TNPetróleo - Notícia - Conselho de consumidores de energia elétrica
20/04/2010 | 10h07
Para garantir a participação efetiva de 62 milhões de brasileiros, classificados como consumidores cativos, nas decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é necessário assessoramento técnico qualificado para entender a intrincada e complexa rede de leis e regulamentos que disciplinam o setor. Estão nessa classificação os consumidores residenciais, comerciais, pequenas e médias indústrias e as grandes acima de três megawatts que não migraram para a categoria de consumidores livres.
Diante dessa constatação e dos pleitos de organizações da sociedade civil, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle ( CMA), Renato Casagrande, apresenta nesta terça-feira, projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica ( Conacon).
Uma das principais funções do Conacon, integrado pelos representantes dos consumidores, PROCON e Ministério Público, é viabilizar o assessoramento técnico para a participação em consultas e audiências públicas da Aneel. Para manter as atividades do Conacon, que deverá contar com uma estrutura de conselhos regionais, o projeto de Casagrande prevê a instituição do Fundo de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica.
Esse fundo deverá ser alimentado pelas multas aplicadas pela Aneel nos agentes do setor elétrico e por outras fontes, como venda de publicações, doações, recursos provenientes de convênios, acordos e contratos com organismos nacionais e internacionais, e parcela da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Os conselheiros serão designados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.