Um jovem rapaz que ocupa o cargo de Gerente na prefeitura de Santo Antônio é suspeito de ter assinado uma ordem para pagamento de valor elevadíssimo de suplementação salarial sem o conhecimento e autorizaçãio do seu chefe, um secretário municipal.
O fato veio a tona na última quinta-feira (03), o secretário de administração, Judson Carvalho, teria descoberto a farsa e comunicado seu colega secretário, em seguida o fato teria sido levado para conhecimento do secretário de finanças, Tony Bicudo, visto que o documento era referente ao pagamento de uma suposta complementação salarial de um motorista contratado pela prefeitura.
O prefeito também foi informado da ocorrência na sexta-feira (04) momentos antes da cerimônia de abertura do lançamento do PDI (Programa de Desenvolvimento Institucional) projeto do TCE-MT, dois secretários presentes no evento comunicaram o fato ao prefeito que teria determinado a imediata demissão do suposto falsário. O jovem Gerente foi um dos organizadores da mobilização na Campanha do então candidato a prefeito, Valdir Ribeiro.
Esta não é a primeira vez que uma pessoa da cozinha do prefeito se envolve num caso de polícia, antes um ex secretário municipal que ocupava um importante cargo em comissão se envolveu num caso de receptação de produtos que foram roubados na cidade, o prefeito também determinou sua imediata demissão.
No caso do gerente, ele teria colocado sua assinatura no lugar do seu chefe num documento que solicitava a complementação salarial de um motorista da própria secretaria, o valor teria sido de mais de R$ 1.200 ( Mil de Duzentos Reais).
Confira a seguir quais são os crime que o gerente supostamente teria cometido:
O Código Penal prevê 22 crimes de falso. Veja alguns deles:
Falsificação de Documento Público. São duas as possibilidades de falsificação. A primeira delas se dá através da criação material de um documento, que deveria ser expedido por funcionário público. A segunda se configura pela alteração realizada em documento verdadeiro. Ex: falsificação de passaportes; preenchimento ilícito de cheque em branco; falsificação de diploma de curso médio ou superior. Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Falsa Identidade. Consiste em se fazer passar por outra pessoa, com o objetivo de obter alguma vantagem ou prejudicar outrem. Ex: cidadão que se identifica com nome fictício para obter crédito; individuo que se identifica falsamente como militar; pessoa que fornece nome falso quando presa em flagrante. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Uso de Documento Falso. O indivíduo, sabendo que o documento que porta é falso, utiliza-o como se fosse autêntico. Ex: uso de certidão falsa para eximir-se do pagamento de uma dívida; exibição de Carteira de Habilitação falsa em blitz. Pena: a pena cominada ao uso de documento falso é a mesma referente à falsificação em si.
Falsificação de Documento Particular. São também duas as condutas puníveis: criar um documento novo, falso; adulterar um documento verdadeiro. Como o próprio nome diz, o documento tem de ser elaborado por particulares. Ex: falsificação de cartões da loteria esportiva; falsificação de contrato de compra e venda de bem móvel. Pena: reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Falsidade Ideológica: inserir declaração falsa em documento público ou particular, como fim, por exemplo, de criar uma obrigação ou prejudicar um direito. Ex: inserção de dados falsos em contrato, em CTPS, em registro de hotel, em carteira de identidade; troca de provas em concurso público.Pena: de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Fonte: Jornal do Direito
PRESIDENTE CAMARA STO ANTONIO E CONDENADO PELO TCE-MT
Autor: joao barbosa sobrinho Dia 17/07/2015 - 17:31
PROCESSO 21.301-2/2014 ASSUNTO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA REPRESENTANTE SECEX DE ATOS DE PESSOAL E RRPS REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER RESPONSÁVEL WAGNER BELMIRO TEIXEIRA SILVA CPF 858.351.701-06 ADVOGADO NÃO CONSTA RELATORA CONSELHEIRA SUBSTITUTA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES VOTO Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial 3.302/2015, da autoria do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, e VOTO pelo conhecimento da presente Representação de Natureza Interna em desfavor da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leverger, com base nos arts. 89, inciso IV, 217 e 219, da Resolução Normativa 14/2007. Quanto ao mérito, VOTO pela sua procedência e: I) Aplico a multa de 15 UPFs/MT ao Sr. Wagner Belmiro Teixeira Silva, inscrito no CPF: 858.351.701-06, ex-Gestor da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leverger