Borba, Pause & Perin | Notícias - Portaria nº 2.764/2020 aprova repasse dos recursos financeiros de custeio, em caráter retroativo, aos Municípios habilitados ao QUALIFAR-SUS
Portaria nº 2.764/2020 aprova repasse dos recursos financeiros de custeio, em caráter retroativo, aos Municípios habilitados ao QUALIFAR-SUS
Publicada a Portaria nº 2.764, de 9 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde, que aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, em caráter retroativo, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2020 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).
Dispõe a normativa que a efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a municípios habilitados no QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos municípios.
Os recursos orçamentários, objeto da Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).
Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.764-de-9-de-outubro-de-2020-282202255