Fonajuv aprova teses sobre medidas de meio aberto, liberdade e liberdade assistida; transgênero entra na pauta - Escola Superior da Magistratura Tocantinense
Dando continuidade à programação do XXIV Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), a pauta da tarde desta quinta-feira (23/03) começou com o debate das alterações do estatuto do fórum pela Plenária Representativa.
Palestrante da tarde, o juiz Eguiliell Ricardo da Silva (TJMS) apresentou o segundo painel com propostas de alteração dos Enunciados 33 e 34, da unificação de medidas de meio aberto, no que tange à Lei do Sinase – artigo 45, da execução de medidas de liberdade que fixa prazos mínimo e máximo, a partir da medida inicial e das medidas supervenientes; e da unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida por ato infracional posterior ao início da execução. Os magistrados aprovaram por unanimidade as novas teses propostas para os dois enunciados apresentados.
Na seqüência, a juíza Lavínia Tupy (TJDFT) apontou a necessidade da elaboração de critérios mínimos norteadores do cumprimento de medidas socioeducativa privativa de liberdade voltada para a pessoa transgênera. Em sua fala pontuou que "até bem pouco tempo as questões envolvendo os transgêneros não eram debatidas".
Ao concluir, a magistrada propôs a realização de estudos abordando questões referentes a casos de abuso sexual dos transgêneros, bissexualidade, defensores do poliamor, gravidez e relações sexuais entre os internos. Apresentou como demanda, ainda, os tipos de abordagem pertinentes as equipes que trabalham nas unidades de internação provisórias.
Programação Fonajup
Já as atividades do VI Fórum da Justiça Protetiva (Fonajup) acontecem a partir da manhã desta sexta-feira (29/3), no auditório da Escola de Magistratura Tocantinense (Esmat), em Palmas, com a campanha "Crianças e Adolescentes em Situação de Acolhimento. A Mudança de Paradigma na Justiça Gaúcha", que será abordada pela juíza Nara Neuman Cano Saraiva, do TJRS. A programação prevê ainda discussões sobre Enunciados, como os da Lei nº 13.509,0 de 2017; alterações Legislativas do ECA; e medida provisória sobre "homeschooling".
No período da tarde, o evento prossegue com a "Roda de Boas Práticas – Círculo de Construção de Paz", com tema "Projetos de Justiça Restaurativa na Área Protetiva Facilitadores", a ser comandada pelos juízes Haroldo Luiz Rigo da Silva (TJSE), Hercília Maria Fonseca Lima Brito (TJSE) e Marcelo Naleso Salmaso (TJSP).