Seguindo 26 pareceres da PRE, TRE/TO mantém indeferimento de registros de candidaturas - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
De acordo com 26 pareceres emitidos pela Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO), o Tribunal Regional Eleitoral negou recursos e manteve o indeferimento de registros de candidaturas nas sessões dos dias 28, 29 e 30 de agosto. Em 15 dos processos, a inelegibilidade dos candidatos, três ao cargo de prefeito, foi motivada pelas inovações trazidas pela Lei da Ficha Limpa.
Contas de ordenadores de despesas rejeitadas por irregularidade insanável configurada por ato de improbidade administrativa foi a inovação da Lei de Inelegibilidades mais utilizada para o indeferimento das candidaturas. O ex-secretário-geral do Estado do Tocantins Manoel de Paula Bueno teve sua candidatura indeferida por este motivo, mas a maioria dos casos foi de candidatos que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) como presidentes de Câmaras de Vereadores.
O candidato a prefeito de Mateiros foi o único que teve o recurso julgado improcedente por contas de prefeito rejeitadas. As verbas malversadas tinham origem federal e o entendimento do TRE/TO é de que o responsável por julgar contas nesses casos, ao contrário das verbas estaduais, é o Tribunal de Contas da União (TCU) e não a Câmara de Vereadores. A PRE/TO já recorrereu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o julgamento do TCE/TO seja motivo de inelegibilidade de candidatos a prefeito.
Atualizada às 15h20 do dia 03/09/12
Tags: Improbidade Administrativa, Lei da Ficha Limpa, Manoel de Paula Bueno, Procuradoria Regional Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas