Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida - Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto - HATZAdvocacia Trabalhista Ribeirão Preto - HATZ
A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, o direito a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.
Desta forma, durante o período da estabilidade (até 5 meses após o parto) fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado que detenha a guarda da criança.
A proposta que deu origem à lei (PLC 62/09), da ex-deputada Nair Lobo, foi aprovada no plenário do Senado no início deste mês. Na ocasião, diversos senadores destacaram que a medida assegura à pessoa que assume a guarda as condições necessárias para cuidar da criança.