Bruna Cabral Cruz
1 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA Justifica-se a contratação de empresa especializada em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia, na necessidade de assegurar a prestação dos serviços especializados de engenharia, dando suporte à equipe da Gerencia de Obras e Engenharia do Sesc Mg na gestão e fiscalização das obras listadas abaixo, visando a eficiência e sucesso das contratações. Por se tratar de terceirização de serviços eminentemente acessórios e não ligados diretamente à atividade-fim do Sesc e, tendo em vista que a instituição não possui corpo técnico suficiente para realizar o gerenciamento in loco das obras, faz-se necessária a contratação, uma vez que o SESC não dispõe de todos os recursos materiais e humanos no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade. O prazo de vigência deste contrato será de 24 meses contados da emissão da ordem de serviço, ou até a data do recebimento provisório da última obra prevista na lista abaixo (o que ocorrer primeiro). Serão fiscalizadas as obras abaixo nos seguintes prazos: Obras Previstas 1 Reforma do Edifício JK 2 Reforma do Edifício Sede 3 Obras de acessibilidade do Sesc Sete Lagoas 4 Obras de construção do Ginásio do Sesc Teófilo Ottoni 5 Reforma e Ampliação do prédio do Sesc Tupinambás Endereço Rua Caetés, Centro CEP: / Belo Horizonte - MG Rua Tupinambás, Centro CEP / Belo Horizonte - MG Rua Francisco Vicente, 23 - Bairro Papavento CEP / Sete Lagoas - MG Avenida Bernarda Barbosa Laender, Centro CEP / Teófilo Otoni - MG Rua Tupinambás, Centro CEP / Belo Horizonte - MG Prazo de Execução (meses) A seleção da empresa far-se-á por meio de licitação na modalidade Concorrência, com critério de julgamento melhor técnica e preço, sendo que o contrato será executado por regime de empreitada por preço unitário, com adjudicação por preço global. 1
2 2. OBJETO Contratação de empresa especializada em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia, para realizar: gestão de escopo, gestão de custos, gestão de prazos, gestão de qualidade, gestão de suprimentos, gestão de riscos, gestão de comunicação e gestão de RH, em todas as etapas e atividades das obras do Sesc Minas listadas, para apoio à instituição na fiscalização dos empreendimentos, incluindo mão de obra, equipamentos, ferramentas, insumos e documentos necessárias à execução dos serviços em regime de empreitada por preço unitário. Os postos de trabalho serão os seguintes: Quant. Postos de Trabalho (40 horas semanais) Obra Prazos de execução (meses) 1 Engenheiro de Planejamento Reforma do Edifício Sede, Reforma e Ampliação do prédio do Sesc Tupinambás, Reforma do Edifício JK, Obras de construção 24 do Ginásio do Sesc Teófilo Ottoni e Obras de acessibilidade do Sesc Sete Lagoas 1 Engenheiro Civil Fiscal de obras Reforma do Edifício Sede e Reforma e Ampliação do prédio do Sesc Tupinambás 18 1 Engenheiro Civil Fiscal de obras Reforma do Edifício JK 18 1 Engenheiro Civil Fiscal de obras Obras de construção do Ginásio do Sesc Teófilo Ottoni 12 1 Engenheiro Civil Fiscal de obras Obras de acessibilidade do Sesc Sete Lagoas 12 1 Técnico de Segurança no trabalho Reforma do Edifício Sede, Reforma do Edifício JK, Reforma e Ampliação do prédio 24 do Sesc Tupinambás 1 Técnico de Segurança no trabalho Obras de construção do Ginásio do Sesc Teófilo Ottoni 12 1 Técnico de Segurança no trabalho Obras de acessibilidade do Sesc Sete Lagoas 12 1 Técnico de Edificações Reforma do Edifício Sede e Reforma e Ampliação do prédio do Sesc Tupinambás 18 1 Técnico de Edificações Obras de construção do Ginásio do Sesc Teófilo Ottoni 12 1 Técnico de Edificações Obras de acessibilidade do Sesc Sete Lagoas 12 1 Técnico de Edificações Reforma do Edifício JK 18 A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela administração do Sesc, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. O preposto, uma vez indicado pela CONTRATADA e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, após a assinatura do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à implantação de postos e execução do contrato, relativos à sua competência, bem 2
3 como firmar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a execução do contrato. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS Os serviços a serem executados, objetos da presente contratação, deverão obedecer rigorosamente às normas abaixo, entre outras a serem indicadas especificamente para cada serviço, a critério exclusivo da CONTRATANTE: às normas e especificações constantes deste termo; às normas da ABNT; às disposições legais da União e do Governo Estado de Minas Gerais; aos regulamentos das empresas concessionárias; às prescrições e recomendações de fabricantes dos produtos; às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações e termos ora fornecidos não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de seus preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços objeto da contratação, o que significa que deverão ser computados, nos preços unitários ou no BDI propostos, todos os custos diretos e indiretos, treinamentos, reciclagens, tributos, tarifas, encargos sociais etc., necessários à completa e correta execução dos serviços. Não será admitida reivindicação de alteração dos preços unitários ou global sob alegações tais como dados incompletos ou insuficientemente detalhados, quantitativos incorretos, dificuldades em entrega de serviços especificados no prazo, entre outros. Assinado o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar uma análise minuciosa de todo o projeto, buscando elucidar junto à CONTRATANTE, ao início dos trabalhos, toda e qualquer dúvida sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. 3
4 Os casos não abordados serão definidos pela CONTRATANTE, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços. Os representantes da CONTRATATADA e toda pessoa autorizada pela mesma, terão livre acesso a todos os locais onde estejam sendo realizados os trabalhos, relacionados com o objeto da licitação, inclusive, mediante prévia autorização de representante da CONTRATANTE, nas dependências de sua empresa ou de terceiros. A CONTRATADA interromperá total ou parcialmente a execução dos serviços, mediante comunicação da FISCALIZAÇÃO, sempre que: assim estiver previsto e determinado no Instrumento Convocatório ou no Contrato; for necessário para execução correta e fiel dos trabalhos, nos termos do Instrumento Convocatório e de acordo com as presentes especificações; houver alguma falta cometida pela CONTRATADA, desde que esta, a juízo da CONTRATANTE, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subsequentes; e a CONTRATANTE assim o determinar ou autorizar formalmente. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam subempreiteiros, fornecedores, fabricantes ou outros profissionais e empresas envolvidos com os serviços relativos a esta contratação. As normas de segurança constantes destas especificações não desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposições legais, federais, estaduais, distritais ou municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inadequados na execução dos serviços. Se for necessário, em casos excepcionais, a critério da CONTRATANTE, poderá ser solicitada a execução dos serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos, desde que a necessidade seja comunicada com antecedência à CONTRATADA, ou seja, só poderão ser realizada as horas extras formalmente autorizadas pela CONTRATANTE, e nesses casos, os valores serão pagos, conforme a legislação vigente, tendo como parâmetro o valor do salário apresentado na proposta do contratado. 4
5 A critério do Sesc, por seu único e exclusivo interesse, a CONTRATADA poderá vir a ser formalmente comunicada da dispensa parcial da prestação de serviços no período de recesso do órgão, interrupção parcial da obra ou afastamentos legais dos prestadores de serviço. A qualificação profissional dos prestadores de serviço será verificada na análise da proposta técnica ou quando do início da efetiva prestação de serviço em cada posto de trabalho, nos casos de eventuais substituição de profissionais, obedecendo sempre aos critérios técnicos mínimos solicitados. A ocorrência de posto de trabalho descoberto será considerada nas medições e pagamentos para efeitos de aplicação de glosa. Os representantes da CONTRATANTE reportar-se-ão diretamente ao Engenheiro de Planejamento da CONTRATADA, ou a seu preposto formalmente indicado. A CONTRATADA ficará responsável por lavrar atas expeditas das reuniões pertinentes ao objeto do contrato, realizadas entre as partes envolvidas, incluindo órgãos públicos, empreiteiros, fornecedores e demais interessados nos projetos em questão. Cópias dessas atas serão remetidas, em até 2 (dois) dias úteis, à CONTRATANTE para aprovação. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam projetistas, técnicos ou outros profissionais. 4. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA Os serviços contratados tem como premissa: Garantir o cumprimento pleno dos contratos pelas empresas responsáveis pela execução, visando a qualidade do objeto e mitigando riscos de pleitos e aditivos contratuais. Controlar e exigir dos Contratados o cumprimento dos prazos de entrega, custos e qualidade definidos pelo Sesc Mg. Auxiliar no acompanhamento dos processos de compras quanto a necessidade, oportunidade e prazos. Elaborar os documentos a serem trocados com as empresas Contratadas, de modo que as informações corretas sejam disponibilizadas nos momentos apropriados para cada parte interessada. Reduzir os riscos através do gerenciamento ao longo de toda a execução do serviço contratado. 5
6 Subsidiar os técnicos e gestores do Sesc Mg na tomada de decisões estratégicas, com informações no momento adequado e da forma necessária, permitindo a adoção de ações corretivas e preventivas. A partir de tais premissas, a Contratada deverá elaborar o plano de gestão com documentos de gerenciamento dos projetos, de acordo com as diretrizes do SESC, utilizando obrigatoriamente, a metodologia reconhecida e baseada nos princípios do Project Management Institute (PMI), na norma NBR ISO /2003(Gerenciamento da Qualidade Diretrizes para a qualidade em gerenciamento de projetos) e nas exigências estabelecidas pelos procedimentos internos do Sesc MG, observando o cuidado com o meio ambiente e responsabilidade social, entendendo o termo projeto como um empreendimento. São as áreas de gestão (definições do PMI): Gestão de escopo: definição e controle do que está e do que não está incluído no PROJETO, com Declaração de Escopo Preliminar, Estrutura Analítica do Projeto (EAP) e lista de verificação de escopo utilizada ao longo do empreendimento. Gestão de prazos: definição das datas marco e dos processos necessários para realizar as atividades dentro de tais previsões, com elaboração do cronograma de execução dos projetos e obras; definição do caminho crítico e cronograma de rede; desenvolvimento de curvas de balanço; programação das atividades de execução da obra em intervalos apropriados; controle dos prazos e análise de desempenho. Gestão de custos: definição dos processos de controle de custos para que seja possível concluir o projeto dentro do orçamento aprovado, com análise dos custos previstos e acompanhamento da execução de custos parciais e totais; desenvolvimento do Cronograma Financeiro, com base no cronograma físico e no orçamento aprovado; controle dos custos do empreendimento pelo acompanhamento das compras e contratações e análise dos gastos mensais incorridos; medição de desempenho financeiro da obra com a utilização da técnica de valor agregado (curva S). Gestão de qualidade: planejamento e acompanhamento da qualidade do serviço, com elaboração do Plano de Qualidade e definição de todos os critérios de acompanhamento e procedimentos a serem adotados; acompanhamento do controle tecnológico dos materiais e serviços; realização de inspeções de recebimento de materiais e liberação de serviços; controle de não-conformidades e realização de auditorias sobre os sistemas de gestão da qualidade dos fornecedores; realização da inspeção final para entrega do projeto. Gestão de suprimentos: planejamento e acompanhamento do processo de suprimento, com acompanhamento do Plano de Compras e Contratações e determinação dos itens, prazos e critérios de aquisições; acompanhamento da seleção de fornecedores para garantia da 6
7 qualidade, requisitos dos materiais, logística de fornecimento e impacto ambiental; relato da situação das aquisições; acompanhamento do processo de encerramento dos contratos com fornecedores e verificação do cumprimento completo de todo o escopo acordado, obtenção de garantias de materiais e equipamentos e da prestação de serviços, Gestão de RH: acompanhamento e validação dos recursos humanos envolvidos nas obras: histograma de mão de obra, mobilização e desmobilização de equipes; desempenho das equipes em função da qualificação das pessoas; fornecimento de feedback; resolução de problemas e coordenação de mudanças para melhorar o desempenho das atividades; e das condições do ambiente de trabalho e da segurança no canteiro de obra. Gestão da comunicação: planejamento e acompanhamento do processo de comunicação entre as partes interessadas, com elaboração do plano de comunicação da obra para garantir a agilidade das ações e decisões internas e a correta formalização dos registros; definição dos critérios de distribuição, revisão, disponibilidade de acesso, armazenamento, recuperação e disposição final de documentos e registros em meio físico ou eletrônico; relato mensal do desempenho da obra. Gestão de riscos: trata dos processos de identificação, análise, planejamento de resposta e monitoramento dos riscos para a execução da obra, a partir de estudos específicos consolidados na Matriz de Riscos, com o objetivo de aumentar a probabilidade e o impacto dos eventos positivos e diminuir o dos eventos adversos CONCEITOS GERAIS DAS ATIVIDADES PROPOSTAS: Fiscalização de obra: a fiscalização é o acompanhamento e verificação diária da execução de cada etapa dos serviços, zelando pelo cumprimento dos padrões de qualidade fixados no Projeto Executivo, através de um controle geométrico e tecnológico dos serviços e materiais empregados. Caberá à empresa contratada, o acompanhamento e fiscalização da obra através de pessoal qualificado com formação em engenharia civil, especialmente designado para tal, devendo obrigatoriamente efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA por obra fiscalizada, e subsidiar através de relatórios técnicos, as eventuais notificações emitidas pelo Sesc Mg. Programação e planejamento: a programação e planejamento objetiva garantir a execução do orçamento previsto e da execução da obra nos padrões de qualidade requeridos pelo Sesc MG, através da racionalização do emprego dos recursos financeiros e assegurando a execução dos serviços de acordo com os projetos elaborados. Acompanhamento físico-financeiro: o acompanhamento físico-financeiro consiste no monitoramento da evolução dos serviços executados em comparação aos previstos no cronograma físico-financeiro proposto, permitindo a análise do andamento do programa da obra e sua compatibilidade com o planejamento geral estabelecido. 7
8 Assessoramento na gestão de contratos: o assessoramento em quaisquer assuntos que envolvam modificações de contratos, verificação de preços unitários, composição de preços de novos serviços, prorrogações contratuais ou outros assuntos de importância sobre os custos ou prazos contratuais. Medição de serviços: verificação da medição de serviços, que consiste no levantamento de campo, confecção de planilhas e memórias de cálculo, quantitativos dos serviços executados, que servem de base para o pagamento ao fornecedor e que serão previamente aprovados pelo Sesc MG. Relatórios: os relatórios visam fornecer informações ao Sesc Mg sobre o andamento da obra sob os aspectos técnicos, físico, financeiro e administrativo. Os Relatórios Técnicos devem ser elaborados ainda para a análise de problemas específicos ocorridos na prestação de serviços, apresentando-se soluções alternativas e respectivos custos, conforme modelo a ser previamente aprovado com o Sesc Mg Padronização e qualidade: A contratada deve possuir um processo de gestão que possibilite ao Sesc Mg acompanhar o desempenho das equipes através de indicadores de controle perfeitamente definidos e criteriosamente apropriados, tais como índice de produtividade, índice de retrabalho, índice de cumprimento de prazo, dentre outros. A contratada deve ainda manter procedimentos padronizados de gerenciamento que atendam aos requisitos da norma ISO 9001, possuir e dominar as ferramentas que permitam o planejamento e a elaboração dos trabalhos de forma mais eficaz, tais como Auto Cad, MS Project, Softwares com plataforma 3D e outros conforme acordado com o SESCMG ESCOPO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO Os relatórios emitidos pela Contratada, quando da gerencia das obras devem abranger as atividades descritas abaixo, visando atender os propósitos do gerenciamento FISCALIZAÇÃO DA OBRA: A fiscalização da obra deve prever a análise prévia de projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, especificações, verificando sua adequação às boas técnicas construtivas disponíveis, atentando para possíveis especificações de materiais e/ou serviços fora de uso ou de difícil obtenção, execução e manutenção, assim como com relação aos conceitos de Sustentabilidade e observância da viabilização da aplicabilidade de conceitos de Acessibilidade. Devem ser realizadas as seguintes atividades: a) Coordenação da atuação dos projetistas durante o desenvolvimento da obra, através de consultas técnicas, reuniões e visitas à obra. 8
9 b) Controle de toda a documentação da obra, com a manutenção e organização de arquivo contendo cópias dos projetos, memoriais descritivos e das especificações, contratos firmados, correspondências, orçamento básico e respectivas atualizações e modificações, atas e deliberações. c) Quando de Ordem de serviço para execução de obra, juntamente com o Plano de trabalho, a CONTRATADA deverá apresentar: Plano de Gestão da Obra (PGE), os resultados da fiscalização dos projetos, a EAP, o diagrama de rede (Gráfico de Gantt) e diagrama PERT CPM, visando com isto garantir que não ocorram atrasos devido a problemas que poderiam ser previstos e antecipados ou, ao menos, que medidas mitigadoras sejam adotadas. d) O monitoramento e controle das atividades sob responsabilidade da CONTRATADA terão por base a análise de projetos, o Plano de Gestão da Obra e o processo de fiscalização da obra. Ressalta-se contudo que, do conjunto de documentos que serão elaborados de modo regular pela CONTRATADA e construtora(s), o cronograma físico-financeiro é a ferramenta de indicação das medições e das respectivas datas para pagamentos, não podendo ultrapassar os prazos estabelecidos em contrato. e) Como parte do processo de controle e registro, a CONTRATADA deverá realizar reuniões em periodicidade definida com o Sesc MG entre os diversos envolvidos no processo para divulgação de informações, debate sobre problemas identificados, encaminhamento de ações com responsáveis e prazos definidos, e tomada de decisões. f) As atas de reunião decorrentes deverão ser produzidas pela CONTRATADA, seguindo os critérios definidos pelo Project Management Institute (PMI), pela norma NBR ISO /2003 (Gerenciamento da Qualidade Diretrizes para a qualidade em gerenciamento de projetos) e pelas exigências estabelecidas pelos procedimentos internos do Sesc Mg. g) O controle da execução dos serviços por parte do Sesc Mg será realizado por meio de análise de registros, relatórios e documentos pertinentes elaborados pela CONTRATADA e a partir de reuniões de trabalho. A partir da análise do andamento dos serviços, podem ser demandadas pelo Sesc Mg ações corretivas, preventivas ou de melhoria, relacionadas ao controle e ao desempenho das atividades. h) A CONTRATADA também deverá desenvolver e implantar procedimentos operacionais de Gerenciamento de Resíduos de Obra (GRO), abrangendo as etapas de caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinação. Com esta medida pretende-se: Desenvolver e implantar procedimentos operacionais de Gestão de Resíduos de Obra. Capacitar a equipe técnica do fornecedor, construtora e suas subcontratadas para gerenciar todo o tipo de resíduo de obra. Atender à Resolução Conama 307, normas técnicas e leis aplicáveis. Aumentar o controle sobre o desperdício de materiais. Melhorar a organização e limpeza da obra. 9
10 Melhorar a imagem e credibilidade perante clientes, comunidade, governo e sociedade. Observação: para todos os efeitos desta contratação, o contratado assume a gestão conforme todas as condições previstas nos documentos da contratação da obra a ser fiscalizada PLANO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES: Trata-se do planejamento e acompanhamento do processo de compras de materiais, contratações de serviços (subcontratações) e locação de equipamentos a partir da determinação dos itens, prazos e critérios de aquisições; requisitos dos materiais, logística de fornecimento, impacto ambiental; do relato da situação das aquisições; e da obtenção de garantias de materiais e equipamentos MAPA DE RH: Trata-se do acompanhamento, análise e validação dos recursos humanos envolvidos nas obras: histograma de mão de obra; mobilização e desmobilização de equipes; desempenho das equipes em função da qualificação das pessoas; resolução de problemas e coordenação de mudanças para melhorar o desempenho das atividades; controle das condições do ambiente de trabalho e da segurança no canteiro de obra PLANO DE COMUNICAÇÃO: Trata-se do planejamento e acompanhamento do processo de comunicação entre as partes interessadas para garantir a agilidade das ações e decisões internas e a correta formalização dos registros; é construído a partir da definição dos critérios de distribuição, revisão, disponibilidade de acesso, armazenamento, recuperação e disposição final de documentos, das formas de registros em meio físico ou eletrônico; do relato semanal e mensal do desempenho dos serviços MATRIZ DE RISCOS: Trata dos processos de identificação, análise, planejamento de resposta e monitoramento dos riscos para o empreendimento, com o objetivo de aumentar a probabilidade e o impacto dos eventos positivos e diminuir o dos eventos adversos. 10
11 PLANO DE GERENCIAMENTO: Trata da organização de todas as informações e dados que deverão ser arquivados na memória técnica do empreendimento a partir do monitoramento e validação dos registros que o compõe GERENCIAMENTO DA OBRA: O gerenciamento da obra consiste em planejar, fiscalizar e documentar de modo presencial e permanente, a execução dos serviços. Devem ser realizadas as seguintes atividades: a) Validar plano de ataque das obras e serviços de engenharia, estabelecendo a estratégia de execução, métodos, sequencia pontos críticos e localização das instalações de apoio e equipamentos. b) Validar a programação física de curto prazo (look a head planning) de caráter semanal. c) Validar a programação física de longo e médio prazo. d) Analisar a qualidade dos serviços executados nas obras e serviços de engenharia, identificando não-conformidades em relação à especificação técnica constante no Projeto Executivo ou às normas técnicas vigentes. e) Avaliar o planejamento de execução da obra, planos de instalações e montagens, bem como especificações técnicas de maquinas, equipamentos e sistemas. f) Avaliar a evolução financeira das obras e serviços de engenharia: através da adequada programação da execução, de locações, compras e aquisições, e de antecipações de pagamento. g) Acompanhar compras e contratações: verificar a programação e controle das atividades de suprimentos e reportar o status à CONTRATANTE. h) Acompanhar o Plano de Qualidade da Obra. i) Assistir a Equipe de Fiscalização do Sesc MG no que tange à observação dos seguintes aspectos administrativos: Registros de identificação da obra: endereço completo, área de intervenção, data de início e data prevista para término. Existência de placa de obra em conformidade com o descrito no Edital. Registros de identificação da execução da obra: nome da construtora e suas subcontratadas com seus registros do Crea, nomes e registros do Crea dos responsáveis técnicos pelos serviços e obra, e nome e registro do Crea do responsável técnico designado. Registros do contrato da obra e do alvará de construção, número de matrícula do INSS (CEI da Obra) e comprovantes de recolhimento (FGTS e ISS). 11
12 Registros relativos à SSMA (segurança, saúde e meio ambiente), verificando se são atendidas as exigências relativas à segurança do trabalho, tais como: uso de EPIs, existência de CIPA, PPRA, PCMSO, PCMAT, higiene ocupacional, dentre outras. Registro permanente do cronograma físico sobre o percentual de avanço da obra discriminado por serviços. Registro permanente do cronograma físico-financeiro atualizado, inclusive contendo os totais acumulados. Existência do Projeto Executivo completo impresso e com pranchas em versões corretas. Existência do diário de obra, contendo todas as informações relevantes e exigências legais, bem como validação e devidas assinaturas. Registro sobre o desempenho da construtora e suas subcontratadas, enfatizando os problemas encontrados. Registro sobre as atitudes tomadas com vistas a solucionar os problemas constatados com as respectivas soluções de continuidade, quando das visitas anteriores. Registro dos compromissos assumidos pela construtora com relação a prazos e execuções de serviços e outras obrigações contratuais. Registro sobre as alterações ocorridas no transcurso dos trabalhos programados, tais como antecipações ou atrasos, indicando inclusive suas respectivas causas. Conferência e fiscalização da folha de medição, fazendo os ajustes dos quantitativos de serviços efetivamente executados (instalações, montagens, certificações e validações, etc.). j) Assistir a Equipe de Fiscalização do Sesc MG no que tange à observação dos seguintes aspectos correntes: Condições das instalações e construções provisórias, quando houver. Condições da limpeza e arrumação do terreno e canteiro de obra. Movimentação de terra e destinação, quando for o caso. Assistir tecnicamente a construtora para esclarecimento dos assuntos relacionados ao entendimento do Projeto Executivo original. Monitorar (acompanhamento e avaliação) a execução da obra de modo presencial e permanente, quanto a qualidade e boa técnica construtiva. 4.3 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO Quando do início das obras, serão demandados os técnicos para execução da gestão nos locais das obras. Portanto, a metodologia de atendimento aos serviços escopo do contrato deve prever a composição de equipes em locais distintos, atuando in loco nas obras, como responsáveis técnicos, conforme quantitativo já determinado em planilha do item 2. 12
13 Serão acordados com a equipe de fiscalização do Sesc Mg, os relatórios, que serão entendidos como produtos que deverão ser apresentados pela Contratada, nos prazos estabelecidos no cronograma, conforme descrito neste termo. Os serviços serão prestados sob demanda, ou seja, ao início de cada obra definida, a equipe do Sesc convocará a contratada a realizar a gestão, conforme o fluxo estabelecido abaixo: Fluxo de Solicitação da Demanda 1- Identificada a demanda, o Sesc convocará a Contratada para reunião interna com a equipe da contratante para apresentação e esclarecimento do escopo. 2- Em até 05 (cinco) dias úteis após a reunião com a equipe da Contratante, deverá ser entregue para aprovação do Sesc o currículo dos profissionais e cronograma físico-financeiro, tendo como base os preços definidos no contrato. 3- Aprovados o cronograma físico-financeiro e o currículo dos profissionais, o Sesc Mg, expedirá a Ordem de serviços (OS), que será formalmente encaminhada à contratada, com a autorização para início dos serviços de gestão EQUIPE TÉCNICA - QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS: a) Engenheiro sênior para fiscalização de obra: Engenheiro Civil com experiência profissional superior de 10 anos na área de atuação de fiscalização de obras para: Acompanhar e fiscalizar os serviços de obra e engenharia conforme escopo contratado, prazo, custo e qualidade. Acompanhar e controlar obras na área da construção civil, elétrica, hidrosantária, estrutural, e sistemas especiais. Verificar e realizar investigações de levantamentos técnicos, além de verificar a metodologia de execução dos serviços propostos. Analisar projetos, especificações de equipamentos, materiais e serviços, emitindo parecer. Analisar custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra. Acompanhar e fiscalizar a execução de obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, Supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra. 13
14 Prestar consultoria técnica, avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Elaborar relatórios e laudos técnicos referentes as obras e serviços fiscalizados em conformidade com as diretrizes da entidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar as tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. b) Engenheiro sênior para planejamento: Engenheiro Civil com experiência profissional superior de 10 anos na área de planejamento de empreendimentos de construção civil. Desenvolve ferramentas e documentos utilizados no processo de controle e planejamento. Elaborar planejamento e cronograma de emprendimentos da construção civil. Auxiliar no Planejamento de contratação de empresas terceirizadas; gerenciar mudanças de escopo, identificar pontos críticos e desenvolver planos de ação corretiva, mediante requisitos da CONTRATANTE. Suporte para planejamento e cronograma de projetos; Estabelecer e manter planos de controle de projeto e cronogramas; Analisar e otimizar cronogramas existentes; Monitorar e gerar planos e cronogramas para apresentação sempre que necessário; Revisar e auditar cronogramas e planejamento de empresas terceirizadas; Gerenciar mudanças de escopo, identificar pontos críticos e desenvolver planos de contingência. Ter domínio dos Software: Project e/ou Primavera P3; Conhecimento em planejamento de projetos de obras de engenharia. c) Técnico de Edificações: Profissional com formação técnica em edificações para: Acompanhar as atividade técnicas que envolvem as obras e serviços de engenharia, bem como desenvolver relatórios gerenciais; Verificar a apuração de medida de superfície de quaisquer dependências cobertas e descobertas, nelas incluídas as superfícies das projeções de paredes, elementos estruturais e demais elementos construtivos; 14
15 Realizar levantamentos de quantitativos de execução de serviços e respectivas memórias de calculo; d) Técnico em segurança do trabalho: Profissional com formação em técnico de segurança do trabalho para: Experiência na área de construção civil relativa a sua área de atuação; Promover ações e a aplicação de medidas preventivas para eliminação de riscos, evitando acidente de trabalho e doenças profissionais com a finalidade da promoção da saúde e a proteção da integridade do trabalhador no local laboral, efetuando e aplicando conhecimentos técnicos de segurança no trabalho, relacionando com o meio ambiente de trabalho, seus componentes, máquinas e segurança, higiene, saúde, proteção individual e coletiva do trabalhador. Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção. Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Instituição e determinar fatores de riscos e de acidentes. Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes. Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção. Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso. Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho. Manter contato junto aos serviços médico e social da Instituição para o atendimento necessário aos acidentados. Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis. Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes. Orientar os funcionários da Instituição e de terceiros no que se refere à observância das normas de segurança. Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática. Verificar a regularidade da documentação trabalhista das equipes das obras e serviços de engenharia relativas à sua área de atuação; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 15
16 5. FORMA DE PAGAMENTO Os pagamentos serão realizados mediante emissão de nota fiscal conforme medição mensal dos serviços efetivamente prestados no mês de referência. Mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, a CONTRATADA encaminhará relatório mensal de prestação dos serviços, com o detalhamento dos serviços prestados, para conferência pelo CONTRATANTE. Após a aprovação dos quantitativos e valores por parte do CONTRATANTE, através de atesto de prestação dos serviços, a CONTRATADA poderá emitir as notas fiscais, não podendo a emissão, ultrapassar o dia 20 de cada mês para tal apresentação. O pagamento será efetuado pela Contratante em moeda nacional por meio de ordem bancária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, imediatamente subsequentes à data de entrega das Notas Fiscais. 6. OBRIGAÇÕES GERAIS 6.1. Constituem obrigações da Contratante: Exercer ampla fiscalização sobre os serviços contratados, por intermédio de prepostos seus, devidamente credenciados Fornecer à Contratada as informações e a documentação técnica indispensáveis à execução do objeto, conforme escopo licitado; Efetuar os pagamentos à Contratada, de forma tempestiva, nos termos deste contrato Manifestar-se em até 5 (cinco) dias úteis quanto a solicitações, reivindicações, cronogramas e outras atividades, de forma que não prejudiquem a execução do objeto, de acordo com o cronograma físico-financeiro; Informar tempestivamente à Contratada sobre toda e qualquer autuação, notificação e intimação que venha a receber em face de inadimplemento, pela Contratada, de suas obrigações no âmbito deste contrato Cumprir, de forma a não retardar os prazos da Contratada, suas obrigações contratuais que constituam pré-requisitos para que a Contratada cumpra suas próprias obrigações; 6.2. Constituem obrigações da Contratada Observar fielmente o disposto no Edital e Anexos, responsabilizando-se pela qualidade dos trabalhos, cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de execução e segurança dos seus empregados, prepostos e terceiros; Corrigir, total ou parcialmente, às suas expensas, o serviço prestado com vício, defeito ou incorreção. 16
17 Executar os serviços objeto deste contrato com alto nível de qualidade, podendo a Contratante recusar os serviços que não atenderem a tal requisito, ficando nesta hipótese, obrigado a refazê-los, sem nenhum custo adicional para a Contratante; Fornecer todos os equipamentos e materiais de segurança, necessários à execução dos serviços Instruir seus empregados quanto as normas e procedimentos de prevenção de acidentes de trabalho e utilização de equipamentos de segurança do trabalhador Informar aos prepostos da Contratante a ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização Excluir da equipe designada para execução dos serviços, pessoa por ela empregada que a critério da Contratante, comporte-se de maneira indevida, atue com negligência, imprudência, imperícia ou incompetência no desempenho de suas atribuições ou, ainda, persista em conduta prejudicial à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, no local da execução dos serviços, ou ainda, que de qualquer forma venha prejudicar o andamento normal da execução dos serviços, a imagem da Contratante, ou que prejudique a relação desse com as autoridades e/ou comunidades locais, devendo a Contratada providenciar a imediata substituição da referida pessoa por outra que atenda aos requisitos necessários ao desempenho da referida função Aceitar e facilitar a mais ampla e completa fiscalização, por parte do Sesc Mg, sobre os serviços contratados e os materiais e produtos entregues Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro de acidente de trabalho com relação ao pessoal designado para prestação dos serviços contratados Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não realizar ou manter trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, fiscal, comercial civil e criminal, bem como com as taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a prestação de serviços ora contratados, inclusive no tocante a empregados, dirigentes, subcontratados ou prepostos, pagando, inclusive, as multas porventura impostas pelas autoridades, de tudo dando ciência à Contratante, através da obrigatória apresentação dos comprovantes correspondentes; 17
18 Indenizar a Contratante por todo e qualquer dano decorrente direta e indiretamente da execução do presente Contrato, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos. Para garantia do ressarcimento do dano, total ou parcial, tem a Contratante o direito de retenção sobre o pagamento devido à Contratada; Todas as providências judiciais ou extrajudiciais para a solução de questões vinculadas a danos causados a terceiros são de responsabilidade da Contratada e serão tomadas em seu próprio nome e às suas expensas. 7. VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura admitida a sua prorrogação nos termos da Resolução do Sesc nº 1.252/12 8. DIRETRIZES GERAIS DA LICITAÇÃO O critério de julgamento da licitação será técnica e preço, de acordo com o disposto no inciso II do Artigo 8º da Resolução do Sesc nº 1.252/12. Na análise das propostas e documentação, o preço terá o peso 30% e a técnica o peso 70% Não será permitida a participação de consórcios e cooperativas no processo licitatório, por não ser usual e recomendável para o tipo de serviço a ser contratado. Também não será autorizada a subcontratação. Para participação no certame, exigir-se-ão requisitos mínimos considerados necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição dos serviços e ao atendimento de qualquer outro interesse público. Na fase de habilitação, além da regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, deverão ser apresentados os documentos relacionados à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, de acordo com os critérios estabelecidos neste termo. Deverá ser exigido Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 3% do valor do Orçamento Estimado. 18
19 8.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO Para qualificação da empresa contratada, serão exigidos os seguintes documentos: a) Declaração da empresa, com indicação de todos os profissionais de nível superior que comporão a Equipe Técnica mínima: (1 (um) Engenheiro de Planejamento Sênior, 4 (quatro) Engenheiros de Obra Civil Sênior, 4 (quatro) Técnicos em Edificações e 3 (três) Técnicos em Segurança do Trabalho) e as respectivas atribuições. A declaração deverá conter nome completo do profissional, curso superior ou curso porfissionalizante, o registro no respectivo conselho da área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, CLT ou contratado, etc.). Comprovação necessária: (1) A formação em curso superior e comprovação do registro profissional e senioridade, nos casos dos engenheiros, será realizada por meio de apresentação de certidão do conselho profissional comprovando a data da inscrição. (2) Para fins de verificação da senioridade do profissional, serão considerados, no mínimo, 10 anos de formado. (3) Relação do vínculo dos profissionais com a empresa será comprovada através da apresentação do contrato social, no caso de sócios, assinatura da CTPS ou contrato de prestação de serviços. b) Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da equipe técnica, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante. A Certidão de Registro de Pessoa Física será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (para os engenheiros). c) Atestado de responsabilidade técnica dos profissionais listados na equipe, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m), prestado o serviço de gerenciamento, direção ou coordenação técnica ou fiscalização de obras para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada (para os engenheiros). d) Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, onde conste a área de atuação compatível a fiscalização de obras de construção civil prediais, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante. 19
20 e) Atestado de responsabilidade técnica da pessoa jurídica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter a licitante prestado o serviço de gerenciamento de projeto para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal, ou ainda, para empresa privada PROPOSTAS DE PREÇO As propostas deverão ser apresentadas, considerando o seguinte: 20