Prefeita Carmen Gean pede o bloqueio dos bens de ex-prefeita - GP1
Prefeita Carmen Gean pede o bloqueio dos bens de ex-prefeita
Carmen Gean assumiu em setembro deste ano o comando da prefeitura após a realização de uma eleição suplementar, pois Paula Araújo e o vice Amarildo tiveram os mandatos cassados pela Justiça.
13/12/2019 08h01 - atualizado 08h12
A prefeita de Brasileira, Carmen Gean Veras de Meneses, ingressou no dia 5 de outubro na 3ª Vara da Comarca de Piripiri com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, onde pede a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Paula Miranda Amorim Araújo.
Na ação, Carmen Gean informa que Paula Araújo, no dia 23 de fevereiro de 2015, firmou termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento nº 2015000947 com a Caixa Econômica Federal que teve por objeto débitos de FGTS devidos aos servidores municipais referentes ao período compreendido entre os anos de 1994 e 2013, reconhecendo como pendente de pagamento, de forma atualizada até o ano de 2015, a quantia de R$ 2.774.919,52 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). O débito diz respeito a 373 servidores.
Carmen Gean afirma que a ex-prefeita, ao firmar o termo de parcelamento, não levou em consideração que já haviam sido ajuizadas 80 ações de servidores em relação a esse assunto, onde muitos já haviam recebido o valor devido. "Quando do parcelamento feito pelo município, durante a gestão da requerida, não houve pedido de suspensão dos processos em trâmite, muito menos a desconsideração dos valores já recebidos através de precatórios judiciais, o que, sem dúvida, provocou grave dano aos cofres públicos municipais porque foram pagos mais de uma vez os valores devidos a título de FGTS aos servidores com ações ajuizadas", explicou.
Foto: Divulgação Paula Araújo
Além disso, a prefeita disse que Paula Araújo não conseguiu honrar com os termos do parcelamento, o que fez o município ficar inscrito na dívida ativa da União, o que estaria causando vários prejuízos. O valor originário do débito era de R$ 1.682.901,21 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos). Contudo, o não cumprimento da obrigação do município de pagar a quantia devida elevou o débito para o montante, atualizado até 2017, de R$ 2.973.431,64 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e um mil e sessenta e quatro centavos).
"Além disso, em razão deste débito, o município está inscrito como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, ficando impossibilitado de receber transferências voluntárias, celebrar novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito que são de extrema importância para o seu desenvolvimento, o que termina por prejudicar toda população", destacou.
Ela então pede a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Paula Araújo e que ela seja condenada pelo ato de improbidade administrativa, com o devido ressarcimento dos valores ao erário. "Faz-se necessário seja proferida decisão liminar concedendo medida cautelar de indisponibilidade de bens, de modo a assegurar o cumprimento de futura condenação nas sanções previstas da Lei nº 8.429/1992, o ressarcimento ao erário", disse Carmen Gean na ação.