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Marco Civil (Responsabilidade jurídica na internet) - 21-05-2010
Prorrogado Marco Civil
Na tarde desta sexta-feira (21), a Secretaria de Assuntos Legislativos decidiu por prorrogar o prazo da 2ª fase do debate, visando atender às solicitações de diversas entidades que solicitaram mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.
O secretário Felipe de Paula (SAL-MJ) explicou que a prorrogação do prazo é fruto do compromisso do Marco Civil da Internet com a participação popular. Com a ampliação do prazo, que inicialmente era de 45 dias, a sociedade ganha mais uma semana para discutir a redação da proposta de lei para a Internet.
Ressalva-se que o debate estará aberto até a meia-noite do próximo domingo (30). Os interessados em contribuir com o debate devem se registrar no http://culturadigital.br/marcocivil/ .