IN RFB n° 2.065/2022 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física para 2022
Foi publicada no dia 25 de fevereiro de 2022, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022, que dispõe sobre as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
De forma geral, o envio da Declaração do Imposto de Renda por parte dos contribuintes inicia-se no dia 07 de março de 2022 (segunda-feira) e termina no dia 29 de abril de 2022 (sexta-feira), assim estão obrigados a apresentar a declaração os contribuintes que:
Além disso, fica dispensado de informar ao Fisco: os saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais); bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves; conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Além de todas as plataformas disponíveis (on-line – no Portal e-CAC; no computador – com o PGD IRPF; em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda) a Receita Federal divulgou um novo sistema chamado de declaração pré-preenchida, disponível a partir de 15 de março, onde os contribuintes que possuam conta Gov.br (uma conta que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo) nos níveis ouro ou prata terão todas as informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
Maiores informações acerca da Portaria supracitada, em vigor desde a data de sua publicação (25.02.2022), poderão ser obtidas no arquivo anexo.