TAC da Telefônica: ajuste de conduta ou concorrência desleal? - SCM
TAC da Telefônica: ajuste de conduta ou concorrência desleal?
É de notório conhecimento público que a Telefônica, nos últimos anos, recebeu portentosas sanções da Anatel devido a diversas irregularidades na prestação de seus serviços, penalidades estas que geraram multas altíssimas e grande desprestígio à Operadora.
Com o intento de regularizar essa lastimável situação, a empresa Telefônica elaborou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), pelo qual se compromete a atingir 100% das metas de qualidade: aumentar a disponibilidade dos serviços de telefonia móvel e fixa; reduzir o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6; melhorar os sistemas de atendimento e aplicativos, ressarcir os consumidores em R$ 50 milhões; regularizar o licenciamento de Estações em até 36 meses após celebração, e melhorar o atendimento às demandas de fiscalização, todas elas deverão ser cumpridas até o final do TAC.
Dentre todas essas ações, a principal delas é a levar internet via FTTH (Fiber to the Home), mais conhecida como fibra óptica, a regiões longínquas, promovendo, assim, a inclusão digital e a regularização da empresa perante o mercado de telecomunicações. Porém, insta consignar que este TAC não levou em consideração que já existem provedores de pequeno e médio porte ofertando serviços de internet em tais localidades.
Como se não bastasse, o ponto mais alarmante de toda esta conjuntura é que a Telefônica receberá, ainda, um incentivo da Anatel para que essa empreitada seja bem sucedida.
Esse incentivo consiste na conversão da multa em investimento, pois atualmente a empresa está inadimplente em cerca de 3 bilhões de reais perante a Agencia Nacional de Telecomunicações. No TAC consta que o investimento da Telefônica custaria em torno de 5,5 bilhões.
Ora, não se pode olvidar que tal "incentivo" causou repugnância dentre as Prestadoras de Pequeno Porte, eis que privilegia a gigante do ramo inadimplente em detrimento dos provedores que batalham diariamente, cumprindo integralmente suas obrigações e, repita-se, já vem implantando fibra óptica em tais regiões.
Assim, o que se percebe urgente é a junção de força dos Provedores prejudicados com tais medidas atentatórias, a fim de compelir a Anatel, seja administrativa ou judicialmente, a, no mínimo, estender benefícios equivalentes às empresas de menor porte, sob pena de instituir, de fato, uma concorrência desleal.
Bruno Caplum
Bruno Caplum, Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações - Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados e da ISP Consultoria Empresarial.