Para ministro, parecer de Janot sobre reforma do Ensino Médio é 'grande equívoco' - Agência Estado - UOL Notícias
20/12/201619h52
O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), classificou como um "grande equívoco" o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) da reforma do Ensino Médio. Mendonça disse que discorda do entendimento de Janot e que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar a favor da matéria no plenário. Ele defendeu que mudanças no Ensino Médio são temas relevantes e urgentes "por conta do quadro absolutamente desastroso" da educação brasileira.
Durante o anúncio nesta terça-feira, 20, da liberação de verba para programas educativos, o presidente Michel Temer afirmou que "valeu a pena" propor a reforma do Ensino Médio através de Media Provisória ao Congresso. Segundo o presidente, ele apoiou a iniciativa de Mendonça desde o início porque considerou que iria "mobilizar o País". A MP da reforma já foi aprovada na Câmara e está agora em tramitação no Senado.
O procurador-geral se manifestou nessa segunda-feira, 19, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL. Para Janot, Medida Provisória, "por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação". Segundo ele, "há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos".