ConJur - STJ livra Fernanda Karina de ação penal por extorsão
Secretária de Valério
STJ livra Fernanda Karina de ação penal por extorsão
22 de agosto de 2005, 15h26
Fernanda Karina Ramos Somaggio, a ex-secretária do empresário Marcos Valério de Souza, está livre de responder, ao menos por enquanto, a processo por extorsão. O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a ação penal contra ela por entender que a denúncia está baseada em uma falsa premissa.
A denúncia foi apresentada por Marcos Valério, sócio das agências de publicidade SMP&B e DNA e apontado como um dos operadores do mensalão. Fernanda Karina foi secretária do empresário entre maio de 2003 e janeiro de 2004.
O relator do Habeas Corpus, ministro Hamilton Carvalhido, considerou que a denúncia colide com o depoimento de Adriana Fantini Boato, secretária de Cristiano de Mello, sócio de Valério.
Na denúncia, Marcos Valério diz que Adriana Fantini recebeu, após a demissão de Fernanda Karina, telefonemas nos quais a ex-secretária fazia ameaças e pedia dinheiro para não revelar informações da vida pessoal e profissional de Valério.
Na verdade, em depoimento, a secretária de Cristiano Mello disse que "ficou com a impressão de que Karina visava obter alguma vantagem".
Para o ministro, "a imputação deduzida" é suficiente para garantir a plausibilidade jurídica do pedido de liminar para suspender a ação, até que a 6ª Turma do STJ julgue o mérito do Habeas Corpus e decida pelo trancamento definitivo ou não do processo.
No dia 1º de setembro do ano passado, Marcos Valério apresentou à Polícia Civil de Minas Gerais denúncia contra Fernanda Karina. O publicitário acusava a secretária de extorsão, crime previsto no artigo 158 do Código Penal. De acordo com o empresário, a ex-secretária, em agosto de 2004, avisou por telefone que estava sendo procurada por um jornalista para informar sobre a vida de Marcos Valério e que estaria disposta a fornecer tais dados, caso não recebesse ajuda financeira.
Segundo a denúncia, os telefonemas foram recebidos pela também secretária Adriana Boato, que levou ao conhecimento da gerente financeira das agências, Simone Vasconcellos, que por sua vez contou o que houve a Marcos Valério.
Em depoimento à polícia, por ocasião da instrução do processo, Adriana não falou que Fernanda Karina tentou obter vantagem financeira. O relato diz que, "por telefone, Karina disse muito da empresa e das relações de Marcos Valério e precisava alertá-lo de que tinham pessoas lhe procurando para obter informações sigilosas da empresa e da vida pessoal dele". Adriana Boato ainda completou afirmando que "pelo que Karina disse, as pessoas que a estavam procurando se tratava de jornalistas".
Depois de ter o pedido para trancar a ação penal rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a defesa de Karina apresentou Habeas Corpus ao STJ. A defesa alegou inépcia e ausência de justa causa para a denúncia e sustentaram que não há extorsão porque a ex-secretária jamais teria conversado diretamente com Marcos Valério sobre o assunto.
Para a defesa de Karina, ela não teria condições de intimidar o empresário porque foi "somente uma ex e simples secretária, e ele, um poderoso empresário da área de publicidade, além de ser super relacionado com todas as autoridades do poder e do mundo financeiro".
A decisão liminar do ministro relator pode ser revista no julgamento do mérito do Habeas Corpus. Até lá, a ação penal ficará suspensa.
HABEAS CORPUS Nº 46.751 - MG (2005/0131305-6)
IMPETRANTE : RUI CALDAS PIMENTA
PACIENTE : FERNANDA KARINA RAMOS SOMAGGIO
1. Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Fernanda Karina Ramos Somaggio, preservou-lhe o processo da ação penal a que responde pela prática do delito tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, em acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE EXCEÇÃO - ORDEM DENEGADA.
'Não se deve, no nascedouro da ação penal, decretar o trancamento de seu curso, se a denúncia descreve fato que, em tese, configura tipo penal. Somente após a depuração das circunstâncias, providência a ser efetivada durante a instrução criminal, é se poderá afastar, ou não, a culpabilidade do paciente.'" (fl. 121).
A impetração está fundada na falta de justa causa para a persecutio criminis e na inépcia da denúncia.
Alega o impetrante que "Como se vê pela peça inicial, os fatos narrados e tidos como criminosos teriam acontecido, em conversa telefônica, com a Adriana Fantini Boato, outra secretária da empresa, e por sua vez levou ao conhecimento de outra secretária, desta feita a denúncia sequer cita o nome de quem, ou seja, a denúncia não descreveu o fato como exigido pelo artigo 41, do Código Penal, que exige que a mesma conterá 'a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias".' (fl. 17).
Sustenta, mais, que "(...) o fato descrito não constitui crime aos olhos da lei, vez que a extorsão exige constranger alguém, e no caso presente, pelos fatos narrados, vê-se claramente, que o Sr. Marcos Valério não foi constrangido em momento algum, em razão da paciente jamais ter conversado com ele sobre o mencionado assunto, assim como jamais teria condições de intimidá-lo, mormente por ter sido uma ex e simples secretária, e ele um poderoso empresário da área de publicidade, além de ser super relacionado com todas as autoridades do poder e do mundo financeiro." (fl. 17).
Aduz, de resto, que é impossível se fazer uma defesa, eis que "(...) existem, de forma expressa, duas datas do referido fato narrado, a primeira nos idos de janeiro e a segunda em idos de agosto, sendo certo, que pela descrição da Sra. Adriana Fantini Boato, a suposta ligação telefônica se deu uma única vez, aliás junta-se ao presente o seu depoimento junto ao MM. Dr. Juiz da 6ª Vara Criminal, onde se vê que a paciente jamais pediu a ela qualquer dinheiro para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Segundo se depreende de seu depoimento, ela 'supôs' ou 'deduziu', ou seja, imaginou que a paciente teria 'pedido' algum dinheiro." (fl. 17).
Pugna, liminarmente, pela suspensão do andamento da ação penal, até o julgamento do presente writ.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
In casu, a denúncia (fls. 37/39) não encontra ressonância no depoimento de Adriana Fantini Boato (fls. 57 e 134), em que se essencializa a imputação deduzida contra a paciente, o que assegura o quantum da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis.
Pelo exposto, induvidosa a conveniência da medida, defiro a cautela, para suspender o andamento da Ação Penal nº 2004.4612653, a que responde Fernanda Karina Ramos Somaggio, até o julgamento do presente writ.
2. Comunique-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Causa.