Prefeito de Lauro de Freitas é multado por excesso de comissionados e temporários
Lei Orgânica do TCM – LC nº 06/1991
Lei Complementar nº 040/2014 (dá nova redação a dispositivos da LC 06/91)
Prefeito de Lauro de Freitas é multado por excesso de comissionados e temporários
Apesar de ter promovida a redução no número de temporários, o gestor Márcio Paiva continua desobedecendo o princípio da proporcionalidade no quadro de pessoal do Executivo.
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (08/04), multou em R$ 5 mil o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, pelo número excessivo de cargos em comissão, bem como de servidores temporários no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, determinou que o gestor continue adotando providências para correção da irregularidade, com a realização de novos processos seletivos.
O relatório apontou que o Executivo contratou 1.179 funcionários para cargos em comissão e 3.772 servidores temporários, totalizando 4.951 contratados sem a necessária aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, representando aproximadamente 66,78% dos 7.414 funcionários da Prefeitura. Destaca-se que, enquanto foram gastos R$ 7.604.944,30 com os 2.463 funcionários efetivos, as despesas com os ocupantes de cargo em comissão alcançaram R$ 3.232.732,94 e com serviços temporários R$ 6.446.361,72, resultando no montante de R$ 9.679.094,66.
Em sua defesa, o prefeito contestou o quantitativo de funcionários, alegando que, ainda com o acréscimo de 19 servidores comissionados, totalizando 1.198, houve a redução de 1.280 servidores temporários, somando agora 2.492, e de 104 servidores efetivos, representando 2.359.
A relatoria afirmou que, mesmo considerando o novo cenário apresentado pelo gestor, o percentual de apenas 39% de servidores efetivos no quadro de pessoal da prefeitura revela desobediência ao princípio da proporcionalidade, face aos 61% de ocupantes de cargos em comissão e temporários, enfatizando que é regra a realização de concurso público e a nomeação, independente deste, só pode ocorre em hipóteses específicas previstas em lei.
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