ANPD publica regras para fiscalização e sanção - Ponto ISP
Lúcia Berbert 29 de outubro de 2021 39 Views
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira, 29, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Que passará a vigorar em janeiro de 2022. O texto descreve todos os passos do processo administrativo e incentiva a autorregulação e a prevenção.
A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. "A ANPD atuará para a proteção dos direitos dos titulares de dados, para promover a implementação da legislação de proteção de dados pessoais, e para zelar pelo seu cumprimento", diz o texto, que prevê a ampla defesa e a participação de terceiros interessados no processo sancionador.
Qualquer pessoa pode denunciar suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais do país, que não seja uma petição de titular. A ANPD pode levar em conta até denúncias anônimas, caso o conhecimento dos autores não seja essencial para a apuração das condutas.