Art. 52, § 4 da Lei 8383/91
§ 4o Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto nº 4.544…
Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010
Seção IV Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do…