Lei Maria da Penha: as conquistas e os obstáculos da lei que combate a violência contra a mulher ~ Contra o Coro dos Contentes
Lei Maria da Penha: as conquistas e os obstáculos da lei que combate a violência contra a mulher
terça-feira, outubro 17, 2017 Míriam Martinho No comments
Antes da Lei Maria da Penha, a impunidade para o homem agressor de mulheres era a regra. Nos raros caso em que a mulher dava queixa na polícia por ter sido agredida pelo parceiro, o máximo que acontecia com o mesmo era uma condenação de fachada: pagava cesta básica, voltava pra casa e dava outra surra na mulher. Com a Lei Maria da Penha, promulgada em 7 de agosto de 2006, efetivou-se o que já estava previsto na Constituição Federal de 1988, ou seja, a obrigação do Estado criar mecanismos para coibir a violência familiar (artigo 226, § 8º).
Sua importância, portanto, é indiscutível, pois forneceu instrumentos para as mulheres se defenderem não só das agressões físicas mas também das violências psicológicas, patrimoniais e morais. Sua implementação, contudo, tem sido difícil, dada às peculiaridades da cultura brasileira, muito machista, e as deficiências do Estado brasileiro para efetivá-la (delegacias da mulher sucateadas, pessoal mal preparado para o atendimento às mulheres, ausência de juizados especiais em todas as comarcas). Basta ver que, segundo pesquisas recentes, 52% das vítimas de violência doméstica ainda se calam, sobre as agressões sofridas, por medo do agressor, do qual muitas vezes dependem financeiramente, e por desconhecimento de seus direitos.
Por isso, embora um inquestionável avanço, 10 anos após sua aprovação em 2006, os dados sobre a violência doméstica ainda são aterradores, colocando o Brasil em quinto lugar, dentre 83 países, no número de ocorrências de homicídios femininos, segundo O Mapa da Violência, divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Pela passagem do aniversário da lei, agora em agosto de 2017, algumas estatísticas revelaram que:
Em 2016, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência (física, psicológica, moral, patrimonial).
Em média, a cada hora, 503 brasileiras deram queixa de violência física.
Uma em cada cinco mulheres sofreu ofensa, totalizando 12 milhões de vítimas.
Nada menos que 10% das brasileiras sofreu ameaça de violência física; 8% das mulheres foram vítimas de ofensa sexual; 4% das mulheres foram ameaçadas com armas de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) das mulheres levaram pelo menos um tiro.
O número de mulheres que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem é hoje de 71%. Em 2015, eram 56%." (11 anos de Lei Maria da Penha no Brasil, Regina Beatriz Tavares da Silva, O Estado de São Paulo, 26 Julho 2017)
Então, ainda falta muito o que fazer, mas, considerando que antes não se tinha nada, a Lei Maria da Penha é certamente uma vitória do movimento feminista e das mulheres brasileiras. A Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) registrou, em 2016, 1.133.345 atendimentos, um número 51% superior ao de 2015 (749.024). E, neste ano, o Instituto Maria da Penha lançou uma campanha chamada de Relógios da violência que faz uma contagem, minuto a minuto, do número de mulheres que sofrem violência no país, objetivando incentivar as denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e até patrimoniais. Falta, sobretudo, mais divulgação sobre a lei (a maioria das mulheres brasileiras já ouviu falar da lei, mas não tem muita informação sobre a mesma) e educação contra o machismo que naturaliza as agressões contra o sexo feminino. Fora naturalmente um aumento e melhoria da infraestrutura dos juizados especializados no atendimento à mulher.