Pessoa que "baixa" da internet e armazena, em computador da escola, vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes pratica o delito do art. 241-A, § 1º, I, do ECA, sendo esta conduta, neste caso concreto, crime de competência da Justiça Estadual. STJ. 3ª Seção. CC 103011-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/3/2013 ...
Usar passaporte falso junto à Polícia Federal: Justiça Federal
Compete à União executar os serviços de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da Constituição Federal. Uma vez verificado que o suposto delito de uso de documento falso (passaporte) foi praticado em detrimento de serviço prestado pela Polícia Federal, relativo ao controle de fronteiras, resta inequívoco o interesse da União em ...
Esbulho possessório contra posseiros em terras do INCRA: Justiça Estadual
Compete à justiça ESTADUAL o julgamento de ação penal em que se apure crime de esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do CP) efetuado em terra de propriedade do INCRA na hipótese em que a conduta delitiva não tenha representado ameaça à titularidade do imóvel e em que os únicos prejudicados tenham sido aqueles que tiveram suas ...
Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União. STJ. ...
Uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal: Justiça Federal
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso à Polícia Rodoviária Federal. STJ. 3ª Seção. CC 124498-ES, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/12/2012.
Troca, por e-mail, de imagens pornográficas de crianças entre duas pessoas residentes no Brasil: competência da JUSTIÇA ESTADUAL. STJ. 3ª Seção. CC 121215/PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), julgado em 12/12/2012.
Falsidade de documento emitido pela União para ludibriar particular: Justiça Estadual
Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que a União tenha o interesse na punição do agente, tal interesse é genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. No caso concreto, houve a falsificação/adulteração de ...
A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais de delitos praticados contra indígena somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura e aos direitos sobre suas terras, ou, ainda, na hipótese de genocídio. STJ. 3ª Seção. CC 38517-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/10/2012.
Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes em página da internet: competência da JUSTIÇA FEDERAL STJ. 3ª Seção. CC 120999-CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012.
Crime contra a propriedade intelectual: Justiça Estadual
Compete à Justiça estadual processar e julgar crime contra a propriedade intelectual, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. STJ. 3ª Seção. CC 122389-PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 24/10/2012.
A competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública, dentre eles o art. 273, § 1º-B, I, do CP é concorrente aos entes da Federação (União e Estados). Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o cometimento e processamento do feito. STJ. 3ª Seção. CC ...
Crime de redução à condição análoga à de escravo: Justiça Federal
De quem é a competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo? Justiça Federal. O crime de redução à condição análoga a de escravo é previsto no art. 149 do Código Penal. Desse modo, tal delito encontra-se encartado no Título I, que trata sobre os "crimes contra a pessoa" e não no Título IV ("Dos ...
Crimes cometidos contra as agências dos Correios
Competência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios: * Agência própria: competência da Justiça Federal. * Agência franqueada: competência da Justiça Estadual. * Agência comunitária: competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 122596-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/8/2012.
Transporte irregular de carga tóxica e competência
Em regra, cabe à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, excetuando-se apenas os casos em que se demonstre interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e fundações. Se uma transportadora, contratada pela Marinha, faz o transporte irregular de carga tóxica e comete o crime do art. 56 da Lei nº ...
Justiça Federal não julga contravenções penais
É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 120406-RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/12/2012.