Ajufe - Presidente da Ajufe fala da nova Lei Orgânica da Magistratura em artigo publicado no Valor Econômico
Presidente da Ajufe fala da nova Lei Orgânica da Magistratura em artigo publicado no Valor Econômico
O jornal Valor Econômico publica na edição de hoje (9) o artigo do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, que trata da proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Confira a íntegra do artigo:
Os deveres dos magistrados também devem vir de forma clara
No entanto, não pretendem referendar o envio do novo anteprojeto de Loman se ele restringir os direitos e prerrogativas conquistados com o advento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e, em especial, as garantias relativas à magistratura e que constam da Constituição, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Essas garantias estão previstas no artigo 95 da Constituição Federal de 1988 e foram conquistadas a duras penas ao longo de nossa história republicana.
Do mesmo modo que os direitos e prerrogativas, os deveres dos magistrados perante a sociedade também devem vir explicitados de forma clara, para que os cidadãos brasileiros possam cobrar e exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade, o que, aliás, vem sendo atendido pelos juízes federais como demonstrado pelo cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ.
O Poder Judiciário, injustamente atacado por suposto excesso de gastos, o que motiva e atiça opositores de plantão no ataque às suas prerrogativas previstas no texto constitucional, é superavitário. A Justiça Federal brasileira teve um custo no ano de 2009 de R$ 6,1 bilhões e arrecadou por meio de suas varas de execução fiscal R$ 9,3 bilhões.
Não interessa ao povo brasileiro um Poder Judiciário débil, vulnerável, frágil e um juiz acovardado e amedrontado. Hamilton, no célebre The Federalist, chegou a afirmar que os magistrados, por serem vitalícios, necessitariam de garantias mais poderosas, fortes, consistentes e duradouras do que às do próprio presidente americano.
O juiz sofre uma série de limitações que o impede do exercício de qualquer atividade fora da jurisdição, salvo uma de magistério. Está impedido de exercer atividade político partidária, atividade econômica, cargos em clubes sociais, e até mesmo, de ser síndico do edifício onde reside. Não se discute neste espaço o mérito dessas limitações, apenas a necessidade de uma Loman consistente na previsão de direitos, prerrogativas e também de deveres.
Por isso existe a necessidade que a nova Loman esteja à altura das responsabilidades da magistratura que é justamente cobrada pelo jurisdicionado brasileiro e, ainda, pelos órgãos controladores do Judiciário. Precisamos pensar de forma mais ampla o papel do Judiciário dentro de um Estado democrático de direito, para que este se consolide como instituição e torne-se, como certa vez disse o grande estadista norte-americano George Washington ao referir-se ao Poder Judiciário, a coluna mestra do governo do país e a chave de nosso edifício político. Só assim fortaleceremos o regime republicano de nosso país.