Prefeitura recebe declaração de bens de servidores até 15 de outubro – Prefeitura de Cubatão
Prefeitura recebe declaração de bens de servidores até 15 de outubro
Após o prazo, funcionário pode ter pagamento suspenso
Servidores da Prefeitura de Cubatão têm até o próximo dia 15 de outubro para preencher o formulário de declaração de bens e valores na plataforma digital do Município. O prazo é válido para funcionários efetivos ou comissionados, mesmo os que ingressaram em 2019. Basta clicar AQUI ou acessar diretamente o portal http://smarweb.cubatao.sp.gov.br/portalcidadao/#!/login . Há um manual mostrando passo a passo de como realizar a declaração.
De acordo com a lei federal 8.429, de 2 de junho de 1992, todo servidor público deve apresentar a declaração em três situações: na admissão, na exoneração e anualmente. Segundo a Secretaria de Gestão, a mudança do meio físico para a plataforma digital resulta em economia de papel e reduz o espaço físico para a manutenção de arquivos. Além disso, há maior segurança sobre o sigilo das informações. Vale frisar que há ainda a possibilidade de importação do arquivo em formato "pdf" diretamente da declaração entregue à Receita Federal.
Se não houver bens a declarar, o servidor também deve registrar esse fato no mesmo local. Após a realização da declaração, o servidor deve imprimir ou manter salvo o protocolo, prova de que entregou no prazo legal. O não cumprimento da determinação federal pode resultar na abertura de processo disciplinar, além da suspensão do pagamento e até exoneração.
Todos os servidores públicos municipais, incluindo os comissionados, os agentes políticos, os concursados ou não devem fazer a declaração, assim como servidores cedidos ou em licença de qualquer. Se contar com duas matrículas, deve fazer a declaração para cada registro ativo. Somente estão isentos estagiários e empregados vinculados a empresas prestadoras de serviços.