PROJETO DE LEI Nº 039/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 039/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Por Administrador em	 12 de agosto de 2019 Atividades Legislativas, Projetos de Lei
Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro autista(CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências.