TCE revoga autorização para cobrir déficit da previdência com orçamento da educação - Século Diário
18/09/2020 18:02 | Atualizado 21/09/2020 19:23
O Tribunal de Conta do Espírito Santo (TCE-ES) revogou o dispositivo que autorizava o governo do Estado a cobrir o déficit do sistema de previdência estadual com orçamento da Educação. A decisão foi tomada em sessão ordinária presidida pelo conselheiro presidente Rodrigo Chamoun nesta sexta-feira (18) e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
A manobra é feita desde 2011 pelo Estado e foi autorizada pelo Tribunal por meio da Resolução 238, de maio de 2012. Desde então, segundo o deputado Sergio Majeski (PSB), deixaram de ser investidos R$ 5,6 bilhões em Educação, R$ 465 milhões deles somente em 2019, montante que vem sendo retirado do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A revogação pelo TCE acontece uma semana antes da data prevista para julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.691, que questiona a constitucionalidade da Resolução do TCE. A ação foi impetrada em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acolhendo denúncia feita pelo parlamentar capixaba na época.
Em agosto deste ano, a ministra do STF, Rosa Weber, autorizou a entrada do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) e do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos/ES) como amicus curiae do processo, podendo fornecer informações sobre o tema, além de realizarem sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento.
Pouco depois, Majeski comunicou à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa sobre as decisões recentes do STF em ações relativas aos estados de São Paulo e Goiás, semelhantes à movida sobre o Espírito Santo, em que o Supremo confirmou ser inconstitucional o pagamento de inativos com recursos do MDE.
Majeski também representou ao TCE informando que a nova "Lei do Fundeb" veda que estados e municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias.
https://www.seculodiario.com.br/politica/governo-tem-mais-uma-chance-de-frear-o-passivo-da-educacao-no-es-pede-majeski
Majeski pede ao TCE que determine ao governo garantia dos recursos da Educação
Ação impetrada pelo deputado Sergio Majeski aguarda a liberação da ministra Rosa Weber, do STF
https://www.seculodiario.com.br/politica/majeski-pede-ao-tce-quedetermine-ao-governo-garantiados-recursos-para-a-educacao