Prevista apreciação de quatro projetos de lei na sessão ordinária desta quinta-feira - ArapuaNews - Notícias de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, Brasil e região
19 de junho de 2021, 06:31
10 de junho de 2021, 07:20
Estão pautados para votação, na Ordem do Dia desta quinta-feira (10), quatro projetos de lei. A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).
Proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 212/2020 altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416 de 16 de outubro de 2013 – que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 2/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001 – que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros. O objetivo é adequar o pagamento dos honorários sucumbenciais à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169. A matéria conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.