Dois decretos ditatoriais - Jornal Mundo Lusíada
O primeiro cria inúmeras restrições às imunidades garantidas pela Constituição, matéria que é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF (nº. 2028) de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa e de repercussão geral da relatoria do Ministro Marco Aurélio, com resultado, até o momento, favorável às Instituições (4×0 – votos dos dois Ministros relatores e dos Ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia). Se prevalecerem as ações (ADI e RE) o decreto perderá validade.
Estamos perante uma autêntica ressurreição, da forma mais insidiosa e sorrateira, do PNDH-3, que recebeu o repúdio nacional e, por isto, nunca foi aplicado.