PORTARIA Nº 179, DE 14 DE MARÇO DE 2014 - Lex MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 179, DE 14 DE MARÇO DE 2014
DOU de 17/03/2014 (nº 51, Seção 1, pág. 85)
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.350, de 4 de fevereiro de 1975, resolve Revogar a Portaria de 20 de Novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 25 de Novembro de 1998, a Portaria de 10 de Novembro de 1995, a Portaria nº 11 de 17 de Abril de 2001, a Portaria nº 660 de 3 de Novembro de 2010 e Aprovar, por meio da presente Portaria, o seguinte "Regulamento do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores":
Art. 1º - O Instituto Rio Branco (IRBr), órgão do Ministério das Relações Exteriores, tem por finalidades :
II - a execução de programas especiais de aperfeiçoamento dos funcionários de carreiras de nível de formação superior do Ministério das Relações Exteriores e de áreas afins;
III - manter cooperação com instituições similares nacionais e de outros países no âmbito de suas atividades;
IV - o cumprimento das demais tarefas que lhe incumbir o Secretário-Geral das Relações Exteriores.
Parágrafo único - O IRBr manterá, como órgão de assessoramento de seu Diretor-Geral, um Conselho Consultivo, cujas funções e procedimentos serão estabelecidos em regimento próprio.
Art. 2º - Para atender a suas finalidades, o IRBr :
b) Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD);
c) Curso de Altos Estudos (CAE); e
d) outros cursos de interesse do Ministério das Relações Exteriores.
II - promoverá programas de estudo e projetos de pesquisa em áreas relacionadas com a atuação da política externa brasileira, mediante convênios com universidades e centros de ensino assemelhados, no Brasil e no exterior e mediante concessão de bolsas de estudo, no Brasil e no exterior; e
III - participará de edições e co-edições de obras de interesse para a formação do diplomata brasileiro.
Art. 3º - Ao IRBr incumbe organizar concursos de provas para ingresso na Carreira de Diplomata, o qual dependerá de posterior habilitação no Curso de Formação de Diplomatas, cujas normas serão objeto de legislação específica.
Art. 4º - O Curso de Formação de Diplomatas seguirá metodologia de curso de nível superior e terá por finalidade dar início à formação dos funcionários nomeados para o cargo inicial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, bem como avaliar suas aptidões e capacidade durante o estágio probatório de que trata o art. 8º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo único - Terão matrícula automática e obrigatória no Curso de Formação de Diplomatas apenas os candidatos aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata que tiverem sido nomeados para o cargo inicial da Carreira e nele tomado posse.
Art. 5º - O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata será regido por edital do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, a ser publicado no Diário Oficial da União por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 6º - A ordem de classificação final no Concurso determinará a ordem de ingresso no cargo da classe inicial da Carreira de Diplomata.
§ 1º - A classificação final dos aprovados será definida pela média aritmética das notas obtidas nas provas que se definirem no Edital.
§ 2º - Será concedido o Prêmio Lafayette de Carvalho e Silva ao primeiro e segundo lugares no Concurso, sob a forma de medalhas de prata e bronze, respectivamente.
Art. 7º - O Diretor-Geral do IRBr informará os aprovados da data da nomeação e da posse no Serviço Exterior, bem como da data do início do Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 8º - Uma vez nomeados e empossados, ainda que mediante procuração específica, os aprovados no Concurso iniciarão o Curso de Formação de Diplomatas na data indicada pelo Diretor-Geral do IRBr.
Da Organização, Estrutura, Regime Didático e Atividades do Curso de Formação de Diplomatas
Art. 9º - A organização, a estrutura, o regime didático e as atividades do Curso de Formação de Diplomatas darão ênfase, em função das necessidades da Carreira de Diplomata, à formação e ao treinamento do servidor nomeado, doravante neste Regulamento designado como aluno.
Art. 10 - O Curso de Formação de Diplomata terá duração de dois anos ou de um ano e meio e será organizado em 4 (quatro) ou 3 (três) períodos assim distribuídos:
I - o Primeiro Ano terá dois períodos letivos semestrais consecutivos de curso, composto de matérias conceituais ou profissionalizantes; e
II - o Segundo Ano, de dois ou um período letivo semestral, será composto, ademais de aulas ou palestras, também de estágios profissionalizantes na Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE) ou em postos no exterior.
Art. 11 - A estrutura do Curso de Formação de Diplomatas será definida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores por proposta do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; a seleção das unidades da SERE para efeitos de estágio ou de postos no exterior para missão transitória e o período de férias serão definidos pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, por proposta do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, ouvido o Subsecretário-Geral do Serviço Exterior.
Da Avaliação e Aprovação no Curso de Formação de Diplomatas e da Confirmação no Serviço Exterior
Art. 12 - A aprovação no Curso de Formação de Diplomatas constitui condição essencial para confirmação no Serviço Exterior, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 13 - A avaliação de cada aluno no Curso de Formação de Diplomatas caberá aos professores das disciplinas, às Chefias imediatas dos estágios e ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.
Art. 14 - As avaliações poderão ser semanais, mensais, semestrais ou anuais.
Art. 15 - A avaliação reunirá:
I - As notas, graduadas de 0 (zero) a 100 (cem), dadas pelos professores das disciplinas a exames escritos, exames orais ou simulações de trabalho, monografias e participação em aula;
II - Os conceitos emitidos pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco ou Chefias imediatas na SERE e no exterior segundo critérios de produtividade, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade, merecendo atenção, ainda, o desempenho nas atividades profissionais, a conduta pessoal e a integração com a carreira. Os conceitos emitidos constarão dos assentamentos pessoais dos alunos.
§ 1º - Os conceitos a que se refere o inciso II acima serão emitidos em formulário próprio, correspondendo a uma escala de A (excelente) a D (insuficiente).
§ 2º - Serão considerados "satisfatórios" as notas iguais ou superiores a 60 (sessenta) e os conceitos A (excelente), B (bom) e C (regular).
Art. 16 - Será considerado aprovado no Curso de Formação de Diplomatas e terá, portanto, recomendada sua confirmação no Serviço Exterior o aluno que obtiver:
I - avaliação por disciplina igual ou superior a 60 (sessenta) em todas as matérias; e
II - conceitos satisfatórios em todos os estágios.
Art. 17 - Em caso de insuficiência de notas ou de avaliação insatisfatória ao fim de cada semestre, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco notificará formalmente o aluno. No caso de uma segunda notificação, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco notificará o Diretor do Departamento de Serviço Exterior para inclusão nos respectivos assentamentos pessoais do aluno.
Art. 18 - O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco decidirá sobre a conveniência, em caso excepcional, de encaminhar informação ao Secretário-Geral das Relações Exteriores sobre qualquer notificação feita a um aluno, por qualquer motivo, para efeito de outras providências administrativas.
Art. 19 - O aluno poderá recorrer das notas ou da avaliação ao Professor da disciplina e, posteriormente, à Coordenadoria-Geral de Ensino que examinará o recurso e emitirá parecer, podendo, para isso, consultar o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.
Parágrafo único - Do parecer da Coordenadoria, ouvido o Diretor-Geral, não haverá recurso.
Art. 20 - Ao final do Curso de Formação de Diplomatas, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco informará ao Secretário-Geral a lista dos alunos que concluíram com êxito o Curso, assim como, sendo o caso, o nome dos que tiverem sido reprovados em alguma disciplina, para os fins de direito.
Art. 21 - O Secretário-Geral das Relações Exteriores elevará o resultado do Curso de Formação de Diplomatas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para confirmação dos alunos na Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, nos termos do disposto na Lei 11.440.
Art. 22 - Será concedido o Prêmio Rio Branco ao primeiro e segundo lugares do Curso de Formação de Diplomatas, sob a forma de medalhas de vermeil e de prata, respectivamente.
Art. 23 - Respeitado o interesse do serviço, a seleção dos postos no exterior de que trata o art. 10, II e a primeira lotação na Secretaria de Estado ao final do Curso obedecerão à ordem de classificação dos alunos segundo média ponderada das notas finais obtidas no Concurso de Admissão, com peso um, e das notas de conclusão do Curso de Formação de Diplomatas, com peso três.
Art. 24 - Aos detentores das três maiores médias ponderadas das notas finais obtidas no Concurso de Admissão, com peso um e no Curso de Formação de Diplomatas, com peso três, o Instituto Rio Branco poderá oferecer matrícula em curso no exterior, de curta duração, em área de interesse para a formação do diplomata, observado o interesse da Administração.
Art. 25 - Em sua vida pública e privada, o aluno deverá manter sempre conduta pessoal irrepreensível, estando, em sua qualidade de servidor público federal, submetido às leis que regem seu comportamento.
Art. 26 - As atividades de formação e aperfeiçoamento, programadas no âmbito do Curso de Formação de Diplomatas, são obrigatórias.
Art. 27 - Como servidor público, o aluno não pode faltar ao serviço, entendido como tal as aulas e demais atividades curriculares do Instituto Rio Branco, sem justificativa, sob pena de perda correspondente da remuneração e outras penalidades na forma da lei.
Art. 28 - Considerando os objetivos e a estrutura do Curso de Formação de Diplomatas, a reprovação em uma disciplina implicará na reprovação no Curso. Para obter aprovação final, o aluno deverá cursar novamente a disciplina em que foi reprovado e ser nela aprovado, nos termos a serem fixados no Regulamento do Curso.
DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS (CAD)
Art. 29 - O curso de aperfeiçoamento de diplomatas (cad), regulado por portaria ministerial, será mantido pelo instituto rio branco como parte integrante do sistema de treinamento e qualificação contínuos na carreira de diplomata, no âmbito do disposto no decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprofundar e atualizar conhecimentos necessários ao desempenho das funções exercidas por primeiros secretários.
§ 1º - A aprovação no CAD, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, é requisito para a promoção por merecimento a Primeiro Secretário.
§ 2º - A aprovação no CAD é condição para os funcionários lotados no exterior para a possibilidade da vantagem de comissionamento como Conselheiros em postos do grupo "C" e "D", nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 30 - As normas gerais que regem o CAD são as estabelecidas em instrumento próprio, por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco divulgará, por Edital, normas complementares relativas a cada Curso.
DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS (CAE)
Art. 31 - O Curso de Altos Estudos (CAE), regulado por portaria ministerial, será mantido pelo Instituto Rio Branco como parte integrante do sistema de treinamento e qualificação na Carreira de Diplomata, no âmbito do disposto no Decreto 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006, com o objetivo de aprofundar e atualizar os conhecimentos necessários ao desempenho das funções exercidas pelos Ministros de Segunda e Primeira Classes.
Parágrafo único - A aprovação no CAE, nos termos do inciso II do artigo 52 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, é requisito para a promoção a Ministro de Segunda Classe. A aprovação no CAE é condição para a possibilidade da vantagem de comissionamento, em caráter especial, como Chefe de Missão Diplomática em postos do grupo "D", nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 32 - As normas gerais que regem o CAE são as estabelecidas em instrumento próprio por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco divulgará, por Edital, normas complementares relativas a cada Curso.
Art. 33 - Integrarão o corpo docente do Instituto Rio Branco professores, professores-assistentes, conferencistas, examinadores de provas de concurso, orientadores de monografias, orientadores profissionais e orientadores de idiomas, todos designados, periodicamente e por tempo determinado, por portaria do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.
§ 1º - Na eventualidade de o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco integrar também o corpo docente do Curso de Formação de Diplomatas, a designação será feita por portaria do Secretário-Geral das Relações Exteriores. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco não será remunerado por sua docência.
§ 2º - Os professores das matérias conceituais e profissionalizantes, bem como os examinadores de provas de concurso e demais bancas examinadoras serão escolhidos dentre funcionários da carreira diplomática, pessoas com notório saber e reconhecida experiência e professores universitários com, pelo menos, título de Mestre e, preferentemente, de Doutor.
Art. 34 - O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fixará os valores a serem pagos por preparação e desempenho de hora/aula e de hora/conferência, elaboração e correção de provas e recursos, correção de exames e de monografias e pelas tarefas de orientação.
Parágrafo único - Todos os valores serão fixados e seus beneficiários identificados em portarias do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, a serem publicadas no Boletim de Serviço do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 35 - Todo curso ministrado no Instituto Rio Branco seguirá, no que for cabível, as normas gerais de organização, conduta e freqüência aplicáveis ao Curso de Formação de Diplomatas. Parágrafo único. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco conferirá diploma aos participantes que concluírem satisfatoriamente os referidos cursos.
Art. 36 - O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, com a anuência expressa do Secretário-Geral das Relações Exteriores, poderá conceder matrícula a alunos estrangeiros para freqüentarem, integral ou parcialmente, o Primeiro Ano do Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 37 - Para atender às finalidades do Instituto e mediante autorização expressa do Secretário-Geral das Relações Exteriores, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco poderá firmar convênios, protocolos ou memorandos de entendimento com universidades e centros de ensino assemelhados, no Brasil e no exterior.
Art. 38 - Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, consultado, quando couber, o SecretárioGeral das Relações Exteriores.
Art. 39 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.