Plenário julga condução coercitiva e outros temas em sessões desta quarta-feira (13)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (13) em sessões às 9h e às 14h. Pela manhã, o Tribunal vai julgar o mérito de ações antigas. Já no período da tarde, está marcada a retomada do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que questionam o uso da condução coercitiva de investigados para interrogatório.
O relator das ADPFs, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender a prática até julgamento final das ações. Na sessão da última quinta-feira (7), o relator apresentou voto nos mesmo termos da liminar e considerou que a condução coercitiva fere o direito de liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade.
Também na pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, que questiona normas que tratam sobre criação e fusão de partidos políticos. O Plenário já rejeitou pedido de medida cautelar feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos.
Outra questão eleitoral está em discussão na ADI 4451, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) para questionar dispositivos da Lei 9.504/1997 que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nas sessões plenárias desta quarta-feira (13), às 9h e 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Reclamação (RCL) 1074
Procurador-geral da República x Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O reclamante sustenta que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente pedido de desapropriação formulado pelo Incra, exorbitou o acórdão prolatado pelo STF nos autos da Apelação Cível (AC) 9621, onde ficou assentado o domínio da União sobre os imóveis expropriandos. Os expropriados alegam que os imóveis não estão em área abrangida pela decisão da AC 9621 e, ainda que o fosse, os seus direitos sobre eles teriam sido reconhecidos pelo Decreto-Lei 1.942/1982. Liminar deferida por decisão do relator em 19/5/1999.
Em discussão: saber se a procedência de pedido de desapropriação exorbita acórdão prolatado em apelação cível em que se assentou o domínio da União sobre os imóveis expropriandos, a despeito de posterior decreto-lei que transferiu o domínio dos imóveis a seus legítimos possuidores.
PGR: pelo deferimento.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 553
Ação que questiona o artigo 223, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 56 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os dispositivos tratam da criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, voltado para o apoio e estímulo de projetos de investimentos industriais prioritários do estado. Para o fundo ficam destinados recursos de, no mínimo, 10% do total anualmente transferido para o ente federado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados, previsto no artigo 159, inciso I, letra "a", da Constituição da República, dos quais 20% se destinarão a projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte, entre outros.
O autor alega que "o artigo 167, inciso IV, da Lei Maior, veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvando a repartição do produto de alguns impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita".
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados estabelecem hipótese de vinculação vedada pela Constituição Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1306
Partido dos Trabalhadores (PT) x Governador da Bahia
Ação proposta contra o Decreto 4.264/1995, da Bahia, que dispõe sobre "as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos a título de greve". Alega ofensa aos artigos 9º e 37, inciso VII, da Constituição Federal. Sustenta que o governo da Bahia editou decreto que regulamentou o direito de greve dos servidores públicos estaduais, invadindo a competência legislativa prevista no artigo 37. inciso VII, da Constituição Federal, que exige regulamentação do direito de greve por lei complementar.
A medida liminar foi indeferida pelo Plenário do STF em 30/6/1995.
A ADI 1335 foi apensada a estes autos.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.
Em sessão do dia 07/06/2018, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.
Ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 2º da Lei 13.107/2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O partido questiona a constitucionalidade da expressão "considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político", acrescentada ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos. E também quanto ao trecho "há, pelo menos, cinco anos", tempo mínimo de existência do partido, com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a admissão de fusão ou incorporações de legendas.
O requerente alega que a nova redação do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.096/1995 dificultaria a criação de partidos políticos, além de conferir prerrogativas apenas a cidadãos não filiados a agremiações. Sustenta ainda que a nova redação teria previsto limitador temporal para a fusão de partidos, retirando das novas agremiações o livre direito à fusão ou incorporação conferido pela Constituição em seu artigo 17, caput, ferindo a autonomia partidária.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 - Liminar
Trata-se de ação em que se pretende a indenização por terras que teriam sido abrangidas pelos limites da Reserva Indígena Parabubure, sem que tenha havido a devida desapropriação.