“A tarefa do MEC será renovar ou não essa carteira digital enquanto o aluno estiver matriculado”, pontua Mônica Sapucaia Machado, advogada especialista em direito administrativo e professora da Escola de Direito do Brasil.
“Tudo o que for feito durante a vigência de uma MP, que tem força de lei, vai continuar válido. As relações jurídicas constituídas durante esse período em que a MP teve vigência vão se conservar, independentemente de ela caducar [isto é, perder a validade] ou não”, afirma Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em direito administrativo público pela FGV (Fundação Getulio Vargas).
Chemim destaca que, com a queda da MP, o MEC não poderá emitir novas carteirinhas a partir de segunda-feira.
O site da ID Estudantil apontava que 314.561 carteirinhas estudantis digitais foram emitidas até as 19 h desta sexta (14).
No Brasil, há 26,9 milhões de matrículas no ensino fundamental, 7,5 milhões no ensino médio e 8,4 milhões no ensino superior, segundo os dados mais recentes do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).
A carteirinha estudantil digital é gratuita para os estudantes que desejarem utilizá-la e os valores para a emissão do documento devem ser arcados através dos impostos pagos pelos contribuintes.