RECORRIDO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Nome, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5a Turma Julgadora da 2a Câmara Cível deste Sodalício, que negou provimento a recurso de apelação aforado pelo recorrente, restando o julgado assim ementado:
Em suas razões, aduz que o aresto opera violação ao art. 85 do Código de Processo Civil (art. 105, III, "a", da CF/88), ao arbitrar honorários advocatícios em patamar ínfimo. Discorre argumentação jurídica ponderando a necessidade de majoração da verba, ressaltando que, nessa hipótese, não incide o obstáculo da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedência firmada no âmbito daquela Corte.
Ato contínuo, apregoa a existência de dissídio jurisprudencial, invocando acórdãos de outros Tribunais que entende confrontar com o caso concreto, nos quais se aplicou solução jurídica diversa quanto à matéria recorrida.
Ao final, roga o conhecimento e provimento do recurso manejado, para que seja reformado o aresto quanto ao ponto suscitado.
Intimado ao contraditório recursal, o Município ofertou resposta.
A insurreição se mostra própria e tempestiva. O recorrente tem interesse recursal, na medida em que a fixação de honorários advocatícios, em quantia que entende ínfima, lhe impõe ônus jurídico autorizador do aviamento de insurreição para alterá-los. O preparo é prescindível, por ser o recorrente beneficiário de gratuidade.
Analisando-se o acórdão recorrido, denota-se que a Corte enfrentou expressamente a questão federal suscitada pelo recorrente, de forma que atendido o requisito do prequestionamento.
Da análise da alegação de violação da norma federal (art. 105, III, "a", da CF/88), denota-se que o colegiado julgador negou provimento ao recurso de apelação do insurgente com o mesmo objeto, ressaltando que a verba deveria ser mantida, posto que fixada dentro dos parâmetros delimitados pela lei processual.
Via de regra, rever a decisão da Corte quanto à fixação da verba honorária, demanda inequívoco revolvimento dos acervos fático e probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, conforme enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, no caso concreto, aparentemente a fixação da verba honorária em R$ 00.000,00, não se mostra condizente com a dignidade da profissão do advogado, não atingindo a finalidade da justa remuneração, razão pela qual, deve ser mitigado o impeditivo sumular, conforme autoriza precedência do Superior Tribunal de Justiça, ratificada em recente julgado (AgInt no REsp 1648841/RJ - Rel. Min. Raúl Araújo - Dje 08/09/2017) .
Quanto à interposição do Recurso sob o fundamento de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF/88), contudo, o recurso não merece admissão, vez que a parte recorrente deixou de produzir o indispensável cotejo entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a demonstrar que fundados em idêntica premissa fática, porém com abrigo de soluções jurídicas distintas e opostas.
Nesse cenário, imperioso o reconhecimento de deficiência de fundamentação, o que leva à inadmissão recursal, incidindo a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia aos Recursos Especiais.
Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, especificamente pelo fundamento do art. 105, III, "a", da Magna Carta.