Acompanhe as atualizações da tramitação e o posicionamento completo no Observatório da Criança e do Adolescente: http://observatoriocrianca.org.br/agenda-legislativa/temas/financiamento-educacao/300-camara-pec-15-2015.
PEC nº 24/2017 (Constitucionalização do Fundeb – Senado) PEC nº 24/2017, da senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que “acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, em trâmite no Senado Federal. Proposta de alteração: Propõe incluir no texto constitucional os dispositivos que tratam do Fundeb, inserido hoje no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para torná-lo fundo permanente de financiamento da educação. Traz outras previsões importantes, como a permissão da integração às contas do Fundeb da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na forma em que deverá ser prevista em leis a serem promulgadas por cada ente federativo, e a determinação de que lei futura disponha sobre a organização dos fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades e jornada da Educação Básica e tipos de estabelecimento de ensino, baseado no critério do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Também intenta a divulgação das informações por meio da internet, para facilitar o controle social. Pretende determinar que a União complemente os fundos com o percentual mínimo de 50% sobre o arrecadado para auxiliar os estados que não atingirem o valor mínimo por aluno-ano fixado nacionalmente, e que a complementação para alcançar o “valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, nos casos em que o ente federativo não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”, seja feita com recursos adicionais. Busca, ainda, estabelecer que a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino suporte, no máximo, 30% da complementação da União e fixar a ampliação gradual da complementação da União, partindo do mínimo de 15% no primeiro ano subsequente ao da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), até atingir o montante de 50% a partir do sexto ano de sua vigência, e que os valores por aluno-ano sejam atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo, para que se preserve “em caráter permanente, o valor real da complementação da União”. Por fim, propõe a revogação do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, onde hoje estão contidas as disposições sobre o Fundeb.
A PEC nº 24/2017, se aprovada, impactará positivamente o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustável (ODS) 4 e 17, por se tratar da constitucionalização do mecanismo vigente de financiamento da Educação Básica, o que dará condições para o cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e para a promoção do acesso universal à educação pública, gratuita e de qualidade.
A Fundação Abrinq é favorável à presente proposição. Previsto para se encerrar em 2020, o Fundeb é de suma importância para a manutenção da educação pelos entes federativos, em especial para se alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei nº 13.005/2014). Instituído pela Lei nº 11.494/2007, o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (BRASIL. S.D.). A distribuição de recursos do Fundeb tem por critério de repartição do montante final o número de matrículas, observando-se os diferentes fatores de ponderação definidos anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento. A fixação dos fatores de ponderação parte do fator base = 1,0 (atribuído ao segmento das séries iniciais do Ensino Fundamental urbano), de forma que, para os demais segmentos, a fixação dos fatores deve observar o espaço de variação entre 0,70 (menor fator) e 1,30 (maior fator), conforme artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.494/2007 (Lei do Fundeb). Com esse critério, a aplicação desses fatores de ponderação resulta em valores por aluno/ano específicos para cada segmento da Educação Básica, de tal sorte que o menor valor corresponderá a 70% do valor base (aplicado aos alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental urbano) e o maior valor por aluno-ano será 30% superior ao valor base.