Quantitativo de servidores: critérios de distribuição nas áreas fim e meio - Conselho Nacional do Ministério Público
Conjuntamente com os critérios de quantitativo de pessoal num órgão, deve ser realizado estudo sobre o quantitativo de servidores que deverão atuar em apoio direto à área finalística e aqueles lotados na administração. Enquanto o quantitativo de servidores nas áreas finalísticas pode ser calculado com base no volume processual e/ou número de membros, a área administrativa apresenta suas próprias peculiaridades.
Para que se possa gerir um órgão público, é preciso respeitar a especialização e a segregação de funções entre as diversas áreas administrativas (como finanças, contabilidade, recursos humanos, guarda patrimonial, licitação, etc.) e entre o empenho, a liquidação (recebimento), o pagamento e a conferência (conformidade) nas despesas realizadas conforme os princípios de gestão de pessoal estabelecidos nos Decreto-Lei nº 200/67 art. 94, IX, e Acórdãos TCU 1ª câmara nº 4701/2009, 1013/2008, 2362/2005, 2467/2005, 3067/2005, 1997/2006, 1449/2007 e 2ª câmara nº 2122/2005, 2286/2006 e 1283/2008.
Sobre o quantitativo de servidores, a Corregedoria Nacional do CNMP indica:
A estrutura mínima de gabinete deveria contar com um analista processual, um técnico administrativo e um estagiário. (Fonte: Relatório de Inspeção – MPT/RJ)
O quantitativo de peritos deve ser baseado em análise de demanda atual e futura. (Fonte: Relatório de Inspeção – MPT/RJ)
A estrutura administrativa deve considerar o princípio da segregação de funções, consubstanciado na separação entre as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização de operações, as quais devem ser exercidas por distintos agentes públicos. (Fonte: Relatório de Inspeção – MPT/MS)
A necessidade de preenchimento dos cargos efetivos em substituição à prática comum de serviços realizados por servidores cedidos de outros órgãos, devido à natureza sensível das informações existentes nos procedimentos investigatórios. (Fonte: Relatório de Inspeção – MPT/RJ)
Estabelecer requisitos mínimos de competência, vinculadas à formação superior, e relacionada à área de atuação, visando a integrar a Lei relativa ao Plano de Cargos e Salários. (Fonte: Relatório de Inspeção MPE/SE)
CNMP – Resolução nº 14/2006: Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro.
CNMP – Resolução nº 24/2007: Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
CNMP – Resolução nº 40/2009: Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
CNMP – Resolução nº 57/2010: Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos a distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.
CNMP – Resolução nº 141/2016: Revoga a Resolução nº. 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.