Decreto Nº 8.694, de 21 de maio de 2020 "Unifica e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná."
Decreto 8.694, de 21 de maio de 2020."Unifica e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná."
III - Portadores de doenças graves.
II - Pontos de ônibus, veículos de transporte coletivo, de táxi e congêneres;
III - Estabelecimentos comerciais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
IV - Bares, lanchonetes, restaurantes e similares, exceto durante o consumo de alimentos e bebidas;
V - Repartições Públicas; e,
VI - Outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.
I - Distribuir senhas para atendimento, fora das repartições públicas;
II - Limitar a entrada de contribuintes ao número máximo de servidores públicos que estiverem atendendo ao público, por vez, a fim de se evitar a espera para atendimento dentro das repartições públicas;
III - Delimitar distância segura para espera nas filas, com, no mínimo, 1 (um) metro;
IV - Disponibilizar álcool, líquido ou em gel, 70% (setenta por cento) aos contribuintes; e,
V - Vedar a entrada de contribuintes sem máscaras.
II - Adotar o regime de trabalho remoto ou diferenciado; e,
I - A forma seja estipulada pelo Secretário da Pasta, podendo, inclusive, ser realocado para outro setor;
II - Preferencialmente seja indicado trabalho remoto, podendo, a necessidade do serviço, ser fixado labor externo ou em unidade específica, em que não haja atendimento direto ao público;
I - Atribuições específicas que o servidor desempenhará; e,
II - Forma em que haverá o controle da jornada.
V - Participação, a serviço, de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.
VI - A concessão do auxílio atleta, a fim de se evitar de munícipes compareçam em eventos esportivos em que haja aglomeração de pessoas.
I - Lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que exercerem exclusivamente:
II - Lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, que exercerem funções em campo, com atendimento direto dos cidadãos; e,
III - Ocupantes do cargo público de fiscal, que estejam desempenhando a função em campo.
I - Estiverem desempenhando trabalho remoto (home office);
II - Estiverem desempenhando atividades administrativas fora das unidades de saúde;
III - Estiverem de férias ou no gozo de licenças.
I - Casas noturnas, espetáculos, boates e similares;
II - Shows musicais e eventos culturais com aglomeração de pessoas;
III - Escolas de música, artes, idiomas e congêneres;
IV - Hotéis e pousadas;
V - Feiras da lua e similares;
I - Limitar a quantidade de clientes, sendo de 1 (uma) pessoa a cada 2m² da área comercial destinada ao acesso ao público, caso não haja pronunciamento específico diverso;
II - Distribuir senhas, a serem entregues fora do estabelecimento comercial, efetuando o controle de entrada de clientes, quando houver necessidade pelo elevado número de presente, em observância a sua capacidade máxima individual;
III - Realizar marcação de distância segura para os clientes, em todos os casos em que haja necessidade de fila de espera, as quais deverão possuir, no mínimo, 1 (um) metro;
IV - Higienizar, no mínimo, diariamente, às áreas e objetos utilizados pelos clientes; e,
V - Informar à fiscalização municipal a área comercial destinada ao público de seu estabelecimento.
I - Limitar a quantidade de clientes, sendo de 1 (uma) pessoa a cada 2m² da área comercial destinada ao acesso ao público, devendo haver a exposição, por meio de publicação na entrada do estabelecimento, do número máximo de clientes permitidos;
II - Impor medidas a fim de se evitar que os clientes façam estoque de produtos;
III - Manter um fiscal na entrada do estabelecimento, a fim de realizar o controle das determinações impostas por este Decreto;
IV - Respeitar as demais regras fixadas no artigo 18 deste Decreto.
I - Restringir seu atendimento a 30% (trinta por cento) da capacidade normal;
II - Manter distanciamento entre as mesas, devendo se respeitar a distância mínima 02 (dois) metros entre elas;
III - Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
IV - Disponibilizar em cada mesa álcool 70% (setenta por cento), líquido ou em gel;
V - Restringir em 6 (seis) o número de pessoas a ocupar cada mesa;
VI - Higienizar copos, pratos e talheres da maneira correta, inclusive com a utilização de álcool 70% (setenta por cento);
VII - Utilizar, preferencialmente, copos e talheres descartáveis; e,
VIII - Respeitar as demais regras fixadas no artigo 18 deste Decreto.
I - Exclusivamente por sistema de som, sem a presença de cantores;
II - Coma a presença de 1 (um) cantor ou dupla, sem contato direto com os clientes; ou,
III - Com o ambiente fechado, limitado a 30 (trinta) pessoas, desde que esteja respeitando as demais exigências do artigo 18 deste Decreto, podendo ser para a realização de lives.
I - Balcão a ser colocado na entrada do estabelecimento; ou,
II - Sistema de disk entre/delivery, com entrega em domicílio.
I - Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
II - Limitar a quantidade de clientes, sendo de 1 (uma) pessoa a cada 3m² da área comercial destinada ao acesso ao público;
I - A instituição religiosa tenha mais de 16m²;
II - Seja limitado a quantidade de pessoas presentes, incluindo os líderes religiosos e equipe de apoio, a 1 (uma) pessoa para cada 2m² da área livre da igreja, restrito ao número máximo de 30 (trinta) pessoas, quando a área livre for maior que 60m²;
III - Os atos solenes, como cultos e missas, não excedam o tempo de 1 (um) hora;
IV - Seja disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por cento) em todas as entradas do estabelecimento religioso; e,
V - Todos os membros estejam utilizando máscaras.
I - Limitar a quantidade de alunos, sendo de 1 (uma) pessoa a cada 4 (quatro) m²;
II - Estipule cronograma de escala dos alunos, a qual estará condicionado a:
III - Assegurar local para higienização dos alunos, tanto na entrada, quanto na saída das academias;
IV - Disponibilizar álcool, líquido ou em gel, 70% (setenta por cento) ou desinfetante similar que tenha ação antimicrobiana contra vírus, bactérias e fungos, comprovado pela OMS, juntamente com toalha de papel descartável, na entrada dos estabelecimentos, próximo a todos os aparelhos e demais equipamentos utilizados, para higienização;
V - Proibir o compartilhamento de objetos para uso pessoal por qualquer pessoa no interior da academia;
VI - Providenciar a desinfecção do ambiente, equipamentos e aparelhos após o encerramento de cada escala fixada no inciso II;
VII - Proibir a utilização de vestiários e de chuveiros nas academias.
I - Higienização dos aparelhos e equipamentos, a ser realizada antes e depois da utilização;
II - Afastamento voluntário, quando portador de qualquer sintoma de gripe ou problema respiratório;
III - Distanciamento social dentro das academias;
IV - Utilização de máscaras;
V - Utilização de garrafas e/ou copos individuais, preferencialmente com líquidos trazidos de casa; e,
VI - Proibição de manuseio de aparelhos celulares dentro da academia.
I - 20:00 horas: aviários, clínicas veterinárias, materiais de construções, oficinas, borracharias, bares, salões de beleza, barbearias peixarias, mercados de peixes, os atacadistas, varejistas e lojas em geral e demais estabelecimentos similares;
III - 21 horas: padarias, quitandas, sacolões, mercearias, mercados, supermercados.
III - 22 horas: academias;
IV - 23 horas: postos de combustíveis, food truck, distribuidoras de bebidas, sorveterias, lanchonetes e os restaurantes, este com o atendimento presencial;
IV - 24 horas: farmácias, lanchonetes e restaurantes, estes exclusivamente no sistema de delivery (entrega em domicílio), sendo vedada a permanência dos clientes no estabelecimento;
Art. 31. Fica estabelecido o "TOQUE DE RECOLHER" diário, a partir de 22 de maio de 2020, sendo vedada a locomoção, permanência em qualquer espaço público, abarcando logradouros, praças e calçadão, entre às 23:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, a fim de evitar a sua propagação.