Agora, a solução definitiva do conflito será feita segundo o exame das provas produzidas e à luz do direito pertinente à matéria, em sede do mérito da demanda.
Sendo assim, é plenamente possível a instauração da presente ação para questionar a correção e legalidade do repasse à consumidora autora dos custos referentes às contribuições PIS e COFINS diretamente na conta de serviços.
Está presente, portanto, a possibilidade jurídica dos pedidos apresentados pela autora consumidora, de maneira que cabe ao Poder Judiciário o exame das pretensões que, em tese, se coadunam com o sistema legal que tutela os interesses dos consumidores.
A concessionária ré argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. Alega que, na qualidade de simples concessionária de serviços públicos de energia elétrica seria obrigada a cumprir as medidas cogentes expedidas pelo Governo Federal. Alega, ademais, que não lhe caberia aferir a legalidade ou constitucionalidade da cobrança de tributos e de contribuições que compõem a tarifa do serviço.