Depois de concluirmos, em pesquisa anterior, que Marielle Franco recebeu votos em todas as regiões do Rio de Janeiro e em 100% das seções eleitorais da cidade com mais de 1000 eleitores, resolvemos dar visibilidade ao seu trabalho como vereadora e trazer novas informações aos nossos leitores.
No exercício de sua atividade parlamentar, um vereador pode propor, segundo a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Indicações, Moções, Requerimentos de Informação, Requerimentos e Ofícios.
Como vereadora, Marielle conquistou a presidência da Comissão da Mulher da Câmara em fevereiro de 2017 e iniciou 25 proposições, que são matérias a serem levadas à apreciação da Câmara ou Comissões.
Propôs 17 Projetos de Lei (PL), que são propostas escritas e articuladas de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, o PL se transforma em lei. Desses 17 PLs, oito foram iniciados somente pela vereadora, oito foram em conjunto com outros vereadores e um pela Comissão de Defesa da Mulher.
Propôs quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDC) que regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de aprovação pelo prefeito, mas com efeito regulatório. Desses, um PDC foi iniciado somente pela vereadora e os outros três foram em conjunto com outros vereadores.
Marielle propôs, ainda, em conjunto com outros vereadores, um Projeto de Lei Complementar (PLP), um Projeto de Resolução (PRC) e um Requerimento de Informação (RIC) - este último trata-se de uma petição por escrito feita pelo parlamentar solicitando informação sobre uma matéria municipal.
Quais os assuntos abordados nas proposições iniciadas pela vereadora Marielle sozinha ou em conjunto com outros vereadores?
Os seus Projetos de Lei têm como objetivo:
instituir programas de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no âmbito do município do Rio de Janeiro (em tramitação), de espaço infantil noturno - atendimento à primeira infância - no âmbito do município do Rio de Janeiro (em tramitação), de efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município do Rio de Janeiro (em tramitação) e de assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda (em tramitação);
incluir os dias da luta contra a homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia (em tramitação), o dia da visibilidade lésbica (rejeitado), o dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra (em tramitação), o dia de Tereza de Benguela e o dia da mulher negra (em tramitação) no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro;
definir ações de combate ao jogo, brincadeira ou evento denominado Baleia Azul (blue whale), ou similar no âmbito do município (em tramitação). Esse jogo é mortal e vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo. Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015;
criar a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no município do Rio de Janeiro (em tramitação), o dossiê Mulher Carioca, que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município do Rio de Janeiro (em tramitação), e o programa de desenvolvimento cultural do funk tradicional carioca (em tramitação);
dispor sobre fixação de cartaz informativo nos serviços públicos do município do Rio de Janeiro, normatizando seu conteúdo (em tramitação);
estabelecer prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas (em tramitação);
regulamentar o processo de concessões do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus (em tramitação);
aumentar a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) sobre o serviços de transporte coletivo de passageiros e serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal de 0,01% para 2% (em tramitação);
restringir o objeto de contratos de gestão celebrados entre o município do Rio de Janeiro e organizações sociais da área de saúde que originou a Lei Nº 6.260, de 11 de outubro de 2017;
estabelecer diretrizes para a criação do programa centro de parto normal e casa de parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal que originou a Lei nº 6.282, de 21 de novembro de 2017.
Os seus Projetos de Decreto Legislativo têm como objetivos:
sustar os efeitos do Decreto RIO “P” nº 483 de 1º de fevereiro de 2017 que nomeava o filho do Prefeito Crivella, Marcelo Hodge Crivella, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, da Secretaria Municipal da Casa Civil (em tramitação);
declarar persona non grata no município do Rio de Janeiro Paulo César Amêndola de Souza, coronel reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e notoriamente conhecido por sua atuação ativa durante o período da Ditadura Militar, nomeado pelo Prefeito Marcelo Crivella para Secretaria Municipal de Ordem Pública (em tramitação);
sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017 que fixa o exíguo prazo de 15 dias para adaptação aos novos procedimentos para obter autorização para realizar eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, além de ter critérios subjetivos e autoritários (em tramitação);
conceder o título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Elza Santiago (aprovado).
Os seus Projetos de Lei Complementar têm como objetivos:
regulamentar o processo de concessões do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus (em tramitação);
autorizar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta (mototáxi) na Cidade do Rio de Janeiro, que originou a Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017.
O único Projeto de Resolução visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, normatizando o prazo para recebimento de emendas e subemendas (rejeitado).
O único Requerimento de Informações solicita ao gabinete do prefeito informações relativas à destruição dos quiosques na Vila Kennedy ao Gabinete do Prefeito (aguardando informação).
Considerações Gerais
Os temas que predominam nas proposições da vereadora são Direitos Humanos, Minorias e Cidadania; Saúde e Segurança da Mulher; Educação e Segurança das Crianças. Algumas de suas proposições retratam evidente oposição ao governo do Prefeito Crivella, apontando inclusive pontos críticos em sua gestão.
Marielle também traz assuntos polêmicos como o atendimento pós abortos legais e o transporte público no âmbito do município.
Alguns aspectos e acontecimentos merecem ser evidenciados com relação a essas questões:
Quanto ao aborto, importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê às mulheres o direito a realização do aborto sem punição, quando há hipótese de salvar vida da gestante ou em gravidez decorrente de estupro, casos previstos no Código Penal desde 1940; e antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia do feto a partir de 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O acesso aos serviços de saúde nos casos de aborto permitidos por lei só foi regulamentado em 1999 com a norma técnica Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, atualizada em 2005 e 2011.
Cabe lembrar ainda que a atenção integral à saúde da mulher em caso de aborto está prevista na Lei Orgânica do Munícipio do Rio de Janeiro em seu art. 366, com a seguinte redação: “O Município garantirá assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, na forma da lei, como também em caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público”.
Quanto aos serviços de transporte coletivo de passageiros, está em curso na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a investigação do processo licitatório de 2010 que gerou a concessão de transporte público no Município do Rio de Janeiro, em especial para apurar o valor das tarifas cobradas da população, os critérios de reajuste e o bilhete único. Criada em 11 de julho de 2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizou a sua 16ª reunião em 13 de março de 2018. Um resumo da CPI pode ser acessado aqui.
Marielle não foi, portanto, uma vereadora voltada exclusivamente para a defesa de grupos identitários como as mulheres, os negros e a comunidade LGBT. Sua atuação política ergueu-se contra o clientelismo, a corrupção, a arbitrariedade e o abuso de poder que circulam não só no âmbito municipal, mas também nas esferas estaduais e federais. Nas próximas eleições, o povo brasileiro tem a chance de trazer mais ‘Marielles’ para atuar na política do nosso país.
Este artigo foi escrito por Carla Viola, publicitária, advogada e mestre em Ciência da Informação pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) em convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e contou com a contribuição do Pesquisador adjunto do IBICT e Doutor em sociologia pela UFRJ, Prof. Dr. Arthur Bezerra.