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Tema: DRAWBACK Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201-001816 Data: 12/11/2014 Ementa:
DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO
REGIME. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE.
O AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para
fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na
modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,
sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a
qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições
fixadas na legislação pertinente (Súmula CARF nº 100).
DRAWBACK FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ENTRE SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
(SECEX) E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).
No âmbito do regime aduaneiro drawback, incluindo a modalidade
fornecimento no mercado interno, inexiste conflito de competência na
atuação da Secex e da RFB, porque a primeira atua na concessão do regime
enquanto que a segunda fiscaliza a correta aplicação do regime, inclusive a
verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos
requisitos e condições fixados ato concessório e na legislação de regência.
Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006
PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO
DA RFB. QUESTÃO SUPERADA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO
GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU PARA
APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
Uma vez superada a prejudicial de mérito, para que não se configure a
supressão de instância, os autos devem retornar ao órgão de julgamento de
primeira instância, para que novo julgamento seja realizado, com vistas à
apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória, que não
foram analisadas no julgado recorrido.
Tema: DRAWBACK Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00030163220124036107 Data: 07/07/2016 Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 1021 - DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - REFIS - PARCELAMENTO.
I - No caso em tela, a impetrante pugna pela concessão da segurança para o fim de determinar a inclusação e consolidação no parcelamento da Lei nº 11.941/09, na modalidade dos débitos decorrentes de operações de drawback, não consolidada, com sua consequente exclusação do CADIN.
II - A Lei nº 11.941/09 concedeu a oportunidade ao contribuinte de parcelar em até 180 (cento e oitenta) meses, débitos relativos à quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.
III - Assim, se a Lei não excepcionou a possibilidade de parcelamento de débito relativo ao Imposto de Importaação, dizendo apenas, no inciso IV acima referido, repete-se: "os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", não pode a RFB, indeferir o pedido de parcelamento dos débitos relativos ao Imposto de Importação devido na operaação Drawback que possuem os atos Concessórios nº 20-0500163159, 20050046934 e 20060022078.
IV - Correta a r. sentença ao conceder a segurança e reconhecer o direito da impetrante de ver o seu pedido de parcelamento processado e apreciado pela autoridade coatora.
V - Agravo legal não provido.
Tema: TRÂNSITO ADUANEIRO Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00458396719974036100 Data: 31/03/2011 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO ADUANEIRO DE MERCADORIAS: ARTIGO 263, DO DECRETO Nº 93.030/85. 1. É da competência exclusiva do Secretário da Receita Federal editar normas sobre trânsito aduaneiro, cabendo à fiscalização apenas o seu cumprimento efetivo. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.