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Dezesseis empresas de ônibus são atuadas pelo Procon-JP
Por - em 10 jul 09 191
O Procon de João Pessoa está fiscalizando as empresas que comercializam passagens intermunicipais e interestaduais no Terminal Rodoviário da Capital. A ação é para verificar se essas empresas se adequaram a legislação sancionada na última terça-feira (07), que determina a afixação dos artigos de 1º a 7º da lei, em local visível e de fácil acesso aos usuários, nos locais de venda de passagens e nos terminais de embarque e desembarque e nos ônibus.
Somente na manhã desta sexta-feira (10), 16 empresas haviam sido autuadas pelo órgão por descumprimento da referida Lei. Elas terão um prazo de 10 dias para apresentarem defesa ao Procon-JP e estão sujeitas ao pagamento de multa.
A legislação determina a validade de um ano para os bilhetes emitidos pelas empresas de transportes, a partir da data de emissão da passagem. Fixa ainda que o consumidor poderá remarcar as datas das passagens dentro do prazo de validade do bilhete ou mesmo solicitar o reembolso do valor pago (art. 1º).
Em caso de atraso na partida do veículo por mais de uma hora, as empresas devem providenciar o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes (art. 3º).
E quando houve interrupção ou retardamento da viagem por mais de três horas, o passageiro tem o direito a receber alimentação, ou se for o caso, também hospedagem, com despesas a cargo da empresa de transportes (art. 4º). Para quem quiser comprar antecipadamente a passagem, mas ainda não definiu o horário da viagem, poderá adquirir o bilhete sem horário de embarque definido (art. 7º).