Vereadores da chamada "oposição", por inépcia podem ter infrigido a lei ao tentar induzir plenário do legislativo a crime
Vereadores da chamada "oposição", por inépcia podem ter infrigido a lei ao tentar induzir plenário do legislativo a crime
Os vereadores Raphael Sampaio e Fernando Peppes (ambos do MDB) que se auto intitulam "vereadores de oposição", ao que tudo indica tomaram definitivamente os rumos inversos as suas funções, talvez por inépcia ou despreparo, propondo uma "irregular e descabida" ação em um pedido de informação sobre dados de sigilo fiscal de contribuintes do município, que por lei gozam de sigilo e que se acatado, estaria infringindo a lei e teria levado o legislativo procopense a cometer um crime federal.
Usando de suas prerrogativas das funções legislativas, apresentaram um pedido de informação para que fosse "revelado" os nomes dos 50 maiores devedores de impostos de Cornélio Procópio e detalhes fiscais sobre os valores de suas dívidas com o municipio para divulgação, o que é EXPRESSAMENTE PROIBIDO POR LEI e regulamentado pelo CNT – Código Nacional de Tributação em seus artigos (em especial o 198), bem como pela Constituinte Federal, os quais garantem os casos de excepcional sigilosidade (art. 5º, XXXIII, da CF), mesmo tendo a função de fiscalizar, a LEI no caso de INFORMAÇÕES FISCAIS SIGILOSAS, deixa claro que esta em específico não são atribuições de vereadores.
O CTN, ao tratar da disciplina dos "poderes da fiscalização tributária" refere-se à legislação tributária regulamentada por lei e descreve que é PROIBIDO A FAZENDA PUBLICA DE FORNECER TAIS DOCUMENTOS ha não ser em casos de especificos que seguem as devidas orientações: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".
O SIGILO FISCAL É IMPERATIVO
Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso pelos fiscais tributários e órgãos de fiscalização específicos, conforme sua regulamentação.
No caso do pedido feito pelos vereadores, o mesmo se encontra FORA DE QUESTÃO, pois a fazenda precisa receber pedido vias oficiais postulada em documento próprio a partir de órgãos oficiais com competência técnica para tal função, o que não é o caso da Câmara de Vereadores.
Entretanto, conteúdos já processados e de interesse comunitário (aqui inclui-se o legislativo) serão disponibilizada a qualquer cidadão a partir do Portal da Transparência, bem como em publicações específicas como boletins oficiais.
Qualquer outro tipo de acesso está amplamente PROIBIDO por lei, devendo seguir a regulamentação vigente. Ainda que de posse de denúncias, mesmo que contundentes com elementos técnicos irrefutáveis, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal e ainda assim, a lei deixa claro que existe o caminho regulamentado para isso e que as ações oriundas deste fato, COMO PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS FISCAIS SOBRE SIGILO, devem ser encaminhadas por meio dos órgãos e procedimentos especificos competentes, como se orienta abaixo:
Artigo 198: § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. Essas informações, em prestígio à segurança dos fiscalizados, não podem ser livremente divulgadas. Tal divulgação acarretará sanções administrativas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação criminal.
PEDIDO LEGALMENTE REJEITADO
Segundo matérias vinculadas na imprensa local, o motivo do pedido dos vereadores seria a existência de alguma ilegalidade por parte do fisco municipal que estaria beneficiando alguns empresários, chegando a afirmar que se tratava de um esquema criminoso.
O plenário por conta desta séria motivação, buscou a luz do direito e das leis o devido posicionamento, observando os procedimentos legais e como deveriam ser portar a partir da regulamentação aqui apresentada, uma vez que, ficou claro o conflito entre a prerrogativa dos vereadores de pedir informações como instrumento de fiscalização e sua limitação frente a determinação da lei que rege o sigilo inviolável garatido para com as informações fiscais.
Ao dar estas mesmas explicações aqui dispostas aos vereadores autores do pedido de informação e em observância instrutiva a lei, na finalidade de atender o requerimento solicitado, foi proposto aos vereadores autores do pedido de informação, que assinassem um documento se responsabilizando com qualquer tipo de condenação ou penalização que pudesse vir sofrer a Câmara de Vereadores se o ato fosse ilegal, INCRIVELMENTE e contra as próprias convicções daqueles edis, os mesmos DECLINARAM e se negaram a assumir tal responsabilidade.
Isso mesmo! Os vereadores proponentes retrocederam e não assumiram a responsabilidade, restando desta forma ao plenário, em respeito às leis e para não vituperar a imagem do legislativo, pois estariam no de acordo, sendo induzidos a desobediencia da lei e fatalmente ao cometimento de crime, negar a propositura do pedido.
Fica claro o despreparo e a motivação politica e pessoal dos chamados vereadores de "oposição" que mesmo tendo um advogado entre eles, tenha colocado o poder legislativo nesta saia justa ao invocar um preceito correto de suas funções, sem estudar a matéria e suas consequências que seriam desastrosas perante a lei para o município e seguido posteriormente por uma avalanche de processos indenizatórios contra os cofres públicos procopenses.
Embora, tenham negado assumir a responsabilidade sobre o pedido sem provas quando indagados no plenário, no afã de se fazer uma "oposição por oposição", com único intuito de se promoverem junto a imprensa e por falta de projetos relevantes para cidade, MESMO ainda sem a tramitação do pedido naquela casa de leis, buscando holofotes, se utilizaram fartamente das mídias locais, como se o pedido fosse fato e o fato fosse denúncia de crimes cometidos pelo poder público municipal. Veja alguns trechos abaixo de matéria vinculada na imprensa local bem antes do pedido si quer se colocado em votação:
A suspeita de um esquema para favorecer os "amigos do poder", (em várias gestões), continua no ar entre denúncias de populares e de funcionários públicos que, por motivos óbvios, não querem aparecer. (Blog Sem Censura).
Isso é muito sério! A matéria que começa exaltando a ação dos vereadores em questão, que estariam numa cruzada da justiça contra o "monstro da maldade" denunciado por eles, se revelou em imperícia no trato da questão legal e seus procedimentos quase levando o legislativo procopense a cometer crime de quebra de sigilo sobre dados fiscais de contribuites que são protegidos por lei, distorcendo a verdade dos fatos perante a opinião pública em uma falsa imagem negativa.
Mais gritante ainda, ai já não se sabe se por incapacidade ou inteção, buscaram validar seus atos a fim de que "pareçam" ser regulares e corretos, os argumentos dos vereadores de "oposição", que se justificaram citando artigos que não contextualizam, regulamentam, nem apoiam seu pedido. Ao negarem ser responsabilizar pela própria matéria, se revelaram tão incertos sobre o tema, que negaram assumir responsabilidade se a tramitação continuasse, deixando evidente que sabiam ser atos em desacordo.
Ora quem está amparado pela lei (ainda mais autoridades), que tem provas de algum ilícito, que afirma existir um esquema criminoso em órgão público, que declara que as denúncias serem oriundas de populares e funcionários públicos, que bate no peito que é fiscal do povo para imprensa e se acovarda em assinar sua denúncia ou no caso, seu próprio pedido de informação, não parece muito certo desta verdade não é mesmo.
PREVARICOU OU MENTIU?
Infelizmente, quando cobrados desta forma, lavaram as mãos e não quiseram se comprometer. Mas o caso é muito sério, vai além de simples irresponsabilidade, imperícia e despreparo para a função, pois mesmo que na tentativa praticada de levar o legislativo a erro e descumprimento da lei por tal manobra, em tom de afirmativa, buscaram mídia e se pronunciaram nos termos, onde foi dito que para tanto, existem "DENUNCIAS" de "populares e funcionários públicos".
Ora se existe denúncia a este ponto, com "testemunhas" que para tanto devem possuir provas materiais da acusação suspeitosa deferida, sendo eles homens públicos e do direito, tais provas e testemunhos já deveriam ter sido encaminhados aos órgãos competentes da justiça, sob pena, ao contrário de que estariam PREVARICANDO, o que seria outro crime praticado pelos mesmos e desta forma, passível inclusive de ser enquadrado como quebra de decoro.
E agora, de maneira a piorar as coisas neste mesmo intento, em não se apresentando as testemunhas e provas deste "crime" alardeado PRIMEIRO A IMPRENSA, antes mesmo de apresenta-lo ao plenário da Câmara, teriam agido com DOLO e praticado calúnia, difamação e injúria contra o Executivo Municipal, atitude de igual desacordo com o cargo que ocupam.
Na mesma entrevista o vereador Raphael Sampaio, invocou ainda, a lei que instituiu o Portal da Transparência, qual voga dar publicidade aos atos da administração pública e que tem suas próprias regras e jurisdição (que não cabem neste caso pois são devidamente regulamentado e previstas na Constituição), como pré-suposto a validar sua equivocada postura.
Sendo um dos vereadores, de antiga prática legislativa e aposentado do Estado (???) e o outro um jovem e reconhecido advogado, deveriam saber que "isso" não representa "aquilo" e que os procedimentos além de regulamentação própria e especifica da CNT e seus artigos (já descritos aqui), com farta matéria junto ao Tribunal de Contas e até mesmo no STF pacificando este debate, os quais resumem claro e simples entendimento catedratico do assunto, Veja que argumento entende a magistratura em questão:
Portanto, a luz da lei, nenhum contribuinte pode, portanto, ficar sujeito a constrangimentos e abusos de pessoas que, por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo. Aqui se enquadram funcionários públicos de qualquer instância que não sejam fiscais, nem parlamentares, ou até mesmo policiais civis e nem mesmo os policiais federais, sejam investigadores, agentes, detetives, escrivães, peritos ou mesmo delegados, não dispõem de legalidade para desempenhar tarefas privativas de agentes fiscais federais e estaduais.
FICOU CLARO? Por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo? MAIS CLARO QUE ISSO IMPOSSIVEL!
CHEGA DESTAS PRATICAS "REQUIANAS"
Com tanta lambança neste caso, fica aqui nossa indignação quanto a despreparo e a falta de "cheiro de povo", que vereadores em questão, ainda com marca da "velha política", continuam a se utilizar.
São artimanhas e retoricas incompletas, distoantes da legalidade para fazer oposição, não ao executivo, mas a cidade, com interesse que não é do povo, atrapalham o desenvolvimento e dão prejuízo a nossa cidade e mostram desrespeito para com o povo que não pode ser ludibriado ou conduzido simplesmente pelo discurso inflamado e as matérias antecipadas de juizo de direito.
A sociedade já cansada deste tipo de política, exige um basta e que neste caso, se apresente as testemunhas que foram alegadas existir (os tais populares e funcionários públicos) bem como os documentos (provas) E SEUS correlatos, que os motivaram neste pleito e sob pena de pratica delituosa.
Nossa cidade precisa de mais homens sérios, habilidosos nos trabalhos representativos da comunidade e de ações embasadas em conteúdos e não de alardes egocentristas de ideologia partidária do "me disseram", "fiquei sabendo" ou coisas do tipo, que além de tudo até aqui descrito, ainda toma tempo dos poderes, incrementando gastos desnecessários, atrapalhando o trabalho do executivo que tem que parar serviços em andamento para dispor pessoal para atender os pedidos formulados.
Se são coerentes e têm motivos para os procedimentos de fiscalização (e eles tem a prerrogativa) é direito do vereador fazer pedido de informação ao executivo, mas dentro da legalidad, se não, será tudo apenas um desserviço a comunidade, repetindo o tipo de FONSEQUIANA que os gerou, mas que já foi reprovada nas urnas para que "nunca mais"... Cornélio não merece retroceder!