TJ/RJ – Provimento CGJ-RJ nº 17/2021 regulamenta funcionamento de Cartórios Notas, Protesto e de Registro do estado durante o período de pandemia – Colégio Notarial – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ)
CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Ano 13 – nº 135/2021 Data de Disponibilização: quinta-feira, 25 de março
Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 23
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47518, de 13 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em Saúde;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 45/2020 e os Provimentos CNJ nos 91/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/2020, 97/2020 e 98/2020, que também dispõem sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus – COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais, e visam a assegurar a continuidade e a execução dos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO os Provimentos CGJ nos 19, 20, 22, 31, 42, 47 e 57, todos de 2020, que tratam das medidas excepcionais a serem adotadas pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO que o Provimento CGJ nº 88/2020 prorrogou as providências determinadas no Provimento CGJ nº 42/2020, até 31 de março de 2021;
CONSIDERANDO o Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério da Saúde, emitido em 2 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais;
CONSIDERANDO a edição do Provimento CNJ nº 114, de 3 de março de 2021, prorrogando, para o dia 30 de junho de 2021, o prazo de vigência dos Provimentos nos 91, 93, 94, 95, 97 e 98 de 2020;
Art. 2º. O atendimento aos usuários dos serviços extrajudiciais, em todas as especialidades previstas na Lei nº 8.935/1994, será prestado de modo eficiente, adequado, contínuo e nos dias e horários estabelecidos no artigo 14 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial e neste Ato.
§ 2º O atendimento à distância será compulsório nas unidades em que o titular, o delegatário, o responsável, o substituto, preposto ou colaborador estiver infectado pelo vírus da COVID-19 (soropositivo), enquanto em exercício, ressalvado o plantão de RCPN, cujo atendimento ao público deverá ser feito por pessoa não enferma.
§ 3º O plantão à distância dos serviços extrajudiciais, com exceção do plantão do RCPN, terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial deverá ser no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas, ininterruptas, compreendidas entre 9:00h e 16:00h.
§ 4º O plantão presencial do RCPN dar-se-á nos termos do artigo 14, parágrafos 6º e 8º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial.
§ 5º Nos casos dos serviços que acumulem a atribuição de RCPN, o horário de funcionamento da serventia seguirá o estabelecido para os RCPNs.
Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 24
§ 7º As serventias deverão manter atendimento telefônico, para esclarecimento de dúvidas, incluindo aqueles referentes a utilização das plataformas colocadas à disposição dos usuários, bem como, meio para atendimento dos pedidos de gratuidade.
§8º Os responsáveis pelos serviços extrajudiciais deverão divulgar aos usuários o horário de funcionamento da serventia e os canais de comunicação disponíveis, incluindo as plataformas digitais de registradores, notários e de protesto http://www.registradores.org.br, https://e-cartoriorj.com.br/, https://www.registrocivil.org.br, http://www.centralrcpj.com.br,
http://www.rtdbrasil.org.br e https://site.cenprotnacional.org.br/) e a forma de atendimento dos pedidos de gratuidade, em cartaz a ser afixado na porta da unidade, em local de fácil visualização, e em sítio eletrônico, se houver.
§ 9º O horário de funcionamento dos plantões à distância e presencial deverá ser informado à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do malote digital endereçado à DGFEX, bem como a sua alteração posterior, devendo neste caso a comunicação ser instruída com a norma que a determinou.
§ 12 A manutenção do funcionamento dos Postos de Atendimento instalados em unidades hospitalares ficará condicionada as peculiaridades e determinações das autoridades de saúde locais, sendo que na hipótese de suspensão de suas atividades deverá o fato ser comunicado à Corregedoria Geral da Justiça.
IX – respeitar as condições de segurança e higiene para manuseio dos documentos e demais papéis.
Art. 4º. O atendimento de plantão à distância será promovido, preferencialmente, mediante direcionamento do interessado às Centrais de Serviços Eletrônicos regulamentadas para a remessa de títulos, documentos e pedido de certidões.
Art. 5º. Ficam autorizadas a expedição de certidões e a prática de atos registrais nos dias sem expediente ou fora das horas regulamentares, de forma excepcional durante a vigência deste Provimento.
Art. 6º. As certidões do registro civil podem ser solicitadas digitalmente pelo portal https://www.registrocivil.org.br, bem como por outro meio escolhido pela parte e viável para cumprimento pelo registrador.
Art. 7º. Os gestores de registro civil das pessoas naturais atenderão às solicitações de registros de nascimento e de óbito mediante prévio agendamento, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão e observando-se, no que couber, as disposições do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, e da Portaria Conjunta no 2, de 28 de abril de 2020, ambos do CNJ.
Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 5 de abril 25
Art. 8º. Nas habilitações para casamento, serão observadas as seguintes diretrizes:
II – os nubentes comparecerão à serventia acompanhados das testemunhas para assinar o requerimento de habilitação, condicionando-se o atendimento à observância das cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual
e nacional);
Art. 10. Eventuais omissões e dúvidas serão resolvidas por esta Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 11. A Corregedoria Geral da Justiça fiscalizará a efetiva observância das normas previstas neste provimento pelos gestores dos serviços extrajudiciais, ainda que remotamente.
§1º .O descumprimento das disposições do presente provimento pelos serviços notariais e de registro ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar.
§2º Os Titulares/Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços extrajudiciais deverão, ainda, zelar pelo atendimento tempestivo dos ofícios enviados, por meio físico ou por meio eletrônico, pela Corregedoria Geral da Justiça, durante o período da ESPIN, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, do Código de Normas desta CGJ – Parte Extrajudicial.
Art. 12. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de junho de 2021, podendo ser revisto por ato do Corregedor-Geral da Justiça na hipótese de eventual regressão ou evolução da situação excepcional que levou à sua edição.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Provimento CGJ nº 42/2020, mantidas as determinações do