O MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) instaurou um inquérito civil público para apurar o possível uso e tratamento ilegal de dados pessoais de 73 milhões de clientes, para fins de publicidade, pela operadora Vivo.
A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MP-DFT, responsável pela investigação, alerta que o Marco Civil da Internet assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e também o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado.