Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001146120185010551 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001146120185010551 RJ - Inteiro Teor
RO 01001146120185010551 RJ
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PROCESSO nº 0100114-61.2018.5.01.0551 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA
REPRESENTANTE: RAIMUNDO JOSE FILHO
RECORRIDA: BARBOSA & FILHOS TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. -ME
VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. Inexistindo a
citação inicial, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual, o que
implica a nulidade do feito por violação ao devido processo legal.
em que figuram, como recorrente, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Barra Mansa e, como recorrida, Barbosa & Filhos Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda.
Insatisfeito com a sentença de fls. 106/113, complementada pela
decisão de fls. 127/130, proferidas pela Exma. Sra. Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de
Moraes Cardenas Tarazona, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, recorre o reclamante nas
fls. 135/152, insurgindo-se contra a improcedência da ação.
2. NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO
A presente ação trabalhista apresenta irregularidades que impossibilitam seu regular processamento.
Em primeiro lugar, há vício de citação, ou melhor, ausência de citação, uma vez que não há comprovação de que a reclamada foi devidamente notificada do presente litígio.
Com efeito, a magistrada dispensou a realização de audiência, por considerar que o feito envolvia unicamente matéria de direito, e determinou a citação da ré para manifestação, em dez dias, conforme despacho de folha 99, tendo sido expedida, em cumprimento a tal comando, a notificação de folha 101.
Diante da ausência de manifestação da reclamada, ou de retorno da notificação, a julgadora, através de novo despacho (folha 102), determinou a juntada dos seus atos constitutivos, por meio de consulta ao convênio Jucerja, o que foi feito nas fls. 104/105. Ato contínuo, prolatou a decisão.
Pois bem. Analisando-se os atos constitutivos anexados, verifica-se que, não obstante o endereço da reclamada, aparentemente, seja o mesmo para o qual foi remetida a notificação do juízo, há divergência quanto ao CEP e ao número da localidade, o que, em se tratando de uma rodovia de grandes proporções e extensão, pode caracterizar localizações distintas. Note-se, inclusive, que nenhuma das notificações anteriores, remetidas para o mesmo endereço, retornou com citação positiva, nem teve a julgadora o cuidado de anexá-las, a fim de comprovar as referidas intimações.
Cumpria, portanto, ao juízo a quo, verificando a tentativa frustrada da prática desse ato processual, determinar a citação da ré por mandado e, posteriormente, por edital, caso necessário, a fim de certificar-se de sua notificação, e não considerar a demandada citada, reputando-a revel, já que essa citação nunca se aperfeiçoou, nem mesmo de maneira ficta. Essa situação implica a nulidade do feito por violação ao devido processo legal.
Por isso, afasto a revelia e anulo o processo a partir da citação viciada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o reinício e regular prosseguimento do feito.
Ante o exposto, conheço do recurso e, declarando de ofício a nulidade do feito por falta de citação, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo a reclamada ser validamente citada para apresentar defesa, prosseguindo-se nos ulteriores termos da demanda.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 22 de maio de 2019, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, declarando de ofício a nulidade do feito por falta de citação, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo a reclamada ser validamente citada para apresentar defesa, prosseguindo-se nos ulteriores termos da demanda.
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