Mudança em lei pode permitir acúmulo de aposentadoria por invalidez e assessoria remunerada - Rota Jurídica
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O autor do PLS 273/2008 observava ainda que, no caso de a aposentadoria por invalidez ocorrer no início da vida produtiva do servidor, o fato geraria impactos negativos sobre o seu nível de remuneração e, consequentemente, comprometeria sua qualidade de vida. A iniciativa recebeu o aval do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
"Deve-se louvar o mérito do projeto ao propor a remoção do entrave imposto ao aposentado por invalidez que o proíbe de continuar a exercer atividade no serviço público federal, quando a sua capacidade intelectual não tiver sido afetada pela doença que motivou a sua aposentadoria compulsória", considerou Amorim. Caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados após passar pela CCJ. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)