MP-GO: prefeitura se compromete em suspender contratos com a Delta
Segundo informações do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a prefeitura de Goiânia firmou nesta sexta um termo de compromisso, responsabilidade e ajuste de conduta (TAC) com o MP, assumindo o compromisso de suspender cautelarmente todos os contratos firmados pela administração municipal com a empresa Delta Construções, no prazo de cinco dias.
O documento garante legalmente o município para a suspensão dos contratos com a empresa, que é uma das citadas como envolvidas no esquema criminoso arquitetado pelo contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e que foi desvendado pela Operação Monte Carlo.
No TAC, Goiânia também se compromete a instaurar, em dois dias, um processo administrativo contra a Delta, visando à aplicação das sanções de suspensão e impedimento de participação em licitações e declaração de inidoneidade da empresa. Em caso de descumprimento das cláusulas, a multa diária prevista no termo de ajustamento é de R$ 10 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Segundo o promotor Fernando Krebs, o TAC assinado com a prefeitura é inédito por prever o compromisso do poder público de instaurar procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas em lei contra a empresa, incluindo a suspensão dos contratos e até a declaração de inidoneidade.