No Paraná, 40% das prefeituras estão sob 'alerta' do Tribunal de Contas – Rádio Jornal São Miguel
No Paraná, 40% das prefeituras estão sob 'alerta' do Tribunal de Contas
Dos 399 municípios paranaenses, 162 ou 40% do total já receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado em 2017 por ultrapassarem os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação se agravou com a crise econômica que atinge o País e derrubou a arrecadação das prefeituras, pressionando ainda mais as finanças dos municípios.
Neste ano, as Câmaras de julgamento do TCE já emitiram 210 alertas de gastos de pessoal, referentes a 162 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016. Esta semana, outros dois entraram na lista: Castro (Campos Gerais) e Santo Antônio do Caiuá (Noroeste). Essas prefeituras ultrapassaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) comprometido com despesas de pessoal em 2016. A LRF estabelece o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, respectivamente.
As prefeituras de Castro e Santo Antônio do Caiuá, que ultrapassaram o limite em 100% em 2016, tendo gasto 56,86% e 55,96% de suas receitas, respectivamente. Assim como os demais municípios nessa situação, as prefeituras são obrigadas a reduzir a despesa com a folha de pagamento.
Até que se adequem, as prefeituras que ultrapassam 95% do limite da receita corrente líquida ficam proibidas de promover aumentos ou reajustes para seus servidores. Também não podem criar cargos ou contratar novos funcionários, a não ser em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
Os municípios são alertados pelo tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da receita corrente líquida. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição que a prefeitura deve reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município tem que demitir servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis devem ser dispensados. Nesse caso, o prefeito tem oito meses para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
A julgar pelos números mais recentes, os gastos com pessoal também são um problema para a prefeitura de Curitiba. Entre maio de 2016 e abril deste ano, a prefeitura da Capital gastou 50,39% de sua receita com a folha de pagamento, ficando perto de atingir o limite prudencial da LRF. Isso aconteceu porque a gestão do prefeito Rafael Greca (PMN) mudou a sistemática de sua contabilidade, retirando os recursos do Fundo de Urbanização de Curitiba da base de cálculo da receita. Na visão da gestão de Greca, como esses recursos são repassados automaticamente às empresas concessionárias do transporte coletivo da cidade, o dinheiro não poderia ser contabilizado como receita do município, como fazia a administração anterior, do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT).
Esse tem sido o principal argumento usado pelo prefeito atual para justificar o pacote de ajuste fiscal aprovado em junho pela Câmara Municipal, sob protestos de servidores, que adiou o pagamento do reajuste anual da categoria de abril para outubro, congelou promoções de carreira e aumentou alíquotas de contribuição do funcionalismo para a previdência.