Aprovados oito canais digitais para TVs públicas - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ao Projeto de Lei 277/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Pelo substitutivo, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) deverá reservar permanentemente esses canais. Já o projeto original prevê que os interessados devem manifestar interesse ao órgão regulador em até cinco anos após a promulgação da lei para receber as concessões. Também segundo a proposta de Inocêncio, os canais iriam para Câmara, Senado, STF, Radiobrás, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e emissoras educativas.
Para o relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta fortalece a "garantia de democratização da informação e pode assegurar a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na programação da televisão".
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) havia pedido vista ao projeto no começo do mês passado, mas, após avaliar a proposta e o substitutivo, votou favoravelmente a elas. "Está perfeito", avaliou. "Está em perfeita consonância como os princípios da publicidade, eficiência e moralidade administrativa", afirmou.