Araucária não cumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal em 2012 - Portal Banda B
Araucária não cumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal em 2012
O Tribunal de Contas do Paraná identificou que a Prefeitura de Araucária extrapolou os limites do índice de gasto com a folha de pagamento dos servidores municipais e, em função disto, a atual administração terá que tomar as medidas previstas em lei para evitar que o município seja penalizado, conforme a legislação vigente. Entre estas penalidades está não receber transferências voluntárias, não receber alguns recursos estaduais e federais, bem como não contratar operações de crédito para investimentos na cidade.
Nesta quarta-feira, dia 2, o prefeito Olizandro José Ferreira, nomeou uma comissão especial para analisar todos os dados referentes a folha de pagamento e ao orçamento do município. Esta comissão também será responsável por subsidiar a tomada de decisões da Administração para o retorno a legalidade dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas municipais são fechadas ao final de cada ano, e devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas para análise até o final de março. As contas referentes ao ano de 2012 foram encaminhadas para o Tribunal no dia 01 de abril de 2013, conforme calendário de obrigações. O TC recebeu os dados, processou as informações e emitiu os relatórios relativos ao exercício orçamentário e financeiro de 2012.
O resultado apresentado do último quadrimestre de 2012 em relação ao índice de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal ficou acima dos 54% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que indica má gestão do recurso público e improbidade administrativa, podendo causar uma pena de 1 a 4 anos de reclusão. Funcionários públicos que receberam indevidamente estão passíveis de ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos.
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