A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código de Posturas do Município de Morretes, contendo medidas de polícia administrativa a cargo do Poder Executivo Municipal em matéria de higiene, segurança ordem e costumes públicos e normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público.
§ 1º O disposto na presente lei não desobriga o cumprimento das normas referentes a edificações e estabelecimentos, no que couber.
§ 2º Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais competem zelar pelo cumprimento dos preceitos deste Código.
§ 3º Toda pessoa, física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2º As disposições contidas neste Código, complementares à Lei do Uso e da Ocupação do Solo e ao Código de Obras, têm como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Morretes;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
DA HIGIENE PÚBLICA E DO CONTROLE AMBIENTAL
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 4º A fiscalização sanitária deverá abranger especialmente a higiene das vias públicas; a higiene das habitações particulares e coletivas; a higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; a higiene dos estabelecimentos em geral; a higiene das piscinas de natação; a limpeza e a desobstrução dos cursos d`água e das valas; o controle da água e do sistema de eliminação de dejetos e o controle da poluição ambiental.
Art. 5º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar, a bem da higiene pública, um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for de competência municipal, ou remeter cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas.
Art. 6º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
Art. 7º Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
§ 2º É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos.
§ 3º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via publica, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 8º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I - impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões;
II - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
III - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais;
IV - conduzir qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas sem que sejam tomadas as devidas precauções;
V - fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos veículos, bem como lavar animais em logradouros ou vias públicas;
VI - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VIII - fazer a retirada de materiais e entulhos, provenientes de construção ou demolição de prédios, sem uso de instrumentos adequados como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e nas vias públicas;
IX - fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento;
§ 1º O lixo doméstico e de estabelecimentos com geração de lixo similar deverá ser disposto em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta pública.
§ 2º Para efeitos de remoção, os recipientes deverão ser dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos.
Art. 9º Os proprietários de imóveis que tenham testada para estradas municipais ficam obrigados a conservá-las roçadas em toda sua extensão numa largura de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único - Quando as roçadas não forem feitas pelos proprietários, o Poder Executivo Municipal providenciará as mesmas, cobrando o valor correspondente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração e multa prevista para a infração deste capitulo.
Art. 10 É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 11 É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro urbano e demais localidades do município, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas e pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública, e de indústrias que sejam poluidoras do ar, da água ou sonoras.
Parágrafo Único - As indústrias que puderem controlar seus elementos de poluição através de filtros, decantadores ou outros meios, poderão ser instaladas, desde que mantenham em funcionamento tais equipamentos e obedeçam normas técnicas e demais exigências do Poder Executivo Municipal, bem como a legislação estadual e federal aplicável.
Art. 12 As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Parágrafo Único - As edificações descritas no caput e as entidades e instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Art. 13 Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II - proteção de acidentes e intoxicações;
V - distância mínima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) quando da instalação de fossas sépticas ou sumidouros das divisas vizinhas dos imóveis urbanos alheios.
Art. 14 Os proprietários ou inquilinos deverão conservar em perfeito estado de limpeza seus quintais, pátios, prédios ou terrenos não ocupados.
§ 1º Não é permitida a existência de terrenos, nos perímetros urbanos do Município, que estejam cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo.
§ 2º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, estando sujeitos às medidas que forem determinadas para sua extinção.
§ 3º Os proprietários de terrenos pantanosos deverão mantê-los drenados podendo, para tanto, solicitar auxílio do Poder Executivo Municipal para execução do serviço.
§ 4º Na hipótese do não cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, a administração pública adotará uma das seguintes providências:
I - aplicação de multa prevista neste Código;
II - realização do trabalho necessário à limpeza dos terrenos, mediante a cobrança dos custos de tais serviços do respectivo proprietário.
§ 5º Os custos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior abrangerão a despesa com pessoal, de aquisição de material e de combustível empregado nos serviços de limpeza do terreno.
Art. 15 O lixo das habitações será recolhido nos dias de coleta, devendo estar acondicionado em vasilhas apropriadas, providas de tampa, ou em sacos descartáveis e impermeáveis, devidamente fechados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º Não serão considerados como lixo, resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção, terra, entulho proveniente de demolições, matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, palha e outros resíduos de casas comerciais, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
§ 2º Árvores, folhas e galhos serão removidos, em dia pré-estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento ou solicitação do proprietário.
Art. 16 Os conjuntos de apartamentos e edificações de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar a coleta, perfeitamente vedado contra insetos e animais e dotado de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 17 Nenhuma edificação situada em via pública, dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitada sem que disponha destes serviços e seja provida de instalações sanitárias, devendo ser observado o disposto no Código de Obras.
§ 1º As edificações de habitação coletiva deverão ter abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores, na razão de 200 (duzentos) litros de água por dia, para cada ocupante e, no mínimo, um lavatório, um chuveiro e um vaso sanitário para cada quatro ocupantes.
§ 2º Não será permitida, nas edificações da cidade e demais localidades do município providas de redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos, a abertura ou manutenção de cisternas e/ou fossas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, obedecidas as prescrições legais.
Art. 18 Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, serão indicadas pela administração municipal as medidas a serem adotadas.
Art. 19 Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
II - dispositivo que facilite a inspeção da fiscalização sanitária;
Art. 20 Chaminés de qualquer espécie e exaustores de fogões de residências, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, deverão ter altura suficiente e dispositivos de controle de poluição, para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos nem contaminem o meio ambiente, atendendo as disposições das legislações vigente aplicáveis.
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério do Poder Executivo Municipal, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 21 Não será permitida a uma distância mínima de 1.000 m (mil metros) do perímetro urbano a instalação de atividades que, pela sua natureza, possam constituir-se em foco de insetos ou desprendam gases e odores incomodando os moradores vizinhos, ou utilizem substâncias nocivas.
§ 1º Enquadram-se no disposto no "caput" deste artigo, as atividades de suinocultura, bovinocultura e avicultura, as culturas que utilizem agrotóxicos e os aterros sanitários.
§ 2º O Município pode autorizar a implantação das atividades de bovinocultura e avicultura a uma distância inferior a 1.000 m (mil metros) do perímetro urbano após apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e anuência do Conselho da Cidade de Morretes.
Art. 22 Os proprietários deverão conservar as edificações e suas dependências em condições adequadas de estabilidade e higiene, a fim de não comprometer a segurança e a saúde de seus ocupantes, vizinhos ou transeuntes.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá efetuar vistorias, quando solicitada, para verificação de situações particulares de imóveis, desde que se refira à matéria de competência e interesse do município.
Art. 23 Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, as habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-las;
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o proprietário ou inquilino, será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
Art. 24 Aos proprietários de prédios em ruínas ou desabitados, será concedido um prazo, mediante intimação, para sua reforma e adequação ao disposto neste Código.
Parágrafo Único - Findo o prazo fixado na intimação e se os serviços não estiverem feitos, deverá o proprietário proceder à demolição do edifício, observado o disposto no Código de Obras.
Art. 25 O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para efeitos deste Código, consideram-se alimentos ou gêneros alimentícios toda substância sólida ou líquida destinada a ser ingerida pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 26 As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e também quanto aos aspectos nutricionais.
Art. 27 Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veículos que transportam alimentos, devem apresentar, conforme o caso:
I - edificações construídas de forma que atendam o especificado neste Código, no Código de Obras e conforme as normas dos órgãos federais e estaduais competentes;
II - condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto às boas práticas de fabricação;
III - ausência de focos de contaminação na área externa;
IV - espaço suficiente para realizar os trabalhos de manipulação e fluxo adequado de produção;
V - paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável e lavável e em cor clara;
VI - pisos com declive, de material de fácil limpeza, resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica externamente ou a rede de esgoto;
VII - tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VIII - portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos batentes, sem falha de revestimento e com existência de proteção contra insetos e, roedores;
IX - iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida exigindo-se, nesta última, luminária protegidas;
X - ventilação e circulação de ar capaz de garantir conforto térmico e ambientes livres de fungos, gases, poeiras, fumaças e condensação de ar;
XI - instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampa de acionamento não manual;
XII - lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem;
XIII - vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou cabideiros em número suficiente;
XIV - abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água ou sistema de potabilidade atestada;
XV - resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos segregados em recicláveis e não recicláveis no momento da geração, acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
XVI - equipamentos, móveis e utensílios em número suficiente e com modelos adequados ao ramo da atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento, lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes à corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante;
XVII - refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas adequados ao ramo de atividade, ao tipo de alimento, à capacidade de produção, limpos e higienizados constantemente, dotados de termômetro de fácil leitura;
XVIII - produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente, adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
XIX - manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes limpos, em bom estado de conservação;
XX - exames de saúde de seus funcionários atualizados.
§ 1º As instalações sanitárias a que se refere o inciso XI deste artigo devem atender também o seguinte:
I - não poderão dar acesso direto às salas de manipulação ou de consumo de alimentos;
II - as destinadas ao uso pelos manipuladores deverão ser separadas das destinadas aos consumidores.
§ 2º Quanto aos termômetros de que trata o inciso XVII deste artigo, devem ser atendidas as seguintes exigências:
I - na área de comercialização, o termômetro deverá estar em local visível para o consumidor;
II - quando o tipo de produto exigir cuidado especial de conservação deverá ser disponibilizado termômetro de máximo-mínimo, em consonância com a legislação vigente.
§ 3º Para os manipuladores, aplicam-se, também, as seguintes exigências:
I - os manipuladores devem ter asseio corporal, tais como mãos limpas, unhas curtas sem esmalte, sem adornos, entre outros;
II - os manipuladores não poderão apresentar ferimentos e estado de saúde que possa acarretar prejuízos à atividade, tais como tosse, diarréia, entre outros;
III - os manipuladores deverão ter hábitos higiênicos adequados, tais como não fumar, não tossir, não espirrar, não assoar o nariz, entre outros;
IV - os manipuladores deverão receber treinamento continuado, dentro do que preconizam as boas práticas de fabricação, conforme o estabelecido neste Código.
Art. 28 Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior não poderão ter comunicação direta com aqueles destinados à moradia.
Art. 29 Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, que contenham ingredientes tóxicos ou que sejam nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da Licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 30 Nas quitandas, mercearias e casas congêneres, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observados, rigorosamente, aspectos de higiene e limpeza de produtos, balcões expositores e do local.
Art. 31 Sempre que a legislação específica exigir, os estabelecimentos que produzam, transformem, industrializem e manipulem alimentos deverão ter um responsável técnico.
Parágrafo Único - Para a responsabilidade técnica, é considerada a regulamentação profissional de cada categoria.
Art. 32 Todos os estabelecimentos relacionados à área de alimentos deverão elaborar e implantar as boas práticas de fabricação, de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo Único - Sempre que solicitado, o estabelecimento deverá fornecer cópia das normas e/ou procedimentos de boas práticas de fabricação à autoridade sanitária competente.
Art. 33 Somente poderão ser destinados ao consumo alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, que:
I - tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro no órgão competente, conforme legislação específica em vigor;
II - tenha sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados.
Art. 34 Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos a venda ou consumo de modo seguro, separados dos produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e afins ou outros potencialmente tóxicos ou contaminantes.
Art. 35 Só poderão ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob condições adequadas de conservação.
Art. 36 As casas de carne e peixarias deverão atender às seguintes condições:
II - ter balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;
III - ter câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
IV - utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservado em rigoroso estado de limpeza;
V - a iluminação artificial não poderá ser feita com o uso de lâmpadas coloridas;
VI - o piso deverá ser de material resistente ao tráfego, impermeável e lavável;
VII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois metros), no mínimo;
VIII - deverão ter ralos sifonados, ligando o local à rede de esgotos ou fossa absorvente;
IX - possuir portas gradeadas e ventiladas;
X - possuir instalações sanitárias adequadas;
XI - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenham contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.
Art. 37 As casas de carne e congêneres só poderão receber carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres, tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 38 Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.
Art. 39 Nas casas de carnes e peixarias não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.
Art. 40 Os hotéis, pensões, pousadas e demais meios de hospedagem, os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos.
Art. 41 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a proporcionar condições de higiene e uniformes adequados aos seus funcionários.
Art. 42 Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Art. 43 Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código de Saúde do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 44 Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I - a lavagem das louças e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - a higienização das louças e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida;
III - os guardanapos e as toalhas deverão ser de uso individual;
IV - as louças e talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;
V - as mesas e balcões deverão possuir tampos impermeáveis;
VI - cozinhas e copas deverão ter revestimento ou ladrilho no piso e nas paredes, até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
VII - os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, as xícaras e os pratos deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
X - deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;
XI - nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.
§ 1º Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados em material descartável, plástico ou papel, que devem ser destruídos após uma única utilização.
§ 2º Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e em perfeito estado de asseio.
§ 3º Os funcionários que preparam, manuseiam e servem alimentos e utensílios alimentares deverão fazer exames de saúde mensalmente, sendo proibido o trabalho de funcionários com doenças contagiosas.
Art. 45 Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os empregados deverão usar uniforme ou jaleco rigorosamente limpos.
Art. 46 Os instrumentos de trabalho como pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
I - os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e esterilizados após cada utilização;
II - os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente fechado e em local apropriado para coleta.
Art. 47 Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - os pisos deverão ser recobertos com borracha ou material similar, lavável e impermeável;
II - as paredes deverão ser pintadas a óleo, ou material similar, até a altura mínima de 2m (dois metros);
III - deverão possuir instalações sanitárias adequadas.
Art. 48 Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I - a existência de depósito de roupa servida;
II - a existência de uma lavanderia a água quente, com instalação completa de esterilização;
IV - a existência de incineradores próprios.
DA ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA PRESERVAÇÃO DE BOSQUES, PARQUES E JARDINS
Art. 49 Compete ao Poder Executivo Municipal a arborização das vias e logradouros públicos.
§ 1º É facultado a todo munícipe o plantio de arvores defronte à sua residência ou ao terreno de sua propriedade, respeitadas as normas e especificações do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As árvores são consideradas bens públicos, sendo vedada sua utilização como apoio ou suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 50 A poda, remoção ou extração de árvores só poderá ser realizada pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal, constatada a real necessidade da medida, mediante parecer técnico aprovado pela autoridade responsável.
Art. 51 Os danos causados a plantas e equipamentos de bosques, parques e jardins, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização, avaliada pelos técnicos responsáveis.
Art. 52 O Poder Executivo Municipal deverá colaborar com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 53 Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser observadas, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 54 A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:
I - Preparar aceiros de, no mínimo, 7 m (sete metros) de largura;
II - Mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 55 A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art. 56 A derrubada de bosques ou matas dependerá de licença do Poder Executivo Municipal e de órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 1º Quando o terreno for urbano, o Poder Executivo Municipal só concederá licença se o destino for a construção e a mata não for de importância paisagístico-ambiental, além de exigir vistoria e aprovação dos órgãos competentes.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá conceder licença especial para a derrubada de árvores encontradas em lotes urbanos que possam prejudicar, causar danos ou incômodo a residências próximas, bem como aos muros de fechamento das mesmas, desde que precedida de vistoria e aprovação dos órgãos competentes.
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 57 São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar riscos à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 58 Para exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Município respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
§ 1º As normas federais e estaduais relativas ao meio ambiente deverão ser respeitadas, especialmente as Resoluções do CONAMA 237 e 369, a Lei Federal 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico, a Lei Federal 10.932 - Código Florestal Brasileiro, e demais disposições sobre a matéria.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, água, mata, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 59 Cabe ao Poder Executivo Municipal articular-se com órgãos federais e estaduais competentes para fiscalizar ou proibir, no município, atividades que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
II - prejudiquem a fauna e a flora;
III - disseminem resíduos com óleo, graxa e lixo;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins de utilização doméstica, agropecuária, de piscicultura, recreativa e para outros fins perseguidos pela comunidade;
§ 1º O conceito de meio ambiente engloba a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera e a vegetação.
§ 2º O município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que tenham como objetivo o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
§ 3º As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, em instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, que possam causar danos ao meio ambiente.
§ 4º O município promoverá ações que visem o uso racional da água não só durante os períodos de escassez, mas de forma permanente e abrangente.
Art. 60 Fica proibido:
I - deixar no solo da qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer trate de propriedade pública ou particular;
II - lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres;
IV - fazer barragens sem prévia licença do Município, da SUDERHSA e do IAP ou sucedâneos;
V - plantar e conservar espécies que possam gerar problemas à saúde pública;
VII - instalar e por em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento ambiental;
VIII - efetuar o lançamento de quaisquer efluentes líquidos e sólidos tratados nas galerias pluviais e rios sem autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 61 As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal Brasileiro e o Código Florestal Estadual estabelecem.
Art. 62 Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente será executada, além da aplicação das multas previstas neste Código, a interdição das atividades, observada a legislação estadual e federal competente.
DA HIGIENE E DO CONTROLE AMBIENTAL NA ÁREA RURAL
Art. 63 As edificações e instalações localizadas na zona rural, além das demais disposições deste Código, deverão observar o disposto no Código de Obras e nas normas federais e estaduais.
Art. 64 A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces, está sujeita à aprovação do Poder Executivo Municipal, nos termos do Código de Obras.
Parágrafo Único - As construções referidas neste artigo deverão ser assentadas sobre bases de alvenaria ou concreto, com pelo menos 0,50m (cinqüenta centímetros) acima do solo.
Art. 65 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer medidas especiais em conjunto com proprietários rurais, relacionadas ao recolhimento seguro e inofensivo, à saúde pública e ao meio ambiente, de embalagens e recipientes inutilizáveis dos defensivos agrícolas.
Art. 66 O Lixo doméstico das localidades rurais poderá ser recolhido pelo Poder Público Municipal, através de escala de horários estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS
Art. 67 É proibido manter construções em estado de abandono, entendidas como:
Parágrafo Único - Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentem-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 68 Considerado o abandono da construção, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
Art. 69 Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 70 Descumprida a notificação, O Poder Executivo Municipal executará os serviços de limpeza, cercará o imóvel e lançará o débito ao proprietário.
§ 1º O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o devedor será inscrito em dívida ativa, quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 71 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
II - os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;
III - os de propagandas realizadas com alto-falantes, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, não só na área do perímetro urbano como em distância suficiente para perturbar o sossego público da cidade e demais localidades do município;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas e similares, por mais de 20 (vinte) segundos, sendo totalmente proibidos no período entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas;
VII - batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença prévia.
§ 1º Excetuam-se das proibições deste artigo:
a) as sirenes de veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
b) os apitos de rondas e guardas policiais;
c) a utilização de fogos de artifício, exceto morteiros e bombas, nas festividades cívicas, religiosas e práticas esportivas oficiais, em ambiente aberto e durante as suas realizações, respeitados os horários das 8:00 às 22:00 horas.
§ 2º Ensaios de fanfarras, escolas de samba e similares terão local e horário para sua realização determinados pelo Poder Executivo Municipal, mediante prévia solicitação.
Art. 72 Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são os seguintes:
I - para o período noturno compreendido entre as 22h00min (vinte e duas horas) e 7h00min (sete horas):
a) nas áreas de entorno de hospitais, hotéis, pousadas ou similares: 40 db (quarenta decibéis);
b) zonas residenciais: 50 db (cinqüenta decibéis);
c) zonas comerciais: 60 db (sessenta decibéis);
d) zonas industriais: 65 db (sessenta e cinco decibéis).
II - para o período diurno compreendido entre as 10h00min (dez horas) e as 19h00min (dezenove horas):
a) nas áreas de entorno de hospitais, hotéis, pousadas ou similares: 45 db (quarenta e cinco decibéis);
b) zonas residenciais: 55 db (cinqüenta e cinco decibéis);
c) zonas comerciais: 65 db (sessenta e cinco decibéis);
d) zonas industriais: 70 db (setenta decibéis).
§ 1º Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 10:00 (dez) horas às 12:00 (doze) horas e das 13:30 (treze e trinta) horas às 18:00 (dezoito) horas,de segunda-feira a sexta e aos sábado das 10:00 (dez) horas às 12:00 (doze) horas.
§ 2º Fica declarada ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, a faixa determinada pelo raio de 200 (duzentos) metros de distância da Prefeitura, Câmara Municipal, hospitais, postos de saúde; escolas, bibliotecas públicas, hotéis, pousadas ou similares; igrejas e assemelhados quando em funcionamento.
Art. 73 Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates em situações de emergência, em casos de falecimento ou, ainda, em comemorações religiosas tradicionais.
Art. 74 No período de segunda feira a domingo é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 8:00 (oito) e depois das 22:00 (vinte e duas) nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, residências, hotéis, pousadas ou similares.
Art. 75 Instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, correntes parasitas, diretas ou induzidas, oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único - Máquinas e aparelhos que não apresentarem diminuição sensível das perturbações, mesmo com a aplicação de dispositivos especiais, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 20 (vinte horas) nos dias úteis.
Art. 76 Nas vias públicas, jardins e praças, é proibido:
Art. 77 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
§ 1º Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo danceterias e bailões, deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
§ 2º As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
§ 3º Os bares e lanchonetes que utilizam som ao vivo ou do tipo videokê deverão observar a intensidade permitida quanto à emissão de sons ruídos e de preservação do sossego público.
§ 4º É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados.
§ 5º O Município de Morretes somente concederá autorização para a prestação de serviço de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas previamente cadastradas e credenciadas para este fim junto ao departamento de fiscalização do Poder Executivo Municipal.
§ 6º Na realização de serviços de propaganda e publicidade a que se refere o parágrafo anterior, deverão, ainda, ser atendidas as seguintes exigências:
I - identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços;
II - observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos em lei.
§ 7º Não será permitido serviço de alto falante em veículos estacionados.
Art. 78 Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.
Art. 79 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem ser previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene da edificação e procedida a vistoria policial.
Art. 80 Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo deverão ser mantidas rigorosamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior deverão ser amplos e conservados sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída deverão ser abertas de dentro para fora e encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;
IV - as portas de saída deverão dispor de instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada a circuito autônomo de eletricidade;
V - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VI - as instalações sanitárias deverão ser independentes para ambos os sexos;
VII - deverão ser tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros;
VIII - deverão possuir bebedouro automático, de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento;
IX - durante os espetáculos as portas deverão ser conservadas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
X - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
XI - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 81 Para o funcionamento de cinemas, deverão ainda ser observadas as seguintes disposições:
I - os aparelhos de projeção deverão ficar em cabines de fácil saída, construídas com materiais incombustíveis;
II - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as seções de cada dia, devendo as mesmas estarem depositadas em recipiente especial, incombustível, fechado hermeticamente e que não seja aberto por mais tempo do que o indispensável ao serviço.
Art. 82 Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, onde não houverem exaustores deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer um lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 83 Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos deverão ser reservados lugares destinados aos portadores de deficiência física.
Art. 84 Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos serem iniciados em hora diversa da marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou de horário deverá ser devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couberem, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 85 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos e congêneres.
Art. 86 Compete ao Poder Executivo Municipal expedir Alvará de Localização e funcionamento de casas e locais de divertimentos públicos.
Art. 87 Clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão que produzam sons e ruídos deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira a proteger a vizinhança de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Art. 88 Nenhum estabelecimento referido no artigo anterior poderá ser instalado dentro de um raio de 200 (duzentos) metros onde estejam localizados escolas, hospitais e estabelecimentos religiosos.
Art. 89 Fica proibida a instalação de clubes noturnos em edificações onde existam residências.
Art. 90 Os responsáveis pelos divertimentos públicos obrigar-se-ão a:
I - manter, durante o espetáculo, pessoa idônea que possa receber avisos e notificações, e que seja capaz de assumir responsabilidades perante as autoridades;
II - evitar, sob qualquer pretexto, a venda de ingressos em número que exceda a lotação máxima.
Art. 91 Os proprietários de bares, restaurantes e congêneres serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art. 92 Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde, maternidades, estabelecimentos religiosos e de ensino.
Art. 93 Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, o Poder Executivo Municipal terá sempre em vista o sossego da população.
Art. 94 A armação de circos de pano, parques de diversão e locais de diversão de caráter transitório será permitida no município desde que obedecidas as exigências seguintes:
I - sejam instalados em terreno determinado pelo Poder Executivo Municipal;
II - estejam isolados, a uma distância mínima de 5 (cinco) metros de qualquer edificação;
III - não perturbem o sossego dos moradores;
IV - não existam residências em um raio de 50 (cinqüenta) metros do local de instalação.
§ 1º Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 2º A seu juízo, poderá o Poder Executivo Municipal não renovar a autorização de um circo ou parque de diversão ou, ainda, estabelecer novas restrições para lhes conceder a renovação solicitada.
§ 3º Os circos e parques de diversão, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades do Poder Executivo Municipal.
Art. 95 Autorizada a localização e feita a montagem, o funcionamento ficará dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações.
Art. 96 Para permitir a instalação de circos ou barracas de parque em logradouros públicos, poderá o Poder Executivo Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito de no máximo 200 (duzentas) URFMs (unidades fiscais de referência), como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro, bem como de possíveis danos e prejuízos e de penalidades aplicáveis de acordo com este Código e outras leis municipais.
§ 1º Após a dedução das despesas, indenizações e multas previstas, o valor remanescente será restituído ao interessado.
§ 2º O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de sua utilização.
Art. 97 Os circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório, deverão possuir instalações sanitárias provisórias, independentes os dois sexos, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200 freqüentadores.
§ 1º Para a construção dessas instalações sanitárias será permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável.
§ 2º Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias construídas e o aterro de fossas por ocasião da cessação das atividades que a elas deram origem.
Art. 98 A coleta de lixo de circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório será realizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante pagamento de taxa estabelecida no ato da solicitação da Licença de Funcionamento.
Art. 99 A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo Municipal estando o contribuinte, sujeito à taxa respectiva. dep
§ 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º Em casos especiais e a critério do Poder Executivo Municipal poderá ser concedida isenção da taxa correspondente.
§ 3º Excetuam-se desta obrigação as propagandas visuais de identificação do local de funcionamento de comércio e serviços, desde que aplicadas na própria edificação dos mesmos.
Art. 100 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e tradicionais;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas e respectivas bandeiras;
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira sem que as mesmas possam ser compreendidas;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
VIII - em árvores e monumentos;
IX - obstruam o trânsito nos passeios.
Art. 101 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
Art. 102 Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, além de renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Poder Executivo Municipal.
Art. 103 Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito às formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos pelo Poder Executivo Municipal, até a satisfação daquelas formalidades, além da aplicação de multa.
Art. 104 Faixas ou cartazes, para qualquer tipo de propaganda, inclusive a eleitoral, quando expostos em vias ou logradouros públicos, somente poderão ser afixados após autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A autorização referida neste artigo será concedida por prazo limitado.
§ 2º Após o vencimento do prazo, as faixas ou cartazes deverão ser retirados pelos responsáveis pela sua afixação.
Art. 105 Nas Zonas dos Centros Históricos I e II (Setores Históricos), definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a colocação de anúncios e cartazes deverá preceder de anuência prévia e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 106 Os projetos de implantação de cemitérios devem ser aprovados pela autoridade sanitária, pelo órgão ambiental do Município e licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou sucedâneo e devem obedecer as resoluções da Secretaria Estadual de Saúde.
Parágrafo Único - Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes de construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de controle de vetores.
Art. 107 Todo o cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Art. 108 Compete ao Município a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos.
§ 1º Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas ser arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
§ 2º São permitidas às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização, e licenciados pelo IAP ou sucedâneo.
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
Art. 109 É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contados do momento do falecimento, salvo:
§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§ 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 110 Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepultura) poderão repetir-se de cinco em cinco anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
I - para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;
II - para crianças: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0,50 (cinqüenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 111 As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamentos de líquidos derivados da decomposição.
Parágrafo Único - Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam as legislações específicas.
Art. 112 Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 113 Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 114 Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§ 1º Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§ 2º O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
§ 3º Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 115 O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo Único - Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Art. 116 Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 117 Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
VI - circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 118 É permitido dar a sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia.
Art. 119 Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
IV - indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
II - nome da pessoa a que pertencerem os restos mortais;
Art. 120 Os cemitérios devem adotar livros tombos ou fichas onde, de maneira resumida, são transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo Único - Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 121 Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
II - edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
VII - ossuário:
Art. 122 Além do disposto no artigo anterior, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da administração municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Art. 123 Aplicam-se às igrejas, templos e casas de culto, as disposições desta Lei e demais normas sobre a matéria.
Art. 124 Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 125 Os locais de culto são considerados locais sagrados e devem ser respeitados, sendo proibido nestes locais:
I - apresentar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações;
II - pichar suas paredes e muros ou neles afixar cartazes.
Art. 126 O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 127 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§ 1º Somente o Poder Executivo Municipal poderá determinar a necessidade de interromper o trânsito, quando houver interesse público, em casos de fechamento temporário de ruas para passeio de pedestres, desfiles, procissões, passeatas e similares.
§ 2º De acordo com o interesse público, determinadas ruas poderão ser interditadas a caminhões, sendo que, nestes casos, o Poder Executivo Municipal deverá indicar os horários de carga e descarga, necessários à movimentação de mercadorias.
§ 3º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6 (seis) horas.
Art. 129 Em caso de execução de obras em passeios e logradouros, será obrigatória a adoção de medidas adequadas para que o leito dos mesmos, no trecho compreendido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 130 O responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para evitar incômodo à vizinhança, causado pela queda de detritos nas propriedades vizinhas ou produção de poeira ou ruídos excessivos.
Art. 131 Em caso de acidente por falta de medidas de precaução ou de segurança, devidamente apuradas pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal, o responsável pela obra sofrerá as sanções previstas em regulamentação municipal, sem prejuízo das penalidades legais.
Art. 132 O Poder Executivo Municipal indicará, mediante sinalização adequada, os limites de velocidade para as várias categorias de veículos nas vias públicas da cidade e demais localidades municipais.
Art. 133 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas, ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou interrupção de trânsito.
Art. 134 Cabe ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, bem como estabelecer vias especiais destinadas a este fim.
Art. 135 É de exclusiva competência do Executivo municipal a criação, remanejamento e extinção de pontos de aluguel, tanto no que se refere a táxis, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 136 A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 137 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:
II - Conduzir ou estacionar sobre passeios veículos de qualquer espécie;
III - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
IV - Conduzir ou conservar animais de grande porte em via pública;
V - Construir na via pública quiosques, barracas e outros impedimentos similares.
Art. 138 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá seguir as exigências determinadas pelo Código de Obras.
§ 1º Quando os tapumes forem construídos em terrenos de esquina, as placas de nomenclatura dos logradouros deverão ser neles afixadas de forma bem visível.
§ 2º O tapume será dispensado quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 2m (dois metros);
II - pinturas ou pequenos reparos;
III - execução de calçadas no passeio público.
Art. 139 Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal, quanto à sua localização;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas atividades os estragos por acaso verificados;
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que couber.
Art. 140 Os postes telegráficos, os de iluminação e força, as caixas postais, os indicadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Executivo Municipal, que indicará as posições convenientes e as condições na respectiva instalação.
Art. 141 As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, sempre a título precário, desde que satisfaçam as condições seguintes:
I - ter sua localização aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
II - apresentar bom aspecto quanto à sua construção e exibição publicitária;
III - não perturbar o trânsito público;
Art. 142 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passagem mínima igual à metade do passeio e nunca inferior a 2m (dois metros).
Art. 143 Os estabelecimentos comerciais não poderão, sob qualquer pretexto, expor seus produtos, sejam eles quais forem, em calçadas, fachadas de estabelecimentos ou pendurados nos toldos.
Parágrafo Único - Excetuam-se deste artigo os materiais expostos em vitrines colocadas nas fachadas.
Art. 144 Os toldos deverão obedecer o disposto no Código de Obras do Município.
Art. 145 Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos a juízo do Poder Executivo Municipal.
Art. 146 Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes condições:
I - serem aprovadas, quanto a sua localização;
III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a reparação dos danos acaso verificados;
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no inciso IV do caput deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 147 Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Poder Executivo Municipal e de acordo com o disposto no Código de Obras do Município.
§ 1º Enquadram-se na obrigatoriedade do caput, os terrenos baldios que tenham frente para logradouro público pavimentado,
§ 2º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.
§ 3º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, bem como do gramado de passeios ajardinados, devendo ser observado o que dispõe o Código de Obras.
Art. 148 Os terrenos situados nas zonas urbanas deverão ser fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares e os imóveis deverão ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Art. 149 Os terrenos situados nas zonas rurais serão fechados com:
I - cercas de arame farpado ou liso, com quatro fios, no mínimo;
II - telas de fio metálicas;
Parágrafo Único - Serão de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 150 Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal a reconstrução ou conserto de muros e passeios afetados por modificações, reformas, nivelamentos ou alinhamentos dos logradouros públicos ou das guias ou, ainda, por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Art. 151 O Poder Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para contenção de águas pluviais ou infiltrações, oriundas de sua propriedade, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 152 Os passeios deverão ser mantidos sempre limpos e desobstruídos, de forma a permitir o livre trânsito de pedestres.
§ 1º Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, o Poder Executivo Municipal intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, o Poder Executivo Municipal realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somadas ao valor da multa correspondente.
§ 2º A construção de passeios ou sua reforma e o rebaixamento de guias e sarjetas deverão ser requeridos ao Poder Executivo Municipal para sua aprovação.
§ 3º A reparação dos passeios danificados com escavações para obras de esgoto, água, luz, telefone, arborização ou outros serviços públicos, por empresas ou órgãos públicos, será feita por estas, às suas expensas.
Art. 153 Nas vias em que se determinar a construção obrigatória de passeios com ajardinamento, a conservação dos gramados caberá aos proprietários dos terrenos, aos ocupantes ou aos moradores dos prédios fronteiros.
Art. 154 Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 155 É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias públicas.
Art. 156 Os animais encontrados em ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade ou outro determinado pelo poder público municipal.
Art. 157 O animal recolhido em virtude do disposto nesta Seção deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
§ 1º Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá o Poder Executivo Municipal a efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
§ 2º Em caso de reincidência, envolvendo o mesmo dono e o mesmo animal, a multa será aplicada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.
§ 3º O animal não retirado por seu dono dentro do prazo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, será levado a uma instituição de pesquisa.
Art. 158 Os proprietários de cães deverão vaciná-los contra a raiva, na época determinada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 159 É expressamente proibido:
I - a criação, na área urbana e demais localidades municipais, de qualquer espécie de animais ou aves prejudiciais à saúde, à higiene ou que perturbem a vizinhança;
II - a criação de abelhas nos locais de maior concentração urbana.
Art. 160 Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 161 É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar contra eles atos de crueldade tais como:
II - montar animais que já tenham a carga permitida
IV - abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
V - manter animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;
VI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete sofrimento para o animal.
Art. 162 É proibido manter, em cativeiro doméstico, qualquer tipo de animal selvagem sem autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Cativeiros domésticos, quando permitidos, deverão ser vistoriados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal e a defesa civil deverão ter conhecimento da relação doas animais selvagens ou répteis mantidos nestes cativeiros domésticos.
§ 3º O Poder Executivo Municipal e a defesa civil deverão ser comunicadas sempre que ocorrer fuga de alguns destes animais.
Art. 163 Todo proprietário de imóvel urbano ou rural, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos dentro de sua propriedade.
§ 1º Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários de que fala o presente artigo procederão os serviços de extinção.
§ 2º Na impossibilidade de execução dos serviços diretamente pelo proprietário, este levará o fato ao conhecimento da autoridade municipal para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 164 No caso do proprietário não informar da existência e necessidade de extinguir focos de insetos nocivos, o Poder Executivo Municipal incumbir-se-á de extingui-los, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração, além da aplicação de multa.
Art. 165 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença do Poder Executivo Municipal, que a concederá observados os preceitos deste Código e da legislação federal pertinente.
Art. 166 A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador.
Art. 167 As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, demonstre posteriormente que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 168 O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será processado mediante requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§ 1º Do requerimento mencionado no caput deste artigo deverão constar as seguintes indicações:
III - localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;
II - autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III - planta da situação exata da área a ser explorada, com localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e curso d`água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
IV - concessão de lavra emitida pelo DNPM, bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderá ser dispensada, a critério do Município, a exigência constante no inciso III do parágrafo anterior.
Art. 169 Ao conceder as licenças, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 170 Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração deverão ser feitos mediante requerimento, acompanhado do documento de licença anteriormente concedido.
Art. 171 Não será permitida a exploração de pedreiras na área urbana.
Art. 172 A instalação de olarias na área urbana do município deverá obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés deverão ser construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas, podendo o Poder Executivo Municipal exigir a utilização de filtros;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador deverá fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, à medida em que for retirado o barro.
Art. 173 O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução de galerias pluviais.
Art. 174 É proibida a extração de areia em todos os cursos d`água do Município, quando:
III - possibilitem a formação ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V - a juízo dos órgãos federais ou estaduais de controle do meio ambiente, se considerar inadequado.
Art. 175 No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 176 São considerados inflamáveis:
III - os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em geral;
Art. 177 Consideram-se explosivos:
V - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 178 É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
III - depositar ou conservar, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 179 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural, com licença especial do Poder Executivo Municipal e do órgão competente.
§ 1º Os depósitos deverão ser dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 180 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Art. 181 Somente será permitido o comércio de fogos de artifício, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.
Art. 182 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados pelo Município e com anuência do Corpo de Bombeiros.
Art. 183 Fica proibido:
I - queimar fogos de artifício nos logradouros públicos, janelas que abrirem para logradouros;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem autorização do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único - As proibições de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser suspensas mediante licença do Poder Executivo Municipal.
Art. 184 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros materiais inflamáveis, fica sujeita a licença especial do Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba, poderá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 185 Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Art. 186 É vedado, nas estradas municipais, o trânsito de quaisquer veículos ou emprego de qualquer meio de transporte que possam ocasionar dano às mesmas.
Parágrafo Único - Em casos específicos, desde que justificada a necessidade, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o trânsito de veículos especiais, exigindo o depósito de importância por ela arbitrada, para garantia dos estragos por ventura ocasionados.
Art. 187 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o uso das estradas municipais, determinando tipo, dimensões, tonelagem e demais características dos veículos, bem como a velocidade de tráfego de acordo com as condições técnicas de capacidade das respectivas obras de arte.
Art. 188 Aqueles que se utilizarem das estradas municipais sem respeitarem a regulamentação de que trata o artigo anterior, responderão pelos danos que causarem às mesmas, sem prejuízo das multas a que estiverem sujeitos.
Art. 189 As estradas municipais deverão ser sinalizadas de acordo com a legislação federal vigente.
Art. 190 É vedada a obstrução das valas de escoamento das águas pluviais, sendo que o proprietário que proceder à obstrução será responsabilizado pelo prejuízo decorrente.
Parágrafo Único - Tanto as valas existentes como as abertas pela municipalidade deverão obedecer a critérios técnicos traçados pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal.
DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Art. 191 Enquadram-se nas disposições desta Seção as seguintes atividades:
I - comércio ambulante, entendido como atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizadas em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
II - feiras livres, que destinam-se a venda à varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quanto possível, os intermediários;
III - feiras de arte e artesanato ou comércio ambulante de objetos de arte e artesanato.
§ 1º É proibido o exercício do comércio ambulante e das feiras livres fora dos locais demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A fixação do local poderá a critério do Poder Executivo Municipal, ser alterada em função do desenvolvimento da cidade.
§ 3º As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 192 O exercício do comércio ambulante, bancas em geral e similares, dependerá sempre de licença especial do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do interessado.
§ 1º A licença referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que de mostrarem a necessidade de seu exercício, em conformidade com as prescrições deste código e da legislação fiscal do município e do Estado.
§ 2º A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano, podendo ser renovado anualmente.
§ 3º Será isenta de taxação a licença para produtores residentes no município que comercializem, na forma
Art. 193 Na licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio quando sujeito às obrigações fiscais.
§ 1º O vendedor não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 194 Ao vendedor é vedado, sob pena de multa:
II - estacionar, para comercializar nas praças e vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
§ 1º O vendedor que desrespeitar o disposto no inciso I deste artigo, além da multa, terá apreendida a mercadoria.
§ 2º O comerciante deverá deixar seu local de comércio em ordem durante o horário comercial, observados os preceitos da higiene, especialmente em relação aos produtos colocados à venda.
§ 3º Após o horário comercial próprio de cada um, o comerciante deverá deixar o local das operações limpo e sem detritos, apto a ser usado pelo trânsito sem transtornos.
Art. 195 Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além das exigências da autoridade sanitária e demais disposições deste Código, deverão observar o seguinte:
I - usarem vestuário adequado e limpo;
II - manterem-se rigorosamente asseados;
III - usarem recipientes apropriados para a colocação de lixo segregado em materiais recicláveis e não recicláveis;
IV - ter veículos aprovados e vistoriados pelo Poder Executivo Municipal;
V - zelar para que os gêneros alimentícios que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados, apresentando-os em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
VI - ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolamento de impurezas e insetos.
§ 1º Para os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, o Poder Executivo Municipal exigirá a licença sanitária de seus produtos e/ou equipamentos como condição para obter a autorização municipal.
§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição e a pena extensivas à freguesia.
§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que propiciem a contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela Saúde Pública.
§ 4º A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Poder Executivo Municipal, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
Art. 196 Além das disposições do Artigo anterior, são obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
III - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinam as normas competentes;
IV - somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
V - observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;
VI - usarem recipientes apropriados para a colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Art. 197 Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
Art. 198 O Município determinará os critérios para padronização e numeração das bancas nas feiras livres, de alimentos ou de artesanato.
Art. 199 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais, deverão obedecer as normas da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho.
Art. 200 Os estabelecimentos comerciais, de modo geral, deverão obedecer ao horário de funcionamento das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, nos dias úteis, salvo as exceções.
§ 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais poderão, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, funcionar até as 22 (vinte e duas) horas, nos dias úteis e, nos sábados, até as 18 (dezoito) horas.
Art. 201 Estão sujeitos a horários especiais mediante prévia licença do Poder Executivo Municipal:
f) Lojas de conveniência.
g) Bares, restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares, mercearias, mercados, casas de carnes e peixarias;
h) Cinemas e teatros;
i) Bancas de revistas.
j) Supermercados e similares;
l) Lojas de artesanato.
m) Salões de beleza;
n) Barbearias.
§ 1º Boates, casas de diversão pública e similares terão funcionamento livre desde que localizados na forma dos artigos 69 e 70, e de maneira a não prejudicar a vizinhança com ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
§ 2º As farmácias que estiverem de plantão funcionarão fora do horário estabelecido, devendo ser obedecida a escala organizada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que as demais deverão afixar à porta uma placa com a indicação das plantonistas.
Art. 202 Outros ramos de comércio ou prestação de serviços que exploram atividades não previstas nesta Seção e que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerer licença especial, a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 203 Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais deverão, antes do início de suas atividades, submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão federal competente.
DO SANEAMENTO DO MEIO
Art. 204 Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, casas de banho e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfeção e esterilização de instrumentos e utensílios destinados ao serviço, antes de serem utilizados, através de meios apropriados e aceitos pela autoridade municipal.
Art. 205 Roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de banho, barbearias e cabeleireiros, deverão ser rigorosamente limpas, desinfetadas e esterilizadas.
Art. 206 As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito, deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas.
Parágrafo Único - Os vestiários, sanitários e chuveiros instalados junto às piscinas deverão ser conservados limpos, desinfetados e esterilizados.
Art. 207 É vedado às lavanderias públicas receber roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou provenientes de habitações particulares onde existam pessoas portadoras de doenças transmissíveis.
Art. 208 É proibida a irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considerar-se-á água contaminada a que contém elementos em concentração nociva à saúde, como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 209 Para consumo doméstico, só deverá ser utilizada água potável.
Art. 210 O Poder Executivo Municipal poderá determinar outras medidas referentes ao saneamento do meio, assegurando proteção à saúde e prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros.
Art. 211 Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais não poderão lançar, nas redes de coleta de esgotos sanitários ou de águas pluviais, resíduos e águas servidas ou de lavagem, sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Quando o lançamento destas matérias for feito em cursos d`água, será obrigatório o seu tratamento prévio e, em qualquer caso, dependerá da aprovação do órgão estadual encarregado da proteção dos cursos d`água.
Art. 212 Os resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer estado, provenientes de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e residenciais, só poderão ser lançados em cursos d`água, córregos, ribeirões, rios, lagos ou canais, por meios propícios, represados ou absorvidos por fossas, quando tais resíduos, recebendo tratamento adequado, não provoquem qualquer alteração, direta ou indireta da composição normal das águas receptoras, que possam constituir prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população ou comprometer seu uso para fins agrícolas, comerciais, industriais ou recreativos.
Art. 213 A construção ou instalação de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais que possam produzir ruído, trepidação, cheiro intenso, incômodo ou nocivo, acúmulo de moscas, poluição da água, perigo de explosão ou incêndio, emanações nocivas, poeira, fumaça, ou causar danos de qualquer natureza a terceiros, mesmo quando localizados nas zonas próprias para as atividades previstas, estarão sujeitas à licença do departamento competente, que poderá exigir medidas especiais de proteção ou localização conforme cada caso.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos existentes e em desacordo com este Código, não será permitida nenhuma obra para aumento ou conservação.
Art. 214 Fica proibida a queima de lixo e resíduos sólidos ou líquidos a céu aberto, bem como, sua deposição em cursos d`água.
DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 215 A denominação dos logradouros públicos do Município será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas em edificações, nos passeios ou em outro local conveniente.
Art. 216 Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância, que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas, personagens do folclore, acidentes geográficos ou relacionados com a flora e a fauna locais.
§ 1º Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
§ 2º As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência.
§ 3º Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, ressalvados os casos já existentes.
§ 4º As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
Art. 217 Cabe ao Poder Público Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município, respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo Único - É obrigatória a fixação da placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.
Art. 218 A numeração das novas edificações será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e será exigida sua fixação para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 219 Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida.
Parágrafo Único - O não cumprimento da notificação do caput incorrerá em multa além e outras disposições cabíveis.
Art. 220 Dependem de concessão de Alvará de Licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, e as empresas em geral nos casos:
I - a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos;
II - a execução de obras;
III - o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único - Para a concessão do Alvará de Licença, o Poder Executivo Municipal verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à proteção estética e tráfegos urbanos.
Art. 221 Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 222 Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:
II - natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
III - local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
IV - número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
V - horário de funcionamento, quando houver.
Art. 223 Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 224 O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 225 O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único - A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 226 O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo Único - A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais.
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 227 A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de Alvará de Licença.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 228 O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local, e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 229 Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e funcionamento somente será concedida após a expedição do "habite-se".
Art. 230 A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou equipamento eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará de Licença Especial prevista neste Código.
Art. 231 Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.
Art. 232 É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:
I - a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se não oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;
II - a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.
Art. 233 Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, o Poder Executivo Municipal levará em consideração, de modo especial:
I - os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
II - sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 234 A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços.
Art. 235 O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.
Art. 236 Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
I - 1ª Infração - Multa correspondente a uma Unidade de Referência Fiscal de Morretes - URFM em vigência;
II - 2ª Infração - Multa correspondente a duas Unidades de Referência Fiscal de Morretes - URFM em vigência;
III - 3ª Infração - Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 237 A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do Departamento da Fazenda.
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 238 A exploração de atividade em logradouros públicos depende de Alvará de Licença.
§ 1º Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes:
I - comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
II - comércio e prestação de serviços ambulantes;
IV - recreação e esportiva;
V - exposição de arte popular.
§ 2º Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.
Art. 239 A licença para exploração de atividade em logradouros públicos é intransferível e será sempre concedida a título precário.
Art. 240 O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 241 A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 242 O processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
Parágrafo Único - Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar ocorrerá a interdição da atividade.
Art. 243 Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o infrator será punido com o seguinte critério:
I - 1ª Infração - Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a URFM em vigência;
II - 2ª Infração - Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre a URFM em vigência;
Art. 244 A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste Capítulo ficará a cargo do responsável pela área financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 245 O Alvará de Licença Especial será expedido para o funcionamento, em caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, sempre que, a critério do Poder Executivo Municipal, a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:
I - instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;
II - armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
III - funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;
IV - funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.
Parágrafo Único - Na concessão do Alvará Especial o Poder Executivo Municipal considerará a segurança, a saúde, o sossego e o interesse da coletividade.
Art. 246 A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua renovação anual, a que se refere este Capítulo, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços.
Art. 247 O processo fiscal que objetiva a regularização quanto ao Alvará de Licença Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
Art. 248 Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
Art. 249 A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos setores competentes, para cada matéria específica.
Art. 250 A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do Departamento da Fazenda.
Art. 251 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 252 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 253 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas alternativas ou cumulativamente, com penalidades de:
Art. 254 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá multa.
Parágrafo Único - As multas a serem aplicadas, conforme as disposições deste Código poderão variar entre 1 (uma) e 100 (cem) URFM - Unidade de Referência Fiscal de Morretes.
Art. 255 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Poder Executivo Municipal, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 256 As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
III - Os antecedentes do infrator relacionados às disposições deste Código.
Art. 257 Na reincidência da infração, a multa será cobrada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.
Parágrafo Único - A reincidência ocorre quando o infrator violar algum preceito deste Código em cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 258 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo Único - Após ser aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 259 Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 260 Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
§ 2º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
§ 3º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada ao Poder Executivo Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 4º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamações ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.
§ 5º Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta lei.
Art. 261 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 262 Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
Art. 263 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o insano;
Art. 264 Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.
Art. 265 Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos responsáveis por ele designados, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 266 Qualquer pessoa poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado ao Poder Executivo Municipal para fins de direito.
Parágrafo Único - São autoridades para lavrar o auto de infração fiscais ou outros funcionários previamente designados pelo Prefeito.
Art. 267 É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a multa o Prefeito ou quem por este for delegada a atribuição.
Art. 268 Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
II - nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
III - nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - disposição infringida;
V - intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
VI - assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art. 269 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 270 Os agentes fiscais que deixarem de cumprir o disposto nesta Seção, ou que, por negligência ou má fé, lavrarem autos em desobediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão diretamente responsabilizado pelas multas.
Parágrafo Único - O pagamento da multa decorrente de processo fiscal tornar-se-á exigível depois de julgada a decisão que a impôs.
Art. 271 O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.
Art. 272 A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta lei, facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.
Art. 273 Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multa, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
Art. 274 A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do auto de infração.
Art. 275 O autuado será notificado da decisão:
Art. 276 Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo Único - O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 277 Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor recurso ao Prefeito, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do comprovado recebimento da notificação referida no artigo 275 desta lei.
Art. 278 As decisões definitivas serão cumpridas:
I - na hipótese do disposto no artigo 277, com o indeferimento do recurso, pela notificação do infrator, para que no prazo de 15 (quinze dias pague a quantia devida);
Art. 279 Caberá ao Poder Executivo Municipal, nos casos omissos deste Código, consultar organismos competentes e regulamentar a questão, bem como estabelecer, através de decretos, as normas para aplicação deste Código.
Art. 280 A revisão e atualização desta Lei Complementar será obrigatoriamente efetivada até o final do primeiro exercício de mandato do Prefeito.
Art. 281 Fica proibido adotar e/ou realizar qualquer ação que será proibida por esta Lei Complementar, após sua vigência, durante o período de sua vacância.
Art. 282 Fica revogada a Lei Municipal nº 19, de 30 de novembro de 2000, a partir da vigência da presente Lei.