Medida provisória 1.045 e 1.046. O que muda? - MBR Consultores
Configuração institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A Gerência Executiva de Relações do Trabalho da CNI preparou orientações trazendo as medidas trabalhistas dispostas nas MPs com o objetivo de auxiliar na compreensão dessas medidas que podem ser adotadas por empresas e empregados.
Publicada em 28 de abril, a MP 1.045/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (reedição das medidas previstas na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020).
Medida 1.045
Com o prazo de 120 dias contados a partir da publicação, 27/04, essa medida provisória determina, entre outros aspectos, as seguintes diretrizes para as empresas:
– Prazo de até 120 dias
– Antecedência de 2 dias (para iniciar ou cessar antecipadamente)
– Poder ser 25%, 50% e 75%
– Natureza indenizatória
– Não sofre incidência de INSS e nem IR
– Não serve de base de cálculo do FGTS
Medida 1.046
– Independe do acordo individual ou coletivo;
– Deve ser notificada a conversão com antecedência de 48h;
– Pode ser adotado para estagiários e aprendizes.
– Notificada a conversão com antecedência de 48h;
– Não é permitido um período inferior a 5 dias;
– Devem ser priorizados os trabalhadores do grupo de risco
– Aplicável a empresas que desempenham atividades empresariais;
– Durante o prazo de 120 dias, as horas levadas ao banco poderão ser compensadas em um prazo de até 18 meses
Para ficar por dentro de todos os aspectos contidos na medida provisória, entre em contato com o time da MBR Consultores que está disposto para lhe auxiliar no que for necessário.