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O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil. As garantias do tratado que criou o Tribunal Penal Internacional e as discussões acerca de sua constitucionalidade
Publicado em 10/2009 . Elaborado em 06/2008 .
Resumo: Artigo Científico de conclusão de pós-graduação "lato sensu" em Direito Público, explicitando detalhes acerca do Estatuto de Roma – que criou e regulamentou o Tribunal Penal Internacional – e a sua recepção pela Constituição brasileira. No contexto, são apresentados elementos que indicam os princípios fundamentais da Constituição Federal da 1988 e os conflitos suscitados frente aos fundamentos e à regulamentação prevista no Tratado Internacional, como a extradição de nacionais e a pena de prisão perpétua.
A estrutura do nosso texto constitucional sempre deu margem a muita especulação sobre possíveis inconstitucionalidades em quase todo o tipo de matéria concernente a leis menores. No contexto internacional, os problemas não eram diferentes, pois a Constituição dificultava (e ainda dificulta) a adequação total de entendimentos entre nações distintas, no mínimo, permitindo que sejam levantados vários obstáculos para a aprovação de matérias mundialmente importantes [01].
O Tratado Internacional, acedido por 106 países [03], cria o Tribunal Penal Internacional - TPI (ou Corte Penal Internacional) e admite que o mesmo tenha competência para exercer jurisdição sobre os cidadãos dos países membros, nos casos que especifica.
1. crimes de guerra:
- atos de agressão sexual, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual; e
- utilização de crianças com menos de 15 anos para participar ativamente nas hostilidades.
2. genocídio:
- Ofensas graves à integridade física ou mental;
- Sujeição a condições de vida com vistas a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
- Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
- Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro.
3. crimes contra a humanidade:
- Deportação ou transferência forçada de uma população;
- Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
- Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
- Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional;
- Crime de apartheid; e
- Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
1. Das garantias implícitas
E não estão esgotados os mecanismos de defesa dos direitos do réu e da ética no Tribunal Penal Internacional. O Código de Conduta do Advogado vai além, indicando situações em que há o impedimento à representação, dentre as quais se destacam a incompatibilidade ou conflito de interesses em causas ou clientes patrocinados pelo mesmo advogado, e a obtenção de informações confidenciais ou privilegiadas quanto ao caso, o que corroboraria com o desequilíbrio das relações processuais.
2. Das garantias explícitas
Estes direitos, diferentemente dos concernentes à relação com o seu defensor, constam do Estatuto de Roma, essencialmente nos artigos 55, "Direitos das pessoas no decurso do inquérito", 66, "Presunção de inocência", e 67, "Direitos do argüido".
- a desobrigação de depoimento contra si ou autodeclaração de culpa;
- a vedação de qualquer forma de coação, intimidação, ameaça, tortura ou tratamentos desumanos;
- a obrigatoriedade de intérprete caso o interrogado não compreenda ou não fale fluentemente a língua utilizada;
- o direito de guardar silêncio, sem que tal seja tido em consideração para efeitos de determinação da sua culpa;
- a presunção de inocência até prova da culpa perante o Tribunal;
- além do já mencionado direito de ser assistido por um advogado.
Segundo o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso LI, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". De acordo com o Estatuto de Roma, em seu artigo 12, "O Estado que se torne Parte no presente Estatuto aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5º".
Além disso, há que se ressaltar o princípio da complementaridade, consignado no preâmbulo do Estatuto de Roma: "o Tribunal Penal Internacional criado pelo presente Estatuto será complementar das jurisdições penais nacionais". Por esse princípio, como já mencionado anteriormente, "a jurisdição do TPI deve ser exercida somente quando um Estado não possa ou não deseje julgar os supostos criminosos de guerra que estejam sob sua jurisdição ou quando não detenha uma legislação adequada que lhes permitam julgar esses criminosos". Dessa forma, o Estado parte, pelo simples ato de adesão, não estaria obrigado a ter o seu nacional julgado pelo Tribunal Internacional, mas o faria, em casos especiais, com vistas a viabilizar um julgamento adequado.
Quanto à pena de prisão perpétua, prevê a Carta Magna, na alínea "b", inciso XLVII, artigo 5º: "não haverá penas: (...) de caráter perpétuo". De acordo com o Estatuto de Roma, em seu artigo 77, "(..) o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5.º do presente Estatuto uma das seguintes penas: a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau da ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem".
Num primeiro momento, é clara a inconstitucionalidade da alínea "b" do Estatuto de Roma, pois a previsão de pena perpétua estaria ferindo o princípio da ressocialização. Num outro viés, há que se destacar o artigo 110 do Estatuto de Roma: "3 - Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar à sua redução". E mais: "quando do reexame a que se refere o n.º 3, o Tribunal poderá reduzir a pena se constatar que se verificam uma ou várias das condições seguintes: a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento; b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou c) Outros factores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias, suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual". Por fim, indica, ainda, que "se, aquando do reexame inicial a que se refere o n.º 3, o Tribunal considerar não haver motivo para redução da pena, ele reexaminará subseqüentemente a questão da redução da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual".
BRASIL. Presidência da República. Decreto 4388, de 2002. Decretado em 25 de setembro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm>. Acesso em: 26 ago. 2008.
BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 26 ago. 2008.
CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA. Estatuto de Roma. Adotado em Roma, em 17 de julho de 1998, pela Conferência Diplomática reunida de 15 de junho a 17 de julho de 1998. Disponível em: <http://www.icc-cpi.int/library/about/officialjournal/Rome_Statute_English.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2008.
MONITOR DE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL: El Periódico de la Coalición por la Corte Penal International. New York, USA, 1 dez. 2001.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Código de conducta profesional de los abogados. Disponível em: <http://www.icc-cpi.int/library/about/officialjournal/ICC-ASP-4-Res1_Spanish.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2008.
O Estatuto de Roma, de acordo com seu artigo 120, não admite reservas, de forma que os Estados que adiram ao mesmo, deverão admiti-lo integralmente.
Dados atualizados até 30 de junho de 2008.
Não se pode confundir o Tribunal Penal Internacional com o Tribunal Internacional de Justiça, órgão judiciário máximo da ONU, também situado em Haia, na Holanda.
SOUZA NETO, Walter José de. O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil. As garantias do tratado que criou o Tribunal Penal Internacional e as discussões acerca de sua constitucionalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2308, 26 out. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13746>. Acesso em: 14 jan. 2019.