O PODER DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO | CIENA | Argumenta Journal Law
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Sobre o autor
Fabiana Polican CIENA
Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI	
Brasil	
Advogada em Bandeirantes-PR, especialista em Direito do Estado – ênfase em Direito Constitucional pela UEL, professora de Direito Civil e de Estrutura Judiciária Brasileira, mestranda em Ciência Jurídica pela FUNDINOP. E-mail: fabianaciena@gmail.com.
Artigo submetido em 05/06/2008. Aprovado em 07/08/2008.
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O PODER DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
Fabiana Polican CIENA
Resumo
Evidencia a necessidade de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral e de qualidade para todos, como medida de prevenção de criminalidade futura e efetiva legitimação do processo de participação popular. Constrói verdadeiro sistema educacional preventivo de criminalidade através da proteção da família, do aluno e da comunidade local. Ressalta o ato jurisdicional de prevenção de criminalidade na busca de qualidade da estrutura material e humana do sistema público de ensino, principalmente nos serviços de apoio, imprescindíveis à inclusão social verdadeira de determinados alunos evadidos e de suas famílias desestruturadas. Denuncia a necessária efetividade de educação ambiental para futura gestão ambiental participativa. No tocante à realidade prisional, enxerga além das meras alterações legislativas e parte para a transformação e inclusão social verdadeira através da educação e planejamento por equipe multidisciplinar. Conclui que a escolha orçamentária que não respeita a vinculação constitucional obriga a revisão pelo Poder Judiciário.
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Referências
ÁVILA, Humberto. Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, nº 236, p. 369-384, abr./jun. de 2004.
BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista Diálogo Jurídico. N. 15. janeiro/fevereiro/março. Salvador – Bahia – Brasil. Disponível em www.direitopublico.com.br.
BOFF, Leonardo. Críticos, Criativos, Cuidantes. Educação Cidadã: Novos Atores, Nova Sociedade. Caderno de Estudos 02. Talher Nacional. Brasília-DF: Centro Cultural Banco do Brasil, junho/2004. p. 7-8.
BREGA FILHO, Vladimir. Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 8. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.
DIGIÁCOMO, José Murillo. Evasão escolar: não basta comunicar e as mãos lavar. Disponível em www.mp.pr.gov.br/cpeduca/telas/ ed_evasao_escolar_5.html. Acesso em 05 de fevereiro de 2008.
GIACÓIA, Gilberto. Invasão da Intimidade. Revista Argumenta, Jacarezinho, ano 1, v. 1, 2001, p. 5-23.
LISBÔA, Antônio Marcio Junqueira. A primeira infância e as raízes da violência. Brasília: LGE Editora, 2006.
MAURICIO JR., Alceu. A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias e a Efetivação dos Direitos Fundamentais. Revista Diálogo Jurídico. N. 15. janeiro/fevereiro/março de 2007. Salvador-Bahia. www.direitopublico.com.br.
MEDEIROS, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de. O Acesso ao ensino fundamental no Brasil: um direito ao desenvolvimento. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2001.
MÉSZÁROS, Istiván. A educação para além do capital. Tradução de Education beyond capital, por Isa Tavares. 2ª. Reimpressão. São Paulo: Boitempo, 2006.
MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. Tradução de Catarina Eleonora F. da Silva e Jeanne Sawaya. Revisão de Edgard de Assis Carvalho. 9.ed. São Paulo: Cortez; Brasília-DF: UNESCO, 2004.
PÁDUA, Suzana Machado; SÁ, Lais Mourão. O papel da educação ambiental nas mudanças paradigmáticas da atualidade. Revista Paraná Desenvolvimento. Curitiba. n. 102, p. 71-83. janeiro a junho de 2002. Disponível em www.ipardes.gov.br/pdf/revista_PR/102/suzana.pdf. Acesso em 27 de maio de 2007.
SALIBA, Mauricio Gonçalves. O olho do poder: análise crítica da proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Editora UNESP, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
TRINDADE, André. Direito educacional e direitos fundamentais: uma relação real. Direito Educacional: sob uma ótica sistêmica. Coord. André Trindade. Curitiba: Juruá, 2007.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La ingeniería institucional criminal. Sobre la necesaria interdisciplinariedad constructiva entre derecho penal y politología. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Ano 8, n. 29, jan. mar. 2000, p. 247-253.
DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.133	
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