Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021 - Destaques - TJPR
A partir desta segunda-feira (19/4), cada unidade deve possuir ao menos um servidor para atendimento presencial, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio
Sex, 23 Abr 2021 15:25:34 -0300
O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sexta-feira (16/4), determinando que as atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo sejam retomadas a partir da segunda-feira (19/4).
No dia anterior (15/4), foi publicado o Decreto Judiciário nº 211/2021, com novas regras de funcionamento do regime de trabalho no âmbito do Tribunal, visando compatibilizar os princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição, celeridade processual e eficiência da Administração com o direito à saúde e à redução do risco de contaminação por Covid-19.
O regime de trabalho da primeira fase do retorno gradual das atividades, instituído pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020, seguirá vigente até 30 de abril.
Contudo, a partir desta segunda-feira (19/4), cada uma das unidades administrativas e judiciárias do 1° e 2° Graus deverá possuir ao menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, das 12h às 19h, para excepcional atendimento à comunidade frequentadora e encaminhamento de eventuais requerimentos para o formato virtual, sempre que possível.
Conforme o novo Decreto Judiciário, são unidades judiciárias de Primeiro Grau: as Varas, os Juizados e o Centro de Apoio às Turmas Recursais. Unidades judiciárias de Segundo Grau são consideradas, para fim da normativa, as Secretarias de Órgãos Fracionários.
Além disso, em acordo com o artigo 14 do referido Decreto, os servidores poderão realizar uma parte do trabalho de forma presencial e outra de maneira remota, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio, segundo escala criada a critério do gestor da unidade e chefia imediata.
O acesso às unidades do TJPR fica restrito a magistrados, servidores, estagiários, membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e das Procuradorias, advogados, autoridades policiais, peritos e auxiliares da Justiça, partes e interessados que demonstrem a necessidade de atendimento presencial, bem como a empregados terceirizados.
Não havendo a imprescindibilidade de atendimento presencial, deve-se entrar em contato com o Judiciário paranaense de forma remota:
Não há determinação vigente de suspensão de prazos de processos que tramitam em meio eletrônico.
Permanecem suspensos os prazos processuais e administrativos dos processos que tramitam em meio físico, exceto a apreciação de matérias urgentes ou de prioridade legal.
As audiências virtuais serão mantidas. Todavia, poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada.
É possível iniciar novos processos nos Juizados virtualmente. As pessoas que pretendem protocolar uma nova ação nos Juizados devem preencher um formulário, com informações relativas ao incidente que estão reclamando, digitalizar documentos de identificação, e, por fim, localizar o endereço eletrônico para onde devem enviar todos esses arquivos.
As atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo serão retomadas a partir do dia 19 de abril de 2021, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário nº 401/2020, no que for aplicável.
Eventuais dúvidas sobre o Decreto Judiciário nº 211/2021 e a retomada gradual das atividades presenciais poderão ser encaminhadas ao e-mail: centralderetomada@tjpr.jus.br