17.05.2018 - Secretária será indenizada por ter nome usado em site após dispensa
"Não basta a simples utilização da imagem, mas a sua exploração no meio profissional, da qual o empregado tem direito de ser remunerado pelos ganhos ou resultados obtidos", concluiu a corte regional.
O ministro ressaltou que o direito personalíssimo à imagem está amparado pela Constituição da República e pelo Código Civil de 2002. Conforme o artigo 20, a utilização da imagem de pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais, "exceto quando autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública", destacou.
Por unanimidade, a 8ª Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a associação a pagar indenização. Processo RR-917-14.2011.5.09.0016 - Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e Revista Consultor Jurídico, https://www.conjur.com.br/2018-mai-17/secretaria-indenizada-nome-usado-site-dispensa