BCM Assessoria Empresarial - TRT-23ª – Súmula 44: Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização
TRT-23ª – Súmula 44: Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização
O relator explica que, após o cancelamento desta súmula, o TST passou a adotar entendimento oposto, de acordo com a súmula 85 do TST, na qual prevê que não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva. "Assim, a autorização prévia do Ministério do Trabalho constitui requisito indispensável à validade da compensação de jornada em ambiente insalubre, não bastando a simples previsão em norma coletiva", afirmou.