RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.543, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 1º – Ficam delegadas ao Superintendente de Projetos Prioritários as seguintes competências:
I - Assinar Certidões Negativas de Débito – CND;
II - Decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação e à aplicação de penalidades previstas na legislação e sobre demais questões incidentais, no âmbito dos processos administrativos de autos de infração lavrados em face dos empreendimentos considerados prioritários, qual- quer que seja o valor original da multa;
III - Decidir sobre processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos classificados como prioritários, conforme o art. 25 da Lei nº 21.972, de 2016, desde que:
f) de grande porte e pequeno potencial poluidor.
IV - Assinar os Certificados de Licença Ambiental para os processos descritos no item III, letras a até f;
VII - Autorizar o uso insignificante de recursos hídricos;
VIII - Outorgar o direito de uso de recurso hídrico;
IX - Analisar a dispensa de obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos e a sujeição ao seu cadastramento junto ao órgão ambiental competente, para os núcleos populacionais rurais, definidos nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1913, de 04 de setembro de 2013 e para as obras hidráulicas, do tipo travessias aéreas ou subterrâneas, conforme previsão do art. 2° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1964, de 04 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único - Em caso de ausência e/ou impedimento do Superintendente de Projetos Prioritários, fica delegada a competência para a prática dos Atos mencionados no caput, ao Diretor de Análise Técnica da SUPPRI.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos a que se referem os incisos I a IX do artigo 1º desta norma praticado pelo Superintendente de Projetos Prioritários antes da entrada em vigor desta resolução.