SERO - Sistema de Aferição de Obras. O que muda? - MLF Consultoria
SERO – Sistema de Aferição
Vejamos o artigo 2º da IN RFB 2021/21
Determina o inciso II do art. 225 a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
A aferição indireta da mão de obra, também se aplica no caso da contabilidade não atender os requisitos da lei para a comprovação da real mão de obra, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/91
Art. 33 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário
O representante legal da pessoa jurídica responderá pela declaração de que a empresa mantém escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) para todo o período da obra. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 4º).
Em resumo a utilização do sistema Sero:
Impressão automática do DARF correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras, se for o caso.
Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra, estas notas já estarão integradas ao sistema.
Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon), pois será utilizado o VAU ( Valor Atualizada Unitário) em substituição ao CUB;