Prefeita de Extremoz sanciona Lei que veda nomeação de autores de crimes previsto na Lei Maria da Penha
A prefeita de Extremoz Jussara Sales sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei nº 1.039/2021, que veda a nomeação de autores dos crimes previstos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no Município de Extremoz/RN.
O projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Correia, foi aprovado na Câmara Municipal por unanimidade, no dia 01 de julho.