Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 30.03.2004 (Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto
IN DRM - Campinas - SP 2/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 30.03.2004
DOM-Campinas: 31.03.2004
Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 9, de 07.11.2005.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no artigo 69 da Lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar o procedimento da apuração do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade
CONSIDERANDO que a atividade de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, não figura como hipótese de incidência do ISSQN (item 17.07 vetado - Lei Complementar 116/2003);
CONSIDERANDO que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço;
Art. 1º Não integram a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade, os valores correspondentes aos serviços de veiculação e divulgação prestados por terceiros, quando a Agência incluir esses valores no valor total da sua nota fiscal de serviços, desde que se possa comprovar a correspondência entre os serviços.
Parágrafo único. Para comprovar a correspondência entre os serviços, a fatura relativa ao serviço de veiculação e divulgação deverá:
I - ser emitida contra a Agência de Propaganda e Publicidade;
II - conter a individualização dos serviços, com a descrição do serviço prestado, o preço do serviço, a indicação do titular da matéria veiculada ou divulgada, bem como o período da veiculação ou divulgação.
Art. 2º Na ocorrência das disposições previstas no caput e parágrafo único do artigo 1º, a Agência de Propaganda e Publicidade deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações ( continua ... )