COMUNICADO - VIA RÁPIDA EMPRESA
A Prefeitura da Estância Turística de Piraju informa que firmou o convênio "Via Rápida Empresa" com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Portanto, os processos de abertura, renovação ou fechamento de empresas no município deverão ser realizados através do site: www.jucesp.sp.gov.br, a partir de 13/06/2019.
Esta medida foi tomada em atendimento a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e ao Decreto Estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010.
O objetivo da adesão é desburocratizar processos. Por meio do cadastro web no site da JUCESP, é possível obter a análise de viabilidade da Prefeitura Municipal, com a integração dos órgãos licenciadores: Cetesb, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
O sistema recolhe e processa os dados de forma integrada, dando resposta única e final das etapas do processo de licenciamento de atividades, necessário para tornar apto ao funcionamento da pessoa jurídica estabelecida no Estado de São Paulo.
Quanto aos contribuintes que desejem formalizar o MEI - Microempreendedor Individual e a Inscrição de Pessoa Física (Autônomo), em se tratando de estabelecimento fixo, os mesmos também poderão solicitar a Viabilidade (Auto de Vistoria e Certidão de Uso e Ocupação de Solo) desde que possua o Certificado Digital.
Em caso de dúvidas, entre em contato com Setor de Lançadoria, pelo telefone (14) 3305-9011 ou pelo email: issqn@estanciadepira.sp.gov.br.
Aos Contadores
Link do Manual do contador / empreendedor:
FAQ Via Rápida Empresa – Módulo Estadual de Licenciamento
Para os Contadores que tiverem dúvida de Viabilidade e Licenciamento ENVIAR ao Fale Conosco da Junta Comercial de São Paulo em "Via Rápida Empresa - Viabilidade" e "Via Rápida Empresa - Licenciamento" e o atendimento será canal - http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/fale.php