O que é uma patente? Quais suas formas de proteção? - Comunidade Legal Hub
Entenda o que é uma patente, seu prazo e formas de proteção.
Partindo da regra de que uma ideia não pode ser registrada, entende-se que para a proteção desta criação, é necessário colocá-la em prática. É nesta hora que o empreendedor se vê em dúvida sobre a forma de proteção conferida ao seu produto ou serviço criado. Será que o pedido de registro de patente será o ideal? Devo guardar esta invenção em segredo?
Para que seu negócio consiga ter sucesso, é preciso ter um diferencial. Nas Startups, este diferencial é o próprio produto ou serviço criado, o que faz com que a empresa consiga ser reconhecida no seu segmento de mercado como referência.
Por outro lado, a Startup pode desenvolver um produto ou serviço tão disruptivo que criará um novo mercado.
Em casos de desenvolvimento de serviços, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, não há a possibilidade de pantear um serviço. Mas fica a dica, é possível registrar um software, que será protegido o seu código fonte, ou até mesmo o software inteiro, sendo um caso de direito autoral.
Já para produtos ou processos, o empreendedor deverá buscar conhecer os requisitos para que se obtenha um registro de patente.
Uma patente é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), de modo a garantir ao inventor, direitos de exclusividade sobre a sua invenção, por um período de tempo determinado.
A concessão da patente é uma forma de garantir que o inventor seja recompensado pela sua criação, garantindo a ele um monopólio sobre a sua criação, podendo vender ou licenciar ela, resultando em um estímulo a concorrência e o desenvolvimento tecnológico ou melhorias das tecnologias já existentes.
Conforme o INPI, "ter a patente de um produto significa ter o direito de fabricar, vender ou permitir que outras pessoas fabriquem ou vendam por você esse produto, pagando por isso".
Formas de proteção de uma patente
O Brasil utiliza duas formas para a proteção de uma patente.
Primeiro, a patente de invenção, que é uma nova solução para um problema em determinado campo tecnológico, como por exemplo o ferro elétrico, telefone e computador.
Por outro lado, há a patente de modelo de utilidade, que é caracterizado como uma nova forma ou disposição em um objeto de uso prático ou parte deste, visando melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Ou seja, o modelo de utilidade é uma criação voltada para proteger as melhorias no uso ou fabricação de determinados objetos, como por exemplo a tesoura para canhotos.
Requisitos para concessão de proteção de patente
Para a concessão da patente, os requisitos são a novidade, atividade inventiva para invenções e ato inventivo para modelos de utilidade, e aplicação industrial.
Por mais claro que seja, a novidade significa que o objeto ou processo criados devem ser novos, de modo que não existam outros iguais, sendo necessário uma pesquisa sobre o estado da técnica anterior ao pedido de registro.
Já na atividade inventiva, requisito para patentes de invenções, é necessário que a criação não seja óbvia, ou seja, deve ter ocorrido um desenvolvimento técnico suficiente em relação ao estado da técnica anterior à criação do objeto ou processo.
Semelhante à atividade inventiva, o ato inventivo pressupõe que a criação do objeto ou processo deve apresentar uma melhoria em relação ao estado da técnica anterior a sua realização, fazendo com que este desenvolvimento não seja comum ou vulgar quando analisado por um técnico no assunto.
Por fim, é necessário a aplicação industrial, ou seja, a patente será concedida para o processo ou objeto que, além dos requisitos já mencionados, seja passível de aplicação na indústria em que está inserido, sendo um critério subjetivo e de necessária análise, por um advogado especialista, antes do pedido de registro ser feito perante o INPI.
O que não pode ser protegido por patente?
Conforme o artigo 10 da Lei de Propridade Industrial, não podem ser patenteados:
Portanto, para que seja analisada a necessidade ou não do pedido de patente, tanto para o sucesso do negócio, quanto para a proteção das suas criações, o empreendedor deverá consultar um advogado especialista para informá-lo dos riscos da falta de proteção ou da publicidade da invenção.
Para saber os prazos de proteção de patentes, assim como outras questões referentes às startups, clique aqui
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