DOE-SP: 25.11.2006 - republicada no DOE-SP de 01.12.2006
O coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos Art.s 30 e 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
III - quando sua inatividade for presumida pelo Fisco nos termos do Art. 4º;
a) nas hipóteses previstas nos incisos II a VII do Art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;
Art. 4º Será presumida a inatividade de estabelecimento (RICMS, Art. 31, I e § 1º, 2):
Art. 5º A Diretoria de Informações verificará mensalmente o Cadastro de Contribuintes do ICMS com a finalidade de identificar aqueles que se enquadrem na situação de inatividade presumida nos termos do Art. 4º.
§ 1º Os estabelecimentos identificados como presumidamente inativos terão sua situação cadastral alterada para "SUSPENSA".
§ 2º A Diretoria de Informações encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado, por meio de edital, ato relativo à suspensão da eficácia da inscrição dos estabelecimentos, efetuada nos termos deste Art., que será expedido em nome do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
§ 3º O ato de suspensão da eficácia da inscrição estadual conterá, no mínimo:
§ 4º Os contribuintes constantes do edital serão notificados a regularizar sua situação cadastral no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para "INAPTA".
Art. 6º A inscrição será enquadrada como inapta quando:
Art. 7º A eficácia da inscrição será cassada (RICMS, Art. 31):
I - nas hipóteses previstas nos incisos II a VII do Art. 31 do RICMS, observado o disposto no Capítulo II;
II - após decorrido o prazo previsto no Art. 5º, § 4º, tratando-se de inatividade de estabelecimento presumida.
Art. 8º A Diretoria de Informações encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado, por meio de edital, ato de cassação da eficácia da inscrição dos estabelecimentos que tiveram sua situação cadastral enquadrada como "SUSPENSA" nos termos do Art. 5º e que não regularizaram sua situação no prazo previsto no Art. 5º, § 4º.
§ 1º O ato de cassação será expedido em nome do Chefe do Posto Fiscal da vinculação do contribuinte.
§ 2º O ato de cassação da inscrição conterá, no mínimo:
Art. 9º O contribuinte constante do edital poderá apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de cassação.
§ 1º Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho.
§ 2º O procedimento de cassação será definitivamente concluído:
1 - decorrido o prazo referido neste Art. sem que o contribuinte tenha apresentado a reclamação;
§ 3º A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva no âmbito administrativo.
Art. 10. Na hipótese de a decisão da reclamação ou do recurso ser favorável ao contribuinte, a eficácia da inscrição será restabelecida, devendo a medida ser divulgada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 11. A constatação de inatividade pelo Fisco será formalizada por meio de "Declaração de Não Localização de Estabelecimento", que deverá conter, no mínimo:
§ 1º Sem prejuízo de outros elementos de comprovação, deverão ser juntados os documentos comprobatórios à "Declaração de Não Localização de Contribuinte".
§ 2º Caso seja constatada, antes de ser considerada inapta a inscrição, ainda que por meios indiciários, que a inatividade do contribuinte de algum modo se vincula a práticas fraudulentas tais como a simulação de estabelecimento ou de quadro societário ou com a indevida emissão de documentos fiscais, será aplicada ao caso, entre outras medidas determinadas pela administração tributária, a disciplina constante do Capítulo II.
§ 3º O procedimento de que trata este Art. não será concluído enquanto não decorrido o prazo previsto no Art. 25 do RICMS.
Art. 12. O Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, com base na declaração prevista no Art. 11, expedirá ato de cassação da eficácia da inscrição, que será publicado no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O ato referido neste Art. conterá, no mínimo:
Art. 13. Da cassação da eficácia da inscrição nos termos do Art. 12, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º A decisão do Delegado Regional Tributário será publicada por meio de edital no Diário Oficial do Estado e terá caráter definitivo no âmbito administrativo.
§ 2º Na hipótese de a decisão do recurso ser favorável ao contribuinte, a eficácia da inscrição será restabelecida, devendo a medida ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 14. A inscrição será enquadrada como baixada quando houver sido deferida a solicitação de baixa efetuada nos termos do Anexo III da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 15. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada na situação de "NULA" observando-se a disciplina estabelecida no Capítulo II, destinada à apuração das ocorrências previstas no Art. 30 do RICMS (RICMS, Art. 30).
Art. 16. O Delegado Regional Tributário da área de vinculação do contribuinte, por iniciativa própria ou por determinação superior, dará início, mediante Ordem de Instauração, a:
II - Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), nas hipóteses previstas na Seção
§ 1º Para a instauração do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), a autoridade deverá considerar a gravidade da irregularidade praticada, a freqüência e a participação relativa desta no conjunto das atividades exercidas pelo contribuinte.
§ 2º Para a instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), será fundamental a existência de indícios ou evidências de comportamento doloso por parte das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, tenham incorrido em práticas lesivas ao erário.
§ 3º A Ordem de Instauração dos procedimentos previstos neste Art.:
§ 4º A critério do Fisco, conforme o caso, o contribuinte poderá ser notificado a apresentar informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.
Art. 17. A instauração do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) ou do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) será publicada no Diário Oficial do Estado, contendo, no mínimo:
Art. 18. Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, o Delegado Regional Tributário expedirá ato de:
Parágrafo único. Por determinação do Delegado Regional Tributário:
1 - os atos previstos neste Art. serão publicados, mediante edital, no Diário Oficial do Estado;
Art. 19. Da decisão que tenha determinado, conforme o caso, a cassação da eficácia ou a nulidade da inscrição, caberá recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º A decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária será definitiva no âmbito administrativo.
§ 2º Sendo favorável ao contribuinte a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, a eficácia da inscrição será restabelecida e divulgada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 20. Cassada a eficácia ou declarada a nulidade da inscrição, serão adotadas, desde que exeqüíveis, as seguintes providências:
Art. 21. O Delegado Regional Tributário deverá elaborar representação criminal a ser encaminhada ao Ministério Público, caso o contribuinte continue a exercer suas atividades após a publicação do ato de cassação ou nulidade da inscrição no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O Fisco instará o Ministério Público a requerer a interdição do estabelecimento ou adotar outras medidas consideradas imprescindíveis à preservação da ordem jurídica e do interesse público.
Art. 22. Na hipótese de o contribuinte incorrer em mais de uma irregularidade prevista nesta portaria, deverão elas ser elas englobadas no mesmo Procedimento Administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de as irregularidades serem atribuídas a estabelecimentos da mesma empresa que se encontrem situados em municípios vinculados a diversas Delegacias Regionais Tributárias, caberá ao Diretor Executivo da Administração Tributária designar o Delegado Regional Tributário ou outro servidor para conduzir, de forma conjunta, os trabalhos relativos ao Procedimento Administrativo.
Art. 23. Os atos referidos nesta portaria, encaminhados para publicação no Diário Oficial do Estado, deverão conter, no mínimo, as indicações referidas nos incisos I a III do Art. 17, devendo ser observado ainda o disposto no Art. 535 do RICMS.
Art. 24. O Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser iniciado para apurar as irregularidades suscetíveis de ensejar a cassação da eficácia da inscrição nas seguintes hipóteses (RICMS, Art. 31):
Art. 25. Tratando-se de apuração de participação em organização ou associação constituída para prática de fraude fiscal estruturada, será instaurado Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) quando constatadas evidências de participação do contribuinte em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada (RICMS, Art. 31, II e § 2º, 1).
§ 1º A instauração do procedimento pressupõe, por necessário, que o estabelecimento do contribuinte, cumulativamente:
§ 2º Para os efeitos deste Art., entende-se por:
§ 3º Igualmente se compreende no conceito de prática de caráter dissimulatório, no contexto deste Art., ato revestido de forma jurídica diversa da que deveria ser adotada em função da vontade efetiva das partes, objetivando encobrir fato gerador do tributo ou seus elementos constitutivos e, por conseqüência, indevida redução ou supressão de tributo.
Art. 26. Para os fins desta subseção, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser instruído também com Relatório Fiscal de Informações, que deverá conter descrição detalhada relativa às investigações e procedimentos de apuração executados pelo Fisco e os correspondentes documentos.
Parágrafo único. O relatório referido neste Art.:
Art. 27. Tratando-se de apuração de embaraço ou resistência à Fiscalização, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) será instruído também com Relatório Circunstanciado, que deverá conter descrição detalhada de todas as ocorrências configuradoras de embaraço ou resistência à fiscalização e os correspondentes documentos (RICMS, Art. 31, II e § 2º, 2 e 3).
Parágrafo único. Considera-se caracterizado:
2 - a resistência à fiscalização, quando o Fisco, após manifestar a preposto, representante ou funcionário do contribuinte sua intenção de ter acesso a locais de interesse da fiscalização, sofrer constrangimento físico ou moral que impossibilite ou torne arriscado o procedimento, hipótese em que deverá ser observado o disposto no Art. 28.
Art. 28. Caracterizada resistência à fiscalização, o Fisco poderá:
Art. 29. Deverá ser elaborada representação criminal antes da conclusão do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), quando:
Art. 30. Tratando-se de apuração de receptação de mercadoria, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) será instruído com (RICMS, Art. 31, II e § 2º, 4):
§ 1º Será efetivada a cassação da inscrição caso, cumulativamente:
§ 2º Não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada receptada.
Art. 31. Tratando-se de apuração de falsificação ou adulteração de mercadoria, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) será instruído com (RICMS, Art. 31, II e § 2º, 5):
§ 1º Para a efetivação da cassação da eficácia da inscrição, será necessária apenas a elaboração de laudo pericial por uma das entidades mencionadas no inciso II.
§ 2º Não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada falsificada ou adulterada.
§ 3º Tratando-se de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, observar-se-á disciplina própria estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Art. 32. Tratando-se de apuração de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) será instruído com (RICMS, Art. 31, II e § 2º, 6):
§ 1º Na hipótese do inciso II, caso o contribuinte, em atendimento à notificação, apresente nota fiscal relativa a aquisição efetuada de empresa comercial não importadora, a fiscalização promoverá coleta de informações e, se possível, diligências fiscais na empresa fornecedora com o fito de confirmar a operação.
§ 2º Não atendida a notificação ou não confirmada a aquisição regular da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, será cassada a eficácia da inscrição.
§ 3º Não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho.
Art. 33. Relativamente ao Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) iniciado para apurar falta de identificação ou identificação incorreta dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais, deverá ser exigida, ainda, a identificação do controlador ou beneficiário da "offshore", mediante notificação específica, sempre que, cumulativamente (RICMS, Art. 31, III e § 4º):
§ 1º A notificação referida neste Art. deverá solicitar, no mínimo, a:
§ 2º Relativamente ao item 10 do § 1º, o Fisco advertirá o contribuinte de que a indicação exigida diz respeito ao controlador efetivo da "offshore" ("beneficial owner") e não ao controlador nominal ("nominal owner").
§ 3º Os documentos referidos no § 1º serão entregues mediante cópia, cuja autenticidade será expressamente declarada pelo contribuinte.
§ 4º Os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada.
Art. 34. Caso haja recusa do contribuinte em atender à notificação referida no Art. 33 ou tenha ele identificado de forma incorreta o controlador ou beneficiário da "offshore", será instaurado o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC).
Parágrafo único - Após instaurado o procedimento, o Fisco avaliará a conveniência e oportunidade de notificar novamente o contribuinte a cumprir as exigências referidas no Art. 33 ou a retificar as informações ou documentos.
Art. 35. Tratando-se de apuração de inadimplência fraudulenta, será instaurado o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), quando comprovado pelo Fisco que o contribuinte, com débito inscrito na Dívida Ativa (RICMS, Art. 31, IV e § 5º):
Parágrafo único. O Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser também instruído com:
Art. 36. Tratando-se de apuração de prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial, o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) somente será iniciado se entidade representativa de empresas do segmento econômico afetado por práticas lesivas do contribuinte ao equilíbrio concorrencial protocolizar representação na Coordenadoria da Administração Tributária, situada na Avenida Rangel Pestana 300, 5º andar, São Paulo, SP (RICMS, Art. 31, V e § 6º).
§ 1º A representação prevista neste Art. deverá ser instruída por Relatório de Análise elaborado por empresa independente de auditoria, de reconhecida competência técnica, demonstrando:
§ 2º Se, do exame do Relatório de Análise, forem identificados elementos que aconselhem a emissão de Ordem de Fiscalização, para o fim de apurar a procedência das informações e conclusões do documento, será determinada a instauração de Procedimento Administrativo de Cassação (PAC).
§ 3º Para o efeito do disposto neste Art., ter-se-á por caracterizada prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha, cumulativamente:
§ 4º Para os fins deste Art., o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) deverá também ser instruído com Relatório Fiscal de Auditoria, contendo descrição detalhada dos procedimentos de auditoria fiscal e contábil executados pelo Fisco.
Art. 37. O Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição - PCN tem a finalidade de apurar as irregularidades suscetíveis de ensejar o enquadramento da inscrição como nula quando, isolada ou cumulativamente, forem constatadas as ocorrências previstas no Art. 30 do RICMS (RICMS, Art. 30).
Art. 38. Comprovada a irregularidade, a inscrição será considerada nula a partir da data (RICMS, Art. 30):
I - de sua concessão ou alteração, conforme o caso, nas hipóteses dos incisos I e III do Art. 30 do RICMS;
II - da publicação do ato, nas hipóteses dos incisos II, IV e V do Art. 30 do RICMS.
1 - tratando-se de estabelecimento simulado ou inexistente, terá natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente;
Art. 39. Nas hipóteses dos incisos I, III e IV do Art. 30 do RICMS, o Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) será instruído por "Declaração de Não Localização de Contribuinte", sem prejuízo de outros elementos de comprovação e da juntada dos documentos pertinentes, em cada caso (RICMS, Art. 30).
Parágrafo único. Tratando-se de simulação de estabelecimento, conjugada ou não à simulação de atividade, o Fisco verificará se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.
Art. 40. Na hipótese do inciso II do Art. 30 do RICMS, o Fisco, sem prejuízo de outras providências, deverá:
Parágrafo único. Em qualquer situação, o Fisco deverá efetuar a arrecadação de livros e documentos fiscais.
Art. 41. Sem prejuízo do regular trâmite do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I:
Art. 42. Durante o trâmite do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), o Fisco deverá verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, nas hipóteses dos incisos I e III do Art. 30 do RICMS, adotando as providências cabíveis para a apuração da inidoneidade dos referidos documentos.
Art. 43. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 19, de 21 de março de 2001.