A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 11, inciso VII do Regimento deste Legislativo resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando o Decreto Municipal nº 2794-21/2024, de 21 de março de 2020, que reitera estado de calamidade pública no Município de Toropi;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; e,
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores.
Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 10 dias a presença de público em todos os eventos no interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos parlamentares.
Paragrafo Único - Em relação às sessões ordinárias e extraordinárias fica vedada a presença de público, que não as pessoas diretamente envolvidas nas atividades parlamentares, podendo o cidadão acompanhar estas reuniões deliberativas pelas redes sociais do Legislativo Toropiense.
Art. 2º Art. 2º - O Poder Legislativo adotará expediente exclusivamente interno, em turno único, no período compreendido entre os dias 13 de janeiro de 2021 a 22 de janeiro de 2021, de segunda à sexta-feira, prevalecendo o horário normal da casa.
1º O serviço descrito neste Artigo será em regime de escalonamento de no mínimo um servidor ao dia e sistema home office aos demais servidores.
2º - Em caso de necessidade de ampliação do prazo supracitado por orientação dos órgãos de saúde, será editada nova Resolução Legislativa própria.
3º - O sistema de protocolo funcionará em regime de plantão e, para distribuição de processo legislativo ou administrativo, de carácter de urgência, deverá ser estabelecido contato com a Diretora Geral através dos telefones (55) 3276 7144 ou (55) 98100-1887 que fornecerá as respectivas informações para o acesso ao sistema.
4º - Ingressando uma matéria em regime de urgência ou com prazo fatal de deliberação, deverá, a Diretoria Legislativa, imediatamente cientificar a Assessoria Jurídica Legislativa para fins das análises preliminares de suas alçadas e, sequencialmente, a Presidência das Comissões atinentes para fins de agendamento da reunião com à convocação da Sessão Extraordinária a ser feita por convocação do Presidente.
5º - No período previsto no caput desta Resolução fica expressamente proibida a circulação de público externo nas dependências do Poder Legislativo, exceto casos considerados urgentes, que deverão ser devidamente autorizados pela Diretora Geral da Câmara.
Art. 3º - O sistema home office será aquele em que os servidores desempenharão suas atividades a partir de suas residências.