Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0801514-08.2015.8.12.0005 MS 0801514-08.2015.8.12.0005 - Inteiro Teor
Apelação - Nº 0801514-08.2015.8.12.0005 - Aquidauana
Apelante : Município de Aquidauana
Proc. Município : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)
Apelado : Murilo Faustino
DPGE - 1ª Inst. : Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.
Município de Aquidauana interpõe recurso de apelação, fls. 128/145 contra a sentença de procedência do pedido (fls. 113/121) formulado por Murilo Faustino. Determinou o fornecimento dos medicamentos VASODIPINA 30 mg, MELLERIL 25 mg, HEIMER 10 mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valor suficiente à aquisição.
Discorre sobre o fornecimento de medicamentos. Argumenta a existência de outros disponíveis na farmácia básica do Sistema Único de Saúde, para tratamento da enfermidade do autor.
Contrarrazões às fls. 149/154.
Município de Aquidauana interpõe recurso de apelação, fls. 128/145 contra a sentença de procedência do pedido (fls. 113/121) formulado por Murilo Faustino. Determinou, em consequência, o fornecimento dos medicamentos VASODIPINA 30 mg, MELLERIL 25 mg, HEIMER 10 mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valor suficiente à aquisição.
A Constituição Federal, em seus artigos 196 e 227, inibe a omissão do ente público, assim considerado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais devem garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento de consultas, medicamentos e cirurgias de forma gratuita para o tratamento. Essa medida deve ser imediata, em face, quase sempre, das consequências que podem acarretar o não-cumprimento desse dever, por parte dos referidos entes.
Demonstrada a necessidade dos medicamentos, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais.
A necessidade do fornecimento dos medicamentos está demonstrada. Conforme documentos juntados às fls. 10/16, o autor é idoso, conta 68 (sessenta e oito) anos de idade, atendido pela Secretaria Municipal de Aquidauana.
Sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico, tendo como sequela lentidão da marcha, grande diminuição da memória e do raciocínio. Faz uso de diversos medicamentos, alguns são fornecidos pelo SUS (loratan e aulodipura), porém os três pretendidos na demanda não e não há possibilidade de substituição. Conforme laudo do médico que atende o autor, ele necessita da medicação para amenizar os sintomas e para controle da hipertensão arterial.
Destaque-se o fato de que o parecer da Câmara Técnica em Saúde é meramente opinativo, e não pode subsistir diante da efetiva demonstração da necessidade do tratamento específico para a saúde do autor.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Município de Aquidauana e nego-lhe provimento.
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