O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro definido pelo artigo 156 da Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana
A propriedade, o domínio últil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física localizada em zona urna ou extensão urbana.
O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu posuidor a qualquer título, o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação, o compromissário comprador, o comodatário ou credor anticrético.
Alíquotas Aplicadas (Lei Municipal 1081/1994)
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide.
É anual, podendo ser pago na rede bancária em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a partir de março, sendo cada parcela vencíveis no quinto dia útil de cada mês.
As parcelas terão seus valores expressos em UFME (Unidade Fiscal do Município de Echaporã).
O pagamento à vista do imposto gozará de um desconto de 20%.
Isenção (Lei Municipal 1565/2009)
Serão concedidos, a isenção do IPTU, aqueles que requererem até o dia 30 de Novembro de cada exercício e estar em situação de regularidade junto ao Fisco Municipal:
As pessoas com mais de 60 anos de idade;
Aposentados com mais de 60 anos de idade;
Pensionistas com mais de 60 anos de idade e
Aposentados por invalidez, independente da idade que possua.
As isenções serão concedidas somente aos contribuintes que tenham um único imóvel, cuja área de construção não seja superior a 60 m2, com renda familiar igual ou superior a 2 salários mínimos, devidamente comprovados.
Os pedidos de isenção deverão ser feitos através de requerimento, devidamente instruído e protocolados até o dia 30 de Novembro de cada ano ao setor competente do município.
São imunes ao pagamento do IPTU:
Imóvel pertencente a partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;