Relatório do novo Código de Processo Civil inclui medidas para agilizar ações - Agência Câmara de Notícias
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Direito e Justiça 19/09/2012 - 20h24
Texto também prevê que devedor de pensão alimentícia não será mais preso em regime fechado, mas poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes.
Barradas Carneiro: mudanças podem reduzir em um ano a espera na Justiça.
O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.
Segundo ele, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O relatório prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.
Hoje, a apelação analisada pelo próprio juiz de primeira instância, cuja decisão está sendo questionada. "Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal", explica Barradas Carneiro. "Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados."
"Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje", aponta.
Comentários	Leila Maria Rinaldi Vieira | 21/09/2012 - 20h53
Graças a Deus estão aparecendo ideias inteligentes, justas e honestas,dos nossos representantes, sem necessidade de cobranças. Parabéns a todos que estão buscando esta solução e votos de que outros "políticos" não atrapalhem.
Luiz Carlos de Azeredo Coutinho | 21/09/2012 - 11h22
Todas as modificações propostas são corretas e de grandes resultados no andamento da JUstiça.
Francesco | 20/09/2012 - 10h25
Deveria haver dispositivo que autorizasse o Juiz a penalizar, de ofício, o advogado quando prejudicasse o cliente, por qualquer motivo, observando que o cliente, v.g, leigo, acredita no profissional, e às vezes é prejudicado por irresponsabilidade do mesmo. E às vezes o cliente nem sabe a real causa.