Questões de Estado de Defesa (Direito Constitucional) - Questões Estratégicas
Questões de Estado de Defesa (Direito Constitucional)
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Direito Constitucional Estado de Defesa | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas |
Câmara Municipal de Cerro Corá - Assessor (CPCON - 2020)
A O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
B O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
Prefeitura Municipal de Águas da Prata - Advogado (2020)
Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:
C Apenas as afirmações I e III estão corretas.
A somente II e III
B somente I e II
C somente I e III
E somente II.
A decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
B solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
C decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
D decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra