Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 21.10.1982 (Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários de ICM
Conv. ICM CONFAZ 26/82 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 21.10.1982
Este Convênio ICM foi rejeitado pelo Ato COTEPE/ICM n° 8 de 16.11.1982.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a cancelar créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da falta de pagamento do imposto diferido ou do estorno do crédito fiscal de ICM, a que se refere a parte final do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, relativamente às entradas que corresponderem às saídas de pescados para o exterior.