CONVÊNIO ICMS 161/10 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2010 > CONVÊNIO ICMS 161/10
CONVÊNIO ICMS 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010
§ 2º Os juros e a atualização monetária não poderão ser inferiores à variação da taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - ou, alternativamente, os juros não poderão ser inferiores a 1% ao mês, acrescidos de atualização monetária correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - ou de outro índice de correção monetária.