DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. (REGULAMENTO DO IPVA - Efeitos a partir 01.01.2018) - SER/PB
DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO...
DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. (REGULAMENTO DO IPVA - Efeitos a partir 01.01.2018)
DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 18.11.17
ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
- 37.984/17 - DOE DE 22.12.17
- 38.381/18, DE 13.06.18 - DOE DE 14.06.18
- 38.920/18, DE 21.12.18 - DOE DE 22.12.18
- 38.946/19, DE 24.01.19 - DOE DE 25.01.19
- 39.096/19, DE 04.04.19 - DOE DE 05.04.19
- 40.503/20, DE 09.09.2020 – DOE DE 10.09.2020
- 40.959/20, DE 28.12.2020 – DOE DE 29.12.2020
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 43 da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, publicado anexo.
Art. 2º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, as disposições em contrário, especialmente o Regulamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - RIPVA aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e suas alterações.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de novembro de 2017; 129º da Proclamação da República.
Art. 1º Este Regulamento trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017.
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores uma única vez em cada exercício.
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações;
c) dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados o § 2º deste artigo e os seguintes requisitos:
1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
3. mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
§ 2º A falta de observância de quaisquer dos requisitos estabelecidos na alínea "c" do inciso II implica na perda do benefício por parte das instituições e das entidades.
§ 3º A não incidência de que trata o inciso II restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades das instituições ou delas decorrentes.
I - os veículos de Corpo Diplomático credenciado pelo Governo Brasileiro, desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento, observado o § 2º deste artigo;
II - os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil, observado o § 2º deste artigo;
VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, deste artigo;
Nova redação dada ao inciso VI do "caput" do art. 4º pela alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo;
X - os veículos rodoviários empregados, exclusivamente, no Transporte Escolar, com capacidade para até 16 (dezesseis) passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado, devidamente habilitado para dirigir esse tipo de veículo, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, desde que seja portador de concessão ou permissão do órgão Municipal competente e comprovadamente registrado na categoria aluguel, observados os §§ 1º, 3º, 10, 11 e 12, deste artigo;
XI - as motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 10, 11, 12 e 13, deste artigo;
Nova redação dada ao inciso XII do "caput" do art. 4º pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
XII - os triciclos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo;
XIII - as motocicletas de até 150cc (cento e cinquenta cilindradas), utilizadas por cooperativas de moto-fretistas ou motoboys nessas atividades, limitadas ao número de cooperativados não beneficiados por esta isenção, ou a 1 (uma) motocicleta, de até l50cc (cento e cinquenta cilindradas), por profissional moto-fretista ou motoboy, autônomo ou cooperativado, nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e do art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), observados os §§ 1º, 3º, 4º, 10, 11 e 14, deste artigo;
XV - os veículos roubados, furtados ou extorquidos, no período entre a data da ocorrência do fato devidamente comprovado e a data de sua devolução ao proprietário, observados os §§ 2º, 18 e 19, deste artigo;
XVI - os veículos sinistrados com perda total, conforme disposto no § 6º do art. 13, a partir da data da ocorrência do sinistro, observados os §§ 2º e 18, deste artigo;
Nova redação dada à alínea "a" do inciso XVII do "caput" do art. 4º pela alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.920/18 - DOE de 22.12.18.
a) no ano da transferência do cadastro do veículo para este Estado, desde que seja comprovado o pagamento do IPVA no Estado de origem, observados os §§ 1º e 2º do art. 21 deste Regulamento;
b) quando, na hipótese prevista na alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 5º deste Regulamento do IPVA, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária;
XVIII -sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial.
Nova redação dada ao inciso XVIII do "caput" do art. 4º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.984/17 - DOE de 22.12.17.
XVIII - a propriedade de veículos automotores pertencentes à sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo e essencial, cujo acionista majoritário seja o Estado da Paraíba;
§ 2º É dispensado o requerimen to de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI e XVII do "caput" deste artigo.
Nova redação dada § 2º do art. 4º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.984/17 - DOE de 22.12.17.
§ 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do "caput" deste artigo.
§ 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, e IX do "caput", o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 5º A isenção do IPVA para veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, prevista no inciso IV do "caput" deste artigo, deverá ser condicionada à comprovação da regularidade da permissão ou autorização para a exploração de serviço de táxi concedida por Prefeitura Municipal deste Estado.
§ 6º A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7º deste artigo.
§ 7º Na adoção do valor venal a que se refere o § 6º, será observado o art. 13 deste Decreto.
§ 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do "caput" deste artigo, é considerada pessoa portadora de:
Nova redação dada ao inciso I do § 8º do art. 4º pela alínea "c" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos;
Acrescido o inciso V ao § 8º do art. 4º pela alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021
V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Acrescido o inciso VI ao § 8º do art. 4º pela alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
Acrescido o inciso VII ao § 8º do art. 4º pela alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
§ 10. Antes de constituído o crédito tributário mediante a lavratura de Auto de Infração, o adquirente beneficiário das isenções previstas nos incisos IV, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do "caput" deste artigo deverá recolher o imposto, com multa de mora e juros de mora, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal, nos termos da legislação vigente sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
§ 11. Nas isenções previstas nos incisos IV, VI, X, XI, XII e XIII do "caput" deste artigo, quando se tratar de aquisição de outro veículo no mesmo ano em que já tenha sido concedida isenção, o beneficiário poderá optar sobre qual bem incidirá o benefício, se sobre a nova aquisição ou sobre o veículo já isento.
§ 12. Na hipótese do § 11 deste artigo, o imposto a recolher será calculado por duodécimo ou fração, nos termos deste Regulamento.
§ 13. Para obtenção do benefício previsto no inciso XI do "caput" deste artigo, o requerente deverá comprovar o exercício da atividade rural, como pequeno proprietário ou trabalhador, ou, no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos:
§ 14. O condutor de motocicleta, nas atividades especificadas no inciso XIII do "caput" deste artigo, além de obedecer ao disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas normas editadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB, deverá:
§ 15. A atividade especificada no inciso XIV do "caput" deste artigo deverá ter sede e seu condutor residência no Estado da Paraíba, devendo ser obedecidas as normas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e as determinações do Ministério do Turismo - MTur, observados os §§ 16 e 17 deste artigo.
§ 16. O inciso XIV do "caput" deste artigo deve ser interpretado de modo a se incluírem, entre os veículos objetos de isenção do IPVA, os de propriedade de quaisquer pessoas físicas e jurídicas, sem limite quantitativo de veículos por pessoa ou proprietário, inclusive os pertencentes a pessoas físicas associadas a cooperativas, a Microempreendedores Individuais - MEI e os veículos de pessoas físicas agregadas a frotas de pessoas jurídicas, desde que o veículo esteja cadastrado no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico, nos termos da Lei nº 10.875, de 26 de abril de 2017.
§ 17. O § 15 deste artigo no tocante as determinações do Ministério do Turismo - MTur refere-se, apenas, aos requisitos para cadastro do veículo na qualidade de transporte de turismo perante o Ministério de Turismo, comprovando-se seu preenchimento com o mero cadastro do veículo na qualidade de transporte de turismo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, independentemente de o transporte de turismo ser a atividade econômica primária ou secundária da pessoa, somado à declaração do sindicato de transportadores de turismo que se exerce atualmente a atividade de transporte turístico, nos termos da Lei nº 10.875, de 26 de abril de 2017.
§ 18. Não se aplica aos veículos de que trata o inciso XV do "caput" deste artigo, sem devolução ao proprietário, e aos veículos previstos no inciso XVI do "caput" deste artigo, inclusive se a seguradora recuperar e vender em leilão o veículo sinistrado, o disposto no "caput" do § 10 para os casos previstos no inciso I do referido parágrafo, bem como o disposto no § 11.
§ 19. Nas hipóteses de roubo ou furto de veículo, comprovadas mediante a apresentação de certidão fornecida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil do Estado da Paraíba, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA:
I - relativamente ao ano em que ocorreu o roubo ou o furto:
a) o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo exercício, será restituído ao sujeito passivo proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data da devolução do veículo, se esta ocorrer dentro do mesmo ano; ou
b) se o veículo não for devolvido ao proprietário até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o roubo ou furto, o período a ser considerado para fins de restituição proporcional do IPVA já pago será contado até essa data;
II - nos anos subsequentes, enquanto não devolvido o veículo, aplica-se a isenção prevista no inciso XV do "caput" deste artigo e, quando devolvido, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da devolução.
Acrescido o § 20 ao art. 4º pela alínea "b" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.959/20 - DOE de 29.12.2020.
§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do "caput" deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que:
I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda;
II - é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal.
§ 1º Ocorre o fato gerador do imposto:
I - em se tratando de veículo de fabricação nacional novo:
a) na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora;
b) na data de sua recuperação, em relação a veículo roubado ou furtado;
c) na data do arremate em leilão;
II -em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação:
a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final, pessoa física ou jurídica;
b) na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, quando importado por empresa revendedora;
c) no momento da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora importadora;
III - em se tratando de veículo usado:
a) em 1º de janeiro de cada exercício;
b)na data da aquisição, quando se tratar de veículo procedente de outra unidade federada e não houver comprovação do pagamento do imposto na unidade de origem, no respectivo exercício;
c) na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa a não incidência ou a isenção;
d) na data da devolução ao proprietário, na hipótese de recuperação de veículo furtado, roubado ou extorquido;
e) na data do arremate em leilão promovido pelo poder público, em relação a veículo que se encontrava ao abrigo do disposto no inciso VIII do art. 4º deste Decreto;
IV - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada exercício, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Veículos deste Estado;
c) a data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no prazo previsto na alínea "a" do inciso III do § 1º deste artigo,quando o veículo automotor de proprietário domiciliado ou residente neste Estado, circular de forma rotineira na malha viária urbana e/ou nas estradas da Paraíba, a partir do ano subsequente ao da aquisição do veículo e continuarlicenciado em outra unidade da Federação, com endereço comprovadamente falso.
§ 3º O disposto no inciso IV do § 1º, aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo das disposições dos incisos I a III, no que couber.
§ 4º Para os efeitos deste Regulamento, novo é o veículo que ainda não tenha sido objeto de operação destinada a consumidor final, nem incorporado ao ativo imobilizado de fabricante, revendedor ou importador.
§ 5º Equipara-se à propriedade, a posse legítima do veículo, a qualquer título, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia ou com a cláusula de reserva do domínio.
§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considerar-se-á domicílio:
§ 7º Para efeitos da alínea "b" do inciso II do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.
§ 1º Considera-se contribuinte o detentor legítimo da posse do veículo nos casos de alienação fiduciária em garantia, reserva de domínio, "leasing" ou outra modalidade contratual semelhante.
§ 2º No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:
I - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas neste Regulamento;
II -o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.
IV -o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
VII - o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da não incidência ou da concessão da isenção;
IX -o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
Art. 9º O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB deverá fornecer à Secretaria de Estado da Receita, para fins exclusivamente fiscais, os dados cadastrais relativos aos veículos automotores e aos seus proprietários ou possuidores.
Parágrafo único. O DETRAN/PB deverá franquear à Secretaria de Estado da Receita as informações necessárias à fiscalização e arrecadação do IPVA, bem como promover no cadastro de veículos as modificações indispensáveis à atividade tributária.
Parágrafo único. No interesse da fiscalização e arrecadação do IPVA, a Secretaria de Estado da Receita poderá utilizar informações constantes de outros cadastros mantidos por órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal.
I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado, observados os incisos I e II do "caput" do art. 15 deste Regulamento;
II - para veículos usados, observados os §§ 1º e 3º deste artigo, o maior entre:
b) o valor constante em tabela anualmente aprovada e divulgada pela Secretaria de Estado da Receita, no mês de dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto;
III - para veículos do tipo ônibus de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de transporte coletivo, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing), empregados, exclusivamente, no transporte urbano e metropolitano, 20% (vinte por cento) do valor venal do veículo;
IV - para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço, acrescido dos tributos e demais acréscimos legais;
V - em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora, para efeito da primeira operação, o valor constante na nota fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço, acrescido dos tributos e demais obrigações devidas pela importação.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º do art. 5º, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês de ocorrência do fato gerador, inclusive.
§ 3º O valor da base de cálculo constante na tabela anualmente aprovada e divulgada pela Secretaria de Estado da Receita é calculado com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisado por empresa especializada, levando-se em consideração, dentre outras características do veículo, a potência do motor, o tipo de combustível, a marca, o modelo e o ano de fabricação.
§ 4º É irrelevante, para determinação da base de cálculo, o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
§ 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, cabendo restituição proporcional se a perda se der após o recolhimento do imposto.
§ 6º Para efeitos do disposto no § 5º, considera-se perda total do veículo por sinistro, a danificação oriunda do corte ou destruição do chassi ou de qualquer outra ocorrência devidamente comprovada pelo órgão oficial competente que o considere inutilizável, devendo o proprietário do veículo recolher o IPVA proporcional no prazo de até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato, sem os acréscimos legais, observado o § 7º deste artigo.
§ 7º O recolhimento do IPVA proporcional no prazo definido no § 6º deste artigo só será efetuado sem os acréscimos legais se o proprietário do veículo não estiver em atraso com o pagamento do imposto.
§ 8º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo do tipo "buggy", a base de cálculo será o somatório dos valores constantes das notas fiscais de aquisição da carroceria, do chassi, da caixa de câmbio, do motor, dos equipamentos e dos acessórios, não podendo este valor ser inferior ao de mercado.
§ 9º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículos do tipo ônibus, caminhões e "pick-ups", a base de cálculo será o somatório dos valores constantes das notas fiscais de aquisição da carroceria, do chassi e do opcional 3º eixo, quando couber.
§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, dever-se-á considerar a data da emissão da última nota fiscal para efeito do primeiro lançamento.
§ 11. Nas hipóteses dos §§ 8º e 9º, dever-se-á fazer referência, no corpo da nota fiscal de aquisição da carroceria, ao número da nota fiscal do chassi e demais acessórios e ao número das placas do veículo transformado.
§ 12. Em nenhuma hipótese, a base de cálculo poderá ser inferior ao valor constante da tabela de que trata o art. 17.
§ 13. Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do inciso II do art. 15, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento da Secretaria de Estado da Receita.
§ 14. Na hipótese da empresa locadora alienar o veículo a pessoa que não atenda as condições previstas no § 13 deste artigo, o novo proprietário fica obrigado à complementação da alíquota devida relativamente aos meses restantes do exercício fiscal.
§ 15. Na impossibilidade da aplicação da base de cálculo prevista neste artigo, deverá ser adotado o valor:
I - de veículo similar constante da tabela;
II - arbitrado pela autoridade administrativa na inviabilidade da aplicação da regra precedente.
Art. 14. O valor do imposto para veículo automotor com até 15 (quinze) anos de fabricação não poderá ser inferior a:
Art. 15. A base de cálculo do imposto será reduzida de:
I - 50% (cinquenta por cento), no primeiro emplacamento de veículos automotores novos, adquiridos de estabelecimentos de concessionárias autorizadas, estabelecidas neste Estado;
II - 20% (vinte por cento), para os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, observado o § 13 do art. 13.
§ 1º Para a concessão do benefício previsto no inciso I do "caput" deste artigo, a prova da aquisição deve ser feita mediante a apresentação da cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, emitido por estabelecimento revendedor localizado no Estado da Paraíba.
§ 2º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica a veículos cuja alíquota do imposto seja igual a 1% (um) por cento.
Art. 16. O valor do imposto resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.
Art. 17. A Secretaria de Estado da Receita divulgará no mês de dezembro de cada ano, tabela com os valores do imposto, expressos em moeda corrente, a serem recolhidos no exercício seguinte.
Parágrafo único. É facultado ao Secretário de Estado da Receita modificar, a qualquer tempo, a tabela prevista no "caput" deste artigo, para incluir item ou reduzir o valor do imposto de algum item, sempre que as condições do mercado de veículos assim o exigirem.
Art. 18. A Secretaria de Estado da Receita fixará, anualmente, calendário para pagamento do imposto, que poderá ser realizado em cota única, ou em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O documento de arrecadação deverá ser emitido pela internet na página da Secretaria de Estado da Receita, no site www.receita.pb.gov.br.
§ 2º Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente e no prazo da primeira parcela, será concedido desconto de 10% (dez por cento).
§ 3º O valor do imposto deverá ser proporcional ao número de meses restantes do exercício, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, contados a partir do mês da ocorrência do evento até o término do ano civil, nas seguintes situações:
I - primeira aquisição de veículo por consumidor final;
II - importação de veículo por consumidor final;
III - incorporação de veículo ao ativo imobilizado do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV - perda de isenção ou de não incidência;
V - devolução do veículo ao proprietário, no caso de furto, roubo ou extorsão.
§ 6º O crédito tributário não recolhido no prazo previsto na legislação, será inscrito na Dívida Ativa para cobrança judicial.
Art. 19. O recolhimento do IPVA deverá ser efetuado noprazo de 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da nota fiscal pelo revendedor para os veículos automotores nacionais novos, ou do desembaraço aduaneiro para os nacionalizados, novos e usados.
§ 1º No caso de veículos adquiridos em outra unidade da Federação, o prazo a que se refere o "caput" deste artigo será contado a partir da data da sua entrada no território deste Estado, comprovada pelo visto na documentação fiscal por onde transitar o veículo.
§ 2º No caso de veículos novos, o pagamento far-se-á em cota única.
§ 3º O veículo que se encontrar neste Estado, sem o visto de que trata o § 1º, para efeito do disposto no "caput" deste artigo, terá seu prazo contado a partir da data da emissão da nota fiscal pelo revendedor.
Art. 20. As inscrições ou alterações no registro do veículo só serão efetivadas com a prova do pagamento do imposto ou de que o veículo é isento ou de que não há incidência do imposto sobre o mesmo.
Art. 21. No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação, deverá ser exigida a quitação integral do imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.
Nova redação dada ao "caput" do art. 21 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.503/20 - DOE de 10.09.2020.
Art. 21. No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada neste Estado ou em outra unidade da Federação, deverá ser exigida a quitação integral do imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.
§ 1º O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já pago neste Estado ou em outra unidade da Federação, observado sempre o respectivo exercício.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito do registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos no órgão responsável.
Acrescido o § 3º ao art. 21 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.503/20 - DOE de 10.09.2020.
§ 3º A exigência de quitação integral do imposto a que se refere o "caput" deste artigo não se aplica em caso de assunção da dívida pelo adquirente, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 49 deste Regulamento.
Art. 22. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ficarão sujeitos a:
§ 1º A multa de que trata o inciso II do "caput" deste artigo deverá ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do imposto, até o dia em que ocorrer a sua liquidação.
§ 2º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e as multas, exceto de mora, bem como sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.
§ 3º As disposições contidas neste artigo aplicam-se, também, aos:
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, constitui crédito tributário deste Estado, o principal, as multas e os juros de mora, disciplinados neste artigo.
§ 5º Tratando-se de parcelamento, o disposto no "caput" deste artigo incidirá sobre o crédito tributário.
§ 6º Não sofrerá os acréscimos legais a que se refere este artigo o crédito tributário não vencido, ainda que pago em parcelas sucessivas ou não.
§ 7º O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição fazendária para sanar irregularidades não sofrerá penalidades, salvo, quando se tratar de falta de recolhimento do imposto que sofrerá a incidência de juros e multa de mora de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo.
Art. 23. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos casos e nos termos previstos da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.
Parágrafo único. A restituição será indeferida se o sujeito passivo tiver débito para com a Fazenda Estadual.
Art. 24. A concessão de restituição da quantia paga indevidamente dependerá de requerimento ao Secretário de Estado da Receita, instruído com a seguinte documentação:
II - identificação do veículo;
III - cópia do comprovante de pagamento;
IV - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado.
§ 1º A instrução do processo de restituição far-se-á pelo chefe da repartição fiscal e seguirá para a Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Receita.
§ 2º A Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Receita deverá:
I - comprovar o efetivo recolhimento do tributo;
II - analisar a solicitação de restituição, podendo solicitar diligências que se fizerem necessárias;
III - emitir parecer conclusivo, para aprovação do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, ratificado pelo titular da Secretaria de Estado da Receita.
§ 3º Será admitido um único pedido de reconsideração, quando apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento do pedido de restituição.
§ 4º O pedido de reconsideração será analisado em instância única pelo Secretário de Estado da Receita.
Art. 25. A restituição do imposto será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da restituição, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Paragrafo único. As quantias indevidamente pagas aos cofres do Estado serão restituídas, em moeda corrente, mediante a apresentação de prova do pagamento indevido.
Art. 26. O valor restituído será rateado, em partes iguais, para o Estado e o Município onde fora licenciado o veículo.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Receita providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao Município, em função da repetição do indébito.
Art. 27. O pedido de restituição referente a veículos sinistrados, roubados, furtados ou extorquidos deverá ser analisado a partir do ano subsequente à data da ocorrência do sinistro ou do fato devidamente comprovado.
Art. 28. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do imposto.
Art. 29. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Art. 30. A administração e a fiscalização do imposto são de competência da Secretaria de Estado da Receita.
Art. 31. À fiscalização do imposto compete, além das atribuições inerentes à função:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições referentes ao imposto;
II - orientar o contribuinte ou o responsável, por quaisquer meios, inclusive diretamente ou por meio das associações de classe;
III - lavrar Auto de Infração, notificações, intimações e outros documentos fiscais, efetuando ou revendo, de ofício, quando for o caso, o lançamento do crédito tributário.
Art. 32. A fiscalização será efetuada:
I - junto aos contribuintes que estiverem obrigados ao cumprimento das disposições da legislação do IPVA, mesmo aqueles proprietários de veículos que gozem de não incidência ou de isenção;
II - nas empresas de comércio, reparo, conserto ou exposição de veículos;
III - nas concessionárias autorizadas e agências revendedoras de veículos;
IV - nos cartórios;
V - nas vias públicas do Estado da Paraíba;
VI - em outros locais, a critério da Secretaria de Estado da Receita.
Art. 33. Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
Parágrafo único. Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, os Auditores Fiscais, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado da Receita, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.
Art. 34. São obrigados a fornecer ao Fisco, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita:
IV -os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
VI -os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
VII -as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;
X -os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda;
XI - todo aquele a quem for solicitada informações de interesse da administração tributária.
Art. 35. O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente.
Art. 36. O contribuinte ou o responsável efetuará, anualmente, o pagamento do imposto, até o prazo de vencimento e no valor estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita.
§ 1º O contribuinte ou o responsável poderá apresentar pedido de revisão, uma única vez, em caso de discordância do valor da base de cálculo apurada nos termos do § 3º do art. 13, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação da tabela a que se refere o art. 17.
§ 2º O pedido a que se refere o § 1º poderá ser protocolizado em qualquer repartição da Secretaria de Estado da Receita e conterá:
I - nome do proprietário, arrendatário ou devedor fiduciário do veículo;
II - endereço atualizado do proprietário do veículo;
III - código RENAVAM e placa do veículo;
IV - descrição precisa da matéria objeto da discordância, inclusive valores;
V - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
VI - cópia de publicações especializadas (jornal ou revista) de, no mínimo, 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em portaria do Secretario de Estado da Receita, contendo a cotação do veículo utilizada como fonte para a contestação, com identificação clara da fonte e data.
§ 3º A revisão será deferida quando existir diferença acima de 20% (vinte por cento), entre o valor da base de cálculo publicado na tabela a que se refere o § 3º do art. 13 deste Regulamento e o valor médio comprovado nos termos deste artigo.
§ 4º O pedido de revisão deverá ser apreciado em instância única pelo Gerente Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais.
Art. 37. Enquanto a Secretaria de Estado da Receita não formalizar a Representação Fiscal, o contribuinte ou o responsável que deixou de recolher o IPVA até o prazo de vencimento poderá pagar o imposto com multa e juros de mora.
Nova redação dada ao art. 37 pela alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 39.096/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 14.03.19 até 05.04.19.
Art. 37. Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado
Art. 38. A Secretaria de Estado da Receita deverá proceder ao lançamento mediante a lavratura de Auto de Infração quando:
II -forconstatado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para o gozo de isenção ou de não incidência, conforme previstas neste Regulamento;
III - houver transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo benefício fiscal, dentro do prazo previsto no inciso I do § 10 do art. 4º deste Regulamento;
VI - o sujeito passivo for enquadrado em condutas passíveis de imposição de multa por infração, conforme previsto no art. 42 deste Regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, no que couber, o Auto de Infração deverá conter:
Art. 39. Deverá ser lavrada Representação Fiscal quando:
Parágrafo único. A Representação Fiscal deverá ter os mesmos requisitos constantes no parágrafo único do art. 38 deste Regulamento.
Nova redação dada ao art. 39 pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
Art. 39. Para efeitos do disposto no art. 38 deste Regulamento, Ato do Poder Executivo poderá determinar o acréscimo de outros requisitos a serem inseridos no Auto de Infração.
Art. 40. O direito da Secretaria de Estado da Receita constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 41. Deverá ser aplicada multa sobre o valor do imposto lançado, nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento), na Representação Fiscal, prevista nos incisos I e II do art. 39 deste Regulamento;
b) uso indevido de benefício de isenção ou de não incidência, previstos neste Regulamento;
c) quando houver transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo benefício fiscal, no prazo previsto no inciso I do § 10 do art. 4º deste Regulamento;
Revogada a alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 41 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 38.920/18 - DOE de 22.12.18.
Nova redação dada ao art. 41 pela alínea "c" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
Art. 41. Deverá ser aplicada multa por infração sobre o valor do imposto lançado no percentual de 100 % (cem por cento), nas seguintes situações:
III - quando houver transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo benefício fiscal, dentro do prazo previsto no inciso I do § 10 do art. 4º deste Regulamento;
Art. 42. Constituem condutas passíveis de imposição de multa por infração, calculadas tomando-se como base o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB, nos seguintes valores:
a)embaraçar, desacatar, dificultar ou impedir, por qualquer meio, a ação da autoridade fiscal no exercício da fiscalização do tributo;
c) disponibilizar para locação no território do Estado da Paraíba, a partir do ano subsequente ao da sua aquisição ou transferência para este Estado, veículo automotor de sua propriedade registrado ou licenciado em outra unidade da Federação;
Acrescida a alínea "d" ao inciso I do "caput" do art. 42 pela alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.920/18 - DOE de 22.12.18.
d) usar veículo automotor licenciado em outra unidade da Federação com endereço do proprietário comprovadamente falso, flagrado circulando na Paraíba a partir do ano subsequente ao da sua aquisição, cujo proprietário é domiciliado ou residente neste Estado e ficar comprovado que o veículo circula de forma rotineira na malha viária urbana e/ou nas estradas da Paraíba;
Nova redação dada à alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 42 pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.920/18 - DOE de 22.12.18.
a) deixar de prestar as informações ao Fisco previstas no art. 34 deste Regulamento, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta;
Acrescido o § 3º ao art. 42 pela alínea "b" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.920/18 - DOE de 22.12.18.
§ 3º A multa por infração prevista para cada alínea dos incisos I e II deste artigo será limitada a 200 (duzentas) UFR - PB por exercício.
Art. 43. Ao sujeito passivo que após a ciência do Auto de Infração efetuar o pagamento ou o parcelamento do IPVA ou da multa por infração de que trata o art. 42, será concedida redução das multas nos seguintes percentuais:
III- 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão administrativa de primeira instância;
Art. 44. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a complementá-los.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem.
§ 2º A responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.
Art. 45. O Processo Administrativo Tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com o Auto de Infração ou com a Representação Fiscal.
§ 1º O Auto de Infração deverá ser tratado como Processo Administrativo Tributário contencioso.
§ 2º A Representação Fiscal deverá ser tratada como Processo Administrativo Tributário não contencioso, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.
§ 3º O processo de parcelamento, restituição, reconhecimento da não incidência ou concessão da isenção do IPVA, deverá ser tratado como Processo Administrativo Tributário não contencioso.
Nova redação dada ao art. 45 pela alínea "d" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
Art. 45. O Processo Administrativo Tributário contencioso referente ao IPVA iniciar-se-á com o Auto de Infração e será instaurado com a interposição de impugnação ou manifestação tempestiva do sujeito passivo, na forma da legislação.
Acrescido o art. 45-A pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
Art. 45-A. O processo de parcelamento, restituição, reconhecimento da não incidência ou concessão da isenção do IPVA, inclusive o decorrente de lançamento constituído por intermédio de Auto de Infração com crédito tributário não impugnado no prazo regulamentar, quitado ou parcelado em sua totalidade, assegurado o direito de agravo, deverá ser tratado como Processo Administrativo Tributário não contencioso.
Art. 46. O Processo Administrativo Tributário contencioso deverá ser regido pela Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.
Art. 47. Serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa do Estado:
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido, nem parcelado no prazo de 30( trinta ) dias após a ciência.
Nova redação dada ao art. 47 pela alínea "e" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.096/19 - DOE de 05.04.19.
I - o imposto exigido conforme o art. 36 deste Regulamento, não recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, depois de esgotado o prazo de vencimento estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita;
Art. 48. O parcelamento de débitos fiscais do IPVA poderá ser concedido em até 18 (dezoito) parcelas, pelo chefe da repartição fiscal do domicilio tributário do proprietário do veículo.
Nova redação dada ao "caput" do art. 48 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.381/18 - DOE de 14.06.18.
Art. 48. O parcelamento de débitos fiscais do IPVA poderá ser concedido, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, pelo chefe da repartição preparadora da circunscrição fiscal em que o veículo seja registrado e será homologado automaticamente na data do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UFR-PB.
§ 2º As prestações vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês subsequente à data do pedido de parcelamento.
Nova redação dada ao § 2º do art. 48 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.381/18 - DOE de 14.06.18.
§ 2º As prestações vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês subsequente ao da data da homologação do parcelamento.
§ 3º Fica vedado parcelamento de débitos referentes ao exercício corrente, exceto o previsto no "caput" do art. 18 deste Regulamento.
Nova redação dada ao § 3º do art. 48 pelo art. 1º do Decreto nº 38.946/19 - DOE de 25.01.19.
§ 3º Para usufruir o benefício do parcelamento, o interessado deverá comprovar o recolhimento do exercício em curso.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e de juros de mora, consolidados na data do pedido de parcelamento.
§ 5º A concessão de parcelamento ou de reparcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa sujeitar-se-á à autorização da Procuradoria Geral do Estado, após regularização dos honorários sucumbenciais devidos, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - FUNPEPB, de acordo com a Lei Estadual nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009.
§ 6º A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.
§ 7º Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 33 da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017.
§ 8º À exceção do disposto no § 9º, em relação ao mesmo veículo, fica vedada a concessão de mais de um parcelamento, ainda que se refira a exercícios distintos.
§ 9º Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido apenas uma vez, podendo ser incluídos novos débitos.
Nova redação dada ao § 9º do art. 48 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.381/18 - DOE de 14.06.18.
§ 9º Serão admitidos, no máximo, 2 (dois) reparcelamentos, com faculdade de inclusão de novos débitos fiscais, desde que a 1ª (primeira) parcela do:
I - primeiro reparcelamento não seja inferior a 5% (cinco por cento) do novo débito consolidado;
II - segundo reparcelamento não seja inferior a 10% (dez por cento) do novo débito consolidado.
§ 10. A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela em valor correspondente a:
I - 5% (cinco por cento) do total dos débitos consolidados, sem inclusão de novos débitos;
II - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior e sem inclusão de novos débitos;
III - 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados, se houver inclusão de novos débitos;
IV - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior e com inclusão de novos débitos.
Nova redação dada ao § 10 do art. 48 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.381/18 - DOE de 14.06.18.
§ 10. O reparcelamento previsto no § 9º deste artigo deverá ser concedido em parcelas não superiores à quantidade que faltava no parcelamento cancelado pelos motivos previstos no § 11 deste artigo.
§ 11. O parcelamento do débito será automaticamente cancelado:
I - pela falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; ou
II - pelo atraso de pagamento por 90 (noventa) dias de qualquer uma das parcelas.
§ 12. O cancelamento do parcelamento previsto no § 11 deste artigo, implicará imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador, devendo o crédito tributário ser inscrito em Dívida Ativa para cobrança judicial.
Art. 49. A opção pelo parcelamento de que trata o art. 48 deste Decreto, implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos e obriga o devedor a manter o pagamento regular das parcelas.
Art. 50. Serão apresentados no ato da formalização do parcelamento, os seguintes documentos:
I - pedido de parcelamento assinado pelo proprietário do veículo ou seu representante legal;
II - discriminação do débito tributário a parcelar;
III - autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento com abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado;
IV - original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
V - original e cópia, com ou sem autenticação, do documento de identidade do proprietário do veículo, pessoa física, ou ainda do procurador legalmente habilitado;
VI - original e cópia, com ou sem autenticação de documento que permita identificar o responsável pela gestão da empresa: Contrato Social, acompanhado da última alteração, se for o caso, quando o veículo pertencer à pessoa jurídica;
VII - original e cópia, com ou sem autenticação, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública com poderes específicos para prática desse ato, se for o caso;
VIII - cópia do comprovante de recolhimento referente ao pagamento da primeira parcela.
§ 1º O requerente está obrigado ao pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, contados da formalização do parcelamento, de valor correspondente, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, consolidado na data do cadastramento do pedido, pela quantidade de parcelas requeridas, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 48 deste Regulamento.
Revogado o § 2º do art. 50 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.381/18 - DOE de 14.06.18.
§ 2º Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento protocolados, depois de decorridos 90 (noventa) dias da data do pagamento da primeira prestação, sem manifestação da autoridade competente.
§ 3º O pedido de parcelamento será analisado em instância única, sendo admitido apenas um único pedido de reconsideração, quando apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento.
§ 4º O pedido de reconsideração será analisado, em instância única, pelo Gerente Regional da Secretaria de Estado da Receita da circunscrição fiscal relativa à repartição preparadora que indeferiu o pedido de parcelamento.
Art. 51. Nos exercícios subsequentes ao da concessão do benefício previsto no art. 48 deste Regulamento, o CRLV somente será expedido se o proprietário do veículo estiver adimplente com o parcelamento.
Art. 52. A fruição dos benefícios de que trata este Regulamento não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 53. No caso de opção pelo parcelamento, ficarão suspensas as pretensões punitivas do Estado, previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, operando-se a extinção das ações ao término do pagamento dos débitos consolidados e a liberação dos respectivos gravames e garantias.
Art. 54. O Secretário de Estado da Receita poderá editar as normas necessárias à complementação das disposições contidas neste Capítulo.
DO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA OU DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA
Art. 55. O reconhecimento da não incidência ou a concessão da isenção do IPVA e a documentação necessária para formalização do processo administrativo deverão ser disciplinados em Portaria do Secretário de Estado da Receita.
§ 1º A não incidência ou a isenção do IPVA deverá ser reconhecida ou concedida caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, desde que comprove e preencha os requisitos e as condições previstas em lei.
§ 2º Noreconhecimento da não incidência ou da concessão da isenção de IPVA será admitido apenas um pedido de reconsideração, quando apresentado até 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento.
§ 3º Considerada a operação tributável, o imposto deverá ser pago sem prejuízo dos acréscimos moratórios cabíveis.
§ 4º O benefício concedido não exclui o direito da Secretaria de Estado da Receita de revê-lo e de exigir o pagamento do imposto, com os devidos acréscimos legais, quando comprovada a ocorrência de omissão ou fraude na documentação apresentada pelo beneficiário.
§ 5º Implica desistência de eventual pedido de reconhecimento da não incidência ou de concessão da isenção de IPVA, bem como do pedido de reconsideração contra decisão de autoridade fiscal em processo administrativo sobre o mesmo assunto, a propositura de medida judicial visando ao mesmo propósito.
Art. 56. O produto da arrecadação do imposto será distribuído na forma seguinte:
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", considera-se como produto da arrecadação do imposto, o valor efetivamente pago pelo contribuinte, a qualquer título, inclusive atualização monetária, juros e multas.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a remitir, por veículo automotor, crédito tributário relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do ano corrente seja igual ou inferior a 1 (uma) UFR-PB.
Art. 58. A Secretaria de Estado da Receita poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.
Art. 59. Ao Secretário de Estado da Receita compete emitir normas complementares, disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Regulamento, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.