Medidas de combate às fake news podem levar à censura e preveem até prisão | Revista Fórum
15 de abril de 2018, 10h43
Medidas de combate às fake news podem levar à censura e preveem até prisão
Projetos de lei e resoluções do TSE visam à retirada de conteúdos, o que causa preocupação entre especialistas e ativistas pela comunicação
A criminalização de quem compartilhar notícias falsas e incompletas já está sendo proposta em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o PL 6812/17 torna crime divulgar ou compartilhar informação falsa ou prejudicialmente incompleta na internet, com pena de detenção e pagamento de multa diária. Ao PL 6812/17 foram apensados outros seis projetos sobre fake news que tramitam na Câmara: o PL 9647/2018, de autoria de Heuler Cruvinel (PSD-GO), o PL 8592/2017, de Jorge Côrte Real (PTB-PE), o PL 9554/2018, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 9533/2018, de...
A criminalização de quem compartilhar notícias falsas e incompletas já está sendo proposta em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o PL 6812/17 torna crime divulgar ou compartilhar informação falsa ou prejudicialmente incompleta na internet, com pena de detenção e pagamento de multa diária.
Ao PL 6812/17 foram apensados outros seis projetos sobre fake news que tramitam na Câmara: o PL 9647/2018, de autoria de Heuler Cruvinel (PSD-GO), o PL 8592/2017, de Jorge Côrte Real (PTB-PE), o PL 9554/2018, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 9533/2018, de Francisco Floriano (DEM-RJ), e o PL 9761/2018 do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 473/2017, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), propõe que a pena passe a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.
Além de prever multas e prisão, entre as propostas trazidas pelos projetos uma delas transfere para o provedor de conteúdo e de conexão à internet a responsabilidade civil e criminal "por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros".
Para Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, é preciso problematizar os rumos que a discussão sobre fake news vêm tomando no Brasil. Ela aponta que todos os projetos de lei erram no alvo em quem atacam. "Quando você cria uma lógica de criminalização dessa conduta de quem compartilha está se criando uma lógica de cerceamento de liberdade de expressão", pondera. "Há agências deliberadamente produzindo conteúdo falso, e colocando dinheiro em máquinas e robôs para disseminar conteúdos com alvo político. Num país como o nosso, que a população tem baixa escolaridade e não tem quase nenhuma condição de checar se uma informação é verdadeira ou não, propor prisão de até seis anos para quem compartilhar é transformar qualquer usuário [das redes sociais] em criminoso."
Bia destaca ainda que obrigar os provedores da internet a remover imediatamente esses conteúdos, se receberem uma notificação, ou seja sem ordem judicial é um quadro muito perigoso. Segundo ela explica, "isso gera uma outra lógica diferente do ordenamento jurídico que tem sido trabalhado hoje, onde as plataformas podem sim, se elas quiserem, remover conteúdo, mas só são obrigadas a remover se elas receberem uma ordem judicial". Essa possibilidade de qualquer conteúdo ser removido vai na contramão dos debates travados na época da aprovação do Marco Civil da Internet sobre a "desrresponsabilização dos intermediários". "Quem é responsável por um conteúdo que é postado numa plataforma, seja Youtube, Facebook ou Twitter, é quem postou. O que esses projetos de fake news vêm fazer é justamente o contrário, em alguns projetos se não removerem em 24 horas, [as plataformas] são responsáveis."
Para Bia, os riscos de se mudar essa prerrogativa de aguardar ordem judicial é que "tudo será removido imediatamente assim que for notificado, não importa por quem e por qual critério". "É um quadro muito perigoso. E é mais perigoso ainda no processo eleitoral, porque cerceia o debate democrático e traz consequências independente de filiação partidária. É um risco para a liberdade de expressão de qualquer cidadão", completa.
Hoje, segundo o artigo 19, da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".
De acordo com a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, da associação de consumidores Proteste, "o debate das fake news está sendo feito por um foco bastante complicado e desviado do que a gente realmente deveria tratar". No seminário "Desafios da Internet no debate democrático e nas eleições", promovido pelo Comitê Gestor da Internet, ela destacou sua preocupação em relação aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. "Precisamos ter muita atenção nas alternativas que foram feitas para combater fake news e o uso de robôs. Temos projetos de lei tentando alterar o Marco Civil da Internet, garantias importantíssimas na defesa da democracia brasileira, que não podemos deixar passar com a criminalização de condutas, com o risco de se ferir a liberdade de expressão e de se imporem medidas e mecanismos que na realidade vão funcionar como censura."
Na opinião do sociólogo, professor da Universidade Federal do ABC e representante da comunidade acadêmica no Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), Sergio Amadeu da Silveira, "sem dúvida alguma as notícias falsas e a desinformação são um problema para a democracia porque podem levar as pessoas a formarem uma opinião com base em informações completamente exageradas, incorretas. Por outro lado, não podemos correr o risco da denúncia ou do combate a essa desinformação levar a outro tipo de postura muito grave para a democracia que é a censura ou que é a perseguição política de alguns discursos".
"Nunca tivemos um processo de cerceamento da circulação da informação como esse e o problema é que na internet isso se torna ainda mais grave, porque a internet é um ambiente onde a sociedade e, mesmo os atores que estão participando do jogo político, não tem total controle", aponta Renata Mielli, jornalista e secretária-geral do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé. "Vamos ter um processo de demanda de retirada de conteúdos, de suspensão de páginas que as candidaturas não têm nem como controlar o que está sendo retirado do ar, como está sendo retirado."
Renata ainda chama atenção para as medidas anunciadas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou que contará com o apoio dos "veículos de imprensa confiáveis" para trabalhar no combate às fake news (notícias falsas) durante a campanha das eleições 2018.
Resoluções publicadas pelo tribunal preveem que o usuário que publicar uma notícia falsa poderá ter a postagem retirada do ar. O juiz eleitoral vai determinar a retirada ou não, com base em representação de candidato ou partido político. "O que está sendo discutido no âmbito do TSE e da legislação eleitoral é 24 horas para retirar conteúdo do ar. Isso vai gerar uma avalanche de processos de solicitações de retiradas de conteúdos que inclusive o tribunal não tem nem recursos humanos em quantidade e nem qualificados para identificar se todos esses pedidos serão razoáveis ou não", pondera Renata.
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