Divulgação da remuneração dos administradores - Migalhas de Peso
Divulgação da remuneração dos administradores: o Judiciário como mediador de valores locais e internacionais
Viviane Müller Prado*
Até agora, as discussões sobre boas práticas de governança corporativa restringiram-se a espaços fortemente relacionados com o funcionamento do mercado. Elas ocorrem no âmbito da BM&FBovespa, da CVM e em foros empresariais e acadêmicos. Além disto, as normas de boa governança, em grande parte, têm caráter voluntário, uma vez que estão na regulação não-estatal da BM&FBovespa e na adoção espontânea por algumas empresas listadas nos níveis tradicionais. Com a Instrução CVM 480 (clique aqui), a obrigatoriedade tomou o lugar do simples voluntarismo, quando se fala em transparência de certas informações. Este normativo da CVM alinha-se com discursos internacionais sobre a obrigatoriedade da divulgação da remuneração dos administradores.
O Poder Judiciário, nas três instâncias de apreciação e em caráter liminar, posicionou-se a favor do sigilo. O aspecto local sobressaiu na decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro (ação ordinária 2010.5101002888-5) ao apontar o problema da divulgação de altas cifras em "um país de imensas desigualdades sociais e com alto índice de violências" e ao afirmar que a existência desta regra em outros países "não é de molde a importar, automaticamente, normas sem a necessária adequação (...)".