Seguro vendido pelo varejo terá regra mais rígida » Comitês » Jurídico » Notícias Jurídicas - ABRAS
Seguro vendido pelo varejo terá regra mais rígida 08/10/2013 às 10h
Aparelho de televisão que sai mais barato se adquirido com seguro de garantia estendida, apólice de desemprego para aposentados e seguro contra roubo para armário embutido. Casos como esses têm feito uma "propaganda" bastante negativa justamente entre o público potencial que tende a suportar o crescimento do consumo de seguros: a classe média emergente.
Diante da pressão com o crescente número de reclamações de consumidores, o órgão fiscalizador do mercado de seguros está preparando regras para a distribuição de seguros em lojas de varejo, com foco na garantia estendida, líder de queixas. Com isso, o varejo pode passar a ser regulado nessa atividade. "A demanda [por regulamentação] surgiu devido à Susep ter identificado uma série de problemas na comercialização do seguro garantia estendida, tais como venda casada e falta de informação ao consumidor", afirmou o chefe de gabinete da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Antônio Carlos Fonseca, em entrevista concedida por e-mail.
O seguro de garantia estendida aumenta a garantia dada pelo fabricante do produto e também pode dar garantias adicionais. A apólice é vendida quase que exclusivamente no varejo e movimenta R$ 2,5 bilhões por ano.
A autarquia criou no ano passado um grupo de trabalho para discutir o tema, mas o assunto ganhou urgência depois que o Ministério Público de Minas Gerais, por meio de uma medida cautelar, proibiu a venda de garantia estendida no Estado em abril deste ano. O MP definiu a venda de apólices no varejo como "um comércio desenfreado e desregulado de vários tipos de seguros". Hoje, há regras gerais sobre o funcionamento do mercado de seguros e do papel dos corretores de seguros, mas não há normas específicas sobre a venda de apólices em varejistas.
Segundo Fonseca, da Susep, o principal ponto da regulamentação será a forma de comercialização dos seguros. "O objetivo central é dar maior segurança ao consumidor, que tem de ter acesso a todas as informações, de modo transparente e claro", afirmou.
Um executivo do mercado, porém, diz que nenhuma das partes - nem varejo, nem seguradoras, nem corretores - está satisfeita com o "esboço" das regras, uma vez que elas podem mexer no modelo de negócios atual usado no varejo. Um dos pontos criticados pelos órgãos de defesa do consumidor é o fato de que a remuneração do varejo pelas seguradoras ser baseada no número de seguros vendidos, o que incentiva a prática de venda casada. A falta de informação generalizada e a venda de coberturas sem relação direta com o produto vendido também são alvos de reclamação.
"Não acredito que haja alteração do modelo de negócios. O que pode acontecer é a determinação de que o seguro não possa ser oferecido no momento da compra do produto, mas sim num momento posterior, por meios remotos, por exemplo", diz Nelval Freitas, diretor-executivo da Federação Nacional de Seguros Privados (FenSeg), que representa as seguradoras. A oferta, muitas vezes ostensiva, no momento da compra não dá condições para o consumidor avaliar as condições do seguro.
Está em discussão a criação da figura dos agentes de seguros, que seriam o braço das varejistas para a venda de seguros, que passaria a ser regulada pela Susep. Questionado sobre isso, o chefe de gabinete da Susep disse que a questão ainda está sendo analisada e que não teria como comentá-la no momento. Segundo Freitas, da FenSeg, o agente de seguros poderia ser um funcionário da loja de varejo destacado para esclarecer ao consumidor possíveis dúvidas quanto ao seguro - poderia ser o gerente da loja, por exemplo.
O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa o varejo no grupo de trabalho criado pela Susep, não respondeu aos pedidos de entrevista.