MPRO: Artigo de Lei Estadual é alvo de Ação direta de Inconstitucionalidade - Revista Século – As notícias de Rondônia em suas mãos!
MPRO: Artigo de Lei Estadual é alvo de Ação direta de Inconstitucionalidade
O Ministério Público ingressou no Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade, pleiteando medida cautelar, contra o §2º do artigo 1º da Lei estadual n. 4.200 de 2017, que prevê a compensação de débitos tributários e não tributários cujo "fato gerador tenha ocorrido" até 25 de março de 2015 com créditos oriundos de precatórios.