"A atuação do setor privado requer regulamentação para garantir equidade e qualidade na educação", afirma Andressa Pellanda | CNDE
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Para o enfrentamento da crise no pós-pandemia, a participação do setor privado na educação precisa ser regulamentada e não são panaceia para enfrentar desigualdades educacionais. É o que afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, trazendo o debate do Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos, rede internacional que a Campanha integra.
Pellanda participou do lançamento do Relatório de Monitoramento Global da Educação 2021/2 (GEM Report) América Latina e Caribe: "Atores não estatais na educação: Quem escolhe? Quem perde?", que aconteceu nesta terça (22/03), coordenado pela Unesco.
"Escolas privadas não são solução para resolver a crise do pós-pandemia, e podem trazer pontos negativos para a qualidade da educação. A atuação desse setor requer a regulamentação para garantir a equidade, e para proteger as populações em maior situação de vulnerabilidade", comenta Andressa.
Esses pontos estão no relatório da Unesco, que destaca também a necessidade dos países em terem como prioridade o fortalecimento dos sistemas públicos de educação, mais um ponto forte do relatório.
Pellanda destacou que o Brasil tem caminhado de uma agenda incremental para uma agenda estrutural de privatização da educação, sustentada também por reformas de Estado. Recentemente, a Campanha produziu estudos descrevendo os danos das reformas de Estado à população brasileira.
Dois exemplos dados foram a participação do Movimento pela Base, liderado pela Fundação Lemann, na elaboração e aprovação da Base Nacional Comum Curricular - sobre a qual o relatório da Unesco reflete em relação a uma linha tênue entre interesse privado da agenda e o diálogo sobre política pública -; e a constatação de que a educação superior está entre as mais desiguais do mundo e, ao mesmo tempo, tem seu setor privado no topo dos investimentos, injetando bilhões na área no país.
A coordenadora-geral da Campanha ainda ressaltou a importância dos Princípios de Abidjan, marco regulatório internacional que define as obrigações dos Estados para a participação do setor privado na educação. Em abril, a Campanha, junto com o Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos e outras entidades da sociedade civil, vai lançar a versão do marco em português.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação ainda foi citada como bom exemplo de atuação pela educação neste Relatório da Unesco.
Um dos pontos de destaque da Campanha, que está na parte do Relatório "Analysis of international civil society organizations' engagements around non‐state actors in education", foi a incidência política e a mobilização social pela aprovação do novo e permanente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
"A Rede [da Campanha] mobilizou uma já estabelecida base social para se engajar diretamente com parlamentares via WhatsApp e mídias sociais. (...) A Campanha afirma que isso apoiou no processo de aprovação de Leis relacionadas ao Fundeb no Congresso Nacional. A Campanha destaca que essas estratégias foram subsidiadas por anos de legitimidade vinda da expertise desenvolvida no tema e de ações com pesquisas de alto nível e negociações com parlamentares feitas ao longo de 5 anos da tramitação da proposta no Congresso Nacional", registra o relatório.
Para a produção deste relatório, Andressa Pellanda foi entrevistada pela consultoria independente que elabora o relatório global, destacando também preocupações da participação do setor privado na educação no Brasil e no mundo, sendo várias delas incorporadas aos debates do documento. Saiba mais aqui.