– RESOLUÇÃO COFEN Nº 0499/2015 Conselho Federal de Enfermagem - Brasil
RESOLUÇÃO COFEN Nº 0499/2015
CONSIDERANDO a grande quantidade de solicitações realizadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, requerendo prorrogação do programa de recuperação fiscal;
CONSIDERANDO os demonstrados aumentos de arrecadação nas receitas dos Conselhos Regionais de Enfermagem com a implementação do Programa de Recuperação Fiscal durante o ano de 2015;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 481/2015, a qual dispõe do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem, cujo o prazo encerrou-se no dia 04/12/2015;
CONSIDERANDO tudo o que consta do PAD Cofen nº 314/2015 e PAD Cofen nº 819/2015;
Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2015 o prazo para os profissionais de Enfermagem aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015, alterando a redação do art. 2º, §1º da Resolução Cofen nº 481/2015, que passará a ser da
"§1º A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2015."
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.