PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE - PDF
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Teresa Tuschinski Alcântara
1 SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2011 Acrescenta alínea n ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o seguro de danos pessoais a empregado de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea : Art n) danos pessoais a trabalhadores que prestem serviços em banco ou outro estabelecimento de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;... (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
2 2 JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei resgata a idéia inicial do Projeto de Lei n 4.247, de 1998, apresentado na Câmara dos Deputados e que altera a Lei Geral de Seguros para prever o seguro obrigatório por danos pessoais a empregados de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A violência urbana é uma das pragas a que a sociedade brasileira assiste impotente grassar em todo o território nacional. Os assaltos a bancos são uma das formas de violência que mais se espalharam pelo País. A princípio restrita às grandes áreas metropolitanas, alcança hoje a maioria das cidades brasileiras. A preocupação com esse problema tem sido, até o momento, em proteger o patrimônio material, representado pelos depósitos efetuados pelos clientes. Assim, foram criadas as firmas de proteção ou segurança particular, com seus guardas armados dentro das agências, para evitar ou intimidar os assaltantes, e foram instaladas guaritas à prova de balas para proteger esses profissionais. Posteriormente, passou-se a ligar as agências às delegacias policiais mais próximas por meio de sistemas de alarme, acionados ante a ação de assaltantes. Ultimamente, vêm sendo instaladas portas giratórias com dispositivos magnéticos de detecção de objetos metálicos em poder de quem tenta passar para o interior das agências, com o fim de evitar o porte de arma nessas unidades. No entanto, o patrimônio humano da instituição de crédito ou seguro, que são trabalhadores, continua desprotegido como na década de 70, quando esse tipo de violência começou. A maioria dos trabalhadores dessas instituições (empregados ou terceirizados) não dispõe de qualquer tipo de apoio, no caso de serem vitimados por assaltantes no local de trabalho. Trabalhadores são feridos ou mortos sem que a alta administração das instituições demonstre suficiente preocupação com as conseqüências desse infortúnio. Assim, pela perda de um ente querido, as famílias das vítimas são relegadas ao desamparo ou entram em grave crise financeira, já que, na maioria das vezes, nada recebem.
3 3 É verdade que algumas instituições contratam seguro coletivo de acidentes pessoais e de morte para os seus funcionários, mas isso não é a regra geral. Por essa razão é que se faz premente a imposição legal para que a proteção à família desses trabalhadores, em constante risco de vida, seja efetivada. Trata-se, portanto, de proposição de largo alcance social, que esperamos mereça a melhor acolhida por parte dos ilustres Pares desta Casa. Sala das Sessões, Senador JOSÉ PIMENTEL LEGISLAÇÃO CITADA DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO III Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (Regulamento)
4 4 a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral; b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral. (Redação dada pela Lei nº 6.194, de 1974) b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991) c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; i) crédito rural; (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas. j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969) l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. (Incluída pela Lei nº 6.194, de 1974) l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991)
5 5 m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991) Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2001)... (À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa) Publicado no DSF, em 21/04/2011.