O Consumidor Vencedor é uma ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Por meio do site, os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas.
O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o Ministério Público a dar efetividade ao que ficou ajustado.
Trata-se de instrumento que já possibilitou a publicação de pelo menos 400 termos de compromisso de ajustamento de condutas (TACs), celebrados em 2013 e 2014 pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, e de decisões judiciais com provimento favorável a partir de ações civis e recursos movidos pelos órgãos de execução do MPSC.
Se você teve algum direito de consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço, utilizando o campo "busca" ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página "Vitórias". Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário "Denuncie o Descumprimento". Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário. A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo "resumo dos fatos", conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.
Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.
Quais as sanções previstas para as empresas?
A empresa que descumpriu o compromisso firmado está sujeita ao pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.
Entenda como funciona o pagamento de indenizações
Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.
O MPSC e o Consumidor
O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade.
Para que essa missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os beneficiam e também precisam comunicar ao Ministério Público sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações.
O Consumidor Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.
CONHEÇA COMO O MP ATUA NA ÁREA DO CONSUMIDOR
Saiba mais: assista ao Programa Promotor Responde.
No vídeo, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Greicia Malheiros da Rosa Souza, destaca três pontos fundamentais: a atuação do MPSC, a publicidade dos TACS e decisões e a possibilidade do cidadão auxiliar o MP na fiscalização das vitórias obtidas.