PREFEITURA DE ARIQUEMES SANCIONA LEI PARA DESBUROCRATIZAR E AGILIZAR ALVARÁS RELATIVOS ÀS EDIFICAÇÕES - News Rondônia
Quarta-Feira, 04 de Setembro de 2019 - 19:12 (Cidades)
PREFEITURA DE ARIQUEMES SANCIONA LEI PARA DESBUROCRATIZAR E AGILIZAR ALVARÁS RELATIVOS ÀS EDIFICAÇÕES
A Prefeitura de Ariquemes sancionou na terça-feira (3), uma lei que abrange a estimulação do desenvolvimento econômico social no município. Depois de aprovada pela Câmara de Vereadores, a promulgação da Lei 2.308/2019 institui a possibilidade do Alvará Responsável Automático (ARA), com o objetivo de desburocratizar e agilizar os procedimentos relativos às edificações.
Através do ARA, que em efeitos legais equivale ao Alvará de Construção, o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística e edilícia.
A Lei entra em vigor dois meses depois de uma reunião entre empresários da construção civil e a Administração Municipal para discutir medidas de simplificação da legislação que regulamenta a emissão de alvarás da construção civil na cidade.
Com procedimento facultativo realizado por declaração específica (em anexo), o ARA prescinde de análise e tem por objetivo as edificações unifamiliares com o limite dos índices urbanísticos, edificações não residenciais até o limite de 500 metros quadrados e edificações de uso industrial até 750 metros quadrados.
QUEM TERÁ ACESSO AO ARA?
Consta na Lei que podem requerer o ARA, os imóveis que não estejam localizados em áreas de riscos, que não estejam localizados em área de proteção ambiental, várzea ou Área de Preservação Permanente (APP) e que não estejam localizados em loteamento regular ou regularizado, liberado para construção. Se tratando de regularização de edificações, os imóveis deverão atender as condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.
Segundo o Secretário Municipal de Governo (SEMGOV), Ricardo Rodrigues, o processo administrativo de solicitação do ARA deverá ser instruído com os documentos estabelecidos e só será concluído após o pagamento das taxas previstas na legislação municipal.
"Após a pessoa preencher o formulário, juntar os projetos e documentos, firmar uma declaração de que está atendendo a legislação municipal, será feita a checagem para ver ser estão aptos e, na sequência, vai ser emitida a taxa. Depois de paga, a pessoa já pode retirar o ARA, acreditamos que todo esse processo, dure até 48 horas", explicou.
Os projetos deferidos pelo ARA terão validade de dois anos para o início da obra, podendo ser revalidado pelo mesmo período, no prazo máximo de 15 dias antes do vencimento.
A Administração Municipal poderá ainda, a qualquer momento, efetuar a análise dos projetos ou realizar diligências para fiscalizações. Constatado o descumprimento da legislação municipal urbanística e edilícia ou a inveracidade das declarações apresentadas, o proprietário do imóvel será notificado para a regularização da obra no prazo de 90 dias. Caso não seja providenciada a regularização, o proprietário e o profissional habilitado ficam sujeitos às penalidades descritas na Lei.