Decreto que amplia posse, comercialização e porte de armas e munições no Brasil é inconstitucional, defende PFDC | Combate Racismo Ambiental
14 de maio de 2019 14 de maio de 2019 Brasil, Destaque	Combate Racismo Ambiental
O Decreto 9.785/2019 editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), revogando o anterior e outras alterações – inclusive as realizadas pelo Decreto nº 9.685, apresentado pelo governo federal em janeiro deste ano. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida atenta contra uma série de princípios estabelecidos pela Constituição Federal, entre eles os da legalidade estrita (art. 5º), da separação de poderes (art. 2º ), da solidariedade (art. 3º) e do devido processo legal substantivo (art. 5º) – além de afrontar o direito fundamental à segurança, consagrado nas dimensões individual e coletiva pela Carta Magna.
"O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições". No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relembra que o regime democrático de direito e o princípio da separação dos poderes exigem que o governo submeta ao Congresso Nacional, dentro das regras do devido processo legislativo, suas propostas de política pública – notadamente quando dependa de alteração de política anteriormente adotada mediante lei.
"Com essa configuração, a modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada", esclarece. A Procuradoria também chama atenção para o fato de que o Poder Executivo não promoveu discussão transparente e plural sobre sua convicção de que armar os cidadãos possa gerar efeitos benéficos à segurança pública e tampouco apresentou qualquer fundamento para essa opção.
Subsídios ao posicionamento do MPF em ação que tramita no Supremo – No conjunto de argumentos sobre o tema apresentado à Procuradoria Geral da República, a PFDC destaca que, a pretexto de regulamentar a Lei do Estatuto do Desarmamento, que determina a redução de armamentos na população brasileira, o Decreto 9.785/2019 contrariou a norma, ao ampliar e facilitar a posse e o porte de armas de fogo, inclusive de calibres antes reservados às forças de segurança pública e militares.
Milhões passam a ter acesso a armas – Em seu posicionamento, a PFDC destaca que, no seu afã de liberar o porte de armas ao máximo para a população, o Decreto nº 9.587/19 investiu como raras vezes visto contra uma lei de regência – já que instituiu uma relação de mais de 20 profissões ou circunstâncias para as quais se presume a situação pessoal de risco ou de ameaça à integridade física. "A própria lista apresentada revela que o normatizado na Lei para ser uma exceção transforma-se num rol que subitamente faz ampliar em dezenas de milhões de pessoas que obterão o porte de armas".
Para a Procuradoria, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública no Brasil. Somente no campo, cerca de 19 milhões de pessoas poderão fazer jus ao porte de armas de fogo, em um cenário onde o número de pessoas assassinadas vem crescendo sistematicamente. A expansão abusiva do decreto alcança, inclusive, crianças e adolescentes – em desconformidade com o sistema de proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).