Truques Maternos: Nova lei das Babás - o que mudou aqui em casa
Vocês viram? A nova lei dos empregados domésticos entrou em vigor ontem, quarta-feira (3/4/13) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada pelo Congresso Nacional.
Não sei se já comentei aqui, mas o Arthur de manhã fica com a babá e à tarde vai para a escola. Essa babá está com ele desde os 6 meses de idade e há uma excelente relação entre ela e nossa família.
Por esse motivo, tenho acompanhado com atenção as mudanças na legislação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, pois não quero cometer nenhum deslize que prejudique nenhuma das partes.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diárias de trabalho-- e o pagamento de hora extra, valem a partir de ontem. Agora, os empregadores não poderão, por exemplo, exigir que a trabalhadora doméstica fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.
Segundo o governo, direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação, o que deve acontecer em no máximo 3 meses, conforme fontes oficiais.
Dêem uma olhada neste resumo, achei ele bem didático:
Aqui em casa, 3 alterações são necessárias literalmente "para ontem":
1) Controle de horário: combinamos que será a próprio punho com a letra da funcionária, e eu assinarei (mensalmente) em baixo;
2) 1h de descanso efetivo: a funcionária precisa ficar efetivamente ociosa no mínimo esse período, seja se alimentando, seja lendo, seja vendo TV, etc; Como operacionalizar: combinamos que será quando o Arthur já estiver na escola e a Bárbara dormindo. Achamos esse critério bem razoável;
3) Formalização dos detalhes acima em contrato (não precisa ser assinado em cartório).
Posteriormente, estou prevendo as seguintes alterações (após regulamentação do governo, prevista para no máximo 3 meses):
1) Pagamento de FGTS: 8% sobre salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso-prévio (bate na madeira)e outros adicionais;
2) Seguro contra acidente do trabalho: algum percentual a ser pago na guia do INSS, tal como as empresas (varia de 1% a 3%, dependendo do nível de risco que o ministério da previdência social enquadrar o trabalho doméstico);
3) Creche para filho até 5 anos – não se aplica aqui em casa;
4) Salário Família: R$ 33 para cada filho até 14 anos – não se aplica aqui em casa.
Olhem essa cartilha no site do Ministério do Trabalho, achei muito boa: http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm
E abaixo, vou comentar o que eu achei de mais relevante de tudo o que li na mídia, espero ajudar outras mães que zelam pela relação com as cuidadoras de seus filhos!
Todos os funcionários que prestem serviços domésticos, incluindo jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás.
Quando o Estado tiver piso próprio, como no caso do RS, o valor regional deve ser adotado. O mínimo no RS é de R$ 770.
§ Horário de entrada do trabalhador;
§ Horário para início de refeição/descanso;
§ Horário para retorno da refeição/descanso;
§ Horário de saída;
§ Horário de horas extras (no máximo de duas horas além das 8 horas diárias de trabalho)
Como comprovar a jornada do empregado?
O empregador precisará ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída, que a empregada deverá assinar.
Não, o que vale é a remuneração, composta inclusive pelas horas extras e demais adicionais.
Sim. A lei dá o parâmetro máximo, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas pode se fazer um contrato de menos horas, com salário proporcional. Mas o salário não pode ser inferior ao mínimo estipulado por região (no caso da capital paulista, vale o valor do Estado do RS, de R$ 770).
O adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora normal e vale para o trabalho realizado das 22h às 5h. A hora noturna também é computada com quantidade reduzida --ou seja, 52 minutos e 30 segundos são computados em vez de 60 minutos, o que caracteriza outro acréscimo. No domingo e em feriados, a legislação --tanto federal quanto CLT-- estipula acréscimo de 100%, em vez dos 50%, da hora extra. Mas como o tema depende de regulamentação, vai depender do que o Ministério entender como trabalho sobrejornada. Algumas categorias, como a dos comerciários, podem trabalhar no domingo e folgar na semana, e isso não é entendido como hora extra.
É possível que o trabalhador cumpra uma jornada mista, parte diurna e parte noturna?
Caso atenda durante a noite, a babá deve receber hora extra pelo trabalho noturno, que, inclusive, será mais cara que a hora extra diurna (pelo adicional noturno), a menos que tenha uma jornada que comece mais tarde (nesse caso, o adicional noturno continua valendo sobre o valor da hora regular). O mesmo não acontece se a mãe cuidar do bebê
O período de sono não conta. O que conta é "estar à disposição" e/ou o trabalho efetivo. Cabe ao empregador manter o controle dessa jornada.