STJ reconhece o direito do genitor(a) de ingressar com ação de prestação de contas para obter informações acerca da destinação da pensão alimentícia | Blog B&G
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A discussão iniciada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) gira em torno da possibilidade de ingresso de ação de prestação de contas pelo pai alimentante, contra a mãe e guardiã do filho alimentado, a fim de obter informações acerca da destinação da pensão alimentícia paga mensalmente.
No caso, o TJ/RS entendeu ser descabido o pedido de prestação de contas sob o fundamento de que: (i) como o pai não tem relação jurídica de direito material com a mãe e guardiã de seu filho, mas com o próprio filho, que é o titular dos alimentos, é descabido o pedido; e (ii) a ação de prestação de contas é via inadequada para fiscalização de pensão alimentícia.
No STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, negou provimento ao recurso interposto pelo pai contra a decisão do TJ/RS, destacando que a jurisprudência daquela Corte orienta-se no sentido de que a ação de prestação de contas, em regra, é via inadequada para a fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar.
Contudo, o Ministro Moura Ribeiro, após análise, divergiu do relator, no que foi acompanhado pela maioria dos Ministros. Dessa forma, restou decidido que é juridicamente válida a ação de prestação de contas ajuizada pelo pai, contra a mãe e guardiã do filho, para obtenção de informações sobre a destinação da pensão alimentícia paga mensalmente, desde que ajuizada sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são irrepetíveis, ou seja, não ficam sujeitos a devolução.
Em suas razões, o Ministro Moura Cueva destacou que a função fiscalizatória do alimentante não-guardião funda-se, também, na proteção integral da criança e do adolescente, assegurada pela ordem constitucional vigente, bem como é elemento de garantia da própria dignidade do alimentado.
A ministra Nancy Andrighi ainda acrescentou que o genitor "não apenas poderia, mas deveria ter algum mecanismo de acompanhamento para ver se os alimentos estão sendo efetivamente vertidos em favor do menor com tantos problemas. Poderá, inclusive, ser responsabilizado por sua omissão".
Dessa forma, qualquer genitor não-guardião que presta alimentos aos filhos menores ou incapazes tem o direito de buscar o Judiciário, por meio da ação de exigir contas, para aferir se efetivamente a verba alimentar prestada está sendo empregada no desenvolvimento sadio de quem a recebe.