Nessa assentada, inconformado com o resultado da impugnação ofertada pelo Dr. Marcelo Sidney, o Dr. Raphael Martins Ferris, representante da Chapa 02, interpõe recurso, onde sustenta basicamente que a condenação se dera também em face do candidato e não somente da pessoa jurídica e, assim sendo, que a Lei nº 6.316/75 reputa a necessidade de verificar a má conduta e que no caso vertente estaria configurada a má conduta devidamente comprovada na forma do art. 530, inciso VII. Da CLT.
A questão versada nos autos se refere a configuração ou não da denominada 'má conduta devidamente comprovada', contida no inciso VII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O ponto central é entender se a condenação na seara trabalhista, havida há muitos anos, é suficiente para alijar do processo eleitoral, candidato que trouxera todos os documentos exigidos pelo §1º do art. 9º da Resolução-COFFITO nº 519/2020.
O caso em apreço é questão eminentemente técnica. Neste sentido, os autos foram submetidos à Procuradoria Jurídica do COFFITO, que, ao final, opinou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento.
3.4 - A Chapa 2 - OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA!, como alhures exposto, entende ser inelegível candidato que teve contra ele sentença condenatória, transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Comissão Eleitoral entendeu que a condenação não se deu em nome do candidato, visto que a relação jurídica tratada na ação judicial recaía sobre uma profissional e uma pessoa jurídica.