Anatel - Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado. Conselho decidirá sobre o tema Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado. Conselho decidirá sobre o tema
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Publicado: Domingo, 29 de Novembro de -0001, 20h53	|	Última atualização em Segunda, 28 de Novembro de 2016, 10h45	|	Acessos: 34305
O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.
A Anatel acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa. A Agência, cabe destacar, não proíbe a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora.