Perguntas Frequentes — Câmara Municipal de Congonhal
por Câmara — publicado 11/12/2018 16h35, última modificação 11/12/2018 16h35
R: Vereador é a pessoa eleita pelo voto direto dos eleitores para representar a população e depois de eleito é diplomado pelo Juiz Eleitoral para exercer seu mandato que é de 4 anos.
Quando o vereador toma posse?
R: A posse dos vereadores eleitos se dá no dia 1º de Janeiro, no ano seguinte das eleições, juntamente com a posse do prefeito e vice, às 10;00 horas da manhã, ocasião em que também é eleita a Mesa Diretora da Câmara a qual é composta pelo presidente, vice presidente, 1º e 2º secretários.
O que o vereador pode fazer?
R.: Pode criar projetos que não acarrete aumento de despesas para os cofres públicos; votar as matérias em pauta; fiscalizar onde e como está sendo gasto o dinheiro público; deve seguir as normas do Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município, entre outras leis.
Como o vereador pode votar?
R: É obrigação do vereador ter conhecimento técnico sobre a matéria para poder votar e para auxiliar este processo existem 5 Comissões Permanentes, que se reúnem antes das sessões para analisar e emitir parecer sobre os projetos.
Como são compostas as comissões?
R: Cada comissão é composta por 3 vereadores (presidente, relator e secretário) e cada uma tem função específica, por exemplo: Comissão de Constituição, Justiça e redação a qual analisa se o projeto é constitucional, legal e regimental, se a redação está correta e quando necessário o vereador ou comissão pode e deve apresentar Emendas para adequar o projeto.
Quando uma matéria pode entrar em votação?
R: Somente depois de passar pela análise da comissão pertinente e constar na pauta do dia.
Qual é o número ou quórum necessário de votos para aprovar um projeto?
R: O número de votos para aprovar ou rejeitar são diferentes para cada tipo de matéria. São eles: maioria simples (metade mais um entre os presentes); maioria absoluta (cinco votos) e maioria qualificada que são seis votos. O presidente só tem direito ao voto para desempate.
Qual é a importância do voto do eleitor?
R: O eleitor deve saber escolher seu representante, pois são os vereadores que irão decidir os rumos da administração da cidade com o seu voto em plenário