A pedido da OAB, projeto para isentar taxa de processos será apresentado na Assembleia - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Polí­tica 18/10/2017 13h33 Redação
Célio Henrique (E), Alan Barbiero, Roger Ottaño, Ricardo Ayres e Solano Donato (D) Foto: Divulgação
Foto: Divulgação Célio Henrique (E), Alan Barbiero, Roger Ottaño, Ricardo Ayres e Solano Donato (D)
A Assembleia Legislativa do Tocantins vai debater um projeto para isentar a cobrança de taxa judiciária e custas para cobrança, cumprimento de sentença e execução de verbas de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios. O projeto será apresentado pelo deputado Alan Barbiero, atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO).
Nesta última terça-feira, 17 de outubro, uma comitiva da OAB liderada pelo secretário-geral da instituição, Célio Henrique Magalhães Rocha, visitou o gabinete do deputado para debater como será apresentação dessa proposta de lei. A OAB ainda esteve representada pelo conselheiro federal Solano Donato e pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger de Mello Ottaño. Para obter o respaldo à apresentação da proposta, a OAB contou com o auxílio do advogado, deputado estadual licenciado e atual secretário de Urbanismo de Palmas, Ricardo Ayres. Atualmente, Barbiero, que ficou como suplente na eleição de 2014, é deputado por causa da licença de Ayres e os dois políticos estão amparando a iniciativa da Ordem.
A ideia de isentar a taxa judiciária de processos que vão discutir verba alimentícia segue lei estadual do Rio Grande do Sul sancionada em julho deste ano. O pedido da Ordem é fundamentado em preceitos constitucionais e no Novo CPC (Código de Processo Civil). Conforme trecho do artigo 85 do Novo CPC, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".
Entretanto, não são raros os processos pelos quais os próprios advogados são obrigados a buscar os honorários na justiça, tendo em vista inadimplência dos clientes. Para entrar com essas ação, os profissionais acabam sendo obrigados a arcar com a pagamento de pesadas custas processuais, acrescidas de taxa judiciária. "É bom ressaltar que a isenção de taxa e custas não pode ser restrita a beneficiar apenas os advogados e advogadas, mas também tem que se estender a todas as verbas alimentares, alcançando toda a sociedade", frisou Célio Henrique, ao destacar que a apresentação do projeto é o primeiro passo do processo. "Isto é uma etapa, mas nós também vamos levar a discussão ao Judiciário, sempre na defesa do diálogo, como tem sido a postura da nossa gestão", salientou.
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