Jairo Sousa – Sousa & Dantas Advogados Associados
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Resumo O Estado Democrático de Direito evidencia a relevância do ordenamento jurídico, considerando o princípio da legalidade como base para a efetiva harmonia social, pautado no alvitre popular sob um prisma democrático. Observa-se que em havendo parcelamento ou pagamento integral dos tributos objeto de ação penal tributária, a pretensão punitiva do Estado é suspensa, desde …