Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 51 de 30.09.2014 ((Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município de Cabedelo
LC Mun. Cabedelo/PB 51/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 51 de 30.09.2014
DOM-Cabedelo: 30.09.2014
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município de Cabedelo.)
Art. 1º O § 112 do art. 75 da Lei Complementar nº 02, de 30.12.97, modificado pela Lei Complementar nº 25, de 30.12.09, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
§ 12. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo X deste Código, a base de cálculo é o preço cobrado em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro, em razão da delegação recebida.
I - incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados prestados conjuntamente com os serviços de registros públicos, cartórios e notariais, tais como reprografia, encadernação, digitalização, ente outros.
II - não integram a base de cálculo os encargos destinados ao Estado e aos órgãos públicos por força de Lei, cuja natureza jurídica seja de taxa, não sendo permitidas outras deduções a título de despesas.
III - o montante do ISS apurado nos termos deste parágrafo não integra a sua base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço."
Art. 2º O "caput" do art. 169-C da Lei Complementar nº 02, 30.12.97, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 31.01.14, passa a vigorar com as alterações e acréscimos a seguir:
"Artigo 169-C. Cabe transação quando houver litígio em que se discuta a exigibilidade do crédito, através de processo do contencioso administrativo tributário ou processo judicial, e desde que atenda a um (01) dos requisitos abaixo."