Aprovado PL do deputado Olyntho que isenta custas judiciais para ações de natureza alimentar - Bico 24 Horas
15/03/2018 - 13h41m
Aprovado PL do deputado Olyntho que isenta custas judiciais para ações de natureza alimentar
Assessoria de Imprensa do Deputado Olyntho Neto
O Projeto de Lei (PL) foi aprovado na Assembléia Legislativa e garante aos cidadãos tocantinenses a isenção sobre o pagamento de custas judiciais em ações de natureza alimentar. O próximo passo é a sanção da lei, pelo governador do Estado. O PL altera a Lei nº 1.286 e a Lei 1.287, ambas de 2001.
Em resumo, essa isenção aplica-se as causas decorrentes de débitos de natureza alimentar, que são aqueles referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, incluindo honorários advocatícios.
A aprovação do PL é uma importante contribuição para a garantia do acesso à justiça da sociedade em geral, mas também confere notável conquista aos advogados tocantinenses, com valorização da advocacia por meio da facilitação da cobrança dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais.
Olyntho Neto (PSDB) apresentou requerimento solicitando ao governo do Estado, a aquisição de aparelho de ultrassonografia para pacientes de Guaraí. A solicitação atende reivindicação da vereadora Fátima, daquele município, que relatou ao deputado a precário atendimento aos cidadãos que necessitam de exames com ultrassonografia. "Guaraí é um município grande e a população que busca atendimento no serviço público de saúde, não encontra as condições básicas e adequadas para diagnóstico e indicação de tratamento", argumentou o deputado Olyntho.