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O problema da quantificação indenizatória
Já chegou a hora, no Brasil, do problema da quantificação indenizatória — nas condenações por dano moral —, receber um tratamento legislativo. Do contrário, nossa já congestionada justiça ficará ainda mais sobrecarregada. Cresce, como imensa onda, o número de ações requerendo indenização em razão de abusos sofridos pelo consumidor. Felizmente, o judiciário já percebeu as […]
Bem examinados, danos morais e punitivos têm fundamentos distintos
Francenildo Costa, o caseiro que teve sua conta bancária devassada sem autorização judicial, está movendo duas ações de indenização por danos morais. Uma, contra a Caixa Econômica Federal e a outra contra a revista "Época". Da "Caixa", ele cobra R$17,5 milhões e da "Época", R$4,2 milhões. Alega que a ilegalidade lhe causou imenso sofrimento psíquico, […]
Impressão geral do problema. Quem percorrer, no Brasil, os repertórios de Jurisprudência, certamente ficará um tanto desconcertado, quanto aos valores — para cima ou para baixo — fixados a título de "dano moral", nas sentenças e acórdãos. Mais nas sentenças que nos acórdãos, porque os juízos coletivos, só por serem coletivos, normalmente são mais cautelosos, […]
"Gravidez masculina"
Através de um site da internet, "Praça Virtual", fiquei sabendo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.829/97 que, segundo a informação, "proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses". Diz […]
A grande imprensa brasileira tem — ao que parece unanimemente —, encarado o conflito Equador x BNDES como uma ofensa descabelada do "esquentado" presidente equatoriano. Espero, porém, que um patriotismo fanático, incondicional — de qualquer dos lados —, desligado de qualquer preocupação com efetiva justiça, não prevaleça. Patriotismo é um sentimento nobre, ainda necessário — […]
A solução possível para a impunidade do colarinho branco
"As coisas ditas uma vez, e só uma vez, morrem inéditas" – Nelson Rodrigues. No Brasil, coisas ditas "apenas" três ou quatro vezes continuam inéditas. O leitor já deve estar enjoado do assunto, mas peço licença para solicitar este último esforço de paciência. Doravante, minha insistência desabará diretamente sobre o sofrido e heterogêneo Poder Legislativo, […]
Investigação autônoma do M. Público em fraudes
Recente decisão, por maioria de votos, do Tribunal de Justiça de S. Paulo anulou a denúncia — já aceita — contra um grupo de 11 pessoas acusadas de fraudar licitações — entre elas o diretor de obras de uma prefeitura do ABC paulista. A denúncia (para quem não é do ramo: peça inicial da acusação […]
Relação entre o Capitalismo e o naufrágio do "Titanic"
Não, não vou dizer aqui que o Capitalismo é o Capeta, fonte de todo o mal, e por causa dele todos os países sofrerão na carne, digo, no bolso, "naufragando" nas dificuldades concebidas no útero das hipotecas americanas. Neste artigo, o "Titanic" não metáfora, é o próprio, aquele do filme, o transatlântico de luxo que […]
Dia 27-11-08 a Câmara dos Deputados promoveu um seminário sobre a "segurança pública". Um dos palestrantes foi o presidente do STF que externou opinião pessoal no sentido de que o Ministério Público não pode, isoladamente, fazer investigações sigilosas. Só poderia, argumenta, investigar a existência de um suposto crime juntamente com a polícia. Assim mesmo às […]
Impressão geral do problema Quem percorrer, no Brasil, os repertórios de Jurisprudência, certamente ficará um tanto desconcertado, quanto aos valores — para cima ou para baixo — fixados a título de "dano moral", nas sentenças e acórdãos. Mais nas sentenças que nos acórdãos, porque os juízos coletivos, só por serem coletivos, normalmente são mais cautelosos, […]