Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Búzios faz uso da Tribuna Popular
Na sessão ordinária de quinta-feira(29), o presidente da Associação dos Guardas Municipais de Armação dos Búzios Marcos Cleyton Assis Sodré fez uso da tribuna popular - espaço concedido às associações de classe, aos clubes de serviço ou às entidades comunitárias - para tratar de assuntos de interesse público no plenário da Câmara de Búzios.
O presidente da associação falou das atribuições da Guarda Municipal. Citou a Lei Federal 13.022, de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece a função de policiamento preventivo à Guarda Municipal. "Essa lei retira as guardas municipais do papel restrito de proteção dos bens patrimoniais dos bens públicos, ou seja, daquele guarda da faixa, da praça e da escola."
Defendeu ainda que o uso diferenciado da força é um dever do guarda municipal, quando necessário. "Negar que a Guarda Municipal integra o quadro de segurança pública é ignorar à lei. Assim como, negar que a Guarda tem competência legal para fiscalizar o trânsito em vias públicas municipais.", completou Marcos Sodré.
Ele também apresentou o número do efetivo da GMAB: são cerca de 260 agentes."Num município onde o efetivo da Polícia Militar é de cerca de 20 agentes por plantão e da Guarda Municipal é de 50 a 60 agentes por plantão, abrir mão da contribuição legal da Guarda Municipal soa como irresponsabilidade.", opinou.
Aos vereadores, falou da importância de se criar leis e destinar recursos para treinamento e capacitação da Guarda Municipal e falou da Corregedoria da Guarda Municipal, onde a população pode fazer suas denúncias dos agentes, cuja conduta é contrária às leis.