Projeto regulamenta greve no serviço público – Asfal
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Em dezembro de 2012, os representantes das entidades que integram o FONACAT entregaram minuta do projeto de lei de greve do serviço público ao senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Confira aqui a proposta do Fonacate
Negociação – Policarpo afirma que o projeto resulta de três anos de negociação com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), além de representantes do Ministério do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tramitação – O projeto tramita em conjunto com o PL 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no serviço público. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.