Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 2019.8.26.0441
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0441
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0441
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PERUÍBE.
REQUERENTE: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA
VEÍCULOS APREENDIDOS - LEGITIMIDADE DA AUTORA SOMENTE PARA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE . ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE INFRAÇÃO GRAVÍSISIMA COMETIDA POR OUTREM , AUTORES DIRETOS E INDIRETOS DA INFRAÇÃO - DEVIDAMENTE AUTUADOS - E QUE INTEGRAM O PROCESSO
ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado abaixo assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos e pedidos formulados na demanda proposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A empresa autora A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA, doravante denominada A3, tem por único sócio a pessoa física de ALEXANDRE FERNANDEZ. Nenhum dos dois, sócio criador pessoa física e pessoa jurídica criada, figuram como autuados de algum dos autos de infração mencionados na Inicial, e cuja legitimidade e/ou legalidade se impugna na demanda, razão pela qual carece ao autor legitimidade ATIVA para pedir a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados contra Nome, através do AIA 20190122004703-1; Nome, através do AIA 20190122004703-2 , na qualidade de autores diretos da infração ambiental.
Deve ser consignado a título de esclarecimento ao Juízo como fato secundário, que Nome, através do AIA 20190122004703-3, também foi autuado na qualidade de autor indireto da infração, por ter dado a ordem de execução da conduta descrita no art. 49, caput, da Resolução SMA nº 48/2014, de "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente" .
No depoimento prestado às autoridades ambientais fiscalizadoras, o infrator Nomedeclarou que recebeu ordens de funcionário da Prefeitura de Peruíbe, Nome.
Sob o fundamento de que seus prepostos cumpriam suas ordens, a empresa autora vem à Juízo se insurgir contra a autuação de Nomee Nomealegando que inexistiu dano ambiental e exigir a devolução dos bens de sua propriedade apreendidos como instrumentos da infração.
A legitimidade do autor portanto se circunscreve ao pedido de devolução dos veículos e instrumentos utilizados para a prática da infração, por serem comprovadamente de sua titularidade.
Da ilegitimidade ativa da empresa autora para a pretensão que tem por obejto o pedido de declaração de nulidade da infração ambiental praticada por seus alegados prepostos.
A pessoa jurídica tem por objeto social, dentre inúmeros outros fins declarados no contrato social, a locação de bens com ou sem mão de obra.
No desempenho de suas atividades habituais celebrou com a Prefeitura de Peruíbe o contrato nº 201/2018, cujo objeto consistiu na "locação de veículos, máquinas e equipamentos com fornecimento de operadores, motoristas e combustível".
Em que pese as afirmações de fato da autora, o eventual contrato de trabalho entre esta e a Prefeitura de Peruíbe não transmite à empresa autora a titularidade para discutir em juízo a legalidade dos autos de infração aplicados contra os autores diretos da infração ambiental. Se a empresa quer discutir as infrações ambientais, será lícito fazê-lo apenas para sustentar sua argumentação em face do pedido de ilegalidade do ato administrativo de apreensão dos veículos de sua propriedade.
Portanto, AFIGURA-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA A3 PARA PEDIR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO praticada diretamente por outra pessoa, cabendo exclusivamente a essa pleitear a anulação do respectivo auto em juízo.
As infrações ambientais são de natureza pessoal, com imposição da penalidade no caso concreto em face de pessoa certa que não ajuizou a demanda e portanto carece a autora de
legitimidade para pleitear a anulação das GRAVÍSSIMAS infrações ambientais praticadas por outrem.
Art. 17 do CPC:
"Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."
Art. 18 do CPC :
"Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."
O único pedido que se afigura legítimo à empresa autora pleitear é o pedido de devolução dos veículos Modelo/Fabricação Placas Trator MO/JCB 214 E 2011/2011 EVT 3650 Caminhão VW 15.190 CRM Número de inscriçãoX2 2012/2012 FDU 0722 .
Assim, requer o Estado seja declarada a ilegitimidade ativa da empresa ré para o pedido de anulação das autuações lavradas contra terceiros, remanescendo a pertinência - sob o ponto de vista da legitimidade , entendida cientificamente como uma qualidade do interesse processual - apenas com relação ao pedido de declaração de nulidade da penalidade de apreensão dos veículos de sua propriedade, utilizados para a prática da infração ambiental.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR
É do conhecimento da ré que o autor interpôs agravo de instrumento para pleitear a reforma da decisão de primeiro grau que de forma correta denegou a tutela de urgência que tem por objeto a devolução dos bens utilizados para a prática da infração ambiental. A correção da decisão recorrida encontra amparo na norma estadual competente que impõe a apreensão dos bens utilizados para a prática da infração haja vista o GRANDE RISCO da empresa autora voltar a utilizar seus bens para a prática de condutas infracionais, pelo que foram apreendidos.
Nessa linha, dispõem os artigos 5º IV e 8º, II, da Res. SMA 48/2014:
Art. 5º As infrações ambientais serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
IV - Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (...) Art. 8º Para efeito desta Resolução, considera-se: (...)
II - Instrumento de infração administrativa ambiental: objeto, petrecho, equipamento, veículo, embarcação, aeronave, animais, entre outros,
adaptado ou não, utilizado para a prática da infração administrativa ambiental.
O Agravo de instrumento contudo foi provido em seu mérito e frente ao mesmo o Estado está opondo embargos de declaração diante da parte dispositiva da decisão que determinou a devolução em definitivo dos bens apreendidos, o que viola o caráter provisório da tutela de urgência, a qual sempre é passível de modificação após cognição exauriente.
OS PEDIDOS formulados na demanda devem ser julgados improcedentes. Primeiramente, importa destacar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que é um atributo típico do direito administrativo, tem base constitucional e deriva do princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa.
De acordo com a Profa Nome, a presunção de veracidade dos atos administrativos consiste na conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei 1
Nesse sentido, ensinamentos do saudoso Nome2 :
"Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto á legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.
Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia."
Além da presunção de veracidade, o CPC é expresso em expor que o dever de prova cabe aos autores. O artigo 373, I, do Novo CPC assim dispõe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito".
As alegações do autor não são suficientes para infirmar ou desconstituir a presunção de veracidade dos autos de infração, ou o próprio poder de Nomedo Estado estaria comprometido, uma vez que qualquer um poderia transferir ao poder público o ônus da prova da infração, em derrogação do próprio princípio da legalidade que norteia os atos da administração.
DA LEGALIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AUTORA .Modelo/Fabricação Placas Trator
MO/JCB 214 E 2011/2011 EVT 3650 Caminhão VW 15.190 CRM Número de inscriçãoX2 2012/2012 FDU 0722 .
A apreensão administrativa dos veículos encontra base legal no artigo 25, da Lei 9.605/1998; Decreto Federal nº 6.514/2008, artigo 3º, IV e artigo 101, I, art. 102, art. 105 e 134 Incisos IV e V, no Decreto Estadual nº 60.342/2014, artigos 4º e 38 e Resolução da Secretaria do Meio Ambiente nº 48/2014, artigos 5º IV e 8º, II, in verbis:
II - Instrumento de infração administrativa ambiental: objeto, petrecho, equipamento, veículo, embarcação, aeronave, animais, entre outros, adaptado ou não, utilizado para a prática da infração administrativa ambiental.
Assim, é legal e absolutamente legítima a ação da Administração Estadual de apreensão dos bens utilizados para a prática da infração ambiental, pois aquela agiu em regular exercício do poder- dever de Nomeadministrativa sancionatória.
Caso fosse superada a patente ilegitimidade ativa da
empresa autora para discutir a legalidade das infrações ambientais lavradas e sancionadas em face de Nomee Nome, as mesmas são legais, legítimas , hígidas e devidamente motivadas . Preenchem os requisitos formais e substanciais de sua validade e eficácia plena como forma prescrita em lei, descrição da conduta típica, correta tipificação, motivo previsto em lei e respeito ao devido processo legal.
A conduta praticada pelos autores da infração está prevista no art. 49, caput, da Resolução SMA nº 48/2014, e é a seguinte: "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente" .
Além disso, há prova da autoria e da conduta, lembrando que no caso de infração administrativa desloca-se o âmbito de discussão para o campo da ilicitude da conduta e não sobre a ocorrência ou não de dano ambiental.
Portanto, inexistindo pertinência da argumentação do autor, nem prova de sua ocorrência, a improcedência dos pedidos é de rigor.
Ante o exposto, requer seja declarada a ilegitimidade ativa da empresa ré para o pedido de anulação das autuações lavradas contra terceiros, inexistindo titularidade jurídica na relação de direito material controvertida, julgando-se o autor carecedor da ação quanto a esses pedidos, e - remanescendo a pertinência - sob o ponto de vista da legitimidade , entendida cientificamente como uma qualidade do interesse processual, apenas com relação ao pedido de declaração de nulidade da penalidade de apreensão dos veículos de sua propriedade, utilizados para a prática da infração ambiental, seja esse pedido julgado integralmente improcedente; subsidiariamente, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos, cassando-se a tutela provisória do TJSP , e condenando-se o autor nos ônus da sucumbência.
Protesta pela produção de todos os meios lícitos de prova .
Requer a juntada da inclusa informação técnica da SIMA - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e autos de infração lavrados contra os alegados prepostos da empresa ré.
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.pdf