ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL TURMA 2 – Portal Liber
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL TURMA 2
ou 3 x de 45,00
Com o advento da Lei 13. 964/19, houve a alteração expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, §1º e §10-A) com a inserção da possibilidade jurídica da celebração do acordo de não persecução cível e a solução consensual do litígio.
No presente curso, o professor Fabrício Bastos abordará todos os temas afetos aos institutos e as suas implicações processuais.
O curso terá a carga horária de 3h com 09 blocos de cerca de 20 minutos cada, assim dispostos:
Bloco 1: Previsão legal e considerações iniciais;
Bloco 2: Natureza jurídica;
Bloco 3: Legitimidade;
Bloco 4: Requisitos;
Bloco 5: Consequências processuais;
Bloco 6: Consequências processuais;
Bloco 7: Procedimento;
Bloco 8: Institutos afins: Acordo de Leniência, Recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta;
Bloco 9: Solução consensual do conflito
Aviso importante: Os alunos que já fazem parte do Curso de Processo Coletivo e do grupo de estudos de processo civil não precisarão adquirir, pois será disponibilizado.