DOSP 9/09/2020 - Pg. 28 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020
SP 294.530). EVERTON SANDOVAL GIGLIO (CPF 798.462.118-72). ADVOGADO: JOAO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB/ SP 294.530). PROFISSIONAIS ADMITIDOS: Auxiliar de Serviços Gerais Cintia Mendes da Silva Menezes; Kdna Teixeira Spindola da Silva; Clarice Soares dos Santos; Sandra Valeria da Silva; Maria Jacinta Florencio Fim; Cleusa Cristina Xavier Primo Augusto; Luana Vanessa de Araujo da Silva; Maria Regina dos Santos Carvalho; Rita de Cassia Marinelli Enfermeiro Tamara de Queiroz Vieira; Ana Paula Cavalim Vale; Taylini Fernandes Garcia; Flavia Tiemi Yamamoto; Priscila Roberta Paschoal Shirasawa; Camila Reis Paris Servoni; Cintia Rosa da Silva Carneiro; Adriana Romanetto dos Santos; Ana Paula de Carvalho Baggio; Maura Migliorini Pretti Enfermeiro Área Captação Orgãos Tecidos Janiele dos Santos Porteiro Flavio Ricardo de Freitas; Josue Malachias de Oliveira; Cleberson Lourenco da Silva; Renata de Oliveira Franca; Marcelo Ferreira; Jose Natal Capitano Sanches. ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - Editais: 75/2014; 03/2015; 08/2015; 09/2015 - Concursos: 75/2014; 03/2015; 08/2015; 09/2015. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO PRINCIPAL: 1154.989.18-0.
Em exame, atos de admissão de pessoal praticados no âmbito da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR, no exercício de 2016, mediante processos seletivos (editais e profissionais admitidos indicados em epígrafe e nas planilhas juntadas no evento 10).
A UR/4-Marília analisou a matéria nos termos das Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito do TCE. Informou que as admissões levadas a efeito no exercício anterior (2015) foram analisadas no TC – 1154.989.18. Manifestou-se pela legalidade das admissões, propondo recomendação à FAMAR que elabore os Termos de Ciência e de Notificação conforme disposto nas Instruções 02/2016 (planilhas SisCAA e relatório juntados no evento 10).
A douta PFE (evento 13) manifesta-se pela legalidade e pelo registro dos atos.
A participação do MPC se deu nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo n.º 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 8/02/2014 (evento 15).
Em face da decisão proferida no TC – 1154.989.18, no qual foram analisados os editais dos processos seletivos ora especificados, e no qual restou determinado o registro parcial dos atos, por considerar o e. julgador singular que os atos atinentes às atividades meio não estavam em condições de registro, porque não restou suficientemente comprovada a impessoalidade da seleção, os interessados foram devidamente notificados.
No prazo assinado a FAMAR, o Dr. Everton Sandoval Giglio e o senhor Igor Ribeiro de Castro apresentaram defesa (eventos 43, 44 e 45 respectivamente).
Em apertada síntese, sustentam a legalidade das admissões, enfatizando a realização de prévio processo seletivo e o fato de que a Equipe de fiscalização e a douta PFE pronunciaram-se pela legalidade da matéria e propuseram o registro dos atos. Destacam que os processos seletivos foram formalizados de acordo com as regras fixadas em Regulamento próprio da fundação, privilegiando tanto o princípio da impessoalidade, como os demais princípios do "caput" do artigo 37 da CF, e garantindo ampla acessibilidade aos interessados. Enfatizam que aos interessados foi concedida a possibilidade de vista de provas e de interposição de recurso,comprovando documentalmente o alegado. Discorrem sobre a natureza jurídica da Fundação (fundação privada sem fins lucrativos, instituída por particulares) e dos relevantes serviços por ela prestados na área da saúde. Sustentam que dadas as suas características, de fundação de natureza jurídica de direito privado, conforme reconhece o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, não pode a FAMAR ser submetida às regras aplicadas à administração pública. Mencionam doutrina e levando em conta o Manual Básico elaborado no âmbito do TCE – "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta" -, sustentando que a FAMAR é uma fundação conveniada e como tal, está sujeita à fiscalização desta Corte de Contas, que deve considerar a sua natureza de direito privado. Por ser fundação conveniada, alegam que não precisaria realizar concurso nem processo seletivo, conforme consta do Manual do TCE. Destacam que as contratações são regidas pela CLT. Além disto, argumentam que "o STF já assentou que fundação privada não pode ser considerada entidade da administração indireta" (MS 24427/DF – Distrito Federal; Relator Ministro Eros Grau. Julgamento: 30/08/2006. Tribunal Pleno. Votação unânime. DJ: 24/11/2006). Além disto, mencionam decisão do TCE, exarada no TC – 20332.989.17 determinando o registro de atos de admissão de pessoal praticados pela FAMAR, no exercício de 2014 (Sentença proferida pelo e. Conselheiro Antonio Roque Citadini. DOE de 24/012018).
A douta PFE, levando em conta o Parecer PGE – PA 37/2017, mantém a proposta anterior, pelo registro dos atos, considerando legal a matéria.
O MPC deixa de se manifestar nos autos, com fundamento no artigo 1º, § 5º, do ato normativo 06/14 – PGC (DOE de 08/02/2014).
De acordo com critérios em vigor, definidos pelo Tribunal Pleno, órgão julgador máximo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP, a FAMAR, fundação de direito privado, enquadra-se na categoria das fundações ditas de apoio. Orientação jurisprudencial, consolidada e plasmada no corpo do Manual Básico intitulado O TRIBUNAL E A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO: Autarquias, Fundações e Empresas Estatais do Governo do Estado de São Paulo, indica a sujeição dos atos de admissão de pessoal praticados por fundações de apoio ao registro do TCESP. Vai além. Define ainda os parâmetros balizadores do exame de legalidade que precede necessariamente tal registro. Se a admissão de pessoal para atuar na atividade-fim das fundações de apoio requer apenas que sejam observadas as regras estabelecidas em regulamento próprio, a admissão de pessoal para atender às necessidades da atividade-meio deve respeitar o disposto na Constituição Federal e na legislação correlata. É de rigor, neste caso, que os princípios mencionados no "caput" do artigo 37 daquela, entre os quais se destacam o da impessoalidade e o da publicidade, devem ser fielmente observados, para que se assegure tratamento isonômico a todos que, preenchendo os requisitos fixados em instrumento específico de convocação, se lancem à disputa pelo direito de preencher a vaga aberta. A seleção deve ser pautada em critério objetivo.
E com base nestes critérios legalmente estabelecidos, no TC – 1154.989.18, no qual foram analisados os editais dos processos seletivos que precederam às admissões ora em exame, foi determinado o registro parcial dos atos de admissão levados a efeito no exercício de 2015. Negou-se registro aos atos de admissão atinentes a atividades meio, sobretudo porque o conjunto de dados fornecidos não chegou a demonstrar que a seleção dos admitidos respeitou o princípio da impessoalidade e porque os critérios que presidiram a escolha dos candidatos são obscuros. Restou consignado, também, que "entrevistas, quando admitidas em processo seletivo, ainda que simplificado, devem respeitar regras claras e objetivas e ter o conteúdo programático sobre o qual versarão previamente fixados no edital de chamamento dos potenciais candidatos às vagas postas em disputa", e tais cuidados não teriam sido tomados nos casos em exame. Impende notar, no entanto, que o e. julgador singular deixou claro que a falha ganha "relevância determinante apenas em relação às admissões destinadas a suprir necessidades no âmbito das atividades-meio da fundação, pois só elas se sujeitam ao império do art. 37, "caput", da CF, de acordo com o esclarecido acima".
E, com base na doutrina, que define como atividade-meio toda aquela que seja acessória, auxiliar, periférica em relação à atividade essencial, declinada no ato constitutivo de uma pessoa jurídica qualquer, foram apontadas como funções de atividade-meio naquele processo, as de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de atividade de ensino, oficial serviço manutenção predial/pintura, porteiro e telefonista.
Ante o exposto, e considerando os critérios vigentes no TCESP para análise de admissões de pessoal promovidas no âmbito de fundações de apoio — os quais só admitem alteração mediante pedido autônoma dirigido ao órgão competente para decidir acerca do assunto, i. e., ao Tribunal Pleno —, considerando a decisão exarada no TC – 1154.989.18 (DOE de 20/06/2020), que abordou os mesmos editais especificados nos presentes autos, determino o registro dos atos de admissão praticados com o propósito de preencher vagas inerentes à atividade-fim da FAMAR, porque respeitado o regulamento interno da fundação, mas o nego aos atos de admissão vinculados à atividade-meio (nomeadamente: auxiliar de serviços gerais e porteiro) pelas falhas detectadas no processo de seleção. Recomendo, ainda, à Fundação que providencie os termos de ciência e de notificação, conforme estabelecido nas Instruções 2/2016.
Comunique-se o fato à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, como autoriza o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se, aguarde-se o estado de irrecorribilidade, oficie-se a quem de direito, submeta-se a anotações pelo DSF-2.1 e, quando oportuno, arquive-se.
PROCESSO: 00023083.989.19-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLANDIA. ADVOGADO: JULIANO QUITO FERREIRA (OAB/SP 236.399). CONTRATADO: ODAIR PNEUS LTDA (CNPJ 57.306.847/0001-16). INTERESSADO: ABIGAIL CATELI DIAS. ASSUNTO: Contrato nº 024, de 03/09/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Alvinlândia e a empresa Odair Pneus Ltda. Objeto: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de pneus novos de fabricação nacional, com fornecimento parcelado. Vigência: 03/09/2019 a 03/09/2020. Valor: R$ 119.726,00. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00023802.989.19-4.
Em exame, Convite nº 3/2019 e Contrato nº 24/2019 assinado em 3/9/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alvinlândia e Odair Pneus Ltda., tendo por objeto o fornecimento parcelado de pneus novos de fabricação nacional pelo valor total de R$ 119.726,00 e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
O acompanhamento da execução contratual está sendo tratado no proc. eTC-23802.989.19-4, ainda em trâmite.
Destacou-se do relatório de fiscalização (ev. 19.4): (i) exigência de produtos de fabricação nacional; (ii) prova de regularidade tributária genérica; (iii) exigida declaração de que não sofreu pena suspensão ou impedimento; (iv) insuficiente justificativa para a não repetição do certame (§ 7º do art. 22 da Lei 8.666/93), diante da participação de 1 (um) só licitante; (v) convite remetido às mesmas empresas que forneceram a cotação prévia de preços.
As partes interessadas foram regularmente notificadas.
A Prefeitura Municipal de Alvinlândia apresentou peça de defesa (ev. 45), tendo aduzido alegações e justificativas a respeito de cada um dos apontamentos do relatório de fiscalização.
A Assessoria Técnica manifestou-se pela irregularidade (ev. 67).
O Ministério Público de Contas obteve a vista regimental do processo (ev. 76).
A exigência de que os produtos fossem de fabricação nacional (item 2.1 do edital) incorreu na vedação do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, bem como ofendeu jurisprudência há tempos pacificada no sentido de não ser admitida essa vedação injustificada a produtos importados na aquisição de pneus. Tome o exemplo do decidido no proc. TC-514/002/11:
"No caso concreto o que se verifica é que consta do Anexo I a relação dos itens a serem adquiridos que devem ser de 'fabricação nacional'.
Ressalto, por oportuno, que a existência de inúmeros julgados desta Corte que repudiaram cláusulas da espécie levou a elaboração de estudos efetuados nos autos do TC-A 11.611/026/10, os quais culminaram na Deliberação que dispõe sobre a 'indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações', publicada no Diário Oficial de 11.06.2010 e amplamente divulgada aos órgãos jurisdicionados, na qual constou expressamente que o responsável por tais restrições estava sujeito à pena de multa prevista no artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93.
Após a edição da Deliberação este Tribunal Pleno já decidiu pela procedência de representações intentadas contra exigências editalícias restritivas à ampla competitividade, em licitações que buscam a aquisição de pneus e congêneres, das quais são exemplos os processos TC-1.485/002/10 (Relator Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga – 24.11.2010 – Aplicação de multa de 400 UFESP's); TC-73/002/11, TC-74/002/11, TC-155/002/11, TC-362/002/11, por mim relatados em Sessões de 09.02; 16.02 e 16.03, entre outros" (TC-514/002/11. Plenário, em 13/4/2011. Rel.Cons. Fulvio Julião Biazzi. DOE 13/4/2011).
Sobre alegações de defesa que invocaram disposições do art. 3º da Lei 8.666/93 acerca da promoção do desenvolvimento nacional sustentável e da preferência a produtos fabricados no País, esses são instrumentos a serem usados de maneira estruturada e com algum objetivo claro extraído de estudo prévio, e não de forma meramente aleatória, em detrimento da plena competição.
E a respeito do fator ligado à segurança dos usuários, trago o decidido pelo E. Plenário nos procs. eTC-2469.989.18-8 e eTC-2390.989.19-2:
"Tendo por alvo prover subsídios quanto ao desempenho/ qualidade - e de impactos ao meio ambiente - dos pneus aos consumidores finais, o INMETRO estabeleceu critérios classificatórios que devem constar obrigatoriamente em todos os modelos produzidos no Brasil ou no exterior.
Assim e em conformidade com as Portaria 544/12 e 365/2015 do mencionado Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, para comercialização, pneus deverão ter etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE) com as seguintes informações: (i) a resistência ao rolamento, (ii) aderência em pista molhada e (iii) ruído externo.
Nesse cenário, as exigências impugnadas são inservíveis para a aferição e cotejo de qualidade dos pneus que serão ofertados pelas licitantes, bastando, portanto, requisitar o registro do pneumático no INMETRO, consoante dispõe o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.666/93" (eTC-2469.989.19-8 e eTC-2390.989.19-2. Plenário, em 20/3/2019. Rel.Subs.Cons. Márcio Martins de Camargo. DOE de 28/3/2019).
No que se refere a não repetição do convite nos moldes do § 7º do art. 22 da Lei 8.666/93, as justificativas não se revelam suficientes.
Não se sustenta a alegação segundo a qual a ampla divulgação eria sustentado o entendimento de que "a necessidade da Administração não deve deixar de ser atendida em razão do desinteresse das empresas em participar do certame ou por conta de uma real limitação de mercado". Isto porque, além do convite a 3 (três) empresas, o edital foi publicado somente em jornal de circulação regional e por afixação em mural, o que não dá um campo de observação suficiente para chegar à conclusão exposto, notadamente no segmento de mercado ligado ao produto adquirido.
Em verdade, não houve a busca da proposta mais vantajosa nos termos do "caput" do art. 3º da Lei 8.666/93, à vista do registro de tão somente 1 (uma) proponente dentre as 3 (três) convidadas, as quais foram as mesmas que forneceram a cotação prévia de preço, o que não deu atendimento ao inc. IV do art. 43 da Lei 8.666/93, no ponto onde determina a verificação da conformidade das propostas aos preços correntes de mercado.
Como bem ressaltado pela Assessoria Técnica: "Reforçando esse entendimento: 'A estimativa que considere apenas cotação de preços junto a fornecedores pode apresentar preços superestimados, uma vez que as empresas não têm interesse em revelar, nessa fase, o real valor a que estão dispostas a realizar o negócio. Os fornecedores têm conhecimento de que o valor informado será usado para a definição do preço máximo que o órgão estará disposto a pagar e os valores obtidos nessas consultas tendem a ser superestimados' (Acórdão TCU 299/2011)".
Já no que se refere ao item 3.2.5 do edital, o apontamento é superado pelo fato de que o texto dessa cláusula não está em desconformidade com a Súmula nº 51 deste Tribunal.
E quanto à prova de regularidade fiscal disposta no item 3.2.4 do edital, deve prevalecer o entendimento recente do E. Plenário em sede de exame prévio de edital, segundo o qual o texto editalício não precisa dispor expressamente sobre os tributos que incidem no objeto licitado, desde que a comissão de licitação, ao aplicar a disposição editalícia no caso concreto, atente-se ao art. 193 do CTN ("prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre"). E no presente caso não há sinais de que a comissão de licitação tenha se desviado dessa diretriz do CTN.
Ante todo o exposto, julgo irregulares o Convite nº 3/2019 e o Contrato nº 24/2019, com determinação para o acionamento dos incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios cabíveis.
PROCESSO: TC-003507.989.17-6 ÓRGÃO: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN MUNICÍPIO: Júlio Mesquita RESPONSÁVEIS: Mauro Augusto Anequine de Macedo – Gestor no período de 01.01.2017 a 01.05.2017 Adriano Gois Cavalcanti - Gestor no período de 02.05.2017 a 31.12.2017 ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2017 ADVOGADO: Diego Rafael Esteves Vasconcellos – OAB/SP n.º 290.219 INSTRUÇÃO: UR-04 Unidade Regional de Marília / DSF-II
EXTRATO: Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES, as contas do exercício de 2017 do Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN do Município de Júlio Mesquita, conforme artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. DETERMINO à Origem que: I) adote procedimentos severos para cobrança dos débitos inadimplidos; II) adote as medidas necessárias à obtenção do CRP. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-4709/989/15 ÓRGÃO: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA – ETCD - EM LIQUIDAÇÃO MUNICÍPIO: DIADEMA RESPONSÁVEIS: FERNANDO MOREIRA MACHADO – Liquidante LAURO MICHELS SOBRINHO – Prefeito à época ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2015 ADVOGADOS: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/SP 69.372) GUILHERME MARQUES GALINDO (OAB/SP 312.756) e outros INSTRUÇÃO: DF-03 / DSF-II
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, JULGO IRREGULAR o Balanço Geral aqui tratado, com fundamento no artigo 33, III, b c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709/93. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-11466/989/20 ÓRGÃO: Fundação Educacional de São José do Rio Pardo RESPONSÁVEL: Mario Rui Viero da Silveira – Dirigente ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – TEMPO DETERMINADO INTERESSADAS: Valquíria Zulli Colpani e outras EXERCÍCIO: 2019 ADVOGADO: PAULO SERGIO HERCULANO (OAB/SP 178.918) INSTRUÇÃO: UR-19 / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, fazendo, porém, recomendações à Origem, para que, nas próximas contratações, observe com maior atenção o interesse e a finalidade pública, priorizando a contratação por meio de concurso público, conforme art. 37, inc. II da Constituição Federal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-012788/989/20 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Ibaté - IPREI RESPONSÁVEL: Marlene de Fátima Alves de Oliveira – Dirigente à Época EM EXAME: Aposentadoria INTERESSADO: José Aparecido Milhorini EXERCÍCIO: 2018 ADVOGADO: Alfredo Carlos Mangili – OAB/SP 96.023 INSTRUÇÃO: UR-13 / DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO ILEGAL o ato concessório da aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro e aplicando, por conseguinte, o disposto no inciso XV do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino ao Instituto de Aposentadoria do Município de Ibaté a adequação do cálculo dos proventos às regras constitucionais. Fixo ao atual Presidente do IPREI o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-012806/989/20 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Ibaté - IPREI RESPONSÁVEL: Marlene de Fátima Alves de Oliveira – Dirigente à Época EM EXAME: Aposentadoria INTERESSADA: Anna Maria Benedita Betune EXERCÍCIO: 2018 ADVOGADO: Alfredo Carlos Mangili – OAB/SP 96.023 INSTRUÇÃO: UR-13 / DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO ILEGAL o ato concessório da aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro e aplicando, por conseguinte, o disposto no inciso XV do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino ao Instituto de Aposentadoria do Município de Ibaté a adequação do cálculo dos proventos às regras constitucionais. Fixo ao atual Presidente do IPREI o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, sob pena de apli