Copom reduz juros básicos para 7,5% ao ano, próximo do menor nível da história - Pela nona vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (25) a taxa Selic em 0,75 ponto percentual, de 8,25% ao ano para 7,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
Refis dos débitos com as autarquias – Conversão da MP 780/2017 - Foi publicada na data de ontem a Lei n.º13.494/2017, convertendo em Lei a MP do REFIS das Autarquias.
A citada norma institui o PRD - programa de regularização de débitos não tributários (dívidas com autarquias, fundações públicas), reduzindo multa e juros na seguinte proporção:
- pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas;
- pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
- pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e
- pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.
Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes - O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria segue para a sanção presidencial.
Prazos - Também fica limitado a 120 dias o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção, que poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão judicial. E foi fixada em 90 dias a duração máxima do estágio de convivência que antecede a adoção nacional. No caso de adoção internacional, a proposta determina que esse prazo deverá oscilar entre 30 e 45 dias, prorrogável uma única vez também por decisão judicial.
Marco - O senador Armando Monteiro (PTB-PE), que foi relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a matéria foi aprovada inicialmente com quatro emendas de redação, afirmou que o Brasil precisava de "um novo marco nessa área da adoção".
Rodrigo Maia defende reforma da Previdência e anuncia pauta de segurança pública - O presidente da Câmara reconheceu que a aprovação de novas regras previdenciárias depende da recomposição da base governista, por isso não adiantou a data de votação. Ele anunciou ainda pautas relativas ao setor de petróleo e gás
Pauta do Plenário - Maia anunciou o calendário de votações do Plenário para a próximas semanas. Haverá sessões deliberativas de segunda a quarta-feira na semana que vem; todos os dias entre 6 e 11 de novembro; e os deputados serão dispensados na semana do feriado da Proclamação da República.
Regime do pré-sal - Rodrigo Maia informou ainda que há a intenção de mudar o regime de exploração do pré-sal brasileiro, passando do modelo de partilha para o de concessão. No regime de partilha, o Estado é o dono do petróleo e ganha a licitação quem oferecer à União a maior participação no volume de óleo produzido.
Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento - As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.
Prorrogação - Por enquanto, a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.
Novidades da lei - Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade - Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal. A pedido de senadores, o relator concordou em retirar do texto final os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.
Encaminhamentos - O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos "para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis": Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU.
Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais.
Responsabilidade - Para o ministro Emmanoel Pereira, a proposta da convocação da audiência é a de tornar o mecanismo da jurisdição voluntária um meio de pacificação social e de saudável contenção de demandas no Judiciário. Ele lembrou que a criação do mecanismo não partiu da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação do CSJT, coordenada por ele, nem da Justiça do Trabalho ou do movimento pela conciliação atuante na JT. "Definitivamente não foi fruto da nossa inciativa, porém temos a responsabilidade de criar condições para o seu funcionamento da forma mais adequada, pensando em aspectos como o respeito da autonomia da vontade, principalmente do trabalhador hipossuficiente, e o respeito da ordem pública, para evitar que os acordos extrajudiciais sejam geradores de fraudes de qualquer natureza".
Plenário do Senado Federal aprova indicação de desembargador Breno Medeiros para o TST - O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) a indicação do desembargador Breno Medeiros para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com 52 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Barros Levenhagen, em agosto deste ano.
Mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas - A Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Direito tributário - O enunciado 590 assevera que constitui acréscimo patrimonial, a atrair incidência do Imposto de Renda, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, em valor superior às respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Súmulas - As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Em nove meses, baixa de processos supera distribuição em 34% - De janeiro a setembro deste ano, o número de processos baixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos tribunais de origem superou em 34% a quantidade distribuída aos gabinetes dos ministros. Em valores absolutos, foram baixados 222.582 processos recursais nesse período, enquanto 165.673 novos recursos eram distribuídos aos julgadores (a baixa ocorre após o fim da tramitação do processo no tribunal).
Seções - De acordo com a Coordenadoria de Gestão da Informação, a Primeira Seção se destacou entre os órgãos julgadores especializados do STJ com o maior aumento percentual de processos baixados em 2017 até setembro. O colegiado diminuiu o acervo, composto por matéria de direito público, baixando 76% a mais do que a quantidade de processos distribuídos.
STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes - A 2ª seção do STJ aprovou súmula (nº 594) sobre a legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes.
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão - Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.
Pedido específico - O ministro Antônio Carlos explicou que o contrato, enquanto autonomia da vontade, não é a causa de pedir da ação de prestação de contas, "mas sim o ato processual de alienação extrajudicial" – no caso, o leilão do veículo, o valor arrecadado e a eventual existência de saldo remanescente. Dessa forma, segundo o magistrado, não há pedido de revisão de cláusulas ou de interpretação do contrato de mútuo.
Valores desconhecidos - No caso analisado, o particular pagou 18 das 36 prestações do veículo antes da inadimplência. Posteriormente, houve a apreensão e o leilão do bem. Segundo os autos, ressaltou o ministro, não há informações a respeito do destino dos valores arrecadados com a alienação do bem.
CNJ: resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios - Em reunião realizada no último dia 14, o plenário do CNJ julgou improcedente um procedimento de controle administrativo que condenava a ausência de cotas raciais no 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações do TJ/SP.
A ministra afirmou que dentre as resoluções a serem atualizadas, cujas versões preliminares serão entregues ao plenário do Conselho para avaliação e votação em dezembro, está a questão que diz respeito à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. Cármen considerou que esta "é uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça". (Fonte: MIGALHAS)
STJ, STF e TJSP unem esforços para ampliar integração tecnológica - Para fortalecer a integração tecnológica, diminuir custos e garantir a melhoria contínua da prestação jurisdicional, representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participaram nesta semana de uma videoconferência que acertou detalhes técnicos da implementação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para os três órgãos.
TJSP - No início deste mês, servidores do STJ e do TJSP tiveram um encontro, em São Paulo, para discutir maneiras de melhorar a comunicação entre os órgãos. No curto prazo, a solução encontrada foi estimular o uso do Malote Digital para trazer mais celeridade ao trânsito de documentos. Também foi discutido o início da implementação do MNI entre as cortes.
MNI - O Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público objetiva o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais entre os sistemas informatizados de tribunais e as demais instituições que compõem o sistema da Justiça brasileira.
Malote Digital - O Malote Digital permite que um expediente encaminhado pela ferramenta chegue ao seu destinatário rapidamente, garantindo maior celeridade aos processos. Para a operacionalização do sistema do Malote Digital no âmbito do STJ, foram cadastradas duas unidades organizacionais – Protocolo Administrativo e Protocolo de Petições – que são responsáveis pelo recebimento, triagem e encaminhamento dos documentos.
TJRJ - Mandados de pagamento devem ser priorizados nas serventias - O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou na terça-feira, dia 24, aviso (CGJ 689/2017) determinando aos chefes de serventias dos juízos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que seja priorizada a expedição de mandados de pagamento antes do recesso forense. O aviso será publicado no Diário Oficial até o fim desta semana.
- Era um pleito justo da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ e temos que levar em consideração também a crise financeira. Os advogados precisam receber seus honorários e as partes o dinheiro ao qual fazem jus. Essa decisão servirá ainda para movimentar a economia.
- Esse é um pleito antigo nosso. É justo que o advogado tenha um pouco mais de conforto depois de tanto tempo de trabalho. E também que a parte receba o que lhe cabe. (Fonte: JUSTIÇA EM FOCO)
BA - Veículos com placa de final 9 têm até dia 30 para quitar o IPVA - Os contribuintes que possuem veículos com placas de final 9 devem ficar atentos ao último prazo para quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única, que vence na próxima segunda-feira, dia 30 de outubro. Na mesma data, também em caso de placas de final 9, deve ser paga a última parcela para quem optou por dividir o imposto em três vezes.
BA - Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA – gestão de processos e documentos administrativos – Foi publicado Decreto Est. nº 17.983 estabelecendo o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.
MA - DIEF - Prorrogação do Prazo - O Secretário de Estada da Fazenda, por meio da Portaria SEFAZ nº 470/17, prorroga, excepcionalmente, até 27/10/2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente ao mês de setembro de 2017.
MG - ICMS - Alterações no Regulamento no tocante a livros e documentos destinados a escrituração fiscal– Foi publicado o Decreto no. 47.279/17, modificando dispositivos do RICMS/MG que tratam dos livros e documentos destinados à escrituração fiscal e das penalidades pelo descumprimento da legislação estadual. Com efeitos retroativos a 01/07/2017
PB - Prazo para pagamento do IPVA placa final 'zero' termina dia 31 de outubro - Os proprietários de veículos com placa final 'zero', última placa do novo calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devem efetuar o pagamento até o dia 31 de outubro para garantir o beneficio do desconto e evitar multas e juros por atraso.
PB - ICMS - Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) - Cadastro - Disposição– Foi publicada a Portaria nº 269/2017 que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), regulamentando-o como principal meio de comunicação entre o contribuinte do ICMS e a Secretaria de Estado da Receita (SER). Dentre as disposições, destacam-se:
RN - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação– Foi publicado o Decreto no. 27.430/17 alterando o RICMS-RN, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29/09/2017, que prorrogam disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Com efeitos a partir de 01/11/2017.
RN - Tributos - Restituição de Indébito– novos procedimentos – Foi publicado o Decreto no. 27.431/17 alterando o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/98, para dispor sobre restituição de indébito.
RN - ICMS - Credenciamento de Contribuintes– Foi publicada a Portaria no. 122 GS/SET/RN dispondo sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revogando a Portaria GS/SET nº 133/11.
SE - Regime de Substituição Tributária - Lista de Serviços - Comércio Atacadista - Materiais de Construção em Geral - Alteração no Regulamento – Foi publicado o Decreto no. 30.888, alterando o Regulamento do ICMS, no tocante a substituição tributária de materiais de construção em geral.