Portaria nº 338, de 26 de fevereiro de 2021 - Portaria nº 338, de 26 de fevereiro de 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Portaria nº 338, de 26 de fevereiro de 2021
Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, relativos à implementação de Programa de Gestão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e no art. 5º da Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º: Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica os procedimentos gerais para a instituição do Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho, de que trata a Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020
Art. 2º: Fica aprovada a Tabela de Atividades da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, na forma do Anexo I
Art. 3º: A modalidade de teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial, a critério da chefia imediata, levando em consideração as necessidades específicas de cada área de atuação.
§ 1º O regime de execução parcial ocorre quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente.
§ 2º O regime de execução integral ocorre quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência.
Art. 4º: Com a implantação do programa de gestão na modalidade teletrabalho, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:
I - Redução de custos e racionalização do espaço físico;
II - Ampliação da cultura de Gestão Estratégica, orientada a resultados;
III - Atração e retenção de mão de obra especializada; e
IV - Melhoria na qualidade de vida dos servidores participantes.
Art. 5º: Fica aprovado o Termo de Ciência e Responsabilidade, a ser assinado pelo participante e pela chefia imediata, na forma do Anexo II.
Art. 6º: A Tabela de Atividades e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão registrados em sistema informatizado.
Art. 7º: O ingresso de servidor no Programa de Gestão ocorrerá mediante processo seletivo, a ser realizado por esta Secretaria, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.
Art. 8º: É habilitado à participação em programa de gestão o servidor público que não incorra nas seguintes vedações:
II - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento)na avaliação de desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 9º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TABELA DE ATIVIDADES (§ 2º do art. 26 da Instrução Normativa SGP/ME Nº 65, de 2020)
GRUPO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
Faixa de complexidade da atividade*
Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade*
Tempo de execução da atividade em regime presencial (em horas)
Assessoramento técnico finalístico
Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata
Assessoramento técnico administrativo (atividades de apoio, instrução processual, gestão de diárias e passagens)
Gestão de demandas de controle interno e externo
Gestão de processos investigativos e de aplicação de penalidades
Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário
Gestão de contratos e instrumentos de tranferência de recursos
Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha
Gestão de acordos de cooperação técnica
Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica
Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão
Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato
Realização de atividades auxiliares (e-mail institucional e acompanhamento de processos no SEI)
Desenvolvimento intelectual e tecnológico
Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha
TABELA DE PARÂMETRO DE COMPLEXIDADE
"Grau (G)"
"Complexidade de análise (A)"
"Complexidade de produção intelectual (B)"
"Dependência de parceiros (C)"
"Volume de atividades / informações (D)"
Grau por quesito
Ativar auto-excludência (x)
(campo auxiliar)
Parâmetro de Complexidade (PC)
[(A*P)+(B*P)+(C*P)+(D*P)]/10
*Havendo parâmetros com grau inexistente, o peso deste será desconsiderado sendo absorvido pelos pesos dos demais parâmetros.
1 < PC £ 1,5
1,5 < PC £ 2
2 < PC £ 2,5
2,5 < PC £ 3
3 < PC £ 3,5
3,5 < PC £ 4
4 < PC £ 4,5
4,5< PC £ 5
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (inciso III do art. 13 da Instrução Normativa SGP/ME Nº 65, de 2020)
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARTICIPANTE:
Declaro que atendo às condições para participação no programa de gestão.
Declaro estar ciente de que o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade é de 48 (quarenta e oito) horas, excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
Atribuições e responsabilidades do participante:
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima prevista na norma de procedimentos gerais da unidade e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;ta;
Declaro que estou ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o Programa de Gestão na modalidade Teletrabalho.
Declaro que estou ciente que minha participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, inclusive pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho.
Declaro que estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Declaro que estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.
Declaro que estou ciente quanto:
Ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e
Às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.