RESOLUÇÃO 242/1990
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
4ª Edição, 2000.
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Edilidade em sessão plenária aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. Nota (nova redação pela Resolução nº 310, de 20/09/2000)
Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares.
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de número 780, da Avenida Senador Eurico Rezende, sede do Município.
Art. 8º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político- partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 10 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia primeiro de janeiro, em horário a ser designado pela Comissão de Transição Política, quando os trabalhos serão presididos pelo Vereador mais votado entre os eleitos e presente ao ato. (nova redação dada pela Resolução nº 330, de 19/02/2009).
Art. 11 Os Vereadores munidos do respectivo diploma tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio, por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele e, após haverem todos manifestado compromisso que será lido pelo Presidente que, consistirá da seguinte fórmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do povo".
Art. 12 Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará:
Art. 13 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente, utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14 Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 15 Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada, e quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 16 Seguir-se-á às orações, a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17 O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 90.
Art. 18 O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Art. 19 A Mesa da Câmara compõem-se do Presidente, do 1º (primeiro) Vice- Presidente, do 2º (segundo) Vice-Presidente, do 1º (primeiro) Secretário e do 2º (segundo) Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 20 Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.
Art. 21 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 2º A eleição da Mesa para o terceiro ano da legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano subseqüente. Nota (nova redação dada pela Resolução 302/98 de 25/11/98)
§ 3º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e, o voto será declarado em aberto pela chamada dos Vereadores em ordem alfabética. Nota (nova redação dada ao § 3º do art. 21 pela Resolução nº 318, de 07/05/2003).
§ 4º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22 Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é possível à reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. Nota: (nova redação dada ao caput do art. 22 pela Resolução n° 340, 08/04/2010).
Art. 23 O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 Na hipótese da instalação presumida da Câmara a que refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos art. 89 e 91 e, marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25 Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 26 Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão do dia 1º (primeiro) de janeiro e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;
Art. 28 A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 29 A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 30 Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos art. 21 a 24.
Art. 31 A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 32 Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações; Nota (nova redação dada pela Resolução 331, de 19/02/2009).
II - propor projetos de lei, que fixem ou atualizem os subsídios, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
Nota (nova redação inciso II do Art. 32 pela Resolução 308 de 16/08/2000). (nova redação dada ao inciso I, art. 32 pela Resolução 311 de 04/09/2002).
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; Nota (nova redação dada pela Resolução 311, de 04/09/2002).
V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia útil do mês de fevereiro, às contas do exercício anterior; Nota (nova redação dada pela Resolução 302/98 de 25/11/98)
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
XII – revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
XIII - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora de sede da Edilidade.
Art. 33 A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 34 Quando, antes de iniciar determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 35 A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade, que por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 36 O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 37 Compete ao Presidente da Câmara:
I- representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
III - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
VI - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete geral relativo às quotas das despesas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
XIV - representar à Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e, preencher vagas nas Comissões Permanentes;
h) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário, para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; Nota (nova redação dada pela Resolução 338, de 17/12/09)
XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicações com o Executivo, Notadamente:
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar- lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
d)solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e)revogado; Nota (revogado pela Resolução 337, de 03/12/09)
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; Nota (nova redação dada pela Resolução 297, de 20/11/96)
XXIX - revogado; Nota (revogado pela Resolução 302, de 25/11/98)
XXX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXII - exercer atos de poder de polícia, em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII - dar provimento ao recurso de que trata o art. 53, § 1º deste Regimento Interno. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 38 O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa;
Art. 39 O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação;
Art. 40 O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o escrutínio secreto, o quorum de votação de 2/3 (dois terços), bem como nos casos de desempate de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei;
Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado;
Art. 41 Compete aos Vice-Presidentes da Câmara:
Art. 42 Compete aos Secretários:
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, aNotando os comparecimentos e as ausências;
Art. 43 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 2º A forma para deliberar é a Sessão.
Art. 44 São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
e) conceder título de Cidadão Esperancense ou Honorífico, a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município; Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
f) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais; Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000).
i) veto.
f) revogado; Nota (revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
VII - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador nos casos previstos em lei;
XV - deliberar a devolução dos saldos das contas do Poder Legislativo, ao final de cada exercício. Nota (inciso acrescentado pela Resolução 337, de 03/12/09)
Art. 45 As comissões são órgãos técnicos, compostos de 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 46 As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 47 Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Art. 48 As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Parágrafo único. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por três (3) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no caput deste artigo. Nota (parágrafo único acrescentado pela Resolução 302/98 de 25/11/98)
Art. 49 A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 50 As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e prazo certo. Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 1º A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara Municipal as informações necessárias ao Prefeito, ou a dirigente de entidade da Administração Indireta; Nota (Parágrafo 1º acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 2º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes; Nota (Parágrafo 2º acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 3º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; Nota (Parágrafo 3º acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
Art. 51 A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A Comissão Especial Processante será constituída por proposta da Mesa ou por três (3) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no caput deste artigo. Nota (Parágrafo único acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
Art. 52 Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 53 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VIII - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na Ordem do Dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou impróvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
Art. 54 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Art. 55 As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara, em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 56 A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, até o dia cinco de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleger as Comissões Permanentes, cujos membros serão empossados automaticamente. Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 1º A eleição das Comissões Permanentes para o terceiro ano da legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano subseqüente. Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 2º A votação far-se-á separada para cada Comissão, utilizando-se cédulas únicas de papel digitadas ou impressas rubricadas pela Mesa, com os nomes de todos os Vereadores e indicação da legenda partidária, às quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Câmara Municipal expressamente designado. Nota (nova redação dada pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 4º Em caso de empate, considera-se eleito, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou o Vereador mais votado nas eleições municipais, ou mais idoso. Nota (Parágrafo 4º acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 5º A organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal, vedado integrá-las o Presidente da Câmara, e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste. Nota (Parágrafo 5º acrescentado pela Resolução 302, de 25/11/98)
Art. 57 Revogado. Nota (Artigo pela Resolução 302, de 25/11/98)
Art. 58 Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 1º Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 302, de 25/11/98)
§ 2º Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 302, de 25/11/98)
Art. 59 Os membros de Comissão Permanente poderão, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 28.
Art. 60 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias.
Art. 61 O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Art. 62 As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, licença, extinção, perda de mandato de Vereador, ou por decisão judicial transitada em julgado, serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente da Câmara Municipal, observando o disposto nos Art. 52 e 56. Nota (nova redação dada pela Resolução 303, de 25/11/98 e Resolução 315, de 03/04/2003).
Art. 63 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Art. 64 As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 65 As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 66 Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 67 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva no curso da reunião ordinária;
IV - fazer cumprir os prazos regimentais, para as matérias destinadas à Comissão; Nota (nova redação dada pela Resolução 303, de 25/11/98)
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 68 Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 69 É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será de trinta (30) dias, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e de codificação. Nota (nova redação dada pela Resolução 303, de 25/11/98)
Art. 70 Poderão as Comissões Permanentes solicitar, ao Plenário, requisição de informações que julgarem necessárias ao Prefeito Municipal, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Nota (nova redação dada pela Resolução 303, de 25/11/98)
Art. 71 As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
Art. 72 Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar- se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 73 Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 74 Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 69 e 70.
Art. 75 Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 67, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refere, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 76 Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberações do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 142, ou regime de urgência simples, na forma do art. 143 e seu parágrafo único.
§ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 74 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 82 e 83, na hipótese do § 3º do art. 134.
§ 2º Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente em seguida sorteará para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
Art. 77 Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
Art. 78 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Servidor Público Municipal, e fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Art. 79 Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e, ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, sobre a matéria do art. 77, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 80 Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência social em geral.
Art. 81 As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e, sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 74 e do art. 77, § 3º, I.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 82 Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art. 81.
Art. 83 À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. No caso deste artigo aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 76.
Art. 84 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na Ordem do Dia.
Art. 85 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e da representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 86 É assegurado ao Vereador:
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 28 e 59 do Regimento Interno. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 88 Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
Art. 89 O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Art. 90 As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse, perda ou suspensão dos direitos políticos, decisão transitado em julgado, ou noutras disposições legais. Nota (nova redação dada pela Resolução 303, de 25/11/98)
Art. 91 A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 92 A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.
Art. 93 Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
Art. 94 São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 95 No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 96 As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 97 As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa
Art. 98 As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 99 São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 100 O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000 e Resolução 313, de 22/11/02).
§ 1º Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
§ 2º Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
§ 3º Revogado. Nota ( Revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
§ 4º Verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal. Nota (§ 4º acrescentado pela Resolução nº 309, de 20/09/2000)
Art. 101 Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
§ 3º Revogado. Nota (Revogado pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Art. 102 O subsídio do Vereador terá como limite o valor percebido pelo Prefeito Municipal. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Art. 103 Poderá ser prevista remuneração para convocações, para as sessões extraordinárias, fixados em lei. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Art. 104 A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal, até a data prevista na Lei Orgânica Municipal, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores pelo restante do mandato. Nota (nova redação dada pela Resolução 308, de 16/08/2000)
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 105 Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução.
Art. 106 Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.
§ 1º O Vereador pode mediante requerimento justificado ao Presidente, solicitar antecipação dos gastos a serem ressarcidos na viagem, devendo efetuar a prestação de contas no prazo de até 10(dez) dias úteis. (Dispositivo Incluído pela Resolução nº 375/2018)
§ 2º O Vereador somente terá direito a antecipação dos gastos mediante Portaria da Presidência autorizando a viagem. (Dispositivo Incluído pela Resolução nº 375/2018)
§ 3º A não prestação de contas no prazo estabelecido no § 1º, configura crime contra a administração pública a ser apurado em procedimento próprio instaurado pela Mesa Diretora, obedecendo ao contraditório e a ampla defesa. (Dispositivo Incluído pela Resolução nº 375/2018)
§ 4º O Vereador que não prestar conta no prazo estabelecido no § 1º, não terá direito a nova antecipação de gastos. (Dispositivo Incluído pela Resolução nº 375/2018)
Art. 107 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 108 São modalidades de proposição:
I - os projetos de decreto legislativo;
III - os projetos de resolução; IV - os projetos substitutivos; V - as emendas e subemendas;
VIII - as indicações; IX - os requerimentos; X - os recursos;
XII - moção. Nota: (inciso XII acrescentado pela Resolução n.º 300, de 20/05/98)
Art. 109 As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 110 Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 111 As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 112 Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 113 Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 44, V.
Art. 114 As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos da economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 44, VI.
Art. 115 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 116 Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 117 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
§ 2º Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra
§ 6º A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 118 Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 76.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 72, 141 e 221.
Art. 119 Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 120 Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Art. 121 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
V - a retirada pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação, conforme art. 147 e parágrafos;
VII - Revogado. Nota (revogado - Resolução n.º 300, de 20/05/98)
VIII - dispensa de leitura da matéria constante no expediente. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 377/2018)
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 122 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 123 Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político- administrativo.
Nota (nova redação dada Capítulo III - Resolução 298/96 de 04/12/96)
Art. 124 Exceto nos casos dos incisos IV, e VI do art. 108 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da respectiva sessão, na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente. Nota (nova redação dada pela Resolução n.º 300, de 20/05/98)
Art. 125 Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 126 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência; quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 127 As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 128 O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 109, 110, 111 e 113;
Art. 129 O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 130 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, a condição de sua retirada, que todos a requeiram.
Art. 131 No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 132 Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 121 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 133 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 134 Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo e moção, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos. Nota (nova redação dada pela Resolução n.º 300, de 20/05/98)
§ 1º No caso do § 1º do art. 126, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 135 As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 126 serão apreciadas pelas Comissões na mesma face que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 136 Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 82.
Art. 137 Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 138 As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.
Art. 139 Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 121 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 121. Nota (nova redação dada pela Resolução nº 325, de 05/08/2004).
Art. 140 Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 141 Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de cinco (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 142 A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 2º Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 143 O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário, por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Art. 144 As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 145 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 146 As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
Art. 147 As sessões ordinárias serão realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras ou no dia subseqüente, em caso de feriado, com duração de 06:00 (seis) horas, das 15:00 (quinze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas, com um intervalo de 00:15 (quinze) minutos, entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia. Nota (nova redação dada pela Resolução 307, de 18/08/99 e Resolução 316, de 07/05/2003).
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 148 As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 152 deste Regimento.
§ 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 147 e parágrafos, no que couber.
Art. 149 As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 150 A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada à realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 151 As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 152 A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente.
Art. 153 A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Art. 154 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
Art. 155 De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimentos de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão, igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 156 As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.
Art. 157 À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida prejudicada a realização da sessão.
Art. 158 Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração de 02:30 (duas horas e trinta minutos), destinando-se à discussão da ata da sessão anterior, leitura dos documentos oficiais de interesse público e de interesse interno da Câmara. Nota (nova redação dada pela Resolução 317, de 07/05/2003).
§ 2º No Expediente serão objeto de deliberação, pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
Art. 159 A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 5º Não poderá impugnar a ata, Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira
Art. 160 Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
Art. 161 Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no Expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Diretor da Secretaria da Casa, exceções feitas ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 162 Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao Pequeno e ao Grande expedientes.
§ 3º No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também na lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Art. 163 Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 164 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 165 A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
VI - matérias em segunda discussão; VII - matérias em primeira discussão; VIII - recursos.
IX - revogado. Nota (revogado pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 166 O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário.
Art. 167 – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra franca para "explicação pessoal", aos oradores que tenham solicitado junto ao Presidente após o término da Ordem do Dia, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. Nota (nova redação dada pela Resolução 305, de 25/11/98)
Art. 168 Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 169 As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 2 (dois) dias e a afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Art. 170 A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 158 e seus parágrafos.
Art. 171 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensados a leitura da ata e a verificação de presença.
Art. 172 Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 138;
II - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 121;
III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 121.
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
Art. 173 A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 174 Terão uma única discussão as seguintes matérias:
VII - moção. Nota: (inciso VII acrescentado pela Resolução 300, de 20/05/98)
Art. 175 A critério da Mesa, poderão ter 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Art. 176 Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Art. 177 Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 178 Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 179 Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.
Art. 180 Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 181 O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
§ 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamentos, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
Art. 182 O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 183 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I- falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
Art. 184 O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá: Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 185 O Vereador somente usará da palavra:
Art. 186 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
II - para comunicações importantes à Câmara;
Art. 187 Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
Art. 188 Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de veto;
Art. 189 Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar "pela ordem", apartear e justificar requerimento de urgência especial;
III - 5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição ou veto;
IV - 8 (oito) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
Art. 190 As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único. Para efeito de quorum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 191 A deliberação se realiza através da votação.
Art. 192 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 193 Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo "sim" ou "não", salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 194 O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 195 A votação será nominal nos seguintes casos:
IV - perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.
Art. 196 Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 197 Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 198 Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 199 Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 200 Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 201 O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em iniciar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 202 Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 203 Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 204 – O Vereador presente à sessão no ato em que a matéria é declarada em votação não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se, quando tiver ele próprio, cônjuge, parente afim e consangüíneo até o terceiro grau inclusive, manifesto interesse na deliberação, sob pena de nulidade da votação quanto o seu voto for decisivo. Nota (Art. 204 caput acrescentado pela Resolução 305, de 25/11/98)
Parágrafo único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum". Nota (Parágrafo único acrescentado pela Resolução 305, de 25/11/98)
Art. 205 Concluída a votação de projeto de lei, com emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular. Nota (nova redação dada pela Resolução 304, de 25/11/98)
Art. 206 A redação final discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
Art. 207 Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 208 O cidadão que o desejar, poderá usar da palavra, opinando sobre qualquer proposição, inclusive as de iniciativa popular, sujeita à deliberação pelo Plenário, durante a sua primeira discussão, desde que se inscreva em lista especial junto à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Nota (nova redação dada pela Resolução 299, de 07/05/97)
Parágrafo único. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá apresentar o Título Eleitoral, fazer referência sobre qual proposição falará, bem como as de interesse público coletivo, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. Nota (nova redação dada pela Resolução 299, de 07/05/97)
Art. 209 Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão. Nota (Portaria n.º 14, de 14/04/97 – fixa o limite em até 02 (dois) o número de cidadãos)
Art. 210 Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Art. 211 O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 212 Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 213 Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 126.
Art. 214 A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida. Nota (nova redação dada pela Resolução 304, de 25/11/98)
Art. 215 Na primeira discussão poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, conforme art. 189, V, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 216 Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 217 Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 218 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 219 Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa à tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer disposto nos arts. 75 e 76, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível. Nota (nova redação pela Resolução 304/98 de 25/11/98)
Art. 220 Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 176.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 221 Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 60 (sessenta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. Nota (nova redação dada pela Resolução 304, de 25/11/98 e Resolução 319, de 21/05/2003).
§ 1º Até 20 (vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. Nota (nova redação dada pela Resolução 320, de 18/06/2003)
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 222 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 223 Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 224 Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 225 A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político- administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Art. 226 O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 227 Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 228 A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 229 A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 230 Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 231 Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
Art. 232 Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 233 A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações solicitadas, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 234 Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 235 Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 236 As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 237 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 238 Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Art. 239 Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. Nota (nova redação dada pela Resolução 298, de 04/12/96)
Art. 240 Os precedentes a que se referem os arts. 236, 238 e 239 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 241 A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242 Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogadas e os precedentes regimentais firmados.
Art. 243 Este Regimento Interno, somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
Art. 244 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 245 As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246 A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 247 A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1° São obrigatoriedades as seguintes pastas: (Dispositivo alterado pela Resolução nº 377/2018)
I – Pasta de atas das sessões; (Dispositivo alterado pela Resolução nº 377/2018)
II – Pasta de atas das reuniões das Comissões Permanentes; (Dispositivo alterado pela Resolução nº 377/2018)
III – revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
IV - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
V - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
VII – Pasta de termos de posse de servidores; (Dispositivo alterado pela Resolução nº 377/2018)
VIII - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
IX - revogado; Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
X - livro de protocolo. Nota (inciso X acrescentado pela Resolução 298/96 de 04/12/96)
X – Revogado (Dispositivo revogado pela Resolução nº 377/2018)
XI – pasta de atas de Assuntos de Interesse Público; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 377/2018)
XII – pasta de atas Audiências Públicas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 377/2018)
§ 2° É obrigatório o livro de protocol; (Dispositivo alterado pela Resolução nº 377/2018)
§ 3° Os registros das atas descritos nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 247, serão em pastas de A a Z, que conterá no máximo 200 (duzentos) folhas, digitalizadas e impressas, que serão abertas, rubricadas e encerradas pelo Presidente, Secretário (a) da Mesa, um Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Diretor (a) Administrativo (a). (Dispositivo incluído pela Resolução nº 377/2018)
§ 4° Os registros e arquivos de atas serão efetuados em meio magnético e arquivados com cópia de segurança. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 377/2018)
Art. 248 Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 249 As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 250 A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 251 revogado. Nota (revogado pela Resolução 338, de 17/12/09)
Art. 252 A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 253 No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 254 A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 255 Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 256 Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 376/2018)
Art. 257 – Para os prazos previstos neste Regimento serão computados somente os dias úteis. Nota (nova redação dada pela Resolução 321, de 18/06/2003)
Art. 258 À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 259 Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 260 Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando.
Nota: (Art. 260 acrescentado pela Resolução n.º 300, de 20/05/98)
Art. 261 Recebido o parecer, será a Moção incluída na Ordem do Dia, para discussão e votação única; aprovada será transmitida à pessoa a quem de direito indicada, por meio de ofício da Presidência da Câmara, no qual deve constar o nome do Vereador que apresentou. Nota (Art. 261 acrescentado pela Resolução nº 300, de 20/05/98)
Art. 262 Este Regimento, alterado pelas Resoluções nºs: 253/91, de 02/12/91; 275/94, de 17/02/94; 286/95, de 15/03/95; 291/95, de 26/06/95, 297/96, de 20/11/96; 298/96, de 04/12/96; 299/97 de 07/05/97; 300/98 de 20/05/98; 301/98 de 16/09/98; 302/98 de 25/11/98; 303/98 de 25/11/98; 304/98 de 25/11/98; 305/98 de 25/11/98; 306/98, de 10/12/98; 311, de 04/09/2002; 312, de 18/09/2002; 313, de 22/11/2002; 314, de 19/02/2003; 315, de 03/04/2003; 316, de 07/05/2003; 317, de 07/05/2003; 318, de 07/05/2003; 319, de 21/05/2003; 320, de 18/06/2003; 321, de 18/06/2003; 325, de 05/08/2004; 330, de 19/02/2009; 331, de 19/02/2009; 337, de 03/12/2009; e 338, de 17/12/2009 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.
Boa Esperança-ES, 29 de novembro de 1990.
ANTONIO DE ASSIS MILANEZ
A Câmara Municipal de Boa Esperança-ES homenageia aos Vereadores que compuseram a primeira Legislatura, que se instalou em 31/01/67 e funcionou até 31/01/71. São eles: