A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 670 propostas para acordos de precatórios, dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Do total de propostas recebidas, 664 foram habilitadas para a próxima fase. O edital com todas as informações está disponível no site da PGE - clique aqui para acessar.
STJ decide que honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração dos honorários de advogados dativos não precisa seguir a tabela imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, finalizado na última semana, confirma tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e representa jurisprudência que passa a ser aplicada por magistrados em todo o país.
Advogados dativos são nomeados pelos juízes para atuar em causas em que as partes não têm condições financeiras de pagar pela própria defesa. Os honorários dos dativos são bancados pelo poder público. Desde 2017, os ministros do STJ vêm analisando recursos sobre o assunto. Em agosto de 2018, a PGE/SC, relatora da questão na Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg), sustentou tese que entes públicos não podem ser obrigados a seguir uma tabela de valores fixada unilateralmente por uma entidade que não faz parte da administração pública.
De acordo com o procurador do Estado Fernando Filgueiras, que atua na regional da PGE/SC em Brasília, a discussão tem impacto não apenas na questão jurídica, mas também no aspecto econômico. Somente em Santa Catarina, por exemplo, o impacto estimado aos cofres públicos, caso prevalecesse a imposição dos valores "mínimos" fixados na tabela, seria em torno de R$ 100 milhões apenas para os processos em curso.
"Se não houver parâmetros, os pagamentos aos defensores dativos podem facilmente exceder o teto remuneratório do serviço público, dependendo do número de processos em que os advogados atuem. Tal fato subverte o regime público de remuneração, pois os advogados dativos são considerados agentes públicos na qualidade de particulares em colaboração com a administração pública", argumentou o procurador.
Diretrizes fixadas pelo STJ:
Centro de Florianópolis, bairro onde fica o imóvel que voltará ao estado - Foto: Cristiano Estrela / Secom
STF atende pedido da PGE/SC e garante isonomia aos candidatos do concurso para magistratura
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e suspendeu a liminar a favor de uma candidata do concurso para a magistratura catarinense. A decisão reforça que o tratamento entre os candidatos de um concurso público deve ser igualitário, especialmente no momento da correção de prova, e que a Justiça não pode se sobrepor às decisões da banca examinadora, exceto em caso de ilegalidade.
A candidata havia obtido a liminar ao ingressar com mandado de segurança para afastar o critério utilizado pela banca na correção do teste, mas o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, reverteu a decisão em favor do Estado.
Contudo, a PGE apresentou diretamente ao STF pedido de suspensão de liminar, reafirmando que a correção da prova seguiu exatamente o que estava previsto no edital e que a candidata havia sido desclassificada por ter cometido um erro considerado grave durante a prova. Além disso, o Estado reforçou a decisão do próprio STF de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".