O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando ao crime urbanístico, espero que o Partido Socialista, bem como as restantes bancadas, tenham a abertura suficiente para uma boa ponderação desta lei. Não só a quem se destina, como um instrumento de prevenção e combate, desde os decisores, os funcionários, os promotores, todo o universo que pode vir a ganhar com este crime, bem assim sobre a autorização diferente de uso de solos ou violações de instrumentos de gestão territorial. Tenhamos a abertura para fazer uma boa lei. Nós teremos a capacidade também de consensualizar para que se dê um passo em frente.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não nos parece que a necessidade de prova de que há premeditação especial seja um requisito deste tipo de crime ou, então, ele terá uma ineficácia patente.