ConJur - Marina Freira: Fim da competência territorial?
É necessário discutir a (in)utilidade do critério da competência territorial
4 de agosto de 2020, 7h10 Imprimir Enviar
Por Marina Freire
A pandemia da Covid-19 nos fez entrar num paradoxo do mundo bizarro do Super-Homem, fazendo com que experimentássemos novidades antes impensadas, contudo, introjetadas no momento como verdades inexpugnáveis.
Sua empresa não admitia home office, que pena, teve de engolir.
Não obstante, malgrado um juízo de valor seja prescindível, a análise das suas repercussões não se esgota, ao contrário, a cada dia um portal do inusitado se abre e temos de nos adaptar e fazer com que a legislação corra atrás dos fatos reais.
Outrora, impossível cogitar como, após a revolução pandêmica tecnológica, nós, juízes, advogados e jurisdicionados, vimos que a presença física, antes inexorável, pode ser substituída pelas chamadas de vídeos, e-mails, telefonemas etc.
A citação pode ser feita por email, a intimação, por uma mensagem, a instrução pela videoconferência. O uso da pessoalidade física é de somenos importância, aliás, o destacamento do juiz da terra vem muito mais ao encontro da imparcialidade, pois tanto partes como suas causas receberão definitivamente o mesmo tratamento.
Como ensina Dinamarco, a disciplina da competência é calcada em seis pilares, sendo eles a unidade da jurisdição, a existência de uma estrutura judiciária, a existência de conflitos de variadas naturezas, a necessidade de se distribuir esses processos, a liberdade das partes, por meio da qual se concede certa dose de faculdade na escolha do órgão judiciário, e razões de ordem pública limitando essa liberdade por meio de determinações constitucionais.
Imagine um cenário no qual os juízes poderiam receber efetivamente o mesmo número de feitos, com a mesma densidade de dificuldade. Nesse contexto, plausível a mensuração da produtividade, pois teríamos o compartilhamento equitativo da responsabilidade. Igualmente razoável idealizar uma maior especialização dos julgadores, com a criação de foros específicos para determinadas matérias. Em verdade, isso já era mencionado com os foros regionais, ou até mesmo com nossos tribunais, os quais recebem ações de todos lugares, mostrando que a competência territorial tem um certo nível de importância, contudo, no contexto digital ela é atenuada.
Marina Freire é juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo.