Sistema do TCE percebe omissão de valores de compensação financeira declarada por município
Dos 13 municípios que recebem compensação financeira de recursos hídricos, somente um não contabilizou corretamente os valores repassados no primeiro e segundo bimestres deste ano, declarando somente 20% do valor total recebido. A informação é do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) implantado este ano pelo Tribunal de Contas do Estado e que dá mais transparência para a entrada e a saída dos recursos de compensação financeira que os municípios impactados por usinas hidrelétricas do Tocantins recebem. Nos quatro primeiros meses deste ano, a ANEEL repassou aos 13 municípios recursos da ordem de R$ 3.314.189,58.
Ainda segundo dados do SICAP, três municípios não fizeram a classificação corretamente; dois deles fizeram a classificação contábil correta em parte, e os demais oito municípios classificaram corretamente Quanto ao quesito fonte do recurso, só um acertou e os outros doze municípios erraram, ao usar um código que não identifica a origem do dinheiro, fato que não atende as determinações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois este é um recurso vinculado. De acordo com a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que criou o recurso, essa verba não pode ser utilizada para pagamento de despesas com pessoal nem para pagar dívidas.
Para a presidente do TCE, conselheira Doris de Miranda Coutinho, o SICAP é uma ferramenta importantíssima que adota a determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que vem unificando os procedimentos contábeis e as contas de recursos públicos, vinculando a receita com a utilização na despesa. Ela fala que o momento é de ajuste por parte de quem está utilizando o novo sistema: "Nosso objetivo não é punir os gestores que não usaram o recurso corretamente e sim orientá-los para que isso ocorra. Com o novo sistema informatizado os recursos são mais facilmente fiscalizados dando a chance do Tribunal orientar melhor o gestor quanto à aplicação correta do dinheiro público".
Usinas que geram compensação financeira
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 13 municípios tocantinenses recebem compensação financeira das usinas de Isamu Ikeda, Luís Eduardo Magalhães (Lajeado), Peixe Angical e Tucuruí I e II. Os municípios são: Aliança do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Monte do Carmo, Palmas, Paranã, Peixe, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins e São Salvador do Tocantins. No Brasil, 630 municípios recebem o recurso em 22 estados.
Como é feita a compensação (fonte site da Aneel)
As concessionárias pagam 6,75% do valor da energia produzida a título de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. A Aneel gerencia a arrecadação e a distribuição dos recursos assim divididos: 45% dos recursos aos Municípios, 45% para o Estado e 10% para a União.