OAB vai ao STF para frear segunda fase da Lei da Super Receita - Migalhas
A OAB destaca, no entanto, que somente a segunda fase da Super Receita é alvo da ADIn. Isso porque a entidade considera que a Lei n°. 11.457/07 representou, até o momento, inegável avanço na organização da Administração Fazendária, tendo pretendido desburocratizar a arrecadação e promover facilidades ao contribuinte, além do fato de que a fase I da Super Receita - de transferência dos créditos tributários previdenciários não inscritos em dívida ativa - vem transcorrendo sem problemas.
A OAB sustenta, ainda, que é uma questão sui generis essa a ser apreciada pelo STF, uma vez que "trata-se de lei ainda constitucional". A entidade apresenta como solução para o problema a suspensão do artigo 16, parágrafo 1, da referida lei - concedendo-se inclusive medida cautelar - "até que se materializem as condições necessárias à implementação da fase II da referida lei".