Instituto Federal do Espírito Santo - Comissão de Ética
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Publicado: Quinta, 25 de Julho de 2013, 13h47	|	Última atualização em Terça, 01 de Junho de 2021, 14h04
Conduta Consciente - Eu valorizo!
Quem pode acionar ou fazer uma denúncia à Comissão de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação de Comissão de Ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, de acordo com o Art. 11 do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A identidade do denunciante é resguardada pela legislação, conforme o Art. 10 do referido Decreto.
Como acionar a Comissão de Ética?
- Denúncia anônima;
- E-mail – etica@ifes.edu.br;
- Sistema de Ouvidoria – sistema.ouvidorias.gov.br;
- Presencialmente nos horários de atendimento da Comissão;
- Via protocolo do Campus ou Reitoria.
O que é necessário para formalizar uma denúncia?
1 - Nome completo e cargo do agente público denunciado.
2 - Descrição dos fatos, incluindo órgão, local e data dos incidentes.
3 - Provas (se houver) ou indicação de onde as provas podem ser encontradas.
Informações opcionais: nome completo, e-mail e telefone do denunciante.
Como funciona um processo de apuração ética?
De acordo com a Resolução nº 10 de 29 de setembro de 2008, a denúncia é recebida pela Comissão de ética e encaminhada aos Conselheiros para verificar a admissibilidade. Caso seja aceita, será iniciado um procedimento preliminar para apuração dos fatos. Nesta etapa a Comissão de ética não adentra ao mérito da questão e busca um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) junto ao denunciado. Se após o período de cumprimento do ACPP a Comissão decidir por instaurar o processo de apuração ética, poderão ser requeridas instruções complementares para que a decisão final possa ser proferida, tais como manifestação do denunciado, que poderá apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias e indicar provas em sua defesa, diligências com testemunhas e outros meios necessários para instrução processual. Confira o fluxograma de um processo desde sua instauração.
Posso ter acesso aos processos?
Os processos de apuração ética tem a chancela de reservado, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27/12/2002 e somente após sua conclusão estarão acessíveis aos interessados (Lei nº 9.784/1999). Somente o denunciado tem acesso (art, 15, resolução nº 10/2008) e quando o denunciante está na condição de vítima.
Não há prazo específico para cada etapa do rito processual, variando de acordo com as demandas da comissão.
Quais são as possíveis punições éticas?
- ACPP: Acordo de Conduta Pessoal e Profissional;
- Censura ética: registrada nos assentos funcionais e encaminhada para a Comissão de Ética Pública em Brasília (Decreto 1.171/1994).
Obs: a Comissão de Ética não aplica sanção ao "agente público" e sim a pessoa que cometeu o ato ilícito ou a conduta antiética.
Qual a diferença entre um Procedimento Preliminar, um Processo de Apuração Ética e um PAD?
O Procedimento Preliminar é a instauração de um processo para apuração da possível infração ética ao agente público.
O Processo de Apuração Ética é instaurado caso o denunciado não cumpra o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional proposto no Procedimento Preliminar, bem como nos casos que não são objeto ACPP, ou seja, o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumentodestinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148).
A Comissão de Ética tem a função de analisar apenas o recorte ético da conduta do servidor. Quando há infrações de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente (§2º, art 19, resolução nº 10/2008).
Qual o papel do representante local?
O representante local é o braço da Comissão de Ética nos Campi, ele é responsável por contribuir nos trabalhos de comunicação e educação para a ética. O representante local não tem a função de fazer investigações e diligências. Qualquer conduta inadequada que ele perceba em seu Campus, deverá entrar em contato com a Comissão de Ética.