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65% das Comarcas do Tocantins já contam com o peticionamento eletrônico!
21 de maio de 2012	Tocantins 0
Todas as Comarcas de 1º Entrância, além do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e Comarca de Palmas, operam o Sistema de Virtualização de Processos, e-Proc TJ/TO (Convênio com TRF4). Fechando o cronograma de implantação nas Comarca de 2ª Entrância, o TJTO, por meio da Escola Superior da ...
11 de fevereiro de 2012	Sem categoria 0
Lei de Licitações exige Certidão Negativa de Débito Trabalhista Empresas interessadas em participar de licitações públicas agora são obrigadas a apresentar CNDT O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, alerta que está em vigor a Lei n° 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Esta Lei altera a Lei ...