Os ataques que a nossa República vem sofrendo não diz respeito apenas às hordas jurídicas ou dos cientistas políticos e sim, a todo e qualquer brasileiro: àquele que a Constituição cidadã se refere como "qualquer do povo".
As perseguições ao ministro Joaquim Barbosa foram acompanhadas do silêncio costumeiro dos movimentos sociais e suas respectivas ONGs e Fundações, quando não acompanham o interesse dos seus financiadores. Agora, quando um só homem põe ordem na desordem programada e impõe disciplina onde já não havia nada, o refrão do autoritarismo aparece por parte daqueles que não conseguem conceber, antes de tudo, o significado da palavra respeito.
Não há como saber de democracia ou até, se quiser, cidadania, sem conhecer o respeito à autodisciplina. Num mundo vazio, no qual o culpado é sempre o outro, não há nada mais para esperar do que a esperança da vingança camuflada do "ter direitos".
Nesse contexto, acesso e vingança se confundem. E, na falta de conhecimento doutrinário sobre o que está acontecendo e implantado como o modelo da Nova Ordem, tudo se torna sociológico e ninguém responde pelo que diz, faz e ensina.
Porém, quando os resultados das palavras aparecem, aí tudo incomoda. Quando em nome da defesa tudo foi dito e aceito, inclusive honorários pagos com dinheiro criminoso, ninguém falou em repressão.
Como viveria o mundo se não fosse o dinheiro do crime? Países inteiros, capitalistas e comunistas, economias inteiras sucumbiriam à ruína sem o crime. Por isso, cautela no discurso da ética, pois, é exatamente nele o comprometimento com o que não pode ser cumprido. Não neste mundo.
O problema do corajoso Joaquim foi acreditar que talvez, a agenda das Fundações e Ong's, coordenadas no PNDH – 3, implantadas pelo PT e seus partidos terceirizados, resolveriam o problema das cotas que ele defendia e defendeu com veemência no Plenário do Supremo.
Agora que já não serve como "garoto propaganda" do PT, dos partidos terceirizados com fachada de dissidência e das ONGs estrangeiras, Longa manus nacionais das corporações multinacionais e bancos, Joaquim é o pior dos traidores. Para os brasileiros, inclusive a sua "nova elite diplomada", apesar do diploma não conhecem o país e o mundo no qual vivem, vale um bônus para quem tiver diploma e decifrar o que significam as perseguições à Joaquim. Quem aceita o desafio?
É no mínimo estranho o comportamento arredio dos disfarçados de manifestantes durante protestos articulados através de redes sociais da internet. Sem um foco definido, muitos se deslocam aos locais combinados sem saber se quer o motivo que estão os levando ali. Garantem que o objetivo são as lutas pelas melhorias de serviços essenciais como educação e saúde, de prioridades como o acesso ao trabalho e renda, pelas necessárias intervenções em infraestrutura e a condenável corrupção.
Mais que louváveis e aprazíveis tais levantes, quando o objetivo é chamar atenção para algo que está incomodando ou prejudicando os cidadãos e cidadãs brasileiras. Mas, utilizar os problemas como subterfúgio para cometer todos os tipos de crimes imagináveis contra quem não tem culpa é inaceitável.
Destruir patrimônios públicos e privados, saquear, assaltar e até mesmo matar seres humanos, como aconteceu com o cinegrafista da TV Bandeirante, Santiago Andrade, morto após ser atingido por um rojão quando trabalhava fazendo a cobertura de um violento protesto no centro da cidade do Rio de Janeiro, no dia 6 de fevereiro, é inaceitável.
O que mais impressiona é a forma como são anunciados os protestos pelas emissoras de rádio e televisão. Para quem apenas assiste ou ouve de camarote, sem conhecer e ver, sem cortes e sem edições, os protestos não percebem as atrocidades cometidas por uma cambada de verdadeiros rebeldes sem causa, que vão as ruas com a intenção, não de chamar a atenção, mas de se deliciar em cometer abusos sociais, praticando vandalismo.
Uma mídia responsável pode abordar os fatos sem a necessidade do perigoso sensacionalismo. Ao noticiar um acontecimento, dependendo da forma que seja apresentado, deve se observar os possíveis efeitos que poderão ocorrer. Nem sempre o alvo que se pensa que irá atingir é o único a ser atingido.
O Brasil irá sediar o maior campeonato de futebol do mundo, um dos maiores eventos de todo o planeta. Cidadãos e cidadãs de diversos países estarão visitando o literalmente, durante a Copa, o país do futebol. É mais que necessário mostrar as boas e elogiáveis características ordeiras e educadas dos brasileiros e brasileiras para os visitantes.
Não justifica melar um evento tão importante praticando vandalismo com a desculpa de que se está buscando um país melhor. Os que praticam e os que insultam atos e comportamentos antissociais estão cometendo crimes iguais ou piores daqueles que se dizem justificar os protestos como a corrupção.
No Brasil, nos últimos 30 anos, ocorreram dois grandes movimentos populares, o Diretas Já, que em 1983 e 1984 pedia eleições diretas no Brasil, e o dos 'caras-pintadas', que mobilizou os estudantes no decorrer de 1992 pelo impeachment do então presidente Fernando Collor. Quando os caras-pintadas tomaram as ruas não usaram violência para tirar um presidente do poder. Nem mesmo as manifestações das Diretas ficaram marcadas pela violência.
A baderna não pode vencer a batalha contra a normalidade, a paz e a ordem social.
Que venha o hexa. Brasil!!!
Nos debates realizados em Salvador a cerca da cobrança do IPTU jamais se contestou a progressividade desse tributo prevista na Emenda Constitucional 29/00. O Ministro Gilmar Mendes em recente Seminário promovido pela municipalidade fez uma análise do contexto histórico da progressividade do imposto antes e depois da citada emenda, apresentando posicionamentos de vários ministros ao longo dos anos.
Para melhor elucidar a questão, deve-se esclarecer aos leitores que o IPTU é um imposto real e portanto a sua cobrança recai sobre a coisa (propriedade), embora pelo artigo 145, parágrafo 1º da Constituição Federal, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade contributiva, independente da sua natureza, o que, muitas vezes, confunde o estudioso, uma vez que coisa não paga tributo, quem paga é a pessoa.
Pois bem, a Constituição Federal até o ano de 2000, só previa a progressividade em razão da função social da propriedade, e todos os julgados do Supremo Tribunal Federal eram no sentido de rechaçar qualquer outra forma de progressividade utilizada no cálculo do tributo. Entretanto, depois da EC 29, passou-se a permiti-la em função do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas também tornou-se possível tendo em vista a localização e o uso do imóvel.
Até esse ponto, nada de novo, afinal depois de 13.09.00, sepultou-se a celeuma diante da possibilidade ou não da cobrança do IPTU em função da progressividade. Em Salvador, a progressividade contestada não foi a da EC 29, que é indiscutível e seria até ingenuidade dos contribuintes, mas o modelo progressivo utilizado para estabelecer as travas dos terrenos que não possui qualquer relação com a da já mencionada emenda.
Exemplo: dois terrenos exatamente iguais, localizados num mesmo condomínio, com características semelhantes, diferindo apenas do tamanho, um possui 1995 m² e o outro 2005 m², serão tributados pela Lei 8473/13 de forma completamente discrepante, afinal o primeiro possui trava e o segundo não, podendo haver cobrança ilimitada no valor do IPTU por apenas 10m², fato que fere frontalmente o princípio da isonomia tributária.
Ficou claro para os participantes do Seminário Fundamentos Jurídicos de IPTU que não pode haver aumento de imposto que não seja mediante lei (princípio da legalidade), posicionamento ratificado quando o Ministro Gilmar mencionou o recurso 648, do qual foi relator e mais, que seria inadmissível a utilização de critérios não estabelecidos na Carta Magna para fins de base de cálculo do imposto.
Desta forma, percebeu-se que se a intenção era direcionar o evento para defender a constitucionalidade do IPTU de Salvador 2014, o resultado foi o extremo oposto. Ficou patente que várias premissas utilizadas pelo Executivo Municipal nas leis aprovadas estão em total discrepância coma Jurisprudência dos Tribunais.
Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador e Professora do Núcleo de Estudos Tributários
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