Sinepe - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares do Noroeste do Paraná - CCT SINFANTIL - SINTEEMAR 2006/2007
CCT SINFANTIL - SINTEEMAR 2006/2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2006-2007
Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR, com sede na Avenida Riachuelo, n. 43, sobreloja, salas 01 e 02, zona 03, em Maringá – PR, CEP 87050-220. Com inclusão no arquivo de Entidades Sindicais Brasileira sob o processo de número 46000.020936/2004, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 07.123.170/0001-02, representada por sua Presidente Sra. Rosângela Cristina Asêncio, inscrita no CPF n. 016.634.429-08 e portadora do RG n. 5.829.715-1/PR, residente na rua Ludovico Del Guercio, n. 70, sobrado 09, Maringá – PR.
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá SINTEEMAR, com sede na Rua Prof Itamar Orlando Soares, nº 357, Jardim Universitário, CEP 87020-270, Maringá-Pr. Com inclusão no arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras sob o processo de carta sindical número Mtb-24290-014944, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 78.846.250/0001-34, representada por sua Presidente Srª Ana Estela Codato Silva, inscrita no CPF nº 367.416.639-91 e portadora de CI com RG n 1.894.746-3/PR
As entidades sindicais supra citadas celebram através do presente instrumento, nos termos do artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos seguintes termos:
DA APLICAÇÃO, DATA-BASE E VIGÊNCIA
01 - APLICAÇÃO
Aplica-se a presente a todos os trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Ensino que prestem exclusivamente serviços educacionais de Educação Infantil, nos termos da Lei n. 9.394/96 e com sede em Maringá - PR
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses a partir de 01.03.2006, findando em 28.02.2007.
03 - DATA-BASE
A data-base para negociação coletiva será no dia primeiro de março de cada ano.
DO CONTRATO DE TRABALHO: FORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
04 – FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO
05 – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
06 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – REGIME CELETISTA
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvadas as demais prescrições desta Convenção Coletiva, o Estabelecimento de Educação Infantil poderá pactuar com seus empregados contratos individuais de trabalho por tempo determinado nas seguintes hipóteses:
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os contratos de trabalhos por prazo determinado previstos nas alienas "a" e "b" não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos, e, o contrato de experiência, previsto na aliena "c" do parágrafo anterior não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
07- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – LEI N. 9601/98 – NOVOS POSTOS DE TRABALHO
Desde que as contratações por prazo determinado representem acréscimo no número postos de emprego, fica autorizada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei nº 9.601/98 e Decreto nº 2.490/98.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de aplicação desta cláusula, considera-se como novo posto de trabalho aquele que foi criado após o termo inicial de vigência da presente Convenção Coletiva. Para este fim, não será considerado novo o posto de trabalho já ocupado por um empregado demitido antes ou após a vigência deste instrumento normativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de rescisão antecipada, por iniciativa do empregador, será devido ao empregado, uma indenização correspondente a 15 % dos salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho. Por força da Lei nº 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.479, da CLT. Em nenhuma hipótese o montante relativo à multa poderá ser inferior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de um salário total do referido contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, será devido ao empregador uma indenização correspondente a 5% dos salários a que ele teria direito até o término do contrato de trabalho, autorizando-se desde já o abatimento desse valor na rescisão contratual. Por força da Lei n. º 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.480, da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de descumprimento desta cláusula importará multa equivalente a 5% do maior piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO QUINTO - As partes poderão prorrogar o contrato ora regulado por até 3 (três) vezes, e, esta prorrogação poderá variar quanto a sua duração, independente do prazo pelo qual tenha sido inicialmente contratado o empregado, desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de dois anos, contados a partir da primeira contratação.
08 - CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos Estabelecimentos de Educação Infantil firmar, com os auxiliares de administração escolar e com os auxiliares de serviços gerais, jornada semanal não excedente a 25 horas, adotando-se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste caso o salário será fixado proporcionalmente ao contrato de trabalho com a mesma função e jornada de trabalho de 44 horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nesta modalidade contratual a remuneração mensal poderá ser inferior ao salário mínimo federal, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado;
09 - DURAÇÃO DA HORA DE TRABALHO
10 - JORNADA DE TRABALHO
As jornadas de trabalho obedecerão o disposto nos parágrafos que seguem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao docente será considerada a jornada mensal de quatro semanas e meia.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao docente contratado por meio período será considerada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais
PARÁGRAFO TERCEIRO – Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro e da contratação por hora, o docente poderá ser contratado por 40 horas semanais.
PARÁGRAFO QUARTO - Ao orientador e coordenador será considerada a jornada fixada em seu contrato de trabalho, observado disposto na cláusula anterior.
PARÁGRAFO QUINTO – Sem prejuízo das demais avenças constantes do presente instrumento normativo, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente realizado em sala de aula, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas.
PARÁGRAFO SEXTO - Fica permitido aos estabelecimentos de ensino, a implantação da escala de revezamento de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso (12 X 36), aos porteiros e vigilantes, sem ensejar o pagamento de adicional por hora extra pela jornada diária superior à oitava hora de trabalho, ressalvado que a jornada de trabalho mensal do trabalhador não poderá ser superior a 220 horas. Este sistema de compensação de horas tem fundamento no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, desde que seja por documento escrito protocolado no SINTEEMAR.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Ressalvados os docentes contratados nos termos das alíneas "a", "b" e "c", da cláusula 11, deste instrumento, o padrão da jornada de trabalho dos demais empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os pisos relativos às jornadas de trabalho de 44 horas semanais encontram-se fixados no quadro de pisos previstos na referida cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO - Na contratação por hora de trabalho, somente será considerado como hipótese de redução de salário quando for diminuído o valor pago pela hora. Não se enquadrando como tal a mera redução de jornada em função da redução de turmas.
11 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
c) Do pedido do docente, mesmo quando mensalista, assinado por ele e homologado pelo SINTEEMAR,;
d) Da diminuição de turmas e/ou das aulas acrescidas à carga horária do contrato de trabalho original, ressalvando-se o pagamento das verbas rescisórias na proporcionalidade da respectiva redução, preservando-se o restante do Contrato de Trabalho do docente e homologando-se no SINTEEMAR.
e) A homologação deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias da redução da carga horária, sendo a mesma comprovada e anotada na C.T.P.S.
DA REMUNERAÇÃO, DOS DESCONTOS E DAS INDENIZAÇÕES
12 - REAJUSTE SALARIAL
Fica concedido reajuste salarial de 5%(cinco por cento) para os empregados que em 28/02/2006 tinham remuneração inferior ao dobro do valor do piso salarial (mensal/horário) previsto para sua função na tabela da cláusula 13.
Parágrafo Primeiro - Aos empregados que tiverem remuneração em 28/02/2006 igual ou superior ao dobro do valor do piso salarial(mensal/horário) previsto para a sua função na tabela da cláusula 13, aplicar-se-á reajuste salarial equivalente a 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento).
Parágrafo Segundo - Fica assegurado às Escolas Particulares de Educação Infantil que tiverem concedido antecipações salariais espontâneas durante o período de 01.03.2005 até 28.02.2006, a compensação do fixado no caput ou no parágrafo primeiro, com os percentuais já adiantados.
Parágrafo Terceiro - Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Quarto – Para os empregados admitidos entre 01.03.2005 e 28.02.2006, o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula 13. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.
13 - PISO SALARIAL
a) Prof. Titular de Mat. e Educ. Infantil para jornada de trabalho de 30 horas- mensalista
b) Prof. Titular de Mat. e Educ. Infantil para jornada de trabalho de 40 horas - mensalista
c) Professor horista – não titular
d) Auxiliar de Classe
e) Aux. de Administração Escolar -
f) Aux. de Serviços Gerais
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os profissionais constantes na tabela de pisos prevista nesta cláusula têm a descrição de funções que segue:
I - Professor Não Titular é todo profissional docente, contratado por hora, para ministrar aulas específicas dentro do grupo de creche a pré-escolar - creche de 0 a 3 anos e pré-escolar 4 a 6 -, sem prejuízo das aulas curriculares do professor regente mensalista;
II - Auxiliar de Classe é todo profissional contratado para auxiliar o professor titular do grupo de classes maternal e pré-escola em atividades pedagógicas, curriculares e de higienização, se necessário, podendo inclusive substituí-lo em caráter temporário.
14 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Ressalvados os empregados mensalistas, cujos salários já são integrados pelo repouso semanal remunerado, mesmo quando não estiver discriminado, fica assegurada tal verba também aos empregados horistas. Este adicional será pago à razão de 1/6 (um sexto) e incidirá sobre a remuneração horária básica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - São motivos justificados para a falta:
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, devem ser vistados por médicos credenciados pelo estabelecimento de ensino para terem eficácia jurídica, excetuados os do sistema único de saúde.
15 – ADICIONAL DE HORA ATIVIDADE
Fica assegurado adicional de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do salário-base do docente para cumprimento de hora/atividade. Entende-se esta para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na Escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.
Parágrafo único: O docente que não corrigir provas, trabalhos, não preparar aulas nem realizar pesquisas não fará jus a tal adicional.
16 – REMUNERAÇÃO DE Hora-projeto
Com duração de 60 (sessenta minutos), a hora-projeto corresponde a base remuneratória de atividades dos docentes que não estejam abarcadas na descrição prevista na cláusula 13 e exijam disponibilidade do docente que extrapole a carga-horária ou regime de trabalho em que está contratado.
Parágrafo único: Para se enquadrar nesta categoria, a atividade deve fazer parte de um projeto referendado pela direção do Estabelecimento de Ensino.
17 – REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SUBSTITUTO
18 – MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE
Conforme a Lei nº 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 dias antecedentes à data-base (01/03).
19 - RECIBOS DE PAGAMENTO
Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus empregados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário do trabalhador (a), bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora/aula, o adicional de hora/atividade, o número de horas extras e seu respectivo adicional, , as janelas, o D.S.R., o Depósito do F.G.T.S., etc.
Parágrafo único - A jornada de trabalho, bem como o valor da hora aula, deverão constar das anotações da CTPS dos trabalhadores docentes.
DAS FÉRIAS, DAS FALTAS PERMITIDAS E DAS LICENÇAS
PARÁGRAFO QUARTO – Os Estabelecimentos de Ensino deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos trabalhadores empregados.
PARÁGRAFO QUINTO – É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o Estabelecimento de Ensino.
21. LICENÇA MATERNIDADE
Nos termos do art. 392, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 10421/02, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
22. LICENÇA ADOTANTE
23 – LICENÇA PATERNIDADE
Aos pais empregados das categorias profissionais reguladas por este instrumento, fica assegurada por ocasião do nascimento de filho, uma licença de 5 (cinco) dias úteis sem desconto de salário e vantagens.
24- FALTAS PERMITIDAS
Além das ausências legais, serão pemitidas as faltas ao trabalhador por motivo de doença dos filhos, do cônjuge ou do companheiro (a) do trabalhador, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, devendo as horas faltadas serem repostas, sob pena de não serem consideradas justificadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido ao trabalhador o direito a uma falta por ano, sem necessidade de reposição, na hipótese descrita no caput.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de gala, as ausências legalmente permitidas aos trabalhadores serão consideradas como de trabalho efetivo, ou seja, sem a necessidade de reposição pelo trabalhador. Igualmente em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, cônjuge, filhos, companheiro (a) ou dependente legal devidamente inscritos perante a Previdência Social. O período mínimo estipulado nesta cláusula será de 9 (nove) dias corridos, nos termos do art. 320, § 3º. da CLT.
DAS GARANTIAS DE EMPREGO
25 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
A) Por 60 (sessenta) dias o trabalhador que tenha se afastado do trabalho por mais de quinze dias, após ter recebido alta médica;
C) Para o pai, por 02 (dois) meses após o nascimento de filho, ou adoção de criança menor de 15(quinze) anos. Em ambas as hipóteses, o pai deverá fazer prova, junto à escola, com a cópia do registro de nascimento do filho, ou do novo registro de nascimento da criança, em caso de adoção.
26 – ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 5( cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Estabelecimento de Educação Infantil, mediante a entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.
27 – AVISO PRÉVIO
PARÁGRAFO SEXTO - O empregado, despedido sem justa causa, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, ficando o estabelecimento de Educação Infantil desobrigado de remunerar-lhe os dias não trabalhados.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
28 - RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO
II - O empregado não poderá desligar-se do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Esta indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
29 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
DAS CLÁUSULAS SINDICAIS
30- SINDICALIZAÇÃO
31 - PUBLICAÇÕES SINDICAIS
32 - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL
33- COMISSÃO PARITÁRIA
34 - TAXA DE REVERSÃO SALARIAL
O Estabelecimento de Ensino descontará obrigatoriamente, nos termos do art. 513, alínea "e" da C.L.T. e na forma fixada pela Assembléia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 4% (quatro por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês de agosto/06.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante descontado dos trabalhadores a esse título será recolhido impreterivelmente até o dia 10 do mês de setembro/06, em guia própria, que deverá ser enviada ao SINTEEMAR, demonstrando o nome dos trabalhadores contribuintes, seus salários e o valor do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os trabalhadores que mantiverem contratos de trabalho em estabelecimentos diversos, somente contribuirão em um deles; caso ocorra duplo desconto o trabalhador será ressarcido de um deles.
35- TAXA DE REVERSÃO PATRONAL
- Associados - R$200,00, no mês de julho/06;
- Não associados – R$ 400,00, no mês de julho/06.
Parágrafo Primeiro - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 20.08.06, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de maio, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Estabelecimento de Ensino no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assemblear, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC-IBGE, ou equivalente.
36 - DIA DO PROFESSOR e DIA DO AUXILIAR
Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de um dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos.
Parágrafo primeiro – A dispensa prevista no caput da presente cláusula dar-se-á preferencialmente no dia 15 de outubro
Parágrafo terceiro - O dia do Auxiliar de Administração Escolar será comemorado no mesmo dia em que for comemorado o dia do professor, com dispensa do serviço, sem prejuízo dos vencimentos.
37 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Maringá - PR, 08 de agosto de 2006.
Rosângela Cristina Asêncio
CPF n. 016.634.429-08
RG n. 5.829.715-1/PR
Presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR.