O Diário Oficial da União de 01.02.2014 publicou a medida provisória 712/16 a qual autoriza que, a partir da data da publicação, agentes de saúde ingressem em imóveis públicos ou particulares em caso de abandono dos mesmos ou na ausência de pessoa que possa autorizar a entrada, para a eliminação de eventuais focos de reprodução do mosquito Aedes Aegypti. O agente de saúde também poderá requerer, sempre que necessário auxílio à autoridade policial.
Ainda de acordo com a referida Medida Provisória, a ausência será classificada quando, após duas tentativas do agente de saúde, realizadas em horários e dias alternados, em um intervalo de 10 dias, não for localizado um responsável que realize a abertura do imóvel para um agente de saúde realizar a inspeção de possíveis criadouros do mosquito.
A autoridade máxima do SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito Federal, estadual e municipal, será quem poderá determinar a execução destas medidas e, quando necessário o ingresso forçado, o agente deverá emitir relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada. No relatório deverão constar as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito.
A autoridade do SUS também poderá determinar a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores; e de campanhas educativas e de orientação à população.
Tal medida provisória é mais uma tentativa do Governo Federal no combate ao mosquito. É importante orientar seus colaboradores, diretos ou indiretos, com campanhas de sensibilização e esclarecimentos que informem as medidas necessárias para evitar a reprodução e eliminar eventuais criadouros do mosquito na empresa, nos canteiros de obras, alojamentos, nas suas casas e vizinhanças.