ConJur - STF anula decreto que promoveu defensores públicos
Promoção sem critério
STF anula decreto que promoveu defensores públicos
1 de julho de 2005, 7h46 Imprimir Enviar
Estão suspensos os efeitos do decreto presidencial publicado em 16 de dezembro de 2003, que promoveu defensores públicos da União de Segunda Categoria para a Primeira. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Os ministros entenderam que a lista com os nomes indicados para a promoção não respeitou os critérios estabelecidos no artigo 37, parágrafo 1º da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública Geral da União.
A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança impetrado por Heloísa Elaine Pigatto, que questionou a forma como os defensores foram promovidos. As informações são do STF.
Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a lista não observou a ordem dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar.
O plenário considerou sem fundamento as nomeações de Fabiano Caetano Prestes e Cloves Pinheiro da Silva e determinou que a Defensoria Pública da União encaminhe à Presidência da República os nomes dos mais antigos na lista publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2003, anulando a que foi publicada em dezembro.
O ministro Marco Aurélio explicou que o Mandado de Segurança é procedente, porque foram "promovidos por antigüidade defensores que não eram os mais antigos, conforme a lista inicialmente publicada".
MS 24.872
Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 7h46
O principio da igualdade é claro: é preciso tra...
21 de agosto de 2005, 19h21
O principio da igualdade é claro: é preciso tratar desigualmente os desiguais a medida que eles se desigualam. A tutela do pobre, assim, sem qualquer duvida e POR DETERMINACAO CONSTITUCIONAL so sera efetiva quando existir uma DEFENSORIA PUBLICA forte e efetiva capaz de suprir a desigualdade e fazer igual quem nem mesmo se sabe igual, nas palavras da brilhante Professora Maria Tereza Sadek!! Tanto isto é verdade que a realidade de Sao Paulo prova que convenios alem de inconstitucionais sao ineficazes (o custo dos convenios e bem maior que a Defensoria do Rio, por exemplo), entre inumeros outros motivos igualmente verdadeiros. Ademais, é preciso lembrar que a defesa do necessitado deve ser feita nos moldes constitucionais!!