Deputados aprovaram pelo menos 11 mudanças no pacote anticorrupção – Jornal de Brasília
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Por Agência Estado 30/11/2016 4h01
Logo após o PT, aparecem no ranking de patrocinador de mudanças no pacote anticorrupção o PR e o bloco PP/PTB/PSC – cada um com duas alterações aprovadas no plenário. Uma das mudanças propostas pelo bloco do PP foi a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos. PMDB, PDT, PSB e PSOL também sugeriram cada um uma mudança para retirar artigos do pacote anticorrupção.
1. Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT.
2. Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.
3. Reportante do bem 3: Retirada a instituição do "reportante do bem": figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque apresentado pela bancada do PSB.
4. Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas "ação de extinção de domínio", cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.
5. Progressão de pena: Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.
6. Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.
7. Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
8. Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.
9. Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.
10. Responsabilização de partidos: Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC
11. Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade "grave e insanável". Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos – destaque apresentado pela bancada do PR.
Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus. Manteve apenas trecho que diz que juiz deverá "cientificar" MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus, caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo penal.