Conteúdo Jurídico | A banalização da justiça gratuita
11 ago 2014, 05:15
por: Richard Paes Lyra Junior
Há muito, prevaleceu à tese que bastaria ao jurisdicionado pugnar pela assistência judiciária para que o magistrado concedesse a graça em seu favor, gozando, portanto, de presunção juris tantum, no que tange à alegada hipossuficiência financeira. É o que se depreende da inteligência do artigo 4º, do referido diploma legal, que expressamente assegura o benefício mediante simples afirmação, na exordial formulada pelo Requerente.
É que, na verdade, não se deve aplicar o direito mediante simples apego ao termo empregado no texto constitucional, mas levar a efeito à finalidade almejada pelo constituinte, especialmente no tocante à efetividade da norma. Trata-se, pois, do necessário exercício de hermenêutica constitucional, exigindo forçosa análise do Princípio da força normativa [2].
Os Tribunais de Justiça tem-se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados. [3]
Das premissas lançadas neste ensaio, pode-se abstrair que após a promulgação da Constituição Federal, de 1988, não mais prevalece à disposição do artigo 4º, da lei a lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios.
[3] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO,QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70053947354 ,Des. Aghate Elsa, j.em 04.04.13
Richard Paes Lyra Junior, o autor
Advogado. Procurador do Município de Limeira-SP. Presidente da Comissão de Acompanhamento do Legislativo - OAB LIMEIRA. Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito - EPD.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JUNIOR, Richard Paes Lyra. A banalização da justiça gratuita Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 out 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40492/a-banalizacao-da-justica-gratuita. Acesso em: 17 out 2021.