O acesso a informações formuladas, executadas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Distrital nº 4.990/2012.
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações e dados, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.
Antes de registrar seu Pedido de Informação, busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência do Governo de Brasília.
Caso não encontre o quê procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação do Cidadão. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital nº 4.990/2012. Para acessar o sistema, clique aqui.
Se preferir fazer a solicitação presencialmente compareça a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, no seguinte endereço e horário: