A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Compreendam que é necessário fazer mais um sacrifício! Com esta alteração, Portugal passará a contar com oito escalões de IRS, número muito superior ao da maioria dos países europeus, que, em média, dispõem de três a quatro escalões de imposto.
Esta alteração proposta é uma medida essencialmente simbólica, que pretende transmitir à opinião pública a ideia de que se vai tributar os rendimentos mais elevados. Mais uma «brilhante» ideia de propaganda que redundará em resultados escassos, face ao grave problema que o País enfrenta e que se agiganta diante dos nossos olhos!
Num cenário de desequilíbrio das contas públicas, agravado pelo aumento das exigências em termos sociais que decorrem do crescente número de desempregados e antecipando-se um moderado crescimento
económico para os próximos anos, seria mais prudente optar por uma estratégia de diminuição dos gastos públicos, ao invés de recorrer sempre à velha e desgastada receita de aumentar os impostos.
O Governo recusa-se, contra todas as evidências e contra todos os conselhos, a seguir a única via possível para trazer à economia nacional um clima de confiança capaz de motivar o investimento privado e de acalmar os mercados internacionais — cortes nas despesas supérfluas do Estado e suspensão dos investimentos públicos não reprodutivos.
No PEC estão preconizadas outras medidas de aumento de impostos e, a curto prazo, estou certa, seremos «brindados» com novos aumentos, visto que este Governo se mostra incapaz de encontrar outras soluções para a diminuição do défice.
O Governo português não aceita reavaliar a oportunidade de avançar já com investimentos como o do TGV, porque é necessário manter os compromissos assumidos. Esquecem-se, porém, do compromisso assumido com Portugal: o compromisso eleitoral de não aumentar impostos!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão relativa a uma taxa do IRS no valor de 45% para rendimentos superiores a 150 000 € ç uma medida que se enquadra na equidade fiscal que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, que é a de uma maior tributação àqueles que têm mais rendimentos — um passo em direcção a uma maior equidade fiscal.
Contudo, percebemos que esta medida, inserida pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento, não é mais nem é menos do que apenas uma tentativa tímida de justificar que este pagamentos do Programa de Estabilidade e Crescimento é feito por todos, quando, na verdade, assim não o é.
E esta medida, por isso mesmo, não esconde a verdadeira agenda do Programa de Estabilidade e Crescimento! E não esconde porque o próprio Secretário de Estado, Sérgio Vasques, disse, nesta Assembleia, na ocasião da apresentação da medida, que a sua proposta visava a transcrição do preceito constitucional que preconiza uma maior equidade fiscal e uma maior chamada de todos os portugueses para o pagamento desta crise.
Mas percebemos que a equidade fiscal não é o que está na ordem do dia, na medida do Governo, porque ele, se assim fosse, acreditaria nesta medida como uma medida de fundo, coisa que não faz. Ao dizer que é apenas uma medida para quatro anos e que, logo a seguir (não temam!), os mais ricos poderão continuar a ficar mais ricos e os mais pobres continuarão a pagar mais para o IRS.
Esta é uma medida em relação à qual, mesmo pelos valores envolvidos, percebemos que nada ou pouco tira àqueles que já muito têm, sendo uma medida que se contradiz nos seus objectivos. Fá-lo, porque é uma medida que representa apenas 30 milhões de euros de encaixe orçamental quando, por exemplo, no Programa de Estabilidade e Crescimento são pedidos 100 milhões de euros aos pensionistas portugueses! Portanto, é uma medida que tenta, como eu disse, «adoçar» o Programa de Estabilidade e Crescimento, sem, na verdade, colocar nenhuma política de fundo para mudança da justiça fiscal em Portugal.
O próprio Paulo Pedroso, um conhecido membro do Partido Socialista, diz-nos que o Governo vai buscar mais dinheiro às prestações sociais do que à nova taxa de IRS.
E é esta a natureza da verdadeira justiça fiscal do Governo! Houvesse ou acreditasse numa verdadeira justiça fiscal e nós teríamos, por exemplo, o fim dos offshore e a tributação desses paraísos fiscais»
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — » e iríamos buscar dinheiro onde ele verdadeiramente existe, mas indo responsabilizar aqueles que foram os «buracos negros» da crise financeira.
Existisse uma verdadeira justiça fiscal, e nós iríamos buscar aos offshore cerca de 700 milhões de euros por ano, que é essa a receita que nós perdemos, anualmente, por este «paraíso fiscal» que não é tributado.
Existisse uma verdadeira justiça fiscal e aplicaríamos aos bancos, aplicaríamos à banca uma taxa de IRC igual àquela que é paga pelas restantes empresas, àquela que não se percebe como é que é aplicada, no País, quando os bancos que apresentam milhões e milhões de euros, por dia, pagam menos impostos do que um pequeno comerciante, do que um pequeno empresário! Existisse uma verdadeira justiça fiscal por parte do Governo e, finalmente, no momento essencial de respostas a esta crise que Portugal está a enfrentar, teríamos o imposto sobre as grandes fortunas.