Data de Assinatura: 05/07/2017
Diário da Justiça n.: 2621
Cita 22 2013 GP - Gabinete da Presidência Baixar
Cita 7 1989 GP - Gabinete da Presidência Baixar
Cita 31 2016 GP - Gabinete da Presidência Baixar
Compilada em 17 2016 GP - Gabinete da Presidência Baixar
É alterada por 28 2021 GP - Gabinete da Presidência Baixar
Revoga 22 2013 GP - Gabinete da Presidência Baixar
Revoga 17 2016 GP - Gabinete da Presidência Baixar
RESOLUÇÃO GP N. 32 DE 5 DE JULHO DE 2017
Transforma o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, criado pela Resolução GP n. 22 de 2 de abril de 2013, em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep; transforma a Seção de Plantão Judiciário, da Divisão de Protocolo Judicial, da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, em Seção de Recursos Sobrestados, da Divisão de Distribuição, da mesma diretoria; define atribuições e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto na alínea "b" do art. 1º da Resolução GP n. 7 de 9 de junho de 1989; o disposto na Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, que revoga a Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; o disposto no caput e §§ 1º e 3º do art. 979 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o exposto no Processo Administrativo n. 27688/2016,
Art. 1º O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, criado pela Resolução GP n. 22 de 2 de abril de 2013, fica transformado em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, com o aproveitamento dos cargos, quadro de pessoal e estrutura física daquele órgão.
Art. 2º O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes ficará vinculado administrativamente à 2ª Vice-Presidência e será supervisionado por comissão gestora composta pelos 2º e 3º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Turma de Uniformização, observadas as respectivas competências institucionais na fixação de diretrizes jurisdicionais.
Art. 3º São atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes:
§ 1º O sobrestamento do processo se considera perfectibilizado a partir da decisão de sobrestamento lançada no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ de acordo com os códigos próprios padronizados pelo Conselho Nacional de Justiça para repercussão geral, recurso repetitivo e incidente de resolução de demandas repetitivas, complementados pelo número do tema.
§ 2º Os processos físicos do segundo grau de jurisdição, após a publicação da respectiva decisão de sobrestamento, serão encaminhados pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual e pela Diretoria de Recursos e Incidentes, segundo suas atribuições específicas, para guarda e arquivamento na Seção de Arquivo Temporário, da Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações, nos termos do inciso I do § 1º do art. 5º da Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016.
§ 3º Informado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso paradigma, nos termos do inciso IX do caput deste artigo, os processos sobrestados não requisitados pelos órgãos julgadores por ocasião da publicação do acórdão respectivo serão conclusos pela diretoria competente para dar prosseguimento ao feito.
Art. 4º Enquanto não for adaptado o Sistema de Automação do Judiciário - SAJ para receber os códigos próprios e o número do tema padronizados pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do § 1º do art. 3º desta resolução, nos processos do segundo grau caberá ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, após a publicação da decisão de sobrestamento, registrar o tema objeto dessa decisão para fins estatísticos e encaminhar os autos físicos à Seção de Arquivo Temporário, da Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo não se aplica aos processos em tramitação na Câmara Especial Regional de Chapecó - CERC, cuja secretaria judiciária ficará responsável por registrar o sobrestamento.
Art. 5º Todas as informações e orientações pertinentes à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos ou oriundas de incidentes de assunção de competência serão publicadas e permanentemente atualizadas no site deste Tribunal de Justiça, e as comunicações aos magistrados serão expedidas pela Coordenadoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes por meio do sistema privativo de correio eletrônico.
Art. 6º O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes será coordenado por servidor ocupante de cargo efetivo e bacharel em Direito.
Art. 7º Fica mantida na Diretoria de Recursos e Incidentes a Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, com as seguintes atribuições:
I - receber e triar as peças dos processos eletrônicos e os processos físicos que retornem do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analisar a situação dos feitos e dos incidentes a eles vinculados e providenciar o encaminhamento devido;
II - receber os processos com decisão da 2ª e da 3ª Vice-Presidência que determine a remessa ao órgão julgador competente para o juízo de retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;
III - receber os recursos julgados pelas câmaras em juízo de retratação, analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;
IV - receber os processos encaminhados pelas demais seções da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, analisar os incidentes pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal e providenciar o arquivamento temporário; e
V - efetuar juntadas, certificações, comunicações legais, cargas e reautuações e desenvolver outras atividades correlatas, lançando os registros devidos no Sistema de Automação do Judiciário, nos processos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 8º A Seção de Plantão Judiciário, da Divisão de Protocolo Judicial, da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, fica transformada em Seção de Recursos Sobrestados, subordinada à Divisão de Distribuição, da mesma diretoria.
§ 1º São atribuições da Seção de Recursos Sobrestados:
I - receber e conferir as petições oriundas da Seção de Triagem e Registro de Petições que digam respeito a processos com recursos sobrestados e efetuar o recebimento desses documentos no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau - SAJ/SG;
II - confeccionar, para os processos físicos, planilhas de controle contendo o número do processo no qual deverá ser juntada a petição protocolada e a localização do feito registrada no SAJ/SG e encaminhar esse documento à Seção de Arquivo Temporário, da Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações, para que proceda ao desarquivamento e à remessa dos autos à Seção de Recursos Sobrestados;
III - receber e conferir os processos encaminhados pela Seção de Arquivo Temporário;
IV - juntar petições físicas e eletrônicas aos autos respectivos;
V - cadastrar advogado no SAJ/SG, quando solicitada na petição a alteração do procurador;
VI - alterar a relatoria do processo sobrestado no SAJ/SG, quando necessário;
VII - fazer a conclusão dos processos ao relator;
VIII - emitir certidões;
IX - devolver os processos à Seção de Arquivo Temporário com as respectivas cargas;
X - realizar a carga de processos para os setores competentes e receber os processos que lhe são encaminhados; e
XI - exercer outras atividades no âmbito de atuação do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina por determinação da Chefia da Divisão de Distribuição, da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual.
§ 2º As atividades inerentes ao plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina serão coordenadas e gerenciadas pelo Diretor de Cadastro e Distribuição Processual e realizadas por servidores da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual designados para essas funções, em sistema de rodízio.
Art. 9º Os Anexos III e III-A da Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006 passam a vigorar na forma definida respectivamente nos Anexos I e II desta resolução.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções GP n. 22 de 2 de abril de 2013 e GP n. 17 de 31 de março de 2016.