Um parecer desnecessariamente longo mas bastante claro, do qual destaco estas 2 frases que normalmente geram confusão aquando do acesso dos EE’s aos documentos administrativos da avaliação dos alunos:
“Parece não se afigurar curial qualificar a informação traduzida na expressão final da avaliação e nos juízos funcionais dela fundamento como nominativa e, assim, sujeita a reserva de acesso. Sem prejuízo de a informação relativa aos actos de formação da vontade do órgão, necessariamente preliminar e preparatória do resultado da avaliação, não dever ser considerada de acesso livre ou irrestrito.”
Destaco: “o Tribunal julgou inconstitucionais (…) determinadas normas do anterior Estatuto dos Militares (…) na parte em que (…) vedam aos interessados (com excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor.” Trata-se de uma chamada de atenção ao espírito implícito (evitando más interpretações) na letra do ECD quanto à confidencialidade da ADD.