ConJur - Conselho divulga condições para MP desistir de ação penal
Conselho divulga condições para Ministério Público desistir de ação penal
30 de janeiro de 2018, 16h38 Imprimir Enviar
Foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a resolução que altera norma que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra ainda admite acordos, mas diz que devem sempre passar por análise prévia do Judiciário.
Publicada nesta terça-feira (30/1), a Resolução CNMP 183/2018, foi aprovada em dezembro e altera a Resolução CNMP 181/2017 — criticada tanto pela magistratura quanto pela advocacia.
Como revelou a ConJur em setembro, o conselho permitiu que qualquer unidade do MP no país deixasse de propor ação pena quando investigados assumem o crime. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, foram reconhecidos agora acordos para um leque maior de crimes, quando o dano for inferior a 20 salários mínimos (R$ 19,5 mil).
Ainda conforme o texto publicado, o artigo 9º estabelece que o advogado poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
Nos casos em que for decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte, o defensor deverá apresentar procuração. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.