[12] Torna-se clara, aqui, uma aproximação da moral cristã e da teoria ética kantiana, que acentuam que a moralidade está fundada em um respeito sincero pelo outro em si mesmo considerado, condenando como imoral (ou ao menos amoral) tratar outras pessoas apenas como objetos em um jogo estratégico de interesses.
[14] O que não quer dizer que ela é sempre fraca ou inexistente, pois as concepções éticas dominantes tendem a gerar algum grau de comprometimento positivo de uma pessoa com os seres humanos em geral.
[17] Como veremos, nesse caso o terceiro não atuaria como juiz nem como árbitro, mas como conciliador.
[18] Utilizamos aqui o termo assistente como um gênero do qual fazem parte tanto os conciliadores como os mediadores, que são os tipos de terceiros imparciais em uma autocomposição assistida.
[20] Para um bom panorama da diversidade no uso dos termos mediação e conciliação, vide AZEVEDO, Perspectivas metodológicas do processo de mediação, nota 12, e PIRES, Mediação e Conciliação, pp. 133 e ss.
[24] Este modelo é minuciosamente descrito em RISKIN, Compreendendo as orientações, estratégias e técnicas do mediador: um padrão para iniciantes, pp. 63 e ss.
[25] Convém ressaltar que, embora Riskin considere que o mediador avaliativo pode pressionar as partes para realizarem um acordo, defendo no texto a idéia de que, ao pressionar a parte, o terceiro passa a atuar como negociador ou como uma nova parte, e não como um mediador.
[27] Marinés Suares identifica dois modelos que atuam nesse mesmo sentido, o transformativo de Bush e Folger e o circularnarrativo de Sara Cobb. Porém, creio que as diferenças existentes entre eles os caracterizam como variantes de uma concentração no conflito e não como modelos que mereçam ser tratados distintamente. [SUARES, Mediación, pp. 59 e ss.].
[31] Concepções essas tão incompreendidas por aqueles que tentam transformar o direito em técnica racionalmente aplicável ou que compartilham a idéia de que um estatuto epistemológico adequado somente pode ser conquistado por um saber que seja purificado do desejo e do amor.
[40] E é bastante esclarecedor o fato de que a teoria processual utilize justamente a idéia de substituição para caracterizar a função judicial.
[41] Incrivelmente, nas sessões judiciais de conciliação, especialmente nos juizados penais, muitas das partes não têm consciência de que elas podem simplesmente se negar a fazer o acordo.
[42] Nesse ponto, cabe reconhecer a sensibilidade de alguns juízes que, percebendo que o nível de conflitividade interna das pessoas envolvidas em um litígio é muito grande, marcam a audiência de conciliação para uma data distante, para que a pessoa tenha tempo de amadurecer seus desejos e recuperar a estabilidade emocional. Porém, em casos que isso fosse necessário, provavelmente a utilização de estratégias de mediação seria mais eficiente que o simples decurso do tempo.
[43] Como costuma afirmar Warat, as promessas de amor são feitas para não serem cumpridas, pois, quando um amante solicita do outro que lhe prometa o amor eterno, é porque normalmente o amor já deixou de existir. Nesse ponto, a promessa não resolve nem transforma o conflito, apenas o encobre ou adia seu afloramento.
[45] Em casos desse tipo, podemos encontrar tanto ações verdadeiramente comprometidas, em que uma pessoa deseja preservar os interesses dos outros por julgá-los dignos de valor e respeito, quanto ações pseudo-comprometidas, em que há um discurso de comprometimento, mas no qual a pessoa simplesmente calcula que deve respeitar os desejos de terceiros para que eles não venham a prejudicar os seus próprios. De um modo ou de outro, esses exemplos evidenciam que pode haver uma dimensão estratégica forte tanto em uma quanto em outra figura, pois mesmo o agir verdadeiramente comprometido envolve um cálculo de conseqüências para que se possa respeitar os sentimentos de desejos das outras pessoas.
[46] Autotutela que, no direito internacional, é feita por meio da imposição de restrições unilaterais, tais como embargos ou imposição de barreiras tarifárias, ou pela guerra.
[47] Embora, como em qualquer relação de sinonímia, os significados não são absolutamente idênticos e os termos não são absolutamente intercambiáveis.
[48] Como observou Óscar Correas, a juridicidade é anterior às normas gerais e abstratas, ou seja, os juízes antecederam as leis. As primeiras pessoas dotadas de autoridade jurisdicional não estavam a serviço de um sistema de regras, mas eram simplesmente chefes políticos ou pessoas com ascendência moral, comprometidos a oferecer uma solução adequada e não a oferecer uma solução conforme regras positivadas. Assim, é possível pensar a jurisdição independentemente da legislação — embora essas funções estejam interligadas na sociedade contemporânea. [Vide CORREAS, Crítica da ideologia jurídica, p. 62]
[49] E ressaltamos que réu é o nome genérico dado ãquele que é processado judicialmente, não sendo usado apenas para designar quem é acusado de um crime.
[50] Esse posicionamento é defendido, em especial, pelas teorias vinculadas ao realismo jurídico escandinavo e norte-americano.
Sobre realismo jurídico, vide COSTA, Introdução ao direito, pp. 286 e ss., ROSS, Direito e justiça, e SOLON, Dever jurídico e teoria realista do direito.
[51] São excepcionais, por exemplo, as questões relativas à punição, nas quais tipicamente é vedada a possibilidade de composição.
[52] O que não é o caso, por exemplo, das mediações e conciliações efetuadas dentro da estrutura do Poder Judiciário, especialmente nos juizados especiais, pois a atuação do Estado precisa observar o princípio da publicidade, exceto em casos especiais, como os que envolvem direito de família.
[53] O Judiciário somente pode avaliar se a decisão foi tomada nos termos do compromisso arbitral, mas não cabe ao juiz avaliar se a decisão foi a mais adequada, pois isso representaria interferir no campo reservado à autonomia do árbitro.
[56] Um aprofundamento maior dessa questão foi feito na análise do papel do conciliador que, tal como o juiz, centra suas atenções no conflito e não no litígio.
[57] Convém ressaltar que, nesse texto, embora Boaventura oponha mediação e adjudicação e não proponha qualquer diferença entre mediação e conciliação, ele ressalta os aspectos estratégicos da negociação, o que aproxima o sentido desse termo mais do conceito waratiano de conciliação que do de mediação.

01 via do Termo de compromisso de respeito às Leis e Instituição da República de Angola com FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE e visada pelo Itamaraty e pelo Consulado Geral.
Cópia colorida autenticada das páginas principais do passaporte e das páginas que contém informações do movimento migratório.