ConJur - Juízes fazem jornada dupla enquanto esperam novas varas
Juízes fazem jornada dupla enquanto esperam criação de varas
9 de junho de 2003, 16h02
A demora na aprovação do projeto que cria novas 183 Varas Federais está obrigando os magistrados a fazer jornada dupla de trabalho, atuando em mais de uma vara. A acusação foi feita nesta segunda-feira (9/6) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, ao implantar em Porto Alegre a primeira Vara Federal especializada em crimes de lavagem de dinheiro.
Segundo Naves, para implantar varas especializadas e juizados especiais, o Judiciário está usando a estrutura já existente e os mesmos magistrados das varas convencionais. O presidente do STJ disse esperar que o exemplo do Judiciário gaúcho "acorde o Legislativo Federal" e mostre aos deputados e senadores que é urgente aprovar o projeto de criação das varas.
Em seu pronunciamento durante a instalação do juízo especializado de Porto Alegre, Nilson Naves também mandou um recado para o Executivo. Ele afirmou que o esforço feito pelo Judiciário mostra que o Poder está indo ao encontro dos anseios sociais e "se é uma caixa, é uma caixa de ressonância da sociedade, dêem a ela a cor que quiserem".
Naves afirmou ainda que a população tem pressa e quer resolver logo o problema da segurança. Segundo ele "não há mais tempo para a criação de secretarias especiais que se destinem a pensar o que já foi pensado", disse ao comentar que a comissão criada no Conselho da Justiça Federal para estudar o crime de lavagem de dinheiro levou apenas oito meses entre a instalação e a implantação de suas sugestões. (STJ)
Leia a íntegra do discurso de Naves
Pedro Jorge de Melo e Silva, procurador da República; Alcioni Serafim de Santana, delegado da Polícia Federal; Cléber Souza Moura, agente da Polícia Federal; Tim Lopes, jornalista; Alexandre Martins de Castro Filho, juiz; Dom Isaías Duarte Cancino, arcebispo da Igreja Católica na Colômbia. Seus nomes serão lembrados para sempre como vítimas do crime organizado. E eles não estarão sós. Na memória coletiva, estarão na companhia de Pedro Manoel Gonçalves Neto, de apenas 16 anos, morto em Araquari, Santa Catarina, na porta do hospital enquanto esperava por atendimento médico; Cristiano Cristão Sales, uma das quatorze crianças vítimas de inanição na aldeia Estiva, no Rio Grande do Sul; Ferreira Neto, morto enquanto aguardava um transplante de fígado no Rio de Janeiro.
Os atestados de óbito de cada um deles apresentam causa mortis diferentes, mas têm algo em comum. Todos foram vítimas do crime que nos revolta e hoje nos reúne aqui: a lavagem de dinheiro. Ponto final de vários delitos antecedentes, a lavagem de dinheiro alimenta e incentiva o tráfico de drogas, o contrabando de armas, a prostituição em todos os níveis, a indústria dos seqüestros e todos os demais crimes. Ela dá abrigo aos mais torpes delinqüentes que foram responsáveis diretos pelas mortes das seis primeiras pessoas que citei.
Mas a lavagem de dinheiro não encobre apenas o bandido do morro, da periferia das grandes cidades ou membro de organizações criminosas. Tão protegidos quanto eles estão os agentes públicos que desviam recursos do governo, o sonegador de impostos, enfim todos aqueles que roubam dos cofres públicos e indiretamente foram responsáveis pelas mortes das três últimas pessoas nomeadas.
Nosso povo, nossas crianças não padecem apenas por falta de assistência médica. Têm seu futuro comprometido pela falta de escolas, de políticas públicas para habitação, alimentação e saneamento básico. À população tem sido negado seu direito primeiro: o da cidadania. E onde estão os recursos públicos necessários para o atendimento das legítimas demandas sociais? Em bancos suíços? Em paraísos fiscais? No bolso de pessoas e de bandidos a serviço do crime organizado? Eis a pergunta que não quer calar.
Dados da Polícia Federal e do Ministério Público Federal referentes ao ano de 1999 já mostravam uma situação alarmante. No final do século passado, estimava-se que empresas de fachada no Brasil lavavam, por ano, cerca de 10 bilhões de dólares mediante contrabando, tráfico de entorpecentes e subfaturamento em operações de exportação. Esses são números estimados de atividades clandestinas, mas não menos alarmantes são os dados oficiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem ajuizados, na Justiça Federal, processos que devem ultrapassar bilhões de reais em impostos devidos. Esse é o número de que temos conhecimento. Quanto dinheiro está sendo sonegado neste momento sem que sequer desconfiemos da cifra?
A instalação desta vara pioneira é o emblema de que o Judiciário, como poder do Estado, está disposto a demonstrar que só a certeza da punição tem eficácia no combate ao crime. Não é, como têm apregoado muitos, o agravamento das penas, pois a história dá sobejas provas de que a violência das ruas não é anulada com a violência da lei. Mais do que o encarceramento selvagem, surte maior efeito impedir o delinqüente de fazer uso do produto dos seus crimes. Mais do que aprisionar e vigiar um número crescente de pessoas, importa que a própria sociedade repense seus valores quando exalta pessoas que esnobam "ganhos fabulosos por papéis sociais de discutível relevância", como lembra Jock Young em recente publicação sobre a sociedade excludente.
Foi a inquietude com a complexidade do tema que levou o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal a realizar a pesquisa denominada "Uma análise crítica da lei dos crimes de 'lavagem de dinheiro'", na qual foram ouvidos procuradores de justiça, delegados federais e juízes federais e de cujos resultados extrai-se conclusão preocupante: a de que percentual insignificante dos delitos dessa natureza chega ao Judiciário.
A gravidade dessa constatação, entre outras, acabou motivando a criação, no âmbito daquele Conselho, de uma comissão composta por representantes dos Poderes Judiciário e Executivo e da sociedade civil organizada, destinada a analisar o problema e apresentar sugestões para saná-lo. Instituída em setembro de 2002, sob a presidência do Ministro Gilson Dipp, já em fevereiro de 2003, tornava público o relatório do seu trabalho.
Entre as propostas que apresentou, é oportuno citar a especialização dos órgãos judicantes, sem a qual, argumenta a comissão, "não será possível um combate eficiente das práticas delituosas mais danosas e complexas". Evidenciando que não pretende ficar no campo do discurso, o Judiciário, por mim representado, fez publicar, no dia 12 de maio último, a Resolução nº 314, dispondo sobre a especialização que hoje, 9 de junho, vimos concretizar.
Importa, ainda, enfatizar outras recomendações relevantes daquela comissão: ampliar o número de acordos e tratados de cooperação judiciária no nível internacional e, internamente, criar um núcleo permanente de cooperação multiinstitucional por estado, com o objetivo de reunir as frações de conhecimento que os diversos órgãos detêm. Assim, é urgente envolver o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, o Sistema de Proteção ao Crédito, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, pois é certo que de nada adiantam informações estanques; a impunidade pode ser diretamente proporcional à impermeabilidade e à rigidez das instituições. Impõe-se, por isso, ampla e contínua comunicação entre essas e outras entidades públicas e privadas, tendentes sempre a uma única voz e a um único procedimento. Isso se realizou, no âmbito do Conselho, quando dos trabalhos da comissão instituída em 2002 e, aqui fora, para a satisfação de todos, vem se concretizando dia a dia. É uma prova de reunião de esforços no combate ao grande crime.
A implantação da primeira vara especializada nos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro é mais do que um primeiro passo no combate daquilo que considero o crime dos crimes. É prova clara de que o Judiciário está agindo e encontrando soluções para atender aos principais reclamos da sociedade. Estamos aqui, no Rio Grande do Sul, transformando a Primeira Vara Federal Criminal de Porto Alegre em Vara Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro porque não nos foi possível proceder à instalação sem essa autofagia.
Há mais de um ano, tramita, na Câmara dos Deputados, projeto que cria novas 183 varas federais, necessárias à interiorização da Justiça, à implantação de juízos especializados e à expansão dos Juizados Especiais Federais, estes de fundamental importância para o atendimento de parte mais carente da população. Espero que o exemplo do Judiciário gaúcho acorde o Legislativo federal, mostrando aos deputados e senadores a necessidade premente de aprovação do projeto.
O Judiciário deixa claro hoje que está ao lado do povo brasileiro. Não é um Poder encastelado, formado por semideuses como acusam aqueles que não conhecem os esforços desenvolvidos pelos magistrados com os parcos recursos de que dispõem. Ao contrário do que andam dizendo por aí, a Justiça, se é uma caixa, é uma caixa de ressonância dos anseios da sociedade, aberta, atuante, guardiã e último bastião na defesa dos direitos do povo, pilar do Estado democrático de direito, dêem a ela a cor que quiserem. É ela que, sem recursos orçamentários, constantemente contingenciados pela União, e sem ver aprovada a reforma em trâmite há onze anos no Congresso, vem dando as respostas exigidas pela sociedade, tornando-se cada vez mais acessível e célere.
A Vara Especializada que ora instalamos é o primeiro fruto do trabalho daquele grupo que, em setembro do ano passado, sob a presidência do ministro Dipp, buscou soluções para o combate à lavagem de dinheiro e, por que não dizer, ao crime organizado. Seja ressaltado que apenas oito meses se passaram da instituição da comissão ao implemento de suas sugestões. O país tem pressa. Não agüenta mais a insegurança e a impunidade daqueles que a promovem. Já não há mais tempo para a criação de comissões, grupos ou secretarias especiais que se destinem a pensar o que já foi pensado. As soluções se fazem urgentes. A hora é de trabalho. Vamos a ele.