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Ordem do Dia: parlamentares aprovam novas varas judiciais e Investe Escola
Em 23/11/2021 - 18:11
Durante a Reunião Plenária desta terça (23), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Recebeu o primeiro aval do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 2721/2021, que promove mudanças na organização do Judiciário necessárias à criação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas. A matéria também transforma 72 funções gratificadas de menor valor (chefe de secretaria adjunto) em 49 de valor maior (chefe de secretaria). As medidas não geram aumento de despesas.
Por meio dessa proposição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) converterá um cargo de juiz substituto da Capital em outro de juiz de 3ª Entrância e mais três cargos de juiz substituto de 2ª Entrância em dois cargos de juiz de 3ª Entrância e um de juiz de 1ª Entrância. Os magistrados de 1ª Entrância atuam em comarcas com vara única e os de 2ª e 3ª Entrâncias, em comarcas maiores.
Também em primeira votação, foi aprovada a criação do Programa Investe Escola Pernambuco ( PL nº 2817/2021), que busca dar mais autonomia financeira às unidades da rede pública de ensino. Com ele, o Governo do Estado poderá transferir recursos diretamente para uma conta bancária à qual as instituições terão acesso. Os gestores, por sua vez, poderão movimentar esses valores, inclusive usando cartão de débito, de modo a financiar projetos pedagógicos, atividades educacionais, reparos de infraestrutura, entre outras despesas.
A assistência financeira do Investe Escola Pernambuco terá caráter suplementar, não podendo ser utilizada em ações já financiadas pela Secretaria de Educação. Pagamentos de tarifas e tributos, festas ou auxílio assistencial ficam de fora, assim como saques dos recursos transferidos, que serão proibidos. Problemas na prestação de contas podem levar à suspensão do repasse.
Outra matéria acatada em Primeira Discussão foi o PL nº 2840/2021, que autoriza o Estado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares, fixado em 20% do valor total do Orçamento, para o patamar de 25%. "A medida responde às especificidades do exercício fiscal de 2021, que tem se comportado de forma sensivelmente diversa do originalmente planejado, tornando necessário realizar-se uma série de movimentações para cobertura de insuficiências nas dotações orçamentárias previamente fixadas", informa a justificativa do texto.
Desconto no ICMS
Os parlamentares aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2822/2021, que estabelece condições excepcionais para que beneficiários do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) e da Lei nº 14.721/2012 regularizem-se perante o Fisco Estadual. A iniciativa, que recebeu 25 votos favoráveis e nenhum contrário, concede dispensa parcial do pagamento do crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas até o dia 30 de junho de 2021.
Também passou em Primeira Discussão a proposta que prevê como infração administrativa punível com multa a prática de racismo, LGBTQI+fobia ou discriminação contra a mulher em estádios de futebol e outros ambientes esportivos. As regras constam no substitutivo que unificou os PLs nº 952/2020 e nº 979/2020, do deputado João Paulo Costa (Avante), e o PL nº 1541/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM).
De acordo com a matéria, os infratores estarão sujeitos a multas entre R$ 500 e R$ 1 mil, se forem torcedor ou membro do público. Caso se trate de um clube ou agremiação esportiva, administrador de estádio ou responsável pela promoção do evento, o valor pode variar de R$ 5 mil a R$ 20 mil. Uma subemenda da Comissão de Administração Pública determina, porém, que esses entes só serão penalizados quando deixarem de comunicar o fato às autoridades competentes.
No tempo destinado à Comunicação de Lideranças, João Paulo Costa destacou o alcance social da proposição. "É um absurdo que, nos dias de hoje, pessoas ainda sejam discriminadas por sua cor ou raça. Mas, infelizmente, isso ainda acontece muito nos estádios, assim como o assédio sexual contra mulheres, que diminui a presença feminina nos locais de práticas esportivas", disse.
Ainda foram aprovadas, em Primeira Discussão, as diretrizes de uma Política Estadual de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+. Trata-se do substitutivo ao PL nº 2473/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). A proposta visa garantir um atendimento igualitário a todos os usuários dos serviços público e privado de saúde, respeitando as particularidades dos pacientes e combatendo a discriminação.
Os deputados Clarissa Tércio (PSC), Pastor Cleiton Collins (PP) e Alberto Feitosa (PSC) registraram votos contrários à matéria. Eles e o deputado Erick Lessa (PP) ainda foram contra o PL nº 2475/2021, também de Clodoaldo Magalhães, que autoriza a marcação de consultas, exames e procedimentos de saúde com base exclusivamente na autodeclaração de gênero e nome social dos pacientes. O texto foi acatado em Segunda Discussão.
O Plenário deu o primeiro aval ao projeto que assegura atendimento especializado, pelos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado, a mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e a outros grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham sido vítimas de crime de violência. O texto resulta de dois projetos de lei (PLs) semelhantes, de números 586/2019 e 2268/2021, apresentados, respectivamente, pelos deputados Joaquim Lira (PSD) e Delegada Gleide Ângelo (PSB).
Conforme o substitutivo da Comissão de Justiça que unificou as duas proposições, o atendimento especializado se dará por meio de tratamento digno, humanizado, prioritário e célere, livre de constrangimentos e situações que possam induzir à culpabilização da vítima. No caso de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher ou criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, eles terão prioridade na realização de perícias e exames de corpo de delito, como estabelece o Código de Processo Penal.
Ainda em primeiro turno, foi acatado o PL nº 2462/2021, que visa destinar aparelhos eletrônicos de comunicação apreendidos em presídios a Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs). A iniciativa do deputado Rogério Leão (PL) pretende aproveitar esses equipamentos em ações de inclusão digital de comunidades carentes, inclusive por meio da promoção de aprendizagem tecnológica no processo de reciclagem e ajuste.
A matéria se refere a smartphones, aparelhos de telefonia e de rádio, assim como peças, partes isoladas ou acessórios recolhidos por ato administrativo ou de polícia. O texto ganhou um substitutivo da Comissão de Justiça para adequá-lo ao Código de Processo Penal e outras legislações federais.
Veja todas as proposições discutidas na Ordem do Dia desta terça
Assuntos: apreensão em presídio créditos suplementares desconto no ICMS doação de eletrônicos Governo de Pernambuco LGBTQI+ organizações criminosas população LGBT Programa Investe Escola TJPE Vara de Fernando de Noronha varas judiciais
Deputados: João Paulo Costa Gustavo Gouveia Clodoaldo Magalhães Clarissa Tércio Pastor Cleiton Collins Coronel Alberto Feitosa Erick Lessa Joaquim Lira Delegada Gleide Ângelo Rogério Leão