Empresas terão de informar ao Caged a realização de exame toxicológico dos motoristas | IGT Contabilidade e Controladoria
De acordo com a portaria nº 945, publicada na última quinta-feira (3) pelo Ministério do Trabalho, as novas regras valem para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e de cargas em geral.
A portaria também trata da utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged, que passa a ser obrigatória para todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação funcional.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser eCPF ou eCNPJ.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a exigência tem o objetivo de conferir mais efetividade ao cumprimento dos parágrafos 6º e 7º do art. 168 da CLT, bem como de sua regulamentação pela Portaria MTb nº 116/2015, que protegem os trabalhadores de sobrecargas de trabalho eventualmente impostas aos motoristas, além de dar mais segurança à população nas vias e rodovias do país.
"Estamos reforçando o apoio ao combate ao uso de drogas nas rodovias, protegendo o trabalhador de excesso de jornadas e promovendo mais segurança nas nossas rodovias", destacou.
Pela Portaria MTb nº 116/2015, é obrigatória a realização de exames toxicológicos "previamente à admissão" e "por ocasião do desligamento".
Segundo o coordenador geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos do Ministério do Trabalho, Mario Magalhães, as alterações vão reforçar o cumprimento efetivo da lei e aumentar a eficácia da sua fiscalização por meio das ações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Magalhães conta que as empresas foram notificadas das mudanças no Caged desde 6 de julho, dois meses antes da entrada em vigor da portaria, para que tivessem mais tempo para se adequar às novas regras.
"A portaria entra em vigor dia 13 de setembro e, a partir daí, os estabelecimentos que pretendem realizar admissões ou demissões de motoristas profissionais já devem informá-los, com a devida antecedência, da necessidade de realização do exame, tendo em conta que esses exames têm validade de até 60 dias", explicou.
Ainda de acordo com o coordenador, a empresa que não declarar as informações exigidas no Caged fica inadimplente com o Ministério do Trabalho e poderá sofrer multas previstas em lei.