Lei que ameaça serviços de transporte avança no Senado – Piloto31
Você está aqui: Home / Blog / Novidades / Lei que ameaça serviços de transporte avança no Senado
Em abril, o PLC 28/2017, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. A proposta, desta vez, está avançando em sua tramitação no Senado e deve ser votada nesta semana.
O projeto atualmente é discutido na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Em audiência pública realizada na quarta-feira (20), foi definido que, se aprovado o requerimento de urgência (RQS 793/2017), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a votação vai para o Plenário nos próximos dias. Nesta terça-feira, o Senado decide se coloca o PL em regime de urgência ou não.
Dentre as principais mudanças, o projeto instaura uma autorização prévia das prefeituras e impõe o emplacamento vermelho para os automóveis cadastrados nos aplicativos de transporte. As mudanças significam a inviabilização da maneira como os serviços são prestados pelas empresas de transporte, já que representam o aumento da burocracia, o licenciamento de placas e diminuem as possibilidades dos motoristas de todo o país que dependem dos aplicativos para gerarem renda, prejudicando também o ir e vir de todos os cidadãos