Organizado por Raphael Miziara e Thereza C. Nahas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30.760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empresa de transporte de cargas TC Logística Integrada Ltda., de Uberlândia (MG).
Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 09.07.2018.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que manteve o trâmite de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Avon Cosméticos Ltda., referente à terceirização na contratação de trabalhadores do transporte de carga. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30.181, ajuizada pela empresa, o Ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48.
Em sua decisão, o Ministro Marco Aurélio apontou que a ADC 48 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT) com a finalidade de ver reconhecida a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.442/2007, entre eles o artigo 5º, o qual estabelece que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 05.07.2018.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior …
7 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259366/organizado-por-raphael-miziara-e-thereza-c-nahas-em-foco-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018