Você está aqui:PolíticaEm Barueri, convênios voltarão a ter que passar pela Câmara
Na contramão de Santana de Parnaíba, os vereadores de Barueri vão consignar na Lei Orgânica do município uma de suas funções primordiais de fiscalização aos atos do prefeito. Projeto de Emenda à legislação municipal lido esta semana prevê que, para celebrar convênios e consórcios, o prefeito terá que submeter a proposta à votação na Câmara Municipal.
Na semana passada, em aprovação polêmica, os vereadores de Santana de Parnaíba aceitaram abrir mão de exercer parte de sua atividade de fiscalizar o Executivo. Eles aprovaram projeto do prefeito Elvis Cezar (PSDB) que dispensa a votação da Câmara Municipal em casos de celebração de convênios e consórcios pelo governo municipal.
O prefeito parnaibano usou como uma das justificativas no projeto o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter já decidido matéria semelhante em favor da Prefeitura de Sumaré – decisão que, ao contrário das deliberações de constitucionalidade em terceira instância (via Supremo Tribunal Federal), não determina o "efeito cascata". Ou seja: nenhuma prefeitura ainda é "obrigada" a adequar sua lei orgânica ao tema.
Em Barueri, no entanto, a regra volta a valer na Lei Orgânica. Isso porque, em 2013, na gestão do ex-prefeito Gil Arantes (DEM), a Câmara barueriense também aceitou imposição semelhante. Em maio daquele ano, aprovaram emenda alterando o artigo que regia a celebração de convênio e consórcios, apenas com "posterior informação à
Câmara Municipal, para conhecimento".
"A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o fim único de fiscalizar e dar publicidade às publicações, consórcios e contratos efetivados pelo município", traz a justificativa do projeto.
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