Código da Mineração – proposta do relator Quintão representa um enorme retrocesso | FBES
Código da Mineração – proposta do relator Quintão representa um enorme retrocesso
18 \18\America/Sao_Paulo novembro \18\America/Sao_Paulo 2013 | 0 Comentários
Fonte: http://www.justicanostrilhos.org
No dia 11 de novembro o relator da Comissão Especial que debate o PL 5807/13, o Código da Mineração, apresentou seu relatório preliminar. O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração vem a público apresentar os motivos que nos levaram a repudiar tal proposta.
1- A proposta tornou o projeto ainda mais desequilibrado, colocando a mineração como uma prioridade absoluta, acima de todos os outros usos do território. Chega ao absurdo de propor que a criação de unidade de conservação ambiental, demarcação de terra indígena, assentamentos rurais e definição de comunidades quilombolas dependerão de anuência prévia da Agência Nacional de Mineração – ANM. Ou seja, subjuga a proteção de nossa biodiversidade, belezas cênicas e dos territórios de uso tradicional de povos indígenas e quilombolas aos interesses das empresas mineradoras. Justamente o contrário do que propõe o Comitê Nacional, que defende a exclusão dessas áreas para a atividade mineral, por conservarem valores tão ou mais importantes que a mineração. Como consequência disso, a mineração não garante as comunidades impactadas – que a proposta reconhece existir – qualquer direito de opinar sobre a instalação dos empreendimentos.