fiscalização sobre reinício da
cobrança da TPA em Bombinhas (SC)
Santa Catarina - O deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC), anunciou, na última semana, que vai solicitar a fiscalização do Ministério Público com relação a previsão e eventual reinício da cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) marcada para o período de 15 de novembro de 2020 a 15 de abril de 2021, no município de Bombinhas.
Segundo matéria publicada no portal de notícias da Assembleia Legislativa, este tipo de taxa foi considerada inconstitucional, depois de aprovação, no mês passado, na Alesc, da chamada "PEC dos Pedágios Urbanos", projeto que emendou a constituição estadual e deixou claro a proibição deste tipo de cobrança no inciso V do artigo 128.
Após a aprovação, promulgação e publicação da nova lei por parte da Mesa Diretora da Alesc, o que aconteceu em 27 de outubro último (Emenda Constitucional nº 79- 27/10/20), surgiram dúvidas sobre a revogação imediata da taxa no município de Bombinhas, já que em Governador Celso Ramos o mesmo tipo de pedágio está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O parlamentar, que é autor da PEC, disse que já existe um entendimento do Ministério Público de Santa Catarina, na área ambiental, pela revogação imediata da cobrança que não teria mais amparo legal.
Segundo ele, também já está sendo encaminhado ofício do seu gabinete ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Fernando Comin, que é o chefe geral do MP, para que adote as providências necessárias caso o pedágio volte a ser cobrado em Bombinhas.
"A cobrança do pedágio passou a ser inconstitucional e não deve ser pago. Fiz a minha parte e agora está nas mãos da Justiça e do Ministério Público, a quem cumpre fiscalizar o cumprimento da lei", explicou o liberal.
Fonte: http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/gabinetes_single/ivan-naatz-pedira-fiscalizacaeo-do-mp-sobre-reinicio-da-cobranca-da-tpa-em