Administração de Fundos de Investimentos e o recolhimento de ISS – Candido Martins Advogados
A Lei Complementar nº 157/2017, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, estabeleceu que o Imposto sobre Serviço"ISS") será devido para serviços de administração de fundos de investimentos, entre outros, no domicílio do tomador do serviço.
Uma vez estando claro que o prestador do serviço de administração de fundos é o próprio administrador do fundo, a dúvida recai então sobre quem é o tomador do serviço no caso de administração de fundos de investimentos, se os cotistas ou o próprio fundo, já que este não tem personalidade jurídica.
Sobre o assunto, a Prefeitura de São Paulo, que já internalizou as regras da Lei Complementar nº 157/2017, publicou recentemente o Parecer Normativo da Secretaria de Finanças nº 2, indicando que o fundo de investimento é o tomador do serviço, e não o cotista do fundo.
O Parecer esclareceu, ainda, que se considera como domicilio do fundo de investimento o do estabelecimento do administrador.
Dessa forma, no Município de São Paulo, o ISS será devido no domicílio do administrador do Fundo, sendo que a Prefeitura do Rio de Janeiro já manifestou mesmo entendimento. Vamos acompanhar a extensão da discussão para os demais municípios brasileiros, mas acreditamos que o entendimento da Prefeitura de São Paulo irá prevalecer.
Candido Martins Advogados está acompanhando o assunto e está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o assunto.
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