ICMS/SP - Incentivos fiscais concedidos sem Convênio - Aproveitamento de créditos - Pagamento do valor remanescente com redução de juros e multas (Comentário -
ICMS/SP - Incentivos fiscais concedidos sem Convênio - Aproveitamento de créditos - Pagamento do valor remanescente com redução de juros e multas
Comentário - Estadual - 2010/2299
As Unidades da Federação têm disputado veementemente a implementação de novos empreendimentos em suas regiões, com objetivo de desenvolver a economia local, concedendo, aos investidores, diversos incentivos, dentre eles a exoneração total ou parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
No entanto, os benefícios relativos ao imposto devem ser concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/75, em seu artigo 1º, em obediência ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal de 1988.
Como retaliação aos Estados que concedem incentivos fiscais que não observam a legislação de regência do ICMS, o Estado de São Paulo tem adotado medidas protecionistas, como a glosa de créditos do imposto nas aquisições interestaduais, quando o remetente é beneficiado por atos normativos sem amparo em convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Dessa forma, visando regularizar a situação dos contribuintes paulistas que aproveitaram crédito do imposto nessas condições, o Governo do Estado de São Paulo regulamentou o artigo 15 da Lei nº 13.918/2009, por meio do Decreto nº 55.387/2010, analisado no presente Comentário.
I - Princípio da não cumulatividade
O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado pelo Estado de São Paulo ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. Ou seja, em regra, o contribuinte terá direito ao crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação ( continua ... )