Tribunal de Justiça de São Paulo - Março/2015 | Jurisprudência | Professor Doutor Antônio Pereira Gaio Júnior
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.
ANULATÓRIA Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade de processo de usucapião, inclusive sentença, carta de sentença e registro do bem usucapido Réus que ajuizaram uma segunda ação de usucapião, muito após a primeira ter sido julgada improcedente Ausência de citação dos autores, necessária para o deslinde da situação fática Processo eivado de nulidades Partes são parentes e já litigavam há muito tempo pelo reconhecimento da usucapião de ascendente, pelo que configurada estaria a posse desta última sobre o terreno, objeto do litígio na ação de origem Réus que, não logrando êxito em ação anterior de usucapião, nem em sede de embargos de terceiros, intentaram nova ação sem sequer mencionar os réus Presente interesse de agir dos autores, que necessitam do poder judiciário para ver declarada a nulidade da decisão que reconheceu a propriedade dos réus, decisão que já está apta a gerar efeitos, porquanto já expedida carta ao cartório para o reconhecimento da propriedade perante o registro do bem Ação anulatória, e não rescisória, é o meio apto para a aferição de nulidade decorrente de ausência de citação necessária ao deslinde do feito
Inteligência do art. 486 do Código de Processo Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Precedentes Recurso não provido.
Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 342/346, que julgou procedente a ação anulatória, para declarar a nulidade do processo de usucapião nº 032.01.2006.009660-4, inclusive sentença, carta de sentença e registro, condenando os requeridos no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado, observando-se os benefícios da Lei nº 1.060/50, concedidos aos requeridos.
Recorrem os réus informando que, em 2 (duas) ocasiões diferentes, ingressaram com ação de usucapião, tendo êxito na segunda vez, por meio da ação ajuizada no ano de 2006 (ação nº 032.01.2006.009660-4), a qual transitou em julgado em 2008, sendo impossível que os autores, ora apelados, apenas em 2014, tenham tido conhecimento da ação de usucapião que se pretende anular. Suscitam a preliminar de falta de interesse de agir e a de impossibilidade jurídica do pedido. Aduzem que os apelados pretendem, na verdade, rescindir o próprio feito executivo, o que não se coaduna com o disposto no art. 486 do Código de Processo Civil, alegando que a ação adequada para obter a prestação jurisdicional pretendida, com supedâneo no art. 485, V, do mesmo diploma normativo, é a rescisória, a qual não mais caberia a esta altura, por terem se passado mais de 2 (dois) anos do referido trânsito em julgado.
Pugnam pelo provimento do apelo e a condenação dos apelados nos ônus sucumbenciais, arbitrando-se a honorária em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Os apelados, às fls. 366/372, apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum recorrido.
O recurso foi recebido e processado em seus regulares efeitos, exceto quanto à tutela concedida na origem (para suspender, provisoriamente, os efeitos da ação nº 642/06, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba e carta de sentença), que foi recebida apenas no efeito devolutivo.
A irresignação dos apelantes não prospera, porquanto estes não ofereceram argumento algum capaz de alterar os fundamentos da decisão apelada, da lavra do MM. Juiz Fernando Augusto Fontes Rodrigues Júnior, razão pela qual são estas adotadas como razão de decidir, nos seus exatos termos:
JACIRA BARBOSA DE MOURA E OUTROS moveram ação de anulação de ato judicial, com cancelamento de registro público, contra JOÃO BARBOSA DE MOURA E OUTRA.
Alegam que: os requeridos ajuizaram ação de usucapião junto à 3a. Vara Cível local; no processo os autores não foram citados; ocorre que as partes são filhos, noras e netos de Maria Piedade, quem tinha a posse do imóvel até seu falecimento; são então, herdeiros e com direito à posse; foi aberto inventário e o bem arrolado; anteriormente, os requeridos procuraram obter a posse por usucapião, e a ação foi julgada improcedente em todas as instâncias; os requeridos ajuizaram embargos de terceiro com relação ao inventário e também foi julgado improcedente; não poderiam repetir a ação de usucapião e não o fazer em proveito dos herdeiros, ou de promover a citação dos mesmos; são herdeiros necessários de Maria Piedade; existe nulidade da ação. Pediram a procedência da ação. Juntaram documentos.
A tutela antecipada foi deferida, em caráter cautelar. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação nos seguintes termos: carência de ação; falta de interesse de agir; coisa julgada; defeito de representação; desde 1992, os requeridos vem exercendo a posse e pagando os tributos do imóvel; os requeridos estão zelando pelo imóvel desde então; impossibilidade jurídica do pedido; ação seguiu todos os seus trâmites, com citações e atos processuais; não é caso de tutela. Pediram a improcedência da ação. Juntaram documentos.