ConJur - Lei distrital que obriga uso de airbag por motoboy é inconstitucional
Lei que obriga motoboy a usar airbag é inconstitucional
7 de fevereiro de 2013, 14h24
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a Lei 4.890/2012, que institui o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção (airbags) por motociclistas prestadores de serviços. Para os desembargadores, a lei distrital violou competência da União.
De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Flavio Rostirola, "a lei distrital impugnada padece de vício, por não ser da competência do Poder Legislativo Distrital legislar sobre trânsito, direito do trabalho e condições para o exercício da profissão. Indubitavelmente, o normativo em tela invadiu a competência da União de legislar privativamente sobre as matérias".
A ADI proposta pelo Ministério Público Federal do DF, sob o argumento de que a norma distrital fere expressamente o artigo 14 da Lei Orgânica do DF e o artigo 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal.
O governador do DF, Agnelo Queiroz, vetou o projeto de lei por entender que disciplinava temática constante do rol de competências legislativas privativas da União. No entanto, seu veto foi derrubado pela Casa Legislativa Distrital. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.