04-34-020 Considerações preliminares
Capítulo: 34. Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento
Seção: 20. Considerações preliminares
1. Depende de autorização do Banco Central do Brasil a prestação de serviços de pagamento, por parte das instituições de que trata este título, em modalidade de serviço de pagamento não prevista na autorização previamente concedida a elas (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.885/2018, art. 39, caput).
2. As instituições de que trata este título podem solicitar autorização para atuar nas seguintes modalidades de serviços de pagamento, descritas no Sisorf 4.33.30.20 (Res. 4.282/2013, art. 10; Circ. 3.885/2018, art. 4º, caput):
a) emissor de moeda eletrônica;
b) emissor de instrumento de pagamento pós-pago;
c) credenciador.
3. As instituições que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para prestar serviços de pagamento devem observar o contido no Sisorf 4.33.30.60, no que diz respeito ao capital social (Circ. 3.885/2018, art. 41).
4. O processo relativo à autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento deve ser instruído mediante protocolização, no Banco Central do Brasil, de requerimento direcionado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que estiver vinculada a sede da instituição, acompanhado de justificativa fundamentada da pretensão, bem como dos demais documentos mencionados no Sisorf 4.34.30.40, observado o contido no Sisorf 4.34.30 (Circ. 3.885/2018, art. 39, § 1º; Carta Circ. 3.897/2018, art. 2º).
5. O Banco Central do Brasil poderá realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada para a prestação de atividades de pagamento na modalidade requerida (Circ. 3.885/2018, art. 39, § 2º).
6. O prazo máximo para a instrução do processo é de trinta dias, contados da data da deliberação societária sobre o assunto (Circ. 3.885/2018, art. 47).
7. No exame do processo de autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento, o Banco Central do Brasil poderá (Circ. 3.885/2018, art. 45):
a) exigir documentos e informações adicionais;
b) realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada relativa à prestação de serviços de pagamento.
8. O pedido de autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento poderá ser arquivado quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):
a) houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;
b) não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.
9. Quando, além da atuação em nova modalidade de serviço de pagamento, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.
10. O pedido de autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento poderá ser indeferido, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50, caput):
a) falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;
b) discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.
11. Nos casos referidos no item anterior, poderá ser concedido prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).