Sex , 07/05/2021 às 06:00
Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou esta semana o novo texto-base revogando diretrizes e preservando o Estado Democrático | Foto: Pablo Valadares | Câmara dos Deputados
Entendendo o direito como atividade de pautar-se conforme conjunto de leis; e a ética, a incessante combinação de procedimentos visando a melhor convívio, em contínuo aprimoramento, tem-se nem sempre serem complementares, antagonizando-se amiúde os dois campos.
É o caso da Lei de Segurança Nacional, não poucas vezes utilizada em malícia, por grupos alçados ao poder, com o objetivo persecutório de inviabilizar lideranças e militâncias adversárias, sob pretexto de salvaguardar valores caros ao ideário patriótico. Sobrevivente jurídico da ditadura instaurada em 1º de abril de 1964, a legislação tornou-se anacrônica, devido à higiene civilizatória das instituições, resultante da redemocratização, mas vem servindo recentemente aos mesmos antigos ardis.
Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou esta semana o novo texto-base, a ser analisado pelo Senado, revogando diretrizes anteriores, ao preservar o Estado Democrático, em vez de supostamente proteger os ocupantes dos cargos mais relevantes da República. A famigerada LSN, como acostumou-se a predicar, ressuscitara ao ser utilizada para inibir críticos do presidente Jair Bolsonaro, mas também, surpreendentemente, seus aliados.
A multiplicidade do uno, exemplificada neste fenômeno, revela uma vez mais a capacidade humana de angular proposições em plural caleidoscópio, sob as mais diversas perspectivas, pressupondo não haver fatos, só interpretações.
O cancelamento da finada norma jurídica, substituída pela tipificação de crimes contra o aparelho estatal, põe de volta ao sepulcro aquela que não deveria ter levantado, com a vantagem de aprimoramento no combate à falcatrua e à mentira, elevados a ações lesa-pátria.
Distribuição de conteúdos falsos, conhecidos como fake news, interrupção de processo eleitoral ou atentado a liberdade de manifestação estão entre as 10 infrações propostas na auspiciosa iniciativa de parlamentares, ao cavarem, com mesma pá, novas trincheiras da democracia.