INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/DIR/ PDF Free Download
Download "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/DIR/2013"
Giovanni de Almada de Sousa
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/DIR/2013 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA, EM CARÁTER EVENTUAL, POR MEIO DE RECIBO DE PAGAMENTO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RPCI OU NOTA FISCAL DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS AVULSA. O Diretor Presidente da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II, do art. 18, do Estatuto: CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios que orientarão a contratação e o pagamento de serviços à pessoa física, em caráter eventual, sem vínculo empregatício, por meio de Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual RPCI ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, 1
2 R E S O L V E: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Os serviços prestados por pessoa física, em caráter eventual, na condição de contribuinte individual (ex-autônomo), não acarretam vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro. 1º Entende-se por eventual, os serviços que visam atender necessidades esporádicas, específicas e pontuais, cuja alternativa de execução seja estritamente indispensável. 2º O prestador de serviços eventuais, na condição de contribuinte individual, não está sujeito à subordinação hierárquica, controle de horário ou cumprimento de quaisquer normas impostas de forma unilateral. Art. 2º São consideradas pessoas físicas, podendo estabelecer livremente as condições sob as quais realizarão o seu serviço: a) Prestadores de serviços técnicos especializados, integrantes do quadro de pessoal da UFSC, quando vinculados a projetos de interesse da aludida instituição de ensino devidamente aprovados pelo Departamento de Ensino; b) Profissionais liberais, consultores, assessores ou prestadores de serviços técnicos especializados, vinculados ou não a um projeto específico. 2
3 CAPÍTULO II Da Contratação Art. 3º As contratações regidas por esta Resolução não deverão ultrapassar três meses (consecutivos ou não), num período de 1 ano, podendo, somente, ocorrer por prazos mais longos quando formalizados por contrato escrito, sendo mantida, exclusivamente, a relação civil, sem a ocorrência de vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 4º As contratações reguladas por esta Resolução precisarão ser formalizadas mediante contrato escrito, quando: I o valor do contrato for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); II ocorrer a situação prevista no art. 3º da presente Resolução. Art. 5º As contratações regidas por esta Resolução, quando se tratar de projetos executados com recursos públicos e gerenciados pela FEESC, deverão constar no respectivo Plano de Trabalho, o qual mencionará o nome do profissional a ser contratado, seu número no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou, se estrangeiro (que não seja inscrito no CPF), passaporte ou outro documento oficial que o identifique, e valor total da remuneração. Parágrafo único. Caso a contratação não venha, inicialmente, prevista no Plano de Trabalho, o coordenador do projeto deverá providenciar o apostilamento até a liberação da próxima parcela, ou até 30 dias antes do término do projeto, caso não existam mais parcelas a serem liberadas. 3
4 Art. 6º Em se tratando de projetos gerenciados pela FEESC, a contratação e o respectivo pagamento somente serão efetuados quando, previamente, autorizados pelo coordenador do projeto, que deverá acessar a intranet no endereço informando seu CPF e a senha, para preenchimento do Memorando de Serviço Prestado. Art. 7º Ao encaminhar para a FEESC o formulário Memorando de Pagamento de Serviço Prestado, devidamente preenchido e assinado, o coordenador do projeto deve indicar o local da realização dos serviços, cabendo ao prestador a aquisição da nota fiscal, quando tal serviço for prestado fora de Florianópolis. Art. 8º Cabe ao coordenador do projeto informar, além do valor bruto, os dados bancários e a data para pagamento, o qual ocorrerá por meio de depósito em conta corrente, a partir da solicitação do serviço à FEESC, ou da entrega Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, nos casos nos quais o serviço for prestado fora de Florianópolis. 1 Para que o depósito seja feito em conta corrente, deve ser indicado o banco, a agência e o número da conta, devendo, o beneficiário, ser um dos titulares. Caso ele não seja o primeiro titular, deve apresentar a devida comprovação. 2 O prestador de serviço, quando localizado em Florianópolis, poderá gerar e emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa pela internet, acessando o site bastando informar os dados do tomador dos serviços, descrevendo os serviços prestados e informando o valor e a respectiva base de cálculo do Imposto sobre Serviços, cujos códigos serão disponibilizados pelo sistema. Ou pode obter a referida Nota Fiscal numa unidade do Pró-Cidadão, que emitirá o documento. 4
5 Art. 9º Para efeito de pagamento, o prestador de serviços, caracterizado como contribuinte individual deverá estar inscrito como segurado, informando o Número de Identificação do Trabalhador NIT perante a Previdência Social, ou, o número de inscrição no INSS, PIS, PASEP ou SUS. Parágrafo único. Caso a pessoa física a ser contratada para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, não seja inscrita no INSS como contribuinte individual, a FEESC providenciará em seu nome a respectiva inscrição, mediante os seguintes documentos identificadores: a) Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento/casamento ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) CPF (obrigatório). Art. 10º Para o pagamento de serviços técnicos prestados por pessoa física, em caráter eventual, por meio de RPCI ou Nota Fiscal de Serviços Avulsa, relacionados no anexo I, é necessária a entrega de relatório, descrevendo as atividades desenvolvidas, devidamente aprovado pelo coordenador do projeto. Art. 11º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa deve ser emitida pelo município em que o serviço for prestado. 5
6 CAPÍTULO III Das Retenções Art. 12º Sobre o valor pago pela prestação de serviços por meio de RPCI ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, incidem os seguintes tributos, que deverão ser recolhidos aos órgãos competentes: I Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN: a) O imposto será calculado sobre o valor dos serviços, com variações para cada atividade, mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela constante do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; b) O contribuinte do ISQN é o prestador do serviço. (Art. 23, do Decreto Municipal n 2154, de 23 de dezembro de 2003); c) Não se aplica a retenção do imposto na fonte aos contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao pagamento mensal do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada, perante a Divisão de Recursos Humanos, antes do pagamento. II Previdência Social INSS: a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual, optante pelo Plano Simplificado de Previdência Social, é de 11%, calculado sobre o valor bruto do serviço, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição previdenciária; 6
7 b) Os benefícios oferecidos para o segurado que contribui com 11% sobre o valor do serviço prestado são: a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílioreclusão e aposentadoria por invalidez; c) Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado poderá complementar a contribuição mensal, a qualquer tempo, mediante o recolhimento de mais 9%, incidente sobre o salário mínimo, acrescido de juros moratórios; d) Caso o prestador de serviço, na condição de contribuinte individual, já tenha prestado algum serviço no transcurso do mesmo mês à outra instituição ou empresa, havendo recolhido a contribuição devida ao INSS, deverá encaminhar comprovante do recolhimento, para evitar um recolhimento acima do valor máximo mensal do Salário de Contribuição; e) Sobre o valor bruto pago ao contribuinte individual cabe à FEESC recolher a contribuição social de 20% ao INSS, a título de cota patronal, sobre o total da remuneração paga ou creditada no decorrer do respectivo mês, que deverá ser debitado da conta do projeto. III Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF: a) A retenção do Imposto de Renda na Fonte é calculada, conforme tabela progressiva do Regulamento do Imposto de Renda, sobre o valor do serviço, excluindo-se da base de cálculo a contribuição previdenciária do prestador de serviços ( 7
8 b) Para efeito de determinação da base de cálculo do valor sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, poderão ser abatidas do rendimento bruto as deduções relativas aos dependentes legais e as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 13º Os serviços prestados pelos contribuintes individuais são caracterizados como eventuais para atender necessidades esporádicas, específicas e pontuais, sendo que, configurada a sua não eventualidade, bem como descaracterizados outros pressupostos legais, os prestadores de serviços serão considerados como empregados, elevando os custos e onerando, significativamente, o projeto, inclusive, com o recolhimento do FG S, P S, Salário e Férias. Art. 14º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da FEESC. Art. 15º A presente Instrução Normativa revoga a IN 004/DIR/2011. Art. 16º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação na página eletrônica desta Fundação. Florianópolis, 10 de junho de Prof. Raul Valentim da Silva Diretor Presidente 8
9 ANEXO I SERVIÇOS TÉCNICOS 1. Os pagamentos relativos aos serviços abaixo listados dependerão de Relatório de Atividades: a) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; b) Pareceres, perícias e avaliações em geral; c) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico; h) Demais serviços profissionais, científicos e técnicos. 9