Parecer contrário ao projeto que estende prazo para regularização de sepulturas é rejeitado - Portal Atualidade
31/05/2017 às 01h09min - Atualizada em 31/05/2017 às 01h09min
Parecer contrário ao projeto que estende prazo para regularização de sepulturas é rejeitado
A matéria voltará a ser discutida em plenário após passar pelas demais Comissões Permanentes
Por unanimidade os vereadores de Santa Bárbara d´Oeste rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que modifica o artigo da Lei Municipal de 1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais.
A alteração na Lei vigente determina que caberá a Secretaria de Meio Ambiente notificar o concessionário, por três vezes pela imprensa oficial do Município e uma vez por meio de correspondência simples e aviso no boleto de cobrança da tarifa de Água e Esgoto que no prazo de até 60 (sessenta dias), a partir da última publicação, deverá proceder às obras de reparação da sepultura".
O parlamentar justifica ter sido procurado por inúmeros munícipes que afirmaram não terem recebido comunicado sobre o prazo, o que acarretou na perda da sepultura nos cemitérios municipais (Campo da Ressureição – Central e Cabreúva).
Com a rejeição do parecer, o projeto volta a tramitar normalmente nas demais comissões antes de ser apreciado em Plenário.
Também com o mesmo placar, foi rejeitado o parecer contrário dessa mesma comissão ao Projeto de Lei 56/2017, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), que dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Âmbito de Santa Bárbara d'Oeste. Também nesse caso, o projeto volta a tramitar nas demais comissões antes de retornar ao Plenário.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 57/2017, que autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a firmar e receber verbas de convênio do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DETRAN-SP, objetivando ações do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito – MPST.
E por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 07/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao guarda municipal Marcelo Vieira do Nascimento.