Deputados aprovam isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos de qualquer culto religioso no país - Portal de Prefeitura
Deputados aprovam isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos de qualquer culto religioso no paísÂ
A proposta passou pela Câmara em dois turnos na última quinta-feira, 16 de dezembro, e segue agora para promulgação do Congresso Nacional.
Por Luiz Fernandes - Publicado em 17 dez de 2021, Ã s 11:16
Deputados aprovam isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos de qualquer culto religioso no país. Foto: Divulgação/ Igreja Universal.
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O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), ressaltou que a Constituição e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram a imunidade tributária de igrejas e templos. Ele disse que há jurisprudência afirmando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional. "Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário.�
O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) defendeu a votação da PEC por considerar que a imunidade tributária deve ser aplicada às entidades religiosas em imóveis próprios ou alugados.
"A Receita Federal não tem tido a grandeza de atender os preceitos da Constituição, e esta PEC vem para clarear o assunto�, declarou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), criticou a proposta. "Para além da divergência que temos com o debate da imunidade tributária, também vamos tirar a atribuição das prefeituras�, afirmou.