Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral
23 de agosto de 2016
A prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício. É o que dispõe o artigo 100, da Lei 9.504/97. Essa foi a base legal invocada pelo juiz André Vitor Araújo Chaves, em sua atuação na Vara do Trabalho de Curvelo, MG, ao negar o ...