DJSP 30/10/2017 - Pg. 1635 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
auto, com intimação do executado.Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: CELIA MARIA DE SANT ANNA (OAB 14227/SP)
Processo 1003300-48.2017.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0006278-95.2013.8.26.0152 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Condomínio Residencial Viva Vida - Denis Heverton Chagas de Oliveira - Vistos.Cumprase, servindo-se a presente de mandado.Após, devolva-se com as homenagens de estilo. - ADV: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP)
Processo 1003305-70.2017.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Décio Freitas Alvarenga - - Geraldo Victor - Jefferson Luiz dos Santos - - Elisângela da Silva Alves Santos - - Alberto Luiz dos Santos - - Solange Aparecida dos Santos - VistosCertifique a serventia se a inicial encontra-se nos termos do artigo 1.286 e seguintes (Subseção XXVI) das NCGJ, estando acompanhada com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - cópia da procuração do advogado da parte executada.Certifique ainda se o título executivo judicial fora proferido por esse juízo, bem como se a parte executada está devidamente cadastrada, bem como seu advogado o que deverá ser feito, em caso negativo. Na hipótese da ausência de qualquer dos documentos acima relacionados, deverá a serventia intimar a parte exequente para juntada no prazo de dez dias.Encontrando-se os autos em termos para despacho inicial, subam conclusos.Int. - ADV: ANDRE EDUARDO LENCIONI ZANETTI (OAB 56660/SP)
Processo 1003308-25.2017.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Luiz Alberto Miranda Barreto - - Nelson Luiz Miranda Barreto - Francisca M. da Silva Dantas- Me - - Francisca Maria da Silva Dantas - - Francisco Pedro da Silva - - Edione Dantas Linhares da Silva - Vistos. I - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.II - Cite (m)-se o (s) réu (s) locatário (s) para responder ao pedido de rescisão do contrato e ao de cobrança, podendo, no mesmo prazo (15 dias):a) efetuar, independentemente de novos cálculos, o depósito judicial que abranja a totalidade dos valores devidos até então, com atualização, inclusive custas iniciais e os honorários abaixo arbitrados, tomando como base a indicação da parte autora feita com a inicial (art. 62, inc. II, Lei n. 8.245/91; CED do 2º TASP, enunciado 18 AASP 1.854), com vistas a evitar a rescisão contratual; oub) apresentar resposta, sem a qual serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 341 do CPC).III - Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo vedação legal expressa. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO (OAB 174648/SP)
Processo 1003310-92.2017.8.26.0101 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil - Porto de Areia Rayol Ltda Me - - Walter Toscano - - Maria Otilia Cezar Toscano - Vistos.O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado monitório para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Expeça-se carta postal para citação e intimação.Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1003379-61.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - Wow Nutrition Industria e Comercio S/A - Risso Express Transportes de Cargas Ltda - Vistos.Designo audiência de conciliação para o dia ____ de ______ de 2017, às _______ hrs., devendo comparecer as partes e seus respectivos procuradores.Cite-se, nos termos da decisão de fls. 108/109, e intime-se o réu no endereço de pág. 168.Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP)
Processo 1003388-23.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Tereza Granato Cunha - Banco do Brasil - Vistos.Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado por AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º,
Andamento do Processo n. 1003300-48.2017.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003305-70.2017.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003308-25.2017.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/10/2017 do TJSP