Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.970, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
Art. 3o A participação na CMID, inclusive nas suas subcomissões temáticas, não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos neles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.