A duplicidade de pena e a cassação é não só ilegal, mas também degradante, cruel e absolutamente incompatível com o Novo Estado Social e Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988, tratando-se, inclusive, de ofensa à dignidade da...
24 de julho de 2018, 6h15 Por Rafael Brito e Augusto Tenório O Superior Tribunal de Justiça, no decorrer deste ano, tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio...
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for...
CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA A MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DE MODO PRECÁRIO E INTERINO PELO TABELIONATO ATÉ O ADVENTO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1744977-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 

I - In casu, verifico a presença dos requisitos legais ao deferimento do pedido liminar formulado pelo ora impetrante (art. 7º, inc. III da...
A DOSIMETRIA DA PENA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DOS AGENTES DELEGADOS
A prática de conduta em desacordo com as regras traçadas pelas normas legais origina o direito/dever Estatal de punir, asseguradas as garantias de ampla defesa e contraditório, pilares do devido processo legal, artigo 5º, incisos LIV e LV, da...
Inicia-se o ano com importantes mudanças na previdência social. Algumas normas entrarão em vigor somente em março de 2015, mas outras já estão valendo. A primeira crítica necessária e unânime entre os que atuam na área previdenciária é quanto à...
PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEI MAIS BENÉFICA, INÍCIO DA PRESCRICÃO. O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná de 2003, na parte relativa às penas disciplinares impostas aos...
O Sofrimento Psicológico do Idoso
Não pode mais haver violência psicológica contra a pessoa idosa. AGORA É LEI. Em 26 DE JULHO DE 2011, foi publicada a LEI FEDERAL Nº 12.461/2011, que trata da notificação compulsória à autoridade sanitária, quando, nos atendimentos de servi...