Após o recente julgamento da validade jurídica do novo Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados brasileiros precisarão regulamentar, nos próximos anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas suprimidas de reserva legal, entre outras ações.
A fim de fornecer subsídios científicos para o Estado de São Paulo implementar seu programa de regularização ambiental e cumprir o que determina o novo Código Florestal, um grupo de pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, em colaboração com colegas do Instituto de Biociências (IB) da mesma universidade, tem desenvolvido um projeto em parceria com as secretarias estaduais do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
"O objetivo principal do projeto é gerar mapas, dados quantitativos e informações para apoiar a tomada de decisões para implementação do PRA [Programa de Recuperação Ambiental] do Estado de São Paulo", disse Gerd Sparovek, professor da Esalq e coordenador do projeto, à Agência Fapesp.
"O principal questionamento que tem sido feito se relaciona à aplicação do artigo 68 do novo Código Florestal, refletido no artigo 27 da lei estadual, que diz respeito ao porcentual válido de reserva legal", disse Sparovek.
O artigo 68 da mesma legislação federal, contudo, determinou que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os porcentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para esses porcentuais exigidos na nova lei.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por sua vez, interpretou que proprietários rurais que em algum momento estiveram em desacordo com a lei vigente à época perderiam os benefícios do artigo 68 e passariam a ser obrigados a manter o porcentual de 20% de reserva legal estipulado pelo novo Código Florestal.
Fonte: http://jornal.usp.br/ciencias/ciencias-ambientais/estudo-auxiliara-a-implantar-o-novo-codigo-florestal-em-sao-paulo/