Saiba quais são as ações judiciais individuais disponibilizadas pelo escritório da APADEP – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
Saiba quais são as ações judiciais individuais disponibilizadas pelo escritório da APADEP
Por meio do escritório Innocenti Advogados Associados, com o qual a APADEP mantém contrato para representação da Associação na área do contencioso judicial, é possível ajuizar diversas ações individuais.
Diante da suspensão da ADI da APADEP e demais entidades que integram o FOCAE, a Associação e o escritório disponibilizam o ajuizamento de ação individual contra o aumento de alíquotas previdenciárias.
Para as/os associadas/os aposentadas/os também está disponível ação visando afastar o aumento da base de cálculo.
Há ainda a ação para garantir a contagem de tempo de serviço em favor dos/as associados/as, suspensa em razão da aplicação da LC 173/2020.
Para saber mais informações sobre estas e outras possíveis ações individuais, e a documentação necessária, está disponível uma tabela detalhada AQUI.
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