Justiça Federal será acionada no caso dos supersalários em Jacareí http://www.ovale.com.br - Política
Justiça Federal será acionada no caso dos supersalários em Jacareí
Lei. Lucimar diz que está preparando ação com o Jurídico da Câmara
Presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), afirma que vai entrar com uma ação para acabar com os pagamentos acima do teto previsto na Constituição; decisão também será aplicada em aposentadorias
A continuidade no pagamento de 'supersalários' a funcionários da Câmara de Jacareí deve ser decidida pela Justiça Federal. A presidente do Legislativo, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), promete protocolar até o final desse mês uma ação rescisória em Brasília sobre a questão. A instância superior será acionada, segundo ela, porque o grupo de servidores beneficiados teria ganhado uma ação na esfera estadual que garante os vencimentos.
A expectativa da vereadora é que a ação coloque fim não apenas aos supersalários recebidos por cinco servidores de carreira, que chegam a R$ 31.208,64 por mês, como também nas aposentadorias custeadas pela Câmara, de até R$ 46.834,47. Os valores extrapolam o limite estabelecido como teto salarial pela Constituição, que tem como referência a remuneração do prefeito hoje de R$ 20.775.25.
A ação rescisória visa impedir que os adicionais incorporados aos salários elevem os vencimentos acima do limite legal. "Tenho que fazer cumprir a lei. Não posso cortar salário sem ordem judicial, eles ganharam um processo", disse Lucimar.
Nesta quarta-feira (07) os vereadores de Jacareí estiveram reunidos para a primeira sessão do ano. O trabalho durou pouco mais de cinco horas, mas em nenhum momento os parlamentares se manifestaram sobre os supersalários, divulgados por OVALE em janeiro, durante o recesso parlamentar. À época, a maioria dos vereadores considerou uma "afronta", disseram que iriam "lutar" por uma redução.
No ano passado, a Câmara de São Paulo decidiu acabar com os supersalários para se adequar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2016, a Câmara de Campinas fez o mesmo. A Câmara de São José dos Campos possui um sistema de abatimento do teto..