Conteúdo Jurídico | Aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro
28 out 2019, 04:50
por: MARCOS JOSE GARCEZ
CRISTIANE DUPRET FILIPE PESSOA
RESUMO: Fazer uma análise sobre a aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro é a proposta deste trabalho de pesquisa. O crime e a contravenção, desde sua origem tiveram a imposição de uma pena, como a retribuição do mal aplicado, configurando a chamada justiça retributiva. Entretanto, eis que surge uma nova proposta no cenário do direito penal com o olhar mais humanizado, apresentando a ideia de uma justiça restaurativa que procura reparar o mal provocado pela infração penal através de um reequilíbrio das relações entre agressor e agredido e não a imposição da pena, apresentando em seu viés uma possibilidade de conciliação entre os indivíduos com maior participação da comunidade, de uma maneira geral. Sendo assim, se faz necessário analisar sobre a aplicação da chamada justiça restaurativa.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 JUSTIÇA RESTAURATIVA 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO 2.2 OS PRINCÍPIOS E A JUSTIÇA RESTAURATIVA 2.3 A PARTICIPAÇÃO DO OFENSOR DO OFENDIDO E DA COMUNIDADE3 A TUTELA LEGAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL 3.1 ANÁLISE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO DIREITO BRASILEIRO 3.2 JUSTIÇA RETRIBUTIVA X JUSTIÇA RESTAURATIVA. 4 APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL 4.1 DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CONCILIAÇÃO 4.2 DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇARESTAURATIVA.CONCLUSÃO.REFERÊNCIAS.
[1]Este princípio encontra-se configurado no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal. Vejamos:Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: [...]III – a dignidade da pessoa humana
[2] Segundo Louk Hulsman o sistema penal também falha porque não é capaz de escutar as pessoas envolvidas no conflito. (HULSMAN,1997, pp. 80)
[3]Nesse contexto, a lei 9099/95 apresenta a composição civil em seu art.74 e parágrafo único, a transação penal no art.76 e a suspensão condicional do processo no art.89. Assim, diante da citada lei, tanto na fase preliminar quanto durante o procedimento contencioso é possível a migração para o processo restaurativo
[4]3ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Ano 2019.Título: Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução.Realização: Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).
[5]http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/61987-o-seculo-xxi-marca-a-era-dos-direitos-e-do-poder-judiciario-afirma-ricardo-lewandowski
[6]https://wwwh.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-pesquisa/publicacoes
[7]Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, fazendo a ediçãoda Resolução nº 125, no ano de 2010. A medida fornece uma espécie de padrão para as práticas de Conciliação e Mediação já realizadas pelos nossos tribunais, propondo a transformação de uma política pública para o Judiciário brasileiro. Contudo, o CNJ teve o critério de fazer uma espécie de unificação sem uniformizaçãodessas práticas devido a noção de que existem certas especificidades culturais regionais que merecem ser levadas em conta.
[8]Os Balcões de Direito são mecanismos de democratização do acesso a justiça e são conduzidos por diversas entidades variando de acordo com cada estado, e podem ser : Prefeituras Municipais, Ministério Público, Judiciário, Universidades e, em vários casos, estão sob a responsabilidade da sociedade civil organizada.
[9] Pois o art. 94 da Lei 10.741/2003 determina que seu procedimento siga a Lei 9.099/95 nos delitos que tenham pena privativa de liberdade que não excedam a quatro anos.
[10] ECA- Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
MARCOS JOSE GARCEZ, o autor
Bacharelando em Direito pela Universidade Estácio Fic ou Estácio do Ceará.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GARCEZ, MARCOS JOSE. Aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 jul 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53689/aplicao-da-justia-restaurativa-no-ordenamento-jurdico-brasileiro. Acesso em: 12 jul 2020.