Proposta da Defensoria e CPDD-LGBT quer garantir gratuidade em procedimento cartorial de pessoas trans que buscam mudança de nome | Dois Terços
Proposta da Defensoria e CPDD-LGBT quer garantir gratuidade em procedimento cartorial de pessoas trans que buscam mudança de nome
A fim de tornar efetivo o direito das pessoas trans financeiramente carentes à mudança gratuita de nome e gênero, a Defensoria Pública do Estado da Bahia encaminhou à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA proposta de norma administrativa que substitui nestes casos a emissão de certidões de protesto em cartórios por consulta à Central Nacional de Protesto.
Hoje também requisitada para a mudança de nome e gênero, as certidões de protesto servem para conhecer se há registro de dívidas não pagas no nome de alguém. Com quatro tabelionatos de protesto em Salvador e, portanto, com a necessidade de se emitir quatro certidões, o custo estimado do procedimento chega a cerca de 80 reais na capital.
A proposta da Defensoria remetida ao TJ/BA foi debatida e construída em parceria com a Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ/BA, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia, o Ministério Público da Bahia, o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais.
"A Central reúne todos os Tabelionatos de Protesto do país, disponibilizando a consulta gratuita das informações sobre a existência ou inexistência de protestos registrados. Desta forma se pode atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça, que visa dar segurança jurídica ao procedimento, sem criar ônus para as pessoas trans", explica a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida.
No ofício encaminhado ao corregedor-geral do TJ/BA, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e ao corregedor das comarcas do interior, desembargador Osvaldo Almeida Bomfim, a Defensoria aponta ainda que a consulta realizada pela Central é mais eficaz já que abrange em seu sistema todas as localidades do país e, assim, pode de fato informar sobre protestos em todos os locais de residência que alguém viveu nos últimos cinco anos.
"É muito importante que nós estejamos atuando em rede para fazer valer a dignidade e os direitos que as pessoas têm. A maioria das pessoas trans que precisam fazer o procedimento já se encontram em situações de vulnerabilidade, fora da família, fora do mundo do trabalho. Precisam do apoio de iniciativas como essa. A mudança de nome dá, além de dignidade, acesso a direitos", comenta o coordenador do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, Renildo Barbosa.
No mesmo ofício, a Defensoria e os demais assinantes do documento solicitam reunião interinstitucional para discussão da mesma com a Corregedoria do TJ/BA.
Fim da espera para certidão civil gratuita
Em meados de abril, atendendo a proposta também encaminhada pela Defensoria, o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação – FECOM, entidade cartorial privada, aprovou por unanimidade resolução que encerrou o prazo de espera de 90 dias para que as pessoas trans possam obter a emissão gratuita do registro civil retificado em seus processos de adequação de nome e gênero. A decisão da FECOM já está beneficiando casos de alteração de identidade que estava em curso.