Lei do Estado de São Paulo nº 12.400 de 23.11.2006 (Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira
Lei Est. SP 12.400/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.400 de 23.11.2006
Art. 1º Os contratos de financiamento habitacional firmados entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo- IPESP e seus mutuários ou compromissários compradores poderão ser liquidados ou renegociados nos termos desta lei.
Art. 2º Os benefícios desta lei aplicam-se aos contratos:
Art. 3º O mutuário ou compromissário comprador, mediante solicitação expressa, poderá quitar antecipadamente ou renegociar a sua dívida pela quantia que corresponder ao menor dos seguintes valores: