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prazo prescricionalaplicável para ajuizamento da execução em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 122031 PR 2011/0283957-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 /STF. É A LEI QUEDEFINE QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EMJUÍZO, NÃO A SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitosindividuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional demaior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos,dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civispúblicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-sereconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum,do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim defacilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aosórgãos judiciários. 3. Diante de tais premissas, o próprio CDC , em seu artigo 95 , ditaos contornos do conteúdo da sentença coletiva relativa à pretensãodeduzida em Juízo nessa espécie processual, ditando de antemãoaquilo que virá a ser a sua coisa julgada material, no sentido de asentença se limitar a reconhecer a responsabilidade do réu pelosdanos causados aos consumidores condenando-o, de forma genérica, aodever de indenizar. 4. Caberá à parte, diante dessa sentença genérica, procederposteriormente à sua execução ou liquidação (art. 97 , CDC ), a qualse diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cogniçãopara a individuação do direito do consumidor exequente, e também porconferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas àseventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas dapretensão executiva. Precedentes: EREsp 475.566/PR, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004; REsp1.071.787/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe10/8/2009; REsp 673.380/RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,DJ 20/6/2005, entre outros. 5. No caso em apreço, não subsiste a alegação de que a aplicação daprescrição quinquenal, na fase executiva decorrente de sentençacoletiva, que consignara que o prazo prescricional para oajuizamento das ações para a cobrança dos expurgos inflacionáriosseria de 20 (vinte) anos, constituiria violação da coisa julgada. 6. Pelo ordenamento jurídico pátrio, é a lei, que define, conforme apretensão deduzida em Juízo, o respectivo prazo prescricionalaplicável, e não a sentença, mesmo que transitada em julgado, pois asentença não cria nem inova direitos, é ato que interrompe aprescrição. 7. O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido nasentença ou de uma espécie de "novação judiciária". A sentençaapenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de umtítulo executivo, propicia a satisfação coercitiva do direitoreconhecido. 8. À execução aplica-se o mesmo lapso temporal incidente à pretensãodeduzida na ação de conhecimento, de que é derivada, começando afluir seu prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença,que materialmente a subsidia. 9. No caso, há lei definindo que o prazo prescricional para deduzirpretensão relativa a direitos individuais homogêneos, mediante oajuizamento de ação civil pública, é de cinco anos, por força doart. 21 da Lei 4.717 /65, de aplicação analógica; por conseguinte, àpretensão executiva decorrente incidirá idêntico lapso temporal, acontar do trânsito em julgado da sentença coletiva, não seencontrando acobertada pelo manto da coisa julgada material areferência nela existente a prazo prescricional diverso daquele quelhe haja sido fixado por legislação especial de regência. 10. Agravo regimental não provido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00099737220088160035 PR 0009973-72.2008.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (MULTA REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DEVIDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À LC Nº 118/2005. AJUIZAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. TODAVIA, TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS) (05.08.2011) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (04.10.2019). TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.201.993, JULGADO PELO STJ, PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009973-72.2008.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 22.04.2020)
Encontrado em: AJUIZAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN....Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.)...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável (de acordo
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 292006020095150045 29200-60.2009.5.15.0045
E as portarias do Ministro da Fazenda citadas pela agravante, as quais determinam o não ajuizamento das execuções fiscais de valores inferiores ao por elas estabelecido, foram todas decorrentes daquele...APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA....EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.PRAZO. SUSPENSÃO.
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16073720115100009 1607-37.2011.5.10.0009
EXECUÇÃO. ADESÃO DA RECLAMADA AO REFIS. CONFISSÃO DE TODOS DÉBITOS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A MULTA FISCAL ABRANGIDA NAQUELA ADESÃO....das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), § 1º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando...APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL À DÍVIDA …
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1281005020075230005 128100-50.2007.5.23.0005
Pelo exposto, há que se concluir que, mesmo com o advento da Portaria Ministerial nº. 049, publicada em 01/04/2004 – que estabeleceu outro limite de valor consolidado para não ajuizamento das execuções...APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA....EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.PRAZO. SUSPENSÃO.
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18667820115100802 1866-78.2011.5.10.0802
de discutir o direito exequendo com o ajuizamento de ação posterior....EXECUÇÃO. ADESÃO DA RECLAMADA AO REFIS. CONFISSÃO DE TODOS DÉBITOS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A MULTA FISCAL ABRANGIDA NAQUELA ADESÃO....APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18784020115060144 1878-40.2011.5.06.0144
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8095406220055100001
de discutir o direito exequendo com o ajuizamento de ação posterior....APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA...."EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. (...) 2.
TRT-22 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 575520175220108
Isso porque o art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricionalaplicável à propositura das ações atinentes a "créditos resultantes das relações de trabalho...invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário"....O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição .
TRT-22 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3477120155220001
RESSARCIMENTO DE GASTOS TIDOS COM O AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA....O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos nor­mais do inciso XXIX do art. 7º da Consti­tuição....Pedido julgado procedente em parte, para, até o trânsito em julgado da ação rescisória TST-AR- 170082/2006-000-00-00.9, suspender a execução da decisão proferida na Reclamação Trabalhista 18170/1999-001