RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PREJUÍZOS NO MERCADO FINANCEIRO
José Pedro Rihan e outro ajuizaram ação de reparação de danos contra a União e o Banco Central do Brasil por prejuízos sofridos com investimento em títulos da responsabilidade de Coroa S.A.-Crédito, Financiamento e Investimento, em consequência da decretação da liquidação extrajudicial dessa instituição financeira. Os investidores alegaram a omissão do BC no seu dever de fiscalizar. O BC tinha conhecimento da situação de insolvência e das graves irregularidades cometidas pela Coroa ao tempo da aquisição dos títulos, causa dos danos sofridos.
O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, confirmando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente a pretensão dos investidores.
Recurso especial (RESP-152.360-RS) contra o acórdão do TRF foi interposto no STJ, excluída a União da lide. Caso viesse a ser firmada a responsabilidade do BCB pela reparação dos prejuízos aos investidores, caberia apenas a essa autarquia suportar os ônus das indenizações. Em julgamento realizado em 05 abr. 2005, o STJ conheceu o recurso especial, mas não deu-lhe provimento.
Em seu voto pelo não provimento, o ministro-relator, João Otávio de Noronha, examinou, à luz da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva do Estado.
Para a responsabilidade objetiva do Estado, os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão e não omissão. O princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no artigo 37, parágrafo 6º., da CF, só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos da natureza.
Na hipótese de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva, e só há ilicitude no comportamento omissivo se houver imposição legal para a ação do Estado.
Para o ministro-relator, o BCB tem a atribuição legal de fiscalização das instituições financeiras, originária do poder de polícia do Estado. Mas o BCB não tem o dever institucional de atuar ou agir para evitar quebras de instituições financeiras. A supervisão bancária visa a dar maior segurança e solidez às instituições financeiras, porém não pode evitar a possibilidade de uma instituição incorrer em dificuldades e sucumbir. O poder de polícia está sujeito a limites jurídicos.
Para a fixação da responsabilidade estatal, deve-se ainda aferir o nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Em seu voto, o ministro-relator analisou a relação causal entre a eventual falha na fiscalização do BCB e o prejuízo sofrido pelos investidores. A causa determinante do dano, concluiu o ministro-relator, não foi a falta de fiscalização do BCB, mas a administração ruinosa do grupo Coroa-Brastel, e o BCB tem limitações em sua atividade fiscalizadora, assim como não tem o dever legal de evitar a falência de instituições. Empresa séria e bem estrutura atingirá plenamente seus regulares objetivos, com ou sem fiscalização, lembrou o ministro-relator citando voto do ministro Franciulli Netto no recurso especial 44.500-MG, julgado em 28 nov. 2000.
O investimento no mercado financeiro representa sempre um risco para o investidor, na proporção da expectativa de rendimento (risco especulativo). Não há razão para querer atribuir ao Estado a responsabilidade por prejuízos financeiros da culpa "in eligendo" do investidor, finalizou o ministro-relator.