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Lei que aumentaria fiscalização sobre royalties tem pontos vetados
Projeto criava novas obrigações para Tribunal de Contas e Assembleia fiscalizarem Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
Publicado em 13/09/2019 às 12h04
Atualizado em 14/09/2019 às 04h52
Pelo ponto vetado, Tribunal de Contas iria elaborar relatórios sobre os gastos dos municípios. Crédito: Google Street View
A mudança na lei do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, que poderia estabelecer uma fiscalização um pouco mais eficiente nos gastos dos royalties de petróleo pelos municípios, foi publicada na última quarta-feira (11) com vetos parciais do governo do Estado que afrouxaram o rigor na prestação de contas.
Pelo projeto de lei aprovado, os municípios ficariam obrigados a enviar relatórios sobre a aplicação dos recursos nos meses de junho e novembro de cada ano, para a Assembleia Legislativa e para o Tribunal de Contas do Estado (TCES).
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Um outro artigo do projeto previa que o TCES iria analisar esses relatórios e encaminhar pareceres para a Comissão de Finanças da Assembleia, informando também os municípios que não tinham encaminhado os documentos.
Este parecer do TCES seria avaliado pela Comissão de Finanças, que daria um segundo parecer, ao governo do Estado, aprovando ou recomendando o bloqueio de futuros repasses de recursos. No entanto, esses itens foram vetados.
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Assim, a única coisa que efetivamente mudou é que os municípios deverão enviar os relatórios para o Legislativo e para a Corte de Contas, sem estabelecer como exatamente esses órgãos irão fazer a fiscalização. Outra disposição da lei é que os recursos deverão ser aplicados no exercício do seu recebimento.
De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado para vetar partes da lei, houve inconstitucionalidade formal no projeto, pois a Assembleia Legislativa invadiu a competência do Tribunal de Contas ao criar novas obrigações para o órgão que interferem em sua organização e funcionamento, "sob pena de neutralizar sua atuação independente".
O autor do projeto de lei, deputado e líder do governo Enivaldo dos Anjos (PSD) foi procurado, mas a reportagem não conseguiu contato com ele.
O governo do Estado repassa dinheiro de royalties de petróleo a 67 municípios que não são produtores por meio do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. Pela regra, este tipo de recurso só pode ser aplicado em investimentos, porém há seis anos consecutivos, leis tem aberto brechas para que as cidades também possam aplicar 50% desta verba em despesas correntes do funcionamento da máquina pública, como água, luz e combustível.
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Mas a lei não determina a resposabilidade de fiscalização a nenhum órgão. A única obrigação é que os municípios enviem relatórios de prestação de contas à Assembleia, os quais a Assembleia só é obrigada a publicar, e não a analisar.
No entanto, em 2017, só 48 prefeituras prestaram contas, e em 2018, somente 6. Nos últimos anos, já houve registros de uso indevido do recurso pelos municípios, como o caso do prefeito de Jerônimo Monteiro, Sérgio Fonseca (PSD), que utilizou para comprar um veículo Toyota Corolla para o próprio gabinete.