Política Nacional de Resíduos Sólidos – Infonet – O que é notícia em Sergipe
No próximo mês de agosto começa a vigorar a Lei nº. 12.305 que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em 2010, após cerca de 20 anos de discussões, ela dotou o país de um marco regulatório para o setor, tendo como o principal intuito a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
A Lei faz a distinção entre resíduo (material que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além de se referir a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, da construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde e perigosos.
Entre os objetivos da PNRS destacam-se: não geração, redução, reutilização e tratamentos dos resíduos sólidos; diminuição do uso de recursos naturais como água e energia no processo de produção de novos produtos; aumento de ações de educação ambiental; aumento da reciclagem, promoção da inclusão social e geração de emprego e renda para os catadores de materiais recicláveis.
A PNRS institui o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Sociedade, empresas e governos devem estar envolvidos no processo.
Para o cidadão, determina que ele deverá acondicionar, de maneira adequada, o lixo para o recolhimento, realizando a separação onde houver a coleta seletiva. Além, é claro, de ser o grande motivador do processo, cobrando ações efetivas e fiscalizando empresas e governos. Para os governos proíbe a criação de lixões, determina a criação de aterros e proíbe a importação de qualquer tipo de lixo, entre outras obrigações.
A chamada logística reversa é outro ponto fundamental e se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. Os produtores, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer um consenso sobre as responsabilidades de cada parte. A logística reversa já funciona com pilhas, pneus e embalagens de agrotóxicos.
Oportunidade: Ecologia rima com Economia
Mas, como tudo que é muito novo, ainda existem muitas dúvidas e ajustes a serem feitos. No entanto, muita gente já está atenta para as oportunidades que a nova lei traz, percebendo que "Ecologia rima com Economia" e isso no sentido macro desta última palavra. Para os empresários, além de uma responsabilidade, representa uma oportunidade de bons negócios.
Só para citar alguns exemplos aqui mesmo em nosso Estado, não foi à toa que o empresário e senador Lauro Antônio, o Laurinho, apresentou a gestores sergipanos no mês de abril o "Projeto de Geração de Energia a partir do Lixo". Segundo ele, o programa é de responsabilidade do Centroprojekt do Brasil, uma empresa formada por sócios estrangeiros que realiza projetos de pequena escala no setor de tratamento de água, esgoto e efluentes, além de desenvolver atividades na área de controle da poluição do ar.
A empresa Torre também estaria investindo de olho no reaproveitamento estratégico de resíduos, através da construção de uma Unidade de Reciclagem no povoado Tabocas, em Nossa Senhora do Socorro. Há informações divulgadas pela imprensa local de que se trata de uma Unidade de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD).
A Torre informou que somente serão aceitos na Unidade de Reciclagem resíduos da construção e demolição, que serão triados e reciclados conforme a Classe determinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, também estaria em andamento um Polo de Gerenciamento de Resíduos, outro empreeendimento da empresa.
E a Estre Ambiental também mantém um aterro sanitário no município de Rosário do Catete com capacidade para cuidar de todo o lixo produzido no estado, ou seja, 14 milhões de toneladas.