ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. - PDF
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Rafael Mirandela Machado
1 ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. 01. ADVOGADO Assessorar os vereadores na elaboração de proposições complexas que exijam conhecimentos especializados de técnica legislativa, nos projetos de lei, decreto legislativo, resolução e outras reposições de tramitação normal da Câmara que requeiram essa técnica. Orientar, com o Diretor Geral de secretaria, e/ou Secretário Administrativo, as Comissões técnicas especiais e Permanentes da Câmara no exercício de suas funções. Orientar aos diversos órgãos da Câmara Municipal na observância de normas técnicas legislativas e regimentais, visando seu perfeito funcionamento. Organizar e controlar a tramitação dos processos legislativos. Emitir parecer, quando solicitado, quanto as normas técnicas de redação em proposição a serem apreciadas pelo Plenário. Minutar e lavrar contratos, aditivos, convênios ou qualquer outro documento em que a Câmara Municipal seja parte interveniente. Promover, mediante autorização, treinamento de pessoal, visando o aperfeiçoamento desses recursos humanos, dentro das normas de modernização administrativa. - executar 02. CONTADOR outras tarefas afins. Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário. Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara. Página 1 de 5
2 Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara. Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município. Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos. Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara. ecutar 03. outras OFICIAL tarefas ADMINISTRATIVO afins. Auxiliar o Contador da Câmara Municipal em todas as suas atividades. Participar da elaboração de fluxogramas, organogramas e formulários administrativos. Auxiliar nos serviços relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e fichas contábeis. Auxiliar a escrituração do livro caixa, no preparo do boletim do movimento diário, do recolhimento de valores em bancos, no controle de pagamentos e no lançamento de despesas. Controlar o estoque providenciando reposições. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores. Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação. Organizar e controlar em arquivo próprio toda a documentação de licitação; efetuar compras, obedecida a legislação específica, efetuando o acompanhamento dos processos das mesmas; prestar assessoramento ás autoridades superiores quando solicitado. Dar despachos em processos; confeccionar mapas de julgamento de preços, ordem de compras e serviços; controlar o recebimento do material conferindo notas fiscais e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação. Redigir diferentes tipos de correspondência e de documentos; orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de grau hierárquico inferior; desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. 04. AUXILIAR ADMINISTRATIVO Executar serviços de recebimento, classificação, tramitação, registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral. Recepcionar pessoas; prestar informações ao público em geral. Receber, efetuar e controlar ligações telefônicas. Executar serviços datilográficos e de digitação, segundo padrões estabelecidos. Executar serviços de reprodução de documentos. Página 2 de 5
3 Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Câmara Municipal. Redigir ofícios, ordens de serviços e outros, segundo orientação de superiores. Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e outros. Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação. Auxiliar na execução de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras. Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo órgão. Auxiliar na recepção ao público para encaminhamento aos vereadores. Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. 05. ADJUNTO DE SECRETARIA Redigir atas, ofícios, cartas, indicações, despachos e outros expedientes, de acordo com normas préestabelecidas. Estudar e informar processos de pequena ou média complexidade, dentro de uma orientação superior. Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítica e analítica. Supervisionar a tramitação de papéis, e fiscalizar o cumprimento das normas em geral relacionadas com o bom e regular funcionamento da Câmara Municipal. Orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a conservação de processos, livros e demais documentos, mediante normas pré-estabelecidas. Verificar as necessidades de material de uso do órgão, e cuidar para que o mesmo esteja sempre disponível. Executar trabalhos de digitação em geral. Ler, selecionar e coordenar o registro e arquivamento de documentos e publicações de interesse da Câmara Municipal. Manter o controle das matérias aprovadas pela Edilidade e dar-lhes o encaminhamento devido. Coordenar as convocações dos Vereadores, em função das sessões programadas pela Câmara. Organizar e manter atualizado o cadastro dos funcionários da Secretaria da Câmara. Controlar, sob superviso, a freqüência dos servidores da Câmara e fazer o acompanhamento da escala de férias. Outras tarefas generalizadas e imprescindíveis ao regular funcionamento do órgão. Página 3 de 5
4 06. MOTORISTA Conduzir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a Kg (três mil e quinhentos quilogramas) e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluindo-se o do motorista; Zelar pela conservação de veículos automotores em geral. Recolher o veículo à garagem de local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente, manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento. Zelar pela conservação; encarregar-se pela entrega de correspondência ou carga que lhe for confiada, promover o abastecimento de combustível, água, óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas, e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando necessária. Verificar o grau de intensidade e o nível da água de bateria e do óleo do motor, bem como a calibração dos pneus. Zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados. Solicitar ao órgão da Câmara Municipal os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo. Providenciar o abastecimento do veículo sob a sua responsabilidade. Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. 07. SERVENTE Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara, nos horários regulares. Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente. Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas. Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos. Levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhia de transporte. Manter arrumado o material sob sua guarda. Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais quando necessário. Executar pequenos mandados pessoais. Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone e encaminhar visitantes. Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes. Página 4 de 5
5 Executar tarefas simples de escritório. Atender a diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais. Protocolar documentos,selar correspondências e executar outras tarefas. Executar outras tarefas afins. Página 5 de 5
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ MS, UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº039/2007, DE 27 DE DEZEMBRO
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RESOLUÇÃO Nº 003/2012. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado do Rio Grande
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS MESA DIRETORA:
MESA DIRETORA: PRESIDENTE - Ver. MESSIAS DA SILVA SAMPAIO 1º VICE-PRESIDENTE - Ver. JOEL PEREIRA DA SILVA 2º VICE-PRESIDENTE - Ver. ISAAC TAYAH 1º SECRETÁRIO - Ver. ANA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 2º