Ex-prefeito é condenado a devolver verba da educação (12/ago/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Ex-prefeito é condenado a devolver verba da educação
Direito Administrativo | 12/ago/2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação do ex-prefeito do Município de Canutama (Amazonas) por irregularidades detectadas na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação (Peja) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no exercício de 2006.
A Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal junto ao FNDE, demonstrou, em ação de Ressarcimento de Danos ao Erário, que a análise financeira da prestação de contas feita pelo Fundo havia demonstrado diversas irregularidades na gestão dos recursos federais, como a falta de congruência entre os valores que foram recebidos pelo município e realmente aplicados em educação. "Não temos como saber se todos os pagamentos que foram efetuados com repasses do FNDE ao município foram concretamente destinados à execução do programa. Não sabemos a destinação desses recursos", explica a procuradora federal, Thalita Motta, que atuou no caso.
O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu integralmente os argumentos da AGU e condenou o réu a ressarcir ao erário na quantia atualmente atualizada de R$ 240 mil (valor que ainda será atualizado até a data do efetivo pagamento)."Essa atuação da AGU demonstra a todos os gestores que os recursos repassados pelo FNDE têm que seguir a finalidade para o qual foram previstos e que não será tolerado nenhuma conduta que fuja desse objetivo", afirma a procuradora federal Thalita. "E todos aqueles que fugirem desse objetivo poderão responder diretamente com seu patrimônio para fim de reparação ao erário e ao poder público", finaliza.
A PF/AM e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).