Foi constatado serviços de hospedagem de cachorros no Condomínio por um morador, onde ocorreram latidos constantes, causando incômodos à moradores. O Condomínio permite cachorros, mas neste caso seria prestação de serviços para cachorros.
O art. 4º do Regimento não conste especificamente o termo "serviços para cachorros", mas poderia ser usado para notificar, multar o morador??
Art. 4º: O Edifício....... se destina exclusivamente a fins residencial, sendo proibido usar os apartamento e áreas de uso comum, no todo, ou em parte para exploração de qualquer ramo de comércio, industria ou SERVIÇOS, tais como pensões, instituto de beleza, salas de aula... ou de qualquer outra natureza, bem como para qualquer outro fim semelhante aos mencionados.
Simples, faça cumprir a convenção, notifique!
Ana, boa tarde. Sim, o art 4 te dá embasamento, pode ser difícil, em um embate judicial você terá que provar que os cachorros não são dele.
Ana - O máximo de cachorro que pode ficar em um apto são 2 e já existe jurisprudência para isto. 0k
Acione o condômino na Justiça. Se ele for inquilino, comunique-se com o proprietário, não resolvendo, acione o mesmo na justiça. 0k
Cobrança c/c obrigação de fazer. Cachorro em apartamento. Ação ajuizada pelo condomínio perante o Juizado Especial julgado extinta. Em ação movida pelo réu contra o condomínio, obteve da 1ª Turma Recursal o reconhecimento de poder manter 2 cães no seu apartamento, além de cancelar multas que haviam sido aplicadas pelo Condomínio. Inexistindo portanto cobrança a ser feita. Pedido do Condomínio julgado improcedente. Desprovimento do apelo.
(TJ-RJ - APL: 01621696319998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL, Relator: JOAO NICOLAU SPYRIDES, Data de Julgamento: 20/03/2002, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2002)