Convenção Coletiva Educação Básica 2019/2020 - Sinpro/RS
Pagina Inícial Convenções e Acordos Convenção Coletiva Educação Básica 2019/2020
CCT Educação Básica 2019/2020 na íntegra
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001607/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034358/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008958/2019-12
DATA DO PROTOCOLO: 03/07/2019
O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2019 pelo percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2018.
Parágrafo 1º – Entende-se por salário devido em março de 2018 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018.
Parágrafo 2º – A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2019 deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.
Parágrafo 3º – O salário de março de 2019 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2020.
Os pisos salariais devidos a partir de 1º de março de 2019 corresponderão aos seguintes valores:
Parágrafo 2º – A diferença referente ao reajuste salarial, retroativa a 1º de março de 2019, deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.
APROXIMAÇÃO DE VALORES HORA-AULA – ESCOLAS REMANESCENTES
A diferença entre o valor hora-aula da Educação Infantil/Ensino Fundamental I e o valor da hora-aula Ensino Fundamental II, quando superior a 10% (dez por cento), deverá ser reduzida em até 15% (quinze por cento) até atingir o limite de reajuste de 6% (seis por cento) como teto desta aproximação (3,94% correspondentes ao INPC do período revisando + 2,06%), observados os seguintes parâmetros:
a) A diferença será calculada tomando por base os respectivos valores de hora-aula já reajustados em 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento);
b) Uma primeira aproximação, no limite de 8% (oito por cento) da diferença, será exigível a partir do salário de agosto/2019, sem retroação à data-base;
c) Se, ainda assim, não for atingido o teto de aproximação previsto no 'caput', a diferença remanescente será paga no salário de janeiro/2020.
Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário até o dia 06 de agosto de 2019, com base na remuneração devida no mês de julho, independentemente de solicitação do professor, devendo a parcela restante ser paga até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2019.
INTERCÂMBIOS DE FORMAÇÃO DOCENTE
Parágrafo Terceiro – O parágrafo anterior terá aplicação a partir de agosto de 2019.
Parágrafo Quarto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado não exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.
Parágrafo Quinto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de inteiro por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.
Parágrafo Sexto – O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º.
Parágrafo Sétimo – A adesão ao plano implicará expressa autorização do professor para que se efetue o desconto integral em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe corresponder.
Parágrafo Oitavo – Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviço, podendo a cláusula ser executada, também, mediante ingresso dos professores no plano de saúde oferecido pelo Sinpro/RS, hipótese na qual se observará o seguinte:
Parágrafo Nono – O estabelecimento de ensino poderá, a qualquer momento, contratar plano de saúde próprio, mesmo já tendo encaminhado seus professores e/ou demais trabalhadores ao plano de saúde do Sinpro/RS, hipótese na qual será aplicável o critério previsto na alínea "a" do § 4º desta cláusula.
Parágrafo Décimo – Os estabelecimentos de ensino que já conveniaram a participação no plano de saúde do Sinpro/RS estarão obrigados aos pagamentos previstos no § 8º e suas alíneas "a" e "b".
Parágrafo Décimo Primeiro – A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura nem salário de contribuição para fins previdenciários.
Os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de creche ou ensino de educação infantil em suas dependências reembolsarão aos (às) professores (as) os gastos por eles efetuados para filhos de até 4 (quatro) anos de idade, no limite de R$ 264,14 (duzentos e sessenta e quatro reis e quatorze centavos) em 1° de março de 2019, para os professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Ao (à) professor (a) com carga horária inferior, será devido um reembolso proporcional à sua carga horária contratual.
Parágrafo 4º – Essa cláusula não se aplica ao dependente do trabalhador que obtiver bolsa integral de estudo.
Parágrafo 5º – Em caso de atraso do professor no pagamento da parcela que lhe cabe, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, a multa, a correção monetária e os juros a serem acrescidos a esta parcela serão calculados sobre o valor integral da mensalidade.
Parágrafo 6º – Nos estabelecimentos de ensino em que o pagamento do salário ocorrer após o vencimento das mensalidades escolares, o prazo estipulado no parágrafo anterior será contado a partir do pagamento deste salário.
Parágrafo 7º – Caso a Instituição de ensino não obedeça ao prazo para pagamento de salário, disposto nesta Convenção, o constante no parágrafo quinto deixará de ser aplicado, devendo ser mantida a integralidade do desconto.
No âmbito da educação básica, o início e o término das férias anuais do professor deverão ocorrer dentro do período compreendido entre os dias 02 de janeiro e 09 de fevereiro de 2020. Os professores em cuja carga horária não esteja previsto trabalho aos sábados poderão ser chamados, durante o ano letivo, a ministrar aulas e/ou participar de atividades letivas naqueles sábados destinados a antecipar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos exigidos pelo artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), passando os estabelecimentos de ensino, nesse caso, a disporem das seguintes opções:
Os estabelecimentos de ensino da educação básica garantirão aos professores indisponibilidade para o trabalho no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2019, podendo eventuais alterações serem objeto de acordo coletivo de trabalho a ser firmado entre o estabelecimento de ensino e o Sinpro/RS.
O Dia do Professor será comemorado em 14 de outubro de 2019 (segunda-feira), data em que não haverá atividade docente, nem compensação das respectivas horas não trabalhadas.
DISPENSA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, SIMPÓSIOS, ENCONTRO
O desconto da contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia-geral do sindicato profissional em valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco centésimos de inteiro por cento) da remuneração do mês de julho de 2019, terá o recolhimento datado para o 5º dia útil de agosto de 2019 e será efetuado em consonância com a legislação vigente na data do desconto, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir ajustados.
Parágrafo 1º – Nos municípios fora das sedes das Regionais do Sinpro/RS, a Instituição de ensino deverá informar a homologação, por e-mail, à Regional mais próxima, para o agendamento da mesma nesse município podendo comparecer, se assim quiser, diretamente à sede regional para a homologação.
Parágrafo 2º – O Sinpro/RS terá 20 (vinte) dias para agendar a assistência à homologação.
Parágrafo 3º – O instrumento de rescisão, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente as mesmas parcelas.
Parágrafo 4º – A documentação apresentada compreenderá cópia do aviso prévio, o ASO demissional, Termo de Rescisão e Homologação do Contrato de Trabalho – TRCT/THRCT no qual conste a comprovação do pagamento do saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço, 13º. salário e recesso letivo, quando for o caso, além de extrato para fins rescisórios que comprove a regularidade do FGTS e pagamento da multa compensatória nos casos previstos em lei.
Parágrafo 5º – Eventual negativa de homologação por ausência de documentos deverá ser fundamentada pelo Sindicato mediante indicação do(s) documento(s) faltante(s). Na falta dessa indicação ou quando a fundamentação for comprovadamente equivocada, o empregador estará autorizado a formalizar a rescisão contratual na própria instituição.
Parágrafo 6º – Eventual negativa de homologação por exigência de documentos não elencados no parágrafo quarto igualmente autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.
Parágrafo 7º – No ato da assistência serão fornecidos ao empregado as Guias do Seguro Desemprego e a chave de liberação do FGTS, bem como os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, resultando em consequência postergado o prazo de até 10 dias previsto no §6º do artigo 477 da CLT, no que se refere exclusivamente à obrigação de entrega desta documentação.
Parágrafo 8º – Compromete-se o Sinpro/RS a homologar a rescisão contratual, sempre que observadas as condições previstas nos parágrafos anteriores, ressalvando no TRCT/THRCT eventuais entendimentos jurídicos divergentes, sem a negativa da prestação da assistência.
Parágrafo 9º – A assistência às rescisões será marcada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após solicitação do empregador formalizada por e-mail.
Parágrafo 10º – O não cumprimento do previsto no parágrafo anterior autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.
Parágrafo 11º – As instituições que não tenham homologado as rescisões ocorridas entre 1º de março de 2019 até a data de registro da CCT deverão encaminhar ao sindicato profissional a documentação que lhes tenha sido pertinente, para conferência dos valores e eventual acerto de diferenças, sem prejuízo, contudo, da extinção dos respectivos contratos de trabalho.
COMISSÃO ELABORAÇÃO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020
As partes se comprometem a formar Comissão de Trabalho, em julho de 2019, a fim de apresentar proposta de Calendário Escolar Unificado até agosto de 2019, para o ano letivo de 2020.
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000839/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024234/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 10264.103520/2020-88
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46218.008958/2019-12
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 8/07/2019
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA DO PRESENTE TERMO
As partes declaram que a celebração do presente termo de prorrogação da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, da Educação Básica, firmada por essas entidades sindicais, têm as seguintes justificativas principais:
a) As recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e diversos especialistas em saúde pública para isolamento social para evitar a proliferação do novo conoravírus (SARS-Cov-2) que causa a COVID-19;
b) O Decreto nº 55.128/2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no qual declara o estado de calamidade pública em todo o território do Estado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19;
c) Decretos Municipais de diversas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, em especial o Decreto nº 20.534/2020, do munícipio de Porto Alegre, que declara o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente COVID-19, nesse município;
d) A suspensão temporária das atividades presenciais nas Instituições de Ensino representadas pelo SINEPE/RS;
e) A impossibilidade temporária de manutenção das reuniões presenciais de negociações coletivas entre as entidades firmatárias com vistas à revisão e renovação da Convenção Coletiva de Trabalho no âmbito da Educação Básica; e
f) A impossibilidade temporária de realização de assembleias e reuniões presenciais das entidades firmatárias com as categorias representadas, além da necessidade premente de pacificar as relações trabalhistas vigentes e dirimir eventuais dúvidas existentes.
CLÁUSULA QUARTA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, da Educação Básica, firmadas por essas entidades sindicais, aplicável no âmbito da Educação Básica e devidamente registrada na SRTE/RS-ME, até 30 de junho de 2020, sem prejuízo de que os reajustes econômicos advindos da negociação coletiva, por hora adiada, possam ser concedidos de forma retroativa à data-base.
Parágrafo Único – Fica facultada às partes a possibilidade de prorrogação do prazo previsto no caput, o qual deverá ser formalizado através de aditivo ao presente termo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS
A partir de março do corrente ano, não serão exigíveis dos estabelecimentos de ensino que não tenham observado as Cláusulas da CCT, cuja vigência se consumou em 29 de fevereiro próximo passado, eventuais multas pelo não cumprimento das Cláusulas pactuadas na referida norma coletiva, conforme previsão contida na Cláusula 68 da Educação Básica.
Parágrafo único – A aplicação da multa prevista na Cláusula 39 da CCT da Educação Básica (limite de alunos por turma), em caso de descuprimento, será mantida durante o período de prorrogação que trata o presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Os acordos individuais já firmados com base na Medida Provisória nº 936/2020 serão válidos, sem a participação do SINPRO/RS. Os acordos individuais que doravante vierem a ser firmados deverão ter a participação do SINPRO/RS, independentemente do salário percebido pelo Professor acordante.