Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 166 de 16.09.2016 ((Notifica os contribuintes sobre o lançamento do
Edital DTRF - Votorantim/SP 166/16 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 166 de 16.09.2016
DOM-Votorantim: 16.09.2016
A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 162, §1º A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:
Notificação de Lançamento nº 978/2016 Imposto sobre Serviço - ISS Taxas do Poder de Polícia do Exercício de 2016 Preço Público
A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, "caput" e § 1º A, e 190 da lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e do Preço Público, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.