Contratação de Reda desafia a Justiça e gera protesto de concursados
Sáb , 03/02/2018 às 19:09
Número de temporários é mais que o dobro de efetivos, incluindo deputados
Na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), 796 pessoas são contratadas de forma temporária pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), sem o registro no Diário Oficial, sem convocação pública para seleção e um plus: todos os 63 deputados estaduais "podem indicar" nomes, como admite o atual presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD) – com a ressalva de que todos passam por uma "seleção", embora não saiba detalhar os critérios adotados. O custo anual desses contratos ultrapassa os R$ 25 milhões.
O número de contratos temporários, modalidade prevista em lei no caso de emergência e excepcionalidade, é mais do que o dobro de funcionários efetivos da AL-BA, que somam 372 (incluindo os deputados), de acordo com informações da Lei Orçamentária Anual 2018, disponível no site da Secretaria da Fazenda.
O número dos Reda da Alba já motivou ação na Justiça movida pelo Ministério Público (MP). A sentença do processo, que transitou em julgado em novembro de 2017, pede a convocação de todos os aprovados no concurso público realizado em 2014 em substituição aos temporários (leia adiante). A AL-BA recorreu, e Coronel já disse que não admitirá interferência de outro poder no Legislativo.
Fato é que o número atual de Reda é o maior dos últimos seis anos (veja infografia), que, nesse período, havia alcançado o ápice na era Marcelo Nilo (PSL), antecessor de Coronel, com 747 contratos em 2016.
Coronel alega que herdou os Reda, os quais – frisa – existem antes de Nilo, e que o número dobrou porque transformou contratos terceirizados na área de manutenção e limpeza em temporários, gerando economia de R$ 6 milhões. Nilo reforça a ideia: "O Reda custa cerca de 20% de um concursado", diz.
O fato de deputados poderem indicar nomes para ocupar cargos na administração da Casa, pagos com dinheiro público e sem transparência no DO, é considerado algo "normal" por outros parlamentares ouvidos em anonimato pela reportagem. Um deles chegou a dizer que "se está errado lá [na AL-BA], teria que mudar todo o Brasil também".
O exato impacto financeiro anual da prática "normal" com Reda não foi precisado pelo gestor, mas, seguramente, ultrapassa os R$ 25 milhões, já que em 2013, com 641 Reda, o custo representava mais de R$ 24,6 milhões ao ano, de acordo com informações dispostas na ação ajuizada pelo MP em 2014, pelas mãos da promotora Rita Tourinho.
Em 2013, o MP foi provocado pelo Sindicato dos Servidores da Alba, que acusava excesso de Reda. Após inquérito e muita conversa, Tourinho e Marcelo Nilo assinaram um termo de ajuste de conduta (TAC) no qual o Legislativo se comprometia à realização de concurso público para provimento de 97 vagas – número levantado pela própria AL-BA. Essa parte do TAC foi cumprida pela Casa. Houve concurso e nomeação dos aprovados.
Mas o que motivou a instauração do processo, conta ela, foi o descumprimento de outros itens do acordo. "O Legislativo, em documento assinado pelo então gestor [Marcelo Nilo], se comprometeu a não aumentar os Reda – mas houve aumento – e apresentar cronograma de desligamento dos demais Reda para substituí-los. Ele nunca apresentou esse cronograma", conta Tourinho. Nilo diz diferente: "Cumpri integralmente o TAC".
Na sentença do processo que transitou em julgado e retornou para a 7ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Glauco Campos determinou em 26 de novembro de 2017 a execução: entrega da lista nominal e de função de todos os Reda da Casa, a nomeação dos aprovados no concurso de 2014 (cadastro de reserva) em substituição a todos os temporários, além do bloqueio de R$ 10 milhões das contas da AL-BA até que fosse cumprida a sentença.
A AL-BA interpôs recurso pedindo a suspensão dos efeitos da decisão. No dia 26 de janeiro de 2018, a então presidente do TJ-BA, Maria do Socorro, assinou despacho derrubando a determinação do juiz, sob argumento de "afronta à economia pública". Tourinho entrou com embargo de declaração em 30 de janeiro de 2018 pedindo que o Tribunal de Contas do Estado, que controla as contas da AL-BA, solicite a lista dos Reda da Casa.
'É problema do gestor', diz Coronel
O presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel, questionado pela reportagem, admitiu que "o deputado pode indicar, sim [alguém para ser contrato Reda], mas é feita uma avaliação para ver se a pessoa tem aptidões para o cargo" e que "o RH faz uma seleção", embora não saiba dizer como é feita. Perguntado se achava normal o fato, justificou que as indicações não são só de deputados.
Ele afirma que todos os Reda trabalham em "funções administrativas necessárias", sem especificar. Afirmou que todos batem ponto. Sobre a determinação da Justiça, que quer a exoneração de Reda e nomeação de aprovados no concurso, Coronel diz que a AL-BA cumpre a lei e que Reda é problema do gestor, que não cabe à Justiça arbitrar.
Na quinta-feira, Coronel já havia afirmado que não admitirá interferência da Justiça no Poder Legislativo. E provocou: disse que quer saber quem vai questioná-lo pelo fato de ter feito economia ao trocar terceirizados por Reda. "Economizei R$ 6 milhões e contratei as mesmas pessoas que eram terceirizadas, não houve novos contratos", justifica.
Em relação ao pleito dos concursados de 2014, disse que o edital é claro, não prevê cadastro reserva e que, mesmo que quisesse, não poderia convocá-los e nomeá-los sob pena de praticar crime de prevaricação: "Cumpro sempre a lei".
Ao ser questionado se a AL-BA precisa de tantos Reda, Coronel disse que está realizando estudos na Casa a fim de avaliar se há necessidade de o número ser reduzido. E se comprometeu, ainda este ano, a avaliar novo concurso público. "Eu pretendo, no futuro, fazer novo concurso para que possam ser preenchidas as vagas, com total transparência". E mandou recado aos concursados: "Estudem para passar neste".