IDENTIFICANDO A CORRUPÇÃO - Por João Baptista Sundfeld (*)
A Lei Anticorrupção (nº12.846 de 2013, está em vigor desde fevereiro de 2014 e instituiu a responsabilização objetiva das empresas por atos de corrupção praticados por seus funcionários.
As punições incluem multas de até 20% do faturamento bruto anual do exercício anterior, perda de bens, suspensão de atividades e até a dissolução da Pessoa Jurídica envolvida.
Portanto, as empresas precisam revisar todos os seus procedimentos e comunicar a seus funcionários os detalhes da nova lei, para evitar surpresas desagradáveis já que para serem responsabilizadas e condenadas, não é necessário que executivos, acionistas ou cotistas tenham ciência do malfeito: basta que um funcionário cometa o crime.
Falta, porém, clareza nas regras. As informações sobre como cumprir seus preceitos precisam ser melhor compreendidas. A legislação estabelece rito de processo administrativo, porém impõe sanções de natureza de processo criminal. Permite sua aplicação por agentes das três esferas de poder (federal, estadual e municipal).
Em 2013, o Brasil ocupou a 72ª colocação no Índice de Percepção da Corrupção 2013 da organização Transparência Internacional, coalizão global contra a corrupção. O índice pontuou 177 países em uma escala de zero (muito corrupto) a 100 (muito limpo) e identificou que nenhum país obteve um resultado perfeito.
Além disso, dois terços dos países obtiveram pontuação abaixo de 50, inclusive o Brasil que teve nota 42, um ponto a menos do que na edição anterior. O resultado indica que o problema da corrupção é grave em diversas partes do mundo.
A lei 12.846, também conhecida como lei anticorrupção, entrou em vigor em 2014. A lei demorou para ser sancionada e é fruto do comprometimento do país com organismos internacionais ao ratificar convenções como o Conselho da Europa (1999), Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2000), Organização dos Estados Americanos (2002) e Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (2005).
A ANEFAC – Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade, por sua regional de Campinas, tratou do assunto em reunião técnica no dia 24 de abril de 2014, dada a importância desta lei que coloca o Brasil no contexto mundial.
Segundo Paulo de Tarso Pereira Jr., diretor executivo de Contabilidade da ANEFAC e sócio da Delloite, as empresas têm muitas dúvidas quando o assunto é tratativas com o governo. Paulo cita uma situação em que uma empresa convida um membro do governo para um almoço informal. Uma ocorrência bastante comum no passado pode ser encarada como favorecimento. Ele acredita que, com o passar do tempo, governantes e empresas terão melhor entendimento da lei e deixarão de conduzir negócios de forma não profissional ou ética.
Ives Pereira Muller, também sócio da Delloite em Consultoria de Gestão, presente na citada reunião técnica, disse: "até então o país não possuía arcabouço legal para tratar do assunto e, a partir do momento em que temos uma lei anticorrupção, outras práticas precisarão ser desenvolvidas e aprimoradas".
As empresas de Auditoria e Contabilidade, além das de Advocacia precisarão colocar seus funcionários no contexto da nova lei e treiná-los para que compreendam e adotem novas práticas.
Ives também citou os atos cujo impacto deverá ser estudado pelas empresas:
1 – Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
2 - No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraldar o caráter competitivo no processo licitatório;
3 – Comprovadamente financiar, custear, patrocinar a prática de atos ilícitos previstos na lei;
4 – Comprovadamente utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
5 – Dificultar investigação ou fiscalização de agentes públicos, inclusive no âmbito de agências reguladoras e órgãos de fiscalização do sistema financeiro;
6 – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Uma simples leitura das seis condicionantes acima citadas, bastará para o leitor enquadrar várias ocorrências reportadas diariamente nos jornais e nos noticiosos da televisão.
A divulgação dos efeitos desta lei para toda a nação, parece não ter sensibilizado as camadas que necessitam estar atentas ao assunto. Não temos visto uma grande divulgação em jornais e revistas, além de mesas redondas onde se discutam o assunto. Infelizmente, a lei depende da regulamentação que ainda aguarda aprovação no Congresso. Talvez quando a regulamentação for aprovada, a divulgação será concretizada.
Todos os profissionais que trabalhem em funções que digam respeito ao tema da nova lei, deverão estudá-la para se prepararem para as novidades, que deverão ser muitas.
Portanto, advogados, empresários, administradores, contadores, economistas e investidores em empresas, têm na lei um tema de muito interesse. Esperamos a aguardada regulamentação.
(*) João Baptista Sundfeld, economista, contador, sócio da ANEFAC, professor de Controladoria, mestre em educação, coach e sócio da SUNDFELD & Associados - Gestão empresarial. www.sundfeld.com.br - Cel. 9-9991.3529