-Da legalidade da prova pericial. De uma mera leitura do Laudo Pericialacostado às fls. 300/321 é nítido que este descreveuminuciosamente o objeto de exame, respondendo a todos os quesitos formulados de maneira clara, objetiva e especializada. Quanto à sua confecção, foiformulado e assinado por dois Peritos Criminais Federais, cujas matrículas, inclusive, constama fl. 321, permitindo, assim, a ampla defesa a qualquer eventualimpugnação de suspeição que a r. defesa doApelante entendesse cabível.
- Assim, como bemapontouo Ministério Público Federal, emsuas contrarrazões, no caso dos autos, não há qualquer elemento que embase a injustificada afirmação de imparcialidade oumesmo falta de capacitação dos responsáveis pela elaboração do exame e respectivo laudo, o qualveio regularmente assinado e comidentificação funcionalperfeitamente visível, de forma que a pretensa nulidade é mera conjectura desprovida de fundamento, não devendo prosperar. Assim, embora a defesa pretenda afastar a idoneidade da perícia, esta foiincapazde apontar vícios que possammacular sua legitimidade e, ainda que alegue tenha sido a prova produzida semo contraditório e eminobservância a requisitos técnicos, é inconteste que o laudo pericialfoielaborado segundo as determinações dos artigos 158, 159 e 160, todos do Código de Processo Penal, sendo desarrazoada a tentativa de retirar-lhe a legalidade.
- Já no que se refere à alegada necessidade de que os peritos prestemcompromisso perante o juízo, de acordo coma previsão do art. 159, § 2º, do Código de Processo Penal, o "compromisso de beme fielmente desempenhar o encargo"é previsto aos peritos não oficiais, o que não é o caso emconcreto, já que, como já mencionado, o Laudo foiassinado por dois Peritos Criminais Federais. Precedentes.
- Da inocorrência do conflito aparente de normas. Os fatos narrados na denúncia, emprincípio, subsumem-se tanto ao art. 55 da Lein.º 9.605/1998, que visa proteger o meio ambiente contra degradação (especialmente solo e subsolo), quanto ao art. 2º da Lein.º 8.176/1991, que, por sua vez, visa proteger o patrimônio da União (patrimônio público). Emse tratando de dispositivos que tutelambens jurídicos distintos, conclui-se que ambos os tipos penais devem, a priori, incidir, ouseja, a hipótese é de concurso formalde crimes (e não de conflito aparente de normas). Precedentes.
- Da materialidade e autoria dos delitos. Constituicrime ambientala extração de recursos minerais sem (ouemdesacordo com) a competente autorização, permissão, concessão oulicença, sendo o bemjurídico tutelado a preservação do patrimônio natural, especialmente solo, subsolo e vegetação existente sobre a área, bemcomo a preservação do meio ambiente como umtodo, ouseja, como direito difuso, inerente a todos os brasileiros. - Constituicrime contra o patrimônio público, na modalidade usurpação, explorar, semautorização legal, matérias-primas pertencentes à União, as quais devemser entendidas como substâncias emestado bruto, principale essencial, comas quais algo pode ser fabricado ou, emoutras palavras, substâncias destinadas à obtenção de produto técnico por meio de processo químico, físico oubiológico. Inserem-se, pois, no conceito de matérias-primas pertencentes à União, os recursos minerais emgeral, inclusive os do subsolo (inteligência do art. 20, IX da CF), dentre os quais se incluemterra e/ouareia, recursos que podemser utilizados, p. ex., como matéria-prima para a fabricação de vidro oupara a construção civil. Emse constatando a exploração, sema necessária autorização legal, de areia restará caracterizado, emprincípio, o delito previsto no art. 2º da Lein.º 8.176/1991. - NO CASO CONCRETO, houve a caracterização de ambos os delitos, demonstrando-se, de maneira inequívoca, a extração e exploração irregular de recursos minerais, in casu, areia, por parte do réu.