RN nº 18 da Antaq - Capítulo Dois e Meio
Em fevereiro de 2018 publicamos neste mesmo espaço, Aduaneiras, nosso artigo RN nº 18 da Antaq e intervenção econômica inadmissível. Exatamente como esperávamos, causou polêmica e protestos. O que não impede nosso trabalho, visto estarmos, prioritariamente, sempre a serviço do comércio exterior. Da sua melhoria e colocação do País no rol dos grandes players internacionais.
E, mais ainda, da liberdade econômica absoluta. Só países com liberdade econômica, liberais, se desenvolvem. Os grandes países não têm empresas estatais, não impedem o desenvolvimento econômico como acontece no Brasil. Não intervêm o tempo todo e não tentam impedir o avanço.
A China, como sempre citamos, é o melhor exemplo do momento. Sua economia é liberal, aberta, independente de sua política. Por isso cresce direto há 40 anos, tem uma participação de cerca de 11,0% do comércio mundial e tem mudado sua história.
Enquanto nosso país não se conscientizar de que só o liberalismo desenvolve, nossa sina será sempre a mesma. De País quase sem importância no contexto mundial de comércio exterior, estagnado na média histórica de 1,0% há décadas. E com economia empatando desde 1981, com crescimento médio de 2,3% ao ano. Só países que dão importância ao comércio exterior se desenvolvem, crescem e influenciam.
O governo precisa entender que dentre tantas, a reforma tributária é uma das grandes prioridades. As empresas que exportam têm que comprar suas máquinas, equipamentos, veículos etc., sem impostos. Para não exportar impostos indiretos como ocorre conosco. Veículos rodoviários, ferroviários, navios, não podem ter impostos, pois são meios de produção e não de consumo. E assim por diante.
Mas, ao invés disso, o aumento de impostos é contínuo. Na importação, necessária ao desenvolvimento do País, temos impostos altíssimos, ajudando a impedir a modernização das empresas. A intervenção estatal é normal e contínua.
E a RN nº 18 da Antaq, de dezembro de 2017, é dos exemplos recentes disso. Intervencionista, impõe às empresas de navegação estrangeiras regras no seu funcionamento interno. Um absurdo. A RN tem que regular a entrada e saída das empresas no País, não intervir no seu modus operandi.
O pior de tudo é isso ser imposto por associações de empresas. Ao invés de exigir a liberdade econômica, e a elogiarem, exigem a intervenção. Gostaríamos que nos dessem exemplos de países centralizadores, comunistas, socialistas, que deram certo. Só a liberdade econômica dá certo.
Assim, insistimos novamente na revogação da RN nº 18 da Antaq. Obviamente teríamos que rever todo nosso arcabouço legal referente ao comércio exterior. Teríamos que enquadrar a Receita Federal do Brasil (RFB) para parar de fazer bobagem, como temos escrito e denunciado através do tempo.
Mas, neste momento, o que interessa é este assunto e esta malfadada norma que só vai prejudicar mais ainda o nosso comércio exterior.
Parece que ninguém percebeu que o Brasil não tem marinha mercante internacional. E que ela está confinada à cabotagem. Conforme afirmamos que isso ocorreria na Feira Intermodal de 1996, e que foi registrado em entrevista no jornal A Tribuna, de Santos.
Nosso comércio exterior é realizado totalmente com marinha mercante estrangeira. A nossa, que representava 30% no final dos anos 1970 e início de 1980, foi exterminada. E 96% do nosso comércio exterior, em termos físicos, é realizado pela via marítima.
Isso mostra a bobagem da RN nº 18. Insistimos que ela tem que regular a entrada e saída dos armadores estrangeiros e não seu modus operandi. Bem como regulamentar o Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) e considerá-lo como um transportador que é. E não um mero agente de carga. E que ele emite Bill of Lading, e não essa bobagem que o mercado usa, que é o House Bill of Lading.
Assim, segue uma pequena colaboração para ela, com nova redação, lógica, mais apropriada a um país que quer ser alguém.
"Artigo 1º - Revoga-se por completo a RN 18.
Art. 2º - As empresas estrangeiras de navegação poderão entrar em águas territoriais brasileiras e operar nos portos brasileiros quando tiverem registro na Antaq.
§ 1º - O registro é realizado mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados:
§ 2º - O registro na Antaq deve ser revalidado a cada dois anos.
Art. 3º - O NVOCC - Non Vessel Operating Common Carrier, transportador marítimo que realiza seu transporte através dos armadores operadores de navios e seus equipamentos, e emite Bill of Lading para a carga do seu embarcador, também deve ter registro na Antaq.