Decreto do Estado do Amazonas nº 30.763 de 30.11.2010 (Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências
Dec. Est. AM 30.763/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.763 de 30.11.2010
DOE-AM: 30.11.2010
Obs.: Ret. DOE de 20.12.2010
Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 229ª reunião realizada no dia 21 de outubro de 2010, referendada pela Resolução nº 007/2010-CODAM, que aprovou a Proposições relacionadas nos Anexos;
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõess de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades cmpresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.
Paragrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentives fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do ( continua ... )