Servidores de Alta Floresta participam de capacitação sobre Marco Regulatório
Agora as parcerias serão firmadas com regras claras sobre o serviço a ser ofertado
10:27 24 de Fevereiro, 2017
Uma comitiva formada por servidores públicos da Prefeitura de Alta Floresta participou na última semana em Sinop, de um curso sobre o Marco Regulatório entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC). As atividades aconteceram nos dias 16 e 17.
A capacitação teve como objetivo proporcionar aos agentes públicos, representantes de instituições não governamentais e demais segmentos profissionais envolvidos ou não com o terceiro setor, o conhecimento prático e objetivo acerca da Lei que estabelecerá as novas regras para as parcerias entre a administração pública e as Instituições que apresentarem propostas na oferta de serviços de interesse público.
O curso foi oferecido pela empresa Exceller de Curitiba/PR e teve como base a Lei 13.019/2014 que se apresenta como relevante no processo das parcerias com as OSCs, uma vez que estabelece um regime jurídico para a concretização das parcerias, regime este até então não suficiente para atender as peculiaridades desses contratos, e clareza nas exigências dos planos de trabalho para o desenvolvimento dos serviços e para as prestações de contas dos recursos pactuados. Com a Lei 13.019/2014 o termo "Convênios" entre o poder público e as entidades foi substituído pelo termo "Parcerias".
Para esclarecimento da sociedade, podem ser usado como exemplo os antigos convênios entre a Prefeitura e Casa Pinardi, Lar dos Idosos, Lar Santa Isabel, APAE, CEEDA, que são da Assistência Social, entre outros vinculados com a Educação, Saúde e Esporte. Agora as parcerias serão firmadas com regras claras sobre o serviço a ser ofertado, o interesse público quanto ao serviço, a necessidade da entidade para executar os serviços, a possibilidade orçamentária da prefeitura no firmamento dessas parcerias e a fiscalização desses serviços por comissões e os conselhos de políticas públicas.
"A prefeitura não está medindo esforços no intuito de se adequar a esta nova regulamentação e atender a contento as instituições que apresentarem projetos de interesse público", ressaltou Sirlei Vaz da Silva Capeleti, coordenadora de Programas e Projetos Sociais.
Entre os integrantes da comitiva altaflorestense estiveram presentes o Secretário de Gestão, José Carlos Cavagnolli, e o superintendente de Finanças, Creomar Camilo.