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ARTIGO: Inconstitucionalidade do exame da OAB Publicado por Clarim da Amazônia em maio 17, 2012 as 8:29 am A+
1 Comentário	1. Introdução
O presente trabalho visa suscitar discussão sobre a inconstitucionalidade do exame de ordem aplicado aos bacharéis em Direito. Posto isto, existem posicionamentos contrários ao referido exame, visto que a entidade que o aplica, OAB, não teria competência para tal, invadido assim, competência do Poder Público que é do Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Inconstitucionalidade por ação – ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição[8].
Esse tipo de inconstitucionalidade encontra lastro no fundamento de que a hierarquia das normas deve ser respeitada, tendo como norma maior a Constituição, que se encontra no topo da pirâmide, destarte, todas as situações jurídicas criadas devem ser compatíveis com a CF, as que não forem compatíveis, serão consideradas inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau superior, as quais funcionam como mecanismo para validação das inferiores.
O princípio Constitucional é o enunciado lógico que serve de vetor para soluções interpretativas. Quando examinado com visão de conjunto, confere coerência geral ao sistema, exercendo função dinamizadora e prospectiva, refletindo a sua força sobre normas constitucionais.[11]
Conforme as acepções explanadas, vislumbra-se que violar um princípio Constitucional, conforme preleciona Uadi Lammêgo Bulos, compromete toda manifestação constituinte, refletindo como se tivesse violado qualquer norma de maneira gravíssima, assim, entende-se que a violação de um princípio corresponde na ofensa a um mandamento Constitucional, o que ocasionará uma lesão a todo um sistema de comandos.
Com fulcro no artigo 5º da Carta Magna "todos são iguais perante a lei", devendo este princípio garantir a igualdade de direitos, sendo, desse modo, todos os cidadãos tratados de maneira isonômica, vedando diferenciações arbitrárias e discriminações absurdas, dispensando tratamento desigual aos desiguais dentro dos limites da desigualdade.
A desigualdade na lei poderá se dar quando esta dispensar tratamento diferenciado ou específico a determinado grupo de pessoas, distinguindo estas, de forma não razoável ou arbitrária dos demais cidadãos inseridos na sociedade, porém, para que essas discriminações não sejam consideradas discriminatórias necessário se faz que haja um justificativa objetiva e razoável, de acordo com um juízo valorativo que justifique a desigualdade no tratamento, assim, conclui-se que o tratamento normativo diferenciado será aceito quando este estiver em compatibilidade com a Carta Magna desde que seja comprovada a finalidade proporcional ao fim visado.
A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 2º preleciona que: "A Educação, dever do Estado e da Família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Conforme já foi referendado aqui neste trabalho, como pode uma entidade representativa de classe, impor aos bacharéis de forma imperativa, a necessidade de ser aprovado num exame que segundo a própria OAB, serve para "medir a qualificação" do indivíduo, posto que a referida Lei Federal garante que as instituições de ensino superior que preencherem os requisitos exigidos pelo Poder Público terão competência para certificar a qualificação exigida pela Lei[14].
Verifica-se que o bacharel em direito tem a devida qualificação para exercer o exercício da advocacia, outrora, alguns dirão que a faculdade de direito não forma advogados e sim bacharéis em direito, mas o que é um bacharel em direito?
Segundo Marcus Cláudio Acquaviva, "bacharel em direito é aquele que cola grau em direito" [15], entende-se que depois dessa brilhante conceituação, o curso de direito, é um curso que forma o indivíduo a nada, posto que um simples bacharel não se enquadre em nenhum tipo de ocupação, desta explanação vem outra pergunta o que faz um bacharel em direito depois de formado?
O inciso consubstancia-se na exigência de submeter os bacharéis em direito à aprovação no exame de ordem, pois que, o exame foi criado pela referida Lei, como requer o artigo 5º inciso XIII da CF, porém, foi regulamentada pelo provimento de nº 109/2005.
Segundo Marcus Cláudio Acquaviva provimento é "um ato normativo expedido pelo Conselho Federal da OAB, destinado à regulamentação das normas estatutárias constantes da Lei nº 8.906/94", pode ser também entendido como "fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público" [18], provimento geralmente é um termo utilizado pela administração pública, porém, não é o enfoque do presente trabalho, o referido provimento foi editado pelo Conselho Federal da OAB, o qual não tem competência para tanto, pois, o referido provimento almeja regulamentar o inciso IV do artigo 8º, tendo assim, natureza jurídica de regulamento, desse modo, e conforme preleciona o artigo 84 inciso IV da nossa Constituição, o Conselho Federal da OAB invade a competência privativa do chefe do executivo, conforme demonstrado no artigo em comento acima referenciado.
Regulamentos são atos gerais que dependem de lei, eles não inovam a ordem jurídica em caráter inicial, são de competência privativa do Presidente da República, e, tem como objetivo precípuo a uniformização da executoriedade das disposições legais.
Uadi Lammêgo Bulos assevera que "havendo lei a ser regulamentada, cumpre ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a conveniência e a oportunidade, tornando eficaz o regulamento extralegal ou que extrapole a legislação regulamentada." [19]
O exame de ordem foi regulamentado por um provimento ferindo, destarte, frontalmente o princípio da Legalidade, conforme exposto acima, e desse modo, lastreia-se na ilegalidade, pois, de forma inequívoca, impõe ao bacharel em direito o dever de ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão de advogado.
Todavia, o mesmo provimento em seu parágrafo único do artigo primeiro diz que: "Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal", desta forma, observa-se que existe uma brecha, ou seja, a dispensa da exigibilidade do presente exame, para que de forma discriminatória, sejam agraciados membros advindos de outras carreiras jurídicas, para que componham o quadro da OAB[20], desta forma considera-se o presente exame uma "ABERRATIO CONSTITUTIONIS".
Percebe-se que o mesmo provimento que regulamenta a obrigatoriedade de aprovação no exame de ordem aos bacharéis em direito para admissão nos quadros da OAB é o mesmo que dispensa o referido exame aos oriundos da magistratura e do ministério público.
Coadunamos com a opinião do Ministro, e reforçamos reconhecendo a importância da Ordem dos Advogados do Brasil em sua trajetória institucional, onde contribuiu em passagens históricas do nosso país, destacando-se pela sua atuação ao longo do período de democratização e se postulando em defesa da sociedade, dos direitos humanos e da cidadania.
Desta forma, a OAB alcançou reconhecimento nacional, sempre na defesa social, hoje a OAB se preocupa em tolher o direito do bacharel em exercer sua profissão de Advogado, exigindo daquele aprovação num exame que não mede o conhecimento, tão pouco a idoneidade, a retidão na conduta, o caráter, um exame excludente que fere de maneira hostil o nosso preceito maior, a Carta Magna, a qual a própria OAB lutou para tornar realidade em nosso país, através das Diretas Já, nos debates da Assembléia Nacional Constituinte e na Consolidação da Constituição Federal de 1988.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2009
Texto publicado apenas com o propósito de fomentar o debate – Não representa necessariamente a opinião deste veículo de comunicação. Publicado em:
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COMENTÁRIO disse:	2 de junho de 2012 às 15:18	Ótimo trabalho com fundamento lógico e preciso, pena que o pessoal da grande corte não vão avaliar.