(....) pelo relatório final da CPMI da Violência Doméstica, baseados em relatório de auditoria do TCU, revelam que a insuportável morosidade na proteção da vítima não é exceção, mas a regra. A depender da região, o prazo para a concessão das medidas é de 1 a 6 meses, 'tempo absolutamente incompatível com a natureza mesma desse instrumento', a impor 'medidas cabíveis para a imediata reversão desse quadro'.
Neste diapasão é possível invocar, como fez Alexy, "a fórmula de Radbruch" utilizada para rejeitar a tese de Hans Kelsen de que para o "(....) Estado (....) qualquer conteúdo poderia ser direito", até mesmo de matar. Diante desta conclusão positivista de Kelsen, contrapõe o autor que, "a injustiça extrema não é direito" (2014, p, 313), e que a transformação dos direitos humanos "em direitos fundamentais, ou seja, em direito positivo, representa o esforço de conectar a dimensão ideal à real"(2014, p, 318).
Já é assente na doutrina que o Delegado de Polícia possui "função essencial à justiça, como garantia implícita na Constituição"(NICOLITT, 2015, p. 172), e não é por outro motivo que uma das maiores expoentes na doutrina sobre a lei Maria da Penha, a Desembargadora aposentada do TJRS Maria Berenice Dias, atenta a estas premissas teóricas, não verificou nenhum óbice à decretação de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia, verbis:
(...) o cargo de delegado de polícia é exercido por cidadão com curso superior em Direito, após aprovação em concurso público. Exerce atividades em que lhe são exigidos conhecimentos técnicos específicos. Como tal, o Delegado de carreira somente pode ser substituído por outro servidor também Delegado de carreira. (...)
Ainda, a Suprema Corte, em outro julgado, de forma contundente manifesto no voto do Min. Carlos Ayres Brito, na ADI 3441, que declarou inconstitucional dispositivo da Lei 7.138/98, do Estado do Rio Grande do Norte, que autorizada agente da policial civil ou da polícia militar realizar ato típico do cargo de Delegado de Polícia em municípios do interior que não possuíam Delegados lotados, viola o art. 144, § 4º e art. 37, II, ambos da CR/88, por não se tratar de ocupantes de cargos que Ministro denominou de
carreiras jurídicas (...) o que requer amplo domínio do Ordenamento Jurídico do País (ADI 3.441/RN, Voto do Min. Rel. Caros Ayres Brito, p. 137).
Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/708669886/lei-13827-19-e-as-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha
É claro que toda e qualquer medida que tenha por fim tentar minorar a verdadeira epidemia de agressão e morte de mulheres que toma conta de nossa sociedade deve ser coibida, ou ao menos empregar todas as forças disponíveis ao Estado, para que vias sejam preservadas e os responsáveis por condutas tão abjetas sejam devidamente responsabilizados.
Mas a necessária rapidez não pode significar também, por outro lado, atropelo a garantias constitucionais ou que tais medidas sejam efetivadas ao arrepio de regras e garantias constitucionais e legais.
Claro que quando tais medias forem determinadas por um Delegado de Polícia, nada a opor, ainda mais quando tal medida for devidamente fundamentado pela autoridade. Mas, e quando tal medida for aplicada por aquele que, em alguns casos, será a única autoridade a que se poderá ter como responsável pela aplicação de tal medida (Um Policial Militar, por exemplo), que, em alguns casos, aplicará tal medida sem a fundamentação adequada?