MENTOR JURÍDICO : TST MODIFICA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC
Súmula 263 - redação antiga
Súmula 263 - nova redação
O conhecimento desse verbete interessa especialmente ao advogado, pois diz respeito à aptidão da petição inicial, um dos pressupostos processuais.
O TST dá um importante passo em direção à aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito no processo do trabalho. A Corte Superior Trabalhista termina por reconhecer que esses princípios do CPC são compatíveis com os do processo do trabalho.
A posição do TST está absolutamente correta. Afinal de contas, é preciso garantir ao trabalhador o amplo acesso ao Judiciário, o que passa pela facilitação da correção de vícios insanáveis na petição inicial.
À luz do princípio da cooperação, cabe ao juiz do trabalho indicar ao reclamante o que deve ser corrigido ou completado; isso se mostra especialmente útil no caso de exercício do jus postulandi pelo próprio trabalhador.
Súmula 393 - redação antiga
Súmula 393 - nova redação
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010)
Com a modificação da redação da súmula, o TST deixa clara a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito também na seara recursal em pleno acordo com o art. 1.013 do novo CPC, verbis:
Pelo que se observa, a anulação da sentença citra petita não implica necessariamente o retorno dos autos ao juízo de origem. Se a causa estiver madura para julgamento em relação ao pedido não enfrentado, o próprio Tribunal poderá julgá-lo em prestígio ao princípio da razoável duração do processo.
Em outras palavras, o princípio da vedação à supressão de instância ficou enfraquecido tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.
O efeito colateral da novidade é que algum magistrado pode intencionalmente deixar de examinar algum pedido em razão da sua complexidade. Certamente, contudo, as corregedorias dos tribunais e o próprio Conselho Nacional de Justiça estarão atentos a isso. Estamos certos que, se isso, ocorrer, será em casos isolados, pois a esmagadora maioria dos magistrados são dedicados e comprometidos com a boa prestação jurisdicional.
Súmula 400 - redação antiga
Súmula 400 - nova redação
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2)
No caso da súmula 400 não houve verdadeira alteração de conteúdo, ao contrário do que sugere notícia veiculada no site do TST, mas apenas atualização das referências aos dispositivos do CPC. Por outro lado, se se considerar que a mudança da expressão "má aplicação dos mesmos dispositivos de lei", pela expressão "má aplicação da mesma norma jurídica" amplia as hipóteses de rescisória, então terá havido mudança de conteúdo.
É interessante observar que o entendimento do TST no particular está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO.
REAJUSTE. 26,05%. URP. FEVEREIRO DE 1989. REITERAÇÃO DE RESCISÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Embora seja possível o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir o julgado proferido em outra ação rescisória, inadmissível que a segunda intentada seja apenas reiteração da primeira, porquanto, assim, o pleito se renovaria indefinidamente.
2. Recurso especial não conhecido. Julgo prejudicada a Medida Cautelar n.º 6404, requerida com o escopo de emprestar efeito suspensivo ao recurso.
(REsp 495.283/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 297)
Vejamos agora a modificação na redação da súmula 405 do TST:
Súmula 405 - redação antiga
Súmula 405 - nova redação
A nova redação da súmula 405 se atém ao regramento do novo CPC a respeito das tutelas provisórias como gênero de que são espécie a tutela de urgência cautelar, a tutela de urgência antecipada e a tutela de evidência:
Fica mantida, portanto, a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, na forma do art. 969 do CPC:
Em que pese a fungibilidade das tutelas cautelar e antecipada, do ponto de vista técnico, discussão mais restrita ao âmbito acadêmico, é certo que o pedido de suspensão da execução da decisão rescindenda tem natureza cautelar.
Súmula 407 - redação antiga
Súmula 407 - nova redação
Acreditamos que não houve mudança no conteúdo da súmula 407 do TST, mas apenas atualização da referência ao dispositivo legal pertinente em razão da entrada em vigor do novo CPC. Afinal de contas, mesmo na vigência do código Buzaid, as hipótese se legitimidade do Ministério Público previstas no CPC para propositura de rescisória eram exemplificativas.
Súmula 408 - redação antiga
Súmula 408 - nova redação
Quanto à súmula 408 do TST, referente à capitulação equivocada da rescisória, houve mera atualização da referência aos dispositivos do novo CPC, sem qualquer alteração de conteúdo. O mesmo raciocínio feito no comentário a súmula 400, quanto a substituição da espécie "lei" pelo gênero "norma jurídica", se aplica aqui.
O mesmo não pode ser dito em relação a súmula 421 do TST, referente aos embargos declaratórios, senão vejamos:
Súmula 421 - redação antiga
Súmula 421 - nova redação
A redação nova da súmula incorpora o princípio da primazia do julgamento de mérito do recurso e enaltece os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, na esteira do novo CPC, ao permitir que o recorrente complemente as razões recursais, quando o Relator converter os embargos declaratórios em agravo interno.
Andou bem a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos ao propor a alteração dos enunciados em descompasso com os dispositivos no novo CPC plenamente aplicáveis ao processo do trabalho. Isso prevenirá uma série de recursos desnecessários, o que vai ao encontros dos princípios da razoável duração dos processos e da segurança jurídica.