O papel do Advogado no Direito das Pessoas com Deficiência | Rossato & Fronza
No Brasil temos um microssistema legislativo sobre o assunto.
Desde a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui força normativa constitucional, passando pela Lei nº 13.146/2015. A Lei Brasileira de Inclusão da PcD (LBI) e uma série de instrumentos normativos que invadem o tema e garantem direitos nos mais diversos ramos jurídicos.
Abaixo algumas áreas de atuação, onde o Advogado pode auxiliar:
– Direito Tributário no âmbito das diversas políticas isenções de impostos para pessoas com deficiência;
– Direito à Saúde, principalmente em questões envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos diversos;
– Direito do Trabalho ante às diversas garantias e políticas de inclusão para promover a dignidade dos trabalhadores com deficiência, bem como para os empregadores obrigados ao cumprimento da Lei de Cotas entre outras situações;
– Direito Civil e Direito de Família no que tange à responsabilidade civil nas relações privadas envolvendo a temática das pessoas com deficiência, bem como nas diversas questões envolvendo a capacidade civil e as relações familiares no contexto da deficiência;
– Direito à Educação Inclusiva com vistas à proteção e garantia da pessoa com deficiência no acesso à educação de qualidade em igualdade de oportunidades com os demais, nas instituições públicas e privadas em qualquer modalidade de ensino;
– Direito Constitucional e Direito Administrativo no que tange à política de reserva de vagas em concursos públicos ou universidades públicas e privadas;
– Direito Previdenciário no que tange às regras especiais de aposentadoria ou da concessão e manutenção de benefícios envolvendo a pessoa com deficiência.