Publicado em: 17 de abril de 2017 | Publicado por: Assessoria | Categoria: Não Especificado
VEREADORES DE FRONTEIRA ASSINAM MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A REFORAM DA PREVIDÊNCIA
Todos os nove vereadores do Legislativo fronteirense assinaram uma Moção de Protesto e Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 287/2016 que altera as regras da seguridade social no Brasil, dispondo sobre a reforma da Previdência.
Numa extensa exposição de motivos sobre o documento assinado pelos vereadores, são expostas as razões desse posicionamento, que inclusive vem se repetindo em outros municípios de nossa região. Com a aprovação unânime da Moção de Protesto e Repúdio o documento deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, pugnando pela imediata suspensão da tramitação da Pec nº 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os segmentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada evitando-se desta forma a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas. Em outra passagem o documento afirma " as constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos adquiridos."
Em outro tópico da Moção de Repúdio os vereadores esclarecem: " A Previdência Social compõe o rol de garantias fundamentais do cidadão, estando amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988, representando um direito humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro."
E a Moção de Protesto e Repúdio do Legislativo fronteirense conclui: " Assim sendo, a Reforma da Previdência é de interesse de toda a população brasileira, não podendo uma reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a participação popular e das entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural e os servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e a partir daí, construir uma saída justa."