Exigência da ANP por alvará entra em vigor em 19/10
PostoExigência da ANP por alvará entra em vigor em 19/10
Proprietários de postos de combustíveis têm até o dia 19 de outubro para providenciar o alvará de funcionamento, Licença de Operação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e mantê-los disponíveis no estabelecimento.
Proprietários de postos de combustíveis têm até o dia 19 de outubro para providenciar o alvará de funcionamento, Licença de Operação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e mantê-los disponíveis no estabelecimento para uma eventual fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A exigência vale tanto para novos empreendimentos quanto para os estabelecimentos que já estão em operação no País. Não será necessário enviar os documentos à ANP.
A partir de 19 de julho, faltam três meses para que o posto regularize a documentação sob pena de ter a licença de funcionamento revogada pela Agência.
A obrigatoriedade da apresentação do alvará, do AVCB e da LO está prevista na Resolução nº41/2013, que regulamenta a atividade da revenda varejista. Até então era comum que revendedores tivessem apenas números de protocolos que atestavam a entrada do pedido de autorização junto a algum órgão público (ambiental, prefeitura ou Corpo de Bombeiros). Em 17 de outubro do ano passado, uma nova resolução, a 57/14, concedeu prazo de um ano para o mercado cumprir a nova regulação.
Na prática, serão aceitos protocolos apenas para os estabelecimentos que já possuam as licenças e que tenham respeitado os prazos legais para dar entrada nos pedidos de renovação.
Segundo a ANP, os revendedores que "não conseguirem o licenciamento definitivo poderão apresentar um termo de compromisso, um termo de ajuste de conduta ou algum documento que permita o posto funcionar. Mesmo que seja uma declaração do órgão competente de que o posto apresentou os documentos e está autorizado a funcionar, mas ainda não foi possível conceder o licenciamento definitivo".
Além disso, a assessoria de imprensa da ANP informou que têm sido realizadas "reuniões com os principais órgãos de meio ambiente, conjuntamente com as associações de representação dos revendedores, a fim de que sejam concedidos com brevidade os documentos para autorização".
Postos & Serviços entrevistou responsáveis da seção técnica do Corpo de Bombeiros e da Agência Ambiental da Cetesb em Santos, que garantiram celeridade na análise e emissão dos laudos. No caso dos alvarás municipais, as informações divergem de cidade para cidade. Cada prefeitura tem suas regras e prazos de emissão.
Pedido de renovação de LO deve ser antecipado
Embora a Cetesb leve, em média, até 60 dias para emitir a Licença de Operação (LO), o posto de combustível deverá protocolar o pedido de renovação com antecedência mínima de 120 dias do vencimento do prazo de validade fixado no próprio documento.
"Se atendido o prazo, a LO vigente será automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Caso não atendido, o posto correrá o risco de ver expirada a licença, especialmente se exigências técnicas forem determinadas. Operar atividade sem licença ambiental pode configurar infração administrativa e até crime ambiental", explica a advogada do Resan, Carolina Dutra.
Segundo o gerente da Agência Ambiental de Santos, César Eduardo Padovan Valente, na maioria das vezes o documento é expedido em um mês. Isso se o requerente anexar todos os documentos exigidos. Em caso de adequações necessárias, o ritmo das obras é outro fator a contar tempo contra ou a favor do relógio.
"É recomendado que os proprietários mantenham as operações do posto dentro do que é estabelecido nas exigências técnicas, o que irá gerar menos problemas e evitar eventuais contaminações. Assim, respeite a descarga selada, mantenha as canaletas de drenagem sempre desentupidas, evite derramamentos na pista de abastecimento, guarde e destine o óleo sempre por meio de empresa credenciada... Tudo isso garante uma renovação tranquila da LO", diz Padovan.
A lista dos documentos a serem entregues e o formulário de solicitação estão disponíveis no Portal do Licenciamento Ambiental, da Cetesb, no site http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/renovacao_solicitacao_postos.asp.
Os resultados dos testes de estanqueidade nas linhas e tanques do empreendimento realizados nos últimos cinco anos devem ser acompanhados de ART do responsável técnico. O teste deve ser executado por empresa acreditada pelo Inmetro. Caso não tenham sido realizados, o posto terá de apresentar um estudo de passivo (investigação confirmatória) que comprovará a não contaminação do solo.
Assessorias especializadas em AVCB podem ajudar
A renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CB) para postos de combustíveis poderá ser emitido em até 60 dias. A complicação maior ocorre em estabelecimentos que tenham revenda de GLP. Nos demais casos, a divisão técnica do CB tem 30 dias a partir do pedido para liberar o documento.
Há assessorias especializadas em AVBC. O serviço inclui vistoria prévia do posto pela empresa para checar a necessidade de adequação de extintores, sinalização de solo e aérea, preparando o estabelecimento para a visita dos bombeiros. As consultorias também oferecem a chamada ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, assinada por arquiteto ou engenheiro, para atestar a regularidade das instalações de combate a incêndio. O objetivo é atender a todas as exigências legais já na primeira vistoria.
Cláudio Franklin da Silva, da Passarinho e Família Comércio de Extintores e Serviços Especializados, garante que há casos de AVCB emitidos em até dez dias úteis após a solicitação. Ainda segundo ele, geralmente o maior problema em postos é a conclusão rápida da pintura da sinalização de solo devido à atividade ininterrupta na pista de abastecimento.
Além disso, Silva também aponta o envelopamento da coluna de sustentação da cobertura das bombas como um fator complicador na hora da instalação das placas. Isso porque a lei exige que em cada ilha de abastecimento haja um extintor de pó com a sinalização aérea e de solo.
A assessoria para obtenção do AVCB, com a ART, não inclui além das despesas com recarga de extintores, que deve ser feita apenas por empresa credenciada ao Inmetro e com CNPJ ativo.
Silva explica que antes de solicitar a visita dos bombeiros é preciso, inclusive, checar as condições das lojas de conveniência que, por exemplo, devem trabalhar apenas com o chamado botijão de gás comercial (P45 quilos), instalado em área externa e em condições adequadas e de acordo com a Instrução Técnica 28/11.