Artigo 23 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
Art. 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que no mesmo tenha exercício poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a telecomunicação, (VETADO).