Decreto do Município de Ibaiti/PR nº 1.382 de 28.07.2014 (Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 769, de 24 de julho de 2014, que institui
Dec. Mun. Ibaiti/PR 1.382/14 - Dec. - Decreto do Município de Ibaiti/PR nº 1.382 de 28.07.2014
DOM-Ibaiti: 28.07.2014
Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 769, de 24 de julho de 2014, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
O SENHOR ROBERTO REGAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, atribuições que lhe confere o Art. 66º, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, de, 27.04.90 e o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 769, de 24 de julho de 2014,
Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Ibaiti, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Ibaiti, quando for o caso;
XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.
§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Ibaiti" - "Departamento de Tributação" - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso VI do caput deste artigo é opcional:
II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do inciso VI.
§ 4º. As funcionalidades do sistema estarão descritas em manual próprio a ser homologado por Decreto específico do Executivo ( continua ... )