PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. ART. 398DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 514818 MG 2003/0033437-2
AgRg no REsp 514818 MG 2003/0033437-2
DJ 24.11.2003 p. 225
Inteiro TeorAGRG-RESP_514818_MG_04.11.2003.pdf
PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. ART. 398DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não acarreta nulidade por afronta ao art. 398 do CPC a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Precedentes jurisprudenciais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, PARTE CONTRARIA, MANIFESTAÇÃO, REFERENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, DECORRENCIA, IRRELEVANCIA, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, PROLAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, RECORRENTE.
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00398
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