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Artigo| Mudança nos precatórios, um equívoco
O STF é a mais alta corte jurídica do país, cujas decisões nunca podemos deixar de obedecer, porque vivemos num Estado democrático de direito, que tomara seja para todo o sempre. Isso, no entanto, não nos tira o direito de discordar dos reflexos econômico-financeiros e até sociais de suas decisões.
Os Estados devem R$ 94 bilhões em precatórios judiciais, a maioria deles oriunda da pensão integral sem a respectiva contribuição para tal, instituída na Constituição Cidadã de 1988. Esse fato, só no RS, criou uma despesa adicional superior a R$ 800 milhões anuais e um montante de precatórios de R$ 5,1 bilhões, se assim considerarmos a parcela do IPE na dívida total do Estado com esse item (R$ 8,775 bilhões, segundo balanço geral de 2011 p. 129).
Cada vez mais, firmo minha convicção de que o maior problema brasileiro não é a corrupção, mas a irresponsabilidade fiscal. Os precatórios na sua origem confirmam isso.