TCO expedido pela PM? | Stive
Posted on 29 de março de 2008 by Stive	Dá para acreditar?
São Paulo, um Estado de revoluções sociais.
Príncipios da Harmonia e indepêndencia dos poderes – da CF
Príncipio da economia processual – do CPC
Príncipios da Oralidade, celeridade e simplicidade – da Lei 9099
STF – Arquivada ação contra lei que permite à PM paulista elaborar termos circunstanciados
OAB/SP – Regulamenta a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais
FENEME – STF decide que as polícias militares têm competência para lavratura do termo circunstaciado
Blog: Major Wanderby
Blog: Abordagem Policial
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