PRECATÓRIOS – Franco Advogados
dez 5 / Por:Franco Advogados
ARTIGO N. 121 – DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PERANTE SEUS CIDADÃOS E EMPRESAS – RESGATE PELOS CREDORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS – UMA BOA OPORTUNIDADE!
Até o primeiro semestre de 2012 Estados e Municípios haviam acumulado dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, que são títulos representativos das dívidas do Poder Público perante os seus cidadãos e empresas, oriundos de condenação judicial irrecorrível. Em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado a inconstitucionalidade do parcelamento em 15 anos […]