MSCiv 0000044-56.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VTM/AM E OUTROS (2)
Trata-se de Mandado de Segurança que tem por impetrante o Banco do Brasil S/A com pedido liminar para declarar nulo e afastar na íntegra o ato coator apontado, determinando-se a suspensão da decisão que determinou a penhora via SISSAJUD na conta do impetrante. Subsidiariamente, caso a penhora já tenha se efetivado, requer seja determinado o imediato desbloqueio e disponibilização do montante integral ao Banco do Brasil e, ao final, seja concedida definitivamente a segurança, para cassar o ato coator atacado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, assim como, pela violação dos dispositivos legais acima articulados.
Em seus argumentos defende, que a determinação judicial não se adequava ao rito processual da execução trabalhista previsto no Artigo 879, §§ 1º-B e 2º, CLT, o qual não determina que seja feito o pagamento de valor incontroverso de forma antecipada e a legislação trabalhista só fala em execução imediata do valor incontroverso no parágrafo 1º do Artigo 897, CLT, ao prever como requisito de admissibilidade do agravo de petição a delimitação de valor, em momento processual ulterior ao julgamento da impugnação e dos embargos à execução, o que ainda não ocorreu.
Como são vários despachos e decisões, farei um breve resumo do que aconteceu na tramitação daqueles autos desde o início da fase de execução.
Em 25 de setembro de 2020, o Juízo determinou à reclamada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação pelo Sindicato autor em favor dos substituídos, até agora apresentados nos termos do Artigo 879, CLT, concedendo ainda prazo de 30 dias úteis para fazer os cálculos e, no mesmo período, depositar judicialmente os valores considerados pela reclamada como incontroversos, sob pena de imediato bloqueio eletrônico do montante correspondente.
Fica a reclamada notificada, através de seu patrono, para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação pelo Sindicato Autor em favor dos substituídos, até agora apresentados nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.
Concedo, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias úteis considerando a quantidade de cálculos apresentados, sem deixar, no entanto, de observar a prioridade na tramitação - face ao alongado curso do processo e à faixa etária dos substituídos.
Ressalte-se, ainda, que, em caso de impugnação, os cálculos deverão ser apresentados de maneira isto é, em planilha específica para cada substituído. individualizada, Outrossim, no mesmo prazo (30 dias úteis), deverá a reclamada comprovar aquitação/depósito judicial (também de maneira individualizada) dos valores por ela reconhecidos como incontroversos, sob pena de imediato bloqueio eletrônico do montante correspondente.
Posteriormente, em 23 de outubro de 2020, o Banco do Brasil peticionou nos autos principais pedindo a suspensão do processo por 60 dias a fim de viabilizar negociação com vistas à efetivação de acordo judicial com o Sindicato autor.
Em 28 de outubro de 2020, foi deferido prorrogação de 30 dias úteis para apresentação dos cálculos individualizados ou proposta de acordo.
Em 09/12/2020, a reclamada apresentou petição na qual informa a proposta de R$316 milhões, sendo até R$ 296 milhões o valor bruto relativo aos 378 substituídos constantes na relação anexa.
Em 18/12/2020, as partes celebraram acordo parcial requerendo a homologação do acordo contemplando 93 substituídos, perfazendo um acordo no valor bruto de R$82.185.306,94 (oitenta e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos). O valor total líquido a ser distribuído aos substituídos é de R$77.090.948,43 (setenta e sete milhões, noventa mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 20/12/2020, houve um aditivo ao acordo, contemplando mais um substituído, que não constou no acordo e na planilha anterior, o beneficiário Ricardo Maurício Nunes Brasil no valor bruto de R$1.309.338,42, perfazendo um valor líquido de R$1.198.671,10.
Em 15 de janeiro de 2021, o acordo foi homologado.
Em 21 de janeiro de 2021, a impetrante, Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos 199 cálculos, explicando onde se encontram as incorreções nos cálculos, discriminando qual o valor que entende devido (valor incontroverso) e qual valor foi apresentado pelo Sindicato e insurgindo-se contra o despacho que determinou o pagamento do valor incontroverso.
No dia 24 de fevereiro, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus por meio de despacho ordenou à ora impetrante, reclamada na ação principal, que realizasse o pagamento do valor incontroverso por ele reconhecido (R$65.540.213,96) em relação aos demais substituídos que não integraram o acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD, conforme despacho (ID 210bf64).
O Sindicato que representa as partes autoras pediu no dia 26/02/2021 que o Juízo reconsidere o prazo de 30 dias que fora concedido e substituído para 5 dias úteis, sob pena de bloqueio.
Também entende que o executado sabia há 5 meses que teria de depositar o valor incontroverso, porém, não o fez, como de fato não o faz nas execuções individuais, sendo necessário o bloqueio das suas contas.
Em embargos de declaração (ID 51279f5), a executada entendeu que a determinação judicial não se adequava ao rito processual da execução trabalhista previsto no Artigo 879, §§ 1º-B e 2º, CLT, o qual não determina que seja feito o pagamento de valor incontroverso de forma antecipada e a legislação trabalhista só fala em execução imediata do valor incontroverso no parágrafo 1º do Artigo 897, CLT, ao prever como requisito de admissibilidade do agravo de petição a delimitação de valor, em momento processual ulterior ao julgamento da impugnação e dos embargos à execução, o que ainda não ocorreu.
O Juízo da MMª 2ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu um despacho em embargos de declaração (ID 89f3633 do processo principal) 10/03/2021:
A executada apresentou Embargos de Declaração (ID51279f5) alegando omissão e obscuridade no despacho de ID 77e499f, visto que este juízo determinou o pagamento do valor incontroverso no prazo de 30 (trinta) dias, violando o devido processo legal.
Os embargos não merecem prosperar.
Por primeiro, o art. 897-A da CLT restringe os Embargos de Declaração às sentenças e aos acórdãos, não contemplando despachos como os do presente caso, em respeito, inclusive, a celeridade e simplicidade inerentes ao processo do trabalho.
Por segundo, ainda que fosse despacho contra o qual coubessem os embargos, não há, nele, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a interposição do recurso, tendo em vista que, inclusive, apenas determinou o cumprimento da decisão de ID 210bf64, esta, sim, a que originalmente determinou o pagamento do incontroverso e contra a qual não houve a interposição de qualquer recurso pela executada (preclusão consumativa).Ante o exposto, dos embargos de declaração não conheço interpostos pela executada.
Outrossim, considerando que a decisão de ID 210bf64 determinou o pagamento do incontroverso no mesmo prazo de oferecimento da impugnação pelo Banco executado, o que não foi cumprido, decido chamar o processo à ordem para desconsiderar o prazo aludido no despacho (item "b") e determinar o imediato bloqueio via BACENJUD do aduzido valor incontroverso nas contas bancárias da reclamada, com sua transferência para conta judicial aberta junto à Caixa Econômica Federal.
Notifiquem-se as partes através de seus advogados, coma publicação no DEJT. Cumpra-se de imediato.
Trata-se de Mandado de Segurança repressivo contra decisão que ordenou o bloqueio do valor incontroverso constante na petição de impugnação aos cálculos.
Em relação ao prazo para ajuizamento do Mandado de Segurança, a decisão do Juízo impetrado foi proferida em 10/03/2021, a ciência foi dada em 11/03/2021, o ajuizamento da presente ação mandamental ocorreu em 11/03/2021, satisfazendo o prazo decadencial de 120 dias.
Cabe Mandado de Segurança contra ato do qual não caiba recurso com efeito suspensivo, é o caso dos autos, tendo em vista que as decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, e, neste caso não cabe recurso contra a decisão.
No despacho datado de 25 de setembro de 2020, o Juízo determinou à reclamada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação pelo Sindicato autor em favor dos substituídos, até agora apresentados nos termos do Artigo 879, CLT, concedendo ainda prazo de 30 dias úteis para fazer os cálculos e, no mesmo período, depositar judicialmente os valores considerados pela reclamada como incontroversos, sob pena de imediato bloqueio eletrônico do montante correspondente.
O rito seguido pelo Juízo impetrado foi o do Artigo 879, CLT, rito aplicável a sentenças ilíquidas, eis o inteiro teor do artigo:
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
O rito do Artigo 879, CLT confere ao juiz a opção de escolher entre a realização dos cálculos pelo contador do Juízo (§3º) ou pelas partes (§1º-B).
O rito previsto no artigo 879 prevê a apresentação dos cálculos, a intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de preclusão, finalizando com a homologação dos cálculos que o Juiz entender corretos.
No caso dos autos, o Juiz outorgou à parte exequente a apresentação dos cálculos, intimando o exequido para manifestação no prazo de 30 dias úteis, prazo este que foi prorrogado por igual período.
A parte exequida apresentou a sua impugnação aos cálculos, no entanto, sem o pagamento do valor reputado por ela própria como incontroverso.
Na fase de liquidação não há dispositivo da norma consolidada que obrigue a empresa a pagar o valor incontroverso ou que a obrigue a garantir a execução.
Depois de homologado o cálculo, surge para a parte que crer que o cálculo está incorreto, embargar a execução, desta vez, contudo, garantindo a execução, seja por meio de depósito, seja por meio de oferecimento de bem, seja por meio de seguro-garantia judicial.
Não há previsão legal para a determinação de bloqueio do valor incontroverso.
Nos termos do artigo 765, CLT " Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas."
O legislador concedeu poderes aos Magistrados trabalhistas para terem ampla liberdade na direção do processo, sempre velando pelo rápido andamento das causas, sempre seguindo o devido processo legal, no entanto, existem situações em que a lei é omissa ou não consegue prever todas as situações que surgem, então, a lei confere ao magistrado o poder de tomar decisões com maior liberdade, desde que respeitando os princípios do processo.
É o caso apresentado nos autos principais e que vem a baila neste writ.
Ocorre que, quando a executada, ora impetrante, impugna a conta de forma fundamentada, ela deve indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
A parte executada, ao delimitar e apresentar o valor que entende correto, quanto a este valor, não paira mais discussão, tornando-o incontroverso, remanescendo controvérsia apenas sobre o valor que ultrapassar esse teto, a não ser que haja alegação de alguma nulidade ou qualquer outro fato que impeça a sua liberação, por óbvio.
Aguardar a prolação de uma decisão de impugnação, na forma do artigo 879 da CLT, agora de observância obrigatória, e posterior citação do Executado, para que, apenas após a garantia integral da execução, possa se proceder à liberação do incontroverso, é postergar a expectativa do credor em face do devedor, de cujo montante já admitiu ser devedor.
De modo que o bloqueio e consequente liberação do valor trazem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, com prosseguimento da execução com a decisão de impugnação e atos de execução na forma do Artigo 880 e seguintes da CLT.
A decisão do Juízo impetrado não condicionou o recebimento da impugnação aos cálculos com o pagamento do valor incontroverso, embora houvesse a determinação de recolhimento do valor incontroverso e do bloqueio em caso de não pagamento.
O recolhimento do valor incontroverso não pode ser, em nenhuma hipótese, um óbice para o conhecimento da petição de impugnação e o enfrentamento das matérias nela elencadas.
Ademais, a determinação de bloqueio já era de conhecimento da impetrante desde o despacho de ID. 210bf64 de 25/09/2020 e dela a reclamada só se insurgiu em 21/01/2021 na sua manifestação de impugnação aos cálculos.
Tendo em vista que ao delimitar a matéria objeto da impugnação aos cálculos, a impetrante admitiu como valor incontroverso o montante de R$65.540.213,96, tendo em vista que não paira controvérsia quanto a este montante, tendo em vista, ainda, os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade não há ilegalidade ou abuso de poder do Magistrado ao determinar o bloqueio do montante.
Tendo em vista que não está presente o fumus boni juris ou o perigo da demora, DENEGO A LIMINAR, eis que não observei qualquer ilegalidade ou abuso de direito do Juízo impetrado ao determinar a ordem de bloqueio do valor reputado pela impetrante como incontroverso.
Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da decisão e para prestar informações no prazo de 10 dias.