O Sinpol-RS, nesta gestão, conta com 17 resultados em ações judiciais em favor de seus afiliados. O número expressivo de vitórias foi obtido na última quarta-feira (11), com desprovimento do recurso de apelação do Ipergs em ação coletiva ajuizada pelo Sinpol-RS - que visava o repasse dos reajustes previstos nas Leis Estaduais 14.072/2012 e 14.073/2012 (que instituíram o subsídio como novo padrão remuneratório dos Policiais Civis gaúchos).
Abono de permanência - Policial Civil - Aposentadoria Especial
Foi determinado o arquivamento de Sindicância Administrativa, por comprovada ausência de transgressão disciplinar, que visava apurar eventual conduta negligente de Delegado de Polícia quando na condução de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Por decisão majoritária (vencida a Relatora - 2 x 1), a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu que o fato do candidato ser portador de visão monocular não é motivo suficiente para, por si só, obstar-lhe o exercício da função policial. Considerando, assim, insubsistentes as razões deduzidas no laudo médico exarado quando do exame de sanidade física (uma das fases do concurso) e, por consequência, declarando-o apto a prosseguir no certame.