DJSP 19/04/2022 - Pg. 5059 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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artigo. § 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016. § 4º Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado. § 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas" [artigo 13 da Lei de Regularização] (grifei). São três espécies de regularização fundiária: "a. Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb S) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente (50 % + 1), por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Embora possam ser definidas através de ZEIS, que, em regra, são definidas no Plano Diretor Urbano de cada município, as áreas objetos de ReurbS podem ser definidas através de ato do poder público (decreto, por ex.), especialmente nos pequenos municípios, que não têm a obrigatoriedade de criação do Plano Diretor Urbano pelo Estatuto das Cidades (Art. 41, I, da Lei 10.257/2001). Considerando os dados colhidos por órgãos governamentais de pesquisa, como o IBGE (PIB, IDH, PIB per capita, presença de mobiliários nos domicílios, entre outros), a grande maioria dos municípios têm 2/29 amparo estatístico para definir, através de ato do executivo municipal, quais serão estas áreas, podendo em todo tempo ser revista a definição das áreas objeto de Reurb-S (art. 30, § 3º, da Lei 13.465/2017), não sendo necessários gastos com estudos técnicos mais apurados nestes casos. b. Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. A lei adotou um critério residual. São os núcleos urbanos informais ocupados por população com melhores condições de vida, mas que ainda não possuem uma moradia juridicamente regularizada, não têm um documento de sua propriedade. Ressalte-se que dentro dos núcleos urbanos informais objeto de Reurb-E podem haver moradias ocupadas por moradores de baixa renda. E o contrário também é verdadeiro, nas áreas de ReurbS haverá famílias que não são de baixa renda, mas que também serão beneficiados pelo critério. O que se delimita é a área com predominância de uma ou outra população, e não a renda específica de uma determinada família. c. Regularização Fundiária Inominada (ReurbI) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979 (art. 69, da Lei 13.465/2017). Esta espécie se aplica em conjunto com as duas outras (Reurb-S e Reurb-E), e, neste caso, ela seria um plus", considerando que as medidas necessárias para sua efetivação são mitigadas pela lei, obviamente por ser aplicada em núcleo urbano informal consolidado há mais de 30 anos. Mas pode ser aplicada isoladamente, naquelas áreas que não sendo objeto de Reurb (S ou E), digam respeito a núcleos urbanos informais consolidados anteriormente à 19 de dezembro de 1979" [Cartilha SINOREG]. A natureza do loteamento, como se disse, importará na distribuição das responsabilidades [artigos 37 e 38 da Lei de Regularização]. Não se eximirá de imposição aos moradores e ao loteador das responsabilidades pela regularização. Porém, não se suprime do Município suas obrigações, com relevo, a instauração de procedimento e início das medidas. A lei também abrange os imóveis urbanos localizados em áreas rurais, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista [Lei nº 5.868/1972, artigo 11, parágrafo 6º], situação somente estabelecida pela locação e identificação dos lotes. Verifica-se que a tese da impossibilidade não se comprova, pois o que a legislação propõe é justamente a regularização das ocupações urbanas, protegendo a moradia digna. No curso do procedimento, com verificação dos lotes, tamanho, localização e posse, será possível delimitar os caminhos. Tem-se julgados sobre a imposição da responsabilidade ao Poder Público Municipal na instauração de procedimento para regularização fundiária. "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Procedência da pretensão ministerial, condenando a referida Municipalidade à regularização fundiária do "Núcleo Congelado nº 43 Loteamento Avenida Osasco". Insurgência do réu tão somente no tocante a alguns prazos fixados na r. sentença para cumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Fixação dos prazos à luz do princípio da razoabilidade, sem que fosse desconsiderada a urgência das medidas, bem como a inércia prolongada do Poder Público nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso improvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 100XXXX-61.2020.8.26.0587, Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, Foro de São Sebastião, Data do Julgamento: 25/02/2021 e Data de Registro: 25/02/2021]. Na mesma compreensão. "MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. ILEGITIMIDADE P - ADV: GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP)
Processo 103XXXX-85.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Flávio Moreira de Sousa -Vistos. Processo em ordem. 1. Feito sentenciado e trânsito em julgado certificado. 2. Manifeste (m)-se o (s) interessado (s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública'. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de abril de 2022. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)
Processo 151XXXX-55.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Anote-se o nome do patrono para futuras intimações. 2. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição juntada pelo (a) executado (a). Prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de abril de 2022. - ADV: RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (OAB 233804/SP)
Andamento do Processo n. 103XXXX-85.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2022 do TJSP