DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Alimentus Consultoria
A República Federativa do Brasil (doravante "Brasil")
os Estados Unidos Mexicanos (doravante "México"),
referidos no presente Acordo coletivamente por "Partes" e individualmente por "Parte";
a)Cachaça: a denominação típica e exclusiva de aguardente de cana produzida no Brasil, de acordo com a legislação nacional do Brasil, que contém teor alcoólico de 38 a 48% em volume a 20 °C, obtido pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar com características organolépticas peculiares;
b)Tequila: a bebida alcoólica regional do México produzida de acordo com a legislação nacional do México, obtida pela destilação de mostos, preparados direta e originalmente do material extraído, nas instalações da fábrica de um Produtor Autorizado de Tequila 1, a qual deve estar localizada no território compreendido na Declaração, derivados das cabeças de Agave da espécie tequilana weber variedade azul, previa ou posteriormente hidrolisadas ou cozidas, e submetidos a fermentação alcoólica com leveduras, cultivadas ou não, sendo os mostos suscetíveis de serem enriquecidos e misturados conjuntamente na formulação com outros açúcares até uma proporção não superior a 49% de açúcares redutores totais expressos em unidades de massa, nos termos estabelecidos na Norma Oficial Mexicana da Tequila e no entendimento de que não são permitidas misturas a frio. A Tequila é um líquido que pode ter cor, caso seja maturado, abocado, ou acrescido de cor específica. Podem-se acrescentar à Tequila aditivos alimentares permitidos pela Secretaria de Saúde do México com o intuito de proporcionar ou intensificar cor, aroma e/ou sabor;
c)Declaração:a declaração Geral de Proteção da Denominação de Origem "Tequila", publicada no Diário Oficial da Federação em 13 de outubro de 1977 e suas subsequentes modificações e adições;
g)legislação nacional do México:a Lei Federal sobre Metrologia e Padronização; a Lei de Propriedade Industrial; o Regulamento da Lei Federal sobre Metrologia e Padronização; o Regulamento de Controle Sanitário de Produtos e Serviços; a declaração Geral de Proteção da Denominação de Origem "Tequila", publicada no Diário Oficial da Federação em 13 de outubro de 1977 e subsequentes alterações e adições; a Norma Oficial Mexicana NOM-006-SCFI-2012, "Bebidas Alcoólicas-Tequila-Especificações", publicada no Diário Oficial da Federação em 13 de dezembro de 2012 (a seguir designada "Norma Oficial Mexicana da Tequila"); a Norma Oficial Mexicana NOM-142-SSA1/SCFI-2014, "Bebidas alcoólicas. Especificações sanitárias. Rotulagem sanitária e comercial", publicada no Diário Oficial da Federação em 23 de março de 2015 e "Políticas e Procedimentos de Avaliação da Conformidade. Procedimentos de Certificação e Verificação dos Produtos sujeitos ao cumprimento das Normas Oficiais Mexicanas, competência da Secretaria de Economia", bem como suas modificações, normas supervenientes e qualquer legislação substituta.
a) no que se refere ao Brasil, a bebida espirituosa de cana-de-açúcar chamada "Cachaça", produzida somente no Brasil; e
b) no que se refere ao México, a bebida espirituosa de agave chamada "Tequila", produzida somente no México.
b) promover a acreditação de laboratórios autorizados a emitir certificados de análise físico-químicas, em conformidade com os regulamentos técnicos sobre Cachaça e Tequila do Brasil e do México, respectivamente, e os requisitos do Acordo de Reconhecimento Mútuo da "Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios" (ILAC);
1 Produtor Autorizado de Tequila:a pessoa física ou jurídica que conta com autorização da Direção Geral de Normas da Secretaria de Economia e do Instituto Mexicano de Propriedade Industrial, conforme a suas respectivas atribuições, para dedicar-se à elaboração da Tequila em suas instalações, as quais devem estar situadas no território compreendido na declaração. Referida autorização encontra-se sujeita ao cumprimento do estabelecido na Norma Oficial Mexicana da Tequila e demais regulamentos aplicáveis.