Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 30.06.2011 (Dispõe sobre a cessação do uso do Emissor de Cupom
IN SF/Fortaleza - CE 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 30.06.2011
DOM-Fortaleza: 08.07.2011
Dispõe sobre a cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua transição para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 5, de 01.09.2011.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. CONSIDERANDO, o disposto no art. 12, inciso IX, do mesmo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que revogou, a partir de 01/07/2011, os artigos 173 a 223 do Regulamento do ISSQN, os quais autorizavam o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para alguns seguimentos.
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos constantes no Decreto nº 12.704, aprovado em 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a escrituração eletrônica de serviços.
Art. 1º Em razão da revogação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), as empresas que possuíam a autorização de uso destes equipamentos deverão, no prazo de 01/07/2011 a 31/07/2011, providenciar a cessação de uso do ECF, observando os seguintes procedimentos:
I - Identificação do estabelecimento requerente: razão social, endereço, número de inscrição municipal, federal e, se for o caso, estadual;
II - Identificação do equipamento, contendo:
c) tipo;
e) número de fabricação;
f) número de ordem no estabelecimento.
III - Identificação da empresa credenciada contendo: razão social, endereço, número de inscrição municipal e federal e, se for o caso, estadual;
Parágrafo único. Deverão ser anexados à comunicação de que trata este artigo os seguintes documentos emitidos na ordem indicada: