Presidente do STJ suspende decisão do TJRJ que afastava novos conselheiros do TCM - Diário do Poder
Humberto Martins determinou retorno de Bruna Maia, David Carlos e Thiago Ribeiro aos cargos
05/05/2021 às 16:02
Presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ/Arquivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (5) a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impediu o exercício de três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), nomeados em 23 de abril após sabatina e aprovação na Câmara de Vereadores.
Ao rejeitar a argumentação defendida pelo TJRJ, Humberto Martins lembrou que decreto legislativo é espécie do gênero lei em sentido amplo. "Dessa forma, em meu sentir, a mensagem do prefeito deve receber na Câmara de Vereadores o mesmo encaminhamento de um projeto legislativo"– não havendo, portanto, ilegalidade no procedimento adotado. (Com informações da Comunicação do STJ)