Com 97,6% de adesão das prefeituras, TJMG estende prazo para acordo entre Estado e municípios – Via Comercial
Pelo menos 20 prefeituras de Minas Gerais decidiram não aderir ao acordo entre a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o governo do Estado, que prevê o pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo governo aos municípios em repasses atrasados de IPVA, ICMS e Fundeb. Apesar de o prazo para aderir ao acordo ter encerrado na segunda-feira (15/07), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, por enquanto, o sistema continuará aberto para eventualmente receber novas adesões.
Com o balanço do momento, 833 municípios aderiram ao acordo, o que representa 97,6% das 853 prefeituras do Estado. Nesta terça-feira (16), o município de Delta, no Triângulo Mineiro, assinou o acordo, mesmo com o fim do prazo, após a prefeitura protocolar a documentação necessária. A orientação da desembargadora Mariangela Meyer, 3ª presidente do TJMG, e uma das responsáveis por acompanhar o processo, é que o sistema eletrônico para cadastro dos municípios continue aberto, sem prazo definido para encerramento.
Entre as cidades que não aderiram ao acordo está o município de Belo Horizonte, o maior credor do Estado. A Prefeitura da capital mineira estima a dívida em R$ 522,9 milhões, embora a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcule o valor em R$ 465 milhões. Procurada, a PBH não informou se pretende judicializar a dívida.
Em seguida, a partir de abril de 2020, começam a ser pagos R$ 6 bilhões dos R$ 12,3 bilhões confiscados em impostos na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Os valores serão depositados em 30 parcelas de R$ 200 milhões, com previsão de quitação integral em 2022. O acordo também prevê que, caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação das parcelas.