Publicada em 28 de novembro de 2018, a IN 1.848/18, da Receita Federal, em seu art. 23, instituiu a obrigatoriedade de apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cuja primeira entrega deverá ocorrer até Abril de 2020, no mesmo prazo da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Referida obrigação acessória atinge os produtores rurais (pessoa física) com faturamento bruto anual superior R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), seja esse decorrente de atividade independente, parceria, consórcio ou condomínio rurais.
Ou seja, se o produtor exerce suas atividades sozinho ou em associação com outras pessoas e seu faturamento conjunto anual ultrapassar R$ 3,6 milhões, estará obrigado à apresentação do Livro Caixa Digital.
A primeira entrega, como visto, deverá ocorrer até 30 de abril de 2020. Contudo, as informações corresponderão ao ano de 2019, desde o mês de janeiro, caso o produtor reste obrigado à entrega por atingir o já referido faturamento anual.
Por isso, os produtores, assim como os profissionais que os assessoram, desde já devem estar bastante atentos quanto às informações exigidas no LCDPR. É de suma importância o cuidado com a qualidade desses dados, devendo existir controles completos de tudo que for realizado durante o ano que se relacione às atividades do produtor.
Alguns cuidados são essenciais, destacando-se: (a) conta bancária da atividade rural separada da conta particular, a fim de evitar a confusão patrimonial e; (b) tratamento adequado dos documentos (tais como notas, recibos, contratos e comprovantes de pagamentos), de modo a possibilitar a realização de controles precisos, que serão a fonte dos dados informados no Livro Caixa Digital.
Estima-se que 40% dos produtores rurais estejam obrigados ao LCDPR. E é provável que boa parte deles ainda não esteja bem informada acerca dessas novas exigências.
De se destacar que a entrega fora do prazo ou com informações inadequadas poderá gerar as penalidades previstas no Art. 57 da MP 2.158-35 de Agosto/2001, que incluem multas (apenas em relação ao não cumprimento correto da entrega do LCDPR) de até 1,5% sobre as transações comerciais ou operações financeiras omitidas, inexatas ou incompletas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.
Com a implementação do Livro Caixa Digital percebe-se que o produtor rural pessoa física começa a ter obrigações acessórias semelhantes às de uma pessoa jurídica, já que as informações prestadas tornam os controles realizados pela Receita Federal bem mais amplos, obrigando o produtor rural a estar mais organizado e melhor assessorado.
Quanto à data de início da obrigatoriedade de entrega do livro caixa digital, a Receita Federal permanece afirmando que não ocorrerá prorrogação, de modo que o produtor deve se capacitar, buscando informações, serviços e sistemas que melhorem e até automatizem seus processos, a fim de atender as novas exigências legais, evitando problemas e penalidades.
*Precisa de auxílio para a implementação de boas práticas na organização e documentação de suas operações na atividade rural, assim como para a correta elaboração e entrega do Livro Caixa Digital?