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Comissão aprova MP da Liberdade Econômica, que extingue o e-Social e prevê carteira de trabalho digital
12/07/2019 06h52 - Atualizado em 12/07/2019 10h16
Agência Câmara Relator Jerônimo Goergen (PP)
A Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, vai para tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que busca melhorar o ambiente de negócios e desburocratizar o funcionamento de pequenas empresas no Brasil, foi aprovado nesta quinta-feira (11) em comissão especial do Congresso Nacional.
O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP), manteve a base da MP enviada pelo governo, como a retirada de licenças e alvarás para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades. O projeto prevê também o fim do e-Social até janeiro de 2020. A plataforma será substituída por um sistema mais simples, que dispensará uma série de dados, como número do título de eleitor, identidade e PIS/PASEP.
O relatório aponta, ainda, a criação da carteira de trabalho digital, que reunirá todo o histórico do trabalhador, podendo ser acionada por meio do número do CPF, permitindo que uma contratação seja feita sem a necessidade do documento em papel. Também será extinto o Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque.
Goergen destacou o alcance das mudanças. "Nós temos que gerar empregos, e fico muito feliz que a secretaria de Política Econômica, em seu estudo, fez uma análise de que nós próximos dez anos o texto original desta medida por ser um vetor para criarmos em torno de 3,7 milhões somente com esse ambiente de trabalho que nós estamos mudando", disse.
O parlamentar ressaltou que o Brasil tem um dos piores índices de liberdade econômica. O relator também acrescentou parágrafo que facilita a abertura e o fechamento de empresas, já que a Medida Provisória 876 caducaria nesta semana.
O texto ainda anistia multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete, prevê a criação de um documento único para transporte de carga, e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, com a necessidade de que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.
O barateamento de medicamentos que não necessitam de prescrição e a venda desses produtos em mercados acabaram ficando de fora, mas o Governo deve analisar alternativas para promover essas mudanças.
Com a aprovação na comissão especial, o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica segue para votação no plenário da Câmara. A MP 881 precisa ser aprovada por deputados e senadores até setembro para não caducar.