Efeitos Funcionais - Jurisprudência | Jusbrasil
efeitos funcionais em Jurisprudência
Súmula n. 12 do TJ-AP
A PUBLICAÇÃO DE DECRETO OU LEI CONCEDENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL CORRESPODENTE A PERÍODOS PRETÉRITOS, CUJO DIREITO DE AÇÃO, EM PARTE, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO, CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 191 , DO CÓDIGO CIVIL , EIS QUE CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OS EFEITOS DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA.
Encontrado em: exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal; (ii) à expressão "mantidas as atuais situações funcionais...Por fim, aplicou o art. 27 da Lei 9.868 /99 e conferiu ao julgado efeitos ex nunc, ficando expressamente ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até
Encontrado em: declarar a inconstitucionalidade do art. 2º; do art. 5º; do art. 7º, parágrafo único e alínea b; do art. 10, II e XII; e do art. 11, todos da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 98 /2001, com efeito...ex nunc, fixando-se a seguinte tese de julgamento: "A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88", nos termos do voto...do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.