MEI - Microempreendedor x Taxi - Colab
MEI - Microempreendedor x Taxi
Sept. 26, 2014, 12:23 p.m.
Fabrício GiacominiCâmara de Constantinawww.constantina.rs.leg.br
segue o link que contém a legislação municipal que dispõe sobre o assunto.
Agora, quanto ao taxista só poderá se enquadrar se ele abrir uma empresa e possuir CNPJ, pois para exploração de serviço de taxista é através de concessão e não exige CNPJ.
http://www.lagoavermelha.rs.leg.br/arquivos/central/65cea314641b473d896379a30fee998718081_6277.xhtml
www.lagoavermelha.rs.leg.br
De: FABRÍCIO G
Enviadas: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 9:23
Assunto: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi
>Foi editada pela Receita Federal a Instrução normativa nº 1368/2013, que diz em seu art. 1º, §1º, inciso II - Aplica-se aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
>Alguém tem conhecimento de alguma norma municipal onde conste que o Taxista (condutor autônomo) pode se cadastrar perante a fazenda municipal como Microempreendedor Individual? Se possível, disponibilizar no grupo.
From: fagiacomini@hotmail.com
Sept. 26, 2014, 6:09 p.m.
Sept. 27, 2014, 2:38 p.m.
Sim, a Legislação Federal do Simples Nacional ou MEI autorizam o enquadramento do MEI como taxista, inclusive o códido CNAE - código de atividade é enquadrável na receita federal como MEI.
A Receita Federal admite à concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo taxi, para taxistas enquadrados como Mei (CNPJ), Inclusive a receita admite que consta na certidão para requerer o veículo com isenção de IPI, que o contribuinte está enquadrado como MEI, flexibilizando a regra nesse sentido.
Acontece que surge uma dificuldade por ocasião do cadastro da Fazenda Municipal:
A Receita Municipal entende que o cadastro do Taxista deve ser de Pessoa Física (CPF) (condutor autônomo);
Nesse sentido é que entendo ser necessário uma adequação na legislação municipal que permita que a atividade de taxista possa ser exercida através de uma empresa MEI (cnpj), para que os taxistas que estejam enquadrados como MEI possam adquirir seus veículos taxi com isenção de IPI junto a Receita Federal.
Alguém já enfrentou situação semelhante????
Att. Fabrício
Date: Sat, 27 Sep 2014 11:03:11 -0300
Sept. 27, 2014, 5:18 p.m.
Conversando com uma auditora fiscal a mesma informa que a lei não impede que um taxista possa montar uma empresa, criar uma frota etc, podendo assim se cadastrar como MEI
Enviadas: Sábado, 27 de Setembro de 2014 11:38
Assunto: Re: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi
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