JÓ PEREIRA: Deputada pede agilidade na execução dos recursos do Fecoep, transparência fiscal e prioridade ao OCA – A Notícia Alagoas
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JÓ PEREIRA: Deputada pede agilidade na execução dos recursos do Fecoep, transparência fiscal e prioridade ao OCA
"É importante envolver todas as secretarias para que, de modo responsável e legal, o Orçamento da Criança e do Adolescente seja priorizado, assim como determina a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É necessário que o OCA, como despesa prioritária do Estado, conste com valores, objetivos e funções bem definidas e pontuadas na LDO", destacou a parlamentar. O OCA é um recorte do total da peça orçamentária, enfocando os recursos destinados às ações e programas voltados a este público específico.
Jó também frisou a necessidade de dar maior transparência – dentro da própria LDO – à concessão de benefícios fiscais pelo Estado: "Essa transparência é importante para o Poder Executivo e para as pessoas em geral, afinal, a concessão dos benefícios fiscais é extremamente necessária para o desenvolvimento econômico do estado, mas também temos que ter a noção que, a partir do momento que deixamos de arrecadar, precisamos saber quais são os contribuintes que estão sendo incentivados pelo governo".
Com o aumento da pobreza e da extrema pobreza em Alagoas e no país, a deputada destacou a importância de priorizar as políticas públicas que impeçam o avanço da pobreza. "Algumas secretarias citam a falta de orçamento como entrave para a execução dos programas e projetos. É necessário que o Orçamento espelhe o que foi aprovado pelo Conselho", disse, citando alguns programas, a exemplo do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) – cujos recursos foram aprovados há dois anos – ainda não executados.
A parlamentar questionou ainda aos secretários sobre a importância de a reforma geral da Previdência absorver as reformas estaduais e municipais e também sobre a PEC – em tramitação na Casa – que possibilita ao Estado absorver os servidores da antiga Eletrobras demitidos no processo de privatização.
Além dos secretários da Fazenda e de Planejamento, participaram também da discussão, técnicos das duas pastas e um representante do Ministério Público Estadual. (Assessoria)