19/12/2018 - ANDRÉA WESTPHAL (TIA DÉIA) É ELEITA A PRIMEIRA MULHER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES APROVAM REGULARIZAÇÃO DA BARRA VELHA
Na tarde desta segunda-feira, 02, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo Municipal que regulamenta o uso e a ocupação do solo e define o regime urbanístico da localidade denominada de "Barra Velha".
A iniciativa ocorre através do Projeto "Papel Passado" e juntamente com o bairro Querência integram o Programa de Regularização Fundiária, sendo executado pela Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária com recursos do Governo Federal.
Ainda na área da habitação, foi aprovado requerimento de autoria do vereador Giovani Moralles (PEN) que solicita a realização de uma audiência pública com a Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento.
"Queremos tratar sobre a regularização de 2.240 imóveis da extinta COHAB e para isso convidamos também para participarem da audiência cartório Tabelionato, Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária", explicou Moralles.
Giovani Moralles também obteve aprovação do projeto de lei que dá denominação de "Arlindo Rodrigues da Silva" a uma via do município.
POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Durante a sessão desta tarde também foi aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a Política de Regularização de Edificações.
O referido projeto visa editar norma para que os contribuintes e proprietários de edificações irregulares e consolidadas, inclusive as executadas em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e no Plano Diretor do Município possam legalizar suas edificações.
A grande novidade e benefício do projeto de lei é que os proprietários de um único imóvel (com no máximo 70 m²) possam regularizar suas edificações com um custo reduzido que poderá chegar até 75% do abatimento da multa pecuniária.