LUCRO REAL - OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL - OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO
Após feita esta opção, a legislação não permite a alteração da mesma, de lucro real para
lucro presumido (artigo 232 do Regulamento do IR).
I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela
Notas: com base no
Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:
Nota: como exemplo de benefícios fiscais: redução do Imposto de Renda pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM, etc.
VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (incluído pelo artigo art. 22 Medida Provisória nº 472/2009).
As Sociedades de Propósito Específico (SPE) deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, conforme estipulado no art. 56, § 2, IV da
A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no
lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.
Base: art. 2 do
Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.
Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da
Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).
10.000.000,00 2. Impostos sobre a Receita Operacional
2.105.000,00 3. Receita Operacional Líquida (1 - 2)
7.895.000,00 4. Custo da Receita Operacional
4.973.850,00 5. Lucro Operacional Bruto (3 - 4)
2.921.150,00 6. Despesas Operacionais
1.145.674,00 7. Lucro Operacional Líquido (5 - 6)
1.775.476,00 8. Despesas - Receitas Não Operacionais
10.559,40 9. Participações de Funcionários
177.547,60 10. Provisão para a CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido*
176.722,47 11. Lucro Líquido do Exercício antes do IRPJ (7 +- 8 - 9 - 10)
1.410.646,53 * Observar que, para fins de apuração do Lucro Real, o lucro líquido contábil é o resultado antes da provisão para a CSLL.
O contribuinte tributado pelo Lucro Real poderá optar pela aplicação de parte do IRPJ devido em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do IRPJ (art. 4 da
Lei 9.532/97).
Para fins de planejamento tributário, recomenda-se que as empresas que não tiverem projetos próprios não recolham o incentivo fiscal em DARF específico porque não terão qualquer vantagem, tendo o risco de recolher a maior o incentivo. Se pagar tudo como IRPJ, poderá optar, na DIPJ, no fundo escolhido, mantendo o direito de receber os certificados de investimentos, no montante máximo permitido.