Eixo Temático 3 - Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional - Agenda Regulatória
Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional
Revisão das regras relativas à alteração e modificação operacional, em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização
Avaliar as regras atuais de alteração e modificação operacional e, se for o caso, propor novas regras e procedimentos de flexibilização operacioanal, sob a perspectiva da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização
Desenvolver estudos com o propósito de rever a regulamentação que dispõe sobre as regras de alteração e modificação operacional aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), de modo a dar a flexibilidade adequada aos instrumentos de outorga vigente.
Ação Prazo Final (mês/ano) Serviços de caracacterística rodoviária Status Prazo Final (mês/ano) Serviços seminurbanos Status
Estudos abr/16 concluída abr/18 em andamento
Participação Social set/16 concluída out/18 Previsto
Consulta à Procuradoria-Geral out/16 concluída nov/18 Previsto
Apreciação Diretoria-Colegiada jan/17 concluída jan/19 Previsto
Publicação da resolução fev/17 concluída jan/19 Previsto
Processo nº 50500.049716/2015-37 http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/47133/007_2016.html
Publicada a Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2017. (link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/355/Legislacao.html?pag=1&tle=&ele=&din=&dfi=&res=15&nre=5285&pre=)