O argumento do Dr. Argollo – e do Dr. Marcus - constitui aquilo que ele mesmo denomina, com tanta propriedade e com enorme erudição, um "argumento falacioso, desprovido de amparo fático-jurídico cabível à matéria sub-judice."
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." (Art. 48)
De acordo com a mesma Lei, "A educação superior tem por finalidade: (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua." (art. 43)
E não compete à OAB avaliar ou fiscalizar o ensino, porque de acordo com o art. 209 da Constituição Federal, a avaliação da qualidade do ensino compete ao poder público, e a OAB não pertence ao poder público, nem "mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico" (Estatuto da Advocacia, art. 44, § 1º).
"...3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária…." (ADI 3026-DF)
Se fosse verdade o que afirma o Dr. Argollo, que as faculdades são de Direito e não de Advocacia, o bacharel em Direito seria o único, no Brasil, que depois de cinco anos de estudo, não tem uma profissão, e não serve para nada, a não ser que seja aprovado em um concurso público, ou que seja "qualificado" pela OAB, que nem ao menos se enquadra como instituição de ensino. O que não tem nenhuma lógica, mas é o que acontece, com o Exame da OAB, que reprova até 90% desses bacharéis.
Mas o Dr. Argollo, ao que tudo indica, pelo que consegui descobrir na internet, fez uma Faculdade de Advocacia, a Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, da Universidade Gama Filho, tendo concluído o seu Curso em 1.977. Não deve ter feito o Exame de Ordem, que não existia, e a sua Faculdade era de Advocacia. Pelo menos, essa é a conclusão lógica que se pode extrair de sua "teoria".
A partir de 1.968, comecei a lecionar Direito Constitucional na "Faculdade de Advocacia" da Universidade Federal do Pará. Até o ano em que me aposentei, em 1.996, nenhum de meus alunos era obrigado a fazer o Exame de Ordem, para se inscrever na OAB. A Faculdade era de Advocacia!
Parodiando o Dr. Marcus Coelho(educadamente):
"Tanto escreveu, contudo o Dr. Marcus não consegue esclarecer onde ele dá o salto para transformar o curso de advocacia em um simples curso de direito…."
De acordo com esse dispositivo, "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas."
Direito Constitucional Advocacia (Direito Constitucional) Ordem dos Advogados do Brasil Exame de ordem Contra o exame de ordem
LIMA, Fernando . Exame de ordem: o parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16 , n. 2961, 10 ago. 2011 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19738. Acesso em: 30 jun. 2022.