Sancionada lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Em – MORCS Advogados
O Presidente da República sancionou em 6/7/2020 a Lei 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dar outras providências.
A Lei 14.020 é, essencialmente, a conversão em lei da Medida Provisória nº 936/2020, que lançou o programa com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, alguns dispositivos sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foram criados e outros modificados. Exemplos disso são a adição de novas faixas salariais e a inclusão de novas regras para os acordos de redução de jornada e salário ou suspensão dos contratos de trabalho. Alguns pontos polêmicos também foram inseridos.
Por ora, esclarece-se o ponto de maior dúvida dos empresários: a Lei não ampliou os prazos de suspensão ou redução. Continuam limitados a 90 dias para redução de jornada e salário e 60 dias para suspensão dos contratos de trabalho.
Porém, está prevista na Lei a possibilidade de o Poder Executivo prorrogar esses prazos via Decreto, que é aguardado para os próximos dias. Se espera a possibilidade de suspensão por mais 60 dias e redução por mais 30.
Outro ponto importante e que foi objeto de muito debate, acabou sendo "pacificado" no artigo 29 da nova Lei. Se refere à polêmica de responsabilização do governo em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho quando ato da autoridade impossibilitar a continuidade das atividades (Art. 486 da CLT). O artigo 29 em questão definiu que não é aplicável a responsabilização quando o ato do governo se referir a medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública.
O MORCS vai tratar um a um todos os pontos relevantes da Lei 14.020/20 nas próximas edições do Conexão MORCS e também em suas redes sociais (Instagram, Twitter, Facebook e Linkedin).