"MARINA CIERI PINHO"
SENACON determina cadastro obrigatório de empresas na plataforma consumidor.gov
Marina Cieri Pinho e Ana Elisa Bevilacqua Bicca
A Secretaria Nacional do Consumidor ("SENACON") editou a Portaria nº 15/2020 ("Portaria"), publicada no dia 1º de abril de 2020, com o intuito de intensificar a solução de conflitos no âmbito das relações de consumo por meio de mediações online durante o período de pandemia da Covid-19.
Recall: novas normas da Secretaria Nacional do Consumidor
O ano de 2019 foi marcado por mudanças significativas no Processo de Chamamento, ou Recall, tendo em vista a edição da Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Portaria Conjunta nº 3/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Infraestrutura, ambas publicadas no Diário Oficial da União 2 de julho de 2019.