LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010
ALTERA a redação do § 2.º do artigo 8.º, o artigo 43 e parágrafo único da Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Art. 1.º O § 2.º do artigo 8.º, o artigo 43 e parágrafo único da Lei n. º 3.228, de 4 de março de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.º Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizados Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computando-se essa ocupação ao percentual definido no § 1.º deste artigo.
Art. 43. Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computando-se essa ocupação ao percentual definido no § 1.º do art. 8.º desta Lei.
Parágrafo único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, desde que atendidos os requisitos legais. "