MPDFT: Lei que inclui invasor de terra pública em programas habitacionais e, suspensão automática de validade de concursos, são inconstitucionais — Portal Política Distrital - Notícias sobre Política e Saúde do DF
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Na mesma sessão, o TJDFT também acatou pedido de liminar do MPDFT e suspendeu Lei distrital n° 6.228/2018, que previa o cancelamento automático do prazo de validade dos concursos públicos locais quando houvesse impedimento legal para a nomeação dos candidatos aprovados. Em ação ajuizada também em dezembro de 2018, o MPDFT indicou que a norma contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, além dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e do interesse público, ao desconsiderar regra constitucional expressa que determina o prazo máximo e improrrogável de quatro anos para validade de concursos públicos.
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