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Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017 e Portaria PGFN nº 1.032/2017 – Atualização da regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Hoje, foram publicadas (i) a Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 (IN), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB); e (ii) a Portaria PGFN nº 1.032/2017, alterando a Portaria PGFN nº 690/2017 (Portaria), que regulamenta o Pert no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em linhas gerais, a nova regulamentação ajusta a regulamentação do Pert anteriormente publicada aos termos da Lei nº 13.496/2017 (Lei), publicada ontem.
Assim, o objetivo do presente memorando é destacar as informações contidas na nova regulamentação, consideradas, por nós, relevantes:
➢ Com relação à IN, que regulamenta o Pert no âmbito da SRFB:
○ Os contribuintes que optaram pelo Pert, na vigência da Medida Provisória nº 783/2017, terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei, não sendo necessária a formalização de uma nova opção. O contribuinte poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida, no momento da prestação das informações para a consolidação;
○ Foram revogados os dispositivos da IN que tratavam das vedações de inclusão de débitos (i) de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (ii) de débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; e (iii) de incorporadora optante do RET (Lei nº 10.931/2004);
○ Também foi revogado o Capítulo da IN que tratava da hipótese de cabimento de recurso administrativo contra a decisão de exclusão do contribuinte do Pert;
○ A desistência de impugnações ou de recursos administrativos deverá ser efetuada por meio do Anexo Único da IN, que deverá ser apresentado à SRFB até o último dia útil do mês de novembro de 2017, em formato digital. O Anexo também deverá ser apresentado para a desistência da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto de discussão, para os casos de DCOMP não homologada;
○ Entre a adesão ao Pert e a consolidação, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do Pert, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, poderá, após comunicação a ser efetuada pela SRFB por meio de endereço eletrônico, ter o pedido de adesão cancelado, sendo concedido o prazo de 30 dias, contado da data da postagem da comunicação, para:
■ Regularização dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017;
■ Indicação dos débitos que comporão o parcelamento e regularização das parcelas não pagas, total ou parcialmente;
■ Apresentação das informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos.
Para as duas últimas hipóteses, o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação será antecipado para o prazo constante da comunicação recebida por meio de endereço eletrônico.
➢ Com relação à Portaria, que regulamenta o Pert no âmbito da PGFN:
○ As adesões realizadas na vigência da Medida Provisória nº 783/2017 serão automaticamente ajustadas às novas condições. No entanto, enquanto o procedimento de ajuste automático não for realizado, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades previstas na Lei, mediante acesso ao e-CAC da PGFN;
○ Para a inclusão de débitos anteriormente vedados, o contribuinte deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da SRFB do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa;
○ Foram revogados os dispositivos da Portaria que tratavam das vedações de inclusão de débitos (i) de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e (ii) de incorporadora optante do RET (Lei nº 10.931/2004). É importante destacar que o dispositivo que trata da vedação de inclusão de débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, não foi revogado;
○ Os contribuintes com dívida total (por modalidade de parcelamento, isoladamente considerada), sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00, poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB para a liquidação do saldo devedor do parcelamento:
■ A utilização destes créditos fica condicionada ao pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e deverá observar a forma, os prazos e as condições previstas em regulamentação específica, a ser expedida pela PGFN;
■ Na apuração do valor do saldo devedor do parcelamento para utilização de tais créditos, serão consideradas as reduções aplicadas para a respectiva modalidade, bem como os pagamentos efetuados;
■ Para a hipótese de depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados no Pert, os créditos indicados para quitação deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais, que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
○ A exclusão do Pert será precedida de notificação do contribuinte (via postal ou por meio eletrônico e, frustradas estas hipóteses, por meio de edital publicado no site da PGFN na Internet) para apresentar manifestação de inconformidade a ser protocolada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC da PGFN, no prazo de 30 dias contado da notificação;
■Apresentada a manifestação de inconformidade, todas as posteriores comunicações serão realizadas por meio do e-CAC da PGFN, cabendo ao contribuinte acompanhar seu andamento;
■ Contra a decisão que apreciar a manifestação de inconformidade, caberá recurso administrativo a ser protocolado exclusivamente mediante acesso ao e-CAC da PGFN, também no prazo de 30 dias, contado da notificação.
○ O dispositivo que tratava as hipóteses (i) de falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; e (ii) de falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estivessem pagas, como causa de rescisão imediata e definitiva do parcelamento, independentemente de notificação ao contribuinte, foi revogado.