10/06/2014 SEGUNDA TURMA : MIN. GILMAR MENDES - PDF
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Isabella Figueiredo Bergmann
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 RELATOR AGTE.(S) : MIN. GILMAR MENDES :SALVAR TREINAMENTOS REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ADV.(A/S) :CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MICHEL COSTA LAURINDO ADV.(A/S) : JEFFERSON JERÔNIMO RIBEIRO E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. Curso de Formação de bombeiro profissional civil. Dano moral. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. AI-QO-RG , Tema Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do, em Segunda Turma, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de junho de Ministro GILMAR MENDES Presidente e Relator Documento assinado digitalmente documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SALVAR TREINAMENTOS REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ADV.(A/S) :CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MICHEL COSTA LAURINDO ADV.(A/S) : JEFFERSON JERÔNIMO RIBEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI- QO-RG , ARE-RG e ARE-RG , paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao princípio do Juiz Natural, bem como violação direta aos artigos 5º, II, X, XIII, LIII e LV; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe ). Ademais, reitero que com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG , de minha relatoria, DJe Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do no sentido de documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 RE AGR / ES que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ainda, no que concerne ao dano à imagem, à competência do Juizado Especial e à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, ressalto que esta Corte rejeitou a repercussão geral das referidas matérias no ARE- RG , DJe , ARE-RG , DJe , ARE-RG , DJe 1º , respectivamente, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões. Por fim, anoto que o entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Extrato de Ata - 10/06/2014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SALVAR TREINAMENTOS REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MICHEL COSTA LAURINDO ADV.(A/S) : JEFFERSON JERÔNIMO RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número