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OAB nacional adapta regras em escritórios ao novo Código Civil
27 de novembro de 2006, 13h44
A OAB nacional aprovou e publicou, na semana passada, o Provimento 112/2006, que regula as sociedades de advogados. O texto institui algumas novidades como a polêmica aceitação do "&" — ou o "E" comercial — nos nomes dos escritórios. Esse era um tabu combatido por grandes bancas há anos e que simbolizava a resistência da Ordem em aceitar os escritórios como empresas.
O argumento que convenceu a entidade foi o da popularização do "&" internacionalmente, especialmente entre escritórios de língua inglesa. A informação é do site Espaço Vital.
O novo provimento da OAB trouxe outras mudanças também importantes para o cotidiano dos advogados. As novas regras detalham a forma de adaptação das sociedades de advogados ao novo Código Civil, de 2002. A regra exige maioria absoluta e até unanimidade dos sócios para a alteração do contrato social. O novo provimento da Ordem exige apenas a maioria simples do capital social, mas deixa livre os contratos sociais para exigirem quorum especial em assuntos que forem considerados importantes.
Pelo Código Civil, mudanças simples ficariam inviabilizadas nas grandes bancas, algumas com mais de 60 sócios, muitos em estados diferentes. Para esses escritórios que atuam em diferentes regiões, o novo provimento prevê também que somente os sócios que atuarão nessas filiais precisem ter inscrição nas respectivas seccionais da OAB e pagar a anuidade extra correspondente, e não mais todos os sócios da banca, como é hoje.
O provimento também deixou claro que a responsabilidade ilimitada dos sócios vale apenas nos eventuais danos causados a clientes. Nos administrativos, como o recolhimento de impostos, valem as regras das demais sociedades regidas pelo Código Civil: primeiro responde a sociedade, depois os sócios.
A OAB nacional criou ainda a cota de serviço, em alternativa à patrimonial, com possibilidade de votos diferenciados em certas questões, e deu prazo de 180 dias para a recomposição das sociedades nos casos de mudanças nos quadros, como nos de falecimento ou saída de algum sócio. Para se adaptar às mudanças previstas no provimento, os escritórios têm o prazo de um ano.