Tema pertinente - Projeto Manuelzão
Conhecimentos sobre Direito Ambiental são ferramentas necessárias para lidar com o meio ambiente
Licenciamento ambiental, fiscalização, adequação à lei, medidas compensatórias. Falar de meio ambiente muitas vezes requer um bom conhecimento de Direito. E não só advogados precisam ficar a par de como funciona a legislação ambiental no país. Biologia, Engenharia e Geografia são algumas das áreas que também se relacionam com as leis ambientais.
Com o objetivo de divulgar e manter o Direito Ambiental como disciplina autônoma os professores de cursos de especialização nessa área se organizam, desde a década de 1990, na Associação de Professores de Direiro Ambiental do Brasil-Aprodab . Em entrevista ao Projeto Manuelzão, Lyssandro Norton Siqueira, coordenador da Aprodab em Minas explica sobre como o meio ambiente vem sendo abordado no Direito e os desafios do curso.
1- Desde quando existem os cursos de Direito Ambiental no país?
A gente tem o grande marco do direito ambiental no Brasil com a publicação da lei 6938 de 1981, que institui no país a Política Nacional de Meio Ambiente, e ao instituir isso ela cria também todo um conjunto de entidades que vão dar efetividade a essa política chamada de Sisnama- Sistema Nacional de Meio Ambiente. Essa mesma lei institui o Conama e, a partir daí, temos a efetivação do Direito Ambiental no Brasil. Com isso surge essa preocupação do estudo do Direito Ambiental que passa a ser sistematizado como uma disciplina autônoma a partir do momento que tem princípios específicos . Alguns destes princípios vão sendo incorporados no Direito brasileiro como, por exemplo, o do poluidor pagador, do usuário pagador, da prevenção, da precaução, todos ligados à temática ambiental.
2- A percepção de que é necessário criar um curso específico para lidar com isso vem dessa época também?
Não há hoje no Brasil um curso [de graduação] específico, a gente tem disciplinas em alguns cursos de graduação de Direito. A partir especialmente da Constituição de 1988, há um comando de que a educação ambiental se faça presente em todos os níveis de educação. Aí surge a necessidade de se conhecer e estudar também o Direito Ambiental. Então nos cursos de graduação há essa sistematização e a criação de disciplinas de Direito Ambiental e, por consequência, aí já abordando de forma mais profunda, começam a surgir os cursos de especialização. Eu coordeno um curso que é voltado não só para bacharéis de direito, como também pessoas de outras áreas como biólogos, engenheiros ambientais, geógrafos, todos profissionais que vão ter, cada um na sua área de atuação, a necessidade de conhecer a regulação jurídica no Direito Ambiental.
3-Vocês perceberam que era uma demanda do mercado?
Sim, porque hoje se tem como princípio do Direito Ambiental a regulação da atividade que possa gerar impacto, ou seja, você está limitando uma atividade privada para proteger o meio ambiente. A partir disso, toda atividade que seja significativamente impactante ao meio ambiente vai passar por um processo de licenciamento ou autorização, isso faz parte do Direito Ambiental administrativo. A partir do momento que você cria essa exigência de licenciamento das atividades impactantes você gera uma repercussão em quase todas as áreas do empreendedorismo, praticamente toda empresa que possa gerar impacto, maior ou menor, vai ter uma necessidade de adequação.
4- Quais os conhecimentos necessários, diferentes dos tradicionalmente encontrados nos cursos de direito, para se ter um advogado que atue na área ambiental?
O interessante de uma pós-graduação em direito ambiental é que o aluno vai conhecer esse mundo específico porque nos cursos de graduação, lamentavelmente, não se exige, não está na grade curricular a disciplina Direito Ambiental. A pós-graduação, então, tem sido procurada por vários bacharéis e advogados que se graduaram em instituições que não contemplavam o Direito Ambiental na sua grade regular. E eles vêm buscar aqui essa especificidade de atuação, como eles poderão assessorar seus eventuais clientes empreendedores e como, também, poderão exercer sua cidadania, conhecendo as regras do direito ambiental para, por exemplo, propor uma ação popular [quando o advogado defende alguém que questiona algum empreendimento ou ação que possa causar dano ambiental].
5-Várias empresas estão preocupadas em ter uma imagem "verde". Diante disso qual é o peso da parte técnica em um curso de especialização?
De um lado há os eventuais empreendedores preocupados com a imagem, isso é um bom sinal porque se eles querem vincular sua atividade a uma boa imagem em relação ao meio ambiente é porque a sociedade tem cobrado isso. E por outro lado, temos pessoas que até por uma ideologia estão de forma radical defendendo o meio ambiente e talvez até limitando toda e qualquer atividade empreendedora. A essência do direito ambiental é até se desvincular de qualquer ideologia, seja a radicalmente empreendedora de devastação absoluta, seja a ideologia absolutamente preservacionista de impedir também o crescimento, porque a sociedade também precisa de desenvolvimento. Nós não podemos, a partir de agora, parar tudo e falar que não vamos emitir nem uma partícula a mais de poluição. O que se busca é tentar compreender essa temática ambiental sem os vícios, sem a contaminação de ideologias, para termos conhecimento até para sugerir novas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.
6- Vocês conseguem equilibrar isso?
Esse é o objetivo, um dos princípios mais balizadores do Direito Ambiental é o próprio princípio do desenvolvimento sustentável. Em determinado momento, especialmente na primeira metade do século XX em que cresce muito o Direito Ambiental internacional, o homem se depara com a questão de que o crescimento acelerado vai chegar a um limite insustentável. Por outro lado, o desenvolvimento também busca bem-estar (novas drogas medicinais, automóvel, etc), por isso temos que encontrar o meio termo entre desenvolvimento e preservação, esse é o grande objetivo e a essência do desenvolvimento sustentável.
7- No curso vocês têm a preocupação em tratar o meio ambiente de forma interdisciplinar, compreendendo todos os seus aspectos?
Estamos sempre buscando uma correlação tanto da Educação, de temas do Direito propriamente dito com as demais áreas. Não tem nem como dissociar: para tratar de políticas de biodiversidade a gente traz como consequência a preservação da flora, aí já está se falando do Código Florestal. Para falar dele tem um tipo de espaço protegido, as unidades de conservação (como as APAs e APPs). Há, então, uma preocupação da comunidade dessa área com os recursos hídricos. Tudo isso vai ser sempre norteado pelos princípios gerais do Direito Ambiental como, por exemplo, o usuário pagador. Para tanto, já existem outras disciplinas mais especificas, como o direito tributário ambiental, que vai avaliar como essa cobrança vai ser feita. Todas essas disciplinas acabam se relacionando.
8- Como as discussões recentes no país, do Código Florestal e da Lei de Resíduos Sólidos, por exemplo, têm refletido nas faculdades e mesmo na discussão do Direito Ambiental?
São temas novos, a nova Lei de Resíduos Sólidos regulamentada em dezembro do ano passado cria um ótimo ambiente de investigação quanto à repercussão, os novos parâmetros, a nova aplicação, a nova principiologia instituída. Direito Ambiental é novo: para se comparar, no Brasil temos um Código Civil de 1916 regulando as relações privadas e uma lei que vai instituir uma política nacional de meio ambiente só em 1981. Temos um Direito Ambiental consolidando-se como tal em 1972 com [a Conferência de] Estocolmo, enquanto em outros institutos a gente remete ao direito romano como origem. Por ser um Direito novo a gente tem uma constante investigação jurídico-científica sobre os novos diplomas também, não só fomentando atividades legislativas para que ela venha regular novas questões, como também investigando a aplicação do que efetivamente se tornou lei ou norma pelo Conama.
9- Quais os desafios para formar advogados mais atentos a essas questões ambientais?
O principal desafio hoje é que a disciplina Direito Ambiental seja constante de todas as grades regulares dos cursos de Direito, esse já seria um grande avanço. Se na graduação já se mostra a existência dessa disciplina e a importância dela para a vida prática do advogado já teremos um grande avanço. E também com o enriquecimento e qualificação dos cursos de especialização onde aquele aluno que, na graduação, pôde conhecer o Direito Ambiental, gostando dessa área ou tendo interesse de se especializar, possa aprofundar nesta investigação científica e se qualificar também para o mercado.