As MPs 789, 790 e 791/2017 e as mudanças trazidas ao Código de Mineração » Gianfrancesco Genoso
Na última quarta-feira (26), foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU), três Medidas Provisórias que alteram a legislação sobre mineração no Brasil; são estas as MPs de nº 789, 790 e 791.
Ao todo, as Medidas Provisórias alteram 23 pontos de debate, inseridos no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), dentre os quais se destacam o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração (ANM).
No que diz respeito às mudanças trazidas pelas MP's 789 e 791, respectivamente, diz-se que inserem, na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os custos com transporte, e criam a já mencionada ANM, outrora Departamento Nacional de Produção Mineral. Já a MP 790 atualizou alguns conceitos objetivos do Código de Mineração.
Segundo Fernando Scaff, Pós-Doutorado pela Università Degli Studi di Pisa em Direito Público, e especialista em direito minerário, as inovações trazidas pelas Medidas Provisórias encarecerão a atividade de mineração, uma vez que, principalmente por disposições da MP nº 789, a CFEM passará a ser progressiva, tomando como referência o preço do minério de ferro. Isso significa que, quanto mais caro for o minério, mais alta será a contribuição, do que consequentemente se conclui que a expansão da base de cálculo incluindo o transporte do mineral, elevará os custos da atividade extrativista para as empresas que exploram o ramo.
Em seu texto, a MP 789 determina que, respeitado o teto de 4%, as alíquotas da CFEM incidirão tanto sobre a receita bruta da venda, quanto sobre a receita calculada com consumo e sobre as exportações para empresas de países com tributação favorecida. Já na venda, a cobrança deverá ser feita após dedução dos tributos relacionados à comercialização do mineral, conforme os respectivos regimes tributários.
Em relação ao consumo, as alíquotas considerarão o preço corrente do mineral ou de um similar no mercado. Nas exportações, será considerado como parâmetro o preço definido pela Receita Federal em legislação competente.
Nos casos de consumo e exportação, se não existir precificação definida, os textos das MPs delimitam que será utilizado como parâmetro o valor de referência definido pela entidade reguladora da mineração, a ANM.