Pois é assim que as questões podem ser definidas em relação aos direitos de todos nós, cidadãos e trabalhadores, nos próximos dias.
A ASSETANS tem acompanhado e divulgado aqui no site diversas publicações sobre os projetos do Governo Federal em tramitação no Congresso que alteram profundamente as conquistas sociais expressas na Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã pelas mudanças conceituais e avanços que trouxe para a sociedade.
Muitas dessas mudanças, em particular na área social, não chegaram a ser implementadas em sua totalidade, seja porque dependiam de leis complementares, seja porque os projetos originais foram adotados apenas em parte pelos governos que vieram posteriormente à sua promulgação.
Atualmente, o grande debate gira em torno de dois projetos específicos: a PEC 55, antiga PEC 241, que estabelece um limite para os gastos públicos, atingindo em particular a área social, e a Reforma da Previdência. Diversas entidades já se manifestaram contrárias aos textos que seguem em regime de urgência nas duas casas legislativas, com deputados e senadores da base do Governo e este próprio não se importando com qualquer manifestação ou questionamento.
Entendemos que é necessário um debate amplo sobre as mudanças e, para os servidores das Agências Reguladoras, este é um momento importante também por estar em tramitação no Congresso, já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, o PL nº 52/2013, a Lei das Agências Reguladoras:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111048
Sobre as PEC, destacamos o posicionamento de duas entidades representativas que se posicionaram contrárias às propostas do Governo:
– a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, no vídeo divulgado no site da entidade sobre o déficit da Previdência: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21089
– a Auditoria Cidadã da Dívida: http://www.auditoriacidada.org.br/
Além destas entidades, o posicionamento do Conselho de Direitos Humanos da ONU também merece destaque neste momento:
https://www.abrasco.org.br/site/sites/blog/2016/12/09/brasil-teto-de-20-anos-para-o-gasto-publico-violara-direitos-humanos-alerta-relator-da-onu/
http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=21006&LangID=E
A ASSETANS também recebeu do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, material sobre os temas, divulgados no site da entidade:
http://www.sinagencias.org.br/pub/noticias/4810/nao-a-reforma-da-previdencia-e-ao-desmonte-do-estado–pec-287-e-pec-55
O material foi organizado a partir da plenária realizada no dia 09/11/2016, no Sindicato dos Administradores/RJ, divulgado pela ASSETANS aqui no site:
A PEC 55 (antiga 241): ajuste ou retirada de direitos? Plenária dos Servidores das Agências Reguladoras no Rio de Janeiro
Estas propostas se destacam, mas é importante acompanhar outros projetos que vem sendo aprovados sem muito alarde e que completam um quadro preocupante de possível desmonte do Estado e de direitos. E, neste quadro, com o congelamento de gastos e a perspectiva de não realização de concursos públicos pelos próximos vinte anos, como nós, servidores públicos, conseguiremos manter e aprimorar a qualidade dos serviços pelos quais somos responsáveis perante a sociedade? Você, servidor e cidadão, já se perguntou sobre isso?
Se informe, participe, acompanhe os debates e se posicione. Somente com nossa participação poderemos alcançar as melhorias que tanto defendemos.
Categorias: CidadaniaContra a PrivatizaçãoDireitos dos servidoresInformesMovimentos Sociais
Tags: AssetanscidadaniasubsídioSUS
Cleber Ferreira
Tudo certo. Quando se ama.
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