TJPR - CPR-Financeira: exigência da correta identificação do índice | Direito Rural
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Recentemente o TJPR, sob a relatoria do Des. Marco Antonio Antoniassi, anulou uma execução lastreada em uma CPR-F com base na deficiência da cláusula que estabelecia o preço (liquidação financeira) do título.
No caso, a cédula continha como índice de apuração o preço do produto praticado junto a unidade Credora no dia do vencimento da Cédula. Obviamente esta cláusula deve ser considerada nula, pois deixou com que a pópria Credora estabelecesse o índice do preço.
Assim, o TJPR entendeu ser a cláusula potestativa e, assim, reformou a sentença e declarou nula a CPR, extinguindo a execução. Veja a ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.929/1994. PREÇO DO PRODUTO NA RESPECTIVA CÉDULA.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO SE DISPENSA MESMO QUANDO O VALOR É DE CONHECIMENTO PRÉVIO. INDISPENSABILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANÁLISE DA FORMAÇÃO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4-A DA LEI 8.929/04, INTRODUZIDO PELA LEI 10.200/01 – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE NÃO ESTAR O TÍTULO EXECUTIVO REVISTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1372381-6 – Santa Helena – Rel.: Marco Antonio Antoniassi – Unânime – – J. 03.06.2015)
Com efeito, a Lei da CPR exige que a instituição responsável pela divulgação da cotação do produto seja idônea, de credibilidade e responsável, conforme dispõe o inciso II do art. 4º-A da Lei 8.929/94.
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