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O REGIME DIFERENCIADO DA ENGENHARIA RESPONSÁVEL.
ARTIGO DE ERASTO MESSIAS DA SILVA JÚNIOR
Em termos práticos, o RDC, espe­cialmente em sua modalidade de contratação integrada, possibilita à administração pública definir os parâ­metros dos seus projetos, delegando ao setor privado a procura das melho­res soluções, com maior envolvimento por parte dos prestadores dos serviços e seus parceiros. Representa uma opor­tunidade para o retorno ao exercício da engenharia em sua plenitude, impri­mindo com isso maior responsabilidade ao fazer com que as empresas se "apro­priem" dos empreendimentos com muito mais comprometimento. A busca pelas melhores soluções, entretanto, exige maior estudo, maior preparação e investimentos por parte do empresa­riado, em etapas de concorrência que por sua natureza tem um alto grau de incerteza em seus resultados.
O RDC não permite apenas uma volta à prática da Engenharia, privile­gia também a competitividade por in­dução, ressaltando uma das melhores qualidades da iniciativa privada: a dis­posição ao risco associado ao desem­ penho em um movimento que tende a nivelar os resultados para cima, pelo grau de excelência. Se antes bastava inserir números em uma planilha para enviar uma proposta, hoje torna-se mis­ter uma equipe multidisciplinar muito engajada para obter o sucesso. Sintomas que reputo positivos: ao passo em que diminuiu o volume de propostas, aumentou sua qualidade na mesma proporção. Assim, cogitar al­gum tipo de perda neste sentido não é um argumento válido.
Entretanto, enquanto um processo novo está em evolução, o RDC ainda care­ce de ajustes. Esse parece ser o preço a ser pago pelo pioneirismo no caso do DNIT (Departamento Nacional de In­fraestrutura de Transportes) segundo maior cliente da engenharia nacional atrás apenas do Ministério dos Trans­portes, sob o qual está hierarquiza­do. O DNIT ousou em primeira mão ao lançar massivamente o desafio do RDC ao mercado. Entendo que ago­ra é necessário dar o próximo passo para o êxito completo deste intento: capacitar seus colaboradores em to­das as frentes de forma homogênea, uniformizando critérios nas diferentes regiões e unidades do DNIT, esclare­cendo e homogeneizando critérios de avaliação, de forma a gradualmente criar jurisprudências que façam com que o objetivo de dar celeridade aos processos licitatórios seja garantido, diminuindo os eventos nos quais as partes tenham que recorrer a justiça para defender posições e direitos que considerem justas.
Trata-se de uma questão que in­fluenciará diretamente no desempenho do regime daqui por diante, uma vez que a regra esteja clara para os players, sua aplicação deve ser nivelada pelo pleno conhecimento. Isso implica o aumento exponencial da responsabili­dade das comissões, sob pena de em­perrar o que era para ser célere. É pre­ciso que haja um entendimento muito claro de todos os envolvidos, para que os efeitos verificados até o momento perenizem-se, como o ganho de tem­po no processo licitatório, que de outra forma pode dissolver-se por um não ali­nhamento da própria autarquia quanto a aplicação do Regime.
Não é permitido ao RDC chegar aos mesmos resultados "no fim das contas", por mais modificações que ele traga. Foi concebido para diminuir e "melhorar os tempos" em todos os ritos, não apenas pontualmente, e também para garantir ao ente Estatal receber o objeto contra­tado, independentemente das varia­ções de custos efetivos de execução do objeto que passam a ser de responsabi­lidade do Contratado.
Não basta, portanto, o louvável im­pulso inicial do DNIT de adotar o RDC. É preciso aperfeiçoar sua aplicação para lograr os objetivos para os quais foi concebida.