ConJur - Diploma em faculdades de Ribeirão Preto não será pago
Faculdades de Ribeirão Preto (SP) não cobrarão taxa de diploma
30 de novembro de 2007, 0h00
Dez faculdades firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em Ribeirão Preto (interior de São Paulo) e suspenderam a cobrança da taxa do diploma para alunos que concluirão cursos em 2007. Das 10 instituições, cinco concordaram em iniciar, a partir de 2008, a devolução dos valores cobrados ilegalmente dos alunos nos últimos cinco anos.
O Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victorio Cardassi (Imesb); Faculdade de Orlândia (FAO); Faculdades Bandeirantes (Faban); Faculdade de Sertãozinho (Fasert) e a Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Sertãozinho) já pararam com a cobrança e irão devolver os valores a partir de 2007.
Outras três faculdades fizeram acordos para parar a cobrança, mas não têm valores a restituir, pois ainda não formaram nenhuma turma. É o caso da Faculdade de Jaboticabal (Fajab), do Instituto Superior de Educação de Barretos (Iseb) e da Faculdade de Administração e Negócios em Ribeirão Preto. Concordaram em parar a cobrança, mas discordam da devolução dos valores as duas faculdades de Ituverava (FFCL e Fafram).
O MPF em Ribeirão Preto já concluiu as investigações sobre a cobrança da taxa para expedição de diploma em 21 das 24 instituições de ensino superior localizadas na área de jurisdição da Procuradoria da República. Elas cobram de R$ 69 a R$ 250 pelo documento. O MPF ainda apura as taxas cobradas pela USP Ribeirão e Unesp Jaboticabal. A Unaerp pediu mais tempo para responder o questionamento da Procuradoria.
Norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, proíbe as instituições de ensino superior privadas de cobrarem taxa para a expedição de diplomas. A norma determina que o serviço não é extraordinário, ou seja, o dinheiro arrecadado com as anuidades ou mensalidades pagas já deveriam cobrir esse custo.
Antes dos acordos firmados pelo MPF em Ribeirão Preto, apenas uma universidade, a Unip, não cobrava a taxa do diploma, por força de decisão judicial da Justiça Federal de Bauru, em outra ação movida pelo Ministério Público Federal. Além de Bauru, o MPF obteve liminares também nas cidades de São Carlos e em São Paulo.
O procurador da República Uendel Domingues Ugatti ajuizou, na quarta-feira (28/11), a primeira Ação Civil Pública pedindo o fim da cobrança da taxa do diploma e a devolução dos valores cobrados pela Unicoc nos últimos cinco anos. A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Outras seis faculdades encontram-se nessa situação e serão alvo de ações nos próximos dias. São elas: Barão de Mauá (Ribeirão Preto), Fiso (Barretos), Unificadas Feb (Barretos), Fafibe (Bebedouro), São Luís de Jaboticabal e Faculdade Barretos.
Nesses casos, O MPF pedirá a devolução dos valores cobrados indevidamente dos alunos nos últimos cinco anos. Se encontram nesses casos, as faculdades Moura Lacerda (Ribeirão Preto), Ceuclar (Batatais), Fafram e FFCL (Ituverava).
Confira aqui a lista completa das faculdades investigadas.
Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2007, 0h00
Um diploma é o símbolo do esforço e aprendizado...
futuka (Consultor) 1 de dezembro de 2007, 11h28
Um diploma é o símbolo do esforço e aprendizado realizado e certificado...etc e tal. O que vale dizer que é um absurdo que se cobre mais dinheiro aquele que pagou todo o curso e agora deve ser certificado; que agonia deve passar todo aquele que ao fim de seu curso estando a procura de exercer melhor atividade remunerada NÃO pode receber sua certificação, pois está sendo (abusivamente,etc) "cobrado" para tal. ..parabéns ao(s)idealizador(es)dessa que já nasceu vencedora-AçãoCivilPública!