Liminar permite que contador permaneça em silêncio na CPMI - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que garante ao contador Rubmaier Ferreira de Carvalho o direito de permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo. A convocação do contador foi marcada para esta quarta-feira (8).
Na decisão, o ministro explica que "os requerimentos parlamentares que deram ensejo à convocação atribuem ao (contador) a prática de atos que, em tese, configurariam ilícitos penais". Segundo o ministro, "a situação (do contador) não é de simples testemunha, mas de possível investigado, uma vez que ao final das investigações poderá vir a ser responsabilizado criminalmente pela prática de tais atos".