Defensores debatem projeto que obriga apresentação imediata do preso a um juiz – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
Defensores debatem projeto que obriga apresentação imediata do preso a um juiz
A ANADEP reunuiu, na sexta-feira (12), defensores públicos de diversos estados do país, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ), para discutir o PLS 554/2011, de autoria do senador Antonio Calos Valadares (PSB/SE). O projeto prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas. Esta apresentação, denominada audiência de custódia, servirá para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a maus tratos e tortura. A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda para ser analisada na CCJ.
Participaram das discussões sobre o projeto, coordenadas pelo defensor Carlos Weis (SP), a presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, os defensores Rodrigo Pacheco (RJ), Eduardo Newton (RJ), Vinícius Reis (DF), Marta Zanchi (ANADEP/RS), Eduardo Cavalieri (MG) e Fernanda Mambrini (SC). O grupo debateu ainda sobre a necessidade de se criar mecanismos para reduzir prisões provisórias no país
Realidade atual – Hoje, no Brasil, a pessoa presa em flagrante só é apresentada à autoridade judicial na data do seu julgamento, o que normalmente ocorre meses ou até anos depois de sua prisão. Neste sentido, a ANADEP apoia integralmente a aprovação do projeto que visa garantir o respeito aos direitos humanos e à presunção de inocência, assim como o direito de defesa e o devido processo legal, da mesma forma como já fazem muitos países da América Latina como Peru, México, Argentina, Chile e Equador. Segundo a defensora gaúcha, Marta Zanchi, que representou a Associação Nacional nos debates, "a reunião foi muito produtiva e a Entidade segue mobilizada para acompanhar e aprovar o PL", afirmou.
De acordo com Maria Carmen Sá o momento foi fundamental para traçar a melhor estratégia para a tramitação do PL da Audiência de Custódia. "Decidimos também fazer um evento aqui no Rio de Janeiro para aprofundar a questão do ponto de vista acadêmico, na perspectiva de construirmos uma defesa única em todo o país, chamando a atenção para a necessidade de apresentação do preso enquanto a alteração do CPP não for aprovada. É preciso atuar institucionalmente em nível nacional para reagirmos ao crescimento de um Estado policial que finda por sufocar direitos básicos do cidadão, entre eles, a ampla defesa", destacou.
Articulação – Os defensores definiram também que a ANADEP emitirá uma nota técnica, ficando responsável pela articulação para que seja realizada audiência pública sobre o tema no Senado Federal. Conforme a presidente da Associação Nacional, Patrícia Kettermann, uma vez em vigor, a norma propiciará a efetivação da defesa na esfera penal. "Especialmente em favor das pessoas multivulneráveis, contribuindo para estancar a prática de confissões extraídas mediante tortura ou maus tratos, que violam os direitos humanos dos réus mais humildes e dificultando a plena realização da defesa no processo-crime. Por fim, evitará a manutenção de prisões ilegais ou desnecessárias", completou.
Além disso, foi agendado um encontro, para o dia 17 de outubro, no Rio de Janeiro, com a participação da ANADEP, ENADEP, Associações Estaduais e um palestrante da área para aprofundar o tema. A ideia é que seja elaborado um modelo de defesa comum, arguindo a nulidade da prisão quando não há apresentação do preso, conforme previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Mobilização das carreiras jurídicas – Para o defensor público Carlos Weis os debates serviram para posicionar a Defensoria Pública na necessidade de se debater a importância da audiência de custódia no momento da prisão. "Temos um ponto de partida para unir o trabalho de articulação das Defensorias Públicas em parceria com as Associações Estaduais. Temos que observar que o PL tem dois escopos. O primeiro porque ele garante observarmos a integridade da pessoa presa – evitando torturas e maus-tratos, algo comum no país. Em um segundo momento, propicia também ao juiz que possa ouvir o réu e conhecer as particularidades de cada caso, podendo determinar o cumprimento de medidas cautelares ao invés da prisão imediata", esclarece.
Ainda, segundo ele, o debate tem sido muito produtivo. "A mobilização dos defensores tem movimentado outras carreiras jurídicas e órgãos a pensar e se mobilizar sobre o assunto e destacar o debate para a sociedade civil organizada. A presença da ANADEP tem um peso quase decisivo neste trabalho, porque também propõe um debate amplo e uma articulação junto aos parlamentares", pontuou Weis.
Alerta da ONU – No último dia 10 de setembro, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) debateu situação de prisões no Brasil. Durante o encontro, o grupo apresentou documento que relata os problemas dos presídios no país: superlotação, dificuldade de acesso à Justiça pelos presos, uso indiscriminado de prisões provisórias, estrutura inadequada, entre outros. O texto critica o uso, considerado excessivo, da pena da privação de liberdade, e mostra que ela está sendo usada como o primeiro recurso em vez do último, como seria exigido pelos padrões internacionais de direitos humanos. De acordo com a ONU, "essa é uma tendência preocupante".