Art. 1° As associações e as fundações constituídas no território do Município, ou que nele tenham estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidades pública, mediante Decreto do Executivo, desde que requerido e provados os seguintes requisitos:
I- que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório do Registro Especial;
II- que estejam em efetivo funcionamento, ininterrupto, por mais de 2 (dois) anos, comprovado por documento hábil;
III- que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
IV- que possuam Conselho Fiscal ou outro órgão equivalente;
V- que estejam devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
VI- que sirvam desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante a apresentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à comunidade, durante 2 (dois) anos ininterruptos, ou quaisquer outros meios de prova, fornecidos por autoridades federais, estaduais e municipais.
§ único A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos enumerados neste artigo importará no arquivamento do pedido.
Art. 2° O Município manterá rigoroso controle sobre as entidades declaradas de utilidade pública, com o arquivamento de todos os dados fundamentais.
Art. 3° As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
I- apresentar, até o 20 de dezembro de cada ano, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outra que venha a substituí-la, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterior;
II- renovar, a cada 02 (dois) anos, a prova de que os cargos de Diretoria não são remunerados; e
III- comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seu estatuto social.
Art. 4° Será revogado o ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo anterior;
II- desviar-se dos seus fins;
III- exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das previstas no seu estatuto;
IV- retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 5° A revogação do título de utilidade pública será feita em processo instaurado ex officio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outra que venha a substituí-la, ou mediante representação documentada.
§ 1° O pedido de reconsideração do ato revogatório de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
§ 2° A revogação do título de utilidade pública será feita através de Decreto do Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 118-A/1990.