Prefeitura de Parnaíba formaliza parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Blog do B.Silva
Secretária Rosângela Mourão e Juíza Zelvânia Barbosa
A Secretaria Executiva do PROCON MUNICIPAL DE PARNAÍBA formalizou parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Parnaíba, visando a homologação dos Acordos celebrados durante as audiências de conciliação realizadas pelo Procon.
O ato se deu com a participação da magistrada coordenadora do Cejusc de Parnaíba, juíza Zelvânia Márcia Barbosa e a Secretária Executiva do PROCON MUNICIPAL DE PARNAÍBA, Rosângela da Silva Mourão.
Assim, os procedimentos distribuídos pelo Procon Municipal de Parnaíba serão homologados por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), fazendo com que os Acordos realizados pelo órgão de defesa do consumidor e homologados pela unidade judiciária passarão a ter valor judicial, ou seja, caso haja descumprimento de uma das partes, a outra poderá entrar com uma ação de execução.