Uso do FGTS para órteses e próteses: Mara Gabrilli cobra providências do governo federal - PSDB-Mulher
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro desse ano, trouxe a garantia de diversos direitos às pessoas com deficiência. Uma das grandes conquistas foi o direito de o trabalhador com deficiência utilizar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de órteses e próteses. Apesar de já ser lei, as pessoas com deficiência ainda não estão usufruindo desse direito porque o governo federal não publicou as normas e orientações para que possam sacar os recursos de seu FGTS e melhorar sua qualidade de vida e inclusão com tecnologias essenciais.
Diante da morosidade da presidente Dilma e de seus ministérios, a deputada Mara Gabrilli (SP) protocolou a Indicação 2202/2016, sugerindo a expedição dessas normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social.
A Indicação é um documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências e se manifeste sobre determinado assunto (acompanhe a INC 2202/2016).
Além de cobrar as providências necessárias para fazer valer a LBI, Mara Gabrilli ainda protocolou o PL 4994/2016, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
O PL 4994/2016 foi apensado ao PL 2541/2016, já aprovado no Senado, que permite o saque do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. Ambos os PLs estão aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).