Câmara de Matinhos pede ligação de luz e água para moradores em "situação informal"
17/07/2020 18:49 ● (Última atualização: 19/07/2020)
Moradores da Rua São Jorge reclamam que pagam IPTU, têm iluminação pública, mas, dentro de suas casas, não conseguem legalizar a energia elétrica. Foto: GoogleMaps
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (06), o Projeto de Lei 035/2019, de autoria do vereador Renato Pereira da Silva (PDT), o Renato Polícia, que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água no município. De acordo com ele, centenas de famílias residentes nos balneários vivem em situação informal, uma vez que não possuem a propriedade dos terrenos nas quais moram e, portanto, a ligação legal de água e luz não era permitida.
"A demanda é muito grande nos balneários, muitos moradores estão nessa informalidade, com água e luz clandestina. Já faz anos que isso vem se arrastando, tem pessoas que moram há mais de 20 anos no terreno e vivem de gato. Esse projeto busca facilitar a vida dessas pessoas", explica o vereador.
Com o PL aprovado, o prefeito Ruy Hauer Reichert (PL) tem 15 dias para sancionar a nova lei, que determina que ficam permitidas as ligações de energia elétrica e de água, pelas concessionárias da rede pública, Copel e Sanepar. Porém, é necessário que o requerente comprove a propriedade do imóvel ou a posse por, no mínimo, três anos, ou contrato de aluguel.
Além disso, o imóvel não pode estar localizado ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; dentro de faixa não edificável; em Área de Proteção Ambiental (APA); em loteamento clandestino; e em área pública, ressalvados aqueles cuja regularização for confirmada pelo Departamento de Urbanismo. Para ser beneficiado com a lei, o morador precisa, ainda, comprovar que o imóvel foi edificado há, no mínimo, três anos.
O projeto determina que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável por vistoriar e analisar o pedido feito pelo solicitante, e terá o prazo máximo de 10 dias para posterior liberação, após a formalização da solicitação.
Balneário Inajá e Mangue Seco
Renato Polícia comenta que o projeto de lei foi apresentado em setembro de 2019, mas só foi colocado em pauta recentemente. O intuito da proposta é auxiliar os moradores mais necessitados, como, por exemplo, cerca de 300 famílias que vivem no balneário Inajá e, aproximadamente, 100 famílias que residem no bairro Mangue Seco. "Nesses locais, a maioria da população está na informalidade, mas não está em área pública nem em APAs. Eu acho o cúmulo o cidadão ter sua moradia e não ter pelo menos o básico, que é luz e água, por não ter o registro do imóvel", diz.
Projeto de Lei é do vereador Renato Polícia, e já prevê consequências civis e criminais aos moradores. Foto: Divulgação
No bairro Mangue Seco, por exemplo, moradores da Rua São Jorge comentam que pagam o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), mas não possuem água e luz e não conseguem o documento de anuência para a ligação. O local conta, ainda, com pontos de ônibus, posto de saúde, iluminação pública, coleta de lixo, entre outros serviços públicos.
"Com a sanção da lei, a partir do momento em que o cidadão apresentar o comprovante de compra e venda do imóvel, registrado em cartório, e comprovar que está mais de três anos no local, a prefeitura irá vistoriar e liberar a anuência. Se o terreno não for de propriedade da pessoa, a demanda judicial é entre o proprietário e quem está morando no local, a ligação de luz e água não dá o direito à propriedade, isso quem decide é a Justiça, e a prefeitura não tem nada a ver com isso", explica o vereador autor do PL.
Segundo ele, a lei possibilita, de forma mais rápida e menos burocrática, solucionar o problema das famílias que "esperam, há tantos anos, pela garantia de seu direito constitucional, que é a dignidade da pessoa humana".
O artigo 5º do projeto informa que "o solicitante será o responsável pelo pedido e pelas sanções e consequências civis e criminais advindas da liberação de água e energia elétrica, isentando os órgãos públicos municipais e estaduais".