O Juiz de primeira instância Sergio Moro, o Desembargador do TRF4 Gebran Neto e o Presidente do TRF4, Thompson Flores, extrapolaram suas prerrogativas e atuaram politicamente em desfavor da ordem judicial, impedindo o cumprimento da ordem de soltura do ex-Presidente, expedida pelo então Desembargador plantonista do TRF4 Rogério Favreto, no uso da sua competência, da sua prerrogativa, no julgamento do pedido de habeas corpus impetrado pelos Deputados Federais Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous.
A Constituição Federal de 1988, Sr. Presidente – nós temos alertado e denunciado várias vezes aqui – vem sendo sistematicamente violentada, seja porque o ex-Presidente Lula foi condenado sem provas, seja porque teve direitos fundamentais violados durante o procedimento investigatório, seja porque foi preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória sem que ofereça qualquer risco à ordem pública, seja porque, na qualidade de pré-candidato a Presidente da República, Lula está sendo impedido de exercer os seus direitos políticos.
Se alguém, Sr. Presidente, ainda tinha alguma dúvida, se restava ainda alguma dúvida de que Lula é um preso político e de que setores do sistema de Justiça atuam à margem da lei para impedi-lo de disputar os rumos do País, os episódios do último domingo eliminam qualquer dúvida. Na verdade, o que a gente viu no último domingo foi um jogo de cartas marcadas. Aquela manobra, liderada pelo Juiz Sergio Moro, de impedir a soltura do Presidente Lula escancarou cada vez mais o jogo de cartas marcadas que vem sendo praticado por setores do Judiciário brasileiro.
Isso é lamentável, Sr. Presidente. É um episódio que escancara, de uma vez por todas, a violência a que o Presidente Lula vem sendo submetido, violência do ponto de vista político, judicial, na medida em que todos nós sabemos que o Presidente Lula é inocente. Um habeas corpus que é concedido pela autoridade do momento, um desembargador no uso de suas prerrogativas na condição de plantonista, e um outro juiz simplesmente não cumprir a decisão judicial... Meu Deus! Em que situação se encontra o nosso País com essa parcialidade, essa politização do Poder Judiciário por parte de setores que o integram, aumentando cada vez mais a instabilidade política em curso no nosso País!
Ao comentar o ocorrido no último domingo, o Ministro do STF Marco Aurélio Mello deixou claro, Sr. Presidente, que somente o Ministério Público poderia insurgir-se contra a decisão do Desembargador plantonista do TRF4 Rogério Favreto. Já o ex-Ministro do STF e advogado do ex-Presidente Lula, Sepúlveda Pertence, classificou o imbróglio como uma – abro aspas – "comédia judiciária" – fecho aspas. Diz Sepúlveda: "Estou aterrorizado; vivi 21 anos de ditadura no meio judicial e nunca vi nada parecido. A única situação semelhante que presenciei foi um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal e que um comandante de um dos exércitos hesitou em cumprir. O Ministro do STF Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa determinou que se cumprisse a ordem judicial sob pena das sanções cabíveis e assim foi feito", afirmou Sepúlveda Pertence.
Em democracias consolidadas, ordens judiciais são para serem cumpridas. Eu volto a repetir: em democracias consolidadas, quando há o devido respeito à Constituição, ordens judiciais são de imediato cumpridas. No Brasil pós-golpe, no entanto, um juiz de primeira instância atualmente sem jurisdição no processo intervém na Polícia Federal em desfavor da ordem judicial, com a certeza da chamada impunidade.
É por essas e outras, Sr. Presidente, que o Partido dos Trabalhadores – tão bem, nesse momento, liderado pela Senadora Gleisi Hoffmann, a nossa Presidenta – vai intensificar a mobilização social em defesa da democracia, da liberdade do ex-Presidente Lula e do seu direito de ser candidato a Presidente da República. Nós não vamos desistir! No dia 15 de agosto, o PT fará um grande ato em Brasília por ocasião do registro da candidatura do ex-Presidente Lula no Tribunal Superior Eleitoral.
Lula, Sr. Presidente, não pode, de maneira nenhuma, permanecer preso injustamente. Junto com Lula está a esperança do povo brasileiro, a esperança do povo brasileiro que clama por dias melhores. O Brasil pode ser feliz de novo e vai ser feliz de novo, e o povo sabe que o caminho que conduz à felicidade passa pela libertação de Lula e pela eleição de Lula Presidente.
Sr. Presidente, quero aqui, também rapidamente, fazer um registro acerca do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, de autoria do Deputado Aleluia, do DEM, da Bahia, que foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que já se encontra aqui, no Senado da República.
Esse projeto de lei, Sr. Presidente, ao lado, por exemplo, da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a Lei do Trilhão... Refiro-me àquele escândalo, àquela medida provisória que concedeu benesses tributárias às multinacionais do petróleo da ordem de mais de 40 bilhões por ano.
Portanto, ao lado dessas duas medidas, esse PL 8.939, de autoria do Aleluia, do DEM, lá da Bahia, que trata da questão dos contratos de cessão onerosa, representa mais um atentado brutal à soberania nacional, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós temos que lutar aqui, Senadora Vanessa, para que esse projeto não seja aprovado, porque, repito, é um crime de lesa-pátria esse projeto que já se encontra aqui no Senado.
Quero, inclusive, dizer que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, já estamos apresentando um requerimento ao Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, para que o projeto também tramite na Comissão de Desenvolvimento Regional, pelo impacto desastroso que uma medida como essa terá para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento nacional.
Sr. Presidente, uma empresa que abre mão de ativos estratégicos e que adota um programa de desinvestimentos, como o que a Petrobras está adotando...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós não podemos permitir que isso aconteça, Sr. Presidente. E tudo isso, repito, é em decorrência do Governo sem legitimidade que aí está, do Governo que está simplesmente entregando, a preço de banana, patrimônios valiosos do povo brasileiro, patrimônios essenciais e imprescindíveis, para que a gente possa efetivamente lutar por uma Nação com soberania, com inclusão social, com emprego, com distribuição de renda.
Nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, o que este Governo criminoso está fazendo, com a anuência, com a conivência, sim, da maioria dos Parlamentares que dão sustentação a ele no Congresso Nacional.