Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão - Brasil do Trecho - Blog para Caminhoneiros
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bus brasil 05:50:00 Destaque
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, §§ 8º E 9º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 12.619/2012). I – Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que configura tempo à disposição do empregador o período de espera para carga e descarga na jornada de trabalho do autor, motorista profissional, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos legais pelo tempo de espera relativo à descarga do caminhão. II - O art. 235-C, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 12.619/2012, estabelece que "será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso". Por sua vez, o art. 235-C, § 8º, da CLT, nos termos da redação da Lei nº 12.619/2012, dispõe: "São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias". III - Nesse contexto, a decisão regional que considerou que o tempo de espera deve ser considerado como efetivo tempo à disposição, para efeito de pagamento de horas extraordinárias, e reflexos, viola o art. 235-C, § 8º, da CLT, com redação da Lei nº 12.619/2012. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.