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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02764997220198190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AIRBNB. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços de hotelaria. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Ré que integra cadeia de fornecimento e responde pelos danos provocados apesar de alegar serem de responsabilidade de AIRBNB Irlanda. Teoria da aparência. Autores que se depararam, ao chegar no local contratado para passarem suas férias em Vigo, Espanha, com infestação de baratas, precisando contratar emergencialmente estadia em hotel. Danos materiais corretamente fixados na diferença entre o que havia sido ajustado pela hospedagem original e o que foi pago pelas diárias de hotel. Danos morais que decorrem da frustração no período de férias diante do cenário repugnante encontrado, e adequadamente fixados em R$ 5.000,00. Súmula n° 343 deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Sucumbência recíproca afastada na forma da Súmula n° 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da ré. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO dos autores para condenar a ré nas custas integralmente e honorários advocatícios ora fixados em 12% sobre o valor da condenação.
Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AUTOR: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. AUTOR: OTAVIO GOUVÊA DE BULHÕES NETO. AUTOR: CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20461411420218260000 SP 2046141-14.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AIRBNB E APLICATIVOS CONGÊNERES. Agravante que, na qualidade de condômino, pretende a concessão de tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibir ao recorrente que disponibilize o seu imóvel em plataformas virtuais de hospedagem (Airbnb). Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Probabilidade do direito alegado não verificada. Os condomínios puramente residenciais podem proibir que condôminos disponibilizem seus apartamentos em plataformas eletrônicas de fruição temporária, uma vez que referida atividade, além de impactar potencialmente na saúde, sossego e segurança dos vizinhos, destoa da destinação a ser dada às unidades autônomas. Precedente do E. STJ (REsp nº 1.819.175/RS). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10073733720208260011 SP 1007373-37.2020.8.26.0011 (TJ-SP)
RECURSO INOMINADO – AIRBNB - estadia no exterior interrompida por força da pandemia COVID – autora que alugou imóvel para curso de intercâmbio – interrupção e volta ao País – ré que se negou a devolver valores cobrados por período posterior à interrupção da estadia – pretensão de condenação na devolução e reparação de dano moral – sentença que acolheu o pleito em parte, para determinar a devolução, rejeitando indenização moral – recurso da ré repisando os mesmos argumentos da defesa – ilegitimidade passiva de parte afastada, porque a ré foi a intermediária da locação da estadia, participando da cadeia de consumo – art. 3o . do Código do Consumidor - regra negando a devolução do valor pago pela consumidora, após o check in, que se mostra desproporcional e excessivamente onerosa, em vista da superveniência da pandemia – motivo de força maior – incidência do art. 6o ., V , do CDC –autora que não desfrutou da estadia no período cobrado – direito à devolução do que foi dela exigido indevidamente – sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos – negado provimento ao recurso.
TJ-PR - Apelação APL 00005155020198160001 Curitiba 0000515-50.2019.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIA APLICATIVO "AIRBNB" PELO AUTOR – VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO DIÁRIA DETERMINADA PELO CONDOMÍNIO – REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RIGOROSAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR – LOCAÇÃO VIA "AIRBNB" QUE POSSUI FINALIDADE DE HOSPEDAGEM, RELACIONADA A TURISMO – FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA PREVISTA NO R[EGIMENTO INTERNO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000515-50.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.05.2021)
Encontrado em: Tudo no Airbnb.", "Encontre lugares para se hospedar e coisas para fazer" e, ainda: "Por que hospedar no Airbnb?...Não importa que tipo de acomodação ou quarto você tenha para compartilhar, o Airbnb torna mais simples e seguro .hospedar viajantes Com o Airbnb, você tem controle total sobre sua disponibilidade, preços...q=airbnb&rlz=1C1GCEA_enBR769BR769&oq=airbnb&aqs=chrome..69i57j0l5.4647j1j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8> acesso em 04.07.2019 – sem destaque no original) Ante a definição da empresa e as informações constantes
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02333555320168190001 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO QUE PRETENDE ALUGAR O IMÓVEL POR TEMPORADA PELO SITE AIRBNB. Sentença de improcedência tanto do pedido inicial como da reconvenção. A parte ré interpôs recurso de apelação, do qual desistiu. Recurso adesivo da parte autora. Acórdão não conheceu o recurso adesivo interposto pelo autor. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte autora. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO QUE PRETENDE ALUGAR O IMÓVEL POR TEMPORADA PELO SITE AIRBNB. Sentença de improcedência tanto do pedido inicial como da reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as custas processuais fossem rateadas na proporção de 50% para cada parte. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e o patrono da ré ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção. A parte ré interpôs recurso de apelação, do qual desistiu. Recurso adesivo da parte autora. O primeiro apelante informou a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 200 do CPC/2015 , prejudicando o recurso adesivo interposto pela parte autora / apelante, conforme dispõe o art. 997 , § 2º , III . O não conhecimento do recurso adesivo depende tão somente da desistência do apelante - e não de sua homologação judicial. Princípio da subordinação ao recurso principal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10019585820208260016 SP 1001958-58.2020.8.26.0016 (TJ-SP)
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL AIRBNB. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A despeito de se cuidar o caso em tela de relação de consumo, necessária para a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , que as alegações da consumidora sejam verossímeis, o que não era o caso. Optando pela política rigorosa de cancelamento e não comprovando qualquer vício no serviço ofertado, o reembolso dos valores da hospedagem deve seguir as regras pactuadas. Na hipótese sub judice, os pressupostos para a responsabilização civil contratual da empresa demandada não restaram configurados, de sorte a obstar a sua condenação a ressarcir os danos materiais e a reparar os danos morais afirmados pela demandante. Recurso não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205821481001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM AIRBNB - RESPONSABILDIADE DA PLATAFORMA ON LINE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I - A empresa que atua na condição de intermediadora de venda de hospedagem participa ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, de modo, à luz da legislação consumerista, responde solidariamente por danos causados na prestação de serviço. II- O cancelamento de reserva de hospedagem, 02 dias antes do check in, quando os contratantes já se encontravam em território estrangeiro e tiveram frustradas suas férias até nova acomodação ser encontrada, acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III- A aflição e os transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço de hospedagem contratado e cancelado em cima da hora, configurando dano moral. IV- A indenização pelos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, não gerando, contudo, enriquecimento sem justa causa dos ofendidos.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00073023520188160194 PR 0007302-35.2018.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIA APLICATIVO "AIRBNB" PELA AUTORA – VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO DIÁRIA DETERMINADA PELO CONDOMÍNIO – REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RIGOROSAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR – LOCAÇÃO VIA "AIRBNB" QUE POSSUI FINALIDADE DE HOSPEDAGEM, RELACIONADA A TURISMO – FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007302-35.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 01.08.2019)
Encontrado em: Tudo noHospede viajantes Airbnb.", "Encontre lugares para se e coisas para fazer.", "O que estãohospedar os hóspedes e, ainda:falando sobre as acomodações em Brasil" "Por que hospedar no Airbnb?...Não importa que tipo de acomodação ou quarto você tenha para compartilhar, o Airbnb torna mais simples e seguro .hospedar viajantes Com o Airbnb, você tem controle total sobre sua disponibilidade, preços...(acesso em 04.07.2019 – sem destaque no original) A definição da empresa no da também evidencia o caráter de hospedagem do site Wikipedia Airbnb: "Traduzido do inglês-Airbnb, Inc., com sede em San Francisco