Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLANG - PDF Download grátis
Maria das Graças Back Melgaço
1 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo LEI MUNICIPAL N 2.246/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE o PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências. DE : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA CAPÍTULO I DO INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 1 Fica instituído o Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária., Parágrafo único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade a implementação de políticas que visem a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como, a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços. Art. 2 A Economia Solidária constitui-se em toda forma de organizar a produção de bens e de serviços, a distribuição, o consumo responsável e o crédito, que tenha por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres. Art. 3 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, com aprovação do Conselho Municipal de Economia Solidária, estabelecerá procedimentos para a implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Lei, mediante decreto executivo. Art. 4 O Executivo poderá contar com a cooperação e apoio de universidades e demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais ligadas às áreas de educação popular gratuita e economia solidária, para implementação da Política de Fomento à Economia Solidária. Art. 5 Para a implementação da política municipal de fomento a economia solidária, o Executivo poderá contar com gestores públicos que tenham comprovado conhecimento sobre economia solidária e/ou com técnicos envolvidos com esta temátic Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgão, oe Medula Óssea, SALVE UMA VIDA"
2 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo MINHA CIDADE. MEU LAR CAPÍTULO 11 DOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS ADMINISTRAÇÃO POPULAFl Art. 6 Para os fins desta Lei são considerados empreendimentos economlcos solidários aqueles organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da auto gestão, da valorização do ser humano, que se constituam sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários e informais para a geração de trabalho e renda, empresas autogestionárias, clubes de trocas, redes solidárias, abrangendo a cadeia produtiva desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, e que possuam as seguintes características: I - serem organizações coletivas e suprafamiliares permanentes, compostas de trabalhadores urbanos ou rurais, atuantes no sistema de economia solidária; 11 - ser uma organização coletiva, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios/as são os/as trabalhadores/as; 111- ser organização que incentive o etnodesenvolvimento e a promoção da igualdade de gênero e etnia; IV - ser empreendimento organizado sob a forma de cooperativas e/ou associações, regidas pela autogestão, e que garantam a administração coletiva e soberana de suas atividades e a destinação dos seus resultados líquidos a todos os seus membros; ambiente; V - possuírem adesão livre e voluntária dos seus membros; VI - estabelecerem condições de trabalho saudáveis e seguras; VII - desenvolverem suas atividades de forma condizente com a preservação do meio VIII - respeitarem a não utilização de mão-de-obra infantil em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente; IX - terem como princípios a organização coletiva da produção, comercialização e prestação de serviços. Parágrafo umco. Para efeitos desta lei, os empreendimentos economlcos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem os pressupostos preconizados no caput. Art. 7 Para efeitos desta política de fomento devem ser considerados como princípios norteadores de um empreendimento econômico solidário: I - desenvolverem suas atividades em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza; 11 - buscarem a inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania, voltados a programas de economia solidária e desenvolvimento sustentável; capital; 111- não realização de ações de maximização de lucros, nem busca de acumulação de IV - respeitarem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de v' a; V - respeitarem a eqüidade de gênero, raça, etnia e religião; Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente". "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, SALVE UMA VIDA"
3 coletiva; Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo VI - respeitarem o regramento sobre a disciplina da economia solidária; VII - praticarem a produção, a comercialização e prestação de serviço de forma VIII - exercerem e demonstrarem transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados; IX - exercerem atividades de produção, podendo ser individual, desde que a comercialização seja coletiva; X - estimularem a participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento. XI - assegurar a formação, informação e educação em economia solidária; XII - estabelecer relações éticas entre os empreendimentos e com os consumidores. Parágrafo único. Em qualquer caso, os interessados deverão ser residentes, domiciliados ou sediados no Município de Novo Hamburgo, e, quando selecionados, deverão firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade declarando estar cientes e de acordo com as diretrizes, princípios fundamentais e objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. Art. 8 0 Para os efeitos desta Lei, não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão-de-obra ou qualquer outro, e cooperativas cuja gestão e resultados não sejam compartilhados entre todos os seus membros. CAPÍTULO 111 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 9 0 A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária é regida pelos princípios e regras previstos nesta Lei considerando o conjunto de ações públicas voltadas à criação, desenvolvimento, consolidação, sustentabilidade e expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e outras formas de integração e cooperação entre eles. Art. 10. São considerados princípios da Política de Fomento à Economia Solidária: I - a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; 11- a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; o desenvolvimento sustentável; IV - V - o comércio justo; o consumo ético. Art. 11. A Política Municipal de fomento à Economia Solidária, enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável, democrático e includente, deve buscar o alcance dos seguintes objetivos: I - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida; Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
4 vigente. Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo 11- gerar novas oportunidades de trabalho, geração e distribuição de renda e maior democratização da gestão do trabalho; 111- promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento local sustentável, além de valorização das pessoas, do trabalho e do território; IV - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e autogestionários, bem como, a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos; V - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta lei; VI - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da Economia Solidária e da Agricultura Familiar; VII - fomentar a criação de redes de empreendimentos econômicos solidários e de grupos sociais produtivos, assim como, fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais nos âmbitos municipal, regional, nacional e transnacional; VIII - promover a integração, interação e intersetorialidade das várias políticas públicas e ações que possam fomentar a economia solidária e contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta lei; VIII - promover ações integradas com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, incentivando a inclusão da temática economia solidária no currículo das escolas. Solidária; IX - criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia X - educar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária, através de parcerias firmadas com instituições afins; XI - articular os empreendimentos com o mercado e tomar suas atividades autosustentáveis; solidária; XII - fortalecer e estimular a organização e participação social e política da economia XIII - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da economia solidária; XIV - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário; XV - promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis; XVI - promover e apoiar organizações de finanças solidárias, bancos comunitários e moeda social que ofereçam serviços financeiros e bancários de forma includente, participativa e democrática. XVII - estimular a legalização, fortalecimento e expansão dos empreendimentos de economia solidária, incentivando a formalização e registro dos mesmos; XVIII - articular Municípios, Estados e União, em conformidade com a legislação Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula ÓS
5 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo ~""""" CAPITULO IV DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO SEÇÃO I DOS INSTRUMENTOS Art. 12. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária promoverá instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para: I- educação, formação, capacitação e assessoria técnica, tecnológica e profissional para atuação na economia solidária; 11- fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento e informação; 111- acesso a linhas de microcrédito e as políticas de investimento social; IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia solidária em âmbito municipal, regional, nacional e transnacional; V - apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários; VI - participação em processo de incubação voltado a criar, consolidar e fortalecer a organização de empreendimentos econômicos solidários; VII - suporte na organização e divulgação de feiras, seminários e exposições para a mostra e comercialização de produtos; solidária. VIII - estímulo ao consumo consciente dos produtos provenientes da economia IX - apoio técnico à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores da Economia Solidária; X - realização de cadastramento das iniciativas de Economia Solidária no Município, para conhecer e planejar políticas públicas para a área. Parágrafo único. A implementação das ações de educação, formação e qualificação previstas na Política de Fomento à Economia Solidária incluirá a formação para a cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica voltadas para a criação e consolidação de empreendimentos econômicos solidários. CAPÍTULO V DAS FONTES DE RECURSOS Solidária: Art. 14. Constituirão recursos do Programa Municipal de Fo ento à Economia Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
6 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo I - as transferências de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido; 11 - os valores decorrentes da remuneração do Fundo Municipal de Economia Solidaria pelos financiamentos concedidos e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos; 111- doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades públicas e/ou privadas participantes de programas de incentivo à geração de trabalho e renda, no âmbito do Município de Novo Hamburgo; IV - juros e quaisquer outros rendimentos V - amortizações de empréstimos concedidos; eventuais; VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município; VII - destinações autorizadas em leis municipais específicas das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o município e instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras; VIII - transferências autorizadas de recursos de outros fundos; IX - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; X - recursos da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES ou de Ministérios que dialogam com a economia solidária; FAT; XI - aportes de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - XII - contratos de parcerias com a iniciativa privada e suas entidades; XIII - outras receitas ou dotações orçamentárias Art. 15. O Município poderá celebrar convênios com: autorizadas em lei. I - entidades de microcrédito, bancos comunitários e/ou populares, visando o repasse de linhas de créditos aos Empreendimentos Econômicos Solidários; 11- instituições financeiras que disponibilizam linhas de crédito; 111- entidades de apoio e outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que atuem com os propósitos previstos nesta Lei; IV - entidades nacionais e internacionais sem fins lucrativos, ligadas as áreas de ação popular e economia solidária. Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo indicará em rubrica orçamentária municipal recursos para subsidiar o Fundo Municipal de Economia Solidaria. Art. 16. Para a implementação dos instrumentos e políticas públicas decorrentes desta lei o Município fará constar em seu orçamento, PPA, LDO e LOA dotação orçamentária própria para as ações de investimento, custeio e financiamento. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
7 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo Art. 17. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política de Fomento à Economia Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos econômicos solidários e as ações específicas de acesso às novas tecnologias. TÍTULO 11 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CAPÍTULO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA I Art. 18. A aplicação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária será organizada e acompanhada por um Conselho Municipal, de composição tripartite, de caráter consultivo e fiscalizador, formada por representantes do Poder Público Municipal, Empreendimentos Econômicos Solidários, e Entidades de Apoio e Fomento, conforme disposto em regulamento a ser editado mediante decreto executivo. Art. 19. O Conselho Municipal de Economia Solidária (CMES) definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo município para o desenvolvimento da Economia Solidária e terá como atribuições: I - zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei; 11 - contribuir para a elaboração do plano de integração das políticas públicas municipais de Economia Solidária; 111- encaminhar sugestões à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR) para a implementação de projetos decorrentes desta lei, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução; IV - monitorar e avaliar periodicamente as ações da política pública de economia solidária instituído no artigo 10 desta lei. V - estabelecer critérios para cadastro de Entidades de apoio e fomento a Empreendimentos Econômicos Solidários; VI - criar comissões temáticas de acompanhamento às Entidades de apoio e fomento e Empreendimentos Econômicos Solidários; VII - apresentar ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, proposições para implantar políticas públicas emancipatórias de economia solidária no Município de Novo Hamburgo; Solidários; VIII - monitorar e avaliar as Entidades cadastradas e Empreendimentos Econômicos IX - acompanhar e avaliar a gestão financeira, o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da Política de Economia Solidária no município de Novo Hamburgo; X - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos da Economia Solidária à Política de Economia Solidária no município de Novo Hamburgo; Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
8 -- Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo XI - buscar garantias institucionais para que os Empreendimentos da Economia Solidária possam participar das licitações públicas; Hamburgo; Hamburgo; XII - convocar e organizar a Conferência Municipal de Economia Solidária de Novo XIII - elaborar bianualmente o Plano Municipal de Economia Solidária de Novo XIV - aprovar as certificações (selos) dos Empreendimentos de Economia Solidária; XV - analisar mensalmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades; XVI - definir os critérios para a seleção dos programas com recursos do Fundo Municipal da Economia Solidária; e projetos a serem financiados XVII - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais; XVIII - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária; XIX - elaborar seu regimento interno, a ser publicizado mediante decreto executivo. Art. 20. O Conselho Municipal de Economia Solidária deve ser composto por dezessete (17) membros, sendo seis (6) representantes do Poder Publico, oito (8) representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários, e três (3) representantes de Entidades de Apoio e Fomento, contemplando a diversidade de integrantes do movimento de Economia Solidária no Município. Parágrafo único. Os membros serão empossados para um mandato de dois (2) anos, sendo permitida uma recondução por igual período, sendo que os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em assembléia convocada para este fim, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades a serem representadas, e os membros do Executivo serão indicados pelos respectivos órgãos. Art. 21. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá a seguinte composição: I - dois (02) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR); Gestão; 11- um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; V - um (01) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e VI - dois (02) representantes de Entidade não-governamental que desenvolva ações dentro dos princípios da economia solidária; VII - um (O 1) representante desenvolvimento da economia solidária; da rede privada de ensino Superior ligado à promoção do VIII - oito (08) representantes dos empreendimentos econômicos solidário. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
9 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo ~ 1 A diretoria do Conselho Municipal de Economia Solidária será composta por um presidente, vice-presidente e um secretário eleitos em assembléia, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período. ~ 2 O Secretário (a) será um servidor público do município, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR). ~ 3 A entidade ou o órgão a ser representado indicará o nome de seu representante e do respectivo suplente. ~ 4 A participação no Conselho Municipal de Economia Solidária não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. ~ 5 As decisões do Conselho Municipal de Economia Solidária serão tomadas por dois terços (2/3) dos seus membros. ~ 6 Fica assegurado aos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária o acesso, a qualquer tempo, às informações contábeis e financeiras referentes ao Fundo Municipal de Economia Solidária. ~ 7 O organograma funcional atualizado do quadro de pessoal do Conselho Municipal de Economia Solidária, com nome e função de todos os membros, bem como a entidade que representam, deverá ser publicado na Internet, em sítio da Prefeitura Municipal ou da Sedetur. alterações. ~ 8 A publicação de que trata o S 7 deverá ser atualizada sempre que houver Art. 22. O funcionamento do Conselho Municipal de Economia Solidária e as atribuições de seus membros serão estabelecidos através de Regimento Interno. CAPÍTULO 11 DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 23. O Fundo Municipal de Economia Solidária terá a finalidade de captar recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de executar a Política de Economia Solidária, visando o fomento, a capacitação e qualificação profissional para a geração de trabalho e renda de acordo com os princípios da economia solidária, prioritariamente através de Empreendimentos e Organizações de Finanças Solidárias. ~ 1 O Fundo Municipal de Economia Solidária, estará vinculado, administrativamente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR). ~r A regulamentação do Fundo Municipal de Economia Solidária será estabelecida através de lei específica, e o seu funcionamento se dará por meio de regimento interno, publicizado mediante decreto executivo, sendo fiscalizada regular e periodicamente pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
10 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo Art. 24. Os recursos captados serão depositados em conta bancária de instituição bancária oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Economia Solidária, e serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. CAPÍTULO 111 DO SELO SOLIDÁRIO Art. 25. Será criado pelo Programa Municipal de Economia Solidária o Selo de Economia Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser usado para a identificação pelos usuários do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização e comercialização dos produtos. Art. 26. Para fins da administração do uso do Selo Solidário, o Conselho Municipal de Economia Solidária constituirá paritariamente um Comitê Certificador, a ser formado por representantes dos empreendimentos econômicos solidários, contemplando todos os segmentos. Art. 27. Compete ao Comitê Certificador: I - definir os critérios para a concessão do selo de Economia Solidária; 11 - emitir e conceder o Selo de Economia Solidária; 111- elaborar um manual de procedimentos para a certificação e orientação aos empreendimentos de Economia Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia Solidária; IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento desta Lei e dos critérios estabelecidos pelo Comitê Certificador; V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados; VI - constituir uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do processo de credenciamento e uso do selo solidário. DISPOSIÇÕES TÍTULO 111 FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos previstos nesta Lei sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária. Art. 29. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária. Art. 30. A participação efetiva dos membros de que trata esta Lei não será remunerada pelo Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária ou qualquer outro órgão da Administração Pública pelo desempenho de suas funções, sendo considerada funçn pública relevante, Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos
11 Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo com exceção dos membros designados pela Administração Municipal para desempenho de funções técnicas. Art. 31. A participação em projetos e políticas implementados pelo Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de fomento. Art. 32. Para atingir os objetivos desta Lei, fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado e a União e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. própria. Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de Registre-se e Publique-se. U DIETRICH ento, Orçamento e Gestão Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos ~340 Novo Hamburgo. RS - Telefone (51)