2. Personalidade Jurídica, Compliance e Combate à Corrupção - Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021
Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021
2. Personalidade Jurídica, Compliance e Combate à Corrupção
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Autores:
MODESTO CARVALHOSA
Advogado, árbitro, parecerista, ex-professor da USP.
FERNANDO KUYVEN
Advogado, árbitro, parecerista, ex-professor do Mackenzie.
A 1 personalidade jurídica está no centro do novo modelo de combate à corrupção, tanto na esfera nacional como na internacional. É hoje inquestionável que a corrupção deixou de ser uma conduta puramente pessoal e isolada, passando a se organizar como um fenômeno empresarial, que se utiliza de contratos empresariais e da estrutura das pessoas jurídicas e de seus grupos econômicos para financiar e instrumentalizar a prática dos mais diversos crimes que aperfeiçoam o comportamento corruptivo.
Nessa linha, a Lei Anticorrupcao brasileira (Lei 12.846/2013) tornou as pessoas jurídicas objetivamente responsáveis por atos de corrupção em face do Poder Público, independentemente das pessoas físicas envolvidas, direta ou indiretamente, nesses ilícitos. Essa responsabilidade objetiva alcança a solidariedade entre empresas controladoras, controladas e consorciadas, aquelas resultantes de fusões e de aquisições, além das terceiras envolvidas nas condutas corruptivas tipificadas nessa Lei.
É nesse contexto que a Lei estabelece normas regulamentares de conformidade (compliance) a serem adotadas pelas pessoas jurídicas visando a combater a prática da corrupção junto ao Poder Público. E prevê sanções específicas às pessoas jurídicas, como suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória, proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de entidades públicas, podendo as consequências dos ilícitos atingir também a estrutura acionária e de controle dessas sociedades.
Isso posto, o relevante tema do combate à corrupção no Brasil impõe uma análise profunda do papel do instituto da personalidade jurídica, como sujeito determinante dessa relação corruptiva e, igualmente, como elemento central da prevenção e repressão desse delito, com repercussões sobre a própria natureza e a estrutura da personalidade jurídica.
Sujeito ativo da corrupção
O sujeito ativo dos delitos tipificados na Lei n. 12.846 é sempre e unicamente a pessoa jurídica, não se podendo falar em iniciativa delituosa dos seus dirigentes e funcionários. A pessoa jurídica é que se conduz delituosamente, não compartilhando essa posição penal-administrativa com quaisquer pessoas físicas, para os fins e efeitos da Lei Anticorrupcao. E a condenação da pessoa jurídica no devido processo penal-administrativo é a punição do dano ao bem jurídico, representado pelo Poder Público. Por isso é que, no devido processo penal-administrativo, o sujeito passivo é o próprio Estado, na pessoa do ente de Direito Público diretamente atingido pelo concurso corruptivo estabelecido entre pessoa jurídica e o agente que ali exerce suas funções e atribuições, seja no Poder Executivo, seja no Legislativo, seja ainda no Judiciário e no Ministério Público.
A propósito, a Lei n. 12.846 faz essa expressa distinção em seu artigo 3º, ao prescrever que “a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”.
Daí se verifica que o texto legal trata apenas da pessoa jurídica, no que diz respeito à responsabilidade e às sanções penais-administrativas (Capítulo IV), e dos efeitos judiciais dessa mesma punição (Capítulo VI). Destaca, assim, a esfera própria das pessoas físicas, que é outra, ou seja, a esfera penal e civil, por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer interessado legítimo, e não da autoridade processante na esfera penal-administrativa de que trata a Lei Anticorrupcao.
Em todas as hipóteses, inclusive na de coautoria prevista no artigo 3º dessa Lei, o delito praticado pela pessoa física remete às leis, aos procedimentos e a instâncias diversas daquelas previstas nesse diploma anticorrupção. Não obstante, cabe indeclinavelmente à autoridade responsável pelo devido processo penal-administrativo instituído por essa lei apontar ao Ministério Público, desde logo, os gestores da pessoa jurídica e os terceiros, pessoas naturais, envolvidos, a fim que aquele órgão abra o respectivo inquérito para os fins de solicitar a instauração das ações criminal e civil.
Assim, há uma absoluta autonomia entre a pessoa jurídica delinquente e os seus administradores e terceiros quanto aos efeitos penais, penais-administrativos, administrativos-sancionatórias e civis em relação à prática da corrupção.
Não pode a pessoa jurídica alegar que não tinha o domínio da prática da ação corruptiva de seus dirigentes e empregados, pelo que se isentaria da responsabilidade pelo delito corruptivo. Essa arguição é falaciosa e, portanto, insubsistente, na medida em que o benefício da conduta corruptiva é da pessoa jurídica. É dela a conduta delinquencial e suas consequências. Trata-se de um delito de mão própria, cuja consumação é atribuída unicamente à pessoa jurídica que o praticou, não se tratando de situação de autoria mediata da pessoa jurídica e imediata dos seus gestores ou de terceiros, pessoas físicas.
Delitos de mão própria
Apenas a pessoa jurídica é objetivamente abrangida...
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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155326/2-personalidade-juridica-compliance-e-combate-a-corrupcao-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021