Portal Santarém - Justiça manda CDP anular exclusão de candidata da lista de vagas reservadas a negros em concurso
Santarém(PA), Sábado, 15 de Maio de 2021 - 02:43
28/04/2021 as 12:57 | Por Redação | 394
Justiça manda CDP anular exclusão de candidata da lista de vagas reservadas a negros em concurso
Decisão judicial destaca ser bastante controversa a possibilidade de alteração de regras do edital durante o curso do certame
Sentença foi proferida nesta quarta-feira (28), pela Justiça Federal
A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira (28), que a Companhia Docas do Pará (CDP) anule a exclusão de uma candidata da lista de vagas reservadas a negros em concurso público, ao mesmo tempo em que ordenou que seja refeita a análise da afirmação que ela fez quando se inscreveu no certame, dando conta de que é parda.
Na ação que impetrou, a candidata atribuiu duas ilegalidade à CDP: a primeira, o fato de não ter havido previsão, no edital de abertura do concurso, da etapa do procedimento de heteroidentificação (em que a pessoa pode se declarar negra (preta ou parda) anterior ao resultado final; a segunda ilegalidade apontada seria o fato de a impetrante, que se declarou parda, ter sido excluída da lista de cotas.
Controvérsia - A decisão judicial destaca ser bastante controversa a possibilidade de alteração de regras do edital durante o curso do certame, daí porque é preciso levar em conta as peculiaridades das mudanças. "Pensar em sentido contrário e seguir a ferro e fogo uma corrente engessaria a Administração Pública, pois ela nunca poderia alterar um edital, ou traria indesejável insegurança jurídica para os candidatos. No presente caso, a alteração veio para melhor, porque trouxe mais uma legítima forma de prevenção e fiscalização contra fraudes em concursos públicos."
No caso, de acordo com a 1ª Vara, o ato administrativo trouxe apenas a conclusão de que a candidata não possui características fenotípicas para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras ou pardas, sem definir quais são as "características exigidas para alguém concorrer às vagas destinadas a negros ou pardos. E também não diz quais as características fenotípicas que a impetrante não possui e que levaram à sua exclusão da lista de cotas. "Portanto, a motivação é aparente, pois os pressupostos de fato e de direito constantes do ato impetrado servem para qualquer desclassificação de candidato que não tenha sido considerado cotista", justifica o magistrado.