Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição; veja por que
Publicado em: 13/11/2017 ás 23h50
Desde maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. No entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos.
O ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.