Madrona Advogados – Boletim Energia 73ª edição
Boletim Energia 73ª edição
Madrona News Boletim – Energia Elétrica 73ª Edição
19.03.2021 – O Ministério de Minas e Energia abriu, por meio da Portaria nº 499/2021, a Consulta Pública nº 004/2020, para receber contribuições referentes às diretrizes para elaboração de relatórios técnicos para a licitação de novas instalações da rede básica. As contribuições poderão ser encaminhadas pelos interessados ao Ministério de Minas e Energia até 03/05/2021 pelo Portal de Consultas Públicas.
Comentário: A Consulta Pública foi aberta após determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 523/2018) e será uma relevante oportunidade para agentes interessados contribuírem com o aprimoramento dos subsídios técnicos de futuros Leilões de Transmissão.
22.03.2021 – O Decreto nº 10.653/2021 oficializou a qualificação de novos projetos de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. Pelo decreto, foram qualificados o 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021, o 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021 e o Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021.
Comentário: O leilão para suprimento aos sistemas isolados tem o objetivo de contratar soluções de suprimento para 23 localidades ainda não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com relação aos leilões de transmissão, serão concedidos 524 km de linhas de transmissão nos estados do Acre, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo e 866 km de linhas de transmissão nos estados do Paraná, Bahia e Pernambuco.
23.03.2021 – Os eventos de constrained-off – entendidos pela ANEEL como aqueles em que há a redução da produção de energia por usinas eolioelétricas decorrente de comando do ONS – tiveram seus procedimentos e critérios para apuração e pagamento regulados por intermédio da Resolução Normativa nº 927/2021.
Comentário: Na reunião extraordinária de 22/03/2021, a Diretoria da ANEEL definiu que para os eventos ocorridos até setembro/2021, no âmbito do ACR, serão aplicados os procedimentos definidos na análise de casos concretos. Já nos eventos a partir de outubro de 2021, serão aplicadas as disposições da nova Resolução, que prevê a compensação com recursos do Encargo de Serviços do Sistema.
26.03.2021 – A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) informou, por fato relevante disponibilizado na página de relações com investidores da companhia, que está em fase de avaliação do desinvestimento da sua participação no capital social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA).
Comentário: A Diretoria da CEMIG está avaliando as possibilidades para o possível desinvestimento, sendo que eventual decisão deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Companhia. Trata-se de um movimento relevante para o mercado, dado que a TAESA detém participação em diversas concessões de transmissão.
01.04.2021 – A Resolução Normativa nº 928/2021 estabeleceu novas medidas para a preservação da distribuição de energia elétrica, tendo em vista o cenário causado pela pandemia da COVID-19.
Comentário: A norma foi editada em razão do agravamento da pandemia no Brasil, e traz medidas como a vedação a suspensão de fornecimento por inadimplemento para determinadas unidades consumidoras como subclasses residenciais de baixa renda e onde há pessoas com equipamentos de autonomia limitada vitais à preservação da vida, entre outros. A Resolução determina também que as distribuidoras adotem medidas como a elaboração de plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares, e identificação e cadastro de unidades consumidoras onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada.
O Decreto nº 10.665/2021 alterou a regulamentação da comercialização de energia elétrica gerada pela hidrelétrica binacional de Itaipu (Decreto nº 4.550/2002).
Comentário: Com a nova regulamentação, o pagamento das distribuidoras à Eletrobrás, proveniente do repasse da potência contratada de Itaipu, poderá ser diferido pela ANEEL para uma ou mais distribuidoras que façam o requerimento. Além disso, havendo saldo positivo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, a ANEEL terá autonomia para determinar a periodicidade do repasse às contas de energia de consumidores residenciais e rurais com consumo mensal inferior a 350kWh.