Secretário(a): Ilma Tenorio Cavalcante Briski
(41) 36581311
assistenciasocial@bocaiuvadosul.pr.gov.br
Rua Quintino Bocaiúva, nº 563 - Centro
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) tem como competência realizar a Gestão da Política Pública de Assistência Social, promovendo um conjunto de ações socioassistenciais, capazes de atender as necessidades básicas da população, juntamente com a sociedade civil e organizações não governamentais, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social.
Na Secretaria de Assistência Social, é realizado o planejamento, acompanhamento e execução das deliberações estaduais e dos pisos de financiamento federais, juntamente com os conselhos municipais.
Na sede da SEMAS, funcionam ainda a secretaria executiva de três conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Órgãos que integram a Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Alécio Alfredo Arcie, Departamento de Proteção Social Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Casa Lar, Armazém da Família e Conselho Tutelar.
Rua Quintino Bocaiúva, nº 563. Centro
Telefone (41) 3658-1311
CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social, CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDPI- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, podem ser contatados pelo mesmo endereço de e-mail.
E-mail: conselhos@bocaiuvadosul.pr.gov.br
CRAS ALÉCIO ALFREDO ARCIE
O Centro de Referência de Assistência Social é responsável pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos - SPSB no Domicílio.
Dentre os Programas, podem-se citar: Bolsa Família, Família Paranaense, Criança Feliz, Leite das Crianças, Luz Fraterna, Tarifa Social da Água, além do encaminhamento a Assistência Judiciária Gratuita. Fazem parte da rede de serviços do CRAS: Orientação e encaminhamentos quanto aos benefícios do INSS (Beneficio de Prestação Continuada- BPC, Auxílio Maternidade e Auxílio Doença), a concessão de Passe Livre Estadual e Federal, Carteirinha Estadual, Isenção Tarifária da Urbs e Metrocard e Isenção de 2ª via de documentos. Os Benefícios Eventuais, regulamentados pela Lei Municipal nº 319/2010 também compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização. Grupos do SCFV que funcionam no CRAS: Grupo de 0-6 anos, Grupo das Gestantes, Grupo Família Paranaense, Dança para o Grupo de Idosos Girassol, Ballet, Teatro e Fanfarra para Crianças e Adolescentes.
Endereço: Rua Francisco Rocha, nº 333. Centro
Telefone (41) 3658-2227
E-mail: crasbocaiuvadosul@hotmail.com
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DEPSE (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE)
Proteção Social Especial de Média Complexidade é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psicológico, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (para adolescentes em conflito com a lei), situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São situações que requerem acompanhamento individual ou familiar, apoio e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva. Os serviços de Proteção Social Especial têm estreita interface com o Sistema de Garantia de Direitos, exigindo ações compartilhadas com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos.
Crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e idosos.
Contribuir com a construção da autonomia, da reinserção social e da proteção às situações de risco social/pessoal (foco na superação do direito violado/violência vivida).
É ofertado por meio de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 563.
E-mail: depsebocaiuvadosul@hotmail.com
A Assistência Judiciária Gratuita é um departamento vinculado a Secretaria de Assistência Social e foi instituída através da Lei 300/2016 e regulamentada pelo decreto 863/2016, visando a prestação de atendimento jurídico as pessoas vulneráveis do município de Bocaiúva do Sul, tendo por critério a renda per capita da família não ultrapassar 40% do salário mínimo nacional vigente e possuir um único bem imóvel neste município. As demandas específicas atendidas pela AJG são: Requerimento de alimentos provisionais ou pensão alimentícia; Guarda; Investigação e Reconhecimento de Paternidade; Retificação de Assentamento de Registro Civil; Divórcio, exceto os que envolvem bens de grande valor; Procedimento da competência da Vara da Infância e Juventude; Orientação Jurídica e Social.
E-mail: assistenciajudiciariabocsul@gmail.com
O Conselho Tutelar tem suas atribuições elencadas no Art. 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, quais são: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência; XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) e Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Endereço: Rua Brasilio de Moura Leite, nº 85. Centro
Telefone (41) 3658-1157 / (41) 9 8430-3525 (Plantão)
E-mail: conselhotutelar@bocaiuvadosul.gov.pr.br
O Armazém da Família é um programa social destinado a apoiar famílias com renda mensal familiar até três salários mínimos de base nacional vigente por mês, residentes em Bocaiúva do Sul com a finalidade de reduzir seus gastos na compra de alimentos básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal. O Programa também atende a entidades sediadas no município, que comprovadamente tenham por público alvo usuários em situação de vulnerabilidade social e que possuam registro em algum ao menos um dos conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).