Malha Fiscal PJ – Operação Insuficiência de Declaração – IRPJ e CSLL Lucro Presumido. Os indícios constatados surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas entre os valores a pagar informados em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que pode ensejar a falta d
Orientação importante: Mesmo que haja recolhimentos em Darf ou compensações em PER/DCOMP superiores ao IRPJ e CSLL declarados em DCTF, o contribuinte deverá apresentar DCTF original (se omisso) ou DCTF retificadora para sanar erro de fato e regularizar as divergências, com vinculação dos respectivos créditos (art. 9º, § 4º, e art. 11 da IN RFB nº 1599/20150 e art. 16, § 4º, e art 18 da IN RFB 2005/2021).
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