Sessão histórica do STJ permite adoção por casal gay | Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS
Sessão histórica do STJ permite adoção por casal gay
Decisão unânime cria precedente para que casais homossexuais adotem filhos em conjunto Luciana Reis Maidana, mãe, ao lado de outra mulher, de dois meninos adotivos Um casal homossexual de Bagé obteve ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória que muda a história do direito de família no Brasil. A psicóloga Luciana Reis Maidana, [...]
Por que é importante- Ela cria precedente para pedidos de adoção semelhantes.- A lei permite que uma pessoa solteira adote. É por esse caminho que homossexuais podem obter o direito. Mas a criança fica registrada como filha de apenas um dos integrantes do casal. Em caso de morte ou separação do adotante oficial, acaba desamparada.- Com a adoção conjunta, a criança não volta a ser considerada órfã em caso de morte do adotante principal. Também tem garantia de direitos como pensão em caso de separação ou herança.O recurso do MP- O MP argumenta que, pela legislação, pode adotar em conjunto só quem é casado ou vive em união estável. Segundo os promotores, uma união entre duas mulheres não configura entidade familiar.O argumento do STJ- O ministro Noronha observou que a adoção por um casal gay não é proibida por lei.- Segundo ele, nenhum dispositivo legal foi violado, porque o Código Civil não veda a adoção e não há nenhuma norma proibindo a adoção por casais homossexuais.