ConJur - Projeto prevê que empresas indenizem SUS por gastos com acidentes
Empresas poderão ressarcir SUS por acidentes
9 de novembro de 2010, 15h30
Empresas públicas e privadas poderão ser obrigadas a ressarcir o Sistema Único de Saúde por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A proposta está prevista no Projeto de Lei 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que tramita na Câmara. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a legislação, o SUS é o responsável pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de acidentes ou trabalho ou de doença profissional. A norma é estabelecida pela Constituição e ratificada pela Lei Orgânica da Saúde.
Porém, a deputada destacou que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que "quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados". Para Rebecca Garcia, o princípio é justo e, inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.
Os danos gerados pelos acidentes de trabalho para as empresas envolvem salário dos 15 primeiros dias após o acidente; transporte e assistência médica de urgência; paralisação de setor, máquinas e equipamentos; comoção coletiva ou do grupo de trabalho; interrupção da produção; prejuízos ao conceito e à imagem da empresa; embargo ou interdição fiscal; e responsabilização civil e criminal.
Para os trabalhadores, os danos envolvem estresse físico e mental; cirurgias e remédios; próteses e assistência médica; fisioterapia e assistência psicológica; dependência de terceiros para acompanhamento e locomoção; diminuição do poder aquisitivo; desemprego; marginalização; e depressão e traumas.
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 15h30
PRAQUe GOVERNO? PRAQUÊ DEPUTADO?
roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 10 de novembro de 2010, 11h53
Se o texto constitucional determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado,para que serve o governos e os impostos pagos.Se o cidadão tem que pagar pela saúde,pela educação, pela segurança,IPVA, IPTU,Iluminação pública e os demais 58 tributos e taxas, o que o governo vai fazer? Administrar o que?
Estamos chegando no fim da linha. Será que a deputada autora da lei não sabe que nossos jovens estão sendo mortos pelo crime organizado e pelos traficantes, nossas famílias estão sendo destruidas com a morte brutal de pais e mães de família,que a educação está um lixo,que a segurança pública não existe, que nossas rodovias, ferrovias, portos e aeroportos estão sem condições e funcionamente e no caos total.Será que ela mora em outro país ou somente na corte em Brasilia e desconhece os problemas do país para lutar por coisas mais importantes.Gostam de aumentar os próprios salários e mandar a população pagar a conta.