A PEC 32/2020, que pretende realizar a chamada "Reforma Administrativa", deve ter seus debates prorrogados por conta da pandemia da covid-19 – que impede o pleno funcionamento das comissões da Câmara dos Deputados. Isso não deve mudar a necessidade de que a proposta vá a debate, seja na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seja na Comissão Especial sobre o tema. A avaliação foi do relator da PEC 32, deputado Darci de Mattos (PSD-SC) e do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), durante live promovida pelo Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Clique aqui
Fonte: Congresso em Foco, de 12/4/2021
A majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei e não por ato administrativo, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para reduzir a taxa de licença ambiental cobrada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) de uma empresa de eletrodomésticos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/4/2021
Informações sobre Portal e-SAJ
Tendo em vista as instabilidades e indisponibilidades de sistema nos últimos dias, o Gabinete Digital da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo informa que o portal e-SAJ destina-se à consulta avulsa externa e atende advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias dos Municípios e dos Estados e interessados em geral. Porém, diversos usuários, devidamente identificados no sistema, apresentaram padrão de uso incomum, indicativo de uso de técnicas de "robotic process automation" (RPA), que congestionaram os servidores, em prejuízo do uso normal dos milhares de usuários que acessam o portal diariamente. As consultas robotizadas em massa dependem de regulamentação e de construção de canais específicos, o que é objeto de estudos pelo Tribunal de Justiça, porém, sem previsão em curto prazo. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 12/4/2021
O Congresso Nacional brasileiro tem em pauta, neste ano, além das inúmeras propostas envolvendo o combate à pandemia da Covid-19, uma de muito relevo para toda a sociedade brasileira, embora seja percebida mais por alguns (o funcionalismo público) do que por outros (os trabalhadores e a população em geral). Essa diferença de percepção decorre do fato de que, para os primeiros, os efeitos serão sentidos no contracheque, nos vencimentos, enquanto para os demais serão sentidos no serviço público ofertado, e essa diferença pode demorar um pouco para aparecer. Grandes decisões possuem consequências no curto, mas também no médio prazo. Clique aqui
Extrato da Ata da 4ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 12-04-2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/4/2021
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, alterada pela Deliberação CPGE 1158/11/2018 e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2020. O prazo de inscrição inicia-se em 14-04-2021 e encerra-se no dia 27-04-2021. Clique aqui