Mãos Limpas: MP-AP reitera pedido de indisponibilidade de bens de denunciados - Correio Amapaense
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Mãos Limpas: MP-AP reitera pedido de indisponibilidade de bens de denunciados
Quinta-feira (8), o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) protocolizou na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá manifestação em que reitera pedido de bloqueio de bens de ex-deputados estaduais e do então secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), denunciados na Ação de Improbidade Administrativa nº 0001007-10.2016.8.03.0001, decorrentes da Operação Mãos Limpas deflagrada em setembro de 2010, pela Polícia Federal.
A ação tramita desde janeiro de 2016, na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, porém, apesar de passados mais de dois anos do ajuizamento da ação, o pedido de indisponibilidade de bens ainda não foi apreciado pela Justiça Amapaense. Em sua decisão inaugural, datada de 22/01/16, o Juízo da 3ª Vara Cível reservou-se o direito de apreciar o pedido liminar "somente depois da apresentação de defesa preliminar ou no curso da ação, até a sentença", porém, apesar de apresentadas as defesas preliminares, o pedido continua sem apreciação.
Na manifestação desta quinta-feira, o Ministério Público argumenta que "não é incomum alguns juízes apreciarem pedidos de urgência após a defesa prévia dos réus. Porém, a não apreciação do pedido após dois anos de tramitação e após a contestação de todos os réus afigura-se omissão injustificada, impedindo, até mesmo, a interposição de recurso pelo Ministério Público, pois não houve manifestação judicial, seja pelo sim, seja pelo não".
Além de reiterar o pedido de indisponibilidade de bens, o MP-AP pugnou pela abertura de prazo para que os réus, caso queiram, complementem suas defesas, pois, em sua decisão inaugural, o Juízo da 3ª Vara Cível entendeu prescritas todas as sanções de improbidade administrativa pleiteadas pelo Parquet (à exceção do ressarcimento ao erário), decisão esta que, em outubro de 2017, foi totalmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que julgou procedente, à unanimidade, recurso interposto pelo Ministério Público.
O MP-AP ajuizou 18 Ações de Improbidade baseadas no Inquérito Policial nº 681/AP, instaurado em 2009 pela Polícia Federal, com pedido de devolução aos cofres públicos dos valores apurados nas investigações, bem como 21 Ações Penais decorrentes da Mãos Limpas.
As denúncias são resultado do trabalho realizado por uma força-tarefa, nomeada para analisar os documentos apreendidos na Operação Mãos Limpas composta pelos promotores de Justiça: Afonso Guimarães, David Zerbini, Manoel Edi, Fabiano Castanho, Benjamin Lax e Saullo Patrício, além de servidores de diferentes áreas, como Assessoria Jurídica e Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que analisaram cuidadosamente as 20 mil páginas de documentos apreendidos durante a operação Mãos Limpas.
"Um procedimento que iniciou em 2010, no entanto, somente em novembro de 2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou a nossa atuação", explicou o promotor de Justiça Benjamin Lax.