CRÉDITO O Governo do Estado poderá realizar um empréstimo de até R$ 3,05 bilhões destinado ao pagamento de dívidas com fornecedores e prestadores sob o critério dos leilões reversos - em que os credores que oferecem maior desconto têm prioridade para a quitação da dívida. Esta é a determinação do projeto de lei 3.871/18, de autoria do Executivo, que foi aprovado, em discussão única, por 37 votos favoráveis contra 20 votos contrários, nesta terça-feira (15).
O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar a proposta. O líder do governo na Alerj, deputado Gustavo Tutuca (MDB), afirmou que o empréstimo possibilitará o equacionamento de aproximadamente R$ 10 bilhões de dívidas do estado com fornecedores e prestadores de serviço. "A previsão é que executivo tenha uma economia de aproximadamente R$ 7 bilhões, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). A expectativa é que uma dívida de R$ 10 bilhões seja quitada com este empréstimo de R$ 3,05 bilhões. Os leilões reversos serão feitos de forma transparente, através da internet. E o Governo só terá acesso ao dinheiro do empréstimo quando forem realizados esses leilões", explicou Tutuca.
Caso haja desvio de finalidade com os recursos desta operação de crédito, o Governo do Estado ficará proibido de realizar novos financiamentos até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O empréstimo poderá ser feito junto a diferentes instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao RRF, homologado em setembro do ano passado (Lei Complementar Federal 159/17).
As operações serão garantidas pela União.O Executivo deverá enviar para a Alerj, em até 90 dias após a assinatura do contrato dos empréstimos, a cópia dos documentos assinados, assim como os termos aditivos com informações como as condições do pagamento, os prazos e juros, entre outras. Também deverá ser enviado ao parlamento fluminense um relatório descritivo sobre a aplicação dos recursos provenientes deste empréstimo.
Durante a votação do projeto, também foi aprovada uma emenda, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que proíbe a antecipação de recursos de royalties e participações do petróleo para equacionar dívidas do Rioprevidência, instituição responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. "Essa emenda revoga a Lei 6.112/11, que autorizava essas operações de crédito. O objetivo é proteger os servidores, porque vimos o que aconteceu nos últimos anos, quando o Rioprevidência acabou perdendo muitos recursos devido a essas antecipações financeiras", explicou.