CEF só pode fazer publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Com esse entendimento, o juiz Federal Altair Antonio Gregorio, da 6ª vara de Porto Alegre/RS, deferiu liminar para suspender os pagamentos pendentes do banco ao Corinthians relativos ao patrocínio da camisa do clube paulista. (Clique aqui)
A extinção do Manual de Normas e Instruções do BC, na semana passada, é comentada pelo advogado José Luiz Homem de Mello, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, e Alessandra Carolina Rossi Martins, assistente da área empresarial da banca. Segundo os autores, a medida foi tomada no âmbito do programa Otimiza BC e tem como principal objetivo instituir um canal de discussão entre os setores público e privado buscando diminuir o custo regulatório atualmente incorrido pelas entidades reguladas, restando ao mercado "adaptar-se ao dia a dia sem o MNI após 35 anos de vigência deste guia de normas bancárias". (Clique aqui)