*Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (13/2) do jornal O Estado de S. Paulo com o título "Varas empresariais, avanço para o Brasil".
Em outras palavras, a conjugação da elementar premissa de conhecer a regra do jogo — e ter a certeza de que não mudará no meio do caminho — com a especialização da Justiça. A especialização da Justiça é uma necessidade elementar para uma gestão eficiente, que pode ser muito bem traduzida pela alocação adequada de experts para as maiores e mais complexas demandas.
Em meio a tantas notícias desanimadores, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior tribunal do mundo em termos de quantidade de processos, implementa uma decisão fundamental para o desenvolvimento do Brasil: a inauguração de duas varas empresariais no Fórum Central da Comarca de São Paulo.
Há mais de dez anos, com muito esforço e sucesso, as câmaras reservadas do Tribunal de Justiça de São Paulo têm julgado as questões de Direito Empresarial, recuperação judicial e falências. Mas isso ocorria apenas nas hipóteses de recursos. Agora teremos uma Justiça completa e especializada desde o ingresso das ações judiciais.
Dentro da análise de 11 áreas do ciclo de vida de uma empresa, destacam-se a execução de contratos e a resolução de insolvência na classificação das economias em termos da facilidade de se fazer negócios, sendo certo que o Brasil se encontra na 123ª posição do ranking que analisou 190 economias ao redor do mundo.
A especialização em primeira instância não se tornou viável antes pela ausência de dados confiáveis que identificassem a existência de volume suficiente de processos empresariais que a justificasse. A atual Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo intuiu que esses dados seriam deficientes, considerando que a cidade de São Paulo, a 10ª mais rica do mundo, concentra 600 mil empresas e responde por mais de 12% do produto interno bruto (PIB) do Brasil.
Para auxiliar no aprofundamento dessa discussão, foram chamadas a Associação Brasileira de Jurimetria e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), que elaboraram um estudo com o objetivo de responder a duas perguntas: quantas ações empresariais são distribuídas por ano na comarca e qual a carga de trabalho a elas associada. Com isso a Corregedoria poderia verificar não só a necessidade das varas, mas também a quantidade de juízes a serem alocados.
Também, de forma exemplar, o Tribunal de Justiça de São Paulo dialogou com a advocacia, os empresários, os professores de Direito Comercial, por intermédio das suas associações mais representativas, o que levou ao amadurecimento e ao apoio fundamental para que o projeto fosse aprovado e implementado.