O Setor de Homologações está vinculado ao Departamento Jurídico da entidade, que também tem a coordenação da advogada, Dra Mírcia Ferreira. Este Setor é responsável pela conferência dos cálculos da empresa com o trabalhador.
Estando todos corretos, é efetuado o procedimento homologatório e liberado o pagamento das verbas rescisórias, vias do FGTS com a multa, vias do seguro desemprego, carta de referencia e o PerfilProfissiográfico Previdenciário – (PPP).
Como não poderia ser diferente, a Dra Mírcia Ferreira, implantou uma série de mudanças neste setor. Dentre várias, a qualificaçãoe a contratação de novos homologadores, que estão vinculados a área do direito.
Quando a empresa não vem com a documentação correta ou deixa de cumprir piso salarial ou outros direitos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria, além do sindicato exigir o valor correto com o pagamento de todo o título que faltou no termo de rescisão de contrato de trabalho do trabalhador é aplicada a multa contra a empresa infratora para com o trabalhador, no valor de um piso salarial. Nesse contexto, informa a Dra Mírcia Ferreira, coordenadora Jurídica da Entidade: "Desde que assumi a coordenação do Departamento Jurídico da entidade, fiz pessoalmente uma auditoria nas rescisões de contrato de trabalho das empresas com os seus trabalhadores no sindicato, e encontrei muitas sonegações de direitos dos trabalhadores. Teve empresa que foi obrigada a mudar seu sistema e adequar com as normas legais, pois pagavam as verbas rescisórias ao trabalhador apenas com o salário, insalubridade e quinquênios, sem levar em conta a médias de horas extras, gratificações e outros. Até a presente data, já foram aplicadas pelo sindicato CENTENAS DE MULTAS CONTRA AS EMPRESAS EMPREGADORAS EM FAVOR DOS TRABALHADORES e muito ainda vai ser feito".
A partir de 28 de julho de 2011, a Diretoria deste Sindicato, nomeou para a coordenação do Departamento Jurídico e das homologações a advogada, Dra, Mírcia Ferreira. Assim, utilizando-se de um critério mais rigído, a empresa para efetivar as homologações das rescisões contratuais e seus funcionários, juntamento com o sindicato, deverá providenciar as seguintes documentações:
01 )Termo de Rescisão de contrato de trabalho
em 5 (cinco) vias;
02) Planilha de cálculo salarial do empregado para fins rescisórios
que deverá conter: (remunerações variáveis: com a planilha de cálculo utilizada para os 12 últimos meses). A respectiva deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que ficando uma no sindicato e uma com o empregado.
03) Carta de preposto
04) Pagamento das verbas rescisórias
Poderá também a empresa utilizar-se de depósito na conta corrente ou salário do empregado ou por cheque administrativo ou cheque nominal, sem estar cruzado.
Caso a homologação seja feita dora do prazo da CLT: (aviso prévio trabalhado: 48h após o termino do contrato de trabalho ou aviso prévio indenizado: 10 dias após termino do contrato de trabalho), deverá a empresa comprovar que o pagamento foi feito no prazo previsto em CLT, em 2(duas) vias, uma para o sindicato e uma para o empregado;
05) CTPS atualizada
A carteira profissional deverá estar devidamente atualizada, com salário e férias, em dia. Inclusive com observação de mudança de função;
06) Exame demissional
A empresa deverá providenciar o exame demissional para o empregado, no momento de sua demissão. Deverá ser gratuíto. Poderá também utilizar-se a empresa do exame periódico, desde que este tenha sido feito no dia do término do contrato de trabalho com o empregado;
07) Carta de apresentação
Deverá conter o nome do funcionário, período que durou a relação empregatícia e as outras funções trabalhadas pelo empregado, durante a relação empregatícia;
08) FGTS
O FGTS do empregado deverá ser observado pela empresa, pelo seguinte:
*Demissão sem justa causa: Comprovante de extrato para fins rescisórios; Comprovante do pagamento de multa dos 50% e chave de conectividade;
*Pedido de Demissão ou por justa causa: Comprovante de depósito do FGTS para comprovação que a empresa encontra-se em dias com suas obrigações fundiárias;
09) Vias do Seguro Desemprego
A empresa deverá ter atenção no preenchimento da evolução salarial, com todos os acréscimos, pois o sindicato não ãceita o preenchimento que utilizou-se como salário, apenas o salário base.
10) Perfil Profissional Previdenciário - PPP
que deverá ser feito em 3 (três) cópias, um para a empresa, um para o empregado e um para o sindicato.
OBSERVAÇÃO: DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELA CCT EM FAVOR DO TRABALHADOR PELA FALTA DO CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS NO PROCESSO HOMOLOGATÓRIO
Caso a empresa venha a descumprir quaisquer dos documentos acima citados no processo homologatório da rescisão de contrato de trabalho do trabalhador, será aplicado pelo sindicato, a multa prevista pela cláusula49ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, a empresa que desrespeitar os documentos exigidos para o processo de homologação deverá pagar uma multa em favor do trabalhador e sindicato, de um piso salarial do trabalhador lesado.