E-3.230/2005 — OAB SP
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E-3.230/2005
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE JORNAL - COLUNA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - PRETENSÃO EM ESTENDÊ-LA AO ATENDIMENTO PESSOAL DO LEITOR - VEDAÇÃO.
O papel da imprensa fundamental à sociedade é informar, orientar e formar opinião sobre os acontecimentos do dia-a-dia. Entretanto, pretender prestar serviços advocatícios aos leitores afigura-se extravagante e impraticável, além de ilegal em qualquer perspectiva. É uníssono neste sodalício que a prestação de assessoria deve restringir-se exclusivamente aos interesses do contratante ou empregador, descabendo estendê-la a terceiros, sejam eles funcionários ou não daquele. Ademais, além de ser vedado o exercício da advocacia com outras profissões, estará o responsável pelo periódico, já que os advogados estão ética e estatutariamente impedidos de participar deste tipo de empreendimento, cometendo contravenção penal pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 32 e 33 do Código de Ética e Disciplina, artigo 43, II, do Estatuto da Advocacia, artigos 7º e 8º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, precedentes deste Tribunal (procs. E-2.456/2001, E-2.664/2002, E-1.632/1998, E-2.373/2001 e E-2.884/2004) e artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/4.
Processo E-3.230/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – A Ordem dos Advogados do Brasil – (...)ª Subseção de (...) - recebeu, em fevereiro p.p., de jornal local, pedido de "envio de instruções mais específicas para completarmos nosso trabalho junto à Editora de jornais, para atendimento ao público a partir de março próximo".
Explicam no corpo da missiva que pretendem "colocar em funcionamento nosso Departamento Jurídico" e que "... planejamos atender leitores da coluna "Defesa...". (sic)
Informam ainda que pretendem operar "com apenas dois profissionais contatados regime liberal e dois estagiários devidamente qualificados". (sic) fls. 4.
Após tramitação interna entre Subseção e Seccional, de fevereiro até 8 de agosto p.p., estes autos foram remetidos ao Tribunal Deontológico para pronunciamento, tendo sido distribuído à nossa relatoria, com revisão do ilustre Dr. Cláudio Felippe Zalaf, no último dia 16 de agosto.
Trata-se conseqüentemente não de consulta de terceiros, mas da própria instituição, através da Subseção de Campinas.
PARECER – Antes de abordar o mérito propriamente dito da consulta, cabe ressalvar que os presentes autos foram devolvidos à presidência da Subseção consulente pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme despacho de fls. 05, para "...adicionar esclarecimentos necessários à formulação de parecer do TED-I", sem que os mesmos fossem prestados, significando, assim, que aquela deveria limitar-se à correspondência do jornal de fls. 04.
Delimitada a pretensão, coloca-se em segundo plano a participação dos advogados na coluna "Defesa" do periódico local, respondendo perguntas dos leitores quanto a questões jurídicas, conduta essa regulada pelo Provimento nº 94/2000, nos artigos 7º e 8º, do Conselho Federal da OAB e dos artigos 5º, 7º, 32 e 33 do Código de Ética e Disciplina, fixadores do basilamento ético a ser observado.
Quanto à aspiração daquele órgão de comunicação em "colocar em funcionamento nosso Departamento Jurídico... para atendimento ao público...", fls. 04, entendemos tratar-se simplesmente de um grande equívoco, pois colide frontalmente não apenas com a normatização interna do exercício da advocacia, mas do próprio ordenamento jurídico pátrio.
Indiscutível e merecedor de respeito e homenagens o grande papel exercido pela imprensa à sociedade, sendo sua missão principal informar, orientar e formar opinião sobre os acontecimentos do dia a dia.
Rui Barbosa, 'in' "A Imprensa e o Dever da Verdade", com sua cultura e inteligência, ao exaltar a missão da imprensa, proferiu pensamento há quase cem anos, que se faz atual, como se fosse escrito ontem, a saber:
"A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que sonegam ou roubam, percebe onde lhe alvejam ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça."
Sem pretender invadir seara alheia ou polemizar quanto ao papel da imprensa, podemos afirmar com certeza não ser este prestar serviços jurídicos a seus leitores mesmo mediante atendimento por advogados contratados para essa finalidade.
Situação totalmente diversa é manter coluna disponibilizando informações jurídicas aos leitores e até mesmo respondendo, em tese, perguntas relativas a área de direito, através de advogado, obrigando-se o mesmo ao cumprimento rigoroso das disposições retromencionadas.
Ainda que se alegue tratar-se de utilidade pública, o pretendido é obstacularizado e submete-se às normas do exercício profissional e sua ética.
Com efeito, ressaltamos, mesmo o jornal apresentando apenas sua coluna "Defesa", o advogado e/ou estagiário que dela participe somente poderá fazê-lo limitando-se a "objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento do destinatário", nos termos do citado Provimento, em seu artigo 7º.
O tema neste Tribunal Deontológio é pacífico, destacando dentre muitos precedentes o de nº 2.456/01, do culto Dr. Ernesto Lopes Ramos.
Enfrentando o malfadado intento, agora em seu cerne, ou seja, criação de departamento jurídico para atendimento aos leitores, afigura-se como impraticável, senão ilegal em qualquer perspectiva.
A qualquer entidade é facultada a criação de seu departamento jurídico, cabendo a esse exercer as atividades privativas da advocacia estampadas no art. 1º do Estatuto, em favor daquela, quer na área contenciosa quanto na consultiva.
Fixada tal assertiva ao advogado contratado, seja como prestador de serviços ou como empregado daquela, não pode estender seus préstimos profissionais a terceiros, funcionários ou não, a pedido do contratante.
É pensamento uníssono deste Sodalício que até mesmo as entidades de classe, sejam elas associações, sindicatos, cooperativas, clubes e assemelhados devem limitar a prestação de assessoria jurídica exclusivamente aos interesses coletivos ou individuais da categoria ou grupo de pessoas que representam, sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia, conforme inúmeros precedentes deste Tribunal, entre esses o de nº 2.664/02, de nossa lavra, 1.632/98, do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, 2.373/01, do Dr. Jairo Haber, e, mais recentemente, o de nº 2.884/04, também de nossa autoria.
Os óbices intransponíveis vão além, pois na advocacia é expressamente vetado manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, constituindo infração disciplinar agasalhada no art. 34, II, do primeiro.
Ademais, preceitua o art. 5º do CED, que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, como o "in casu".
Rematando, ainda que o periódico pretenda prosseguir na iniciativa, fazendo-o por si, pois os advogados estão ética e estatutariamente impedidos de participar desse tipo de empreendimento, o responsável por aquele estará cometendo contravenção penal pelo "exercício ilegal de profissão ou atividade", capitulada no art. 47 do Decreto–lei nº 3.688/41.
Por derradeiro, resta enaltecer o despacho de fls. 07 do diligente presidente da Subseção de (...), Dr. (...), no qual afirma estar "... em defesa da classe, contra tais iniciativas, até porque podem ensejar disseminada captação de clientela", reafirmando, assim, a difícil missão da Ordem de garantir concomitantemente a rigorosa vigência do cumprimento das normas éticas e estatutárias vigentes e também assegurar à classe a oportunidade igualitária de participação no mercado de trabalho.