Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.002 de 18.11.2013 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.002/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.002 de 18.11.2013
Considerando ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de mecanismos que possibilitem a simplificação de procedimentos sem comprometer a efetividade da arrecadação da receita tributária;
I - revogados o inciso IX do § 2º do artigo 87-J-6 e o inciso VI do caput do artigo 87-J-16;
II - restabelecido o artigo 87-J-8, com a redação adiante indicada:
"Artigo 87-J-8. O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação à entrada de mercadoria recebida em transferência, originária de estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense.
§ 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, para fins de encerramento da fase tributária, em relação às mercadorias adquiridas em transferência, originária de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade federada, deverá ser observado o que segue:
I - para acobertar a operação de saída do respectivo estabelecimento, o contribuinte mato-grossense deverá emitir Nota Fiscal, nela consignando o destaque do valor do ICMS devido pela operação própria, mediante ( continua ... )