ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR - PDF
Antônio Franca Pedroso
1 LEI Nº 6.179, DE 8 DE AGOSTO DE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º A Casa Militar do Palácio do Governo é órgão da Administração Direta, tendo por finalidade: I assistir o Governador no trato e na apreciação dos assuntos e expedientes militares de natureza protocolar; II coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com autoridades militares; III supervisionar a segurança do Governador, de sua família, do Palácio do Governo e das residências oficiais; IV responsabilizar-se pelo transporte do Governador; V fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais na forma estabelecida no regulamento; VI exercer outras atividades correlatas. Art. 2º A direção superior da Casa Militar do Palácio do Governo será exercida por um Oficial Superior pertencente aos quadros da Polícia Militar de Alagoas, em cargo equiparado a Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO II DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 3º A estrutura básica da Casa Militar do Palácio do Governo é constituída por:
2 I Órgãos de Direção Superior: a) Chefia da Casa Militar: 1. Subchefia; 2. Adjunto à Chefia da Casa Militar; ESTADO DE ALAGOAS II Órgãos de Assessoramento Militar: a) Assistência Militar; b) Ajudância de Ordens do Governador; c) Assessoria Militar do Vice-Governador. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Da Chefia da Casa Militar Art. 4º Compete à Chefia da Casa Militar: I assessorar o Governador nos assuntos de protocolo militar; II manter o Governador informado sobre assuntos de competência da Casa Militar; III assessorar o Governador do Estado no trato dos assuntos relativos à Segurança Pública; IV coordenar, controlar e fiscalizar a Ajudância de Ordens do Governador; V acompanhar o Governador em atos oficiais de caráter militar entre outras atribuições previstas em Regimento Interno. Parágrafo único. O Chefe da Casa Militar exerce atribuições análogas às de Comandante de Organização Policial Militar, no que diz respeito a procedimentos administrativos comuns aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, que estejam servindo na Casa Militar do Palácio do Governo.
3 Art. 5º O Subchefe da Casa Militar é o substituto eventual do Chefe da Casa Militar, competindo-lhe: I coordenar as atividades desenvolvidas pelos órgãos de apoio e execução; II informar ao Chefe da Casa Militar os assuntos dependentes de sua decisão; III coordenar a elaboração do relatório anual; IV desenvolver atividades próprias de relações públicas; V visar os documentos de todas as Seções, sujeitos à apreciação da Chefia; VI escalar Oficiais e Praças para os diversos encargos da Casa Militar. Parágrafo único. O Subchefe da Casa Militar exerce atividades funcionais previstas para Subcomandantes de Organização Policial Militar, com todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. Art. 6º O Adjunto à Chefia da Casa Militar é o coordenador das atividades de relações públicas e de documentos do Chefe da Casa Militar. Seção II Da Assistência Militar Art. 7º À Assistência Militar compete: I planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Casa Militar do Palácio do Governo; II zelar pela Segurança do Chefe Poder Executivo, de sua família, do Palácio do Governo e das residências Oficiais e outras julgadas convenientes; III assessorar o Chefe da Casa Militar, em assuntos de inteligência e contrainteligência; IV dar manutenção e executar Plano de Prevenção e Combate a Incêndio, atendimento pré-hospitalar, dentre outros serviços relativos ao Corpo de Bombeiros Militar.
4 Art. 8º A Assistência Militar atuará mediante a Seção de Pessoal e Expediente, Seção de Segurança, Seção Financeira, Seção de Apoio Logístico, Seção de Inteligência e Seção de Bombeiro Militar. Seção III Da Ajudância de Ordens do Governador Art. 9º A Ajudância de Ordens do Governador será exercida por Oficiais do Serviço Ativo da Polícia Militar e destina-se à assistência direta e permanente ao Governador do Estado, em atividades gerais. Seção IV Da Assessoria Militar do Vice-Governador Art. 10. À Assessoria Militar do Vice-Governador compete assessorar o Vice- Governador em assuntos de natureza militar, bem como prover sua segurança e de seus familiares, quando necessário, entre outras atividades protocolares. Art. 11. A Assessoria Militar do Vice-Governador atuará mediante um Assessor Chefe, um Assistente Militar e um Ajudante de Ordens. TITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso para promoção, o tempo passado pelo militar estadual na Casa Militar do Palácio do Governo. Art. 13. Para execução das atividades funcionais, a Casa Militar disporá de um efetivo formado por componentes da Polícia Militar de Alagoas previsto na lei de Fixação de Efetivo daquela Corporação e distribuídos em Quadros de Organização pormenorizada de acordo com as necessidades. Art. 14. Para execução das atividades da Seção de Bombeiros, a Casa Militar disporá de um efetivo formado por componentes do Corpo de Bombeiros, previsto na Lei de Fixação de Efetivo daquela Corporação e distribuídos em Quadros de Organização pormenorizada, de acordo com as necessidades.
5 Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança relacionados no Anexo único a esta lei, ficando extintos todos aqueles nele não previstos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Chefe do Poder Executivo aprovará o regimento Interno da Casa Militar, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir do início da vigência desta lei. Art. 17. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento geral do Estado para o corrente exercício, alocados em favor da Casa Militar do Palácio do Governo, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas. Art. 18. As adequações dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança deverão ser realizadas num prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as leis anteriores e sua regulamentação e demais disposições em contrário. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 8 de agosto de 2000, 111º da República. RONALDO LESSA Governador Este texto não substitui o publicado no DOE de
6 ANEXO ÚNICO À LEI Nº 6.179, DE 8 DE AGOSTO DE Casa Militar do Palácio do Governo Quadro de Cargos e Funções de Confiança CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO Chefe da Casa Militar SE ,00 Subchefe da Casa Militar FG ,00 Chefe de Seção FG ,00 Ajudante de Ordens do Governador FG ,00 Adjunto ao Chefe da Casa Militar FG ,00
Documento compartido por el SIPI. Secretaria de Derechos Humanos,
LEI N. 0025, DE 09 DE JULHO DE 1992
LEI N. 0025, DE 09 DE JULHO DE 1992 Publicada no Diário Oficial do Estado n. 0380, de 10.07.92 (Alterada pelas Leis n s 0134, de 15.12.93; 0237, de 18.10.95 e 241, de 28.11.95; Revogada pela Lei n 0343,
Decreto n de 05 de junho de Dispõe sobre Estrutura Regimental do IBAMA e dá outras providências.
Página 1 Decreto n 3.833 de 05 de junho de 2001. Dispõe sobre Estrutura Regimental do IBAMA e dá outras providências. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto