OMISSÃO DA ANEEL – Ainda em relação os danos morais, a Aneel disse no processo que a agência não pode ser obrigada a pagá-los porque não é responsável por atos praticados pelas concessionárias. No parecer, o MPF contestou essa alegação.
“No caso concreto, percebeu-se claramente a ineficácia da autarquia no que tange à sua atividade regulatória, sendo certo que os abusos cometidos pela outra ré (Celpa) deveriam ter sido alvo de forte reprimenda. Dessa forma, ao se omitir em sua função de órgão regulador, a Aneel deve responder a título de dano moral coletivo, mesmo não sendo diretamente responsável pelo serviço prestado ao consumidor”, defendeu o MPF.
“Vale registrar que bastaria um simples posicionamento proativo da Aneel diante da situação, reiterada e notória, de cobranças abusivas da Celpa por débitos do responsável anterior, para que toda essa situação tivesse sido evitada, resguardando-se o direito de inúmeros consumidores e prevenindo o ajuizamento das ações individuais e desta ação coletiva”, observa o membro do MPF no parecer.
ENTENDA O CASO – A ação foi ajuizada pela DPU em julho de 2018, contra a Celpa e a Aneel. Três meses depois, em outubro, decisão liminar (urgente) assinada pela juíza federal Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças ilegais.