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TJRN realiza Mutirão DPVAT em Natal
Publicado em Segunda, 24 Setembro 2012 05:46
O Tribunal de Justiça do RN promove no período de 25 a 27 de setembro na ESMARN o Mutirão DPVAT Natal. Mais de dez juízes e 20 conciliadores realizarão as 1.500 audiências agendadas. A novidade é que quem ainda não tem processo e deseja requerer o seguro poderá procurar a ESMARN durante os três dias do Mutirão para resolver a situação junto com a seguradora.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) destina-se a ressarcir gastos realizados no tratamento de vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido algum tipo de lesão corporal, além de disponibilizar indenizações para os casos de morte ou invalidez permanente.
O pagamento das indenizações é feito pelos Consórcios DPVAT, formados pela associação das companhias seguradoras autorizadas a trabalhar com o Seguro Obrigatório. São os consórcios, e não o governo, os responsáveis pelo pagamento das indenizações.
Como já mencionado anteriormente, o Seguro DPVAT prevê o pagamento de indenização somente para os danos pessoais (inclusive a morte) que tenham se originado em acidente de trânsito.
A quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares) é determinada pelo art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007.
Segundo esse dispositivo legal os valores de cada indenização são: morte (R$ 13.500,00);invalidez permanente (até R$ 13.500,00) e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (até R$ 2.700,00).
O prazo para requerer o pagamento de indenização prevista pelo Seguro DPVAT varia em conformidade com a data do acidente de trânsito. Para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) esse prazo é de 20 anos. Para os acidentes posteriores a janeiro de 2003 o prazo é de três anos.
A contagem desse período tem início, como regra geral, no dia em que o dano pessoal que dá direito à cobertura está definido. Assim, por exemplo, para a indenização por morte a contagem tem início com a data do óbito; nos casos de invalidez permanente a partir da data em que é constatada a invalidez (em geral o dia de expedição do laudo médico); para as despesas de assistência médica e suplementares, a partir da data do desembolso das despesas.