O mundo real x o juiz de garantias: dados e números no País do improviso - Rota Jurídica
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31 de dezembro de 2019 - 08:38
*Eduardo Perez
Como é sabido, a quase totalidade dos processos criminais ingressa pelo primeiro grau, sendo natural que tenha mais que o dobro de trabalho do segundo (7.882 no 1º grau e 3.081 no 2º grau por magistrado) (6).‍
O juiz que está na base, além de uma estrutura inferior à do segundo grau, possui uma série de outras obrigações, como realização de júris, inspeções em cartórios extrajudiciais, audiências para ouvir partes e testemunhas, audiências de custódia, preenchimento de relatórios de interceptação telefônica, adoção, improbidade, inspeção a presídios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça, penhoras e pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SERASAJUD e outros.‍
Há um déficit elevado de magistrados de primeiro grau no país, especialmente nas comarcas mais distantes dos grandes centros e de difícil acesso. Esse percentual hoje é de 19,9%, num total de 4 .494 cargos de juízes não providos (6).‍
Na Justiça Estadual, que acumula a maioria esmagadora dos processos, incluindo os criminais, 66% das comarcas brasileiras são de juízo único , ou seja, possuem apenas um juiz responsável por todas as cidades abrangidas pela comarca de que é titular, ou de juízo exclusivo cível ou criminal (6). ‍
O mesmo relatório informa que, em 2018, o Poder Judiciário recebeu 2,7 milhões de novos casos criminais, sendo que 91,3% desses processos tramitam na Justiça Estadual.‍
O acervo de processos criminais, isto é, os que estão tramitando e ainda não foram julgados, é de quase três vezes o número de processos novos, ou seja, quase 8 milhões.‍
Ainda referente a 2018, no primeiro grau a carga de trabalho por juiz é, na média, de 7.882 processos, com 1.135 processos novos no ano e 1.582 julgados.‍
É preciso considerar ainda que esses processos são apenas números e não refletem a complexidade das demandas postas para julgamento. Ninguém gostaria de ser tratado como mera estatística quando seu caso fosse examinado pelo juiz.‍
Assim, por trás dos números temos casos de adoção, de guarda de filhos, de interdição, de aposentadoria por idade e invalidez, de pedidos de medicamentos, de indenização, de liberdade, entre tantos outros. Tratar os direitos essenciais como estatística seria, no mínimo, leviano, de modo que esses números servem apenas para demonstrar a titânica carga de trabalho dos juízes e servidores de primeiro grau do Judiciário brasileiro.‍
‍Portugal possui 1.743 magistrados judiciais, uma média de 17,2 a cada cem mil habitantes (8), enquanto a brasileira é de 8,1, consoante o relatório Justiça em números.‍
Segundo dados, Portugal saiu de 108,6 crimes registrados em média por policial em 1993 para 25,8 em 2018 (9). Talvez por isso tenha sido eleito o terceiro país mais seguro do mundo, e o mais impressionante é que em 2013 ocupava o décimo oitavo lugar (10).‍
Ainda no mesmo ano foram "arguidos" (11) pela Justiça lusitana 70.091 indivíduos, sendo 46.465 condenados (12).‍
Segundo informações transmitidas por magistrados colegas portugueses, não há comarca a mais de três horas de estrada de boas cidades, como Lisboa, Coimbra e Porto, havendo apenas dificuldade com Açores no inverno.‍
Compilados todos esses dados, demonstrando a disparidade entre os países, passemos à análise da viabilidade da implantação do juiz de garantias no Brasil no prazo de 30 dias, como manda a lei.‍
‍A ideia de quem defende o juiz de garantias é que os magistrados existentes no primeiro grau passem a cumular também as funções de juiz de garantias, em conformidade com o que diz a nova lei no parágrafo único do art. 3º-D: "Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo".‍
Veja que não existe a proposta de se criar juiz de garantias, mas só cumular os magistrados de mais trabalhos, em comarca distinta de onde atuam, com evidente prejuízo em todos os processos, os seus e os da outra comarca.‍
Façamos um breve exercício de viabilidade usando situações concretas.‍
Imaginemos a comarca de Afuá, no Pará. Conforme relatos, para acessar a cidade é preciso ir de avião até Macapá e de lá pegar um barco que, em seis horas, o deixará no município. Chaves, a cidade próxima, em época de inverno amazônico é quase inacessível.‍
Aviões disponíveis, só os de quatro lugares, aterrizando no campo de gado. Em época de eleições as urnas seguem em lombo de cavalo.‍
Na região do baixo Amazonas não é diferente: dificílimo acesso e nenhum conforto. Os municípios da região da Transamazônica são acessíveis por via sem qualquer pavimentação. Na época não chuvosa, é poeira, e, no inverno amazônico, é lama que atola até caminhão de grande porte.‍
Recordo-me de há alguns anos ter lido um relato sobre a comarca de São Félix do Xingu, também no Pará, que englobaria 84 mil quilômetros quadrados, com vilas a 250 km da sede, que para serem acessadas pelo oficial de justiça tomavam três dias de viagem, e outras, no inverno, nas quais só se chega de avião.‍
Em matéria de 2014, relata-se a visita de justiça itinerante a comunidades que nunca tiveram acesso ao Judiciário e o faziam pela primeira vez (15).‍
A realidade do Brasil fora do eixo Rio-São Paulo e de Brasília é terrível: péssimas estradas, condições de trabalho precárias, falta de recursos materiais e humanos e insegurança são apenas alguns aspectos.‍
No cenário atual, o Judiciário brasileiro ainda é lento, embora tenha os juízes mais produtivos do mundo (16), porque o volume de processos que chega anualmente é grande, o sistema processual é moroso, com muitos recursos, por exemplo, e a solução nem sempre é possível, porque o condenado foragiu, porque o executado não tem patrimônio ou o oculta e tantos outros óbices.‍
Isso considerando que, como dito, a maioria dos crimes não é sequer solucionada, ou seja, não se descobre quem praticou. Quando se descobre, nem todos geram processo.‍
Também desaparecimentos, que podem ser homicídio ou tráfico de pessoas, não são considerados para fins de estatística criminal.‍
Note-se que a cifra de crimes registrados é uma parcela dos crimes que realmente acontecem, e parcela menor ainda aporta ao Judiciário. Mesmo assim, foram mais 2,6 milhões de novos casos criminais em 2018.‍
A função do juiz é, evidentemente, essencial em qualquer sociedade regulada pelo direito. Quem espera a resposta de uma ação quer que ela seja rápida e proferida por um magistrado que tenha lido e examinado seu processo com calma. Além das partes do processo, para a sociedade interessa que os litígios sejam resolvidos com rapidez, que culpados sejam condenados e inocentes absolvidos.‍
‍Somente ao criminoso, ao devedor e ao culpado interessam a demora na análise do processo, a fim de se obter prescrição ou a postergação da pena. Para quem depende da Justiça, para o honesto, para o injustamente acusado, para a sociedade, quanto antes o processo for analisado, e analisado com cuidado, muito melhor. Sem isso não há Estado Democrático de Direito, só no papel, que, como se diz, aceita tudo.
‍O acúmulo de processos não se resolve com "puxadinho", eufemisticamente chamado de "ajuste de competências do juiz". ‍
A crítica feita pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro sobre o tal rodízio de magistrados é muito pertinente. São 66% das comarcas estaduais, que recebem 93% dos processos criminais, que possuem um juiz só ou de juízo exclusivo cível ou criminal.‍
Com base nisso, pensemos rapidamente em um cenário hipotético.‍
O juiz A e o juiz B, ambos de vara única, são substitutos automáticos um do outro. O juiz A será o juiz de garantias da comarca do juiz B e vice-e-versa.‍
Enquanto juiz de garantia, o juiz não será substituto automático, que é uma eventualidade na ausência do titular, mas será o magistrado fixo dessa competência naquela comarca sem lei que tenha criado esse cargo, o que em si já é um erro.‍
‍Nas férias do juiz A, o juiz B responde por sua comarca. Só que ele já é o juiz de garantias dessa mesma comarca. Assim, ele estará impedido de instruir e julgar processos criminais ali, que terão de ser administrados por um terceiro juiz. Sua atuação se limitará a processos sem natureza criminal e às competências do juiz de garantia.‍
No caso de plantão regional, com o juiz A responsável por várias comarcas ao mesmo tempo durante 7 dias da semana, 24h por dia, o que é prática comum, caso venha a homologar um flagrante ou fazer uma audiência de custódia, estará impedido de julgar o processo, devendo encaminhá-lo ao seu substituto automático, juiz B, que por sua vez também é impedido, porque é o juiz de garantias. Logo, o processo deverá ser enviado a um terceiro juiz, de uma outra comarca.‍
A coisa vai ficando pior caso qualquer uma das comarcas venha a ficar vaga, ou ambas, ou a do juiz eventual. Todas hipóteses bastante comuns, em especial nas mais distantes regiões, onde há alta rotatividade.‍
Não é preciso meditar muito a respeito para entender não só a violação constitucional e legal dessa previsão, como também a inviabilidade prática, a oneração que isso causa e a lentidão na prestação jurisdicional.‍
O correto seria a criação do cargo de juiz de garantias, por não se tratar de uma questão de substituição eventual, e sim de verdadeira titularidade de competências, como demonstrado, sob pena de se violar o princípio do juiz natural, criando-se o juiz sobrenatural citado pelo professor Mougenot, e a prerrogativa da inamovibilidade, uma vez que um juiz não pode ser, ao mesmo tempo, titular de duas unidades judiciais.‍
Ao que tudo indica, embora a lei não tenha excluído nenhum tribunal ou instância, o problema estará centrado no primeiro grau.‍
‍Agora, com o juiz de garantias, para que se tenha a possibilidade de decidir os processos em tempo razoável, será necessário criar mais um cargo de juiz para cada vara titularizada por um único juiz, com competência exclusiva, como o modelo de Portugal, ou um ou mais cargos, ou até mesmo funções sem prejuízo da origem, de juiz de garantia por região, situado em uma comarca pólo com centralização de processos.
‍Segundo experiência do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Edson Brandão, em comarca maiores seria preciso criar um cargo de juiz de garantias para cada três de juiz criminal, com vistas a equilibrar o volume de trabalho, com competência também exclusiva, como é o modelo importado da Europa.‍
Coloquemos o salário médio do magistrado em R$ 33 mil, o que daria uma despesa anual de R$ 2.574.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões de reais), isso sem incluir férias, décimo-terceiro e custos previdenciários. Também não se inclui no cálculo o acréscimo de servidores necessários para cumprir as determinações judiciais, o que aumentará em muito essa conta.‍
Lembrando que essa remuneração de juiz é compatível e por vezes inferior ao de outras carreiras jurídicas do estado.‍
Se fossem contratados "apenas" os 4.500 juízes faltantes, a despesa anual seria de R$ 1.782.000.000,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões de reais), também sem incluir férias e décimo-terceiro.‍
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto do orçamento do Judiciário é de 6% da receita da União e dos Estados, e já estão próximos ao limite. Tanto é fato que o discurso propagado pelos Executivos Federal e Estaduais é de austeridade, ou seja, economia.‍
Curiosamente, no entanto, o Congresso cria, e o Executivo Federal sanciona, o juiz de garantias, sem levar em consideração o impacto negativo que isso representa para a sociedade, seja com relação à velocidade da Justiça, ao aumento de impunidade e o acréscimo de despesas para o contribuinte.‍
‍Os números são claros e não mentem. Não é possível importar um instituto de um país e inseri-lo a marteladas no Brasil, como ja foi feito várias vezes, sem se considerar o mundo real.‍
Aliás, o Brasil é um país no qual tem criança se prostituindo, vendendo o corpo por uma moeda de um real, para praticar todas as modalidades de sexo (20) ou só por um almoço (21).‍
CONCLUINDO, o Brasil é um país que registrou em 2018 cerca de 57 mil homicídios, mais de 66 mil casos de violência sexual (53% contra crianças de até 13 anos), mais de um milhão e quatrocentos roubos, mas que apura apenas um percentual muito pequeno disso, e menor ainda o que chega ao Judiciário.‍
Ainda assim, aos 80 milhões de processos em andamento só no ano de 2018 foram acrescidos mais 2,7 milhões de novos processos criminais, 91,3% deles tramitando na Justiça Estadual, que é a mais capilarizada e, portanto, com as comarcas mais distantes e de mais difícil acesso.‍
‍O volume de processos no primeiro grau do Judiciário é mais que o dobro do segundo, além de diversas responsabilidades adicionais do juiz que está na base, como foi mencionado no texto. O alto volume de processos, a falta de estrutura, as constantes cobranças e metas fazem com que aumente o número de casos de depressão, síndrome do pânico, ansiedade e suicídio entre os magistrados, que em relevante percentual já necessitaram de intervenção médica, psicológica ou psiquiátrica por problema ou dificuldade emocional ou psíquica após o ingresso na Magistratura.‍
‍A alternativa é impor mais carga de trabalho aos magistrados, com prejuízo a todos os processos em andamento e os futuros, estimulando a impunidade e o descrédito do poder do Estado ao tornar o Judiciário mais moroso, em que pese termos os juízes mais produtivos do mundo, dada a alta carga de litigiosidade e criminalidade no país.‍
A possibilidade menos gravosa, e ainda assim longe do ideal, seria a criação de funções regionais de juízes de garantias assumidas por juízes sem prejuízo da jurisdição de origem, como forma de mitigar o efeito nocivo da lei sem despesas de alto vulto, mas, ainda assim, remuneradas pelo trabalho extraordinário.‍
Enquanto crianças se vendem por um real sem qualquer perspectiva, o "pacote anti-crime" trouxe ao réu o direito de audiência de custódia em 24h, realizada por um juiz de garantias que verificará o respeito à sua dignidade, mesmo em São Felix do Xingu ou qualquer outra comarca de difícil acesso. O problema é do juiz.‍
Assim, o pedófilo que pagou um real para fazer sexo com uma criança de 11 anos terá acesso a uma autoridade que zele por seus direitos muito antes dela, que talvez nunca tenha. Da mesma forma o estuprador, o homicida, o corrupto.‍
‍Quem frequenta a Vila Madalena e a Oscar Freire, em São Paulo, quem não sai de Ipanema/Leblon, no Rio de Janeiro, ou do plano piloto, em Brasília, quem nunca sujou a barra da calça de poeira ou o sapato de barro, quem nunca ficou atolado numa estrada, quem nunca olhou na cara de outro ser humano e viu a injustiça refletida em seu olho, é incapaz de compreender as necessidades de um país que clama por justiça.‍
Em um país assim dificilmente poder-se-ia dizer que o chamado juiz de garantias seria a prioridade para se alcançar igualdade e justiça. É a varanda gourmet na palafita sem água e esgoto, à luz de lamparina.‍
Melhoras no sistema são muito bem-vindas, sempre, mas é preciso que aquilo que se deseja seja compatível com a realidade, sob pena da realidade vingar-se de todos nós.‍
Outros países adotam o juiz de garantias, ou juiz de instrução, com sucesso, indicando ser um caminho a ser seguido. Mas foram analisados dados concretos, houve planejamento antes de implantá-lo no Brasil? Ou é uma criação ideológica que mais uma vez desconsidera o mundo real? ‍
Não se trata de pretender um processo penal voltado para a condenação, mas um processo penal que consiga olhar para o réu, para a vítima e para sociedade sem vergonha de violar direitos individuais e difusos, até o limite máximo do que é possível fazer.‍