Tire suas dúvidas sobre o Vale-Transporte - Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
O vale-transporte é direitos dos trabalhadores, mas nem todos sabem ao certo como ele funciona
Tudo começou com a Lei 7.418, de 1985, que instituiu essa ferramenta (sem obrigatoriedade). Foi decretada pelo presidente José Sarney com o intuito de garantir que houvesse trabalhadores em todos os setores do país.
Porém, em 1987, com a alta inflação da época, as empresas passaram a ter obrigatoriedade de conceder o benefício com a Lei de N° 7.619. O benefício serviu para cobrir a lacuna econômica do país.
Dessa forma, é essa a lei que regulamenta o uso do vale e suas especificidades. Veja abaixo o que diz o art. 4º da lei 7.418:
Contudo, ainda existem muitas dúvidas sobre o que a lei permite e como ela funciona. Separamos algumas questões principais que podem surgir sobre a lei nas organizações. Confira a seguir:
Em casos de estágios obrigatórios. Segundo a Lei 11.788/2088 (Lei do estágio), os que são de categoria obrigatória tornam o pagamento do VT facultativo, onde a organização deve escolher oferecer ou não. Apenas em estágios não obrigatórios a empresa deve pagar o benefício.
Quem deve pagar pelo vale-transporte?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o Parágrafo único do art. 4º:
Como o vale-transporte é pago?
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O vale pode ser usado para transporte urbano, intermunicipal ou até interestadual. Em qualquer um desses casos, no entanto, só podem ser utilizados meios de transporte coletivo públicos, não incluindo táxis, vans, aplicativos de transporte, entre outros.
É possível trocar o vale-transporte por outro benefício?
Algumas empresas oferecem vale combustível para quem vai trabalhar de carro, mas esses são benefícios diferentes e não podem ser confundidos. E como dito anteriormente, quem recebe vale combustível ou qualquer outro meio particular de transporte, que não é uma obrigação da empresa, deve abdicar do vale-transporte.
Existe distância mínima ou máxima para ganhar o vale-transporte?
Para evitar que situações assim aconteçam, é preciso alertar os funcionários para eles terem o máximo de cuidado com o cartão, que deve ser tratado como documento importante e guardado de maneira segura.
Por Adriana França, Sócia fundadora da ContaDr. e Especialista em Contabilidade para Profissionais da Área da Saúde