Congresso volta a discutir solução para guerra fiscal
Publicado 08, Oct, 2013,14:10
Senadores e deputados voltaram a tomar fôlego para tentar solucionar impasses em torno do pacto federativo, cujo objetivo é conciliar mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e renegociar as dívidas dos estados com a União. Hoje (8), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, especialistas e autoridades defenderam uma conclusão rápida em relação aos critérios que nortearão essas medidas para que a insegurança jurídica sobre o tema não prejudique os investimentos no país.
Para o advogado Hamilton Dias de Souza, especialista em direito tributário, a solução ideal seria a revisão da lei complementar que trata dos incentivos ficais (Lei 24/1975), que, segundo ele, está defasada. "Mas, se isso exige maior debate e mais tempo, o que se propõe é que, pelo menos para efeito de convalidação, haja quórum que não seja o da unanimidade do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", disse o advogado. "Minha sugestão é que, agora, o Congresso Nacional legisle apenas sobre a convalidação [concessão de benefícios fiscais sem exigência do aval unânime do Confaz]."
Dias de Souza explicou que, atualmente, para que um estado conceda um incentivo, é preciso que todos os estados representados no conselho aprovem a medida. "Todos os temas federativos encontram objeções de um ou de outros estados. Não conheço nenhum incentivo fiscal que tenha sido aprovado com unanimidade pelo Confaz".
Em torno dos incentivos com dedução de alíquotas do ICMS estão, de um lado, estados em situação mais confortável, como os das regiões Sul e Sudeste, que defendem alíquota única em prol de uma situação igual para todos. De outro lado, estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que, por terem menos atrativos para investimentos, precisam recorrer a incentivos para que as empresas se interessem em instalar neles suas plantas, produzindo mais riquezas locais, emprego e renda.
As atuais regras, sem clareza sobre alguns pontos, levaram a decisão sobre dois incentivos concedidos pelo governo de Goiás ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que o estado teria que recalcular os repasses de recursos para os municípios de Córrego de Ouro e Jeovânia, que sofreram redução com os benefícios fiscais concedidos pelo estado em dois de seus programas de atração de investimentos – Produzir e Fomentar.
O STF considerou a situação de convalidação, apontando que os incentivos não foram autorizados unanimemente pelo Confaz, e o posicionamento de órgãos da Justiça, que consideram inconstitucionais os benefícios concedidos isoladamente pelos estados, prática conhecida como "guerra fiscal", que resume a disputa entre os estados pela atração de investimentos a partir da isenção do imposto.
Dias de Souza afirmou que os incentivos ficais têm sido bons para os estados e para o país. Ao apontar o resultado de estudos de institutos como a Fundação Getulio Vargas (FGV), o adogado destacou que os impactos indiretos de 12 polos que receberam os benefícios representaram um volume de recursos mais de quatro vezes maior em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de um estado, apenas na fase de implantação das plantas das empresas.
"Outros estados são beneficiados indiretamente. No âmbito estadual, em quatro plantas instaladas em Goiás, por exemplo, os projetos geraram 1,87% do PIB e mais de 2% da arrecadação estadual. Na hipótese de não convalidação e se o STF levar à frente a súmula vinculante (a partir da decisão do caso de Goiás), teremos impacto negativo, não para um estado, mas para todo o país", alertou.
No início do ano, o governo tentou solucionar a questão com um projeto de lei complementar, o PLP 238, que trata da solução de outro apelo dos estados: a mudança do indexador das dívidas estaduais com a redução de juros. Com o texto, o Planalto enviou ainda o projeto de resolução (PRS 1/2013) que reduz gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS até atingir a unificação total em 2025.
As sugestões do Executivo não passaram ilesas na CAE, que modificou a proposta redefinindo três alíquotas para o imposto. A decisão está na pauta do plenário, mas, por falta de consenso, ainda não foi colocada em votação.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tentou costurar um entendimento em torno do assunto, tem feito apelos frequentes para que o Congresso não deixe de votar os textos neste ano. O temor do parlamentar é que, se a decisão for transferida para 2014, ano eleitoral, o impasse só terá solução no ano seguinte.
O pacto federativo será o tema da terceira sessão temática do Congresso. A expectativa é que o debate, que reunirá deputados e senadores no plenário do Senado, tenha a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Pinheiro acredita que Mantega poderá fornecer informações suficientes para balizar a discussão no Legislativo e acelerar a conclusão do debate.