DJPA 13/09/2018 - Pg. 167 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00123735220128140301 - 13/09/2018 do TJPA
PROCESSO: 00123735220128140301 PROCESSO ANTIGO: 201430176558
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 13/09/2018 SENTENCIADO / APELANTE:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA - FASEPA Representante (s): DIANA CASTELO MONCAO DE SOUZA - PROC. AUTARQ. (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:CLAUDOLINA MALHEIROS RAMOS Representante (s): BEATRIZ PEREIRA LEITAO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00123735220128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: FASEPA -FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ (PROCURADORA AUTÁRQUICA: DIANA CASTELO MONÇÃO DE SOUZA - OAB/PA Nº 12.459) APELADA: CLAUDOLINA MALHEIROS RAMOS (ADVOGADA: BEATRIZ PEREIRA LEITÃO - OAB/PA Nº 11.230) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A
gratificação de tempo integral deve ser concedida a critério da administração e diz respeito à prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Natureza de vantagem transitória pro labore faciendo que não compõem a remuneração nos termos da Lei Estadual nº 5810/94. 2 - O recebimento ininterrupto por anos não afasta seu caráter de eventualidade que não incorpora ao vencimento do servidor, salvo previsão legal; 3 - Ausência de Lei Estadual com previsão de direito à incorporação da gratificação. Sentença contrária à jurisprudência dominante deste Tribunal. 4 - Recurso provido e sentença reformada em remessa necessária para denegar a segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CLAUDOLINA MALHEIROS RAMOS, contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que julgou procedentes os pedidos, concedendo a segurança, determinando a inclusão no contracheque da impetrante dos valores concernentes a gratificação de tempo integral, com o pagamento dos proventos atrasados e seus reflexos nas demais parcelas. Inconformada, após breve exposição dos fatos, a apelante argui preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo da impetrante/apelada e inexistência de prova pré-constituída. No mérito, defende a transitoriedade da gratificação por tempo integral e o juízo discricionário da autoridade administrativa para a supressão, conforme jurisprudência deste Tribunal e as leis que regem a matéria (Decreto Estadual nº 577/2012 e o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará). Assevera a inexistência de direito adquirido da impetrante, pois o regramento legal da gratificação de tempo integral revela que será devida nos casos em que o trabalho possa ser realizado em jornada de tempo integral, desde que essa ampliação na jornada normal de trabalho seja conveniente e oportuna para o administrador, cuja condição dependerá de avaliação fundada em juízo de discricionariedade da autoridade competente, sendo, portanto, perfeitamente legal a interrupção do pagamento, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença. Argumenta que o fato da servidora ter percebido a vantagem por anos não retira seu caráter temporário, não podendo se falar em direito adquirido, ressaltando que a apelada percebeu a gratificação pelo período de 1995 a 2011 porque de fato ocorreu a ampliação de sua jornada de trabalho, perdurando o pagamento enquanto fazia jus. Sustenta a impossibilidade de incorporação da aludida gratificação aos proventos de aposentadoria da recorrida, sob o argumento de que o conceito de remuneração para efeito de aposentadoria previsto no art. 6º, da EC 41/03, não inclui verbas de caráter temporário como a discutida no caso em tela. Aduz que a LC 039/2002, com alteração da LC 044/2003, revogou qualquer disposição legal que implique em incorporação de verbas de caráter transitório aos proventos de aposentadoria (art. 94). Alega, ainda, a ausência de previsão orçamentária e a necessidade de reserva legal em matéria de remuneração de servidores. Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, para atualização monetária caso seja mantida a sentença. Apresentadas as contrarrazões às fls. 190/195. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 196. Os autos foram distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que determinou a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que ofertou parecer pelo conhecimento e provimento do apelo e pela não confirmação da sentença em remessa necessária (fls. 201/205). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 06/16. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Sustenta a apelante que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano o que não ocorreu no caso em análise, devendo ser reformada a sentença em razão da carência de ação, contudo verifico que as alegações levantadas em preliminar se confundem com o próprio mérito do mandamus eis que referentes à comprovação do direito líquido e certo, razão pela qual deixo de aprecia-la preliminarmente. MÉRITO. A sentença apelada e reexaminada concedeu a segurança para determinar a inclusão no contracheque da recorrida dos valores concernentes à Gratificação de Tempo Integral - GTI retirada de sua remuneração em novembro de 2011 após o recebimento por 16 (dezesseis) anos e 5 (cinco) meses consecutivos. Entendeu a magistrada que a percepção da gratificação desde o ano de 1995 afastou o caráter de provisoriedade, tornando-a uma vantagem pecuniária de natureza salarial de caráter permanente, devendo integrar os proventos da impetrante, não sendo lícito a Administração Pública retirá-la de maneira unilateral em violação a direito líquido e certo e o direito adquirido da impetrante ao recebimento em virtude do tempo de recebimento. Da análise da controvérsia, verifico que o apelo merece provimento, por estar a sentença contrária à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. Compulsando os autos, contata-se que a impetrante a partir de junho de 1995 passou a perceber GTI de 70% de seus vencimentos (documentos de fls. 17/96), tendo sido excluída da remuneração da impetrante em fevereiro de 2012 por estar em processo de aposentadoria e afastada de suas atividades desde o ano de 2006 (fls. 134/140), o que justifica a
supressão da gratificação de sua remuneração, não configurada a alegada ilegalidade na exclusão. Verifica-se, ainda, que a impetrante suspendeu o referido processo de aposentadoria em novembro do ano de 2011, conforme os documentos de fls. 134/147. Com efeito, cumpre ressaltar inicialmente a natureza jurídica da Gratificação de Tempo Integral pretendida pela apelada, reconhecidamente pela doutrina e jurisprudência deste Tribunal como vantagem de caráter transitório, vez que referente à retribuição de serviço comum prestado em condições especiais, cujo pagamento encontra-se condicionado ao trabalho desempenhado. São concedidas ou suprimidas por interesse, necessidade e disponibilidade orçamentária da Administração Pública. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em sua obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, editora Malheiros, 41ª edição, 2015, p. 590, "(...) as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei." Na situação em análise, a Gratificação de Tempo Integral encontra previsão legal no artigo 137 do RJU (Lei Estadual nº 5810/94) que assim estabelece: "Art. 137. A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço, em tempo integral ou dedicação exclusiva. § 1º - As gratificações devidas aos funcionários convocados para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerão escala vertical, fixada em regulamento, respeitados os seguintes limites percentuais: a) pelo tempo integral, a gratificação variará entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo."Ademais, o Decreto Estadual nº 577/2002, dispondo sobre a regulamentação da Gratificação de Tempo Integral prevista no Regime Jurídico Único, estatui:"Art. 1º A Gratificação de Tempo Integral de que trata o art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, é concedida a servidores cuja natureza do cargo exija a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. § 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo é fixada no percentual de até 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo exercido pelo servidor. § 2º A percepção da vantagem será concedida a critério do titular do órgão/entidade, por ato expresso e nominativo, onde, obrigatoriamente, deverá constar o percentual a ser arbitrado ao servidor. § 3º A Gratificação de Tempo Integral é incompatível com a Gratificação pela Prestação do Serviço Extraordinário. § 4º O pagamento da vantagem cessará quando, a critério da autoridade competente, não mais se fizer necessária à prestação de serviços além da jornada normal de trabalho pelo servidor. (grifei). Assim, da leitura dos supracitados artigos extrai-se que a concessão da Gratificação de Tempo Integral ficará a critério da administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, tratando-se, portanto, de vantagem pro labore faciendo, que por sua vez não permite sua incorporação ao vencimento da servidora, por ausência de previsão legal dispondo dessa forma, podendo ser suprimida a critério da autoridade competente, merecendo reforma a sentença apelada. Por outro lado, não há como ser acolhida a alegação de que a impetrante detém direito adquirido ao recebimento do adicional de tempo integral, tendo em mira que o recebimento ininterrupto não afasta seu caráter provisório de verba percebida ante a necessidade do trabalho que não integra a remuneração do servidor, nos termos do artigo 118 do RJU. Considerando que o pagamento da gratificação de tempo integral à apelada deu-se pela necessidade da Administração de extensão de sua jornada de trabalho, por conta da exigência da atividade exercida, cessada essa condição, não há que se falar na continuidade do pagamento por direito adquirido. Diante de tais fundamentos, constato que a sentença se apresenta contrária ao entendimento que vem sendo adotado de forma reiterada e unânime nesta Corte, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A Gratificação de Tempo Integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Assim, possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando não mais se fizer necessária a prestação de serviços; II- No caso em tela, a Gratificação por Tempo Integral foi excluída mediante portaria nº 44/2009, que o fez respaldada no Decreto Governamental nº 1.618 de 23 de abril de 2009, o qual instituiu medidas a serem adotadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado, no contexto de crise econômica mundial, determinando que, para atingir as Metas de Contingenciamento, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo teriam que ter seu horário de funcionamento restringidos até às 14 horas. III- A referida vantagem possui natureza pro labore faciendo, ou seja, é uma gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito IV- O recebimento da
gratificação por mais de 14 (quatorze) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade. Permanece sendo vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor. V- Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação. (TJPA 2018.03379499-02, Ac. 194.542, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/08/2018, Publicado em 23/08/2018) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. DA PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIDA. DO MÉRITO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. A gratificação por tempo integral deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, contudo sem ignorar o caráter transitório, temporário e eventual, nos termos em que dispõe a Lei nº. 5.810/94. 3. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Os servidores que a percebem ficam impossibilitados de exercer outro cargo ou emprego público. 4. Ademais, entende-se que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, o que permite à Administração promover a alteração do quantum remuneratório, ainda mais quando a matéria trata de verba de caráter transitório, como é o caso da gratificação por tempo integral. 5. Inexistindo direito à incorporação da gratificação, denego a segurança requerida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, denegar a segurança no Mandado de Segurança nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias de julho de 2018. Belém, 17 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA. (TJPA.Proc. 2018.02882936-62, AC. 193.528, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 17/07/2018, Publicado em 19/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL AO CASO CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA DE PODERES DA ADVOGADA DA APELANTE. INDEFERIDA, EM VIRTUDE DA INSOBSERVÂNCIA DO ART. 45 DO CPC/73. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ARGUIDA PELA APELADA. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Mérito. 4.1. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Possui natureza transitória, não se incorpora, portanto, ao vencimento. 4.2. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração para qualquer efeito. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 4.3. O percebimento da gratificação por anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade. Permanece sendo vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor. 5. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJPA. Proc. 2018.01760444-86, Ac. 189.397, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 16/04/2018, Publicado em 04/05/2018) Desse modo, em observância a lei de regência da matéria e a jurisprudência dominante deste Tribunal, a sentença merece reforma para que seja denegada a ordem por inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Em remessa necessária verifico que a sentença merece reforma pelos mesmos fundamentos apresentados no julgamento do recurso de apelação. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária e dou-lhes provimento para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA. Belém, 05 de setembro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator