Projeto de Luana isenta de ICMS compra de armas de fogo; economia será de 27% - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Conforme o Código Tributário do Estado do Tocantins, aprovado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001 e atualizado até a MP nº 27, de 10/12/2019, a alíquota de ICMS para armas de fogo praticada no Estado é de 27%. É o que determina o artigo 27, inciso I, alínea i que tem a seguinte redação: "27% nas operações e prestações internas relativas a: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016". "Essa carga tributária atinge esses profissionais, seja nas armas públicas, seja nas armas particulares. O combate à violência nos dias atuais é um dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como prioritária para os nossos governantes", finalizou.