Câmara aprova MP que cria empresa de navegação aérea NAV Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
A matéria perde a vigência nesta sexta-feira (27) e precisa ser votada ainda pelo Senado.
Deputados aprovaram criação de empresa para assumir parte das funções da Infraero
De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a sede da nova estatal não será mais prevista no texto da MP. A redação original previa como sede a cidade do Rio de Janeiro.
A NAV Brasil será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e por decreto o Executivo poderá transformar a empresa em sociedade de economia mista.
Uma novidade incluída pela MP na Lei 6.009/73, que estipula essas tarifas, é o poder dado ao Comandante da Aeronáutica de reajustar anualmente essas tarifas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outras revisões quando necessárias.
A medida provisória prevê quatro formas de a NAV Brasil contar com pessoal para suas atividades. A primeira delas a ser usada é a transferência dos empregados da Infraero que trabalham com os serviços de navegação aérea. Entres estes incluem-se aqueles com formação e treinamento reconhecidos pelo Comando da Aeronáutica para atuação em gerenciamento dos órgãos, controle de tráfego aéreo, informação de voo de aeródromo, telecomunicações aeronáuticas, meteorologia aeronáutica ou informações aeronáuticas.
Alternativamente, para complementar o quadro de pessoal técnico e administrativo, a NAV Brasil poderá contratar por tempo determinado segundo a Lei 8.475/93.
O contrato poderá ser de quatro anos, prorrogável por mais um ano, no máximo. O salário poderá ser igual ou menor que o dos empregados existentes, e essas pessoas não poderão exercer cargos em comissão e funções gratificadas.
De igual forma, outra contratação temporária permitida é aquela com as regras da reforma trabalhista aprovada em 2017.
Também por meio de processo seletivo simplificado, esses funcionários poderão ser contratados por dois anos, admitida prorrogação se o prazo total ficar nos dois anos.
Esses contratados também não poderão exercer funções gratificadas ou cargos em comissão e somente poderão ser contratados novamente pela NAV Brasil depois de seis meses da rescisão anterior.
Outra mudança feita pela MP 866/18 é a inclusão dos serviços de navegação aérea entre os serviços considerados essenciais para efeitos da lei que regula a greve (Lei 7783/89). Essa lei prevê restrições de paralisação nesses casos.