Essa operação era possível graças a não unificação de alíquotas e desoneração tributária criada por alguns entes federativos. A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, por exemplo, aplica alíquota de 1% sobre a frota de empresas de locação de carros. Com isso, o Estado é responsável por sediar grande parte dessas locadoras, além de emplacar, em dados de 2018, 67% da frota destas empresas, de acordo com a ABLA – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis.
Atentos a esse subterfúgio, alguns Estados começaram a tentar inibir a evasão de IPVA com leis mais restritivas e até operações policiais. São Paulo, por exemplo, editou em 2008 a Lei nº 13.296, dispondo expressamente sobre o regime a ser aplicado às locadoras de veículos, considerando como ocorrido o fato gerador do IPVA “na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado” ou “na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo”.
E para espancar qualquer dúvida sobre o claro intento arrecadatório do Estado de São Paulo, os dispositivos acima citados se aplicam “às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio”.
Porém, já em 2007, eram adotadas medidas restritivas dessa postura adotada pelas empresas, como a operação “De Olho na Placa”, que, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, causava um prejuízo estimado em R$ 1 bilhão. Um efetivo considerável de agentes de segurança pública e fiscal monitorou as vias públicas, cruzando dados e colhendo informações com o fim de inibir o registro de carro em domicílio fiscal mais favorável ao contribuinte.
O Poder Judiciário Paulista, por conseguinte, passou a receber um grande número de processos relativo ao assunto. De um lado, as locadoras arguiam que: i) o tributo a ser recolhido no local da prestação era inconstitucional; ii) a ilegitimidade do Estado de São Paulo em tributar veículos licenciados em outra unidade federativa; e iii) bitributação, pois o IPVA já havia sido recolhido em outro Estado. E do lado oposto, a Fazenda Pública de São Paulo sustentava que essa operação realizada pelas empresas do setor era verdadeira fraude.
Perante o Tribunal de Justiça paulista, a questão foi pacificada por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0127403-35.2012.8.26.000, que julgou constitucional a Lei nº 13.296/2008. Contudo, o Tribunal já vinha se inclinando de modo desfavorável ao contribuinte em muitos outros casos, como na Apelação nº 0132516-38.2010.8.26.0000, à qual foi proferido o seguinte voto: “Não é, portanto, o licenciamento veicular o ato que, por si só, define a competência arrecadadora do IPVA, ainda que se admita ser o primeiro licenciamento condição para a série sucessiva da geração desse imposto. (…) Daí a relevância de aferir, em caso de pluralidade de domicílios das pessoas jurídicas, a ubiquação [em todos os lugares] habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do IPVA, localização que, sendo acidente real, não pode resultar de um documento que, apenas e formalmente, noticie a localização jurídica de um dos domicílios da empresa proprietária do veículo. O que, efetivamente, define a competência tributária em foco é a prova do lugar habitual das atividades com o veículo a cujo domínio converge o IPVA”.
Depois de mais de uma década de litígios, o STF, finalmente, deu por encerrada a discussão, decidindo favoravelmente aos Estados. Agora, não há mais a flexibilidade das empresas em escolher livremente a opção de menor carga tributária: onde houver frota circulando, paga-se o IPVA.
Resta ainda saber como ficará a questão do recolhimento do IPVA já feito em outra unidade da Federação. Pela disposição da Lei nº 13.296/2008, não se exigirá pagamento do imposto quando recolhido em outro Estado, exceto: i) quando deveria ter sido pago integralmente ao Fisco de São Paulo; ou ii) seja devido proporcionalmente por empresa locadora.
No nosso entender, o IPVA será devido proporcionalmente pelas locadoras, conforme a regra acima trazida, “na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado”. Assim, caso haja registro do veículo em Minas Gerais em dado ano qualquer, por exemplo, recolhido o IPVA regularmente, e colocado para a prestação de serviços no mês de junho em São Paulo, será devido o imposto somente atinente ao segundo semestre daquele mesmo ano.
Claro que se trata de uma elucubração, e é imperioso aguardar o acórdão do Recurso Extraordinário nº1.016.605, para arrematar qualquer dúvida. No entanto, as locadoras de veículos já devem começar a pensar em como organizar suas operações daqui para frente visando se adequar à norma estabelecida pelo STF.

Maia avisa governo que não colocará em votação itens da reforma da Previdência por projeto de lei – Badalo
O presidente da Comissão Especial da Câmara sobre a reforma política, deputado Rodrigo Maia, durante reunião da comissão. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou um duro recado ao governo: não colocará em votação pontos da reforma da Previdência por meio de medidas infraconstitucionais — que não dependem de mudança na Constituição, como projeto de lei.
A ideia passou a ser cogitada por integrantes do governo depois de o presidente Michel Temer jogar a toalha a admitir que não votará mais a reforma da Previdência.
Além da constatação de que o governo não tinha os votos necessários, a promulgação da emenda é vetada pela Constituição enquanto durar a intervenção no Rio de Janeiro.
No Palácio do Planalto, a possibilidade de votar alguns pontos da reforma da Previdência por meio de projeto de lei chegou a ser defendida por auxiliares de Temer e até mesmo por aliados na Câmara.
Mas a movimentação foi barrada por Maia, que já na segunda-feira foi o primeiro a dizer que suspenderia a tramitação da reforma por causa do decreto de intervenção. Diante da advertência de Maia, o Planalto arquivou a articulação neste sentido.
Do ponto de vista político, Maia também avisou que não há mais ambiente para tratar do tema. E que muitos aliados demonstraram alívio com a decisão de retirar da pauta a reforma da Previdência. Isso porque temiam os reflexos políticos da votação de uma medida impopular em ano eleitoral.

Chupeta ortodôntica com bico em 100% silicone, estampa do Time Santos que pode variar de acordo com tamanho.

Porque a minha mão fez todas estas coisas, e todas estas coisas foram feitas, diz o Senhor; mas eis para quem olharei: para o pobre e abatido de espírito e que treme diante da minha palavra.
Porque quanto cuidado não produziu isso mesmo em vós que, segundo Deus, fostes contristados! Que apologia, que indignação, que temor, que saudades, que zelo, que vingança! Em tudo mostrastes estar puros neste negócio.

Formulado para desembaraço instantâneo aos cabelos finos e delicados, FINE Leave-in proporciona movimento natural, leveza e brilho aos cabelos. Sua composição com Aminoácido do Trigo devolve hidratação aos fios sem deixa-los pesados. Quando aplicado em temperaturas elevadas é ativado para proteger os fios do calor do secador.
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Gostei muito!! Principalmente da parte que você disse que está passando no cabelo da sua filha e desembaraça que é uma beleza, rs, preciso de algo assim, meu cabelo é muito fino e fica embaraçado com muita facilidade. Além disso, adorei o fato de deixar o cabelo com um brilho intenso! Vou ver se testo. =)
O preço é salgado, mas parece ser um bom produto. Ultimamente tenho testando muita coisa para o cabelo..hahaha

Neste post temos uma breve, porém muito importante, aula sobre como funciona a vida: em um momento você acha que está tudo certo, indo muito bem até que alguém filme você caindo e joga na internet...

Apartamento lindo e bem distribuído com 50m² conta com 2 dormitórios, cozinha, varanda e 1 banheiro ( todos os armários ficam na venda ).
Área de lazer do condomínio completa com piscina, salão de festa, churrasqueira, quadra, academia e área para crianças.

A 8ª Feira do Livro de Fotografa de Lisboa, que acontece nos dias 24, 25 e 26 de novembro em Lisboa (Portugal), com oficinas e workshops, e a presença de um time de autores fotógrafos e editores internacionais, que estarão apresentado seus livros, projetos autorais ligados à fotografia, lançamentos, conversas e bate-papo com os participantes. A feira é organizada pelo grupo Os Novos Suspeitos, em colaboração com o Arquivo Municipal de Lisboa – Fotográfico, onde será o local do evento (Rua da Palma, 246). Nessa 8ª edição da feira, o país convidado especial é o Peru.
No primeiro dia da feira (24), às 17:30h, haverá uma conversa sobre a “Colaboração e Circulação Como Elemento Motor no Desenvolvimento da Fotografia Europeia”, com a participação de vários representantes de festivais e instituições europeias ligadas à fotografa, integrando o programa da Parallel- European Photo Based, Platform. O momento será moderado por Nuno Ricou, da Procur.arte (Portugal).
Uma oficina sobre “Sistemas de Acondicionamento” será realizada às 18h, sob administração de Adriana Ferreira e Helena Nunes (Arquivo Municipal de Lisboa). Para participar não haverá cobrança de taxa, mas o interessado deve solicitar inscrição prévia pelo e-mail arquivomunicipal.servicoeducativo@cm-lisboa.pt. Os grupos serão de até 8 participantes e a duração será de 90 minutos. À noite acontecerá a conversa “Fotografia Peruana e o Contexto Ibero-Americano”, com a participação de Roberto Huarcaya (Perú), Julieta Escardó (Argentina) Musuk Nolte (Perú) e Ros Boisier (Chile/Espanha), com a moderação de António Pinto Ribeiro (Portugal). O momento será a partir das 19h.