Liminar anula decisão do Inema e determina liberação da obra do BRT - Jornal Correio
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Liminar anula decisão do Inema e determina liberação da obra do BRT
Com isso, está anulada a decisão do Inema de tentar impedir a continuidade das obras
05.12.2018, 18:09:14
Pedro Rogério Castro Godinho apontou que o Inema não tem competência para impedir a implantação dos corredores exclusivos do BRT. "Em outras palavras, a competência do Inema para obstaculizar o andamento dessas obras é claramente questionável, tendo em vista o indicativo de que o órgão municipal (Sedur) seria o competente para o enfrentamento da questão, à luz da Lei Complementar n 140/2011 e do impacto local da intervenção referida".
Na decisão, o juiz ressaltou que sustentação do Consórcio BRT de que o Inema age com "dois pesos e duas medidas", uma vez que liberou para o governo do Estado a outorga referente à obra de canalização e retificação dos rios Jaguaribe e Mangabeira, na orla da cidade, "o que demonstra a flagrante ilegalidade no indeferimento" no caso do BRT.
Confira a liminar na íntegra:
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