Projeto amplia direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o projeto que amplia as hipóteses de direito a créditos de Imposto sobre ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária
Publicado em 26/09/2007 às 17:09h.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (26-09) projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para ampliar as hipóteses de direito a créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Marisa Serrano argumentou ainda que, como não se pretende isentar de ICMS todos os insumos e equipamentos utilizados na cadeia de produção agropecuária cujo elo final seja isento ou não-tributado, a única saída possível é a concessão dos créditos relativos ao ICMS efetivamente pago pelo produtor rural. O projeto prevê que a União ressarcirá os estados das perdas comprovadas, mediante prestação das informações na forma a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.