Comissão aprova isenção de custas processuais para pedido de medida protetiva à vítima de violência doméstica
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7 de Dezembro de 2021
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Comissão aprova isenção de custas processuais para pedido de medida protetiva à vítima de violência doméstica
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Publicado por AUDIÊNCIA BRASIL
há 15 dias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima.
Apresentado pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), o texto altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
O parecer da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), foi favorável ao projeto. “A proposta é meritória e oportuna, ao suprir lacuna legal e deixar clara a dispensa de prova de hipossuficiência da vítima para o fim de receber medidas protetivas do Estado”, avaliou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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