Portaria N° 02/2008 (10/07/2008) – CONIMA
Portaria N° 02/2008 (10/07/2008)
Dispõe sobre Recomendação às filiados do CONIMA, para que estas disponibilizem as Micro e Pequenas Empresas, usuárias dos MESC´s, tratamento diferenciado.
O Presidente do CONIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, conforme o artigo 31, alínea "k", aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de março de 2008; e:
1 – Que um dos objetivos do CONIMA, conforme artigo 10, "e" do seu Estatuto Social é "Firmar convênios, protocolos e demais instrumentos legais (nas esferas Nacional ou Internacional), objetivando o aprimoramento, melhoria e aperfeiçoamento dos MESCs – Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias e das Instituições a ele filiadas";
2 – Que a Lei complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, onde, em seu artigo 75 prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizarem os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos;
3 – Que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é a instância do governo federal designada a gerir os aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, e que lhe cabe entre outras atribuições desenvolver e implementar ações visando o cumprimento do disposto no artigo 75, da Lei Complementar n° 123/2006;
4 – Que o CONIMA representa as instituições de arbitragem e mediação em todo o território nacional; e,
5 – Que 70% (setenta por cento) dos seus filiados – instituições de arbitragem e mediação – sediados no território nacional se dedicam a prestar serviços exatamente para as Micro e Pequenas Empresas.
Em cumprimento à deliberação unânime da Diretoria Nacional, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2008:
Recomendar às Instituições filiadas ao CONIMA, que estas ofereçam às Micro e Pequenas Empresas usuárias dos MESC´s – Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias tratamento diferenciado em relação aos usuários de médio e grande porte, com o objetivo de incentivar a ampliação e sedimentação do uso dos MESC´s. Ficarão a critério de cada instituição a forma e as condições especiais a serem disponibilizadas.
Esta Portaria é decorrência de uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que após sua assinatura deverá ser divulgado a todas as instituições e meios disponíveis.