40 - LC 173/20 e as implicações jurídicas, fiscais e de gestão de enfrentamento ao COVID
alterações na LC101/00 e condutas vedadas em ano eleitoral
Auxílio e diferimento de dívidas, alterações na LC 101/00 e cautelas nas condutas em ano eleitoral
Prazos, providências, limitações e providências de controle interno reclamados pela lei no auxílio COVID-19
Reflexos sobre as limitações eleitorais
Implicações de responsabilidade fiscal, área de pessoal, contábil e de gestão, erro grosseiro ou dolo
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o "Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)", de um lado traz alívio em obrigações já contraídas e auxílio financeiro aos Estados e Municípios; de outro, produziu sensíveis alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, instituiu novos regramentos à exigir alinhamentos e visão sistêmica dos seus comandos pelos Agentes Públicos das diversas áreas.
No âmbito municipal em que está focado o presente curso, serão enfrentadas questões da sua aplicação jurídica e de gestão com as repercussões e implicações na legislação eleitoral (Lei 9.504/97), responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), MP 966/20, Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), em matéria relacionada com dívida e endividamento público, aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Contratações Públicas, Quadro e Despesa de Pessoal, Estruturas Administrativas, Operações de Créditos, Concursos Públicos, Nomeações e Substituições, Controle Interno, Diferimento de Dívidas, permitindo visão panorâmica para aprofundamentos e delineamentos específicos de cada um dos temas tratados.
Interessa a Prefeitos, Secretários Municipais Mesa Diretora de Câmaras, Vereadores, Assistentes Legislativos, Procuradores Jurídicos, Contadores, responsáveis por Compras e Licitações, Controladores Internos, Recursos Humanos, Gestores Orçamentários e Financeiros, Responsáveis pelas áreas de Saúde e Assistência Social e demais interessados.
Contexto do "Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19", com fundamento nas ações Cooperativas Federativas