Coordenadoria do Consultivo | CCON - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
Hamilton Bonatto - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 110 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6204
Compete à Coordenadoria do Consultivo (CCON), criada pelo Decreto nº 2.137 de 12 de agosto de 2015, realizar a coordenação do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual.
Hamilton Bonatto (Coordenador)
Art. 20. Compete à Coordenadoria do Consultivo:
I - realizar a coordenação do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual;
II - gerenciar e compatibilizar a atuação da Procuradoria Consultiva e dos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva, visando à solução de controvérsias e à uniformização do posicionamento jurídico na função consultiva;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências para revisão e uniformização da jurisprudência administrativa;
IV - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da atuação consultiva da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhando informações sobre as situações enfrentadas pelas áreas de Consultoria da Administração Pública;
V - promover ações de integração e relacionamento institucional em face dos Poderes e órgãos públicos municipal, estadual e federal, incluídos os órgãos de controle interno e externo, no tocante a matéria afeta a sua competência, cabendo a representação da Procuradoria-Geral do Estado perante estes, quando necessária, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
VI - desenvolver e aplicar instrumentos de controle de resultados das áreas jurídicas de consultoria da Administração Pública, de modo a evitar a sobreposição de tarefas;
VII - auxiliar a organizar e gerenciar as atividades e alocações dos integrantes da Carreira Especial e Advogado do Estado, regidos pela Lei Estadual n. 9422 de 05 de novembro de 1990;
VIII - coletar e selecionar as informações e pareceres representativos do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado para encaminhamento à CEJ;
IX - submeter ao Procurador-Geral do Estado os pareceres jurídicos elaborados pela Procuradoria Consultiva e pelos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva;
X - propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de orientação administrativa;
XI - identificar e propor soluções para questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado;
XII - manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria do Consultivo a competência de redistribuir atribuições entre Procuradores da Procuradoria Consultiva e Procuradores de Estado que exercem a função consultiva em outras unidades administrativas, por necessidade do serviço.