IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel - 03/09/2018 - Mercado - Folha
Ações judiciais condenam construtoras que fazem cobrança do imposto e do condomínio
3.set.2018 às 9h30
Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na planta.
Em um caso recente, a 45ª Vara Cível do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança em contratos da Rossi Construtora.
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A ação foi aberta pelo Ministério Público de SP após investigar que a empresa fazia a cobrança em diversos contratos de imóveis.
Giselle Tapai, especialista em direito imobiliário, diz que a construtora deve arcar com qualquer custo referente ao imóvel durante as obras. "As cobranças de condomínio, IPTU, água e luz só passam a ser responsabilidade do proprietário quando ele receber a posse do imóvel com as chaves", diz.
Já o presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Flávio Amary, afirma que, se as cobranças estão nos contratos, elas são legais.
A Rossi diz que cabe recurso e que a entrega de chaves fica disponível a partir da instalação do condomínio.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/iptu-so-pode-ser-cobrado-apos-entrega-das-chaves-do-imovel.shtml