CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR ATRASO DE 05 DIAS EM RELIGAMENTO DE ENERGIA
Consta nos autos que o consumidor enfrentava constantes problemas de queda de energia e como preparava sua residência para festa de aniversário do filho, contratou serviço especializado para troca do disjuntor do padrão de energia.
Em 30/10/1 havia sido aberto demanda para desligamento parcial de sua unidade, para a troca do disjuntor do padrão, com para restabelecimento do serviço, no mesmo dia.
Em 31/10/17 o serviço agendado foi realizado, interrompido o fornecimento e após a conclusão pelo técnico especializado, entrou em contato com a recorrida para restabelecimento.
Oportunidade em que foi informado pela atendente que em razão do desligamento, o prazo de restabelecimento seria de seis dias úteis, pois em três dias iria um técnico para realizar perícia e que este procedimento seria necessário, por constar no sistema que o desligamento era em razão de troca de padrão de energia, o que não teria sido requerido pelo autor.
Em novo contato, a concessionária informou que encaminharia equipe em regime emergencial para restabelecimento e que ficasse alguém na residência. Narra que ficou até às 03h do dia seguinte e a equipe não apareceu. Relatou que no dia 01/11/17, realizou novo contato, após longas horas sem energia, alimentos tiveram que ser descartados, mas nenhuma equipe foi à sua residência. No dia 02/11/17,a casa foi fechada e informado a concessionária que só retornaria no domingo (05/11) e ao retornar encontrou na caixa de correio comunicação da recorrida e que compareceram no dia 04/11, constando a informação de desnecessidade de troca do padrão, cujo restabelecimento só ocorreu no final da tarde de domingo.
A concessionária, na contestação, aduziu que (i) o recorrente efetuou a melhoria nas instalações elétricas do seu imóvel através de substituição de um disjuntor de 40 amperes por um de 50 amperes; (ii) essa alteração enseja a modificação da demanda provável utilizada na unidade consumidora, motivo pelo qual se fez imprescindível a execução de uma vistoria técnica para analisar se é necessário trocar o padrão de energia instalado no local; (iii) o procedimento de vistoria pode ser realizado em até 03 dias úteis, ao passo que a consequente ligação da unidade consumidora pode ser efetuada em até 02 dias úteis após a aprovação da vistoria, conforme estabelecem os artigos 30, 31, inciso I, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; (iv) houve o aumento da carga instalada na unidade consumidora do consumidor, na ocasião em que ele solicitou a ligação da energia elétrica do seu imóvel, em 31 de outubro de 2017, a empresa informou que realizaria a vistoria do local em até 03 dias úteis para analisar se era necessário trocar o seu padrão de energia: (v) em 04/11/17 realizaram a vistoria e constataram que não era necessário substituir o padrão de energia. Analisando os fatos e provas, a Turma Recursal do TJMS, entendeu que que o recurso do Consumidor mereceu acolhimento.
A Turma argumentou que o consumidor havia solicitado a interrupção do serviço de energia para realização de melhorias no disjuntor do seu imóvel e que a recorrida demorou seis dias para restabelecimento.
foi suspenso em 31/10/17, como solicitado, e restabelecido em 05/11/17, sendo que o aniversário de seu filho seria dia 01/11/17 e que receberia visitas sua residência. Pontuou que a concessionária demonstrou que o procedimento adotado, quanto aos prazos de restabelecimento e a necessidade de realização de vistoria por técnico para análise da necessidade de substituição do padrão, estavam respaldados, porém houve falha na prestação do serviço.
Conforme, Res. 414 da ANEEL, no sentido de que:
"Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea i do inciso II do art. 27. § 1o Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, em até 3 (três) dias úteis, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias. § 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve realizar nova vistoria e efetuar a ligação da unidade consumidora nos prazos estabelecidos no art. 31, caso sanados todos os motivos da reprovação em vistoria anterior, observados os prazos do caput, após solicitação do interessado. § 3º Durante o prazo de vistoria, a distribuidora deve averiguar a existência de rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora. § 4o Nos casos onde for necessária a execução de obras para o atendimento da solicitação, nos termos do art. 32, o prazo de vistoria começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra pela distribuidora ou do recebimento da obra executada pelo interessado".
Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes". "Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; (...) III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana".
Desses fatos não se verificaram atos ilícitos. Contudo, entendeu a Turma Recursal que o autor relatou na inicial e apresentou protocolos de atendimento pelo SAC, no sentido de que teria solicitado o restabelecimento em caráter de emergencial e que a recorrida afirmou que encaminharia uma equipe para restabelecimento .
Ressaltou, que o autor teve que deixar a sogra em sua casa, aguardando os prepostos da concessionária, mas ninguém apareceu. Não obstante a alegação do autor, a concessionária não apresentou os áudios das conversas com o cliente no SAC, conforme os protocolos indicados na inicial, tampouco, impugnou o fato alegado por ele, no sentido de que este teria solicitado prioridade ou emergência no restabelecimento.
A Turma Recursal ainda reforçou que o autor voltou a ligar no mesmo dia, gerando novo protocolo, tendo a recorrida afirmado que a equipe já estava na rua e logo chegaria em sua residência, mas também não impugnou tal fato, nem o protocolo indicado pelo recorrente.
Para a Turma, independentemente do fato de ter ou sido realizado festividades em sua residência acerca do aniversário do filho, é fato que, se o consumidor alegou que realizou vários contatos ao SAC solicitando o restabelecimento do serviço de energia com prioridade, tanto que apresentou protocolos de atendimento, no sentido de que teria sido confirmado pela atendente o envio da equipe para o restabelecimento, cujo fato não foi impugnado pela concessionária, tampouco apresentou os áudios das ligações com o cliente acerca dos fatos da lide, a fim de aferir se foi devidamente cientificado do procedimento e dos prazos, como também da viabilidade ou não desse atendimento emergencial.
Por se tratar de relação de consumo impôs-se a inversão do ônus da prova,nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que a concessionária possui condições técnicas de produzir tal prova.
Nesse sentido, caracterizou-se a falha na prestação de serviço da recorrida, consistente na demora no restabelecimento do serviço, apesar de existir pedido de prioridade pelo consumidor, fato que extrapola o mero aborrecimento, ensejando a reparação por danos morais. Vide:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I. (...) Nessa linha, comprovada a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual tem caráter essencial e que deveria ter sido restabelecido pela concessionária no prazo de 24 horas, na forma do art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. (...) APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073809477, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/06/2017).
Argumentou a Turma Recursal ao valor indenizatório, o art. 944 do Código Civil traz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Pontuou que a lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso.
O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 884139/SC/STJ).