Meios Magnéticos - Guarda de Arquivos - Alargamento da Abrangência da Obrigatoriedade - MP nº 2.158-34/2001, Art. 72 (Comentário - Federal -
Roteiro - Federal - 2001/0528
A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, deu nova redação aos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, estendendo a todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, normalmente 05 (cinco) anos.
O assunto atualmente está disciplinado na Instrução Normativa SRF nº 68/95, com detalhamentos na Portaria COFIS nº 13/95.
Foram alteradas as penalidades aplicáveis às infrações relativas à guarda e fornecimento dos arquivos magnéticos que passam a ser:
a) multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no ano-calendário em que as operações foram realizadas, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
b) multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no ano-calendário em que as operações foram realizadas;
c) multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no ano-calendário em que as operações foram realizadas, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.
Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 70 da lei nº 9.532/97, o eventual crédito tributário apurado pelo fisco, será acrescido da multa de ofício de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento ou de duzentos e vinte e cinco por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para apresentar os arquivos ou ( continua ... )