Lei promete proteger consumidor da diferenciação de preços na venda de botijões de gás - O Melhor da Baixada
Lei promete proteger consumidor da diferenciação de preços na venda de botijões de gás
Os revendedores de botijões de gás serão obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2020, a divulgar o preço do botijão na entrada dos estabelecimentos e na parte externa dos veículos que transportam o combustível para comercialização. É o que determina a Lei 8.420/19, de autoria do deputado André Ceciliano, que terá validade em todo o estado do Rio.
O objetivo da lei é coibir a prática de diferenciação de preços de acordo com a localidade ou o cliente. Segundo o texto, caberá ao Procon fiscalizar o cumprimento da norma e em caso de desobediência, o infrator pagará multa no valor de 1.000 UFIR-RJ (cerca de R$ 3.420) ou 2.000 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 6.840) em caso de reincidência. O consumidor que flagrar o descumprimento das regras poderá encaminhar a denúncia. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).