Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Art. 227. | Arcos - Informações Jurídicas
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Art. 227.
§ 1º	- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
§ 2º	- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º	- O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
§ 4º	- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º	- A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º	- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º	- No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.