Projeto de Lei busca a obrigatoriedade da realização de exames de proficiência para todas as profissões — OAB SP
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Projeto de Lei busca a obrigatoriedade da realização de exames de proficiência para todas as profissões
O novo Projeto de Lei nº 513/2015, de autoria do deputado Federal Fausto Pinato (PRB/SP), busca tornar obrigatória a realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas.
Essa iniciativa caminha com os ideais da OAB SP que, com a mesma preocupação, defende e, atualmente luta, para não ver ameaçado o instrumento mais importante que a sociedade possui para aferição da capacidade técnica dos bacharéis de direito - o Exame de Ordem - e, com isso, resguardar os direitos dos cidadãos.
Também é importante salientar que a medida ora proposta colabora para refrear o ensino de baixa qualidade, oferecido por algumas das numerosas faculdades que possuem funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação e a conivência do Poder Público. Instituições que estão mais preocupadas com a questão mercantil do que com o profissional que entregarão ao mercado.
Frise-se que o exame, seja ele de qual profissão for, acima de tudo, é um adjetivo para qualificar o profissional pela sua capacidade, e serve de instrumento para balizamento no momento da escolha da faculdade que os novos estudantes irão cursar. E a sociedade, com toda essa preocupação por parte das entidades, pode ter a tranquilidade de que terá a segurança de poder servir-se de bons profissionais.