Justiça Estadual suspende apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado
A Justiça do Estado de Goiás determinou a suspensão imediata da apreensão de veículos que possuam débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A decisão foi tomada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO).
De acordo com o advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário OAB-GO, Simon Riemann, o Estado deve entrar na Justiça para reivindicar a quitação, sem apreender o veículo ou confiscar o bem diretamente.
Ainda de acordo com o advogado, a constituição veda o uso de tributo com efeito de confisco, sob efeito de multa, e o contribuinte pode reaver o veículo que estiver apreendido por conta de inadimplência relacionada ao IPVA.