A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, em julgamento de embargos de declaração, para o fim de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas pelo trabalhador. A análise do tema pelo STJ foi bastante conturbada, tendo em vista que, em 2013, os ministros reconheceram, por unanimidade, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas.
O STJ reviu seu entendimento para firmar a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.
As empresas têm garantido o direito de não se sujeitarem à regra de limitação fictícia do valor máximo de cada refeição, dos gastos em programa de alimentação do trabalhador, assegurando o lançamento contábil pelo custo real, deduzidas do seu lucro tributável, respeitando-se o limite máximo de 4% do imposto de renda devido.
Empresa de mineração é condenada por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa terá que pagar indenização de R$ 400 mil por não atingir o percentual mínimo do quadro de funcionários destinado a esses trabalhadores, conforme especifica a lei.
Reconhecidos como insumo os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados por indústria em seu processo produtivo, podendo a empresa usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Superior Tribunal de Justiça)
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, isso só acontece se houver aquisição do fundo de comércio. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
Cooperativa mineira teve suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária (Funrural) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. De acordo com o julgador a comercialização da produção não se confunde com receita ou faturamento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
É possível calcular o benefício do Reintegra inclusive sobre as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus, desde o início da vigência do benefício, data de publicação do Decreto que o regulamenta (1º/12/2011, conforme art. 52, § 1º, da Lei nº 12.546/2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633/2011), até a data de sua cessação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
O STJ decidiu que o ISS faz parte da receita bruta da empresa, devendo então ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. De acordo com o relator a "Constituição Federal só veda a inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS, sendo legítima a incidência de imposto sobre imposto ou tributo sobre tributo, salvo determinação constitucional em contrário".