Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016065-12.2019.4.04.7003 PR 5016065-12.2019.4.04.7003 - Inteiro Teor
AC 5016065-12.2019.4.04.7003 PR 5016065-12.2019.4.04.7003
Apelação Cível Nº 5016065-12.2019.4.04.7003/PR
APELADO: BORGES E GURGEL SER. MÉDICOS S/S (AUTOR)
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Borges e Gurgel Serviços Médicos e Consultoria Ltda contra a União (Fazenda Nacional), objetivando o enquadramento da atividade que exerce entre os serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Afirma que vem sendo tributada com percentual equivalente a 32% (trinta e dois por cento) de sua receita bruta como base de cálculo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Defende ser prestadora de serviços que se incluem no conceito de "serviço hospitalar", além de preencher os demais requisitos exigidos pela Lei 11.272, de 2008, para obtenção da benesse fiscal. Sustenta a não sujeição da receita da autora ao regime de retenção na fonte das contribuições IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por se tratar de sociedade prestadora de serviços hospitalares.
Ao final, o MM. Juiz Federal Marcos César Romeira Moraes, da 2ª Vara Federal de Maringá/PR, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:
d) condenar a ré à repetição dos valores recolhidos a maior, a partir de 12/07/2019, sob a forma de precatório requisitório/requisição de pequeno valor ou compensação de valores, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, tudo corrigido nos termos da fundamentação. A compensação só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN).
Mantenho a autorização concedida no Evento 4, para o depósito judicial do montante integral da parcela controvertida da exação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), devendo a parte autora manter o recolhimento normal do restante da base de cálculo.
Em suas razões recursais, a União defende, em síntese, que a autora não comprovou a prestação de serviços tipicamente hospitalares, deixando de juntar notas fiscais das prestações de serviços hospitalares, razão pela qual deveria ter prevalecido as atividades sociais declinadas no Contrato Social. Afirma que os serviços realmente hospitalares são assim considerados, pois reúnem uma diversidade de atividades, especialidades e elemento humano qualificado, com internação diuturna e permanente de pacientes. Aduz que era necessária a comprovação nos autos da vistoria das instalações, em atenção as disposições do RDC n.º 50 da ANVISA. Sustenta a ilegalidade da decisão na parte que determinou o direito da autora em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de "serviços hospitalares" retidos na fonte por seus tomadores de serviços e pugna pela reforma da sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios. Defende que sendo ilíquida a sentença, é caso de fixação dos honorários em quantia fixa, não superior a R$ 5.000,00, ou, subsidiariamente, postergar-se a a fixação dos honorários advocatícios para a liquidação de sentença.
Pelo que se vê nos autos, a descrição do objeto social da empresa é "a prestação de serviços de assistência médica e atividade médico-hospitalar em hospitais, clínicas, pronto-socorro, pronto-atendimento e estabelecimentos congêneres, nas especialidades de anestesiologia, psiquiatria e psicoterapia; e consultoria e assessoria na área de saúde", conforme se observa do contrato social apresentado aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL3).
Por sua vez, a efetiva realização dos procedimentos hospitalares realizados é confirmada pelas notas fiscais de prestação de serviço apresentada aos autos (evento 1, OUT5).
Nesse ponto, cabe observar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços, que justificassem a obtenção do benefício fiscal.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal têm entendido que a prestação de serviços de anestesiologia (um dos serviços prestados pela demandante) enquadra-se perfeitamente no conceito de "serviços hospitalares", uma vez que a aplicação de anestesia consiste num procedimento invasivo, que exige recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência, não podendo ser confundido como simples consulta médica, uma vez que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, como se vê dos seguintes julgados assim sintetizados:
2. A Lei nº 9.249/95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: "A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares" .3. As empresas prestadoras de serviços de médicos de anestesiologia (anestesia geral, bloqueios peridural, sub-aracnoideo - raqui -, inter escalenico - plexo braquial -, axilar - plexo braquial -, intravenoso regional - BIER -, digital, peribulbar e de nervos periféricos) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 1º, III, a, segunda parte, da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ.
REsp 901.150/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 320) Grifei
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SERVIÇOS DE ANESTESIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE ALVARÁ SANITÁRIO.
1. As pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, têm direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL com alíquotas reduzidas, nos termos da alínea a, do inciso III, do art. 15 e art. 20, "caput", ambos da Lei 9.249/95.
2. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (STJ- RESP Repetitivo nº 1.116.399).
3. Equiparam-se à prestação de serviços hospitalares os serviços de anestesiologia em ambiente hospitalar.
4. O regular exercício da atividade presume o atendimento às normas da ANVISA
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003839-49.2013.4.04.7111, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2017) Grifei
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. CSSL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. LEI Nº 11.727/08. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". 4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar. Segundo seu contrato social, presta serviços médicos de anestesia, fazendo jus à redução da base de cálculo pretendida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062119-17.2011.404.7100, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2013) Grifei
Outro não foi o entendimento dessa Segunda Turma em relação as clínicas médicas que prestam serviços de psiquiatria. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. CLÍNICA DE PSIQUIATRIA. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.249/95. COMPENSAÇÃO. 1. Os atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, ao exigirem o cumprimento de requisitos estranhos ao conceito de serviços hospitalares, constante da Lei nº 9.249/95, extrapolaram seus próprios limites. 2. Os prestadores de serviços hospitalares tem o direito de recolher IRPJ e CSSL sob a base de cálculo de 12% e 8%, respectivamente, enquanto os prestadores de serviço em geral o fazem sob a base de cálculo de 32%. 3. As clínicas médicas que prestam serviços de psiquiatria equiparam-se, para os efeitos dos arts. 15, III, 'a' e 20, caput, da Lei nº 9.249/95, às prestadoras de serviços hospitalares. 4. Admitida a compensação. (TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.010597-9, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/06/2007, PUBLICAÇÃO EM 14/06/2007) Grifei
Como se vê, a demandante se enquadra como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, em 22 de abril de 2009, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "serviços hospitalares" são todos aqueles que se vinculam às atividades normalmente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestados no interior de estabelecimento hospitalar. Esse julgamento foi assim sintetizado pelo STJ:
Como aqui a documentação apresentada evidencia que a empresa realiza também consultas médicas, incide o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade).
De outro lado, a exigência de que o contribuinte seja "sociedade empresária", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, restou atendida pela demandante desde 24-07-2019, quando promoveu o registro junto à Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o número 41209099147 (evento 1, CONTRSOCIAL3).
No que se refere à falta de comprovação do atendimento às normas da ANVISA, filio-me ao entendimento desta Turma no sentido de que a lei não define exatamente quais seriam as normas que o contribuinte deveria obedecer e que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003004-65.2011.404.7003, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, 29/06/2012).
Cabe destacar que no caso em tela a empresa está em pleno funcionamento e não há qualquer indicação nos autos de que a impetrante não atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo certo que sem atendimento a tais normas seria impedida de funcionar pelos órgãos da vigilância sanitária. Caberia ao Fisco trazer alguma prova, ainda que indiciária, indicativa de que a sociedade empresária exerce suas atividades sem atendimento às normas da ANVISA, o que não fez.
Desse modo, a parte autora tem o direito ao reconhecimento de que está sujeita apenas ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta (exceto em relação aos serviços de consultas médicas), podendo obter a restituição ou promover a compensação do que recolheu a mais desde julho de 2019, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.
É, pois, de ser confirmada a sentença, na linha da jurisprudência também desta 2ª Turma (Apelação/Reexame Necessário nº 5003493-10.2013.404.7011, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 26-08-2014)(Reexame Necessário Cível nº 5002866-06.2013.404.7011, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, j. em 08-07-2014).
No que se refere aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015 (devendo o juiz da causa, ao fixá-los, levar em conta o trabalho adicional do advogado na fase recursal - CPC, § 11 do art. 85). No ponto, é de ser provida a apelação da União.
Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001853501v10 e do código CRC c888f988.
Data e Hora: 15/7/2020, às 13:52:21
5016065-12.2019.4.04.7003
40001853501 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2020 21:45:38.
Documento:40001853502
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.
3. Nos casos em que não é possível, desde logo, aferir o proveito econômico advindo da demanda, a definição dos honorários deve ser postergada para depois da liquidação do julgado.
Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001853502v5 e do código CRC 1691e9a2.
40001853502 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2020, às 00:00, a 14/07/2020, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 26/06/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876257215/apelacao-civel-ac-50160651220194047003-pr-5016065-1220194047003/inteiro-teor-876257265
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016065-12.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…