MP pede que TCE anule nomeação de esposa do prefeito interino de Cabedelo – Os Guedes
MP pede que TCE anule nomeação de esposa do prefeito interino de Cabedelo
O Ministério Público de Contas da Paraíba, MPC-PB, protocolou Representação contra o prefeito interino do município de Cabedelo, Vitor Hugo Casteliano, devido à prática de nepotismo ao nomear sua esposa, a advogada Daniella Ronconi, como Procuradora-Geral do Município de Cabedelo.
Tal nomeação afronta a Súmula Vinculante nº 13, do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Assim, pede o MPC-PB ao Relator das contas de Cabedelo do atual exercício, Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos, Medida Cautelar para anulação da nomeação da esposa do atual Prefeito, por deliberada afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF, e, no mérito, que seja mantida a referida anulação, bem como aplicação de multa ao gestor responsável.