TCU aprova renovação de concessão da Celg D - STIAG
Os ministros julgaram recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as determinações anteriores da Corte de Contas e acolheram parcialmente os pedidos quanto às regras que as empresas deverão cumprir para a prorrogação da concessão por mais 30 anos.
O vice-presidente da Celg Participações (Celg Par), Elie Chidiac, explica que o contrato também precisa ser analisado pela empresa para então ser celebrado. "Entraram novas premissas com mais responsabilidades aos diretores e sobre distribuição de lucros quando a empresa está com desequilíbrio financeiro." De acordo com o TCU, a Aneel deverá definir a cada cinco anos metas de qualidade e equilíbrio financeiro para que as empresas cumpram sob pena de ter a concessão cassada.
"São regras mais rígidas que requerem mais investimentos para garantir expansão e qualidade do fornecimento de energia." Chidiac explica que esses cinco anos servirão como teste para viabilizar outros cinco. Chama a atenção ainda para o fato de a declaração da caducidade da concessão estar mais clara. As metas de cada ciclo de revisão tarifária deverão ser definidas em audiência pública. A revisão que ocorria a cada quatro anos, a partir de 2017 será a cada cinco anos.
A renovação do contrato de concessão também permite dar continuidade ao cronograma de privatização da Celg D. Inclusive, no processo sobre os contratos, o TCU deixa claro a necessidade de início imediato dos preparativos da privatização, por causa das "péssimas condições financeiras e impossibilidade de aportes de recursos por parte de seus controladores". As concessionárias que descumprirem as metas traçadas nos dois primeiros anos ficarão impossibilitadas de alienar seu controle a partir de janeiro de 2018. Os descumprimentos consecutivos tanto de indicadores de qualidade como o desequilíbrio financeiro ensejarão o início automático do processo de declaração de caducidade. "A Celg não conseguiria se sustentar a não ser com a entrada de um terceiro sócio", reforça Chidiac.