Acção Serviços Básicos para a População Rural - PDF Free Download
Acção Serviços Básicos para a População Rural
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Ivan da Silva Marques
1 1. OBJECTIVOS DAS INTERVENÇÕES Os apoios previstos no âmbito do presente regulamento visam aumentar a acessibilidade a serviços básicos, que constituem um elemento essencial na equiparação dos níveis de vida e na integração social das populações. 2. ÁREA GEOGRÁFICA DE APLICAÇÃO O âmbito territorial das operações é o Território de Intervenção definido para o Vale do Ave no âmbito do Sub-Programa 3 do PRODER, que é composto pelas seguintes freguesias: Do Concelho de Vieira do Minho, a totalidade das freguesias. Do Concelho de Fafe, a totalidade das freguesias com excepção da freguesia de Fafe. Do Concelho de Guimarães: Arosa, Atães, Balazar, Castelões, Donim, Figueiredo, Gémeos, Gominhães, Gonça, Gondomar, Infantas, Leitões, Longos, Oleiros, Rendufe, Briteiros (Salvador), Briteiros (Santa Leocádia), Souto (Santa Maria), Briteiros (Santo Estêvão), Prazins (Santo Tirso), Sande (São Clemente), Airão (São João Baptista), Souto (São Salvador) e São Torcato 3. BENEFICIÁRIOS Parcerias reduzidas a escrito através de celebração de contrato de parceria entre entidades privadas, sem fins lucrativos, ou entre entidades públicas e provadas, sem fins lucrativos, não podendo, neste a componente pública ser maioritária; Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas; Organizações não governamentais (ONG). 4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir as seguintes condições:
2 a) Encontrarem -se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas e encontrarem -se legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente equiparadas; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; c) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; d) Possuírem, quando aplicável e com excepção das autarquias locais e das instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas, uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), pré-projecto de 15 %, devendo o indicador pré -projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio; e) Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior; f) Possuírem, no caso das associações de direito privado sem fins lucrativos, uma situação económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura; g) Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável; h) Possuírem, quando aplicável, capacidade profissional adequada. Os indicadores referidos na alínea d) do n.º 1 podem ser comprovados com uma informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para o efeito ser apresentados balanços e
3 demonstrações de resultados, devidamente certificados por um técnico oficial de contas. As disposições da alínea f) do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 15 % do custo total do investimento. Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista na alínea f) do n.º 1 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio. 5. TIPOLOGIA DE INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS Actividades de apoio social com alojamento CAE 87; Actividades de apoio social sem alojamento CAE 88; Actividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas CAE 90010, 90020, 91011, 91020, 91030, 93192, 94991, e Em sede de aviso de abertura de concursos poderão seleccionadas apenas algumas CAE, em coerência com as necessidades locais e com os objectivos definidos na ELD. 6. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES a) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; b) Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo, quando aplicável; d) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
4 Para além do cumprimento dos critérios mencionados, os investimentos apresentados à acção n.º devem ainda reunir as seguintes condições: a) Representarem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, igual ou superior a 5000 e igual ou inferior a ; b) Enquadrarem-se nas tipologias de investimento definidas pela Sol do Ave, de acordo com as estratégias locais de desenvolvimento aprovadas, a publicitar em cada aviso de abertura de concurso; c) Corresponderem, nas áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a pessoas idosas e de apoio a pessoas com deficiência, às respostas sociais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março e no caso dos jardins-de-infância, ao previsto na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro; d) Apresentarem, no caso de pedidos de apoio relativos a respostas sociais, parecer social emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P, ou da entidade tutelar competente. 7. DATA DE ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS 1. São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio. 2. Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas. 3. Disposições transitórias: As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam, satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em que se enquadrem;
5 b) As respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio. 8. DESPESAS ELEGÍVEIS São elegíveis as despesas directamente relacionadas com a realização das operações, suportadas por documentos contabilísticos que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. As despesas elegíveis, para investimentos materiais, são as seguintes: a) Equipamentos novos compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente: i) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; ii) Equipamentos específicos sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia aquisição e instalação. b) As contribuições em espécie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado. c) Mobiliário d) Edifícios construções e obras de adaptação e remodelação das instalações, designadamente: i) Edifícios e construções directamente ligados às actividades a desenvolver; ii) Edifícios relativos à resposta social elegível construção e arranjos exteriores, incluindo equipamento electromecânico e equipamento fixo custo máximo por utente, em Euros, é o seguinte: ii.1) Creche 9.350; ii.2) Centro de actividades ocupacionais ; ii.3) Centro de dia ; ii.4) Centro de dia acoplado exclusivamente a lar de idosos 4.850; ii.5) Lar de idosos ; ii.6) Lar residencial e residência autónoma ;
6 ii.7) Serviço de apoio domiciliário 720. Nas situações em que o projecto inclua mais do que uma resposta, elegível ou não elegível, com excepção do serviço de apoio domiciliário, aplica-se um coeficiente de simultaneidade de 0,9 ao custo máximo de construção por utente, determinando a sua redução. e)equipamentos novos compra, incluindo a locação financeira custo máximo por utente de cada resposta social elegível, em Euros, é o seguinte: i) Serviços de apoio à infância 850; ii) Centro de actividades ocupacionais 2.580; iii) Centro de dia 560; iv) Centro de dia acoplado exclusivamente a lar de idosos 265; v) Lar de idosos 2.790; vi) Lar residencial e residência autónoma f)viaturas aquisição incluindo a locação financeira, desde que específicas para os serviços básicos a que se destinam. As despesas elegíveis, para investimentos imateriais, desde que associados a investimento material, são as seguintes: a) Despesas gerais estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado; b) Software standard e específico aquisição; c) Processos de certificação reconhecidos; d) Promoção e marketing, designadamente: vii) Material informativo concepção e produção; viii) Plataforma electrónica construção; ix) Produtos e serviços electrónicos concepção.
7 9. FORMA E NÍVEL DOS APOIOS O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. O financiamento a conceder é calculado através da aplicação da seguinte taxa: Investimentos Limite de Máximo de Apoio Taxa de financiamento e %