O governo Geraldo Alckmin (PSDB) cancelou licitações para construção de 12 CDPs (centros de detenção provisória) no interior do Estado de São Paulo. A revogação se deu por determinação dada em julho pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que questionou os critérios de cálculo dos custos das unidades. O investimento previsto era de cerca de R$ 640 milhões. O governo Alckmin contava com a criação desses CDPs para reduzir o déficit de vagas no sistema prisional e para atingir a meta de zerar o número de presos provisórios em delegacias no interior. Hoje há cerca de 3.730 detentos em delegacias. Clique aqui
A dívida da União, estados e municípios com precatórios chegou a R$ 97,3 bilhões, segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos Tribunais Regionais Federais, estaduais e Regionais do Trabalho. Os dados revelam que o débito dos estados é o maior (R$ 52,7 bilhões), seguidos pelos municípios (R$ 43,7 bilhões) e União (R$ 935 milhões). Entre os estados, São Paulo é o maior devedor, com R$ 21,4 bilhões — mais de 40% dos débitos dos demais. Em seguida, estão Rio Grande do Sul (R$ 6,9 bilhões), Paraná (R$ 5,9 bilhões) e Distrito Federal (R$ 3,6 bilhões). Clique aqui
Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4443, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra dispositivos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. A Anamages sustentava ocorrência de invasão na autonomia dos tribunais, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual e da competência concorrente dos estados para dispor sobre procedimentos em matéria processual, além de ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a resolução, na avaliação da entidade, estabeleceu tratamento desigual entre os tribunais superiores, os tribunais de segundo grau e juízes de primeiro grau. Clique aqui
No próximo dia 18, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realiza o ato inaugural do Conselho Consultivo Interinstitucional, uma ideia do presidente da Corte, José Renato Nalini. O órgão vai assessorar o tribunal em decisões de interesse da Justiça. "A iniciativa do TJ-SP é pioneira, por conceber imprescindível a participação da sociedade civil no repensar do sistema de Justiça da República, ainda à espera da profunda reforma estrutural que a ajustará às exigências da contemporaneidade", diz Nalini. O conselho terá 22 representantes, sendo 11 membros institucionais e 11 da sociedade civil, com mandato até 31 de dezembro de 2015, sem remuneração. Clique aqui
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, enviou ofício ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça com a listagem de temas para debate na reunião de agosto de 2014 do comitê. Entre os 42 itens da proposta, constam as principais dificuldades que a advocacia tem enfrentado na operacionalização do PJe. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende uma mudança gradual. "O PJe deve ser uma solução, não um problema. Não estamos defendendo o atraso, mas sim uma prazo decente para a adaptação, sem medidas impostas. Enquanto houver instabilidade de fatores como internet e até mesmo energia elétrica, o PJe não pode ser a única possibilidade", defende. Clique aqui