Justiça Federal convalida decisão da OAB de suspensão cautelar de advogado por captação e publicidade irregulares – Povo em Alerta
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Justiça Federal convalida decisão da OAB de suspensão cautelar de advogado por captação e publicidade irregulares
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre convalidou, nesta sexta-feira (17), a suspensão preventiva cautelar de advogado inscrito na OAB gaúcha por captação ilegal e publicidade irregular. A decisão não se confunde com o próprio processo ético disciplinar, que seguirá o devido processo legal na OAB do Rio Grande do Sul. A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Nacional recebeu denúncia sobre a realização de captação ilegal de causas com a intervenção de terceiros e encaminhou para a OAB-RS. O advogado utilizava um site e compartilhava vídeos no YouTube de uma empresa, sem registro na OAB e de prestação de consultoria em gestão empresarial, para angariar clientes com a oferta de homologação em juízo de acordo trabalhista extrajudicial, atividade em que é obrigatória a representação por um advogado. O profissional teve o registro da OAB suspenso cautelarmente por captação e publicidade irregular.
A Justiça Federal acolheu e entendeu a necessidade da suspensão cautelar do advogado até o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina em razão da gravidade dos fatos de tentativa de captação ilegal e mercantilização da profissão. "É inquestionável que o advogado …, por intermédio de empresa ilegal e com o emprego de expressões persuasiva e de comparação, divulga gratuidade nos serviços e convoca os usuários para postulação de interesses nas vias judiciais e administrativas, além de prometer resultados, promovendo comportamento típico de atividades mercantis, todos meios vedados pelo art. 4º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB", diz trecho da decisão. Ainda destaca o entendimento de que "a criação e manutenção de empresa que não pode ser registrada perante a OAB, para oferta de serviços jurídicos privativos da advocacia, constitui infração disciplinar, assim como valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, nos termos do art. 34, II e III, do Estatuto da OAB".
SECRETARIA NACIONAL DA OAB
Para o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, que é coordenador nacional de fiscalização da atividade profissional da advocacia, "a decisão da Justiça Federal, que convalidou as medidas adotadas pela seccional da OAB-RS, é mais um reforço no combate ao exercício ilegal da advocacia e à publicidade irregular; o Conselho Federal, através da Coordenação Nacional de Fiscalização, cumprimenta a OAB-RS pela forma célere e eficaz com que tratou desse caso, sinalizando para todo o sistema que a entidade não tolerará práticas que desrespeitem os limites éticos". Seguimos cumprindo nossa missão institucional de respeito as nossas regras definidas no estatuto. Não a publicidade e captação irregulares. Na linha do trabalho do diretor Ary Raghiant Neto", afirmou o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier. Fonte: Site da OAB/RO, dia 17/072020.
Em defesa às prerrogativas da advocacia, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRO) promoveu, na última sexta-feira (17/07/2020), Ato de Desagravo Público em frente ao Departamento de Narcóticos (Denarc) de Porto Velho. O ato faz parte das medidas adotadas pela Ordem em favor do advogado Nando Campos que sofreu violação de suas prerrogativas ao ser agredido verbal e fisicamente no exercício de sua profissão ao acompanhar um cliente em sua casa, durante diligência de agentes de Polícia Civil do Denarc, no final do mês passado, e ainda, em favor dos membros da Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), que, igualmente, tiveram suas prerrogativas violadas. Fonte: Site da OAB/RO, em 17/07/2020.