Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 224 de 22.05.2020 (Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de
Res. CFO 224/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 224 de 22.05.2020
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, o vencimento das inscrições provisórias dos profissionais recém-formados que tiverem sua caducidade entre os meses de março e dezembro de 2020.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2020, as inscrições provisórias referidas no artigo primeiro desta Resolução terão sua caducidade efetivada, devendo o Conselho Regional providenciar, de imediato, a interrupção das atividades profissionais de seu titular, comunicando o fato ao Conselho Federal.