Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19 | Paraná Portal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a MP 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços..
Agência Brasil - 24 de fevereiro de 2021, 07:26
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a MP 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto será enviado ao Senado.
Também nesta terça-feira, pela manhã, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o registro da vacina contra a Covid-19 fabricada pela farmacêutica Pfizer/Biontech. Esse é o primeiro registro de um imunizante aprovado pela agência, até então, o aval foi dado apenas para uso emergencial.
APENAS SETOR PÚBLICO PODE REALIZAR COMPRA DE VACINAS CONTRA A COVID-19
Após negociações entre a oposição e o governo, o relator desistiu de manter no texto a previsão de entidades privadas da área de saúde comprarem vacinas e administrá-las, contanto que doassem metade ao SUS (Sistema Único de Saúde) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados.
IMPORTAÇÃO E USO DE IMUNIZANTES APROVADOS POR LABORATÓRIOS INTERNACIONAIS
A MP retoma a previsão de que a Anvisa conceda autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais. A novidade é que poderão ser aceitos resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos além dos estudos de fase 3 (teste em larga escala).
O texto aumenta o número de autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas. Ainda conforme a MP, o prazo para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas passa de cinco para sete dias úteis, mas pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação da agência internacional.
USO DE CLÁUSULAS ESPECIAIS
Caso o produto não seja entregue ou o serviço não tenha sido realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).