Nota de Esclarecimento Jurídico - Notícias - Associação Brasileira de Ozonioterapia
Nota de Esclarecimento Jurídico
Expedimos inicialmente essa nota com o fito de informar todos os associados da ABOZ quanto ao uso da OZONIOTERAPIA.
Atualmente está em curso na Justiça Federal do Ceará uma ação judicial que questiona a competência do Conselho Federal de Medicina – CFM, para punir qualquer profissional que faça uso da ozonioterapia.
Vejamos, no referido processo, deixamos claro que é competência exclusiva da UNIÃO Federal, Estados e Municípios legislar sobre procedimentos aplicados a saúde.
Assim estabelece a Constituição Federal de 1988:
Válido mencionar que, a inexistência de legislação federal que estabeleça especialidades para exercício da ozonioterapia, bem como a outorga de poderes conferidos no art. 7º da Lei do Ato Médico não supera disposição constitucional que indica que cabe privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
A Portaria nº 702/2018 do Ministério da Saúde incluiu a Ozonioterapia como uma das novas práticas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, inclusive atestando:
Conforme se verifica, em nenhum momento na malsinada reportagem veiculada pelo programa FANTÁSTICO no dia 08/07/2018, foi mencionada referida portaria, pois contraria completamente a opinião manifesta daqueles que direcionaram a mensagem expressada no referido programa televisivo.
A reportagem nada mais fez do que advogar para aqueles que militam contra a consolidação da Ozonioterapia.
Nenhum médico que aplica a Ozonioterapia, nos moldes e conforme as orientações técnicas, comete crime ou mesmo infração funcional, muito pelo contrário, presta um serviço à saúde do Brasil.