Essa regra constitucional não é aplicada pela Administração sob o fundamento de não existir lei que a regulamente. A discussão jurídica foca na necessidade ou não de existir lei específica para regulamentar o § 21 acima citado, tomando por base a divisão das normas constitucionais em normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada. Estas, para serem aplicadas, dependem da criação de lei pelo Congresso Nacional definindo como ela será aplicada, enquanto aquelas são aplicadas imediatamente, dispensando a existência de qualquer lei para dizer como deves ser aplicadas.
O assunto, inclusive, está aguardando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do RE 630.137/RS, mediante a sistemática de repercussão geral, para solucionar o impasse e promover a pacificação jurisprudencial.