PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000570-32.2006.8.05.0237 BA 0000570-32.2006.8.05.0237
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000570-32.2006.8.05.0237 BA 0000570-32.2006.8.05.0237
ED 0000570-32.2006.8.05.0237 BA 0000570-32.2006.8.05.0237
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00005703220068050237_1875b.pdf
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Apesar de suficientemente fundamentado, o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou sobre algumas questões relevantes, tais como o direito da embargada à partilha dos bens. Vale esclarecer que, para fins de fixação de regime de bens, observa-se que o de cujus contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por ocasião do início da união estável (fls. 10 e 12). Neste aspecto, comungo no sentido da inaplicabilidade analógica do art. 1.641, II, do Novo CCà união estável. Com efeito, mesmo que a regra contida no art. 258, parágrafo único, II, do CC/16, tenha sido recepcionada no novo Código Civil, no art. 1.641, II, que impõe o regime obrigatório da separação de bens à pessoa maior de sessenta anos, temo que tal dispositivo expresse aparente inconstitucionalidade, visto que atenta contra o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1.º, III, da CF, além do direito e garantia fundamental de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, onde deve necessariamente se enquadrar a idade. Os bens amealhados durante a convivência, considerando que a união estável teve início no ano de 1996 e fim em 2003, aplicável o disposto no art. 1.725do Código Civilque dispõe que: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Comprovada a existência da união estável, os bens adquiridos na sua constância devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento para cada convivente, dispensada a prova de que ambos contribuíram financeiramente para a aquisição dos bens, eis que se presume fruto da colaboração comum. Sanada a omissão suscitada, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo infraconstitucional ou constitucional. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos apenas com o fim de sanar a omissão apontada, mantendo a decisão embargada em sua íntegra.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70031096308 RS
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