Entenda o que é preciso para mudar de nome legalmente | EPD
12/04/2018 Por: Editorial EPD Online
O nome é muito importante na vida de uma pessoa, pois ele é o elemento que identifica o indivíduo, tornando-o conhecido no meio social e na realização de negócios na vida profissional. De acordo com o art. 16 do nosso Código Civil Brasileiro, toda pessoa tem direito ao nome, neles compreendidos o prenome e o sobrenome. Sendo inclusive, um dos direitos da personalidade.
Porém, muitas pessoas convivem insatisfeitas com seu próprio nome. Segundo o advogado Ribamar Reis, a Lei permite a alteração do nome em algumas hipóteses.
"Existem algumas situações em que pessoas podem fazer a alteração do nome, podemos citar como exemplos: a escolha de nomes inusitados feita pelos pais, que pode acarretar transtornos no âmbito moral para vida de um indivíduo. Há também a possibilidade de alteração de nome para indivíduos transexuais, erro de grafia, entre outras hipóteses", explica.
Ele esclarece que, para isso, existe uma ação chamada retificação de registro civil, proposta na Justiça comum, com fundamentação na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
Reis ressalta que é importante dizer que a Lei nº 6.015/73 no seu artigo 56, autoriza ao interessado, no primeiro ano, após atingir a maioridade civil, ou seja, 18 anos, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada na imprensa.
De acordo com o advogado, após este período estipulado pela Lei, somente com a propositura da ação acima citada, mas não basta apenas vontade de alterar o nome, é necessário um motivo que justifique essa alteração.
"Não é difícil encontrarmos em uma rápida pesquisa na internet, nomes estranhos e cômicos, e podem ser motivos de piadas, constrangimentos e humilhação. Neste caso, o indivíduo que desejar alterar seu nome, deve procurar um advogado para propositura de uma ação na Vara de Registros Públicos. Vale lembrar que o simples fato de não gostar do nome, não justifica sua alteração, mas o nome para ser alterado, tem que gerar algum tipo de constrangimento."
Reis explica que, se a alteração for pretendida devido à mudança de sexo, já há jurisprudência que dá respaldo para essa alteração, pois considerando que o gênero da pessoa prevalece sobre o sexo, identificando-se o indivíduo transexual com o gênero oposto ao seu sexo biológico e cromossômico, impõe-se a retificação do registro civil. "Tem sido autorizado essa retificação, mesmo que o indivíduo não tenha realizado a cirurgia de redesignação sexual porquanto deve espelhar a forma como o indivíduo se vê, se comporta e é visto socialmente."
"Por fim, o erro de grafia que é um dos motivos que impulsionam pessoas a alterarem seu nome, pode ser corrigido pelo próprio indivíduo, no cartório onde o interessado foi registrado por meio de uma petição simples assinada por ele mesmo ou por procurador. Podemos citar como caso clássico, Washington, que pode ser grafado de forma incorreta.", finaliza.
Ribamar explica que esses são os principais motivos que levam as pessoas a mudarem de nome, porém, existem alguns outros motivos. Caso queira verificar seu caso, é aconselhável que procure um advogado.
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seção do Estado do Rio de Janeiro; Atuação com foco em Direito Previdenciário, com parcerias em outros ramos do Direito; Graduado na Universidade Veiga de Almeida - UVA; Estagiou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Defensoria Pública da União-RJ, e no escritório AWVP Advogados.