ConJur - BB desiste de permitir juros acima de 12% ao ano
BB desiste de ação que pleiteava cobrar juros acima de 12%
2 de maio de 2000, 0h00 Imprimir Enviar
O Banco do Brasil (BB) desistiu da ação em que pleiteava autorização da cobrança de juros acima de 12% ao ano por operadoras de cartão de crédito.
No processo, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o BB defendia a classificação das operadoras como instituições financeiras. Essa classificação permitiria a cobrança de juros de acordo com as oscilações do mercado e as alterações da inflação, sem a obrigatoriedade de respeitar o limite estabelecido na Constituição (12% ao ano).
O STJ aceitou o pedido de desistência do banco. Apenas o ministro Carlos Alberto Menezes Direito havia votado. Segundo ele, as operadoras de cartão de crédito não poderiam cobrar juros acima do limite constitucional. Ele entende que as operadoras não são instituições financeiras.
O julgamento do recurso, que havia sido proposto em agosto de 1999, estava suspenso pelo pedido de vista do ministro Nilson Naves (Processo: Resp 194.843).