Governo de SP quer criminalizar dívida de ICMS de 16 mil empresários - 19/12/2018 - Mercado - Folha
Fachada da sede do STJ (Supremo Tribunal da Justiça), em Brasília - Alan Marques - 24.nov.10/Folhapress
Se for réu primário, acaba tendo de pagar uma multa ou fazer serviços comunitários. "Mas fica com uma espada sobre a cabeça", afirma o criminalista Ricardo Sayeg. Havendo reincidência, pode responder em regime semiaberto.
"O que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar do dinheiro relativo ao imposto", disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca em seu voto no julgamento no STJ.
"Não dá para colocar todos os devedores na mesma cesta", afirma Ana Lúcia Pires, subprocuradora-geral do contencioso tributário fiscal. "O alvo não será o contribuinte que foi atingido pela crise econômica, mas o que efetivamente se financia à custa do Estado."
A criminalização, no entendimento do governo, acaba com esse tipo de estratégia, à medida que essa situação passa a ser equivalente à do contribuinte que recorre a fraude para sonegar imposto.
"Ninguém tem o direito de reter o que não é seu", afirma a promotora Tatiana Bicudo.
O advogado tributarista Igor Mauler Santiago defende um dos comerciantes condenados criminalmente em Santa Catarina. Ele contesta a decisão do STJ. "Não se pode criminalizar o que não está previsto na lei", afirma.
O advogado considera também que a decisão, ao criminalizar o devedor da mesma forma que o sonegador, acabará sendo contraproducente.
"Vai jogar no caminho da fraude o sujeito que não tem o dinheiro para pagar naquele momento, mas que estava sendo franco com o fisco, declarando o imposto devido", diz Santiago.
O advogado Ricardo Sayeg afirma que ninguém pode ser preso por dívida. "Criminalizar o não pagamento de imposto é inconstitucional, além de uma violação aos direitos humanos", afirma Sayeg.
O criminalista cita o "Pacto de San José da Costa Rica", assinado pelo Brasil em 1992, pelo qual ninguém deve ser detido por dívidas, a não ser em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. "Se não houve fraude, não há crime."
Colaborou Joana Cunha
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