Resposta Nº 005761 por Vinícius Ramon Aguiar
A- Após a Emenda Constitucional no 45/2004, segundo STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status de Emenda Constitucional ou de supralegalidade. Seu status será determinado pela forma com o qual foi integrada ao ordenamento juridico brasileiro. Caso tenha sido votada de acordo com o art.5º, §3º CF88, ou seja, em cada casa do Congresso Nacional por 2 turnos com 3/5 dos votos dos respectivos membros terá status de Emenda. Caso seja votado fora desses parâmetros terá status supralegal. Atualmente o Brasil possui dois tratados internacionais sobre direitos humanos com status de Emenda, sao eles: A Convenção Internacional de Proteção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas (Decreto Nº 9.522).
B- Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04 possui status supra legal. Essa força normativa tem o poder paralizante em toda e qualquer norma que seja contrária a ela e que esteja abaixo da Constituição Federal. Atualmente, apenas o Pacto de São José da Costa Rica enquandra-se neste caso em específico.