Lei da Prefeitura do Recife que antecipa IPTU de 2021 pode ser derrubada, dizem juristas - Flávio Chaves
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A polêmica Lei Municipal 18.693/2020, que permite ao recifense pagar antecipadamente o IPTU do ano que vem, poderá ser derrubada. Um grupo de juristas vem estudando a fundo a legislação, bancada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) e aprovada com folga na Câmara de Vereadores. Mas os especialistas consideram que a matéria fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois antecipa uma receita que sequer ocorreu, o que portanto seria ilegal, avaliam.
Nos próximos dias, o grupo deve efetuar consultas sobre a legalidade ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, inicialmente. Três advogados consultados pelo Blog se declararam desconfiados, pois o gestor anteciparia receita de seu sucessor, ainda mais em um ano eleitoral. Geraldo quer eleger o deputado federal João Campos (PSB), filho do ex-governador Eduardo Campos, seu padrinho político que faleceu em acidente aéreo, em 2014.
Os juristas avaliam que se a gestão quer antecipar receitas, deveria antes cortar na própria carne, como alguns prefeitos anunciaram. Esta semana, prefeituras como Ipojuca e Surubim anunciaram cortes entre 10% e 30% no salário dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários, secretários-executivos e assessores especiais. O prefeito de Olinda, Lupércio, encaminhou proposta no mesmo sentido, mas a Câmara ainda não votou. Geraldo, no entanto, sequer menciona reduzir custos da máquina, ao passo em que deseja incrementar a arrecadação.