As empresas ficam obrigadas a pagar 50% do 13º salário aos empregados que o requeiram, até 5 dias após o recebimento do aviso de férias.
• Os empregados que não tenham requerido o pagamento da primeira parcela da gratificação de Natal, poderão requerer o pagamento desta parcela no dia do retorno das férias, incluindo-se no cálculo o período das férias, até o limite de 50%.
Gestante: garantia de emprego na gestação e até 180 (cento e oitenta) dias após o retorno da licença maternidade, incluindo-se no referido período o aviso prévio e férias, se houver.
Abono de Faltas: As empresas deverão abonar os períodos de ausência para prestação de exames, matrículas ou qualquer ato em que seja necessária a presença do empregado estudante no estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, cujo horário conflite com o seu turno de trabalho. O empregado estudante deverá avisar de sua ausência ao empregador com antecedência mínima de 12 horas.
Os estudantes também têm o direito de usufruir as férias de trabalho no mesmo período das férias escolares.
As empresas que exigirem exames admissionais, periódicos ou demissionais dos empregados deverão arcar com o ônus decorrente.
Todo trabalhador tem o direito a tratar de sua saúde. Para isso, as empresas deverão reconhecer os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais conveniados com o Sindicato, órgãos públicos e planos de saúde.
ATESTADOS PARA FILHOS
Fica garantido o abono de faltas para acompanhamento à consulta médica de filhos menores de 15 (quinze) anos, mediante comprovação de atestado médico, limitado a 10 (dez) faltas ao ano.
Também será abonado o ponto quando o trabalhador necessitar acompanhar à consulta médica os seus ascendentes, mediante comprovação e até o limite de 05 faltas ao ano.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO
Quando o empregado for demitido e comprovar novo emprego, pode solicitar a dispensa do cumprimento do aviso e a empresa deve atender o pedido, sem prejuízo inclusive dos dias restantes do aviso prévio.