Questão 414551 - Ação penal e ação civil ex delicto - Direito Processual Penal
Questão 414551
Questão 414551 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ministério Público de Sergipe - SE (MPE/SE) 2010
errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.