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Dirigentes de Associações Comerciais de Mato Grosso se reuniram em Encontro Estadual em Cuiabá
Data: 26/08/2019 - Fonte: Gabriela Zangari- Assessoria de Imprensa Acir/Facmat
A interação entre as Associações Comerciais é o principal objetivo do evento. Durante os dois dias foram discutidos temas que atingem todas as Associações Comerciais e associados. Pautas sobre a Lei Complementar nº 631/2019 (antigo PLC 53/2019), Reforma Tributária Nacional, MP da Liberdade Econômica, o Imposto Único e a PEC 45, foram apresentadas e discutidas pelos presidentes e executivos das entidades.
A aprovação do texto-base da Medida Provisória (MP) 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, pelo plenário da Câmara Federal, na noite de terça-feira,13, foi um dos pontos abordados no encontro. "A MP é uma inovação corajosa para quem quer empreender, pois estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal", comenta o presidente da Facmat, Jonas Alves, ao comemorar a aprovação na Câmara.
A MP da Liberdade Econômica vai ajudar na recuperação da economia, na geração de empregos, na redução da burocracia e na ampliação de oportunidades. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Também foram inseridas na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Os presidentes das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso receberam informações e esclarecimentos sobre os impactos da aprovação da Lei n° 631/2019 (antigo PLC 53/2019), que aumentou a carga tributária no Estado para diversos segmentos do comércio. A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes remiu e anistiou alguns créditos tributários e também reinstituiu e revogou alguns benefícios fiscais, sendo que o aumento de carga tributária pode chegar a 30% para o setor do comércio mato-grossense.
Os advogados Rafael Furman e Carlos Montenegro e o contador Clayton Leão exemplificaram todas as nuances dos debates ocorridos antes da votação da lei na Assembleia Legislativa e apontaram como ela ficou. "A Facmat tinha um posicionamento na Assembleia em relação ao crédito outorgado personalizado por segmento ou em valor maior para posterior redução pelo Executivo, de modo a manter a carga tributária, porém, foi aprovado um crédito outorgado de 12% a 15% do saldo devedor do ICMS", explicou o assessor jurídico da Facmat, Rafael Furman.
Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis - ACIR, Ernando Cabral. "A integração entre os presidentes das Associações é muito importante para nos situarmos da real situação política e econômica que estamos vivendo no país. O debate e esclarecimentos entorno dos impactos da aprovação da Lei Complementar, da Reforma Tributária e da MP da Liberdade Econômica é importante para que juntos possamos ter consciência e desenvolver medidas para melhorar e alavancar a economia do estado de Mato Grosso. Uma forma de fortalecermos o sistema e darmos corpo e poder ao associativismo", afirmou Cabral.