STF proíbe redução de salário e jornada de funcionários públicos
Medida está suspensa há 16 anos por decisão liminar da Corte, apesar de ser prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na visão dos ministros, redução temporária de trabalho fere o princípio constitucional da irredutibilidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 24, a proibição da redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos.
Para os ministros, redução temporária de trabalho fere o princípio constitucional da irredutibilidade.
A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está suspensa há 16 anos por decisão liminar da Corte.
Corte era discutido para estados e municípios em que despesas com pessoal superarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida.
No entanto, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da ação por 7 votos a 4.
Por que STF decidiu pela proibição da redução de salário de funcionários públicos?
O argumento vencedor, do ministro Edson Fachin, defende que não é possível flexibilizar um preceito constitucional para atender a demandas de governadores.
Isso porque, os governantes também podem demitir servidores estáveis se não conseguirem cumprir o teto previsto na LRF.
O relator Alexandre de Moraes defendeu a constitucionalidade da medida dizendo que "a temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência".
Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram com ele pela possibilidade de redução, mas tiveram os votos vencidos por Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Conforme a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal.
Caso o percentual seja ultrapassado, estados devem tomar medidas como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.
O Artigo 23 prevê que a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária é facultativa.