Comissão da Câmara aprova porte de arma para advogados - Tribuna da Serra
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), categoria precisa de porte de arma para se defender
Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados. Previsto no projeto de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), o porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Fraga propôs emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) (Lei 8.906/94).A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidad