Parlamento não pode sustar o decreto, diz Pacheco sobre perdão a Daniel Silveira - Canindé Santos | Fotojornalismo – Extremoz – RN – Brasil
Home Unlabelled Parlamento não pode sustar o decreto, diz Pacheco sobre perdão a Daniel Silveira
Parlamento não pode sustar o decreto, diz Pacheco sobre perdão a Daniel Silveira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (21) que o Parlamento não pode sustar o decreto presidencial que concede perdão da pena imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelos crimes cometidos. Em nota, Pacheco disse que é prerrogativa do presidente da República conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime.
"Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo", comentou Rodrigo Pacheco.
O Supremo Tribunal Federal condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão, além de cassar seu mandato, suspender seus direitos políticos e torná-lo inelegível pelos próximos oito anos.