PROCESSO nº 0001161-14.2019.5.11.0013 (RORSum)
EMBARGANTE: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.
EMBARGADO: MANOEL DA COSTA FREITAS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque o Acórdão embargado fora claro e explícito no que tange aos fundamentos relevantes, pelos quais manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com base na prova pericial oficial validamente produzida. Destarte, inexiste omissão, mas apenas mero inconformismo da parte, que pretende rediscutir as razões de convencimento do julgado, hipótese não contemplada pelos Embargos de Declaração. Embargos Declaratórios Conhecidos e Não Providos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que consta, como Embargante, RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA. e, como Embargado, MANOEL DA COSTA FREITAS.
A Reclamada, em sede de Embargos de Declaração (ID. 5c869e4), aduz que o Acórdão (ID. 38f9975), ao deixar de se manifestar acerca do laudo pericial por ela acostados aos autos, teria incorrido em omissão. Ato seguido, requer o prequestionamento da matéria ventilada.
CONHECE-SE dos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada, porquanto foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE RECURSO. VALORAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.
A Reclamada, em sede de Embargos de Declaração (ID. 5c869e4), aduz que o Acórdão (ID. 38f9975), ao deixar de se manifestar acerca do laudo pericial por ela acostado aos autos, teria incorrido em omissão. Ato seguido, requer o prequestionamento da matéria ventilada.
Dentro desse contexto, os Embargos de Declaração podem ser apresentados sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).
Todavia, no presente caso, não se observa qualquer das hipóteses legais de cabimento, nem mesmo se vislumbra a necessidade de prequestionamento.
No viés, vislumbra-se que o Acórdão fora claro e coerente ao expor os fundamentos pelos quais manteve a sentença recorrida, a qual condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%.
Nesse ponto, vale transcrever os trechos decisórios, abaixo (Acórdão - ID. 38f9975 - Pág. 6 ):
(...) No caso em apreço, o laudo técnico (ID. 25d7589 - Pág. 7) concluiu que o Reclamante trabalhava exposto a calor excessivo, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos abaixo:
(...) Conclusões sobre as condições de trabalho Mesmo com as avaliações realizadas por este perito durante simulação nas melhores condições de trabalho para a RECLAMADA, do ponto de vista de não haver passageiros no ônibus (ônibus vazio) e não serem efetuadas as sucessivas paradas, estas chegaram ao um valor médio de 28,47 IBUTG, o que excede o limite de 26,7 IBUTG para atividades MODERADA, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme item15.2 da NR-15, portaria MTb 3.214, de 08 de junho de 1978. (...)
A conclusão do expert se respalda nas medições realizadas no ambiente de trabalho do Reclamante e seu cotejo com os parâmetros avaliativos traçados pelo anexo 3 da NR-15.
No que concerne aos valores das temperaturas encontrados, constata-se que foram aferidos índices bem superiores ao limite aceitável, conforme apurados pela perícia (ID. 25d7589 - Pág. 5).
Aliado a isso, apura-se que a perícia (ID. 25d7589 - Pág. 5) foi corretamente realizada, observando a identidade de locais, horários e condições às quais era submetido o obreiro, reproduzindo de forma fidedigna as peculiaridades da atividade desenvolvida por ele, a seguir:
(...) Foram realizadas 21 amostragens em intervalos de 03minutos (para garantir melhor exatidão nos valores)durante trecho em que o motorista dirigiu por uma hora, nas melhores condições, como trânsito livre e ônibus sem passageiros, situação que proporciona redução no IBUTG interno no veículo. Em relação aos esforços, também foram menores que o habitual, uma vez que não foram realizadas as diversas paradas (realizando frenagens troca de manual de marcha e arrancadas, para deixar e pegar passageiros). (...)
Desta forma, entende-se que os dados encontrados pelo perito são hígidos e aptos a embasar a sua conclusão.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), contudo, é evidente que, para se contrapor ao mesmo, deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert. In casu, a perícia apresentada foi bem fundamentada, analisando detalhadamente os horários de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada.
Aliás, é bom frisar que, no caso de pleito de adicional de insalubridade, sequer se admite confissão, pois incide o comando encartado no inciso I do art. 341 do CPC/2015, por analogia, sendo provada a matéria por meio de perícia técnica, conforme já explicitado.
Por consequente, diante de todas as provas colacionadas aos autos, conclui-se que o Reclamante exercia atividade que o expunha ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, pelo que faz jus à percepção do adicional de insalubridade.
Assim, nega-se provimento ao apelo patronal, a fim de manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos proferidos pela sentença recorrida. (...)
A teor disso, diante da leitura da decisão embargada, denota-se não haver nenhuma omissão, porquanto, com base na prova pericial oficial, validamente produzida, restou reconhecido o labor em condições insalubres.
No particular, por força do artigo 436 do CPC, caberia à Reclamada indicar qualquer irregularidade da prova pericial oficial que lhe retirasse a credibilidade técnica.
Contudo, assim não o fez, mormente porque a mera alegação de desconsideração de laudo pericial emprestado não tem o condão de afastar a conclusão da perícia oficial.
Nessa medida, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação ventilada pelas partes, mas, somente, aquelas que têm o condão de infirmar a conclusão do julgador, conforme o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015.
Nesse sentido, tem-se o entendimento do STJ, a saber:
(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).(...)
Com efeito, a Embargante pretende apenas provocar uma nova análise do mérito, impugnando as razões de decidir expostas no Acórdão, o que não pode ser acolhida pela via processual eleita.
Em casos análogos, a jurisprudência rechaça a tese de omissão, nos moldes abaixo:
(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PROVA A PROVA, DOCUMENTO A DOCUMENTO. A omissão que dá ensejo à integração do julgado somente tem lugar quando o órgão julgador deixa de apreciar um pedido (questão principal) ou quando se abstém de examinar fundamento, argumento ou questão apta a influenciar o julgamento do pedido (questão incidente). Hipóteses narradas que não correspondem a omissões, visando, na verdade, rediscutir a causa e exigir uma manifestação prova a prova, documento a documento, o que não se comporta no dever de fundamentação, tampouco existe o direito da parte de ver expostos no acórdão tudo o que lhe interessa para tentar destravar as vias extraordinárias, se não há omissão, contradição ou obscuridade a serem corrigidas. Embargos de declaração das partes conhecidos e rejeitados. (TRT-7 - RO: 00024380820175070026, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 11/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) (...)
Estando evidenciados os fundamentos da decisão colegiada, bem como, tendo sido arrazoados expressamente os pontos mencionados pela Embargante, resta claro que a sua pretensão resume-se a rediscutir as razões de convencimento do julgado, ante o inconformismo com a solução aplicada ao caso.
Por conseguinte, não há que se falar em decisão omissa, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15).
Por outro lado, é importante mencionar que o Novo Diploma Processual em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
A aplicação do supracitado dispositivo, na esfera processual trabalhista, foi declarada expressamente pela Superior Corte desta Especializada, por meio do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe:
(...) Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. (...)
Considerando, portanto, que restaram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador, e, havendo o pronunciamento sobre a questão posta a exame, não há nenhum vício a ser sanado, tampouco existe a necessidade de se prequestionar o tema, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos.
Por todas essas razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.