Luana Cunha de Almada
1 1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ nº / , com sede na cidade de São José do Rio Preto/SP, na Rua Rio Preto, 3271, por seu presidente infra-assinado, Sr. Aristides Agrelli Filho, inscrito no CPF SUSCITADO: INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR IELAR entidade privada, inscrita no CNPJ nº /000383, à Rua: Luis Antonio da Silveira, nº bairro: boa vista, por seu presidente infra-assinado, Sr. o Dr. Ricardo Miguel Fasanelli, inscrito no CPF Entre as partes supra aludidas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que ora pactuam, nas seguintes cláusulas e condições: Cláusula 1ª - Reajuste Salarial Correção do salário a partir de 1º de maio de 2009, no percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários de abril de Parágrafo único: serão compensadas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período, conforme Instrução Normativa n 1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cláusula 2ª - Pisos Salariais a) A partir do 1º de maio de 2009, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Parágrafo único: sobre o piso salarial não haverá incidência do reajuste previsto na Cláusula 1 a da presente Convenção. Cláusula 3ª - Anuênio A partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho revisada e datada de 21 de agosto de 1998, findase a concessão do adicional por tempo de serviço ou anuênio, que será mantido, no entanto, no valor que estiver sendo pago pela empresa, exclusivamente aos empregados que já percebiam o benefício.
2 2 Cláusula 4 ª - Compensação Salarial Em decorrência do reajuste previsto na Cláusula Primeira, não serão compensadas as antecipações salariais decorrentes de término de aprendizagem, promoções, transferências, equiparação salarial. Cláusula 5 ª - Adicional Noturno Fica assegurado aos empregados que laboram em jornada noturna, compreendida entre 22:00 h de um dia às 05:00 h do seguinte, pagamento de adicional noturno em 40% (quarenta por cento) sobre o valor das horas diurnas. Cláusula 6 ª - Horas Extraordinárias Concessão de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador. Parágrafo primeiro: Fica facultada aos empregadores a utilização do sistema de banco de horas, com assistência do sindicato da categoria profissional, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado em descanso em outro dia, e em data pré-escalada com a administração, dentro do trimestre posterior ao fato gerador. Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou efetivo pagamento. Parágrafo terceiro: Caso o empregado tenha horas em débito para com o empregador, estas poderão ser lançadas no sistema de compensação de horas, para compensação no mesmo prazo mencionado no parágrafo primeiro. Não sendo possível a compensação no prazo estipulado, o respectivo desconto será efetuado no holerite de pagamento. Cláusula 7ª - Adicional de Insalubridade Consoante disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, fica assegurada a concessão do adicional de insalubridade aos empregados em exercício de trabalho em condições insalubres representados pelo Sindicato Suscitante, desde que constatados por laudo pericial técnico e nos termos da legislação vigente, com base no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Cláusula 8 ª - Função idêntica Sendo idêntica à função e trabalho de igual valor, o empregado admitido deverá receber salário igual ao menor salário percebido pelo paradigma na função, sem distinção e sexo, nacionalidade e idade.
3 3 Cláusula 9 ª - Salário-Substituição Empregado chamado a substituir outro de salário superior, terá garantido o salário igual ao do substituído enquanto durar a substituição, sem considerar as vantagens pessoais, desde que seja em período superior a 30 (trinta) dias. Cláusula 10 ª - Das Férias A época da concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias. Dessa informação, o interessado irá fornecer um recibo (art. 135 da CLT). Parágrafo primeiro: O pagamento das férias terá como base à remuneração bruta do empregado, sobre a qual terá o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto na Constituição Federal e ainda ser paga no máximo até dois dias úteis antes do início do gozo. Parágrafo segundo: o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o Sábado, Domingo ou Feriado, dia de compensação de repouso semanal, bem como no intervalo de 36 (trinta e seis) horas após a saída do plantão e as ausências legais. Cláusula 11 ª - Correção de Erro na Folha de Pagamento Na ocorrência de erro na folha de pagamento de salário, a empresa obriga-se a efetuar a correção no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, a contar da data da solicitação por parte do empregado. Cláusula 12 ª - Pagamento de salários mediante cheque O empregador que utilizar a forma de pagamento de salários mediante cheques deve observar as exigências da Portaria MTb nº 3.281, de 07/12/84. Cláusula 13 ª - Contribuição Assistencial Os empregadores descontarão de seus empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, a Contribuição Assistencial no percentual 4% (quatro por cento) sobre o salário-base de cada empregado, em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: 2% (dois por cento) na folha de junho/2009, com recolhimento até 10/07/09 e 2% (dois por cento) na folha de pagamento de julho, com recolhimento até 10/08/09. Parágrafo primeiro: a falta de recolhimento nos prazos estabelecidos acarretará acréscimo de 2% (dois por cento) de multa e atualização monetária na forma da lei, a serem suportados pelo empregador em favor do Sindicato Profissional.
4 4 Parágrafo segundo: no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento, o empregador encaminhará ao Sindicato Profissional uma cópia da GR (Guia de Recolhimento) e Relação Nominal de todos os empregados que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a função exercida, o provento e o valor da contribuição, bem como, cópia das cartas de oposições apresentadas. Parágrafo terceiro: fica ressalvado o direito de oposição do empregado, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto a ser efetuado, diretamente a sua entidade sindical. Cláusula 14 ª - Licença Adoção Fica assegurado à empregada, casada ou solteira, o afastamento por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, quando esta vier a adotar legalmente um filho até um ano de idade. Cláusula 15 ª - Contrato de Experiência - Readmissão Readmitido o empregado no prazo de um ano na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência desde que cumprido integralmente o anterior. Cláusula 16 ª - Comprovante de Pagamento Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento dos empregados dos respectivos comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa, discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados. Cláusula 17 ª - Extrato do FGTS Os empregadores ficam obrigados a entregarem aos seus empregados os extratos do FGTS ou informações por escrito, de acordo com a legislação vigente. Cláusula 18 ª - Indenização em Caso de Morte do Empregado Fica estabelecida a obrigatoriedade, no caso de falecimento do empregado, do pagamento pelo empregador, a título de auxílio funeral, de 1,5 (um e meio) salário nominal e, em caso de morte por acidente de trabalho o equivalente a 3 (três) salários nominais. Parágrafo único: fica exonerada da indenização a empresa que pagar seguro de vida privado a seus empregados. Cláusula 19 ª - Estabilidade após a Alta do Auxílio-doença Estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após a alta médica aos empregados afastados por motivo de auxílio-doença, desde que o afastamento seja superior a 90 (noventa) dias.
5 5 Cláusula 20 ª - Controle de Ponto É obrigatório controle de ponto por meio mecanizado ou livro de ponto, seja qual for o número de empregados, excluída as hipóteses previstas no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 21 ª - Rescisões Contratuais Todas as rescisões de empregados com mais de um ano na empresa poderão ser homologadas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde ou na Delegacia Regional do Trabalho. Cláusula 22 ª - Data da Homologação da Rescisão Contratual Comunicado ao Empregado Os empregadores se comprometem a proceder à quitação rescisória nos termos da lei. O não cumprimento implicará em multa que será revertida em favor do empregado nos termos da legislação vigente. Parágrafo único: o saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não se operar antes desse fato. Cláusula 23 ª - Estabilidade para o Serviço Militar Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao menor em idade de prestação de serviço militar, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa. Parágrafo primeiro: a garantia do emprego será extensiva aos empregados que estiverem em tiro de guerra. Parágrafo segundo: fica estabelecido que, na hipótese de haver coincidência entre o horário de prestação do tiro de guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do descanso semanal, remuneração e de feriados respectivos em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviços no restante da jornada. Cláusula 24 ª - Estabilidade para a Gestante Fica assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a comunicação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Cláusula 25 ª - Estabilidade no Emprego às Vésperas da Aposentadoria Os empregadores não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS, salvo no caso de despedimento por justa causa, desde que contem com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa,
6 6 durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade. Cláusula 26 ª - Garantias ao Empregado Estudante Fica estabelecida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, que esteja matriculado em estabelecimento de ensino, cursando o 1º, 2º ou 3º grau ou profissionalizante, desde que seja notificada a empresa dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do presente ou da matrícula no respectivo curso, cessando-se a garantia ao término do mesmo. Parágrafo único: o empregador abonará a falta ou horas que o empregado estudante necessitar para prestar vestibular ou exame profissionalizante, desde que seja comunicado à empresa com 5 (cinco) dias de antecedência e comprovação no mesmo prazo. Cláusula 27 ª - Dirigentes Sindicais Os dirigentes sindicais efetivos, no máximo 1 (um) por empresa, não afastados de suas funções, poderão ausentar-se do serviço durante o período de reunião, desde que pré avisada a empresa, por escrito, pelo respectivo Sindicato com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo, no máximo 5 (cinco) dias ao ano, desde que seja encaminhada à empresa a composição sindical. Cláusula 28 ª - Pagamento aos Dirigentes Sindicais Considerar-se-á como tempo de serviço sem remuneração, o período de afastamento do empregado para desempenho de mandato sindical efetivo, com os encargos por conta do sindicato profissional. Cláusula 29 ª - Dirigentes Sindicais e a Empresa O dirigente sindical no exercício de sua função, desejando manter negociação com o representante da empresa com poderes de decisão, deverá encaminhar ofício com a pauta de reivindicações no prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Cláusula 30 ª - Estabilidade aos Cipeiros Será concedida estabilidade no emprego aos cipeiros (titulares e suplentes), em consonância com a legislação. Cláusula 31 ª - Fornecimento de Uniformes Fica estabelecido o fornecimento gratuito pelo empregado, desde que exigido o seu uso, conforme Norma Regulamentadora 32.
7 7 Cláusula 32 ª - Fornecimento de Material Indispensável Será concedido gratuitamente, pelo empregador, todo material necessário ao desempenho das funções do empregado na empresa. Cláusula 33 ª - Fornecimento de Equipamento de Proteção Fica estabelecido aos empregados, gratuitamente, de todos os equipamentos de proteção para o exercício das pertinentes funções, na conformidade da legislação sobre Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, sendo obrigatório o uso pelo obreiro. Cláusula 34 ª - Ausências Justificadas Fica estabelecida a concessão, aos empregados com mais de 02 (dois) anos de serviço para a mesma empresa, de folgas não compensáveis nos seguintes casos: a) casamento: 5 (cinco) dias consecutivos a contar da data do evento; b) morte: 5 (cinco) dias consecutivos nos casos de morte do cônjuge, companheiro e filhos; c) nos demais casos, permanecem os limites estabelecidos em lei. Cláusula 35 ª - Carta de Apresentação Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, a qual deverá ser entregue no ato da homologação da rescisão contratual constando do tempo de serviço na empresa, quando solicitado em tempo hábil, por escrito pelo empregado. Cláusula 36 a Mensalidades Sindicais Fica estabelecida a obrigatoriedade da empresa descontar diretamente da folha de pagamento, o valor referente a contribuição social do empregado, em favor do sindicato profissional, desde que expressamente autorizado pelo sindicalizado, efetuando o repasse ao sindicato profissional até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento dos salários. Cláusula 37 a Aviso Prévio
8 8 Fica assegurado ao empregado que contar com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 1 (um) ano de serviço à mesma empresa, a concessão de aviso prévio, nos casos de despedimento sem justa causa, de 45 (quarenta e cinco) dias. Cláusula 38 a Licença Paternidade Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de sua remuneração. Cláusula 39 a Berçário e Amamentação As empresas que mantém em seus quadros de funcionários mais de 30 (trinta) mulheres com idade acima de 16 (dezesseis) anos, manterão no local de trabalho, um berçário para criança em idade de amamentação. Parágrafo único: fica garantido às mulheres, pelo tempo gasto para amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços quando as empresas não cumprirem com as determinações contidas no caput. Cláusula 40 a Creche ou Auxílio-creche As empresas manterão, no local de trabalho, um berçário e ou fornecerão creche para os filhos dos empregados, desde o nascimento até 12 (doze) meses de idade da criança, podendo a creche ser substituída por convênio creche, ou fornecerão ajuda creche no valor mensal de 15% (quinze por cento) do salário de ingresso, por filho. Parágrafo único: a documentação exigível das empregadas para o recebimento da ajuda creche, será certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração semestral de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, além do recibo correspondente ao reembolso creche ou da pessoa que cuidar da criança. Cláusula 41 a Anotações na CTPS A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua carteira de trabalho, de acordo com o C.B.O. Cadastro Brasileiro de Ocupações. Cláusula 42 a Atestados Médicos e/ou Odontológicos Fica estabelecido que as empresas reconhecerão os atestados médicos e odontológicos. Cláusula 43 a Assistência Ambulatorial
9 9 Os hospitais, dentro de suas especialidades, concederão a todos os funcionários atendimento ambulatorial, em suas dependências, pelo médico plantonista do hospital. Cláusula 44 a Relação Nominal Fica obrigado o empregador, remeter ao Sindicato Profissional, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 20 (vinte) de setembro. Cláusula 45 a Vale Transporte Fica estabelecida a obrigatoriedade da concessão do vale transporte, nos termos da legislação vigente, aos empregados residentes ou não no município em que prestem serviços. Cláusula 46 a Quadro de Avisos A empresa manterá um quadro de avisos para que sejam afixados os editais e outros comunicados do sindicato profissional e de interesse da categoria. Precedente Normativo do TST nº Cláusula 47 a Garantia ao Empregado Acidentado Garantia de emprego ao empregado vitimado por acidente de trabalho em conformidade com o artigo 118, da Lei nº 8.213/91 Cláusula 48 a Refeitórios, Vestiários, Armários e Banheiros As empresas se obrigam a instalar refeitório, oferecendo condições adequadas para os empregados, bem como instalações sanitárias e de vestiários masculino e feminino de uso exclusivo dos mesmos, em obediência à legislação vigente. Cláusula 49 a Exames Médicos Fica estabelecido que a empresa custeará os exames médicos para admissão e dispensa de seus funcionários, de acordo com a lei. Cláusula 50 a Jornada Especial de Trabalho Faculta-se a empregados e empregadores, por acordo escrito e com a assistência dos sindicatos, adotarem as seguintes jornadas: a) jornada especial de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, com direito a 2 (duas) folgas mensais;
10 10 b) jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, com o intervalo de 15 (quinze) minutos para café ou lanche, de Segunda à Sexta-feira e nos finais de semana Sábado ou Domingo, um plantão de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, e 1 (uma) folga semanal, excetuados os empregados do corpo de enfermagem. Parágrafo único: O sindicato profissional obriga-se a entregar para registro no Ministério do Trabalho, o acordo firmado de jornada de trabalho, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da Assembléia, sendo obrigação da empresa viabilizar a mesma. Cláusula 51 a Fornecimento de Alimentação Obrigatoriedade do empregador em fornecer lanches aos empregados que trabalham no plantão noturno, e aos que trabalham no plantão diurno em jornada superior a 8 (oito) horas. Cláusula 52 a Cesta Básica Será concedida pelos empregadores, até dia 10 de dezembro de cada ano, uma cesta básica composta por: 10 quilos de arroz agulhinha tipo 2 02 quilos de feijão carioquinha 03 latas de óleo de soja (900 ml) 05 quilos de açúcar refinado 02 pacotes de macarrão com ovos (500 gr.) 01 pacote de café moído (500 gr.) 01 quilo de sal refinado 01 pacote de farinha de mandioca (500 gr.) 01 pacote de fubá mimoso (500 gr.) 02 latas de extrato de tomate (140 gr.) 01 pacote de biscoito doce (200 gr.) 01 quilo de farinha de trigo 01 lata de goiabada 01 embalagem Cláusula 53 a Complementação de Auxílio-doença Em caso de concessão de auxílio doença ao empregado afastado por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa poderá pagar-lhe o 13º. Salário integral. Cláusula 54 a - Correspondência As empresas distribuirão a seus empregados as correspondências ou circulares, formais, dirigidas aos mesmos pelo Sindicato e não se oporão que o mesmo efetue nos termos da presente Cláusula a divulgação de associação dos empregados à Entidade, conforme previsto em lei.
11 11 Cláusula 55 a Representantes dos Empregados Os representantes de empregados de que trata o artigo 11, da Constituição Federal, serão eleitos por voto direto e secreto dos trabalhadores. Cláusula 56 a Garantias Gerais Ficam asseguradas as condições mais favoráveis, decorrentes de acordo coletivo, com relação a quaisquer das Cláusulas vigentes nesta Convenção Coletiva. Cláusula 57 a Sindicalização de Empregados A empresa se compromete a colaborar com a Entidade Sindical Profissional, desde que a mesma forneça material necessário, na sindicalização de seus empregados, em especial no ato da contratação. Cláusula 58 a Multa Por descumprimento de quaisquer das Cláusulas que estipulem obrigações de fazer, fica fixada a multa de 2% (dois por cento) do menor salário de ingresso por empregado, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada. Parágrafo único: Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário dia por empregado por dia de atraso, até o limite do valor principal, quando o pagamento do salário não for efetuado no prazo legal, excluídas as Cláusulas que tenham multa pré-estabelecidas. Cláusula 59 a Comissão Permanente de Negociação As partes estipulam a criação da comissão permanente de negociação que se comporá de 3 (três) representantes da entidade sindical profissional e 3 (três) representantes da entidade patronal para discussão dos conflitos que poderão surgir, reunindo-se quando necessário. Cláusula 60 a Data-base A data-base dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de São José do Rio Preto e base Territorial será 1 de maio.
12 12 Cláusula 61 a Vigência A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 01 de maio de 2009 e término em 30 de abril de São José do Rio Preto, 05 de Junho de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ARISTIDES AGRELLI FILHO CPF nº Presidente INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR IELAR DR. RICARDO MIGUEL FASANELLI CPF nº Presidente
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ nº 46.862.926/0001-97,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, entidade sindical profissional, registrado no Ministério do
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Pelo presente instrumento: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, entidade sindical, com sede na Rua: Rio Preto, 3271 Bairro:
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Pelo presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, entidade sindical,
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ nº 46.862.926/0001-97,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, entidade sindical profissional, registrado no Ministério
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/ 2011
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/ 2011 Entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ nº 46.087.854/0001-58, com sede na cidade de Campinas, Estado
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011 / 2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011 / 2012 Entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ nº 46.087.854/0001-58, com sede na cidade de Campinas, Estado
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E FILANTROPICOS DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 95.179.792/0001-10, neste ato representado(a) por seu Procurador,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Entre as Entidades Sindicais, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, inscrito no CNPJ sob o nº 46.862.926/0001-97, com
CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL A partir de 1 de maio de 2011, os empregadores obedecerão aos seguintes pisos salariais:
1 Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. Entidade Sindical Profissional, representando as