ConJur - Divulgação de salários de executivos à CVM é analisada pelo STJ
STJ analisa se executivo deve informar salário à CVM
17 de junho de 2010, 6h41
Um recurso em que a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) pretende ser informada sobre o salário individual de diretores e conselheiros de companhias de capital aberto começou a ser analisado nesta quarta-feira (16/6) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que negou o pedido de liminar em abril, negou provimento ao recurso em suspensão de liminar e de sentença. Ele afirmou que a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade da divulgação da remuneração dos administradores está diretamente relacionada ao mérito da ação e não pode ser analisada em suspensão de liminar e de sentença. O julgamento foi interrompido, nesta quarta, pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.
A CVM tenta validar a aplicação do subitem 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM 480/2009, que impõe aos administradores a obrigação de informar o valor da remuneração individual.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef) para sustar a eficácia do dispositivo. Depois que o presidente do STJ negou a suspensão da liminar, a CVM apresentou Agravo Regimental para que o pedido fosse analisado pela Corte Especial.
Ao negar o pedido da CVM para suspender a liminar concedida pela Justiça fluminense, o ministro Asfor Rocha entendeu que a autarquia não demonstrou como a ausência de divulgação imediata das remunerações dos executivos pudesse causar grave, iminente e irreparável lesão à ordem, à economia e ao interesse públicos, de forma a justificar a suspensão da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
SLS 1.210
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 6h41
ACREDIRO QUE A CVM ESTA CORRETISSIMA
Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática) 20 de junho de 2010, 9h33
OAS-PREVI/BB-INVEPAR fundaram a LAMSA em 06.12.1995 que num passe de mágica foi incluída na licitação em 09.12.1994 e ganhou a concessão. Já em 1997 no 1o. ano ampliam prazo de concessão de 10 pra 25 anos, por força de termo aditivo e agora pra 40 anos sob alegações infundadas!? (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993... Art. 1o). Gostaram tanto do arrumadinho que fiseram com o MPERJ que um novo pedágio apelidado de TransOlimpica será implantado na AVENIDA do Catonho ligação Barra/Deodoro/Aeroporto e criar nova praça de pedágio urbano.