Que recursos são cabíveis em face de decisão do TSE que cassa mandato de Presidente da República? - Pergunte Direito
A Constituição estabelece que decisões do TSE são irrecorríveis:
CF, Art. 121. (...)
Essa informação é contraditória com o boato de que a defesa do Presidente Michel Temer pretende recorrer de eventual decisão desfavorável no próprio tribunal. Na eventualidade de uma decisão que contrarie a Constituição, seria o caso de recurso direto ao STF, como explicitado no Art. 281 do Código Eleitoral:
Lei 4.737/65, Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
A dúvida permanece. Onde estaria a possibilidade de recorrer ao próprio TSE?
perguntado em 4 de junho de 2017 em Direito Eleitoral Renan Akamine 8.385 pontos
Qual os recursos cabíveis contra acordão provido de agravo de instrumento promovido contra juizo de 1º grau?