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Assembleia Legislativa aprova projeto que auxilia mulheres vítimas de violência
Projeto da Comissão de Direitos humanos da Alesp prevê cota habitacional de 7%, para promover a independência das vítimas
Em função do dia 25/11, Dia Internacional da Não-violência contra a Mulher a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um Projeto de lei que garante a independência da mulher. A data existe em lembrança as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como "Las Mariposas", foram brutalmente assassinadas pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da República Dominicana. As três combatiam fortemente aquela ditadura e pagaram com a própria vida.
No dia 28/11 a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 573/2016, de autoria da deputada estadual Márcia Lia, que cria cota habitacional de 7% para mulheres vítimas de violência doméstica em programas do Estado e está pronto para ir a votação.
"Para nós, este é um projeto de extrema importância porque visa à autonomia da mulher, sua independência do agressor e a possibilidade de interromper o ciclo de abusos.", ressalta a deputada Márcia Lia.
De acordo com o texto do PL, 7% das moradias dos programas habitacionais do Estado de São Paulo teriam a finalidade de atender mulheres comprovadamente agredidas por seus companheiros e que procuram a independência desses agressores. Muitas das vítimas de agressões nunca conseguem deixar os parceiros agressores porque são economicamente dependentes deles. Sem ter para onde ir, continuam se submetendo à violência e às humilhações diárias.
"Este programa daria às mulheres segurança para romper com a violência", argumenta a deputada, lembrando que a situação quase sempre envolve crianças menores de 18 anos, o que dificulta ainda mais a saída da mulher da casa do agressor.
Para a mulher se enquadrar no programa de cotas, o projeto de lei propõe que seja utilizada como parâmetro a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. No entanto, também se entende como violência doméstica toda e qualquer ação ou omissão que se baseie no gênero e cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico, além de dano moral e patrimonial.
Ainda segundo o PL 573/2016, a mulher vítima de violência doméstica não pode ter um imóvel em seu nome e deverá comprovar as agressões por meio de boletim de ocorrência e relatório de acompanhamento de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de atendimento voltado a vítimas de violência doméstica.
O relatório da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PCSVDF) foi divulgado, em Brasília, na última quinta-feira (23), pela ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres. A pesquisa foi realizada pela Universidade Federal do Ceará, em parceria com o Instituto Maria da Penha e o Institute for Advanced Study in Toulouse. Um dos apontamentos mais alarmantes dessa terceira etapa é sobre a transmissão da violência entre gerações.