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Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá mesmo assim condenação em honorários advocatícios?
Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá, mesmo assim, condenação em honorários advocatícios?
São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em ...
Nas execuções fiscais, deve-se aplicar o art.827 do CPC na fixação dos honorários advocatícios em 10% em detrimento do art. 85, §3º, do CPC/2015.
O art. 827 do CPC é norma específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções fiscais ajuizadas com base em CDAs, sendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015.
Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que ...
Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e entidade previdenciária para liquidação de sentença coletiva
Caso adaptado: a associação dos servidores públicos, na qualidade de representante processual dos associados, ajuizou ação coletiva contra a Geap (entidade fechada de previdência complementar) pedindo a restituição de valores pagos pelos associados participantes do plano (ação coletiva 1). O juiz julgou o pedido procedente, tendo havido ...
Via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgado e com pedido de vista, salvo questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou quando há má-fé processual
Via de regra, é possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do ...
Na contestação, a parte ré formulou pedido reconvencional (reconvenção), mas denominou equivocadamente de pedido contraposto (que seria inadmissível, no caso); mesmo assim, esse pedido deverá ser analisado e julgado como pedido reconvencional
Direito Processual Civil Procedimento Resposta do réu
STJ. 3ª Turma. REsp 1940016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021 (Info 702).
A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado
A oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado.
STJ. 2ª Seção. EDcl nos EDcl no REsp 1829862/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/06/2021.
Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. É constitucional o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2019.
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida ...
A parte tem o direito de se fazer representar na audiência de conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir
Isso está expressamente previsto no § 10 do art. 334 do CPC/2015:
Art. 334 (...) § 10. A parte poderá ...
O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ACP diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário