Câmara aprova projeto que autoriza uso do Fust para banda larga nas escolas - URGENTE NEWS
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A fundo perdido Metade das receitas anuais do Fust poderão ser aplicadas na forma de apoio não reembolsável, ou seja, a fundo perdido. As outras modalidades são com reembolso e como garantia.
Conselho gestor Nos processos de seleção dos programas, projetos e atividades pelo conselho gestor do Fust, terão prioridade as iniciativas que envolvam conjuntamente o poder público, a iniciativa privada, as cooperativas, as organizações da sociedade civil e as escolas públicas.
Despesas administrativas O texto aprovado limita a 5% dos recursos arrecadados anualmente o total de despesas operacionais de planejamento, análise e montagem dos projetos.
Desconto Caso as prestadoras de serviços de telecomunicações executem programas ou projetos aprovados pelo conselho gestor com recursos próprios, elas poderão descontar até 50% da contribuição anual ao Fust na modalidade não reembolsável.