III – devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685/2007 (Programa Nota Fiscal Paulista).
A lei também determina que se equipara a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%.
Foi acrescido o artigo 66-H à Lei nº 6.374/1989 para estabelecer que o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:
Também traz a possibilidade de instituição pelo Poder Executivo de regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente. Esse ponto vale nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
O Poder executivo não perdeu tempo, alterou o RICMS para modificar alíquota, isenções, reduções e crédito presumido. Uma verdadeira tempestade de alterações que afetam a economia paulista, mexendo com o bolso do empresário e, consequentemente, do consumidor, que suportará o ônus no final da cadeia de comercialização.
A pedra utilizada na construção civil, o gás liquefeito de petróleo (popularmente conhecido como gás de cozinha), insumos agropecuários, máquinas industriais e implementos agrícolas, produtos de informática, produtos de couro (sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios), queijos, produtos têxteis, barras de aço, suco de laranja e carne foram alguns dos produtos que sofreram alterações nos percentuais de redução de base de cálculo.