BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus – 15.12.2020 | Moisés Freire Advocacia
Vínculo socioafetivo de paternidade prevalece sobre o biológico
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes negou o pedido do Ministério Público para a desconstituição de paternidade na certidão de nascimento de uma criança.
A promotoria pleiteava a substituição do nome paterno pelo suposto pai biológico. No entanto, o seu paradeiro era desconhecido e o homem que assumiu a paternidade manifestou o interesse de adoção da menor, caso fosse desconstituída a paternidade e tivesse seu nome excluído do registro.
O magistrado, ao indeferir o pedido do promotor, fundamentou que o laço consanguíneo não é a única forma de filiação, embora seja a mais comum. Destacou outras formas aceitas legalmente, como a adoção, a inseminação artificial e a filiação socioafetiva, sendo que a doutrina jurídica entende que a socioafetividade prevalece em relação à origem biológica. "Considerando a parentalidade socioafetiva já construída no presente caso, além de ser o desejo do réu de continuar sendo o pai da criança, também levando em conta o superior interesse da criança, que já reconhece o réu como seu pai, além do fato de não ter sido comprovada a paternidade biológica do corréu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe", concluiu o juiz em sua sentença.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=62918
TCU – Boletim de Licitações e Contratos nº 404
A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de penalidade pelo TCU.
É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009), cabendo tal exigência apenas para fins de qualificação técnico-profissional. Podem, no entanto, ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou as anotações e registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.
Fonte: TCU – Boletim de Licitações e Contratos no 404
STF declara por maioria que CDC estadual não pode proibir instituições financeiras de cobrar taxas.
Na sessão virtual de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.207) finalizada em 04/12/2020, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) que proíbem as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas que caracterizem despesa acessória, como tarifa de abertura de crédito ou confecção de cadastros, e asseguram ao consumidor o direito de livre escolha das oficinas mecânicas para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros.
O ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria, afirmou que cabe à União, dispor sobre política de crédito e fiscalizar operações de natureza financeira, conforme disciplina a Lei Federal 4.595/1964, que atribui tal função ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional.
Em seu voto, o ministro discorre ainda que, autorizada a cobrança por normas federais, como é o caso da Resolução 3.919/2010, editada pelo CMN, os estados não podem dispor em sentido contrário, declarando assim, inconstitucionais os artigos 31 e 33 da lei pernambucana, bem como os artigos 143 a 145, que dispões sobre o direito de escolher oficinas mecânicas para reparar danos ao veículo segurado ou de terceiros, por violarem a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
https://www.conjur.com.br/2020-dez-14/cdc-estadual-nao-proibir-bancos-cobrar-taxas-acessorias
Da possibilidade de integralização de capital social com criptomoeda
A partir de uma consulta da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, questionado, em apertada síntese: a) qual seria a natureza jurídica das criptomoedas; b) se há vedação legal nesta integralização e c) quais a formalidades a serem observadas, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, órgão do Ministério da Economia, emitiu o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME concluindo, em síntese, pela possibilidade da integralização de capital social utilizando-se criptomoedas.
A natureza jurídica da criptomoeda, é um tema vibrante e controverso e, tem sido objeto de exaustivos estudos, que o espaço não nos permite exaurir, mas que em regra apontam para quatro caminho possíveis: a) moeda; b) comodity; c) serviço de pagamento e; d) bem em sentido amplo.
No caso do Ofício SEI nº 4081/2020/ME, adotou-se o entendimento proposto pela Receita Federal do Brasil, já exposto nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que assim definiu o criptoativo:
I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;"
Ou seja, definiu-se que, para efeito de integralização de capital social, a criptomoeda se equipara a um "bem incorpóreo que possui avaliação pecuniária", estando assim seu uso permitido por lei, nos termos dos artigos 997, inciso III do Código Civil e o art. 7º da Lei 6.404/76, que definem que o capital social poderá ser formado por moeda corrente ou "qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro".
Conclui ainda o Ofício, nesta linha de entendimento, que "não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais, (…) devendo ser respeitadas as mesmas regras aplicáveis à integralização de capital com bens móveis", o que equivale a dizer que se fará necessária a apresentação de uma avaliação pecuniária desses bens, ressaltando que nas Sociedades Anônimas há exigência expressa de elaboração de laudo de avaliação a ser preparado por três peritos ou empresa especializada, nos termos do art. 8º da Lei 6.404/1976.
Do exposto, não restam dúvidas que, do ponto de vista estritamente legal, não há como barrar a utilização dos criptoativos ou criptomoedas na integralização do capital social, principalmente quando a presença desses ativos na economia real, é exponencial e inegável. Assim, no nosso sentir agiu bem a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ao fixar entendimento favorável ao empresariado e à autonomia da vontade.
https://www.conjur.com.br/dl/oficio-circular-sei-n40812020me-juntas.pdf
Empregado não receberá adicional de transferência por ter passado 10 meses no exterior
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa, o pagamento de adicional de transferência a um empregado que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços à empresa.
O empregado ajuizou ação trabalhista, pois alegou que foi transferido em julho de 2005, para os EUA e apenas retornou em março de 2006. Afirmou ainda que voltou novamente de janeiro a fevereiro de 2007, totalizando assim 10 meses fora do Brasil. A empresa contestou o pedido e ressaltou que não há transferência se não houver mudança de domicílio. Contudo, o juízo de 1ª grau e o TRT da 3ª Região, julgaram procedente o pedido do Reclamante.
A legislação prevê que para receber o adicional, a transferência tem de ser provisória e com mudança de domicílio. No entanto, no caso apresentado, constatou-se que, apesar da alteração temporária do lugar de trabalho, não houve mudança de domicílio, pois a situação só durou 10 meses, e a família do empregado continuou em Minas Gerais, enquanto ele, no período, morou com colegas de profissão.
Assim, o relator do recurso de revista, ministro Dezena da Silva, explicou que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Com essa definição e o conjunto de provas apresentados, concluiu não ter havido transferência provisória ou definitiva, pois a mudança de domicílio não se concretizou. O ministro ainda destacou o pagamento de ajuda de custo semanal e de diárias, para confirmar a falta de interesse da montadora em transferir o trabalhador, excluindo assim o pagamento do adicional da condenação. A decisão foi unânime.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/metal%C3%BArgico-n%C3%A3o-receber%C3%A1-adicional-de-transfer%C3%AAncia-por-ter-passado-10-meses-no-exterior