Regulamentação – CiB
Desde 2005, a Lei de Biossegurança (11.105/05) estabelece, de forma clara, que compete à CTNBio a análise técnica da biossegurança dos organismos geneticamente modificados (OGM) sob os aspectos vegetal, ambiental e de saúde animal e humana. Além disso, a legislação estabelece como órgãos fiscalizadores o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).