Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma Jusdecisum Informativo Jurídico
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STJ - Superior Tribunal de Justiça 19 de setembro de 2019 10 0
Segundo o TRF3, os brindes acoplados às embalagens constituem espécie de \"isca\" ou \"chamariz\" destinado a estimular o consumo e, por isso, não poderiam ser considerados matéria-prima utilizada na produção da mercadoria, ou mesmo produto intermediário consumido no processo de industrialização, tampouco material de embalagem.
\"De fato, não há como entender que uma régua possa integrar um recipiente destinado à armazenagem e à proteção dos biscoitos; é item independente utilizado como estratégia de marketing para estimular o público infantojuvenil ao consumo e, por óbvio, não integra o processo de industrialização dos biscoitos, produto final\" – concluiu o ministro ao manter a decisão do TRF3.