Câmara de Campo Mourão votará projeto que proíbe corte de água em determinados dias - Blog do Raoni
Câmara de Campo Mourão votará projeto que proíbe corte de água em determinados dias
A Câmara Municipal de Campo Mourão leva a votação, em breve, projeto de lei do vereador Sidnei Jardim (PPS) que proíbe a interrupção do abastecimento de água, sem aviso prévio, nas sextas-feiras, véspera de feriados, nos feriados e finais de semana até às 8 horas de segunda-feira.
Além de proibir os cortes nestas determinadas datas, o projeto ainda especifica que o consumidor deve ser notificado da suspensão do abastecimento com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
O projeto, que tramita nas comissões permanentes do Poder Legislativo, determina ainda que fica proibido o serviço de corte de água se o consumidor, a qualquer tempo antes da efetiva suspensão do abastecimento, comprovar o pagamento da fatura em atraso. Já em caso de suspensão indevida, a concessionária responsável pela interrupção ficará sujeita à multa no valor de 320 UFCM's, sem prejuízo da reparação civil por danos materiais e morais causados ao consumidor.
Também estabelece o projeto que é obrigatória a religação do abastecimento em, no máximo, cinco horas, a partir da suspensão indevida, sem ônus para o consumidor. De acordo com o projeto, a Secretaria de Fiscalização e o Procon ficam autorizados a garantir o cumprimento, por ato de ofício ou mediante denúncia comprovada.