AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. PCS/1996. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 145-10.2015.5.02.0015
AIRR 145-10.2015.5.02.0015
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. PCS/1996. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR.
1. A Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de progressões horizontais e diferenças decorrentes. Consignou que "o PCS/1996 estabelece expressamente que a promoção e a progressão horizontal observarão a capacitação graduada ou a policompetência, critérios que decorrem da avaliação subjetiva do empregador, a qual não pode ser suprida judicialmente" . Pontuou que "trata-se aqui da progressão e promoção por merecimento, ato administrativo discricionário praticado de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência". Ressaltou que "a progressão e a promoção por merecimento não podem ser concedidas livremente sem o preenchimento de requisitos estabelecidos em normas da empresa, devendo ser também respeitada a dotação orçamentária" . Assinalou que "a progressão e a promoção por merecimento constituem vantagem que só podem ser concedidas após análises eminentemente subjetivas e a critério do empregador cuja deliberação é da própria essência da progressão" .
2. A SDI-I desta Corte, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão por merecimento não autoriza a sua concessão automática, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 09.8.2013).
3. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da CPTM, ex vi da atual jurisprudência do TST. Precedentes de todas as Turmas.
4. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que inexiste direito a promoções automáticas por mérito pelos empregados da CPTM, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo, com isso, o teor do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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