Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias | CNC
sex, 03/08/2019 - 11:08
O Projeto de Lei nº 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.
Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei nº 13.467) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais de trinta dias possam ser parceladas em três períodos. Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos.