Para elevar receita, governo facilita pagamento de dívida
Empresas poderão agora usar alguns créditos que têm com a própria Receita para adiantar quitação de dívidas
Medida deve ampliar arrecadação com Refis neste ano de R$ 12,5 bilhões para R$ 15 bilhões, alta de 20%
O governo federal criou uma facilidade adicional para o pagamento de dívidas tributárias de empresas, na tentativa de aliviar os cofres públicos em tempos de atividade econômica morna e gastos públicos crescentes.
Empresas que estão devendo à Receita e se inscreveram no programa federal de parcelamento da dívida --o chamado Refis-- poderão agora usar alguns créditos que têm com a própria Receita para adiantar a quitação.
A regra prevê o pagamento mínimo neste ano, em dinheiro e à vista, de 30% do valor parcelado para que a empresa possa usar o crédito tributário para quitar a dívida.
Com a medida, o governo ampliou sua expectativa de arrecadação com Refis neste ano de R$ 12,5 bilhões para R$ 15 bilhões, alta de 20%.
Sem a perspectiva de que a arrecadação de tributos e outras receitas correntes cresçam o suficiente para o cumprimento da meta fiscal do ano, o governo conta com a arrecadação de R$ 25 bilhões em receitas extraordinárias --que incluem Refis e concessão de serviços públicos ao setor privado, por exemplo.
De janeiro a maio, o governo federal economizou R$ 19,2 bilhões para pagamento dos juros da dívida pública, 42% a menos do que no mesmo período do ano passado. A meta para o ano é poupar R$ 80,8 bilhões.
Para Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal, a regra é uma "excepcionalidade", para que empresas possam ajustar seus créditos e débitos com o governo, melhorando suas condições de competitividade.
"A medida visa assegurar tanto ganhos às empresas, de competitividade, equalizando seus balanços, como para o governo, nesse momento e no futuro", afirmou Barreto, que negou que a "suposta dificuldade" de caixa do governo tenha a ver com a medida.
A nova regra para o Refis foi incluída em medida provisória publicada nesta quinta (10) com medidas, já anunciadas pelo governo, para estimular a indústria e o mercado de capitais brasileiro.
Entre as mudanças há isenção de imposto para os ganhos com aplicações em empresas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões.
O governo também oficializou a prorrogação do Reintegra, programa de incentivo à exportação. Extinto no ano passado, o programa devolve em créditos tributários um percentual das exportações de produtos industrializados.
Com a MP, ficou permanente a desoneração da folha de pagamento das empresas de 56 setores e segmentos da economia. A medida antes vigoraria até o fim deste ano.
Com a desoneração, o governo deixará de arrecadar R$ 82,9 bilhões de 2015 a 2017, informou a Receita. O governo já havia anunciado que a renúncia em 2014 será de R$ 21,6 bilhões. Não haverá inclusão de setores.
"Pela efetividade na redução do custo das empresas e dos seus efeitos positivos na atividade e no emprego, estamos tornando permanente a medida", disse Dyogo Oliveira, secretário da Fazenda.