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Giovanni Garrido Aragão
1 as interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar elisabete maniglia
2 AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR
4 ELISABETE MANIGLIA AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR
5 2009 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, São Paulo SP Tel.: (0xx11) Fax: (0xx11) CIP Brasil. Catalogação na fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ M245i Maniglia, Elisabete, As interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar / Elisabete Maniglia. São Paulo : Cultura Acadêmica, Inclui bibliografia ISBN Direito agrário Brasil. 2. Direitos humanos Brasil. 3. Direito à alimentação Brasil. 4. Nutrição. 5. Política pública. I. Título CDU: (81) Este livro é publicado pelo Programa de Publicações Digitais da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) Editora afiliada:
6 Aos meus filhos, Ricardo e Aloysio, fontes de inspiração, motivação de luta, meus grandes amores.
8 AGRADECIMENTOS Ao Espírito Santo, tão invocado e que sempre me atendeu, gerando inspirações. Aos meus filhos, que me incentivaram. À Viviane, minha filha, há 11 anos, que, dedicadamente, fez a correção do trabalho. Ao Ricardo, que, pacientemente, manteve a infraestrutura para a realização deste livro. À Profª Drª Jete Jane Fiorati, pelo seu incontestável apoio para a realização deste trabalho e, sobretudo, pela sua luta ímpar no Programa de Pós- Graduação de Direito da Unesp. Aos meus orientandos, Aderbal, Bariri, Dimas, Eli, Giovana, Jéferson, Juliana Avance, Juliana Xavier, Lana, Leandro, Marcos Castro, Marcos Rogério, Taisa, Tuco e Vinícius, que sempre me prestigiaram e que são sementes profícuas da minha luta.
10 É verdade que depois de derrubadas as cercas do latifúndio, outras se levantarão, as cercas do Judiciário, as cercas da polícia (ou das milícias privadas), as cercas dos meios de comunicação de massa. [...] Mas, é verdade também, que cada vez mais caem cercas e a sociedade é obrigada a olhar e a discutir o tamanho das desigualdades, o tamanho da opulência e da miséria, o tamanho da fartura e da fome. (Pedro Tierra)
12 SUMÁRIO Apresentação 13 Introdução 15 1 O Direito Agrário e sua responsabilidade social 23 2 Direito Agrário e direitos humanos 67 3 Segurança alimentar Das interfaces entre o Direito Agrário, os direitos humanos e a segurança alimentar no Brasil 175 Considerações finais 255 Referências bibliográficas 263
14 APRESENTAÇÃO Este livro é o retrato dos meus ideais, meus anseios de vida e paixão pelo meio rural. No mestrado, defendi o direito de se lutar pela terra; no doutorado, a importância do trabalho rural; e, agora, defendo o direito de se ter segurança alimentar. Em todos os trabalhos pretéritos, deixo clara a importância do Direito Agrário como instrumento de efetivação dos direitos humanos. Sempre vi a ciência jurídica como instrumento de justiça social e mecanismo de rompimento de desigualdades. Sempre preferi ficar ao lado dos oprimidos e deserdados da riqueza, do poder e do direito. Não consegui grandes honrarias em minha vida profissional, mas desfrutei do sorriso dos meus alunos, orientandos e pares, que lutaram, como eu, por um mundo melhor. Isso me bastou. O meio rural foi sempre meu grande cenário. Apesar da dor, da miséria e da angústia da fome, é nele que se encontra a paz do silêncio, o gosto doce do fruto retirado da terra, da paisagem natural que encanta nossos olhos. Foi no meio rural que escrevi a tese sobre segurança alimentar que resultou neste livro. Entre a imagem das montanhas de Minas Gerais e da fertilidade do solo paulista, estive atenta às comodidades e aos prazeres da vida agrária. Ouvindo o mugir da vaca separada da sua cria, ao lado do gato preguiçoso, que dorme sob o sol fraco da tarde, fui delineando os argumentos extraídos das leituras daqueles que clamam, como eu, pelo fim da fome. Entre um bolo e um pãozinho feitos no forno à lenha, bebericando o cafezinho ou o chá de hortelã, de cidreira ou de camomila plantadas pelas minhas mãos, entre um sono e outro dormido na noite fria, com o céu
15 14 ELISABETE MANIGLIA mais estrelado do que o da cidade, esta pesquisa aqui desenvolvida ganhou forma. Ao lado do riacho que corre em minha porta, com o cacarejar das galinhas, olhando para o pavão soberbo que desfilava aos meus olhos, fui buscando inspiração para terminar o trabalho, que me ocupou meses a fio, mas que me deu muito prazer ao ser findado. Diante dos leitores, deposito meu tributo a favor do campo e do rural, e creiam que fiz quase o melhor de mim. Se falhei, perdoem-me; quero para a terra voltar. Plagiando o velho compositor, digo com o coração: Foi lá que nasci, e lá quero morrer.
16 INTRODUÇÃO A proposta de se trabalhar com os temas Direito Agrário, direitos humanos e segurança alimentar nasce da experiência acadêmica e das ligações pessoais e profissionais com o meio agrário. A maturidade profissional na pesquisa revela-se por leituras, experiências de vida, ensino, troca de posicionamentos ideológicos, conversas informais, participação em bancas, serviços de extensão e, acima de tudo, na construção diuturna do acreditar no que se pensa e no que se quer. Este trabalho, realizado na academia, reúne o apogeu de uma dedicada atividade, voltada para o meio agrário, na busca incessante de justiça para os que sofrem a humilhação da miséria e da fome que se desdobra em trabalho escravo, em trabalho degradante, dos que lutam pela terra para o sustento de suas famílias, dos que ambicionam por justiça, dos que têm sede de paz, dos que clamam por uma qualidade de vida e que encontram no Direito a última ratio para uma sociedade melhor. Portanto, o material aqui reunido tem caráter científico, de pesquisa bibliográfica e descritiva, interessada em descobrir e observar fenômenos, procurando descrevê-los, classificá-los e interpretá-los. Apresenta, também, o conhecimento advindo da alternatividade, da construção do pensamento pluralista, que emana dos sábios sem letras, dos letrados sem cultura, dos pensadores idealistas, dos juristas renomados, unindo a construção de defensores do meio rural, cuja importância é basilar na construção da eficácia dos direitos humanos. A construção da pesquisa foi buscada em fontes formais e informais, em trabalhos nacionais e estrangeiros. Buscaram-se modelos europeus, fontes
17 16 ELISABETE MANIGLIA econômicas, dados sociológicos, fontes do Estado, da sociedade civil e dos movimentos sociais, discussões nutricionais, posicionamentos médicos foi encontrado, inclusive, um grupo de pesquisa de médicos socais. Pareceres de engenheiros florestais e agrônomos permearam alguns trechos. A multidisciplinaridade foi uma constante. O entrelaçamento dos ramos jurídicos aparece a todo o momento, porém mais acentuado nas questões agrárias, ambientais e de direitos humanos, por ser este o nicho do trabalho. Questionou-se o que já foi feito e o que se deixou de fazer pelo campo brasileiro. Os trabalhos editados pela pesquisadora voltaram-se para área rural, in totum. Cada tempo de vida foi aproveitado para conhecer, sentir a rotina agrária. As leituras de revistas agrárias, dos jornais voltados para o campo, os programas de televisão, os debates intermináveis entre os opositores do Movimento dos Sem Terra (MST) e da União Democrática Ruralista (UDR) foram analisados. Os reais e os pseudodiscursos de humanistas e até os processos internacionais de efetivação desses direitos constituíram-se fontes para a pesquisa. A construção final do pensamento exposto é derivada do método dedutivo, que partiu do que foi proposto em modelos preexistentes, legais ou não, mas firmou-se na vida desta pesquisadora que sempre esteve, na prática, no convívio com o meio rural e com os que nele labutam. O trabalho científico aqui elaborado foi buscado não apenas em doutrinadores (buscaram-se conhecimentos), mas também objetivou criar uma nova concepção jurídica para o tema escolhido, cujo centro é a segurança alimentar, que já havia sido tratada à luz de diferentes institutos, mas não à luz do Direito Agrário. A escolha do tema está amplamente justificada pela trajetória de toda pesquisa, construída em vinte anos de carreira. Seguindo os ensinamentos de Angel (1980, p.1), a pesquisa ambicionou a investigação denominada sociojurídica, cujo propósito é a capacidade de poder questionar o Direito em termos políticos e com fundamentos empíricos, para que se aprenda a formular hipóteses normativas encaminhadas a produzir a troca de que necessita a sociedade. Parte-se do suposto caráter normativo do Direito como instrumento para produzir certos efeitos, dentro da realidade social: a investigação inclui a valoração do fim da norma e sua evolução, em termos de suficiência e adequação para alcançar os fins propostos, tendo em conta os elementos condicionantes da realidade social.
18 AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR 17 Assim, o tema segurança alimentar é tratado partindo-se do princípio do direito à alimentação adequada, norma de direitos humanos, para sua análise na realidade brasileira, em face do Direito Agrário, responsável pelo controle da atividade agrária no País. A hipótese apresentada é que, embora o tema exponha interfaces naturais e indissolúveis, na prática, os interesses políticos e econômicos tornam a segurança alimentar prejudicada, desprezando conceitos jurídicos que garantem as necessidades fundamentais do homem. As fontes formais foram utilizadas com base no fundamento do dever ser e também para se questionar seu fundamento, bem como as informais que brotam na realidade social, independentemente de haver quem as conheça. No entanto, quando existe um observador, a percepção que se tem desse fato passa a interessar sob diferentes pontos de vista. Nesse raciocínio, a segurança alimentar tornou-se o tema da pesquisa à luz do Direito Agrário e dos direitos humanos, com enfoque social amplo, por se acreditar que o direito não deve e não pode se limitar aos estudos meramente normativos legais. A sustentação da hipótese da íntima relação entre o Direito Agrário e os direitos humanos, ao ser demonstrada, confirmará que a dignidade de uma vida humana se constrói com democracia e que esta se realiza por intermédio dos direitos a alimentação, educação, saúde, trabalho, moradia, meio ambiente saudável e, sobretudo, com paz e respeito pela diversidade cultural. Enfim, quem opta em viver no meio agrário, ou dele fazer sua atividade principal, faz jus a todos os direitos nele inerentes. No Brasil, onde muitos foram despejados de suas terras por um modelo perverso capitalista ou expulsos por um sistema escravocrata, monocultural, politicamente defensor do latifúndio, ou por razões de ordem de modelos firmados pelo mercado exportador, o da Revolução Verde, que até hoje perdura, forma sem dúvida, uma população sem acesso aos direitos humanos básicos, firmados em tratados ou convenções. Sem esses direitos, não há que se falar em democracia, em Estado de Direito, em paz social. O desenrolar da pesquisa decorre da colaboração e orientação de trabalhos de iniciação científica e de mestrado, do convívio com a diversidade rural/urbano e, com certeza, dessa dialética, que muitos insistem em construir e que não deveria existir. Pode-se afirmar que o primeiro, o campo, sempre esteve em desvantagem, até na academia. Não foram poucas as ba-
19 18 ELISABETE MANIGLIA talhas para se impor um Direito Agrário num país rural. Difícil falar em Direito Agrário, como expressão da realidade quando muitos insistem em não aceitar a ciência jurídica agrária, porque ela incomoda institutos clássicos, como a propriedade. É complicadíssimo discutir direitos humanos, uma vez que estes são processos em construção contínua, variando de realidade para realidade. No Brasil, entre a má interpretação de seu conteúdo até a má destinação orçamentária de recursos públicos para sua efetivação, o estudo dos direitos humanos oscila entre muitas versões. Nos trabalhos de extensão, foram observados discursos errôneos sobre esse tema e, pior, mesmo dentro do ensino jurídico. Há, ainda, os que se equivocam em falar sobre direitos humanos e também há os que acreditam que a implementação destes deva ser tarefa exclusiva do Estado, sem o comprometimento da sociedade civil. Vencida essa etapa, parte-se para a segunda meta: estabelecer o que o Direito Agrário pode fazer para a efetivação de direitos no Brasil. O propósito do Direito Agrário é realizar a justiça social, que propiciará a certeza do alimento, o acesso ao trabalho agrário, quando este for a opção do cidadão e a responsabilidade em assegurar um meio ambiente saudável, que acarretará a responsabilidade da certeza da sustentabilidade para as futuras gerações. Nesse diapasão, constrói-se a linha da pesquisa que aborda o impacto que o Direito se propõe a gerar, em termos humanísticos e agrários, na teoria, o que ocorre na prática e o que pode mudar, se os operadores se propuserem a transformar o meio rural. O Direito Agrário ganha novos rumos no mundo e transforma-se em peça fundamental na Europa para garantir mercados, sobrevivência e seguridade alimentar. A consolidação da União Europeia traz contornos novos para a ciência agrária que, consubstancialmente, converte-se, com o Direito Ambiental, em mola propulsora para a dignidade do cidadão. Os Estados Unidos apoiam a agricultura e, ante seus desastres ecológicos, preocuparam-se em criar políticas econômicas e mecanismos de defesa em face dos órgãos internacionais, a fim de garantir sua alimentação com leis protecionistas. Os países de Terceiro Mundo buscam sua sobrevivência, procurando produzir e vender cada vez mais, e são desejosos por leis agrárias de incentivo, crédito rural e pesquisa. Outra parte da população mundial, deixada de fora dos mercados competitivos, vivendo abaixo da linha da pobreza, fica com os restos dos demais e, orientada ou não por organizações
20 AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR 19 não governamentais (ONG) e movimentos sociais luta para garantir seu direito básico à vida, e, para tanto, necessita de leis que a assegurem para continuar vivendo. Neste conciso quadro, tenta-se, por meio do presente trabalho, demonstrar que o Direito Agrário não se exclui em qualquer parte do globo. Está presente, positivado ou não, como realidade humana de direito fundamental e, portanto, deve ser conhecido em sua construção teórica e aplicada. O primeiro capítulo cuida de apresentar esse Direito em seus princípios, formulações e institutos, tanto no direito estrangeiro como no brasileiro. Obviamente, a ênfase reside na construção crítica, numa postura dialética, chamando a atenção, inclusive, para o desprezo que lhe é deferido, com o intuito de que esse Direito, voltado para a justiça social, não incomode a elaboração de planos econômicos das classes produtoras tradicionais, as quais, dentro de seu egoísmo, ambicionam somente seu bem-estar. O Direito Agrário que, muitas vezes, nem sequer é estudado dentro das universidades deveria ser ciência obrigatória na vida dos cidadãos, fundamentalmente pela situação humanista que dele decorre, em clamar por dignidade de vida, de trabalho e de meio ambiente, em sentido amplo. As atividades agrárias, aqui expostas, transmitem o quão grande é o universo rural, possibilitando funções diversas a serem exercidas, geradoras de capacitação profissional para diversos setores. A responsabilidade social, decorrente do Direito Agrário, entrelaça-se com a efetividade da garantia da vida, por meio da terra para se plantar, da dignidade do trabalho rural, da manutenção do meio ambiente e dos cuidados que devem ser mantidos, para que a natureza continue na sua missão de vida planetária. Não haverá meio ambiente saudável, se não existir agricultura responsável. Não existirá vida digna, se não houver alimento e meios para obter essa produção em quantidade suficiente para todos. O capítulo seguinte dedica-se à análise dos direitos humanos e de sua implementação na realidade hodierna. Conceituam-se os direitos humanos, trabalha-se com sua evolução, com as políticas de sua efetividade e sua legalidade, composta de princípios constitucionais básicos. No entanto, o trabalho volta-se mais especialmente para a preocupação em torno de suas violações e suas decorrentes consequências, em níveis nacional e estrangeiro. Particularmente, no Brasil, o meio rural é o campeão em violações a direitos humanos. A grande concentração fundiária, a tradição escravocrata,
21 20 ELISABETE MANIGLIA a manutenção de políticas favoráveis aos grandes dominadores de terras, o desrespeito às normas legais agrárias, a grilagem de terras, a política depredadora do meio ambiente e as violações aos direitos trabalhistas revelam que o campo é palco das maiores atrocidades em pleno século XXI, gerando o paradoxo de que aquele que garante a vida é o que mais sofre com a desqualificação desta. O entrelaçamento entre o Direito Agrário e os direitos humanos se edifica na pesquisa, avaliando-se a realidade rural, com todos os seus acontecimentos, como omissões, a insensatez dos governantes ante os princípios da função social, que traz a discussão da questão econômica, trabalhista e ambiental. Assim, divide-se o segundo capítulo em subtítulos específicos, referentes à luta pela terra, pelo meio ambiente saudável, pelo trabalho digno e pela segurança alimentar. A paz no meio rural é discutida perante os conflitos surgidos da disputa pela terra, de forma velada e explícita. A paz mundial, dentro das rodadas da Organização Mundial do Comércio (OMC), mostra-se de forma intimidada quando se discute a questão dos protecionismos agrícolas, e, mais do que nunca, a paz mundial estará ameaçada quando o uso da água passar a ser controlado. O desemprego gerado no meio rural traz reflexos econômicos que geram violência; o trabalho escravo cria barreiras alfandegárias e inserções estrangeiras na economia local; organismos internacionais policiam o Brasil quanto às condições de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar; tarifas e rejeições de exportações são diuturnamente aplicadas aos produtos rurais brasileiros, por descumprimento dos padrões de segurança alimentar; a economia gira em torno das exportações agrárias, do Produto Interno Bruto (PIB), do poder de compra da população; a democracia concretiza-se por meio do acesso aos direitos e às garantias fundamentais; e a agricultura é uma mola propulsora para a melhoria das condições de vida e para a concretização da paz mundial. Dessa feita, a discussão perpassa pelos direitos humanos econômicos, sociais, ambientais e de solidariedade. O terceiro capítulo trata da segurança alimentar, iniciando com a discussão do papel do Estado contemporâneo perante a fome e miséria. Discutem-se as políticas públicas voltadas para o atendimento dos mais carentes, a democracia, a pressão dos grandes grupos econômicos e suas estratégias para os mercados consumidores. Discutem-se o consumo exacerbado e as diferentes formas de sustentabilidade social, econômica e ambiental, trazendo-se a lume as variantes que recaem sobre a discussão acerca da relação
22 AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR 21 entre produção e segurança alimentar. Em seguida, abordam-se a questão dos alimentos, dentro da esfera internacional, e seu importância à luz dos Estados de Primeiro Mundo, em particular da União Europeia, uma das mais afeitas a promover a segurança alimentar. É apresentado o histórico dos órgãos que cuidam do assunto: as reuniões, os tratados, as medidas legais para se discutir o tema e seus efeitos no mundo. A segurança alimentar passa a ser apresentada no Brasil, discorrendo-se sobre a insegurança alimentar, para, em seguida, discutirem-se as políticas públicas dos programas Fome Zero e Bolsa Família, as situações frágeis das regiões pobres e os novos objetivos do Direito, comentando-se a nova legislação. O quarto capítulo retoma a discussão dos temas anteriormente descritos, buscando o inter-relacionamento dos direitos, numa visão conjunta dos direitos humanos, do Direito Agrário e de suas conexões com a segurança alimentar. O meio rural passa a ser abordado, realçando sua importância para a vida humana e para o Brasil, em especial, por ser o responsável pelo superávit da balança comercial. Mas, ao mesmo tempo, questiona-se a pobreza e a miséria nele existentes, analisando suas causas e os fundamentos da desigualdade. Sob a égide da democracia, busca-se verificar a história do campo, em face do desenvolvimento e dos índices de crescimento, em consonância com os direitos que garantem aos cidadãos a busca da dignidade. Destacam-se o papel das políticas públicas voltadas para o setor agrícola e os múltiplos deveres do Estado para favorecer a produção e atingir a segurança alimentar. Os setores do meio rural são divididos, e demonstra-se que os grandes proprietários são sempre senhores de direitos maiores que os demais. Discutem-se a questão agrária e as políticas essenciais ao bom resultado do meio rural, e abordam-se o agronegócio e a reforma agrária, a agricultura familiar, o apoio às novas atividades rurais, como o turismo rural, as ocupações de fim de semana, os novos empregos gerados. Além disso, há questões referentes à migração, aos índios, aos quilombolas e povos excluídos, que padecem com a gravidade da fome e da miséria. Analisa-se o papel do MST e dos assentados na luta pela segurança alimentar, e, finalmente, é apresentada uma ampla discussão sobre o meio ambiente e seus desdobramentos vinculados à preservação da sustentabilidade da vida humana. As conclusões são delineadas, mas não definitivas, uma vez que o tema ganha alterações a cada momento em que a realidade se altera. A segurança
23 22 ELISABETE MANIGLIA alimentar, à luz do Direito Agrário, é vista como um profundo estudo de políticas públicas que deverão ser realizadas e não somente por assistências, distribuídas nos locais mais pobres, que garantem o almoço malservido às famílias miseráveis. A importância dos programas governamentais é reconhecida como um paliativo, mas muito tem de ser alterado, estabelecendose um rearranjo de alta complexidade social. Muita boa vontade terá de ser demonstrada pelos Estados, e a luta pela democracia plena é o maior remédio para o mal da fome e da miséria. A pesquisa na universidade propõe questionamentos, levanta dados, faz críticas e sugere mudanças. Entretanto, o cerne do trabalho efetiva-se quando a pesquisa, aqui demonstrada, ultrapassa o perfil individualista e ganha noções de grupo. Esta foi e continua sendo a proposta desta autora: clamar para o conhecimento agrário estudantes universitários de graduação, em princípio, e, em seguida, os de pós-graduação, com o intuito de estimular o estudo do Direito Agrário e dos direitos humanos, juntamente com o Direito Ambiental. A busca de um direito à alimentação adequada deve ocupar os bancos dos cursos de Direito, com discussões que façam crescer o sentimento de que, se existem pessoas com fome, é porque não há justiça; e se não há justiça, o direito nada, ou pouco, fez, e sua validade é questionada. O sonho de um mundo melhor não tem idade e precisa ser passado de geração a geração, e a produção científica, em ensino jurídico, deve ser construída por meio da reflexão e da crítica, levando o aluno a conhecer a realidade para nela adentrar. Aqui repousa o nosso propósito.
24 1 O DIREITO AGRÁRIO E SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL Considerações introdutórias É altamente prático lembrar que todos os ramos jurídicos clamam por justiça, e o sentido social está implícito em todos eles. Todavia, quando se fala em Direito Agrário, relembram-se a questão alimentar, a preocupação com a produção e a melhoria da qualidade dos produtos. Em seguida, associa-se a questão ambiental que impera na atividade rural, e passa-se a analisar os fatos diante da realidade mundial. Milhares de pessoas passam fome. Outros tantos morrem de desnutrição. Há crianças que não atingem um ano de vida por falta de alimentos. Há doenças crônicas causadas pela má alimentação. Grande parte da população está abaixo da linha da pobreza e alimenta-se uma única vez por dia. Há esgotos a céu aberto, água contaminada, problemas no ar que se respira, e a destruição de florestas, matas e fauna agrava-se dia a dia. Os últimos relatórios mundiais acerca do meio ambiente são assustadores. Diante de um cenário dramático, pergunta-se, de pronto, qual e a finalidade do Direito Agrário diante destes conflitos e qual é a sua contribuição em face dos problemas derivados do meio rural. Se os propósitos do Direito Agrário pudessem ser aplicados automaticamente, sem manuseios de interesses políticos e de expedientes outros de favorecimentos pessoais, ou, ainda, sem a finalidade de atender a grupos privilegiados que desfrutam da terra como reserva de valor, o Direito Agrário seria, sem dúvida, um grande alento para questões sociais em geral e, especialmente, para aquelas relativas à fome, ao meio ambiente e à garantia,
25 24 ELISABETE MANIGLIA em parte, de direitos humanos tidos como essenciais, firmadores das necessidades básicas. Javier de Lucas (1998, p.12) comenta a importância de se discutir o conceito de necessidades, no raciocínio sobre justiça, tratando de oferecer uma fundamentação dos direitos humanos, desde as necessidades básicas. Roig (1994, p.12) também comunga dessa ideia, estabelecendo que existe um caminho que foi dos direitos às necessidades, para, hoje, retornar aos direitos. Assim, não há que se falar em direitos, sem se falar em necessidades; a comunhão entre eles se conecta por meio da justiça, que é, à luz do pensamento de Javier de Lucas (1998, p.14-5), inseparável da satisfação de necessidades tão vitais, como as de alimentação e moradia, o que basta para se prevenir que uma matéria não pode ser examinada num ambiente alheio a valores, sob a luz exclusiva de ordenamentos jurídicos interpretados de maneira puramente silogística do tipo hipótese-sanção. Jacques Tavares Alfonsin (2003, p.59) defende que [...] as necessidades vitais têm poder normativo capaz de se impor como indiscutível, sob todo o risco que essa palavra comporta, mesmo para garantir os efeitos jurídicos decorrentes dos direitos humanos fundamentais que lhes servem de conteúdo, é a de que sem a satisfação delas não há como se considerar garantidos o direito à vida e o direito à liberdade. Assim, torna-se fundamental que o estudo jurídico de temas vinculados a direitos humanos, como aqui tratados, seja analisado sob a concepção de necessidades para se assegurar a busca da justiça. Neste ensaio, os institutos postos em discussão são a garantia da vida por meio de alimento em quantidade suficiente e de qualidade. Fator este que implica a discussão de direitos vitais, de direitos ambientais e da máxima discussão do Direito Agrário, gerador do estudo da atividade agrária controladora da produção, do meio ambiente rural e das condições sociais, daqueles que se envolvem na labuta da terra, com efeitos desencadeadores no meio urbano. Os temas agrário, ambiental, direitos humanos e segurança alimentar são a espinha dorsal de uma discussão que anseia provar que o Direito Agrário, desde que bem norteado e fiel aos seus anseios, é a grande solução para conflitos de fome, meio ambiente e vida mais justa. Na concepção doutrinária, o Direito Agrário, conforme Sodero (1968, p.37), traz leis que são elaboradas por juristas especializados na matéria,
26 AS INTERFACES DO DIREITO AGRÁRIO E DOS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR 25 visando fornecer meios legais para a administração pública planejar e executar programas em longo, médio e curto prazos para as atividades rurais. Programas que se fundamentem de maneira efetiva e justa, com vistas à elevação do nível de vida do homem rural e ao aumento da produtividade agropecuária. Essas leis são as que constroem o Direito Agrário e recaem sobre os mais diferentes institutos, sendo todos voltados para a melhoria da vida rural, abrangendo a política fundiária, mecanismos de acesso à terra e à política agrícola, instrumentos que garantem ao homem o manejo e uso do solo de maneira sustentável. A responsabilidade social, dessa feita, fundamenta-se no princípio da função social da propriedade. Dessa premissa parte toda a teoria que estrutura o ramo jurídico em estudo, fazendo deste o princípio maior do Direito Agrário, que, aliado a outros princípios, tais como planejamento, inovação, justiça social, constitui seu grande objetivo, conforme Sans Jarque (1985, p.3): A normativa agrária se encerra numa profunda força renovadora e criadora causal não abstrata, em especial a serviço da justiça e das necessidades humanas especiais e muito particulares dos homens. Em síntese, seu objetivo final é contribuir com justiça e dignificar os que vivem da terra do setor agrário, os profissionais da agricultura, cada vez mais deprimidos em relação à vida dos demais setores econômicos, garantir alimentação suficiente em quantidade e qualidade para todos os homens e assegurar o habitat e o equilíbrio ecológico da natureza em que vivemos e em que hão de viver as próximas gerações. Como aqui demonstrado, o bem comum é parte integrante do uso da terra. O interesse social tem de estar demonstrado para garantir a proteção jurídica da terra. Mas não se centra a função social somente na propriedade, ela está ligada à atividade agrária que pode ser exercida na propriedade, na posse, no contrato de arrendamento ou na parceria. Deve-se ressaltar que o Direito Agrário brasileiro ainda trabalha com a divisão de terras e a reforma agrária, a ocupação e a disputa dos solos. De forma geral, o Direito Agrário europeu, norte-americano e de outros países, como Japão e Austrália, versa seus objetos de estudo para institutos de produção, segurança alimentar, proteção ambiental, crédito rural e cooperativismo, institutos hoje também contemplados pelos agraristas brasileiros, em parceria com os institutos vinculados ao uso e à distribuição da terra.