Projeto de Lei nº 203/2010 - Radar Municipal
FIXA DIRETRIZES PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0203/2010
13/05/2010 - Recebido por SGP22
02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
02/06/2010 - Recebido por CCJ
22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
26/03/2012 - Encaminhado por ADM
27/03/2012 - Recebido por ECON
10/04/2013 - Recebido por SAUDE
08/11/2013 - Encaminhado por SAUDE
11/11/2013 - Recebido por SGP22
14/05/2015 - Encaminhado por SGP22
14/05/2015 - Recebido por ARQUIVO
Processo encerrado em 14/05/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
"Fixa diretrizes para Credenciamento de Operadoras de Planos de Saúde para prestação de serviços médicos e hospitalares aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".
Art. 1º - O Município poderá colocar em prática um Plano de Credenciamento de Operadoras de Saúde destinado a ofertar prestação de serviços médicos aos servidores públicos e empregados municipais, podendo incluir também os inativos.
Art. 2º - A prestação dos serviços de saúde deverá prever a oferta de diferentes planos, com diferentes custos, sendo, entretanto, obrigatória a oferta mínima de um Plano Básico com a oferta de consultas ambulatoriais e completa assistência médica hospitalar.
Art. 3º - Os servidores e empregados municipais, bem como os inativos, poderão escolher o prestador de serviço dentre os habilitados e o plano dentre os oferecidos, desde que manifestem expresso interesse.
Art. 4º - O valor da contribuição destinada a custear os planos de saúde deverá ser debatido e acordado em Mesa de Negociação envolvendo a Municipalidade e as entidades de classe representativas dos trabalhadores.
Parágrafo único - As contribuições dos servidores beneficiários serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 5º - Permanecem inalterados, independentemente da adesão a plano privado, todos os direitos assegurados aos servidores através da lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.