AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO | Revista Direito em Debate
AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT
Antonio Paulo Guillen Hurtado FACULDADE DOM BOSCO
Carollyne Pereira da Costa Guerreiro Faculdade Dom Bosco, Paraná
Cláudia Ramos de Souza Bonfim Faculdade Dom Bosco, Paraná
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33
Lei. 8.213/91. MP 871/2019. Previdência Social. Direito Constitucional. Extinção do Benefício.
O auxílio-reclusão é devido aos familiares dependentes do segurado da Previdência Social que se encontrar preso em regime fechado. Para receber o benefício o segurado necessita estar contribuindo com o INSS há pelo menos 24 meses e cumprir também outros requisitos, o que torna o benefício inacessível para muitos segurados, fazendo com que apenas pouco mais de 8% da população carcerária consiga recebê-lo. Este estudo é de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico-jurídico-teórica. Fundamenta-se especialmente na Lei nº. 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. O objetivo deste artigo é analisar a legislação previdenciária, mais precisamente no que tange à Lei n.º 8.213/91, demonstrando seus impactos na sociedade brasileira e as últimas alterações legislativas, assim como descrever a relevância do auxílio-reclusão por meio um levantamento dos valores que são pagos, e, apresentar as mudanças legislativas que aconteceram ao longo dos anos. Questiona-se qual a importância social do auxílio-reclusão para a sociedade brasileira? Considera-se ao final, que esse benefício é necessário para que muitas famílias não fiquem desamparadas, permitindo que o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da individualização da pena sejam respeitados conforme previsto em na Constituição Federal de 1988.
Carollyne Pereira da Costa Guerreiro, Faculdade Dom Bosco, Paraná
Graduada em Direito pela Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco; e em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Especialista em Perícia Contábil e Auditoria pela Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.
Cláudia Ramos de Souza Bonfim, Faculdade Dom Bosco, Paraná
Guillen Hurtado, A. P., Guerreiro, C. P. da C., & Bonfim, C. R. de S. (2021). AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT. Revista Direito Em Debate, 30(55), 20–33. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33