Empresa integrante do Simples x Multa FGTS (+10%) - NFe do Brasil
Desde então esses valores foram destinados ao pagamento das indenizações previstas na Lei Complementar citada, sendo que na presente data, aliás desde 2007, não há qualquer valor ou saldo a ser liquidado a tal título, porém o acréscimo previsto na indigitada LC continua a ser exigido, o que motivou novas discussões judiciais pretendendo a cessação da mesma.
Fonte: Correio do Estadohttp://www.jornalcontabil.com.br/empresa-integrante-do-simples-x-multa-fgts-10/