Recomendação reforça a obrigatoriedade da notificação de tumores em pacientes | Portal MPPA
Recomendação reforça a obrigatoriedade da notificação de tumores em pacientes
A município terá que capacitar os profissionais de saúde para garantir o registro de doenças relacionados às neoplasias (tumores/câncer), conforme a lei 13.685/18
Revisado por: ELLEN DA COSTA VAZ
Jacundá 14/03/19 17:46
O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Sávio Ramon Batista da Silva, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Jacundá para que faça ampla divulgação aos médicos do município e demais profissionais de saúde sobre a obrigatoriedade de registro e notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias (tumores/câncer), conforme prevê a lei 13.685/18.
A notificação compulsória de eventos relacionados às neoplasias (tumores/câncer) permitirá a identificação de gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção da doença impondo ao Sistema Único de Saúde (SUS) que a detecção de novos casos dessas doenças sejam obrigatoriamente notificadas, principalmente para que as providências inerentes ao início do tratamento sejam tomadas.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o promotor Sávio Ramon informa que o MPPA adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.