Prefeitura acata recomendação e MPMS arquiva investigação contra empreiteira e município de Corumbá · Jornal Midiamax
Recomendação era para que contrato com empresa suspensa não fosse renovado
Guilherme Cavalcante Publicado em 12/05/2021, às 12h34
Prefeitura Municipal de Corumbá - Foto: Divulgação
O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) homologou promoção de arquivamento de inquérito civil que apurou suposta ilegalidade da contratação - e de eventual renovação do prazo contratual - da empresa Decimal Engenharia junto ao município de Corumbá.
A investigação apurava infração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, que aplicou sanção a empresa, impedindo-a de participar de licitações ou ter contratos firmados ou renovados junto ao poder público.
O arquivamento ocorreu após o município acatar recomendação do promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte para que a Prefeitura de Corumbá não efetuasse aditivo ao contrato firmado junto à empresa Decimal Engenharia Eirelli – EPP pelo período de dois anos.