"No último dia 06 de julho de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 13.142/2015, que trouxe alterações no Código Penal, trazendo uma nova forma de qualificação do delito de homicídio, bem como uma causa de aumento de pena do crime de lesão…	
- Publicidade -
Mais populares	
STJ: não configura constrangimento ilegal o acesso à residência do investigado através de informações do Centro de Inteligência Policial	
STJ: manter arma registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica	
STJ: aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, por analogia, ao processo penal	
STJ: manutenção de tornozeleira a apenado agraciado com a progressão de regime aberto não implica constrangimento ilegal