Publicado por José Geraldo Magalhães em Educação | 23/04/2015 às 08:42:59
O pedido de transferência de mantença é instruído com os elementos referidos no art. 15, I, do Decreto nº 5.773/2006, sendo que os processos e documentos protocolizados terão tramitação regular junto ao Ministério da Educação e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.