Direito Tributário - Artigo 3º do CTN
Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO:
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM MOEDA OU CUJO O VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR => a arrecadação tributária, VIA DE REGRA, é realizada em dinheiro (em moeda), objetivando facilitar o gerenciamento da administração pública.
Exceção: DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. (art. 156, XI CTN).
Artigo 156, XI, do CTN: Extinguem-se o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
O CTN passou a aceitar quitação de tributos mediante algo diverso da moeda, notadamente por meio da entrega de BEM IMÓVEL aos entes políticos. Mas o poder público não está obrigado a aceitar esse bem, pois é necessário a identificação de sua utilidade para a administração pública, podendo recusá-lo e insistir em receber o credito em dinheiro. Pois, somente poderá pagar com bem imóvel quando houver lei especifica do ente competente autorizando.
NÃO É POSSÍVEL DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL. Segundo o Supremo a entrega de bens móveis poderia ferir a isonomia encontrada nos processos de licitação. (art. 37, XXI, CF).
Artigo 37, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Em suma, o tributo será pago por meio de dinheiro (em moeda) ou dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN).
PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA => o tributo tem natureza compulsória, ou seja, independe da concorrência da vontade do sujeito passivo quanto à constituição da relação jurídica. Essa obrigatoriedade compulsória no pagamento do tributo, decorre exatamente do fato de ser instituído em lei. Dessa maneira, não há submissão às vontades das partes, e sim obrigações "ex lege", o pagamento do tributo não depende da intenção do contribuinte, e sim do interesse da arrecadação para a administração pública.
PRESTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO POR ATO ILÍCITO => o tributo não constitui sanção de ato ilícito, o seja, nenhum tributo poderá ter caráter de penalidade ou sanção, pois tributo não é castigo. Dessa maneira, não poderá o ente competente criar ou majorar tributo como punição. As penalidades (MULTAS) são consideradas sanções pelo cometimento de ilícitos, os tributos não.
O Direito Tributário não se interessa pela licitude, validade ou efeitos das relações anteriores à obrigação tributária, apenas preocupa-se com a incidência sobre fatos geradores lícitos e o dever de pagar tributos. Assim, nenhum tributo poderá ser instituído para atividades ilícitas, mas os frutos decorrentes da atividade ilícita poderão ser tributadas. Ou seja, ainda que as relações que originaram o tributo venham a ser ilícitas, submeterá a aplicação das normas tributarias. A doutrina aponta que a origem de tal tributação deriva do principio do "pecúnia non olet" – o dinheiro não cheira. Ex: O sujeito que auferir receita por meio de atividades criminosas (tráfico de drogas, venda de órgãos humanos ou animais silvestres, exploração de jogos de azar, etc...) estará sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim, não importa de onde vem a renda auferida, o que interessa é que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, que é auferir renda.
O Direito Tributário explora esse mesmo entendimento no art. 118, I, do CTN ao designar que a incidência de tributação independe da validade jurídica dos atos ou efeitos existentes. Assim, é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com ABSTRAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Art. 118, CTN: A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
O tributo permanece incidindo sobre fatos geradores lícitos, sendo-lhe vedado constituir-se como sanção por ato ilícito (papel da multa), podendo, entretanto, originar-se a partir de relações lícitas ou ilícitas.
PRESTAÇÃO INSTITUÍTA EM LEI => não existe tributo sem lei anterior que o crie. A obrigação compulsória no pagamento do tributo, decorre exatamente do fato dele ser instituído em lei. Assim, o art. 3º do CTN, ao se referir à instituição por lei, refere-se a um requisito de validade, e não de existência do tributo.
A exigência pelo art. 150, I da CF constitui limitação constitucional à instituição de tributos. Instituído tributo sem lei, será inconstitucional a norma infra legal e, portanto, inválida, restando sem sustentação a sua cobrança.
Art. 150 CF: Sem prejuízo de outras garantias, asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A criação de tributos tem como regra a utilização de LEI ORDINÁRIA, aprovada por meio da maioria simples. Comportando a utilização de MEDIDA PROVISÓRIA por parte do Presidente da República, para a instituição ou majoração de tributos, desde que se trate de espécie tributária criada e regida por lei ordinária e estejam presentes os requisitos emergenciais (relevância e urgência). Porém, existem quatro espécies tributárias (Empréstimos compulsórios, Imposto sobre grandes fortunas – IGF, Impostos Residuais e Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais), que considerando suas especificidades próprias, a Constituição Federal determinou a necessidade de utilização de LEI COMPLEMENTAR, aprovada pelo quórum da maioria absoluta. Nesses casos de lei complementar, NÃO SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PRÓVISÓRIA, ainda que preenchidos os elementos de relevância e urgência.
PRESTAÇÃO COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE VINCULADA => o crédito tributário vincula-se ao interesse de toda a população e, desse modo goza do status de crédito púbico tributário, devendo ser recolhido de todos aqueles que praticam fatos geradores, como forma de colaborar com a vida social. No Direito tributário não existe espaço para conveniência ou oportunidade, não existe discricionariedade. Desse modo, a atividade de cobrança dos tributos será plenamente vinculada, bastando a configuração do fato gerador para que o agente público atue, afastando a análise de conveniência ou oportunidade (discricionariedade) nessa relação.
ATENÇAO, CAIU NA OAB (XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2017.3)
O EstadoX instituiu um adicional de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que tem como fato gerador a propriedade de veículos em mau estado de conservação e/ou que possuam duas ou mais multas não pagas.
Caio, proprietário de veículo automotor em mau estado de conservação e com cinco multas não pagas, é notificado da cobrança do adicional do tributo por meio de auto de infração. Como não apresentou defesa e não pagou o tributo, o Estado X ajuíza execução fiscal. Caio, no entanto, não possui meios para garantir a execução fiscal e opor embargos à execução, mas possui todos os documentos que comprovam sua defesa.
A) O adicional de IPVA instituído pelo Estado X é devido? (Valor: 0,60)
Resposta: Não, o adicional de IPVA instituído constitui sanção de ato ilícito (0,50), o que é vedado pelo Art. 3º do CTN (0,10).
Exceção de Pré-executividade (0,30), uma vez que a matéria a ser alegada por Caio em sua defesa é conhecível de ofício OU não demanda dilação probatória (0,25), nos termos da Súmula 393 do STJ OU Art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88 (0,10).
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