A manutenção da prisão de Lula e o aprofundamento da politização da justiça – IESP nas Eleições
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Está cada vez mais evidente a ingerência do Poder Judiciário nos fatos que compõem a conjuntura eleitoral brasileira, como já apontado em diversos artigos publicados neste site, e que revelam a centralidade que o Judiciário vai conquistando no cenário eleitoral. O episódio mais recente envolve uma série de decisões acerca do pedido de liberdade do ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde o dia 7 de abril de 2018, e líder em diversas pesquisas de intenção de votos.
No dia 08/07 (domingo), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, deferiu pedido de liminar de habeas corpus apresentado por parlamentares petistas na sexta-feira (06/07) que se insurgiram contra diversas decisões proferidas pelo juiz federal Sérgio Moro. Em sua decisão, o desembargador argumentou pela necessidade de proteção do processo democrático e pelo direito de liberdade de expressão de Lula. Considerando a condição de pré-candidato como um fato novo que autorizaria nova análise sobre a medida de restrição de liberdade, afirmou que o ex-presidente é vítima de um "duplo cerceamento de liberdade: direito próprio e individual como cidadão de aguardar a conclusão do julgamento em liberdade e, direito político de privação de participação do processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários, seja na ações de pré-campanha".
Diante da decisão do desembargador, o juiz Sérgio Moro, que estava de férias e ocupa posição hierarquicamente inferior ao desembargador, expediu um despacho apontando para a incompetência absoluta¹ de Favreto para o julgamento do habeas corpus. No seu despacho, Moro afirmou que foi orientado pelo presidente do TRF-4, o desembargador Thompson Flores, a consultar o relator do processo. Assim, ao tempo em que recomendou o não cumprimento da decisão do desembargador, o magistrado determinou que o processo fosse encaminhado para o relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto, para que este estabelecesse o procedimento que deveria ser adotado. O desembargador Gebran Neto, por sua vez, determinou a suspensão da decisão do desembargador plantonista, "para evitar mais tumulto", considerando ainda que a decisão poderia ser revista por ele a qualquer momento, uma vez que ele é o relator natural do caso – ainda que, a princípio, o juiz só poderia decidir quando findo o plantão de Favreto, na segunda-feira. Afirmou ainda que "o desembargador de plantão foi induzido em erro pelos impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato inexistente".
Negando pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria da República da 4ª Região, o desembargador Favreto reafirmou sua decisão, concedendo um prazo de uma hora para que a decisão fosse cumprida, sob pena de caracterização de desobediência de ordem judicial. Em resposta a Gebran, afirmou que "não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura". Apontou para inexistência de subordinação a colegas do TRF, mas somente às instâncias judiciais superiores (STJ e STF), destacando que a atuação judicial não se dá em regime político nem judicial de exceção.
Ante o impasse criado, o presidente do TRF-4, que, segundo Moro, havia orientado a consulta a Gebran Neto, manteve a decisão de prisão, reconhecendo Gebran Neto como competente para o julgamento do habeas corpus de Lula. Na terça-feira (10/07), a ministra do STJ, Laurita Vaz, classificou como teratológica a decisão de Favreto, referindo-se à sua suposta anormalidade. Segundo a ministra, tal decisão provocou "tumulto processual, sem precedentes na história do direito brasileiro", gerando "intolerável insegurança jurídica". Quanto à atuação de Sérgio Moro, categorizou-a como "oportuna precaução", diante da "esdrúxula situação processual". Afirmou que todas as ações realizadas (tanto de Moro quanto de Gebran), diante do "inusitado cenário jurídico-processual criado", foram "absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF".
Se entre os juízes que protagonizaram esse episódio a divergência ficou evidente, a repercussão na mídia e entre outros juristas resultou em uma diversidade de análises, com argumentos contrários e favoráveis às ações de todos os magistrados envolvidos, resultando, inclusive, na instauração de processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça. A procuradora-geral da república Raquel Dodge chegou até a enviar reclamação disciplinar para o CNJ demandando a aposentadoria compulsória do desembargador Rogério Favreto, alegando que o mesmo praticou ato ilícito dolosamente com o objetivo de satisfazer sentimentos e objetivos pessoais. Em relação aos demais protagonistas desta confusão jurídica, a PGR não abriu nenhuma reclamação. No entanto, não pretendemos analisar as questões estritamente legais que circundam o caso.
Nos interessa aqui destacar o papel que o Judiciário desempenha no desdobramento de eventos que circundam a conjuntura eleitoral. Há, tanto por parte da esquerda quanto por parte da direita, um recurso constante ao Judiciário, depositando-se nesse Poder a expectativa de obtenção de vitórias que irão refletir estrategicamente no pleito eleitoral. Com isso, as disputas eleitorais passam a ser delimitadas pela linguagem e pelo modus operandi jurídicos, direcionados por forças que não foram eleitas democraticamente e que, por vezes, impõem um caráter conservador ao processo. Basicamente, o futuro da candidatura do líder das pesquisas está em poder do Judiciário e de alguns de seus magistrados, que, com mais frequência, agem ativamente e com questionável parcialidade, deslocados dos preceitos legais. Tais magistrados ficam ainda mais poderosos em função da parcialidade de grande parte dos meios de comunicação, que tende a protegê-los quando as decisões deles são alinhadas às suas posições. No caso em questão, prevaleceu a narrativa de que o presidente do TRF-4 pôs ordem na casa e destacou-se, a todo momento, o fato de que o desembargador plantonista já foi filiado ao PT. Os holofotes miraram a decisão do desembargador plantonista, e não o cumprimento do rito legal para a revogação da sua decisão. Ainda, elementos que mereciam a devida atenção da mídia, como a possível interferência do ministro da defesa Raul Jungmann na Polícia Federal para evitar o cumprimento do habeas corpus, foram relegados ao segundo plano.
E mais: se os juristas costumam reivindicar a segurança jurídica como um dos pilares de sua atuação, os fatos ocorridos revelam a fragilidade dessa segurança e a instrumentalização do direito em torno de interesses políticos e eleitorais. O entrelaçamento entre direito e política, como ficou evidente nesse caso, aprofunda a incerteza das decisões judiciais e, consequentemente, de sua implicação no processo político, partidário e eleitoral.
[1] Na linguagem jurídica, competência se refere à aptidão legal para a prática de determinados atos, conferida em razão do cargo ocupado. Ou seja seja, trata-se da demarcação dos limites, impostos pela lei, dentro dos quais os magistrados podem julgar.
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