> materia_s:"IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)" > turma_s:"1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
88 resultados encontrados em 9 ms. Página 1 de 9 próxima
4746675 #
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercícios: 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A. realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Referido julgado, ao dar interpretação ao termo inicial para contagem do prazo previsto neste dispositivo, firmou entendimento no sentido de que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do FATO IMPONÍVEL, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (..)". Ausente a comprovação de pagamento antecipado pelo contribuinte no presente caso, impõe-se a observância do prazo de decadência previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso.
4746729 #
Numero do processo: 10480.015181/2002-47
Ementa: Exclusão do Simples. Efeitos. O Simples não é espécie tributária, mas sim, um sistema simplificado de pagamento de tributos, ou seja, de pagamento, entre outros, de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Logo, há que se deduzir os valores que a contribuinte recolheu a título de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep pela sistemática do Simples do valor a ser lançado desses mesmos tributos, relativos aos fatos geradores ocorridos no período retroagido para fins de sua exclusão do Simples.