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PLP 62/2020 Inteiro teor
Suspensão, pagamento, parcela, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, União, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
13/04/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100060/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 30/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 548/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP 62/20 ". Inteiro teor
Apense-se à(ao) PLP-149/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/20 PÁG 26 Inteiro teor
Desapensação automática deste do PLP 149/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Despacho exarado ao REQ n. 548/20 "Decclaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"