FCR Law News - 06/06/2022 - FCR Law News
1. Secretários estaduais querem tirar energia e gasolina de teto para ICMS
Nota na Coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, aponta para possíveis desdobramentos da discussão em curso, no Senado, sobre o projeto que limita o ICMS a ser cobrado de setores como energia e combustíveis. Segundo a nota, "secretários estaduais de fazenda passaram o fim de semana debatendo uma contraproposta ao projeto". Segundo eles, o ponto mais sensível, em termos de perda de arrecadação, é o imposto incidente sobre energia elétrica. Nesse sentido, os secretários acreditam que estão amparados por decisão do STF que fixou 2024 como data para o corte na alíquota. No caso da gasolina, o entendimento que os estados querem levar à frente na discussão é que o combustível é poluente e, portanto, não pode ser enquadrado como "bem essencial". Nesse sentido, se o teto de ICMS se limitar a diesel, gás de cozinha e transportes, as perdas ficam R$ 50 bilhões menores e, assim, haveria chance de discutir compensações pela União.
Enquanto isso, informa reportagem também no ESTADÃO, o senador Fernando Bezerra Coelho, relator da proposta, afirmou ao jornal que "trabalha para concluir o relatório" até amanhã. Hoje, informa o texto, Coelho "deve se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar sobre o tema".
No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa sobre a repercussão de decisão tomada na última sexta-feira para que o Congresso, no prazo de um ano, defina uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior. O jornal lembra que, desde maio, tramitam conjuntamente na Câmara três projetos de lei nesse sentido. Agora, com a decisão do STF, "a tendência é que ela [a tramitação] seja acelerada". Na eventualidade de o Congresso não decidir nada dentro do prazo definido pelo STF, o jornal ouviu do professor de direito constitucional da PUC-SP, João Paulo Pessoa, que isso não seria gatilho para que estados possam legislar autonomamente sobre o assunto e que o STF, nesse caso, "deverá achar uma nova solução, via julgamento, já que algo mais drástico poderia afetar a harmonia entre os poderes".
2. Ministros livram pensão alimentícia de Imposto de Renda
3. Stock options valem mesmo após demissão
Atualmente, ao menos 820 processos discutem o tema das "stock options e período de carência" na Justiça do Trabalho, segundo dados do Data Lawyer, plataforma de jurimetria. Nesse universo, o tema envolve mais de meio bilhão de reais.
Grandes companhias costumam oferecer os chamados planos de stock options (opções de ações) a grupos seletos de funcionários. Após um prazo estabelecido, eles podem comprar ações da própria empresa, muitas vezes por valores inferiores aos de mercado. A prática é uma espécie de premiação para o executivo se sentir investidor da empresa onde trabalha. É uma forma sofisticada de reter talentos.
Existem planos em que já fica acertado no contrato o valor das ações em caso de recompra, quando o funcionário sair da empresa. Porém, muitas vezes, cláusulas estabelecem um período de permanência para a aquisição das ações. Outras impõem a condição de que o executivo esteja na empresa.
Funcionários que se sentiram prejudicados por contratos com esses termos e foram ao Judiciário têm obtido vitórias. Diversas decisões do TST entendem que cláusulas que excluem a possibilidade de compra de ações por funcionários demitidos sem justa causa, no período de carência, seriam nulas. Isso porque elas só favoreceriam um lado do contrato: o das empresas.
Recentemente, a 6ª Turma do TST foi unânime ao dar indenização a um gerente de projetos, no valor correspondente aos três lotes de ações da Technip Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi admitido em 2007 e dispensado, sem justa causa, em 2013.
Enquanto estava na empresa, o gerente aderiu ao plano de stock options que previa a aquisição de um lote de 500 ações (51,45 euros cada ação) em junho de 2014, outro lote de 200 ações (72,19 euros cada ação) em março de 2015 e mais um lote de 300 ações em junho de 2015.
Entrou com ação na Justiça alegando que a Technip negou o seu pedido de entrega de ações, garantidas contratualmente, com a alegação de que ele perdeu o direito em razão da dispensa. Ainda sustentou que, segundo norma da própria empresa, a dispensa sem justa causa não afasta o direito ao benefício.
O funcionário ganhou a ação nas três instâncias. O TST entendeu que a cláusula que permite à empresa romper sem motivo o contrato de trabalho e, por consequência, frustrar a aquisição das ações é condição unilateral, vedada pelo artigo 122 do Código Civil. O artigo diz que as condições são ilícitas se "sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes".
Segundo o relator, ministro Augusto César, na dispensa sem justa causa, "mesmo que o período de carência seja uma condição lícita, seu implemento teria sido obstado, maliciosamente, pela outra parte, conforme prevê o artigo 129 do Código Civil" (ARR-10886-57.2015.5.01.0009). Não cabe mais recurso.
A advogada da Technip no processo, Juliana Nunes, sócia da área trabalhista do Campos Mello Advogados (CMA), afirma que a empresa optou por não recorrer. Para ela, ainda existe divergência sobre o assunto e não há súmula ou recurso repetitivo julgado sobre o tema.
Segundo Juliana, a Justiça do Trabalho precisa ter um olhar jurídico diferenciado sobre esse benefício. Isso porque são funcionários privilegiados, que têm conhecimento sobre as condições para participar. O que havia no caso da Technip, segundo a advogada, "era uma mera expectativa de direito" e "ele não trabalhava mais para a empresa".
Para o advogado do funcionário, Cláudio Dalcir Costa de Castro, do Castro & Amorim Advogados, o período de carência já teria sido cumprido pelo tempo em que o funcionário trabalhou na empresa. Segundo ele, todos os benefícios previstos nos planos stock options "serviram como uma espécie de combustível para o funcionário disponibilizar toda sua força de trabalho".
Esse mesmo posicionamento também foi mantido contra as Lojas Renner. A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST, responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista (processo nº 1000633-08.2019.5.00.0000). No caso, as Lojas Renner entrou com recurso para tentar modificar uma execução (cobrança) na 2ª Turma do TST que a condenou a pagar indenização a um funcionário (RR nº 1328-50.2010.5.04.0010).
A 2ª Turma concluiu ter havido violação dos artigos 122 e 129 do Código Civil. Isso porque o plano previa a exigência de cumprimento de prazo de carência para o exercício das ofertas de ação e a possibilidade de extinção dessas, se houver rescisão do contrato de trabalho.
No processo, a Renner alegou que deveria ser observada a autonomia da vontade dos contratantes. Argumentou também que existia mera expectativa de direito de compra das ações.
Na decisão, contudo, o ministro relator Luiz José Dezena da Silva afirmou que já existe entendimento sedimentado sobre o tema. Citou decisão da SDI-1, que manteve o direito à indenização para um funcionário demitido quando faltavam quatro meses e 11 dias para fazer a aquisição das ações (E-ED-RR-133300-84.2007.5.01.0511).
Ainda trouxe decisões, por entender que seriam a mesma situação, de funcionários demitidos pouco tempo antes de atingir a estabilidade pré-aposentadoria e que foram indenizados (RRs nº 686-64.2013.5.15.0140, nº 146-17.2010.5.15.0109 e nº 138000-44.2005.5.04.0009).
Procurados pelo Valor, os advogados da Renner preferiram não comentar. O do funcionário não foi localizado.
A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, confirma a tendência de dar indenização e declarar nulas as cláusulas que impedem o executivo nessa situação de comprar ações. "O funcionário está aguardando chegar a data do 'investment period', se sacrificando, trabalhando e a empresa manda embora pouco antes de chegar a data. É absurdo". Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 06/06/2022