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A Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Além disso, elaborar e executar planos, projetos e programas educacionais em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação, garantindo gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município.
É de suma importância ressaltar que a organização da educação tem fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seus níveis e modalidades, também presente nas receitas e nas despesas. Sendo o orçamento sistematizado em Educação Infantil (0 a 5 anos) e Ensino Fundamental (de 6 a 14 anos, Educação Especial e EJA). Para cada elemento, de despesas criadas, subdividem-se em seus níveis e modalidades com a respectiva fonte de receita – FUNDEB, MDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE e PNATE.
Nesse sentido, criou-se através da Lei no 730 de 13 de agosto de 2002 o FME – Fundo Municipal de Educação, regulamentado através do Decreto no 10/2003, que tem por finalidade dar suporte financeiro e apoiar implantação de programas e projetos educacionais do município.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da educação; II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V – realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.