g) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o disposto na Súmula 704, é no sentido da ausência de violação ao devido processo legal quando reunidos os processos daqueles que tem foro privativo nos tribunais e daqueles que não o tem. Se não se tem aqui um fundamento de Direito, quando nada demonstra a coerência da decisão de manutenção dos processos naquela Corte, na AP 470/MG. A garantia do duplo grau de jurisdição diz respeito à exigência de revisão do julgado de primeiro grau por órgão colegiado dos Tribunais, o que justifica a validade intrínseca das ações penais originárias, ainda que não se mostrem a melhor alternativa para o julgamento de autoridades do Poder Público.
13. Dentre tantas curiosidades no citado julgamento, uma delas, e especificamente em relação ao tema aqui abordado, chama a atenção: em alguns cantos da vida política e mesmo no ambiente jurídico, os foros privativos por prerrogativa de função vinham sendo entendido, modernamente, como privilégio daqueles ocupantes de determinados cargos públicos. Sustentava-se, e com alguma insistência, a desigualdade de tratamento em relação aos demais jurisdicionados, que se veriam em situação desfavorável aos titulares do citado foro.
Agora, quando algumas condenações começam a surgir no âmbito dos Tribunais Superiores, surpreende a mudança de posição: agora, quem se vê em situação desfavorável seriam as autoridades com foro privativo e não mais os cidadãos comuns. E, por isso, levá-los (os cidadãos) aos tribunais nas ações originárias seria estender a mesma desvantagem a eles, não possuidores do ex-privilégio do foro.
Talvez surja daí o óbvio: o fim das ações originárias nos tribunais para os crimes comuns. E que se aproveite também para fazer renascer a competência do júri para todas as autoridades públicas. E, por fim, que os juízes, em todas as instâncias, sejam apenas Juízes e não Desembargadores e Ministros, afinal, privilégios e prerrogativas sempre se confundem aos olhos da cidadania.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª. edição, 2ª. tiragem, São Paulo: Malheiros, 2005.
BUENO, Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. Edição anotada, atualizada e complementada por José Frederico BUENO MARQUES. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1959.