É possível exigir em edital que o vencedor abra conta corrente em determinado banco para receber os pagamentos?
Publicado em 14 de abril de 2020
por Equipe Técnica da Zênite
A exigência em questão mostra-se exorbitante. Confirma esse posicionamento no conteúdo de Parecer sobre a Suspensão de Liminar nº 727/CE, cujo requerente foi o Estado do Ceará, o requerido o...