Multas de transito ficam mais caras à partir de hoje (1º de novembro)
By William Camargo / Published on terça-feira, 01 nov 2016 07:31 AM / No Comments
A partir de hoje (1º de novembro), as multas por infração de trânsito ficarão mais caras em todo o país. As regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram estabelecidas pela Lei n.º 13.281 , sancionada em maio deste ano. Segundo o Ministério das Cidades, desde o ano 2000 as multas não eram reajustadas.
Multas de transito ficam mais caras à partir de hoje (1º de novembro) – Arquivo/Agência Brasil
Confira o texto na íntegra abaixo ou clique AQUI PARA SER REDIRECIONADO PARA O SITE DO GOVERNO FEDERAL:
1º………………………………………………………………….
1ºAplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
3ºAs penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via."
3ºSe o reparo referido no § 2ºdemandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
4ºOs serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
6ºCaso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
Da Agência Brasil e do Site do Governo Federal
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