Certificação na Secretaria da Receita Federal - ppt carregar
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Apresentação em tema: "Certificação na Secretaria da Receita Federal"— Transcrição da apresentação:
1 Certificação na Secretaria da Receita Federal
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006
3 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Conceito Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa é a prova de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Previsão legal: art. 205 CTN. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 22/11/2005; IN SRF nº 574, de 23/11/2005
4 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Formas de solicitação Solicitação por meio do site da SRF ou PGFN, na Internet. Requerimento via Formulário (no órgão em que houver a pendência). Por determinação judicial
5 Certidão Pessoa Física ou Jurídica
6 Serviços / Certidão / Pessoa Física ou Jurídica
7 Opções para emissão de certidão e confirmação de autenticidade das certidões emitidas
XX.XXX.XXX/0001-XX M2g3
9 CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX
11 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Prazo para emissão Na internet, a emissão é imediata, caso não haja pendências; Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de até 10 dias contados da data do requerimento.
12 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Verificação Fiscal dados cadastrais (informações recuperadas do cadastro CNPJ; regularidade de recolhimento Paes, Refis e Pasep; débitos/processos; declarações. Na PGFN: débitos inscritos em DAU
13 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Verificação fiscal de Órgãos Públicos (federais, estaduais e municipais) A identificação de órgãos públicos é feita com base na natureza jurídica, informação recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Órgão Público Autônomo); São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF; É verificada a regularidade de recolhimento do PASEP.
14 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Validade 180 dias, contados a partir da data de emissão
15 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Situação Fiscal WEB (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)
16 Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) Encontra-se disponível, para contribuintes que possuam certificação digital, o acesso à sua situação fiscal (relatório de pendências); Outros serviços tais como: retificação de DARF, pedido de parcelamento, podem ser efetuados sem a necessidade de comparecimento às unidades da SRF
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MODELO DE INTEGRAÇÃO CND-SRF/PGFN x CAUC
18 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Modelo Antigo Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com validade de 180 dias. CND Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente CNPJ SEM CND (Requerer) CAUC CNPJs que compõem o Ente
19 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Modelo Novo Consulta Ente CND CNPJ CNPJs Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias. Consulta Ente CAUC