Liminar De Reintegração De Posse - Jurisprudência | Jusbrasil
liminar de reintegração de posse em Jurisprudência
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22506847620218260000 SP 2250684-76.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
VOTO Nº 35141 LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocorrência do esbulho possessório controvertida (art. 561 CPC ). Discussões na origem que envolvem a análise de descumprimento contratual por parte da Agravante, pessoa idosa e que vive no local há mais de 20 anos. Necessidade de regular contraditório para apuração da realidade dos fatos. Liminar de reintegração de posse revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00482601120208190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. 1- Para o deferimento da liminar de reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Inteligência dos artigos 561 e 562 do CPC . 2- A probabilidade do direito não restou demonstrada de plano na presente hipótese, tendo em vista que a parte ré apresentou contranotificação afirmando que o imóvel objeto da presente ação é alvo de partilha de bens em ação de divórcio, recomendando-se, portanto, maior dilação probatória. 3- Precedente do TJRJ. Decisão mantida. Improvimento do recurso.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00946621920218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. 1- Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2- Para o deferimento da liminar de reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Inteligência dos artigos 561 e 562 do CPC. 3- As provas produzidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, que o esbulho teria sido praticado há menos de um ano e dia, mormente diante da notificação para desocupação do imóvel datada de 24/05/2019. Registre-se que restou incontroverso nos autos que o agravado reside no imóvel desde agosto de 2011. 4- Ademais, a controvérsia demanda maior dilação probatória para ser dirimida, mormente porque o agravado afirma a ocorrência de usucapião com matéria de defesa. 5- Precedentes do TJRJ. Decisão mantida. Improvimento do recurso.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00612154020218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 90 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE INDEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trata-se ação na qual a Autora alega ser proprietária das terras descritas na inicial e que, em 30 de março de 2021, foi informada por vizinhos de que o Requerido as teria invadido. Assevera que solicitou ao Cartório do 10º Ofício que designasse serventuário para ir ao local comprovar a suspeita de invasão, tendo anexado ata notarial. Afirma que o Reclamado teria colocado dois contêineres no local e se recusado a retirar. Acrescenta que contratou empresa para remoção dos contêineres, a fim de que os levasse para propriedade do Suplicado, situada nas proximidades. Narra que conseguiu retirar o primeiro contêiner, mas foi impedida de retirar o segundo pelo Requerido, que a teria ameaçado. Relata ter sido registrada a ocorrência e que, depois, o Demandado teria colocado carro forte na entrada da propriedade, impedindo a passagem. Sobre o tema, destaca-se que a concessão da liminar, na ação de reintegração de posse, necessita da comprovação dos requisitos descritos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam, prova da posse, do esbulho e sua data, bem como da perda da posse. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, verifica-se que há discussão acerca da posse referente à área que teria sido objeto de turbação/esbulho pelo Reclamado. A Autora afirma ter adquirido, por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, em 28 de outubro de 2010, duas áreas de terras, sendo a gleba ¿b¿ objeto do processo de origem: ¿b) uma área de terras também desmembrada da Fazenda Nossa Senhora das Dores, no 2º subdistrito do 1º distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, medindo 53,00 metros de largura na frente, 49,00 de largura nos fundos, 62,00 metros de comprimento no lado direito e 65,00 metros de comprimento do lado esquerdo, confrontando pela frente com a Rodovia Campos-São João da Barra, fundos com o Rio Paraíba, pelo lado direito com Dionísio Vilacio, pelo lado esquerdo com Amaro Viana da Silva.¿ Por outro lado, o Demandado alega que: ¿[...] o imóvel, cuja posse e propriedade lhe pertencem desde o ano de 2019, não é o descrito pela agravada, mas sim, o imóvel denominado Coqueiro ou São Salvador, medindo 312.702m², ou seja, 31,2702 hectares, devidamente registrado na Ficha 01, do Livro 2, sob o n.º: R.64, na matrícula n.º: 265 do Registro de Imóveis do Cartório do 2.º Ofício de Justiça dessa comarca, esse, arrematado em leilão da justiça federal¿. Aduz que a referida área lhe pertenceria e teria sido adquirida em 19 de setembro de 2018 por meio de arrematação em leilão público na Justiça Federal (processo n.º 0061753-95.1991.4.02.5103 ). Complementa que, em 2019, passou a exercer posse mansa e pacífica da área, visto que encontrara o imóvel desocupado, desprovido de cercas ou plantações. Em contrarrazões ao presente recurso, a empresa Suplicante afirma que a arrematação realizada pelo Suplicado não englobaria o imóvel objeto da demanda, vez que seriam propriedades distintas. Ressaltou que: ¿[...] tanto na primeira como também na segunda vistoria realizadas pelo OJA da Justiça Federal, o nome da agravada ou mesmo o nome do antigo proprietário do imóvel por ela adquirido (Sr. Manoel José Rangel Alves) não foram mencionados, o que deixa evidenciado que a área arrematada pela agravante em hasta pública não abarca a gleba cuja posse pertence à agravada e que é objeto da ação de reintegração de posse.¿ A Requerente informa ter solicitado que fosse elaborado laudo por topógrafo, o qual concluiu que o imóvel rural adquirido pelo Requerido não atingiria o da Autora, sendo apenas lindeiros. Destarte, verifica-se que o desate da controvérsia exige dilação probatória, notadamente quanto à questão da posse da área rural que estaria sendo esbulhada, já que restou comprovado que ambos são possuidores de terras no local. Neste cenário, não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão liminar de reintegração de posse, notadamente a probabilidade do direito.
TJ-MT - 10108485120208110000 MT (TJ-MT)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC , qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180997777003 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO. Inexistindo a demonstração da posse anterior, conforme exigido pelo art. 561 , I do CPC , não há que se falar em concessão de liminar de reintegração de posse.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00655308220198190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. 1- Para o deferimento da liminar de reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Inteligência dos artigos 561 e 562 do CPC . 2- A prova documental contida na inicial não comprova de plano a posse, bem como que o esbulho foi praticado há menos de um ano e dia. 3- Observa-se, ainda, que a própria agravante em sua inicial afirma que é domiciliada em lugar diverso da localização do imóvel objeto da lide. 4- Precedentes do TJRJ. Decisão mantida. Improvimento do recurso.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00075175620208190000 (TJ-RJ)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DA DECISÃO. Comprovação nos autos de que após a celebração do instrumento particular de compra e venda as partes confeccionaram instrumento de rescisão do contrato, no qual constou cláusula expressa no sentido de que a agravante voltaria a exercer todos os direitos de propriedade do imóvel objeto das avenças. Agravada que, em contrarrazões, somente apresentou proposta de mediação. Esbulho caracterizado. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00067793420218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. 1- Perda do objeto. Cumprimento do mandado de reintegração de posse em 14/10/2020. 2- Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932 , inciso III do CPC .