O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. A partir dessa informação, as equipes responsáveis pelo gerenciamento de precedentes dos tribunais podem monitorar as demandas repetitivas para que seja avaliada a necessidade de inclusão de temas de repercussão geral no Plenário Virtual visando promover a racionalização processual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/7/2021
Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 6/7/2021
Supressão de honorários de procuradores deve respeitar o devido processo legal
O estorno do fundo de pagamentos dos honorários advocatícios de procuradores municipais só pode ocorrer se apuradas as circunstâncias que ensejaram a supressão do pagamento, com o desenvolvimento do contraditório e respeito ao devido processo legal. Com esse entendimento a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento do município de Taboão da Serra (SP). O município buscava a reforma de decisão que deferiu pedido liminar para suspender a eficácia do estorno dos honorários advocatícios dos procuradores do município. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/7/2021
O texto para barrar os supersalários, previsto para ser votado pela Câmara hoje, faz uma lista de quais verbas podem ser pagas a funcionários públicos acima do teto remuneratório do funcionalismo, atualmente em R$ 39,2 mil. O texto também coloca uma trava para alguns auxílios, como o tíquete alimentação, que poderá ser de no máximo 3% do salário do servidor. A nova versão do relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-pr), à qual o Estadão/broadcast teve acesso, também define em até 3% do salário do servidor o montante que pode ser pago pelo Estado para o auxílio-creche. Ou seja, o máximo a ser pago será de R$ 1,178 mil. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/7/2021
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 82 inscrições para participarem do "II Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - O que podemos esperar para a NLCC?", promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 08-07-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui