Todos os funcionários devem ser treinados e capacitados periodicamente quanto ao cumprimento da legislação vigente, cuidados com higiene pessoal e do ambiente, microbiologia, equipamentos de segurança.
Devem ser arquivados por cinco anos os registros de cursos e treinamentos ministrados aos funcionários.
1 - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida anualmente pela Anvisa e/ou Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;
2 - Licença ou Alvará Sanitário expedido anualmente pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;
3 - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e
4 - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
A partir desta quinta-feira, 18, as farmácias e drogarias de todo o país devem estar adequadas às novas regras da RDC 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa -, que instituiu as Boas Práticas Farmacêuticas para esses estabelecimentos.
A revista ABCFARMA conseguiu liminar suspendendo, temporariamente, o cumprimento de parte da regulamentação, relativa às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. No entanto, a decisão só é válida para drogarias e farmácias filiadas à revista.
De acordo com informações da Anvisa, “nenhuma liminar foi concedida pelo poder judiciário no sentido de desobrigar o setor ao cumprimento integral da referida norma”.
No Acre, a lei número 2.149/09 de autoria do deputado estadual Luiz Calixto (PLS) garante à venda de produtos de conveniências, como refrigerantes, cartões telefônicos e etc, em todas as drogarias e farmácias acrianas. O que na prática dispensa ser filiado à ABCFARMA.