§ 5º O pagamento da Contrapartida exime o empreendedor da execução de medidas mitigadoras ou compensatórias relacionadas a impactos no trânsito.
§ 6º Fica dispensado do pagamento da Contrapartida o empreendedor de polo gerador de viagens enquadrado na exigência de EIV, mantida a exigência de execução de eventuais medidas mitigatórias e compensatórias relacionadas a impacto no trânsito e as demais exigências contidas em legislação específica.
§ 7º No caso de remembramento de lotes, o enquadramento para os efeitos deste artigo é efetivado com base no conjunto do empreendimento.
§ 8º A requerimento do interessado, o pagamento da Contrapartida pode ser dividido em até 18 parcelas mensais, sujeitas a correção monetária ao longo de todo o período, na forma do regulamento, caso em que a emissão do alvará de construção ou de outra licença urbanística cabível fica condicionada à quitação da primeira parcela, cumpridas as demais normas aplicáveis. (Parágrafo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37252 de 14/04/2016)
Art. 7º Estão isentos do pagamento a que se refere o art. 6º os empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social e aqueles de propriedade da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excetuados aqueles componentes de Parceria Público-Privada – PPP.
§ 1º Na hipótese do caput, caso o empreendimento seja enquadrado na exigência do EIV, o empreendedor deve executar as medidas mitigadoras e compensatórias, além de cumprir as demais determinações contidas em legislação específica.
§ 2º O pagamento a que se refere o art. 6º nos casos de Parceria Público-Privada é efetuado pelo setor privado.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual consigna recursos em programa de trabalho e dotação orçamentária específica com a finalidade de execução de medidas mitigadoras e compensatórias.
§ 1º Os recursos de que trata o caput são movimentados pela Secretaria de Estado de Mobilidade ou órgão que venha a sucedê-la, a partir de autorização do Comitê de Mobilidade Urbana.
§ 2º Fica criada fonte de receita própria relacionada à Contrapartida de Mobilidade Urbana vinculada ao programa de trabalho e à dotação orçamentária referidos no caput.
§ 3º O cumprimento da finalidade estabelecida no caput dá-se pelo desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos e pela realização de obras e serviços relacionados a infraestrutura de mobilidade urbana.
II – os valores provenientes de convênios, consórcios, contratos, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos, entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais, inclusive com outras esferas da federação;
III – doações de recursos de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos e entidades públicos ou privados nacionais ou internacionais;
Art. 10. Fica criado o Comitê de Mobilidade Urbana, composto por membros indicados como titulares e suplentes pelas secretarias de estado ou órgãos responsáveis pelas atividades de mobilidade urbana, de gestão do território, de planejamento governamental, de infraestrutura e de fazenda, na forma definida por decreto do Poder Executivo. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37252 de 14/04/2016) (Legislação correlata - Decreto 38575 de 23/10/2017)
Parágrafo único. Na composição do Comitê de Mobilidade Urbana, é assegurado no mínimo 1 quinto das vagas para representantes da sociedade civil domiciliados no Distrito Federal, que exercem suas funções independentemente de qualquer remuneração.
II – examinar e deliberar sobre as propostas de aplicação dos recursos constantes da dotação orçamentária a que se refere o art. 8º recebidas exclusivamente da comissão multissetorial referida no art. 5º;
III – acompanhar e avaliar as ações da Secretaria de Estado de Mobilidade que utilizem os recursos orçamentários e financeiros objeto da presente Lei, sem prejuízo do controle interno e externo;
IV – expedir resoluções e instruções normativas complementares, no âmbito de suas competências, para a boa eficácia da execução do previsto nesta Lei e em sua regulamentação;
V – examinar e propor convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades desta Lei.
Art. 12. Todos os atos do Comitê de Mobilidade Urbana são públicos, devendo a Secretaria de Estado de Mobilidade providenciar a divulgação das informações e dos atos relacionados ao disposto nesta Lei.
Art. 13. Os processos em andamento nos órgãos e nas entidades do Distrito Federal antes da regulamentação desta Lei estão submetidos à legislação anterior, salvo se o empreendedor optar pela incidência do disposto nesta Lei no prazo de até 180 dias a contar da data de sua publicação. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37252 de 14/04/2016)
Parágrafo único. Na hipótese da opção referida no caput, faculta-se ao empreendedor a substituição do Laudo de Conformidade, previsto na legislação anterior, pelo pagamento da Contrapartida instituída nesta Lei, desde que não iniciada a execução de medidas mitigadoras ou compensatórias aprovadas no parecer técnico emitido pelo órgão de trânsito.