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Direção Nacional e Assessoria Jurídica do SINASEFE emitem NOTAS sobre o Future-se
Nota da DN sobre o Future-se
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A Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou nesta quinta-feira (01/08) uma Nota sobre o Programa Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) em 16 de julho.
Confira o documento na íntegra:
Nota da DN do SINASEFE a respeito do Programa Future-se do MEC
Durante a campanha eleitoral de 2018, Jair Bolsonaro foi o candidato que mais falou em Educação. Em seus primeiros sete meses de mandato, elegeu a Educação Pública como “inimiga em potencial”. Por meio de seus ministros bolsonaristas, os ataques não foram poucos: retomada do Projeto Escola Sem Partido; ameaças às liberdades democráticas; incentivo à guerra psicológica de combate à esquerda e ao “marxismo cultural”; tentativa de inserir fake news nos livros didáticos (sem critério de citação da fonte); comemoração do Golpe Militar de 1964; incitar via MEC a obrigatoriedade do Hino Nacional com alunos filmados nas escolas; cortes orçamentários por motivos ideológicos à UnB, UFF e UFBA, mediante alegação de “balbúrdia”; Decreto de Santos Cruz e Portaria 1373; cortes de verbas em todas as Universidades, Institutos Federais e no Fundeb; proposta de regulamentação da demissão por avaliação de desempenho para servidores públicos (fim da estabilidade); e, mais recentemente, o anúncio do Programa Future-se.
Lançado no dia 17 de julho, o Programa se apresenta como promovedor de Institutos e Universidades inovadoras, incentivando que as Instituições Federais de Ensino (IFEs) captem suas próprias receitas e se aliem a modelos de negócios privados.
É preciso relacionar o Future-se com os posicionamentos políticos do governo Bolsonaro e outras medidas.
Primeiramente destacamos a ausência de transparência ou participação das instituições, comunidade acadêmica e sindical em sua elaboração. Além do método antidemocrático, destacamos inúmeros pontos obscuros do Projeto, que demonstra total desconhecimento ou ignorância deliberada do que se faz nas Universidades e Institutos Federais, no que se refere à pesquisa e extensão.
O Programa se divide em três eixos:
O eixo Gestão, Governança e Empreendedorismo promove nítida exaltação e subordinação ao investimento privado, coloca o risco de substituição do financiamento público pelo privado em nítido alinhamento aos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016. Delega, ainda, excessivos poderes ao MEC, retirando autonomia estratégica das IFEs, ingerência de Organizações Sociais (OSs) em todas as atividades (meio e fim) e prevê o fim de concursos públicos (contratação de profissionais com base na CLT). Há um papel central das OSs, as quais promoverão muito mais do que a terceirização, podendo se sobrepor às autoridades institucionais, e permitindo-se apropriar do produto das pesquisas das instituições, bem como ficando livres para gerir recursos humanos (avaliar, contratar, demitir etc).
O eixo Pesquisa e Inovação demonstra completo desconhecimento da pesquisa já realizada nas instituições educacionais, além de apresentar completa omissão em relação à extensão, apontando para refuncionalização das atividades acadêmicas rumo aos interesses do mercado, ingerência das organizações sociais na elaboração, produção, financiamento e apropriação das pesquisas e desestímulo à pesquisa que não possa ser comercializada e/ou gere retorno financeiro. Também está explícito o risco de contratação de profissionais pelo “notório saber”, além da descaracterização do regime de Dedicação Exclusiva (DE) para docentes e tentativa de cooptação dos setores privatistas.
O eixo Internacionalização prevê a subordinação da Capes à gestão do Future-se, além de desconsiderar acordos já firmados e o risco de transformar a validação de diplomas em um grande negócio para o setor privado.
Ao fim e ao cabo, o objetivo do Future-se é um novo padrão privatista de dominação na esfera educacional. Sob o manto do neoliberalismo como meio e do fascismo como fim, o Programa constitui uma ação de retirada de poder e autonomia das IFEs. As intenções vão muito além da privatização (que por si só já seria aviltante!), pois claramente se deseja o isolamento das áreas críticas (humanidades) e a contratação de OSs e de novos profissionais afinados ideologicamente com o bolsonarismo.
Por tudo isso, o SINASEFE vem a público manifestar total desacordo e rechaço ao Programa Future-se. Exigimos que o MEC retire-o de sua pauta e que o Conif se manifeste contrário aos pontos nele expressos. Sugerimos, ainda, que os Institutos Federais promovam o mais amplo debate com a comunidade acadêmica em torno deste Programa.
O SINASEFE reafirma seu compromisso com um projeto alternativo de Educação, centrado na politecnia, na defesa da escola pública e gratuita para todas as classes sociais, tendo o trabalho como princípio educativo, com apoio na omnilateralidade e no entendimento da escola como unidade de integração e desenvolvimento social local.
É preciso lutar, é possível resistir!
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Nota Técnica da AJN sobre o Future-se
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE divulgou a Nota Técnica nº 10/2019, que faz uma análise preliminar das medidas propostas pelo Programa Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) em 16 de julho.
O documento foi elaborado pela AJN em atendimento a solicitação da Direção Nacional (DN) do SINASEFE – que aprovou ontem (01/08) uma Nota Oficial sobre o Future-se!
Conclusões da AJN
De acordo com a avaliação e os estudos feitos pela AJN do SINASEFE, o Programa Future-se possui, até o momento, conteúdo vago e indeterminado, porém com capacidade de produzir um impacto significativo nas Instituições Federais de Ensino (IFEs), sendo possível cogitar consequências não apenas para as IFEs que aderirem ao Programa, mas também para as que optarem por permanecer na sistemática atual.
Vislumbram-se evidentes inconstitucionalidades no Projeto, especialmente no que diz com a afronta à autonomia das IFEs e com o desrespeito aos princípios que devem reger a Educação.
Para a AJN, é fundamental a discussão e participação das IFEs junto ao MEC – o que não foi proporcionado na fase de elaboração do Programa, no que diz respeito à análise crítica do mesmo, dado que há uma Consulta Pública em aberto sobre o tema. Ademais, em indo adiante com o Programa, a discussão deve ser ampliada e aprofundada para abranger a conveniência e as consequências práticas e jurídicas da possível adesão ao Future-se.
Pertinente, então, o acompanhamento atencioso da discussão e dos desdobramentos e andamento do Future-se, até para que se possa, a partir de dados mais concretos, reavaliar os impactos e os aspectos jurídicos relevantes a serem considerados.
Download
Baixe aqui a Nota Técnica nº 10/2019 da AJN do SINASEFE em sua integralidade (arquivo em PDF com 30 páginas).
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2 de agosto de 2019
SINTEFPB Ascom
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