Questão 1010998 - Atos Administrativos - Direito Administrativo
Questão 1010998
Questão 1010998 - Atos Administrativos
Concurso: Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP) 2013
A. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
B. A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
C. As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
D. Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
E. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.