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matérias acobertadas pela coisa julgada em Jurisprudência
TRT-6 - Agravo de Petição AP 00021204920165060103 (TRT-6)
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias consideradas de ordem pública, quando expressamente debatidas e apreciadas nos autos, são acobertadas pela preclusão. No mais, nas contas hostilizadas apresentadas pelo i. perito, observa-se que procedeu de forma correta ao calcular a diferença de FGTS do reclamante. Sorte diversa seguem as demais alegações do agravante, que inobservam os termos da sentença de mérito que já transitada em julgado, que na atual fase processual, não admite rediscussão de matéria atinente à fase de conhecimento, como foi feita nas razões de seu recurso. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0002120-49.2016.5.06.0103 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/02/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/02/2020)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061333985 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/10/2014
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Pretende o apelante a rediscussão de decisões já abarcadas pelo instituto da coisa julgada, o que é incabível. As razões recursais não superam a sentença, a qual deve ser reafirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ( Apelação Cível Nº 70061333985 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014).
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120107899 Chapecó 2012.010789-9 (TJ-SC)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ 1 Inviável a rediscussão, em sede de embargos à execução de sentença, de matérias acobertadas pela coisa julgada. 2 A clara objeção à coisa julgada configura forte indício de litigância de má-fé, ante o flagrante intuito de procrastinar a execução ( CPC , art. 17 , inc. IV).
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120107899 SC 2012.010789-9 (Acórdão) (TJ-SC)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ 1 Inviável a rediscussão, em sede de embargos à execução de sentença, de matérias acobertadas pela coisa julgada. 2 A clara objeção à coisa julgada configura forte indício de litigância de má-fé, ante o flagrante intuito de procrastinar a execução ( CPC , art. 17 , inc. IV ).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70025279985 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70025279985 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/06/2013)
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11234020105080000 1123-40.2010.5.08.0000 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A insurgência da parte constitui matéria já devidamente analisada no processo de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada, protegida constitucionalmente, o que inviabiliza a discussão, na execução, acerca do tema. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13005520085210018 1300-55.2008.5.21.0018 (TST)
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01320713220138110000 MT (TJ-MT)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO – EFICÁCIA DA DECISÃO ERGA OMNES - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 467 E 468 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. In casu, tendo em vista que as matérias suscitadas pelo Agravante já foram devidamente analisadas e dirimidas na fase de conhecimento, não podem ser objeto de nova discussão em sede de Exceção de pré-executividade, sob pena de ofensa à coisa julgada material, nos termos dos artigos 467 e 468 do CPC .
TJ-GO - Apelação (CPC) 02684152020198090051 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA/GARANTIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ? CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS APLICADOS AO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931 /2004. Nessa perspectiva, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução, revelando-se descabida a alegação de inépcia da inicial executiva, por inobservância aos preceitos do artigo 798 , parágrafo único , incisos I a V , do CPC . 2 - No caso versado, em julgamento anterior proferido em sede de embargos à execução opostos pela empresa devedora e pelo primeiro avalista (processo nº 5282327.89.2016.8.09.0051), confirmado por este Tribunal, os juros moratórios foram adequados com amparo na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido rechaçadas as demais ilegalidades do título exequendo apontadas, restando tais matérias, portanto, alcançadas pelos efeitos da coisa julgada ( CPC , art. 502 ), razão por que não comportam nova apreciação, conforme explicitado na sentença impugnada. 3 - Destarte, atentando-se ao cenário peculiar destes autos, confirma-se a sentença que, fundamentadamente, apreciou tão somente os questionamentos que não foram objetos do julgamento anterior dos citados embargos à execução (processo nº 5282327.89.2016.8.09.0051), em respeito à coisa julgada e, não comprovadas ilegalidades, rechaçou as alegações do embargante/avalista. 4 - Cabe ao Tribunal, em casos tais, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em atenção aos preceitos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 , considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, com a ressalva de ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00070565220198080024 (TJ-ES)
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NULIDADE REFERENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE EXCEÇÃO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL INVIABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As matérias relativas às supostas nulidades arguidas na tramitação dos embargos à execução são insuscetíveis de revisão nesta seara recursal, pois encontram-se abarcadas pela coisa julgada formada naqueles autos. 2. Para além da completa ausência de prova que os referidos advogados atuaram mediante contraprestação do Município de Domingos Martins, e não dos próprios recorrentes, é cediço que as prerrogativas inerentes à Defensoria Pública não são extensíveis a advogados contratados pelo executivo municipal com o fito de prestar serviços jurídicos à população. 3. O alegado excesso de execução decorrente incidência dos encargos contratuais para a evolução da dívida foi expressamente afastado quando do julgamento do apelo interposto pela instituição financeira ora agravada, cujo trânsito em julgado torna inviável a reapreciação de tal argumento. 4. O artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, excepciona a impenhorabilidade do bem de família nos casos do bem ser ofertado como garantia real pelo casal, situação ocorrida na demanda originária, conforme se depreende do instrumento contratual juntado aos autos Cédula Rural Hipotecária , firmado pelos agravantes. 5. Não havendo nenhum indício de falta de higidez na produção da prova pericial, merecem subsistir as conclusões alcançadas pelo profissional nomeado pelo juízo, que devem prevalecer sobre o estudo unilateral colacionado aos autos pelos agravantes. 6. Recurso conhecido e improvido.