Estado vai recorrer contra suspensão da 'bitributação' - PB AGORA
Estado vai recorrer contra suspensão da 'bitributação'
20.12.11 16h00
O governador Ricardo Coutinho (PSB) avisou, nesta terça-feira (20), que o Governo do Estado vai recorrer da liminar emitida pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu a lei sobre cobrança de ICMS em compras pela internet na Paraíba. Segundo Coutinho, a Lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa da Paraíba e sancionada dentro da legalidade e por isso será cumprida.
"Lei é para ser cumprida e o Governo vai cumprir". Conforme Ricardo, o projeto não trata de bitributação e sim apenas de uma medida que protege os comerciantes da Paraíba que tem que contratar funcionários, salas e ainda pagar impostos para poder funcionar normalmente.
O governador acredita que a forma como o comércio feito pela internet vinha sendo feita era uma concorrência desleal com o comerciante que vende o produto ao vivo e em cores.