A prescrição à luz do art. 206
§ 1º, II, alíneas a e b do Código Civil de 2002 e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
A doutrina constantemente diverge e gera debates sobre o prazo prescricional aplicável aos contratos de seguro. Estariam estes sujeitos ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alíneas a e b do Código Civil de 2002 – CC/02 (correspondente do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 – CC/16) ou sobre eles incidiria o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC? Que prazo prescricional melhor protegeria as atividades de seguro?
O debate e o estudo em torno do prazo de prescrição aplicável aos contratos de seguro ainda está sendo construído no Brasil. Há entendimento no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre o assunto prevalecem sobre as regras insculpidas no Código Civil.
Segundo Claudia Lima Marques , o Código de Defesa do Consumidor tem hierarquia superior em relação ao Código Civil, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e de lei especial, uma vez que tal Código não está voltado para o igual geral, mas para o diferente.
O Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado de Aguiar Júnior entende que a toda relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Porém, acrescenta que, se o Código Civil contiver alguma norma específica para regular uma situação de consumo, aplicar-se-á a norma do Código Civil ao caso, por ser lei mais recente.
O Ministro Aldir Passarinho Júnior, em voto proferido nos autos do REsp nº 207.789/RJ, publicado no DJ de 24/11/2003, afirmou que nem sempre as normas de caráter geral encontram um exato enquadramento, devido à imensa variedade de situações fático-jurídicas. Desta forma, o legislador, ao traçar uma nova regra, pode não atentar para circunstâncias específicas, tanto que o Código Civil de 1916, no art. 178, § 6º, II, deu tratamento particularizado ao contrato de seguro. Acrescentou o Ministro que o CDC pode ser empregado ao contrato de seguro quando se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
Não obstante existir entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ao contrato de seguro, por ser a atividade securitária caracterizada como uma prestação de serviço ao consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC), tal entendimento não parece ser o mais sólido, na medida em que, dependendo do caso concreto, será aplicado o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002.
Na realidade, há compatibilidade na aplicação dos arts. 27 do CDC e 206, § 1º, II, do CC/02. Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil são leis de direito privado, que coexistem no sistema jurídico brasileiro e poderão ser aplicados de forma simultânea, coerente e coordenada. Os sistemas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil não são totalmente autônomos, pois embora possuam particularidades, estão vinculados pelos princípios constitucionais e por aqueles princípios gerais do direito.
Considerando que o Código Civil de 2002 não alterou, nem revogou o Código de Defesa do Consumidor, ambas as leis coexistem no ordenamento jurídico brasileiro. Não há colisão entre as duas normas, pois o campo de aplicação do CDC é especial, regulando a relação entre diferentes – fornecedor e consumidor –, ao passo que o âmbito de aplicação do Código Civil é geral, regulando toda relação privada não privilegiada por uma lei especial.
Na relação entre as duas leis ocorre o fenômeno que Claudia Lima Marques denomina de "diálogo das fontes", ou seja, no âmbito material de sua aplicação existe uma colaboração e influência recíproca de preceitos, que visam à proteção da confiança e dos interesses legítimos das partes na relação contratual.
Quanto à disciplina da prescrição pelo Código Civil de 1916, dispunha o art. 178, § 6º, II, do referido Código que prescrevia em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato se verificasse no país, contado o prazo do dia em que o interessado tivesse conhecimento do fato. O art. 178, § 7º, V, previa prescrição de dois anos para a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato se verificasse fora do Brasil, contado o prazo do dia em que o interessado soubesse do fato.
O Código Civil de 2002, ao dispor, no art. 206, § 1º, II, que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, inovou ao adotar a tese da prescrição da pretensão e não mais a da prescrição da ação. Isso ocorreu para evitar conflito com o conceito de ação do direito processual civil e para afastar discussões acerca da prescrição, sobre se esta representaria a perda da ação atribuída a um direito ou se seria o modo de extinção do próprio direito e não apenas da ação.
Conforme dispõe o art. 189 do CC/02, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Inicia-se, portanto, a prescrição, no momento em que há violação de um direito, que causa dano ao seu titular, fazendo nascer para esse titular o poder de exigir (pretensão) do devedor uma prestação (ação ou omissão) para a composição do dano verificado. A inércia do titular da pretensão durante o prazo definido em lei faz operar a prescrição.
O CC/02 também inovou ao suprimir a diferenciação entre o prazo prescricional para o fato ocorrido no país ou no exterior, estabelecendo um único ano para o exercício da pretensão do segurado contra o segurador e vice-versa, independentemente de onde tenha ocorrido o fato constitutivo do direito.
Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC/02, é necessário fazer a distinção entre as alíneas a e b do referido dispositivo. Na hipótese da alínea a, que trata do seguro de responsabilidade civil, o prazo para o segurado, acionado por terceiro prejudicado para responder ação de indenização, se voltar contra o segurador começa a fluir da data da citação do segurado. Se o segurado indenizar o terceiro prejudicado com a anuência do segurador, o prazo de um ano da pretensão do segurado contra o segurador terá início na data em que ocorrer o efetivo pagamento. Ausente a anuência do segurador, o pagamento será a ele inoponível, por vedação constante do art. 787, § 2º , do CC/02.
Conforme preconiza a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Cumpre esclarecer que a comunicação da ocorrência do sinistro feita pelo segurado ao segurador não interrompe o prazo prescricional, mas o suspende, recomeçando a contagem do tempo faltante da data em que o segurado tiver conhecimento da decisão do segurador. Neste sentido é a Súmula nº 229 do STJ, que assim dispõe: "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."
Indiscutivelmente, o objetivo da prescrição é estabelecer a segurança jurídica, a paz social. É propiciar a estabilidade das relações sociais, consolidando situações de fato que tenham perdurado por determinado tempo e que devem se tornar definitivas.
No caso específico dos contratos de seguro, insta salientar que a atividade-fim das sociedades seguradoras é garantir, mediante o recebimento de um valor denominado prêmio, os riscos predeterminados no contrato de seguro, referentes a um interesse segurável, que pode recair sobre uma pessoa ou sobre um bem.
Neste sentido, a atividade securitária é informada pelo princípio do mutualismo, que constitui a base da operação do seguro. O mutualismo estrutura-se na constituição de um fundo, administrado pela sociedade seguradora, no qual é depositado o pagamento do prêmio de seguro de toda a massa segurada que possui interesses seguráveis semelhantes. Os recursos desse fundo são utilizados para indenizar os prejuízos causados por danos às pessoas ou aos bens segurados, possibilitando que todos os integrantes da massa segurada desfrutem da tranquilidade de garantir seus bens pessoais ou materiais dos infortúnios futuros e incertos, ou dos danos efetivamente causados quando da ocorrência de sinistros.
Considerando que os contratos de seguro são celebrados pelo prazo de um ano – que poderá ser renovado se houver interesse das partes –, a constituição das reservas se faz para atender a ocorrência, dentro desse prazo de um ano, de um evento futuro e incerto, previsto na apólice.
Desse modo, pode-se concluir que tempo e dinheiro (prêmio arrecadado X indenização), dentre outros fatores, são essenciais no cálculo atuarial da atividade seguradora. É através desse cálculo que a sociedade seguradora determinará o valor do prêmio que o segurado pagará para ter a cobertura contra os riscos previstos na apólice.
Sendo assim, o fundo é constituído para cobrir determinados riscos por um lapso temporal também determinado. Se a sociedade seguradora constitui suas reservas com a previsão de que a indenização poderá ser reclamada pelo segurado até um ano após a data da ciência do sinistro, não poderá ser a seguradora compelida a indenizá-lo após esse período, sob pena de ser violado o equilíbrio da atividade seguradora.
Portanto, decorrido o prazo prescricional, impõe-se a perda do direito à indenização do seguro ou ao capital segurado nos seguros de pessoas como uma forma de equilibrar a relação jurídica. A seguradora, gestora do fundo mutual, não poderá ficar indefinidamente sujeita à reclamação do pagamento de indenização pelo segurado. Acrescente-se ainda que o art. 771 do CC/02 prevê que o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.
As únicas exceções à aplicação do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/02 ocorrerão nas hipóteses de existência de defeitos na prestação dos serviços ou de fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, por parte do segurador, e que gerem danos ao segurado. Nesses casos, será aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial o conhecimento do dano causado pelo serviço e de sua autoria.
Conclui-se que na solução dos casos deve-se também atentar para o equilíbrio, que é essencial a todas as relações contratuais. De acordo com o art. 170, IV e V, da Constituição Federal, dentre os princípios da ordem econômico-constitucional encontram-se a livre concorrência e a defesa do consumidor. Deve-se buscar o equilíbrio e a perfeita harmonia entre esses princípios em toda e qualquer relação contratual.