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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989
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Joana Martins Almada
1 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989 PREÂMBULO (Pesquisa) Procedência:11 ª Legislatura Natureza: Constituinte/1989 Diário da Constituinte de 29/11/88 a 05/10/89 Fonte- ALESC/Div. Documentação O povo catarinense, integrado a nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservara os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania nacional; II - a autonomia estadual; III - a cidadania; IV - a dignidade da pessoa humana; V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; VI - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Parágrafo único A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 3º - São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. EC/19 Parágrafo único. Fica adotada a configuração de Bandeira do Estado como
2 forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios: I a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único.(25/10/99) TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 4º - O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurara, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte: I - as omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais; II são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil e a certidão de nascimento; b) a cédula individual de identificação; c) o registro e a certidão de casamento; d) o registro e a certidão de adoção de menor; e) a assistencial jurídica integral; f) o registro e a certidão de óbito; III - o sistema penitenciário estadual garantira a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, facultando-lhes assistencial espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos a execução das respectivas penas; IV - a lei cominara sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei;
3 EC/23 Artigo único. O inciso IV do art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º... IV - a lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei; (03/07/02) V- o Poder Judiciário assegurara preferencia no julgamento do habeascorpus, do mandado de segurança e de injunção, do habeas-data, da ação direta de inconstitucionalidade, popular, indenizar por erro judiciário e da decorrente de atos de improbidade administrativa. TITULO III DA ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º - O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar. Art. 6º - O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição. Poderes. Art. 7º - A Capital do Estado e a cidade de Florianópolis, sede dos CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 8º - Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:
4 I - produzir atos legislativos, administrativos e judiciais; II - organizar seu governo e a própria administração; III - manter a ordem e a segurança internas; IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos; V - elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento; VI - explorar diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado; VII - explorar, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão, serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético de cursos d água, bem como o carvão mineral; VIII - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a) os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; b) os recursos hídricos de seu domínio; IX - celebrar e firmar ajustes, convênios e acordos com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais, distritais ou municipais; X - intervir nos Municípios, na forma desta Constituição; XI - firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo e sejam respeitados os seguintes princípios: a) a independência do Estado; b) a intocabilidade dos direitos humanos; c) a igualdade entre os Estados; d) a não ingerência nos assuntos internos de outros Estados; e) a cooperação com unidades federadas para a emancipação e o progresso da sociedade. Parágrafo único - A lei disporá sobre as formas de apoio e as garantias asseguradas ao setor privado, nos casos da colaboração prevista no inciso VII. Art. 9º - O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências: I - zelar pela guarda da Constituição Federal e desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência publica e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
5 IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito. Art Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - junta comercial; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção a infância e a juventude; EC/2
6 Artigo único - Acrescentar no item XV do art. 10, a seguinte expressão: "e a velhice", ficando assim redigido: "Art Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União,... XV - proteção à infância, à juventude e à velhice;" (26/06/91) XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. lº - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. 2º - Inexistindo norma geral federal, o Estado exercera a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. 3º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Art O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino; EC/20 Altera os arts. 11, 123,133 e 155 Art III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (21/12/99) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. 1º - A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado: I - de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III; II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV. 2º - O decreto de intervenção, que especificara a amplitude, o prazo e as
7 condições de execução e, se couber, nomeara o interventor, será submetido a apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, a qual, se não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo. 3º - No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto se limitara a suspender a execução do ato impugnado se a medida bastar ao restabelecimento da normalidade, devendo o Governador do Estado comunicar o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça. 4º - Cessados os motivos da intervenção, os afastados retornarão, salvo impedimento legal, a seus cargos, sem prejuízo da apuração dos atos por eles praticados. 5º - O interventor prestara contas de seus atos ao Governador do Estado, ao Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa. CAPITULO III DOS BENS Art São bens do Estado: I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos; II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; III - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros; IV as ilhas fluviais e lacustres são pertencentes à União; V - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; VI - a rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios. 1º - A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. 2º - Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar. CAPÏTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8 Art A administração publica de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I - os órgãos da administração direta; II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas publicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações publicas. 1º - Depende de lei especifica: I - a criação de autarquia; II - a autorização para: a) constituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de suas subsidiarias; b) instituição de fundação pública; c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferencia do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores. 2º - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de participações societárias ou aplicações de incentivos fiscais. Art São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei: I - o funcionamento de conselhos estaduais, com representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada; II - a participação de um representante dos empregados,por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias.(adi (1995) Artigo 14, II Aguardando julgamento). Art As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 1º - Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
9 2º - A administração e obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, dê atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição. 3º - A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado. 4º - A lei fixará prazo para proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador. ADIN (Art. 16, 4º ) Liminar deferida. 5º - No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. 6º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público. Art Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações. Parágrafo único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de ate cento e vinte dias precedentes ao termino do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência ou se especificadas na lei de diretrizes orçamentarias. EC/8 Artigo único - O parágrafo único, do art. 17, da Constituição do estado, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art Parágrafo único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União. "
10 (20/07/94) Art As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. Parágrafo único - As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legitimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem a defesa dos interesses que representam, na forma da lei. Art Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Art Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos a Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno. (ADI (1998) suspende a vigência do Art. 20 Julgamento de mérito - procedente pela inconstitucionalidade, em ). Art Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte: I - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; III - durante o prazo improrrogável previsto convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira; IV - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 1º - A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 2º - A lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado
11 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3º - A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional. Art. 22 Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, e obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens. EC/7 Art Parágrafo único - É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato. (29/12/93) Art A remuneração dos servidores da administração publica de qualquer dos Poderes atendera ao seguinte: I - a revisão geral da remuneração, sem distinção de Índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; II - a lei fixara o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretario de Estado e Desembargador; III - para a efetividade do disposto no inciso II, e assegurada isonomia entre o subsídio de Deputado Estadual e o vencimento Desembargador e Secretario de Estado, na forma da lei; EC/5 Artigo único - O inciso III do artigo 23 da Constituição do Estado, passa a ter a seguinte redação: Art III - para efetividade do disposto no inciso II, somente a Lei determinará no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;" (14/07/93) IV - os vencimentos dos cargos e as gratificações pelo exercício de função de confiança do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; V - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso IV e no art. 26, 1º; VI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
12 computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; VII - os vencimentos e os salários dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis. Art. 24 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos privativos de médico. EC/031 Art III a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (27/12/02) Parágrafo único - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; EC/13 Art. 1º O inciso I do artigo 25 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: Art I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar; (01/10/97) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
13 do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. lº - Aplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice- Prefeito investido em função executiva municipal. 2º - E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador. EC/13 Art. 2º Ao mesmo artigo fica acrescentado o seguinte 3º: 3º Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembléia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual. (01/10/97) SEÇAO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL Art O Estado instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: 1 - regime jurídico único; II - planos de carreira voltados à profissionalização. lº - É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. 2º - Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecera os cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Art São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, alem de outros estabelecidos em lei: I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente
14 unificado; II - piso de vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei; ADI (Inciso II do Art. 27) Liminar deferida. III - garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Estado, para os que percebem remuneração variável; IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; VI - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente; VII Salário-Família para seus dependentes; VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem; ADI (Inciso VIII do Art. 27) Liminar deferida. IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XII - gozo de ferias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal; XIII - licença remunerada a gestante, com a duração de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade, nos termos da lei; XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XVIII - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XIX - Vale-Transporte, nos casos previstos em lei; XX - a livre associação sindical; XXI - a greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
15 XXII - participação nos Colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação. Art São direitos específicos dos membros do magistério público: I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei; II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação; III cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público. Art São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 1º - O servidor público estável se perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia interestadual, lotado no Estado, ficara em disponibilidade remunerada ate seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art o servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsóriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
16 d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. lº - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 4º - Para efeito do disposto no inciso III, alínea b, considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade dos especialistas em assuntos educacionais. ADIN ( 4 do Art. 30 Para efeito do disposto no Inciso III, alínea b considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade dos especialistas em assuntos educacionais.) Decisão de mérito Inconstitucional. EC/9 Artigo único - Fica acrescido o parágrafo 5º, ao artigo 30, da Constituição do Estado de Santa Catarina: "Art Parágrafo 5º - Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas." (07/11/94) Polícia Militar. SEÇAO III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES Art São servidores públicos militares os integrantes militares da EC/033 A Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a ter a seguinte redação: "Seção III
17 Dos Militares Estaduais Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único. (13/06/03) 1º - A investidura na carreira militar depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. ADI (Parágrafo 01 do Art. 31) Liminar deferida. 2º - O prazo de validade do concurso público e de ate dois anos, restrito ao previsto no estatuto da corporação. 3º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente dos servidores militares federais. 4º - As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. 5º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 6º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. 7º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 8º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. 9º - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 10º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 11º - Lei complementar disporá sobre: I - o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar; II - a estabilidade, os limites de idade e outras condições de transferencia do servidor militar para a inatividade.
18 12 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço. 13 Aplica-se ao servidor militar o disposto nos incisos IV, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV e XIX do art. 27 e no 32 do art. 30. TITULO IV DA ORGANIZAÇAO DOS PODERES CAPITULO 1 DISPOSIÇAO GERAL Art São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único - Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competências. CAPITULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇAO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art O Poder Legislativo e exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art A eleição para Deputado se fará simultaneamente com as eleições gerais para Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado Federal. Art O número de Deputados a Assembléia Legislativa correspondera ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Art Salvo disposição constitucional em contrario, as deliberações da
19 Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, através da Procuradoria da Assembléia Legislativa. Parágrafo único - Resolução disciplinara a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembléia Legislativa. Art Ao Poder Legislativo e assegurada autonomia administrativa e financeira, na forma desta Constituição. Parágrafo único - A Assembléia Legislativa elaborara sua proposta orçamentaria dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentarias. SEÇAO II DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Art Cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações de credito e divida pública; III - fixação e modificação dos efetivos da Policia Militar; IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - transferencia temporária da sede do Governo Estadual; VI - organização administrativa, judiciaria, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; VIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado; IX - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado; X - prestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista e seus Municípios; XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; XII - procedimentos em matéria processual;
20 XIII - proteção, recuperação e incentivo à preservação do meio ambiente. Art É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: 1 - emendar a Constituição; II- autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros; III- resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual; (ADIN (1998) - Suspende a vigência do Art. 40 inciso III Decisão do Mérito julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade em ) IV- dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e: a)conhecer de suas renuncias; b)conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício das funções; c)conceder-lhes ou recusar-lhes licença para se ausentarem do País ou do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, no ultimo caso; V - aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios; VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII- mudar temporariamente sua sede; VIII- fixar a remuneração do Deputado, em cada legislatura, para a subsequente, não podendo exceder a estabelecida, a qualquer título, para o Deputado Federal; IX- julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X- fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado; XI- fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas; XII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça; XIV - solicitar, quando couber, intervenção federal no Estado; XV - pronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do território estadual, quando solicitada pelo Congresso Nacional; XVI - autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado;
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação PREÂMBULO CAPÍTULO I SUMÁRIO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Da Organização Político-Administrativa Seção I -