CVM traz esclarecimentos sobre a realização de ICOs - Initial Coin Offerings
José Luiz Homem de Mello; Marcos Saldanha Proenca; Tatiana Mello Guazzelli; Alessandra Carolina Rossi Martins; Lawson Miralha Marins da Silva
46; 284; 366; 110; 500
No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou nota trazendo esclarecimentos sobre o enquadramento das Initial Coin Offerings ("ICOs") no ambiente legal e regulatório existente e aplicável ao mercado de capitais brasileiro. Prática que se multiplicou em 2017, a realização para captação de recursos ou colocação de ativos junto ao público vem chamando a atenção de reguladores ao redor do mundo e já foi objeto de manifestações por autoridades dos Estados Unidos, China, Coréia do Norte, Suíça, Canadá, Hong Kong e Singapura, dentre outros.
A realização de um ICO ou Initial Coin Offering nada mais é do que a realização de uma oferta ao público de ativos virtuais (financeiros ou não). O mercado convencionou denominar estes ativos de "tokens" ou "coins" dado que sua criação se dá no âmbito de blockchains ou distributed ledger technologies (DLTs), ou seja, a tecnologia por trás dos bitcoins (e daí a utilização do termo "coin" em initial coin offering).
A oferta de "tokens" ou "coins", por meio de um ICO, pode representar desde uma forma de captação de recursos junto ao público mediante a conferência de direito de participação na emissora ou de direito de remuneração atrelada a seus resultados (os chamados "token-shares") até a distribuição de ativos para a utilização de funcionalidades desenvolvidas no âmbito de blockchains ou DLT (os chamados "token-utilities"). O tratamento de ambas as modalidades de ICO vinha sendo constantemente debatido pelo mercado em vista do conceito de valor mobiliário trazido pela Lei 6.385/76 e as implicações decorrentes da caracterização de tais emissões como ofertas públicas no Brasil.
Neste contexto, a emissão de nota oficial pela CVM trouxe comentários iniciais sobre essas ofertas de "tokens" ou "coins". Em linhas gerais, os principais esclarecimentos trazidos pela CVM em relação aos aspectos regulatórios são:
Conceito: o entendimento da CVM de que os ICOs podem ser compreendidos como "captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor".
Valores Mobiliários e Ofertas Públicas: a caracterização de algumas ofertas de "tokens" ou "coins" como operações envolvendo valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da Lei 6.385/76, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, e consequente equiparação dos ICOs a ofertas públicas no Brasil.
Em outras palavras, os "tokens" ou "coins" podem ser enquadrados como valores mobiliários nos termos da legislação brasileira, mas isso não significa que sempre o serão (especialmente quando consideradas as diferenças entre os "token-shares" e "token-utilities" brevemente descritos acima). No caso de "tokens" que possuem as características de valores mobiliários no Brasil, sua oferta ao público por meio de ICOs é equiparada a uma oferta pública e, portanto, está sujeita à legislação e regulamentação aplicáveis a tais ofertas.
Assim, um ICO cujo "C" seja um valor mobiliário no Brasil deverá observar as regras de ofertas públicas editadas pelas CVM (atualmente as Instruções CVM 400 e 476, a recente Instrução 588, que trata das ofertas por meio de plataformas de crowdfunding de investimento, ou ainda outra norma específica que venha a ser editada no futuro), podendo a CVM aplicar as sanções e penalidades cabíveis no caso de ofertas de "tokens" que se enquadrem na definição de valor mobiliário e estejam em desconformidade com a regulamentação. A CVM alertou que ainda não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta, por meio de um ICO, no Brasil.
Oferta e trading de tokens: a proibição de negociação de valores mobiliários ofertados, por meio de um ICO, em plataformas específicas de negociação de criptomoedas (ou moedas virtuais, as chamadas virtual currency exchanges). Em outras palavras, os "tokens" que se equiparem a valores mobiliários poderão ser negociados no Brasil somente em ambientes de negociação de valores mobiliários autorizados pela CVM. Dessa forma, o regulador traça novamente uma linha diferenciando os "token-shares" de outros ativos virtuais cujas características os afastam do conceito de valor mobiliário existente no Brasil (e na maioria das jurisdições que já se manifestaram sobre o tema), como é o caso, por exemplo, do bitcoin - primeiro ativo emitido com o uso da tecnologia blockchain. Novamente, o posicionamento do regulador demonstra sua preocupação da CVM com a observância da regulamentação aplicável ao mercado de capitais e aos valores mobiliários emitidos no âmbito de ofertas públicas, cuja listagem e negociação em mercados organizados está sujeita a um arcabouço regulatório próprio.
O regulador alertou ainda sobre os potenciais riscos a que investidores estarão expostos quando do investimento em ICOs, em especial no que diz respeito a emissores ou ofertas não registrados na CVM, especialmente o risco a fraudes, operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal, riscos cibernéticos, volatilidade, entre outros.
A CVM destacou que vem acompanhando os benefícios e riscos associados aos ICOs, não só por meio discussões em fóruns internos como também em âmbito internacional e está atenta à evolução do assunto, com o intuito de estimular o empreendedorismo e a introdução de inovações tecnológicas no mercado de valores mobiliários. E que, sendo o caso, tomará as medidas cabíveis no âmbito de sua competência legal, para assegurar a estabilidade e o contínuo desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Estamos monitorando a evolução deste assunto nos mercados local e internacional e manteremos os nossos clientes informados acerca dos desenvolvimentos do tema.