Uma ameaça aos princípios europeus - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A recente reforma do Judiciário, aprovada pelo Parlamento polaco, vem causando extremo desconforto entre o País e a União Europeia. A Comissão Europeia afirma que a mudança fere o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário deixa de se tornar independente no momento que fica suscetível a punições políticas, o que torna a reforma incompatível com os princípios europeus. Porém, não é recente que a Polônia vem sendo alertada pela Comissão Europeia por ferir valores europeus. Há anos o partido que está no poder tenta censurar o Judiciário ou realizar reformas de cunho antidemocrático.
Na Hungria, por sua vez, o Governo de extrema direita do primeiro-ministro húngaro, Viktor Órban, tenta, desde que chegou ao poder, implantar medidas autoritárias no País. No início do corrente ano, após o início da pandemia do coronavírus, o Governo húngaro aprovou uma lei que prevê a prisão de até cinco anos para quem divulgar informações que possam, de algum modo, dificultar o combate à pandemia. Os meios midiáticos húngaros acusam o Governo de tentar controlar a mídia através da referida legislação. Em razão disso, a União Europeia ameaçou suspender repasses ao País, que vem descumprindo as regras democráticas do bloco há tempos.
I – A Reforma no judiciário da Polônia
A "lei da focinheira" [1], aprovada em dezembro de 2019 pelo Parlamento polonês, reprime magistrados que se opuserem às reformas realizadas pelo Governo. O projeto de lei foi alvo de muitas críticas por um possível controle do Judiciário. A aprovação na câmara foi por 233 votos a favor e 205 contra. O partido que tem maioria na câmara, que é o mesmo do Presidente Andrzej Duda, afirma que as reformas são imperiosas para tornar o Judiciário mais eficiente. A legislação prediz que a sanção é o afastamento de juízes que questionem mudanças propostas pelo Governo.
Desde o início da tentativa de modificar o Judiciário, em 2017, isso levou a ativação, pela primeira vez, do artigo 7º do Tratado da União Europeia [2], por parte da Comissão Europeia, que permite a sanção de estados membros que violem os princípios europeus. A União Europeia demonstrou muita preocupação com o Estado Democrático de Direito na Polônia, diante do conflito da Lei com a separação de poderes, podendo o Conselho Europeu aplicar, como sanção, a suspenção do direito a voto da Polônia.
Em abril de 2020, a União Europeia iniciou processo de infração contra a Polônia [3], por violação do direito comunitário, após a aprovação da Lei que pune magistrados. O bloco denunciou o Governo por ferir a independência dos juízes, que também são juízes da União Europeia e que devem desempenhar sua função de aplicação do direito comunitário, destacando também que os Estados membros podem reformar os seus sistemas judiciários, porém respeitando as regras da comunidade. A Vice-Presidente da Comissão Europeia, Vera Jourová, destacou o claro risco de politização do judiciário. O Supremo Tribunal polonês advertiu, em um documento de quarenta páginas, que a lei poderia aumentar a tensão entre Varsóvia e Bruxelas, culminando também em uma possível expulsão da Polônia do Bloco europeu, por entender que a lei fere princípios europeus.
II – Lei do Coronavírus na Hungria
Em março do corrente ano, foi aprovada a chamada "lei do coronavírus" [4], que permite ao Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, governar através de decreto, por tempo indeterminado, suspender sessões parlamentares e eleições, estabelecer prisão de oito anos para quem desrespeitar as regras de quarentena e de cinco anos para quem divulgar informação considerada incorreta pelo governo. A Lei prorroga o estado de emergência no País e foi aprovada por 137 votos contra 52 na Assembleia Nacional, onde o partido de Orbán tem maioria. A Lei é uma ameaça à liberdade de imprensa, pois seu texto é vago, podendo ser interpretado de maneira diversa da qual é proposta.
A Presidente da Comissão Europeia, Ursola von der Leyen, disse estar preocupada com a situação da Hungria e que as medidas emergenciais devem ser proporcionais e temporárias [5], tendo em vista que alguns governos estão indo longe demais. Governantes de 13 países (Alemanha, França, Espanha, Itália, Portugal, Holanda, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Irlanda, Grécia e Luxemburgo) assinaram uma declaração que não trata da Hungria, mas desaprova o uso de medidas de emergência para restringir a liberdade de imprensa e de opinião.
Os líderes pleitearam que o orçamento europeu seja mais duro em relação à democracia. Em resposta, o Governo da Hungria disse que concorda de maneira total e que é preciso defender os valores democráticos, mesmo na atual pandemia. Em consequência das medidas autoritárias, diversos eurodeputados sugeriram o corte de repasses para fundos da Hungria. Após a ameaça, Viktor Orbán disse que pode encerrar no final desse mês a legislação do coronavírus. Cabe destacar que já foram presas duas pessoas em razão da referida legislação.
É, de maneira clara, observada a tentativa de censura em ambos os Países. Na Polônia, o partido PIS, do Presidente Andrzej Duda, tenta intervir na independência do poder Judiciário, perante uma legislação que concede a punição de juízes que não concordem com o Governo. Porém, o referido partido possui maioria na câmara polonesa, o que pode aumentar as sucessivas repressões aos órgãos independentes, o que vem irritando a Comissão Europeia e os Eurodeputados.
A Hungria, por sua vez, sob o comando do Primeiro-Ministro, Viktor Orbán, tenta atingir, de modo muito mais direito, a separação dos poderes e usurpar a função do legislativo. Assim como na Polônia, a Hungria vive um governo ultraconservador, porém, o governo de Orbán está intervindo diretamente nos princípios europeus, colocando em cheque, de maneira total, a democracia na Hungria. Em razão disso, o medo e a repressão são realidades nos meios midiáticos húngaros, que temem que a censura piore.
A União Europeia se mostra muito preocupada e tenta pressionar a Hungria e a Polônia em razão das referidas mudanças. Porém, faltam ações efetivas e punições que possam fazer os Governantes pararem de ameaçar o Estado de Direito em ambos os países. Assim sendo, a guerra entre o Bloco e os dois Países continua, e a falta de efetividade nas decisões da União Europeia fazem com que a democracia morra aos poucos nesses Países.
[1] https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/12/polonia-aprova-lei-que-pune-juizes-que-se-opoem-a-reformas-no-judiciario.shtml
[2] https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/eu-affairs/20180222STO98434/estado-de-direito-na-polonia-o-procedimento-do-artigo-7-o-passo-a-passo
[3] https://www.dw.com/pt-br/ue-abre-processo-legal-contra-a-pol%C3%B4nia-por-reforma-judici%C3%A1ria/a-53280890
[4] https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/03/primeiro-ministro-da-hungria-obtem-poder-para-governar-por-decreto.shtml
[5] https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/04/crescem-criticas-a-lei-do-coronavirus-de-premie-da-hungria.shtml
ABREU, Pedro Vitor Serodio de. Uma ameaça aos princípios europeus. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6195, 17 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82445. Acesso em: 24 jan. 2022.