MP recomenda à Prefeitura de Fortaleza regulamentação do Estatuto da Cidade |
MP recomenda à Prefeitura de Fortaleza regulamentação do Estatuto da Cidade. Foto: Divulgação
O Ministério Público do Ceará recomendou ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a regulamentação do Estatuto da Cidade. O documento foi assinado na terça-feira (9) pelos promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, José Aurélio da Silva e Edilson Santana Gonçalves.
O pedido trata sobre o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Fortaleza para regulamentar os artigos 36 e 37 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, definindo os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licenças para construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para dar uma resposta sobre o assunto.
Atualmente, segundo o MP, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) não está exigindo de nenhum empreendimento da cidade o EIV, que é um instrumento de política urbana com objetivo de conciliar interesses geralmente conflitantes.
O MP entende que há incidência de construções de grandes edifícios que não levam em conta os efeitos positivos ou negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida de seus habitantes como o adensamento populacional e a ampliação de tráfego, que causam aumento de circulação de veículos e falta de estacionamento.