Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado.
Nas ruas, o ato é chamado de "encoxar". Acontece principalmente (mas não só) em ambientes lotados e apertados como ônibus e vagões de metrô, onde pessoas mal intencionadas se aproveitam da situação para forçar contato físico com intenções libidinosas. As vítimas, geralmente mulheres, são constrangidas e ficam expostas ainda à possibilidade de ter sua imagem divulgada nas redes sociais. Apesar de reprovada, essa conduta, no entanto, não é considerada crime. Mas isso pode mudar.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Lei 13.363/2016, que assegura direitos especiais para advogadas gestantes, lactantes e adotantes. A norma garante a suspensão dos prazos processuais quando as advogadas derem à luz uma criança ou a adotarem, desde que haja notificação por escrito ao cliente e que elas sejam as únicas advogadas a responder pela causa.
Pela nova lei, as advogadas grávidas estão desobrigadas de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais. Terão ainda direito a vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais, acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Aprovada no Senado na última quinta-feira (24), a proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (CPC).
Para ter direito, é necessário apresentação da certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou, no caso de adoção, do termo judicial comprobatório. A suspensão do prazo para processos civis ocorrerá por 30 dias após o parto ou adoção.
De acordo com a nova regra, os advogados que se tornarem pais também terão direitos garantidos, se for o único responsável pela causa. Neste caso, o período de suspensão será de oito dias, devendo ser apresentada certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, sendo igualmente imprescindível a notificação do cliente.
NOTA PÚBLICA A RESPEITO DE PROJETO DE ANISTIA DE CRIMES ELEITORAIS, DE CORRUPÇÃO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Uma ação coletiva de consumo da ABRACON - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, para obrigar uma fábrica de massas alimentícias a colocar nas embalagens dos produtos a expressão "o glúten é prejudicial aos portadores de doença celíaca", foi julgada totalmente improcedente na Justiça de MS.
Constatou o magistrado que a empresa obedece, de forma adequada e integral, ao que dispõe a lei, porquanto nos rótulos e embalagens dos produtos comercializados encontra-se o destaque, nítido e de fácil leitura, da expressão "contém glúten".
Os advogados Paulo Henrique de Souza Freitas e Cristiano Aparecido Quinaia, do escritório Freitas Martinho Advogados, patrocinaram a defesa da empresa.