Após a presidente Dilma Rousseff ter dito na segunda-feira (31/3) que reconhece e valoriza “os pactos políticos que nos levaram a redemocratização”, a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que o governo não pretende tomar iniciativa para propor mudanças na Lei da Anistia, mas que também não interditaria o debate sobre sua revisão. Nesta terça-feira (1º/4), ao assumir a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a ministra Ideli Salvatti também afirmou que cabe ao Congresso decidir se quer revisar a lei que anistiou crimes cometidos durante do regime militar. As informações são do jornal O Globo.
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos — como descarga, manuseio e conferência de mercadorias — devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, os ministros da 1ª Turma destacaram que essa é a primeira vez que a Corte analisa o tema. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou contra a inclusão das despesas na base de cálculo. Já o ministro Sérgio Kukina divergiu do relator. Considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira, tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os Estados-membros optem pela tributação de atividades como descarga de mercadorias. O julgamento iniciado ontem foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler e não tem data para voltar à pauta da 1ª Turma do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou nesta terça-feira (1º/4) que as autoridades do Distrito Federal acabem com regalias concedidas a condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que estão presos em Brasília. Na decisão, Barbosa também afirma que o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), não tem "disposição para determinar a apuração dos fatos narrados". Em resposta às acusações de regalias, o sistema penitenciário e o governador do DF responderam ao juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP), que não há tratamento diferenciado aos presos. “Em atitude de claro desdém para com a autoridade judicial, e desconsiderando o fato das irregularidades terem sido divulgadas amplamente e comunicadas pelos órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública em atuação junto à VEP, o governador do Distrito Federal deu indicação clara da sua falta de disposição para determinar a apuração dos fatos narrados e oferecer solução para problema posto", disse Barbosa. As informações são do portal Terra.
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal atendeu a pedido do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado à prisão em regime semiaberto no julgamento do mensalão, e o autorizou a trabalhar fora da cadeia durante a semana. Nos próximos dias, ele assumirá uma vaga de auxiliar jurídico no escritório de advocacia de Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros. João Paulo estudou Direito em Brasília, mas nunca concluiu o curso. De acordo com sua proposta de trabalho, o ex-deputado fará atividades equivalentes a de estagiários de escritórios de advocacia, como a organização de processos e pesquisas de legislação e jurisprudência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher grávida de 42 semanas fosse submetida a uma cesariana contra a sua vontade, por considerar que mãe e bebê corriam risco de morte. Após deixar o hospital contrariando orientação médica, a grávida foi levada de casa por policiais militares e conduzida à unidade, onde deu à luz uma menina. A Justiça foi acionada após a médica procurar o Ministério Público. A juíza Liniane Maria Mog da Silva aceitou os argumentos médicos e determinou que a gestante fosse levada para o hospital, com o apoio da polícia, caso fosse necessário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Uma decisão judicial autorizou a venda de duas telas, de Roy Lichtenstein e Joaquín Torres-García, que pertenciam à coleção do banqueiro Edemar Cid Ferreira. As telas estão sob a guarda do Museu de Arte Contemporânea da USP junto de outras peças confiscadas após a quebra do Banco Santos há dez anos. As obras serão para saldar dívidas do Banco Santos, de cerca de R$ 2,2 bilhões. A decisão do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais, vai contra o desejo do governo federal de manter obras dessa importância no país, em especial depois de elas já estarem expostas em museus públicos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.