Quem pode participar do Refis?
A Prefeitura de Mogi das Cruzes lançou o programa especial de Refinanciamento de Débitos (Refis) no início deste mês. Segundo levantamento da administração municipal, dos dias 1 a 4 de outubro, foram feitos 465 acordos de adesão, que somam R$ 1.092.760,05, porém, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre os requisitos para aderir ao programa.
Por isso, é importante que a população entenda quem pode parcelar e quais documentos são necessários ter em mãos.
Para começar, apenas o contribuinte do tributo, ou representante legal devidamente comprovado pode participar. Além disso, o contribuinte dos tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente) são as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços. Se pessoa jurídica, é necessário comprovar sua representação (contrato social ou procuração); se pessoa física, deve apresentar documento original com foto.
O contribuinte dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor. Se pessoa jurídica, é necessário comprovar sua representação (contrato social ou procuração); se pessoa física, deve apresentar documento original com foto.
Se o contribuinte do IPTU não for proprietário registrado do imóvel, o parcelamento só será possível se, além da apresentação de documento original com foto, a pessoa assinar um "termo de possuidor", que será fornecido pela prefeitura. Trata-se de uma declaração de que a pessoa tem relação jurídica com o imóvel (tem a posse, por qualquer razão).
Pela internet, para o parcelamento, serão necessários os dados do contribuinte registrados no cadastro. O interessado também precisa apresentar o número do código do contribuinte (que consta do carnê de IPTU) e, no caso de empresas, o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM). Para tal, o cadastro deve estar atualizado.
Para mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4726-6696 (Departamento de Cobrança Amigável).