Projeto do Executivo que altera Lei Complementar é aprovado em Plenário – Câmara Municipal de Uberaba
Projeto do Executivo que altera Lei Complementar é aprovado em Plenário
Câmara Municipal de Uberaba / Notícias / Projeto do Executivo que altera Lei Complementar é aprovado em Plenário
Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal nº 376/2007, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo em Uberaba, foi aprovado nesta quarta-feira (11), em Plenário. A matéria caracteriza como ZCS2 – Nona de Comércio e Serviços 2 a Rua Homero Vieira de Freitas, trecho compreendido entre a avenida Leopoldino de Oliveira e a Rua Estrela do Sul, Bairro Abadia.
Segundo a proposta, a adequação visa proporcionar aos empreendedores do mencionado trecho desenvolverem atividades comerciais em atendimento à demanda da comunidade do Bairro Abadia. "A alteração é necessária uma vez que o trecho da via em comento é uma área com entorno comercial, praticamente em frente para avenida Leopoldino de Oliveira, com atividades que necessitam ser regularizadas, o que justifica a transformação de ZR2 – Zona Residencial 2 – em ZCS2 – Zona de Comércio e Serviços 2".
O líder do prefeito Paulo Piau, Elmar Goulart (PMN), destacou que "o projeto irá dar oportunidades para quem quer trabalhar naquela região. Há anos o trecho já possui atividade comercial, sendo necessário regularizar a situação."
A arquiteta Maria Paula Meneghello, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, que esteve acompanhando a votação para esclarecer dúvidas parlamentares, justificou a mudança na lei ressaltando que "os comerciantes não podiam se estabelecer, porque o local não era zona de comércio", disse.