canal da Amatra 10 no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCKAk3TDec9VdgyHYV6-pDgg).
Teremos um ótimo time! A mediação será da organizadora do evento, a Juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, Juíza Auxiliar da 22ª VT de Brasília. Os convidados são a Procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, a Professora e Doutora Regina Stela Correa Vieira, e o Juiz do Trabalho Luciano Frota.
5a Vara do Trabalho de Brasília/DF inicia as audiências telepresenciais de instrução
No dia 16/06/2020 a MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF iniciou as audiências telepresenciais de instrução. A primeira audiência de instrução realizada foi no processo n. 399-49.2019.5.10.0005 e foi conduzida pela MM. Elisangela de Souza Castro Dickel, Juíza Auxiliar da 5ª VT/BSB.
As audiências telepresenciais são uma novidade da Justiça do Trabalho e mais ainda o são as audiências de instrução telepresenciais. Há preocupações legítimas quanto à integridade da prova e o acesso à internet de qualidade para realização da audiência.
No entanto, havendo condições para a realização da audiência e com boa-fé e compromisso de todos os envolvidos, a audiência telepresencial pode ser um importante mecanismo de entrega da prestação jurisdicional, mais ainda nesse período de pandemia.
A MM. Juíza destacou ainda o papel fundamental dos advogados, Dr. Carlos André Lopes Araujo – OAB/DF 17510 (pelo reclamante) e Dr. Heverton Soares Fernandes – OAB/DF 59853 (pela reclamada), para que a audiência pudesse ser realizada e apontou que ao longo da audiência todos os participantes foram se acostumando com a dinâmica do ato telepresencial, que foi concluído com êxito.
É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalho atuante!
Com base em mensagens de telefone e na revelia, Juíza do Trabalho reconhece assédio sexual. Decisão afasta a tarifação do dano moral.
A MM. Juíza Patrícia Becattini, Juíza Auxiliar da 4ª VT de Brasília/DF, apreciou reclamação trabalhista de trabalhadora que, entre outros pedidos, postulou indenização por danos morais em razão de assédio sexual.
A trabalhadora informou que o sócio da empresa insistia em assediá-la, em convidá-la para sair e um dia a beijou a força, quando ela o empurrou e pediu que ele parasse com aquela conduta. Depois disso, ela foi rebaixada de função (transferida para a área de limpeza) e foi xingada em reunião, com palavras de baixo calão, sendo que depois não podia entrar no escritório da empresa nos dias em que o sócio lá estava.
Não obstante a revelia, a Magistrada destacou que houve prova documental (mensagens em aplicativo de telefone) que evidenciavam a insistência do sócio da empresa em namorar com a reclamante e a situação constrangedora da reunião, referida por outra empregada.
A Magistrada, compreendendo que o dano moral não pode ser tarifado, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, e "considerando a gravidade da conduta do sócio da empregadora, intensidade do sofrimento da empregada, dolo, a capacidade econômica da reclamante e da reclamada, o caráter punitivo da indenização como forma de desincentivo a reiteração de tais condutas no âmbito da reclamada", condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.
O processo não corre em segredo de justiça, mas para preservar a trabalhadora, não divulgaremos o número do processo.
É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalhoatuante !
O Dia 14 de junho é dedicado ao Dia Mundial do Doador de Sangue.
A doação de sangue é uma medida de solidariedade, e é essencial para salvar vidas, principalmente no período de pandemia da Covid 19. É absolutamente segura, rápida e indolor. Não traz qualquer malefício à saúde do doador. Uma única doação de sangue pode salvar a vida de até 4 pessoas.
Você sabia que para estimular a doação de sangue, a CLT dispõe sobre a doação de sangue? O artigo 473, IV, prevê que o empregado pode faltar ao trabalho, sem desconto de salário, 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses, desde que apresente a comprovante de doação. Essa falta, consequentemente, também não pode impactar as férias anuais.
Então, é hora de doar sangue!
Para doar no DF, agende a doação pelo telefone (61) 3327-4413 ou 3327-4447, ou pelo telefone 160, opção 2. Mais informações no link www.fhb.df.gov.br.
Para doar no Tocantins, consulte um dos vários hemocentros, cujas informações podem ser obtidas na página https://saude.to.gov.br/hemorrede/rede-de-hemocentros-/ .
Então, no dia 12 de junho, podemos dizer que o amor está no ar, não é? Mas não na hora do trabalho.❤️💕🌹#diadosnamorados #direitodotrabalho #justiçadotrabalho #processodotrabalho
05/08, quarta, 15h. Precedentes no Processo do Trabalho. Com Cesar Pritsch (Juiz do Trabalho, TRT4) e Guilherme Ludwig (Juiz do Trabalo, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=HLsPNbQv1Sk. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDZD1a7Fgs62NqtZF0xyc32EO91EBbYKlZhdiQ0/?igshid=nbug6uejlgoe.
05/8, quarta, 19h. 14 anos da Lei Maria da Penha- Conquistas e Desafios. Com Ana Paula Balbino (delegada), Paula Cunha (Desembargadora), Marcelo de Paula (Juiz de Direito) e Karin Emerich (Desebargadora). Transmissão pelo Canal do ICP – Instituto de Ciências Penais no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCayCH-Ckvz1-whKJRJlyvhQ.
05/08, quarta, 18h30min. Transfobia nas redes Sociais. Com Maria Berenice Dias (advogada e vice-presidente do IBDFAM) e Yuna Vitória Santana da Silva (Acadêmica de Direito e pesquisadora em gênero e diversidade (UFBA)). Transmissão aparentemente pelo Instagram, canal @ibdfam.
05/08, quarta, 19h. Efetividade da execução x Dificuldades Atípicas Trazidas pela Covid 19. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15, Doutor em Direito), Patrícia Almeida Ramos (Juíza do Trabalho, TRT2), João Batista de Abreu (Juiz do Trabalho). Transmissão via plataforma Zoom, o link de acesso está disponível no seguinte endereço: https://www.facebook.com/100005345982344/posts/1473318312856354/?d=n.
05/08, quarta, 19h. Ouvidoria das mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público. Com Gabriela Mansur (Promotora de Justiça MP/SP) e Vitor Umbelino (Juiz de Direito, Vice-coordenador da coordenadoria estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJGO). Evento realizado pelo TJ-GO, com transmissão pelo Instagram, no canal @coordenadoriamulhertjgo.
06/08, quinta, 10h. Covid-19 e a investigação da relação com o trabalho: como é possível o nexo causal entre a Covid-19 e o trabalho?. Com Maria Maeno (médica e pesquisadora do Fundacentro). Inscrições até 05/08, pelo email ([email protected]), quando será enviado email de orientação para acesso ao fórum. Evento organizado pela Prefeitura de São Paulo.
06/08, quinta, 14h. Novos Pilares para uma Economia que contemple o Direito do Trabalho. Com Ana Frazão (Professora da UNB). Moderação de Danilo Gaspar (Juiz do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=WnVfdu6h7vw.
06/08, quinta, 17h. Competência da Justiça do Trablho 15 anos depois da EC 45. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Carlos Eduardo Evangelista (Presidente da Amatra 16). Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg.
06/08, quinta, 17h. Mulheres no Sistema de Justiça. Com Ana Teresa Silva de Freitas (Promotora de Justiça, MP/MA, Cristina Nascimento de Melo (Procuradora da República), Inês Virgínia Prado Soares (Desembargadora, TRF-3). Moderação de Nathália Mariel (Procuradora da República). Evento organizado pela ANPR, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=rbvbFDIkwi8.
06/08, quinta, 18h. Impactos da falência no Processo do Trabalho. Justiça do Trabalho x Justiça Comum. Com vários Magistrados, Advogados e Professores. Evento organizado pela AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de SP, com transmissão pelo Facebook, Instagram e Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfzpOV2N4HQcT4GsIMWFytA. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CDcwfdCj9Ur3qswTQtB2oT3KVUbK5veDWSxTkI0/?igshid=1q3x2ma7s248v.
06/08, quinta, 18h. Diálogo com o Percursos: Erosão da democracia constitucional. Com o Professor Emilio Peluso Neder Meyer (UFMG) e a Professora Claudia Paiva Carvalho (IDP). Mediação do Professor Cristiano Paixão (UNB). Evento organizado pelo Grupo de Pesquisa Percursos, Narrativas e Fragmentos, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCiYh0x8nQ-nfZ3v_NUtlh5A.
06/08, quinta, 20h. O Juiz Humanista em tempos de pandemia. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do Trabalho, TRT12) e Ana Carolina Zaina (Desembargadora, TRT9). Evento organizado pela Amatra 12, transmitido pelo canal do Instagram @amatra12brasil . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDfYmkvgUX6/?utm_source=ig_web_copy_link.
07/08, sexta, 10h. Renda Básica. Com Luis Alberto de Vargas (Desembargador do Trabalho e Doutor em Direito), Paola Carvalha (Assistente Social e Diretora de Relações Instituições da Rede Brasileira de Renda Básica – RBRB), Sonilde Lazzarin (Doutora em Direito e Advogada). Mediação de Ramiro Lopez (Bacharel em Direito, servidor da Justiça do Trabalho e diretor sindical). Transmissão pelo canal da Escola Trabalho e Pensamento Crítico no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCLF-Mb7V8gwGOXGdiqJo_wA.
07/08, sexta, 10h. Cooperação judiciária no processo do trabalho. Com Fred Didier Jr. e Antonio do Passo Cabral. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=bLCYzn0J3F8.
07/08, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Em Guerra". Com Marcos Dias de Castro (Juiz do Trabalho) e ivan Garcia (Professor da UERJ e UFRJ). Mediação de Ana Larissa Lopes Caraciki (Juíza do Trabalho). Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3z9p6tndgSI . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDUoh46jjnr/?igshid=1lpczwfb1nfjf.
10/8, segunda. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. Mais informações em breve.
11/8, terça. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. Mais informações em breve.
12/8, quarta, 17h. Força maior e Fato do Príncipe. As rescisões contratuais durante a pandemia. Com os Juízes do Trabalho do TRT 10, Marcos Ulhoa Dani e Ricardo Machado Lourenço Filho. Transmissão no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3OBnhtGdRio .
17/08, segunda, 17h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel dos Sindicatos na efetivação do direito do trabalho. Com Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud, e mediação do Juiz do Trabalho Roberto Vieira de Almeida Rezende (TRT2). Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCd7GEKDtcn/?igshid=1s8zv7v5gicyy.
19/08, quarta, 20h. Ação de homologação de acordo extrajudicial. Com os Juízes do Trabalho Guilherme Feliciano e Saulo Fontes. Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg.