Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ) – Funcionalismo
Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo Município de Niterói (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu a necessidade de realização prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança para a concessão de licença para construção de prédios residenciais e comerciais de grande porte no bairro de Icaraí. Segundo a ministra, o TJ-RJ apenas examinou a legalidade da lei municipal que trata da matéria com base na interpretação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), norma infraconstitucional.
Ao julgar inviável a reclamação, a ministra Rosa Weber observou que o TJ-RJ não afastou a aplicação da lei local em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional, mas somente realizou o exame estrito de sua legalidade com base na interpretação dos dispositivos infraconstitucionais (Estatuto da Cidade). Segundo ela, não há na decisão questionada declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade da norma local.