Início O MEI garante aposentadoria por idade ou invalidez?
aceleramei 29 de dezembro de 2015 Comente! Notícias
Ter acesso ao benefício previdenciário corresponde a um salário-mínimo. Conheça algumas regras da categoria e valores relacionados a atividades desenvolvidas, e saiba se o MEI garante aposentadoria por idade ou invalidez.
Quando você se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI), passa a ter direitos trabalhistas e ser reconhecido como segurado pela Previdência Social, incluindo benefícios comuns a qualquer trabalhador que tenha registro em carteira.
Junto na lista de benefícios, estão o auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. E também para a família do segurado, há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Quais são as razões do benefício?
Quando você empreendedor adquire o direito de segurado por passar a recolher, mensalmente, taxa fixa de 5% do salário-mínimo vigente, a título de contribuição previdenciária, assim como o pagamento de ICMS ou ISS.
Dependendo da atividade que você desenvolve como MEI (está relacionada a comércio ou indústria, prestação de serviços ou comércio e serviços), o valor pode variar de R$ 40,40 a R$ 45,40 (atualizado anualmente pelo salário-mínimo). Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor não pode ter faturamento maior que R$ 60 mil por ano.
Sendo MEI a aposentadoria por idade funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).
Já a aposentadoria por invalidez, há duas situações que se aplicam ao MEI: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses; se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo.
Se você já contribuía para a Previdência Social antes de ser formalizar, esse tempo é considerado para a concessão do benefício. Caso o MEI exerça outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas atividades.
Quem já é aposentado por idade ou por tempo de contribuição, entretanto, não está isento do pagamento da taxa cobrada mensalmente pela formalização. Ao registrar-se como Microempreendedor Individual, o aposentado por invalidez perderá o benefício.
Isso porque, ao formalizar-se para desenvolver atividade como MEI, a Previdência Social entende que ele se encontra recuperado e, portanto, apto ao trabalho.
Conforme a legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial. Para passar a ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deverá completar a contribuição mensal (de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%. Além disso, é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.
Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo.No caso da aposentadoria, ele será superior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.
Para a aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), a fórmula mudou em 2015: somam-se a idade e o tempo de contribuição do segurado para totalizar 85 pontos (no caso das mulheres) e 95 pontos (homens). Essa faixa de referência deve mudar conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
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