Art. 41 Metade do capital social realizado das Sociedades de Capitalização constituirá permanente garantia suplementar das provisões técnicas e sua aplicação será idêntica à dessas provisões.
II – não constituir as provisões técnicas, reservas obrigatórias e fundos a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-los na forma prevista na legislação vigente”
“Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.”
Como se vê, há regramento estrito que exige das sociedades de capitalização a aplicação de recursos para garantia das obrigações que arcam face aos titulares ou subscritores dos títulos comercializados. Mas, mais destacadamente, as normas acimas permitem vislumbrar que os rendimentos da aplicação das quotas de capitalização e sorteio não são, necessariamente, integralmente vertidos aos subscritores dos títulos.
Com efeito, os modelos de contrato reproduzidos nos autos em caráter exemplificativo (f. 09 e 97/126) evidenciam que a reserva de capitalização, a ser resgatada pelo titular, é formada pela quota de capitalização, remunerada, atualizada e capitalizada segundo índices previstos contratualmente. Significa, portanto, que, na eventualidade de que a aplicação de tais reservas, segundo os critérios definidos pela legislação, proporcione rendimento superior ao qual a sociedade de capitalização estiver obrigada contratualmente a repor ao contratante, tais montantes serão absorvidos pela empresa. Raciocínio análogo pode ser manejado no caso de aplicação de quotas de sorteio.
“Note-se que apesar dessa destinação segregada, todas as quotas compõem o patrimônio da sociedade de capitalização, sendo que a captação desses recursos e sua aplicação no mercado geram receitas financeiras que integram seu faturamento”
Ora, diante deste cenário, não cabe dizer, peremptoriamente, que a totalidade dos rendimentos financeiros das quotas de capitalização e sorteio meramente atravessam a contabilidade da apelante.
Não por outra razão, aliás, o artigo 29 do Decreto 4.524/2002 não autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de qualquer rendimento auferido em aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Como prevê expressamente o parágrafo único do dispositivo, a tributação, neste caso, é afastada, exclusivamente, por sobre o rendimento proporcionado pelos ativos garantidores das reservas técnicas, considerados, para a apuração dos montantes não tributados, apenas ativos em quantia correspondente ao valor dos provisionamentos.