Decreto Nº 2681 de 17 de Setembro de 2014
DECRETO Nº 2.681, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII, Art. 37, § 3º, Inciso II, e Art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
MANFRIED RUTZEN, Prefeito Municipal de Riqueza, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Artigo 64, Inciso VII, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do Município à Lei de Transparência (Lei nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em virtude da obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede municipal de computadores (internet),
Art. 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Riqueza, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 2. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n. 12.527, de 2011.
Art. 3. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Art. 4. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.
Art. 5. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Riqueza.
Parágrafo único A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Município de Riqueza que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
Art. 6. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1o do art. 7º da Lei n. 12.527, de 2011.
Art. 7. É dever dos órgãos e entidades vinculados direta ou indiretamente à Prefeitura Municipal, promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.527, de 2011.
§ 1o A Prefeitura Municipal e os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
§ 2o Será disponibilizado nos sítios na Internet da Prefeitura Municipal e dos órgãos e entidades banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o; e
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria de Administração e Finanças;
§ 5o No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Prefeitura Municipal, que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, aplica-se o disposto no § 1o do art. 5o.
Art. 8. Os sítios na Internet da Prefeitura, órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Secretaria de Administração e Finanças, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
Art. 9. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, coordenado pela Secretaria de Administração e Finanças, e que funcionará no seguinte endereço: Rua João Mari, 55, Centro, no horário 08:00hrs às 12:00hrs e das 13:30hrs às 17:30hrs, com o objetivo de:
Parágrafo único. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão:
IV – o encaminhamento do pedido ao responsável indicado na respectiva Secretaria da área requerida, conforme art. 10, a fim de que seja providenciado o atendimento, justificativas e tratamento de informações pessoais ou sigilosas contidas nas informações e documentos disponibilizados; e
§ 1o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC da Prefeitura, bem como dos órgãos e entidades vinculados.
§ 1o O custo de reprodução de documentos será estabelecido com base no valor da cópia constante de contrato de serviços de impressão e reprodução em vigência no âmbito da Prefeitura Municipal, se houver, ou será a média dos valores obtidos mediante pesquisa em pelo menos 3 (três) fornecedores do ramo localizados no município, pesquisa esta que deve ser realizada em periodicidade mínima anual e cujos comprovantes devem ser arquivados pelo SIC.
§ 3o Caso seja uma alternativa comprovadamente mais viável para resposta, o SIC poderá, garantida a segurança na movimentação de processos requeridos, solicitar a indicação, pelo requerente, de empresa ou entidade idônea onde possam ser terceirizada as cópias, sob acompanhamento presencial de um servidor indicado pelo SIC, desde que comprovado previamente o pagamento dos serviços pelo requerente junto à empresa por ele indicada.
II - a permanência das razões da classificação; e,
Art. 41. A Comissão de Avaliação de Informações, instituída por ato administrativo (Portaria) do executivo municipal que será composta de três servidores, na área de Controladoria Interna, Departamento Pessoal e Contadoria, tendo como eventuais suplentes seus substitutos legalmente indicados.
Parágrafo único: Os servidores poderão buscar o auxilio junto a outros servidores para responder as informações solicitadas, ou mesmo esclarecer outros assuntos de interesse da comissão de avaliação.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas como infrações administrativas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida norma legal.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 57. Compete à Secretaria de Administração e Finanças, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:
Art. 59. As autoridades indicadas no art. 39 deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência da Lei n. 12.527, de 2011.
Art. 60. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784/99, de 29 de Janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste Decreto, relativamente à regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.