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Surgimento da: Organização das Nações Unidas (ONU); da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); os Tratados de 1966; e a International Bill of Rights.
, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais... internacionais; -Desenvolver relações amistosas entre as nações; …
A Convenção da OCDE como instrumento fundamental para o combate a corrupção no Brasil
internacionais" Tendo em vista ainda que tal comportamento não é aceitável em nenhuma área internacional... social. Neste sentido, esperam-se igualmente tais condutas no cenário político, seja ele …
de Direito Internacional Privado e Arbitragem Comercial conhecer um pouco sobre o sistema jurídico de uma importante... o tratado de amizade e aliança firmado entre Sir Stamford Raffles e Dato …
Matheus Eurico Borges Carneiro
A influência do Direito Internacional na Ordem Jurídica Brasileira
, na ordem jurídica do país. Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados. Influência. Cortes Internacionais. Brasil... que esta proteção se dá não somente em virtude da celebração de tratados, …
Por Douglas Calvis Crelis – Acadêmico de Direito Diante das notícias e os fatos sobre o crescimento desenfreado do coronavírus (COVID-19) em nosso país, necessitamos urgente desonerar o sistema de…
O duplo grau de jurisdição como garantia não foi expressamente consagrado na Constituição da República. Sua previsão encontra-se nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil…
A epistemologia da palavra custódia, de acordo com o dicionário, significa proteger, é o ato de guardar com vigilância, tutelar algo. Nesse sentido, há de se fazer entender e conceituar tal…
Artigos•02/10/2018•Rooper
Processo de formação e recepção dos tratados internacionais Há toda uma processualística intrínseca para a formação e recepção dos tratados internacionais, esta processualística divide-se em fases sendo elas: negociação e competência negocial. Faz-se mister trazer a lume quem possui a competência para celebrar os tratados internacionais, ao analisarmos o art. 84 , VII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) vê-se que a pessoa com tal competência é o Chefe de Estado, ou seja, o Presidente da Repú...
Artigos•16/04/2018•[email protected]
Análise crítica do texto "Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e interpretação constitucional", de Antônio Moreira Maués. O texto traz uma análise da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição de 1988. Após a Emenda Constitucional nº 45 [1] , ocorreram importantes alterações referentes aos tratados internacionais de direitos humanos, o que impulsionou o STF a modificar o seu entendimento a respeito do tema, adotando a tese d...
Artigos•12/04/2018•Tales
Trata dos Tratados Internacionais e sua correlação jurídica inter persona ius gentium a) Conceito "Trata-se de um acordo internacional firmado entre sujeitos de direito internacional, em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um, dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua designação específica". Desse conceito podemos extrair principalmente que: um trato internacional é firmado entre pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional; de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30845 (STF)
Ementa: ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.
100000950653710001 MG 1.0000.09.506537-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•09/11/2009•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NATUREZA SUPRALEGAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. O Supremo Tribunal Federal, legítimo intérprete da Constituição Federal , ao reconhecer o status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos, concluiu pela inaplicabilidade da legislação ordinária que prevê, em confronto com o Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel.
Artigos•26/08/2018•Benigno
INTERNATIONAL TREATIES TRATADOS INTERNACIONALES Benigno Núñez Novo¹ RESUMO: Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos. A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e conjugação do Direito Internacional e do Direito interno. Palavras-chave: Brasil, Direito Internacional, Tratados....
APELAÇÃO CÍVEL ACi 9618 GB (STF)
Ementa: POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 , A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS.
Revisao Criminal RVCR 9950 MS 2005.009950-7 (TJ-MS)
Jurisprudência•07/11/2005•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ESTIPULADOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PEDIDO INDEFERIDO. A imposição de regime integralmente fechado não fere o princípio constitucional da individualização da pena ou os tratados internacionais em que o Brasil seja signatário, conforme entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos .