Regularização de assentamento no Anita é indicada — Câmara Municipal
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Regularização de assentamento no Anita é indicada
por Luana Lobato Raddatz — publicado 10/08/2018 12h42, última modificação 10/08/2018 12h42
A Quadra 8 do Loteamento Anita Garibaldi, há 20 anos, encontra-se ocupada por residências. Entretanto está oficialmente classificada como área pública destinada à construção de uma praça.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo indicação para que inclua no processo de Regularização Fundiária, a ser implantado pelo município, a transformação da área em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Essa ação proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), busca tornar a área legal e garantir o direito social à moradia e ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população domiciliada nesses assentamentos precários.
A medida proposta baseia-se na Lei Federal nº 13.465/2017 que autoriza a intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos ocupados irregularmente.
"Uruguaiana tem o problema de áreas ocupadas de forma irregular e desordenada, carentes de infraestrutura urbana adequada. Precisamos proporcionar para essas comunidades segurança jurídica contra despejos, comprovação de endereço oficialmente e acesso à água, luz e saneamento básico", expôs o vereador Irani.