Rel. de Ativ. de Execução Orçam.
Rel. de Atividades Físicas
Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais, tais como histórico, estrutura organizacional, competências, Legislação aplicável, Cargos e Responsáveis, Endereço, telefones e horários de atendimento ao público.
Criada pela Lei 2.783, de 31 de janeiro de 2003, a Secretaria de Política Fundiária (SPF), antiga Secretaria de Terras e Habitação (SETHAB), é a Secretaria de Estado responsável pela formulação, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas fundiárias e de reforma agrária do Estado do Amazonas.
Para a consecução de seu objetivo e respeitada a legislação aplicável, compete a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA:
I - a gestão do patrimônio fundiário estadual;
II - a promoção de medidas para obtenção de áreas por meio de ações de discriminatória, de arrecadação, de desapropriação e de recebimento em doação ou quaisquer outros instrumentos em terras de jurisdição do Estado;
III – a elaboração de estratégias que permitam assegurar aos legítimos ocupantes das terras públicas, o acesso à propriedade por meio da regularização fundiária, obedecendo aos princípios da justiça social do desenvolvimento econômico e sustentável e da função social da propriedade;
IV – a destinação de terras pertencente ao patrimônio público estadual, para fins de incentivo à sociedades empresariais;
V – a arrecadação e a cobrança, na forma da Lei, dos valores remuneratórios decorrentes da regularização fundiária e serviços agrários;
VI – a criação de projetos de assentamentos em terras do patrimônio estadual consoante ao cenário socioeconômico dos beneficiários e do ecossistema amazônico;
VII – a organização, manutenção, controle e guarda do acervo documental da história geopolítica e fundiária do Estado;
VIII – a celebração de convênios, contratos e acordos estabelecendo intercooperação técnico-científica e financeira com órgãos públicos ou privados, locais, regionais, nacionais e internacionais para consecução de sua finalidade e objetivos;
IX – a atualização anual da Pauta de Valores com vistas à obtenção do valor básico da terra Nua para fins de alienação e desapropriação dos imóveis rurais e urbanos;
X – a destinação de áreas, por intermédio de assentamentos rurais e urbanos, da regularização fundiária, da doação ou de outros instrumentos;
XI – a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com setor privado, com organizações não-governamentais e da sociedade civil, de ações e programas de política fundiária e de desenvolvimento territorial, urbano e rural;
XII – a representação do Estado nas questões das políticas públicas de regularização fundiária e agrária;
XIII – a execução de programas de ações especiais e emergenciais;
XIV – a realização dos objetivos institucionais em harmonia com a política e programa de Governo para o setor fundiário com a elaboração, controle e supervisão de projetos prioritários ao cumprimento de suas competências;
XV – o gerenciamento e o controle de recurso orçamentário do Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF para os programas destinados a implementação da política em âmbito estadual;
XVI – a prestação de auxílio técnico nos procedimentos de desapropriações de interesse do Estado, compreendendo a identificação e avaliação dos imóveis expropriados;
XVII – a elaboração dos documentos necessários à instrução dos processos de desapropriação;
XVIII - a promoção das desapropriações de interesse do Estado do Amazonas, conforme o disposto no ato específico de declaração de utilidade pública e interesse social.
Paula Andréa Kanzler Soares
Telefones: 3214-7912 – Fax: 3214-7901
Délio Cavalcante Diniz de Carvalho
Secretário Executivo de Estado de Política Fundiária
Mércia Nogueira Monteiro
Telefones: 3214-7918 Fax: 3214-7901
Annik Jacob Gentil
Telefone: 3214-7912
Juliana Maria Melazi Girardi
Leonardo César Rabelo Ituassu
Telefone: 3214-7909
Maria Tereza Pinheiro Cidade
Marcelo Augusto Borges da Silva
Telefone: 3214-7910
André Taveira da Silva
Chefe do Departamento de Cartografia
Telefone: 3214-7919
Chefe do Departamento Técnico
Telefone: 3214-7903/7916
Natyam Natalie Carvalho Lins
Gerente de Apoio Logístico
Telefone: 3214-7905
Rodrigo Rocha Viana
Telefone: 3214-7913
Informações sobre atendimento ao público
Caso não encontre a informação desejada neste site, ela poderá ser solicitada através de nosso Serviço de Informação ao Cidadão.
Responsável pela Execução da Lei de Acesso à Informação: Maria Tereza Pinheiro Cidade
Telefone: (92) 3214-7953/7926 – Para esclarecimentos sobre esse canal.
E-mail: terezacidade@yahoo.com.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
Relatório de Ações e Programas da SPF
Nesta seção são divulgadas informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da SPF.
Nesta seção são divulgados os contratos realizados pela SPF com os pagamentos efetuados aos fornecedores.
13º Setembro 2017
13º Dezembro
Folha de Pagamento 2015
13º Salário 2015
Folha de Pagamento 2014
Adiantamento do 13º Salário 2014
13º Salário 2014
Folha de Pagamento 2013
Relatório Janeiro
Relatório Fevereiro
Relatório Junho
Relatório Outubro
Relatório Novembro
Relatório Dezembro
2018 (Jan a Jun)
Quem faz a regularização fundiária?
Se a área for do Estado, o trabalho é realizado pela Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF), que é responsável pela emissão de títulos definitivos e concessões. Se a área for do Município, o trabalho é feito pela Prefeitura de Manaus.
2 – Quem pode pedir a regularização?
Todo cidadão maior de idade, homem ou mulher, que ocupa uma terra pública, mansa e pacificamente, há mais de 1 ano para morar, desde que não possua outro lote urbano.
3 – Quais são os documentos que preciso apresentar para regularizar o meu terreno?
Fotocópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos menores.
4 – Por que é importante regularizar meu terreno?
Porque sem a posse legal, você não pode se habilitar a nenhum tipo de financiamento público para melhorar a casa. Ela serve também como uma garantia real para financiar seu empreendimento. Por mais que o governador ou prefeito queiram ajudar, sem a posse legal é impossível.
5 – O que é regularizado pela SPF?
São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras arrecadadas e matriculadas em nome do Estado do Amazonas, situadas em áreas urbanas. O morador deve comprovar os seguintes requisitos:
1 – Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita à responsabilidade nas esferas penal, administrativa e civil;
2 – comprovar ocupação mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, cinco anos, para fins de moradia própria;
3 – não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana ou rural;
4 – não ter sido beneficiado por projetos de Programas de Governo.
A alienação ou concessão será de forma gratuita nos seguintes casos:
1 – na ocupação de área até 250 metros quadrados;
2 – na ocupação de área acima de 250 metros quadrados até 1 mil metros quadrados, desde que o ocupante possua renda familiar mensal de até cinco salários mínimos
6 – E se minha área não pertencer ao Estado ou Município, o que eu faço?
Você deve ingressar com ação de usucapião na Justiça, através de um advogado particular ou pela Defensoria Pública, que oferece o serviço sem cobrar nada.
Disponibilizamos nesta página o link de acesso ao portal SIC, o Serviço de Informações ao Cidadão
A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.Com a entrada da lei em vigor a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar a cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando, assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.Nesse sentido, a SPF – Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas, desde a promulgação da Lei, tem buscado e implementado ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a SPF – Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas, tais como: Competência, Estrutura Organizacional, Localização, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la através de formulário próprio.
Disponibilizamos nesta página o link de acesso ao portal e-Siga, o Sistema de Informações Governamentais do Amazonas.