Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0149000-51.2009.5.03.0034 MG 0149000-51.2009.5.03.0034
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0149000-51.2009.5.03.0034 MG 0149000-51.2009.5.03.0034 - Inteiro Teor
AP 0149000-51.2009.5.03.0034 MG 0149000-51.2009.5.03.0034
AGRAVANTE: SÍLVIO ROCHA DE OLIVEIRA
AGRAVADOS: 1) LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2) VALE S.A.
3) VILLARES METALS S.A.
4) KLAUS ESSEN CONSULTORIA E PROJETOS PARA EQUIPAMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA.
5) JOÃO MARCELINO DE ANDRADE E OUTRA
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A teor do que dispõem os artigos 1.003 e 1.032 do CC/02, subsistirá a responsabilidade do sócio retirante até dois anos após a averbação da alteração contratual. Sendo assim, não subsiste a responsabilização do ex-sócio quando esta tenha ocorrido, mediante desconsideração da personalidade jurídica, mais de dois anos após a averbação de sua retirada do quadro societário.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como Agravante, SÍLVIO ROCHA DE OLIVEIRA e, como Agravados, 1) LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 2) VALE S.A., 3) VILLARES METALS S.A., 4) KLAUS ESSEN CONSULTORIA E PROJETOS PARA EQUIPAMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA., 5) JOÃO MARCELINO DE ANDRADE E OUTRA.
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Exequente, SÍLVIO ROCHA DE OLIVEIRA, às f. 232/238, contra decisão proferida pela Exma. Juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (f. 426/427), que julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado JOÃO MARCELINO DE ANDRADE.
Pugna o Exequente, em síntese, pelo prosseguimento da execução em desfavor do ex-sócio JOÃO MARCELINO DE ANDRADE.
Contraminuta oferecida pela VALE S.A. às f. 240/241.
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente.
Insurge-se o Agravante contra a exclusão de JOÃO MARCELINO DE ANDRADE, ex-sócio da 1ª Executada, LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., do polo passivo da execução. Sustenta que " quando da propositura da presente reclamatória, o que ocorreu em 23/12/2009, o Agravado integrava o quadro societário da LIKSTROM e assim permaneceu até mar/2010, sendo diretamente beneficiado pelo contrato de trabalho do Agravante, não havendo que se falar em ilegitimidade por já ter decorrido mais de 2 (dois) anos de sua retirada da sociedade" (f. 234). Acresce que " as normas dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CCB, são incompatíveis com o que preceituam os artigos 10 e 448 da CLT, bem como com os princípios do direito do trabalho já que o trabalhador é hipossuficiente e os direitos trabalhistas, por serem de natureza alimentar, não admitem que o ex-sócio seja responsável apenas por dois anos de sua saída da sociedade (...)" (f. 237).
Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil preveem a responsabilidade do sócio retirante pelo período de até dois anos após averbada a alteração contratual, verbis:
"Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."
A Ficha Cadastral da LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, demonstra que, em 18 MAR 2010, foi arquivada a retirada do sócio JOÃO MARCELINO DE ANDRADE (arquivamento nº 072.328/10-1, f. 408 e 416v), ora Agravado.
No caso, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou em 04 SET 2007 e encerrou em 14 JAN 2009 (CTPS, f. 09), tendo sido ajuizada a presente ação trabalhista, em 23 DEZ 2009, contra as Reclamadas LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VALE S.A., VILLARES METALS S.A. e KLAUS ESSEN CONSULTORIA E PROJETOS PARA EQUIPAMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA. (f. 02).
Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos relativamente à 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, restando condenada a 1ª Reclamada, LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo de f. 260v/261, ocorrendo o trânsito em julgado aos 25 MAI 2011 (f. 294v).
Homologados os cálculos de f. 365/366 (f. 367), e tendo em conta o insucesso nas tentativas de execução contra a LIKSTROM ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o Juízo de primeiro grau, em despacho proferido aos 28 JUN 2016 (f. 409), determinou a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios JOÃO MARCELINO DE ANDRADE e GORETI CARLOS BOARI.
Como se verifica, a responsabilização do sócio JOÃO MARCELINO DE ANDRADE ocorreu na data de 28 JUN 2016, quando já havia, há muito, transcorrido o período de dois anos após a averbação de sua retirada do quadro societário da 1ª Executada, havida em 18 MAR 2010.
Sendo assim, muito embora o Agravado tenha se beneficiado, no curso do contrato de trabalho, da força de trabalho do Exequente, transcorreu o prazo de 02 (dois) anos entre a data do arquivamento da retirada do sócio e a da desconsideração da personalidade jurídica, ocorrida em 28 JUN 2016, por meio da decisão de f. 409.
Ilegítimo, portanto, o direcionamento da execução contra o ex-sócio JOÃO MARCELINO DE ANDRADE, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil.
"(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: i) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; ii) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e iii) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens. Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."
( RR - 302100-71.1996.5.02.0046 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)
Ante tais fundamentos, nego provimento ao Apelo.
Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente. No mérito, nego-lhe provimento. Não incidem custas, na hipótese, a teor do disposto no art. 7º, IV, da IN 01/2002, deste Regional.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2017, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencida a eminente Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que dava provimento ao agravo de petição. Não incidem custas, na hipótese, a teor do disposto no art. 7º, IV, da IN 01/2002, deste Regional.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017.
CRB/rva
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. Constatando-se que a ação foi ajuizada antes de expirar o biênio contado da averbação da retirada da sócia do quadro societário da empresa demandada, há que se reconhecer sua responsabilidade pelos créditos …
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 10-A DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA …