Exagerou na Black Friday? Entenda sobre o direito de arrependimento - Dacunha Advogados e advocacia Santa Maria
Exagerou na Black Friday? Entenda sobre o direito de arrependimento
Explica-se que além disso, na hipótese de já ter se concretizado a entrega do produto, quem deverá arcar com o valor do frete e da devolução será o próprio comerciante, conforme jurisprudência pacífica.
Esta determinação da lei é muito positiva em geral para o relacionamento justo entre consumidor e vendedor, pois para se afastarem ao máximo de eventual arrependimento por parte do comprador, os comércios prezam cada vez mais pela prestação das informações da maneira mais clara e completa possível.
Por fim, ressalta-se que esta determinação não se aplica a compras feitas diretamente no estabelecimento comercial, de forma pessoal, pois nestes casos a devolução do dinheiro se dará apenas na hipótese de vício e/ou defeito no produto, que não seja resolvido no prazo de até 30 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.