Inclusão Indevida junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito | MBL Advogados
Inclusão Indevida junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito
22 de abril de 2019 - Conhecimento
A inadimplência é um problema frequente que marca as relações comerciais, viabilizando o aumento de pessoas negativadas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/Serasa. O consumidor de boa-fé nunca possui intenção de deixar de cumprir suas obrigações, que é o pagamento, ao estabelecer uma relação com um fornecedor de produto ou serviço. Porém, muitos fatores fazem com que o comprador não consiga pagar seu débito, o que pode ocasionar a inclusão de seu nome e CPF no SPC, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito.
As empresas ao iniciar uma cobrança que evolui para a negativação do consumidor necessita observar regras para garantia legal do recurso, são exemplos: não expor o cliente ao ridículo e não realizar ameaça durante a cobrança dos débitos. Após a fase de cobrança, na qual não obteve sucesso com o pagamento da dívida, inicia-se o processo de inscrição junto aos Órgãos de Proteção de Crédito SPC/ Serasa, nesse momento é necessário o informe correto dos dados do cliente.
É crescente o número de pessoas que tem seus dados pessoais cadastrados erroneamente no SPC/Serasa. Isso ocorre quando o cliente efetua o pagamento da dívida, mas a empresa não atualiza seu banco de dados antes da inclusão ou demoram na retirada do cliente após este já está inscrito e ter quitado seu débito, ou ainda o cliente ter sido incluído mesmo não tendo vínculo comercial com a empresa.
Diante da inclusão indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito o consumidor sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplente será responsabilizada por danos morais e materiais. Podendo o consumidor recorrer à justiça no Juizado Especial ou com auxílio de advogado para abertura de um processo civil, na qual a empresa poderá ser punida com o pagamento de até 50 salários mínimos, porém o consumidor só poderá dispor desse recurso caso não haja outros registros de inadimplência no seu nome junto ao SPC/ Serasa.