Luiz Eduardo Pacheco Klettenberg
1 PROGRAMA E CONDIÇÕES CURSO DE EMPREGADOS FORENSES DE AGENTE DE EXECUÇÃO Candidatos a Empregados Forenses Fevereiro/Março 2012 Lisboa Porto Leiria Portimão Abril/Maio 2012 Braga Viseu Santarém Faro Departamento de Formação - Câmara dos Solicitadores 2011 Avenida José Malhoa, 16-1B Lisboa-Portugal Tel / Fax
2 ÍNDICE PLANO DO CURSO DE FORMAÇÃO... 3 Nome do Curso... 3 Duração total (em horas)... 3 Destinatários e pré-requisitos... 3 Número de participantes... 3 Objetivo Geral do Curso... 3 Objetivos Específicos do Curso... 3 Avaliação da Formação... 6 Avaliação da Qualidade da Formação... 6 CONDIÇÕES... 6 Valor... 6 Pagamento... 6 Cancelamento... 6 CRONOGRAMAS
3 INTRODUÇÃO De acordo com o disposto na al. c) do art.º 3.º do Regulamento dos empregados forenses de solicitadores e agentes de execução, publicado no Diário da República, 2.ª Série, em 15 de Julho de 2011, os candidatos a empregados forenses para efeitos de inscrição nesta qualidade terão que frequentar curso de formação regulamentado ou reconhecido pelo Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores. E, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 3.º do mesmo diploma, os atuais empregados forenses de agentes de execução são reconhecidos como tal, sem necessidade de se submeterem a formação, sem prejuízo do Conselho Geral, ouvido o Conselho de Especialidade, determinar a obrigação destes se submeterem a exames ou de frequentarem formações específicas. Assim, a Câmara dos Solicitadores tem planificadas ações de formação destinadas a dar cumprimento à exigência acima referida, formações que serão contínuas durante o ano de PLANO DO CURSO DE FORMAÇÃO Nome do Curso: Curso de empregados forenses de agente de execução Duração total (em horas): Esta formação tem a duração de 32 horas (presença obrigatória em 80% das aulas) Destinatários e pré-requisitos: Os destinatários deste curso são os funcionários de agentes de execução que possuam as habilitações escolares mínimas estabelecidas legalmente em função da sua idade, contrato de trabalho ou inscrição como tal no regime de previdência. Número de participantes: mínimo: 15 elementos; máximo: 30 elementos/turma As inscrições são limitadas a: - Lisboa e Porto - constituição de duas turmas, respetivamente - Restantes cidades constituição de uma turma cada Objetivo Geral do Curso: No final deste curso, os formandos deterão os conhecimentos necessários para poderem levar a cabo as tarefas solicitadas num escritório de agentes de execução. Objetivos Específicos do Curso: No final deste curso, os formandos deverão ser capazes de: Identificar os principais artigos do CPC utilizados na tramitação de citações em processo declarativo, notificações avulsas e na ação executiva; Proceder a uma citação por contato pessoal; Operacionalizar a tramitação processual da ação executiva no SISAAE. 3
4 Curso: Módulos, conteúdos programáticos e distribuição da carga horária: I Introdução Deontologia e Regulamento 1h Regulamento dos Empregados Forenses Deontologia II Noções fundamentais de processo civil Apresentação sumária do Código de Processo Civil Ações declarativas e ações executivas Providência cautelar Citações em processo declarativo, executivo e notificações avulsas Execução para Pagamento quantia certa: Requerimento Executivo Recusa do Requerimento Executivo Designação do Agente de Execução Diligências iniciais Despacho Liminar Citação Prévia Oposição à execução e à penhora Penhora Bens Penhoráveis e impenhoráveis Consultas e diligência prévias à penhora Resultado das diligências prévias à penhora Ordem de realização da penhora Auto de Penhora Penhora de Bens Imóveis Penhora de Bens Móveis Penhora de direitos: Créditos Rendas, abonos, vencimentos ou salários Depósitos bancários Estabelecimento comercial Citações e Concurso de Credores Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens Pagamento Adjudicação Pagamento em Prestações Venda: Modalidade da Venda Decisão da venda e valor dos bens Venda Mediante Propostas em Carta Fechada Venda por Negociação Particular Outras Modalidades da Venda Extinção de Execução/Arquivo 10 horas 13h 4
5 Execução para Entrega de Coisa Certa: Citação Entrega da coisa Execução para Prestação de Facto: Citação Conversão da execução III SISAAE e Práticas informáticas essenciais IRN Certificado SISAAE Página Inicial Menu Externo Novos Pendentes Tarefas Movimentação Historial Conta Agenda Configurações Agenda e Estatística Comunicações Gestão de Processos Processo Contabilidade do Processo Contabilidade Geral Menu Interno Abertura Recepção de Documentos Pedidos de Informação Comunicações Tribunal Citações (PE) Citações (CIT/NA) Notificações Penhoras Penhoras Ref. Venda Outros Liquidação/Encerramento Estados do Processo Movimentos Contabilísticos Avaliação Exame escrito de avaliação 16h 2h 5
6 Avaliação da Formação: No final, o formando será avaliado através de teste de avaliação com atribuição de qualificação: Apto / Não apto. Apenas a qualificação Apto é aceite para atribuição de cartão de empregado forense. Avaliação da Qualidade da Formação: No final, o formando avaliará a formação através do formulário web oficial enviado via . CONDIÇÕES Valor: 100 (inclui exame) A frequência do curso ou a apresentação à validação de competências será gratuita para um formando por Agente de Execução e por ano. Pagamento: A inscrição só será considerada válida após pagamento do valor associado. Os meios de pagamentos disponíveis são: Transferência Bancária NIB: Envio de comprovativo para ou fax Cheque: emitido à ordem de Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores Remeter para Av. José Malhoa, Nº16, 1B2 - Edifício Europa Lisboa Multibanco: Ao balcão na Av. José Malhoa n.º 16, 1B2 Edifício Europa, Lisboa Dinheiro: Ao balcão na Av. José Malhoa n.º 16, 1B2 Edifício Europa, Lisboa A data limite de pagamento é igual à data limite de inscrição respetivamente. Não serão consideradas válidas as inscrições sem pagamento ou com pagamento efetuado em data posterior à indicada como limite. Cancelamento: Em caso de cancelamento só haverá lugar a reembolso quando a mesma for comunicada até 3 dias úteis antes do início da ação. A desistência deverá ser comunicada para ou fax
7 CRONOGRAMAS I Locais: Lisboa, Porto, Leiria e Portimão Datas: 24 e 25 Fevereiro, 2, 3, 9, 10 e 16 de Março Horário: Sextas-feiras das 18h às 20h00 e 20h30m às 22h30m e Sábados das 10h às 13h e das 14h às 17h Fev Março Carga Módulos horária 1 Introdução Deontologia e Regulamento 1 2 Noções Essenciais de Processo Civil 13 3 SISAAE e Praticas Informáticas Essenciais 16 Avaliação 2 32 II Locais: Braga, Viseu, Santarém e Faro Datas: 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de Abril e 4 de Maio Horário: Sextas-feiras das 18h às 20h00 e 20h30m às 22h30m e Sábados das 10h às 13h e das 14h às 17h Abril Mai Carga Módulos horária 1 Introdução Deontologia e Regulamento 1 2 Noções Essenciais de Processo Civil 13 3 SISAAE e Praticas Informáticas Essenciais 16 Avaliação