PORTARIA Nº 3.129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando a Portaria nº 930, de 19 de dezembro de 2011, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, resolve:
Art.1º Ficam definidos, na forma do anexo a Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológica (CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006 e Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, pelo Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da(s) Unidade(s) de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde referente aos recursos de implantação, repassados em parcela única, e devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal, referente aos recursos de custeio mensal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2011.
AP 160030 Macapá 6709001 SESA AP Centro de Especialidade Odontológica CEO 3 Estadual III 80.000,00 15.400,00