Rosa Weber suspende convocação de governadores pela CPI da Pandemia - TUDO VERDADE - TUDOVERDADE
A ministra esclareceu que a CPI pode convidar os governadores para participarem das sessões da CPI, mas de forma voluntária.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última segunda-feira (21), suspender as convocações de governadores determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
A decisão teve origem em um recurso protocolado pelos governadores para evitar os depoimentos.
De acordo com a ministra, os chefes do Executivo local devem prestar contas perante as assembleias legislativas ou ao Tribunal de Contas da União (TCU), jamais perante o Congresso Nacional: "Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo".
A ministra esclareceu que a CPI pode convidar os governadores para participarem das sessões da CPI, mas de forma voluntária. A liminar proferida por Rosa Weber será colocada para ser referendada pelos demais ministros em uma votação eletrônica que terá início na quinta-feira (24).