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PL 414/2019 Inteiro teor
Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de Importação, taxa, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, importação, bens, mercadoria, serviços, erradicação, Mosquito Aedes aegypti, doença, tributação, benefício fiscal.
18/02/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) 03/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas". Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 92. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 513, Letra A. Inteiro teor