Debatedores questionam fonte de financiamento para pacote anticrime - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Debatedores questionam fonte de financiamento para pacote anticrime
Parlamentares voltam a defender mais recursos para os municípios
Comissão especial da Previdência pode concluir debates mais cedo
O presidente da comissão especial que vai tratar da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, do PR do Amazonas, anunciou que pretende realizar todas as audiências fundamentais para a análise do texto no prazo de até dez sessões do Plenário da Câmara.
O colegiado deve se reunir amanhã para definir o calendário dos trabalhos. A comissão tem prazo de 40 sessões para concluir a análise da PEC. Marcelo Ramos explicou que, após esse prazo, os acordos entre as lideranças é que vão dar os rumos da comissão.
Marcelo Ramos: A minha sugestão é que a gente abra audiências, ouvindo a equipe técnica do governo, e já virar a página desse negócio de: não trouxeram os números, o ministro não veio aqui. Eu quero ouvir governadores e prefeitos, pelo menos representantes deles. Porque, na proposta original, as regras do regime geral dos servidores públicos federais serão aplicadas automaticamente para os regimes próprios dos servidores estaduais e municipais. Acho que nós temos que abrir um espaço para as corporações dos servidores públicos. Não necessariamente vamos concordar com as teses deles. Mas eles são duramente impactados pela reforma e precisam ser ouvidos. E essas audiências eu posso realizar nas dez primeiras sessões, que são o prazo para apresentação de emendas. Passado isso, aí já não depende só de mim. Aí depende de o governo construir a maioria.
Marcelo Ramos também afirmou que é favorável à reforma, mas que será necessário preservar os mais pobres.
Marcelo Ramos: O que nós estamos fazendo, e nós precisamos ser justos com a população, não é só combater privilégios. Se fosse só combater privilégios, a gente criava uma emenda dizendo que quem recebe até dois salários mínimos estava fora da reforma e estaria resolvido. O que nós estamos fazendo é: pedindo um sacrifício das pessoas, o País está pedindo um sacrifício das pessoas que têm alguma renda, claro que um sacrifício menor de quem têm renda menor.
Sobre a desconstitucionalização prevista na proposta, Marcelo Ramos avalia que ela tem que ser analisada item a item. O presidente da comissão especial também considera que o novo sistema de capitalização terá que ser melhor explicado.
Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, discorda do relatório da reforma da Previdência, aprovado na Comissão de Constituição de Justiça. Ele avalia que o texto é inconstitucional porque retira direitos dos trabalhadores. O deputado alerta que milhões de pessoas vão se aposentar com redução da base de cálculo salarial.
Nelson Pellegrino, do PT baiano, informa que vai apresentar emendas para excluir pontos da reforma da Previdência que ele considera inconstitucionais, como por exemplo o regime de capitalização e a previsão de benefícios menores do que o salário mínimo.
Paulo Ramos, do PDT fluminense, diz não à reforma da Previdência. O deputado destaca a rejeição dos trabalhadores em relação à proposta que ele considera mentirosa e perversa. O parlamentar reitera que ainda não encontrou um servidor público que concorde com o texto. Segundo ele, a reforma é prejudicial ao povo.
Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, critica a medida provisória, editada pelo governo federal, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. Para o parlamentar, este é um ato de covardia com pessoas que estão doentes.
Leonardo Monteiro também se posiciona contra a proposta de reforma da Previdência. Na sua avaliação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não conseguiu responder às perguntas dos deputados quando veio à Câmara explicar a proposta.
Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, elogia a participação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em audiência realizada na Câmara. Na opinião do deputado, a chefe da pasta foi clara ao explicar os critérios que orientam a sua atuação sob o ponto de vista da sustentabilidade e da promoção da agropecuária.
Luísa Canziani, do PTB do Paraná, comemora o anúncio feito pela ministra Tereza Cristina, durante a ExpoLondrina, de que a cidade será o primeiro polo tecnológico do agronegócio do Brasil. A parlamentar destaca que Londrina possui um ambiente integrado de inovação, voltado para as áreas de tecnologia, informação e comunicação.
Celso Maldaner, do MDB, celebra os 50 anos de fundação da Cooperativa Aurora, de Chapecó, em Santa Catarina. O parlamentar lembra que a fundação começou a partir da união de 18 cooperados que, com muito trabalho, formaram a empresa que industrializa frangos, suínos e leite.
Boca Aberta, do Pros do Paraná, volta a criticar a prefeitura de Londrina por ter autorizado um aumento de 12,3 por cento na tarifa de água e esgoto. O aumento, segundo ele, é uma exigência da Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar.
Boca Aberta informa que, na Câmara Municipal de Londrina, há um pedido de explicações junto aos governos municipal e estadual sobre a homologação do reajuste. Segundo o congressista, esse é o maior reajuste dos últimos quatro anos para as tarifas de água e esgoto.
José Airton Félix Cirilo, do PT, acusa autoridades do município de Viçosa, no Ceará, de descaso com o patrimônio histórico da cidade. No final de março, a torre e o Cristo Redentor da Igreja Nossa Senhora das Vitórias, conhecida como Igreja do Céu, desabaram.
O deputado afirma que vinha alertando sobre os riscos da obra desde 2015. José Airton Félix Cirilo informa que pedirá uma audiência com representantes do Iphan em Brasília.
Célio Moura, do PT, pede que os prefeitos observem a resolução do Ministério da Educação, que visa garantir a conclusão de obras inacabadas para a oferta de mais vagas nas salas de aula. Ele explica que, só no Tocantins, existem mais de 70 obras, que demandam investimentos de 60 milhões de reais. Segundo o deputado, se elas estivessem prontas, iriam beneficiar mais de 11 mil alunos.
Waldenor Pereira, do PT, parabeniza o governo baiano pela criação do Programa Fala Bahia. Ele explica que, graças a parcerias com operadoras de telefonia, haverá sinal de celular em distritos dos municípios de Vitória da Conquista, Carinhanha, Planalto, Potiraguá, Malhada, Barra do Choça, entre outros.
João Daniel, do PT sergipano, destaca o Manifesto do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que cobra a retomada da política agrária nacional. Para o deputado, não priorizar a reforma agrária no País vai apenas aumentar a concentração de terras, a grilagem, a pobreza e a desigualdade social.
Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, destaca a importância da Marcha dos Prefeitos, mas afirma que o compromisso maior que a Câmara tem com os gestores é a aprovação de matérias que favoreçam as comunidades locais.
Léo Moraes defende, entre outras propostas, o aumento em 1% dos valores repassados ao Fundo de Participação dos Municípios com o objetivo de dar mais autonomia às cidades.
Fábio Trad, do PSD, repercute a preocupação de vários prefeitos de Mato Grosso do Sul com a crescente limitação orçamentária dos municípios. Ele afirma que a divisão do bolo tributário é injusta e inviabiliza a finança das cidades. O deputado destaca que a União, hoje, fica com 70% recursos e os outros 30% são divididos entre estados e municípios.
Charles Fernandes, do PSD da Bahia, está preocupado com a situação de inadimplência no País. Segundo o deputado, 62% da população brasileira têm dívidas. Além disso, o parlamentar alerta que a proporção de famílias muito endividadas aumentou 12% entre fevereiro e março deste ano.
Com o objetivo de amenizar o problema, Charles Fernandes apresentou um projeto que permite ao trabalhador endividado usar até 50% do saldo do FGTS para pagar dívidas. Ele acredita que a medida vai contribuir para que o trabalhador recupere o equilíbrio financeiro.
Juarez Costa, do MDB mato-grossense, defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que prevê a disponibilização de 30% dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste para infraestrutura. O texto prevê o empréstimo aos estados com juros de 6% ao ano, e pagamento em até 20 anos.
Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, elogia a postura do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, que, segundo ele, demonstrou equilíbrio, sensibilidade e sabedoria nas respostas que deu aos deputados sobre diversos temas, como o acordo entre Brasil e Estados Unidos para o uso da base militar de Alcântara.
Projeto de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, proíbe a realização de concursos públicos exclusivos para a formação de cadastro reserva. O deputado argumenta que a Justiça não reconhece o direito ao cumprimento de nomeações previstas. Ele acrescenta que esses concursos não têm efeito prático e muitos deles perdem a validade sem haver nomeações.
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, cita pesquisa que aponta que o governo Bolsonaro tem uma das piores avaliações dos 100 primeiros dias de gestão. O deputado afirma que este é o governo do caos e do ódio, que busca destruir os direitos dos trabalhadores e a educação pública.
Na avaliação de Jorge Solla, do PT da Bahia, os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro foram marcados pela ausência de governo. Os maiores feitos, na opinião do parlamentar, foram o desmonte do Ministério da Educação e a blindagem de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro que teria movimentado em suas contas mais de um milhão de reais de forma atípica.
Zé Carlos, do PT do Maranhão, também avalia os 100 dias do governo Bolsonaro como lamentáveis. O parlamentar lembra que a revista britânica The Economist, no meio da campanha do ano passado, já analisava que, se Bolsonaro fosse eleito, o governo seria um desastre.
Padre João, do PT de Minas Gerais, considera desastrosa a política econômica e internacional do governo Bolsonaro que, em 100 dias comprometeu as exportações de soja para a China e de frango para os países árabes. Entre os motivos, segundo ele, a promessa do presidente de mudar a embaixada, em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém.
Proposta de emenda à Constituição apresentada por Rogério Peninha Mendonça, do MDB de Santa Catarina, pretende unificar as eleições no País. Pelo texto, prefeitos e vereadores terão mandatos prorrogados por 2 anos, e a próxima eleição será somente em 2022.
Rogério Peninha Mendonça explica que a PEC estipula que todos os mandatos eletivos serão escolhidos em pleito único. Com isso, a população elegeria, em 2022, o presidente da República, os governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, além dos prefeitos e vereadores.
Da Vitória, do Cidadania do Espírito Santo, parabeniza o jornal Diário do Noroeste pelo aniversário de 9 anos. O congressista afirma que o periódico é um importante veículo de comunicação das regiões norte e noroeste do estado. Ele também elogia o trabalho da Polícia Militar capixaba, que celebrou 184 anos no dia 6 de abril.
Em 10 de abril, a cidade de Colinas, no sertão maranhense, completou 128 anos de fundação. Márcio Jerry, do PC do B do Maranhão, parabeniza a população e lideranças políticas do município.
Ivan Valente, do Psol de São Paulo, se solidariza com os funcionários do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, instituição referência no combate a diversas doenças infectocontagiosas e pioneira no tratamento da Aids. Segundo o parlamentar, o hospital está sucateado.
Em 17 de abril, os funcionários do hospital realizaram um ato por melhores condições de trabalho e de estrutura. Ivan Valente pede aos governos federal e estadual providências no sentido de viabilizar recursos para as reformas necessárias.
Maria do Rosário, do PT, avalia que houve um desmonte do Programa Mais Médicos e, com isso, pelo menos 100 municípios do Rio Grande do Sul ficaram sem profissionais na rede pública. A parlamentar ressalta que foi feita uma propaganda do governo para incentivar a contratação de brasileiros, mas as vagas não foram preenchidas e a população ficou prejudicada.
Ricardo Barros, do PP do Paraná, registra a aprovação pelo Congresso da medida provisória que libera crédito de recursos do FGTS para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. O congressista avalia que, apesar de a proposta reduzir significativamente a taxa de juros para as instituições tomarem empréstimos, o valor ainda não é o ideal.
Chico D'Angelo, do PDT, presta solidariedade à família do músico Evaldo dos Santos Rosa, assassinado com 80 tiros em uma operação do Exército, no Rio de Janeiro. O parlamentar acusa o governo federal, em especial o ministro da Justiça, Sergio Moro, de não darem a devida atenção ao assassinato e aos familiares de Evaldo.
Valmir Assunção, do PT da Bahia, critica o ministro Sérgio Moro por ter se referido ao ataque que matou o músico Evaldo Rosa, dentro de seu próprio carro, como um incidente. O parlamentar argumenta que a palavra "incidente" é definida como coisa secundária, sem importância, mas o que ocorreu, na verdade, foi um fuzilamento.
Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, condena a ação de policiais que prenderam uma professora do Instituto Federal de Goiás. Segundo o deputado, ela foi presa por tentar impedir a ação de policiais, que queriam conferir o material dos alunos após denúncia de marxismo cultural no instituto. A polícia informou, no entanto, que a docente foi presa por desacato a autoridade.
O financiamento do pacote anticrime do governo Bolsonaro preocupa deputados e especialistas ouvidos no grupo de trabalho sobre legislação penal e processual penal. O tema foi debatido em audiência pública com representantes do Executivo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. Quem traz os detalhes é José Carlos Oliveira.
O pacote anticrime (PL 882/19) - elaborado pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro - traz medidas de combate a corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro. Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, faltam recursos para viabilizar as medidas.
Samira Bueno: Do ponto de vista econômico, a gente tem um impacto enorme. Infelizmente o projeto não traz um estudo que embase como financiar isso tudo. Se a gente optar por aprovar da forma que está, terá que cortar uma série de outras ações que vêm sendo implementadas, porque não tem dinheiro para fazer tudo e o cobertor é curto.
Um dos autores do requerimento de audiência pública, o deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, alerta que a situação é agravada pela emenda constitucional do teto de gastos públicos (EC 95/16).
Marcelo Freixo: É muito grave imaginar que um projeto de lei que vai alterar o sistema penal vem em um momento de crise de receita profunda. Tanto é que temos um teto de gastos. Essa é a configuração fiscal, financeira e orçamentária.
Por outro lado, o coordenador do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Eduardo Mauat da Silva, garantiu a viabilidade financeira da maior parte das propostas.
Eduardo da Silva: Entre as várias medidas apresentadas no pacote anticrime, algumas poderão ter algum impacto financeiro. O impacto ainda é uma questão a ser estudada, questionável, mas a maioria das propostas são aplicáveis, independentemente de qualquer reestruturação institucional ou de maiores gastos ou contratação de pessoal. Podem ser aplicadas imediatamente, caso o Congresso Nacional entenda por aprová-las.
Para a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, o impacto financeiro real do pacote anticrime vai depender do texto final aprovado no Congresso Nacional.
O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, sugere a complementação de recursos por meio da modalidade fundo a fundo, um instrumento de descentralização de recursos já usada no Fundo Penitenciário Nacional.
Subtenente Gonzaga: Por exemplo, a medida provisória que retirava recursos do Funpen e colocava na segurança pública, e ali era para a Força Nacional. O Executivo federal não permitiu que nós aprofundássemos, no Fundo Nacional de Segurança Pública, o que, em boa medida, fizemos no Funpen.
Além do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, o grupo de trabalho da Câmara analisa projetos de lei (PLs 10.372/18 e 10.373/18) elaborados por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Levantamento feito pelo TCU conclui que as propostas vão levar ao aumento da população carcerária e da pressão sobre o sistema prisional. Também sugere que eventual aumento de recursos do setor venha acompanhado de melhoria de governança na gestão.