A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 698/15 realiza audiência pública hoje para ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Cidades, entre outros convidados.
A MP, que muda as regras do programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perde o prazo em 31 de março. O objetivo da proposta é dar garantia nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo.
O presidente da comissão mista é o senador Benedito de Lira (PP-AL) e o vice-presidente é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O relator é o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) e a relatora-revisora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).
Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento;
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;
Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS;
Coordenação de Análise de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
Federação das Associações de Moradores e Inquilinos de Brasília e Região do Entorno (Famibre);
Movimento Nacional de Luta Pela Moradia (MNLM/DF);
União Nacional por Moradia Popular do Distrito Federal (UNMP);
Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ);
Prefeitura de Maracanaú (CE);
Prefeitura de Sobral (CE); e um
representante da vice-presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 2, na ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
23/02/2016 - 09h55
DECISÃO: Administração pública pode fazer uso de veículo apreendido em ação criminal
A necessária independência dos Poderes
Os jornais noticiam um embate entre os Poderes Executivo e Judiciário, parecendo dar eco à defesa do governador que considera privilégio e insensibilidade os questionamentos do Judiciário em receber na data estabelecida pelo governo do estado. No entanto, a discussão não está ligada à data de pagamento, mas sim a repasses pertencentes a cada um dos Poderes e às suas autonomias previstas na Constituição Federal.
De fato, o artigo 168 da Constituição determina o repasse de valores para o Judiciário, Ministério Público e Defensoria até o dia 20 de cada mês e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de repasses (nos estados, o valor arrecadado deve ser dividido da seguinte forma: 49% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 2% para o Ministério Público, 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas).
Em outras palavras, o Poder Executivo tem a chave do cofre, mas não é o dono de todo o valor que está dentro dele. Assim, não pode se apropriar de parcela que não lhe pertence.
Lembre-se de que os limites da LRF funcionam como teto. Ou seja, não podem os chefes dos Poderes e Instituições gastar mais do que o percentual estabelecido, sob pena de responderem pessoalmente pelos gastos e de terem de se adequar aos limites, inclusive com a demissão de servidores. No caso do Judiciário, o limite de 6% da arrecadação deve ser suficiente para dar conta de uma instituição funcionando em 92 municípios, que teve, em 2015, 1.977.763 de sentenças proferidas e mais 4.391.231 ações, em andamento. De outro lado, em tempos de crise, todos os Poderes sofrem com a necessária adequação aos estreitos limites da LRF, ainda que a queda da arrecadação esteja relacionada à atuação do Poder Executivo.
Dessa forma, natural que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública procurem defender o repasse de verbas que lhes pertencem, por determinação constitucional e legal.
Além disso, ao criar um calendário de pagamento, o Executivo pretende tratar os demais Poderes e Instituições como se fossem autarquias suas, o que fere o princípio da Independência dos Poderes.
É fundamental também afastar a ideia de insensibilidade do Judiciário em relação à crise. De fato, no final de 2014, o Tribunal do Estado do Rio emprestou R$ 400 milhões ao Governo do Estado. Essa quantia foi essencial para o governador Luiz Fernando Pezão fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomar posse. Desse total, os R$ 200 milhões já vencidos ainda não foram devolvidos pelo Governo do Estado.
Sensível à gravidade da crise e aos apelos do Governo, no início de 2015, o Tribunal de Justiça encaminhou à Alerj projeto de Lei conjunto com o Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais, o que permitiu ao Governo do Estado lançar mão de cerca de R$ 8 bilhões.
Assim, ciente da crise, da qual certamente também é parte, diante da continuidade de governos, o Poder Executivo deveria ter feito o "dever de casa", após ter recebido tamanha verba, embora, infelizmente, não se veja esforço efetivo de redução de gastos, além da manutenção de despesas expressivas com propaganda, como noticiado na mídia, e de obras olímpicas.
Embora seja inegável que a crise atinge a todos, certamente a solução não pode passar pela quebra do princípio de independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e garantia do Estado Democrático de Direito.
*Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Comissão especial pode votar parecer sobre acordo de leniência na quarta-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei sobre acordo de leniência (PL 3636/15, do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24) para votar o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O projeto em análise na Câmara permite que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção.
Hoje o órgão encarregado disso é a Controladoria Geral da União (CGU). Com a participação do Ministério Público no acordo, ficariam suspensas as ações ajuizadas por promotores e procuradores contra as empresas. O cumprimento do acordo, depois, tem que ser acompanhado pelo Tribunal de Contas da União.
André Moura propôs mudanças no projeto original. Em seu relatório, ele permite, por exemplo, que não só a primeira empresa que fizer o acordo receba os benefícios. E estende a possibilidade de acordos parecidos nos casos de improbidade administrativa. O projeto impede a celebração de acordos desse tipo nos casos de improbidade administrativa e permite que apenas a primeira empresa que opte por colaborar em troca de redução de penas faça o acordo
O parecer do relator prevê também que as empresas que celebrarem o acordo devolvam o dinheiro desviado aos cofres públicos e paguem multa, mesmo que reduzida, mas penaliza principalmente as pessoas físicas, ou seja, os dirigentes.
MP semalhante
A proposta analisada pela comissão especial é semelhante à Medida Provisória 703/15, enviada pelo governo ao Congresso no final do ano passado.