Prefeita diz que projeto de lei não enfraquece Conselho Tutelar – AMIGOS DE PELOTAS
Da Redação 05/11/2019 Leave a comment
O site conversou com a prefeita sobre o projeto que ela enviou à Câmara para regular a atuação dos conselheiros tutelares na cidade.
Paula Mascarenhas discorda que o projeto de lei enfraqueça o Conselho Tutelar e, por extensão, o Pacto da Paz. O que ela pretendeu, diz, foi sanar divergências normativas, amparada na legislação.
A prefeita foi procurada por vereadores que lhe chamaram atenção para o artigo 41 da Resolução 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), que estabelece o seguinte: "Caberá a legislação municipal definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores".
O mesmo artigo, no inciso 10, lembra que ao conselheiro é proibido "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho".
Com base nesse artigo da Resolução do Conanda, Paula enviou ofício do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) pedindo um parecer no sentido de "formar convicção acerca da questão relativa à dedicação exclusiva de conselheiros em sua atividade, bem como fundamentar o projeto de lei a ser enviado à Câmara".
Segundo Paula, o Comdica respondeu ao ofício, mas não se manifestou sobre o questionamento central feito por ela (o artigo 41), restringindo-se a defender a manutenção do regime de dedicação exclusiva para os conselheiros, deixando portanto de abordar a previsão legal de que o Município legisle para definir as condutas vedadas aos conselheiros.
A prefeita falou que, diante da resposta incompleta do Comdica, enviou outro ofício ao Conselho, informando da posição da prefeitura em relação ao caso.
Abaixo, o trecho essencial do novo ofício encaminhado por ela:
"Em face à disposição normativa elencada supra, é possível interpretar que está impedido o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada pelo conselheiro em duas hipóteses, a saber: 1) quando há incompatibilidade com a função, em caso de vedação legal ao exercício da atividade paralela ou violação da moralidade pública; 2) quando há incompatibilidade com o horário de trabalho do conselheiro. Excetuadas as duas possibilidades, não há vedação expressa ao desempenho de outras atividades pelo conselheiro tutelar.
Diante do exposto, considerando a aparente contradição entre as normas de regência do regime de dedicação exclusiva dos conselheiros, bem como a relevância do tema, informo ao Conselho que encaminharei à Câmara projeto de lei regulamentando a matéria, visando garantir a dedicação exclusiva e, ao mesmo tempo, harmonizar as interpretações relativas aos dispositivos aparentemente contraditórios na resolução do Conanda.
O projeto de lei acrescenta um parágrafo ao artigo 2 da Lei 5.575/2010. O parágrafo novo ficou assim:
O termo "dedicação exclusiva" citado no caput do presente artigo refere-se ao exercício de atividade pública ou privada com caráter de vínculo empregatício e remunerada, em horários comuns ao exercício da função de conselheiro tutelar, não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão".
A prefeita diz que, alertada para o conflito normativo, buscou apenas pacificar a a questão, obedecendo ao que estabelece o artigo 41 da Resolução 170 do Conanda. "Caberá agora aos vereadores decidirem", finaliza.