Simulado Analista Municipal - Direito Administrativo - Prefeitura de Manaus - 2010 - Provas e Questões
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Simulado Analista Municipal - Direito Administrativo - Prefeitura de Manaus - 2010
Simulado para Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM com 8 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca MOVENS com Gabarito.
1 - Questão 11161. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço. b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa. c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal. d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.
2 - Questão 11162. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito. b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade. c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial. d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.
3 - Questão 11163. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato. c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
4 - Questão 11164. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
5 - Questão 11165. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada. b) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento. c) Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista. d) É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
6 - Questão 11166. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.
7 - Questão 11167. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário. d) Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
8 - Questão 11168. Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Municipal - Prefeitura de Manaus AM - MOVENS - 2010
a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.