TEC Concursos - Topa fazer o concurso da Polícia Federal? - Dica do professor Cyonil Borges
Topa fazer o concurso da Polícia Federal?
por Cyonil Borges em 27/06/2018
Na praça o edital da Polícia Federal. Maravilhosa oportunidade!
E, galerinha, não precisa ter medo da ilustre banca, suficiente respeitá-la: a "maledita" Cespe.
A seguir, uma pequena amostra de questões aplicadas no ano de 2018. Pode acreditar, sua prova não será diferente, em termos de nível de cobrança.
Desejo sucesso a todos nessa nova caminhada rumo à aprovação.
Questão 1: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Princípios expressos, explícitos ou constitucionais
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
Se, no momento da prova, você se esquece do próprio nome, não há qualquer problema. Agora, não pode sonhar em não lembrar do princípio da autotutela e a leitura atenta da Súmula 473 do STF. Essa súmula cai, simplesmente, em todas as provas de concursos públicos.
Façamos a leitura de seu teor:
Por essa Súmula, a Administração não precisa de provocação para desfazer seus atos. Com outras palavras, pode ser feito de ofício, distintamente do poder judiciário, o qual só atua mediante provocação.
Questão 2: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Os atos administrativos são distintos do ato de direito privado. Você saberia dizer uma característica daquele que o distingue deste? Não? Vou mencionar três, ok! Imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
Tais características são nominadas de atributos dos atos administrativos, traços não encontrados, de regra, nos atos de direito privado, cujo ambiente vigora a horizontalidade das relações.
Pela imperatividade, o Estado faz ordenar para que nós particulares façamos ou mesmo deixemos de fazer. Agora, se você deixa de cumprir a ordem do Estado, adivinha... O Estado conta com o atributo da autoexecutoriedade, para operar seu ato sem depender de manifestação prévia e autorizativa do poder judiciário.
Perceba, pelo enunciado, que a banca só fez inverter os conceitos. Trata-se da autoexecutoriedade e não imperatividade, esta chamada também de poder extroverso.
Questão 3: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Um ato regulamentar não é dirigido a um objeto específico, ao revés disso, é dotado de generalidade e abstração. O que isso quer dizer? Explico. Um decreto regulamentar, expedido do chefe do Executivo, alcança todo o funcionalismo, sem identificar um destinatário específico (generalidade) e não se esgota com uma única aplicação (abstração).
Já as ordens de serviço são atos ordinatórios, destinados a itens bem específicos e transitórios.
Questão 4: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Revogação e anulação são as formas clássicas de desfazimento de atos administrativos, e inconfundíveis entre si, seja em relação ao pressuposto, seja em relação aos efeitos.
A revogação recai sobre atos legais, porém, não mais oportunos e convenientes. E por recair sobre atos legais, os efeitos não futuros ou em latim "ex nunc".
Já a anulação tem como pressuposto a ilegalidade, a existência de vícios, e os efeitos costumam ser ex tunc, com outras palavras, são retroativos.
Questão 5: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Façamos a leitura da Súmula 473 do STF:
Perceba que, com a revogação, devem ser preservados os direitos adquiridos. Quer dizer que os efeitos da revogação são para frente, para o futuro. Costuma-se cobrar o nome efeitos "ex nunc", "nunc" de NUNCa retroagir, daí o erro da sentença.
Questão 6: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Não há nada mais querido pelo concursando que um quadro-resumo. Vamos aproveitar para relembrar os principais detalhes sobre revogação e anulação.
A Administração e o Judiciário
A revogação do ato da Administração nunca poderá ser efetuada pelo poder judiciário, afinal a este não cabe ingressar no mérito administrativo. Já a anulação pode sim ser manejada pelo judiciário, mas, nesse caso, só se o particular provocar o Estado-juiz.
Questão 7: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
Nunca é demais reproduzir a Súmula 473 do STF, que trata do princípio da autotutela:
Então, percebeu o erro da sentença? Atos não convenientes são objeto da revogação. E a sentença menciona anulação e efeitos retroativos.
Vamos corrigir a redação:
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a REVOGAÇÃO terá efeitos NÃO retroativos.
Questão 8: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Poder Vinculado e Discricionário
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o item.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
Poder vinculado é sinônimo para regrado. E "regrado" nos faz pensar em regras, condutas pré-determinadas. E, realmente, de acordo com o referido poder, a Administração não tem outro caminho a não ser seguir as regras ditadas pelo legislador. Não há, portanto, conveniência e oportunidade.
Esse binômio conveniência e oportunidade forma o tal mérito administrativo. É um campo de atuação permitido pelas leis para que os administradores possam "se virar" no dia a dia do trato da coisa pública. Há uma imprevisibilidade de todos os fatos futuros em que os administradores vão se submeter, e, por isso, a lei permite ao administrador certa margem de flexibilidade, de discricionariedade. Surge o que a doutrina nomina de Poder Discricionário.
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos, daí o erro da sentença.
Questão 9: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
O poder de polícia é a prerrogativa de a Administração condicionar nossas liberdades, nossas coisas e atividades. Esse poder, à semelhança dos atos administrativos, conta com atributos, são eles: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
Pela autoexecutoriedade, a Administração pode operacionalizar diretamente seus atos, sem depender de guarida, de manifestação pelo poder judiciário. É uma regra que cede espaço, no entanto, para exceções, é o caso da cobrança de multa. As multas são executadas no poder judiciário, daí o erro do quesito.
Questão 10: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir.
São comuns as questões abordando a composição da Administração Indireta do Estado. Também chamada de descentralizada, tal Administração é composta por pessoas jurídicas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
As autarquias são pessoas de direito público. Realizam atividade exclusiva do Estado, como o exercício regular do poder de polícia. São criadas diretamente por lei específica.
As demais, exceção parcial para as fundações, são pessoas de direito privado, e, com essa qualidade, não são criadas diretamente por lei, são só autorizadas por lei específica. E o ato de criação efetivo fica a depender do registro do ato constitutivo no órgão próprio. Por exemplo, as mistas são sempre empresariais e, assim, registradas na junta comercial.