LEI 3424/2012 25/05/2012
LEI Nº 3.424, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor total de até R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), como forma de contribuição social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SECTUR, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2012, com a sociedade civil para fins desportivos denominado ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA RURAL DE FUTEBOL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sediada a BR 101, Km 326, Iguape, Zona Rural, Guarapari, Estado do Espírito Santo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 07.382.838/0001-36, declarada de utilidade pública por forçada Lei Municipal nº 2515/2005.
Parágrafo único - O convênio autorizado será para atender no apoio financeiro exclusivamente como forma de Contribuição Social, Cultural e Esportiva, relativo ao custo de manutenção na realização da 9ª CAMINHADA ECOLÓGICA.
Artigo 2º A classificação da despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 14 – SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA TURISMO - SECTUR
Unidade: 14.01
Projeto/Atividade: 1.174
Desdobramento: 3.350.41
Despesa: 306
Artigo 3º a transferência do numerário estabelecida será repassado em cota única, para atender ao capitulado no parágrafo único do art.1º, desta Lei.
Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará conta até 45(quarenta e cinco) dias de efetiva realização do evento, sob pena de não o fazendo, ficar impedido de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal,com o mesmo objetivo.