ConJur - PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídios e auxílio-saúde
23 de agosto de 2020, 15h56 Imprimir Enviar
O Tribunal de Contas do Maranhão
Ele alega que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) proíbe acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias aos agentes públicos à parcela única do regime de subsídio. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 6.519
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2020, 15h56
Auxílio saúde imoral
23 de agosto de 2020, 19h23
Esses servidores públicos ganham mais de 30 mil reais por mês, e ainda querem auxílio saúde no valor de 10% do subsídio. É um absurdo.