Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221560820198070000 DF 0722156-08.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221560820198070000 DF 0722156-08.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722156-08.2019.8.07.0000
AGRAVADO (S) MARLON MUNIZ RODRIGUES
Acórdão Nº 1233753
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
NOVA CLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 9.785/2019 E SUCESSORES (DECRETOS Nº
9.844/2019, Nº 9.846/2019 E Nº 9.847/2019). APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O Decreto Presidencial nº 9.785/2019 e sucessores (Decretos nº 9.844/2019, nº 9.846/2019 e nº
9.847/2019) trouxeram nova classificação quanto às armas de uso restrito e de uso permitido,
constituindo normas complementares aos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03.
2. A alegação de exorbitância do poder regulamentar deve ser discutida no âmbito da legalidade, não tocando a discussão de inconstitucionalidade, portanto.
3. Se o novo regramento observou os princípios e diretrizes traçados pela Lei nº 10.826/03, não
extrapolando o parâmetro distintivo mínimo de compatibilidade do tipo de arma com as funções das
Forças Armadas, de modo que as que contêm especial poder bélico e comumente utilizadas em
combates militares são classificadas como de uso restrito, não há que se falar em ilegalidade dos novos decretos.
4. Verificado que a arma utilizada pelo sentenciado passou a ser de uso permitido, segundo o novo
regramento, mostra-se correta a readequação realizada Juízo da VEP para enquadrar sua conduta no
tipo penal previsto no art. 12, da Lei nº 10.286/2003, diante da edição de norma penal mais benéfica.
5. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Vogal e SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JESUINO
RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão
proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, que deferiu ao sentenciado MARLON
MUNIZ RODRIGUES, condenado pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03, a
aplicação retroativa do Decreto Presidencial nº 9.785/19, procedendo à readequação dos fatos ao tipo
penal previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e , por consequência, realizando nova dosimetria da
pena a fim de reduzi-la para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (ID nº 11975434 - págs.
13/16).
O recorrente, em resumo, alega a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.785/2019 e de seus sucessores (Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19), por extrapolar o poder regulamentar, contrariando o vetor
normativo que ensejou a edição do Estatuto do Desarmamento, porquanto tais normas aumentaram o
número de pessoas habilitadas a portar arma de fogo, bem como promoveram a aquisição de
armamentos com maior poder de parada e potencial lesivo. Aduz que, ao tentar, autocraticamente,
sobrepor-se às diretrizes fixadas em lei, o Decreto nº 9.785/19 ofendeu os princípios da reserva legal,
da hierarquia das leis e o democrático. Aponta, ainda, que tal decreto foi suspenso pelo Senado
Federal, tendo a Presidência da República editado os Decretos nº 9.844/19, nº 9.845/19, nº 9846/19 e nº 9.847/19, com conteúdo idêntico ao Decreto nº 9.785/19, salvo algumas poucas alterações. Argumenta que a edição posterior de decretos com o mesmo conteúdo daquele suspenso pelo Senado Federal é
conduta que atenta contra o processo legislativo previsto na Constituição, contra o Princípio
Democrático e contra o próprio Estado de Direito e que tais decretos estariam também eivados dos
mesmos vícios de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.785/19. Alega, ademais, que o artigo 2º dos
Decretos nº 9.875/19, 9.845/19 e 9.847/19 padecem de ilegalidade, pois contrariam o Estatuto do
Desarmamento ao alterar os critérios de classificação das armas de fogo de uso permitido, restrito e
proibido, sem a prévia proposta do Comando do Exército, conforme exige o art. 23, da Lei nº
Pleiteia, assim, o afastamento da aplicação do Decreto nº 9.847/19 ao caso concreto (ID nº 11975429).
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID nº 11975438).
recorrida (ID nº 11975436 - pág. 89).
A Procuradoria de Justiça manifestou-se, em preliminar, pela instauração de incidente de
inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 9.785/2019 e do Decreto nº 9.847/2019 (sucessor dos Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.845/2019) e, no mérito pelo provimento do recurso (ID nº
12535644).
O agravante pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos Presidenciais nº
9.785/2019 e de seus sucessores (Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19), manifestando-se a Procuradoria de Justiça pela instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Conselho Especial.
O pedido não merece guarida, entretanto.
Alega o Ministério Público que os decretos presidenciais em questão extrapolam o poder
regulamentar, ao afastar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade do porte da arma de
fogo para determinadas categorias, prever a presunção de necessidade do porte para diversas outras,
bem como trazer novas definições de quais seriam as armas de uso permitido, restrito e proibido,
medidas que contrariam o objetivo da Lei nº 10.826/03, que é o de desarmar a população.
Cabe destacar que a matéria é objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 6134 e da ADPF nº 581, ambas pendentes de julgamento.
Entendo, contudo, que os pontos levantados pelo recorrente devem ser discutidos no âmbito da
legalidade, pois dizem respeito ao confronto de lei e decreto, não tocando diretamente matéria
constitucional, podendo atingir apenas reflexamente os princípios da reserva legal e da hierarquia das leis.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o debate quanto à
exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. Confira-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL PLENO. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA
NORMA TRIBUTÁRIA.
1. Decreto 332/91. Norma regulamentar. Inconstitucionalidade de suas disposições, por
extrapolarem o comando da Lei 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma
regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão resolve no âmbito da legalidade,
e não no da inconstitucionalidade . 2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da
norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação
regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se
aos das leis em função das quais sejam expedidos"(CTN, artigo 99). Agravo regimental
não provido. (RE 202128 AgR, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,
julgado em 27/08/2002, DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-02 PP-00389,
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate
quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade . Quanto à
alegação de decadência, a Corte compreende a necessidade de haver prequestionamento
mesmo nas questões de ordem pública. Súmula 282/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7713/1988, nos
termos do RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio. Após a decisão tomada pelo colegiado,
o Senado editou a Resolução SF nº 82/1996, que excluiu a expressão "o acionista"
constante do caput do artigo mencionado. Desta forma, fica reconhecido que o titular
das ações não compõe a sujeição passiva da regra-matriz de incidência. Reconhecida a
inconstitucionalidade do tributo, não há o que controverter sobre sua base de cálculo.
Agravo regimental parcialmente provido tão somente para reconhecer a perda de objeto
com relação ao IRLL. (RE 600728 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014, grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade dos decretos mencionados.
Entendo, ademais, que não há conflito entre os decretos presidenciais e a Lei nº 10.826/03.
Os artigos 14 e 16 da mencionada lei preveem, respectivamente, os tipos penais de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Constituem normas
penais em branco, que necessitam de complemento normativo para elencar ou definir os armamentos de uso controlado ou de uso restrito.
Nesse contexto, o chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência prevista no art. 84, IV, da CF, editou o Decreto nº 9.785/2019 e seus sucessores (Decretos nº 9.844/2019, nº 9.846/2019 e nº
9.847/2019), com o fim de integrar a norma e regulamentar os dispositivos legais mencionados,
substituindo normativo anterior e estabelecendo novos critérios para a classificação das armas de fogo e munições, se de uso restrito ou uso permitido.
A nova classificação não mais utiliza o parâmetro do tipo da arma de fogo em si, conforme
regramento anterior, mas passou a adotar um parâmetro lastreado no potencial lesivo do armamento, isto é, na sua força cinética, medida em joule, resultando na ampliação do rol de armas de fogo e
munições de uso permitido anteriormente definidas como de uso restrito.
Conforme bem apontou o magistrado na decisão recorrida, não foram ultrapassados os princípios e
diretrizes traçados pelo legislador ordinário, visto que da análise da Lei 10.826/03 percebe-se que o
legislador pretendeu estabelecer como parâmetro distintivo mínimo quanto ao tipo de arma, se de uso restrito ou permitido, a sua compatibilidade com as funções das Forças Armadas. Desse modo, as
armas que contêm especial poder bélico e comumente utilizadas em combates militares são
classificadas como de uso restrito.
Verifica-se que tal parâmetro foi observado pelo novo regramento, porquanto considerou o potencial lesivo das armas para reclassificá-las.
A propósito, este Tribunal tem decidido no sentido da legalidade e constitucionalidade dos decretos
em análise. Confira-se:
1. Encontra-se sob novo regulamento, de forma mais favorável aos usuários, as armas e munições de uso permitidos com a edição do Decreto Presidencial nº 9.847/19. Assim,
não há qualquer censura às decisões do Juízo das Execuções Penais que aplique a nova regência em favor dos sentenciados.
2. Negado provimento ao recurso. (Acórdão 1213620, 07180085120198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019,
publicado no PJe: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.785/2019 E SUCESSORES (DECRETOS Nº
9.844/2019, Nº 9.846/2019 E Nº 9.847/2019). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO.
CALIBRE PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
I - O Decreto nº 9.785/2019 e seus sucessores (nº 9.844/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019) deram nova regulamentação às normas penais em branco previstas nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de arma de fogo de uso
restrito), da Lei nº 10.286/2003, definindo os critérios de restrição dos artefatos bélicos.
II - A declaração de inconstitucionalidade de norma submete-se à cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante 10 do STF.
III - Se a munição que portava o agravado, segundo a regulamentação vigente, passou a ser de uso permitido, sua conduta passou a se enquadrar no tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.286/2003, mostrando-se adequada a desclassificação realizada pelo i. Juízo da Execução diante da edição de norma mais benéfica que tem aplicação retroativa.
IV - Recurso conhecido e desprovido. ( Acórdão 1217428, 07172784020198070000,
14/11/2019, publicado no PJe: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 9785/19. ALEGAÇÃO DE
IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9785/19, por
inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (Decretos
9875/19 e 9847/19), porque o Poder Executivo teria extrapolado o poder legiferante ao
regulamentar ao Estatuto do Desarmamento, modificando a classificações de condutas.
2 O Decreto 9785/19 restringe-se à prerrogativa do chefe do Poder Executivo de
regulamentar leis e possibilitar sua efetiva execução. O eventual controle do Poder
Judiciário, baseado em suposta inconstitucionalidade transversa, em virtude de a
regulamentação não respeitar o vetor axiológico da lei regulamentada, extrapola sua
atribuição porque não deve exercer controle de mérito acerca das opções de política
criminal do Poder Executivo.
"parâmetro distintivo mínimo" de compatibilidade entre as armas de uso exclusivo das
Forças Armadas (uso restrito) e as de uso permitido às pessoas habilitadas.
4 Agravo na execução penal não provido. ( Acórdão 1220387, 07212510320198070000,
Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019,
publicado no PJe: 6/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Saliente-se que a ampliação das pessoas que podem portar arma de fogo não tem relação com a
matéria decidida na decisão agravada, que trata apenas do reenquadramento das armas, não cabendo a discussão, portanto, acerca da ilegalidade nesse ponto, conforme sustentado pelo recorrente.
Sobre o porte de arma de fogo que resultou na condenação do agravado, assim consignou o
magistrado da VEP:
Consoante o novo regramento, tornaram-se de uso permitido, dentre outras, as pistolas
9mm, .40 S&W e .45; revólveres .44, .45 e .357 Magnum; espingardas .12, cano serrado
e semiautomáticas e carabinas semiautomáticas .40 ou 9mm.
Ante o exposto, procedo à readequação dos fatos ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei
10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e passo à conformação da
respectiva reprimenda.
Diante da nova classificação trazida pelo Decreto nº 9785/19 e seguintes, que o revogaram, mas traz idêntica redação, a norma constitui novatio legis in mellius, que deve, portanto, ser aplicada para
beneficiar o condenado, em atenção ao disposto no art. 66, I, da LEP.
Deve a decisão agravada, portanto, ser mantida.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823271220/7221560820198070000-df-0722156-0820198070000/inteiro-teor-823271240