STF define data para julgar ação do PSB que questiona a Lei de Segurança Nacional - PSB 40
STF define data para julgar ação do PSB que questiona a Lei de Segurança Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, em plenário virtual, entre os dias 15 e 21 de maio, a ação do PSB que questiona pontos da Lei de Segurança Nacional.
Para o partido, alguns dispositivos na lei ameaçam a liberdade de expressão, na medida em que podem permitir a perseguição de opositores e críticos do governo. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.
A LSN prevê, por exemplo, pena de 1 a 4 anos de prisão por "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".
O partido não pede a impugnação de toda a lei, pois entende ser essencial a manutenção de mecanismos para o Judiciário combater ataques à democracia e às instituições, sobretudo nos tempos em que extremistas e negacionistas promovem atos e mobilizações em favor de medidas de ruptura democrática.
Segundo o PSB, 11 dispositivos ofendem preceitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à informação e o princípio republicano. Outra norma contraria garantias processuais, como o princípio do juiz natural.
Diversas entidades ingressaram como amicus curiae na ADPF 799, entre elas a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).