MPF/PA recomenda ICMBIO a não autorizar desmatamento em áreas reivindicadas por indígenas | Terras Indígenas no Brasil
MPF/PA - http://noticias.pgr.mpf.gov.br/ - 14/05/2012
O procurador da República Cláudio Henrique Dias explica que, caso a área requerida para a extração madeireira seja reconhecida como terra tradicionalmente ocupada pelos indígenas da etnia Munduruku ao fim do processo de demarcação, a atividade exploratória deverá ser anulada e os índios terão que ser indenizados, já que o reconhecimento terá efeitos ex tunc, ou seja, de caráter retroativo. "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis", relembra o procurador.
A Constituição Federal, em seu Art. 231, §2o, assegura aos índios a posse permanente de suas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
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