PROCESSO nº 0000308-26.2015.5.11.0019 (RO) - RITO ORDINÁRIO
RECORRENTES: TATIANE DOS SANTOS VIEIRA, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A
RECORRIDAS: AS MESMAS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE, BANCO BRADESCO SA
RELATOR:JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. ILICITUDE. Verificado que o trabalho desempenhado pela trabalhadora consistia em tarefas inerentes à função de bancária, devido o seu enquadramento como tal, reconhecendo o vínculo direto com a tomadora de serviços, bem como assegurado as vantagens previstas nas normas coletivas previstas para a categoria dos bancários, consoante os princípios da Isonomia e da Primazia da Realidade. Recursos ordinário e adesivo conhecidos, mas provido apenas o da autora, parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, TATIANE DOS SANTOS VIEIRA e ATP - TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e, como recorridas, AS MESMAS, BANCO BRADESCO SA e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE.
A reclamante, na peça de ingresso (Id. e66b7a0), narrou que foi contratada pelas empresas ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e ASSOCIAÇÃO DOS BANCOS - ASBACE, prestando serviços para o Banco Bradesco de forma terceirizada, tendo sido inicialmente contratada em 2008 e demitida em 30 de novembro de 2010, sendo, posteriormente, readmitida em 1º de julho de 2012 e laborado até a data de 30 de junho de 2014, ocasião em que foi demitida sem justa causa. Narrou que foi contratada para exercer a função de caixa bancário, com maior remuneração no importe de R$-800,83. Sustentou que os serviços prestados eram tipicamente bancários, caracterizando, portanto, terceirização ilícita da atividade-fim do tomador de serviços. Aduziu que, por tal razão, deveria ser enquadrada como bancária, com a consequente percepção dos direitos da categoria. Por tais razões, requereu que as reclamadas fossem condenadas solidariamente pelas seguintes parcelas: diferenças salariais e verbas rescisórias, com base no piso salarial dos bancários; aviso prévio estendido; salário de substituição de seu superior; reajustes salariais previstos na CCT; participação nos lucros e resultados; adicional por tempo de serviço; vale-refeição e cesta alimentação; gratificação de caixa; gratificação de compensador de cheques; sétima e oitava horas de trabalho como extra e horas extras a 100%, calculadas aplicando-se o divisor 150, inclusive com pagamento das horas in itinere e invalidação do banco de horas instituído unilateralmente; aplicação do horário noturno reduzido e pagamento do adicional no percentual de 35%; e pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Por fim, postulou honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.
O Juízo a quo (Id. f7d9a09) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à reclamada ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S/A e ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação: multa do artigo 477 Consolidado, diferença salarial pelo piso salarial de bancário, constante em Convenção Coletiva de Trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a multa de 40%, diferença de verbas rescisórias, pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com o acréscimo de 40%, pelo período labora de 2012 a 2014. Julgou improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos interjornada e intrajornada, horas in itinere, participação nos lucros e resultados, adicional de compensador e honorários advocatícios. Ademais, concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
A obreira apresentou embargos de declaração, de Id. 794a9bb, os quais foram conhecidos e julgados parcialmente procedentes para sanar as omissões apontadas, conforme decisão de Id. bfdb793.
Recurso ordinário da reclamante (Id. 24a8fa6), no qual, em síntese, requer o reconhecimento de todos os direitos relativos à condição de bancária, com a respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, eis que, segundo alega, exercia as atividades correlatas da categoria, bem como a nulidade das compensações das horas extras. Pleiteou, ainda, a reforma da sentença recorrida, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento das seguintes parcelas: tíquetes alimentação e cesta alimentação; 13ª cesta de alimentação devida por força da Convenção Coletiva de Trabalho - cláusula 16ª; adicional noturno de 35%; gratificação de caixa; participação nos lucros e resultados e adicionais por tempo de serviço; pagamento de horas extras em virtude da jornada especial de 6 horas; intervalos não usufruídos; horas extras laboradas nos sábados e feriados, quando a jornada de véspera adentrava nos referidos dias; honorários advocatícios.
A reclamada, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A , por sua vez, interpôs recurso adesivo (Id. dc9631f), no qual alega: a) a ausência de ilicitude da atuação dos correspondentes bancários; b) a impossibilidade de enquadramento sindical da reclamante e consequente inaplicabilidade das Convenções Coletivas dos bancários.
Contrarrazões autorais de Id. 1a505aa e patronais de Id. 6c95b13.
Em petição de Id. c3d0ebb, a autora desistiu de todos o pedidos referentes ao divisor 150, utilizado para cálculo das horas extraordinárias dos bancários.
Conheço dos recursos ordinário e adesivo, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recursos obreiro e patronal, nos quais se insurgem em face da sentença de origem. A ré, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, sustenta a licitude da atuação dos correspondente bancários, afirmando que não executa funções típicas de instituição bancária, bem como alega que a aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários no caso em tela ofende o art. 7º, inciso XXVI da CF/88, e viola a súmula 374 do TST. Por sua vez, a autora pugna pela anotação da CTPS pelo BRADESCO SA, e pelo deferimento das seguintes parcelas: pagamento dos tíquetes e cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, adicional noturno de 35%, gratificação de caixa, PLR e adicional de tempo de serviço e honorários advocatícios.
De início, cumpre frisar que o Direito do Trabalho é regido diretamente pelo princípio da primazia da realidade, pelo qual são apreciadas as questões que envolvem a análise de situações fáticas vivenciadas pelos litigantes. É sob esse enfoque que deve ser enfrentada a postulação em apreço.
Depreende-se dos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, para prestar serviços na função de operadora de documentos, consoante ficha financeira de Id. 0cbbd3d.
Não obstante, alega a autora que executava funções típicas de caixa bancário, em benefício da ré BRADESCO SA. Por sua vez, a recorrente refuta a tese obreira, aduzindo que mantém contrato de prestação de serviços junto à instituição bancária relacionados à atividade meio, qual seja, processamento de dados. Asseverou, ainda, que tal atividade está prevista em seu objeto social, de acordo com os atos constitutivos de Id. e59ffd1, sustentando, desta maneira, a licitude da prestação de serviços junto ao BRADESCO SA.
Em que pese as alegações patronais, o conteúdo probatório que emerge dos autos demonstram cabalmente que a reclamante, de fato, desempenhava atribuições inerentes ao cargo de bancária, sendo o resultado de seu trabalho revertido em prol do banco BRADESCO.
Extrai-se do depoimento pessoal da obreira, em audiência de Id. 7f1099b, que o seu labor, além de consistir em atividade tipicamente bancário, era coordenado por empregados da própria tomadora de serviços. Afirma que "abria caixa, autenticava, depositava, fazia débito, crédito na conta do cliente, tudo pelo sistema do Bradesco; que esses documentos vinham do Bradesco, das agências, através de carro forte; (...) que ficavam na ATP 3 supervisores do Bradesco, que davam ordens, quando também não tinha o supervisor da ATP; que na verdade, quando tinham dúvidas, chamavam os supervisores do Bradesco, porque o da ATP não sabia".
Por outro lado, as declarações do preposto do BRADESCO SA, Sr. LUSMAR CÂMARA SILVA, corroboram a tese de que a obreira desenvolvia atividade de caixa bancário, conforme trecho, in verbis:
"que o Bradesco contratou uma empresa, ATP, para a realização de serviços de autenticação de documentos; que os documentos da agência, tipo DARF, boleto bancário, GPS, iam para a ATP e esta dava baixa no sistema desses pagamentos; que a ATP tinha acesso ao sistema do Bradesco; que o Bradesco tinha uma sala nas dependências da ATP, com 3 empregados, que ficavam no local para dar orientação e, quando ocorresse alguma dúvida, o supervisor da ATP ia até o local e resolvia. (...) que não havia movimentação de dinheiro na ATP, só eram encaminhados papeis; que havia uma espécie de fita de caixa, que comprovava o que foi feito no dia, lançamento, baixa dos títulos, pelo empregado da ATP e, ao final, assinavam o documento; que o preposto do banco também assinava o documento; que o preposto apenas abonava o dia trabalhado, mas não conferia lançamento por lançamento; que para entrar no sistema do Bradesco o empregado da ATP tinha uma senha com um cartão." - negritei.
Nesse mesmo sentido, foi o depoimento do preposto da ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, Sr. THIAGO ALDIR DA SILVA AFFONSO, ao afirmar que:
"(...) para o Bradesco, funcionavam como caixa expresso, somente com documentos, tipo código de barra, boleto, cheques para pagamento do boleto; que, para isso, acessavam o sistema do Bradesco; (...) que a reclamante só prestou serviços direcionados para o Bradesco; que, das empresas clientes do Bradesco, também vinha uma relação de folha de pagamento e faziam o crédito desses valores; que a reclamante não fazia débito na conta de clientes, apenas crédito;" - negritei.
Reforça, ainda, a tese do labor como bancário as declarações da testemunha obreira, Sr. GILBERTO VARGAS:
"(...) que na empresa havia funcionários do banco; que os funcionários do banco ficavam em uma sala, com o vidro transparente e o pessoal da ATP, em outra sala; que o pessoal do banco tinha acesso à sala da ATP e dava orientações; que chegavam na ATP, arrumavam e repassavam ao pessoal do Bradesco, que ia fazer a compensação; que fazia autenticação de cobrança, DARF, boletos bancários, folhas de pagamento, depósito, IPTU, documentos de arrecadação estadual, municipal e federal; que também recebiam depósitos que os clientes faziam nos caixas automáticos, e isso vinha em um envelope com o dinheiro e a conta a ser creditada; que os cheques eram capturados por leitora e feito o depósito; que o sistema era do Bradesco; que o funcionário do Bradesco assinava a fita de caixa;" - negritei.
Diante das narrações acima, torna-se idene de dúvidas que as atribuições desempenhadas pela reclamante estão diretamente relacionadas à atividade-fim da ré BRADESCO SA, havendo, inclusive, relação de coordenação e subordinação desta com os empregados admitidos pela ré ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A. Logo, resta desvirtuada a terceirização da prestação de serviços, nos termos do art. 9º da CLT e Súmula 331, item I, do TST, pelo que deve-se reconhecer o vínculo laboral entre a autora e a tomadora de de serviços, na função efetivamente executada, qual seja, caixa bancário.
Assim, escorreita a decisão de origem, ao reconhecer a atividade da autora como bancária, formando vínculo empregatício com a ré BRADESCO SA, razão pela qual mantenho a r. sentença nesse tocante e dou provimento ao apelo obreiro para condenar esta reclamada a proceder a retificação da CTPS da trabalhadora, constando como sua empregadora pelo período imprescrito e a função de fato exercida, caixa bancário.
Nesse diapasão, reconhecida a atribuição desempenhada pela reclamante como bancária, justo é a aplicação das normas coletivas inerentes à categoria, com fulcro no princípio da Isonomia (art. 5º, I, da CF/88) e Primazia da Realidade. Ademais, o argumento patronal de que não participou das negociações coletivas que implementaram as convenções coletivas da categoria dos bancários não prospera, tendo em vista a participação da ré tomadora de serviços, BRADESCO SA, responsável solidária pelos créditos trabalhistas da obreira. Logo, mantenho o decisum no tocante à aplicabilidade das convenções coletivas da categoria dos bancários.
Todavia, quanto ao indeferimento das parcelas referentes aos tíquetes e cestas de alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação de caixa, adicional noturno de 35% e participação nos lucros e resultados, todas previstas em instrumentos coletivos da categoria, entendo que a decisão a quo, data venia, não foi a mais acertada. Isto porque estabelecida a condição de bancária, a autora faz jus a todas as benesses contempladas pela categoria, sem qualquer distinção com os trabalhadores do da instituição bancária.
Assim, dou provimento ao apelo obreiro para incluir na condenação as vantagens previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013 e 2013/2014 (Ids. 9d2df7e e 294fe78, respectivos), quais sejam: tíquetes de alimentação (cláusula 14ª), cesta de alimentação (cláusula 15ª), 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª), adicional noturno de 35% (cláusula 9ª) e gratificação de caixa (cláusula 11ª).
Quanto à participação nos lucros ou resultados, defiro a parcela à autora, observada as condições previstas nas CCT',s de Ids. df63a3e, 8437eb3 e d68fa41.
Destaco, no que tange ao adicional noturno, que, conquanto o Juízo de origem tenha deferido à autora a hora extra acrescida de 50% sobre a jornada após as 22 horas, não se configura bis in idem, haja vista tratarem de adicionais de natureza diversa, previsto em normas distintas.
Já em relação à gratificação de caixa, prevista cláusula 11ª das CCT's em comento, seu deferimento se justifica atividades desenvolvidas pela obreira. Apesar de não atender ao público, tantas outras tarefas inerentes à função de caixa eram realizadas, como abertura de caixas, autenticação de DARF's, boletos, lançamento e baixa de títulos, bem como a realização de créditos em contas bancárias.
Não faz jus a obreira ao adicional por tempo de serviço, previsto na cláusula 6ª da CCT (Id. 9d2df7e), por não preencher os requisitos necessários, conforme o parágrafo terceiro da referida cláusula.
De igual forma, quanto aos honorários advocatícios, nada a alterar no decisum primário. Com ressalva de entendimento pessoal em contrário, em virtude de a trabalhadora não estar assistida por sindicato de sua categoria, um dos requisitos tidos como imprescindíveis para o deferimento da mencionada parcela nesta Justiça Especializada, em atenção à Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, são os mesmos indevidos.
Destaco que o eventual deferimento dos honorários advocatícios, com base nos preceitos civilistas que sustentam a reparação integral do dano, implicaria em abrir portas à recorribilidade da decisão à instância extraordinária, cuja reforma seria certa em face da citada jurisprudência sumulada, retardando, sobremaneira, a resolução final do dissídio, em total descompasso com os princípios da celeridade e da razoável duração do feito (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), o que não se almeja.
Ressalto, por fim, que deixo de apreciar os demais pedidos constantes no apelo obreiro, tendo em vista a desistência da autora (Id. c3d0ebb) no tocante às pretensões que envolvia a apuração da jornada de trabalho mediante o divisor 150.
Ante o exposto, conheço dos recursos ordinário e adesivo; nego provimento ao apelo da reclamada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e dou parcial provimento ao recurso obreiro, para o fim de condenar a ré BRADESCO SA proceder à retificação da CTPS da autora, constando a função de bancária, no período entre 1º de julho de 2012 e 14 de junho de 2014, bem como incluir na condenação o pagamento dos tíquetes de alimentação, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, adicional noturno 35%, gratificação de caixa, e PLR concernente ao período imprescrito, a ser apurado em regular liquidação, limitado aos valores pleiteados na inicial. Mantenho a decisão primária nos seus demais termos.
(Sessão Ordinária do dia 2 de fevereiro de 2017)
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; negar provimento ao apelo da reclamada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e dar parcial provimento ao recurso obreiro, para o fim de condenar a ré BRADESCO SA proceder à retificação da CTPS da autora, constando a função de bancária, no período entre 1º de julho de 2012 e 14 de junho de 2014, bem como incluir na condenação o pagamento dos tíquetes de alimentação, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, adicional noturno 35%, gratificação de caixa, e PLR concernente ao período imprescrito, a ser apurado em regular liquidação, limitado aos valores pleiteados na inicial. Manter a decisão primária nos seus demais termos. Tudo conforme fundamentação supra. Custas complementares pelas rés no valor de R$-300,00, calculadas sobre o acréscimo da condenação, ora arbitrado apenas para este fim, no importe de R$-15.000,00.