Câmara aprova, em primeiro turno, texto-base da PEC Emergencial - Mídia News Campo Grande
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Destaques serão votados nesta quarta-feira
Já para o nível estadual e municipal: a regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.