ConJur - Lei quer proteger mercado de capitais dos EUA
Empresas brasileiras estão sujeitas à lei de capitais nos EUA
7 de outubro de 2002, 15h45
O governo norte-americano sancionou uma lei de reforma corporativa, o Sarbanes-Oxley Act. A lei pretende dar acesso à informação e proteger o mercado de capitais. Um dos destaques da lei é a aplicabilidade às empresas estrangeiras que possuem valores mobiliários registrados na Securities and Exchange Commission (SEC), o que estende de forma considerável a aplicação da legislação norte-americana de mercado de capitais.
As empresas brasileiras que possuem ADRs admitidos à negociação nas bolsas de valores norte-americanas, também estarão sujeitas à nova lei. "Caso os documentos divulgados contenham inverdades, os responsáveis poderão ser condenados a multas de milhões de dólares e penas de até 20 anos de prisão" diz Fabio Magalhães, advogado especializado em mercado de capitais do escritório Demarest & Almeida.
A lei exige que os principais executivos da companhia confiram os relatórios periódicos entregues a SEC. Dessa forma, estará garantido que os relatórios vão apresentar a real situação financeira da companhia.