Ainda que a MP seja válida para todo o país, a Amazônia deve ser mais afetada porque é no bioma onde se concentram as terras públicas não destinadas (aquelas que pertencem à União mas que até o momento estão sem função definida), principal objetivo do texto que está em tramitação no Congresso. Na Amazônia existem 56 milhões de hectares de terras públicas ainda sem georreferenciamento.
As Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas exclusivamente pelo presidente da República em situações de urgência.
Toda MP, assim como essa, entra em vigor assim que assinada pelo presidente da República, mas para não perder a validade precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional (votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal). O prazo inicial de vigência é de 60 dias depois de assinada, mas é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência. No caso da MP 910/2019, a validade acaba no dia 15 de abril de 2020.
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