STF derruba lei do Rio que exige empacotadores em supermercados - Notícias - Cotidiano
01/08/201713h23
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta terça-feira (1º) que é inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que exige a presença de empacotadores em supermercados. A lei, de 1993, teve sua validade suspensa naquele mesmo ano, por decisão do próprio Supremo, até que o julgamento fosse concluído.
Na decisão de hoje, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa nas atividades econômicas, previsto no artigo 1º da Constituição Federal.
Também na sessão desta terça-feira, o STF julgou inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga estacionamentos privados a manterem funcionários próprios na entrada e saída do estabelecimento, além de que o local seja cercado.
Nos dois casos a decisão foi tomada por maioria de seis votos a três, ao julgar ações da CNC (Confederação Nacional do Comércio) contra as leis estaduais.
No caso dos estacionamentos, a maioria dos ministros entendeu que as exigências feriam o princípio da livre iniciativa nas atividades econômicas, além de trazer uma previsão ligada ao direito do trabalho, o que não seria permitido em lei estadual, já que apenas a União pode legislar sobre o tema.
As decisões do Supremo valem apenas para os casos do Rio de Janeiro e não se aplicam de forma automática a leis semelhantes de outros Estados ou municípios.