Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 37 de 01.02.2013 (Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade
Port. SRP - MT 37/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 37 de 01.02.2013
DOE-MT: 01.02.2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Considerando o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
Art. 1º Os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4623-1/03 deverão recolher a título de ICMS, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2013, os valores mensais e semestrais assinalados no anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica estimado para o 1º semestre de 2013, em R$ 3.109.952,39 (três milhões, cento e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e nove centavos) o valor global do ICMS devido pelos contribuintes arrolados no Anexo Único desta portaria, exclusivamente em relação às operações de saídas interestaduais de algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrila de algodão de produção mato-grossense.
Parágrafo único. Ficam excluídas das disposições desta Portaria as saídas das mercadorias arroladas no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II - remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio;
III- desonerações decorrentes de atos do CONFAZ.
Art. 3º Os contribuintes arrolados no anexo desta portaria ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital, observadas as disposições do RICMS, especialmente o disposto no ( continua ... )