Qual a diferença entre LGPD x GDPR? Entenda agora [Completo]
LGPD x GDPR: quais são as diferenças? Certamente, se você está estudando sobre a nova legislação de proteção aos dados, essa é uma pergunta que você já se fez.
O direito à privacidade não é uma questão nova. Na verdade, ele é assegurado ao cidadão brasileiro na constituição de 88. No entanto, com o avanço da tecnologia, as formas como lidamos com informações pessoais também evoluíram, assim como os conceitos de privacidade.
Assim, fez-se necessária a criação de novas legislações visando preservar esse direito. Foi o caso da GDPR, considerada hoje a principal lei para segurança de dados pessoais do mundo. O texto da União Europeia inspirou diversas outras legislações ao redor do mundo, incluindo no Brasil.
Em 2018, foi aprovada a LGPD, nova versão da lei de proteção de dados. Agora, em agosto de 2020, as novas normativas entram em vigor.
Se seu objetivo é aprender mais sobre a implementação da LGPD, na prática, leia esse outro artigo que publicamos. A seguir, vamos abordar as principais diferenças entre LGPD x GDPR.
Nesse artigo, você aprenderá sobre:
Semelhanças e diferenças entre a LGPD e a GDPR
Quem deve se adequar à GDPR?
LGPD, GDPR e o impacto na TI
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Conheça os conceitos que a LGPD x GDPR trazem.
A LGPD x GDPR são legislações que abordam a segurança e proteção dos dados pessoais utilizados por empresas e organizações governamentais. Para entender melhor a diferença entre elas, é preciso levar em consideração que um texto inspirou o outro.
Isso é, entre as duas, a primeira a surgir foi a GDPR, aprovada em 2016 na União Europeia. A sigla significa General Data Protection Regulation, e as mudanças entraram em vigor em maio de 2018. Desde então, essa tem sido considerada a principal legislação para proteção de dados pessoais do mundo.
Como a GDPR é válida para dados coletados e armazenados em território da UE, surgiu a necessidade de que outros países elaborassem uma lei semelhante.
O que é a LGPD e porque ela foi criada
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), entrará em vigor em agosto de 2020 no Brasil. Inspirada pelo texto da GDPR, a LGPD tem a proposta de garantir a proteção de dados pessoais coletados e armazenados em território nacional.
Em parte, a legislação se fez necessária para impedir problemas com a transmissão de dados da União Europeia para o Brasil, visto que a GDPR especifica que é vetada a transferência diante da inadequação do ambiente regulatório.
Mas, também, devido à necessidade de atualizar as definições e parâmetros do direito à privacidade, concedido ao cidadão brasileiro pela constituição de 88.
A LGPD foi aprovada em 2018, e, desde então, as empresas estão trabalhando para realizar a adequação de seus processos.
Vale destacar que a LGPD x GDPR têm muito mais semelhanças do que diferenças. Isso porque um texto inspirou diretamente a criação do outro. No entanto, existem alguns pontos de divergência aos quais devemos nos atentar.
Um dos principais detalhes que diferem a LGPD x GDPR é que a lei europeia especifica com detalhes os parâmetros que determinam quando uma pessoa deve ser considerada identificável. O mesmo não acontece na LGPD.
Além disso, o regulamento europeu também define em termos mais detalhados o que consistem categorias especiais de dados pessoais. Alguns exemplos são "dados de saúde", "dados biométricos" e "dados genéticos".
Por sua vez, a legislação brasileira é mais concisa, se limitando a mencionar tais dados como dados pessoais sensíveis. Como não são especificados os tipos de dados que configuram dados sensíveis, existe margem para diferentes interpretações.
A LGPD aplica-se a toda empresa e órgão público que atua com coleta, armazenamento ou consulta de dados pessoais em território nacional.
O Art. 3º da lei define:
II – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
Vale lembrar que o Art 4º. elucida situações nas quais a LGPD não se aplica, como tratamento de dados pessoais realizados para fins não econômicos por pessoa natural ou utilizados para fins jornalísticos e artísticos.
Você pode ler o texto na íntegra nesse link.
Aprenda quem precisa adequar suas atividades segundo a GDPR.
A GDPR aplica-se a empresas e órgãos governamentais que realizam o tratamento de dados pessoais em territórios da União Europeia. Assim, empresas que possuem filiais nos países que compõe a UE devem se atentar às duas legislações.
Como mencionamos anteriormente, a LGPD x GDPR são mais semelhantes do que diferentes. Para deixar o comparativo mais simples, a seguir você encontra tabelas que demonstram ambas as legislações:
Quanto ao Tratamento de dados sensíveis
LGPD (Brasil) – Art 11, II, 'b' e 'g' GDPR (União Europeia) – Art 9, §2º, 'd' e 'e'
Estabelece proteção especial aos dados sensíveis. O tratamento poderá ocorrer apenas nas hipóteses previstas na lei, independente do consentimento do titular. Proíbe o tratamento de dados sensíveis, estabelecendo algumas exceções.
LGPD (Brasil) – Art 14, §1º GDPR (União Europeia) – Art 8, §1º
A todos os menores de 18 anos, é necessário que o consentimento seja dado pelos pais ou responsáveis. Aceita o consentimento dado por crianças, desde que tenham pelo menos 16 anos. Para o caso de menores de 16 anos, o consentimento deve ser dado pelos pais.
LGPD (Brasil) – Art 50 GDPR (União Europeia) – Art 24, §2º
A lei brasileira trata a implementação de programa de governança e privacidade como faculdade dos controladores de dados. Atribui aos controladores de dados a obrigação de adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar o comprimento da legislação.
LGPD (Brasil) – Art 61 GDPR (União Europeia) – Art 27
Prevê que a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais na pessoa do agente, representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. A figura do controlador ou processador deve constituir, por escrito, um representante seu em um dos seus Estados-Membros.
LGPD (Brasil) – Art 42 e seguintes GDPR (União Europeia) – Art 82
LGPD (Brasil) – Art 61 GDPR (União Europeia) – Art 21
Aplicam-se as regras gerais de consentimento, transparência e direito de objeção dos titulares dos dados pessoais. O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de seus dados pessoais, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
LGPD (Brasil) – Art 39 GDPR (União Europeia) – Art 28 §3º
O operador deverá realizar o tratamento de dados conforme a instrução do controlador. Não há exigência de formalização por meio de contrato. Prevê que o tratamento de dados realizado por operador deve ser regido por contrato ou outro ato jurídico que vincule o controlador ao operador.
LGPD (Brasil) – Art 38 GDPR (União Europeia) – Art 25
Não foram especificadas em quais situações o controlador será obrigado a realizar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, delegando a uma regulamentação posterior o tratamento desta matéria. Está previsto que o controlador deve prover um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento resultar em um elevado risco para o direito e a liberdade das pessoas. A GDPR traz ainda uma detalhada descrição do que deve ser abordado neste relatório.
LGPD (Brasil) – Art 33 e seguintes GDPR (União Europeia) – Art 44 e seguintes
A LGPD estabelece apenas diretrizes genéricas a serem observadas pelas autoridades nacionais. Alega que a transferência internacional dos dados pode ser realizada independente de autorização específica caso a comissão europeia reconheça que o país terceiro assegure um nível de proteção adequado.
LGPD (Brasil) – Art 68 e seguintes GDPR (União Europeia) – Art 68 e seguintes
Porém, os dispositivos que previam a sua criação e responsabilidades foram vetados, por incorrerem em inconstitucionalidade do processo legislativo. Estabelece a criação do Comitê Europeu para Proteção de Dados, responsável por assegurar a aplicação coerente da GDPR.
Quais são as penalidades da LGPD x GDPR?
Seguindo exemplo da GDPR, a LGPD estabelece previsão de sansões administrativas para infrações. A multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração.
Agora você já sabe todas as diferenças e semelhanças da LGDP x GDPR.
E então, tirou todas as suas dúvidas sobre LGPD x GDPR? Agora que você já sabe as principais diferenças, é hora de certificar-se de que sua empresa está adequada às novas normas!
O prazo é agosto de 2020, então, se ainda precisa realizar alterações nos processos, corra. Se você quiser, pode seguir os guias sobre o assunto que publicamos no blog:
Não deixe, também, de ler mais sobre a segurança da informação. Essa é uma preocupação cada vez mais em evidência no Brasil e no mundo, e sua empresa não pode ficar para trás! Confira nossos artigos sobre o assunto: