Direito Processual Penal | Aulas de Direito Online
STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, julgado em 25/4/2017.
Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão [...]
By Paulo|2019-01-09T20:48:48-03:00janeiro 3rd, 2019|Prisão Preventiva|0 Comments
Não viola a Súmula Vinculante 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto. A saber: SV nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se [...]
"Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial". A colaboração premiada foi tratada com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito [...]
Segundo o art. 30 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de [...]
Para o Supremo Tribunal Federal, não é cabível o manejo de HC para que os pressupostos de recurso que tramitou no STJ sejam reavaliados. No caso apreciado, o recorrente moveu HC perante o Supremo, arguindo que o STJ havia rediscutido matéria fática no Recurso Especial, o que seria vedado (Súmula 07 do STJ). Entendeu [...]
By Paulo|2019-01-09T20:49:40-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments
Inquérito Policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto? A questão é polêmica e instável na jurisprudência. Para o STF, a reabertura do inquérito é possível. Para o STJ, no entanto, o arquivamento de IP sob o fundamento de excludente de ilicitude faz coisa julgada material. STJ. 6ª Turma. RHC 46.666/MS, Rel. Min. [...]
By Paulo|2019-01-09T20:49:52-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments
É possível que o Ministro Relator do STJ ou do STF decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno? NÃO. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. STF. 1ª Turma. HC 120496/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/3/2017. Cuidado: o julgado acima colide com o que predomina no próprio [...]