Nota de esclarecimento – Resolução SMA 42/08 – classificação das sub-regiões saturadas – FIESP
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Nota de esclarecimento – Resolução SMA 42/08 – classificação das sub-regiões saturadas
A legislação ambiental do Estado de São Paulo recebeu importantes modificações, destacando-se as relacionadas ao gerenciamento e controle das emissões atmosféricas, a partir da publicação do Decreto Estadual 48.523/04, alterado pelos Decretos 50.753/06 e 52.469/07, conhecidos como Decretos de Bacias Aéreas Saturadas.
Esses decretos que visam à melhoria de qualidade do ar e portanto da saúde da população, aspectos que têm o integral apoio da Fiesp, deram ênfase ao conceito de regiões ou sub-regiões em vias de saturação, visando à aplicação de práticas preventivas e corretivas para evitar a ultrapassagem dos padrões estabelecidos de qualidade do ar.
Foram, então, instituídos dois mecanismos de gerenciamento de emissões de poluentes atmosféricos em áreas saturadas ou em vias de saturação:
– o "Programa de Redução de Emissões Atmosféricas – Prea", nos empreendimentos instalados, alinhado com as regras da renovação da licença de operação – LO;
– a Compensação de Emissões Atmosféricas, a ser exigida pela sistemática de licenciamento das novas fontes e /ou ampliações.
A Fiesp, ao longo de todo o processo de discussão dessa matéria, por meio do Departamento de Meio Ambiente – DMA e do Conselho Superior de Meio Ambiente – Cosema/Fiesp, desde a publicação do Decreto 48.523 em março de 2004, tem reconhecido práticas preventivas e corretivas para evitar a ultrapassagem dos padrões de qualidade do ar e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento do Estado.
A principal reivindicação da Fiesp compreende: a instituição de uma linha de base para a aplicação do Decreto, a partir de um inventário de fontes fixas e móveis; a implantação escalonada dos dispositivos preconizados pelo Decreto; a garantia de retroatividade dos créditos por um período de pelo menos dez anos, a partir da data da publicação; e a necessidade de gerenciamento e controle relacionados às fontes móveis, dado que estas são as grandes vilãs no caso do ozônio.
No decorrer de 2007, reconhecendo dificuldades operacionais do Decreto 50.753/06, o Governo do Estado de São Paulo, instituiu, em abril, um Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Casa Civil do Estado São Paulo com a participação da Procuradoria Geral do Estado e das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e de Desenvolvimento.
Como resultado das discussões empreendidas pelo referido Grupo de Trabalho, o Governo do Estado publicou em 12 de dezembro de 2007 o Decreto 52.469/07, o qual altera a redação do regulamento aprovado pelo Decreto 8468/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, e confere nova redação ao Decreto 50.753/06.
Principais Avanços do Decreto 52.469/07
A Fiesp também criou um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela diretoria do DMA e integrado pelos representantes da Anfavea, Sinproquim, Abiquim, Petrobras e membros do Conselho Superior de Meio Ambiente – Cosema/Fiesp. As análises empreendidas por este GT permitem depreender que, as alterações introduzidas pelo novo Decreto apresentam avanços significativos em relação aos regulamentos até então vigentes, possibilitando ajustar, temporariamente, os mecanismos de controle/compensação para as diferentes situações encontradas, até que se efetive o novo modelo de gerenciamento e controle de emissões atmosféricas.
Dentre os avanços identificados, destacam-se:
1. o aprimoramento da classificação das sub-regiões saturadas, conforme o grau de severidade, estabelecendo três níveis distintos: Moderado, Sério e Severo.
2. o estabelecimento de regras transitórias até 31/12/2012, permitindo: tratamento específico para as diferentes situações de licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados em sub-regiões saturadas, a saber: (i) ampliação; (ii) renovação da Licença de Operação – LO; (iii) instalação de novas fontes em sub-regiões saturadas com grau de severidade Moderado ou Sério; e (IV) instalação de novas fontes em sub-regiões saturadas com grau de severidade Severo; a flexibilização das regras para a geração de créditos de emissões, como forma de fomentar e aprimorar os mecanismos de compensação e o desenvolvimento efetivo do mercado de emissões;
3. a disposição de que a Cetesb publicará anualmente, a partir da classificação do grau de saturação das sub-regiões, o inventário de emissões das fontes fixas e móveis; as metas de redução das emissões; e o valor/titularidade dos créditos disponíveis em cada sub-região;
4. a instituição da classificação quanto ao grau de saturação das sub-regiões, mediante uma Resolução da Secretaria do Meio Ambiente, passando a ser um ato de responsabilidade do titular dessa Pasta;
5. a definição dos integrantes do Plano de Redução de Emissões Atmosféricas – PREA como sendo as fontes móveis; e o conjunto de empreendimentos que integrarem a classe A da curva ABC.
Para conhecer o Decreto 52.469/07, clique aqui | PDF
Resolução SMA 42/08 – classificação das sub-regiões saturadas
Como previsto pelo Decreto 52.469/07 , a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SMA publicou em 26 de junho de 2008, a Resolução SMA 42/08, que dispõe sobre a classificação das sub-regiões saturadas do Estado de São Paulo, quanto a grau de saturação da qualidade do ar.
A classificação instituída pela no Resolução foi devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – Consema (Deliberação Consema 33/2008). e tem como base dados de monitoramento da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Cetesb dos últimos 3 anos .
Para conhecer a Resolução SMA 42 /08, clique aqui | PDF
Para conhecer a classificação dos municípios e os dados de monitoramento, clique aqui | PDF
Abaixo apresentamos mapas com as condições de saturação no Estado de São Paulo:
Figura 01: Condições de Saturação no Estado de São Paulo (geral) – Decreto 52.469/07
Figura 02: Condições de Saturação por Material Particulado (MP) – Decreto 52.469/07
Figura 03: Condições de Saturação por CO, NOx e SOx – Decreto 52.469/07
Figura 04: Condições de Satutação por Ozônio (O3) – Decreto 52.469/07
Reconhece-se que os dispositivos contemplados pelos novos regulamentos, em especial o estabelecimento de regras transitórias até 2012 permitirão práticas preventivas e corretivas para evitar a ultrapassagem dos padrões de qualidade do ar, sem impedir o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.
Reconhece-se também que a adoção de um período transitório constitui compromisso, com data marcada, para a implementação dos instrumentos técnicos e institucionais necessários à aplicação efetiva do modelo de gerenciamento e controle de emissões ora preconizado, podendo citar dentre eles:
– a definição da quantidade de emissão permitida em cada região do Estado, a partir do inventário de emissões;
– a definição de metas quantitativas e temporais de recuperação das áreas saturadas e de reversão das tendências de saturação com vistas à proteção da Saúde Pública pelo atendimento aos padrões de qualidade do ar;
– a definição das metas de redução de emissão por região e por fonte (definidas tanto para fontes fixas, quanto para fontes móveis), o gerenciamento e controle das emissões advindas das chamadas fontes móveis;
– a concepção e implementação de um sistema gestor de créditos de emissões; e
– a difusão dos procedimentos técnico-administrativos estabelecidos pelo Decreto, em todos os órgãos do SEAQUA – Sistema Estadual de Administração de Qualidade Ambiental, responsável por sua aplicação.
Necessário se faz instituir, desde já, uma agenda de trabalho com ênfase no desenvolvimento de instrumentos técnicos, jurídicas e institucionais necessários à viabilização dos pressupostos no novo regulamento.
Cientes da responsabilidade e importância da participação do Setor Industrial no processo de discussão desses aspectos, bem como da necessidade de colaboração de todos os segmentos da sociedade para o aperfeiçoamento do gerenciamento e controle de poluição do ar no Estado de São Paulo, o DMA deverá participar concretamente na concepção e desenvolvimento dessa agenda, de forma a alcançar os objetivos do referido Decreto, do Governo do Estado de São Paulo e do Sistema Fiesp/Ciesp.