Novas regras para contratação de plano de saúde empresarial - Migalhas
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por Microempreendedor Individual - MEI, através da resolução normativa 432, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2018.
A RN estipula, ainda, que as operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos comprobatórios em dois momentos: na contratação do plano e a cada ano, no mês de aniversário do contrato.
Outras hipóteses de rescisão pela operadora prevista na RN, são em relação a inadimplência, desde que a operadora comunique o não pagamento do plano de saúde e a outra, que poderá ocorrer após um ano de vigência, na data de aniversário com notificação prévia de 60 dias, mediante apresentação ao contratante das razões da rescisão no ato da comunicação.
Por fim, a RN 432, dispõe em seu artigo 6º, que caberá a operadora ou administradora de benefícios informar ao contratante de plano de saúde as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, evitando, assim, maiores surpresas no decorrer da relação contratual.