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IMAGEM: (Divulgação) Agora o projeto aprovado na Câmara segue para sanção (ou veto) presidencial.
PERNAMBUCO: Deputado Fernando Rodolfo esclarece que votou CONTRA a Lei de Abuso de Autoridade.
O parlamentar do PL, que cumpre seu primeiro mandato, ainda sugeriu ao presidente Rodrigo Mais que a votação da matéria fosse nominal, mas foi voto vencido. Mesmo assim manteve a coerência com seus princípios.
Por Marcelo Jorge - 16 De Agosto De 2019, 07:17 PM
Foi aprovada na noite da última quarta feira (14/8) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. A referida lei hipoteticamente quer criminalizar abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. Após esta aprovação, o texto agora segue para sanção presidencial.
Segundo a proposta, configuram abuso de autoridade cerca de 37 ações, se forem praticadas com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre presos e seus advogados; e decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor.
Com a aprovação da lei, pode ser enquadrado qualquer agente público, servidor ou não, da União, estados ou municípios. A lei também alcança policiais e guardas municipais. São 30 casos específicos que podem ser enquadrados como abuso de autoridade, como decretação de prisão sem amparo legal e abertura de investigação sem indícios de crime.
A lei de "Abuso de Autoridade" pode inclusive desmontar a "Operação LavaJato", criada para investigar atos de corrupção de entes públicos e que com a aplicação das medidas pode facilitar a ação de criminosos e proteger corruptos.
DEPUTADO PERNAMBUCANO CONTRA
O Deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), vem publicando nas suas mídias sociais sua posição CONTRÁRIA a lei e sua votação inicial foi a favor apenas da APRECIAÇÃO do projeto em caráter de urgência.
Na sua comunicação, o parlamentar pernambucano ainda esclareceu para seus aliados e eleitores que tentou junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que a votação da matéria fosse nominal, isto é, o método de votação ostensivo pelo qual pode-se identificar os votantes, com os deputados declarando de forma explícita sua posição durante a votação por meio de chamada individual ou mesmo por sistema eletrônico.