Bé: Justiça determina que prefeito de Riachão do Dantas reponha estátua do Bode Bito | Laércio comemora aprovação de novo marco legal sobre licitações que visa combater a corrupção | JL Política
Deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente da Comissão Especial da Lei de Licitações
A lei atual deixa claro que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento. A exceção fica por conta do conteúdo das propostas realizadas pelos concorrentes, até a apresentação. O texto do projeto aprovado na Comissão estabelece que os atos são públicos, mas faz uma ressalva mais genérica, para "as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei".
A proposta permite, por exemplo, que o orçamento estimado pela Administração Pública seja sigiloso, "havendo motivos relevantes devidamente justificados". Mas este sigilo não vai valer para órgãos de controle interno e externo.