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CNS reprova plano e programação das políticas de Saúde 2021, elaborado pelo Ministério da Saúde
Fonte: Ascom CNS
Segundo o CNS, os documentos não atendem às diretrizes estabelecidas pela 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), tampouco definem metas e objetivos para atuação diante da pandemia
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou, nesta sexta (21/05), durante sua 68ª Reunião Extraordinária, a Programação Anual de Saúde (PAS) 2021 e o (PNS) Plano Nacional de Saúde 2020-2023. Conselheiros e conselheiras deliberaram, online, parecer desfavorável aos documentos, elaborados pelo Ministério da Saúde (MS). A justificativa é que o material não atende plenamente às diretrizes aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8).
O evento participativo é o maior espaço da participação social no Brasil. Realizado em 2019, a 16ª Conferência deveria ter sido utilizada como subsídio para definição das ações. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012 definem que a gestão deve ouvir órgãos deliberativos do controle social para definir a PAS e o PNS. O CNS é o órgão que tem a responsabilidade de estabelecer as diretrizes prioritárias. Na 16ª Conferência, com etapas realizadas em todos os estados brasileiros e mais de 4 mil municípios envolvidos, foram definidas 31 diretrizes no Relatório Final.
Sem metas contra Covid-19
Porém, de acordo com o CNS, os documentos do Ministério da Saúde não contemplam metas para o conjunto das ações de saúde de enfrentamento à Covid-19; também não trabalham metas para a “demanda reprimida” decorrente da pandemia; não contemplam os R$ 168,7 bilhões que deveriam constar no Orçamento de 2021, valor compatível com as cinco diretrizes aprovadas da 16ª Conferência, que deliberou financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, não atendem às diretrizes definidas em uma série de resoluções do CNS.
Diante do cenário de desfinanciamento crônico do SUS, o consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), do CNS, definiu como “preocupante” a situação. “Na análise comparativa [com o último PNS], houve uma queda de 13 objetivos para 7. E de 121 metas para 92. Isso pode deixar de contemplar as necessidades da população”, disse Francisco Fúncia. Segundo ele, o material fornecido pela gestão foi analisado pelas 18 comissões do CNS.
Ausência de participação
Além disso, em sua missão, o CNS constatou que o Planejamento Estratégico do PNS não atende às diretrizes constitucionais da descentralização das ações e da participação da comunidade no SUS. Nos valores, não menciona a necessidade de respeito ao controle social. Também não há menção à necessidade perene de envolvimento preliminar do CNS para definição de metas e objetivos. Tampouco mostra que as metas foram pactuadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por gestores no SUS nas três esferas federativas.
Arionaldo Bomfim Rosendo, subsecretário de Planejamento e Orçamento (SPO/MS), discordou de parte das críticas, mas se mostrou aberto a contemplar os comentários do CNS. Ele solicitou, junto à equipe, que o Conselho aprovasse o documento com ressalvas, garantindo o acolhimento às críticas. A última versão do documento foi apresentada do MS para o CNS em janeiro deste ano.
Mesmo com o pedido da pasta da Saúde, o Conselho não aceitou, reprovando o documento na totalidade, pois, segundo Moysés Toniolo, representante da Mesa Diretora do CNS, em outras oportunidades em que os documentos foram aprovados pelo Conselho com ressalvas, o Ministério não cumpriu sua palavra de incorporar as críticas do controle social.
Para Priscilla Viégas, também representante da Mesa Diretora do CNS, “já houve oportunidade do Ministério se colocar antes. Essa apreciação é a revisão do Plano. E isso não invalida o Ministério de poder se posicionar em outros momentos nas nossas comissões. Fazer essa apreciação hoje é pedagógico”. Rodrigo Cruz, secretário executivo do Ministério da Saúde afirmou que “esse debate é sempre importante para a gente aprimorar as políticas públicas”.
Reunião com ministro Queiroga
Segundo André Luiz de Oliveira, conselheiro coordenador da Cofin, está agendada uma audiência do CNS com o ministro Marcelo Queiroga no dia 4 de junho, às 9h. Segundo ele, na ocasião, todos os pontos criticados pelo CNS serão levantados novamente. O MS deve apresentar em breve uma nova proposta para apreciação do Conselho.
O que são o PNS e a PAS?
A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS) e tem por objetivo atualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Conforme rege a legislação, é papel do CNS monitorar, fiscalizar e deliberar sobre as contas e políticas públicas do Ministério da Saúde. A PAS e o PNS são as referências para a análise dos Relatórios Anuais de Gestão do MS, apreciados anualmente pelo CNS.
PNS_2020-23_REV_COMISSOES-CNS_21052021_revBaixar
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3ª Jornada de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
Entre os dias 17 e 18 de dezembro de 2019, ocorreu a 3ª Jornada de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora realizada pela Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador (CGSAT), em Brasília. Tendo a participação de 200 pessoas e como objetivo avaliar, apresentar e debater a reestruturação dos Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) conforme resolução 603/2018 do CNS.
Anterior a esse processo, os coordenadores de CEREST´s de todo Brasil debateram sobre uma proposta de reestruturação do CEREST realizados através de grupos que foram explanados durante a jornada. Esse conteúdo será sistematizado para que se tornem possíveis ações da CGSAT.
Além desse processo, a jornada trouxe também as discussões sobre o Carex Brasil – Matriz de exposição Ocupacional e Resultados, a Regulamentação em Saúde do Trabalhador: Normas de Saúde e de Segurança e Experiências em inspeção de ambientes e processos de trabalho – o SISTRA e roteiros de auto inspeção de Saúde do Trabalhador em Santa Catarina, A inspeção de ambientes de trabalho para investigação de acidentes em São Paulo e a Vigilância de ambientes e processos de trabalho na Bahia.
Também durante a jornada, a CISTT Nacional se reuniu os coordenadores das CISTTs estaduais e junto com o DIESAT trouxeram uma reflexão sobre a participação social nos diversos espaços e atividades, o Livro “O Controle Social em Saúde do Trabalhador no Brasil: práticas territoriais” fruto do projeto de articulação e qualificação desenvolvido pelo DIESAT com o apoio da CISTT Nacional e da CGST entre os anos de 2018 e 2019. Uma nova proposta foi apresentada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre Agentes Multiplicadores do Controle Social em Saúde do Trabalhador.
Outro ponto tratado entre os coordenadores foi a consulta pública digital realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde sobre a atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho (LDRT) e finalizou-se com o 10º CISTTÃO que será realizado de 25 a 27.
Denúncias de trabalho escravo aumentam 45% em São Paulo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 607 denúncias de trabalho análogo à escravidão na região que abrange a capital paulista, a Grande São Paulo e a Baixada Santista, nos últimos cinco anos. Houve aumento de 45% no número de denúncias em 2019 na comparação com o ano anterior, passando de 103 para 150.
No período de 2015 a 2019, apenas na cidade de São Paulo foram resgatados 524 trabalhadores em situação análoga à de escravo, segundo dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT).
Segundo o MPT-SP, os setores da economia onde são encontrados maior número de casos de trabalho análogo à escravidão são a indústria têxtil, confecções e construção civil.
Nos últimos cinco anos, além das 607 denúncias, o MPT em São Paulo teve 93 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados e 19 ações civis públicas (ACP) ajuizadas nos municípios da área de atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (MPT-SP) – capital paulista, Grande São Paulo e Baixada Santista.
Leia Também: Brasil tem novo mandato em Conselho de Direitos Humanos da ONU
O trabalho análogo à escravidão é caracterizado por trabalho forçado, condições degradantes de trabalho, violação à dignidade humana, jornadas exaustivas que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador e até servidão por dívidas. Esses elementos podem ocorrer juntos ou isoladamente para que se configure a conduta criminosa, de acordo com o Código Penal Brasileiro.
A divulgação do balanço marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça-feira (28). A data foi instituída em 2004 para lembrar as mortes dos auditores fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados durante inspeção para apuração de denúncias de trabalho escravo em uma fazenda no município mineiro de Unaí. O caso está em tramitação na Justiça até hoje.