» CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
Obrigatório para todos imóveis rurais?
Sim, inclusive caso você tenha já tenha averbado a reserva legal de seu imóvel rural.
E esta obrigatoriedade passou a existir com a aprovação da Lei nº 12.651/2012 (conhecida como Novo Código Florestal) e do Decreto nº 7.830/2012.
Quais os benefícios de fazer o CAR?
Além do diagnóstico e planejamento ambiental completo da propriedade, pode-se citar outros importantes benefícios:
Possibilidade de regularização das APP e/ou reserva legal: vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
Suspensão de sanções: em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, reserva legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
Obtenção de crédito agrícola: em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
Contratação do seguro agrícola: em condições melhores que as praticadas no mercado;
Dedução de APPs, reserva legal e de uso restrito: base de cálculo diferenciada do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
Linhas de financiamento: atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d'água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das APPs, reserva legal e de uso restrito.
Dicas para fazer o seu CAR!
O cadastro será realizado via internet, diretamente pelo proprietário/possuidor do imóvel rural ou por um representante com mais de 18 anos.
Pensando em facilitar e agilizar este importante processo eletrônico de cadastro de imóveis rurais no Brasil, o Programa Agricultura Consciente preparou para você diversos materiais com dicas úteis.
Para acessá-los, selecione abaixo o estado em que o seu imóvel está sediado.
Importante
Quando o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o cadastro deverá ser realizado naquele em que o imóvel possuir maior área, ou seja, o CAR deverá ser feito no estado que abrigue mais da metade da área do imóvel rural.