Questões de Concursos de Ação penal pública incondicionada - Direito Processual Penal
Questões de Concurso de Ação penal pública incondicionada - Direito Processual Penal
Questão de Concurso - 608329
Concurso SNJ Agente Penitenciário Federal (polícia penal) 2005
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O crime praticado por João contra Maria só será objeto de ação penal se Maria oferecer a chamada representação.
Questão de Concurso - 394255
O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.
Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.
Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.
O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.
Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.
Questão de Concurso - 421444
Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área Judiciária 2007
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial
depende de comunicação verbal do ofendido.
depende de requisição do Ministério Público.
depende de requisição da autoridade judiciária.
depende de requerimento escrito do ofendido.
pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
Questão de Concurso - 902070
Concurso TJ RR Agente de Proteção 2006
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.
A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
B. O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
C. Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
D. Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.
Questão de Concurso - 902684
Concurso TJ RR Oficial Contador 2006
A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
Questão de Concurso - 461235
Concurso Auxiliar de Autópsia 2010
João vive em união estável com Maria e tem dois filhos. No último sábado, João, após sair do trabalho, foi a um bar e passou a tarde consumindo cervejas e doses de cachaça. Ao chegar a casa, desentendeu-se com sua companheira e passou a agredi-la com murros e pontapés, causando-lhe diversas lesões corporais. Como as agressões são consideradas lesões corporais leves,
com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.
o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.
não há a necessidade de representação por parte da vítima.
havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Questão de Concurso - 219357
Concurso SF Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário 2001
Questão de Concurso - 219431
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Na hipótese de prática de fato definido como crime doloso, o condenado deverá ser ouvido previamente.
Questão de Concurso - 185546
Concurso DPF Escrivão de Polícia Federal 2004
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.
João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.
Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.