28ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) - Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo
Dossiê / Processo1995-27RO-AMR - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)
Dossiê / Processo 1995-28RO-AMR - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)
01/11/1995 -21/11/1995 (Data de Produção)
Textual: 44 folhas.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando a esta Casa o quadro sinótico do resultado das consultas plebiscitárias realizadas no dia 22/10/1995; e da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Ibitira e Alberto Isaacson, no Município de Martinho Campos, solicitando a esta Comissão que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, projeto de Lei criando o Município de Ibitira.
Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Sebastião Rosenburg; parecer sobre processos de emancipação de distritos; requerimento prejudicado do deputado Jairo Ataíde solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, que se encontra nesta comissão, devido a consulta plebiscitária desfavorável realizada no Distrito de Japonvar; requerimento prejudicado do deputado Romeu Queiroz solicitando que aprovada em plebiscito a emancipação do Distrito de São Benedito, quando da elaboração do projeto de lei de criação do novo município, sejam estabelecidas condições para a sua sobrevivência econômica; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 01/11/1995, não realizada.
Encontra-se no dossiê: requerimento dos deputados Dilzon Melo e Ivair Nogueira (não citado em ata) solicitando reconsideração da decisão que determinou a retirada do nome do Distrito de Tocos do Moji, Município de Borda da Mata, do rol de distritos em que seria realizado plebiscito, uma vez que realizado plebiscito in loco o núcleo urbano da sede daquela localidade possui 446 moradias e, portanto, número superior ao mínimo exigido na Lei Complementar 37 1997 (com encaminhamento).