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Ilda Barateiro Vilaverde
2 Direito Digital Marco Civil da Internet A Internet depois do Marco Civil Gustavo Gobi Martinelli
3 Quem sou eu? Nome: Gustavo Gobi Martinelli Graduado em Ciência da Computação; Graduado em Direito; Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Professor Universitário; Trabalhou 15 anos na Área de TI, sendo 10 destes como Analista de Sistemas pela Accenture, com foco em Gerenciamento Eletrônico de Documentos; Advogado (OAB/ES ) especializando em Direito Digital.33
4 Por que um Marco Civil? Lei número de 23 de abril de
5 Marco Civil Como surgiu? 5 5
6 Marco Civil Principais pontos: Definições; Privacidade; Neutralidade da Rede; Responsabilidade de Conteúdo; Guarda de Logs; A questão dos Data Centers; O Marco Civil e a Responsabilidade Civil; 6 6
7 Definições O art. 5º traz algumas definições importantes, são elas: III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais; VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. 7 7
8 Privacidade A Responsabilidade dos Provedores pelo vazamento de informações; A necessidade de informações claras sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção; A coleta de dados deve atender a proteção da intimidade, da privacidade e do sigilo das comunicações; A possibilidade de exclusão desses dados; Quebra de sigilo: somente por ordem judicial; 8 8
9 Privacidade Blindagem jurídica: elaborar Termos de Uso e Privacidade consistentes e em harmonia com as demais leis existentes. Lembre-se: esses termos devem ser públicos; utilizar ferramentas adequadas para a segurança do negócio; possuir profissionais de Segurança da Informação qualificados e bem remunerados; 9 9
10 Neutralidade da Rede O que é? A regulamentação: Presidente, CGI e Anatel; Limites: requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e Priorização de serviços de emergência. As vantagens da Neutralidade da Rede; 10 10
11 Responsabilidade de Conteúdo O Provedor não é responsável por conteúdo de Terceiro; Somente há responsabilidade se, após ordem judicial, o conteúdo não for retirado: é o fim da solicitação extrajudicial de retirada! Exceção: se o conteúdo for de cenas de nudez e atos sexuais; Ata Notarial: o que é e para que serve? 11 11
12 Responsabilidade de Conteúdo Blindagem jurídica: manter um canal oficial (deve constar do Termo de Uso) e direto para receber comunicações (denúncias) de conteúdo que devem ser excluídos; manter um corpo jurídico para receber e verificar se as decisões estão de acordo com o que exige a lei, de forma que se efetive sua remoção ou não; 12 12
13 Guarda de Logs Provedor de Acesso versus Provedor de Aplicação de Internet; Objetivo: identificar o agente e provar a materialidade da conduta; Lei Estadual 8.777/07; A guarda não pode ser terceirizada; Provedor de Acesso: Deve guardar os registros de conexão; Prazo: 01 ano, podendo o Ministério Público solicitar 13 um prazo maior; 13
14 Guarda de Logs Provedor de Aplicação de Internet: pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos Deve guardar os registros de conexão; Prazo: 06 meses, podendo o Ministério Público solicitar um prazo maior; 14 14
15 Guarda de Logs Questões Polêmicas: Prazo de 03 anos; Quem pode ser Provedor de Acesso? Fere a Privacidade? Presunção de inocência? 15 15
16 Guarda de Logs Blindagem jurídica: estebelecer de processos internos maduros que implementem, corretamente, a produção, coleta e armazenamento dos logs de acordo com a lei; canais jurídicos para acompanhar eventuais liminares ou decisões ordinárias para a entrega de logs; 16 16
17 Mas por que isso me interessa? Caso Google: MP não cede e cobra quebra do sigilo do Gmail. A Justiça brasileira não cede aos argumentos do Google Brasil e mantém decisão de quebra do sigilo do Gmail em inquérito policial. A empresa argumenta que os dados em questão estão armazenados em território norte-americano, na empresa controladora Google Inc., estando sujeitos à legislação daquele país. 17 Fonte: 17
18 Mas como é possível? Acordos e Tratados Internacionais; Acordos de Cooperação Internacional; Leis que imponham obrigações, tal como o Marco Civil: Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: [...] II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. (Inciso II do Parágrafo Único do art. 8º da Lei /2014) 18 18
19 Mas por que isso me interessa? Cibercrime cresceu 42% em 2012, diz estudo. Brasil é o 4º colocado no ranking mundial. Setor mais afetado por esse tipo de crime foi o de manufatura, com 24%; em segundo lugar ficou a categoria que engloba os segmentos financeiro, de seguro e imobiliário, com 19%; serviços não tradicionais ficaram em terceiro, com 17%; o governo somou 12%; energia sofreu 10% dos ataques; e outros totalizaram 15%. As pequenas e médias empresas foram as mais afetadas pelos ataques. Elas foram alvo de 31% dos ataques em 2012 e em 2011, a proporção era de 18% dos casos registrados. Fonte:
20 Responsabilidade Civil O que é? Responsabilidade Civil versus Crime Digital; Também são responsáveis pela reparação: os pais pelos filhos menores; o empregador por seus empregados; os donos de hotéis e afins pelos seus hóspedes; 20 20
21 Crimes Digitais 21 Fonte: 21
22 Crime X Crime Digital X Cibercrime É apenas uma questão de nomenclatura; O termo Cibercrime Budapeste; foi criado pela Convenção de Conceito formal: Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena. (Mirabete, apud Manoel Pedro Pimentel); Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (inciso XXXIX do art. 5º da CF/88 e art. 1º do CP) Vale ressaltar que o Crime não exclui a Responsabilidade Civil
23 Crime X Crime Digital X Cibercrime O Crime, chamado Digital, pode ser cometido de 02 formas: O Computador como ferramenta de apoio ao crime; O Computador como meio para a realização do crime; 23 Fonte: 23
24 Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.) Princípio da Territorialidade: aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (art. 5º); Lugar do Crime: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (art. 6º) Teoria da Ubiqüidade; Extraterritorialidade: ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º)
25 Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.) Espécies de Pena (art. 32): I Privativas de Liberdade; II Restritivas de Direitos; III Multa. Mesmo que nosso Código Penal seja do ano de 1940, não podemos esquecer que algumas condutas (crimes) também podem ser aplicadas a casos da atualidade. O exemplo mais comum é o Estelionato (art. 171). Art Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
26 Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.) 26 Fonte: 26
27 Crimes Digitais comumente cometidos: Conduta Crime Envia dizendo que vai pegar a pessoa depois da Ameaça. (art. 147 CP) aula. Violação de Direito Copiar conteúdo sem autorização ou sem mencionar a Autoral e Pirataria. (art. fonte, baixar MP3 ilegalmente, usar software ou jogo sem 184 CP e art. 12 da lei licença. 9609/98) Enviar com remetente falso ou fazer cadastro em loje virtual com nome de terceiros. Falsa identidade. (art. 307 CP) Devolver com vírus um spam que você tenha recebido. Exercício arbitrário das próprias razões. (art. 345 CP) Criar uma comunidade virtual que ridicularize pessoas por suas religiões. Escárnio por motivo religioso. (art. 208 CP) Fonte:
28 Tipos de Ação Penal Existem 03 tipos de ação penal: Pública Incodicionada (art. 24 do CPP); Pública Condicionada (art. 24 do CPP); Privada (art. 30 CPP). Prazo de 06 meses. O tipo da ação penal depende do crime
29 Prescrição Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [ ] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; 29 29
30 A lei 9.099/1995 É a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na esfera criminal, aplica-se as infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes onde a lei comina a pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (art. 61). Possui os seguintes institutos: o Composição de Danos Civis (art. 74); o Transação Penal (art. 76); o Supensão Condicional da Penal (art. 89); 30 30
31 A Lei , de 30 de novembro de Também conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Tipifica o crime de Invasão de Dispositivo Informático inserindo os arts. 154-A e 154-B no Código Penal. Altera os arts. 266 e 298 do mesmo Código. Foi publicada em 03/12/2012 e teve o vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 02/04/2013. Lei /2012 altera o Código Penal Militar
32 A Lei , de 30 de novembro de Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
33 A Lei , de 30 de novembro de Invasão de dispositivo informático 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. 4º Na hipótese do 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos
34 A Lei , de 30 de novembro de Invasão de dispositivo informático 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal
35 A Lei , de 30 de novembro de Ação Penal Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
36 A Lei , de 30 de novembro de Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Art Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública
37 A Lei , de 30 de novembro de Falsificação de documento particular Art Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito
38 Questionamentos A art. 154-A exige a violação indevida de mecanismo de segurança. Caso eu não possua firewall e nem antivirus e seja invadido, o crime será cometido ou não? Da mesma forma, se meu smartphone não possuir uma senha de proteção, será crime? E caso eu forneça a senha e o agente a utilize, também será crime? Caso o crime tenha sido cometido por algum estrangeiro que se localize fora dos limites 38 territoriais do Brasil, ele será processado? 38
39 Dúvidas? 39 Fonte: 39
42 Contato Gustavo Gobi Martinelli (27) gustavo.gobi.martinelli gustavomartinelli gusmartinelli 42 42