A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
a) IRRF/CSRF - Cooperativas singulares de trabalho médico - Serviços pessoais prestados por cooperados pessoas físicas e jurídicas (Solução de Consulta Cosit nº 15/2018):
b) Cofins/PIS-Pasep - Máquinas, aparelhos, equipamentos, partes e peças para uso agropecuário - Alíquotas aplicáveis (Solução de Consulta Cosit nº 74/2018):
b.1.2) não se aplicava à aquisição para revenda de tais produtos a vedação de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição estabelecida pela alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002;
c) Sped/IRRF - Rendimentos a declarar no e-Social (Solução de Consulta Cosit nº 75/2018): os rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser declarados no e-Social por meio do evento determinado pelas normas de orientação ao contribuinte para preenchimento do sistema;
d) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Pagamentos de comissões realizados por exportadores a agente ou representante comercial no exterior - Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 76/2018): os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e do PIS-Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique;
e) Processo administrativo fiscal - Programa de Regularização Tributária - Utilização de créditos de prejuízos fiscais apurados por incorporada - Vedação (Solução de Consulta Cosit nº 84/2018): para fins de liquidação de débitos fiscais, na sistemática do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízos fiscais próprios ou do responsável tributário pelo respectivo débito. Os prejuízos fiscais apurados pela sociedade incorporada não poderão ser usados pela incorporadora para fins de cômputo de crédito destinado a quitar débitos no âmbito do PRT.