Acácia Regina Soares de Sá no Migalhas
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A lei 8.429/92: As alegações de inconstitucionalidades
Próximo a completar os 30 anos de sua sanção a lei 8.429/92 ainda é alvo de diversas ações de inconstitucionalidade.
A requisição administrativa e a impossibilidade de sobreposição do interesse público
Tal função não se traduz em uma hierarquização do interesse público, isto é, não há supremacia, nesse caso, entre o interesse público da União, Estados e Municípios, salvo em casos de estado de exceção (art. 139, VII, CF), estando todos em igual patamar.
... pela companheira. Na decisão, a juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá faz uma série de referências ao voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do STF, em 2011, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. (Clique aqui) Faz parte do jogo O juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, de Cícero Dantas/BA, julgou improcedente ação de vereador contra empresário que chamou políticos de "irresponsáveis, picaretas e lixos da política local" em carro de som, ao tratar de projeto de lei. Para juiz, "toda pessoa que alça voo...
... terão um filho. A decisão é da juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá. A autora, no início de 2018, juntamente com sua companheira, iniciou processo para a fertilização de óvulo de sua companheira, que se concretizou com a gravidez. Com a proximidade do nascimento, requereu à instituição financeira a licença-maternidade de 120 dias, sendo deferido apenas o afastamento de 20 dias sob fundamento de inexistência de previsão legal. Ao analisar o pedido, a magistrada lembrou que o STF, na ADIn 4.277 e ADPF 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade...
...sobre investigação do MPF. Para a juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá, da 8ª vara Cível de Brasília, a reportagem se baseou em fatos de investigação oficial e pública, à qual qualquer cidadão poderia ter acesso. (Clique aqui) Gestão pública Câmara cria Comissão de Juristas que terá a incumbência de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública. O ministro do TCU Bruno Dantas será o presidente do grupo. (Clique aqui) Novo ApoiadorO escritório Chaves Advocacia está sediado em SP, com abrangência em...
...cinematográfica. A decisão é da juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá, da 8ª vara Cível de Brasília. O deputado alegou que o texto afirmava que ele havia utilizado tráfico de influência para ser beneficiado pela lei Rouanet e que as informações veiculadas eram falsas, uma vez que a produção cinematográfica citada na notícia foi financiada através de um projeto colaborativo. Informou ainda que seus assessores tentaram contato a fim de explicar os acontecimentos para que a notícia fosse republicada de forma correta e concedido o direito de resposta, no entanto,...