Unidade operacional da PRF em Vacaria continuará funcionando normalmente
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) alerta a todos os produtores rurais para que insiram os dados de suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural - CAR - até o próximo dia 5 de maio, data em que se encerra o prazo para registro dos imóveis. De acordo com o parlamentar, apesar dos esforços junto ao governo, não existem garantias de que o CAR será realmente prorrogado.
Na última semana, a comissão mista (de deputados e senadores) da Medida Provisória – MP 707/2016, aprovou uma emenda, de autoria do deputado Heinze, que estende o prazo para cadastramento dos imóveis até dezembro de 2017. Porém, o texto ainda precisa ser ratificado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
"Trabalhei muito para aprovar a minha emenda na MP 707/16. Demos o primeiro e importante passo, mas ainda dependemos de outras duas análises antes do envio para sanção. Por outro lado, insisto com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para que garanta a dilatação da data limite. Ainda não temos nenhuma garantia e, para agravar, ainda passamos por essa turbulência política, por conta do processo de impeachment da presidente da República. Por esses motivos, é importante que todos aqueles que possam, façam o CAR até o dia 5 de maio", afirma Heinze.
Quem não cadastrar a propriedade no CAR, corre o risco de ser impedido de acessar o crédito rural e programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estaduais. Além disso, caso o produtor possua em sua propriedade Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente – APP - a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação e não terá qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a redução das APP's a recuperar e a possibilidade de computar essas áreas com a Reserva Legal.