Assembleia virtual: fazer ou não fazer? Lei ausente, judiciário presente. E a pandemia? - Papo Condominial
Exemplificando, em 23 de março de 2020, o Juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, titular da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, permitiu a realização de Assembleia Geral de Credores de forma virtual no processo de recuperação judicial da ODEBRECHT. Uma das questões enfrentas foi exatamente a falta de previsão legal para a realização de Assembleia de forma virtual. Ou seja, existem situações que fogem da limitada previsão do legislador e que merecem melhor cuidado dos aplicadores do direito. No julgamento, várias foram as citações a juristas renomados para permitir a assembleia virtual, inclusive citando o isolamento social, e:
"(…) a realização da AGC em ambiente virtual é medida que se coaduna com orespeito às medidas de distanciamento social promulgadas pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, sem prejuízo da busca pelo soerguimento da atividade por meio da continuidade da discussão e votação do PRJ apresentado pelas recuperandas.(…)"