JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 011/2014
CONCORRENCIA N º 011/2014
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de manutenção e investimentos de revitalização de obras em praças, jardins, áreas verdes, logradouros e equipamentos urbanos, no município de Camaçari-Ba.
RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.
No dia 22/10/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 29/10/2014 às 11h20min a empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA protocolou o recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.
No dia 05/11/2014, às 11h29min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a CONTRA RAZÕES ao Recurso, apresentado pela empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, tempestivamente.
Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.3 a 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:
"9.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
9.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.5)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
9.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
9.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".
Insurge-se a Recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, alegando "violação, pela licitante classificada, da Lei 12.833/2013 e Lei 12.715/2012, cujo objeto consiste na contratação de empresa para serviços de manutenção e investimentos de revitalização de obras em praças, jardins, áreas verdes, logradouros e equipamentos urbanos, no Município de Camaçari-BA."
Prossegue a Recorrente alegando que "Pelas regras insertas no Edital de Licitação (da Modalidade Concorrência – tipo Menor Preço) a licitante deveria, ao apresentar sua proposta de preços, fazer acompanhar a composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) elaboradas de acordo com os parâmetros do acórdão do TCU indicado, conforme descrito no item 7.22, "b.2" do mencionado instrumento convocatório, verbis:
b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de edifício, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acordão).
Insurge ainda, a Recorrente alegando que "a apresentação dos BDI´s deveriam observar as regras de cálculo e adequação ao serviço contratado em vista a atender à vinculação do edital de concorrência.
Alega, ainda, que "no mesmo edital, no item 7.2. "b.4", há a obrigação do licitante apresentar composição de planilha de preços unitários considerando, dentre outras despesas, todos os encargos sociais e custos tributários incidentários".
b.4) Nos preços unitários propostos deverão estar inclusos todos os custos com salários (inclusive as remunerações decorrentes da prestação serviço em horas extras por parte dos empregados da contratada), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, gratificação, fardamento, alimentação, transporte de qualquer natureza, procedimentos de sinalização e segurança do seu pessoal, de equipamentos e de terceiros; a permanência de técnico de segurança responsável, organização de CIPA e todos os demais requisitos legais de segurança e medicina do trabalho administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações, inclusive todos os custos com fornecimento de materiais e demais insumos das obras e serviços a serem realizados.
A Recorrente prossegue alegando: "Vale dizer, deve-se observar as regras de cálculo nos termos do item 7.2. "b.2", porém observada as exigências do item 7.2 "b.4" do mesmo instrumento."
Alega ainda a Recorrente : "Dentre os encargos sociais incidentes sobre o faturamento bruto de empresas de construção civil destaca-se a novel contribuição previdenciária à alíquota de 2%, a qual substituiu a antiga contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Trata-se da "desoneração" (CRPB) da folha de pagamento, a qual influencia diretamente na composição dos preços unitários inseridos nas propostas apresentadas neste certame."
"In casu, a empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, malgrado tenha sido habilitada após a abertura do envelope 01, falhou ao não considerar, em sua composição de BDI, o percentual que incidirá sobre seu faturamento bruto, comprometendo sobremaneira a sua planilha unitária de preços."
Prossegue ainda a Recorrente alegando que " Não há como definir o valor real dos preços apresentados pela H A ENGENHARIA LTDA EPP a medida que esta ignorou custo necessário e imperativo, violando o item 7.2 "b.4" do Edital, além violar a Lei 12.546/2011".
Alega ainda que "Em suma, a composição do BDI da empresa impugnada deveria ter considerado o custo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme regra deste edital, das Leis Federais 12.546/2011, 12.715/2012 e Lei 12.833/2013, que alterou o art. 7º."
Por seu turno, as contra razões apresentada pela empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, que "Traz, em abono de sua tese, manifestação do MPT da 6ª Região. O parecer anexado aos autos não vincula o caso concreto. Ali se discutia a correção do edital, ante os termos do quanto se decidido o TCU.
Argumenta ainda que "Aqui, a controvérsia levantada diz respeito ao cumprimento do edital. Portanto, em nada auxilia na solução da questão. Desse modo sem nenhuma serventia o parecer acostado. Além do mais, o parecer referido analisou a incidência do Acórdão do TCU – 2293/2013 na confecção do edital examinado. Em outras palavras, o opinativo afere a concordância dos termos do edital ao teor do Acórdão TCU - 2293/2013.
A Recorrente requer que seja DESCLASSIFICADA a proposta de preços do licitante H A ENGENHARIA LTDA EPP por não ter apresentado composição de BDI considerando a contribuição previdenciária sobre receita bruta à alíquota de 2%.
A priori, é importante esclarecer que a empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP não foi HABILITDA como afirma a Recorrente, por se tratar de fase distinta, dessa, ou seja de abertura do envelope n.º 01 contendo Propostas de Preços, logo refere-se a CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS, dessa forma a licitante H A ENGENHARIA LTDA EPP teve sua proposta classificada.
A Comissão, analisando os argumentos apresentados e após proceder nova apreciação da proposta apresentada da empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, reconhece que a analise realizada em 22/10/2014, foi julgada considerando o princípio da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa, quanto da classificação e julgamento das propostas de preços.
A Comissão ao proceder e análise das proposta de preço da empresa HA ENGENHARIA LTDA verificou que a empresa, não aplicou na composição do BDI a alíquota de 2%, contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), que se refere a nova sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária criada pela União com o objetivo de desonerar a folha de pagamento.
Ressalta-se que tal exigência dever fazer parte da composição do BDI apresentado pelas empresas pertencentes ao ramo da construção civil, (...), "conforme classificação 4211-1 do CNAE 2.0. Também se enquadram na construção, pavimentação e sinalização de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; a construção de praças e calçadas para pedestres; elevados, passarelas e ciclovias; metrô VLT."
Com o objetivo de não causar prejuízo e assegurar o princípio da isonomia entre os participantes e com base no subitem 10.2.8 do edital, a Comissão decidiu promover diligencia junto as licitantes que tiveram suas propostas classificadas até a 5ª (quinta) colocação sendo
H A ENGENHARIA LTDA EPP, SANJUAN ENGENHARIA LTDA, CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, ROBLE SERVIÇOS LTDA e GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA - EPP, para apresentarem a composição de preços unitários e encargos sociais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO das propostas de preços. Vejamos, então, o que determina o subitem 10.2.8 do edital do instrumento convocatório:
"Poderá a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta" (§3º do Art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93).
Ressaltando que licitantes H A ENGENHARIA LTDA EPP, SANJUAN ENGENHARIA LTDA e CKM CONSTRUÇÕES LTDA cumpriram a diligencia e após analise das composições de preços e dos encargos sociais apresentados.
Conforme pode ser observado na análise das composições de preços a empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA aplicou a desoneração dos encargos sociais e as empresas licitantes H A ENGENHARIA LTDA EPP e CKM CONSTRUÇÕES LTDA não aplicaram nas suas composições de preços a desoneração de encargos sociais. Ressalta-se que embora a licitante H A ENGENHARIA LTDA EPP não tenha aplicado a citada desoneração, apresentou preços unitários na quase totalidade da amostragem dos itens de planilha analisados a exceção do item 01.04.01 (limpeza e desobstrução de caixas de coleta de águas pluviais) menor, ou seja mantendo-se em primeiro lugar em preços. Não alterando a sua colocação inicial.
A desoneração não ocorre para aumentar o lucro, mas sim para diminuir o preço dos produtos e serviços sendo possível verificar na composição apresentada pela empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP permanece com proposta mais vantajosa.
A Comissão amparada nos Princípios da ECONOMICIDADE e da RAZOABILIDADE contida [sic] na nossa Constituição Federal manter a proposta mais vantajosa classificada por ser um excesso de formalismo e rigor exacerbado o pedido da Recorrente. A Comissão ao desclassifica-la não age amparada nos princípios da economicidade e da razoabilidade contidos na Constituição da República.
Dessa forma, levando em consideração o princípio da razoabilidade, economicidade, não poderia a Administração analisar a letra fria da Lei, sem, contudo, verificar os pressupostos norteadores, objetivando a contratação da proposta mais vantajosa, para a Administração, observando ditames legais que deve estar presentes nas decisões adotadas pelo ente público.
A Recorrente nas suas alegações diz que não há como definir o valor real dos preços apresentados pela H A ENGENHARIA LTDA EPP a medida que esta ignorou custo necessário e imperativo, violando o item 7.2 "b.4" do Edital, além violar a Lei 12.546/2011.
Vale salientar que a Comissão tomou o devido cuidado antes se posicionar a respeito de julgar o referido recurso, buscando resguardar o princípio da legalidade, em busca da proposta mais vantajosa, sem ferir o princípio da competitividade, conforme prescreve o parágrafo 3º da Lei 8.666/1993:
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
Após análise das composições de preços das empresas mesmo considerando a desoneração da folha de pagamento há que se observar que nada impede que a administração revise os preços contratados para mais ou para menos com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento quando se vier a firmar o contrato com a Administração Pública Municipal, configurando a desclassificação por este motivo formalismo excessivo, o qual não pode se sobrepor à busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública, sobretudo quando não evidenciada qualquer prejuízo ao Município.
Ademais, a Lei 8.666/1993 no art. 65, § 5º, d, orienta os órgãos e entidades que lhes estão vinculados a adotarem as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, propiciada pelo art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, mediante alteração das planilhas de custo, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação.
É certo que o procedimento de licitação é formal e deve pautar pela isonomia entre os licitantes, contudo, não se pode olvidar que a licitação visa à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, configurando a desclassificação por este motivo um formalismo excessivo, o qual não pode se sobrepor à busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública, sobretudo quando não evidenciada qualquer prejuízo ao Município licitante por entender que a proposta que continha desoneração da folha está com o valor superior o da primeira colocada na ordem de classificação.
Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve conhecer o recurso interposto pela empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA para no mérito:
1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP classificada no certame por atender os requisitos do Edital;
2 – Reformar sua decisão, mantendo a ordem de classificação das propostas de preços das empresas H A ENGENHARIA LTDA EPP, SANJUAN ENGENHARIA LTDA, CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP e desclassificando as empresas ROBLE SERVIÇOS LTDA e GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA - EPP, por não atender a diligência de apresentação da composição dos custos;
3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação abaixo para o dia 01 de dezembro de 2014, às 09min00h.
01	H A ENGENHARIA LTDA EPP	6.392.301,70
02	SANJUAN ENGENHARIA LTDA	6.457.225,61
03	CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP	6.600.188,30
4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
Camaçari, 27 de novembro de 2014.
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANJUAN ENGENHARIA LTDA.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento das Propostas de Preços da Concorrência n.º 011/2014.
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela SANJUAN ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 011/2014.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela SANJUAN ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 011/2014.
Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo CLASSIFICADA a empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP para o certame.