PORTAL DO ORÇAMENTO por Prof. Sérgio Mendes: Questão Comentada - Prova Receita Federal - Administração Pública
Questão Comentada - Prova Receita Federal - Administração Pública
Vou comentar a única questão relacionada aos temas de Orçamento Público previstos no edital de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
10 - (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal – 2014) Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
Estudamos tal tema na pág. 32 da aula 4 do curso de Administração Pública p/ AFRFB do Estratégia Concursos.
a) Correta. Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, da CF/1988).
b) Correta. Compete ao TCU realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 71, IV, da CF/1988).
c) Correta. Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX, da CF/1988).
d) É a incorreta. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, da CF/1988).
e) Correta. Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 71, I, da CF/1988).