SINDIRECEITA - Carta Fiança
A Carta-Fiança Locatícia é um importante benefício concedido pelo Sindireceita aos Analistas-Tributários filiados em todo o Brasil que enfrentam dificuldades para apresentar fiador em contratos de locação imobiliária.
Para ter acesso à Carta-Fiança Locatícia, o filiado deve atender os requisitos previstos no Regulamento para Concessão de Carta-Fiança Locatícia, aprovado pela categoria durante a XLI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (XLI CNRE), ocorrida nos dias 31 de março e 1º de abril de 2007.
O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES DO REGULAMENTO
(ARTIGO 2º, INCISOS I A VII E PARÁGRAFO ÚNICO):
Ser filiado ao Sindireceita.
A locação deve ser para uso residencial e do próprio ATRFB solicitante.
Não possuir histórico de execução de Fiança Locatícia expedida pelo Sindireceita.
Estar em estágio probatório ou, em caso de remoção, em até três anos na nova localização.
Em caso de mudança de residência, desde que com justificativa plausível.
O ATRFB não pode possuir imóvel residencial próprio na localidade do imóvel locado.
Em caso de desfiliação do Sindireceita, a Carta-Fiança será revogada, devendo o beneficiário substituir perante a administradora do imóvel a garantia e entregar o pedido de desfiliação junto com a Carta-Fiança resgatada.
OS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS TAMBÉM DEVEM ESTAR ATENTOS ÀS SEGUINTES REGRAS DE CONTRATO PRESENTES NO REGULAMENTO
(ARTIGO 3º AO ARTIGO 11):
O valor da Carta-Fiança corresponderá a até 4 (quatro) vezes o valor do aluguel, não podendo exceder ao piso da remuneração do cargo de ATRFB.
Não será permitida a coexistência de duas Cartas Fiança em favor do mesmo filiado, exceto pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para viabilizar a mudança de um imóvel locado para outro imóvel locado, ambos afiançados na modalidade deste Regulamento.
A fiança será prestada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita mediante assinatura da Carta-Fiança e do Contrato de Locação pelo(a) presidente DEN e pelo(a) diretor(a) de Finanças e Administração.
Para emissão de Carta-Fiança deverá ser previamente encaminhado à DEN o Contrato de Locação Residencial para a devida análise e assinatura.
As negociações serão acompanhadas pelos delegados sindicais da Delegacia Sindical (DS) de que fizer parte o filiado.
A Carta Fiança deverá ser assinada em três vias, sendo a primeira para a administradora, a segunda para o fiador e a terceira para o interessado.
A Carta Fiança deve ser nominal e intransferível, com a mesma duração do contrato de locação principal a este, ressaltando-se que a renovação da Carta Fiança deverá ser expressa, mesmo que o contrato de locação tenha renovação automática.
O filiado beneficiado pela Fiança assinará autorização para consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente para que o fiador possa ressarcir-se de eventuais despesas por inadimplência ou na entrega do imóvel à administradora ou ao locador.
A autorização para consignação ou débito em conta corrente deverá ser assinada em duas vias, sendo a primeira para o fiador e a segunda para o interessado.
O interessado em obter a Fiança deverá negociar com a administradora do imóvel ou aceite à prestação de Fiança Locatícia na modalidade e condições que oferecemos.
O beneficiário da Fiança comunicará ao fiador, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a intenção de entrega do imóvel.
Após a entrega do imóvel, o filiado devolverá à DEN sua via da Carta Fiança devidamente assinada, no verso, pela administradora ou pelo locador dando recibo de total quitação do contrato.
O locador do imóvel deverá comunicar a inadimplência ao fiador no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento do aluguel.
A DEN fixará o valor máximo da Carta de Fiança e os casos omissos serão dirimidos e regulados pela Diretoria.
CONFIRA O PASSO A PASSO A SEGUIR PARA SOLICITAR A CARTA-FIANÇA LOCATÍCIA:
1º PASSO: Enviar para a Secretaria-Geral do Sindireceita, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a cópia do contrato a ser formalizado, para ser submetido à análise da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), e informar em qual das situações exigidas pelo Regulamento se enquadra. Em caso de remoção, o filiado deve enviar a cópia da Portaria.
2º PASSO: Em até 5 (cinco) dias úteis, o Sindireceita entrará em contato com o filiado para informar o resultado da análise realizada pela DAJ. Se aprovada, a autorização para consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente será enviada ao filiado para assinatura, conforme previsão do artigo 8º do Regulamento.
4º PASSO: O filiado deverá enviar o contrato original (ou cópia autenticada) e a autorização assinada pelos Correios, para o seguinte endereço:
SHCGN, 702/703 – Bloco E – Loja 37 – Asa Norte
CEP: 70720-650 – Brasília/DF
5º PASSO: O Sindireceita enviará a Carta-Fiança Locatícia somente após o recebimento dos documentos solicitados.