Governo cria Agência Nacional da Mineração – Blog – Ferreira Rocha
Governo cria Agência Nacional da Mineração
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Foi publicada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 791 que cria a Agência Nacional da Mineração (ANM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Pelo texto da lei, a ANM "será sucessora das competências legais, das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM e das ações judiciais". A MP também institui a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM. A ANM terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País. Confira o texto na íntegra:
a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo–se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS-4 ou superior, no setor público;
§ 2º Deve ser atendido um dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso I do § 1º e, cumulativamente, o requisito estabelecido no inciso II do § 1º.
§ 3º A indicação pelo Presidente da República dos membros da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação do Senado Federal deverá ser especifica para Diretor–Geral ou para Diretor.
§ 6º Nas ausências eventuais do Diretor–Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro da Diretoria Colegiada indicado pelo Diretor-Geral da ANM.
§ 1º A lista de substituição será formada por três servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente–Geral ou de cargo hierarquicamente equivalente, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.
§ 3º O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM peloDecreto-Lei nº 227, de 1967 – Código de Mineração, pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais, por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos.
§ 1º Os Cargos Comissionados Técnicos – CCT são de ocupação privativa de servidores públicos federais efetivos.
§ 2º Os Cargos Comissionados de Gerência-Executiva – CGE, de Assessoria e de Assistência – CAS são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da ANM.
§ 3º Os Cargos de Direção – CD I e II são, respectivamente, de Diretor-Geral e de Diretor.
II – o§ 4º do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração. (Vigência)
Ben-Hur Rocha	 28 de julho de 2017
Se a agência criada, dinamizar o setor produtivo, eliminando os entraves burocráticos e dando maior celeridade processual e segurança jurídica para os empreendedores, principalmente para aqueles que fazem a exploração (pesquisa mineral), ótimo!