Moram juntos, e não querem casar! Declaração de união estável. – Debesa e Rodrigues
Declaração de união estável! Por que e como fazer?
A Declaração de união estável ou Certidão de união estável é um documento público e deve ser lavrado perante um Cartório de Notas. Atualmente tanto casais heterossexuais como casais homoafetivos podem realizar a Declaração de União estável.
Para isso, basta que o casal compareça juntos ao Cartório de Notas munidos de documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) e realizar o pagamento de uma taxa, o valor desta taxa depende da região que se localizar o Cartório. Atualmente no Estado do MT o valor é de R$ 187,60.
É interessante constar da Declaração de união estável quando a união iniciou e qual regime de bens adotarão para uma eventual divisão dos bens adquiridos na constância da união. Seria como adotar o regime de casamento.
A pessoa ainda que casada legalmente pode firmar Declaração de união estável, desde que já esteja separada de fato (separação de corpos), diante da previsão legal no § 1º do artigo 1.723 do Código Civil.
A Declaração de união estável pode ser utilizada para declaração de dependente em contratação de plano de saúde, planos de seguros, em caso de falecimento para reconhecimento de meação e herança, para benefício junto ao INSS, entre tantas outras situações.
A dissolução (separação) da união estável legalmente declarada perante Cartório, poderá ser feita diretamente no Cartório quando o casal não tiver filhos menores e estiverem de comum acordo, ou perante o Poder Judiciário quando tiverem filhos menores ou discordarem da dissolução ou da partilha de bens.