Por decisão da Justiça Federal, as operadoras de telefonia móvel não poderão mais estabelecer prazos de validade para a utilização de crédito no serviço pré-pago, em todo território nacional. A decisão, unânime, foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As empresas ainda podem recorrer.
Para o advogado Eginardo de Melo Rolim Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), a fixação de prazo para o uso dos créditos, além de ser cláusula contratual abusiva, caracteriza o enriquecimento ilícito por parte das operadoras. “É abusivo porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada”, ele diz.
“Hoje, se você não utilizar os créditos em três meses, na média, você pode perdê-los. A empresa recebeu o pagamento antecipado, mas não teve o custo de lhe prestar aquele serviço. E o enriquecimento sem causa é aquele em que a pessoa se locupleta de um valor sem prestar aquele serviço”, diz Eginardo.
A decisão do TRF foi dada em resposta a um pedido de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que, em ação movida pelo próprio MPF contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, que entendeu que a restrição da validade de créditos de celulares pré-pagos não apresenta irregularidade.