LEI Nº 14.004 DE 14 DE JUNHO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 14.004 DE 14 DE JUNHO DE 2005
LEI Nº 14.004, DE 14 DE JUNHO DE 2005
(Projeto de Lei nº 151/05, dos Veradores Soninha e Paulo Teixeira - PT)
Art. 1º Esta lei regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica do Município, referentes a plebiscito e iniciativa popular.
Art. 5º O objeto do plebiscito limitar-se-à a um só assunto.
Art. 6º Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Justiça Eleitoral, os poderes competentes tomarão as providências necessárias a sua implementação, inclusive, se for o caso, com a edição de lei.
Art. 7º Por meio do referendo, o povo aprova ou rejeita soberanamente, no todo ou em parte, o texto de leis ou de atos normativos baixados pelo Poder Executivo.
Art. 11. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada por iniciativa de cidadãos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Art. 13. As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei que sejam de iniciativa popular têm prioridade em sua tramitação sobre todas as demais propostas de emenda à Lei Orgânica ou projetos de lei.
Art. 14. A alteração ou revogação de um dispositivo da Lei Orgânica do Município ou de uma lei, cuja proposta ou projeto originou-se de iniciativa popular, quando feitas por emenda ou projeto que não teve iniciativa do povo, devem ser obrigatoriamente submetidas a referendo popular.