CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N / PDF Free Download
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N /13-4
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Fábio Danilo Maranhão Carreiro
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N /13-4 Contrato AJDG n.º 031/2013 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, 106, nesta Capital, por seu representante legal, como contratante, e PREVALE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n / , com endereço na rua Caetano Dihl, n.º 270, Bairro Americana, na cidade de Alvorada/RS, telefone n (51) , CEP , neste ato representada por Osnei Ferreira Alves, como contratada, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao processo licitatório n /13-4, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, sob o n 13/2013, regido pela Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº , de 30 de junho de 2009, pela Lei Estadual n /99, pelos Provimentos PGJ/RS nºs 33/08, 47/05 e 54/02, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de inspeção, manutenção, reteste e recarga de extintores de incêndio, pertencentes ao CONTRATANTE, incluindo a colocação de placas de identificação, em local de fácil visualização, se necessário, em consonância com os termos do Anexo II e da proposta da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 Os serviços serão executados nas unidades pertencentes ao CONTRATANTE, distribuídas em 16 (dezesseis) regiões, conforme planilha constante do Anexo II do Edital. 2.2 O serviço deverá ser concluído no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da Autorização de Serviço A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias para recolher os extintores da região, mantendo no mínimo 50% dos equipamentos em cada prédio. No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a retirada, deverá proceder à devolução dos equipamentos, devidamente inspecionados, recarregados e retestados. 2.3 A CONTRATADA poderá colocar, nos prédios, equipamentos seus enquanto providencia a recarga e o reteste dos equipamentos.
2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL 2.4 Quando da realização do reteste ou recarga, se a empresa identificar cilindro que necessite ser substituído, deverá comunicar imediatamente ao Gestor do contrato, para que seja fornecido extintor novo para a sua substituição. 2.4 Os equipamentos deverão ser devolvidos ao seu local de origem, não sendo aceita troca de cilindro entre os prédios. 2.5 A CONTRATADA deverá emitir relatório técnico, no qual constarão os dados e condições de cada cilindro, bem como a assinatura e identificação do servidor que o receber, devendo conter, no mínimo, os seguintes itens: a) Endereço completo do prédio da Promotoria ou Unidade b) Numero de Ordem c) Tipo de extintor d) Capacidade do extintor e) Localização do extintor no prédio f) Número do cilindro g) Número do Selo do INMETRO h) Data da recarga (mês/ano) i) Data do vencimento da recarga (mês/ano) j) Data de vencimento do reteste do cilindro (mês/ano) k) Identificação dos extintores que foram submetidos ao reteste pela empresa no ano de 2010 e o nome da empresa que executou o reteste. 2.6 O relatório técnico deverá ser enviado junto com a Nota Fiscal de cobrança, ao Gestor do ajuste. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE 3.1 O valor total do serviço é de R$ ,00 (sessenta mil reais). 3.2 Os preços unitários do presente contrato são os constantes da proposta da CONTRATADA, entendidos como justos e suficientes para a total execução do presente objeto. 3.3 O pagamento dar-se-á em conformidade com os serviços prestados no mês. 3.4 O pagamento será efetuado no 15º dia após a protocolização da Nota Fiscal na Divisão de Arquitetura e Engenharia, para atestação pelo Gestor, pela Unidade de Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça. 3.5 A CONTRATADA deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal juntamente com o relatório técnico, após a conferência e recebimento do objeto pelo servidor responsável em cada Promotoria de Justiça, à Unidade de Manutenção Rua Andrade Neves, n 106, 20º andar, Centro, Porto Alegre, CEP Os preços são considerados completos e abrangem todos os encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, seguros e frete, ou de qualquer natureza, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital, incidentes no cumprimento do objeto da licitação.
3 3.7 O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL -, em conta corrente ou ordem de pagamento, e todas as despesas dele decorrentes, como taxas, impostos, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 3.8 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.9 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como índice inicial, o do mês correspondente ao imediatamente anterior ao da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUARTA DOS DIREITOS DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e, da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 5.1 Da CONTRATADA: CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES a) prestar os serviços na forma ajustada; b) reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; c) ceder temporariamente ao CONTRATANTE, sem qualquer ônus, extintor com as mesmas características daquele que vier a ser retirado para manutenção em virtude de falhas detectadas no período de garantia; d) responsabilizar-se por qualquer dano causado ao CONTRATANTE por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus funcionários, em todos os atos da prestação de serviços; e) responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados ou prepostos, quando em serviço, devendo respeitar as regras de segurança; f) apresentar a ART dos serviços junto ao CREA; g) agendar previamente a execução do serviço, após o recebimento da Autorização de Serviço, que conterá o telefone e o servidor responsável em cada prédio; h) emitir relatório técnico da entrega de cada lote de extintores, firmado pelo responsável técnico, especificando os serviços executados; i) fornecer toda a mão de obra necessária e indispensável à completa e perfeita execução dos serviços; j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4 k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes da execução do presente contrato; l) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 5.2 Do CONTRATANTE: a) fornecer à CONTRATADA Autorização de Serviço, onde conste o endereço de cada prédio da região, telefone e nome de servidor para ser contatado para agendar a execução dos trabalhos; b) assegurar aos técnicos da CONTRATADA livre acesso aos equipamentos, desde que agendada a visita técnica e os profissionais estejam portando identificação funcional; c) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos; d) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; e) fiscalizar os serviços prestados. CLÁUSULA SEXTA DA GARANTIA 6.1 Os serviços terão como prazo de garantia, para carga, o período de 01 (um) ano e, para teste hidrostático, 05 (cinco) anos (NBR 13485). 6.2 Caso sejam detectadas falhas no serviço realizado, a CONTRATADA deverá, num prazo de 2 (dois) dias úteis após o comunicado, providenciar o recolhimento do equipamento e realizar a manutenção necessária. A devolução deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, devendo, neste prazo, ser mantido no local o extintor de sua propriedade. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência deste ajuste é de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, até o limite legal, 60 (sessenta) meses, apontado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DO CONTRATO A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade do servidor Otávio Gonçalves Röhrig, da Unidade de Manutenção do CONTRATANTE, que poderá ser contatado por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as
5 obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) Declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei n 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no art. 79 da Lei n 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 11.1 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
6 11.2 É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato, sem anuência do CONTRATANTE A eventual inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos bens e serviços que fazem parte deste Contrato, bem como dos locais onde serão realizados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Atividade 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /3931. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade diária, mensal ou anual, pela variação do IGPM no período. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. três vias. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em Porto Alegre,, Contratante. PREVALE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., p/ Contratada.