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Presidente do Confea esclarece sobre atribuições profissionais e defende o exercício da Engenharia em palestra a formandos, na Unicamp (SP)
A Resolução n. 1.048/2013, que consolidou as áreas de atuação dos profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, foi um dos temas de palestra a ser ministrada pelo presidente do Confea, eng. civ. José Tadeu da Silva, na manhã desta sexta-feira (30/5), para estudantes de Engenharia Civil. "Na nossa formação falta o lado humano, o que é um paradoxo, pois o Artigo 1o da Lei que regulamenta nossa profissão trata exatamente do caráter de interesse social e humano da Engenharia e da Agronomia", disse José Tadeu ao iniciar sua apresentação. O presidente do Confea ministrou palestra semelhante no instituto Idhea, em Curitiba, na última terça-feira (27/5).
Ao final da exposição, alunos e professores consideraram esclarecedora e inspiradora a apresentação do presidente. "Usarei algumas das palavras de José Tadeu como citação oral na minha dissertação", disse o mestrando André Overa, cuja tese aborda o lado social da Engenharia.A palestra "Atribuições profissionais dos futuros engenheiros no Sistema Confea/Crea e um panorama da Engenharia no Brasil: realizações e desafios" compôs a programação da quarta edição do Seminário de Engenharia e Empreendimento, promovido pelo Laboratório de Empreendimentos do Departamento de Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Para contextualizar sobre a Resolução n. 1048/2013, José Tadeu da Silva traçou histórico da regulamentação profissional no Brasil, e contou que há oficialmente listados pelo Ministério do Trabalho 3615 ofícios, trabalhos e profissões. "Desse universo, 29 profissões são regulamentadas, pois são consideradas atividades que, se exercidas por leigos, colocam em risco a vida da população", observou, reiterando que a Engenharia é uma dessas profissões, ao lado da Medicina, Odontologia, Farmácia etc.
Essa tendência de regulamentar profissões, frisou o presidente, teve início na década de 1930, durante a administração de Getúlio Vargas. Em 12 de outubro de 1933 foi assinado o Decreto sobre a atividade dos agrônomos e em 11 de dezembro do mesmo ano o Decreto n. 23.569 tratou dos engenheiros, dos arquitetos e dos engenheiros agrimensores. Naquela época, o governo descentralizou do Ministério do Trabalho a missão de fiscalizar se essas novas leis estavam sendo cumpridas, criando os conselhos de fiscalização profissional, cabendo a essas novas instituições baixar resoluções que regulamentassem esses decretos assinados.
Em 1966, foi sancionada pelo então presidente Castelo Branco a Lei n. 5.194, regulamentando as atividades submetidas à fiscalização dos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Artigo 7o dessa Lei lista as atribuições profissionais, mas de uma maneira generalizada para as diversas modalidades do Sistema Confea/Crea e de acordo com a realidade época.
"Com a saída dos arquitetos do Sistema, em 2011, eles baixaram uma resolução deles, com uma proposta de revisão da distribuição dessas atribuições. A resolução do CAU, no entanto, não revoga a Lei n. 5.194/66, mas, de qualquer forma, aprovamos em Plenário a Resolução n. 1048/2013 consolidando nossas áreas de atuação, atividades e, principalmente, atribuições profissionais. A 1.048 foi a atitude que a gente tomou para garantir consolidar, defender e garantir nossas prerrogativas".
Entre os efeitos práticos que a Resolução trouxe ao Confea está a facilitação do diálogo com o Banco Central. "Eles lançaram um edital do Minha Casa Minha Vida que considerava apenas os arquitetos para a elaboração dos projetos. Baseados na Resolução n. 1048, conversamos com o Ministério da Fazenda e, após esse diálogo, o Banco Central alterou sua resolução".
Os estudantes se demonstraram preocupados e perguntaram se o CAU não tem mesmo como revogar a Lei n. 5.194, ao que o presidente explicou que o único caminho para se revogar uma Lei é aprovando outra Lei no Congresso, e obtendo a sanção presidencial. O presidente procurou tranquilizar os futuros profissionais lembrando que "Lei não se discute. Cumpre-se. Quem não cumpre lei é marginal".
-> Veja a cartilha que esclarece sobre a Resolução n. 1.048/2013.
De acordo com o Prof. Dr. Marco Antonio Campos, que integra a Comissão Organizadora do Seminário, o evento tem como foco os estudantes do último ano do curso de Engenharia Civil, mas é aberto a todo o corpo discente da Universidade. "Promovemos esse evento anualmente, trazendo palestrantes e profissionais, para que compartilhem suas experiências com graduandos", explica Campos.
Ao final da palestra, um dos professores organizadores do evento, Prof. Dr. André Argollo, que é também conselheiro do Crea-SP, agradeceu a maneira como José Tadeu colocou sua experiência para chamar a atenção para o lado social e humano da Engenharia. "Passamos cinco anos focados na tecnologia e esquecemos esse aspecto importante da nossa profissão", disse.
O mestrando André Overa também destacou essa parte da apresentação, pois sua tese aborda o lado social da Engenharia. "Usarei algumas das palavras de José Tadeu como citação oral na minha dissertação", disse. O esclarecimento sobre como se deu o processo da Resolução n. 1048/2013 e a discussão sobre o sombreamento de atribuições com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo também foi mencionado pelo mestrando. "Depois da criação do CAU ficamos com uma névoa nesse aspecto. Foi esclarecedor. José Tadeu prendeu como poucos a atenção dos alunos".
A estudante do último ano de Engenharia Civil Gabriela Bergamini disse ter gostado bastante da palestra. "Não foi apenas interessante, mas também pertinente para a fase em que estamos, já quase formados. Foi esclarecedor e inspirador", disse.
Durante sua apresentação, José Tadeu mencionou o Projeto de Lei n. 6699/2002 que inclui o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo como crime contra a saúde pública. "É crime exercer ilegalmente a profissão de médico ou de advogado. Já o exercício ilegal da Engenharia é contravenção penal". Perguntado por uma aluna qual é a diferença entre os dois, José Tadeu, que também tem formação em Direito, explicou que quando uma pessoa comete um crime, ela pode ser presa, enquanto o contraventor penal está sujeito a, no máximo, multas ou realização de trabalhos sociais.
Nesse debate, os estudantes perguntaram sobre a construção informal e se o leigo que constrói um "puxadinho" na casa dele seria preso no caso de esse Projeto de Lei ser aprovado. "Aí vem a questão do que é dever do Estado. Cada um de vocês estudando aqui na Unicamp tem um custo muito grande para a sociedade. Uma forma de retribuir é de vez em quando atender de graça quem não tem condições de contratar engenheiro".
Uma aluna perguntou sobre como é possível participar de projetos desse tipo e o presidente esclareceu que os profissionais da Engenharia configuram uma categoria organizada. "É difícil achar um município onde não haja uma associação de engenheiros". Normalmente, ele explicou, essas associações têm projetos de engenharia social, inclusive com apoio de universitários, e citou como exemplo um projeto chamado Promore (Programa de Moradia Econômica), da cidade paulista de Bauru, fruto de parceria entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Engenheiros do Estado. "O salário para engenheiros é bom. Vocês vão ganhar bem. Desejo que vocês tenham essa consciência de, uma vez estabilizados, atender voluntariamente quem precisa", afirmou o presidente do Confea.