Em ofício enviado ao governador, Gonzaga o comunicou da indignação dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais e agentes socioeducativos. “Para manifestar contra a decisão do governo de vossa excelência de, literalmente destruir a política remuneratória dos policiais e bombeiros militares (em especial) e, de modo geral, de todo o funcionalismo. Especialmente em relação aos militares, foi o sangue do cabo Valério que fez brotar a cidadania e a dignidade, através de uma política de valorização, em que o tempo de serviço, aliado à meritocracia, fosse componente da política de remuneração”, disse ele. A referência foi feita ao movimento grevista de policiais no governo tucano de Eduardo Azeredo (95/98), quando foi assassinado o militar citado durante as manifestações.
O deputado afirmou que o governo Zema demonstrou, com a proposta, despreparo para lidar com o direito dos agentes do Estado, e os agride. “Encaminhar uma proposta com essas consequências, no auge dessa pandemia, é uma demonstração de irresponsabilidade na gestão pública. Parece exercer a tese de aproveitar o sofrimento para fazer passar a “boiada” de maldades. Inacreditável. Posso afirmar que a tropa está sofrendo, mas não está morta e muito menos vai entregar de graça, suas conquistas e seus direitos de cidadania e de uma vida minimamente com dignidade”, avisou.
Na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sargento Rodrigues classificou as duas reformas de Zema como pacote de crueldades. “Não é de maldades, não, é de crueldade. Zema foi desonesto e irresponsável porque apresentou reforma da previdência com uma reforma administrativa para destruir o servidor público”, acusou Rodrigues. Ele convocou os policiais da ativa a irem na “jugular do governadorzinho que quer destruir o servidor público”. Apesar da pandemia, incentivou manifestações presenciais na Cidade Administrativa e na Assembleia Legislativa.
Como eles, sete entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público enviaram carta ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), para barrar as votações. “Querem se aproveitar da pandemia para impor tramitação célere da PEC da Previdência, sem debate, direito ao contraditório e sem prestar contas à sociedade”, acusaram as entidades. “Isso é próprio de regimes pouco afeitos à democracia”.
Assinam o documento a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado (Affemg), o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco). E mais, dois sindicatos ligados aos servidores do Judiciário de 1ª e 2ª instância (Serjusmig e Sinjus), entre outros.
Junto do açodamento por mudanças que afetam os servidores, eles manifestaram “indignação e discordância” com as propostas. “Representam não apenas um ataque àqueles que asseguram à população condições mínimas de dignidade, mas uma agressão a cada cidadão das Gerais. O objetivo é alijar os trabalhadores dos seus direitos”, acentuam.
Por meio das reformas, Zema aumenta a contribuição previdenciária para os ativos, que terá alíquotas progressivas de 13% a 19%, e para os inativos, que ganham acima do teto da previdência geral. Cria também contribuição extra em caso de déficits do sistema. Além disso, extingue benefícios como férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço e de desempenho.
As reformas chegaram à Assembleia no último dia 19, a 30 dias do fim do semestre parlamentar. Ou seja, os deputados estaduais terão menos de 30 dias para apreciar pacotes com mudanças avaliadas como drásticas pelos servidores. Agostinho Patrus adiantou que irá cumprir os prazos regimentais, que, se considerados, consumiriam seis meses de tramitação. Se houver entendimento entre os deputados, eles poderão fatiar a tramitação, votando apenas as mudanças na contribuição previdenciária. Ficaria para o segundo semestre a parte administrativa para o segundo semestre.
Em defesa de suas propostas, o governador apontou, durante a apresentação delas, a necessidade de sanear as contas do Estado para garantir investimentos necessários nos serviços públicos oferecidos para a população. Para ele, a aprovação da reforma é essencial para esse saneamento e, com o aumento da expectativa de vida, seria natural que as pessoas trabalhassem por mais anos antes de se aposentarem.

O calendário de pagamento do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo), exercício 2020, começa neste sábado (1º). Este ano, o Detran-PR não emitirá a carta de aviso aos proprietários de veículos por medida de economia.
O diretor-geral do Detran, Wagner Mesquita, alerta aos cidadãos para que não percam o prazo de pagamento. "É importante que o cidadão evite circular com o veículo de forma irregular, o que pode acarretar em infração de trânsito”, diz.
De acordo com a Lei 23.263/20, sancionada no último dia 23, o cidadão que ainda não quitou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) deste ano tem a possibilidade de fazer o parcelamento junto à Secretaria da Fazenda.
O Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo não será mais emitido em papel-moeda a partir de 1º de janeiro de 2021, em cumprimento da Deliberação 180/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 30 de dezembro de 2019. Apenas estará disponível em versão digital (CRLV-e), que já pode ser emitido pelo Portal do Detran em formato PDF e impresso em qualquer impressora comum, ou pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito). O CRLV-e é emitido em até três dias após a quitação dos débitos do veículo (Licenciamento, IPVA e DPVAT).
O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O Artigo 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê aplicação de multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na CNH e apreensão do veículo.