SENGE RECOMENDA AO GOVERNADOR ADOÇÃO DA LEI CARTAXO NA REFORMA ESTRUTURAL
02/12/2019 às 10h33
Legislação pioneira no Estado do Acre estabelece plano de carreira e de vencimentos adotando princípios da Lei 4950-A/66.
Em reconhecimento à iniciativa do governador Eduardo Leite de estabelecer o diálogo com as diversas categorias no sentido de acolher sugestões ao projeto de Reforma Estrutural do Estado, o Sindicato dos Engenheiros protocolou no final de novembro um ofício na Casa Civil do governo do Estado.
No documento, a entidade recomenda ao governador que considere o exemplo do estado do Acre e adote na reforma os princípios da chamada Lei Cartaxo, em vigor naquela unidade federativa desde 2014 e que estabelece um plano de carreira e de vencimentos aos servidores estaduais (engenheiros, arquitetos, geólogos, veterinários e zootecnistas), tendo como referência a Lei 4950-A/66.
O SENGE evidenciou ao governador que a legislação vem referenciando diversas administrações públicas em âmbito federal, estadual e nos municípios por todo o país, no sentido de "consolidar no cerne do serviço público o papel decisivo destes profissionais tanto para a qualidade dos serviços prestados à população quanto à ampliação dos níveis de excelência das gestões".