Fux vota contra Ficha Limpa em 2010 — CartaCapital
23/03/2011 14h50,
24/03/2011 08h49
Com o voto do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, a lei não poderá ser aplicada às candidaturas da eleição do ano passado, de forma retroativa. Da Agência Brasil
Para Fux, a medida é fundamental para garantir a segurança jurídica no processo eleitoral. O placar agora é de 2 votos pela não aplicação da norma nas últimas eleições, já que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação em 2010. "A nós, não resta a menor dúvida de que a criação de novas inelegibilidades erigidas por uma lei complementar, no ano da eleição, efetivamente, inaugura regra nova inerente ao processo eleitoral., o que não só é vedado pela Constituição, como pela doutrina e jurisprudência da casa", disse.