1340 – 2014 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº1.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o, da Constituição Federal, no art.89, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2015, compreendendo:
Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
III – Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2015, 2016 e 2017, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014;
1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2015 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
2º. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2015.
3º. Na execução do orçamento de 2015, a meta fiscal de resultado primário poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2014, a partir da meta estabelecida na Lei Municipal Nº1.300, de 24 de outubro de 2013, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.