139/67) -, a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina.
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí,
O eminente Procurador-Geral da República, em seu douto parecer (fls. 264/269), pronunciou-se pela ex-
tinção deste processo de controle normativo abstrato, fazendo-o em parecer que tem, no ponto, a seguin-
"6. Preliminarmente, verifica-se a prejudicialidade da ação quanto à impugnação a) dos artigos 2º, 'ca-
do, o § 2º do art. 127 da Constituição Federal, sofreu alteração substancial em seu conteúdo com o ad-
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o dis-
inicialmente, esclarecer que, embora este artigo tenha sido alterado pela LC nº 09/1992, a expressão im-
pugnada foi mantida, razão pela qual não se verifica prejudicado o pedido quanto a esse dispositivo. Eis o
'Art. 12 - O Advogado Geral do Estado é o Chefe da Advocacia Geral do Estado e da Procuradoria Geral do
com relação ao mencionado dispositivo infraconstitucional, limitando-se a transcrevê-lo sem sequer apon-
impugnação do artigo 12, da Lei Complementar nº 04/1990; e, em relação aos demais dispositivos hosti-
Sendo esse o contexto, entendo aplicável, à espécie, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte,
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal situação, tem enfatizado que a superve-
niente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca
feitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 -
"- A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação
- A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de
seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exauri-
"A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que pro-
voca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação
causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrên-
ação direta em decorrência de substancial alteração introduzida pela superveniente promulgação das E-
mendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, cujo teor modificou o próprio parâmetro de controle alegada-
Tratando-se de fiscalização normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de parametrici-
própria ação direta (ou da ação declaratória de constitucionalidade), consoante já enfatizado pelo Plenário