Tribunal condena Caixa por descumprir a Lei de Cotas; multa é de R$ 1 milhão por dia - Jornal Ipanema | Informação e Credibilidade
Tássia Kastner e William Castanho, da Folhapress
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a cumprir a Lei de Cotas. Com a decisão, o banco público precisaria contratar 2.500 pessoas com deficiência para se adequar à legislação. A decisão é da Primeira Turma do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins). O acórdão, publicado no dia 3 de maio, vale para todo o país. Cabe recurso.
A Caixa foi condenada também a pagar multa máxima de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento da decisão. Foram apontados danos morais coletivos. O banco ainda não foi notificado e afirma que "tomará medidas pertinentes".
Segundo os desembargadores, o banco não respeita a Lei de Cotas, criada em 1991. Empresas com mais de 1.000 empregados devem ter 5% de pessoas com deficiência em seu quadro regular de funcionários.
Dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) mostram que a Caixa tinha 78,5 mil funcionários em fevereiro de 2019, última atualização disponível. Desses, 1.371 têm alguma deficiência –equivalente a 1,75% do total.
O TRT exige a convocação de aprovados em concursos públicos de cadastro de reserva realizados há cinco anos. A partir dos próximos concursos, a contratação deverá ser proporcional.
Como cabe recurso ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), a Caixa não precisa admiti-los imediatamente. Segundo o MPT, pode ser fechado um acordo para encerrar a disputa.
Ela afirmou que a instituição financeira se dispôs a elevar o número de deficientes aprovados para contratação de 5% para 20% das vagas dos editais. "Mesmo com essa medida, para cumprir a cota é supercomplicado", disse.
A desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, que foi relatora, disse que o banco comete ilegalidade. "É inquestionável o reiterado descumprimento do percentual mínimo de empregados reabilitados pelo INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] ou portadores de necessidades especiais em seus quadros, por décadas", afirmou Vasconcelos.