Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos — Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR
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Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos
por admin — publicado 22/11/2017 10h14, última modificação 11/09/2020 11h30
Somente em alguns casos, previstos em lei, o servidor poderá ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública. São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundacional mantidas pelo Poder Público. *Art. 118, § 1º da Lei nº 8.112/90
A acumulação dos cargos/empregos ou funções também depende da compatibilidade de horários, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre um emprego/cargo ou função e outro. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.
Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de
c) Dois cargos de profissionais da área de saúde, que já estavam sendo exercidos antes de 05/10/88;
d) Dois cargos de médico.
Cargos técnicos ou científicos
Cargos ou empregos de profissionais de saúde
Aqueles cujas atribuições estão voltadas exclusivamente e no sentido estrito, para a área da saúde.
*Parecer DRH/SAF nº 346/91
A acumulação lícita é limitada a 60 horas semanais.
O quadro de horários deve contemplar a carga horária comprometida com a UTFPR e, nos casos de acumulação de cargos ou empregos, também o(s) respectivo(s) horário(s).
Os horários devem ser registrados como hora relógio e não hora aula.
Nos casos de acumulação lícita de cargos e empregos públicos há que existir a compatibilidade de horários, considerando o tempo de deslocamento entre um vínculo e outro, respeitado os intervalos interjornada e de refeição, demais normativas internas de horário.
I - Constituem cargos para efeito de verificação de acúmulo:
a) proventos de aposentadoria;
b) a participação em órgãos públicos de deliberação coletiva;
c) os cargos e empregos para os quais tenha o servidor sido nomeado e dos quais esteja afastado por qualquer motivo, com ou sem percebimento de vencimentos, salários, remuneração ou retribuição a qualquer título.
II - Exercendo atividade remunerada fora da UTFPR, é necessário anexar declaração do respectivo órgão, subscrita pela autoridade competente para expedi-Ia, em que constem os seguintes e imprescindíveis elementos:
1. PROFESSOR LOTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL
a) denominação de órgão de lotação;
b) regime jurídico de trabalho (Estatutário ou CLT);
c) relação do efetivo número de horas ministradas;
d) regime de trabalho (tempo parcial, integral ou de dedicação exclusiva).
2. PROFESSOR LOTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL
c) número de padrões ou regime de trabalho, com a descrição da carga horária semanal de trabalho para efeito de remuneração;
d) total de aulas extraordinárias (suplementares) ministradas durante a semana para efeito de remuneração;
e) discriminação do horário que cumpre no estabelecimento de ensino.
3. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
c) denominação do cargo ou emprego de sua natureza;
d) indicação da escolaridade ou formação exigida (se 2° grau Técnico ou não, ou de Nível Superior) para ingresso do cargo ou emprego;
e) discriminação da carga horária semanal de trabalho cumprida.
Procedimentos para preenchimento da Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos
A) INGRESSANTES: Para aqueles que estão INGRESSANDO na UTFPR: preencher o "Formulário de Acúmulo de Cargos" requerimento em papel disponível e entregar na COGERH (Coordenador de Gestão de Recursos Humanos) do câmpus (em Curitiba entregar na Divisão de Cadastro (DICAD-CT).
B) SERVIDORES/ CONTRATADOS: consultar a base de conhecimento do processo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), clicando no ícone .
Instrução Normativa 05/10 - PROGRAD, de 28 de setembro de 2010 (Revisada em 10/04/2014) - Estabelece normas para o preenchimento do horário dos docentes da UTFPR
Deliberação COUNI nº 25/2018 - aprova o Regulamento da Atividade Docente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e revoga a Deliberação nº 09/2007 do COUNI, de 27 de julho de 2007
Despacho do Presidente da República datado de 09/04/2019 - Compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
Ofício-Circular nº 15/2019/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC - possibilidade de acumulação de jornada de trabalho
Ofício-Circular SEI nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME - compatibilidade de horários e da acumulação de cargos e empregos públicos.
Ordem de Serviço nº 001/2007​ - Acumulação de Cargos - revogada em 04/09/2020
Instrução Normativa UTFPR nº 11/2020 - Dispõe sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas - em vigor a partir de 04/09/2020