ConJur - Opinião: Impasse entre Câmara e Senado em caso de eleições indiretas
7 de junho de 2017, 7h30 Imprimir Enviar
Por Diego de Paiva Vasconcelos e Carlos Alberto Pereira Bolonha das Neves
O impasse é totalmente fundado num equívoco de interpretação seja da Constituição e lei. Em meio às controvérsias não se observou menção ao PL 5821-2013, que está em curso na Câmara desde 2013 e trata justamente de estruturar o procedimento da eleição indireta, mas esse não é o cerne da questão.
A regra da substituição é a eleição direta conforme tradição inaugurada pela primeira constituição republicana brasileira caso haja vacância na primeira metade do mandato presidencial. Trata-se de uma tradição de longo percurso histórico constitucional. A Constituição de 1891 previa que no caso de vacância, por qualquer causa, da Presidência ou Vice-Presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição[1].
É, paradoxalmente, na original previsão de eleições diretas em caso de vacância dos cargos presidenciais que, ao se limitar a hipótese para os casos onde não houvesse decorrido mais de dois anos se criou a eleição indireta para os casos de vacância na segunda metade do mandato.
No ato de suas disposições transitórias constava uma regra sobre a eleição indireta para Presidente, após a promulgação daquela constituição, atribuindo ao Congresso Nacional, reunido em assembléia geral, a competência para eleição de Presidente e Vice[2]. A integração dessas normas constitui a base de dispositivos que se repetem ao longo da história constitucional brasileira.
A Constituição de 1946 não se distanciou do texto de 1891 e previu, da mesma forma eleições indiretas para o cargo de Presidente e Vice, caso a vacância se desse na última, metade do mandato[3]. A lei 4.321/1964, cuja a recepção ou não seria o fundamento do atual impasse parlamentar, regulamentava aquele dispositivo atribuindo ao Presidente do Senado o comando do Congresso e à mesa do Senado poderes para administrar o processo eleitoral que, todavia, se daria em regime unicameral. Em parte alguma do seu texto se encontra a secção da eleição em procedimentos distintos em cada uma das casas. É exatamente o contrário, o critério para declaração dos eleitos é a obtenção do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional[4].
Mantendo a tradição constitucional brasileira, ou melhor, a continuidade de um trajeto constitucional, o artigo 81 § 1º da Constituição Federal de 1988 prevê uma eleição indireta na ocorrência da vacância dos cargos de Presidente e Vice no último biênio do mandato e atribui a competência ao Congresso Nacional. Efetivamente, o dispositivo remete-se a possibilidade de regulamentação por lei[5].
Ocorre que nenhuma lei poderia alterar à competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional que é órgão legislativo complexo composto de ambas as casas parlamentares. As hipóteses de reunião unicameral do artigo 57, parágrafo 3º não são numerus clausus, muito pelo contrário, o dispositivo reconhece expressamente que no texto constitucional existem outras hipóteses[6].
O Mandado de Segurança 33.729 interposto perante o Supremo Tribunal Federal em 2015, sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, teve por objeto o julgamento das contas do presidente pelo Congresso e a controvérsia era se a sessão deveria ser unicameral, sentido apontado pelo relator na Ementa da medida cautelar (MS 33.729 MC)[7], que afirmou decorrer do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as casas, e não em sessões separadas.
Infelizmente, a afirmação foi feita em sede de decisão interlocutória e no curso do julgamento do agravo regimental movido contra a negativa de liminar. O Supremo limitou-se a discutir (mantendo) a negativa de liminar. Um eventual pronunciamento da corte sobre as hipóteses das reuniões do Congresso em assembleia, ou seja, em sessão unicameral, poderia servir para balizar neste momento eventuais impasses no caso das eleições indiretas.
(MS 33729 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 13/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 17/08/2015 PUBLIC 18/08/2015)
Diego de Paiva Vasconcelos é mestre em Direito. Professor de direito constitucional do Departamento de Ciência Jurídicas da Universidade Federal de Rondônia (DCJ/UNIR). Membro do Centro di Studi sul Rischio della Università Del Salento (Ita).
Carlos Alberto Pereira Bolonha das Neves é doutor em Direito. Professor da Faculdade Nacional de Direito e da Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Vice Diretor e Coordenador de Pesquisa da FND/UFRJ. Pesquisador Produtividade 2 do CNPq.