Projeto prevê que condenados por violência contra mulher não poderão ocupar cargos comissionados | Morro da Fumaça Notícias
Proposta, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), foi aprovada por unanimidade e agora deve seguir para sanção do Prefeito de Morro da Fumaça.
A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou Projeto de Lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados, de condenados pelas leis: Maria da Penha ou feminicídio, na administração direta e indireta do município de Morro da Fumaça. O Projeto de Lei nº 44/2021 foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção do Chefe do Executivo.
Segundo a proposta de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), a regra é imposta a partir da condenação com decisão transitada em julgado e pode valer até cinco anos após o cumprimento integral da respectiva pena. "Na ato da nomeação, o servidor deverá atestar que nunca foi condenado em nenhum tipo de crime envolvendo violência doméstica. Ele deverá fornecer informações necessárias para que o setor competente possa validar a referida nomeação", disse Silvana.
Ainda conforme o texto, as pessoas em cargos em comissão que forem condenadas com decisão transitada em julgado, enquanto estiverem exercendo, deverão ser exoneradas. Esse não é o primeiro projeto da vereadora voltada ao combate à violência doméstica; ela explica que a nova lei aprovada é mais uma forma de prevenção e respeito pelas mulheres que sofreram esse tipo violência.
"O projeto de lei vem para contribuir para que as mulheres possam ter mais segurança, assim como as mulheres que foram vítimas de violência doméstica. É uma forma de intimidar as pessoas para que a violência contra a mulher deixe de existir", afirmou a vereadora.
Dia "Quebrando o Silêncio"
A primeira lei aprovada no legislativo fumacense, sancionada como Lei nº 2.101/2021, de 13 de abril de 2021, afirma que em todo 25 de novembro deverá ser celebrado o Dia "Quebrando o Silêncio". O objetivo do evento é conscientizar a população sobre a violência doméstica, com orientação especial a crianças, mulheres e idosos sobre formas de prevenção contra a violência, além de torná-los cientes de seus direitos.
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