Parecia tudo bem para o ex-empregado autor da ação, não fosse o chamado "valor de sucumbência". Quantia em dinheiro repassada pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. A cobrança foi fixada em 5% do valor atribuído à causa, que deveria ser paga pelo autor da ação (que ganhou em um dos quesitos, mas perdeu nos demais, sendo portanto, considerado perdedor da ação). A porcentagem sobre cerca de R$ 15 milhões resultou na obrigação de pagar R$ 750 mil.
Esse é o calculo à ser feito, segundo a nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.
"Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa", escreve a juíza.
Segundo o advogado do ex-empregado revelou ao Estado de São Paulo, ele está "desolado e muito preocupado com o futuro". O requerido afirma que não ter como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. "Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia", diz o advogado.
"Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza", afirma o advogado, que à reportagem afirma ter esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. "Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais", resume.
Uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem foi condenada a pagar R$10 mil a um adolescente de quinze anos, por danos morais, além de adicional de insalubridade em grau máximo, por colocar o garoto em condições insalubres de trabalho e estender sua jornada de trabalho a ponto de fazê-lo perder aulas e reprovar por falta em algumas matérias da escola.
A condenação moral foi decidida pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso. O adolescente afirmou, durante seu depoimento, que procurou trabalho para ajudar em casa. Foi contratado, fez o treinamento e começou a lavar as peças, disse ainda que não achava errado ter trabalhado porque precisa do dinheiro.
O relator do processo, desembargador Edson Bueno, afirmou que a grande raiz do trabalho infantil é essa coerção econômica que faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, “ao ponto do trabalhador não perceber o grau de ilicitude dos fatos”.
Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de 2 mil reais, valor que aumentou após recurso do trabalhador. Ao julgar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais ao rapaz, além de adicional de insalubridade em grau máximo.
De acordo com a assessoria do TRT/MT, o objetivo de aumentar o valor da condenação por dano moral para 10 mil reais é indenizar o estudante, punir a conduta ilícita e desestimular a reincidência da conduta.