(i) julgados do STJ e TJ/RS que reconhecem que o prazo de cinco anos do art. 6188 é de garantia, passando após a fluir o prazo prescricional de 10 anos do artigo2055 doCódigo Civill, mantendo a mesma interpretação dada aos fatos ocorridos sob a égide doCódigo Civill revogado (art. 1245 – 5 anos) +200 anos da Súmula1944 do STJ (com base no artigo 177 do CCivil de 1916);
decisoess do TJ/RS reconhecendo que sendo a pretensão indenizatória (danos material e moral), o prazo de prescrição é do artigo277 doCDCC (5 anos);
(iii) outradecisaoo do TJ/RS da Nona Câmara Cível reconhecendo que o prazo na vigência doCódigo Civill atual é de 3 (três) anos, conforme previsão do artigo2066, § 3ºº, inciso V, doCCivill de 2002.
I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.II. Inexistência de mora anterior da ré.
§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta."
I – A jurisprudência da Corte orientou-se no sentido de que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.II – Apesar de reconhecida a sucumbência recíproca, a solução adequada é a inversão dos percentuais fixados pela sentença de primeiro grau.
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Parabéns, Dra. belo trabalho! continuar lendo
Elvis Davantel, o artigo não é meu, mas também achei um ótimo trabalho e resolvi compartilhar. Abs! continuar lendo
Bruno Dantas PRO
Drs. Obrigada, mas apenas compartilhei o trabalho de um colega, pela riqueza de informações. continuar lendo
Caetano de Almeida Advogados Associados PRO
Nota 10 e com louvor, parabéns ao nobre colega, não desatou todo o intrincado jurídico, por culpa dos Tribunais, mas nos norteou com muita solidez jurídica para atuar no ramo imobiliário, quanto a esse tema. Parabéns !!! continuar lendo