Município de Nova Pádua - Notícias - Medidas de governo garantem proteção ao Meio Ambiente
Medidas de governo garantem proteção ao Meio Ambiente
Projeto de Lei sancionada proporciona incentivos fiscais para Pronaf e indústrias de reciclagem, reduzindo as taxas de Licenciamento Ambiental.
No final de abril deste ano o Poder Executivo Municipal sancionou o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores que regulamenta as taxas de Licenciamento Ambiental e proporciona incentivos fiscais aos beneficiários do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e às indústrias que trabalham com reciclagem, reduzindo as taxas de Licenciamento Ambiental. Por meio dessas ações, o Município de Nova Pádua visa estimular a vinda de empresas do ramo de reciclagem à cidade, assim, incentivando a redução do consumo de novas matérias-primas e a geração de empregos na área ambiental.
Esse tipo de iniciativa é apoiada pelo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, que enuncia em seu Artigo 22, Inciso VII, que o Poder Público deverá fomentar a proteção do Meio Ambiente e a utilização sustentável dos recursos naturais ambientais "privilegiando o incentivo à utilização de matéria-prima reciclável, tanto na produção agrícola, quanto na industrial". Qualquer cidadão poderá consultar na íntegra a Lei publicada no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal acessando o link informações em tempo real - aba Portal do Meio Ambiente.