Suspensão do Contrato Laboral
c) Nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Tal direito aplicava-se por 1 (um) dia, porém fora ampliado para 5 (cinco) dias, conforme o artigo 10 § 1º, do ADCT e que culminou na licença-paternidade que foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX;
h) Quando estiver que comparecer a juízo, ao tempo que for necessário.
Note-se que o repouso será pago pela Previdência Social sob forma de salário-maternidade correspondente a duas semanas, como dispõe o artigo 93, § 5º, do Decreto n. 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n. 3.265/99.
Até os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento serão computados como período de interrupção, sendo pagos os salários e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 60, § 3º , da Lei n. 8.213/91).
Aos primeiro 15 (quinze) dias é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, porém, superior a tal período, ainda podemos dizer que modificação nenhuma haverá devido o artigo 4º, parágrafo único da CLT, persistindo a contagem do tempo de serviço e o empregador continua obrigado a depositar FGTS durante o afastamento do empregado (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90).
Enquanto perdurar a prestação do serviço militar serão computados como tempo de serviço e a obrigação dos depósitos do FGTS pelo empregador, bem como pagamento salarial referentes ao primeiros 90 (noventa dias) conforme dispõe o artigo 472, § 5º, da CLT).
A gestante terá o direito à licença de 120 (cento e vinte) dias, conforme a Carta Maior de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, sem prejuízo do emprego e do salário, bem como o pagamento feito pelo empregador, compensado junto a Previdência Social.
Ao período de férias, o empregado recebe remuneração acrescida de um-terço, como prevê a Constituição Federal no artigo 7º, XVII, tendo o período computado para todos os efeitos legais, o período aquisitivo do próximo período de férias.
Trata-se de hipótese típica de interrupção do contrato de trabalho, como dispõem a Constituição Federal, no artigo 7º, XV e da Lei n. 605/ 49, em que o empregado não trabalha, mas seu empregador deverá obrigatoriamente pagar o salário correspondente, não tendo como continuar a contar como tempo de serviço.
5) Condenação com trânsito em julgado, não sendo o trabalhador beneficiário da suspensão da execução da pena (artigo 482, d, da CLT), convolando em justa causa do pacto laboral;
6) Qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador (art. 476-A, da CLT). Durante tal período o empregador não poderá despedir o empregado desde o afastamento até 3 (três) meses após o retorno, sob pena de arcar com multa, em favor do empregado, em valor previsto em convenção ou acordo coletivo, no valor mínimo correspondente à última remuneração mensal do empregado anterior à suspensão do contrato, além de verbas rescisórias conforme previsão legal (artigo 476-A, § 5º, da CLT).
Disponível em: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111932195/suspensao-e-interrupcao-do-contrato-de-trabalho
Hermes Barreto Lima
O presente trabalho, suscinto e bem elaborado, alcança sem dúvida seu desiderato; todavia, se possível fosse acrescer à qualidade do artigo algum ornamento, eu dira que no tema suspensão do contrato laboral, notadamente nos ítens de nºs 4 e 5 seria aceitável o entendimento de que a prisão preventiva ou temporária (4) e a condenação transitada em julgado sem o benefício da suspensão da execução da pena (5), ou mesmo a aplicação de pena alternativa ao encarceramento, só é justificante para o termo do tratado laboral, se perdurar a constrição física por mais de trinta dias, haja vistas que o afastamento ininterrupto por tal período implica o abandono injustificado, motivado pela impossibilidade do obreiro adimplir a obrigação que lhe cabe no contrato de trabalho, face ao seu caráter de prestação pessoal e presencial. continuar lendo
Muito obrigado pelos elogios Sr. Hermes, inclusive gostaria de agradecer pela leitura deste artigo e das ponderações expostas sobre este.
Precisando de algo, estarei à disposição
[email protected]o.com.br continuar lendo
Muitíssimo obrigado pelo artigo!
Eu estava com dúvidas, pois a CLT apresenta as circunstâncias em que são aplicados, mas não é esclarecedora quanto aos conceitos em si.
Pequeno erro de digitação: no primeiro parágrafo, onde se lê "dos artigos 417 a 476" acredito que você quis dizer "471 a 476" continuar lendo
Ibura Lima
Meu Caro Luiz Fernando
Penso que o Colega poderia dar uma abordagem mais enfática neste tema. Há muito mais sobre a interrupção e a suspensão nos contratos de trabalho.
Muito obrigado Sr. Ibura pelo comentário.
Na verdade, minha intenção na abordagem deste pequeno artigo é apenas expor sucintamente sobre o tema trazendo a lume eventuais dúvidas.
De todo modo, obrigado pela crítica. continuar lendo
Dr. Luis, a sua intenção alcançou seu objetivo e contribui inclusive nos estudos de quem se prepara para a OAB. Parabéns...Muitos precisam desses tópicos, inclusive em outras áreas...valeu.. continuar lendo