Temer veta regra que obrigaria provedores e redes sociais a retirar da internet - Abranet - Associação Brasileira de Internet
Temer veta regra que obrigaria provedores e redes sociais a retirar da internet
Por: Redação Abranet - 09/10/2017
O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (6), com alguns vetos, duas leis que trazem mudanças propostas pelo Congresso nas regras eleitorais. Temer vetou a regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação.
O dispositivo, que fazia parte do PLC 110/2017, aprovado na quinta-feira (5/10) pela Câmara e pelo Senado, gerou críticas na imprensa e na web por parte dos que a consideraram uma forma de censura.
As leis sancionadas foram a 13.487, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a 13.488, que regulamenta o uso desses recursos (cerca de R$ 1,7 bilhão), além de estabelecer outras regras eleitorais. As duas leis foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também na sexta-feira, para que já possam valer nas eleições do próximo ano.
A possibilidade do veto à retirada de publicações na internet havia sido antecipada na sexta-feira pelo relator do PLC 110 no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). De acordo com a Agência Brasil, ele disse, no entanto, que a intenção dos parlamentares com o trecho era coibir a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news.
A Abranet foi uma das entidades que repudiu a proposta. Em nota, a associação afirmou que a mudança, além de ferir a liberdade de expressão e informação, vai contra o Marco Civil da Internet. Para o presidente da Abranet, Eduardo Parajo, "tratava-se de uma afronta ao núcleo da democracia.
O presidente da Abranet destacou que o Marco Civil garante que somente um magistrado pode julgar o que é considerado conteúdo ofensivo, falso, impróprio. "A sociedade não pode permitir que está emenda seja sancionada pelo Presidente Michel Temer, pois estaremos calando os princípios básicos da Internet, que é justamente permitir a liberdade de expressão."