Plano de Saúde: Ressarcimento ao SUS: Constitucionalidade | Altos Estudos
Publicado em 13 de Fevereiro de 2018 por Romerio
Na sessão do de fevereiro, o Tribunal confirmou liminar concedida em parte anteriormente pelo Plenário e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da lei, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e da medida provisória (MP) que a alterou.