Acesso à Informação Transparência - CTD
A Lei Federal nº 12.527 , de 18/11/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação - LAI, e o Decreto nº 712 , de 11/06/2015, do Município de Londrina, regulamentam o direito do acesso às informações públicas pelos cidadãos.
Dicas para registrar o Pedido de Informação
Caso você queira fazer um pedido de informação sobre qualquer empresa da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A, poderá fazê-lo através de formulário próprio , que deverá ser corretamente preenchido, lembrando que os campos com (*) são obrigatórios.
Ao concluir o envio do formulário, aparecerá uma mensagem na tela com o número do protocolo.
Você também pode fazer pedidos de desclassificação ou reclassificação (https://portal.londrina.pr.gov.br/informacoes-classificadas - lincar esse endereço no site da prefeitura) , caso não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadre nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso a Informação ou que deveria estar classificada em outra categoria.
Se a autoridade classificadora indeferir o pedido, você poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, ao Diretor Presidente da respectiva empresa, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.