PPA - Angatuba
Angatuba, Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 (15) 3255-9500
PLANO PLURIANUAL (PPA), O QUE É?
O Plano Plurianual – PPA é uma ferramenta do planejamento público de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, cujo objetivo é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas e executados em ações, que resultam na entrega de bens e serviços aos munícipes.
Identificar claramente os objetivos e prioridades do governo;
Integração com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Integração com o Orçamento Público;
Esta consulta pública visa atender o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos para executar ações governamentais concisas, que busquem melhorias na qualidade de vida de seus munícipes.
O Prefeito Interino, JOÃO DAMASCENO DOS SANTOS, usando de sua competência legal, convoca a participação dos munícipes para Consulta Pública no formato "online", para elaboração do PPA do município. A consulta pública visa promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação. O formulário de participação estará disponível no site da prefeitura (www.angatuba.sp.gov.br) de 21 a 30 de junho de 2.021.