PGR diz que inquérito do STJ contra procuradores da Lava Jato deve ser trancado
22/03/2021 | 14:14
No documento, enviado nesta segunda-feira, 22, o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá alega que o inquérito está carregado de ''vícios'' que tornam ''flagrantemente ilegal e abusiva a atividade persecutória''. Em sua avaliação, por ter sido instaurada de ofício pelo presidente do STJ, a investigação viola o sistema acusatório e as prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal.
Sá traça um paralelo com o chamado ''inquérito das fake news'' que, de forma semelhante, foi aberto no STF por determinação do ministro Dias Toffoli quando ele ainda era presidente do tribunal. Para o subprocurador-geral, no entanto, quando o plenário do Supremo julgou a legalidade das investigações, em junho do ano passado, os ministros reafirmaram que o caso era um ''exceção à regra geral'' de que juízes não investigam, salvo em ''caráter de excepcionalidade'', como previsto no regimento interno do tribunal.
"Verificou-se em um cenário no qual o país era tomado por episódios recorrentes de incitamento ao fechamento da Suprema Corte, de ameaça de morte, agressão ou de prisão de seus membros e familiares e de desobediência às suas decisões judiciais", argumenta o subprocurador.
"Foi em tal ambiente que, ao instaurar o INQ 4781 inquérito das fake news, o STF fez uso do art. 43 do RISTF como um verdadeiro instrumento de legítima defesa de toda a Corte, uma salvaguarda ou garantia não pessoal, mas institucional. (?) Tais condições, como será exposto adiante, não estão presentes em relação ao Inquérito nº 1460/DF, o que acarreta a sua incompatibilidade com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional atualmente vigente", acrescenta Sá.
Na exposição, o subprocurador defende que a apuração das possíveis infrações penais objeto do inquérito do STJ deve ocorrer nos ''moldes clássicos'' do sistema acusatório brasileiro: conduzida pelos órgãos de persecução penal e supervisionada pelo Poder Judiciário. "No caso em exame, investigar fora dos parâmetros ordinários ofende a Constituição e o Estado de Direito", afirma.
"O entendimento defendido pelo Ministro do STJ Humberto Martins parece admitir o uso de provas ilícitas para investigar e punir quando se está diante de crimes de extrema gravidade", afirma Sá. "Tal posição não se sustenta ante a vedação prevista na Carta Magna e no CPP Código de Processo Penal, bem como à luz da jurisprudência histórica e pacífica da Corte Constitucional. (?) Como o Inquérito nº 1460 foi instaurado exclusivamente com base em provas ilícitas, deve ser trancado, não sendo o caso de, apenas, determinar o desentranhamento das referidas provas", acrescenta o subprocurador.