Direito Penal. Prof. Davi André Costa TEORIA GERAL DO CRIME - PDF
Download "Direito Penal. Prof. Davi André Costa TEORIA GERAL DO CRIME"
Leonardo Caldeira Tavares
1 TEORIA GERAL DO CRIME 1. Conceito de infração penal: a) Unitário (monista): infração penal é expressão sinônima de crime. Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= + contravenção penal. Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Expressões sinônimas: Delito Contravenção -anão, crime vagabundo ou infração liliputiana. 2. Diferenças entre crime e contravenção penal: a) Critério ontológico: em essência, não há diferença entre crime e contravenção penal. b) Critérios legais: b.1) Penas: Contravenção Reclusão; Prisão simples (albergues, cadeias públicas, etc.diferença entre reclusão e prisão Detenção; Multa simples está no rigor penitenciário). Multa 30 anos (art. 75, CP) 5 anos (art. 10, Contravenções Penais). b.2 SURSIS Penal: Sursis penal Regra: 2-4 anos. Sursis etário/humanitário: 4-6 anos. b.3 Tentativa: Tentativa de crime Mesma pena do consumado reduzida de 1/3 a 2/3. Contravenção penal Período de provas na suspensão condicional da pena: 1-3 anos Tentativa nas contravenções penais Impunível. b.4 Ação Penal: Ação Penal Pública: - Incondicionada -Condicionada Ação Penal Privada: - Exclusiva; -Personalíssima; -Subsidiária. Contravenção Penal Ação Penal Pública: - Incondicionada; Ação Penal Privada: - Subsidiária. Natureza da ação penal na contravenção de vias de fato: 1
2 A lei nº 9.099/95 passou a exigir representação da lesão corporal dolosa leve e da lesão culposa. A partir de então, iniciou discussão sobre a necessidade de representação para a contravenção de vias de fato. Gramatical: a ação é pública e incondicionada nos termos do artigo 17 do decreto-lei nº 3688/41 (STF HC ). Sistemática:a ação exige representação seguindo as disposições da Lei nº 9.099/95 (enunciado nº 76 do FONAJE). b.5 Procedimento Penal: Comum: - ordinário - sumário; - sumaríssimo. Contravenção Penal Comum: -sumário (quando sair da competência do JECrim e for para a justiça comum); -sumaríssimo. 3. Conceito de crime: a) Conceito legal: art. 1º, LICP. b) Formal: é a conduta descrita na norma penal. Dito de outra forma é a conduta que contraria a disposição legal. c) Material:é a conduta que efetivamente ofende ou expõe a risco o bem jurídico tutelado. Leva em consideração o princípio da ofensividade ou lesividade. d) Formal-material:é a conduta descrita em lei que fere ou ameaça o bem jurídico tutelado. e) Analítico (dogmático ou estrutural): Conceito bipartido: fato típico+ ilícito. Conceito tripartido: fato típico+ ilícito+ culpável. Conceito quadripartido: fato típico + ilícito+ culpável e punível. ü Tem prevalecido a concepção tripartida em que a culpabilidade integra a estrutura do crime e não funciona apenas como pressuposto de aplicação da pena como quer a visão bipartida. 4. Sujeitos do crime: a) Sujeito ativo: Autor: ü Imediato/direto; ü Mediato/indireto; ü Mandante; ü Executor. Partícipe. b) Sujeito passivo: Morto: não é sujeito de crime. Nos crimes contra o sentimento dos mortos, os sujeitos passivos são a coletividade e a família. Animal: igualmente, o animal não é mais que o objeto do crime. Pessoa Jurídica: Autor- sujeito ativo: ü Art º, CF: crimes econômicos (não disciplinado). ü Art. 225, 3º, CF: disciplinado pela lei nº 9.605/98. Como condição para responsabilizar pessoa jurídica, exige-se a imputação da pessoa física que por ela se beneficia ou responde- teoria da dupla imputação. Sujeito passivo: 2
3 ü Em casos excepcionais, a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime como, por exemplo, a extorsão mediante sequestro em que figura como vítima patrimonial. c) Dupla condição: Não há possibilidade de o mesmo agente figurar como autor e vítima do crime. No delito do artigo 171, 2º, V do Código Penal, a vítima é a seguradora e não o agente que provocou a autolesão. Principio da lateralidade ou transcendentalidade- ninguém pode ser punido por fazer mal a si mesmo. 5. Classificação esquematizada do crime: a) Quanto ao sujeito: comum: pode ser praticado por qualquer pessoa. bicomum: pode ser praticado ou sofrido por qualquer pessoa. próprio: só pode ser praticado pelo detentor de determinada qualidade. bipróprio: é aquele que exige relacionamento entre os agentes. de mão própria: só pode ser praticado diretamente pelo autor (em regra, não admite coautoria e participação). Também chamado de personalíssimo ou de crime de atuação pessoal.ex: falso testemunho. bilateral: É o que exige mais de uma pessoa para a sua configuração. Ex: bigamia. de dupla subjetividade passiva: é o que possui dois sujeitos passivos. Ex: violação de correspondência. b) Quanto à conduta: Comissivo: praticado por ação; Omissivo: praticado por omissão. ü Omissivos próprios (puros ou simples); ü Omissivos impróprios (impuros, qualificados, espúrios, promíscuos ou comissivos por omissão); ü Omissivos por comissão. c) Quanto à duração do momento consumativo: Instantâneo: é o que se consuma instantaneamente com a própria conduta. Instantâneo de efeitos permanentes: a consumação se perfaz com a conduta e o resultado é duradouro independentemente da vontade do agente. Ex: homicídio. Permanente: a consumação se dá com a conduta e o resultado se prolonga no tempo por decisão do agente. Ex: cárcere privado. d) Quanto ao resultado naturalístico: s materiais: há previsão de resultado naturalístico e este é condição da consumação. Ex: homicídio- não existe homicídio sem morte. s formais: embora haja a previsão de resultado naturalístico, este não é exigido como condição da consumação. Ou seja, consuma-se pela própria conduta. É também chamado de crime de atividade, crime de intenção, tipo incongruente, crime de consumação antecipada ou de resultado naturalístico cortado. Ex: crime de concussão, crime de extorsão mediante sequestro. s de mera conduta: não há previsão de resultado naturalístico consumando com a própria conduta. Também chamado de crime de simples atividade. Ex: porte ilegal de arma, reingresso de estrangeiro expulso ao território nacional, invasão de domicílio. e) Quanto ao resultado normativo ou jurídico: de dano/ lesão: é o que efetivamente gera lesão ao bem jurídico tutelado. de perigo: é o que gera risco ou ameaça ao bem jurídico. Classifica-se em: ü Atual: o que está ocorrendo. ü Iminente: o que está prestes a ocorrer. ü Individual: é o que afeta a um único individuo ou a um número determinado de pessoas. ü Comum/coletivo: é o que afeta a um número indeterminado de pessoas. ü Concreto: é aquele em que o perigo deve ser provado. ü Abstrato: o perigo é presumido pela própria lei. Ex: polêmica em torno de dirigir embriagado. 3
4 f) Quanto à quantidade de condutas: De ação única: o tipo apresenta apenas uma forma de conduta. Ex: homicídio. De ação múltipla: o tipo apresenta várias formas de praticar um mesmo crime. É também chamado de tipo misto alternativo ou conteúdo variado. Ex: qualquer crime que tenha mais de um verbo nuclear. Art. 33, da Lei de Drogas. g) Quanto às formas de execução: de forma livre: pode ser praticado por qualquer meio de execução. Ex: homicídio. de forma vinculada: o tipo descreve a forma de execução. Ex: curandeirismo, prescrição culposa de drogas. h) Quanto à quantidade de atos necessários para praticar o crime: Unissubsistente: o crime pode ser praticado com um só ato. Plurissubsistente: exige reiteração da conduta.ex: mantença de casa de prostituição, exercício ilegal de profissão médica. i) Quanto ao número de sujeitos ativos (concurso de pessoas): Unissubjetivo: pode ser praticado por apenas um agente. E, por isso, quando praticado por mais de um, configura concurso eventual (art. 29, CP). Também chamado de monossubjetivo e unilateral. Plurissubjetivo: quando exige um número determinado de pessoas. Também chamado de crime de concurso necessário ou coletivo. Classificam-se em: ü Condutas convergentes. Ex: bigamia. ü Condutas paralelas. Ex: quadrilha ou bando. ü Condutas contrapostas. Ex: rixa. j) Quanto ao bem jurídico lesado: Simples: quando há apenas um bem jurídico lesado. Complexo: quando há dois ou mais bens jurídicos lesados. Ex: latrocínio= patrimônio + vida. k) Quanto ao local de consumação: de espaço máximo: é aquele em que a execução ocorre em um país e a consumação em outro. Também chamado de crime à distância ou fronteiriço. de espaço mínimo: execução e consumação ocorrem no mesmo local, ou seja, ambos dentro do mesmo país. s plurilocal: embora ocorra dentro do mesmo país, o iter criminis atinge mais de uma comarca. l) Quanto aos vestígios: Não-transeunte: é o que deixa vestígios. Transeunte: é o que não deixa vestígios. m) Quanto ao percurso no iter criminis e à possibilidade de consumação: Consumado: é o que reúne todos os elementos de sua definição legal. Tentado: é o que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Impossível: é o que não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Também é chamado de tentativa inútil, inidônea e inadequada, quase-crime ou crime-oco. falho: o agente esgota os meios de execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. n) Quanto à fonte: Comum: é o crime previsto no Código Penal. Especial: é o crime previsto em legislação penal especial. o) Quanto à autonomia: Principal: é o que existe independentemente da verificação de qualquer outro crime.também chamado de autônomo. Acessório: é aquele que pressupõe um crime anterior. Ex: receptação. p) Quanto à exigência de condições: 4
5 Incondicionado: a sua existência independe de qualquer condição. Condicionado: só se torna punível quando verificado determinadas condições.ex: crime falimentar- condição: a prévia falência; instigação ao suicídio- condição: a morte ou lesão corporal grave. q) Quanto ao caráter (trans)nacional: Nacional: atinge bem jurídico de interesse nacional. Internacional: tem previsão me tratados e convenções internacionais e que tem reflexos em interesse nacional. Também chamado de crime mundial. Ex: Genocídio, tortura. Transnacional: atinge interesse de dois ou mais países. Ex: trafico de pessoas, de drogas. r) Quanto à posição topográfica: Simples: é o tipo básico de determinado crime. Ex: homicídio simples. Qualificado: quando o tipo básico agrega certas circunstâncias que elevam a pena em patamar fixo. Circunstanciado: é aquele que, em face de determinada circunstância, tem a pena aumentada (majorante) ou reduzida (minorante) em patamares variáveis. Privilegiado: é a denominação dada ao tipo em que incide causa de diminuição de pena. Melhor, entretanto, é considera-lo como aquele em que a pena é menor que a do tipo básico, em patamar fixo. s) Outras classificações: remetido: é o que faz referência ao nome ou à base legal de outro crime. vago: é aquele em que o sujeito passivo é indeterminado ou sem personalidade jurídica. de atentado: quando a tentativa é equiparada à consumação para efeito de pena. É também chamado de crime de empreendimento. Ex: art. 352, CP. 5