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Comissão Nacional da Advocacia Pública debate os rumos da carreira durante a 23ª Conferência Nacional
Como parte das programações da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre até o dia 30 de novembro em São Paulo, foi realizada, na tarde desta segunda-feira (27), a reunião conjunta da Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e do Colégio de Presidentes das Comissões da Advocacia Pública da OAB.
Os trabalhos tiveram início com um minuto de silêncio em homenagem ao procurador do município de Chopinzinho (PR) Algacir Teixeira de Lima, advogado que teria sido assassinado a mando do ex-prefeito Leomar Bolzani por não compactuar com atos ilícitos.
Os honorários de sucumbência advocatícios foram o primeiro tema tratado na reunião. As discussões focaram nas estratégias de defesa e solidificação do direito dos advogados públicos e no caso recente do Rio de Janeiro que envolveu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e o governador Luiz Fernando Pezão. Os participantes relembraram o caso como forma de salientar a importância de se garantir a autonomia da Advocacia Pública – tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007.
O colegiado debateu, ainda, os limites dos interesses políticos e a interferência deles nas manifestações técnicas e na estabilidade dos chefes de órgãos constitucionais da Advocacia Pública. Os participantes ressaltaram que a aprovação do texto da PEC poderá gerar as garantias institucionais necessárias para o cumprimento das responsabilidades da Advocacia Pública em meio à crise instalada no país.
Além desses, outros temas tratados pelo colegiado durante a reunião foram: a defesa pela não obrigatoriedade do controle de ponto aos advogados públicos; a responsabilidade por pareceres; a composição dos conselhos superiores dos órgãos constitucionais de advocacia pública; a licitação de serviços de advocacia; e o teto remuneratório dos procuradores dos municípios.