Eles protestam contra o que entendem ser violações de direitos humanos patrocinadas sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal.
Um grupo de advogados deu início na semana passada ao que chamou grandiosamente de “A maior ação do mundo”. Eles protestam contra o que entendem ser violações de direitos humanos patrocinadas sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal. À frente da iniciativa está o Movimento Advogados do Brasil (MAB), que reúne profissionais do Direito, em sua maioria de perfil conservador. São também defensores da Lava Jato, destoando do perfil majoritário da corporação, que não pode ver o ex-ministro Sergio Moro (Justiça) pela frente.
Iniciada na terça-feira (30), a articulação pretende enviar petições para mais de 100 entidades do mundo denunciando “as lamentáveis violações de direitos fundamentais” no Brasil. De acordo com o MAB, há cerca de 7.000 advogados engajados nas ações.
Os destinatários são instâncias como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal de Haia e a ONU, além de órgãos jurídicos internacionais e veículos de imprensa.
O principal alvo das reclamações é o inquérito das fake news aberto pelo STF, que tem mirado principalmente ativistas digitais e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
“Desde sua instauração [do inquérito], vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vêm sendo cotidianamente violadas”, diz um texto do advogado Emerson Grigollette, de Presidente Prudente (SP), um dos organizadores do movimento.
Uma petição on-line de apoio à ação, que pode ser assinada por qualquer pessoa, foi postada no site CitizenGo, plataforma espanhola para abaixo-assinados conservadores bastante usada pela direita brasileira. Até a noite desta segunda-feira (6), já contava com mais de 94 mil assinaturas.
Os principais pontos criticados pelos advogados são os mesmos já abordados por opositores do inquérito, aberto no ano passado para investigar ataques on-line direcionados contra o Supremo.
Além disso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi escolhido a dedo pelo presidente Dias Toffoli, e não por sorteio, como é habitual. O STF está na situação singular de comandar o inquérito e julgá-lo, o que levanta questões sobre sua imparcialidade.
Não é tudo, dizem os advogados. “Também os direitos a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento vêm sendo violados”, afirma a petição no CitizenGo.
Ou seja, o que o STF aponta como fake news seria simplesmente o exercício do direito de expressão previsto na Constituição. É um argumento recorrente entre a direita.
A petição ainda reclama do fato de advogados de acusados não terem tido acesso às acusações contra seus clientes e questiona as quebras dos sigilos fiscal e bancário de investigados.
Por fim, não perde a oportunidade de alfinetar o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que estaria sendo falho ao defender os direitos de advogados, que têm sua atuação no inquérito dificultada.
“Responsável pela condução e gestão do órgão máximo de defesa dos direitos dos advogados brasileiros, [Santa Cruz] vem se revelando tímido, senão inerte, na defesa das prerrogativas profissionais”, diz o texto. Santa Cruz é atualmente um duro crítico de Bolsonaro.
É difícil saber que efeito prático a “maior ação do mundo” terá, até porque o STF de maneira esmagadora (10 votos a 1) validou o inquérito das fake news.
Mas não deixa de ser um novo e importante front que advogados conservadores abriram contra um Judiciário visto por eles como ativista e sem respeito pela liberdade.
Por via das dúvidas, os signatários da petição fazem questão de demonstrar que não querem ser confundidos com a franja mais lunática de manifestantes bolsonaristas que pedem intervenção militar e fechamento do Congresso e do STF. “Reconhecemos a importância indiscutível, não só da existência, mas também da manutenção e proteção de uma Suprema Corte e dos Poderes Legislativo e Executivo. […] Portanto, jamais discutiremos ou incentivaremos qualquer medida tendente ao fechamento destes órgãos, que são necessários a própria existência do Estado”, afirmam.
Gabriela Coelho e Luiz Raatz Da CNN, em Brasília e em São Paulo Atualizado 23 de junho de 2020 às 10:05
A Justiça do Distrito Federal determinou nesta terça-feira (23) que o presidente Jair Bolsonaro use máscara facial em público, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
A medida cautelar foi deferida pelo juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do DF, e acata uma ação popular impetrada pelo advogado Victor Mendonça Neiva.
Na decisão, o magistrado diz que o presidente está obrigado a utilizar máscara facial de proteção, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Distrito Federal.
Borelli determinou também que a União deve exigir de seus servidores, lato sensu e stricto sensu, e colaboradores em geral, o uso de máscaras de proteção individual, enquanto estiverem prestando serviços, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$20 mil.
“O presidente da República deve adotar todas as medidas necessárias para evitar o contágio da COVID-19, seja para resguardar sua própria saúde ou a de outras pessoas que o cercam, ou ainda imprimir a sua figura, de dirigente máximo do Poder Executivo Federal, o respeito à todas as normas em vigor no Brasil”, concluiu.
Com a saída do advogado Frederick Wassef da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o filho mais velho do presidente passará a ser representado pelos defensores Luciana Pires e Rodrigo Rocca nas investigações sobre a “rachadinha”, prática ilegal de devolução de salários de assessores na Assembleia Legislativa do Rio.
Flávio junto com Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança dele, são investigados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo Ministério Público do Rio. Na quinta-feira passada, Queiroz foi preso em um sítio de Wassef em Atibaia, no interior de São Paulo.
Luciana Pires já advogou para a ex-deputada Cidinha Campos, para o deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e atualmente defende o ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz nos processos da Operação Lava-Jato no Rio. Rocca também advogou para o ex-governador Sérgio Cabral durante os processos que ele responde na operação Lava-Jato. Ele, porém, deixou o caso quando Cabral decidiu fazer delação premiada.
O GLOBO apurou que Luciana Pires e Flávio Bolsonaro se conhecem há mais de dez anos, desde o tempo em que ela trabalhou para Cidinha. No entanto, o que foi decisivo para que o Planalto concordasse com o nome da dupla de advogados foi a atuação deles em defesa de militares acusados por crimes cometidos durante a ditadura.
Ela e Rocca já foram sócios e atuaram na defesa de diversos militares que foram processados pelo Grupo de Justiça de Transição do Ministério Público Federal no Rio (MPF) desde 2014. Para o grupo de procuradores, alguns dos crimes cometidos na ditadura configuram crimes contra a humanidade e, por isso, não são passíveis de anistia.
Luciana, por exemplo, defendeu o general Nilton Cerqueira denunciado por seu envolvimento no atentado do Riocentro. Na época, Cerqueira era comandante geral da Polícia Militar (PM) do Rio e, segundo as investigações, ele teria mandado suspender o policiamento na área do centro de convenções quando um grupo de militares pretendia plantar bombas no evento que estava lotado. A denúncia contra os militares envolvidos no caso foi aceita pela Justiça Federal em 1ª instância, mas depois foi trancada nos tribunais superiores.