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Código: C-DV-839 | Revisão: 00 | Data: 20/12/2018
Devolução do bem apreendido em ações fiscais em decorrência de irregularidade. Caso não seja retirado o bem apreendido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua apreensão, o material será leiloado (Conforme Lei nº 5.503/99 Art.223).
Auto de infração (cópia)
RG do autuado (cópia) ou Contrato Social (cópia), em caso de pessoa jurídica
Termo de Apreensão de Bens - TAB
Informar número ou cópia do documento
No caso de Devolução de Bens serão cobrados valores adicionais pela Guarda/Liberação dos Bens apreendidos de acordo com a Tabela nº 07 do Decreto nº 7.880/1987 que regulamenta os Preços Públicos no município.
Endereço para retirada: Setor de Guarda de Bens - SGB, na rua Cônego Pereira, nº785, Dois Leões - Sete Portas, Horário de Atendimento das 09:00 ás 17:00.