O Processo Judicial Eletrônico – PJe foi implantado no TRE-SP em julho de 2017, sendo sua utilização obrigatória para as classes processuais enumeradas na Resolução TRE-SP nº 410/2017, na Portaria TRE-SP nº 225/2018 e na Portaria TRE-SP nº 257/2019.
Nas Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, a implantação do sistema, bem como sua utilização obrigatória para propositura e tramitação de ações judiciais de suas competências, ocorrerá conforme cronograma abaixo, constante na Portaria TSE nº 344/2019:
- Zonas Eleitorais da Capital: dia 20.08.2019;
- Demais Zonas Eleitorais do Estado: dia 22.10.2019.
REQUISITOS DO SISTEMA
Para acessar o PJe, é necessário fazer o download dos seguintes programas:
Mozilla Firefox - última versão deste navegador (browser).
PjeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.
FERRAMENTAS ÚTEIS
Conforme disposto no art. 17, da Resolução TRE-SP nº 410/2017, o sistema PJe receberá arquivos (documento, imagem, vídeo ou áudio), nos formatos, limites de tamanho e resolução previstos na Portaria TSE nº 886/2017, e formatação de folha A4, podendo o(a) usuário(a) utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.
Dessa forma, seguem sugestões de ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.
PDF Split And Merge (PDF SAM) - sugestão de ferramenta para dividir um arquivo "em formato PDF em partes menores.
MP4Box (vídeo) - sugestão de ferramenta utilizada para conversão e particionamento de arquivos de vídeo para diferentes formatos.
Format Factory (áudio) - sugestão de ferramenta para conversão de arquivos de vídeo para diferentes formatos
7Zip - sugestão de ferramenta de compactação/descompactação
Atenção: O TRE-SP não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.
Os principais documentos e normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) estão disponíveis em formato PDF.
(Arquivos em pdf)
Portaria TRE-SP nº 37/2021 - Dispõe sobre a migração de processos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Portaria TRE/SP nº 242/2020 - Altera a Portaria TRE/SP 102/17 que instituiu o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado de São Paulo.
Provimento CGE nº 13/2019 - Estabelece a tabela de padrões para registro de procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
Portaria TRE/SP nº 41/2020 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o registro e a tramitação da classe Inquérito (INQ) para os feitos que derem entrada em meio eletrônico no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP.
Portaria TSE nº 629/2019 - Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Portaria TSE nº 344/2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais. (Publicada em 21/05/2019. Republicada no DJe-TSE de 04/06/2019 por erro material).
Portaria TRE-SP nº 257/2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Recurso Criminal (RC), Recurso Eleitoral (RE), Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), Recurso em Mandado de Segurança (RMS) e Revisão de Eleitorado (RvE).
TRE/SP - Portaria nº 256/2019 - Altera a Portaria TRE/SP nº 102 de 21 de março de 2017, alterada pela Portaria TRE/SP nº 164 de 09 de maio de 2018, que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
Portaria TRE/SP nº 225/2018 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Correição; Embargos à Execução Fiscal; Pedido de Desaforamento; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeira; e Revisão Criminal.
Portaria TRE/SP nº 164/2018 - Altera a Portaria TRE/SP nº 102 de 21 de março de 2017 que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
Resolução TRE-SP nº 410/2017 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos e regulamenta o seu uso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
Portaria TRE/SP nº 102/2017 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo (atualizada com as Portarias TRE-SP nº 164/2018, e nº 256/2019 - Aterada pela Portaria TRE-SP nº 242/2020).
Portaria TSE nº 886/2017 - Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE nº 23.447/2015 – Atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos(as) magistrados(as) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE nº 23.417/2014 - Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
Resolução CNJ nº 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Para esclarecer eventuais dúvidas relativas ao uso do sistema PJe, disponibilizamos os seguintes manuais, tutoriais e FAQ para consulta.
Manuais
O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os(as) usuários(as) sobre as principais funcionalidades do sistema:
Manual de Acesso ao PJe (Wiki CNJ)
Manual do Advogado (Wiki CNJ)
Manual do Usuário sem Advogado ou Representante (Wiki CNJ)
Manual de Representantes (Procuradoria, Defensoria, Promotoria) (Wiki CNJ)
Tutoriais
O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE. Para acessá-los, basta usar a chave de inscrição PJE2017:
Curso do sistema PJe-TRE-SP para advogados
Curso do sistema PJe-TRE-SP para procuradores
Curso do sistema PJe-Zonas Eleitorais para advogados
Curso do sistema PJe-Zonas Eleitorais para procuradores
Para realização da prestação de contas pelo Processo Judicial Eletrônica - PJe o TSE disponibilizou orientações e tutoriais específicos. Clique no link abaixo para ter acesso à Resolução TRE-SP nº 410/2017 e às orientações:
Realização da prestação de contas pelo PJe
FAQ
As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TSE:
Perguntas frequentes
Suporte
Para problemas técnicos ou dúvidas sobre a utilização do sistema:
Telefone: (11) 3130-2611
Horário de atendimento: das 12h às 19h, em dias úteis.
Formulário para reportar problema técnico ou dúvidas sobre a utilização do sistema:
PJe - 1ª Grau
PJe - 2ª Grau
Espaço do servidor
Núcleo Socioambiental
Prêmio CNJ de Qualidade - 2020 - Prata
Prêmio CNJ de Qualidade - 2019 - Ouro
Selo Justiça em Números - 2017 - Ouro
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Rua Francisca Miquelina, 123
Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
CEP: 01316-900
CNPJ(MF): 06.302.492/0001-56
PABX:
(11) 3130 2000
NATE - Núcleo de Atendimento Telefônico ao Eleitor 148*
Não realiza agendamento para Biometria
*Custo de ligação local para todo o Estado
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