'PEC da Vingança' mira o Judiciário – Repórter Batalha
'PEC da Vingança' mira o Judiciário
Presidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) tem atuação destacada no encaminhamento de todas elas, sendo a mais recente a criação de uma comissão especial que vai identificar salários maiores que o teto constitucional nos três Poderes. É neste colegiado, chamado de 'Comissão do Extrateto', que Renan, na mira da Lava-Jato e em franco embate com os magistrados, pretende emplacar o que entre seus aliados está sendo chamada de a "PEC da Vingança": uma emenda constitucional que derruba a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, algo bastante comum para várias carreiras da Justiça, inclusive o Ministério Público.
Nos termos da última versão do texto, ministros do TCU assim como outras Cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Militar e Tribunal Superior do Trabalho continuam vinculados ao reajuste do teto, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Randolfe renunciou ao posto em setembro. Ao Valor, contou que percebeu que a natureza aparentemente "moralizadora" da PEC acabaria sendo distorcida pela quantidade de emendas apresentadas para excepcionar várias categorias da desvinculação e atingir apenas alvos específicos. "O governo queria um senador da oposição para fazer o jogo sujo para ele", diz Randolfe.
Um dos principais articuladores governo e aliado de Renan, Romero Jucá (PMDB-RR), por exemplo, é um defensor da manutenção do 'efeito cascata' na remuneração dos ministros do TCU, no qual pelo menos três ministros são considerados apadrinhados políticos de Renan. O senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado e insuspeito aliado do presidente, foi designado o novo relator da matéria.
Renan já conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a proposta seja votada em definitivo até o fim deste ano e a considerou muito mais importante que as "10 Medidas Contra a Corrupção" propostas pelo Ministério Público Federal.
Renan é um entusiasta do "aprimoramento" da lei de delação premiada. Ele defendeu a aliados que três alterações sejam feitas futuramente: fixar um prazo, possivelmente de 45 dias, para que delatores apresentem provas documentais do que contaram às autoridades; proibir delação no caso de réu ou investigado que esteja preso; e revogar automaticamente o segredo de Justiça de processos com delação ou mesmo anular delações premiadas cujo conteúdo seja vazado para a imprensa.
Por fim, há o projeto que prevê penas mais duras a quem comete o crime de abuso de autoridade. Seguindo o método habitual usado pelo presidente do Senado, a medida foi resgatada do chamado "Pacto Republicano" assinado pelos três Poderes da República em 2009.
Responsável em primeira instância pelo julgamentos da Lava-Jato, o juiz federal Sergio Moro bateu duro na proposta. "É muito preocupante. Não que abusos de autoridades não devam ser punidos. Ninguém é contra isso. Mas a redação atual da lei sugere a possibilidade da sua utilização para intimidação de juízes, procuradores e autoridades policiais". Renan não se fez de rogado: disse que convidará Moro, além de outras autoridades, para um debate sobre o texto no Senado. "Vindo aqui, colabora muito mais do que discutindo apenas na mídia", provocou.