DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 | Município Barra do Guarita
DECRETO MUNICIPAL Nº 66,…
17/09/2020 11h17
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) ";
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da adoção de medidas permanentes e segmentadas, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com a finalidade de continuidade do serviço público, essencial e não essencial;
CONSIDERANDO que segundo informação da Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência dos casos de confirmação de pacientes com Coronavírus se encontram estabilizados no município do Barra do Guarita;
CONSIDERANDO que o Município de Barra do Guarita foi enquadrado na Bandeira final Vermelha para o período de 15/09/2020 a 21/09/2020, mas o município se enquadra no permissivo de flexibilização previsto no Decreto Estadual nº 53.322, para adoção do protocolo da Bandeira final Laranja, por não possuir registro de hospitalização e óbito por Covid-19 de algum morador nos últimos 14 dias.
Art. 1º. Ficam adotadas para fins de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de Barra do Guarita, as medidas sanitárias segmentadas previstas na "bandeira laranja", do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul, para o período compreendido entre 15 de setembro de 2020 até 21 de setembro de 2020.