PL 2.337/21: Unafisco contribui com estudo para nota pública do Fonacate - Unafisco Nacional
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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a entidade faz parte, divulgou nota pública, no dia 17/7, em que apresenta sugestões para aprimorar o texto da Reforma Tributária.
O documento faz considerações sobre o Projeto de Lei (PL) 2.337/2021. Afirma que a matéria faz importantes avanços no que diz respeito à tributação sobre a renda, "sendo um passo relevante na direção da construção de um sistema tributário pautado na justiça fiscal."
Segundo a nota, o avanço mais significativo trazido pelo PL é o fim da isenção de imposto sobre a renda para dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, o que acarreta regressividade ao sistema tributário e onera o contribuinte com menor capacidade contributiva. Estudo da Unafisco mostra que acabar com essa isenção trará ao País, além de incremento arrecadatório, efeitos positivos para uma melhor redistribuição de renda e redução das desigualdades.
A nota ainda faz ressalvas ao PL com o objetivo de o texto ser aperfeiçoado durante a tramitação no Congresso Nacional. Entre elas, destaca-se a importância de contemplar a previsão de reajuste anual da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, que acumula defasagem de 113%; e de atentar à limitação para uso da declaração simplificada do IR apenas para quem ganha até R$ 40 mil por ano, pois isto prejudicará o contribuinte sem dependentes com renda ligeiramente superior a esse valor, que equivale a aproximadamente R$ 4 mil mensais.