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Proibição das Doações Empresariais para Campanhas Eleitorais
Em artigo publicado neste mesmo blog no ano passado, no qual questões acerca do financiamento privado de campanhas eleitorais eram esclarecidas, especialmente pontuamos que tramitava na Suprema Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que discutia a validade de determinados dispositivos normativos que tratam de doações de empresas para o financiamento de campanhas. Naquela ocasião chegamos a comentar que "a questão estava prestes a ter um desfecho".
Pois bem, temos um desfecho.
Nesta quinta-feira, dia 17/09, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à discussão sobre a constitucionalidade das normas que continham permissão para que empresas pudessem doar recursos para campanhas eleitorais. Por 8 votos a 3, o STF declarou como inconstitucionais tais dispositivos normativos, vedando, a partir de agora, as contribuições de pessoas jurídicas para as eleições, abarcando tanto as doações para partidos políticos, quanto para candidatos.
STF decide pela proibição de doações empresariais para as eleições.
Até então, pela atual legislação em vigor, as doações feitas por empresas eram permitidas e estavam limitadas ao valor máximo correspondente a 2% (dois por cento) do faturamento bruto recebido pelas mesmas no ano-calendário anterior à eleição.
Já em relação às doações para campanhas realizadas por pessoas físicas, não houve qualquer modificação: elas continuam válidas e limitadas ao valor correspondente de até 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador, também relativos ao ano-calendário anterior à eleição.
Por fim, importa também ressaltar que o novo entendimento já será válido, e terá aplicabilidade para as próximas eleições no ano de 2016, quando concorrem ao pleito candidatos aos cargos de vereador e prefeito. Tal acontecimento se deve ao fato do julgamento ter se dado em data que supera o prazo de um ano para as eleições, estando, pois, de acordo com o artigo 16 de nossa Carta Magna, e com o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral.
Helio Almeida – Graduado em Direito pela UESB (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia) e pós-graduado em Direito Público. Também é sócio fundador do ALMEIDA, ANDRADE E CARVALHO – ADVOGADOS ASSOCIADOS.
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O "Auxílio-Reclusão" como direito social constitucional
Nos últimos tempos, muitas informações têm sido disseminadas e reproduzidas sobre o Auxílio-Reclusão na internet, sobretudo nas redes sociais. Ocorre, contudo, que poucas são as que retratam, verdadeiramente, o que é e como funciona esse benefício.
Longe de se tratar de uma assistência gratuita, o Auxílio-Reclusão é um direito assegurado ao trabalhador que outrora contribuía para a Previdência Social e que se encontra preso sob regime fechado ou semiaberto, não incluindo, portanto, as hipóteses de regime aberto e livramento condicional.
O auxílio é pago diretamente aos dependentes (filhos ou cônjuge) do segurado enquanto ele estiver preso, desde que não receba outro benefício do INSS, por exemplo, o auxílio-doença ou aposentadoria.
Como ocorre com qualquer benefício previdenciário, para fazer jus à percepção do Auxílio-Reclusão, o segurado terá que atender a alguns requisitos mínimos, todos por imposição legal. Vale, inclusive, apontar que algumas regras foram alteradas recentemente pela Lei nº 13.135/2015.
Também, o valor limite para fins de direito ao benefício foi alterado. A atual exigência é de que o último salário de contribuição tenha sido igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). Ou seja, caso o último salário do segurado esteja acima desse valor, não há direito ao benefício.
De acordo com dados da própria Previdência Social, menos de 10% da população carcerária atende aos requisitos necessários para a concessão do benefício. Ademais, de acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Execução Penal (DEPEN) no ano de 2012, aproximadamente 64% dos beneficiários do Auxílio Reclusão são mulheres, em sua maioria mães solteiras, cujos filhos estão sob a guarda das avós ou de outros membros da família.
Fato é que, analisando o tratamento dado pela Carta Magna de 1988 ao Auxílio-Reclusão, sobretudo nos seus artigos 6º e 201, o mesmo deve ser considerado como verdadeiro direito social constitucional.
Por fim, é imperioso que se destaque que todas as informações aqui trazidas têm como fonte o site oficial da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), bem como a Legislação correlata ao tema (Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 13.135/2015).
Vinicius De Benedictis – Graduado em Direito pela FAINOR (Faculdade Independente do Nordeste). É advogado associado ao escritório ALMEIDA, ANDRADE E CARVALHO – ADVOGADOS ASSOCIADOS desde o ano de 2013. Atua nas áreas de Família, Previdenciária e do Consumidor.
Emenda Constitucional nº 72, Empregados Domésticos, FGTS, Super Simples Doméstico
Regulamentação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos: entenda as novas regras.
Recentemente, as relações de trabalho doméstico foram beneficiadas pela aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2015. Este projeto visou tornar reais, na prática, os direitos que foram garantidos à categoria através da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Agora a sanção da lei pela Presidência da República é o único passo faltante para que tais direitos passem a valer.
À época de sua aprovação, a EC nº 72/2013, ao alterar o artigo 7º da Constituição da República, levantou dúvidas sobre a aplicabilidade daqueles direitos. Simplificando: criou-se, para a categoria dos empregados domésticos, a sensação de que ganharam, mas não levaram. Isto porque boa parte dos direitos ali previstos não poderiam ser aplicados imediatamente, pois dependiam de critérios legais que viriam a ser estabelecidos através de Lei Complementar.
Assim, apesar de a Constituição já prever, desde 2013, direitos como recolhimento obrigatório de FGTS e INSS aos empregados domésticos, somente este último vinha de fato sendo concretizado. Agora, a partir da sanção da nova lei, os empregadores passarão a ser obrigados a recolher o equivalente a 20% sobre o salário pago ao empregado doméstico. Este montante deverá ser recolhido através de GRU – Guia de Recolhimento da União – para o chamado Super Simples Doméstico, criado para administrar os fundos correspondentes.
Assim, em rápido resumo, caberá ao empregador arcar com as seguintes obrigações e encargos trabalhistas:
– férias acrescidas de um terço, podendo ser divididas em até dois períodos;
– FGTS (8%);
– INSS (8%);
– contribuição para constituir o fundo que pagará a multa de 40% sobre o FGTS: 3,2%
– seguro de acidentes de trabalho: 0,8%
É interessante notar que, apesar de ter havido uma redução no valor a ser recolhido pelo empregador a título de contribuição para o INSS – de 12% para 8% – esta diferença de 4% foi utilizada para compor os recolhimentos restantes. Cria-se uma situação inteiramente nova no mundo jurídico, uma vez que o empregador passa, agora, a ser obrigado a recolher antecipadamente verbas equivalentes à multa de 40% sobre o valor do FGTS, prevista em lei apenas para os casos de demissão sem justa causa.
Por fim, é importante ressaltar que, a partir da vigência da lei, qualquer relação de trabalho doméstico que ultrapasse a frequência de dois dias por semana pode ser considerada relação empregatícia, gerando ao empregador as obrigações acima transcritas, dentre outras já previstas em lei.
Resta saber qual será o impacto dos novos direitos dos empregados domésticos nas relações de trabalho, uma vez que a partir de agora o empregador, mesmo não exercendo atividade produtiva, passará a arcar com encargos típicos de empresas, de maneira tal que demandará modificações extensas no cenário do emprego doméstico.
Leandro Andrade – Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-graduado em Direito Tributário. Sócio-fundador do escritório ALMEIDA, ANDRADE E CARVALHO Advogados Associados.
Compras no cartão de crédito poderão se tornar mais caras em breve
COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E À VISTA PODEM TER PREÇOS DIFERENCIADOS EM BREVE
O Senado no dia seis de agosto aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 31/2013, que prevê a possibilidade
do comerciante cobrar valores diferenciados em compras realizadas com cartão de crédito ou dinheiro. O PDS agora será
encaminhado para câmara federal para votação.
Este projeto, se aprovado, revogaria os efeitos da Resolução nº 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que veda ao empresário cobrar valores diferenciados em pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. Ou seja, atualmente é vedada a cobrança diferenciada, ou até mesmo a concessão de descontos especiais, em compras realizadas em dinheiro.
A simples aprovação no Senado do referido projeto já causa grande repercussão em todo país, as associações vin
culadas aos consumidores classificaram como um retrocesso em nossa legislação, pois para eles quem realiza pagamento com cartão de crédito merece ter acesso a todos os descontos e promoções, assim como quem faz suas compras em dinheiro.
Já os adeptos da compra com dinheiro comemoram a possibilidade de pagarem mais barato em produtos e serviços, além, é claro, dos empresários que poderão ter uma margem maior de negociação em compras realizadas com dinheiro.
Isto posto, mister salientar que, apesar da aprovação do (PDS) 31/12013, a Resolução 34/1989 ainda está em vigor e consumidores devem ficar atentos, pois mesmo em promoções especiais é vedada a diferença de preços em compras no cartão de crédito ou em dinheiro.
Assim como os consumidores, os empresários devem se atentar para o texto da Resolução 34/1989, tendo em vista que o PROCON, ao constatar práticas que ferem o direito do consumidor, como o preço diferenciado em compras no cartão ou em dinheiro, pode aplicar multas severas, que além de causar prejuízo financeiro, também arranham a imagem da empresa junto aos consumidores.
Lucas Carvalho – Graduado em Direito pela FAINOR (Faculdade Independente do Nordeste). É sócio fundador do ALMEIDA, ANDRADE E CARVALHO – ADVOGADOS ASSOCIADOS, e advogado militante nas áreas Trabalhista, Empresarial e do Consumidor.
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O falecimento e a substituição de Candidatos no processo eleitoral
Na última quarta-feira, 13 de agosto, o ex-governador de Pernambuco e candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, morreu tragicamente quando o avião em que o mesmo estava a bordo caiu na cidade de Santos.
Resolução 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz os critérios para substituição de candidatos.
A notícia causou grande impacto não só pelo fato de, segundo informações da imprensa, ser a primeira vez que durante uma campanha presidencial um candidato acaba morrendo, mas também porque o fato gera grandes repercussões tanto no âmbito político, quanto no campo jurídico, pois a todo instante surgem perguntas que buscam saber o destino dos votos que seriam direcionados ao candidato falecido, ou ainda, sobre quem pode ser o candidato que virá a substituí-lo.
Se politicamente as dúvidas sobre a repercussão da morte do candidato Eduardo Campos possivelmente só serão esclarecidas após a data da eleição, juridicamente, a legislação eleitoral já prevê todas as conseqüências e possibilidades decorrentes do falecimento de um candidato a cargo majoritário. A Resolução 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições de 2014 esclarece a maioria dos questionamentos acerca do tema, senão vejamos.
Primeiramente, diz a referida Resolução, em seu artigo 63, que "os Tribunais Eleitorais deverão, de ofício, cancelar automaticamente o registro de candidato que venha a falecer, quando tiverem conhecimento do fato, cuja veracidade deverá ser comprovada".
Elucida ainda, através do caput do artigo 60, que "é facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro". Sobre a substituição, merece especial destaque o quanto disposto nos parágrafos 1º a 3º do mesmo artigo, que evidencia a possibilidade de, nos casos de falecimento, a mesma poder ser requerida a qualquer tempo antes da eleição, desde que não ultrapasse o prazo de 10 dias contados da morte do candidato.
Já sobre a escolha do substituto, merece destaque o fato da legislação não exigir a realização de nova convenção partidária. Basta que o partido político o escolha obedecendo ao seu estatuto, ou que, na hipótese do falecido candidato ter sido indicado por coligação, que os órgãos de direção dos partidos que estiverem coligados o escolham por maioria absoluta dos votos. Em ambos os casos, o candidato escolhido deverá preencher os requisitos de elegibilidade, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Por fim, é imprescindível destacar que, caso a escolha do candidato substituto recaia sobre aquele que já ocupa a posição de candidato a Vice naquela chapa, deverá ser requerido o cancelamento do registro de candidatura do mesmo, e posteriormente o registro de uma nova chapa, com a indicação de um novo vice, junto à Justiça Eleitoral.
Administração Pública, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Princípio da Legalidade Administrativa
Do princípio da legalidade na gestão da coisa pública.
Muito se fala acerca da otimização da gestão pública e do incremento de sua eficiência administrativa. Questionamentos sobre o modo e os processos de tomada de decisões na administração pública volta e meia vêm à baila nos meios de comunicação, muitas das vezes em contextos de comparação com as decisões da administração privada.
A Constituição da República, em seu artigo 37, elenca quais são os princípios que regem a Administração Pública em todos os seus atos. Isto se dá pela necessidade primordial de estabelecer limites à atuação administrativa, uma vez que a gestão da coisa pública carece de cuidados excepcionais, como não poderia deixar de ser, pelo fato de se tratar da administração do bem comum.
A exigência de tais cuidados surgiu em decorrência da evolução histórica do Direito Administrativo, como consectário das conquistas alcançadas na forma de garantias e direitos cujo fulcro foi o de instituir e assegurar o Estado de Direito, em contraposição ao Estado Absolutista que vigeu à época das primeiras Constituições.
Um dos princípios basilares da Administração Pública, e o primeiro elencado no rol do artigo 37 da Constituição, é o da legalidade. Porém, esta legalidade não pode ser confundida com a que rege os atos das pessoas, físicas e jurídicas, de Direito Privado, estabelecida pelo Art. 5º, II da mesma norma. A Legalidade Administrativa surge como conseqüência da necessidade de racionalização e sistematização das relações entre Estado e Indivíduo, visando assegurar que os poderes concedidos pela coletividade ao ente estatal fossem exercidos no interesse daquela e não deste, demandando, assim, um caráter restritivo.
Por tal motivo, o princípio constitucional da Legalidade Administrativa é muitas vezes confundido com o da reserva legal, que por sua vez difere diametralmente da legalidade a que se submetem os particulares. Enquanto estes são livres para praticar toda natureza de atos que não sejam vedados por lei, a Administração Pública, em seu atuar, está restrita à prática apenas dos atos que sejam expressamente permitidos na legislação.
O desconhecimento desta norma, tanto pelo gestor quanto pelo servidor público, faz com que os mesmos procurem pautar sua ação como se fizessem parte de um empreendimento privado e não da gestão pública. Isto causa distorções no processo de tomada de decisões pelo gestor. Traz também conseqüências na própria implementação de políticas públicas e na execução das decisões administrativas, uma vez que os atores deste processo (os servidores públicos) ainda não estão plenamente imbuídos da ideia de ação em prol do bem público.
A confusão instaurada faz com que o gestor encare o ente público como uma "empresa", planejando a gestão e demandando a tomada de decisões à revelia dos procedimentos exigidos em lei. O problema é que, por conta do próprio sistema de freios e contrapesos, o controle exercido pelos órgãos públicos (Tribunal de Contas, Ministério Público etc.) acaba por podar a continuidade daqueles atos praticados ao arrepio da lei, exigindo que retornem à estaca zero e causando, assim, atrasos e prejuízos ao desenvolvimento de qualquer política pública.
É importante observar que estas considerações são independentes de qualquer orientação político-partidária, uma vez que se trata, aqui, do questionamento acerca do desconhecimento da Constituição e dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da Legalidade Administrativa, como um dos fatores causadores da ineficiência na gestão pública.
Também é preciso contemporizar que a lei cujo cumprimento se exige por aplicação do princípio aqui discutido não é infalível nem perfeita. Ao contrário, a mesma reflete um determinado momento da evolução social, necessitando ser adequada e interpretada em sua aplicação para que não se instaure uma ditadura positivista e legalista. Contudo, até para que se proceda a esta atualização existem normas a serem seguidas.
Assim, se torna essencial para o bom desenvolvimento da gestão do ente público que não apenas os administradores, como também os servidores, sejam conscientizados a respeito das normas que regem a coisa pública, otimizando seu planejamento e atuação e eliminando, assim, um dos grandes gargalos que imobilizam a Administração.
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STF decidirá a validade de normas que tratam de doações privadas para financiamento de campanhas.
Diz a Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 20, que o indivíduo pleiteante a cargo eletivo, deve realizar a administração financeira da sua campanha. Para isso, poderá o mesmo fazer uso de recursos próprios, de recursos repassados pelo seu comitê (incluindo aqueles referentes à cota do Fundo Partidário), bem como de recursos obtidos através de doações de pessoas físicas ou jurídicas. Particularmente, este último método de obtenção de recursos tem estado no centro de inúmeras discussões acerca da sua legalidade, e, em último caso, da sua moralidade.
Para aqueles que se posicionam contra o financiamento privado de campanhas, as distorções passíveis de acontecer sob a influência demasiada do poderio econômico, bem como as questionáveis ligações que surgem entre os candidatos e os doadores de campanha, são motivos mais que suficientes para se frear este tipo de arrecadação de recursos.
De todo modo, a questão está prestes a ter um desfecho.
Em Dezembro último teve início o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, na qual o Supremo Tribunal Federal decidirá a validade de determinados dispositivos normativos que tratam de doações privadas para financiamento de campanhas.
Apesar de o julgamento ter sido suspenso no último dia 02 de abril, em virtude de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, até o momento, 06 (seis) dentre os 11 (onze) ministros que compõe o órgão máximo do Judiciário brasileiro já decidiram pelo fim das doações por pessoas jurídicas para o financiamento de campanhas.
Certo é que, enquanto o STF não põe um ponto final à questão, as doações para financiamento de campanhas devem obedecer ao quanto estabelecido na legislação eleitoral em vigor. Atualmente, as doações realizadas por pessoas jurídicas ficam limitadas a no máximo 2% (dois por cento) do faturamento bruto recebido pelas mesmas no ano-calendário anterior à eleição. Para pessoas físicas, o limite para doações em dinheiro é de até 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos, também relativos ao ano-calendário anterior à eleição.