O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) foi julgado inocente, de forma unânime, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na quarta-feira (16/10/19).
Durante julgamento, os desembargadores destacaram a excelência da gestão do Icipe e a importância da instituição para o Distrito Federal. Em seu relatório, o desembargador Alfeu Machado conclui como "leviana a alegação de que os réus teriam incorrido em improbidade administrativa por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal" e julga como improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O desembargador também diz, sobre o contrato com o Instituto, que "não se trata de contratação espúria, feita às escondidas, mas de instauração de um hospital pediátrico de alta especialidade, realizado em cooperação e com apoio financeiro e organizacional da sociedade civil, de conhecimento notório, amplamente divulgado no Distrito Federal, inclusive pela imprensa".
Machado afirma, ainda, que "a única conclusão que se pode presumir de todo o apurado, é que a atuação dos réus estava volvida a contratação de organização social para fomentar serviços públicos com eficiência e qualidade de saúde infantil para doenças graves".
Para o presidente do Icipe, Newton Alarcão, a decisão do TJDFT traz tranquilidade para seguir com o trabalho. "Isso tranquiliza não apenas a gestão como os pais dos pacientes, os 350 voluntários e todos os funcionários", afirma Alarcão. O reconhecimento da inocência do Icipe vem menos de um mês depois da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) assinar novo contrato de gestão mantendo o Instituto à frente do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB).
Entenda a decisão do TJDFT
A decisão se refere ao mérito da denúncia apresentada em 2015 por uma procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A ação acusava os ex-secretários de Saúde do DF Rafael Barbosa e Elias Miziara de improbidade administrativa e questionava a forma como a contratação do Icipe foi realizada em 2011, indicando o Instituto como beneficiado pela suposta improbidade. Não houve, no entanto, na acusação, suspeita de má gestão dos recursos pelo Icipe.
O Icipe foi condenado na primeira instância, mas os efeitos da condenação foram suspensos em abril de 2018, depois de audiência de conciliação no TJDFT entre o Icipe, representantes da Secretaria de Saúde do DF, da Procuradoria-Geral do DF, do MPDFT, da seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública.
Na ocasião, o desembargador Alfeu Machado julgou procedente o efeito suspensivo à decisão de proibir o Icipe de contratar com o poder público por três anos. Com isso, o Instituto continuou responsável pela gestão do Hospital da Criança de Brasília. Porém, ainda coube ao Tribunal analisar o mérito da ação – o que foi feito na quarta-feira (16/10/19). Com a decisão, a inocência do Icipe fica atestada pela Justiça.
Trechos do relatório do desembargador Alfeu Machado
"Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato de improbidade administrativa passível de ser atribuído aos réus, estando a pretensão do Ministério Público fundada em meras suposições sobre a alegada intenção de violação de preceitos normativos".
"É absolutamente impertinente a discussão proposta pelo Ministério Público acerca da legalidade do Convênio nº 014/2004/SES/DF, pelo qual a Abrace construiu com recursos oriundos de suas atividades filantrópicas, hospital de referência para atendimento público de saúde infantil no Distrito Federal.
"A sentença presume incapacidade técnica do Icipe, mas sequer aborda os fundamentos que justificaram o reconhecimento de qualificação técnica em razão de ter sido o instituído por associação com notória atuação na área de saúde infantil, e possuir corpo técnico qualificado para a área em que pretendia atuar como organização social.
"Nada nos autos evidencia atuação de má-fé dos réus, tendente a burlar norma jurídica, violar a isonomia, a moralidade pública, obter enriquecimento ilícito ou causar prejuízo ao erário.
Não há indicação de interesse pessoal, político, financeiro, e motivação inidônea de transgressão de norma, estando a inicial pautada na indicação de supostos e controverso vícios formais no procedimento de contratação e durante a execução do contrato, que restaram convalidados pela administração ao longo do tempo".
"O que se evidencia, de fato, é a intenção nobre dos réus de enveredar esforços para alcançar a conclusão regular de parceria pública privada, de forma pública, prestando os devidos esclarecimentos aos órgãos de controle e, prestando todas as informações pertinentes aos órgãos de controle.
É incompreensível a conclusão do Ministério Público, acolhida in literis pela sentença, de que a realização de contrato de gestão para atenção especializada na área de saúde é medida ilícita por transferir à iniciativa privada atividade típica do Estado.
Não há, em absoluto, "terceirização ilícita", na participação complementar de organização social no atendimento público a saúde, para atendimento de crianças com doenças graves que exigem tratamento médico especializado e complexo".
"Também não há qualquer indicação objetiva de dano ao erário, prejuízo à atividade estatal ou atendimento à população, de modo a evidenciar lesão ao bem jurídico tutelado pela lei de improbidade administrativa".
"Por fim, tem-se como leviana a alegação de que os réus teriam incorrido em improbidade administrativa por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal".
"Não consta qualquer ilicitude ou gasto indevido pelo Distrito Federal com o contrato de gestão do Hospital da Criança de Brasília e não há prova alguma nesse sentido nos autos".
"Diante de todo o exposto, fica claro que não há dolo ou culpa dos réus volvida à violação deliberada da de norma jurídica, nem sequer foram comprovadas ilegalidades patentes que justifiquem a pretendida condenação por ato de improbidade administrativa".