Pontos relevantes sobre os precatórios - Blog Taxcel
Publicado por TAXCEL em setembro 27, 2021 | Atualizado em fevereiro 18, 2022
O regime dos precatórios ganhou visibilidade nos últimos dias principalmente por conta de declarações, feitas pelo atual governo, de que poderia ser apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando a forma do seu pagamento.
Isso poderá impactar empresas e pessoas físicas que tenham precatórios ou condenações judiciais contra órgãos públicos. Nesse sentido, apresentaremos um guia sobre o pagamento de precatórios, os reflexos tributários relacionados aos precatórios, a possiblidade de serem cedidos e as alterações propostas pelo governo, para que você não fique com dúvidas sobre o assunto.
1. O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento que o Poder Judiciário expede para cobrança de valores devidos, pela União, Estados ou Municípios, além de suas autarquias e fundações, depois de ter havido condenação judicial definitiva. O pagamento por meio de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.
O precatório surge, portanto, quando um órgão do poder público perde uma ação judicial e não pode mais recorrer. A justiça, então, manda que o poder público efetue o pagamento devido por meio de um precatório.
Receberão o precatório as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham ganhado a ação judicial contra o órgão público. Isso ocorre, por exemplo, quando um servidor tem garantido judicialmente o direito a reajuste salarial; nas hipóteses em que os contribuintes pagam mais tributo do que o que seria devido etc.
O pagamento dos precatórios deve ocorrer respeitando-se a ordem cronológica em que foram apresentados, e estão sujeitos a algumas regras de preferência, a exemplo daqueles que tenham natureza alimentícia, ou a regras específicas, como no caso de requisição de pequeno valor.
2. Qual a relação dos precatórios com os tributos?
Muitas vezes, os contribuintes ingressam com ações judiciais contra o poder público por entenderem que pagaram tributos em valor maior do que o devido, ou, ainda, por acharem que não deveriam ter recolhido qualquer tributo.
Isso pode acontecer, por exemplo, no caso de ter havido um erro de apuração, ou quando o contribuinte apresenta uma tese questionando a incidência de determinado tributo. O grande exemplo de tese tributária recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (você pode saber mais sobre esse assunto em posts que fizemos aqui e aqui).
Aproveitando o mencionado exemplo, uma vez decidido que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, os contribuintes que tiveram decisões judiciais favoráveis poderão, a partir do entendimento do STF, requerer a compensação ou a devolução dos valores pagos a mais a título de PIS e COFINS. Se optarem pela devolução, tais contribuintes estarão sujeitos ao regime de pagamento de precatórios.
Ressaltamos que, nesses casos, os valores recuperados pelos contribuintes estarão sujeitos à tributação. De acordo com o art. 53 da Lei nº 9.430/1996, os valores recuperados de custos e despesas devem ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, caso tenha deduzido tais valores em períodos anteriores.
Nós já tratamos, com maior profundidade, do tema a respeito do momento em que o contribuinte deve reconhecer créditos fiscais de ações judiciais em um post anterior (para saber mais, clique aqui). De uma forma resumida, podemos apresentar os diferentes momentos de reconhecimento de créditos fiscais decorrentes de ações judiciais conforme itens abaixo:
Nas sentenças líquidas, o momento do reconhecimento da receita é o trânsito em julgado;
Nas sentenças ilíquidas com execução do contribuinte e embargos da fazenda, o momento do reconhecimento da receita é o trânsito em julgado da sentença que julga os embargos;
Nas sentenças ilíquidas com execução do contribuinte e sem embargos da fazenda, o momento do reconhecimento da receita é a expedição do precatório;
Nas sentenças que reconhecem o direito à compensação, a Receita Federal entende que o momento do reconhecimento da receita é o trânsito em julgado. Esse entendimento, no entanto, vem sendo questionado judicialmente por contribuintes, que defendem especialmente que seria a compensação ou a homologação desta; e
Nos períodos em que a despesa foi deduzida e apurou-se prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a Receita Federal entende que a recuperação não pode ser reconhecida para reduzir esses prejuízos e bases negativas, devendo ser reconhecido no exercício presente.
3. Cessão de precatórios
A cessão de precatórios passou a ser possibilitada em 2009, com a edição da Emenda Constitucional n. 62. Foi incluído expressamente um dispositivo permitindo a referida cessão, independentemente de concordância do devedor, e desde que seja feita comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Quando há, então, cessão de precatórios, o credor originário costuma aliena o precatório a um terceiro com deságio, ou seja, recebendo, do terceiro, um valor um pouco menor do que aquele a que teria direito pelo precatório.
Para fins tributários, é importante conhecer o entendimento da Receita Federal (RFB) na referida operação de cessão. Para o fisco, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 153/2014, o valor recebido na venda de precatórios deve ser tratado como ganho de capital, e como a RFB considera que o custo de aquisição seria zero, a alíquota do imposto de renda incidiria sobre a integralidade do valor recebido.
O entendimento é bastante questionável, uma vez que somente haveria ganho de capital na cessão de precatórios se o valor de alienação do precatório superasse o valor original do precatório – hipótese bastante difícil de ser configurada. No geral, a alienação se dá mediante deságio do valor original do precatório.
Porém, para evitar questionamentos por parte do fisco no caso da cessão de precatórios, os contribuintes devem buscar o Judiciário, inclusive porque há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao entendimento dos contribuintes, ou seja, afastando a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido com deságio na cessão de precatórios.
4. Compensação de tributos com precatórios
Como já dissemos em outro post, a compensação em matéria de tributos federais está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 65 e seguintes da Instrução Normativa nº 1.717/2017 (leia o post aqui).
Nesse cenário, e desde a promulgação da lei nº 12.431/2011, é possível utilizar créditos oriundos de precatórios para o pagamento de dívidas contraídas junto à Fazenda Pública. A referida lei estabelece as condições e procedimentos para tanto. Mais recentemente, foi publicada a lei nº 13.988/2020, que trata da transação em matéria tributária, determinando algumas condições para que possa ser realizada.
Assim, desde que as condições previstas na lei sejam observadas, e que cada Estado ou Município aceite e regulamente o referido procedimento (quando o precatório não tratar de dívida contra a União), é possível que os contribuintes façam compensação de tributos com precatórios.
5. O que a PEC dos Precatórios pretende mudar?
A PEC dos precatórios, enviada para deliberação pelo Congresso Nacional em agosto de 2021, tem como principal objetivo alterar a Constituição Federal de 1988 para permitir que o pagamento de precatórios de maior valor seja feito de forma parcelada.
A proposta prevê, assim, que os precatórios que ultrapassem o valor de R$ 66 milhões sejam pagos em dez anos, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Além disso, a PEC cria a possibilidade de pagamento parcelado de outros precatórios caso a soma total seja superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
Ainda fazem parte da PEC, dentre outras propostas, a alteração da forma de correção monetária e juros relativos a condenações impostas à Fazenda Pública, bem como a possibilidade de ser feito um "encontro de contas" com Estados e Municípios (como exemplo, seria permitido que um contrato firmado pela União com outros entes federativos tenha cláusula autorizando o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União).
Como vimos, o tema dos precatórios é complexo e envolve diversas questões para as empresas e pessoas físicas.
Com a recente decisão do STF sobre o ICMS na base do PIS e da COFINS, o mercado de precatórios pode ser considerado mais aquecido por diversos créditos a serem recebidos pelos contribuintes, possibilitando maiores negociações de cessões, especialmente para empresas interessadas em realizar compensação tributária com créditos de precatórios.
Por tudo isso, e considerando as recentes discussões acerca da PEC dos Precatórios, é importante que as empresas estejam atentas às novidades relacionadas a tal tema.