1) Q208892
a) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
b) Representa invasão de competência dos Municípios.
c) Representa invasão de competência da União.
d) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
e) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.
2) Q208891
a) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
3) Q208896
O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.
a) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
b) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
c) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
d) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada. Noções de Direito Administrativo
4) Q208895
a) Somente o Congresso Nacional.
b) O Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.
c) O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
d) A lei questionada e o Advogado-Geral da União.
e) Somente o Deputado Federal Y.
5) Q208890
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos 5.3. Direito à igualdade 5.7. Garantias penais
a) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
b) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
d) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
e) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.
6) Q208894
II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização.
III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
7) Q208893
a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
b) Decretar o estado de sítio.
c) Convocar plebiscito.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.