A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A OAB SP tem como compromisso proteger os dados pessoais a que tem acesso em suas atividades institucionais e para o funcionamento de seu Site. Para garantir transparência e a adequada governança de dados, a OAB SP disponibiliza, nas abas ao lado, Informe, Políticas e Termos que irão esclarecer de que forma acontece o uso desses dados pessoais.
O Informe do “Encarregado de Dados” comunica aos Titulares as informações acerca do Encarregado da OAB SP, além de seu contato e suas atribuições na organização. O Encarregado é responsável por ser o canal de comunicação entre a OAB SP, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A “Política de Privacidade” expõe o compromisso da OAB SP em proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Titulares nas atividades que realiza para o funcionamento de seu Site. De forma transparente, simples e acessível informa sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizados quando o Usuário navega no Site.
A “Política de Cookies” esclarece que são armazenados pequenos arquivos de dados (arquivo de texto), chamados cookies, no dispositivo usado durante a navegação no Site da OAB SP, com a finalidade de coletar informações sobre o Usuário, tais como suas preferências de acesso ou informações de login.
Os “Termos de Uso” detalham as regras de funcionamento para os Usuários que interagem com o Site https://www.oabsp.org.br/.
A OAB SP reserva-se o direito de realizar aprimoramentos nas funcionalidades do Site e que serão refletidas em atualizações nos respectivos documentos.
Última atualização em 28 de julho de 2022.
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