Questão 9 do Concurso Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público (2013) - Questões Estratégicas
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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público (2013) Questão 9
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes |
Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público (2013)
Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
B O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
C Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
D O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
E Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.
Resolver
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