Resolução TRE/RR n.º 272/2015 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, XX, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação no Cadastro Eleitoral das providências que decorrem dos comandos previstos nos arts. 14, § 2.º, e 15 da Constituição Federal, do art. 71 do Código Eleitoral, do art. 1.º da LC 64/1990 e dos arts. 51 a 53 da Res./TSE n.º 21.538/2003;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor gerenciar as dificuldades geradas pelo grande volume de comunicações de suspensão/restabelecimento de direitos políticos e de óbitos recebidas, para registro, no Cadastro Eleitoral e na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos;
CONSIDERANDO que, nesse desiderato, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná desenvolveu o Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, cujo compartilhamento foi disponibilizado a este Regional pela Corregedoria daquela Corte, através do Ofício-Circular n.º 04/15-CRE/PR;
CONSIDERANDO o objetivo de otimizar os recursos humanos e materiais existentes, na Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, dando maior celeridade aos trabalhos e ampliando os controles das ações;
Art. 1.º Autorizar, na circunscrição judiciária eleitoral de Roraima, a utilização obrigatória do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, disponibilizado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná, para as comunicações de suspensão/restabelecimento de direitos políticos e de óbitos de eleitores.
Art. 2.º A Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima regulamentará o uso do Infodip, definindo a data a partir da qual será obrigatório, gerindo os usuários e suas respectivas senhas, orientando quanto à sua utilização, com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, e resolvendo os casos omissos.
Art. 3.º A Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, representando este Regional, formalizará, através de simples expedientes, o uso do Infodip junto a todas as instituições comunicantes das informações tratadas no art. 1.º
Sala das Sessões, em Boa Vista, 29 de outubro de 2015.
Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente; Juíza ELAINE BIANCHI, Vice-Presidente/Corregedora Regional Eleitoral; Juiz ANTONIO MARTINS, Juiz de Direito; Juíza TEREZINHA MUNIZ, Jurista; Juiz JEAN MICHETTI, Jurista; Juiz JÉSUS NASCIMENTO, Juiz de Direito; Dr. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA, Procurador Regional Eleitoral