Recursos jurídicos no processo penal - Boletim Jurídico
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Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.
Tem por finalidade propiciar à instância superior a reparação de um gravame provocado pelo juiz a quo quando não houver recebido o recurso ou, se recebido, obsta o seu seguimento.
Data da conclusão/última revisão: 15/12/2019
NOVO, Benigno Núñez..Recursos jurídicos no processo penal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1687. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-penal/4662/recursos-juridicos-no-processo-penal. Acesso em 5 fev. 2020.