Gomes Vieira Filho. MPjTCE: opinou, oralmente, conhecimento do ordenador das despesas daquela Casa Legislativa. Passando à
pedido e pelo deferimento do pedido em 10 (dez) parcelas mensais. votação quanto ao mérito, a representante do Ministério Público
PROPOSTA DO RELATOR: pela concessão do parcelamento em 10 Especial junto a esta Corte, manteve o parecer constante dos autos.
(dez) mensalidades iguais e sucessivas de R$ 280,51, com as PROPOSTA DO RELATOR: 1- pela declaração de não cumprimento
recomendações de praxe. Aprovada a proposta do Relator, à das determinações contidas no Acórdão APL-TC-628/2007, por parte
unanimidade. “Denúncias”: PROCESSO TC-1498/08 – Denúncia do ex-Presidente da Câmara Municipal de São José dos Cordeiros, Sr.
José Humberto de Queiroz; 2- pela aplicação de multa pessoal ao Sr. Sessão: 0119 - Extraordinária - Realizada em 29/04/2010
José Humberto de Queiroz, no valor de R$ 2.805,10 – em razão do Texto da Ata: Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e
descumprimento do Acórdão APL-TC-628/2007, nos termos do art. 56 dez, às 15:00hs, no Plenário Ministro João Agripino, reuniu-se o
da LOTCE -- assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em Sessão Extraordinária,
recolhimento ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização sob a Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Antônio Nominando Diniz
orçamentária e Financeira Municipal; 3- pela assinação de novo prazo Filho, com a finalidade de dar continuidade à apreciação e julgamento
de 60 (sessenta) dias ao atual Presidente da Câmara Municipal de do PROCESSO TC-2609/10 – relativo à Análise da documentação
cumprimento da citada decisão, sob pena de aplicação de multa e Conselheiro deste Tribunal – após o pedido de vista feito pelo douto
outras cominações legais. Aprovada a proposta do Relator, à Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr.
unanimidade. PROCESSO TC-2255/07 – Verificação de Cumprimento Marcílio Toscano Franca Filho, feito na Sessão Ordinária do Tribunal
Previdência do Município de ALAGOINHA, Sra. Rosângela Maria Flávio Sátiro Fernandes, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, Umberto
Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência da interessada e (ocupando interinamente o Gabinete do Conselheiro Aposentado José
de seu representante legal. MPjTCE: opinou, oralmente, pela Marques Mariz, em virtude da sua vacância). Presentes, também, os
declaração de não cumprimento da decisão com relação ao item “5”, Auditores Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo.
aplicando-se multa à responsável omissa. PROPOSTA DO RELATOR: Ausentes, os Conselheiro Fernando Rodrigues Catão (em período de
Na oportunidade, diante da indagação feita pelo Conselheiro Umberto férias regulamentares) e Arnóbio Alves Viana (por motivo justificado) e
Silveira Porto -- acerca da notificação ou não da interessada para a os Auditores Oscar Mamede Santiago Melo (por motivo justificado) e
sessão -- o Relator solicitou a retirada do processo de pauta, a fim de Marcos Antônio da Costa (em período de férias). Constatada a
que a Sra. Rosângela Maria Barbosa de Melo fosse notificada para existência de número legal, o Presidente concedeu a palavra ao
sessão de julgamento dos referidos autos. ADMINISTRAÇÃO Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr.
ESTADUAL: “Contas Anuais de Entidades da Administração Indireta”: Marcílio Toscano Franca Filho, que pronunciou-se nos seguintes
PROCESSO TC-2663/09 – Prestação de Contas do ex-gestor da termos, no tocante ao processo: “Os autos, em epígrafe, versam sobre
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), Sr. a verificação dos requisitos constitucionais para a investidura no cargo
ministerial lançado nos autos, pela regularidade das contas com Legislativa do Estado da Paraíba para ocupar o referido cargo, na
recomendações. RELATOR: votou: 1- pelo julgamento regular das forma do artigo 73, §2º, inciso II, da Constituição Estadual. O
contas do ex-gestor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão interessado, objetivando tomar posse no referido cargo, apresentou os
Rural (EMATER), Sr. Nivaldo Moreno Magalhães, relativas ao documentos de fls. 02/91 e 94/103. O feito figurou na pauta da Sessão
exercício de 2008, com as recomendações constantes da decisão. Plenária do dia de ontem, 28 de abril de 2010, tendo este Ministério
Aprovado o voto do Relator, à unanimidade. PROCESSO TC-2831/09 Público, após o bem elaborado relatório do eminente Conselheiro
– Prestação de Contas dos ex-gestores da Polícia Militar da Paraíba, Relator, formulado pedido de vistas para a realização de análise
2008. Relator: Auditor Marcos Antônio da Costa. Sustentação oral de pronunciamentos ministeriais neste eg. Plenário, sou obrigado hoje,
defesa: comprovada a ausência do interessado e de seu premido pela falta de tempo, a ser um pouco mais demorado em
representante legal. MPjTCE: confirmou o parecer oferecido nos minhas considerações. Aliás, é o grande Padre Vieira que melhor diz:
autos. PROPOSTA DO RELATOR: 1- pelo julgamento regular das "Peço desculpas por ter sido prolixo, porque não tive tempo de ter sido
de Lima Irmão (período de 01/01 a 05/03) e Cel. Kelson de Assis Consoante relatado, o procedimento, em tela, foi instaurado no âmbito
Chaves (período de 06/03 a 31/12), exercício de 2008, com as desta Casa para a averiguação do atendimento de todos os requisitos
recomendações e determinações constantes da proposta de decisão. constitucionais, por parte do Sr. Arthur Paredes Cunha Lima, para a
1909/07 – Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-gestor do acordo com o histórico processual, o nominado foi indicado pela
Departamento Estadual de Trânsito, Cel. Américo José Estrela Uchôa, Assembléia Legislativa da Paraíba em razão da vacância advinda da
emitido quando do julgamento das contas do exercício de 2006. ainda, que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio
Relator: Auditor Marcos Antônio da Costa. Sustentação oral de defesa: do Ato Governamental n.º 1.006/2010 (fls. 94), efetuou a nomeação do
comprovada a ausência do interessado e de seu representante legal. interessado para ocupar a citada função. Pois bem. A Carta
MPjTCE: opinou, oralmente, pelo não conhecimento do recurso de Republicana de 1988, em seu art. 73, §1º, inciso II, exige, dentre
reconsideração e não pela conversão para recurso de revisão. outros aspectos, que os Ministros do Tribunal de Contas da União,
PROPOSTA DO RELATOR: pelo não conhecimento do recurso de para o exercício de suas funções, ostentem idoneidade moral e
reconsideração em tela. Aprovada a proposta do Relator, à reputação ilibada. Da mesma forma, por expressa simetria
interposto pela gestora da Companhia Estadual de Habitação Popular, reclama que os Conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba
consubstanciada no Acórdão APL-TC-025/2010, emitido quando do cargo. Assim, objetivando demonstrar o atendimento das exigências
julgamento das contas do exercício de 2007. Relator: Auditor Marcos acima dispostas, o Sr. Arthur Paredes Cunha Lima apresentou a este
Antônio da Costa. Sustentação oral de defesa: comprovada a Tribunal os documentos de fls. 02/91 e 94/103. No entanto, na visão
ausência da interessada e de seu representante legal. MPjTCE: deste Parquet, tais elementos ainda não são suficientes para aquilatar
opinou, oralmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso. a idoneidade moral e a reputação ilibada do interessado. Vislumbra-
PROPOSTA DO RELATOR: pelo conhecimento do recurso de se, por exemplo, que o Sr. Arthur Paredes Cunha Lima apresentou
reconsideração e, no mérito, pelo seu não provimento, dada a Certidão proveniente da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção
natureza grave das irregularidades apontadas nos autos. Aprovada a Judiciária do Estado da Paraíba, noticiando a inexistência de ações
proposta do Relator, à unanimidade. Esgotada a pauta, o Presidente cíveis e criminais propostas contra a sua pessoa (fls. 20). No entanto,
declarou encerrada a sessão, abrindo audiência pública para no que concerne à 2ª Instância do Poder Judiciário Federal, ou seja,
redistribuição de 01 (um) processo por sorteio, com a DIAFI ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não há nenhuma
informando que no período de 19 a 25 de maio de 2010, foram informação que assegure o mesmo fato. De mais a mais, às fls. 21, o
distribuídos 16 (dezesseis) processos de Prestações de Contas pleiteante acostou Certidão oriunda do Poder Judiciário da Paraíba, a
Municipais, aos Relatores, totalizando 295 (duzentos e noventa e qual externa a existência de processos cíveis e criminais, em 1º Grau
cinco) processos da espécie, no corrente ano e, para constar, eu, de Jurisdição, abarcando o nome do interessado, sendo indispensável,
Osório Adroaldo Ribeiro de Almeida _____________________ por conseguinte, que o procedimento em análise seja instruído com
Secretário do Tribunal Pleno, mandei lavrar e digitar a presente Ata, maiores detalhes a respeito dos mencionados autos judiciais como,
procedimentos no 2º Grau de Jurisdição (recursos e/ou ações da Constituição, as mesmas exigências devem ser atendidas pelos
originárias). Atente-se, nesta quadra, que de acordo com os escolhidos para o exercício do cargo de Conselheiro dos Tribunais de
documentos de fls. 25/40, o candidato exerceu o ofício advocatício no Contas dos Estados e do Distrito Federal, assim como pelos indicados
vicinal Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, não há, nos autos, para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Municípios.Trata-se,
Certidões da Justiça Federal e Estadual daquela Unidade Federativa portanto, de requisitos de cujo atendimento depende a legalidade da
(1ª e 2ª Instâncias) indicando a inocorrência de processos judiciais investidura no cargo em questão. Somente se observadas todas as
eventualmente ajuizados em seu desfavor, ou mesmo condenação exigências legais poderá haver regular nomeação, como já decidiu o
Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte ressalta, nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recém-
tãosomente, que “o senhor advogado ARTHUR PAREDES CUNHA criado não é ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios,
LIMA, inscrito na OAB/RN, atua/atuou nos feitos discriminados na não só estabelecidos pelo art. 235, III, das disposições gerais, mas
relação anexa (15 páginas de papel ofício)”. É preciso, portanto, que o também, naquilo que couber, pelo art. 73, par. 1., da CF.(...). Desde
processo, em disceptação, seja instruído, por parte do nomeado, com sua instituição pela Constituição da República dos Estados Unidos do
as respectivas certidões negativas. Outrossim, o interessado não Brasil de 1891 até a EC nº 1/1969, a composição do Tribunal de
trouxe aos autos Certidão Negativa da Fazenda Municipal de Campina Contas resultou da atuação conjunta entre Poder Executivo e Poder
Grande/PB constando a inocorrência de pendências fiscais em seu Legislativo, este representado pelo Senado Federal, ao qual incumbia
nome. Há, tão-somente, as CND´s fornecidas pelo Município de João a aprovação do nome escolhido, sendo a respectiva nomeação de
Pessoa, pelo Estado da Paraíba e pela União (fls. 99/101). Na competência do Chefe do Executivo. Em relação aos critérios que
espécie, o documento emanado do fisco campinense é imprescindível presidiam tais escolhas, os Textos Constitucionais não eram
ao feito, porquanto é de conhecimento público que o Sr. Arthur expressos quanto ao atendimento de pressupostos de investidura, até
Paredes Cunha Lima detém vínculos políticos com aquele Município. a Carta de 1967, quando as indicações passaram a ser submetidas a
Cite-se, por exemplo, que o mesmo, até bem pouco tempo, mantinha exigências etárias (idade superior a 35 anos), de ordem subjetiva
filiação partidária com o Partido da Social Democracia Brasileira (idoneidade moral) e objetiva (comprovação de notórios
(PSDB) na 16ª Zona Eleitoral da Paraíba – Campina Grande (fls. conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração
102/103). Logo, a Certidão Negativa expedida pela entidade pública). A Constituição de 1988 promoveu ampla remodelação no
fazendária local é de rigor. De acordo com os documentos de fls. sistema, primeiramente, ao partilhar a prerrogativa da indicação de
cancelamento de sua habilitação profissional perante a Ordem dos Executivo, sempre mediante a aprovação parlamentar. Além disso,
Advogados do Brasil, Seccionais da Paraíba e Rio Grande do Norte, novos requisitos pessoais somaram-se aos já previstos, desta feita
locais de sua atuação na condição de causídico. Porém, o candidato relativos à exigência de reputação ilibada e de comprovada aplicação
só apresentou certidão emanada da OAB/PB no tocante à inexistência dos conhecimentos teóricos necessários à fiscalização da atividade
de pendências financeiras (anuidade profissional) e penalidades administrativa, aos quais se incorporou a demanda por conhecimentos
disciplinares (fls. 41), não havendo, portanto, informações concretas contábeis. Por fim, também o regramento do critério etário foi
inarredável, assim, que o interessado inclua no processo a certidão para ingresso na função. O modelo constitucional, assim, vem se
se o site do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, constatou-se a a composição dos Conselhos de Contas pertencia à seara da livre
existência de inúmeros processos naquela Corte, constando o nome disposição do Chefe do Executivo, ainda que subordinado à
do Sr. Arthur Paredes Cunha Lima na condição de parte, além de homologação parlamentar. A evolução dos valores que orientam o
outros 12 feitos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. exercício do poder político teve o efeito de restringir a possibilidade de
Entrementes, não constam neste procedimento informes concretos emprego dessa prerrogativa quase pessoal do Gestor Público,
sobre a materialização, ou não, de potenciais punições ou limitando-a não apenas quantitativamente (em um sistema de rodízio
condenações impostas pela Justiça Eleitoral ao postulante. Nesse que envolve o Ministério Público e os próprios auditores das Cortes de
sentido, a Certidão de fls. 11 apenas ressalta a quitação eleitoral do Contas) como também, e principalmente, sob aspecto qualitativo,
requerente, não esclarecendo nenhuma peculiaridade sobre os fatos considerando-se que as indicações devem obedecer a pressupostos
Paredes Cunha Lima não exibiu as declarações negativas dos órgãos inobservância de tais diretrizes constitucionais, que não foram
de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e CADIN, adequadamente incorporadas pelo sistema político-partidário nacional,
documentos esses que auxiliam a verificação da idoneidade moral e tampouco pelas próprias instituições responsáveis pelo controle
da conduta ilibada do interessado. Deveras, em função da flagrante externo. Repetidos episódios sugerem que o preenchimento de vagas
deficiência probatória disposta nos autos, este Ministério Público em Tribunais de Contas em todo o País possa ter atendido a
suscita a presente questão prefacial, no sentido de que o feito seja interesses pessoais ou de partidos políticos. Trata-se de fenômeno
preliminarmente convertido em diligência, para que o Sr. Arthur detectado em âmbito nacional, gerando perplexidades, e que tem
Paredes Cunha Lima, no prazo fixado por este Tribunal, complemente demandado da sociedade civil ações em defesa da legalidade e da
a instrução documental, colacionando ao álbum processual os efetividade das instituições do Estado, raramente exitosas em seu
documentos e certidões apontados nesta manifestação ministerial. DA objetivo, como se exemplifica a seguir: 1. No Tribunal de Contas da
MATÉRIA DE FUNDO – IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO União, em 2004, deu-se acirrada controvérsia em indicação para o
Público junto a este Tribunal de Contas, no mérito, passa a explanar o de investidura estabelecidos pela Constituição Federal. No caso, foi
seu entendimento. E começa por reproduzir trechos da brilhante e escolhido para a vaga então aberta o Senador Luiz Otávio Oliveira
recente representação formulada pela Associação Nacional do Campos, que respondia perante o Supremo Tribunal Federal por
Ministério Público de Contas -AMPCON, por seu Presidente, JOSÉ suspeita de envolvimento em desvio de recursos do Banco Nacional
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Procurador-Geral, sua família, segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral
GERALDO COSTA DA CAMINO, e pelo Procurador da República no da República. A possibilidade de concretização da investidura causou
Município de Santa Maria (RS), RAFAEL BRUM MIRON, dirigida ao ampla reação, inclusive no âmbito judicial, tendo sido objeto de Ação
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO deferido em decisão da qual se destaca o que segue: (...) Nesse
FUNDAMENTAL. Começo a citar: A investidura no cargo de Ministro prumo, a primeira consideração que se faz é acerca da possibilidade
do Tribunal de Contas da União é condicionada ao cumprimento dos de o Poder Judiciário aferir a presença, ou, ao contrário, a ausência
requisitos estabelecidos no artigo 73, § 1º, da Constituição Federal, do dos requisitos previstos no citado § 1° do art. 73 da CF/88. Sendo ato
seguinte teor: Art. 73. § 1º -Os Ministros do Tribunal de Contas da vinculado, o Judiciário, quando provocado, inclusive por ação popular,
União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes não só pode, como deve aferir a existência dos requisitos
requisitos: I -mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos expressamente exigidos pela norma constitucional. Essa exigência,
de idade; II -idoneidade moral e reputação ilibada; III -notórios por expressa, é vinculada e deve ser obrigatoriamente observada
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de pelos envolvidos no processo de escolha. Repita-se: outro não pode
administração pública; IV -mais de dez anos de exercício de função ou ser o comportamento dos agentes envolvidos no processo de escolha
de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos que não indicar alguém que detenha todos os requisitos
possível o aferimento, no caso concreto, se o aplicador da norma agiu Conselho. De fato, consoante restou assentado pelo Supremo Tribunal
dentro dos limites que lhe foram conferidos para aplicar a norma que Federal no julgamento do MS 25624-9, “Os atos que compõem a
contém, em sua hipótese, um conceito indeterminado. E esse cadeia do grande todo – o ato complexo – hão de estar em harmonia
aferimento se dá com a análise objetiva dos pressupostos fáticos com a Lei Maior do País, daí a possibilidade de o Tribunal examinar se
relacionados, ou subsumidos, à norma, como, inclusive, já foi dito pelo aqueles constantes da lista sêxtupla atendem, ou não, aos requisitos
STF. (...) 2. Paradigmático, também, episódio relativo à escolha de constitucionais, da mesma forma que o autor do último, completando a
Conselheiro para a Corte de Contas de Alagoas, cujos vícios cadeia, pode também fazê-lo. (...)” A nomeação foi objeto também de
justificaram a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil, que demanda judicial, por meio de Mandado de Segurança impetrado pela
ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal (Processo nº Associação de Servidores do Tribunal de Contas – ASTC, pelo Centro
de Nomeação publicado em 17 de julho de 2008, referentes ao Direito Constitucional e exdiretor da Faculdade de Direito da UFRGS,
provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado na condição de candidato à vaga, que não teve seu nome avaliado
de Alagoas”. Posteriormente, a medida liminar foi cassada por razões pela Assembléia Legislativa. Naquele mandamus, a decisão exarada
de ordem processual (ilegitimidade ativa da OAB). 3. No Rio de pelo Eminente Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador
Janeiro, em 1997, o então Governador do Estado, Marcello Alencar, Armínio José Abreu Lima da Rosa, ainda que desacolhendo o pedido
indicou para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de liminar ali formulado, reconheceu a plena sindicabilidade da
seu próprio filho e ex-Chefe da Casa Civil, Marco Antonio Alencar, indicação de membro de Colegiado de Contas, nos seguintes termos:
episódio que repercutiu amplamente na imprensa e tornou-se exemplo (...) Em face de ato manifestamente nulo, bem pode recusar efetivar a
marcante das distorções do modelo estabelecido para a formação do nomeação. (...). Por óbvio, fosse outra via processual, diversa seria a
Colegiado ao qual foi atribuída a função de controle da administração solução. (...) viável ao Judiciário examinar tais atos quando emanados
pública. 4. No Estado do Paraná, a controvérsia estabeleceu-se por de deliberações anômalas. (Grifou-se). O panorama esboçado pelos
ocasião da indicação do nome do irmão do Governador do Estado casos concretos antes alinhados demonstra que a deturpação dos
para o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas. Questionada critérios de composição dos Colegiados de Contas possui duas
em Ação Popular, à luz da vedação à prática de nepotismo contida na vertentes. A primeira diz com a satisfação de pretensões decorrentes
Súmula Vinculante nº 13, a investidura foi suspensa em 04/03/2009 de vínculos familiares, prática lesiva na qual o interesse público se vê
pelo Supremo Tribunal Federal, merecendo destaque excerto do voto subordinado às demandas pessoais e afetivas dos titulares do poder
do relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, consoante decisão político (TJRS MS nº 70033930199). Arraigada na administração
proferida em Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação pública brasileira, com origens históricas identificadas pela ciência
Constitucional nº 6.702-5: (...) a nomeação do irmão, pelo Governador social, a admissão de parentes em posições privilegiadas no serviço
do Estado, para ocupar o cargo de Conselheiro do TCE, agente estatal, por tão frequente, já mereceu a atenção da Suprema Corte, na
incumbido pela Constituição de fiscalizar as contas do nomeante, está Súmula Vinculante nº 13, que vedou o nepotismo no âmbito dos
a sugerir, ao menos neste exame preliminar da matéria, afronta ao órgãos públicos e tem se manifestado no sentido de coibir
mais elementares princípios republicanos. 5. Caso similar ocorreu em definitivamente a anomalia. Outra tendência, de certa forma mais
Minas Gerais, onde foi nomeada para o cargo de Conselheira do complexa, é da possível composição entre partidos políticos, que
Tribunal de Contas do Estado a Senhora Adriene Andrade, esposa do partilhariam as indicações para o órgão de controle externo entre
então Vice-Governador do Estado. Contra essa escolha foi ajuizada parlamentares, à luz de uma concepção que aparentemente toma a
Ação Popular (Processos nºs 002406215667/4 e 2156674- incumbência constitucional como uma reserva de vagas dos
53.2006.8.13.0024), ora em tramitação na Justiça Estadual, integrantes do Poder Legislativo. A par do indevido envolvimento da
questionando o atendimento aos requisitos constitucionais para o prerrogativa institucional no jogo partidário, em detrimento da
provimento da vaga na Corte de Contas e apontando, igualmente, a excelência e da isenção no desempenho de funções de fiscalização
violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade em face do das contas públicas, outro reflexo danoso advém do abandono dos
vínculo conjugal da indicada com o Vice-Governador do Estado. 6. No critérios de qualificação individual, já que os indicados seriam
Rio Grande do Sul, em 08/12/2009, a Egrégia Assembléia Legislativa escolhidos segundo sua proeminência dentro do grupo político a que
concluiu o processo de preenchimento da vaga aberta no Colegiado pertencem, sem que essa influência tenha qualquer nexo com o
Conselheiro João Luiz Vargas, aprovando em Plenário o nome do procedimento deturpa o comando constitucional, que conferiu
Deputado Marco Antônio Lopes Peixoto. Em seguimento, foi publicado prerrogativa ao Poder Legislativo para que indique ao exercício da
na Imprensa Oficial o ato de nomeação firmado pela Senhora fiscalização o candidato mais preparado dentre os possíveis
Governadora do Estado. No curso do referido processo, visando ao interessados que atendam os requisitos – seja ele detentor ou não de
atendimento dos requisitos exigidos pela Constituição Federal, o mandato eletivo – e não para que essa indicação se torne
identificar a existência do notório saber necessário à investidura controle exercido pelas cortes de contas tem feição eminentemente
o pressuposto constitucional para a assunção ao cargo e a efetiva legislativas. Portanto, indevida a ingerência das instâncias político-
aptidão do postulante à vaga. No entanto, o então Deputado Marco partidárias na formação de Colegiado que emitirá juízo técnico sobre a
Peixoto, ao ser arguido sobre tópicos relativos à administração pública gestão pública, como determina a Constituição. As ponderações de
e sua fiscalização, não logrou demonstrar conhecimento de temas ordem política pertencem à esfera do Parlamento e não à dos
relativos ao cargo de Conselheiro, tendo mesmo deixado de responder Tribunais de Contas, sob pena de prejuízo à isenção e à efetividade
aos questionamentos que lhe foram propostos, silenciando diante de da fiscalização sobre a Administração Pública e, assim, à função
seus pares, como foi amplamente divulgado pela imprensa. O institucional de tais colegiados. No Estado Brasileiro, os Tribunais de
Ministério Público de Contas gaúcho, então, por seu Agente firmatário Contas são órgãos que exercem funções de controle sobre a
[da peça referida], no exercício da atribuição constitucional de defesa administração estatal, com encargos fiscalizatórios sobre a gestão
da ordem jurídica, encaminhou ao Tribunal de Contas do Rio Grande pública na seara dos três Poderes, e, para tanto, detêm prerrogativas
do Sul a Representação MPC nº 33/2009, sustentando, em síntese, voltadas ao pleno exercício de suas tarefas. A fiscalização a que se
que: Portanto, ao regramento constitucional estão vinculados não submete o Poder Público obedece a uma série de regramentos de
apenas os incumbidos da escolha do nome, posição na qual se ordem constitucional, dentre eles os que dizem com a composição do
alternam Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo, a quem Colegiado ao qual incumbe a apreciação de contas dos Gestores
cabe igualmente a respectiva nomeação, mas também a Corte de Públicos. E a capacitação de seus membros figura dentre as especiais
Contas, por seu Tribunal Pleno, sob pena da prática de ato condições asseguradas pela Carta Federal. Por isso, a ausência dos
desconforme à ordem jurídica e, assim, passível de invalidação. Em atributos expressamente exigidos pela Constituição impede a plena
síntese, o ingresso de novo membro no Conselho de Contas submete- realização do controle sobre a atividade administrativa. O
se a sistema de compartilhamento de competências que visa a esvaziamento da instituição de controle mediante a indicação de
garantir a estrita observância dos requisitos constitucionais voltados à membros cujos requisitos constitucionais não foram devidamente
qualificação do Colegiado ao qual foi delegada a importante missão da demonstrados revela desprezo pelo princípio republicano, que
fiscalização do Poder Público. Defeso, então, a qualquer dos órgãos subordina a ação do poder público aos interesses da sociedade,
envolvidos no preenchimento da vaga eximir-se da responsabilidade protegidos pela ordem constitucional. O controle externo atende a uma
sobre o eventual desvirtuamento da investidura por desatenção aos exigência de natureza constitucional consistente na prestação de
pressupostos definidos pela Constituição para a composição do contas por parte dos gestores públicos. A prestação de contas é
princípio sensível da Constituição, inspirada, decerto, na Declaração detrimento do sistema de repartição de funções estatais e em prejuízo
de Direitos do Homem e do Cidadão de 26/08/1789, cujo artigo XV direto à efetividade da fiscalização exercida sobre a administração
prestação de contas a cada agente público da sua administração”. do controle a função política que titula, tratando as cadeiras do
Tamanha é a relevância desse dever, inserto no artigo 70 da CF, que Tribunal de Contas como cativas desse ou daquele partido, o que
seu descumprimento provoca a intervenção da União nos Estados e reproduz as bancadas do Parlamento dentro das Cortes. Parece
no Distrito Federal, bem como do Estado em seus Municípios (artigos haver, implícita, a admissão de que o vínculo político do indicado será
34, inc. VII, letra “d”, e 35, inc. II, da CF). Assim, o dever de prestar mantido e que, portanto, o equilíbrio entre as forças partidárias se faz
contas confere consistência normativa ao preceito fundamental imprescindível na jurisdição de contas, o que não se pode crer que
pertinente à forma republicana do Estado, garantindo a consecução do ocorra por desconfianças mútuas quanto à isenção dos julgadores.
interesse público que orienta o ordenamento constitucional. A Ora, se a escolha for adequada e se a desvinculação partidária se der
prestação de contas – princípio sensível e, portanto, preceito de fato e de direito, razoável supor que o futuro julgador não se
fundamental da Constituição – integra o princípio republicano, em cuja pautará pela filiação do administrador cujas contas examinará. Assim,
essência se encontra a responsabilidade. A responsabilidade – que se nesse cenário hipotético, desnecessária a divisão dos cargos nos
presta contas e aquele a quem são prestadas as contas devidas. E qualquer caso, recaia a escolha em um político ou em um técnico,
somente se concretiza a prestação de contas quando a relação, além deve ela ser a melhor possível – e somente o Poder competente a
de formal, é materialmente efetivada. Portanto, não basta o agente define –, desde que efetivamente aferidos – e aferíveis pelo Judiciário
público prestar contas ao órgão de controle se este apenas – os requisitos constitucionais. O moderno direito constitucional ensina
formalmente as verificar. Há de ser material, substancial, efetiva a que falar de separação de poderes é falar de separação de funções,
verificação, procedida por órgão cujos integrantes detenham os pois o poder é uno, decorrente da soberania do Estado, sendo várias
conhecimentos exigidos constitucionalmente para o exercício da suas funções. Para além das tradicionais funções legislativas,
função do controle. Integrantes cuja legitimidade advenha de processo administrativas e jurisdicionais – força da clássica tripartição dos
de escolha conforme à Constituição, que instituiu órgãos de controle poderes (leia-se funções) –, afirma-se como base da República a
externo técnicos, com membros cujos conhecimentos sejam notórios função do Controle. Assim, deturpar a função do Controle pela via da
nas matérias que manejarão na judicatura. A lesão ao preceito injunção preponderante da política no Órgão Técnico, é ferir a
fundamental da prestação de contas se verifica quando essa não se separação das funções – rectius, poderes –, indiscutível preceito
perfectibiliza. É o que ocorre, a toda evidência, quando o agente fundamental da Constituição. (...) Em suma, a aplicação que vem
postulação, todavia, é a hipótese de o órgão que a demanda não se dos Tribunais de Contas provoca a violação do princípio republicano
desincumbir de seu encargo como devido, pela virtual atecnia de da prestação de contas, bem como da separação dos poderes, pois o
decisões de seu Colegiado ou por possíveis compromissos políticos prejuízo causado à efetividade do controle externo repercute sobre o