A lei federal da improbidade administrativa (8.429/92) prevê, em seu artigo 20, que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Mas o parágrafo único dessa lei, cita o advogado Paulo de Tarso Fernandes, permite o afastamento do agente público do exercício do cargo, “quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.
Quanto à proibição de acesso ao prédio da SMS, ele entende que é uma atitude excessiva. “Aparentemente, discordo. A lei não autoriza esse tipo de proibição. Ele disse que o Judiciário deve agir com sensatez “não pode supor que uma pessoa vai cometer um crime”.
O Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar é o de detenção para presos da operação do Ministério Público Estadual. Antônio Carlos Soares Luna e o ex-secretário Thiago Barbosa Trindade foram encaminhados para lá. Além deles, também está detido no Comando de Policiamento do Interior (CPI), que fica dentro do Quartel, o ex-coordenador administrativo e financeiro da SMS, Carlos Fernando Pimentel Bacelar Viana. O atual coordenador Francisco de Assis Rocha Viana foi outro detido temporariamente e encaminhado para o Quartel.
Todos os acusados ficarão detidos no alojamento dos oficiais, com regalias como uso de televisão, frigobar e condicionador de ar. Uma polêmica foi formada em torno do local de detenção do policial civil Thiago Trindade. Como a Polícia Civil não dispõe de locais específicos para manter afastados os policiais investigados, ele foi levado ao Comando-geral da PM.
Antes disso, contudo, ele foi encaminhado à 3ª Delegacia de Polícia, no bairro do Alecrim. Lá, o delegado Natanion de Freitas informou que não poderia ficar responsável pela sua custódia em virtude da falta de estrutura. Thiago Trindade então foi encaminhado para exame de corpo de delito no Instituto Técnico-científico de Polícia (Itep) e encaminhado definitivamente para o Quartel.
Desde o dia oito de março deste ano, a Associação Marca faz a gestão do Hospital Parteira Maria Correia – o Hospital da Mulher, de Mossoró. O contrato foi firmado em caráter emergencial, sem licitação e sem análise prévia do Conselho Estadual de Saúde (CES/RN), o que motivou abertura de inquérito civil na 1ª Promotoria de Mossoró para apurar a legalidade e a eficiência do contrato. Pelo termo de parceria, que tem vigência de 180 dias, a Sesap vai desembolsar R$ 15,8 milhões. Na semana passada, o promotor de Justiça, Flávio Côrte, ingressou com ação na Vara da Fazenda Pública de Mossoró pedindo a anulação do contrato, por indícios de irregularidades.
Em contato com o secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, ele afirmou que o governo não vai “no momento rever o contrato com a Associação Marca”. Mas confirmou que será feita “uma averiguação” na prestação de contas dos recursos já liberados. “Se diante dela (a averiguação) tiver algum ponto que a Sesap considere falho”, afirmou o titular da Comunicação, “a primeira a denunciar o contrato será a própria secretaria. Nesse momento não há nada que denuncie o contrato”.
Mulatinho frisou que o contrato entre a Sesap e a entidade “é diferente” dos contratos estabelecidos pelo município de Natal “por ter sido estabelecido em uma situação de emergência na área materno-infantil em Mossoró”. Ele informou que a Sesap está elaborando uma licitação para dar continuidade à gestão terceirizada da unidade, após o fim do contrato com a Associação Marca e que a Procuradoria Geral do Estado solicitou ao Ministério Público que acompanhe todas as etapas do processo.
Início das terceirizações de gestão na Saúde municipal. Prefeitura do Natal firma contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS), no valor de R$ 5,9 milhões, por seis meses para gestão da UPA do Pajuçara, mediante dispensa de licitação.
Prefeitura do Natal contrata a Associação Marca, por meio de licitação, para gestão das AMEs (Ambulatórios Médico Especializado) de Nova Natal, Brasília teimosa e Planalto, num custo global de R$ 26,4 milhões por ano.
Prefeitura faz licitação para seleção de OSs que dará continuidade à gestão da UPA do Pajuçara por mais doze meses. Apesar de vencer o processo licitatório, o IPAS desiste do contrato, alegando ser vítima de “ataques gratuitos e infundados de algumas organizações da sociedade”. A Associação Marca, segunda colocada, é declarada vencedora, e assume a gestão da UPA. O contrato no valor de R$ 11,8 milhões, com vigência de 12 meses.
Prefeitura faz licitação e firma contrato com a Associação Marca para gestão das AMEs de Igapó e Felipe Camarão, no valor de R$ 24,3 milhões/ano. Essas unidades ainda estão por inaugurar, mas os contratos entraram em vigor dia 30 de março de 2011.