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Petição - Tributário - Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ...... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......
Agravo de Instrumento n.º .........
Agravante: ..........
Agravado: ...........
COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
Inconformado com o despacho do MM. Juiz, que determinou a lavratura da penhora sobre o bem oferecido pelo agravado, pugna o agravante pela sua reforma.
Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:
Consoante ao disposto no artigo 620 do C.P.C., quando o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, in verbis:
Ademais, o imóvel que o agravante requer seja penhorado, além de ser residência do agravado e de sua família, possui valor aproximado de R$ ........., ou seja valor muito superior ao débito pleiteado na Execução Fiscal.
Portanto, seria extremamente prejudicial, no caso de um eventual leilão, que a penhora recaísse sobre dito imóvel residencial, e não sobre o bem indicado pelo agravado, que é indubitavelmente, muito mais fácil de ser comercializado, sendo que, ainda, em caso de adjudicação não teria a necessidade de se criar um eventual condomínio, como por certo, o teria de ser no caso do bem imóvel.
Isto posto, requer seja improvido o agravo interposto, devendo ser mantida a penhora deferida pelo MM. Juiz.