STF derruba cobrança do ICMS do Piauí por compras na internet - TeleSíntese
O Supremo concedeu liminar a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a combrança do imposto
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense.
Para Joaquim Barbosa, os argumentos do Estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, "a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação", salientou o ministro. ( Assessoria de imprensa).