Os contribuintes que desejem incluir no PERT débitos em discussão administrativa ou judicial terão que desistir, previamente, das impugnações ou recursos Autor(a): Enio De Biasi
- Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive em recuperação judicial.
- O prazo para adesão é 31.10.2017 (comenta-se sobre edição de MP para prorrogação desse prazo, mas até a presente data não há publicação nesse sentido).
- Poderão ser incluídos no programa os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, indicados pelo sujeito passivo, com contribuinte ou responsável.
- Os saldos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, e os débitos em discussão administrativa ou judicial podem também integra o PERT.
- A adesão ao PERT implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos. A adesão também obriga os contribuintes a pagar regularmente os débitos consolidados no programa, bem como os débitos vencidos após 30.04.2017.
- Deverão ser cumpridas, de modo regular, todas as obrigações com o FGTS.
- Ao invés de 20%, esses contribuintes deverão pagar 5% da dívida, em 5 parcelas (agosto a dezembro), sem reduções (para os que aderirem em outubro, neste mês deverão ser pagas 3 parcelas)
- Após as reduções nas multas e nos juros de cada modalidade (à vista, 145 ou 175 parcelas), poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e BC negativa da CSLL ou outros créditos junto à RFB. Eventual saldo remanescente será pago em espécie, pelo número de parcelas da modalidade que optou o contribuinte.