Nesse sentido, todas as crianças que estivessem na faixa etária entre 09 e 14 anos, órfãos, ou que os pais biológicos não tinham condições financeiras de garantir-lhes o sustento, e que na falta deles não havia, nem tutores e nem parentes, seriam entregues as autoridades judiciais para que em seguida por determinação do juiz, fossem então encaminhados ao Instituto Correcional Quinze de Novembro. Além das situações acima descritas, o fato de a criança estar na rua sem qualquer assistência, também era causa de internamento no Instituto. As crianças poderiam permanecer no Instituto até completarem 17 anos.
A educação no Instituto Correcional era voltada para a profissionalização como forma de integrar o interno a vida social. Com o advento da industrialização e a precarização da mão-de-obra, a utilização dos serviços dos menores abandonados que habitavam o instituto foi solução encontrada pelos republicanos para impulsionar a economia e garantir a segurança social, já que essas crianças também seriam retiradas das ruas, onde facilmente deixariam de conviver com o crime, para se regenerar pelo trabalho. Era preciso corrigir as crianças enquanto pequenas, pois nas ruas e abandonadas certamente poderiam preferir seguir os caminhos para uma vida voltada para o crime. Formava-se então, a mão de obra barata necessária para abastecer a economia do país.
Com a aprovação do Decreto nº 16.272 de 20 de Dezembro de 1923 ficou regulamentado a Assistência e Proteção aos Menores Abandonados e Delinqüentes, estabelecendo que o menor de qualquer sexo, abandonado ou delinqüente será submetido à assistência e proteção desta lei.
No capítulo II deste Decreto, que trata dos Menores Abandonados está prevista a condição do menor em situação de abandono, conforme preceitua o Art 2º no qual, daremos ênfase ao inciso V, in verbis: " Art. 2º Consideram-se abandonados os menores de 18 annos: [...] V - , que se encontrem em estado habitual de vadiagem, mendicidade ou libertinagem"
BRASIL. Decreto nº 13.706, de 25 de julho de 1919. Dá nova organização aos patronatos agrícolas. Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro,
RJ, v. 003, p. 146, 31 dez. 1919.
BRASIL. Decreto nº 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento de assistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes. Coleção de Leis
do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 003, p. 363, 31 dez. 1923.
Código da publicação: 1884
LIMA, Fernanda da Silva A repressão sobre a infância empobrecida na Primeira República no Brasil. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 254. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1884> Acesso em: 23 nov. 2017.