Câmara remove vantagem de produtos com tecnologia nacional em licitações – Canal Aberto Brasil
Câmara remove vantagem de produtos com tecnologia nacional em licitações
Alveni Lisboa 18 de dezembro de 2014 Câmara remove vantagem de produtos com tecnologia nacional em licitações2014-12-18T11:30:36+00:00 Sem categoria No Comment
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 17, a conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014, que entre vários incentivos fiscais prorroga até 2018 a isenção de PIS e Cofins para smartphones, tablets e notebooks. O prazo do benefício terminaria este ano, após ter sido prorrogado uma vez, de 2009 para 2014.
A MP, que já ganhou mais de 100 novos artigos durante a tramitação no Congresso (nasceu com 56 e já tem 167) também mexe nas compras públicas, ao unificar a margem de preferência reservada aos produtos e serviços nacionais. Pelo novo texto, eles podem custar 25% mais que concorrentes importados e, ainda assim, vencerem as licitações. A medida visa incentivar principalmente as pequenas empresas, que geralmente não tem condições de produzir por um preço inferior as grandes multinacionais.
Essa mudança é, no entanto, criticada pelos ministérios do Desenvolvimento, do Planejamento e de Ciência e Tecnologia. O argumento é que ao unificar em 25%, a margem de preferencia perde a capacidade de dar incentivos diferenciados a bens produzidos no Brasil e aqueles que contam com tecnologia desenvolvida no país. Com a regra única, frisam os técnicos do Governo, o incentivo adicional à tecnologia nacional fica inócuo.
A Medida Provisória 656/14 – agora o projeto de conversão em Lei 18/14 – ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.
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