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quitação do financiamento em Jurisprudência
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50016283520114047103 RS 5001628-35.2011.4.04.7103 (TRF-4)
AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE FINANCIAMENTO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO MUTUÁRIO DE QUE ENTREGOU O DINHEIRO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. Os documentos trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida não conseguiram confirmar a assertiva do autor no sentido de que entregou ao gerente da credora a verba para quitação do financiamento habitacional. Houve regular notificação para purgação da mora.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00403956920188190205 (TJ-RJ)
QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA BAIXA DE GRAVAME NÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e dano moral. A sentença declarou a inexistência do débito relativo ao contrato nº 0845526 e condenou a ré a promover a baixa do gravame do veículo objeto do contrato nº 0845526, de forma adequada, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, sob pena de multa a ser fixada no cumprimento de sentença. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 e o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, e as custas foram rateadas. Apelam as partes. Falha na prestação do serviço da ré devido a sua inércia em reconhecer o pagamento realizado pelo autor, não comprovando até a presente data que efetuou o comunicado junto ao Detran sobre o cancelamento do gravame do veículo, apesar da adimplência do autor. Obrigação de fazer modificada para que a ré comunique eletronicamente ao Detran a baixa do gravame do veículo objeto do contrato de nº 0845526, devendo, porém, o autor suportar as despesas decorrentes da anotação da mesma. Dano moral ausente, já que não comprovou o autor que os fatos tenham maculado a sua imagem e nome comercial junto a sua clientela. Sucumbência alterada na forma do artigo 86 do CPC . Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.
Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 23/10/2020 - 23/10/2020 AUTOR 1: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. AUTOR 2: LLG TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - EPP.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00093653420014036108 SP (TRF-3)
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O SINISTRO. PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a cobertura securitária pelo sinistro de invalidez permanente, para quitação total do contrato de financiamento habitacional. 2. É incontroverso que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência de sinistro de incapacidade permanente, a fim de viabilizar a cobertura securitária para quitação do financiamento e, a despeito de reconhecer que a indenização proveniente do sinistro já lhe teria sido repassada, condicionou a emissão termo de quitação do financiamento à regularização das prestações em atraso, no periodo de julho/1996 a agosto/1997, objeto de discussão judicial, em razão da pretensão de renegociação do contrato com isenção de juros moratórios. 3. Evidente, portanto, que o acordo entabulado entre o cessionário de direito do imóvel (gaveteiro) e a CEF, nos autos de n. º 0025 149- 51.1996.403.6100, originalmente ajuizada pelo autor, já falecido, diz respeito às diferenças de encargos cobrada pela CEF relativatais às prestações de julho/1996 a agosto/1997. 4. O pagamento de tais valores naqueles autos, pelo gaveteiro, satisfez a pretencão da CEF e viabilizará a emissão do termo de quitação do contrato, com a consequente liberação da garantia hipotecária ao atual proprietário do imóvel, razão pela qual os pedidos formulados nesta demanda, que dizem respeito à revisão das parcelas e à declaração de quitação do financiamento restam prejudicados, diante da perda de objeto. 5. Remanesce, contudo, o pedido acerca da extensão dos efeitos da cobertura à 07/06/1994, ocasião em que foi confirmada a incapacidade do autor, inclusive por meio da concessão, por parte do INSS de auxilio doença, bem como a restituição dos valores pagos desde esta data, em decorrência da cobertura securitária. 6. Os documentos juntados aos autos demonstram que mutuário foi beneficiário de auxílio-doença de 07/06/1994 até 01/10/1997, quando houve a conversão em aposentadoria por invalidez. 7. A cobertura securitária tem termo inicial configuração do sinistro, que no caso dos autos, corresponde à data da concessão de aposentadoria por invalidez, isto é: 01 de outubro de 1997 e não pode incidir antes do sinistro, de modo a não se possibilitar o reembolso de valores pagos anteriormente ao evento, consignando-se que as prestações vencidas antes da aposentadoria por invalidez são de responsabilidade do mutuário. Precedente da Turma. 8. É improcedente o pedido de repetição de indébito, na medida em que não restou comprovado o pagamento de qualquer parcela título de prestação do financiamento, após a vigência da cobertura securitária, que tem como termo inicial a data da concessão da aposentadoria por invalidez. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento.
TJ-PR - Recurso Inominado RI 00096166320208160038 Fazenda Rio Grande 0009616-63.2020.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSOS INOMINADOS. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009616-63.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.11.2021)
Encontrado em: FALTA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA....Que entregou o automóvel na loja da requerida, mas esta não quitou o financiamento, nem passou o veículo para o nome loja....Que frequentemente recebe cobranças do banco e tem que entrar em contato com a requerida para que seja feita a quitação do financiamento.
TJ-SP - 10053848220168260157 SP 1005384-82.2016.8.26.0157 (TJ-SP)
DANOS MORAIS – BAIXA DE GRAVAME DE VEICULO – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 – Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 – Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00025733320114013307 (TRF-1)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO SEM PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), decidiu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" ( REsp 1.447.108/CE , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 24.10.2014). 2. Hipótese em que a perícia realizada nos autos foi conclusiva no sentido de que houve a quitação do financiamento e que a parte autora ainda pagou a mais o valor de R$ 34.916,78 (trinta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), conclusão que não foi objeto de impugnação da parte interessada. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a quitação do saldo residual, com a respectiva liberação da hipoteca e a restituição do valor pago a maior pelo mutuário, que se mantém. 4. Apelação da CEF não provida.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50024293420174030000 SP (TRF-3)
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. - Os agravantes possuem depósitos em conta vinculada ao FGTS suficiente para a quitação da dívida remanescente, inexistindo razão para que continuem pagando as parcelas devidas - O legislador previu a possibilidade de pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor e, ainda, pagamento total ou parcial de moradia própria, desde que observadas algumas condições - Entretanto, ao enfrentar o tema a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Jurisprudência do STJ - Assim, considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, afasto a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036 /90 para autorizar os agravantes a utilizar os valores depositados em suas contas de FGTS até o limite suficiente à quitação do financiamento debatido no feito de origem - Agravo de instrumento provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50383712820124047000 PR 5038371-28.2012.404.7000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DUPLICIDADE. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150 /2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. A Lei n. 10.150 /2000 possibilitou a formalização das transferências dos contratos de mútuo vinculados ao SFH, realizadas sem a interveniência dos agentes financeiros, até a data de 25 de outubro de 1996. O segundo financiamento foi obtido pelo mutuário original depois da liquidação do primeiro, e o "cessionário", não se beneficiou de mais de um financiamento, com cobertura pelo FCVS, sendo admissível a regularização da transferência realizada anteriormente.Nesse contexto, não se afigura razoável impedi-lo de obter a quitação do financiamento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00038192620044036000 MS (TRF-3)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL: POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O SAQUE: ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E EFETIVA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Para tanto, o fundista deve demonstrar, diretamente à CEF, a implementação dos requisitos exigidos para o saque, na forma da Lei nº 8.036 /1990: (a) três anos de vinculação ao FGTS; (b) ser o imóvel destinado à sua moradia; e (c) não ser proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento. Precedentes. 3. No caso dos autos, a CEF alega que o autor não teria comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos, mormente o de que o imóvel seria destinado à sua moradia. Todavia, a apelante reconhece ter atendido ao pedido de liberação do saldo da conta vinculada do autor, em 26/03/2002, para o fim de quitar o financiamento. A documentação juntada aos autos, por sua vez, demonstra que, entre 1999 e 2001, a CEF estava ciente das mudanças de endereço do autor. 4. Cabia à apelante a verificação dos requisitos para liberação do saldo da conta vinculada, no ato do requerimento. Uma vez liberados os recursos, e sendo incontroverso seu emprego para a quitação do financiamento, não há escusa para a conduta da CEF de obstar o cancelamento da hipoteca. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC /1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC /2015. 6. Apelação não provida.
TJ-MA - Apelação Cível AC 00005543420028100058 MA 0288472017 (TJ-MA)
EMENTA- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo aquele que não é mutuário tem direito a efetuar a quitação do financiamento, utilizando-se, em caso de negativa do credor, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.