Paulo Cesar Pimentel Raffaelli*
Os efeitos da Lei de Recuperação Judicial e o parcelamento de créditos tributários são fundamentais para compreender o atual cenário pelo qual passam inúmeras empresas no país, especialmente com a crise econômica. A recuperação judicial tem como espírito a viabilização e a superação de crise econômico-financeira da empresa. O objetivo é a subsistência através da manutenção das atividades empresariais, de empregos e da capacidade produtiva, com o cumprimento da função social, nos termos da Constituição Federal.
O interesse em manter a atividade da empresa em crise econômico-financeira não é apenas do empresário, que detém quotas de seu capital social, mas também de seus empregados e credores, dentre os quais se encontra o Estado, na qualidade de credor tributário. É notório que a maior parte das empresas em dificuldade financeira elege a Fazenda Pública como primeira credora a deixarem de pagar, principalmente se considerarmos que tais valores são geralmente elevados e que, teoricamente, não será pedida sua falência.
Contudo, apesar do valor significativo dos débitos tributários, até novembro de 2014 tais quantias não podiam fazer parte do processo de recuperação, pois não havia legislação que disciplinasse sobre o seu parcelamento pela empresa em crise.
Além disso, a lei que trata da recuperação judicial determina que após a juntada do plano da recuperação, devidamente aprovado pela assembleia de credores, a empresa deverá juntar, dentre outros documentos, certidões negativas de débitos tributários. Verdadeiro tiro no pé na empresa em crise, pois essas certidões viriam apontando o valor dos tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, e que ao rigor da lei poderia ser um impedimento à recuperação judicial.
O deferimento do pedido de recuperação judicial acarreta a suspenção, por 180 dias, de todas as ações e execuções em face à empresa devedora. Contudo, esse período de blindagem, no qual a empresa deveria reorganizar sua vida financeira, não foi abarcado pela suspensão das ações de execução promovidas pela Fazenda Pública, cujos prazos continuam a fluir, podendo haver a constrição patrimonial da empresa e prejudicando o plano da recuperação judicial.
É possível perceber que houve uma incompatibilidade dos procedimentos acima citados com o espírito da Lei de Recuperação Judicial. Isso porque os débitos de natureza tributária continuavam seguindo seu curso normal, ao passo que os demais aguardam o término do período de blindagem da empresa. Essa situação perdurou até a publicação da Lei nº 13.043, de novembro de 2014, que introduziu o art. 10-A na Lei nº 10.522/02, disciplinando o parcelamento dos débitos tributários da sociedade empresária, em recuperação judicial.
Assim, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, discutidos ou não em juízo ou em fase de execução fiscal, passaram a ser objeto de parcelamento, em até 84 parcelas mensais e consecutivas. Dessa forma, com o parcelamento dos débitos tributários, a empresa em recuperação judicial poderá finalmente pleitear a emissão de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com efeito de positiva, bem como ter o controle de que tais valores não cheguem às vias executórias.