Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
Publicado em 10/01/2022 às 23:13Atualizado em 11/01/2022 às 00:01
A expressão latina dura lex sed lex (a lei é dura, mas é a lei) costuma ser utilizada quando uma norma é considerada rigorosa demais, porém precisa ser cumprida.
Esse é o cerne da discussão envolvendo a vacinação das crianças contra a Covid, aprovada na semana passada pelo Ministério da Saúde conforme orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a decisão do governo federal, a faixa etária de 5 a 11 anos foi incluída no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a vacina para as crianças não é obrigatória.
No campo das leis, porém, a situação é um tanto quanto diferente. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias" – no caso, a Anvisa. O Diário ouviu juristas para saber se esse dispositivo se aplica à vacinação contra a Covid e a resposta foi de que sim. Mais que isso, as sanções para os pais e responsáveis que não seguirem as regras são rigorosas.
Intensamente criticado nas redes sociais por defender essa determinação, o juiz da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, afirma que a imunização de crianças, após aprovação pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa, não se trata de ideologia. "Pela leitura e letra da lei, se a Anvisa determinar que a vacina X, Y ou Z é obrigatória para crianças, essa obrigação será cobrada daqueles que têm responsabilidade por menores de 18 anos, isto é, pais ou responsáveis", afirmou. "Logo, se a Justiça for acionada em algum caso de negligência familiar, se a vacina em questão for obrigatória, os pais serão chamados à responsabilidade legal". As penas para quem não seguir a norma incluem advertência, multa e até suspensão ou perda do poder familiar.
Há quem defenda que, apesar da clareza do ECA, existem brechas que permitem aos pais não imunizar seus filhos contra a Covid. "Nossa legislação obriga a vacinação, mas não nos obriga a participar de experimento", afirma o advogado Edson Leme, para quem os riscos de se imunizar, que são mínimos frente à proteção que a vacina traz, ainda não estão claros. É preciso destacar que, no Estado de São Paulo, a matrícula de alunos em escolas públicas e privadas do ensino básico está condicionada à apresentação da carteira de vacinação atualizada.
As leis naturais são imutáveis – a ciência está aí para provar isso -, enquanto as leis humanas são passíveis de mudanças. Independentemente de convicções pessoais, a Justiça deve agir para que o ECA seja cumprido, ou até esse dispositivo ser alterado. Até lá, caso os pais ou responsáveis negligenciem a vacinação, estão sujeitos a responder judicialmente segundo os rigores da lei.