Paternidade póstuma não anula negócio jurídico anterior - Colégio Notarial do Brasil - Bahia
A ação discutiu a validade da venda de quotas de sociedade, realizada pelo pai a um dos filhos, sem o reconhecimento da filha reconhecida por meio de ação investigatória de oportunidade póstuma. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade. Porém, o TJ do Distrito Federal e Territórios proveu a apelação, dando relevância a que "à época da realização do negócio, a filha era desconhecida dos envolvidos na transação".
O acórdão do STJ concluiu que "embora o reconhecimento da paternidade constitua decisão de cunho declaratório de efeito 'ex tunc', é certo que não poderá alcançar os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas". Para o relator Luís Felipe Salomão, a nova realidade "não terá o condão de tornar inválido um negócio jurídico celebrado de forma hígida, dadas as circunstâncias fáticas existentes à época". (REsp nº 1356431).
Paternidade póstuma não anula negócio jurídico anterior2017-08-112017-08-11https://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2018/09/logo-cnb-ba.pngColégio Notarial do Brasil - Bahiahttps://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2017/08/paternidade.jpg200px200px