ANVISA – PRAZO AUTORIZAÇÃO PRODUTOS PARA COMBATE A COVID SEM REGISTRO – Grupo Brasiliense
ANVISA – PRAZO AUTORIZAÇÃO PRODUTOS PARA COMBATE A COVID SEM REGISTRO
June 10th, 2020 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet
DOU DE 29/05/2020
Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a ANVISA autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)