O julgamento da ação encerrou na sexta-feira, 6 de junho, e de forma unânime, os ministros concordaram em invocar a teoria da imprevisão, de forma a restabelecer a equilíbrio contratual pelos entes políticos.
No entendimento dos ministros, “não é compatível com o princípio da boa-fé objetiva que a União tenha lucro extremamente superior em prejuízo a um estado, a quem, inicialmente, se propôs a ajudar”.