PROJETO DE LEI Nº 1368/2012
DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As especificações dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro são as descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A fixação numérica das categorias funcionais de que trata o art. 1º fica estabelecida na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Estão incluídas no quantitativo de vagas fixadas na forma do Anexo II, as vagas de Técnico de Enfermagem ocupadas na data da publicação desta Lei.
Art. 3° A redução da Jornada de Trabalho de que trata o Anexo I desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
CATEGORIAS FUNCIONAIS:
1 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.
2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1 - preparar o usuário para consultas, exames e tratamentos;
2.2 - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
2.3 - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como:
f) efetuar o controle de usuários e de comunicantes em doenças transmissíveis;
k) executar atividades de desinfecção e esterilização;
2.4 - prestar cuidados de higiene e conforto ao usuário e zelar por sua segurança, inclusive:
2.5 - integrar a equipe de saúde;
2.6 - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os usuários na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas;
2.7 - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de usuários;
2.8 - participar dos procedimentos pós-morte.
2.9 – Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.
3 – FORMA DE INGRESSO
4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
6 – LOTAÇÃO
Privativa da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem.
2.1 - assistir ao Enfermeiro:
b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a usuários em estado grave;
e) na prevenção e controles sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a usuários durante assistência de saúde;
f) na execução dos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
g) na execução dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidente e doenças profissionais e do trabalho;
2.2 - Integrar a equipe de saúde;
2.3 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.
III – ENFERMEIRO
Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, execução e avaliação relativas à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos usuários, bem como a aplicação de medicamentos e tratamentos prescritos.
2.1 - privativamente:
2.2 - como integrante de equipe de saúde:
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela unidade de saúde;
h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, à parturiente, à puérpera e ao recém-nascido;
k) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distócia;
m) realização das atividades de gestão e a gerência dos serviços de enfermagem, de educação em saúde e de educação permanente dos profissionais de enfermagem;
o) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do usuário nos diferentes níveis de atenção à saúde;
q) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem.
2.3 - Aos profissionais titulares de diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermagem Obstétrica, além das atividades de que trata os itens 2.1 e 2.2, incumbe a:
a) - prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;
b) - identificação das distócias obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico;
c) - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária.
2.4 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.
AAuxiliar de Enfermagem
TTécnico de Enfermagem
EEnfermeiro
MENSAGEM N.º 192 de 3 de maio de 2012.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências".
O Projeto de Lei apresentado aborda várias questões que, apesar de impactarem diretamente a eficiência na área da saúde, permaneceram esquecidas ao longo desses últimos anos.
A primeira dessas questões refere-se à redução da jornada de trabalho das categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro que, no dia a dia da profissão, lidam com situações de extrema dor e sofrimento, o que por si só acarreta para as mesmas, excessivo desgaste emocional.
Tal condição peculiar impõe a adoção de um tratamento diferenciado de forma a evitar, inclusive, prejuízo ao desempenho de suas tarefas.
A segunda questão pretende corrigir antigas distorções ao restabelecer no quadro efetivo da Saúde deste Município, o cargo de Técnico de Enfermagem, extinto com a Lei nº 1.680, de 19 de fevereiro de 1991. Além dessa reversão, o Projeto que ora se apresenta, cria um quantitativo de 1.177 vagas para essa categoria, visando ao equilíbrio do sistema de enfermagem.
Ainda, dentro do modelo de gestão da Saúde adotado por esta Administração, proponho, também, o aumento no quantitativo de vagas para a categoria funcional de Enfermeiros.
Por fim, e não menos importante, busca-se aqui, redefinir as atribuições dessas três categorias funcionais, com base na Legislação Federal que rege essas categorias em consonância com o quadro normativo municipal, de forma a melhor adequá-las à sua regulamentação.
E justamente por isso, este Projeto de Lei guarda em sua essência, direta correlação aos anseios daqueles profissionais, o que vem a demonstrar o respeito e a consideração desta Administração Municipal pelos mesmos.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando expressões de mais alta estima e apreço.
Código 20120301368 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 192/2012
Entrada 05/03/2012 Despacho 05/03/2012
Publicação 05/04/2012 Republicação 05/29/2012
Pág. do DCM da Publicação 42 e 43 Pág. do DCM da Republicação 28 e 29
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1368/2012
01368/2012
DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120301368 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/04/2012 Poder Executivo
Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301368 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 05/04/2012
Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1346/2012 05/10/2012
Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301368 => Destino: Presidente da CMRJ => Alteração do texto da matéria. => 05/29/2012
Distribuição => 20120301368 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/13/2012
Distribuição => 20120301368 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/13/2012
Distribuição => 20120301368 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/13/2012
Distribuição => 20120301368 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/13/2012
Votação => 20120301368 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/13/2012
Discussão Primeira => 20120301368 => Proposição => Encerrada 06/13/2012
Discussão Segunda => 20120301368 => Proposição => Adiada 06/14/2012
Requerimento de Adiamento => 20120301368 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/14/2012
Discussão Segunda => 20120301368 => Proposição => Encerrada 06/25/2012
Requerimento de Votação Nominal => 20120301368 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20120301368 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 06/25/2012
Votação => 20120301368 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/25/2012
Ofício Origem: CMRJ => 20120301368 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/29/2012 Poder Executivo