A maioria das vítimas era negra. Segundos dados do IBGE, 76,82% dos habitantes do município são pretos e pardos. 12,84% da população de Santo Antônio de Jesus vive na área rural, onde ficava localizada a fábrica, destes cerca de 86% são pretos e pardos. Os dados mostram como o descaso e omissão do Estado brasileiro tanto na fiscalização da fábrica quanto na reparação com dos familiares das vítimas e sobreviventes é orientado pelo racismo e machismo.
Santo Antônio de Jesus é conhecido pela produção ilegal de fogos de artifício. A situação de pobreza do município obrigava a população a se submeter ao trabalho extremamente perigoso em fábricas de fogos, inclusive crianças. Além do risco, os trabalhadores recebiam salários ínfimos. Contam que eram pagos R$ 0,50 pela produção de mil traques (pequenos pedaços de pólvora embrulhados em papel).
No dia 11 de dezembro de 1998, uma das fábricas, que funcionava na Fazenda Joeirana, na zona rural, explodiu causando a morte de 64 pessoas; outras seis tiveram ferimentos graves – queimaduras de 3º grau em 70% do corpo-, mas sobreviveram. Na época, como o número de ambulâncias na cidade eram insuficientes e o município não possuía um centro para atendimento de pessoas com queimaduras, os moradores assumiram o resgate e o transporte das vítimas até a capital, Salvador, a 190 km de distância.
A fábrica de propriedade de Osvaldo Prazeres Bastos, estava registrada em nome de seu filho, Mário Fróes Prazeres Bastos. Apesar de possuir registro junto ao Exército, ela operava há anos fora dos padrões exigidos pelas normativas internas. Após a tragédia, os atingidos se organizaram em torno do Movimento 11 de Dezembro para lutar por justiça.
As investigações revelaram uma série de irregularidades cometidas pelos donos da fábrica. Segundo o Ministério Público, os donos tinham ciência que a fábrica “era perigosa e poderia explodir a qualquer momento e provocar uma tragédia”. A perícia da Polícia Civil constatou que a explosão foi causada pela “falta de segurança vigente no local, não somente em relação ao armazenamento dos propulsores e acessórios explosivos”.
A explosão da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus resultou em quatro processos judiciais, nas áreas cível, criminal, trabalhista e administrativa, contudo, segue pendente a responsabilização trabalhista, criminal e cível pelos danos causados às trabalhadoras e seus familiares.
A sentença proferida pela Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro pelas graves violações de direitos na Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus é a 9a condenação internacional do Brasil perante este tribunal.
O país reconheceu a competência da Corte em 10 de dezembro de 1998. Nestes 22 anos, o Brasil foi declarado culpado em 9 ocasiões, casos que se tornaram emblemáticos para defesa de direitos fundamentais no país e abriram precedentes importantes em a América. A última vez que a Corte Interamericana proferiu uma sentença condenado o país foi em 2018, quando reconheceu a responsabilidade do Estado Brasileiro pela violação dos direitos às garantias e proteção judicial pela ausência de investigação, julgamento, e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog.
A Justiça Global foi uma das partes peticionárias em cinco das nove condenações obtidas contra o Estado Brasileiro.
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