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Problemas em produtos
Alguns problemas verificados nos produtos podem configurar o que o Código de Defesa do Consumidor denomina de "vícios de produtos". Como tais vícios se caracterizam ?
O vício de produto pode ser identificado nas seguintes situações:
Se, consideradas a qualidade e a quantidade, o produto for impróprio para o consumo:
Se, consideradas a qualidade e a quantidade, o produto for inadequado para o consumo.
Vícios de qualidade ou quantidade que diminuam o valor do produto.
Qual o prazo legal para a substituição das partes viciadas? O consumidor e o fornecedor podem combinar outros prazos?
O prazo é de 30 dias, salvo se as partes (consumidor e fornecedor) não contratarem prazo diverso, não podendo este ser inferior a 7 dias ou superior a 180 dias.
Quais são as providências que o consumidor pode adotar se os vícios não forem sanados no prazo legal ou no prazo combinado?
O consumidor poderá exigir:
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
O abatimento proporcional do preço.Além de uma dessas exigências, se a situação envolver vício de quantidade, o consumidor poderá exigir a complementação do peso ou medida.
Mas e se os prazos estabelecidos na lei ou no contrato inviabilizarem o produto, seu consumo ou seu uso?
O consumidor poderá exigir uma das providências mencionadas no item acima IMEDIATAMENTE, ou seja, sem aguardar o prazo legal de 30 dias ou o prazo convencionado.
O que fazer se a substituição do produto viciado não for possível?
Nesse caso, o consumidor pode exigir a devolução da quantia paga ou a substituição do produto por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.
Se o fornecedor não souber da inadequação do produto para a finalidade que informa, ele fica isento de responsabilidade?
Não. A responsabilidade pela funcionalidade e adequação do produto é do fornecedor. Esta responsabilidade independe de cláusula contratual expressa (escrita) no contrato.
O contrato pode isentar o fornecedor da responsabilidade de adequação?
Não. Se houver cláusula de isenção ela será considerada nula de pleno direito, inválida, não produzindo efeitos.
O que é um contrato de adesão ?Como funciona a cláusula contratual de prazo para providências diante de vícios nos contratos de adesão?
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Assim, o consumidor apenas adere ao contrato sem ter o poder de alterar suas cláusulas.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas de alteração de prazo (devem ser convencionadas em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.