Câmara de Vereadores de Piracicaba - Nancy defende regularização fundiária: "Não pode ser anistia geral."
Nancy defende regularização fundiária: "Não pode ser anistia geral."
Vereadora ocupou a tribuna da Câmara durante a 57ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (7).
A vereadora Nancy Thame (PSDB) defendeu a regularização fundiária no Município, no entanto, apontou melhorias ao projeto de lei complementar 13/2019, do Executivo, que tramita na Casa. "Temos casos extremamente diferentes. Precisa ter boa vontade, mas não é caso de anistia geral", disse, ao ocupar a tribuna durante a 57ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (7).
Ela relatou a tramitação do PLC, protocolado na Casa em 8 de agosto, e destacou a reunião pública, no último dia 1º, convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando foi cobrado maior detalhamento da proposta enviada pela Prefeitura. "São mais de 250 loteamentos irregulares, tanto na Zona Rural quanto na cidade, e de diversas formas", disse, ao lembrar de casos como Santana e Santa Olímpia, que já são tradicionais.
Nancy citou também que há todo um arcabouço legal, desde a Constituição Federal, passando pelo Estatuto das Cidades, assim como leis e decretos federais que passam ao Município a tarefa da regularização. Lembrou, ainda, do marco legal estabelecido até 22 de dezembro de 2016. "Se surgir algo depois desta data, não existe base legal para ser regularizado, por isso é importante ter essa referência", disse.
"Colocamos pontos a considerar (dentro do PLC 13/2019), como estabelecer regras gerais mais claras, assim como menor subjetividade, o que é núcleo consolidado para mim não pode ser diferente para outra pessoa, além de maior isonomia e é fundamental que a gente tenha alguma responsabilização, para que a gente possa atender aqueles que mais precisam", definiu a vereadora.