ConJur - Juízes do Trabalho querem julgar causas de servidores
Os juízes do Trabalho ainda não se conformaram por terem perdido a competência para julgar as causas que envolvem servidores públicos. É o que mostra a Carta de Manaus aprovada, na noite de sexta-feira (2/5), durante o XIV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que contou com a participação de 450 juízes. No documento, a classe reafirma "a necessidade de efetividade da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conferida pelo constituinte derivado, conforme dispõe a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal".
Os juízes trabalhistas criticam o fato de o Supremo Tribunal Federal ter interpretado em 2005 que o inciso I do artigo não torna a Justiça do Trabalho competente para julgar servidores públicos. Alterada pela Emenda Constitucional 45/04, a norma afirma que compete à Justiça do Trabalho julgar "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
A carta também mostra que os juízes do Trabalho estão motivados na defesa da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a demissão imotivada. O dispositivo foi ratificado pelo Brasil em 1995, mas um ano depois foi denunciado — o que o fez perder a validade. Recentemente, o presidente Lula enviou mensagem aos parlamentares para que ratificassem a convenção. Corre no Supremo uma ação contra essa denúncia.
Para os juízes trabalhistas, a aplicação da convenção é "fator de justiça social e de democracia nas relações entre o capital e o trabalho". Segundo a classe, a Justiça do Trabalho tem que adotar ações afirmativas para concretizar o objetivo da República de reduzir as desigualdades sociais. Além disso, os processos que envolvem acidente de trabalho com morte ou incapacidade permanente devem ter tramitação processual preferencial.
As escolas devem oferecer, segundo os juízes, uma disciplina sobre a segurança, saúde e meio ambiente do trabalho. A carta afirma que a Justiça do Trabalho rejeita reformas tendentes à desregulamentação e à precarização das relações do trabalho.
Até parece que o STF não entendeu o que é relaç...
FERNANDO (Advogado Associado a Escritório - Tributária)
8 de maio de 2008, 15h24
Até parece que o STF não entendeu o que é relação de emprego! Supremo, pede uma ajudazinha ao Superior...Tribunal Superior do TRABALHO, é claro!
Não se haveria de cogitar qualquer imped...
ana paula luz faria (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)
6 de maio de 2008, 20h02
Não se haveria de cogitar qualquer impedimento de competência à Justiça do Trabalho para julgamento de lide envolvendo relação de trabalho, ainda que de natureza estatutária, eis que é induvidosa a sua competência para decidir sobre todas as relações de trabalho, ainda que o empregador seja um órgão da Administração Pública, incidindo com todos os seus efeitos o art. 114 da CF. Do mesmo modo e partindo-se da premissa de que o Ministério Público e o Poder Judiciário não são meros expectadores das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, e, que devem atuar quando detectarem violação da ordem jurídica, do regime democrático de direito e do interesse público e ainda, considerando que basicamente a integralidade dos instrumentos de atuação previstos na LOMPU podem ser exercitados na Justiça do Trabalho com vistas à moralidade pública nas relações de trabalho, principalmente após o alargamento da competência especializada promovido pela EC 45/04, o que incita Membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho a rever antigos conceitos, doutrinas e posicionamentos, repensando as instituições e seu agir de acordo com uma política judiciária que permita o mais amplo controle e resguardo da moralidade pública nas relações de trabalho, absolutamente possível e salutar se torna a atuação do Ministério Público e do Judiciário trabalhista, com a consolidação jurisprudencial, também, da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de improbidade administrativa , decorrentes da relação de trabalho, especialmente nos casos de contratação irregular de servidores (art. 114, I e IX, da Constituição, c/c, arts. 9 a 11 da Lei 8429/92, e arts. 83, I, 6º, XIV, f, e XVII, a, da LOMPU).
O STF foi arbitrário, coisa que até criança ent...
6 de maio de 2008, 15h50
O STF foi arbitrário, coisa que até criança entenderia, lendo o art. 114 da CF/88, que tal competência é realmente da Justiça Trabalhista.Outro absurdo do rei.