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Guia explicativo sobre objeção de consciência
Trago aqui uma boa compilação de informações sobre a objeção de consciência, atitude prevista na Constituição Brasileira e que marca a luta de pessoas contrárias a obrigações antiéticas e violentas (como o serviço militar e a vivissecção para fins didáticos em certos cursos superiores). É uma reunião de vários textos contidos em http://costanza.vilabol.uol.com.br/. Fiz umas poucas alterações, corrigindo algumas palavras e dando uma paragrafação mais confortável.
Um dos mais fascinantes temas relacionados ao Direito que ainda, infelizmente, é muito pouco estudado e divulgado no âmbito nacional. Pretendemos dar uma noção simples do que é essa figura jurídica.
1. Manifestações Históricas
2. Figuras Afins
3. Conceito e Limites
4. Crimes de Consciência X Crimes por Convicção
A objeção de consciência é fenômeno típico do século XX. Desde a Antigüidade já se tem notícia de acontecimentos que lembrem a figura objeto do presente estudo mas é muito recente a noção de direito a objeção de consciência a qual estamos tratando neste trabalho. Sófocles, em sua peça Antígona, nos remete a uma das primeiras manifestações de institutos afins à objeção de consciência. Na Idade Média a Igreja ajuda a lançar bases à objeção de consciência quando opõe-se ao serviço com armas e à prestação de culto ao imperador.
A primeira afirmação do direito à objeção de consciência em texto escrito surgiu em Decreto de 1793, durante a Revolução Francesa, este diploma permitia que, por fortes motivos religiosos, anabatistas seriam dispensados do serviço militar. Destacaram-se dois intelectuais no século XIX como importantes na formação do direito de consciência. Afirmando que os cidadão não deveriam se sujeitar a atividades empreendidas pelo governo quando contrários a elas, e sem ser anarquista, o americano Henry David Thoreau, em sua obra "A Desobediência Civil", constrói importante marco no assunto. Além de Thoreau, o russo Leão Nicolaievich Tolstoi criticando, em toda sua obra, a miséria social e os horrores militares, colocou-se entre os grandes apóstolos da objeção de consciência.
Dentre outras tendências que ajudaram na definitiva aceitação do direito à objeção de consciência, durante o século XX, podemos destacar a opção por sistemas de governos democráticos, a falência das soluções bélicas e a importância dada à proteção dos direitos fundamentais. Citaremos cinco importantes figuras do presente século que defenderam os ideais supra citados, ajudando, por conseqüência, na formação do direito à objeção de consciência.
1. Objetivando a independência da Índia, Mohandas Karamchand Gandhi, é o mais célebre objetor da opressão, da discriminação e da violência. Além dos pensamentos de Thoreau e Tolstoi, o Alcorão e o Gita constituíram as bases dos alicerces morais de Gandhi, que abalou a opinião pública mundial com seu movimento não violento em defesa dos direitos humanos.
2. Decidido a consagrar a mensagem de Gandhi, o italiano Lanza Del Vasto destacou-se em ações contra a tortura e os campos de concentração, além de reivindicar o estatuto do objetor de consciência na França e na Espanha.
3. Discípulo de Gandhi, Martin Luther King, através da não-violência destacou-se nas décadas de 50 e 60 nos Estados Unidos, como mártir-defensor dos direitos dos negros. Traçou seis aspectos essenciais da resistência não-violenta: a) Não procurar vencer o adversário mas buscar sua compreensão; b) Não estar esta resistência destinada aos medrosos ou ser própria de covardes; c) Ter como missão vencer o mal e não as pessoas que se apresentam como instrumento desse mal; d) Saber aceitar o sofrimento sem espírito de represália; e) Recusa de violência; f) Convicção de que a lei que rege o universo é a justiça.
4. Defensor de uma alteração nos tradicionais padrões de troca entre nações a fim de que se constitua uma nova ordem internacional, o bispo Helder Pessoa Câmara, D. Helder, é uma das principais figuras do século XX na luta não-violenta em defesa dos direitos fundamentais.
5. A última dessas importantes figuras que ajudaram na formação do direito à objeção de consciência é o italiano Danilo Dolci. Juntamente com outros objetores Dolci organizou campanha contra as condições sociais reclamando uma intervenção decisiva do Estado. Colocou em sua obra a objeção de consciência como o instrumento primordial da salvação da humanidade, principalmente quando se tem em questão a guerra.
Três conceitos podem ser confundidos com o objeto do presente estudo caso não sejam bem definidas suas diferenças e seus limites, esses conceitos são:
a) Direito de resistência – Pode ser visto em três níveis diferentes (resistências passiva, defensiva e agressiva), que se diferenciam pela quantidade de violência usada mas que se forma quando são observados, basicamente, dois aspectos: uma ordem injusta que ofenda direitos individuais e a impossibilidade de se recorrer à autoridade pública para repelir uma agressão, derivada da ordem injusta. Três aspectos diferenciam esses dois institutos, na objeção de consciência não há impossibilidade de recurso à autoridade; O resistente atende à ordem injusta quando contra ele for usado meio de coação, o objetor não; O direito de resistência pode ser invocado por todos, a objeção não, pois baseia-se em crenças subjetivas.
b) Desobediência civil – Basicamente pode-se dizer que trata-se de fenômeno com objetivos bem determinados, destinados a alterar a ordem estabelecida e causar impacto na consciência social. Através dessa breve definição torna-se fácil notar a diferença desta figura e da objeção de consciência, esta além de não ir contra a ordem estabelecida (normalmente tem previsão normativa) fundamenta-se em motivos pessoais e não visa a encorajar outros para essa atitude.
c) Não-Violência – Na realidade este conceito é apenas uma prática usada por muitos grupos para garantirem uma pretensão por uma maneira que não a armada. Gandhi, visando à independência indiana, foi o mais célebre utilizador desse método. Com rigor a não-violência não é conceito afim da objeção de consciência mas um dos princípios desta.
A objeção de consciência pode servir para mostrar o grau de consciência social em um Estado e de liberdade dos cidadãos desse mesmo Estado ou comunidade política, bem como a intensidade da intervenção do Estado na esfera particular dos cidadãos. António Damasceno Correia não fornece, em sua obra, uma direta definição de objeção de consciência. Ao invés disso, ele aponta requisitos (três) que, juntos, vêm a dar a uma atitude o caráter da objeção de consciência.
Esses requisitos são os seguintes: a) A desobediência de norma jurídica ou autoridade pública, ou comportamento oposto ao imposto pela ordem social; b) Ser essa desobediência resultante de convicção do foro íntimo do objetor (razão religiosa, social, política, moral…); c) Apesar de não considerada essencial, é relevado por Damasceno a questão da não utilização da violência para se constituir a objeção de consciência.
É essencial quando se falar em objeção de consciência determinar-se até onde ela existe e a partir de quando vem a ser absurdo falar-se nela, isto é, determinar limites dentro dos quais é aceitável se falar em objeção de consciência. Para esse fim Damasceno nos mostra três situações portadoras de conflitos entre direitos e nas quais se é possível ter idéia dos limites da objeção de consciência. Essas situações são as seguintes:
a) Conflito entre um direito do objetor e um importante valor social – Quando ocorre um fato como esse deve-se observar se o objetor, desenvolvendo atividade seguindo sua consciência, está ameaçando os interesses da comunidade, caso esteja deve ser reprimido pelo poder público mas se a conduta, oposta à determinada, e fundada em profundos motivos próprios, não vier a ferir os interesses da comunidade, o poder público não deve intervir, está-se diante de caso de objeção de consciência.
b) Conflito entre direito do objetor e direito de terceiro – O raciocínio usado para esse tipo de situação é o mesmo usado nos casos anteriores, quando a atitude do objetor põe em risco bens de terceiros deve ser considerada ilegítima. Entretanto, existem casos em que o objetor age ferindo bens de terceiros mas tem-se a certeza de que em situação igual ele agiria contra esse seu bem também. É o caso do pai que não permite transfusão de sangue do filho, colocando em risco a vida deste, a solução para este caso foi tirar o poder paterno do pai para se salvar o filho, sendo incabível punir-se o pai, pois agiria contra a própria vida se estivesse em situação igual a que estava seu filho.
c) Exercício de obrigação profissional – Como já demonstrado anteriormente, bens de outrem são limites intransponíveis à atuação do objetor, sendo assim, somente são consideradas legítimas situações as quais, por motivos de foro íntimo, o objetor vem a deixar de realizar certo trabalho mas pode ser, sem prejuízo algum a bens de outrem, substituído.
Nesse tópico pretendemos esclarecer a seguinte questão: pode a ordem jurídica estabelecer para o autor que atua com base em convicções éticas, políticas, sociais…, uma disposição especial e uma execução especial da pena que não atinja a sua honra? O Direito justo não é cognoscível nem demonstrável, o que torna a decisão do legislador um ato de vontade e de autoridade, e não um ato de verdade. Por esse ponto de vista, o Direito permanece tão só um ato de força; o indivíduo é obrigado a obedecer, mas não tem o dever de obedecer. Assim, o criminoso por convicção política e social que não reconhece a norma jurídica não é uma pessoa de menor valor, mas alguém que pensa de maneira diferente.
A diferença que o separa do criminoso comum é grande, uma vez que este encontra-se sempre em contradição consigo próprio, pois reconhece a norma jurídica que viola. A pena, para o criminoso comum, tem superioridade ética, pois o juiz reside nele próprio, o Estado que pune é somente representante dessa natureza racional do delinqüente comum. O autor por convicção não constitui um tipo psicológico criminal e a natureza ética do conflito que o aflige impõe uma compreensão axiológica e não naturalística. Essa teoria defendia penas diferentes para os criminosos convictos, penas que não atingissem sua honra.
Essas idéias começaram a ser desenvolvidas no começo do século XX, principalmente na Alemanha, destacando-se juristas como Radbruch e Erik Wolf, mas não foram poupadas de críticas. Jescheck, dentre outros, defendeu que a ordem jurídica não pode dar relevância a convicções a ela contrárias. O respeito pela consciência individual contraria o ponto de partida de qualquer ordem jurídica, que deve ser constituída por padrões ético-sociais. Por isso, não pode sustentar-se uma disposição especial que isente o autor por convicção ou o submeta a um tratamento jurídico penal especial. Também em favor dessa teoria se defendia que, através da criação de uma pena de liberdade honrosa atribuir-se-ia às outras penas de prisão um caráter difamante.
Em nosso ver, deve-se levar em consideração sim, ainda que muito cuidadosamente, a questão do crime de convicção. Um fanático que segue por obediência cega uma ordem que lhe é dada sem ter mantido uma luta de consciência para a retidão da sua decisão, não é merecedor de qualquer respeito. Só o são convicções políticas, religiosas… que preenchem os requisitos de uma autêntica decisão de consciência. Decisão de consciência é uma decisão eticamente séria, orientada para as categorias de bem e mal que o indivíduo sente interiormente como vinculante e incondicionalmente obrigatória, de modo que não pode agir contra sem uma séria necessidade de consciência.
A garantia jurídica da liberdade de consciência vincula o poder público a oferecer alternativas jurídicas, sempre que uma regulação jurídica geral obriga os indivíduos a um comportamento contrário à consciência, provocando um conflito que assume verdadeiras proporções sociais. No ato de legalização dessas situações o legislador visa criar um espaço livre do Direito em que é juridicamente neutra a atuação do sujeito. Depois de analisadas as opiniões desses diversos autores, entendemos que deve a ordem jurídica estabelecer para o autor que atua com base em convicções éticas, políticas, sociais… uma disposição especial, o que pode incorrer na não aplicação de pena alguma, em alguns casos.
CORREIA, António Damasceno. O Direito à Objeção de Consciência, Lisboa; Ed. Vega, 1993.
DIAS, Augusto Silva. A Relevância Jurídico Penal das Decisões de Consciência, Coimbra; Livraria Almedina, [s.d.]
Alberto Marílio
Foi dos poucos artigos que eu achei, claramente, interessantes. Compostos, completos, chamativos. Tudo no seu sítio! Hehe.
Sinto-me obrigado a dizer que a minha opinião coincide com a da Ruth, algures por cima (ou baixo) deste meu comentário. Todo este blog tem um toque de magia, assemelhando-se mesmo a toda aquela luz que a Doutrina Social da Igreja emana.
Cumprimentos para todos e, mais uma vez, parabéns por este excelente artigo.
Alberto Marílio.
Obrigado, Alberto =) Fico contente por sua apreciação.
P.S: não sei o que deu que seu coment caiu na caixa de spam (mas o restaurei).
É uma temática bastante complexa. Comporta uma análise profunda e está criando Direito novo com a jurisprudência. Aqueles que abrem caminho para si mesmo abrem caminho para os demais.
Muito bem colocado. É um tema que foi ampliado para mim neste sintético, mas denso texto muito bem elaborado.