Lei do Município de Medianeira/PR nº 145 de 25.11.2009 (Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de
Lei Mun. Medianeira/PR 145/09 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 145 de 25.11.2009
DOM-Medianeira: 25.11.2009
Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI :
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, do metro quadrado de terrenos e preços básicos de construção, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de que trata a Lei nº 051/98, Código Tributário Municipal, artigos 07 a 19, cujos valores estão expressos em moeda corrente do país.
Art. 2º Nos termos dos artigos 7 ao 19 do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, fixado nos termos desta Lei, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal - Lei 051/98, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 3º O Valor venal do terreno (VT) na seção do logradouro onde se localiza o imóvel será obtido aplicando-se a fórmula: