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Economia: Ministro do Planejamento discorda do entendimento do TCU sobre as chamadas "pedaladas fiscais" do Governo federal
Nelson Barbosa: há operação que, para o governo federal, é contrato de prestação de serviço; para o TCU, operação de crédito – Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse nesta quarta-feira (6), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que discorda do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas "pedaladas fiscais".
Em meados de abril, o TCU concluiu que o Tesouro Nacional atrasou o repasse de recursos federais para bancos públicos – como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES – como forma de melhorar artificialmente o resultado das contas públicas.
Para o tribunal, as ditas "pedaladas fiscais" são manobras contábeis que configuram operação de crédito e por conta disso estariam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a reunião na Câmara, Nelson Barbosa disse, no entanto, que eventuais atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos estão previstos em contrato, mesmo quando há desequilíbrio no fluxo de caixa das instituições financeiras públicas. Segundo ele, uma operação que para o governo federal é um contrato de prestação de serviço, para o TCU é uma operação de crédito.
"Até este ano contratos de prestação de serviço, mesmo quando geram desequilíbrio sobre os qual incidem juros, não configuram operação de crédito. Essa é a opinião do governo sobre isso. Contratos de equalização de taxas de juros, mesmo quando causam desequilíbrios, também não as consideradas operações de credito. A posição do Banco Central, que é a quem cabe fazer a regulação do sistema financeiro, é que nem todo ativo de uma instituição financeira ou contrato em que haja incidência de juros corresponde a uma operação de crédito."
Como consequência direta das "pedaladas fiscais", que visaram inflar o volume de recursos contabilizados como "superávit primário" – que é a economia usada para pagar juros da dívida pública – os bancos públicos precisaram empregar recursos próprios no financiamento de programas como o Bolsa Família, o Seguro-Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Segundo o TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados entre 2013 e 2014.
Para o deputado Artur Oliveira Maia (SD-BA), que solicitou a vinda de Barbosa para prestar esclarecimentos, as "pedaladas" foram o instrumento adotado pelo governo federal para deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Não importa qual é o nome, se é empréstimo ou se não é. Eu entendo que devemos adotar a interpretação do TCU, que é um órgão isento. Não estou aqui dizendo que a Advocacia-Geral da União está totalmente errada. Mas o que importa é que o governo usou isso para deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal."
A Advocacia-Geral da União entende que as pedaladas não implicam crime de responsabilidade da presidente da República, com base na tese de que não houve operação de crédito. A AGU sustenta que os bancos pagam os benefícios e são remunerados por isso, mesmo considerando eventuais diferenças de fluxo de capital.
Na primeira parte da exposição, Barbosa enumerou diversos pontos das medidas que o Executivo vem adotando com o objetivo de reajustar as contas públicas. Segundo ele, o pacote fiscal se fez necessário para assegurar o controle da inflação e a volta do crescimento sustentável da economia brasileira.
O ministro do planejamento, Nelson Barbosa, ainda sustentou que os cenários macroeconômicos atuais permitem projetar uma recuperação da economia brasileira já para o terceiro trimestre deste ano, com aumento da inflação em 2015, mas com redução nos anos seguintes.
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