Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter | Portal Jurídico Investidur
O ministro Celso de Mello destacou, ainda, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar protege as entrevistas jornalísticas; a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; bem assim as declarações veiculadas por intermédio dos "mass media" (meios de comunicação de massa) ou dos "social media" (mídias sociais). Isto porque o Supremo tem reafirmado a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos detentores de mandato. "Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, também por esse outro fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelanda [Jandira Feghali], eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (Twitter) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material", concluiu o relator.
NOTíCIAS,. Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/232-stf/333442-inviavel-pedido-de-explicacoes-de-senador-contra-deputada-federal-sobre-afirmacao-no-twitter. Acesso em: 19 Jul. 2019
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