Ter , 10/11/2015 às 22:54
Edvaldo Brito (PTB) apresentou substitutivo nesta terça-feira
O vereador Edvaldo Brito (PTB) apresentou nesta terça-feira, 10, um substitutivo ao projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito ACM Neto (DEM) que faz alterações na cobrança de imposto como o de transmissão de imóveis intervivos (ITIV) e a isenção de IPTU para terreiros de candomblé. Na justificativa ao novo projeto, diz que o projeto encaminhado pelo prefeito é "imprestável do ponto de vista jurídico".
A tramitação do ITIV tranca a pauta da casa legislativa - o que pode adiar para 2016 a votação do orçamento e impedir o recesso de final de ano dos vereadores - e não vai a votação. O governo necessita de 29 votos - possui apenas 28, uma vez que o presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB), não pode votar - e não consegue este voto a mais nas discussões com a oposição.
As sessões desta terça e de segunda-feira foram derrubadas por falta de quórum, o que é visto por Edvaldo Brito como estratégia governista para evitar uma derrota. "(Não conseguir aprovar o projeto) mostra que o prefeito perdeu a força dentro da Câmara. Isso, politicamente, é desastroso. Mas a Câmara não pode ficar a reboque da vontade do prefeito", declarou Brito.
O vice-líder do governo na Casa, Leo Prates (DEM), diz respeitar as opiniões de Brito, mas disse que não há perda de força do prefeito ACM Neto. "Em outras votações, conseguimos o 29º voto após diálogo. A situação esteve pior quando o PTN saiu da base. Agora recompusemos. Mas não deixamos de aprovar projetos importantes", disse Prates. Também afirmou que Brito não poderia apresentar substitutivo a projeto que não seja da autoria dele.
O vereador Edvaldo Brito, que é professor de direito tributário e constitucional, citou o artigo 150 da constituição que diz ser "proibido aos municípios estabelecer tributação desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente". Brito considera que parcelar o ITIV apenas de imóveis novos não é constitucional; ele também diz ser contrário à cobrança antecipada do imposto, quando ainda estiver em construção, por exemplo.
Sobre a isenção de IPTU para terreiros, Brito argumenta que a alteração é desnecessária. "As constituições federal e da Bahia garantem imunidade tributária aos terreiros", comenta Brito. Léo Prates diz discordar da posição de Brito e afirma que o petebista, quando foi vice-prefeito, participou de elaboração de projeto que exigia registro de pessoa jurídica (CNPJ) para garantir isenção. "Isso exclui a maioria dos terreiros. Esse projeto quer corrigir isso", afirmou Prates.