Plenário aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno - Agência CMA
Plenário aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno
7 de agosto de 2019 7 de agosto de 2019 Leandro Tavares	aprovação, Câmara dos Deputados, reforma da Previdência, segundo turno
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 contrários. As informações são da Agência Câmara.
– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição
– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige "pedágio" de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito
– destaque do PDT pretende excluir a exigência desse "pedágio", mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição
– destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo
– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal
– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição
– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário
– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um do salário mínimo.
– volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%
– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista)
– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de "pedágio" de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS)
– regras para detentores de mandato eletivo
– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis
– regras sobre fundo complementar de servidores públicos
– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais
– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos; e
– regras sobre acumulação de pensões por morte.
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