Análise jurídica da Decisão do STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens do inventário – Marielle S. Brito Advocacia - Serviços Jurídicos de Excelência
ENTENDIMENTO JURIDICO A LUZ DA LEGISLACAO BRASILEIRA
Acertada a decisão da Terceira Turma!
O regime de comunhão parcial de bens é o regime mais utilizado no Brasil, quando o casal não escolhe nenhum regime de bens no casamento, em regra, esse será o regime válido ao casal.
Nesse regime de bens, o patrimônio se divide em duas partes, os bens adquiridos antes e depois do casamento.
Os bens adquiridos antes do casamento, os advindos por doações, por sucessão (herança) e os sub-rogados em seu lugar (adquiridos com a venda desses bens indicados) não fazem parte do bem comum do casal. Podemos chamá-los de bens particulares.
O regime legal que regula a união estável é o da comunhão parcial de bens, entretanto existem diferenças à aplicação desse regime de bens entre os companheiros e os cônjuges, no que concerne a sucessão.
Os bens particulares são aqueles adquiridos antes de se constituir o casamento ou a união estável. Esses bens particulares se comunicam em relação ao cônjuge e não em relação ao companheiro, e neles herdam os cônjuges e não os conviventes. Portanto, havendo tão somente bens particulares na massa de bens deixados pelo falecido, herdará tão somente o cônjuge, art. 1.829, I do C.Civil.
PARTICULARES E ADQUIRIDOS
ONEROSAMENTE HERDA NO PARTICULAR E MEAÇÃO NOS ADQUIRIDOS NÃO HERDA NOS PARTICULARES. TEM MEAÇÃO E HERDA NOS ADQUIRIDOS
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