Governo sanciona com vetos lei sobre royalties da mineração - Exame - World Câmbio
Governo sanciona com vetos lei sobre royalties da mineração – Exame
Vetos atendem uma recomendação do Ministério de Minas e Energia e incluiam municípios socialmente atingidos entre os beneficiários da arrecadação da CFEM
Por Sandra Manfrini, Anne Warth e Carla Araújo, do Estadão Conteúdo
access_time 19 dez 2017, 08h58
Royalties de mineração: trecho vetado diz respeito aos municípios afetados pela atividade de mineração (Ana Cecília Rezende/EXAME/Revista EXAME)
Brasília – O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 789, agora convertida na Lei 13.540, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.
O texto sofreu três vetos, conforme antecipou na segunda-feira, 18, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Os vetos atendem uma recomendação do Ministério de Minas e Energia. O trecho vetado incluía municípios socialmente atingidos entre os beneficiários da arrecadação da CFEM.
Na tramitação, os deputados criaram a figura do município atingido pela produção da mineração, que ficará com 15% dos royalties.
Para que isso fosse possível, a parcela da União foi reduzida a 10%; a dos Estados produtores, a 15%; e a dos municípios produtores, a 60%.
O veto exclui os municípios "impactados socialmente por serem limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção".
A justificativa para o veto, publicada também no Diário Oficial desta terça, é que o "dispositivo aponta um critério de distribuição de recursos de difícil mensuração e de caráter subjetivo, gerando dificuldades para sua implementação, com consequente insegurança jurídica".