embargos terceiros na execução fiscal
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...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
...§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ...d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso ... lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. § 1º No ato de destituição, o juiz nomeará ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
... família, admitida ajuda eventual de terceiros;. b) não possua imóvel urbano. ARTIGO 3-A. Os ... União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a ...embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o ...
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º- O ...
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
Acórdão nº 2011/0145797-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível a revisão do entendimento da Corte a quo no sentido de que ocorreu fraude na execução fiscal com relação ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiros, pois, para tanto, seria necessário novo...
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou . II - certidão de que não ..., bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ...
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à ...
Acórdão nº 2015/0074106-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE LONGA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a posse de bem constrito em sede de execução fiscal. Na origem, a parte recorrente vindica a sua posse mediante embargos de terceiros. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na...
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o...
... pelo agente responsável pela execução do PNHR. Art. 2º A propriedade da habitação ...ção de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras ..., e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e ...
...i) os embargos infringentes de seus julgados; . j) os embargos ...IV - fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...