esses 5%, dêem aos cidadãos esse benefício, mas, então, que ele seja suportado pelas receitas que já têm e
não pelas transferências do Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, nessa matéria, alguém fica sem a
esclarecer os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que o que a lei hoje diz é que a
senhores querem, com estas alterações, é fazer com que as regiões autónomas tenham, para além dos 100%
Aliás, isso vem na linha da defesa que têm feito e da imposição que fizeram na lei das finanças regionais
do princípio da capitação do IVA. Os senhores querem manter — e não questiono a legitimidade nem, sequer,
querem obter uma receita equivalente a uma taxa de 20%. E quem paga são os contribuintes do continente,
É contra esta iniquidade fiscal que estou aqui a protestar. Defendo a solidariedade entre o continente e as
regiões, defendo que haja transferências e apoios às regiões autónomas, o que não posso defender é os
interesses partidários, de clientelas partidárias, o populismo e o eleitoralismo que querem manter nas regiões
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Ministro leva-me a dizer ao Sr.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe lembrar, em primeiro lugar, que esta proposta não é do Partido Social
seja cumprida a legislação em vigor, legislação, essa, que os senhores respeitaram até Maço do ano passado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, se a lei não fosse válida, os senhores não a tinham aplicado
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … deixar de cumprir a legislação que está em vigor. E isso aconteceu em
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se a questão se resume tão singelamente a cumprir-se a lei,
República são de aplicação exclusiva ao continente, salvo disposição expressa de aplicação às regiões
autónomas. Bem ou mal — na minha opinião, mal —, mas é o que está em vigor. E, portanto, todas as leis que
são aprovadas nesta Casa são de aplicação ao continente e só o serão às regiões autónomas quando tenham
Pois na Lei das Finanças Locais, naquilo que respeita aos 5% do IRS — e refiro-me a uma alínea dos três
itens de financiamento das autarquias locais, a todo o artigo que prevê essa receita como receita própria do
municípios —, consta um artigo para aplicação às regiões autónomas. E o que diz esse artigo? Esse artigo diz
que essas normas estão dependentes da existência de um decreto legislativo do órgão competente da região
A questão é a de saber se há decreto legislativo da entidade competente da região autónoma. Não há, nem
receita de IRS lá cobrada, porque a receita que é cobrada na Região Autónoma da Madeira em sede de IRS é
toda ela receita própria desta região e a receita que é cobrada na Região Autónoma dos Açores em sede de
IRS é toda ela também desta região. Assim, quando estamos a falar de 5% de IRS, não estamos a falar do
IRS que é lá cobrado mas, sim, do IRS que é cobrado no continente e que, de acordo com a vossa pretensão,
poderes para os municípios em que os municípios não tinham capacidade, em sede de IRS, como hoje têm —
forma, criar elementos de concorrência e de competitividade no seu território, quer em termos de contribuintes
colectivos, quer, agora, em termos de contribuintes singulares, pergunto se um município da Região Autónoma