Cartão Flashcard • #175066 • Poder de Polícia | olhonavaga
Cartão #175066
Assunto: Poder de Polícia | Direito Administrativo Poderes da Administração
A imperatividade trata-se do poder atribuído à Administração Pública de impor obrigações a particulares independentemente de sua concordância.
A autoexecutoriedade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.
A Administração executa suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
Tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, a exemplo de apreensão de alimentos inviáveis ao consumo.
A doutrina admite, inclusive, a figura do contraditório diferido. Ex: um prédio que está prestes a ruir, configurando perigo à sociedade. O ente estatal pode determinar e executar a demolição do prédio, adiando o exercício do contraditório por parte do proprietário.
Coercibilidade: torna o ato obrigatório, a ser obedecido pelo administrado.
A Administração pode usar meios indiretos de coerção.
Ex.: aplicação de multa para não estacionar em determinada via pública.
São inseparáveis a autoexecutoriedade e a Coercibilidade.
Fonte: Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho – 9. ed. rev. Ampl. E atual. - Salvador: Juspodvm, 2021.