Atualizado em :14/06/2011
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar de forma muito especial os nossos visitantes de Valparaíso e do Novo Gama – que nos honram com a sua presença aqui na Casa –, do Estado da nobre Senadora Lúcia Vânia, que também nos honra com a presença em plenário.
Quero, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cumprimentar a comissão de juristas criada, nomeada, pelo Presidente José Sarney, para oferecer propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Quero cumprimentar de forma especial o Ministro Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu essa comissão; a Drª Cláudia Lima Marques, o Dr. Leonardo Bessa, o Dr. Roberto Pfeiffer, Drª Ada Pellegrini e o Dr. Kazuo Watanabe, todos reconhecidamente mestres no que se refere ao direito do consumidor. Alguns deles deram uma contribuição muito significativa na elaboração do Código de Defesa do Consumidor atualmente vigente, que completou 20 anos recentemente.
O Código de Defesa do Consumidor, como lembrou aqui muito bem o Líder Renan Calheiros, foi uma grande conquista da população brasileira no que se refere aos direitos civis, sendo um marco da legislação mundial, das legislações nacionais acerca dos direitos do consumidor.
É claro que há 20 anos não tínhamos algumas características na economia brasileira de que felizmente o País dispõe hoje em função, em primeiro lugar, do aumento extraordinário do crédito, especialmente da acessibilidade ao crédito para pessoas de menor renda ou para pessoas que melhoraram sua renda, ingressando na nova classe média. Com isso também, passaram a ter acesso a outros direitos que não tinham até então.
Com a ampliação do acesso ao crédito, nós tivemos também o problema de superendividamento. Esse tema não estava previsto, não foi bem acolhido quando da apreciação e votação do Código de Defesa do Consumidor hoje vigente. Portanto, um dos primeiros anteprojetos apresentados por essa comissão de juristas notáveis, de reconhecido conhecimento jurídico, são propostas para regulamentar a questão do superendividamento.
A outra questão sobre a qual essa comissão se debruçou foi o comércio eletrônico. É claro que, com o advento das novas tecnologias, com a ampliação do acesso à Internet, com a ampliação da utilização das tecnologias de comunicação e informação, nós estamos vivendo um processo de crescimento bastante acentuado da utilização dos instrumentos do comércio eletrônico.
No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, há vinte anos, não previu, nem poderia prever – até porque não tínhamos essa utilização em grande escala – a regulamentação do comércio eletrônico, o que fez com que essa comissão, indicada pelo Presidente José Sarney, também apresentasse um anteprojeto para regulamentar o comércio eletrônico. Ainda temos outra sugestão de anteprojeto para disciplinar as ações coletivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Eu quero dizer, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a atualização do Código de Defesa do Consumidor, juntamente com as modificações, as atualizações no Código Florestal, são as duas agendas mais importantes que serão enfrentadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle ao longo deste ano. Ouso até dizer mais. Esses temas – a revisão do Código Florestal e a atualização do Código de Defesa do Consumidor – são dois dos temas mais importantes sobre os quais o Senado Federal deliberará nos próximos meses.
Nós recebemos hoje esses anteprojetos e ainda não tivemos a oportunidade de analisá-los de forma mais profunda, mais detalhada, mas já conversei com o Ministro Herman Benjamim no sentido de identificar uma data, de comum acordo com a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e com a Comissão de Juristas, para que essa comissão possa apresentar o resultado dos seus trabalhos, com todo o acúmulo de reflexões feitas sobre o tema, para que a Comissão de Defesa do Consumidor possa se aprofundar nesse tema, realizando audiências públicas conjuntas, ouvindo segmentos da sociedade, ouvindo consumidores, ouvindo empresários, enfim, ouvindo as diversas representações da sociedade civil, com todas as suas críticas, sugestões e colaborações para o aperfeiçoamento desses anteprojetos, que se tornarão, aí sim, projetos de lei a serem examinados pelas diversas comissões do Senado Federal e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Eu quero aqui cumprimentar o Presidente José Sarney pela iniciativa. Quero cumprimentar a Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Herman Benjamim, e parabenizá-los por terem realizado esse trabalho no tempo definido, apresentando esses anteprojetos, que servirão de guia para a discussão da Comissão de Defesa do Consumidor, num primeiro momento, mas, em seguida, para a discussão de toda a Casa sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Tenho convicção de que esta Casa, ao analisar as modificações, a reforma do Código Florestal, e ao apreciar e aprovar a atualização do Código de Defesa do Consumidor, estará prestando um grande serviço, uma grande contribuição ao aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos brasileiros que garantam cidadania plena à nossa população.