Estamos iniciando mais um ano cheio de mudanças para os contribuintes. Com isso, para mantermos nossos clientes atualizados, buscamos elencar e resumir as principais mudanças na legislação da maneira mais objetiva possível para facilitar o entendimento. Abaixo as alterações que julgamos mais importantes:
ALÍQUOTA DO ICMS, ANTECIPAÇÃO E SIMPLES NACIONAL
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n° 15.576/2020 (DOE de 29.12.2020), altera, a partir de 01.01.2021, a Lei n° 8.820/89, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e a antecipação do ICMS, e a Lei n° 13.036/2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Simples Nacional.
A alíquota geral passa de 18% para 17,5%.
Já as operações com biogás e biometano, passam a ser tributadas com aplicação da alíquota de 12%. Além disso, para os semirreboques (NCM 8716.3), passa a ser aplicada a alíquota geral de 17,5%. Anteriormente, era aplicável a alíquota de 12%.
ANTECIPAÇÃO DO ICMS. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO
Fica dispensada a cobrança da antecipação do ICMS, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, nas hipóteses em que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6%. Essa alteração terá efeitos a partir de 01.04.2021.
SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIOS FISCAIS
Entretanto, as demais faixas serão tributadas na forma da Lei Complementar n° 123/2006. Portanto, as reduções do ICMS não serão mais aplicáveis no Estado do Rio Grande do Sul, a partir do exercício 2021.
PRORROGAÇÃO OBRIGATORIEDADE NFCe
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.695/2020 (DOE de 30.12.2020), altera o RICMS/RS, prorrogando o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista e faturem até R$ 180.000,00/ano de 01.01.2021 para 01.01.2022.
A partir de 01/11/2020, passou a ser admitida a formalização de mais de 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário. A possibilidade de reparcelamento se deu com publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09/10/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014.
Dessa forma, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
O deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:
a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN);
a 20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN).
O valor da primeira parcela, com antecipação de 10% ou 20%, considera o valor total da
dívida consolidada. Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.
Foi publicado, no DOU de 31.12.2020, a Medida Provisória n° 1.021/2020, com os novos valores do salário mínimo: