Sistema Projeto Legal de Jaraguá do Sul publica novos decretos para regularização urbana — CAU/SC
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Publicado no dia 18 de novembro de 2019 • Categoria Notícias
Sistema Projeto Legal de Jaraguá do Sul publica novos decretos para regularização urbana
O Projeto Legal, sistema da prefeitura de Jaraguá do Sul, publicou duas novas regras a respeito de edificações na área urbana da cidade. A primeira, notificada através do Decreto nº 13256/2019, estabelece o procedimento de regularização para edificações cujas Áreas de Preservação Permanente (APP) ou córregos tenham perdido suas características ambientais em decorrência de tubulação de curso d'água nas obras. A segunda regra foi determinada pela Lei nº 8099/2019, que altera dispositivos de outras legislações para modificar o prazo de validade de consultas prévias ou de viabilidade expedidas pela prefeitura.
Em 2019, também foram publicadas regulamentações acerca do Código de Obras de Jaraguá do Sul, de Faixas Não Edificantes de Tubulações e de Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs). O sistema também permitiu, por decreto, o funcionamento de microcervejarias artesanais, brewpubs e nanocervejarias em certas zonas da cidade.
O Projeto Legal é uma iniciativa de Jaraguá do Sul que objetiva acelerar e facilitar a análise, licenciamento e regularização de edificações na cidade. Através de decretos, alvarás e recomendações, o projeto agiliza processos referentes a autorização para construção e a regularização de prédios já existentes. Além disso, por meio de perguntas e respostas no site, o programa simplifica o entendimento de regras de aprovação junto ao corpo de bombeiros, de recuo frontal, de áreas de lazer, entre outros.