STF: Anamatra questiona regras da CLT sobre danos morais nas relações de trabalho - OAB/RJ | 12ª Subseção
Campos dos Goytacazes, Segunda, 26 de Agosto de 2019
A ação foi distribuída à relatoria do ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 dalei 9.868/99 – Lei das ADIns para permitir que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
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