PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 33 DE 8 DE AGOSTO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA 33/14 - CGM
MARIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base nos artigos 124 e seguintes da Lei n. 15.764, de 27 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos administrativos da Ouvidoria em relação à sistematização e encaminhamento das manifestações recebidas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o contato especializado e subsidiar o relacionamento da OGM com os órgãos e entidades da administração municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização de recursos materiais, de organização de prazos, simplificação e padronização de processos;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a medição de desempenho dos serviços públicos municipais;
I – Aprovar o Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, versão 1.0 – anexo único desta Portaria.
II – Estabelecer o relacionamento da ouvidoria com os pontos focais designados pelos órgãos municipais, nos termos do manual.
Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município - OGM
Fases de tratamento das manifestações 4
I. Da fase de atendimento 4
II. Requisitos mínimos de admissibilidade 6
III. Da fase de classificação 7
IV. Da fase de encaminhamento..................................................................................11
V. Da fase de divulgação dos relatórios e comunicação de resultados.........................................................................................................................13
A Controladoria Geral do Município (CGM) atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Criada a partir da aprovação da Lei 15.764/2013, de 27 de maio de 2013, a pasta centralizou as atividades dos órgãos de controle interno do município para aprimorar a promoção da integridade, garantir maior transparência da administração e a participação da sociedade civil. A CGM é dividida em quatro áreas de atuação: Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Coordenadoria de Auditoria Interna e Coordenadoria de Promoção da Integridade Pública.
A Ouvidoria Geral do Município (OGM) tem como uma de suas principais atribuições à análise e o encaminhamento das manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, propondo a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas e omissões. Adicionalmente, compete à OGM a produção de estatísticas indicativas do atendimento e da natureza das manifestações, a fim de informar os órgãos públicos municipais e promover a melhoria dos serviços oferecidos à população.
Unidade de Resposta Audível – URA é um serviço de reconhecimento e sintetização de voz que orienta o munícipe durante sua ligação telefônica.
Para fins deste Manual, as manifestações representam um gênero, cujas espécies são as solicitações de informação, sugestões, elogios, reclamações e denúncias apresentadas à Ouvidoria Geral do Município. Serão consideradas manifestações livres aquelas que não se enquadrarem nas espécies descritas anterior emente.
A não prestação de um serviço público.
I. Prestação insatisfatória de um serviço público solicitado.
II. Atendimento inadequado por parte do poder público.
Caso o munícipe alcance os três atendimentos e solicite um quarto, deverá ser orientado para telefonar novamente à Central de Relacionamento ou recorrer a outro canal de atendimento. Caso ele não tenha solicitado os três atendimentos, mas deseje informações sobre outro assunto, o atendente deve direcioná-lo para a opção desejada dentro da URA - Unidade de Resposta Audível.
a) Pessoalmente, das 10h às 16h, na Avenida São João, 473, 16º andar, Centro.
b) Por fax, pelo número3334-7132.
c) Por correio direcionado para o endereço: Avenida São João, 473 - 16º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01035-000.
d) Por formulário eletrônico disponível em:
III. Da fase de classificação
As manifestações que não digam respeito ao Poder Executivo Municipal de São Paulo serão encaminhadas, sempre que possível aos entes/órgãos/entidades que possuam atribuições sobre a questão. Nesse contexto, ganha destaque o registro de interlocução entre ouvidorias, intrumento pelo qual a interlocução da OGM com as demais ouvidorias é facilitada.
Sendo assunto da Administração Pública Municipal de São Paulo (Poder Executivo Municipal), uma vez verificado o conteúdo da manifestação pela Divisão de Atendimento e Interlocução Social, será definida a sua categoria (sugestões, solicitações de informação, reclamações, elogios e denúncias) e, conforme o caso abrir-se-á o protocolo e realizar-se-á a classificação quanto à natureza e subnatureza.
A fim de distinguir as manifestações de competência da OGM das de competência de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, será feita uma segunda classificação quanto à competência. Neste momento as manifestações serão classificadas em:
b) as sugestões, críticas, elogios e denúncias, excetuadas os casos elencados abaixo no item 2.3;
a) Solicitação de serviço ainda não registradas no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.
Os munícipes que apresentarem manifestações que caracterizem pedido de informação, nos termos da Lei 12.527/11, serão orientados a recorrer aos canais do e-SIC disponibilizados para esta finalidade.
Quanto ao grau de detalhamento e gravidade, serão obervados os seguintes critérios:
b) Média: as manifestações que envolvam prejuízos estimados abaixo de R$ 75.000,00 ou aquelas em que há ausência de elementos técnicos ou insuficiência de informações gerenciais que permitam quantificar os prejuízos. Frise-se que, havendo risco à vida ou grave risco à saúde e.
c) Segurança, a manifestação será classificada como grave, independentemente de outras informações.
d) Grave: as manifestações que envolvam prejuízos estimados igual ou superior a R$ 75.000,00 ou que envolvam risco à vida.
IV. Da fase de encaminhamento
Os pontos Focais terão endereço de e-mail específico destinado para tais comunicações na seguinte forma:
sigla.cgm@prefeitura.sp.gov.br (ex: sempla.cgm@prefeitura.sp.gov.br).
As denúncias que pela competência exijam envio à Corregedoria e Auditoria para sua apreciação, terão seu trâmite encerrado no âmbito da Ouvidoria Geral, comunicando-se ao denunciante o seu direcionamento.
V. Da fase de divulgação dos relatórios e comunicação de resultados
Todas as manifestações serão organizadas e avaliadas, de forma a instruir os mecanismos de controle, com base no banco de dados, em relatórios trimestrais e anuais.