A legislação brasileira contempla medidas de proteção ao consumidor desde a implantação do Código Comercial de 1840, que garantia direitos de reembolso aos passageiros em caso de manutenção ou atrasos nas embarcações. Também o Código Civil de 1916, estabelecia critérios de responsabilidade aos “EMPREITEIROS DE MATERIAIS E EXECUÇÃO”, que passaram a responder durante 5 anos pela qualidade dos materiais e serviços prestados.