Forma para o cumprimento de pena privativa de liberdade, (casa de albergado ou estabelecimento adequado) , Art. 33, §1, alínea c.
Coleção de regras administravas que estabelecem e regulamentam o relacionamento financeiro ou econômico que deve existir entre os cônjuges, de acordo com a lei ou convenção específica, abrangendo os regimes de comunhão e separação de bens. Observação: Segundo Cunha Gonçalves: "Diz-se regime dos bens do casal do conjunto de preceitos legais ou convencionais pelo qual os casados se hão de reger nas suas relações patrimoniais, durante toda a vida, ou enquanto subsistir o matrimônio, regime que é também obrigatório para os respectivos herdeiros e ainda para terceiros, por exemplo, os credores do casal." E segundo Clóvis Beviláqua, "é o complexo de princípios jurídicos reguladores das relações econômicas entre marido e mulher". Comentário: O regime de bens pode originar-se do seguinte modo: convencional,quando é expressamente determinado pelos nubentes e que o firmam em pacto antenupcial; legal, quando somente existe a comunhão parcial, que na ausência de convenção antenupcial se regerá através da lei respectiva segundo o que preceitua o art. 258 do CC. Quanto à sua modalidade ou essência, o regime de bens pode ser: de comunhão parcial ou limitada, quando cada consorte reserva para si o direito exclusivo dos bens que possuía antes das núpcias, e dos que lhe forem acrescidos, a título lucrativo, de presente, por sucessão, permuta ou sub-rogação; somente aqueles bens, eventualmente adquiridos, serão computados para o casal enquanto este permanecer unido legalmente; da comunhão universal, é aquele em que todos os bens que cada nubente possuía anteriormente foram aceitos por ambos, para a formação do patrimônio da futura sociedade conjugal, bem como todos aqueles adquiridos após o enlace matrimonial, enquanto o casamento estiver em vigor, que englobarão a comunhão universal do casal, observadas as exceções que a lei enumera; da separação de bens, conforme o direito que os nubentes têm de acordar, antes do casamento ou por determinação da lei, sobre a exclusão da comunhão de bens, o que cada um dispõe ao se casarem, ficando, assim, distintos os respectivos patrimônios, sendo a responsabilidade da administração desses bens de cada cônjuge respectivamente, que podem ser livremente alienados, com exceção dos imóveis. Os bens adquiridos na constância do casamento podem, também, deixar de entrar na comunhão, se assim for convencionado no ato do acordo feito antes das núpcias; dotal, quando for estabelecido antes das bodas, que os bens patrimoniais dos nubentes, após o enlace matrimonial, ficará ou não sob um determinado regime existente e legalmente constituído, ficando, entretanto, determinados bens incomunicáveis, que a própria nubente, futura esposa, ou alguém por ela, transfere ao seu futuro marido, para que este o administre, aplicando os seus rendimentos, nos encargos do casal e da futura prole, se houver, devolvendo-os se porventura a sociedade conjugal for dissolvida. Nesses casos, os bens ficam assim classificados: adquiridos, os que, após o enlace matrimonial, vierem ajuntar-se ao patrimônio do casal, a eles doados espontaneamenteoumesmocomoumencargoamais (CC, 269 a 275, 288); dotais propriamente ditos, aqueles que dependentes do regime dotal, de propriedade da consorte, ficarão sob a guarda e administração do esposo (CC, art. 278 a 309); parafernais, os que, no regime dotal aceitos quando do enlace matrimonial, constituíram haveres da esposa, que sobre eles exerce administração, benefício e livre faculdade de dispor deles, não podendo, entretanto, negociá-los, vende-los ou aliená-los, se forem imóveis (CC, 310 e 311); próprios do marido, segundo Clóvis Beviláqua, aqueles, "quer trazidos para o casal, quer os que lhe advieram com o caráter de incomunicáveis".
Aquele em que os bens trazidos para a sociedade conjugal e os adquiridos a título lucrativo permanecem no patrimônio de cada cônjuge, só havendo comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento (CC: arts. 1.659 a 1.663). O casal pode, a qualquer tempo após o casamento, mudar o regime escolhido, de acordo com o atual CC.
Aquele em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções contidas no art. 1.668 (CC: arts. 1.667 a 1.671).
Processo peculiar ou incidental de governo, proveniente de condições anormais, ordinariamente acompanhada de uma rebelião ou de golpe de Estado, não sendo, nesta ocasião, obedecidos preceitos da Constituição em vigor.
Aquele em que os bens de cada cônjuge permanecerão sob sua administração exclusiva, podendo ser, livremente, alienados, se forem móveis (CC: arts. 1.687 e 1.688).
Forma para o cumprimento de pena privativa de liberdade, ( prisão de segurança máxima ou média), Art 33, §1, alínea a.
Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade consistente na execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média (CP: arts. 33, § 1º, e 34).
Regime jurídico do vínculo dos servidores com o serviço público, bem como os autárquicos e das fundações públicas, instituído pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Observação: A lei que estabeleceu este regime veio substituir e revogar o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da União, que havia sido instituído pela Lei n. 1.711/52.
V. regime jurídico dos servidores públicos civis.
REGIME PENITENCIÁRIO FECHADO
Regime pelo qual o réu fica privado de sua liberdade, consistente na execução da penalidade em estabelecimento de segurança máxima ou média, ficando, durante o dia, sujeito a trabalho comunitário dentro do presídio, de acordo com sua especialidade trabalhista anterior, desde que conciliável com a sua pena imposta pela Justiça, e o confinamento durante o descanso noturno. Outrossim, conforme a pena do réu e seu comportamento dentro do presídio, poderá ele exercer o trabalho em serviços ou obras públicas (CP, art. 33, § 1.o, e 34).
REGIME PENITENCIÁRIO SEMI-ABERTO
Aquele que determina que o réu cumpra a sua pena em colônia agrária, industrial ou instituição equivalente, sendo admissível, em casos de bom comportamento, que o réu trabalhe fora da prisão, como também que ele freqüente cursos profissionalizantes do ensino médio ou superior (CP, art. 35).
É o que determina a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP: art. 35).
S.m. Corpo de normas internas que disciplinam determinado trabalho, o funcionamento de tribunais e órgãos da administração pública, assembléias legislativas, corporações, fundações, instituições civis.
Normas agrupadas que disciplinam o serviço interno ou o funcionamento de tribunais, assembléias legislativas, corporações, fundações, instituições civis.
Regulamentação que determina o valor das custas judiciais, designando quais as condutas necessárias para a sua amortização.
(Lat. registru.) S.m. Transcrição integral ou por extrato de uma carta ou de um documento, num livro destinado para essa finalidade, de certos fatos ou atos escritos, escrituras, títulos e documentos em geral com objetivo de conceder a esse instrumento segurança, validade e uma data autêntica do acontecimento dos fatos. Norma estabelecida com a finalidade de tornar públicos os atos jurídicos, a posição e a competência das pessoas, determinando a sua autenticidade e a segurança dos compromissos e de certos vínculos de direito passíveis de amparo legal e sujeito a permutação, alteração ou dissolução.
Ato de assentar, em livro próprio, ato jurídico praticado ou títulos e documentos.
Instituto onde são registrados os assentamentos de todos os documentos relativos à Constituição, estatutos ou compromissos das sociedades: civis, pias ou religiosas, científicas, literárias, associações de utilidade pública, fundações, sociedades mercantis, salvo as anônimas. Observação: Para prova de sua existência legal, as pessoas jurídicas de direito privado têm o compromisso de registrar seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro especial, regido por lei específica ou com consentimento e aquiescência do governo, quando necessária (Lei n. 6.015, de 31.12.1973, arts. 115/127; Lei n. 8.935, de 18.11.1994, arts. 5.o, V e VI, e 12).
Registro e averbação de atos e fatos relativos às pessoas naturais, concedendo-lhes legitimidade e publicidade. Nesse gênero de apontamento são inscritos: nascimentos, casamentos, óbitos, maioridade por consentimento dos pais ou por sentença judicial, sentença declaratória de ausência, opções de naturalidade, sentença definindo a legitimação adotiva, as decisões nulidade ou supressão do casamento, o divórcio, o restabelecimento da sociedade conjugal, os julgamentos que dão legitimidade aos filhos gerados na continuidade do casamento e aos que declararem a filiação legítima, casamentos que resultam legitimação de filhos, havidos ou concebidos anteriormente, atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos, as escrituras de adoção e os atos que as dissolverem, as alterações ou abreviaturas de nomes. Observação: Produzir assentamento, no registro civil, de nascimento que não existe constitui contravenção penal com encarceramento que varia de dois a seis anos (Lei n. 6.015/73, art. 29 a 114; Lei n. 8.935/94, art. 5.o e 12; CP, arts. 241 e 242).
Incumbe-se de registros e averbações de atos jurídicos e títulos de pessoas naturais, conferindo-lhes autenticidade e publicidade. São anotados os nascimentos, os casamentos, óbitos, a emancipação por outorga dos pais ou sentença do juiz, interdição de loucos, surdos-mudos e pródigos; sentença declaratória de ausência, opções de nacionalidade, sentença que deferir legitimação adotiva, as que decidirem nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, o restabelecimento da sociedade conjugal, as sentenças que legitimam filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima, casamentos de que resultem legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente, atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; as escrituras de adoção e os atos que as dissolverem; as alterações ou abreviaturas de nomes. Promover inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente, é crime apenado com reclusão de 2 a 6 anos (Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos, art. 29 e segs.; CP: arts. 241 e 242, parágrafo único).
REGISTRO CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS
As pessoas jurídicas podem ser de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) e de direito privado (sociedades civis, religiosas, científicas, culturais, associações de utilidade pública, fundações, sociedades mercantis). Para prova de sua existência legal, as pessoas jurídicas de direito privado devem inscrever seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização e aprovação do Governo, quando necessária; averbam-se, ainda, as alterações que esses atos sofrerem (Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos, arts. 114 a 121).
Expediente através do qual o possessor de uma obra literária, artística ou científica, divulgada por tipografia, litografia, gravura, moldagem ou qualquer outro sistema de transcrição, deverá destinar dois exemplares de sua mesma obra à Biblioteca Nacional, na Escola de Música ou na Escola Nacional de Belas-Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para o respectivo registro, cuja finalidade é a de garantir os seus direitos sobre o que produziu. Comentário: Se a categoria da obra comportar registro em mais de um desses órgãos, o mesmo deverá ser feito naquele com o qual a obra tiver afinidade mais próxima. Entretanto, o registro deverá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral, se a obra não se enquadrar em nenhuma das entidades mencionadas. A inscrição da obra no seu respectivo órgão assegura, ao autor, até prova em contrário, a sua propriedade (CC, art. 673; Lei n. 5.988/73, arts. 17 a 20).
Apontamento pelo qual todo empregador deverá fazer, em obediência a legislação específica, em livro exclusivo ou em fichas, ou outro qualquer meio, sempre de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em cada anotação, deverá estar constatado a qualificação civil ou profissional de cada empregado, bem como a anotação de todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todos os dados que falem do trabalhador no respectivo serviço para o qual foi contratado (CLT, arts. 41 a 48).
A regulamentação para o assunto estava expressa na lei anterior, admitindo-se o registro de expressões ou sinais de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o propósito de assegurar a sua propriedade e a monopolização do seu uso em todo território nacional Entretanto, a Lei n. 9.279/96, no seu art. 124, VII, determinou que esse registro não deve ser feito como marca sinal ou expressão, mas simplesmente usados como recursos de propaganda.
Variedade de apontamento coletivo, público, cuja competência é a inscrição, transcrição e a averbação dos procedimentos e assuntos jurídicos pertinentes à bens imóveis (Lei n. 6.015/ 73, arts. 168 a 289, e Lei n. 5.772/71, arts. 76 a 86).
Espécie de registro público cujas atribuições estão definidas no art. 167 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Assentamento feito no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, visando o uso exclusivo da marca.
Registro público de atos e fatos do comércio, que qualquer interessado pode consultar sem precisar justificar-se. Da mesma forma, não pode ser recusado pedido de certidão com os emolumentos pagos. O fundamento desse registro é, exatamente, a publicidade dos fatos e atos nele inscritos, cuja falta enseja a própria nulidade do ato em sua validade entre terceiros. Neste caso, mesmo válido entre as partes, não produz efeitos com relação a terceiros. São seus órgãos centrais: o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) com funções supervisoras, orientadoras e coordenadoras no plano técnico; a Divisão Jurídica do Registro do Comércio (DJRC), com funções consultiva e fiscalizadora no plano jurídico. São órgãos regionais: as Juntas de Comércio de todas as circunscrições do País, com funções administradora e executiva. São órgãos locais: as Delegacias das Juntas Comerciais nas zonas das circunscrições a que pertencerem, com funções iguais (Lei nº 4.726/1965, arts. 2º e 3º, 37 e 38 regulamentada pelo Decreto nº 57.651/1966; Lei nº 6.939/1981).
Sistema de inscrição de imóvel rural, regulado atualmente pela Lei nº 6.015/1973, com as alterações da Lei nº 6.216/1975 (Lei nº 6.015/1973: arts. 277 a 288).