03/04/2008 - Regulação de sinistro de transportes
É evidente que o Contrato de Seguro não pode ficar amparando mercadorias, bens ou equipamentos importados indefinidamente. Assim, delimitou os prazos descritos abaixo:
Transporte Marítimo: 60 (Sessenta) dias a partir da data da chegada do navio;
Transporte Aéreo: 30 (Trinta) dias, a partir da data da chegada da aeronave; e
Transporte Terrestre: 30 (Trinta) dias, a partir da data da chegada à fronteira.
Para mercadoria não desembaraçada dentro do prazo acima cessa a cobertura automaticamente, estando eventual ocorrência de sinistro amparado se comprovado o fato que o originou dentro do prazo normal concedido. Desse modo, quando por algum motivo houver atraso na liberação alfandegária, o Segurado ou seu Corretor deve verificar a conveniência de solicitar uma prorrogação do prazo à Seguradora e, nesse sentido, para tentar manter a cobertura, espera-se que o Segurado comunique a Seguradora com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, para que esta possa providenciar a análise e, se for o caso, conceder a extensão por meio de Endosso, cujo pagamento da Fatura correspondente deve ser à vista.
Há cerca de 2 (dois) anos foi confiado à SITRAN um trabalho de Vistoria Prévia de um Container contendo aparelhos de DVD descarregado no Porto de Santos e pudemos verificar que o container não apresentava indícios de que o conteúdo fora afetado, apesar dos registros do Depositário apontar a existência de avarias estruturais relevantes, mas não de violação, razão pela qual, em nome da Seguradora, não houve de nossa parte qualquer objeção ao pronto e imediato desembaraço aduaneiro do lote; todavia, o desembaraço aduaneiro atrasou, devido à exigências documentais feitas pela Receita Federal e quando a sua liberação para o transporte rodoviário final finalmente foi feita já havia ocorrido o término do prazo normal de cobertura de 60 (sessenta) dias a partir da descarga do navio.
Tal operação de transporte até as dependências do Importador foi confiada a uma Transportadora que possuía Contrato de Seguro de RCF-DC - Responsabilidade Civil Facultativo -- Desaparecimento de Carga, com Cláusula de Gerenciamento de Riscos - GRIS que exigia Serviço de Escolta Armada, com Seguradora diferente daquela do Importador/Segurado, cujo Valor Declarado no Conhecimento Rodoviário girava em torno de R$ 700 mil, no qual estavam incluídos os tributos recolhidos às Fazendas Nacional e Estadual.
Mesmo com essa cautela, bandidos não identificados roubaram o veículo/conjunto transportador na Grande São Paulo e toda a carga não foi mais encontrada, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.
A Seguradora da carga foi acionada, mas no trabalho de Regulação do Sinistro confiado também à SITRAN foi relatada a falta de cobertura do Seguro, pelo fato de que o prazo normal de cobertura não fora prorrogado e que nem uma solicitação do Segurado ou de seu Corretor nesse sentido sequer fora feita à Seguradora. O Segurado e o Corretor apresentaram justificativas à Seguradora, mas ela decidiu negar o pagamento da indenização pretendida. Afinal, é soberana para decidir dessa maneira!
No entanto, o caso teve um final feliz, porque a Apólice de Seguro da carga possuía uma Cláusula de GRIS, obrigando o Segurado/Importador a contratar uma Transportadora legalmente estabelecida, que deveria possuir o Seguro de RCF-DC citado e, adicionalmente, deveria também oferecer o Serviço de Escolta Armada e Consulta sobre Motoristas e Ajudantes, dentre outros dispositivos exigíveis para um risco desse porte, de forma que, felizmente, a outra Seguradora arcou com o pagamento integral da indenização pleiteada pelo Importador, proprietário das mercadorias, o que nos deixou satisfeitos, já que não traz prazer ao Regulador de Sinistros a negativa de um pagamento de indenização, principalmente se esta é de vulto, como neste caso! Simplesmente, é o trabalho de um Regulador de Sinistro, profissional como outro qualquer!
É interessante comentar que se a Apólice de Seguro possuísse uma Cláusula de Dispensa de Direito de Ressarcimento, como ficaria a situação de ressarcimento do Segurado/Importador perante a Transportadora, em face à Cláusula 317, reproduzida abaixo, integrante da Circular SUESEP nº 354? Afinal, o Seguro de RCF-DC é Facultativo e não Obrigatório!
Nº 317 -CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO
1. Fica entendido e acordado que, mediante pagamento de prêmio adicional, a Seguradora não exercerá o direito de regresso em caso de sinistro coberto e indenizado por esta apólice, ocorrido durante o transporte.
2. Não haverá, sob qualquer hipótese, dispensa do direito de regresso nos riscos amparados por qualquer seguro obrigatório.
3. A dispensa de direito de regresso não exime o Segurado ou seu transportador, de prestar todas as declarações e informações relativas ao sinistro, e, no caso de sinistro decorrente de roubo, é obrigatória a comunicação do evento aos Órgãos Policiais Competentes, comprovada pelo Boletim de Ocorrência.
4. A inclusão desta Cláusula não implica, também, isenção da contratação dos seguros obrigatórios.
5. Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cláusula.
A Transportadora teria capital para suportar os prejuízos de vulto, se fosse compelida pelo Importador em Contrato Particular a ressarci-lo?Prevenir é melhor que remediar. O barato pode sair caro!