EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
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Luiz Henrique Barros Deluca
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas funções constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei n.º 7.347/85 e na Lei n.º 8.429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de 1. PAULO DE TARSO LUSTOSA DA COSTA, brasileiro, ex Presidente da FUNASA, 1 ou na sede da empresa 1 Não foi localizado no endereço citado no âmbito do Processo nº COMPLETAR sendo efetuadas novas pesquisas que indicaram o endereço da empresa Consulplan. Vide, Relatório de Pesquisa de fls.
2 na sede da empresa Consulplan Consultoria Planeja e Participações Ltda., 2. PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE GARCIA COELHO, brasileiro, ex Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da FUNASA, (atualizado no INFOSEG em Também poderá ser localizado no endereço do seu sogro, IVAM GOUVEIA DOS SANTOS, brasileiro, casado, 4. MARCUS VINÍCIUS MIRANDA PIO DA SILVA, brasileiro, 5. PAULO SANDOVAL JÚNIOR, brasileiro, 6. LUIZ HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, analista de sistemas, 7. OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., 2 Trata-se de endereço registrado em nome da esposa do requerido, Sra. Giovana Faraco de Luca Garcia Coelho. Em todos os endereços indicados em Brasília restaram infrutíferas as tentativas de localização de Paulo Roberto Garcia nos autos de ação de improbidade administrativa, Processo , que tramita perante a 14ª Vara Federal. 3 Outro endereço de possível localização de Paulo Garcia, vez que as informações colhidas nos autos dos processos em que o mesmo não foi localizado indicam que este se mudou de Brasília e se transferiu, com a família, para Florianópolis, onde seu sogro, Sr. Walmor Paulo de Luca exerce o cargo de Presidente de uma empresa estatal. FONE (061)
3 representada por seu Diretor, Sr. LUIZ HENRIQUE NUNEZ DE OLIVEIRA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - OBJETO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE A ação ora ajuizada tem por finalidade a aplicação, aos agentes públicos e terceiros arrolados no pólo passivo, das sanções da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática de inúmeras infrações à Constituição Federal e à Lei nº 8.666/93, visto terem desrespeitado os princípios constitucionais e legais que regem a atuação do agente público probo e causado, de forma consciente e voluntária, vultosa lesão aos cofres públicos, da ordem de aproximadamente R$ 4 milhões de reais 4. A contratação impugnada na presente ação de improbidade administrativa refere-se ao Pregão 055/2006, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de Software Corporativo de Recursos Humanos com Integração da Plataforma de Software (EAI) existente na FUNASA, da qual se sagrou vencedora a empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda., sendo celebrado o contrato 09/2007. Assim, sob o comando hierárquico e funcional dos dois primeiros requeridos, então Presidente da FUNASA e Coordenador-Geral de Logística/ Diretor Administrativo Substituto, todos os demais, atuando com o animus de fraudar a administração pública, inclusive o próprio dirigente da empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda., valeram-se dos cargos ocupados na FUNASA para efetivar uma contratação extremamente desfavorável ao interesse público; desnecessária para o órgão contratante e superfaturada em relação aos parâmetros de mercado. Nos termos abaixo caracterizados, de forma deliberada e com plena consciência da ilicitude de seus atos, os agentes públicos relacionados no pólo passivo 4 O valor total do prejuízo, não fosse a verificação das fraudes antes do término do pagamento, corresponderia ao valor integral do contrato, estimado, para um único ano, em R$13 milhões. FONE (061)
4 desta ação violaram, tanto sob o aspecto formal, quanto material, a lisura do processo de licitação, a partir das seguintes práticas ilícitas e que resultaram em benefício indevido à contratada, já que a finalidade do grupo era justamente a contratação de um objeto amplo, criando-se artifícios para dificultar a mensuração do preço: 1. ausência de definição técnica do termo de referência/projeto básico de forma a individualizar os produtos e serviços contratados; 2. ausência de indicação dos preços de cada item contratado e a forma de execução e entrega do produto, inclusive mecanismos de validação e homologação prévios ao pagamento; 3. irregularidade na definição de critérios para formação do preço ausência de parâmetros para comparação e validade da estimativa de preços; 4. ausência de estudos técnicos preliminares para caracterização da motivação e prioridade da contratação e que, sob o aspecto técnico e funcional, a modalidade licitatória e o objeto contratado apresentavam-se como a melhor opção para atendimento da demanda; 5. direcionamento da licitação e superfaturamento de preços; 6. segregação das atribuições relativas ao processo de licitação e contratação entre os requeridos, que atuavam em conluio, de forma a afastar qualquer atuação das áreas da FUNASA com atribuição para a matéria objeto de contratação; 7. Ausência de participação da área de recursos humanos na definição do modelo da solução tecnológica e falta de efetividade do resultado da contratação, já que a contratação do software MENTORH era totalmente diversa da demanda do Setor de Recursos Humanos; 8. contrato firmado sem lastro orçamentário e fraude na utilização de Programas de Trabalho, que foram desviados das suas finalidades préestabelecidas, para atendimento a essa e outras demandas do grupo arrolado no pólo passivo desta ação; 9. assinatura, início da execução do contrato e pagamento sem o oferecimento de garantia contratual.; 10. pagamento de fatura sem a entrega adequada do produto pela contratada. FONE (061)
5 II - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa advém, basicamente, do artigo 129, inciso III c/c artigo 37, 4º, ambos da Constituição Federal. Outrossim, a Lei nº 8.429/92, que prevê as hipóteses e as sanções decorrentes da prática de ato que configure improbidade administrativa, dispõe em seu artigo 17: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) 4.- O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal, sob pena de nulidade. A competência da Justiça Federal decorre essencialmente do fato de que os atos de improbidade foram praticados por funcionários da FUNASA autarquia executiva vinculada ao Ministério da Saúde. Nesse sentido dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição da República, que estabelece a competência da Justiça Federal para "processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (...)." Quanto à competência do Foro Federal do Distrito Federal para processamento e julgamento desta ação, necessário observar que a contratação espúria ora FONE (061)
6 questionada foi determinada e executada pela administração da FUNASA, lotada nesta capital federal. III. DOS FATOS III.1 HISTÓRICO DA GESTÃO DA FUNASA ENTRE OS ANOS DE 2005 A O Procedimento Preparatório que instrui a presente ação integra um conjunto de apurações deflagradas neste Ministério Público Federal em razão da gravidade dos fatos envolvendo inúmeros contratos ou mesmo aditivos celebrados na gestão do ex Presidente da FUNASA, Paulo de Tarso Lustosa da Costa, que ensejou a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da PRDF para atuar nessas situações devido à grande potencialidade lesiva ao interesse moral e patrimonial dessa Fundação. Iniciadas as apurações neste e em outros Procedimentos em tramitação conjunta nesta Procuradoria da República, o parquet federal se deparou com um vultoso esquema articulado pelo então Presidente da FUNASA Paulo Lustosa e operacionalizado por Paulo Roberto Garcia, então Coordenador-Geral de Logística, cujo modus operandi pautou-se na seguinte sistemática adotada assim que assumida a Presidência do órgão pelo primeiro: criação de demandas artificiosas para possibilitar a contratação ou aditamento de contratos em valores vultosos, geridos diretamente por Paulo Garcia 5, o que conferiu uma total mobilidade ao grupo para prática de atos totalmente contrários ao interesse público. Nesse contexto, o parquet federal já ajuizou ações de improbidade administrativa e apresentou denúncias criminais, envolvendo, em regra, o mesmo grupo de dirigentes da Fundação que praticou toda sorte de ilicitudes em benefício próprio e de terceiros, valendo-se dos altos cargos ocupados para a prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNASA, notadamente contratações superfaturadas ou mesmo o 5 Contrariando todos os normativos da FUNASA que estabeleciam a atribuição do Diretor de Administração e não do Coordenador-Geral de Logística para o controle da contratação e execução dos contratos da Administração Central do órgão. FONE (061)
7 pagamento de vultosos recursos por serviços que não tiveram qualquer controle da sua efetiva execução, situações geradoras da malversação de dinheiro público 6. As irregularidades desta ação foram praticadas na gestão do então Presidente da FUNASA, Paulo de Tarso Lustosa da Costa, que esteve na presidência da fundação no período de 22/07/2005 a 28/03/2007, período no qual se constatou a prática de diversos atos lesivos ao patrimônio da FUNASA, notadamente contratações superfaturadas ou mesmo o pagamento de vultosos recursos por serviços que não tiveram qualquer controle da sua efetiva execução, situações potencialmente geradoras do desvio de dinheiro público. A FUNASA, segundo apurado, tem sido alvo de administrações totalmente descompromissadas com o interesse público, que utilizam os recursos orçamentários e extra orçamentários para fins políticos eleitoreiros 7 e também para o desvio de dinheiro, o que tem causado um incalculável prejuízo à própria entidade, totalmente despreparada para desenvolver, através do seu próprio corpo funcional, a sua missão institucional e à sociedade, que não se beneficia da aplicação desse expressivo volume de dinheiro em ações de saneamento básico e prevenção de doenças, como a dengue, por exemplo. Assim, instada pela Controladoria-Geral da União, a Auditoria Interna da FUNASA 8, a partir da exoneração do ex Presidente Paulo Lustosa e de seus subordinados, inclusive Paulo Garcia, identificou todos os processos de licitação e de contratações já efetivadas que, naquela ocasião, apresentavam um alto risco de fraude, sendo que alguns contratos foram revogados de plano e, outros, já executados, ensejaram 6 Nesse contexto se insere a ação de improbidade administrativa nº , 14ª Vara Federal, em razão da ilegalidade da execução de contrato de terceirização firmado com a empresa BRASFORT; Ação de Improbidade Administrativa nº , 5ª Vara Federal, relativa à práticas ilícitas na execução de contrato de prestação de serviços de eventos firmado com a empresa APLAUSO, situação que também fundamentou o oferecimento de denúncia criminal autuada no Processo Conforme já mencionado, a FUNASA, não obstante o consumo de praticamente 80% do seu orçamento no seu quadro de pessoal ativo e inativo, ainda é um órgão bastante atrativo em razão do seu orçamento para aplicação nas chamadas transferências voluntárias a Estados, Municípios e entidades não governamentais, permitindo, dentro da sistemática fisiologista de determinados setores da administração pública, o direcionamento de vulto1sos recursos para determinadas localidades, como vem ocorrendo com alguns Estados, como o do Ceará, por exemplo, em detrimento de outros. 8 Vide documento de fls. 134 a 138 do Procedimento anexo. FONE (061)
8 a instauração de Procedimentos Disciplinares, como é a hipótese objeto da presente ação de improbidade administrativa 9. As ilegalidades envolvendo a administração da FUNASA tornaramse de conhecimento público em razão de divergências internas envolvendo lobistas e políticos que detém o comando para a indicação da nomeação dos dirigentes dessa Fundação 10, tendo eclodido um escândalo envolvendo o ex Presidente do órgão, Paulo de Tarso Lustosa da Costa e seu braço operacional, Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho que, no período em que atuaram no órgão, praticaram toda a sorte de ilicitudes, administrando a Fundação como verdadeira empresa particular provedora de vultosos recursos para atendimento dos interesses espúrios dos requeridos e de terceiros. A fragilidade e a tramitação desordenada dos procedimentos licitatórios podem ser aferidas no depoimento de Wagner de Barros Campos, que exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Administração da FUNASA (DAS-5), no período aproximado de junho de 2005 a meados de julho de 2007, ou seja, no mesmo período da gestão Paulo Lustosa: QUE não consta a sua assinatura em todos os atos de competência do Diretor de Administração em decorrência de ser uma prática utilizada nessa 9 Com base nos levantamentos preliminares da CGU e da própria Auditoria da FUNASA, a administração da FUNASA que sucedeu PAULO LUSTOSA, tratando-se do seu Vice-Presidente, DANILO FORTES, seja porque já conhecia onde se encontravam os pontos críticos em relação à gestão anterior, seja em decorrência das apurações dos órgãos de controle, adotou medidas que lograram êxito em economizar expressivos recursos mediante o cancelamento de processos de licitação inadequados e que não atenderiam às exigências legais e às necessidades da FUNASA, além de violar o princípio da economicidade, contratações essas que atingiriam a expressiva cifra de aproximadamente R$190 milhões. Também foram adotadas outras medidas saneadoras, devidamente descritas na Nota Técnica/Funasa/Presi, datada de 12/11/2007, fls. 135 vº a 138 vº, assim como a anulação de contratos em andamento, no valor estimado de R$30 milhões. 10 A FUNASA, dentro da negociação política de apoio ao Governo, foi destinada ao PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) a quem cabe indicar, prioritariamente, seus dirigentes. Nesse sentido, vide matéria divulgada pelo jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, com o seguinte título: PMDB pede cabeça de Temporão ao Planalto e também artigo da colunista Dora Kramer, sob o título Sob o rigor da lei de Gérson, fls. 227/228. Os textos das reportagem revelam fato de conhecimento notório e reconhecido pelo próprio partido, de que a FUNASA integra a cota do PMDB na administração federal, que tem exclusividade para indicação dos seus apadrinhados, sistemática que além de violar o princípio democrático e republicano da independência dos poderes e da impessoalidade, tem sido a principal causa da fragilidade administrativa e institucional desse órgão que atua como mero repassador de recursos públicos segundo manifestos interesses políticos que não se coadunam com a gestão de um órgão público que deve ser pautada pelo interesse público de promover, de forma impessoal, a sua função institucional. FONE (061)
9 Presidência durante a sua Gestão, que a grande maioria dos processos licitatórios tramitavam com a assinatura do seu substituto que era o exservidor Paulo Garcia; QUE o ex-servidor Paulo Garcia também exercia a função de Coordenador Geral da CGLOG e os processos de licitação em sua maioria circulavam apenas naquela Coordenação e não chegavam a fazer toda a tramitação pelo Gabinete da Administração e este ex-servidor assinava como Coordenador da CGLOG e como substituto do Diretor. Diante disso não tomava conhecimento do andamento dos processos licitatórios, pois não passavam por sua análise; (...)QUE acredita que todos os empenhos contêm seu nome, mas há a possibilidade de nem todos haverem sido assinados pelo depoente. Os empenhos chegavam à sua mesa para assinatura de forma avulsa, não vinham dentro dos processos a que pertenciam, nem o depoente solicitava os processos para analisá-los antes da assinatura das notas de empenhos por considerar completamente inviável. Esse procedimento poderia travar a evolução dos serviços dentro da instituição. Por outro lado existe a confiança nos subordinados que executam os serviços e trazem os documentos para assinatura do superior ou autoridade competente; QUE na sua opinião, o seu substituto impulsionava os processos, talvez valendo-se das prerrogativas da substituição bem como de aval do Presidente da FUNASA para tomar as providências cabíveis nos processos licitatórios, independente do Diretor de Administração,(...) 11 Destaquei Os esclarecimentos acima deixam claro e evidente que, numa atuação estratégica de seleção de situações passíveis de contratações por preços superfaturados e outras ilicitudes afins, PAULO LUSTOSA, ex Presidente da FUNASA, concentrou na pessoa de PAULO ROBERTO GARCIA, seu parceiro direto nessa empreitada ilícita, todos os poderes relativos às licitações e execução de contratos de potencial valor econômico e de interesse do grupo que representava. 11 Fls. 1126/1128 do Vol. VI do PAD. FONE (061)
10 Da leitura do depoimento, conclui-se que a tramitação dos procedimentos licitatórios não era acompanhada pelo departamento responsável, e o que é mais grave, pelo próprio Diretor de Administração, que, em tese, seria hierarquicamente superior ao Coordenador-Geral de Logística. No mundo dos fatos, sob o aval do Presidente Paulo Lustosa, a segunda pessoa na linha de decisões da FUNASA, no período dessa gestão, era Paulo Roberto Garcia. Os demais gestores, de acordo com suas atribuições regimentais e legais, assinavam documentos, autorizavam empenhos sem ter o total domínio e conhecimento da situação, apondo as suas assinaturas para atender às formalidades legais, sobretudo pagamento de faturas, conforme orientação/determinação de Paulo Roberto Garcia. No caso ora relatado, releva observar que os demais envolvidos no esquema ilícito, com poder de decisão, são pessoas de fora dos quadros da FUNASA, nomeadas para ocupar cargos em comissão pelo próprio Paulo Lustosa e que lá permaneceram única e exclusivamente durante a gestão do mesmo. Portanto, o ambiente para fraude e a blindagem da atuação do grupo dentro do órgão foi devidamente providenciada pelos dois primeiros requeridos. III.2 ILEGALIDADES NA LICITAÇÃO PREGÃO 055/2006 E NA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO. III.2.1 ACHADOS DA AUDITORIA DA FUNASA - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E DISCIPLINARES. A presente ação é instruída pelo Procedimento Preparatório nº / , instaurado a partir do envio do Relatório de Auditoria nº 2007/054, elaborado pela Auditoria Interna da Fundação Nacional de Saúde, a fim de aferir a regularidade no Pregão nº 55/2006, realizado pela FUNASA, que resultou na celebração do contrato nº 09/2007, com a empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda., FONE (061)
11 cujo objetivo era a aquisição de Sofware Corporativo de Gestão de Recursos Humanos para FUNASA. 12 As constatações da Auditoria Interna indicaram ilegalidades decorrentes do animus dos gestores da FUNASA em favorecer a empresa contratada, OMS Consultoria e Sistemas Ltda. (contrato nº 09/2007), em valores extremamente altos e desproporcionais em relação ao serviço contratado, além da própria deficiência da execução do contrato. Assim, partindo de uma licitação extremamente mal formulada sob o aspecto técnico, sobretudo quanto à definição do objeto contratado no que se refere à sua solução tecnológica (deficiência do projeto básico) e também dos preços praticados, os gestores da FUNASA efetivaram uma contratação prejudicial ao interesse público 13. Alguns dos fatores determinantes dessas ilegalidades, ensejadoras de prejuízos apontados pela Auditoria, são os seguintes: a) ausência de estudos técnicos preliminares que evidenciassem a conveniência, oportunidade, prioridade e economicidade da solução proposta para contratação; b) fragilidade na fundamentação e desenho da solução demandada por não explicitar as eventuais carências do SIAPE (sistema oficial de gestão de recursos humanos na Administração Pública Federal) e outros sistemas utilizados pela FUNASA, que deveriam ser supridas pelo objeto a ser adquirido, bem como detalhamento da integração dos sistemas com garantia de acesso e recepção recíproca de dados; 12 A FUNASA, sob a gestão dos dois primeiros requeridos, foi utilizada para a reiterada prática de fraudes e outras ilegalidades nos procedimentos de licitação. O TCU e outros órgãos de controle tem acompanhado a atuação da Fundação nos exercícios de 2006 e 2007 e, em relação à licitação de serviços na área de tecnologia da informação, cite-se como exemplo o Acórdão nº 1786/2007, que anulou a Concorrência nº 01/2006, bem como a suspensão dos Pregões nº 48; 51; 52; 53 e 56 do ano Nesse aspecto específico, releva destacar a atuação do requerido PAULO SANDOVAL JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS MIRANDA PIO DA SILVA que, exercendo, respectivamente, as atribuições de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Modernização dos Sistemas de Informação CGMSI e de Coordenador de Informática, tinham o dever legal e funcional de elaborar um Termo de Referência que atendesse, minimamente, ao interesse público e não, simplesmente, projetarem uma contratação para maximizar os gastos em prol da contratada, em claro prejuízo à FUNASA. FONE (061)
12 c) incompatibilidade entre a definição do produto e serviços demandados e a natureza do certame, pregão; d) ausência de estudos de custo/benefício e estudos técnicos sobre a necessidade das respectivas configurações e requisitos dos softwares; e) as estimativas de preços realizadas não permitiram verificar a existência de produtos similares no mercado, o que deveria ocorrer caso se tratasse de bem comum, abrangendo somente empresas que ofereceram o mesmo produto; f) retomada do pregão após suspensão por determinação do Presidente em exercício, sem atendimento das recomendações constantes do ato que determinou a suspensão; g) definição de preço mínimo no Termo de Referência; h) remuneração por serviços técnicos não compatíveis com o fornecimento de software já desenvolvido; i) remuneração indevida e desproporcionalmente maior do que a média de mercado para o mesmo serviço de atualização legal e tecnológica; j) assinatura de contrato e realização de pagamento em data anterior ao oferecimento de garantia contratual; l) assinatura de contrato sem a indicação da totalidade da dotação orçamentária, bem como previsão de créditos orçamentários em diversos programas de trabalho, alguns destes, sem qualquer correlação ao objeto da licitação; m) direcionamento da licitação, considerando que na forma da solução definida no Termo de Referência, somente o software MENTORH, com registro de FONE (061)
13 propriedade e uso exclusivo concedido pelo INPI à empresa OSM Consultoria LTDA, poderia atender à demanda, situação configurada pelo fato de que, tanto na estimativa de preços como nas propostas apresentadas no pregão, as propostas foram baseadas no referido software; n) direcionamento também evidenciado pela utilização de licença de uso de aplicativos necessários ao funcionamento do software de Gestão de RH contratado, em data anterior à abertura do pregão; o) superfaturamento do preço do produto e serviços em relação a inúmeras outras contratações da administração pública, efetivadas com a mesma empresa. recomendações: Diante das constatações acima, a Auditoria fez as seguintes suspensão do pagamento pelo Departamento de Administração, das notas fiscais nº 150; nº 146; nº 173 e retenção da garantia oferecida pela empresa, visando salvaguardar os prejuízos decorrentes da contratação; declaração de nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato, tendo em vista o conjunto de irregularidades verificadas na licitação e na gestão do contrato, conforme art. 49, 2º e 3º e art. 59 da Lei nº 8.666/93; instauração de Tomada de Contas Especial, em consonância à decisão do TCU em referência à concorrência 01/2006, objetivando-se o ressarcimento dos valores que foram pagos, responsabilizando-se solidariamente a empresa contratada e servidores que tenham diretamente contribuído para a ocorrência de prejuízo ao erário; instauração de procedimento administrativo pelo DEADN, nos moldes da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.784/99, notificando a empresa contratada, em observância ao contraditório e ampla defesa, como ato decorrente da declaração de FONE (061)
14 nulidade da licitação, visando a aplicação de penalidades à empresa, independentemente do ressarcimento a ser apurado na TCE; instauração de procedimento disciplinar para apuração e responsabilização de servidores envolvidos nas irregularidades relatadas. Às fls. 36/37 encontra-se o Memorando nº 46/Deadm/Funasa de 15/02/2008 relatando o cumprimento das recomendações da equipe de auditoria e informando a anulação da licitação e do contrato efetivada pelo Presidente da Funasa 14. A anulação do pregão nº 55/2006 e do Contrato nº 09/2007 foi publicada no DOU às fls. 25 do Apenso I. Inconformada com a anulação, a empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda interpôs Recurso Hierárquico, acostado às fls. 35/58 e também impetrou Mandado de segurança 15 contra o ato do Presidente da FUNASA, que anulou o pregão e o contrato 16. Tendo em vista as irregularidades aferidas pelo Relatório de Auditoria, a FUNASA constituiu, pela Portaria nº 244 da FUNASA de 14/11/2007 (fls. 33), Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as responsabilidades dos servidores. Após a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão chegou à seguinte conclusão: Que o Processo de Pregão nº 55/2006 foi realizado de forma irregular, pois sem observância dos preceitos legais constantes da legislação pertinente, conforme já foi amplamente explicitado ao longo deste Relatório, e que o pagamento de faturas decorrentes da contratação da empresa OSM Consultoria e 14 Despacho de anulação do Presidente da Funasa, em cumprimento das recomendações da equipe de Auditoria ás fls. 23 do Apenso I. 15 Autos n º em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal 16 Considerando que o rito procedimental do MS não abarca dilação probatória que possa demonstrar a inexecução, pela contratada, do objeto da licitação na forma contratada, bem como na ausência de enfrentamento da questão relativa à punição do terceiro que atua em conluio com o agente público em fraudes em licitação, foi determinado o pagamento dos serviços que a empresa alegou ter executado. FONE (061)
15 Sistemas Ltda, resultou em prejuízo à FUNASA, considerando a desnecessidade e a falta de motivação e justificativa da contratação e as demais irregularidades apuradas, bem como o fato de até o momento o software adquirido não haver entrado na fase de produção, ou seja, não estar sendo utilizado pela instituição e nem ao menos um servidor foi treinado para operacionalizá-lo. Constam nos autos que o pagamento das Notas Fiscais emitidas pela empresa OSM de nºs 88, 104 e 112, atinge o montante de R$ ,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais) brutos. Eis aqui o valor do prejuízo já suportado pela FUNASA, salientando que em face da anulação do contrato nº 09/2007, várias faturas já atestadas tiveram seus pagamentos suspensos e que com certeza a empresa contratada buscará por via judicial a garantia do pagamento e retorno da execução do contrato. Caso a Justiça entenda serem legítimos os interesses da empresa OSM, a FUNASA será obrigada a cumprir a decisão judicial e disso decorrerá maior prejuízo. Diante das conclusões acima relatadas, a Comissão do PAD sugeriu a aplicação das seguintes penalidades aos responsáveis: a) VALBER GONÇALVES FAUSTINO, servidor da FUNASA que ocupou o cargo de Assistente Técnico e que atuou como Pregoeiro, por infringência aos arts. 116, I e II da Lei 8.112/90, pena de advertência ou suspensão; b) EDUARDO TARCÍSIO TARGINO DE BRITO: que exerceu o cargo comissionado na FUNASA de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e foi exonerado em 13/07/2007, por infringência aos arts. 116, I e II da Lei 8.112/90, pena de advertência ou suspensão; c) MARCUS VINÍCIUS MIRANDA PIO SILVA, servidor do DATASUS/MG, que ocupou o cargo de assistente administrativo e foi nomeado para exercer o cargo comissionado na FUNASA de Coordenador de Informática, por infringência aos arts. 116, I e II da Lei 8.112/90, pena de advertência ou suspensão; FONE (061)
16 d) PAULO SANDOVAL JÚNIOR, ocupou o cargo em Comissão de Coordenador-Geral da CGMSI 17 na FUNASA, por infringência aos arts. 116, I e II e art. 117, IX da Lei 8.112/90 e por ter exercido cargo comissionado, do qual foi exonerado em 11/05/2007, conversão da exoneração em destituição de cargo; e) PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO, ex Coordenador-Geral de Logística da FUNASA, por infringência aos arts. 116, I, II e IX e art. 117, IX da Lei 8.112/90 e por ter exercido cargo comissionado, do qual foi exonerado em 02/04/2007, conversão da sua exoneração em destituição de cargo; Em relação aos agentes públicos responsabilizados no âmbito do PAD, relevante observar que, diante da autonomia das instâncias administrativa, cível e criminal, a responsabilidade desses agentes deve ser analisada de acordo com a dinâmica própria de cada uma dessas esferas de competência. Ou seja, há uma gradação em relação à ilicitude lato sensu de forma que a ilicitude administrativa é mais ampla do que a ilicitude pontuada pela Lei de Improbidade Administrativa que, por sua vez, também é mais abrangente do que o ilícito criminal, já que a criminalização da conduta é considerada a última instância utilizada pelo Estado de Direito para aqueles casos que violem os interesses mais relevantes da sociedade em dado momento histórico. Assim, a avaliação da responsabilidade dos agentes públicos para fins de imputação de improbidade administrativa, no caso em análise, pautou-se não apenas pelos atos formais praticados pelos mesmos, mas, principalmente, pelo nível de envolvimento nas ilicitudes apuradas e também no poder decisório para, naquele contexto específico, atuar de forma diversa ou deixar de atuar no esquema ilícito relatado. 17 Coordenador-Geral da Coordenação de Modernização dos Sistemas de Informação. FONE (061)
17 A narrativa dos fatos, à luz de todo o contexto probatório produzido neste em outros processos de apuração conjunta, revelaram que, dentro da estrutura administrativa da FUNASA, o comando hierárquico e funcional dos atos ilícitos praticados era exercido, de fato, pelo seu Presidente, Paulo Lustosa. Na segunda camada decisória, passando por cima até mesmo da estrutura regimental do órgão, estava Paulo Roberto Garcia, que exerceu a estratégica função de Coordenador-Geral de Logística. Desta forma, em cada tipo de contratação ilícita apurada há uma variação dos demais agentes envolvidos com os dois gestores acima nominados. No caso em análise, o conjunto probatório revelou que, embora praticando ilicitudes administrativas, Valber Gonçalves Faustino e Eduardo Tarcísio Targino de Brito, que atuaram, respectivamente, como Pregoeiro e Presidente do CPL, embora indicados para essas estratégicas funções por Paulo Lustosa e Paulo Roberto Garcia, não tiveram uma atuação determinante para a implementação do evento ilícito relatado. É certo que sem a realização do Pregão, não teria se implementado a contratação questionada. No entanto, as ilegalidade que ensejaram uma contratação totalmente nefasta ao interesse público surgiram na própria demanda e formulação do Termo de Referência e do modelo de licitação, atribuições que antecedem à atuação do Pregoeiro e do Presidente da Comissão de Licitação 18 que se limitaram a conduzir um certame eivado de inúmeras inadequações formatas pelos demais agentes públicos envolvidos, inclusive o Presidente do órgão e o Coordenador-Geral de Logística, detentor de poderes que transcendem a estrutura administrativa formal da FUNASA. Assim, embora responsabilizados no PAD pelas irregularidade apuradas, medida totalmente adequada para a situação fática verificada, não se encontram os mesmos arrolados no pólo passivo desta ação, salvo eventual desdobramento que 18 Em tese, o órgão demandante seria a Diretoria de Recursos Humanos. No entanto, o modelo de contratação e objeto especificado no Termo de Referência não atendeu, nos termos narrados na ação, à solicitação do Setor de Recursos Humanos. O Edital de Pregão e Termo de Referência, peças essenciais para a ocorrência de todas as ilegalidade apuradas, inclusive o direcionamento e superfaturamento, resultaram da atuação específica de MARCUS VINICIUS MIRANDA PIO DA SILVA e PAULO SANDOVAL JÚNIOR, respectivamente Coordenador de Informática e Coordenador-Geral da CGMSI. FONE (061)
18 evidencie a sua participação consciente no esquema perpetrado, o que poderá ensejar o aditamento ou mesmo o ajuizamento de outra ação. Por fim, releva destacar que todos os XII volumes que constituem os autos do Procedimento Administrativo Disciplinar nº / , cujo Relatório Final encontra-se juntado às fls. 82/133 dos autos do Procedimento anexo, encontram-se devidamente digitalizados e gravados no CD juntado à fl dos autos, sendo determinado à FUNASA o acautelamento do PAD para eventual consulta, conforme fl Assim, todas as partes envolvidas na presente ação terão acesso à documentação de forma mais facilitada, bastando produzir uma cópia do CD e impressão do documento de interesse, conforme índice que segue a seqüencia dos volumes do PAD. III.2.2. DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. O Pregão nº 55 foi deflagrado a partir do Pedido de Bens e Serviços nº 27/ assinado por MARCUS VINÍCIUS e PAULO SANDOVAL, responsáveis pela demanda de contratação de empresa especializada para o fornecimento de Software Corporativo de Recursos Humanos com Integração da Plataforma de Software (EAI) existente na FUNASA. O Termo de Referência- PBD nº 27/ descreve os elementos para contratação da empresa para fornecimento de software e está assinado somente por MARCUS VINÍCIUS e PAULO SANDOVAL, sendo que esse ato deveria preceder da assinatura do Diretor da Unidade que foi alijado desse processo, coordenado diretamente por Paulo Roberto Garcia, Coordenador-Geral de Logística, com ascendência direta sobre os demais envolvidos pela razões já expostas Sobre a metodologia da digitalização e critérios para pesquisa no CD, vide Relatório de Informação nº 156/2008, fls. 76/ Parte da documentação digitalizada no CD também se encontra juntada nos quatro apensos dos autos do Procedimento Preparatório. 21 Fls. 39 do Vol. I do PAD vide CD. 22 Fls. 40/102 do Vol. I do PAD. 23 Nesse sentido, o documento de fl. 106, Vol. I do PAD. FONE (061)
19 O requerido PAULO GARCIA, na qualidade de Diretor do Departamento de Administração 24, declarou às fls. 170 do Vol. I do PAD que o bem a ser licitado é bem comum, justificando a modalidade do Pregão eletrônico. Na realidade, na forma em que pautada a licitação, a Auditoria da FUNASA entendeu que a modalidade do pregão apresentou-se inadequada, pois não restou demonstrada a existência no mercado de softwares, produto que atendesse a demanda em questão, em especial, a integração com a plataforma utilizada pela FUNASA e com sistemas e ferramentas oficiais da Administração Pública Federal, relacionada com a Gestão de Recursos Humanos, tais como SIAPE, SIAPECAD,SISAC, etc 25 A análise de todo o contexto probatório indica que o objeto licitado nada mais é senão a aquisição de licenças de determinado software existente no mercado e comercializado pela empresa OSM, que detém a sua exclusividade. No entanto, para justificar o pagamento de vultosa quantia sob a rubrica serviços, o preâmbulo do contrato 09/2007 faz referência à contratação de serviços de desenvolvimento de tecnologia de sistemas (contratação de empresa para a prestação de serviços). Segundo consignado no Relatório de Auditoria: as 3 (três) participantes do certame, INFOX Tecnologia da Informação LTDA.; FÓTON Informática S/A e OSM Consultoria e Sistemas Ltda., apresentaram como produto o mesmo software, qual seja, o MENTORH Sistema de Gerenciamento de Registro de Marca nº , de , fornecido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INPI (fls. 399), é atestada a concessão do registro para garantia da 24 Na realidade, Paulo Roberto Garcia era Coordenador-Geral de Logística, sendo Diretor de Administração Sr. Wagner de Barros Campos. No entanto, conforme por este próprio declarado, em determinadas ocasiões, Paulo Garcia, que era subordinado ao Diretor de Administração, assumia esse posto, seja em substituição ao primeiro, seja apenas para praticar determinados atos, e tomava as deliberações necessárias às contratações pretendidas. 25 Fls. 10 do Apenso I. - Como o propósito era o direcionamento à empresa contratada, os requeridos não efetivaram um termo de referência que pudesse agregar várias tecnologias disponíveis para o produto desejado. Já se pautaram naquela oferecida pela OSM, a partir de um termo de referência genérico quanto à sua especificidade técnica do produto contratado e resultados pretendidos, mas específico quanto à indicação do software selecionado. FONE (061)
20 propriedade e uso exclusivo, do software MENTORH à OSM Consultoria e Sistemas Ltda. O trecho acima transcrito deixa claro que a aquisição era de um produto certo, determinado e disponível no mercado e não a contratação da prestação de serviços para desenvolvimento de solução em tecnologia da informação, situação que, dependendo da contratação, poderia justificar o pagamento de técnicos, treinamento e serviços extraordinários, conforme previsto no Termo de Referência, ainda que a licitação fosse efetivada sob a modalidade pregão 26. O inadmissível é a especificação, no Termo de Referência, de requisitos tecnológicos que apontam para um único produto já existente no mercado 27, que se trata do software MENTORH, exclusivo da empresa OSM Consultoria, e a simulação do objeto de contratação de prestação de serviços, a fim de se justificar o pagamento de vultosa quantia não apenas pelo software, que não teve seu valor estabelecido no contrato, mas também por serviços que nesse primeiro ano de contratação já compunham um conjunto de itens agregados. A contratação do serviço de atualização tecnológica e legal apenas poderia ocorrer após a utilização do software durante determinado período, como ocorreu em todos os demais órgãos paradigmas para fins de contratação, ou seja, o MPDFT; Ministério Público Militar, Ministério do Trabalho e Emprego e outros. Ou seja, não há justificativa tecnológica para a aquisição do software e a contratação imediata da manutenção evolutiva, ou up grade e atualizações tecnológicas. Essas atualizações, em se tratando de produto exclusivo e proprietário, dependem de uma nova avaliação do gestor da necessidade daquele incremento 26 O pagamento era composto da seguinte maneira: 50% para entrega e instalação dos softwares; 30% pela prestação dos serviços técnicos e treinamento e 20% para prestação de serviços de Garantia de Atualização Legal e Tecnológica. O modelo de contratação é um verdadeiro absurdo, pois, a aquisição de software já inclui o treinamento e a capacitação para sua utilização e a garantia é elemento intrínseco ao objeto contratado não podendo, de forma alguma, se objeto de cobrança em separado. 27 Fator determinante do direcionamento da licitação. FONE (061)
21 tecnológico, que deverá decorrer de contratação direta, quando não houver outros fornecedores, com a devida justificativa da necessidade e do preço praticado 28. O contrato 09/2007 é resultado de um Edital e Termo de Referência totalmente incorretos à luz da Lei 8.666/93, por vontade deliberada dos requeridos. Assim, eis que ao invés de se estabelecer o preço de aquisição do software e de eventual serviço que já não estivesse incluso nessa aquisição durante determinado período, em regra seis meses a um ano, o ardil e a fraude consistem, justamente, no estabelecimento de um limite máximo para o primeiro ano de contratação, ou seja, R$ ,00 e de percentuais sobre esse montante para a prestação de serviços técnicos e treinamento - 30% - e garantia de atualização legal e tecnológica 20%. A garantia já é algo inerente à venda do produto, tanto é que há prazos estabelecidos para troca e outros aspectos relacionados à garantia de bens de consumo duráveis ou não. Já a atualização tecnológica e legal, esta deverá ocorrer a partir da sua necessidade específica, por meio de outro instrumento contratual, após um período de utilização da versão adquirida, que se presume seja a última. Não faz qualquer sentido se contratar um software, caríssimo, diga-se de passagem, por um ano, e já se estabelecer a previsão de percentual, nesse curto período, para uma atualização legal e tecnológica. Nem a Microsoft ou a Apple conseguem atuar de forma tão rápida e eficaz para a inovação tecnológica de seus produtos. Segundo ficou consignado no Termo de Referência, 30% do pagamento era destinado a serviços técnicos e treinamento. No entanto, não consta especificação do tipo de serviço e o quantitativo, características indispensáveis para formulação do preço das proponentes e do cronograma financeiro de desembolso. 28 Todos os contratos de prestação de serviços de atualização do software MENTORH juntados aos autos do PAD para fins de comparação de preços tiveram parâmetros muito inferiores àqueles 30 e 20 por cento estabelecidos na cláusula quinta do contrato, que alcançariam a cifra aproximada de R$6,8 milhões. Os contratos efetivados por outros órgãos da administração pública para essa mesma finalidade tiveram preços situados entre R$118 a R$180 mil reais. FONE (061)
22 A ausência desse planejamento orçamentário está expressamente caracterizada no contrato celebrado com a empresa OSM 29, nas cláusulas e , que estabeleciam a obrigação da FUNASA pelo ressarcimento à contratada do deslocamento de técnicos para prestação do serviço. Todavia, a definição desses serviços; a quantificação do seu valor e a métrica de aferição da sua prestação não restaram estabelecidas no Edital e muito menos no respectivo contrato. Observa-se, ainda, que não havia uma previsão certa de gastos com o contrato celebrado entre a FUNASA e a OSM 31, pois além do pagamento de aquisição do software previsto contratualmente, havia previsão de despesas extraordinárias na execução dos serviços (também sem qualquer definição específica), situações que inviabilizam a existência de um parâmetro para formação do preço. Estava criado, portanto, o ambiente propício para o desvio de recursos públicos, pois além do exorbitante valor do contrato, estimado em R$ ,00 (treze milhões novecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) para o seu primeiro ano de vigência, não restou estabelecido um cronograma financeiro para a execução dos serviços embutidos nesse custo - 50%, o valor e a métrica para aferição dos pagamentos. Outro importante aspecto que poderia ser utilizado para a potencialização do gasto, caso o contrato não tivesse sido anulado, é a ausência de qualquer definição específica do que consistiam os softwares mencionados na cláusula 29 Cópia juntada às fls. 201 a 208 do Procedimento e também no anexo V dno PAD digitalizado - CD de fl CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (...) Arcar, inicialmente, com todas as despesas referentes a passagens, hospedagens e alimentação, de eventuais deslocamentos de seus empregados das dependências da FUNASA em Brasília/DF que se fizerem necessários, para prestação de serviços objeto desta contratação, desde que formalmente solicitado por esta; (...) 8.16.Ressarcir à empresa contratada os valores correspondentes a despesas originadas de situações definidas no item , mediante apresentação de relatório de viagem e Nota Fiscal específica, para conferência e atesto do Fiscal do Contrato, devendo o pagamento ocorrer no mês imediatamente posterior ao ocorrido. 31 Partindo-se da dinâmica de manipulação das verbas orçamentárias, o aumento contratual sempre era possível nessa gestão. FONE (061)
23 Quinta, item 5.1, letra a e dos serviços, referidos nas letras b e c dessa mesma cláusula. A fragilidade dessa contratação e a possibilidade de desvio de recursos é facilmente observada pela comparação dos termos do contrato ora analisado e de outras contratações celebradas pela mesma empresa OSM com órgãos da Administração Pública, contratações essas que se referem, exclusivamente, aos serviços de atualização, nos quais há previsão clara e expressa da especificação dos serviços técnicos e do valor da hora do profissional, situação devidamente registrada pela Comissão do PAD em seu Relatório Final, fls. 82/133,do qual destaco o seguinte trecho: saltam aos olhos que além dos valores constantes na proposta e aceitos relativos a serviços técnicos e de treinamento, caso os técnicos tivessem que se deslocar para todas as unidades da Federação com a finalidade de treinar usuários e administradores do Sistema e o que mais fosse necessário, essas despesas não estariam incluídas nos 30% (trinta por cento) do valor global, já destinados para esse fim, seria uma despesa extra com indicativo de malversação dos dinheiros públicos, considerando o valor vultoso da contratação. Comprova-se a existência dessa irregularidade comparando-se Termos de Contratos firmados entre a supracitada Empresa e outros órgãos, onde consta detalhadamente a especificação dos serviços técnicos e em alguns deles, até o valor da remuneração da hora-técnica do profissional. 32 Conforme já salientado, diversos contratos celebrados entre a administração pública e a empresa OSM, cujas cópias foram juntadas no PAD 33 são específicos à prestação de serviços de atualização tecnológica, pois, obviamente, os órgãos contratantes já possuíam e utilizavam o software MENTORH, que se encontrava instalado e licenciado a esses órgãos. Daí, após determinado período de uso, 32 Ou seja, além do valor do software, orçado em 50% de R$ ,00; dos serviços técnicos e treinamento, orçados em 30% e da garantia de atualização legal e tecnológica, orçada em 20%, ainda foram previstos, como uma válvula de escape para o aumento de gastos, 33 Volume XI Vide CD de fl. 79. FONE (061)
24 a necessidade de celebração de contratos de prestação de serviços de manutenção do software 34. Em todos esses contratos, específicos à manutenção evolutiva, atualização tecnológica, etc, são detalhadamente especificados os serviços contratados, bem como a remuneração da hora do profissional, o que não ocorreu no contrato celebrado pela FUNASA: contrato nº 031/DG/MPDFT/2001 de fls /1.704, do Vol. IX do PAD, celebrado entre Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda: cláusula 1ª, 2º c/c cláusula 4ª, 3º e 4º, valor para o período de um ano: R$ ,64; contrato nº 36/2006 de fls. 1706/1714 do Vol. IX do PAD celebrado entre Ministério Público Militar e empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda: cláusula 7ª, 3º; valor para o período de um ano: R$ ,08. Esse contrato foi aditivado, em agosto de 2007, para vigência por mais um ano, pelo valor de R$ ,44, conforme fls a 1717 do PAD; contrato COS-PJU nº 021/04 de fls a 1731 do Vol. IX do PAD, celebrado entre a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, em Liquidação e a empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda., em junho de 2004 no valor de R$76.233,64. Esse contrato foi aditivado, conforme fls. 1723/1724 do PAD, alterando-se o valor, para o período de um ano, para R$86.124,84. contrato nº 07/2000 de fls. 1838/1844 do Vol. X do PAD celebrado entre Ministério do Trabalho e Emprego e empresa OSM Consultoria e Sistemas Ltda: cláusula 7ª; 2º, no valor de R$ ,00. Nesse contexto, cumpre destacar o resultado de pesquisas efetivadas pela Assessoria de Análise e Pesquisa desta Procuradoria da República, consubstanciadas no Relatório de Pesquisa nº 1571/ , que revelam que todas as contratações realizadas 34 Vide, dentre outras, as cláusulas contratuais de fls. 1698, 1706 e seguintes. 35 O Relatório de Pesquisa nº 1571/2008 encontra-se juntado às fls. 230 e seguintes do Volume Principal do Procedimento Preparatório anexo. FONE (061)
25 entre a empresa OSM e órgãos públicos federais, pelos mesmos serviços e para o mesmo período, tiveram preços infinitamente menores do que os praticados no contrato 09/2007, celebrado com a FUNASA. Nesse sentido, o Quadro-Resumo abaixo transcrito 36 : Órgão Período de existência de Valor total pago no período (R$) contratos/pagamentos 1 - Advocacia-Geral da União 2006 a , Companhia de Trens Urbanos 2006 a ,27 -CBTU 3 - Cia. de Desenvolv. dos Vales do São 2006 a ,54 Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 4 - Fundação Nacional de Saúde ,00 FUNASA 5 - Ministério dos Transportes 2006 a , Ministério Público do Distrito 2006 a ,76 Federal e dos Territórios - MPDFT 7 - Ministério Público do Trabalho 2006 a ,79 -MPT 8 - Ministério Público Militar - MPM 2006 a , Tribunal Regional do Trabalho da ,00 11 a Região - Amazonas/Roraima 10 - Tribunal Regional do Trabalho da 13 a Região - Paraíba 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 22 a Região - Piauí 12 - Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região - Ceará 13 - Tribunal Regional do Trabalho da 2005 a , a , a , e ,00 8 a Região - Pará/Amapá 14 - Superior Tribunal de Justiça -STJ , Supremo Tribunal Federal - STF 2003 a , Valec - Eng., Const. e Ferrovias ,34 S.A. (M. dos Transportes) TOTAL GERAL 2003 a ,78 36 Verifica-se que o valor pago pela FUNASA por um produto que sequer foi instalado é o de maior vulto. FONE (061)