APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000480-41.2019.8.19.0055
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000480-41.2019.8.19.0055
APL 0000480-41.2019.8.19.0055
AUTOR: TATIANA OLIVEIRA DE LIMA, RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00004804120198190055_50817.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Sentença de improcedência. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação nos casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares. Inexistência de comprovação preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Ausência de efetiva prova de contratação precária para realização das mesmas tarefas do cargo pretendido pela autora, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a contratação de 10 Auxiliares de Saúde Bucal não plantonista, que, embora haja semelhança nas atividades, trata-se de cargo distinto do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal Plantonista almejado pela autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 29276 RS 2009/0065515-0