Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente) com o pagamento de taxas pertinentes.
Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).
- Lei Complementar 248/2019 - Plano Diretor;
- Lei Complementar nº 295 de 30 de janeiro de 2020, que Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem e dá outras providências (versão compilada)
- Lei Complementar 267 de 06 de novembro de 2018 , que Regulamenta Áreas de Interesse Social 2, institui o Programa Morar e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 294 de 14 de janeiro de 2020, que Declara Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa Morar Contagem
- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2020
- Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016
Outras regulamentações a serem consultadas:
Instrução Normativa 002/2020 Dispõe sobre a aprovação de projetos arquitetônicos de uso misto enquadrados no Programa Morar Contagem. Clique aqui para baixar
Observação: Calculada de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs
A partir do 21/09/2020, o atendimento na será realizado na Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED) , por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia.