Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19193 SP
Rcl 19193 SP
MURILO JOAO TROYANO, ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE DRACENA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, AMANDA DE MENDONCA SAMPAIO, PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO
RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. 2. Reclamação à qual se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, que impugna acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Dracena/SP, o qual manteve sentença de primeiro grau que condenou o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Transcrevo trecho relevante da sentença de primeiro grau: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a condenar MURILO JOÃO TROIANO ao pagamento de 40 salários mínimos vigentes nesta data, a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% desde a citação" (destaque original). 2. A parte reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 4. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Esta Corte, após reiterados julgamentos embasados na parte final do art. 7º, IV, da Constituição, editou a Súmula Vinculante 4, a qual dispõe que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 6. A jurisprudência do STF, no entanto, admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Isto é: o que se veda é o uso do salário mínimo como indexador, o que sobrecarregaria sua política nacional de revisão. Neste sentido, confiram-se: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - e a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte" ( RE 409.427-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso – destaques acrescentados). "Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária". (RE 389.989, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – dest acresc.). 7. Na mesma linha: AI 493.494-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 510.244-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 387.594-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. 8. No presente caso, o dispositivo da decisão explicita a fixação do quantum indenizatório com base no salário mínimo vigente na data da sentença, e não na do efetivo pagamento do valor devido, situação que denota a fixação de valor inicial da obrigação. Observe-se, ademais, que a construção foi necessária para esclarecer que a parte foi condenada ao valor máximo permitido nos juizados especiais (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995). Nestas circunstâncias, não houve uso do salário mínimo como indexador de correção monetária. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25353597/reclamacao-rcl-19193-sp-stf
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0000811-12.2016.5.20.0003
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado de ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1401799-25.2019.8.12.0000 MS 1401799-25.2019.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO E NÃO INDEXADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV – DECISÃO MANTIDA. A utilização do salário mínimo é admitida apenas como parâmetro para fixação da indenização por dano …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1117088-31.2003.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - PROPOSITURA DA AÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR …