ANVISA aprova resolução favorável ao Microempreendedor Individual (MEI) — Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
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Debates serão concentrados na classificação de risco sanitário
Para facilitar o licenciamento do MEI, a Anvisa publicou em novembro a Resolução nº49, que "Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências." Tal ato concretiza o esforço de articulação realizado pela SMPE e o Sebrae para a simplificação e desburocratização das exigências dos diversos órgãos envolvidos na abertura de empresas ao consolidar a regularização automática perante a vigilância sanitária das atividades de baixo risco exercidas pelo MEI, mediante procedimentos específicos do Portal do Empreendedor.
A partir de agora, os debates serão concentrados na classificação de risco sanitário que, para o MEI, afeta principalmente os serviços de beleza e de alimentação. A Anvisa já estabeleceu grupo de trabalho com representantes dos órgãos de vigilância dos estados e municípios, cujo resultado deverá ser conhecido até o final de abril de 2014, momento no qual a Resolução entrará em vigor. Espera-se que esse trabalho amplie o percentual de MEI classificados em atividades de baixo risco.
Paralelamente, continua em tramitação interna na Anvisa a cooperação técnica com a SMPE para a facilitação do licenciamento de microempresas e reformulação do portal do empreendedor com inserção de informações e exigências a serem cumpridas para o registro e legalização do MEI, de forma a viabilizar o atendimento das diretrizes de atendimento único, entrada única de dados e resposta integrada (Resolução CGSIM 16/2009).
A SMPE sugeriu à Anvisa a ampliação do tratamento diferenciado para microempresas, o que aguarda deliberação da Diretoria Colegiada.
Sobre a regularização dos empreendimentos
As atividades de baixo risco exercidas pelos empreendimentos poderão ser automaticamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária, mediante a conclusão do procedimento especial de registro e legalização disponível no Portal do Empreendedor pelo MEI. A regularização dos empreendimentos cujas atividades sejam de alto risco seguirá os procedimentos ordinários praticados pelos órgãos de vigilância sanitária. Conforme a legislação, o MEI está isento do pagamento de quaisquer taxas, seja para registro, regularização ou renovação de licenças.