Alepi: Comissões técnicas aprovam reajustes salariais dos servidores MPPI e TCE
O Código de Ética e Disciplina dos militares estabelece que nenhum policial poderá ser preso por ato indisciplinar
As Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social aprovaram, nesta terça-feira (14) em reunião conjunta, pareceres favoráveis dos deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Teresa Britto (PV) aos Projetos de Lei 257/21, 259/21 e 26/21 que dispõem sobre reajustes salariais dos servidores do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado e sobre a instituição do Código de Ética e Disciplina dos policiais militares do Piauí.
Os reajustes salariais dos servidores do MPE e do TCE ficarão em cerca de 12% repondo as perdas inflacionárias de 2020 e 2021 e entrarão em vigor no próximo mês de janeiro. O Código de Ética e Disciplina dos militares estabelece que nenhum policial poderá ser preso por ato indisciplinar como está previsto na Lei Federal 13967/2019.
PROCESSOS – Teresa Britto teve aprovado ainda parecer favorável ao Projeto de Lei 215/21 do deputado Dr. Hélio (PL) que suspende o curso do prazo dos processos administrativos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro coincidindo com as férias anuais dos advogados.
As comissões aprovaram pareceres favoráveis do deputado João Madison (MDB) aos Projetos de Lei 230/21 do deputado Henrique Pires (MDB) e 211/21 da deputada Teresa Britto que dispõem sobre a denominação de Dr. Alberto Silva à rodovia PI-112 entre Teresina e União e que declara os festejos de São Raimundo Nonato, realizados na cidade de São Raimundo Nonato, como de relevante interesse cultural.
Henrique Pires teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 203/21 da deputada Teresa Britto que trata sobre afixação de cartazes de incentivo à vacinação contra a Covid-19 no transporte público e nas unidades de saúde do Estado.
As comissões aprovaram pareceres favoráveis dos deputados Francisco Limma (PT) e Evaldo Gomes (Solidariedade) aos Projetos de Lei 151/21 e 121-21 do deputado Franzé Silva (PT) que tratam sobre a criação do Plano Piauiense de Juventude e Sucessão Rural e sobre permissão para que mães que estejam amamentando seus filhos realizem concurso público.
As matérias, que serão agora apreciadas em plenário, receberam votos favoráveis dos deputados Nerinho (PTB), presidente da CCJ, B. Sá (Progressistas), presidente da Comissão de Administração, Gessivaldo Isaías, Francisco Limma, Henrique Pires, João Madison, Evaldo Gomes, Coronel Carlos Augusto (PL), Marden Menezes (PSDB), e Ziza Carvalho (PT). (Alepi)