SP Contra o Racismo - Biblioteca Virtual
Os atos de discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional são considerados crimes no Brasil desde 1989.
No Brasil, a Lei Federal nº 7.716/1989 define as contravenções por discriminação racial e as penalidades previstas para quem comete esse tipo de crime. Com a sanção dessa lei, foi regulamentado o trecho da Constituição Federal que torna o crime de racismo inafiançável e imprescritível.
No Estado de São Paulo, o combate à discriminação é reforçado pelo programa São Paulo Contra o Racismo. A Lei Estadual nº 14.187/2010 dispõe sobre as possíveis penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Na prática, trata-se de um conjunto de ações para demonstrar à população a necessidade de tomar um atitude proativa contra o racismo.
O programa é coordenado pela Coordenação de Politicas para População Negra e Indígena, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Diferenças entre injúria racial e racismo
INJÚRIA RACIAL: previsto no artigo 140 do Código Penal, é um crime que ocorre quando se ofende uma ou mais vítimas, por meio de "elementos referentes à raça, cor, etnia, religião e origem". É inafiançável e prescreve em oito anos, a partir do momento da injúria. A pena de reclusão é de um a três anos, mais multa.
RACISMO: previsto na Lei Federal nº 7.716/1989, a Lei Caó (em homenagem ao seu autor, o Deputado e ativista do movimento negro Carlos Alberto de Oliveira), esse crime acontece contra uma coletividade. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível. A pena vai de um a três anos e multa.
Os crimes de ódio, discriminação por motivações religiosas ou orientação sexual, injúria racial e racismo podem ser denunciados nos canais de atendimento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e em alguns locais especializados que prestam orientação às vítimas, como o Ministério Público.
No âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância - DECRADI é resposável pela investigação desse tipo de crime.
Contatos da Segurança Pública
Endereços e contatos das delegacias
Contatos do DECRADI
E-mail: cecop.dhpp@policiacivil.sp.gov.br
Telefone: (11) 3311-3950
Na ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, funciona o SOS Racismo. Esse é um serviço que recebe denúncias de crimes de preconceito, discriminação e intolerância racial e cultural.
O serviço está instalado na sala S03 do Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia Legislativa de São Paulo. O local é aberto ao público, diariamente, das 9 às 19 horas. Os pedidos de orientação e denúncias também podem ser feitas pelo 0800 ou pelo e-mail do SOS Racismo.