Comissão de Finanças aprova PL do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 28/6/6, às 00h00.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 28 de junho, o Projeto de Lei 5.049/2005, que regulamenta a forma de indicação dos membros e cria cargos e funções para o Conselho Nacional do Ministério Público.
O PL do CNMP, que está tramitando em regime de urgência, já tinha sido aprovado nas outras comissões da Câmara, mas ainda precisa passar pelo Plenário, antes de seguir para o Senado Federal. A pauta do Plenário continua trancada por causa de três medidas provisórias do Governo.