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Petição - Penal - Recurso e razões de negativa de autoria de latrocínio
LATROCÍNIO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECURSO E RAZÕES
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável julgadora da Vara da Comarca de _________, Doutora _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (16) dezesseis anos e, (08) oito meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 157, § 3º, última parte, combinado com o artigo 14, inciso II e 29, caput, todos do Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, subdivide-se em dois tópicos, assim delineados: a-) em preliminar postulará pela nulidade da sentença, haja vista, que a altiva sentenciante, não explicitou os critérios que nortearam a aplicação da fração mínima de 1/3, no que tange a tentativa, contemplada no artigo 14, inciso II do Código Penal; b-) e, no que condiz com o mérito da quaestio sub judice, repisará, num primeiro momento a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; e, num segundo e derradeiro momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Consoante se afere à folha ____, a digna sentenciante, uma vez entendendo caracterizada a tentativa de latrocínio, diminuiu a pena do apelante, cifrando dita redução a fração mínima de 1/3.
Contudo, a opção realizada pela julgadora unocrática, restou despida de fundamentação, na medida em que não explicitou os critérios que adotou para operar a redução ao patamar mínimo.
Gize-se, que valer-se de expressão estereotipada, tal qual a empregada à folha ____, do seguinte teor: "Considerando-se o inter criminis percorrido pelo agente" (SIC), não se constitui em justificativa plausível e aceitável, na medida em que não explicita o caminho do crime percorrido pelo agente, se maior ou menor, gerando tal anomalia, vencilho intransponível, para sua refutação.
Tal olvido, impediu ao recorrente de se insurgir quanto a sentença nesse aspecto, destituído que se encontra de condições de refutar a premissa eleita pela julgadora singular, a qual permaneceu incógnita!
Em tais circunstâncias, assoma nula a sentença editada, haja vista que sonegou-se ao apelante a causa (e ou as causas) determinantes da redução mínima e não máxima, quanto ao delito tentado, em notório prejuízo ao recorrente.
Nesse ponto, os arestos colhidos junto aos pretórios, aos são unânimes em proclamar tal vício como insanável, face coibir (impedir) o exercício da ampla defesa, com sede Constitucional. Toma-se, pois, a liberdade de coligir algumas ementas, assas elucidativas sobre o tema em foco:
"Em tema de dosimetria penal, tanto a escolha da pena superior ao mínimo com redução que não seja pela máximo permitido devem ser cabalmente justificadas, pois o réu tem o direito de saber quais os fundamentos da escolha, para que, em recurso, possa atacar ditos fundamentos" (JUTACRIM 76/227)
"Tratando-se de tentativa de crime, a diminuição da pena privativa de liberdade abaixo do máximo previsto no art. 14, parágrafo único do CP não pode ser imposta sem a necessária motivação" (RT 638/326)
"Sob pena de configurar vício de procedimento e, portanto, nulidade, indispensável é que conste do provimento judicial as razões que motivaram o órgão prolator a decidir por este ou aquele percentual - no caso da tentativa - o mínimo de 1/3 e no máximo de 2/3" (STF - HC - 69.342.3 - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJU de 21.8.92, p. 12.784)
Donde, assoma inarredável, proclamar-se na natividade da peça recursal, a nulidade da sentença, ante a omissão das razões que deram azo a fixação da redução no patamar mínimo, e não no máximo, por ocasião do reconhecimento da tentativa.
Em verdade, perscrutando-se com acuidade a prova gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, ouvido à folha ____, o qual de forma inusitada apontou o réu como participe da empreitada delinquencial, em visceral contradição com o auto de reconhecimento de pessoa de folha ____, onde obtemperou que não detinha condições de reconhecer o denunciado, face militar dúvida intransponível, nesse item.
Sinale-se, por relevantíssimo que a palavra da vítima, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possui em mira incriminar o réu, agindo por vingança e não por caridade, - a qual segundo professado pelo apóstolo e doutor dos gentios São Paulo é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Nesse momento é a mais lúcida e alvinitente jurisprudência, coligida junto aos tribunais pátrios:
Por seu turno, a prova judicializada, como dito e aqui repisado, é completamente estéril e infecunda, no sentido de referendar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação Penal, não conseguiu arregimentar um única voz, que depusesse contra o réu, no intuito de comprovar a autoria do quimérico delito de tentativa de latrocínio, que lhe é graciosamente tributado.
Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o apelante, - como obrado, data máxima vênia, de forma equivocada pela sentença, alvo de incisiva censura - porquanto o réu proclamou-se inocente da imputação, desde o princípio.
Assinale-se, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dono da lide à morte.
Nesse norte, veicula-se imperiosa de jurisprudência autorizada:
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que remanesça no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pelo apelante, desde a aurora da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses da sedizente vítima, inculpa o réu pelo fictício delito, deve, e sempre, prevalecer, a versão declinada pelo réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Aduz-se, por derradeiro, que o réu negou o fato que lhe foi imputado desde o limiar da lide. A tese pelo mesmo argüida, não foi repelida e ou rechaçada pelo órgão reitor da denúncia. Sua palavra, pois, é digna de fé, impondo-se, por conseguinte a ab-rogação do decisum.
I.- Seja acolhida a prefacial, declarando-se nula a sentença prolatada, uma vez que restou amputado ao apelante, o direito sagrado de rebelar-se quanto a redução operada pela por ocasião do reconhecimento da tentativa de latrocínio, a qual foi efetivada à menor, sem que para tanto, fossem declinados os motivos determinantes, de tal operação.
II.- No mérito seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese de negativa da autoria, argüida pelo réu em seu depoimento judicial, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
_________, brasileiro, convivente, pobre, dos serviços gerais, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.