Sancionado Código de Trânsito | NPDiário
Sancionado Código de Trânsito
O novo Código Brasileiro de Trânsito foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e seu texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). A lei nº 14.071 desburocratiza processos, investe em medidas educativas e traz mudanças como o aumento do prazo de validade da carteira nacional de habilitação. As novas regras passarão a valer em 180 dias."Houve algum avanço e nossa intenção é facilitar a vida do motorista", disse o Presidente Bolsonaro ao comentar pontos do novo Código Brasileiro de Trânsito em um vídeo gravado na tarde desta terça-feira (13), após a sanção.
Faróis durante o dia – a nova lei reduz a exigência do uso de faróis durante o dia. Agora, passa a ser obrigatório somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia, também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pistas simples. Multas – as multas leves ou médias serão substituídas por advertência para aqueles que não tenham cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Reclusão – a lei proíbe que a pena de reclusão – privativa de liberdade – seja substituída por penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.