SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM INSTRUMENTO DE PESAGEM NÃO AUTOMÁTICA - IPNA
A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na Regional do IPEM-SP responsável pelo município em que a empresa está estabelecida.
Nota: Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, distribuidoras de gás e energia, entre outras, esta contemplação é facultativa, porém, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica; (Portaria INMETRO n.º 457/2021)
3. Declaração de Conhecimento da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita; (Papel Timbrado);
4. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e do responsável técnico.
5. Cartão de identificação (Após a colocação do n.º da autorização deverá ser plastificado) para cada técnico e responsável técnico, contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela Portaria Inmetro 457 de 2021, devendo ainda constar a carga máxima e as classes de exatidão, devendo ser substituído quando houver alguma alteração nos dados cadastrais;
Obs.: . É permitido o uso de crachá da empresa ou outro tipo de identidade funcional, desde que as informações obrigatórias que constam na Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.4) estejam impressas.
8. Cópia da Ordem de Serviço.
Obs.: Quando for encontrada não conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233 (Plano de ações, acompanhamento e recomendação).
Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas afins;
Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;
Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade
As oficinas autorizadas a realizar reparo e manutenção em IPNA com carga máxima até 1t devem dispor da carga máxima total em padrões para o escopo autorizado.
As oficinas autorizadas para o escopo entre 1t e 22t podem utilizar no lugar de pesos padrão qualquer outro material de carga constante, desde que sejam usados pesos padrão de pelo menos 1t ou 50% da maior carga máxima, o que for maior.
As oficinas devem dispor de, no mínimo, 11t para atuar no reparo/manutenção, quando o escopo for para IPNA com carga máxima superior a 22t.
Para cada caminhão deverá dispor de, no mínimo, 22 unidades de pesos padrão de 500kg, 01 de 5kg, 01 de 10kg, 01 de 20kg e "x" kg com pesos complementares para atingir a carga mínima de 20e.
Para balanças de Classe III e IIII, deverão ser utilizados pesos padrão compatíveis com a classe de exatidão do instrumento (no máximo M1).
Os certificados de verificação deverão ter sido emitidos por Órgão delegado do Inmetro. A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao IPEM-SP os novos certificados, sempre que houver. A periodicidade da verificação é de 02 (dois) anos (conforme NIT-Dicol-003)
Pesos Padrão - Mínimo necessário
Classe III e/ou IV
(Máximo M1)
Classe I (Máximo F1 ou E2)
Classe II (Máximo F2 ou M1)
As instalações físicas devem ter tamanho compatível com a atividade autorizada e que atenda as condições e necessidades para o desempenho dos serviços autorizados pelo IPEM/SP.
Os padrões de massa devem estar acondicionados em locais adequados, que não estejam expostos ao tempo, umidade, poeiras ou em contato direto com o solo.
Bancadas, equipamentos e ferramentas destinados aos serviços e exames devidamente estruturados que atendam às necessidades metrológicas.
Perfil metálico com 3 m. (BALANÇAS DINÂMICAS)
Ferramentas, tais como: furadeira, manual, esmeril, torno de bancada, chaves de boca, alicates, etc.
Oficinas autorizadas para manutenção e reparo em Bombas medidoras para combustíveis líquidos, Medidores de velocidade, Medidores de umidade de grãos e Taxímetros/Mototaxímetros devem utilizar a marca de selagem azul (7.3 DA NIT-Dicol 002)
O extravio de marcas de selagem Inmetro (Azul) e marcas de reparo devem ser comunicados, imediatamente, ao IPEM-SP através de e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação em que haja comprovação de envio, acompanhado de boletim de ocorrência em que deverá constar a numeração das marcas extraviadas. (8.1.3 da NIT-NIT-Dicol 002)
Marcas de selagem azuis e marcas de reparo danificadas devem ser devolvidas ao IPEM-SP, juntamente com declaração contento a numeração das marcas devolvidas e justificativa. (8.1.4 da NIT-NIT-Dicol 002)
A não prestação de contas das marcas de Selagem Inmetro (Azul) e de reparo implica no não recebimento de marcas adicionais até a devida prestação. (10.7 da NIT-NIT-Dicol 002)
* A oficina autorizada deve relatar por meio de e-mail ou carta qualquer anormalidade encontrada e encaminhar ao Órgão integrante da RBMLQ-I local. (9.1.2 da NIT-Dicol 002)
Nota - Para evitar discussões não há necessidade do usuário/proprietário ter conhecimento deste relato a ser encaminhado ao Órgão integrante da RBMLQ-I.
A Oficina autorizada deve, para cada serviço de reparo ou manutenção realizado que houver rompimento de marca de selagem, afixar marca de selagem do Inmetro (Azul) ou marca de selagem da permissionária. (9.1.7 da NIT-Dicol 002)
A oficina autorizada deve afixar a numeração de controle da marca de reparo na sua via da ordem de serviço, arquivando por um período de pelo menos 02 (dois) anos. (9.8 da NIT-Dicol 002 / Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.3.6)
No caso de instrumentos interditados com etiqueta constando a informação "Instrumento Incorreto" o reparo só pode ser realizado com autorização específica do órgão integrante da RBMLQ-I para desinterdição do instrumento. Esta autorização pode estar contida no auto de interdição ou em outro documento emitido pelo órgão integrante da RBMLQ-I; (9.1.a da NIT-Dicol 002)
Nota – Independente dos prazos para prestação de contas, a oficina deve ficar impossibilitada de receber novas marcas caso a numeração de marcas pendentes de prestação de contas ultrapasse o disposto no item 8.1.1.2 da NIT-Dicol 002.
Explicitar na via da ordem de serviço do proprietário do instrumento, assim como na prestação de contas que o reparo é impraticável, impossível e que o instrumento não está apto a ser utilizado
Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela Portaria Inmetro 457/2021 (item 2.1.4);
Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico (NIT-DICOL-004, item 8.1.3.1, letra "c").
SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CAPACIDADE
Exemplo de Dispositivo indicador: Portaria DIMEL-INMETRO 121/2003
Quando da instalação do dispositivo indicador eletrônico digital, em instrumentos em utilização, o responsável pela adaptação deverá fixar no instrumento modificado, em local de fácil visibilidade, as seguintes inscrições: