Contrato de aluguel: o que pode e o que não pode ser exigido? | Ibagy Imóveis
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O aluguel de um imóvel é uma ação que deve ser feita com muitos cuidados, tanto da parte do locador quanto do locatário, que devem conhecer seus direitos e deveres para evitar possíveis problemas. É fundamental que as obrigações de ambas as partes sejam asseguradas por um contrato de aluguel, que, por sua vez, será amparado pela Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato.
Na maioria das vezes, os problemas acontecem porque as partes não conhecem seus direitos e deveres e acabam assinando o contrato sem saber se está correto ou se é abusivo. Por isso, é importante que você sempre conte com o auxílio de uma imobiliária, que vai facilitar o entendimento do contrato de aluguel e a busca pelo imóvel ideal para o seu objetivo. Abaixo, destacamos alguns aspectos que devem ser observados na hora de assinar o contrato de locação.
Podem ser exigidas duas formas de garantia no contrato de aluguel?
Não, a imobiliária e o locador só podem exigir uma modalidade de garantia, seja o fiador, o imóvel próprio quitado (caução hipotecária), o seguro fiança, o depósito em dinheiro (caução), a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento ou a modalidade CredPago. Ainda nesse sentido, a imobiliária e o locador não são obrigados a aceitar qualquer modalidade de garantia, podendo escolher qual a forma de garantia aceita, assim como os pré-requisitos. Por exemplo: pode ser exigido um fiador com dois imóveis quitados e renda comprovada, compatível com o aluguel.
Caso o locatário não possa cumprir com a modalidade de garantia aceita pelo locador, não caberá a ele exigir que seja aceita outra garantia prevista na Lei do Inquilinato, já que o proprietário tem o direito de escolher a modalidade de sua preferência.
O contrato de aluguel pode prever a inscrição em cadastro de inadimplentes?
Pode, sim. É obrigação do locatário pagar pontualmente os aluguéis e encargos, logo, se ele não cumprir com essa obrigação, além da ação de despejo, é possível a inscrição do locatário no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, lembre-se: se não conseguir se manter pagando o aluguel e/ou os demais encargos pontualmente, desocupe o imóvel o mais breve possível e negocie o pagamento do seu débito, evitando, assim, transtornos decorrentes do inadimplemento.
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Lembre-se: a melhor forma de garantir a segurança e a tranquilidade na hora de assinar um contrato de aluguel e evitar problemas e dúvidas é contar com a ajuda de uma imobiliária. A Ibagy está há 50 anos no mercado imobiliário da Grande Florianópolis e pode descomplicar esse processo para você. Fale com um dos nossos consultores e saiba mais.
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