18879 resultados para direitos e garantias fundamentais na constituição federal
... a regular os direitos assegurados às pessoas com ... os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ..., do Distrito Federal e Municipais do Idoso, ..., garantidos na Constituição" e nas leis. § 1º O direito \xC3"...garantias dos idosos;. VI - ...
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I ..., inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas ... os princípios fundamentais do sistema jurídico a que ... seus direitos e garantias;. IV- informar, conscientizar ...
..., dentre outros direitos:. I - o emprego de meios ... os direitos e garantias fundamentais de outrem. § ... de Perito Médico Federal indispensáveis ao ... inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá ...
... Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, ... violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o ...constituição de sociedade para exercer o ...ção Pública Federal indireta, submetida a regime ..., bem como as garantias da proposta e do contrato, ...
... Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei ... e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO ...241 da Constituição;. #Redação dada pela Medida ...V - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. ... - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e ...
..., por conseguinte, direitos e garantias fundamentais gurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. ...
...fundamentais e da aplicação das normas ... na Constituição da República Federativa do ...direitos e faculdades processuais, aos ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no ...Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser ...
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos ... Dos princípios fundamentais. ARTIGO 2. O desporto, como ...federal, estadual, distrital e ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela ...
..., por conseguinte, direitos e garantias fundamentais guradas na Constituição Federal. Ilesos os arts. 5º, ...
... acordo com a Constituição Federal e toda a legislação ... acerca dos direitos e garantias fundamentais ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade ... seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas ... necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, ...V - as garantias oferecidas para assegurar a plena ...
..., o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ...5º da Constituição da República Federativa do ... da Constituição Federal, da Convenção sobre os ... todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados ...
... âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do ... impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ... de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente ..., bem como às liberdades e garantias individuais. ARTIGO 57. O ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-83.2015.5.15.0079) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. Conforme delineado pelo Regional, restaram configurados os requisitos para o deferimento das horas de percurso, assim, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, mas em harmonia com seu entendimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor...
..., por conseguinte, direitos e garantias fundamentais gurados na Constituição Federal, o que justificou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-77.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. A condenação pautou-se na prova técnica conclusiva quanto à ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que o sistema de trabalho denominado -monocondução- não permite que o maquinista se afaste do posto de trabalho por mais de 45 segundos,...
... óbvio, afetam os direitos e as garantias fundamentais ssegurados na Constituição Federal. Ilesos os arts. 818 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e ...173 da Constituição Federal, terão o mesmo ... e comprovar garantias de cumprimento dos ...
... I Dos conceitos fundamentais. ARTIGO 1. O Sistema de ... dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ... Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria ..., ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira ... escopo é a constituição de fundo pecuniário para as ...
...227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os ... gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...DOS DIREITOS E GARANTIAS. Art. 5o A aplicação desta Lei, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... não ofende os direitos e garantias fundamentais istos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ...