TRT-2 15/01/2020 - Pg. 7088 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
determinado na fundamentação. (...)"
1) Sem prejuízo, intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 10 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;
b) os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST;
c) quanto à correção monetária deverão ser aplicados os critérios conforme a sentença de mérito transitada em julgado;
d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil;
f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal;
g) atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado.
2) Cumpridas as determinações, intime (m)-se para que se manifeste (m) sobre os cálculos adversos em 10 dias nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.
3) Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.
Quanto à correção monetária, caso não se aplique o item c acima, deverá ser observado o critério estabelecido pelo Pleno do TST, no julgamento do Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em que foi pronunciada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/9, após a decisão do STF nas ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, e determinada a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se tratar de índice que permite a justa e a adequada atualização de débitos trabalhistas comparado à Taxa Referencial Diária (TRD), inclusive quanto à modulação temporal.
Destaco que o § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é igualmente inconstitucional, pois, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da das Ações Diretas mencionadas no parágrafo anterior, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Registro, por fim, que o STF, em 05.12.2017, julgou improcedente a Reclamação RCL 22.012 MC/RS, ajuizada contra a decisão do TST na ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231. Assim, adotando-se os parâmetros das decisões do TST e do STF, em face da modulação de efeitos, deverá incidir o índice TR até 24/03/2015, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015. Neste sentido, o precedente do C. TST, Processo RR - 1981-
10.2015.5.09.0084, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Ademais, a correção monetária incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se, em regra, a diretriz da Súmula 381 do TST.