O impacto da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica na teoria da desconsideração da personalidade jurídica – PHMP
Maristela Hertel 18 de junho de 2019
A Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica instituída recentemente através da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e, de quebra, alterou importantes institutos do Código Civil, entre eles, a desconstituição da personalidade jurídica, definindo critérios objetivos para o seu reconhecimento judicial e, via de consequência, transferir a responsabilidade para seus sócios e ou administradores.
Permanecem inalterados os comandos normativos contidos em lei especial – Código de Defesa do Consumidor, Direito Ambiental, Tributário, etc.
A MP/881 acrescentou ao artigo 50 da Lei 10.406/2002 cinco parágrafos, que modificaram substancialmente a matriz atual que é aberta à interpretação subjetiva do julgador a cada caso enfrentado para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, migrando para a indicação dos motivos que caracterizam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (requisitos alternativos autorizadores para desconsiderar a personalidade jurídica) – na própria lei e não mais na construção doutrinária e jurisprudencial. É a nova redação:
Chama atenção a necessidade de prova da ação positiva dolosa (§ 1º) de atos ilícitos, não servindo atos culposos, e a inserção do princípio da insignificância, na transferência de ativos entre pessoa jurídica e seus sócios, os quais também não caracterizam a confusão patrimonial.
Também foi enfrentado pela MP/881, ao acrescentar o parágrafo 3o, a recepção da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja: responsabilidade do sócio sendo redirecionada para a sociedade, que, apesar de já prevista no direito processual, inova no direito material:
Além disso, nos dois últimos parágrafos estão positivados fatos negativos, ou seja, sobre os quais não se deve aplicar o redirecionamento de responsabilidade jurídica, são eles:
Questões importantes ainda poderão ser objeto de discussão no Congresso, pois esta Medida Provisória precisa ser convertida em lei, como, por exemplo, se o rol indicativo nos parágrafos do artigo 50 são taxativos (não admitem interpretação extensiva) ou exemplificativos, desde que a interpretação não contrarie os princípios fundamentais da livre iniciativa, tão importantes nos tempos atuais para fomentar a liberdade econômica.