Desde o dia 16 de agosto, a Prefeitura de Goiânia liberou mais de mil vagas de agendamento para pedidos de gratuidade de justiça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que está ocorrendo no hall do Paço Municipal.
Apesar de as negociações acontecerem até o dia 2 de setembro, os atendimentos referentes à gratuidade se encerrarão no dia 31 de agosto (terça-feira), buscando garantir que haja tempo hábil para apreciação dos pedidos por parte do Poder Judiciário, uma vez que a negociação dos débitos para quem solicita isenção das custas e taxas, prossegue somente após a concessão ou não do pedido.
O benefício da gratuidade é conferido somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e/ou protestados, apresentando os seguintes documentos: cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH), cópia de comprovante de endereço atualizado, cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados), cópia de declaração de imposto de renda/isenção do interessado e procuração (no caso de terceiros).
Até esta terça-feira (24/8), foram realizados cerca de 350 atendimentos para solicitação de isenção das custas, havendo, ainda, vagas disponíveis para quem deseja requerer o serviço. Os agendamentos continuam sendo realizados pelo site da Prefeitura de Goiânia (http://agendamento.goiania.go.gov.br/agendamento/#/home), selecionando a categoria Refis 2021 > Refis 2021 – Hall do Paço Municipal.
Amanda Marinacci, da Procuradoria-Geral do Município
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