Medida provisória do saneamento será alvo de ação no STF | Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Funcionários da prefeitura trabalham na rede de esgoto no bairro do Jaraguá, no norte de São Paulo - Rivaldo Gomes/Folhapress
Um dos pontos da MP que deverão ser questionados é o que transforma a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora federal de saneamento. A divergência vem do fato de que, pela Constituição, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios. "A ANA é uma agência importante no setor de recursos hídricos, mas não tem competência, que é das agências municipais e estaduais", afirma Franco.
"A questão territorial regulatória é complexa. Como a ANA pode estipular a tarifa no interior do Pará? O critério não pode ser o mesmo do Rio de Janeiro, por exemplo."
Para o presidente da Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), Roberval Tavares de Souza, a mudança vai contra a Constituição. "A MP rompe o pacto federativo. A União está obrigando os municípios a fazer a concorrência pública", afirma.
"Agora, o município terá condições de escolher tarifas mais favoráveis e formas de gestão mais eficazes", afirma Alexandre Lopes, vice-presidente da Abcon (associação nacional que representa as empresas privadas do setor de água e esgoto).
Há um temor de que as empresas privadas fiquem apenas com as cidades economicamente atrativas, e as concessionárias públicas não tenham como bancar os investimentos nas regiões onde ainda não há infraestrutura.
Para Lopes, da Abcon, o argumento não se sustenta. Ele justifica afirmando que atualmente 58% das concessões privadas estão em municípios com população menor que 20 mil habitantes.
"É possível operar [com lucro em] cidades pequenas. Onde ainda não tem a prestação do serviço é ainda mais interessante. Claro que há operações que podem ser mais atrativas. A dinâmica vai se constituir no exercício das novas regras", diz ele.
"O ente privado tem interesse nas cidades menores. O que há é um temor [por parte das concessionárias estaduais] de que haja mais competição", afirma Carlos Eduardo Castro, diretor do grupo privado Águas do Brasil.
As empresas privadas também negam que o novo papel da ANA seja inconstitucional.
A atuação federal na regulação de saneamento era outro pleito das companhias, que reclamam de falta de padronização da regulação pelo país.
Para Castro, a medida não fere o pacto federativo porque a agência federal atuará de forma indireta, dando apenas diretrizes para os órgãos nas cidades e nos estados.
O advogado Gustavo Magalhães, sócio do Fialho Salles, afirma que a MP é cuidadosa nesse ponto. "A ANA ditará apenas normas gerais, e o cumprimento delas é voluntário por parte das cidades."
No entanto, ele destaca que há um gatilho no texto que pressionará municípios a adotar a regulação federal: cidades que não cumprirem as diretrizes da ANA não terão acesso a recursos da União ou mesmo financiamento com órgãos públicos federais.
"A cidade pode escolher não aderir, mas, se vai existir viabilidade financeira para esses municípios, é outra coisa."