ARAGUAÍNA: Estado do TO tem 5 dias para informar providências sobre cirurgias neurológicas | Folha do Bico
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ARAGUAÍNA: Estado do TO tem 5 dias para informar providências sobre cirurgias neurológicas
Após nova intervenção do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 25, que o Estado do Tocantins informe, no prazo de cinco dias, as providências administrativas adotadas para a realização de procedimentos cirúrgicos em pacientes internados no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A decisão foi proferida no bojo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano de 2015. Na época, 20 pacientes internados aguardavam pela cirurgia e foram atendidos por força de uma liminar.
Ficou determinado, na decisão, que o não cumprimento do prazo resultará na imposição de multa diária pessoal ao Secretário Estadual da Saúde, no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções legais, de natureza civil e criminal, uma vez que ele é o responsável pela execução da política de saúde e, por consequência, no cumprimento de ordem judicial vinculada à pasta respectiva. (Denise Soares)