Cria a Comissão Coordenadora das Acções de Promoção e Divulgação do Euro, define as suas atribuições e fixa a sua composição. A presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza no âmbito da aplicação da CITES (Convenção Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção).

Tipo documento: Anúncio de concurso urgente Anúncio de procedimento Aviso Aviso de prorrogação de prazo Aviso (extrato) Declaração de Retificação Declaração de retificação de anúncio Decreto do Presidente da República Decreto Legislativo Regional Decreto-Lei Deliberação Deliberação (extrato) Despacho Despacho (extrato) Edital Portaria Regulamento Resolução Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Resolução do Conselho de Ministros
Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015