DJSC 25/04/2013 - Pg. 18 | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Abril de 2013
legais citados, uma vez que tal providência será realizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o presente recurso especial.
Pelo exposto, admito o presente recurso especial.
Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067144-2/0002.00, da Capital
Recorrente: Presalino da Silva
Advogados: Drs. Roger Mendes Chequetto (32115/SC) e outro
Procurador: Dr. Procurador Geral do Estado de Santa Catarina
Interessado: Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN
Presalino da Silva interpôs recurso especial, com arrimo no art. 105, inc. III, a", da Constituição da República, do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que, por votação unânime, negou provimento ao recurso do recorrente, mantendo a sentença que denegou a ordem, na qual buscava a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2011.
Sustenta, em síntese, que o acórdão guerreado violou os arts. 1º da Lei Federal n. 10.602/02 e 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42.
Contrarrazões (fls. 214-217). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nesta fase recursal (fl. 226).
O reclamo não reúne condições de ascender à Corte de destino. Isso porque, esta Corte ao negar provimento ao apelo do ora recorrente no ponto desta irresignação, destacou:
"Bem se sabe que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado (Lei 10602/02, art. 1.º). Todavia, por se tratar de procedimento administrativo de caráter disciplinar de prestador de serviço público, não cabe ao Conselho Regional a competência para proceder à análise processual, já que foge de sua seara de atribuições.
Não se questiona o poder fiscalizatório e penalizador do Conselho Regional dos Depachantes Documentalistas, já que pela legislação federal têm eles autonomia para assim agirem. Porém, o enlevo da questão aqui é outro, pois não estamos tratando de atos praticados por mero profissional liberal, mas sim daqueles que atuam como prepostos da administração pública, disponibilizando serviços eminentemente públicos.
Logo, por estarem os despachantes de trânsito prestando serviços de natureza pública, ficam eles submetidos à raia do poder de polícia administrativo. Cabendo, portanto, ao ente administrativo regulador a atribuição de fiscalizar e penalizar os prepostos públicos que deixarem de agir segundo os preceitos administrativos, sempre, é claro, submetido a processo administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório." No mais, em momento algum nos autos, o impetrante demonstra o seu direito líquido e certo, simplesmente fala em ilegalidade da abertura do PAD por ter cometido possível falta disciplinar. Contudo, não revela os seus fundamentos e muito menos qual ato a ser impugnado, tampouco se a imputação a ele imputada é decorrente do serviço público (fls. 149-150).
Desse modo, alterar a decisão recorrida como pretende o recorrente, implicaria, indubitavelmente, o reexame das circunstâncias fáticoprobatórias dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067144-2/0003.00, da Capital
Procurador: Dr. Estado de Santa Catarina
Presalino da Silva interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que, por votação unânime, negou provimento ao recurso do recorrente, mantendo a sentença que denegou a ordem, na qual buscava a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2011.
Sustenta, em síntese, que o acórdão guerreado violou os arts. 5º, XIII, 22, XVI e 170, IV, VIII e parágrafo único, da Constituição Federal.
Contrarrazões (fls. 220-222). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nesta fase recursal (fl. 227).
O reclamo não merece ascender à Suprema Corte.
O recorrente não demonstrou, em sede de preliminar, a repercussão geral da questão constitucional contestada, deixando de preencher item obrigatório para o conhecimento do reclamo, consoante se depreende do art. 102, § 3º, da Constituição da República e do art. 543-A, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.418/06. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STF:
"1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental desprovido" (STF, AI-AgR 707.121/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU em 30-5-08). (sem destaque no original).
Por fim, da análise dos autos, percebe-se que a decisão colegiada decidiu a lide de acordo com os fatos e as provas existentes nos autos, razão pela qual se aplica o óbice previsto na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Sobre a questão, colaciona-se julgado do Supremo Tribunal Federal:
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. A responsabilidade do Estado-membro pelo dano moral depende da prova do dano e do nexo de causalidade, sendo necessário, portanto, a reapreciação dos fatos e das provas existentes nos autos, o que é