Relatório de projeto sobre licenciamento ambiental prevê 'cheque em branco' à infraestrutura – Congresso em Foco – Portal do Magistrado
Em negociação no Congresso há semanas, o projeto de lei 3729/04, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, foi atualizado em um texto substitutivo que prevê a isentar da necessidade de licenciamento obras de melhoria, modernização e ampliação em instalações pré-existentes. O texto ao qual o Congresso em Foco teve acesso, que é uma proposta-base ainda sujeita a mudanças, preocupa os ambientalistas. Pela redação atual, a percepção é de que essa isenção possa representar um 'cheque em branco' para o setor de infraestrutura.
O coordenador do grupo é o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que desde abril vem recebendo contribuições de diferentes setores para embasar o relatório preliminar. Dos outros dez membros nomeados, apenas dois são historicamente ligados à pauta ambiental. A primeira reunião do GT está marcada para as 15h desta terça-feira (11).
A proposta atende ao setor de saneamento básico, já que obras de instalação de serviços de água e esgoto não estarão sujeitos a licenciamento ambiental. O texto isenta do procedimento as "instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição e das instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários, sem prejuízo do licenciamento da destinação final dos resíduos oriundos dos processos de tratamento de água e de esgoto". Neste caso, a preocupação dos ambientalistas é que a captação de água na maioria das vezes ocorre dentro de áreas de preservação, onde estão os rios.