Aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2017, faz-se publicar o presente Edital de Consulta aos associados da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – Ampasa, inscrita no CNPJ nº 07.447.580/0001-09, na forma estatutária, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da presente publicação, para os fins de PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA AMPASA.
Visando, com urgência, em face da necessidade judicial de mobilização da entidade na defesa do direito fundamental à saúde, em especial nos tribunais superiores, seu aprimoramento e adequação à legislação vigente, em especial à Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), Lei federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que altera o artigo 5º da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e Lei federal nº 12.063, de 27 de outubro de 2009 que acrescenta à Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Para tanto, consigna-se que essas sugestões de alterações se encontram destacadas em "vermelho" na minuta (clique aqui). As sugestões e críticas, pelos associados da Ampasa, deverão ser encaminhadas, dentro do prazo assinalado de 20 (vinte) dias, a contar da presente publicação, para o endereço eletrônico sugestaoestatutoampasa@gmail.com.
Findo esse prazo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, na forma do artigo 13 do Estatuto da Ampasa, com ampla divulgação, para votação dos participantes, pelo sistema virtual, visando sua modificação parcial, conforme motivos determinantes.
Nada mais havendo, determinou sua divulgação no portal eletrônico da Ampasa, para produção de seus efeitos jurídicos.