Lei Municipal Nº 4976
LEI MUNICIPAL Nº 4.976 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro a Uniπo das Associa95es Comunitárias de Carazinho - UACC, destinados a viabilizar a participaçπo no I Encontro Latino-Americano pela Cidadania Mundial. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da verba: 02 - REEQUIPAMENTO GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.002 132501412000.018 - Equip. Mat. Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1