Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.096 de 14.11.1994 (Dá nova redação ao artigo 90 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências
Lei Mun. Campo Grande/MS 3.096/94 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.096 de 14.11.1994
DOM-Campo Grande: 16.11.1994
(Dá nova redação ao artigo 90 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, que instituiu o Código Tributário de Campo Grande, e dá outras providências.)
Juvêncio César da Fonseca, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º O art. 90 da Lei nº 1.466/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 90. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista aquela em capítulo próprio.
I - no valor de 10 (dez) UFIC's:
a) pelo não atendimento de intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente a intimação, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal;
b) aos que não retiverem ou não recolherem o montante do imposto devido sobre operação executada por prestador de serviços não cadastrados;
c) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal e outros documentos de controle exigidos por Lei ou regulamento;
d) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Econômico da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação;
e) aos que funcionarem por prazo superior a 15 (quinze) dias, com atividades em desacordo com a respectiva inscrição;
f) aos que deixarem de remeter a Prefeitura, dentro do prazo previsto, documento exigido por Lei, regulamento ou ato ( continua ... )