Escrito por: André Aparecido Dias de Oliveira
Contribuintes de Goiás que comercializam pilhas, ou sejam, acumuladores elétricos, serão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, em 1º de outubro. Eles devem ficar atentos às regras para cálculo do pagamento do imposto sobre os produtos em estoque, parceladamente, que estão fixadas no decreto governamental nº 9.310, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 14 deste mês, alerta a Superintendência-Executiva da Receita.
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb. As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFW.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tese é uma das mais relevantes para a Fazenda Nacional e, desde 2016, aguarda julgamento pelo Supremo, com efeito de repercussão geral. A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto nº 8.426, de 2015. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem, portanto, questionar de forma genérica ou apenas certos pontos. O entendimento, por maioria (sete votos a quatro), pode ter impacto em milhares de recursos da área tributária. A maioria então manteve decisão da 2ª Turma que não conheceu do agravo por aplicação da súmula 182 do STJ, já que o agravante não questionou todos os pontos da decisão que não admitiram o recurso especial. A súmula diz que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.