Informativo 8/2018
SEGUNDO O STJ, PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO
Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. O entendimento, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 3ª Turma.
Segundo a ministra, "é preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde".
Ademais, lembrou a ministra que a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estava em vigor à época dos fatos, também respalda a exclusão da assistência de inseminação artificial, explicando ainda que a lei excluiu do plano-referência apenas a inseminação artificial dentro de um amplo contexto de atenção ao planejamento familiar, cobrindo o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção; o acompanhamento de ginecologistas, obstetras e urologistas; a realização de exames clínicos e laboratoriais; os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos em matéria reprodutiva.
Segundo a relatora, a limitação da lei quanto à inseminação artificial "apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção", não havendo qualquer ilegalidade quanto à exclusão da inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios do plano-referência.
Para consultar: REsp 1.734.445
RELEMBRANDO AS NOVAS REGRAS PARA A PRÁTICA DO ATO ANESTÉSICO EM REFORÇO À SEGURANÇA DO PACIENTE
Ainda como resultado, a Câmara Técnica de Anestesiologia do CFM, que conduziu esse trabalho – agregando experiências de diversos especialistas e da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) –, pretende aumentar a segurança do ato anestésico, inclusive com o incremento de novas tecnologias farmacocinéticas e farmacodinâmicas e seus respectivos monitoramentos na prática clínica.
Com as mudanças epidemiológicas nos últimos 10 anos e o envelhecimento da população, tornaram mais complexos os procedimentos anestésicos e demandaram o empenho normatizador do CFM sobre esse cenário, que tem forte repercussão na prática médica.
Uma importante novidade é o detalhamento sobre as responsabilidades dos médicos em relação à verificação das condições de segurança. O CFM orienta que se comunique qualquer irregularidade ao diretor técnico e, quando necessário, à Comissão de Ética Médica da instituição ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Em casos específicos, está autorizada inclusive a suspensão da realização do procedimento.
Tenha acesso à íntegra da resolução em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2174
INTERESSANTE EMENTA DO ACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE REFORMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPORTO "ERRO MÉDICO"
ACÓRDÃO - 0136023-28.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 26/06/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE UM TUMOR ENCAPSULADO, CONTUDO, APÓS O PROCEDIMENTO, A AUTORA TERIA DESCOBERTO QUE AS DORES POR ELA SUPORTADAS SERIAM ORIUNDAS DE TUMORES CAPILARES NÃO DETECTADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE DEVERIAM TER SIDO GUARDADOS PELO RÉU E QUE IMPEDIRAM MAIOR APROFUNDAMENTO NA PERÍCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. EM QUE PESE A ADOÇÃO PELA SENTENÇA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM CULPA PRESUMIDA, SENDO TAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO TRAZIDO AO MUNDO JURÍDICO PELO BRILHANTISMO DO PROFESSOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO (CDC, ART.14, §4º), NÃO SE PODE NEGAR, POR OUTRO LADO, QUE NA FORMA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC, HÁ A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO, O QUE SE DEU NO CASO EM TELA. EM SUA CONCLUSÃO, O LOUVADO DO JUÍZO ENFATIZOU QUE PARA EVIDENCIAR A FALHA DO PROFISSIONAL SERIA NECESSÁRIO QUE OS DADOS DA SEGUNDA CIRURGIA PERMITISSEM A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRIMEIRA. CONTUDO, A "DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ATENDIMENTO REALIZADO PELO 2° CIRURGIÃO NÃO INDICOU TAL FATO" (FLS.202 - INDEXADOR 230) FRISE-SE QUE, MALGRADO NÃO TENHAM SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS OS PRONTUÁRIOS DOS ATENDIMENTOS E DA CIRURGIA DA AUTORA, O EXPERT ENTENDEU INEXISTIR LIAME ENTRE A PRIMEIRA CIRURGIA E OS TUMORES CAPILARES DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC. RECURSO PROVIDO.