Perguntas frequentes (FAQ) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Neste TRE-MG, o sistema terá uso obrigatório a partir de janeiro de 2018, para classes processuais determinadas em Portaria da Presidência. A partir da data em que se inicia a obrigatoriedade de uso do sistema, não será mais permitida a protocolização por meio físico.
A expansão para as demais classes do Tribunal e também para as Zonas Eleitorais de Minas Gerais será amplamente divulgada, com antecedência mínima de 30 dias.
Conforme o art. 9º, § 2º, inciso III, da Resolução TSE nº 23.417/2014, é de responsabilidade do usuário a aquisição, por si ou pela instituição à qual está vinculado, do certificado digital – padrão ICP-Brasil, emitido por autoridade certificadora credenciada – e do respectivo dispositivo criptográfico portável.
Sim, a versão em funcionamento do PJe permite o acesso através de credenciamento comum de usuário (login e senha), conforme previsão do art. 6º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.417/2014. Contudo, não é possível assinar documentos.
Navegador Mozilla Firefox 3 ou superior. Recomenda-se a utilização da versão mais recente. O download pode ser feito aqui.
Acrobat Reader. O download pode ser feito aqui.
Java JRE (versão 6 ou 7). O download pode ser feito aqui.
identidade de assuntos e identidade entre uma parte e a pessoa jurídica que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso de Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus eHabeas Data;
Nesse item, são disponibilizados o andamento processual e as peças de alguns atos processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010.
No PJe, somente o advogado visualiza a íntegra das peças de atos processuais pela Internet. O advogado cadastrado no PJe tem acesso não somente aos processos em que figura como procurador, mas a qualquer processo que não tramite em segredo de justiça. Entretanto, para visualizar processos em que não figure como procurador, o advogado deve demonstrar o interesse, para fins de registro, conforme previsto no § 1º do art. 3º da Resolução CNJ nº 121/2010, sendo tais acessos registrados pelo sistema e disponibilizados no painel dos advogados e procuradores.
Exceto os processos em segredo de justiça, qualquer pessoa pode acessar as movimentações processuais, ou seja, o andamento dos processos e de algumas peças de atos processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010. Os processos não serão disponibilizados na íntegra pela Internet – para as partes e os eventuais interessados –, mesmo aqueles que tramitam sem segredo de justiça. Para acessar uma peça processual não disponibilizada na Internet, o terceiro deve se dirigir ao local mais próximo onde funcione o sistema PJe da Justiça Eleitoral.
No processo eletrônico, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico (art. 19 da Resolução TSE nº 23.417/2014) e enviadas via sistema PJe eDiário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.419/2006.
Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de dez dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem desse prazo está prevista na Resolução CNJ nº 185/2013:
Na forma do art. 9º da Resolução TSE nº 23.417/2014, considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:
Conforme previsto no art. 11 da Resolução TSE nº 23.417/2014, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos serviços citados serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não terão o efeito de prorrogar os prazos, exceto no período eleitoral em que se observará o art. 48 da Resolução TSE nº 23.417/2014.
Com essa ferramenta o usuário poderá solicitar o sigilo de um ou mais documentos ou arquivos do processo (art. 28 da Resolução TSE nº 23.417/2014).
Considera-se tempestiva a postulação integralmente encaminhada até as 24 horas do dia em que se encerra o prazo processual, conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 26, § 1º, da Resolução TSE nº 23.417/2014.
De acordo com o art. 26, § 5º, da Resolução TSE nº 23.417/2014:
Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, conforme disposto no art. 365, § 1º, do Código de Processo Civil; no art. 14, § 2º, da Resolução TSE nº 23.417/2014; e no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
O art. 14, § 4º, da Resolução TSE nº 23.417/2014, baseando-se no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, assim dispõe:
Conforme previsão do art. 18 da Resolução TSE nº 23.417/2014, os órgãos da Justiça Eleitoral que utilizarem o PJe deverão manter equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.