ConJur - Luiz Fux lança livro sobre reforma do CPC nesta quinta
Luiz Fux lança livro sobre reforma do CPC nesta quinta-feira
13 de novembro de 2008, 15h45 Imprimir Enviar
O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, lança nesta quinta-feira (13/11) a segunda edição do livro O Novo Processo de Execução: O cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. O lançamento será às 19h30 na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo.
Na manhã desta quinta, Fux deu uma palestra para estudantes de Direito da Faap sobre o tema. O ministro contou o que mudou no processo de execução depois da reforma no Código de Processo Civil.
Segundo Luiz Fux, a intenção do legislador, quando reformou o CPC, foi trazer ao Direito brasileiro as características do Direito germânico. A sentença deixou de ser um instrumento de condenação para se tornar instrumento de ordenação. "A decisão judicial passou a ter razão mandamental para dar efetividade ao processo", disse o ministro.
"O processo existe para substituir a vingança privada. Quem não acredita na Justiça, a faz com as próprias mãos. O que a reforma do CPC permitiu, ao resumir a fase da execução da sentença, é que a razoável duração do processo se torne realidade para que a parte seja colocada na mesma situação que estava antes de sofrer a lesão e, assim, restabelecer seu direito", afirmou Luiz Fux.
O ministro explicou que a antiga forma de execução da sentença tinha a influência do Direito romano, que é tido como menos rígido. De acordo com Fux, no Direito romano, o juiz sentencia e a parte ainda pode decidir se cumpre a sentença ou se apela. O processo se arrasta por anos. Quando a decisão entra na fase de execução, a parte tem mais uma vez a possibilidade de recorrer porque pode entrar com embargos contra a sentença de execução.
O Direito germânico é mais rígido. Os títulos extra-judiciais, que são entendidos como documentos que têm a mesma validade da sentença judicial, sugiram nele. "Se a parte assinava uma confissão de dívida, já existia a obrigação de pagar o credor porque o direito dele de receber já havia sido reconhecido", explicou Fux. Além disso, no Direito germânico, quando o caso chega à Justiça, o juiz ordena o Direito e a parte tem pouco tempo para recorrer. O juiz da condenação é o mesmo da execução. Há possibilidade de apelação, mas ela deve ser impetrada em menos tempo do que o prazo dado pelo Direito romano.
"A reforma do CPC foi influenciada pelo Direito germânico, mas não foi suprimido o devido processo legal. O que o legislador levou em consideração foi o princípio da menor onerosidade tanto para o devedor, quanto para a parte", observou o ministro.
Conforme Luiz Fux, isso é o que seu livro tenta mostrar. "De forma didática e esclarecida, busco explicar como o novo processo de execução pode ser aplicado para garantir a duração razoável do processo e o princípio da menor onerosidade como quis o legislador", disse o ministro do STJ à revista Consultor Jurídico.
O livro mostra o pensamento de seu autor sobre o ganho do processo civil brasileiro em celeridade com as modificações introduzidas no Código Processual Civil, principalmente no que tange ao processo de execução da sentença e à execução extrajudicial.
A obra aborda, entre outros temas, a tutela satisfativa, a teoria geral do cumprimento e da execução da sentença; a formação-suspensão e extinção do processo de execução; as regras procedimentais comuns ao cumprimento da sentença e da execução extrajudicial.
Durante o lançamento, Luiz Fux vai ministrar palestra sobre o livro e depois autografar os exemplares.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 15h45
Pena que a maioria das leis neste país são feit...
14 de novembro de 2008, 11h19
Pena que a maioria das leis neste país são feitas por "encomenda". As alterações ao CPC, com relação aos ritos de execução, apesar de na teoria parecer justa, na prática, já está sendo um vilipêndio contra os direitos dos hipossuficientes. Claro que essa alteração veio ao encontro dos desejos das instituições financeiras deste país (que já lucram tanto), o que faz inferir que foi "encomendada" por elas. Ora, se um consumidor acreditando que o funcionário (nem sempre ético) de uma dessas instituições financeiras está lhe dando uma proposta de negociação de dívida, assina um título executivo extrajudicial com juros capitalizados, taxas, multas etc., onde estará a justeza da execução? Sei que muitos dirão que esse título poderá ser anulado, mas na prática isso não acontece, pois quem fica inadimplente (estou falando de pessoas honestas) é porque não tem dinheiro para pagar advogados, só que alguns membros do judiciário tem entendimento equivocado com relação ao jurisdicionado poder pagar ou não custas e honorários, já que uma pessoa pode ter renda e não ter condições de pagar as custas e honorários. Outros dirão que isso poderia também ser atacado, mas com que dinheiro já que advogados são caros? Na verdade - no meu entendimento - depois da Constituição de 1988, poucas leis foram editadas para proteger os "despossuídos", ao contrário só para prejudicá-los (até taxaram os inativos). Nos gabinetes é fácil escrever, decidir e condenar. Percebe-se que o judiciário nunca esteve tão distante da aplicação da verdadeira Justiça, pois – quase sempre – a "justiça" dos autos é imoral, pois não retratam a verdade.