Quer entender melhor como funciona essa certificação e conhecer um pouco mais sobre a NR6? Então, siga a leitura do post e descubra a importância do CA. Vamos lá?
Afinal, o que é a NR6?
Primeiramente, é importante falar um pouco sobre a NR6, que é uma norma regulamentadora brasileira que trata especificamente sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). Ela foi determinada pelo Ministério do Trabalho, sendo obrigatória para todas as empresas brasileiras, independentemente do mercado em que elas atuam e do porte.
Essa norma tem por objetivo conferir a proteção necessária aos trabalhadores que atuam em atividades de risco à saúde e segurança. Ela estabelece as regras que as empresas devem seguir para evitar acidentes, visando sempre à proteção do trabalhador e à prevenção das chamadas doenças ocupacionais.
Quais as principais regras dessa norma?
Existe uma série de regras da NR6 que as empresas devem seguir, e o descumprimento delas pode trazer problemas graves para a organização, como pagamento de multas, interrupção das atividades, entre outras. Veja aqui quais são essas regras.
A primeira regra diz respeito ao foco principal da NR6, que são os EPI's. Eles são os dispositivos de uso individual do trabalhador para impedir que ocorram acidentes ou contratempos que possam ameaçar a saúde da pessoa. Alguns desses EPI's são: capacete, luvas, bota, protetores de ouvido, óculos de proteção etc.
Já a regra 2 estipula que os EPI's somente serão comercializados se tiverem a indicação do CA (Certificado de Aprovação). Se o equipamento não tiver esse certificado, ele não é classificado como um dispositivo de segurança, uma vez que não estará de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
A regra 3 diz que é obrigação de todas as empresas distribuir os equipamentos para os seus funcionários, de forma gratuita, fornecendo o material de acordo com os riscos inerentes às funções que os trabalhadores executam.
Na quarta regra, a NR6 estipula que os órgãos voltados para a proteção do trabalhador façam recomendações ao empregador sobre o tipo de equipamento mais adequado para cada tipo de atividade. Esses órgãos são o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) e a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
Essa regra estipula que a escolha do equipamento deve ser feita por um técnico de segurança do trabalho, pois ele vai conseguir avaliar os riscos apresentados de acordo com cada função no ambiente laboral. Isso para o caso de uma empresa que não precisa constituir o SESMT.
Essa regra traz quais são as principais obrigações do empregador quanto aos EPI's, sendo elas: comprar equipamentos condizentes com os riscos das atividades da empresa, exigir o uso do EPI, entregar equipamentos que sejam aprovados pelo Ministério do Trabalho, treinar e orientar com relação à forma de utilizá-los, entre outras.
Por fim, a regra 7 diz quais as obrigações dos trabalhadores com os EPI's, que são: utilizar o equipamento adequadamente, zelar pelo estado de conservação do material, avisar o empregador sobre problemas durante o uso e obedecer a todas as determinações do empregador quanto à utilização correta dos EPI's.
E o Certificado de Aprovação? Do que se trata?
O CA é a forma que a NR6 encontrou de comprovar a qualidade e a validade dos equipamentos de proteção que são entregues ao trabalhador. Esse certificado serve para avaliar as condições dos EPI's e permitir que eles sejam comercializados. Por isso, é muito importante sempre comprar e utilizar equipamentos certificados, para garantir a segurança e até possibilitar uma revenda do produto.
O CA garante que o EPI foi testado e aprovado por um laboratório competente, segundo as normas brasileiras de segurança e saúde.
Há uma série de exigências do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que definem critérios para a fabricação de um EPI, que vão desde o alto nível de proteção até o conforto e a facilidade de uso.
Sendo assim, o CA é importante tanto para fabricantes, revendas e distribuidoras de EPI's quanto para empregadores e trabalhadores.
Antes de ser colocado à venda, o EPI é submetido a testes específicos, de acordo com o segmento em que se enquadra, para aferição de suas características e propriedades, como durabilidade, conforto, composição, nível de segurança etc. Vale ressaltar que cada novo modelo de EPI tem um CA único.
Os testes que serão realizados, o laboratório para o qual será enviado o material e a quantidade de amostras dependerão do tipo de equipamento que será analisado. Porém, todos os laboratórios que participam desse processo são credenciados pelo Inmetro ou têm alguma certificação internacional.
Depois das análises feitas, a documentação é enviada para a Animaseg — Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho. Nesse momento, juntam-se ao processo o requerimento de CA, as traduções juramentadas (quando necessário, como no caso de testes realizados por laboratórios estrangeiros) e cópias autenticadas.
Com tudo isso em mãos, o fabricante pode dar entrada ao processo no Ministério do Trabalho e Emprego e, em um prazo de 60 dias, caso todas as propriedades analisadas estejam de acordo com as exigências das normas e leis vigentes no país, o produto receberá um Certificado de Aprovação, que autoriza, então, sua comercialização.
Quais informações constam em um CA?
O certificado ainda determina em que parte do equipamento deverá aparecer a marcação do CA, por exemplo, na etiqueta. Esse item ainda especifica a referência, relacionando-a ao modelo comercial do EPI e de suas variações, que podem ser de tamanho, entre outras. Por fim, o CA faz referência a normas técnicas aplicadas e números dos laudos oficiais.
O número do CA precisa ser identificado em todos os EPIs para que o colaborador se sinta seguro e tenha a garantia da efetividade do equipamento de proteção, além de ter a certeza de que o item tenha sido fabricado com responsabilidade. Nesse caso, as informações precisam estar legíveis e claras, de forma que todos tenham as informações necessárias a respeito do dispositivo usado em suas funções.
Sendo assim, o número do CA pode vir gravado no EPI ou em sua ficha de dados sobre o fabricante. Por meio dele, também é possível verificar todas as características do produto por meio de uma rápida consulta na internet.
Os produtos que tenham prazo vinculado à avaliação do Sinmetro têm 2 anos de validade, considerando, no entanto, apenas EPI's fabricados até a data da publicação da NR6, desde que não haja nenhuma norma nacional ou internacional que diga o contrário.
O prazo também é de 2 anos para os EPI's desenvolvidos depois da data da publicação da NR6. A diferença, nesse caso, é que, para esses equipamentos, o prazo de validade pode ser renovado automaticamente por mais 2 anos.
Nenhuma empresa pode utilizar um EPI que está com CA vencido. Inclusive, é sempre recomendável verificar com atenção o prazo de validade do CA no momento da compra do EPI, que, por sua vez, tem outro prazo de validade e que também deve ser observado.
Para que você consiga fazer a consulta do Certificado de Aprovação do EPI, basta acessar o site do Ministério do Trabalho. Outra opção é a página Consulta CA. Você também pode encontrar mais informações, como as aplicações para as quais o dispositivo foi testado e aprovado e os riscos dos quais é capaz de proteger o trabalhador, para garantir a segurança nas tarefas executadas no decorrer da jornada de trabalho.
Tenha em mente que essa consulta é muito importante pelo fato de que, em muitos casos, o EPI pode apresentar o código CA, mas sua situação junto aos órgãos fiscalizadores pode não estar validada, o que impede sua aprovação para uso por diversos motivos.
Então, o ideal é fazer a consulta por intermédio dos canais já apresentados, tendo em mãos o nº do CA, qual o equipamento, o tipo de proteção que oferece e o nome do fabricante.
Para solicitar o Certificado de Aprovação, é preciso acesso o sistema CAEPI e ter em mãos todos os documentos que deverão acompanhar o requerimento, de acordo com o estipulado pela Portaria SIT nº 451/2014.
Além disso, essa documentação deve ser protocolada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia.
Também é importante que você se lembre de que a obtenção do CA necessita da aprovação de três fases:
a primeira se refere à avaliação inicial, que abrange a definição das características a serem averiguadas no equipamento de proteção e as exigências a serem levadas em conta;
a segunda consiste na análise das exigências, que envolvem a aplicação de testes e a verificação dos resultados. Podem ocorrer algumas variações nesse momento de acordo com as funções e finalidades do produto. Além disso, engloba diversas práticas, como teste de conservação, laboratoriais de resistência, firma de uso e durabilidade;
a terceira e última se trata da revisão e certificação, em que os resultados são analisados e documentados para que o laudo possa ser emitido. Se o equipamento de proteção for aprovado, é encaminhada uma solicitação para a Secretaria do Trabalho, que é o órgão que tem como responsabilidade a homologação do Certificado de Aprovação de cada produto.
Como você pode perceber, o Certificado de Aprovação do EPI é de extrema importância para fabricantes, revendas, empregadores e funcionários e, por esse motivo, deve ser sempre respeitado. Afinal, é o CA que garante que o produto em questão preservará a integridade física, a segurança e a saúde do trabalhador que o utilizará, promovendo um ambiente laboral que se preocupa com a integridade e o bem-estar da equipe.
Gostou de aprender o que é um Certificado de Aprovação? Gostaria de entender sobre outros assuntos ou quem sabe conhecer um pouco dos nossos serviços? Então, entre em contato com a nossa empresa para que possamos ajudá-lo!