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Ministério Público cobra do prefeito de Itapecuru-Mirim para pagar salários atrasados
A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, em 30 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Município e o prefeito Miguel Lauand Fonseca. No documento, o Ministério Público cobra a imediata regularização dos pagamentos do funcionalismo municipal.
Ministério Público obriga prefeito de Itapecuru-Mirim a pagar salários atrasados do funcionalismo municipal
Os atrasos nos vencimentos dos servidores públicos de Itapecuru-Mirim vêm se tornando rotina, especialmente para os contratados. No momento da proposição da ACP, os professores ainda não tinham recebido o 13° salário enquanto os contratados e parte dos comissionados sequer tinham recebido os salários de novembro.
O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, o bloqueio de todos os valores mantidos pelo Município de Itapecuru-Mirim mantidos no Banco do Brasil e que sejam destinados ao pagamento do funcionalismo público Também foi pedida a indisponibilidade dos bens do prefeito Miguel Lauand Fonseca "no montante suficiente para satisfazer os gastos mensais suportados pelo Município de Itapecuru-Mirim, oriundos dos atrasos quanto ao pagamento dos servidores".
Também foi requerida a condenação de Miguel Lauand Fonseca por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas na lei 8.429/92 estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Itapecuru salário
Postado por WILLIAM NASCIMENTO FERNANDES Postada em: sábado, janeiro 05, 2019
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