O caminho inverso da reparação no desastre ambiental da Samarco - Migalhas de Peso
Em momentos de tragédias surgem discursos das mais diversas pessoas e instituições no sentido de que "danos serão reparados", "medidas drásticas serão tomadas" e "punições serão feitas". Foi o caso.
Todos os acordos acima citados eram alardeados como efetivos, que gerariam reparação justa e rápida, baseada no "consenso". Os atingidos pelo desastre seguiam com os efeitos negativos dos danos e sem serem devidamente consultados. Poucas críticas técnicas a este modelo de reparação foram feitas. Quem iria questionar um modelo que evitaria a judicialização e traria a reparação dos danos de forma rápida e com envolvimento de vários setores? Uma das poucas críticas que foram feitas foi a da Dra. Luciane Moessa de Souza, em seu artigo "Acordo entre MP e Samarco une iniciativas em busca de uma solução para a tragédia"8. Para a autora:
"Como já escrevi e defendi em diversas oportunidades (ver, por exemplo, a obra Mediação de Conflitos Coletivos, resultante de minha tese de doutorado), com apoio na doutrina e na prática norte-americana no assunto (por exemplo, Lawrence Susskind, que cunhou o termo joint fact-finding), quando se tem um processo de resolução consensual de conflito coletivo em curso — não importando se trata-se de negociação direta (como é o caso nesse conflito ambiental da Samarco) ou de mediação (que é a negociação facilitada por terceiro imparcial) —, não se procede tal como em processos judiciais, nos quais um terceiro (o juiz) escolhe quem realizará os estudos técnicos ou levantamentos fáticos pertinentes (o perito) e as partes nomeiam seus assistentes técnicos respectivos. Isso é o que gera o que os norte-americanos chamam de "duelo de especialistas", que não tem cabimento como estratégia de resolução consensual de um conflito. O caminho deveria ser justamente o oposto:
Adotar esse modelo de realizar estudos paralelos, sem discutir previamente inclusive a sua necessidade/pertinência, a credibilidade de quem os realiza e tudo o mais é abrir o caminho para a possibilidade de inúmeros questionamentos posteriores, assemelhando-se muito ao que costuma ocorrer durante a instrução de um processo contencioso tradicional. Infelizmente, parece até ingênuo adotar um modelo como esse e prever prazo de dois a quatro anos para conclusão das negociações... Como cidadã e profissional da área, só espero que esse item seja revisto enquanto é tempo."
"Segundo ofício da Promotoria de Justiça, a Fundação Renova tem descumprido vários acordos, entre eles, um firmado em 8 de agosto de 2018, que tinha como objeto a definição de critérios e de diretrizes para a priorização de contratação de mão de obra e aquisição de produtos ou serviços em Mariana.
A promotoria ainda constatou atrasos nos trabalhos da Fundação Renova, o que caracterizou como "ineficiência". O requerimento da Promotoria de Justiça aponta falta de transparência da Fundação em relação a dados e informações que deveriam ser disponibilizados aos atingidos.
"Considerando, ainda, as informações sobre a adoção de posicionamento pela Fundação Renova em conflito com os deveres de transparência e interlocução com os atingidos", diz o texto."
"Extrai-se dos autos, em especial a petição conjunta (fls. 8269/verso) formulada pela AGU e pela AGE/MG, em que requereram ao juízo a designação de audiências para tratamento adequado de temas importantes relativos aos programas de reparação e indenização do Desastre de Mariana ("Caso Samarco").
A experiência adquirida com o "Caso Samarco" evidencia que determinados temas dada a sua sensibilidade e o alto grau de divergência jurídica e teórica entre os players envolvidos - não são passíveis de composição amigável. Nesse sentido, é fundamental ter-se a compreensão de que os temas — quaisquer que sejam — e por mais controversos que sejam •• precisam ser enfrentados, discutidos e decididos, porque somente assim o sistema de justiça recuperará a sua credibilidade e conseguirá, a partir da desejável segurança jurídica, entregar uma prestação jurisdicional minimamente adequada.
Nessa linha de raciocínio inaugurada pela AGU e AGE/MG, e posteriormente com a adesão do MP/MG, MP/ES, MPF, PGE/ES, DPU, DPE/MG, DPE/ES e das EMPRESAS, diversas audiências foram realizadas (fls. 8394/8400; fls. 8410/8420; fls. 8612/8617 e fls. 9450/9459) todas com o objetivo de encontrar soluções concretas, reais, para os principais desafios e problemas enfrentados no âmbito do Desastre de Mariana."
Para que essa reparação ocorra com o acompanhamento judicial, o juízo determinou que as partes litigantes no feito apresentassem eixos temáticos "tidos como prioritários, emergenciais, reputados como imprescindíveis para agilizar a implementação e dar concretude à execução dos programas de reparação e indenização estabelecidos"12.
"In casu, ficou claramente estabelecido que as partes deveriam apresentar ao juízo os eixos temáticos prioritários, assim como os temas objeto de consenso para fins de homologação e aqueles outros objetos de dissenso (parcial ou total) para que o juízo os examinasse e proferisse oportunamente decisão a respeito.
Não há qualquer dúvida, portanto, que todos os legitimados processuais (quer do polo ativo, quer do polo passivo) entenderam pela necessidade de criar-se um rito judicial específico, uma nova dinâmica no processo reparatório e decidiram, de forma unânime, trazer à apreciação do juízo os temas (eixos prioritários) tidos como imprescindíveis para o progresso das ações de reparação e indenização."
"Nesse sentido, esclareço que todos os temas (eixos prioritários) Trazidos a juízo na audiência realizada no dia 11 de dezembro de 2019 (fls. 9450/9481), quer a planilha de consenso, quer a planilha de dissenso, estão a partir de agora submetidos à instância judicial, sob a gestão, supervisão, análise, fundamentação e deliberação por parte do juízo federal da 12a Vara Federal da SJMG.
Esclareço, por fim, que este juízo, sempre que entender necessário, fixará prazos especiais e específicos • • a depender de cada situação concreta - para que o Sistema CIF se manifeste sobre quaisquer planos, cronogramas. projetos. diagnósticos, contratos, propostas e estudos eventualmente apresentados pelas empresas rés (SAMARCO, VALE e BHP) e Fundação Renova, cabendo ao Sistema CIF — quanto a esses eixos prioritários – tão somente emitir manifestação/opinião técnico-administrativa. que deverá ser endereçada a este juízo federal, como razões de fato e de direito, para fins de instrução do processo decisório, o qual ficará exclusivamente a cargo desse juízo."
"RESSALVO, entretanto, nos termos das considerações preliminares acima, que todas as deliberações finais (inclusive as meramente homologatórias) são de competência/atribuição exclusiva deste juízo federal, cabendo ao Sistema CIF -- quanto aos eixos prioritários que foram destacados na audiência - tão somente a manifestação/deliberação de caráter técnico-opinativo, com as considerações (fáticas e jurídicas) que entender pertinentes sobre os estudos, avaliações, projetos. relatórios, cronogramas, propostas, conclusões, planos de ação e planos de execução apresentados pela FUNDAÇÃO RENOVA.
Os demais temas não contemplados e não inseridos nos eixos prioritários devem seguir o fluxo normal no Sistema CIF, consoante a dinâmica prevista no TTAC e TAC-Gov."
2 Para maiores detalhes vide artigo: A saga de atingidos por tragédias e empreendimentos de grande impacto ambiental – o que será de Brumadinho? artigo de Leonardo Pereira Rezende