Câmara aprova projeto que prevê indenização por danos morais a vítimas de violência doméstica | Notícias do Recôncavo
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) um projeto de lei que garante o pagamento de indenização por danos morais quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher. O valor, determinado pela Justiça, deverá ser pago pelo agressor.
A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que o pagamento de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que considerar justo.