Entre eles, propõe-se aumentar os investimentos na área, assegurar a prevenção, o tratamento e a atenção do HIV baseado na evidência científica, pôr fim ao estigma, a discriminação, as sanções legais e ao abuso dos direitos humanos contra pessoas que vivem com o HIV, aumentar as análises do HIV, o assessoramento e a articulação dos serviços de prevenção, atenção e apoio, dar tratamento a todas as mulheres grávidas e em fase de amamentação que convivem com o HIV, assim como ampliar o acesso ao tratamento antirretroviral a todos os que necessitam.
Além disso, identificar, diagnosticar e tratar a tuberculose, acelerar as investigações sobre novas ferramentas para o tratamento e a prevenção do HIV, incluindo métodos inovadores como a profilaxia pré-exposição (PrEP) e os microbicidas e dar um lugar central na mobilização às comunidades afetadas.
O documento sublinha que é necessária uma cura e uma vacina para o vírus e que para isso devem ser ampliados os recursos e esforços mediante o uso das ferramentas como as que se utilizam hoje em dia para frear o número de novas infecções e melhorar a saúde das pessoas com o vírus.
Por outro lado, a Declaração exorta aos governos, aos sistemas de saúde, as organizações acadêmicas e a sociedade civil a se esforçarem para conseguir métodos multidisciplinares que respeitem e defendam os direitos humanos e a dignidade das pessoas afetadas pela pandemia.
Sobre isso, Elly Katabira, presidente da IAS, assinalou mediante um comunicado à imprensa que a humanidade está de frente com uma oportunidade única de se encaminhar ao fim da pandemia devido aos grandes avanços da ciência.
No entanto, esclareceu, a resposta global frente à AIDS enfrenta desafios financeiros e por isso, através da Declaração, pede-se aos líderes mundiais de todos os setores mundiais que apoiem com recursos essa oportunidade única para a humanidade.
Para fortalecer a proposta, os criadores da Declaração convidam a assinar o documento, cuja finalidade é ser entregue aos diversos tomadores de decisão presentes durante a XIX Conferência Internacional sobre a AIDS que acontecerá em Washington DC de 22 a 27 de julho. O texto pode ser assinado e visto na íntegra em www.dcdeclaration.org ou www.2endaids.org.
Teremos mais uma “lei que não pegou”, a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10). Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei deu prazo até o próximo dia 2 de agosto para que todos os 5.565 municípios apresentem ao governo federal planos e ações para essa área, consolidados em cada um no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem o qual não poderão receber transferências voluntárias de recursos da União. Quantos municípios o terão apresentado? Certamente, uma minoria ínfima. Porque os planos deverão determinar o fim dos “lixões” (que são mais de 2.900 em 2.810 municípios), a logística reversa (para recolhimento de embalagens pelos geradores), planos de coleta seletiva em todos os municípios (só 18% deles os têm para pequenas partes do lixo, menos de 1,5% vai para usinas públicas; a Holanda recicla 80%), possíveis consórcios intermunicipais. Isso quando se afirma que o País gera por dia mais de um quilo de lixo domiciliar por pessoa, mais de 200 mil toneladas/dia, mais de 60 milhões de toneladas/ano.
Diz o Ministério do Meio Ambiente que não prorrogará o prazo. Mas, na verdade, a lei começou a não ser cumprida ainda no Congresso, quando o relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, senador Demóstenes Torres, em combinação com outros senadores, suprimiu do projeto o dispositivo que só permitia incineração do lixo se não houvesse outra possibilidade – reaproveitamento, reciclagem, aterramento – e não o devolveu à Câmara, como manda a legislação; mandou direto para o então presidente Lula, que o sancionou. Ante os protestos de cooperativas de recolhimento e reciclagem, prometeu mudar na regulamentação da lei – mas não o fez.