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Petição - Penal - Contra-razões de apelação de exacerbação da pena base em reincidência de crime hediondo
CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO - EXACERBAÇÃO DA PENA BASE - REINCIDÊNCIA - CRIME HEDIONDO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (___)
_________________, ___ de ______________ de 2.0__.
"O rigor punitivo não pode sobrepor-se a missão social da pena" (*) DAMÁSIO E. DE JESUS
Em que pese o brilho das razões elencadas pela denodada Doutora Promotora de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____________ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, da lavra da operosa e dilúcida Julgadora monocrática, DOUTORA ____________________, no que condiz com a alteração do regime de cumprimento da pena, bem como no atinente a exacerbação da pena-base do delito a que imputado ao réu, além da majoração da pena frente a reincidência, porquanto, o decisum de primeiro grau de jurisdição, nestes itens, é impassível de censura, visto que se filiou a moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, as quais exorcizam e proscrevem o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, face seu caráter desumanitário, vexatório e inconstitucional; sendo, ademais, inconcebível a exasperação do apenamento padecido pelo recorrido, como vindicado pelo forma inclemente pela recorrente, cumprindo, assim, ser resguardada a sentença, nestes tópicos.
Passa-se, pois, a traçar-se pequena análise dos pontos em destaque.
1.) DA PENA-BASE
Quanto ao primeiro ponto, alusivo a elevação da pena-base ao delito a que indevidamente subjugado, tem-se que não assiste razão a recorrente, haja vista que o apenamento padecido pelo recorrido foi extremamente gravoso, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.
Por conseguinte, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, na medida em que tornará deletéria e desumana a pena imposta, o que contravém aos princípios reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"
2.) DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: INICIAL FECHADO.
Sobremais - em discorrendo sobre o segundo ponto fustigado pela honorável integrante do parquet - sabido e consabido que a pretensão ministerial de compelir o réu ao comprimento da pena imposta em regime totalmente fechado, face a suposta hediondez do delito de estupro, encontra-se em rota de colisão com a garantia Constitucional da individualização da pena, contemplada pelo artigo 5º, XLVI, da Carta Magna.
Donde, frente as judiciosas ponderações retro de clave doutrinária e pretoriana, afigura-se imperioso e inexorável, a manutenção da parte dispositiva da sentença, que assegurou ao réu o regime inicial fechado, sob pena de em prosperando o recurso interposto pela dominuis litis, legar-se ao recorrido jugo desumano, cruel e degradante, qual seja o do cumprimento da pena em regime hermeticamente fechado, em flagrante violação aos mais rudimentares princípios inscritos no cânon da Carta Magna, proclamados e estabelecidos, de vedro, pela Declaração dos Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 5º, o qual comporta a seguinte dicção: "Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes"
3.) REINCIDÊNCIA
FURTO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO. O CRIME DE FURTO SE CONSUMA, SE APERFEIÇOA, QUANDO OCORRE A INVERSÃO DA POSSE DA RES, OU SEJA, O AGENTE PASSA A TER A TRANQÜILA DETENÇÃO DA COISA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, E LONGE DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DESVALOR DE AGRAVAMENTO. CONSIDERANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE, DEVE-SE, FAZENDO UMA RELEITURA DA LEI PENAL, APENAS DAR VALOR POSITIVO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. SÓ PODEM SER CONSIDERADAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO, E NÃO MAIS PARA LHE AGRAVAR A PENA. E DENTRO DESTE RACIOCÍNIO, TAMBÉM TEM-SE QUE AFASTAR O AGRAVAMENTO DA PUNIÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. INCLUÍ-LA COMO CAUSA DE AGRAVAÇÃO DE PENA, NÃO LEVA EM CONTA QUE O DELINQÜENTE REINCIDENTE NEM SEMPRE E O MAIS PERVERSO, O MAIS CULPÁVEL, O MAIS PERIGOSO EM CONFRONTO COM O PRIMÁRIO. ALÉM DISSO, MÃO PODE O PRÓPRIO ESTADO, UM DOS ESTIMULADORES DA REINCIDÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE SUBMETE O CONDENADO A UM PROCESSO DESSOCIALIZADOR, DESESTRUTURADO SUA PERSONALIDADE POR MEIO DE UM SISTEMA PENITENCIÁRIO DESUMANO E MARGINALIZADOR, DEPOIS EXIGIR QUE SE EXACERBE A PUNIÇÃO A PRETEXTO DE QUE O AGENTE DESRESPEITOU A SENTENÇA ANTERIOR, DESPREZOU A FORMAL ADVERTÊNCIA EXPRESSA NESSA CONDENAÇÃO E, ASSIM, REVELOU UMA CULPABILIDADE MAIS INTENSA. (09 FLS) (Apelação Crime n.º 70000847699, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Garibaldi, REL. DESEMBARGADOR DOUTOR SYLVIO BAPTISTA NETO. j. 27.04.2000).
Portanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincidência, perseguida de forma irrefletida pela ciosa recorrente, ante as ponderações traças linhas volvidas, embebidas em sólida e adamantina jurisprudência.
Destarte, a sentença injustamente reprovada pela apelante, deverá ser preservada, - ressalvada a possibilidade latente de reforma ante o recurso defensivo interposto - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto pela Senhora da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, no que concerne com o regime inicial de cumprimento da pena, bem como no que condiz ao apenamento base, não esquecendo da mantença da expunção da reincidência, do delito a que se une, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!