BS Gestão Publica - Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis.
Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis.
O Município de Cuiabá foi condenado ao pagamento de R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, a um aposentado - proprietário de apenas um imóvel na Capital - que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que instruíram 173 ações de execuções fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram ao autor da ação (Ação Declaratória e Constitutiva de Direito cumulada com Dano Moral 25466-07/2011 – código 729459). A sentença foi proferida pela juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.
Em relação ao valor fixado a título de indenização (R$ 350 mil), a magistrada explicou que a quantia é correspondente a 350 salários mínimos, "tratando-se de valor acima do costumeiro R$ 10.000,00 (10 salários mínimos hoje) fixado pelas Cortes brasileiras para uma só demanda judicial proposta indevidamente pela Fazenda Pública, face uma só inscrição em Dívida Ativa, sendo certo que se fosse aplicado o valor costumeiro acima para cada uma das 173 Execuções Fiscais já propostas pelo município requerido contra o autor, resultaria na exorbitante quantia de R$1.730.000,00 - (1.730 salários mínimos hoje), próximo ao valor vindicado na exordial de R$2.000.000,00 - (2.000 salários mínimos hoje)."
A indenização deverá ser corrigida a partir da data da sentença (31 de maio de 2019), e à quantia deverão ser acrescidos juros de mora a partir de cada evento danoso - a inscrição em Dívida Ativa dos IPTUs em nome do autor nos anos de 1999 (duas vezes), 2003 (nove vezes), 2004 (três vezes), 2005 (três vezes), 2009 (63 vezes), 2010 (89 vezes), 2013 (uma vez), de imóveis que não eram de sua responsabilidade patrimonial tributária.