“As organizações que descumprirem a legislação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estarão sujeitas às penalidades previstas na lei nº 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções aos descumpridores das normas.”
O blog do professor Taciano Medrado, deixa o espaço aberto para que a senhora Fabíola, secretaria de saúde do município se manifeste sobre essa denúncia gravíssima. E que apresente o PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde que deverá ser cumprido por todas as unidades básicas de saúde, conforme estabelece a lei ambiental .
Segundo publicação de hoje (31), no blog PNB da jornalista Sibelle Fonseca , o ex-prefeito Joseph Bandeira permanece INELEGÍVEL . A decisão é de agosto, mas está valendo, segundo advogados consultados pelo PNB. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou embargos de declaração e mantém Joseph Bandeira inelegível em razão da suspensão dos direitos políticos. Segundo a Lei da Ficha Limpa, após condenação em segunda instância o sentenciado fica inabilitado para concorrer a cargos eletivos.