Através das medidas provisórias 907 e 948 – ambas desenhadas para fomentar o turismo e diminuir as perdas dessa indústria por conta da pandemia –, houve uma tentativa recente de permitir que o setor hoteleiro deixasse de pagar os direitos autorais pela execução pública das obras musicais em quartos de hotéis. Ao setor hoteleiro, uniram-se vários outros atores do mercado, como rádios comunitárias e igrejas, todos com o mesmo objetivo: não pagar pelo uso de obras musicais. Sendo assim, quando se vota pelo "acordo", mas sem "entrar no mérito", significa que os deputados estão cumprindo o que combinaram quando deixaram de fora das MPS as emendas relacionadas aos direitos autorais relacionadas. Contudo, eles não garantem um voto, mais à frente, que efetivamente implemente as isenções.
O PL que isenta o pagamento ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - de direitos autorais pelo uso de obras musicais e litero-musicais está tramitando na Câmara desde 1997. A pauta da sessão virtual foi conduzida presencialmente pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Um PL é um projeto de lei que pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos. Na maioria das vezes, um PL começa a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado. O Senado funciona como "casa revisora" para os projetos iniciados na Câmara, e vice-versa. Se o projeto da Câmara for alterado no Senado, volta para a Câmara. Da mesma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, volta para o Senado. A casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas.