Projeto de lei no Senado regulamenta sistema financeiro | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
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Projeto de lei no Senado regulamenta sistema financeiro
Proposta de lei que tramita no Senado pretende contar com participação popular
Um projeto de lei, em tramitação no Senado, propõe regulamentar o sistema financeiro e criar um substituto para o Conselho Monetário Nacional (CMN), com participação da sociedade civil. Elaborado pelos sindicatos de servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a proposta foi apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF).
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, lembra que a regulamentação do sistema financeiro está prevista no Artigo 192 da Constituição. "Já são 25 anos e e nunca foi feita. Acreditamos que o foco do sistema financeiro tem que ser o cidadão. Por isso, fizemos essa proposta", explicou Piffer.
Segundo Piffer, o governo começou a estudar a regulamentação em 2005, com o então ministro da Fazenda Antonio Palocci. "Depois que o ministro caiu, o assunto foi esquecido no governo. E nós decidimos levar a diante a discussão", acrescentou.
O projeto prevê a criação do Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira, em substituição do CMN. A proposta é que o novo conselho tenha a participação de 13 membros. O conselho seria formado pelo ministro da Fazenda, pelos presidentes do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários e superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Também contaria com participação da sociedade civil: um servidor de instituições reguladoras e supervisoras; um trabalhador em atividades no sistema financeiro nacional; um membro oriundo das instituições de microfinanças ou de microsseguros; um usuário do sistema financeiro nacional e quatro membros dos setores financeiro, rural, industrial e de serviços.
"Se queremos ter um sistema financeiro que trabalha para a sociedade, temos que ter participação da sociedade no conselho. Hoje não é um conselho, é mais um órgão executivo de governo", disse Piffer.
O CMN foi criado em 31 de dezembro de 1964 e passou por várias mudanças na estrutura. Ao longo do tempo, chegou a contar com a participação de ministérios, bancos federais, representantes da iniciativa privada e das classes trabalhadoras. Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão e pelo presidente do Banco Central.
O Projeto de Lei nº 363 ainda aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.