Assessoria de Duran divulga nota de esclarecimento sobre 'sequestro de bens' - Tribuna Livre
Assessoria de Duran divulga nota de esclarecimento sobre 'sequestro de bens'
Da Redação 13/09/2018 428 Visita(s)
A Prefeitura de Presidente Venceslau divulgou nota para esclarecer a contratação de empresa de assessoria jurídica, que ensejou ação pública do Ministério Público e teve desdobramento com decisão da Justiça de Presidente Venceslau que decretou indisponibilidade de bens do prefeito Duran, dos advogados Paulo Khun e Marinaldo Villela, da empresa Santiago, Khun & Vilella, e do procurador jurídico da Prefeitura, Danilo Scala.
Na edição desta quarta-feira, 11, o Tribuna Livre destacou o assunto, ao relatar a decisão da Justiça, que acatou embargo de urgência a pedido do Ministério Público, ao decretar a indisponibilidade de bens até o valor de R$ 26,5 mil, que representa o montante pago pelos serviços contratados até a rescisão do contrato.
Sobre a denúncia, em nota, a assessoria de Duran informa que "não houve bens bloqueados em nome do prefeito e que é aguardada a notificação oficial sobre a decisão para tomada de providências em sede de recurso ao TJ-SP".
Esclarece ainda que "a empresa Santiago, Kuhn & Villela – Sociedade de Advogados presta serviços ao município de Presidente Venceslau desde a gestão do então prefeito Ernane Erbella (administração 2008/2012)".
Segundo a nota, "o contrato de assessoria foi aditado em 2013 e a respectiva empresa prestou assessoria até 2017, quando houve rescisão de contrato por interesse da administração municipal, como forma de contenção de despesas".
"Em 2018, diante da reforma ocorrida na Procuradoria Jurídica do município, a empresa de assessoria foi contratada para prestar serviços à Secretaria de Educação e Cultura, por solicitação da secretária da pasta e com autorização do prefeito Jorge Duran", prossegue a nota.
Menciona ainda, como justificativa, que o contrato foi feito em razão da "alta demanda de ações e serviços na Procuradoria Jurídica, que não dispunha de condições para prestar assessoria específica na área de educação, diante do acúmulo de serviços".
"Por esta razão, houve a contratação até que se providenciasse a abertura de concurso público para o cargo de assistente de procuradoria (1) e procurador jurídico (1), certame este que está em andamento", afirma.
Esclarece ainda "que, por orientação do próprio Tribunal de Contas, os prefeitos devem se assessorar desses profissionais para evitar, justamente, irregularidades na condução dos atos públicos".
De acordo com a nota, a empresa em questão "presta serviços a diversos municípios da região e está na Prefeitura de Presidente Venceslau desde 2009", período em que "o Judiciário, Ministério Público e nem mesmo o Tribunal de Contas julgaram irregulares os contratos, tanto que o questionamento na presente ação dispõe somente sobre a contratação efetivada no período de seis meses em 2018".
"Outro pormenor é o fato de que a empresa, prestando o mesmo serviço em diversos municípios da região, responde pela primeira vez um processo desse tipo, de modo que a ação retrata apenas o pensamento e a opinião do promotor de justiça".
Por último, a nota ressalta que "assim que receber a notificação sobre a decisão liminar as partes tomarão as medidas recursais necessárias e responderão ao processo, oportunidade em que poderão provar que a contratação não é ilegal, e foi necessária, que o serviço foi prestado".