Réplica à contestação Ação Fornecimento Medicamentos União
Petições Online » Modelo de Petições » Réplica à contestação - Ação de medicamento - Alto custo - Neoplasia Maligna - União e Estado - PN1035
12/07/2017 - Publicado no Petições Online
Réplica à contestação - Ação fornecimento de medicamentos - Ação de medicamentos - Fornecimento de medicamentos - Medicamento de alto custo - Cpc art 350 - Sistema Único de saúde - Princípio da reserva do possível - Neoplasia maligna
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE MEDICAMENTO
Trata-se de réplica à contestação em ação de fornecimento de medicamento (CPC, art. 350), cujo objetivo era o de obter tutela jurisdicional para receber da União e Estado medicamento de alto custo.
Em sua defesa, na contestação, a União Federal, levantou fatos e fundamentos jurídicos que impediam direito da autora (CPC, art. 350).
De mais a mais, concernente à tese de medicamento de alto custo – herpecptin (trastuzumabe) -- ainda assim, por esse motivo, não haveria de se negá-lo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO EM PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. FALTA EM ESTOQUE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A burocracia e a mora administrativa não podem se sobrepor ao direito maior à saúde, notadamente porque ainda impera o princípio administrativo da eficiência em detrimento à má gestão e inoperância na aplicação dos recursos públicos.
2. É permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJAC; Rec. 0800147-61.2015.8.01.0002; Ac. 4.222; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; DJAC 04/05/2017; Pág. 12)