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Serviços Públicos _ Princípios
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Neste encontro, vamos tratar acerca dos princípios que regem os Serviços Públicos. Adotei a doutrina majoritária.
Continuidade do serviço público: o serviço público não pode parar, e ainda impõe rigoroso controle aos contratos administrativos celebrados pelo poder público e direito de greve de servidores públicos.
Igualdade: garante aos usuários direitos iguais desde que a pessoa atenda as condições determinadas, sem uma distinção pessoal.
Universalidade: todos devem ter acesso ao serviço, garantido a tratamento equânime aos usuários que estiverem na mesma situação.
Eficiência: os serviços públicos devem ser atuais e atender satisfatoriamente aos interesses dos usuários.
Segurança: os serviços devem ser seguros, não causando dano ao particular.
Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
Modicidade das tarifas: ou seja, as tarifas dever ter preços acessíveis.
Melhor do que tratarmos dos conceitos, é verificar como esse tema é explorado nas bancas.
1. (Analista – TRT/6a – 2012 – FCC) A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
(A) O princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
(B) A modicidade tarifá rica impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando ao mesmo se mostrar deficitário.
(C) O princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
(D) O princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
(E) O princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.
A: Incorreta, pois esse princípio tem outro sentido, qual seja, o de impor que os serviços públicos estejam à disposição de todos.
B: Incorreta, pois a modicidade impõe uma tarifa acessível, o que não significa que o poder concedente tenha que subsidiar o serviço.
C: Incorreta, em caso de não pagamento, a Lei 8.987/1995, admite a interrupção no fornecimento do serviço.
D: Incorreta, o artigo 37 da Lei 8.787/1995 não estabelece esse requisito prévio para a encampação.
E: Correta, cópia do artigo 39 da lei supra.
2. (Analista – TRT/23a – 2011 – FCC) O Jurista José de Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da
(A) Modicidade
(B) Continuidade
(C) Eficiência
(D) Generalidade
(E) Atualidade
A: Incorreta, modicidade impõe tarifas acessíveis.
B: Incorreta, a continuidade, significa que os serviços não devem ser interrompidos, salvo as exceções legais.
C: Incorreta, eficiência, trata-se acerca da eficácia do serviço com economicidade, presteza.
D: Correta, o princípio da generalidade tem os dois sentidos trazidos no enunciado.
E: Incorreta, esse princípio atende a modernidade de técnicas, dos equipamentos, das instalações.
3. (Defensoria SP – 2011 – Vunesp) Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.
CUIDADO COM ESSE TIPO DE MÚLTIPLA ESCOLHA, aqui você deve se ater aos detalhes.
A: Errada, pois continuidade não é sinônimo de igualdade.
B: Errada. Pois aqui estamos tratando do princípio da universalidade
C: Correta, pois independentemente de greve (tema que ainda depende de regulamentação), o serviço público tem que continuar.
D: Errada, qualquer integrante da Administração Direta ou Indireta deverá observar os princípios do serviço público.