CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: aplicações na Certificação e no Registro de Imóveis - PDF
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Octavio de Andrade Guterres
1 CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: aplicações na Certificação e no Registro de Imóveis RIDALVO MACHADO DE ARRUDA PROCURADOR FEDERAL (PFE-INCRA/PB) ESPECIALISTA EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
2 NO DIREITO AGRÁRIO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO: -Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): art. 4º, inciso I: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. -Lei 8.629, de 25/2/1993: Art. 4º, inciso I:prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial
3 NO DIREITO AGRÁRIO Prédio rústico: parte do solo constituída em propriedade de alguém, com ou sem construções, destinada ao cultivo. Área contínua: utilidade contínua do imóvel; unidade econômica: abrange mais de um imóvel, quer tenha ou não divisão natural. -MS / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 14/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno: O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS n , Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de ]. Localização Destinação de fato ou em potencial
4 NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO: -Cod. Tributário Nacional: Lei 5.172/66, art. 29: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
5 NO DIREITO TRIBUTÁRIO Lei 9.393, de 19/12/1996 (do ITR): art. 1º:O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. MAS: STJ: O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. (Recurso Especial /RS Min. João Otávio de Noronha - DJ de 27/9/2004)
6 No Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - IN/INCRA/Nº 66/2010 Para efeitos dessa IN,considera-se como um único imóvel rural duas ou mais áreas contínuas e contíguas, que constituam unidade de exploração econômica, podendo ser composta por vários registros de um ou mais proprietários, mesmo na ocorrência das hipóteses abaixo: I - estar situado total ou parcialmente em um ou mais municípios ou em mais de uma Unidade da Federação; II - estar situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana; III - ter interrupções físicas por cursos d'água, estradas ou outro acidente geográfico, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial.
7 NO DIREITO CIVIL Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
8 NO REGISTRO DE IMÓVEIS Lei 6.015/73: Art. 176: (...) I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; IMOVEL RURAL: unidade (propriedade) imobiliária representada pela matrícula A identificação do imóvel rural será feita com indicação do código do imóvel no SNCR,dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. (alínea a do item 3 do inciso II do 1 º, art. 176)
9 NO GEORREFERENCIAMENTO DESCRIÇÃO: Art. 176 (...) 3ºNos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do 1 o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(incluído o pela Lei nº , de 2001) 4 A identificação de que trata o 3 º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº , de 2001)
10 o Ações judiciais: Art. 225 ( ) 3 Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais,geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(incluído pela Lei nº , de 2001)
11 GEORREFERENCIAMENTO - HIPÓTESES: desmembramento, parcelamento ou remembramento; transferência de área total; criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo (art. 10, do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002 redação do Decreto 5.570/2005) Ações que versem sobre imóveis rurais: usucapião, demarcação, extinção de condomínio, retificação (judicial) de área.
12 PRAZOS PARA O GEORREFERENCIAMENTO Decreto 4.449/2012(Dec /2005 e Dec /2011) Atualmente é exigível para todos os imóveis rurais com área igual ou acima de 250hectares. A partir de 20/11/2016, todos os imóveis com área igual ou acima de 100hectares. A partir de 20/11/2019, todos os imóveis com área igual ou acima de25ha. A partir de 20/11/2023, todos os imóveis.
13 PRAZOS PARA O GEORREFERENCIAMENTO Nas ações judiciais: Decreto 5.570, 31/10/2005: Art. 2 o A identificação do imóvel orural objeto de ação judicial, conforme previsto no 3 do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n o 4.449, de Decreto publicado em 1º/11/2005.
14 GEORREFERENCIAMENTO Lei 6015/73: Art. 176: 5º Nas hipóteses do 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. (Incluído pela Lei nº , de 2009) DECRETO 4.449/2002 2o A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.
15 IMÓVEL RURAL NÃO PODE SER DESMEMBRADO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL OU À FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO A FMP é a área mínima fixada para cada município, expressa em hectares que a lei permite desmembrar para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada. (artigo 8º, da Lei nº 5.868/72). Índices Básicos: site Exceções: Para anexar ao imóvel confrontante (art. 8º, 4º, Lei 5.868/72); Nos casos previstos no Decreto /68
16 Hipóteses de desmembramentos abaixo da FMP (Dec /68) I Desapropriação por necessidade ou utilidade pública (independe de autorização do Incra) II Iniciativa particular para atender interesses de ordem pública na zona rural (depende de autorização do Incra): a) instalação de estabelecimentos comerciais; b) para fins industriais; c) serviços comunitários
17 Autorização do Incra (desmembramento) Requerimento dirigido ao Superintendente Regional: CCIR Certidão atualizada do domínio do imóvel Planta do imóvel, identificando a área a ser desmembrada Declaração da Prefeitura concordando com o desmembramento e especificando o fim a que se destina a parcela Declaração do adquirente, comprometendo-se a destinar a área desmembrada aos fins previstos
18 Imóvel cortado por estrada Abrem-se duas matrículas, excluindo-se a área da estrada Autor da imagem: Eduardo Agostinho Augusto Arruda
19 Terrenos reservados: 15 metros Decreto /34: art. 14 Autor da imagem: Eduardo Agostinho Augusto Arruda
20 Limite se estende até o meio do álveo Código Civil: art Autor da imagem: Eduardo Agostinho Augusto Arruda
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Dúvida registral Registro de parte de imóvel Impossibilidade legal em razão da descrição incompleta do todo maior Registro em condomínio
Algumas questões do Rural no universo Cartorial
Algumas questões do Rural no universo Cartorial Trabalho apresentado no 1º Encontro Regional Gilberto Valente da Silva Ribeirão Preto 02/fev/2013 Colaboração de KÜMMEL Advogados Associados Dra. Wilma Kümmel