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Vish! Anúncios pagos em redes sociais são campanha antecipada, diz ministro do TSE
Ministro disse que anúncios de políticos em redes sociais 'é 1 problema'.Roberto Jayme/TSE
06.maio.2018 (domingo)
De acordo com a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), o período para realização de campanha começa em 15 de agosto. Durante o período de campanha é permitido a impulsão de conteúdos na internet, desde que haja identificação de que se trata de 1 anúncio e de que é realizado por partidos, coligações, candidatos e seus representantes.
Quem fizer propaganda antes dessa data pode ser condenado a pagar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta com a impulsão, caso o valor supere o limite da multa.
A punição por campanha antecipada é uma das peculiaridades da legislação brasileira. Criada para tentar limitar o abuso de poder econômico, limita as possibilidades de os candidatos se apresentarem aos eleitores. A partir desta eleição, a tarefa ficou ainda mais restrita, com a redução do período de campanha.
Para Admar Gonzaga o limite entre uma mera publicação nas mídias sociais e a propaganda é o pagamento para impulsionar a divulgação do conteúdo: "é 1 problema, isso já é propaganda, não é manifestação espontânea, já é publicidade". Diz ainda que o pagamento para aumentar o alcance nas redes sociais antes do período eleitoral pode se converter ainda em "abuso de poder econômico" e em "uso indevido dos meios de comunicação".
Nos anos eleitorais, o cumprimento da lei que proíbe a campanha antecipada é fiscalizado por "juízes da propaganda", que compõem núcleos de fiscalização nos Estados. "Esses juízes vão em capitais, em lugares menores. Tem juízes que circulam na cidade", diz Admar Gonzaga..
No entanto, o ministro afirma que a principal fiscalização deve ser feita pelos eleitores e pelos próprios partidos, por meio de denúncias dos abusos eleitorais ao Ministério Público. "A fiscalização tem que ser feita pelos cidadãos, pelos próprios partidos políticos que se sentem inferiorizados por fazer frente a essa publicidade que tem custo, que alguns não têm. Então tudo isso pode ser denunciado ao Ministério Público", disse.
De acordo com as políticas do Facebook, plataforma com mais usuários, impulsionar uma publicação significa "criar rapidamente 1 anúncio". A rede caracteriza a impulsão como uma "ferramenta de publicidade".
Para o usuário comum, o anúncio aparece em sua página como uma publicação comum, mas com o sinal de "patrocinado". Eis 1 exemplo:
Publicação impulsionada pela página do Facebook do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).Reprodução do Facebook – 26.abr.2018
A Justiça Eleitoral tem durante o período eleitoral os juízes da propaganda, que têm o poder de polícia. O que se faz são núcleos de fiscalização nas capitais. Em lugares menores têm juízes que circulam em cidade, mas o que acontece agora nesse período pré-eleitoral é que a fiscalização tem que ser feita pelos cidadãos, pelos próprios partidos políticos que se sentem inferiorizados economicamente por fazer frente a essa publicidade, que tem custo. Tudo isso pode ser denunciado ao Ministério Público, que tem a obrigação legal de acionar a Justiça Eleitoral.