Lei N° 11.104, de 21 de Março de 2005
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N° 11.104, de 21 de Março de 2005. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.