Escolas podem ter acesso a cartão de débito com recursos do Governo de Pernambuco
A criação do Programa Investe Escola, para dar mais autonomia para as unidades da rede pública de ensino foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Alepe
Publicado em 24/11/2021 às 19:59
PRESENCIAL Norma expõe a falta de estrutura nas unidades de ensino públicas do Estado para abrigar todos os estudantes no espaço físico	-	FOTO: BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM
Gestores de instituições de ensino de Pernambuco poderão ter acesso a um cartão de débito para realizar transações com os recursos destinados à educação pelo governo estadual. A criação do Programa Investe Escola, para dar mais autonomia para as unidades da rede pública de ensino foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em segunda discussão.
Ele está previsto no Projeto de Lei Ordinária nº 2817/2021, que agora já segue para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
A proposta autoriza o governo de Pernambuco a "prestar assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade escolar, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta bancária específica".
Os recursos do programa poderão custear projetos pedagógicos, atividades educacionais, avaliação de aprendizagem, manutenção, conservação e reparos na infraestrutura física da escola, aquisição de material de consumo e permanente, despesas cartorárias, etc.
É vedada a utilização dos recursos para implementação de ações já financiadas pelo estado, pagamento a servidor, tarifas bancárias e tributos, despesas de manutenção predial, além de comemorações e recepções e pagamento de auxílio assistencial ou individual.
Os pagamentos só podem ser feitos eletronicamente, seja movimentação bancária ou por cartão magnético. Saques não são permitidos. Cabe aos gestores fazer a prestação de contas junto à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
Ainda de acordo com o projeto, um decreto do Executivo Estadual vai regulamentar a lei, estabelecendo os requisitos para adesão do projeto.