Livro de Registros MEC - Arquivo disponível no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Departamento de Documentação e Divulgação Brasília, DF - 1974
1. Legislação.e normas 9 2. Descrição do sistema 19 3. Diagramas 23 4. Modelos de diplomas e certificados 31 5. Modelos de diplomas e certificados preenchidos 37 6. Modelos de livros de registros de diplomas e certificados 43 7. Instruções 51 apresentação
0 registro de diplomas e certificados, a nível de 2º grau, oriundos de
Exames de Suplência Profissional izante, tem sido uma constante preocupação do Departamento de Ensino Supletivo do Ministério da Educação e Cultura.
Por isso, surgiu o presente documento destinado a orientar os vários órgãos envolvidos no processo, desde os órgãos expedidores dos diplomas e certificados até chegar ao titulado, usuário do Serviço.
O documento, pois, face à legislação e normas que regulam a matéria, vem proporcionar a configuração do Sistema de Registro de Diplomas e Certificados, sua estrutura orgânico-funcional, bem como o fluxo das atividades de cada órgão envolvido no processo e no próprio Sistema.
Este o documento que o Departamento de Ensino Supletivo do Ministério da Educação e Cultura tem a satisfação de apresentar e publicar, na expectativa de, com ele, contribuir para um cabal desempenho do Sistema e do processo.
Departamento de Ensino Supletivo Junho de 1974
DECRETO nº 70.661, DE 30 DE MAIO DE 1972 (D.O. de 31/5/72)
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 16 da Lei nº 5.692, de 1 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1 ? e 29 graus.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pelo item I da Constituição, decreta:
Art. 1? — Os registros de diplomas e certificados correspondentes às habilitações profissionais do ensino de 2º grau, para que tenham validade nacional, deverão ser procedidos em órgão local do Ministério da Educação e Cultura, designado pelo titular da pasta.
Parágrafo Único — Excetuam-se desta formalidade os diplomas e certificados obtidos em cursos regulares do Sistema e registrados até a data da vigência da Lei nº 5.692, de 1 de agosto de 1971, pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, os quais gozarão de todos os privilégios da lei, independentemente de apostilamento em órgão federal;
Art. 2º — Em cada Sistema de ensino haverá um órgão incumbido de encaminhar à repartição competente do Ministério da Educação e Cultura a relação dos diplomados e os diplomas e certificados correspondentes, para o necessário registro.
§ 1º— Na relação de que trata este artigo deverá ser declarado a autenticidade dos títulos que acompanham a relação, bem como a regularidade da vida escolar do diplomado, à vista de cujos elementos far-se-a o registro solicitado.
§ 2º — Quando conveniente, os órgãos competentes solicitarão esclarecimentos sobre os históricos escolares e os títulos apresentados, somente se processando o registro depois dos esclarecimentos prestados ou do cumprimento das exigências formuladas.
Art. 3º — O Ministro da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1972; 151ºda Independência e 84º da República.
PORTARIA MINISTERIAL nº113-BSB, DE 8 DE MARÇO DE 1974 {D.O. de 15/3/74)
0 Ministro de Estado da Educação e Cultura, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972, resolve:
1 — Os registros de diplomas e certificados relativos aos exames supletivos de conteúdos profissionalizantes a nível de 2ºgrau (Lei nº 5.692/71, artigos 26, 28 e 16, parágrafo único) serão efetuados nas Delegacias Regionais deste Ministério.
a) As Delegacias Regionais poderão descentralizar tal serviço através de suas Representações, delegando-lhes competência, caso tenham elas condições para executá-lo.
b) Naárea do Distrito Federal, os registros serão processados pelo Departamento de Ensino Supletivo do Ministério da Educação e Cultura.
I — Caberá à autoridade estadual competente criar ou designar, para o respectivo sistema de ensino, o órgão incumbido de elaborar a relação dos aprovados nos exames supletivos profissionalizantes realizados no âmbito do respectivo sistema, para o necessário registro.
Parágrafo Único — Na relação de que trata este artigo deverá ser declarada a autenticidade dos títulos que acompanham a relação, bem como a regularidade dos exames realizados e as normas legais que os regem à vista de cujos elementos far-se-a o registro solicitado.
I — Os títulos serão registrados dentro das seguintes características:
1. diplomas de habilitação profissional de 2º grau, a nível de técnico, quando o titulado apresentar em seu currículo o equivalente ao núcleo comum e aos mínimos profissionalizantes fixados pelo CFE para cada habilitação profissional;
2. certificado de habilitação profissional de 2º grau, quando o titulado apresentar em seu currículo apenas o equivalente aos mínimos profissionalizantes referidos no ¡tem anterior.
a) Os diplomas e certificados deverão conter no anverso o título concedido ao seu portador e no verso a indicação do número de horas em tempo de trabalho profissional na empresa ou instituição.
IV — O processamento dos registros obedecerá às seguintes fases:
1º — na instituição expedidora dos diplomas e certificados: preparo e remessa desses documentos, acompanhados das atas dos exames e dos documentos apresentados pelos titulados ao órgão estadual competente;
2º — no órgão estadual competente: verificação dos documentos, diligências necessárias, remessa dos diplomas e certificados devidamente relacionados ao órgão local do MEC, devendo constar das relações a declaração de autenticidade desses títulos e da regularidade dos exames a que se referem os mesmos;
3º — no órgão do MEC: registro dos documentos; após o que, devolver-se-ão ao órgão estadual;
49 — este órgão, uma vez efetuadas as anotações julgadas convenientes, os enviará à instituição de origem para a entrega aos titulados, depois de cumpridas formalidades porventura indicadas pelo Sistema.
V — Quando se tratar de diplomas ou certificados expedidos por instituições vinculadas ao sistema federal, tais documentos, para fins de registro, serão encaminhados pelo respectivo diretor ao órgão local do MEC, atendidas, onde couber, as disposições do item anterior.
VI — Os órgãos locais do MEC, quando conveniente, poderão solicitar diligências ou esclarecimentos sobre os títulos apresentados, apostilas ou outros documentos. 0 atendimento dessas solicitações condicionará o registro.
VII — As Delegacias (ou Representações), recebidos os diplomas e certificados, promoverão o respectivo exame critico e, não havendo exigências a fazer, os registrarão em livro próprio.
a) Os elementos principais do registro deverão figurar em carimbo a ser gravado no verso do documento.
b) Efetuados os registros, os órgãos do MEC, para tanto incumbidos, fornecerão ao Departamento de Ensino Supletivo relação dos mesmos, que será publicada em boletim especial, a ser obrigatoriamente encaminhado às Delegacias (ou Representações) do MEC, e às Delegacias Regionais do Trabalho.
c) 0 livro de registro, de propriedade do Departamento de Ensino Supletivo e por este fornecido aos órgãos do MEC, obedecerá a modelo especial, com termos de abertura e encerramento e folhas numeradas e rubricadas, permanecendo sob a guarda e responsabilidade do Delegado (ou Representante), e não deverá conter rasuras, admitidas, porém, ressalvas assinadas por autoridade competente na coluna "observações".
VIII — O Departamento de Ensino Supletivo, como órgão coordenador do Sistema, indicará os elementos mínimos que devem compor os diplomas e certificados, indispensáveis ao registro, bem como baixará instruções particularizadas, complementares à presente Portaria.
IX — Os casos omissos serão submetidos ao Diretor-Geral do Departamento de Ensino Supletivo, que apresentará proposta de solução ao Ministro de Estado.