STF julga dia 6 de outubro a ação da ABRAFRIGO que pode anular dívida do FUNRURAL de produtores e de empresas - Portal do Agronegócio
Está pautado para 06 de outubro próximo o voto de desempate, pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI 4.395, cuja autora é a ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos e em que se pede pela inconstitucionalidade do Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos I e II) e da sub-rogação, que é o dever do adquirente/frigorífico reter e recolher tal tributo (artigo 30, inciso IV), ambos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008
Publicado em: 05/10/2021 às 16:00hs
No julgamento iniciado e suspenso em maio/20 pelo pedido de vista do Min. Toffoli, já julgaram, pela improcedência da ADI os Ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso e a favor dos Contribuintes os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Com base na decisão de 2011, o Senado Federal, então, editou a Resolução n. 15/2017 e, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução dos mencionados dispositivos legais. Assim, explica Tarosso, "caso o STF declare nesta ADI da ABRAFRIGO a inconstitucionalidade da sub-rogação, estará mantendo hígida e irretocável sua jurisprudência, já que, em duas vezes, assim se manifestou, não havendo, inclusive, razões para eventual modulação de efeitos". Isso porque a Corte, acertadamente, invalidou as leis que estenderam a aludida sub-rogação do Funrural aos adquirentes.
A sub-rogação não foi objeto de análise pelo STF no julgado terminado em 2017, pois tal ação judicial foi proposta por produtor e não pelo adquirente. Além disso, o dispositivo legal que prevê a sub-rogação (art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91) teve sua eficácia suspensa pela Resolução n. 15 do Senado Federal. Caso o julgamento pelo STF seja favorável, produtores e frigoríficos estarão livres do passivo tributário do FUNRURAL que a Fazenda Nacional lhes exige.