O Sistema de ITBI online permite preenchimento da guia de ITBI por parte dos tabelionatos. As partes interessadas devem comparecer a um dos tabelionatos com a devida documentação pessoal e do imóvel. Após a conclusão do preenchimento a informação ficará disponível no sistema do município, o qual procederá à estimativa fiscal do imóvel.
Legislação referente ao ITBI: Lei nº 2.504/1989, Lei complementar nº 240/2009 , Lei complementar nº 286/2011 , Decreto nº 119/97.
O que deve ser observado antes do encaminhamento da guia
É requisito para o encaminhamento da guia, que o imóvel que está sendo transacionado não possua débitos (decreto nº 119/1997). Para os casos de existência de processo, em tramitação, de questionamento de débito do imóvel , deverá ser informado na guia, o número do processo;
Deverá ser observado o correto preenchimento dos dados solicitados no formulário de encaminhamento da guia;
Nome vendedor e comprador – Estes deverão ser definidos no encaminhamento da guia ou seja, poderá ser alterados nomes que consta no cadastro do município:
Se houver erro na grafia dos nomes – poderá ser atualizado estas informações através da solicitação de cadastro e senha para serviços ou contato com o setor de atendimento da secretaria de Finanças;
Quanto aos dados do imóvel, caso haja diferenças a serem corrigidas nos dados do imóvel deverá ser aberto um processo eletrônico de revisão de dados cadastrais do imóvel. Acesse aqui.
Todas as pendências, erros e correções deverão ser solucionados antes do encaminhamento da guia:
• Dívidas e pendências de valores. As guias poderão ser emitidas no site do município ou no setor de atendimento da Secretaria de Finanças.
Etapas para a realização deste serviço
Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
Como encaminhar a guia para avaliação: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, deverá ser preenchido o formulário da Guia de ITBI e ao finalizar clicar no botão Salvar Guia ITBI. O formulário está divido nas seguintes áreas:
Guia ITBI (requerente);
Valores da Transação Imobiliária;
Imobiliário(s) Envolvido(s) e;
Partes da Guia ITBI. (comprador(es) e vendedor(es))
Como acompanhar o pedido: Clicar no botão “Consultar Guia” e informar sua senha, após, preencher os dados da pesquisa e clicar no botão Pesquisar.
Como realizar o credenciamento: Clicar sobre o botão “Termo de credenciamento” e preencher, assinar e digitalizar o formulário do termo de responsabilidade. Após, enviar para o e-mail itbi@pmpf.rs.gov.br.
Mais informações sobre uso do sistema de ITBI, clicar no botão Orientações para ITBI.
Contato
(54)3311-4222
itbi@pmpf.rs.gov.br
Coordenadoria de Receitas de Serviços e Outras
issqn@pmpf.rs.gov.br
(54)3311-4222, (54)3311-4098, (54)3311-6252
Endereço: Rua Antônio Araújo, 1002 (Antiga Justiça do Trabalho)
Horário de atendimento: 8h às 11h25min – 13h30min às 16h55min
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