Projeto exige endereço e telefone de empresa em site - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto exige endereço e telefone de empresa em site
25/05/2007 - 17:04
O Projeto de Lei 168/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), obriga as empresas e as instituições públicas e privadas a informarem em seus sites os seus endereços completos e números de telefone. Os dados devem constar da página principal.
As empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir
cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar. A partir da data de publicação da lei originária do site, as empresas e as instituições terão 90 dias para ajustar suas páginas eletrônicas.
A deputada afirma que a finalidade é "facilitar e garantir o contato tradicional entre as empresas e as instituições com os seus clientes". De acordo com Raquel Teixeira, o texto busca também coibir a proliferação de páginas cujos conteúdos sejam ilícitos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.