Portal deAmazônia: Governo e CGL são notificados pelo TCE/AM sobre cumprimento da Lei de Compliance
Governo e CGL são notificados pelo TCE/AM sobre cumprimento da Lei de Compliance
Notificação foi às vésperas do Estado realizar licitação para contratar nova empresa para administrar o sistema prisional
Lei trata da adoção do programa de integridade de empresas celebrarem contrato com a administração pública (foto
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - Às vésperas de o Estado realizar licitação para contratação de nova empresa para administrar o sistema prisional amazonense, o relator das contas gerais do governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, notificou a Comissão Geral de Licitação (CGL), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Executivo estadual para que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.
A notificação de alerta foi aprovada pelo colegiado, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (5/06). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa do Estado, também, foram notificadas, mas apenas para colaborar no acompanhamento. (Veja os documentos ao final da matéria)