Ibiassucê: contas da prefeitura são rejeitadas e as da câmara, aprovadas com ressalvas
As contas do ex-prefeito de Ibiassucê, Manoel Adelino Gomes de Andrade, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (01/12). Cabe recurso da decisão.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 6 mil ao ex-gestor e determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, de R$ 2.680,68.
As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, pela aplicação de apenas 24,78% em educação, descumprimento do artigo 22, da Lei Federal 11.494/07, por ter aplicado apenas 56,58% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e pela abertura de crédito extraordinário sem respaldo legal.
Os relatórios elaborados pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE apresentaram também diversas irregularidades praticadas pela administração municipal, e não descaracterizadas oportunamente, entre elas: não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, repasse a menor de duodécimos ao Poder Legislativo do limite fixado pela Constituição Federal, despesas com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato e não realização de licitação nos casos exigidos pela legislação.
Câmara – Na mesma sessão, as contas do presidente do Legislativo de Ibiassucê, Manoel Tadeu de Brito, referentes ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas e aplicação de multa no valor de R$ 800,00 ao gestor, que poderá recorrer da decisão.
A penalidade imputada foi devido a ausência de licitação por fragmentação da despesa para aquisição de combustíveis, no total de R$ 31.179,73, constituindo infração aos preceitos estabelecidos pela lLei 8.666/93 e posteriores alterações.