Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 715034 PR 2021/0406910-1 - Decisão Monocrática
HC 715034 PR 2021/0406910-1
Decisão MonocráticaSTJ_HC_715034_95eaa.pdf
HABEAS CORPUS Nº 715034 - PR (2021/0406910-1)
PACIENTE : SANDERSON ROLIM DE MOURA (PRESO)
favor de SANDERSON ROLIM DE MOURA , contra v. acórdão proferido pelo eg.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em sede do Recurso em
Sentido Estrito nº 13583-76.2020.8.16.0019.
Informam os autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela
prática do delito previsto no artigo 155,"caput", c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código
Penal (fls. 107-112).
A denúncia foi rejeitada em virtude da aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do artigo 395, inc. III, do Código de Processo Penal (fls. 121-124)
Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, esse foi provido
pela Corte a quo, para fins de receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento
da ação penal, nos termos da seguinte ementa (fl. 12):
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – FURTO SIMPLES TENTADO (C. PENAL, ART. 155, C/C
ART. 14, II) –REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À MÍNGUA DE JUSTA
CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL –SUBTRAÇÃO ITENS
ALIMENTÍCIOS (CHOCOLATES, BALAS E PEÇAS DE CARNE)
AVALIADOS EM R$ 130 (CENTO E TRINTA REAIS) –ATIPICIDADE
MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO
DESATENDIDO –VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10%
(DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA
–RELATIVIZAÇÃO DO PERCENTUAL EXCEDENTE OBSTADA –HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE AGRACIADO PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA EM SITUAÇÕES ANTERIORES– ANÁLISE GLOBAL DAS CONDUTAS INDIVIDUALMENTE IRRELEVANTES NECESSÁRIA – PRINCÍPIO ESTRUTURADO PARA SE EFETIVAR O CONCEITO DE JUSTIÇA EM DESVIOS DE CONDUTA ÍNFIMOS E ISOLADOS –APLICAÇÃO DEFESA –PRECEDENTES –DENÚNCIA ADMITIDA –PROSSECUÇÃO REGULAR, NA ORIGEM, DA AÇÃO PENAL –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A fragmentariedade do Direito Penal e a intervenção mínima –sustentáculos do princípio da insignificância –perdem sua essência se suas balizas teóricas forem aventadas para se fechar os olhos a reiteradas condutas que afrontam o legítimo direito à propriedade ou posse, conferindo verdadeira carta branca ao cometimento de diversos pequenos furtos como se tal modo de operar fosse mais tolerável que um só crime visando objetos de maior valor. A opção por fazer dos pequenos crimes contra o patrimônio um hábito revela não só reprovabilidade mais acentuada, mas também a periculosidade social: a despeito da não utilização de violência ou ameaça, a reiteração tolerada do comportamento criminoso impõe à vítima que obrigatoriamente suporte repetidos prejuízos, dando azo à temerária autotutela que não observa princípios e garantias constitucionais e fomentando o descrédito à Justiça como instrumento mantenedor da ordem social."
Daí o presente writ , em que a d. Defesa sustenta, em apertada síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, por estarem
cumpridos todos os requisitos para tanto.
Assinala que se tratou de "tentativa de subtração de 04 barras de chocolate "Milka", 04 barras de chocolate "diamante negro", 02 barras de chocolate ''bis", 02
drops mentos e 02 bandejas de contrafilé resfriado de rede de supermercados. Ares,
avaliada em R$130,00, foi restituída à vítima " (fl. 6).
Sustenta que "a hipótese dos autos, haja vista que a conduta perpetrada pelo
Paciente é dotada de mínima ofensividade, desprovida de periculosidade social, reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, certo, por fim, que a lesão jurídica
provocada é inexpressiva" (fl. 8).
Argumenta, ainda, que não é possível imputar ao paciente habitualidade delitiva, com base em existência de inquérito policial arquivado e em ação penal com
resultado absolutório, bem como deve ser afastado o óbice da reincidência pela prática de
crime de violência doméstica, uma vez que não se trata da prática do mesmo delito.
Requer, por fim, a concessão da ordem, aplicando-se o princípio da insignificância para fins de trancar a ação penal a ação penal (autos 0013583-76.2020.8.16.0019), em trâmite na 1ª. Vara Criminal de Ponta Grossa, por atipicidade da condutado paciente (fl. 11).
Informações, às fls. 374-386.
O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ , em r. parecer de fls. 391-393, assim ementado:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO."
Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão impugnado (fls. 13-18, grifei):
"A leitura hodierna do princípio da insignificância como base de validez geral
para a determinação do injusto é devida a ROXIN que, a partir da parêmia latina ,minimis non curat praetor construiu a base para o afastamento da atuação do Direito Penal em situações nas quais, malgrado uma prática se ajuste na literalidade da descrição de um determinado tipo penal (tipicidade formal), não resulta, ela, em lesão – ou perigo de lesão – ao bem jurídico tutelado, o que culmina na atipicidade material da conduta.
Fundado no caráter fragmentário do direito penal e na intervenção mínima, o princípio da insignificância é bem aceito pelos tribunais do país, assim como os respectivos requisitos de verificação são bem assentes: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a. inexpressividade da lesão jurídica provocada
Especificamente nas infrações patrimoniais, as Cortes Superiores estabeleceram como critério a quantificação dos bens subtraídos em até 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, orientação adotada por este c. órgão fracionário.
De pronto, já se observa que o caso dos autos desatende ao vetor matemático, porquanto o valor correspondente aos bens subtraídos representa quase 12,5% (doze e meio por cento) da remuneração nacional mínima, monta que, portanto, não se considera objetivamente ínfima.
Vale destacar que o valor dos bens subtraídos não é o único ponto a ser sopesado no processo de se determinar a relevância penal de um ato de furto. Em verdade, o pequeno percentual que aqui excede a margem estabelecida pelos tribunais poderia ser de logo relativizado se os demais fatores fossem favoráveis ao inculpado e autorizassem a conclusão de que uma resposta repressiva seria desproporcional à ação que lhe é imputada. Isso, porém, não ocorre: as informações já constantes nos autos evidenciam que na conduta do Recorrido se vislumbra periculosidade social, e que a respectiva censurabilidade não é reduzida.
É que, da análise da certidão de antecedentes extraída do Sistema Oráculo, denota-se habitualidade delitiva específica em crimes contra o patrimônio. Sem tomarse em conta a condenação transitada em julgado por crime relativo à Lei Maria da Penha, ele possui outras duas anotações por delitos de furto, também cometidos contra grandes redes de supermercados e tendo como objeto artigos alimentícios.
Em ambos os casos, foi reconhecida em seu favor a aplicabilidade do princípio da insignificância. No inquérito policial nº 1141-15.2019.8.16.0019, sequer fora oferecida denúncia: os autos foram arquivados após manifestação no sentido da atipicidade material da tentativa de furto Parquet (contra a mesma vítima) de uma peça de picanha avaliada em R$ 58,01 (cinquenta e oito reais e um centavo). Já na Ação Penal nº 25634-32.2014.8.16.0019, a absolvição sobreveio ao fundamento de que os itens furtados (uma peça de picanha embalada a vácuo, no valor de R$ 90,92, e uma peça de salame no valor de R$ 19,52) foram prontamente restituídos, sem que o ato de subtração se revestisse de ofensividade.
Ora, a fragmentariedade do Direito Penal e a intervenção mínima – sustentáculos do princípio da insignificância – perdem sua essência se suas balizas teóricas forem aventadas para se fechar os olhos a reiteradas condutas que afrontam o legítimo direito à propriedade ou posse, conferindo verdadeira carta branca ao
cometimento de diversos pequenos furtos como se tal modo de operar fosse mais tolerável que um só crime abarcando todos os itens subtraídos. O Supremo Tribunal Federal, Corte que elencou os requisitos ensejadores da bagatela replicados por todos os tribunais nacionais, já se manifestou sobre a questão:
Ao analisar o caso, a i. Ministra relatora vincou que, isoladamente considerados, os crimes poderiam ser considerados ínfimos; porém, num cenário mais amplo, são transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida ilícito, o qual o princípio da insignificância não pode resguardar.
É que essa opção por fazer dos pequenos crimes contra o patrimônio um hábito revela não só reprovabilidade mais acentuada, mas também a periculosidade social: a despeito da não utilização de violência ou ameaça, a reiteração tolerada do comportamento criminoso impõe à vítima que obrigatoriamente suporte repetidos prejuízos, dando azo à temerária autotutela que não observa princípios e garantias constitucionais e fomentando o descrédito à Justiça como instrumento mantenedor da ordem social.
Calha observar que a decisão recorrida não abordou nenhuma circunstância específica do caso concreto (sequer o valor total dos bens), tecendo considerações gerais sobre a inexistência de lesão ao bem tutelado e à possibilidade de se reconhecer a bagatela mesmo havendo reincidência.
À luz do entendimento deste eg. Tribunal, a conclusão não deve ser mantida, pois o princípio da insignificância foi "estruturado para concretizar a essência do conceito de justiça em se tratando de um desvio de conduta ínfimo e isolado, não podendo ser utilizado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas do mesmo agente"
A habitualidade criminosa e o reconhecimento prévio da insignificância autorizam que se considere acentuada a reprovabilidade da nova ação delitiva e que se vislumbre a periculosidade das consequências sociais que dela dimanam, evidenciando, ao menos nesse momento processual, que a situação descrita na denúncia caracteriza – em tese – infração que merece ser apurada por ação penal.
Oportuno acrescer que, designadamente no tocante ao crime de furto, a legislação penal se reveste de flexibilidade suficiente para se dimensionar a resposta estatal ao fato imputado, obstando conclusão precoce sobre eventual desproporcionalidade ou excesso.
À vista do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, recebendo a denúncia ofertada e determinando o regular prosseguimento da ação penal."
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou
fundamentos para afastar a aplicação do princípio da insignificância que estão em contraste com o entendimento deste Sodalício quanto ao tema, senão vejamos.
In casu , o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor do bem restituído, o qual representa pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (12,5%), bem como, mormente, com base na vida pregressa do paciente, ao fundamento de que possui condenação transitada em julgado por crime constante da Lei Maria da Penha, bem como anotação de inquérito policial arquivado e ação penal em que foi absolvido, por fatos semelhantes, elementos que afastam a alegada habitualidade delitiva do paciente.
Importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
Entretanto, é certo que a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.
Deste modo, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização , quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas , devendo ainda serem analisadas a conduta de forma a evidenciar ou não a maior reprovabilidade da conduta.
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
4. Na espécie, a situação atrai igualmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e da existência de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática de delitos da mesma espécie, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015." 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1804399/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 14/06/2019)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM
JURÍDICO TUTELADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal nº 0042281-59.2016.8.26.0050, em trâmite perante a 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP." (HC n. 401.922/SP, Sexta Turma , Ministro Nefi Cordeiro , grifei).
1."Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).
No mesmo sentido, o decisum da d. Magistrada da origem que rejeitou a
denúncia, in verbis (fls. 121-123, grifei):
"Não há motivo algum para que fatos como este cheguem até a esfera criminal. Isso porque, quanto à tipicidade dos fatos, observa-se que embora a conduta se amolde formalmente ao tipo penal, ela é insignificante do ponto de vista material, eis que não atingiu o bem jurídico de modo a justificar a intervenção do direito penal (princípio da fragmentariedade, corolário da intervenção mínima).
Com efeito, a tipicidade penal exige ofensa de alguma intensidade aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal (última ratio), não sendo toda e qualquer ofensa a estes bens ou interesses suficientes para configurar o injusto penal típico.
O princípio da insignificância norteia-se no princípio maior de que é inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria, devendo ser considerado atípico o fato que, dada a sua irrelevância, não lesiona o bem juridicamente tutelado. Segundo esse princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal.
Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias podese afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser afetado (na órbita penal).
Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem jurídico, mas especialmente ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida.
Assim sendo, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, verdadeira causa supralegal de exclusão da tipicidade, rejeito a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal."
No caso , embora o paciente possua condenação por crime relativo à Lei Maria
da Penha, bem como anotação de inquérito policial arquivado e ação penal em que foi absolvido , denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada , tendo em vista a
reduzida monta do valor do bem subtraído, tratando-se de 4 (quatro) barras de chocolate "Milka", 4 (quatro) barras de chocolate "Diamante Negro", 2 (duas) barras de
chocolate "Bis", 2 (dois) tubos de bala "Mentos" e 2 (duas) bandejas de contra-filé resfriado. (fl. 13), que representava 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do
salário mínimo vigente à época do fato, restituídos à vítima , bem como a inexpressiva
reprovabilidade da conduta (tentativa de furto de produtos alimentícios por paciente morador de rua).
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
4. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.5. Agravo regimental provido." (AgRg noAREsp 1668699/TO, Quinta Turma , Rel. Ministro Reyunaldo Soares da Fonseca , DJe 15/6/2020)
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente do crime a ele atribuído nos autos da Ação Penal 0009778-81.2016.8.26.0309, ante a atipicidade material da conduta."
(HC 428.313/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 22/05/2018, grifei)
V - In casu, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (quatro peças de queijo avaliadas em R$ 39,60), o aporte econômico do estabelecimento não se restou maculado, em razão da conduta do paciente, vale dizer, as quatro peças de queijos foram restituídas ao estabelecimento comercial, conjuntura que possibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes." (AgRg no HC 433.166/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Felix Fischer , DJe 20/04/2018)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO
AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 80,00). RECURSO DESPROVIDO.
3. No caso, o acusado foi denunciado porque, em 17/6/2016, subtraiu, para si sete barras de chocolate, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes a estabelecimento comercial, menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
5. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal." (REsp 1550584/SP, Sexta
Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cru z, DJe 31/3/2016, grifei)
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Concedo , contudo, a ordem de ofício , pararestabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450301196/habeas-corpus-hc-715034-pr-2021-0406910-1/decisao-monocratica-1450301249
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