ConJur - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público
1ª Seção do STJ aprova nove súmulas
sobre Direito Público
29 de dezembro de 2015, 12h58 Imprimir Enviar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Entre os temas aprovados estão a responsabilidade na sucessão empresarial, prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, execução fiscal e outros.