Agora, no mesmo contexto em que foram apresentadas as propostas anteriores, o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, pretende enviar ao Congresso Nacional a regulamentação do plea bargaining, um instituto anglo-saxão (assim como o whistleblowing) que confere poder às partes do processo penal (acusação e defesa) para que firmem um acordo antes da apreciação do caso concreto pelo magistrado responsável.
Mas, no que, de fato, consiste o plea bargaining? Há norma semelhante no ordenamento jurídico brasileiro? E outras propostas no mesmo sentido? Quais os principais desafios à importação do instituto?
Antes de mais nada, cabe ressaltar que o plea bargaining está contido no gênero da justiça penal negociada[4], assim como os procedimientos abreviados (Argentina), o absprachen (Alemanha), o patteggiamento (Itália) e, no Brasil, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
O plea barganing consiste, basicamente, no acordo realizado entre acusação e defesa em que se negocia a confissão do réu (guilty plea) em troca da definição de qual crime será imputado, quais qualificadoras serão consideradas, qual pena mínima e máxima será cominada e, por fim, se haverá possibilidade de liberdade condicional (parole) e como se dará o regime de cumprimento de pena[5].
O instituto é, ainda, comumente confundido com o plea agreement. O primeiro trata-se de toda a negociação, na qual o magistrado não pode interferir; o último é, propriamente, o acordo final entre acusação e defesa que será apresentado ao juiz responsável pelo caso, o qual, atendidos os requisitos mínimos legais, deverá homologar o acordo.
Historicamente, o plea bargaining pode ser encontrado em diversos casos, como por exemplo, no julgamento das bruxas de Salem (EUA) em 1692 ou de Joana D’Arc (França) em 1431, onde a confissão salvaria as acusadas da pena de morte em fogueira[6].