MPE recomenda reabertura do concurso público da Prefeitura de Gurupi - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação nesta segunda-feira, 03, ao Prefeito de Gurupi, Laurez da Rocha Moreira, concedendo o prazo de 60 dias para que o Município dê continuidade ao concurso público destinado ao provimento de cargos da administração pública municipal. O certame foi suspenso pelo prefeito no último mês de janeiro, sob alegação da necessidade de realização de um levantamento sobre o número de servidores efetivos, bem como para apuração das reais necessidades de novas contratações e nomeações.
Segundo restou constatado em procedimento administrativo instaurado pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, a Prefeitura Municipal de Gurupi conta atualmente com um expressivo número de servidores em regime de contratação temporária para o exercício de funções corriqueiras da administração, as quais deveriam ser desempenhadas por servidores concursados.
Nesse sentido, o Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato recomendou ao gestor que adote providências administrativas no sentido de retomar o concurso público, reabrindo-se o prazo de inscrições pelo período de 30 dias, disponibilizando, ainda, para concorrência, se for o caso, novos cargos e vagas, tudo com o objetivo de pôr fim às contratações temporárias (sem concurso público).
O não cumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção da medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa. (Ascom MPE)