CNPJ rural: o que é, quando é obrigatório o produtor se inscrever e mais informações da inscrição à baixa do cadastro!
Obter o CNPJ rural é necessário quando o produtor se enquadra como empresa, fornecendo produtos e serviços a diferentes tipos de consumidores.
Só que a mudança do produtor pessoa física para pessoa jurídica possui especificidades que podem impactar os resultados da atividade rural e, por isso, precisam ser consideradas pelo contador e pelo produtor em conjunto. Você sabe quais são elas?
Neste artigo, você verá a finalidade do cadastro, como fazer e como funciona em São Paulo. Boa leitura!
O que é CNPJ Rural?
O CNPJ Rural é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica feito por pessoa física na junta comercial do Estado com a classificação em empresa rural. O cadastro é opcional para todos os Estados brasileiros, exceto São Paulo – em que é obrigatório.
Ele é necessário quando o produtor rural se enquadra como empresa, ou seja, fornecendo produtos e serviços a diferentes tipos de consumidores.
Ao optar por ter um CNPJ, o produtor rural deve escolher qual regime de tributação seguir: Lucro real, Lucro presumido, Lucro arbitrado ou Simples Nacional.
Proprietários que fazem uso do imóvel rural exclusivamente para lazer ou para produção para consumo próprio não precisam fazer a inscrição no CNPJ.
CNPJ Rural: como tirar?
O CNPJ Rural é emitido pelo PGD (Programa Gerador de Documentos) do CNPJ e Receitanet, disponibilizados no site da Receita Federal. O processo acontece online, e o número de inscrição no CNPJ é emitido em seguida.
Para o cadastro, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Cópias do RG e CPF do produtor, autenticadas em cartório;
Escritura ou documento que comprove posse do imóvel;
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e matrícula do imóvel rural atualizada;
Em São Paulo, após receber o número, o produtor deve ir à delegacia da Receita Tributária para obter a nova inscrição estadual como produtor rural.
Para consultar os dados da empresa com CNPJ, você pode acessar a Redesim da Receita Federal, onde é possível emitir o comprovante de inscrição e ver a situação cadastral.
Além disso, é possível fazer a consulta pelo Sintegra no estado que a empresa foi registrada. Para isso, você deve informar o CNPJ ou a Inscrição Estadual.
As atividades rurais do produtor PJ são tributadas baseadas nas mesmas regras válidas às demais pessoas jurídicas. Esse produtor pode ser sujeito ao adicional do Imposto de Renda e a alíquota de 10%.
Além disso, a tributação pode acontecer baseadas no lucro presumido, real ou arbitrado.
Vantagens do CNPJ rural
O produtor com CNPJ Rural pode abrir contas bancárias para movimentação financeira da organização. A comercialização e venda de alguns produtos em redes varejistas e atacadistas também é uma vantagem.
Vale lembrar da facilidade de acesso ao crédito rural e ao financiamento privado, outros dois grandes benefícios.
É importante lembrar que os empréstimos pessoais, as receitas e as compras não agropecuárias devem ser lançadas no CPF.
Já as compras, receitas e os financiamentos agropecuários devem ser lançados no CNPJ. Isso resulta na separação do indivíduo e da empresa, além de segmentar os custos pessoais e os custos de produção.
Entretanto, como desvantagem, as obrigações fiscais que um produtor rural com CNPJ são mais complexas.
Diferenças entre produtor rural Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Jurídica
A principal diferença entre o produtor rural Pessoa Física e produtor rural Pessoa Jurídica é a quantidade de obrigações fiscais. Produtores PJ possuem obrigações fiscais mais complexas.
Além dessa, existem outras diferenças. O produtor rural Pessoa Física normalmente possui uma pequena propriedade e produz em pequena escala. Ele não pretende comercializar produtos em grande escala para mercados varejistas ou atacadistas.
Já o produtor rural Pessoa Jurídica é aquele que se enquadra como empresa, fornecendo produtos para o consumidor final. Ele também pode se tornar um fornecedor de matéria prima para outras empresas.
Tanto produtor rural pessoa física quanto jurídica deve fazer a Inscrição Municipal e/ou Estadual para emitir nota fiscal. Além disso, eles devem solicitar ao Incra o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
CNPJ produtor rural em São Paulo
No Estado de São Paulo, todo produtor rural precisa ter inscrição no CNPJ para comercializar sua produção – é obrigatório. O CNPJ substitui a Decap (Declaração Cadastral de Produtor).
O objetivo da inscrição do produtor rural no CNPJ em São Paulo é estar no cadastro sincronizado com a Secretaria da Receita Federal.
Essa medida visa dar ao produtor rural mais agilidade no preenchimento de formulários sem a necessidade de deslocamento até os postos fiscais. Além disso, ele pode emitir conjuntamente o número de CNPJ e de uma inscrição estadual.
Para fazer a inscrição, o produtor deve inscrever ou atualizar sua empresa no cadastro de contribuintes do ICMS.
Esse processo também é feito através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ e Receitanet, no site da Receita Federal.
Os produtores devem apresentar os seguintes documentos:
ITR em nome do proprietário ou cópia da matrícula do imóvel rural com data recente;
Cópia e/ou original do Contrato ou declaração relativa à permissão de uso do imóvel para a realização de atividade rural, firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou, ainda, por seu representante legal, consignando o período de exploração, a área cedida e a forma de pagamento;
Cópia de CPF e RG do produtor rural;
Cópia de CPF e RG do proprietário do imóvel (dispensada em caso de firma reconhecida na assinatura do contrato).
Quem não está obrigado a emitir o CNPJ produtor rural em São Paulo?
Não estão abrangidos na obrigação a pessoa que:
Faça uso do imóvel rural para fins recreativos;
Explore o imóvel rural com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;
Promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinquenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos.
O produtor rural pessoa física tem autorização da Receita Federal de manter registro no CNPJ, caso esse registro seja exigido pelo fisco estadual. Mas, para todos os efeitos, não perde a condição de pessoa física, como no caso dos produtores de São Paulo.
As notas fiscais que acobertam as operações de compra de insumos, máquinas e venda dos produtos agrícolas devem conter apenas a informação do CNPJ do produtor.
Para a previdência social, devem ser informados os dados referentes ao CPF do produtor rural.
Com a formalização, recomenda-se que os empréstimos pessoais, as receitas e compras não agropecuárias sejam lançadas no CPF. As compras, receitas e financiamentos devem ser lançados no CNPJ. Isso resulta na separação entre indivíduo e empresa.
Baixa do CNPJ de produtor rural na Receita Federal
A baixa do CNPJ perante a Receita Federal deve ser realizada se acontecer algum dos seguintes eventos de extinção:
transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial e vice-versa.
Após a ocorrência de um desses eventos, a baixa na inscrição do CNPJ deverá ser solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente. Para realizar a solicitação, é preciso enviar uma série de documentos para a Receita Federal.
Se a baixa da inscrição for concedida, a Receita disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que pode ser consultada pela internet. Para realizar a consulta, basta inserir o CNPJ que o sistema mostrará a situação cadastral da empresa.
É importante salientar que qualquer pessoa que tenha acesso ao número do CNPJ pode realizar a consulta, mesmo que não seja o responsável legal da empresa.
O CNPJ produtor rural deve ser emitido quando o produtor comercializa seus produtos, se enquadrando como empresa.
O cadastro é obrigatório no Estado de São Paulo e optativo nos demais Estados brasileiros.
Este registro possibilita algumas facilidades ao produtor, como acesso mais fácil ao crédito rural e possibilidade de comercialização em mercados varejistas e atacadistas.