Holdings: A emenda constitucional 20/1998 e a criação da previdência social do servidor público
A emenda constitucional 20/199...
Indica que a previdência social do servidor público foi criada pela Emenda Constitucional 20/1998, visto que os servidores públicos, como regra, eram assistidos pelo Estado nas situações de eliminação ou redução de rendimentos, não sendo obrigados a contribuir para o financiamento das prestações est...