SEAC-MG - CCT 218 - Pouso Alegre - Região
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CCT 218 - Pouso Alegre - Região
MG001542/2018
MR013934/2018
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - - EXTINÇÃO – ACERTO RESCISÓRIO – ASSISTÊNCIA SINDICAL - DOCUMENTOS
pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SINETH, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida "homologação rescisória".
j) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondeste ao auxílio do "PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR", e das contribuições sindicais e assistenciais, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SINETH) na CTPS.
O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado .
Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes, correspondências, convocações da SINETH, em seus quadros de avisos sempre que solicitadas e desde que não sejam ofensivas a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e a moral.
- Fica instituída a segunda-feira de carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA – GARANTIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CARTÃO DE PONTO - PONTO ELETRÔNICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - -RECEBIMENTO - PIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - - EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - - DELEGADO SINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - - E SOCIAL– CAGED
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - LICITAÇÕES
A partir da assinatura deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho, Certidão de Regularidade Sindical, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho e Emprego e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - REFLEXOS DE ADICIONAL, BENEFÍCIOS E CLÁUSULAS SINDICAIS
Consideram-se inexequíveis e, portanto, caracterizando a culpa do tomador, os contratos de prestação de serviço das empresas de asseio e conservação, firmados com o poderpúblico e com as empresas privadas, que não cotarem, obrigatoriamente, em suas planilhas, os efetivos custos salariais, os encargos trabalhistas, sindicais, sociais e previdenciários, fixadas na legislação e nesta Convenção Coletiva de Trabalho, dentre os quais, exemplificativamente: os pisos salariais; os adicionais salariais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade etc.) os reflexos destes adicionais, em repousos semanais remunerados, em férias, em décimo terceiro salário, em aviso prévio; os Auxílios: Alimentação – Ticket alimentação / Refeição; Transporte – Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação; Seguro de Vida – Seguro de Vida em Grupo;; Qualificação / Formação Profissional – Programa de Qualificação Profissional e Marketing – PQM, bem como outros decorrentes da natureza da prestação de serviços e das Cláusulas relacionadas às Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras Normas Referentes a condições para o exercício do trabalho – NTE (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário / Medicina e Segurança do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador – Condições de Ambiente de Trabalho – SESMET COMUM (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador – MTE – NR04, respondendo solidariamente o Tomador de Serviços pelo inadimplementos destas obrigações.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO INTERSINDICAL
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROVÉRSIAS
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E APLICABILIDADE DA PRESENTE CCT NOS