PEC dos Precatórios: promulgação pode levar 45 dias para entrar em vigor PEC dos Precatórios: promulgação pode levar 45 dias para entrar em vigor
Artigo que define o prazo de vigência da proposta deve voltar à Câmara
A PEC dos Precatórios abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e outros gastos com saúde, previdência e assistência social. Na foto, o plenário do Senado Marina Barbosa 07.dez.2021 (terça-feira) - 6h00
Com o fatiamento da PEC dos Precatórios, o Congresso pode promulgar nos próximos dias a mudança da forma de cálculo do teto de gastos. A medida abre um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões no Orçamento de 2022, mas corre o risco de só ter validade depois de 45 dias.
A promulgação de alguns trechos da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios é discutida pelo Congresso para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. O texto passou pelo Senado com alterações em relação ao aprovado pelos deputados, por isso terá que voltar à Câmara. A legislação permite, contudo, que os trechos aprovados pelas duas Casas sejam promulgados antes da nova votação.
Essa estratégia permitirá que o artigo que muda a forma de correção do teto de gastos seja promulgado ainda neste ano. Com isso, o teto de gastos passaria a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.
A mudança abriria um espaço fiscal de R$ 62,1 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com as últimas estimativas do Ministério da Economia. Para o Ministério da Cidadania, seria o suficiente para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro de 2021 se esse trecho da PEC fosse promulgado até esta 3ª feira (7.dez.2021).
O Congresso ainda não poderia aprovar o Orçamento de 2022 considerando esse espaço fiscal. Isso porque o artigo que define os prazos de vigência da PEC dos Precatórios foi modificado pelos senadores e terá que passar por nova análise da Câmara.
Sem a vigência do artigo, trechos promulgados ficarão sujeitos às regras da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Essa legislação estipula um prazo de 45 dias para que as leis que não estabelecem suas próprias regras de vigência comecem a valer. Ou seja, mesmo com a promulgação antecipada, a PEC só começaria a ter validade 45 dias depois de ser publicada no Diário Oficial da União.
O impasse pode empurrar para o ano que vem a aprovação do Orçamento de 2022. O Poder360 apurou também que, caso os congressistas tentem burlar essa regra, a aprovação antecipada do Orçamento poderia ser alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Com as dúvidas sobre a promulgação fatiada do texto, o Executivo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês. Deve ser publicada ainda nesta 3ª feira (7.dez), mas não será suficiente para o governo cumprir outras duas promessas: pagar o retroativo de novembro e zerar a fila de espera do programa neste mês. Os pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 também devem ficar em aberto, aguardando a aprovação da PEC dos Precatórios.
Parcelamento só em 2022
Análises técnicas do Senado mostram que também já são passíveis de promulgação os trechos que falam sobre:
correção dos precatórios pela Selic;
uso na amortização de outras dívidas vencidas ou vincendas;
parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios.
A parte que cria um limite para o pagamento anual de precatórios, no entanto, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgado. O trecho abre mais um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no Orçamento de 2022, mas foi modificado pelo Senado. Segundo o texto do Senado, a medida vale até 2026 e deve ser usada para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
O governo federal tinha R$ 89,1 bilhões em dívidas decorrentes de decisões judiciais para pagar em 2022, mas deve quitar R$ 41,1 bilhões com a aprovação da PEC. O restante fica para ser pago no ano seguinte, em um ciclo que se repetirá ano a ano. Com isso, a estimativa, segundo especialistas, é a de que o estoque de passivos deste tipo da União possa chegar a R$ 4,2 trilhões em 2036.
A palavra significa dívida decorrente de decisão judicial. Trata-se de derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.
Os processos estendem-se por anos ou décadas. Ao longo desse período, o governo federal é defendido pelos profissionais da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), em sintonia com o Ministério da Fazenda (agora, Economia).
O artigo 100 da Constituição dita as regras sobre esse passivo –contas não pagas ao setor privado, reajustes salariais ignorados, prejuízos com planos econômicos, repasses obrigatórios "esquecidos" da União para Estados e municípios.
Diz que, depois do trânsito em julgado –jargão jurídico para uma sentença contra a qual não cabe mais recurso–, os precatórios devem ser registrados até o dia 1ª de julho para o pagamento obrigatório no ano seguinte. No caso da União, o Judiciário informa ao Ministério da Economia os valores a serem incluídos no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.