Justiça determina que, em caso de greve do transporte coletivo em São Luís (MA)
Justiça determina que, em caso de greve do transporte coletivo em São Luís (MA), 90% da frota deve operar
Caso a medida seja descumprida pelo sindicato e empresas, uma multa de R$ 50 mil por dia será aplicada
Uma liminar proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nesta terça-feira, 19 de outubro de 2021, determina que caso ocorra uma nova paralisação dos trabalhadores no transporte coletivo de São Luís (MA), 90% da frota seja mantida em operação.
A decisão se aplica ao STTREMA (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão), SET (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís), Consórcios Central, Via SL Ltda e Upaon Açu Ltda e Viação Primor, que caso descumprirem a medida, serão multados em R$ 50 mil por cada dia.
A desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, também determinou ao sindicato dos trabalhadores que não impeça ou pratique coação de quem desejar trabalhar normalmente, passível de ser utilizada a força policial para manter a ordem.
O STTREMA também não poderá praticar atos de vandalismo, destruição de bens públicos ou privados, realizar passeatas nas ruas para impedir a passagem de qualquer tipo de veículo, não bloquear entradas e saídas das garagens das empresas de ônibus e terminais, além de ações definidas como "greve branca", "operação tartaruga", "greve de zelo", "greve de ocupação", "greve ativa", "greve intermitente", "greve seletiva" ou outro meio que prejudique o direito de ir e vir da população.
A liminar atende um pedido da prefeitura em resposta a comunicação do sindicato da categoria de efetuar uma greve geral caso as reivindicações não sejam atendidas, com a data de início desta greve marcada para 21 de outubro.
Na decisão, a desembargadora Ilka Esdra pontuou que a "Constituição Federal, no artigo 9°, caput, assegura o direito de greve, cabendo aos trabalhadores deliberar sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender. Contudo, o mencionado direito não se reveste de caráter absoluto, devendo ser observadas algumas condições estabelecidas na Lei nº 7.783/89, sob pena de ser, o direito, declarado abusivo".
A magistrada compreende o direito legítimo de uma paralisação, este garantido via Constituição Federal, mas destaca que este direito ao ser exercido precisa estar em conformidade com outros valores assegurados na Carta Magna, no caso a integridade a vida, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a situação.
"Deve ser exercido em conformidade com outros valores igualmente assegurados pela Carta Magna, no caso o direito à integridade e à vida, cabendo ao judiciário pautar suas decisões pela observância de tais princípios fundamentais. Destarte, a paralisação da frota do transporte público de passageiros, neste momento crucial, caracterizará a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, configurando o perigo na demora", concluiu a desembargadora.