Exercendo Direitos .com.br: Previdência dos servidores ignora estruturas existentes
As posições adotadas pelo Estado no enfrentamento da questão do RJU nos permite fazer algumas ilações.
O caso da Centrus é um bom paradigma, visto ser o único que foi objeto de tratamento legal explícito (Lei 9.650/1998).
Observe-se que a faculdade de administração dessas reservas foi garantida por lei expressamente apenas à Centrus (conf. artigo 14, parágrafo 3º, incisos III e IV, da Lei 9.650/1998), inexistindo qualquer argumento que justifique a falta de extensão da autorização para as demais entidades de previdência complementar.
Basta lembrar que algumas entidades submetidas à LC 108/2001 administram hoje inclusive planos de benefícios patrocinados por entes privados[2]; com maior razão, deveriam aquelas entidades poder continuar administrando recursos que já estavam dentro das fundações, ainda que em condição jurídica distinta.