O Supremo não pode ser um ''supertribunal de revisão'' - Diário do Aço
08/11/2018 | 16:29
O Supremo não pode ser um ''supertribunal de revisão''
Caio Marcio Eberhart *
Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar tecnicamente as expressões "corte constitucional" e "suprema corte" (ou "corte de apelação", como alguns preferem chamar). A primeira é, por definição, um órgão do Poder Judiciário responsável pelo juízo de constitucionalidade de leis e atos políticos. Em outras palavras, cabe à "corte constitucional" a última palavra quanto à interpretação e concretização da constituição. Já a "suprema corte" tem caráter de última instância, ou seja, de "corte de apelação" e de administração de justiça propriamente. No Brasil, o STF não funciona essencialmente como "corte constitucional", pois acumula funções híbridas (de "corte constitucional" e de "corte de apelação").
Para ilustrar a questão, lembramos que ao julgar o habeas corpus do ex-ministro Antônio Palocci, no início deste ano, o Ministro Luís Roberto Barroso criticou o número de processos que chegam ao STF e o fato de a corte figurar como "4ª instância" de todos os processos. Segundo os dizeres de Barroso: "Essa ideia de que o STF deva ser a 4ª instância de todos os processos, inclusive de todos os processos criminais, é um equívoco que não tem como funcionar. É de uma trágica irracionalidade, e é por isso que o STF recebe 100 mil processos por ano. (...) Não é papel de nenhuma corte constitucional no mundo julgar 10 mil HCs por ano. É inexplicável. Não há sentido nisso. Jurisdição constitucional não é feita para julgar habeas corpus originariamente".
* Caio Marcio Eberhart é advogado e sócio do escritório Trotta, Eberhart, Sotomaior Karam Sociedade de Advogados, e membro da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/PR