Governo convoca municípios para a adesão ao Peate – ATOS & FATOS
Os municípios maranhenses têm até o dia 30 de junho para fazer adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (Peate/MA), que irá beneficiar mais de 50 mil estudantes residentes no meio rural. Os municípios devem assinar um Termo de Adesão, celebrado com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Este ano, o Governo do Estado investirá mais de R$ 20 milhões no transporte escolar de estudantes do Ensino Médio, incluindo os da Educação Escolar Indígena. Deste montante, mais de R$ 11 milhões são do Peate, instituído pelo governador Flávio Dino.
Em caráter complementar ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Peate destinará, diretamente aos municípios maranhenses, o equivalente a R$ 200 reais per capita aluno/ano. O valor que o governo vai repassar pelo Peate é superior ao repassado pelo Programa Nacional, cujo valor per capita é de R$ 148,07 reais. Os números válidos para o cálculo são do Censo Escolar do Inep/MEC, relativos ao ano anterior.
Para aderir ao Peate, o gestor municipal deve preencher o Termo de Adesão (disponível no endereço eletrônico: www.educacao.ma.gov.br), imprimir e comparecer à Supervisão de Transporte Escolar da Seduc (Avenida Getúlio Vargas, nº1908, Monte Castelo, São Luís), munido de ata de posse do prefeito, diploma, RG, CPF, comprovante de endereço, CNPJ do município, certidão de regularidade emitida pela Seduc, certidão conjunta da Receita Federal, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de dívida ativa estadual e certidão de regularidade junto à Caema.
"O Peate está dentro das ações do 'Escola Digna', em um dos eixos estruturantes, que é o regime de colaboração com os municípios. Além disso, nossa gestão já está promovendo, de forma planejada com as redes municipais, outras ações como a assessoria técnica, formação continuada, alfabetização, correção de distorção da idade série e a substituição das escolas de taipa, palha e barro, por estruturas de alvenaria. Todas em favor da aprendizagem dos estudantes maranhenses," destacou a secretária de Estado de Educação, Áurea Prazeres.
O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (Peate/MA) foi instituído pelo governador Flávio Dino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, pela Lei 10.231 de 24 de abril de 2015, com o objetivo de propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, em caráter complementar ao repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
O programa é destinado a estudantes do Ensino Médio, residentes no meio rural, em todos os 217 municípios maranhenses. E os recursos serão transferidos diretamente aos municípios, em três parcelas, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e com base na Portaria nº 870 de 26 de maio de 2015, que determina o valor per capita por aluno/ano.
Os recursos repassados à conta do Peate-MA devem se destinar a pagamentos de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo. Somente poderão ser custeadas despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso.