ConJur - Crédito de IPI na compra de insumos isentos é contorcionismo jurídico (página 3 de 5)
Convém esclarecer, de início, que os fenômenos jurídicos de desoneração tributária comentados não se confundem. A não-incidência atine a fatos que estão fora do campo de abrangência da norma, ou seja, que não se enquadram na descrição abstrata impositiva do tributo, de modo a sequer ser formado o elo "norma-fato" que geraria a obrigação tributária. A isenção, a seu turno, espelha um benefício fiscal decorrente de lei, destinado a dispensar o pagamento de um tributo devido. Aqui há incidência da norma e nasce a obrigação tributária, mas a lei escoima o sujeito passivo do seu adimplemento, impedindo o sujeito ativo de constituir o crédito e cobrá-lo (esta é a visão dualista consagrada pelo CTN e STF, não obstante existam controvérsias na doutrina que não convém trazer à baila neste momento por desbordar do objeto desta análise). Por fim, a alíquota-zero consiste em instrumento de política fiscal governamental, com vistas a promover incentivos, no qual o sujeito ativo reduz a nada o valor a ser recolhido em certas operações (art. 153, § 1.º, da CF). Neste caso, a norma de incidência permanece íntegra, porém um de seus elementos — o quantitativo — é reduzido a zero. Há fato gerador e a alíquota existe em sua essência, mas o seu reflexo concreto, em decorrência do cálculo, é livrar o sujeito passivo do pagamento.