23/10/2021 às 13:59 Ler na área do assinante
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, instaurada para apurar responsabilidades no combate à pandemia parece ter chegado perto do fim. Falta a aprovação do relatório.
Até agora, pelo noticiado, mais de sessenta pessoas, entre agentes públicos ou não, e até mesmo pessoas jurídicas, estão relacionados como indiciados. A CPI a todos acusou da prática de variados crimes.
Tenha o curso que tiver, após o encerramento da CPI, os senadores que venham aprovar o relatório passam a ter uma responsabilidade civil enorme, caso as acusações - e nem precisam ser todas, bastando apenas uma - não sejam acolhidas pela Justiça, seja qual for o motivo do desacolhimento.
Neste particular, fiquemos com a doutrina do eminente César Dario Mariano da Silva, ao escrever sobre "Os Limites das Imunidades Parlamentares" ( Consultor Jurídico, publicação de 4.3.2021 ):
"Com o devido respeito, não podemos concordar com esse posicionamento, porque a imunidade não pode servir de manto protetor para ofensas pessoais sem relação com as funções parlamentares. Ela visa, sim, a resguardar o livre exercício do mandato e a própria democracia".
Quem sentou naquela cadeira como investigado, ou como testemunha que depois virou investigado... quem foi inquirido, teve seu nome incluído no relatório e a sua imagem exposta, a sua honra maculada e suas atividades devassadas.... e quem deles, ao final, não venha ser denunciado pela promotoria pública, ou se denunciado for, venha ser declarado inocente pela Justiça, poderá ingressar na Justiça com ação reparatória de danos morais.
E considerando a gravidade da imputação que a CPI fez e a Justiça venha desfazer, bem como a divulgação e exposição pública da pessoa, o valor do dano moral - que sempre fica ao poder da Justiça arbitrar - não será de pequeno porte financeiro. Mas de altíssimo valor.
"A circunstância de as Comissões Parlamentares de Inquérito terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não significa que estão isentas de qualquer responsabilidade, pois o dever de reparar o dano moral surge sempre que exista malferimento de direitos subjetivos, como na hipótese em que jornalista renomado é apontado indevidamente em relatório final da CPI como integrante de esquema de corrupção, consistente no desvio de verbas públicas federais ( TRF 1ª R. - 3ª Turma, Apelação nº 199998.01.00.020802-7 - Relator Cândido Ribeiro - julgado em 30.6.1998, DJU de 08.8.2001, Revista dos Tribunais nº 798/405)