Receita Estadual do RS esclarece interpretações na tributação do setor industrial de arroz
Publicada em 20/11/2020 às 12:00h
A Receita Estadual do RS está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento. Entre os assuntos estão a utilização do preço de referência, base de cálculo, operações com frete por conta do remetente e descrição correta do produto nos documentos fiscais. A medida do fisco tem como objetivo esclarecer dúvidas e prevenir equívocos que são verificados com certa frequência, viabilizando que os contribuintes adotem voluntariamente os parâmetros estabelecidos pela legislação tributária nas suas operações e no cumprimento das obrigações acessórias, contribuindo também para a respectiva conformidade fiscal.
1- O Estado do Rio Grande do Sul não exige que os contribuintes, em vendas ou transferências, utilizem "Preço de referência ou Pauta Fiscal" como base de cálculo. Se os contribuintes tributarem as saídas pelo valor real das vendas ou pelo custo da mercadoria nas transferências, não haverá litígio, conforme o estabelecido no Livro I, Art. 16, Incisos I e VI, do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97).
2- O preço de referência deve ser utilizado unicamente como parâmetro, condição para gozo do benefício fiscal previsto no Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI, do Regulamento do ICMS, de interpretação simples ("se o valor da operação for igual ou superior ao preço de referência, reduz a base de cálculo; se não, não reduz"). Em qualquer hipótese, a base de cálculo terá como ponto de partida o valor real da operação.
4- As Notas Fiscais devem informar com clareza a descrição do produto, especialmente quanto ao "Tipo" do arroz. A Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XXXII, estabelece que na falta de indicação do "Tipo" será considerado "Tipo 1".