Tabela de Penalidades — Receita Federal
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É a penalidade mais grave aplicável a veículos e a mercadorias, e decorre de infrações consideradas em lei como dano ao Erário, conforme disposições do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
O RA disciplina os procedimentos cabíveis nas hipóteses de perdimento em decorrência de dano ao Erário (com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976), e no art. 65 da Lei nº 9.069, de 1995, distinguindo-os dos aplicáveis aos casos de simples abandono de mercadorias, tutelados pela legislação civil (Código Civil Brasileiro, art. 1.275, III).
A penalidade de perdimento de bem estabelecida no Decreto-Lei nº 1.455/1976, pode ser convertida em multa de valor equivalente ao de tal bem, no caso de transporte multimodal, se provada a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador (Lei no 9.611/1998, art. 29). No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule a infração.
A pena de perdimento também pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro nos casos em que a mercadoria não seja localizada ou que tenha sido consumida, devendo a fiscalização caracterizar na autuação a impossibilidade de apreensão.
Essa conversão, cujo rito é estabelecido no art. 73 da Lei nº 10.833/2003, não impede a posterior apreensão da mercadoria eventualmente localizada, nos casos: (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, §§ 3o e 4o, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637/2002)
Em relação à conversão da pena de perdimento, concomitantemente à sua aplicação, é cabível a formalização, quando for o caso, da exigência de tributos eventualmente não recolhidos.
Durante a operação de trânsito aduaneiro, aplica-se a pena de perdimento do veículo quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado. (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, VI; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 24; RA art. 688, VI)
Aplica-se a pena de perdimento a mercadoria estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado. (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 105, XVII; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, IV e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, art. 59; RA, art. 689, XVII)
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE PERDIMENTO
Compete originariamente ao Ministro da Fazenda julgar em instância única os processos de perdimento de veículos e de mercadorias por dano ao Erário (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 27, § 4o). Ao Secretário da Receita Federal do Brasil compete originariamente o julgamento de processos referentes a perdimento de moeda.(Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 89)
Contudo, ambas as competências estão delegadas aos Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, de acordo com o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e suas alterações.
As multas administrativas aplicadas no trânsito aduaneiro não têm redução e devem ser recolhidas no código 2185.
As sanções administrativas previstas no Decreto nº 6.759, de 2009 são:
suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e
cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
Na aplicação da sanção de advertência e na determinação do prazo para a aplicação da sanção de suspensão serão considerados: (Lei nº 10.833/2003, art. 76, §4º)
Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que: (Lei nº 10.833/2003, art. 76, § 5º)
Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. (Lei nº 10.833/2003, art. 76, §7º)
A Aduana informará no Siscomex Trânsito a suspensão do transportador, com seu respectivo período.
O Siscomex Trânsito não permite solicitação de trânsito para transportador suspenso.
Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição. (Lei nº 10.833/2003, art. 76, §6º)
As principais penalidades aplicadas no trânsito aduaneiro estão abaixo indicadas:
Desvio de rota, sem motivo justificado
art. 688, VI, e 689, XVII, do Regulamento Aduaneiro
Perdimento do veículo e da mercadoria
Ocorrência não automática
art. 702, III, c, do Regulamento Aduaneiro
Multa com redução
Comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro
art. 702, V, b, do Regulamento Aduaneiro
Não localização de contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro
art. 728, II, do Regulamento Aduaneiro
Multa sem redução
Violação de dispositivo de segurança, unidade de carga ou veículo sob controle aduaneiro
art. 728, VI, do Regulamento Aduaneiro
Ocorrência automática
Substituição de veículo transportador, sem autorização prévia.
art. 728, VII, b, do Regulamento Aduaneiro
Não localização de volume no veículo transportador
art. 728, IX, do Regulamento Aduaneiro
R$ 300,00 por volume (Limite de R$ 15.000,00)
Não localização de carga a granel no veículo transportador
art. 728, X, a, do Regulamento Aduaneiro
R$ 200,00 por tonelada de carga a granel. (Limite de R$ 15.000,00)
Veículo chegado ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado.
art. 728, VIII, c, do Regulamento Aduaneiro
R$ 500,00 por dia de atraso ou fração
Atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino, de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime
art. 735, I, c, c/c § 3º do Regulamento Aduaneiro
Sanção administrativa de advertência ao interveniente
Atraso sem motivo justificado, ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações