Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta - Gouvêa Advogados
Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta
admin2021-06-22T13:25:57-03:0022 de junho de 2021|Notícias|
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de dívidas não reconhecidas. A sentença determinou que, em caso de duplo pagamento, fosse efetuada a devolução automática dos valores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a decisão sob o argumento de que a prática promoveria penhora indevida do salário do devedor.
No caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas, em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento, autorização para que o emissor do cartão possa debitar da conta-corrente do titular do cartão o valor mínimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto.
Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, "essa operação de débito direto do valor mínimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito".
Para o relator, mesmo não havendo no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia, nem mesmo vedação a tal prática, não é possível rotular como abusivo o débito de parcela mínima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cartões de crédito.