PERGUNTAS FREQUENTES Reunião Presencial com Municípios do Grupo 3 - PDF
Download "PERGUNTAS FREQUENTES Reunião Presencial com Municípios do Grupo 3"
Ricardo Gorjão Carvalhal
1 PERGUNTAS FREQUENTES Reunião Presencial com Municípios do Grupo 3
2 PERGUNTAS FREQUENTES 1. Quanto será a contrapartida mínima dos municípios? R: A contrapartida de OGU será zero. 2. Haverá liberação de recursos ainda em 2010? R: Não. 3. Há exigência de regularidade fiscal para os municípios pleitearem projetos? R: Não. Os recursos do PAC são de transferência obrigatória e, portanto, não necessitam de verificação de CAUC. 4. Obra PAC 1 com cláusula suspensiva ainda não iniciada pode migrar para PAC 2? R: Não. 5. Qual o limite para equipamentos sociais nos projetos de unidades habitacionais? R: Para efeitos de cálculo de enquadramento e aplicação dos percentuais definidos em manual, são considerados recursos da União os valores aportados pelo OGU e PMCMV/FAR. À União: limitado a 20% e Contrapartida: sem limite.
3 PERGUNTAS FREQUENTES 6. Qual percentual de financiamento e OGU no caso de se apresentar dois projetos para cada um dos eixos do PAC 2? R: Não existe percentual para modalidade de financiamento ou OGU. O que existe é valor mínimo da proposta e verificação de capacidade de tomada de recurso no financiamento. 7. Há teto de valores por município? R: Não. 8. Indicadores de IDH serão incluídos nos critérios de seleção dos projetos? R: Os critérios de seleção variam para cada eixo e o IDH pode ou não estar incluído. 9. A priorização de asfalto é só para bairros contínuos? R: Não 10. É possível apresentar projetos de asfalto sem rede de esgoto? R: Não
4 PERGUNTAS FREQUENTES 11. Gostaria de saber se os municípios que possuem um bom desempenho no PAC 1, projeto de engenharia prontos, em situação de complementação, todavia apresentam baixos índices de execução de metas específicas, ex: regularização fundiária ou esgotamento sanitário, serão preteridos quando da apresentação dos projetos para ampliação da rede coletora de esgoto em processo de implantação nas cidades. R: Será considerado o desempenho no PAC 1 de forma global, a existência de projetos, de licenciamento ambiental, comprovação de titularidade de área, índice de precariedade no município, entre muitos outros critérios. 12. O programa urbanização de assentamentos precários pode ser feito em povoado localizado em área rural? Desterro de Entre Rios pertence ao programa Territórios da Cidadania. R: O fenômeno da precariedade habitacional nos termos previstos no Manual é eminentemente urbano. Não se aplica a áreas isoladas e dispersas como é característica de área rural. Todavia, se mesmo em área rural for identificado como assentamento precário, poderá ser atendido pelo Programa.
5 PERGUNTAS FREQUENTES 13. A senha para a carta consulta do MDA é a mesma do MCidades? A senha é única para todas as propostas? R: Sim, é a mesma. 14. Os custos com projeto estão previstos na verba do PAC? R: Sim, no Programa Urbanização de Assentamentos Precários está limitado a 3% do valor da União. Somente a ação pavimentação não disponibiliza a modalidade referente a estudos, planos e projetos. 15. Para elaboração de projetos, haverá recursos apenas para o programa de urbanização de assentamentos precários? Que tipos de intervenções poderão ser objeto de recursos para projetos? R: O Ministério das Cidades disponibilizará, no PAC 2, recursos para estudos, planos e projetos de urbanização de assentamentos precários, saneamento e prevenção de risco.
6 PERGUNTAS FREQUENTES 16. A questão do êxodo rural é um problema presente nos municípios do Brasil. Para SC, que tem um IDH maior que a média brasileira, temos reduzido a quantidade de recursos destinados à habitação. Como e quando estes municípios poderão acessar recursos para construção de unidades isoladas? R: O IDH não tem sido critério para atendimento dos municípios com produção habitacional ou urbanização de assentamentos precários. 17. Deseja saber se dentro do programa de urbanização de assentamentos precários poderá ser contemplado o projeto de esgotamento sanitário da cidade que tem cobertura de somente 30% da cidade. O prefeito pretende recursos para o projeto de esgotamento sanitário para 70% de sua cidade. R: É possível a implantação de infraestrutura em áreas de assentamentos precários. O esgotamento sanitário da cidade deve ser pleiteado na modalidade específica da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou na FUNASA, conforme o tamanho do município.
7 PERGUNTAS FREQUENTES 18. Está prevista a flexibilização da documentação da área da intervenção no caso de urbanização de assentamentos precários? No caso do licenciamento ambiental, que é um processo longo, há a possibilidade de que este ocorra após a seleção e assinatura dos contratos? R: Sim, o licenciamento ambiental pode ocorrer após a contratação, mas antes do início da execução. Os projetos, bem como os planos de recuperação de áreas degradadas deverão ser submetidos ao processo de licenciamento, na forma prevista da legislação em vigor, expressas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nas Resoluções CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, nº 237, de 19 de dezembro de 1997, nº 369, de 28 de março de 2006, e nº 412, de 13 de maio de 2009, suas alterações e aditamentos. A documentação da área de intervenção deve estar em conformidade com MICE Se o assentamento precário estiver inserido em Zona Especial de Interesse Social ZEIS, as obras podem ser iniciadas e a regularização fundiária deve acontecer durante o processo de execução e concluído até o final da intervenção.
8 PERGUNTAS FREQUENTES 19.No programa de Urbanização de Assentamento Precário, é permitido utilizar parte do recurso com compra de imóvel (terreno)? R: Sim. Na composição do investimento o item TERRENO é o valor correspondente ao de aquisição, desapropriação ou avaliação, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalização. O terreno objeto da intervenção deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titularidade pela CAIXA. Quando o bem já for de propriedade do Proponente/Agente Executor, seu custo poderá compor a contrapartida. Para as áreas de reassentamento, a aquisição do terreno estará incluída no contrato da produção habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 20. Está prevista a possibilidade de aquisição de terrenos para implantação de UH's no caso da urbanização de assentamentos precários? R: Sim, no caso da área do assentamento precário. Para as áreas de reassentamento, a aquisição do terreno estará incluída no contrato da produção habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Todos os procedimentos estão detalhados nos normativos dos programas habitacionais que podem ser obtidos em
9 PREGUNTAS FREQUENTES 21. Há a possibilidade da inserção de proposta que contemple a regularização fundiária e posterior produção de UH's e implantação de equipamentos? R: O Programa de Urbanização de Assentamentos Precários exige o atendimento a todas as necessidades habitacionais diagnosticadas na área, especialmente em relação à eliminação de riscos, adoção de medidas de desadensamento com reordenamento da ocupação, visando eliminar a subnormalidade habitacional, regularização, do ponto de vista jurídico-fundiário, do assentamento, em favor das famílias moradoras. Desse modo, desde que a regularização fundiária seja a única necessidade habitacional da área objeto da solicitação de recursos e, ainda assim, ela se configure como um assentamento precário é possível a inserção de proposta que contemple somente essa ação.
10 PREGUNTAS FREQUENTES 22. O sistema de financiamento no PAC 2 será de que forma? O sistema de endividamento será analisado pelo STN ou sistema Bancário, que escolhe pelo critério de quem pode pagar? Os prazos e juros quais são? R: O PAC 2 oferece recursos não onerosos, operados por meio de transferências obrigatórias de recursos da União. No caso dos recursos onerosos, operados por meio de financiamentos, é necessária a autorização de endividamento pela STN e as condições, prazos e juros são definidos em manuais específicos e dependendo da fonte (FGTS, FAT, FDS...) 23. Há como integrar os programas de regularização do Estado com os do PAC? R: O programa Urbanização de Assentamentos Precários possui regras específicas para suas intervenções detalhadas em manual, disponível no sítio que se compatíveis com as dos programas municipais e estaduais pode ser feita a integração no âmbito local.
11 PREGUNTAS FREQUENTES 24. Qual o percentual exigido de contrapartida para os municípios para as obras do PAC? R: Conforme anunciado pelo Presidente da República na marcha dos prefeitos em Brasília, não há exigência de contrapartida dos entes federados para os termos de compromisso com recursos do Orçamento Geral da União. No entanto, é importante atentar nos manuais específicos para os itens não financiáveis pela União, no caso do programa Urbanização de Assentamentos Precários, são as despesas com alojamento provisório e com indenização de benfeitorias. 25. As inadimplências do CAUC podem impedir o repasse de recursos do PAC? R: De acordo com a Lei nº , de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, as inadimplências no CAUC não são empecilho para operações no âmbito do referido programa.
12 PREGUNTAS FREQUENTES 27. Problemas relacionados à titularidade do terreno são comuns no encaminhamento de projetos. A regularização, comumente, não é rápida. Como isso será trabalhado no PAC II para não prejudicar o andamento do projeto? R: A documentação da área de intervenção deve estar em conformidade com MICE Se o assentamento precário estiver inserido em Zona Especial de Interesse Social ZEIS, as obras podem ser iniciadas e a regularização fundiária deve acontecer durante o processo de execução e concluído até o final da intervenção. 28. Como será essa simplificação do PAC 2 em relação ao PAC1? R: Uma das simplificações importantes é inexigibilidade de contrapartida mínima obrigatória para as operações firmadas com recursos do Orçamento Geral da União, nesses casos a contrapartida dar-se-á somente para os itens não financiáveis pela União.
13 PREGUNTAS FREQUENTES 29. O pedido negado pelo OGU poderá ser reapresentado para FINANCIAMENTO? tendo em vista um único prazo para seleção. R: Durante o processo de seleção de propostas e com vistas a proporcionar uma maior eficiência na alocação dos recursos disponíveis, o MCIDADES poderá, a seu critério, ofertar aos proponentes a possibilidade de alteração das fontes dos recursos inicialmente demandados nas Cartas-Consulta apresentadas. 30. No OGU o município só vai poder solicitar uma outra máquina que não seja retroescavadeira? E as associações de municípios podem pedir outros equipamentos? R: Não, municípios isolados somente retroescavadeira e associações o conjunto: retroescavadeira e motoniveladora.
14 PREGUNTAS FREQUENTES 31. Os Consórcios poderão participar? R: Sim. 32. Se no Consórcio existirem um ou mais municípios maiores que 50 mil hab.? R: Não pode participar 33. Associação de municípios com mais de 3 municípios podem pedir mais equipamentos? Exemplo: Associação de 6 municípios solicitar 2 retroescavadeiras e duas motoniveladoras. R: Não. A sugestão é de que esta associação seja separada em grupos de 3 municípios. 34. Quem solicitou máquina através de OGU poderá solicitar via financiamento? R: Sim.
15 PREGUNTAS FREQUENTES 35. O Governo do Estado pode solicitar equipamentos para algum município com financiamento? R: Não. 36. No financiamento o município pode solicitar mais de uma máquina do mesmo tipo? R: Sim. No financiamento o município pode solicitar mais máquinas do mesmo tipo e outros equipamentos dentro da sua capacidade de endividamento. 37. A associação de municípios pode escolher quem será o recebedor das máquinas? R: Sim, mas somente um município firmará o termo de doação com a União para as duas máquinas 38. A associação de municípios deve formalizar esta parceria? R: Sim, sendo que a normativa desta ação fixará os elementos mínimos que este termo deve conter, além de exigir o seu cumprimento.
16 PREGUNTAS FREQUENTES 39. Município que já recebeu/adquiriu algum equipamento com recurso federal poderá se habilitar novamente? R:Sim. Serão selecionados os municípios de acordo com os critérios e prazos estabelecidos. 40. Quem não for selecionado terá outra oportunidade? R: Sim. Somente uma parte dos recursos do PAC 2 serão destinados para seleção neste momento. 41. Como o município vai ficar sabendo do valor da máquina para solicitar o financiamento? R: As regras do financiamento serão disponibilizadas aos municípios quando da abertura desta seleção.
MINISTÉRIO DAS CIDADES PROGRAMA DE AÇÃO A SOCIAL EM SANEAMENTO PASS/BID. Brasília, 1 de abril de 2009.
MINISTÉRIO DAS CIDADES PROGRAMA DE AÇÃO A SOCIAL EM SANEAMENTO PASS/BID Brasília, 1 de abril de 2009. INTRODUÇÃO Contratos de Empréstimo não significam acréscimos na disponibilidade de recursos A execução
MANUAL DE PREENCHIMENTO DAS CARTAS-CONSULTA PAPEL PASSADO
Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos MANUAL DE PREENCHIMENTO DAS CARTAS-CONSULTA PAPEL PASSADO BRASÍLIA 2013 1 Sumário 1. Leitura recomendada... 3 1.1. Regras
GABINETE DO MINISTRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 45, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 45, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta a Resolução nº 183/2011 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa,