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Fiscalização garante a arquiteto coordenação de Plano Diretor de Palmas-PR
A cidade de Palmas, no sudoeste paranaense: com a coordenação de uma arquiteta e urbanista, a revisão do plano diretor deve iniciar na próxima semana. (Foto: Prefeitura de Palmas-PR)
O trabalho dos agentes de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) garantiu para arquitetos e urbanistas a coordenação do plano diretor de Palmas, cidade que fica na região sudoeste do estado. No final de 2018, a prefeitura lançou um edital de licitação para a contratação de consultoria especializada na elaboração de revisão do plano diretor do município. "Oficiamos a prefeitura para que o edital fosse impugnado, uma vez que o documento não exigia que o coordenador fosse um profissional arquiteto e urbanista", conta o agente de fiscalização do Escritório Regional de Pato Branco, Guilherme Daltoé.
No começo deste ano, a administração municipal respondeu "informando que a impugnação foi encaminhada para a Procuradoria Geral do Município e que o parecer era de indeferimento ao nosso pedido", completa.
Segundo Daltoé, o CAU/PR encaminhou para a prefeitura um novo ofício orientando para a correção do edital sob risco de um mandado de segurança. "Acompanhando esse ofício estava a sentença de Piraquara", lembra o agente de fiscalização.
Em agosto de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com base nos Artigos 2º e 3º da Lei Federal 12.378/2010 – que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no país – reafirmou que arquitetos e urbanistas são os responsáveis pela coordenação dos planos diretores das cidades brasileiras. A decisão ocorreu depois que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) ajuizou um mandado de segurança contra a Prefeitura de Piraquara pedindo que os engenheiros civis também pudessem coordenar a revisão do plano diretor da cidade (saiba mais).
Em nova resposta, a Prefeitura de Palmas acatou a solicitação do CAU/PR e encaminhou o Termo de Retificação do Edital (leia o documento na íntegra). A revisão do plano diretor da cidade, que será coordenada por um arquiteto e urbanista, deve começar na próxima semana.
Denúncias sobre Editais Irregulares
A gerente de Fiscalização do CAU/PR, Mariana Vaz de Genova, destaca que além do site do Conselho e do Sistema de Informação e Comunicação do CAU, as denúncias sobre irregularidades em editais podem ser feitas pelo e-mail fiscalizacao@caupr.gov.br ou pelos telefones do CAU/PR (clique aqui para acessar os números). "Depois de receber a demanda, o fiscal analisa o edital e, havendo vícios e estando dentro do prazo de impugnação, entra em contato com o órgão licitante, fala sobre a situação, elabora o ofício e o encaminha", explica Mariana.
No site do CAU/PR, a denúncia pode ser feita na aba SERVIÇOS ONLINE => Denúncia. "Quando a nossa impugnação não é atendida, passamos ao Jurídico do Conselho para verificar a possibilidade de impetrar mandado de segurança", completa a gerente de Fiscalização.
Atualmente, o CAU/PR conta com equipe de fiscais espalhados pelas regionais de Curitiba, Cascavel, Guarapuava, Londrina, Maringá e Pato Branco.