videVERSUS: 05/10/2016
TCU inabilita Guido Mantega e o Mandrake trotskista Arno Augustin para o exercício de cargos de confiança devido a pedaladas
O Tribunal de Contas da União determinou que o ex-ministro da Fazenda, o "italiano" Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional, o Mandrake trotskista revolucionário Arno Augustin sejam inabilitados para o exercício de cargos públicos de comissão ou de confiança na administração pública federal, o primeiro por cinco anos e o segundo por oito anos. Além disso, cada um terá de pagar multa de R$ 54 mil, conforme decisão aprovada pelo plenário do TCU no início da noite desta quarta-feira. A punição deve ser aplicada em razão da prática das chamadas "pedaladas" fiscais até o ano de 2014, e é resultado de mais de dois anos de tramitação do processo original das "pedaladas" no TCU. Ao todo, a punição se estende a oito ex-autoridades do governo de Dilma Rousseff apontadas como responsáveis, em diferentes níveis, pela manobra fiscal. Eles ainda podem recorrer contra a decisão. O ex-subsecretário de Política Fiscal, Marcus Pereira Aucélio, que estava subordinado a Arno Augustin, deve ser multado em R$ 30 mil. O ex-presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, foi multado em R$ 30 mil, e o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, terá que pagar R$ 25 mil, conforme a proposta do ministro relator do processo, José Múcio Monteiro, seguida pelos demais ministros em plenário. A punição aos gestores do Banco Central se deve pela falta de registro das dívidas nas estatísticas fiscais, segundo o ministro. Este foi o grupo dos cinco responsáveis pelas "pedaladas" apresentado no voto de Múcio. Depois, por sugestão do ministro Bruno Dantas, foi aprovada aplicação de multa individual de R$ 30 mil aos ex-presidentes da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda; do BNDES, Luciano Coutinho; e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine. No primeiro julgamento relacionado ao processo, em abril de 2015, o TCU listou 17 responsáveis pela manobra fiscal, entre ministros, presidentes de bancos públicos e outros servidores. A manobra consistiu em represamentos de repasses do Tesouro aos bancos oficiais. As instituições bancárias se viram obrigadas a arcar com programas de ministérios, como o Bolsa Família e o seguro-desemprego, o que se configurou operação de crédito e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme o TCU. As "pedaladas" levaram a uma maquiagem e a uma melhora artificial das contas públicas, segundo a acusação contida no processo. Dilma não foi investigada neste processo originário. Com a individualização das responsabilidades, Múcio não enxergou culpa na postura dos ex-ministros Tereza Campello, Manoel Dias e Gilberto Occhi, hoje presidente da Caixa Econômica Federal, além de servidores dos ministérios; nem dos ex-presidentes de Caixa, BNDES e Banco do Brasil. Em seu voto, Múcio também livrou de culpa o atual ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Os dois exerceram o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda e editaram portarias, quando estavam na função de ministro interino, prorrogando prazos para pagamento de subsídios em financiamentos do BNDES, uma das "pedaladas" analisadas. O ministro Bruno Dantas e o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, discordaram da proposta de livrar Hereda, Coutinho e Bendine de punição. Para o ministro, os ex-gestores dos bancos oficiais "condescenderam" com as "pedaladas" e deveriam ter feito cobranças diante do represamento de repasses pelo Tesouro. Dantas propôs a aplicação de multa de R$ 18 mil a cada um deles. Os ministros em plenário concordaram com a proposta e ficou aprovada a punição aos três. O processo original das "pedaladas" embasou a aprovação do parecer pela rejeição das contas de 2014 de Dilma, em outubro de 2015. Na manhã desta quarta, a ex-presidente voltou a sofrer um revés neste sentido, com aprovação de parecer pela rejeição das contas de 2015. Mais uma vez, as "pedaladas" foram o principal motivo da reprovação. O processo de impeachment de Dilma teve como alegação a repetição das "pedaladas" em 2015 e a edição de decretos de abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. Ela foi afastada em definitivo do cargo em 31 de agosto, após julgamento final no Senado. Em relação à recente decisão do Tribunal de Contas da União, que estabeleceu punição a dirigentes do Banco Central no processo TC 021.643/2014-8, a Autarquia esclarece que respeita a decisão do Tribunal, mas mantém a convicção de que a atuação dos referidos dirigentes sempre se pautou pela legalidade, rigor técnico e imparcialidade. Assim, visando a prosseguir no diálogo construtivo com o Tribunal e buscar seu convencimento no sentido de que, no âmbito do referido processo, houve apenas divergências de interpretação sobre as normas de regência da matéria, o Banco Central, por meio de sua Procuradoria-Geral, apresentará recurso à Corte de Contas.
TCU rejeita contas de 2015 da mulher sapiens petista Dilma Rousseff e favorece atos de Temer
O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, parecer pela rejeição das contas de 2015 da mulher sapiens petista e ex-presidente Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, o tribunal fez um arranjo na decisão que beneficia o governo do presidente Michel Temer. Ficaram de fora do parecer indícios de irregularidades relacionados à edição de medidas provisórias por Dilma. Conforme a acusação inicial, essas MPs não atendiam a critérios constitucionais de urgência e imprevisibilidade. O ministro relator do processo, José Múcio Monteiro, deixou este ponto de fora da lista de irregularidades. Temer editou MPs com características semelhantes, inclusive com aval do próprio TCU. A aprovação de um parecer pela rejeição das contas ocorre pela segunda vez consecutiva. Há um ano, o TCU aprovou parecer pela rejeição das contas de 2014 e iniciava, ali, um movimento concreto pelo impeachment da petista. A novidade neste ano era a discussão sobre as MPs, editadas em 2015 para abrir crédito extraordinário na ordem de R$ 49,6 bilhões. O plenário do TCU seguiu o relator e decidiu excluir esses apontamentos, antes listados pelo Ministério Público junto ao TCU, o que favorece Temer e abre espaço para novas MPs neste sentido. Temer, por exemplo, editou uma MP para liberar dinheiro para a realização da Olimpíada do Rio de Janeiro. A palavra final sobre as contas, se serão aprovadas ou rejeitadas, é do Congresso Nacional. O parecer referente a 2014 ainda não foi votado nem pela Comissão Mista de Orçamento. Para pedir a rejeição da execução do orçamento em 2015, o TCU listou 10 irregularidades. São 13 a menos do que a quantidade listada no primeiro julgamento do processo, em junho, quando os ministros deram um prazo de 30 dias – prorrogado duas vezes – para Dilma apresentar suas explicações sobre 23 indícios de irregularidades. "Não trataremos este novo governo de forma diferente do tratamento dado ao governo anterior. Se o comportamento for semelhante, o tratamento desta Corte será o mesmo", disse o ministro relator ao fim do voto pela rejeição das contas de 2015 de Dilma. O pedido de impeachment da petista foi baseado em documentos produzidos pelo Ministério Público junto ao TCU logo após a aprovação do parecer pela rejeição das contas de 2014. No documento, o MP argumentou que as "pedaladas" fiscais se repetiram em 2015 e que Dilma voltara a editar decretos de abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. Dilma foi afastada em definitivo em 31 de agosto. Trinta e cinco dias depois, o TCU aprovou o parecer pela rejeição das contas de 2015, basicamente em razão dos mesmos argumentos usados para justificar o impeachment: "pedaladas" fiscais no Plano Safra e edição dos decretos antes de o Congresso aprovar a nova meta fiscal. O parecer pela rejeição afirma que "não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal". E defende a rejeição das contas pelo Congresso Nacional. O documento corrobora os dois argumentos técnicos utilizados no processo de impeachment de Dilma no Congresso. Segundo o TCU, houve uma "pedalada" fiscal envolvendo o Plano Safra no Banco do Brasil, no valor de R$ 8,3 bilhões, e a edição de seis decretos que abrem créditos suplementares sem aval do Legislativo. "Devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não elididas pelas contrarrazões apresentadas, não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais. As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se ao Congresso Nacional a sua rejeição", disse Múcio no voto proferido em plenário. O documento elenca outras "pedaladas" além do Plano Safra – a manobra consistiu em atrasar repasses de recursos aos bancos oficiais, que se viram obrigados a arcar com programas do governo. As "pedaladas" com o BNDES, mais especificamente os atrasos nos repasses de auxílio nas taxas de juros, chegaram a R$ 28,2 bilhões, conforme o parecer do TCU. A omissão de passivos da União nas estatísticas da dívida pública é outra irregularidade listada. Os passivos se referem a Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e FGTS. Múcio decidiu não manter como irregularidades a edição de quatro MPs que criaram gastos extraordinários de R$ 49,6 bilhões sem atender a critérios de urgência. Os créditos criados têm características de suplementares, e não de extraordinários, o que fere a Constituição, segundo o entendimento do Ministério Público junto ao TCU, responsável pelo apontamento inicial dessas irregularidades no julgamento das contas. A área técnica havia concordado com o MP. O presidente Michel Temer editou MPs com natureza semelhante às MPs editadas por Dilma. O Ministério Público sustentou que se trata de coisas distintas: "O conteúdo das MPs de 2016 impede que seja aplicado o mesmo raciocínio das MPs de 2015. No caso da MP da Olimpíada, por exemplo, já se sabia do evento, mas os problemas surgidos não eram culpa do presidente interino. O TCU recebeu consultas sobre a emissão das MPs num contexto excepcional, de uma administração que tinha acabado de tomar posse", disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin. A defesa de Dilma no TCU, feita pelo advogado Ricardo Lodi, sustentou que a ex-presidente não cometeu irregularidades. Lodi listou diversos pareceres técnicos de órgãos do governo, elaborados já na gestão de Temer na Presidência, que sustentam não ter havido operação de crédito nas "pedaladas", nem irregularidades na edição de decretos de créditos suplementares. Os pareceres foram encaminhados à defesa de Dilma pela Advocacia Geral da União (AGU), quando o órgão ainda estava sob o comando de Fábio Medina Osório. "O comportamento da presidente estava escorado em pareceres jurídicos no governo e na jurisprudência do TCU até então", afirmou Lodi. Pela tarde, o plenário volta a analisar a prática das "pedaladas" fiscais, desta vez no processo original sobre a manobra, que tramita desde 2014. Em abril de 2015, o TCU listou 17 responsáveis pelas "pedaladas" – Dilma não é alvo deste processo.
Juiz federal Sérgio Moro nega ao poderoso chefão da Orcrim petista, Lula, mais prazo para apresentar defesa
O juiz federal Sergio Moro negou nesta quarta-feira à defesa do poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula extensão do prazo para apresentação da resposta à denúncia apresentada contra o petista pelo Ministério Público Federal. Os advogados de Lula pleiteavam os mesmos 55 dias que o Ministério Público Federal levou para analisar o inquérito da Polícia Federal que investiga o ex-presidente. O prazo a que a defesa tinha direito se esgota nesta quarta-feira, motivo pelo qual o magistrado decidiu conceder mais cinco dias apenas. "Não há nenhuma base legal para essa pretensão e o prazo do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia, de quinze dias, após a conclusão do inquérito, não tem qualquer relação com o prazo para a resposta preliminar, peça bem menos complexa e que não se presta ao esgotamento das alegações das partes", escreveu o magistrado no despacho. Em 20 de setembro Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o poderoso chefão da Orcrim petista Lula pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo o tríplex no Guarujá. Segundo as investigadores da Lava Jato, o ex-presidente recebeu, apenas no caso relacionado ao tríplex, benesses de 3,7 milhões de reais "oriundas do caixa geral de propinas da OAS com o PT". Como ele é alvo de outras apurações no petrolão, incluindo os nebulosos pagamentos por palestras, por meio da L.I.L.S. Palestras, Eventos e Participações, as vantagens indevidas devem ser confirmadas em escala exponencial. Dos cerca de 55 milhões de reais que o Instituto Lula e a L.I.L.S. receberam de empresas, mais de 30 milhões de reais foram repassados diretamente por empreiteiras enroladas com o escândalo na Petrobras. E mais: Lula, que não foi denunciado por organização criminosa pela força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, é alvo de uma investigação sobre o tema em um inquérito no Supremo Tribunal Federal.
STJ confirma manobra e salva o petista Fernando Pimentel
Por 8 votos a 6, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dificultou na tarde desta quarta-feira que o processo contra o governador de Minas Gerais, o petista Fernando Pimentel, acusado de corrupção, avance. A decisão é resultado de uma articulação nos bastidores. Em manobra que beneficia diretamente Pimentel, o STJ definiu que é preciso aval prévio da Assembleia Legislativa estadual para a abertura de ações penais contra governadores. Embora já houvesse comentado com colegas o teor de seu voto – contrário à tese da necessidade de autorização legislativa – o ministro Humberto Martins votou em prol de Pimentel nesta quarta-feira. O ministro era um dos colegas que João Otávio de Noronha tentava convencer a encampar a tese. Amigo de longa data da ex-presidente Dilma Rousseff, Pimentel está enrolado em um esquema de recebimento de propina orquestrado na época em que era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo petista. Principal alvo da Operação Acrônimo, o governador tem se utilizado de diversos instrumentos jurídicos para dificultar o avanço do processo que investiga a participação dele e de sua mulher em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pimentel já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal, pedindo para que só respondesse à ação penal em que é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro com o aval da Assembleia Legislativa mineira, ainda que a legislação de Minas Gerais não estabeleça a necessidade de anuência prévia do Legislativo local. Em junho, o ministro Celso de Mello, do STF, negou pedido da defesa do petista e garantiu que o processo seguisse normalmente no STJ.
FBI detém analista da NSA por roubar informação confidencial
O FBI prendeu um analista contratado pela Agência de Segurança Nacional (NSA) por roubo de informação confidencial, informaram as autoridades nesta quarta-feira. Harold Thomas Martin III, de 51 anos, é acusado de roubo de propriedade do governo e retirada não autorizada de materiais "altamente confidenciais". Ele foi detido nas últimas semanas e pode pegar até dez anos de prisão. Seis dos documentos encontrados com ele foram classificados como ultra-secretos, "o que significa que a divulgação não autorizada razoavelmente poderia ser esperada para causar dano excepcionalmente grave à segurança nacional dos Estados Unidos", disse o Departamento de Justiça. O Departamento de Justiça confirmou que Martin trabalhou para a Booz Allen Hamilton, a mesma consultoria em que trabalhava o espião traidor Edward Snowden, o ex-analista que revelou o vasto esquema de levantamento de informação dos Estados Unidos. De acordo com o FBI, Martin negou em um primeiro momento, mas mais tarde admitiu a retirada dos documentos e de arquivos digitais.
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado. Em fevereiro, o Supremo havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância. Na sessão desta quarta-feira, votaram favoravelmente à decretação de prisão após a decisão de segundo grau os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidente da Corte, ministra Cármem Lúcia. O voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário às prisões antes do trânsito em julgado, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e pelo decano da Corte, Celso de Mello. Em seu voto, Mello, o ministro mais antigo da Corte, defendeu que a prisão só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades recursais. Para ele, entendimento diferente é um "erro judicial". "A presunção de inocência deixará de subsistir em relação à pessoa condenada a presunção de que é inocente. Uma vez que essa presunção não tem uma posição indefinida no tempo. Ela é relativa e segue ante o término do trânsito emm julgado de uma ação penal condenatória", disse o decano. Antes dele, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. "Uma coisa é ter alguém investigado, outra coisa é ter alguém denunciado e outra é ter alguém condenado. O sistema estabelece uma progressiva diluição da presunção de inocência. Ela vai se esmaecendo em função do conceito e a própria Constituição estabelece isso", ponderou. Já o ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que a presunção de inocência só é superada após o trânsito em julgado. "Penso que, não fosse apenas pela presunção de inocência, mas também pela necessidade de motivação da decisão para enviar o cidadão para prisão, esse são motivos suficientes para deferir essa cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo 283 do Código Penal", disse, ao acompanhar o relator. Para o ministro Luiz Fux, o inciso 61 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado ao dizer que "que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". "Não há nenhuma vedação que para que se efetive a prisão depois da condenação de tribunal em segunda instância", disse. Isso agora virará súmula do Supremo Tribunal Federal e terminará com a discussão.
STJ afasta desembargadores do Ceará investigados em esquema de venda de liminares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar do cargo os desembargadores Francisco Pedrosa Teixeira e Sérgia Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará. Eles são apontados como integrantes de um esquema de venda de liminares operado por outros magistrados e por advogados. Pela decisão da Corte, que é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, os dois desembargadores estão afastados da função pública e impedidos de frequentar o Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão confirma determinação de afastamento dos magistrados expedido no dia 29 de setembro pelo ministro Herman Benjamin, relator do inquérito que investiga o esquema. Em face da decisão, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Iracema do Vale, exonerou os assessores e os oficiais de gabinetes dos desembargadores e determinou abertura de sindicância. A venda de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará, sobretudo em plantões judiciários, foi alvo de duas fases da Operação Expresso 150, deflagradas pela Polícia Federal do Ceará em maio de 2015 e em setembro deste ano. O nome da operação faz alusão ao valor cobrado pela concessão de determinadas decisões, que chegavam a R$ 150 mil. A segunda fase das investigações revelou que havia núcleos formados por advogados e pessoas de confiança dos desembargadores que se comunicavam e negociavam liminares por meio de grupos do aplicativo WhatsApp. Na segunda-feira (3), o inquérito passou a integrar a Ação Penal 841, que relaciona o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, apontado como integrante do esquema de venda de decisões judiciais na primeira fase da Operação Expresso 150. Além dele, mais nove pessoas – incluindo seu filho, o advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa, apontado como líder e organizador das negociações - são rés na ação penal, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no dia 30 de setembro. Quando os dois desembargadores foram afastado de suas funções pelo ministro Herman Benjamin, Pedrosa esteve em seu gabinete no tribunal e disse que não vendeu decisões judiciais em troca de pagamento.
Em sessão tumultuada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta qurata-feira (5) o projeto de lei que retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal. Sob protestos de um pequeno grupo de manifestantes petroleiros, os deputados aprovaram o texto principal e deixaram para a próxima sessão a votação dos destaques que visam modificar o projeto. Atualmente, a lei que institui o regime de partilha do pré-sal estabelece que a exploração deverá, necessariamente, contar com pelo menos 30% de participação da Petrobras. Com o argumento de que a empresa não tem mais condições de arcar com essa obrigatoriedade, o projeto põe fim e essa obrigação, tornando facultativa à empresa a decisão de participar dos consórcios de exploração desses campos. Além disso, o texto também retira a obrigatoriedade de que a companhia estatal seja a operadora dos campos. O atual marco regulatório do pré-sal determina que a Petrobras deverá atuar como operadora, o que significa ser responsável diretamente por todas as partes da exploração, da prospecção dos campos à venda do óleo. O texto foi aprovado por 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção. O projeto de lei é originário do Senado, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria na próxima votação. Os partidos de oposição se posicionaram radicalmente contra o projeto e conseguiram obstruir a votação por três dias, desde a noite da última segunda-feira (3). Deputados do PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede, a escumalha retrógrada da esquerdopatia, usaram o que chamaram de "kit obstrução", com a apresentação de inúmeros requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação. Os oposicionistas alegam que a aprovação do projeto trará enormes prejuízos à Petrobras e à União. Apenas no campo de Libra, segundo os parlamentares contrários à mudança, a perda chegaria a R$ 246 bilhões se a petroleira estatal não for a operadora. Como parte do royalties do petróleo é destinada, por lei, à formação do Fundo Social que atende a saúde e educação públicas, os deputados da minoria alegam que esses dois setores perderiam R$ 50 bilhões. Governistas rebateram as críticas em plenário e acusaram os governos petistas de terem quebrado a Petrobras e inviabilizado a atuação da empresa na exploração do pré-sal. Com isso, alegam, o prejuízo maior seria deixar que os campos permanecerem sem serem explorados.
STF rejeita mandado de segurança para barrar MP que muda o Ensino Médio
Luiz Fux decidiu não acolher o mandado de segurança que pretendia impedir, via liminar, a tramitação da Medida Provisória 746, de reforma do Ensino Médio. O mandado de segurança, impetrado pelo advogado Carlos Klomfahs, sustenta que a MP foi editada "em flagrante desrespeito às normas constitucionais". Argumenta também que é uma "afronta à dignidade da pessoa humana e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da participação popular, por não dialogar com a sociedade nem com o Congresso" e por não cumprir os requisitos formais de urgência e relevância. Para Fux, no entanto, o que não ficava de pé era o mandado de segurança.
Lula e Taiguara, seu sobrinho, são indiciados por corrupção
A Polícia Federal indiciou o poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula e o seu sobrinho Taiguara Rodrigues dos Santos na Operação Janus. O inquérito, com mais de 250 páginas, foi entregue ontem ao Ministério Público Federal — que vai avaliar se oferecerá ou não denúncia contra o petista. A investigação mira em contratos milionários firmados entre a Odebrecht e a empresa Exergia Brasil, cujo sócio é Taiguara Rodrigues dos Santos, para a realização de obras em Angola. De acordo com o relatório da Polícia Federal, há "indícios de vantagens auferidas pelo ex-presidente e seus familiares em decorrência de supostos serviços prestados". No esquema delineado pelos investigadores, Lula atuava como "verdadeiro lobista da construtora Odebrecht". Formalmente, a empreiteira contratava o ex-presidente para dar palestras em países da América Latina e da África, onde a empresa desenvolve projetos bilionários financiados pelo BNDES. Ao todo, Lula recebeu 7,6 milhões de reais da Odebrecht em sua empresa, a L.I.L.S., e em doações ao Instituto Lula. Nessas andanças pelo Exterior, o ex-presidente se encontrava com chefes de Estado e autoridades estrangeiras com os quais discutia assuntos do interesse da construtora, conforme revelam telegramas do Itamaraty analisados pelos investigadores. "Percebe-se, no contato de alguns telegramas, a atuação de Lula no intuito de beneficiar a construtora", diz o relatório da Polícia Federal. Em algumas dessas viagens ao Exterior, Lula foi acompanhado pelo ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, o executivo propineiro Alexandrino Alencar. O lobista da empreiteira, ao negociar seu acordo de delação, afirmou que Taiguara foi contratado pela Odebrecht a pedido de Lula, no mesmo ano em que o BNDES aprovou um financiamento para a empreiteira construir a hidrelétrica de Cambambe, em Angola. Foi nessa obra que Taiguara prestou serviço à construtora e recebeu 3,5 milhões de reais. Entre as provas utilizadas pela Polícia Federal em seu relatório estão mensagens e documentos apreendidos pelos investigadores no computador de Taiguara. Foi encontrado o seguinte diálogo no WhatsApp do sobrinho de Lula:
Os investigadores também encontraram um arquivo que revela como Taiguara agia em nome de Lula. No documento, de setembro de 2009, o sobrinho do ex-presidente escreve para "Dr. Helder", identificado pela Polícia Federal como Helder João Beji, ex-funcionário do Tribunal de Contas de Angola. Na correspondência, Taiguara diz que está enviando uma reportagem sobre o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Operação Lava-Jato. "Esse mesmo (Bumlai) me procurou a pedido do Chefe Maior, e de seu filho, para tocarmos em conjunto projetos em Angola. Estamos falando de um empresário do mais alto escalão, e que está a nossa disposição. Ele é muito poderoso meu irmão. Projeto acima de US$ 100 milhões é a sua pretensão", escreveu. A insistência de Taiguara em prospectar negócios na África deu certo. A sua empresa, Exergia Brasil, associou-se com uma companhia portuguesa em Angola — e foi contratada pela Odebrecht para a obra de construção da hidrelétrica de Cambambe, que recebeu um empréstimo de 464,4 milhões de dólares do BNDES. Somente por esse serviço prestado, Taiguara, sem experiência na área de engenharia, recebeu 3,5 milhões de reais. Antes de virar parceiro de negócios da Odebrecht, Taiguara era dono de uma pequena vidraçaria. Transformado em empreiteiro de uma hora para a outra, comprou uma cobertura, enamorou-se por carrões e ostentou riqueza nas redes sociais. Na esteira das viagens internacionais do tio Lula, prospectou negócios na América Central e na África. Taiguara sempre negou qualquer favorecimento da Odebrecht. Taiguara é filho de Jacinto Ribeiro dos Santos, o Lambari, amigo de Lula na juventude e irmão da primeira mulher do ex-presidente. Funcionários do governo e executivos de empreiteiras costumavam identificá-lo como "o sobrinho do Lula". Lula foi indiciado pela Polícia Federal pelo crime de corrupção passiva. Taiguara Rodrigues e Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava-Jato, e outros executivos da construtora, foram indiciados por corrupção e lavagem de dinheiro.
Uribe se reunirá com Santos após sugerir revisões a acordo com as Farc
Horas após apontar quais revisões do acordo com as Farc deseja depois de o referendo na Colômbia decidir pelo "não" ao pacto de paz, o ex-presidente e hoje senador Álvaro Uribe acertou uma negociação com o atual chefe de Estado e principal articulador do processo, Juan Manuel Santos, nesta quarta-feira. Uribe antecipou na segunda-feira três propostas que ele deseja renegociar com a a organização terrorista e narcotraficante, para enfim dar aval a uma proposta que permita a desmobilização dos bandidos e sua incorporação na política nacional. O anúncio do encontro foi feito pela Presidência. Uribe — principal nome contrário ao acordo fechado em Havana — pedira uma reunião direta com Santos. A derrota do pacto no referendo de domingo forçou Santos a abrir o diálogo com a oposição — personificada principalmente por Uribe, que liderou a campanha contrária ao "sim". Representantes do governo e do partido do ex-mandatário se reuniram pela primeira vez na terça-feira para tentar salvar o acordo. O ex-chefe de Estado, que teve Santos como seu ministro da Defesa por anos, não participou. Santos e Uribe não se conversam em público há anos, quando romperam relações por divergências políticas. A última reunião conhecida entre os dois foi em 10 de janeiro de 2011, em um almoço na propriedade do ex-governante em Rionegro, no Noroeste do país. Uribe chegou a apoiar Santos em seu esforço para chegar à Presidência. Anistia aos guerrilheiros, proteção efetiva para as Farc e alívio judicial para as Forças Armadas foram os três primeiros temas que o ex-presidente colocou sobre a mesa de negociações. Uribe, que vinha criticando a "impunidade" do acordo assinado entre o governo e as Farc na última segunda-feira, surpreendeu ao defender a anistia para os membros da guerrilha que não tenham cometido crimes hediondos. Outra medida proposta por ele no plenário do Senado foi garantir "proteção efetiva" para as Farc e que se consolide "um estatuto de não violência imediata".
Representantes do governo e da guerrilha se reuniram ainda nestaa terça-feira na capital cubana, pela primeira vez desde que o acordo de paz foi rejeitado. O chefe da equipe de negociadores do governo, Humberto de la Calle, e o alto comissário de paz, Sergio Jaramillo, se encontraram com a cúpula da organização terrorista e narcotraficante para explorar a possibilidade de fazer modificações no acordo que satisfaçam as exigências da oposição liderada por Uribe. Apesar da incerteza sobre o futuro do tratado, o governo e as Farc decidiram manter o cessar-fogo bilateral.
"Não" em plebiscito sobre paz na Colômbia põe a organização terrorista narcotraficante Farc em limbo jurídico
A organização terrorista narcotraficante Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) se encontram num limbo jurídico e logístico. Ainda que o governo tenha anunciado que o cessar-fogo bilateral será mantido até que se encontre uma nova via por onde recomeçar as negociações de paz, e que o chefe terrorista Rodrigo "Timochenko" Londoño, tenha afirmado que não tem a intenção de voltar ao combate, a verdade é que a força de 9.000 terroristas e traficantes se encontra em um território nebuloso no qual ainda não deixou de ser uma organização criminosa, mas tampouco está sendo julgada nem foi anistiada.
"É verdade que o retorno à guerra parece improvável em um curto prazo, mas o cessar-fogo e a interrupção das atividades delitivas é frágil, pois as Farc continuam fora da lei, podem ser perseguidas, e precisam seguir financiando sua existência", diz Frédéric Massé, da Universidade Externado de Colômbia. De acordo com o que assinaram ambas as partes em Cartagena, no último dia 26, os crimes cometidos antes desse período seriam julgados pela Justiça transicional, caso o acordo fosse aprovado no último domingo (2), mas os cometidos depois dessa data já não teriam esse benefício. Ou seja, se os terroristas traficantes, seguindo lideranças ou por conta própria, seguirem cometendo delitos, estarão cometendo crimes passíveis de serem levados à Justiça comum. A grande questão é que, apesar de seu chefe ter expressado uma "vontade de paz", Timochenko não tem como garantir que as Farc não saiam em busca de seu próprio sustento, cobrando um "imposto informal" de camponeses, ocupando suas terras, atuando na mineração ilegal (atividade que veio crescendo nos últimos tempos), promovendo sequestros com resgate e, obviamente, atuando no narcotráfico, suas principais fontes de renda. Estima-se que 40% do narcotráfico colombiano esteja nas mãos das guerrilhas.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nesta terça-feira seu Panorama da Economia Mundial, mantendo as previsões que havia feito em julho para o Brasil: recessão de 3,3% neste ano e crescimento de 0,5% em 2017. Embora afirme que o país, juntamente com a Rússia, enfrenta "condições macroeconômicas desafiadoras", o Fundo, que realiza esta semana seu encontro de outono (no Hemisfério Norte), ressalta que as perspectivas estão melhores que em abril, última reunião da entidade. "Na América Latina, a economia do Brasil segue em recessão, mas a atividade parece estar perto de sair do fundo do poço, depois dos efeitos dos choques — da queda dos preços das commodities (matérias-primas com cotação global, como soja, minério de ferro e petróleo), o ajuste nos preços administrados em 2015 e das incertezas políticas — desaparecer", afirma o documento do FMI. O relatório diz ainda que existe, no Brasil, "uma necessidade prioritária para aumentar a confiança e o investimento", com a adoção de uma estabilidade política após a transição do governo. O Fundo voltou a dizer que apoia a adoção da regra que cria um teto para os gastos públicos, mas lembra que o país ainda precisa reformar seu sistema tributário, reduzir a barreira ao livre comércio e combater as deficiência na infraestrutura. O FMI ainda previu que a inflação terminará o ano em 7,2%, muito próximo da previsão do mercado financeiro brasileiro, que segundo o apurado pela pesquisa Focus, do Banco Central, será de 7,23%. Já para 2017, as previsões de inflação também se aproximam: 5% para o FMI e 5,07% de acordo com o último relatório Focus. O organismo multilateral ainda prevê que a taxa de desemprego fique em 11,2% neste ano e em 11,5% em 2017.
Pesquisa trimestral CNI-Ibope divulgada nesta terça-feira mostra que 14% da população consideram o governo de Michel Temer ótimo ou bom; 34% avaliam ser regular e 39% entendem ser ruim ou péssimo. Comparada com a primeira avaliação do governo Temer, no início de julho e ainda interino no cargo, os números estão estáveis. No quesito "maneira de governar", 28% aprovam o atual governo, contra 31% da pesquisa passada; e 55% desaprovam, contra 53% da aferição anterior. A confiança no presidente Michel Temer se manteve também estável: 26% confiam (eram 27% antes) e 68% (eram 66% antes) não confiam. A pesquisa foi realizada entre 20 e 25 de setembro, com 2.002 pessoas em 143 municípios. O levantamento comparou o governo Temer com o da antecessora Dilma Rousseff. Aumentou de 25% para 31% a parcela da população que considera a gestão Temer pior. Essa percepção se deu principalmente entre os residentes no Nordeste e com renda familiar de até um salário mínimo. O percentual que considera o governo do peemedebista melhor subiu de 23% para 24%. Não houve grande oscilação sobre perspectiva do atual governo: 24% (eram 24%) consideram que o restante do mandato de Temer será ótimo ou bom; 30% (eram 32%) consideram que será regular; e 38% (eram 35%) entendem que será ruim ou péssimo. Entre os homens, 29% dos entrevistados confiam mais no presidente Temer, um percentual maior do que o de mulheres, que ficou em 24%. As mulheres também "superam" os homens na avaliação ruim ou péssimo do governo — são 42% delas contra 36% deles. Os mais idosos, homens e mulheres, apresentam maior confiança, chegando a 34% de quem tem 55 anos ou mais. A margem de erro da pesquisa é de 2%. O gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca, entende que não houve mudança significativa nas duas pesquisas, mas ressalta que as reformas esperadas podem afetar a popularidade de Temer. "Tem espaço para melhorar, até porque (a popularidade) é baixa. O governo vai procurar nesses dois anos que restam melhorar sua aprovação e tudo isso passa pelo debate das reformas, algumas delas denominadas impopulares, como mudanças na previdência e na legislação trabalhista", disse Fonseca. O gerente disse ainda que esperaria um impacto até mais negativo na imagem do governo. "Quando se efetivou o impeachment de Dilma, aumentaram as manifestações contra Michel Temer. Esperaria até um impacto mais negativo nesse governo, até pelas eleições. Os grandes temas começarão a ser discutidos agora", afirmou.
O deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), relator do processo contra Jair Bolsonaro (PSC-RJ) no Conselho de Ética da Câmara, votou, nesta terça-feira, pela admissibilidade do processo contra o deputado, pela prática de abuso de prerrogativa parlamentar em crime de apologia à tortura. Em última instância, o processo pode cassar o mandato de Bolsonaro. O deputado Sandro Alex (PSD-PR) pediu vista, o que adiou a votação do parecer do relator. Aparentando cansaço, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PR-BA), dormia enquanto Monteiro lia o documento. A representação foi apresentada pelo Partido Verde, e aberta pelo Conselho no fim de junho. Para o relator, são "robustos" os indícios de que houve quebra de decoro e apologia à tortura por parte de Bolsonaro ao homenagerar Ustra. Ele afirma que, em vez de o deputado, ao proferir o seu voto, ter falado de pedaladas fiscais ou decretos orçamentários, os objetos do impeachment, ele homenagou o torturador sem exaltar supostos "predicados positivos" do coronel, e sim dizendo que ele é "o pavor" não só de Dilma Rousseff, mas de diversas outras pessoas torturadas por ele durante a ditadura militar. "Em vez de tratar de pedaladas fiscais ou de decretos orçamentários, retomou o ano de 1964 e, ao homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, não o ligou a predicados positivos, mas o vinculou ao epíteto de 'pavor de Dilma Rousseff'", disse Monteiro. "A manifestação parlamentar não se prestou para fundamentar o voto pela admissibilidade do impeachment, mas para enaltecer uma pessoa que teria causado 'pavor', convenhamos, não apenas à presidente, mas, supostamente, a outras pessoas, de diversas orientações políticas, como se percebeu da vultosa reação social", afirmou, em seu voto. Para o relator, há materialidade política na representação apresentada pelo PV contra Bolsonaro. Odorico Monteiro afirma ainda que esse caso é uma oportunidade "preciosa" para que se faça um debate sobre até onde vai o limite ético do discurso parlamentar, para que os deputados não trabalhem num ambiente de "vale-tudo". "Será, realmente, que é possível se dizer qualquer coisa quando se sobe à tribuna?" — ponderou. Ele ressaltou que todos os deputados têm direito de discursar com independência, mas que não podem usar esse poder para fazer discursos com o objetivo de "suprimir direitos e garantias fundamentais". "Todavia, tal garantia não poderia se prestar, segundo se depreende da representação, para veicular discursos tendentes a suprimir direitos e garantias fundamentais, mediante a apologia ao crime de tortura". Jair Bolsonaro foi notificado pelo Conselho de Ética, mas não compareceu e nem mandou um representante para defendê-lo na reunião desta terça-feira. Caso o processo seja aberto por quebra de decoro parlamentar, será investigado se houve abuso de prerrogativa parlamentar e apologia à tortura. Com a sessão já encerrada, Jair Bolsonaro disse não estar "nem um pouco preocupado" com o processo que enfrenta no Conselho de Ética. Ele acusou o relator de ser petista - ele era do PT até março deste ano. "Não estou nem um pouco preocupado. Da tribuna da Câmara posso falar as palavras que eu bem entender. O relator era petista e vai continuar petista", afirmou Bolsonaro, afirmando que não ficará "de cócoras": "Ou temos imunidade ou não temos, não vou ficar de cócoras. Esse é um voto hipócrita e que tem a cara de seu relator".
Aliado de Renan assume Ministério do Turismo nesta quarta-feira
O presidente Michel Temer decidiu nesta terça-feira, após almoçar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sacramentar a escolha do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) para o Ministério do Turismo. O nome de Beltrão foi indicado por Renan a Temer em junho, mas a repercussão na época foi ruim porque o parlamentar enfrenta um processo no STF. A denúncia é de que, quando foi prefeito de Coruripe (AL), Beltrão teria apresentado ao Ministério da Previdência Social comprovantes de repasse e recolhimento contendo informações falsas. Beltrão minimizou as acusações. Beltrão assume cinco meses depois do então ministro da pasta, Henrique Alves (PMDB-RN), pedir demissão por estar citado em esquema de corrupção no âmbito da Operação Lava-Jato. Por causa do inquérito contra Beltrão, Temer vinha resistindo em oficializá-lo como ministro. No entanto, foi convencido de que a denúncia contra o deputado não é uma situação grave.
Venezuelano Maduro acusa Temer e Macri de tentar "destruir" Mercosul
A Venezuela rebateu nesta terça-feira (4) o que chamou de ameaças do Brasil e da Argentina, uma referência às afirmações dos presidentes Michel Temer e Mauricio Macri de que o país tem até primeiro de dezembro para se adequar às normas do Mercosul. "A República Bolivariana da Venezuela, no exercício legítimo da Presidência 'pro tempore' do Mercosul, rejeita as ameaças e agressões proferidas pelo presidente da República Argentina, Mauricio Macri, e pelo presidente 'de facto' da República Federativa do Brasil, Michel Temer, que persistem em suas ações para implodir e destruir o Mercosul", diz o comunicado publicado pelo governo de Nicolás Maduro. Na última segunda-feira (3), em visita a Buenos Aires, Temer também afirmou ter esperança de que Caracas cumpra os requisitos nos próximos dois meses e possa se integrar definitivamente ao bloco —apesar de ser senso comum que as chances de isso ocorrer são mínimas. Macri foi mais duro e frisou que, se o país não regularizar sua situação, deixará de ser um membro "ativo".
No comunicado, o governo de Maduro diz ter incorporado, em quatro anos, as normas do bloco com mais eficácia do que Brasil e Argentina o fizeram nos últimos 25 anos. Entre as principais regras que os países afirmam que a Venezuela não cumpriu estão as de respeito a direitos humanos e as de integração ao mercado econômico. Para Caracas, a alegação de que o país não segue os requisitos se trata, na verdade, de "intolerância política e ideológica dos governos de direita", que pretendem "atacar a revolução bolivariana, seu governo e seu povo, para justificar, mediante artimanhas antijurídicas, procedimentos antidemocráticos destrutivos". Dos países do Mercosul, apenas o Uruguai não é acusado no documento. "A Tríplice Aliança, formada pelos governos de Argentina, Paraguai e 'de facto' de Brasil, atenta contra a estabilidade do bloco de integração econômica, comercial e social, rejeita e mina o potencial produtivo de nossos países e afeta a projeção deste bloco nos mercados internacionais". O Uruguai foi o único país que defendeu, inicialmente, que a presidência do Mercosul fosse transferida para a Venezuela em julho, como deveria ocorrer se a regra de rotação da liderança por ordem alfabética fosse seguida. Paraguai, Brasil e Argentina, no entanto, se opuseram a Maduro com a justificativa de que seu governo não respeita direitos humanos, mantendo presos políticos de oposição. Montevidéu acabou concordando, no mês passado, de dar um prazo até dezembro para que Caracas cumpra as normas. Nesta segunda (3), o chanceler brasileiro, José Serra, afirmou que a crise já foi resolvida com o estabelecimento desse novo prazo e que a Argentina deverá assumir o comando do bloco em dezembro. Até lá, a Presidência é compartilhada por Brasília, Buenos Aires, Assunção e Montevidéu. A Venezuela, no entanto, diz estar no comando do grupo.
O relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto do gasto público – apresentado nesta terça-feira à comissão especial que trata do assunto – trouxe algumas surpresas. Entre elas, o aumento dos recursos da saúde para 15% da receita da União em 2017 e não mais 13,2%, conforme foi previsto inicialmente ; a prorrogação da Desvinculação da Receitas da União- DRU (que permite ao Executivo aplicar livremente 30% das receitas) por mais 13 anos e sanções mais severas em caso de descumprimento do limite de despesas, como vedação ao reajuste real do salário mínimo, aumentos salariais para servidores e criação de despesas obrigatórias. Segundo o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), os gastos obrigatórios da União na saúde em 2017 vão ultrapassar os R$ 110 bilhões (pela regra anterior, ficariam entre R$ 85 bilhões e R$ 96 bilhões). O documento também assegura à educação 18% da receita com impostos no próximo ano. A partir de 2018, acaba essa vinculação e os investimentos nessas duas áreas passam a ser corrigidos pela inflação (o IPCA), como vai ocorrer com todos os setores com aprovação da PEC. O teto do gasto valerá para os três Poderes e o relatório da PEC determina que os limites para a despesa sejam fixados a cada exercício, de forma individualizada (Executivo, órgãos do Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça e Defensoria Pública. Nos primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, o Executivo poderá compensar os demais com redução equivalente na sua despesa em até 0,25% do seu teto. Essa medida foi incluída no texto, explicou o relator, caso os demais poderes tenham dificuldades para cumprir reajustes já acordados. O relatório amplia o prazo de vigência da DRU para 31 de dezembro de 2036, mesmo prazo de vigência do teto do gasto. Recentemente, o governo foi obrigado a enfrentar uma batalha para prorrogar o mecanismo, que venceu no fim do ano passado, para 2023.
Freixo, o "Frouxo", diz que não terá Lula em sua campanha
Em sua primeira agenda de rua neste segundo turno, o candidato do PSOL a prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Freixo, conhecido como "O Frouxo", afirmou que, até o fim da semana, deve receber o apoio de pelo menos mais três partidos a sua candidatura: Rede, PV e PT. Perguntado sobre uma eventual participação do poderoso chefão da orcrim petista e ex-presidente Lula em sua campanha, Freixo negou a possibilidade, acrescentando que a nacionalização do debate eleitoral, que foi uma das marcas da eleição do Rio de Janeirono primeiro turno, não será uma tônica na nova fase da campanha.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), diz que não tem absolutamente nenhuma preocupação com a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de liberar para o julgamento em plenário a denúncia que a Procuradoria Geral da República fez contra ele por falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato. O inquérito está sob sigilo e apura se a empreiteira Mendes Júnior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem o parlamentar tem uma filha. Sobre esse inquérito, Renan diz que não envolve recurso público e já deu todas as explicações necessárias a Justiça. Como o arquivamento do primeiro inquérito da Lava-jato contra ele por falta de provas, Renan disse que todas as investigações em curso e delações de operadores que dizem ter lhe repassado milhões do esquema de desvios da Petrobras "ao final e ao cabo" não vão "a lugar nenhum": "Nunca participei em esquema nenhum, em órgão nenhum, não há um centavo a mais nas minhas contas. Ao final e ao cabo a verdade vai preponderar e vai acontecer como no primeiro inquérito, que fomos absolvidos por falta de provas, seremos absolvidos também nos outros inquéritos por falta de provas". Ao ser questionado sobre a delação do operador Felipe Parente, que segundo a Revista Veja do último domingo teria entregado propina do Petrolão para ele e para o senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), Renan disse que isso não vai dar em nada. Renan afirmou que foi citado por ouvir dizer e que é possível abrir uma investigação sobre as denúncias porque ninguém está acima da lei, mas não pode ser denunciado sem provas. "Como alguém pode delatar alguém que não conhece, que não sabia sequer da sua existência? Isso evidentemente não vai a lugar nenhum. Vejo que toda denúncia é uma oportunidade que as pessoas tem para esclarecer os fatos. Não tenho nenhum receio, nenhum medo, nada, absolutamente, em relação a nenhuma denúncia. Fui citado por ouvir dizer", completou Renan.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou para o julgamento em plenário a denúncia que a Procuradoria Geral da República fez contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato. O inquérito está sob sigilo e apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, amante do senador e com quem o parlamentar tem uma filha. Ainda não há data marcada para o julgamento e é pouco provável que ele ocorra em outubro, porque a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, já definiu a pauta até o fim do mês. Se o plenário acolher a denúncia contra Renan, o que é a hipótese mais provável, ele será transformado em réu. Além desse, o senador responde a outros dez inquéritos no STF, sendo sete na Operação Lava-Jato. O caso que será julgado em plenário veio à tona em 2007 e, na época, levou à renúncia de Renan da presidência do Senado. As investigações feitas até agora revelaram que o parlamentar não tinha dinheiro suficiente para pagar a pensão que Mônica Veloso recebia. Segundo a denúncia, Renan apresentou documentos falsos para comprovar que tinha condições de arcar com a despesa. Mas as quebras de sigilo bancário mostraram o contrário. A pensão era de R$ 16,5 mil. Mas os peritos da Polícia Federal destacaram que, em 2002, o denunciado e seus dependentes tiveram renda anual de R$ 27,9 mil, ou R$ 2,3 mil mensais. Em 2004, a renda anual teria sido de R$ 102,2 mil, ou R$ 8,5 mil mensais. A Polícia Federal elaborou laudos em 2009 e em 2010 comprovando que os rendimentos de Renan calheiros eram incompatíveis com os depósitos que realizou em favor da jornalista. "O investigado não apresentou, com base nos documentos analisados, capacidade financeira que permitisse efetuar, em determinados períodos, os pagamentos em favor de Mônica Canto Freitas Veloso", concluiu a Polícia Federal. Se Renan for transformado em réu, ele corre o risco de ser impedido de permanecer na linha sucessória da Presidência da República. Pela Constituição Federal, na ausência do presidente da República, assume a cadeira o vice. Na sequência, os substitutos são o presidente da Câmara, o do Senado e o do Supremo.
A defesa do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, anexou ao processo da Lava Jato que investiga o ex-senador Gim Argello nove notas fiscais de pagamentos que somam R$ 2,5 milhões à empresa Construtora Planície. De acordo com o executivo, esses seriam pagamentos de caixa dois para a campanha do atual ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, que se candidatava ao governo da Paraíba em 2014 pelo PMDB. Os valores teriam sido exigidos, de acordo com a defesa, pelos ex-senadores Gim Argello e Vital do Rêgo em troca de proteção à OAS durante as investigações da CPMI da Petrobras. "Léo Pinheiro revelou que "a OAS pagou", além dos "R$ 350.000,00 de doação a paróquia lá de Brasília", imputados na denúncia, "R$ 2.500.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 em doação ao PMDB Nacional e R$ 1.500.000,00 através de caixa dois", afirmaram os advogados de Léo Pinheiro na petição protocolada na segunda-feira. As transferências à Construtora Planície somam R$ 2,506 milhões. De acordo com a defesa, parte desta quantia foi utilizada para viabilizar o pagamento de caixa dois. Na nota fiscal, na área reservada à discriminação dos serviços sendo pagos, consta a locação de equipamentos para a obra do Canal do Sertão de janeiro a setembro. A defesa também protocolou registros de encontros com o ex-senador Gim Argello em quatro ocasiões entre abril e maio de 2014 que estavam na agenda de Léo Pinheiro. Em resposta à apresentação dos documentos, o juiz Sérgio Moro afirmou que eles foram protocolados intempestivamente pela defesa, uma vez que o suposto pagamento de propina retratado não faz parte da denúncia que, nesse caso, tem como alvo apenas o ex-senador Gim Argello. Moro afirmou que definirá o destino do material na sentença do processo, que já está na fase das alegações finais dos envolvidos. Em nota, Vital do Rêgo afirmou que não recebeu recursos da empresa Planície para sua campanha eleitoral. Reitera que jamais negociou, com quem quer que seja, valores relacionados a doações ilícitas de campanhas eleitorais ou qualquer tipo de vantagem pessoal indevida. Os responsáveis pela Construtora Planície não foram encontrados.
PGR denuncia Fernando Bezerra ao STF por crimes na Lava-Jato e cita Eduardo Campos como beneficiário de propina
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal contra o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) por lavagem de dinheiro e corrupção na Operação Lava-Jato. O parlamentar é acusado do recebimento de propina de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima. Os empresários Aldo Guedes Álvaro, então presidente da Companhia Pernambucana de Gás, e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, foram denunciados por viabilizar o repasse da propina. Os crimes teriam ocorrido em 2010 e 2011, quando Fernando Bezerra era secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, ambos por indicação do então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que morreu em agosto de 2014. Segundo a Procuradoria Geral da Repúbica, em troca da propina, Fernando Bezerra teria trabalhado politicamente para assegurar as obras de infraestrutura da refinaria e garantir os incentivos tributários, de responsabilidade político-administrativa estadual, indispensáveis para a implantação de todo o empreendimento. Segundo Janot, o pagamento da propina foi realizado pelas construtoras dentro do esquema de corrupção na Petrobras, intermediadas pelo então diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Boa parte da do dinheiro teria sido usada na campanha de reeleição de Eduardo Campos ao governo de Pernambuco em 2010. "Houve efetivamente repasse de vantagens indevidas por empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro da Petrobras, contempladas com contratos e obras na Refinaria Abreu e Lima, em favor do PSB e de Eduardo Henrique Accioly Campos, entre 2010 e 2011, tanto por meio de doações eleitorais "oficiais", como por intermédio de prestações de serviço fictícias ou superfaturadas com empresas interpostas", escreveu Janot. As investigações revelaram que houve 17 operações sob o disfarce de doações eleitorais oficiais para justificar a chegada dos recursos à campanha. A denúncia informa que havia contratos de prestação de serviços superfaturados ou fictícios com as empresas Câmara & Vasconcelos - Locação e Terraplanagem Ltda e Construtora Master Ltda. Houve transferências bancárias das empreiteiras a essas empresas como estratégia de lavagem de dinheiro. A denúncia também mostra que existia, em Pernambuco, "um grupo de pessoas e empresas responsáveis pela intermediação, pelo recebimento e pelo repasse, de forma oculta e disfarçada, de vantagens indevidas destinadas a Eduardo Henrique Accioly Campos, inclusive solicitadas, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios com Eduardo Henrique Accioly Campos, por Fernando Bezerra de Souza Coelho, principalmente para fins de financiamento de campanhas eleitorais". Entre os integrantes do grupo, estava Aldo Guedes Álvaro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e a empresa Câmara & Vasconcelos - Locação e Terraplanagem Ltda. O PGR informou também que o avião da campanha de Campos, que caiu resultando na morte do então candidato a presidente, foi comprado por integrantes desse grupo, "responsáveis pelas vantagens indevidas destinadas às disputas eleitorais do candidato". No início da denúncia, Janot cita Montesquieu: "A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios". O procurador-geral pede, além da condenação criminal, a devolução de R$ 41,5 milhões desviados para os cofres públicos. Em nota divulgada à imprensa, a defesa de Fernando Bezerra declarou que o inquérito trata de "imputações absolutamente descabidas, baseadas em ilações e sem qualquer rastro de prova". Ainda segundo os advogados, "não houve qualquer recebimento de favores em troca de incentivos fiscais na construção do Porto de Suape" e que "as delações que deram início às investigações não foram comprovadas, são contraditórias e absolutamente infundadas".
Defesa de Lula pede 55 dias para se manifestar sobre tríplex e acervo
A defesa do poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pediu ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, prazo de 55 dias para a manifestação inicial sobre o conteúdo da denúncia. Alegou que o prazo é o mesmo que teve o Ministério Público Federal para oferecimento da denúncia, uma vez que desde a abertura do inquérito os procuradores tiveram acesso às informações, que tramitavam de forma oculta, enquanto a defesa só obteve acesso no dia 24 de agosto passado. Normalmente, o prazo para as considerações iniciais da defesa é de 10 dias após a intimação do réu. Os advogados de Lula pedem que o prazo de 55 dias comece a ser contato somente a partir da juntada nos autos de documentos que ainda não foram incluídos. São eles: os contratos da Petrobras para obras na Refinaria Getúlio Vargas (Repar) e na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), comprovantes do pagamento feito pela estatal ao Consórcio integrado pela OAS e o histórico funcional, com todos os apontamentos, dos diretores da Petrobras, Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Nestor Cerveró e Jorge Zelada. Para a defesa, o juiz deve garantir às partes — acusação e defesa — o mesmo tratamento e "paridade de armas", sob pena de incorrer no cerceamento de defesa. Os advogados falaram ainda sobre a quantidade de documentos juntada aos autos — a denúncia tem 149 páginas, com 305 anexos, num total de 16 mil páginas. O poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula se tornou réu perante a Justiça Federal do Paraná no último dia 20 de setembro, quando Moro aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá e do armazenamento do acervo presidencial, pagos pela OAS. Segundo a denúncia, Lula obteve R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas que lhe foram pagas pela empreiteira, de forma dissimulada, em troca de contratos com o governo federal. Entre 2003 e 2015, os contratos do Grupo OAS com a administração pública federal somaram R$ 6,8 bilhões, 76% dos quais corresponderam a negócios com a Petrobras. Moro também aceitou as denúncias contra a ex-primeira-dama Marisa Letícia; o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto; e cinco pessoas ligadas à empreiteira — o ex-presidente Léo Pinheiro e os executivos Paulo Gordilho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira. Na segunda-feira, a defesa de Léo Pinheiro pediu ao juiz Sérgio Moro que declare nula a denúncia contra o empresário, alegando que seu cliente já responde às mesmas acusações em outros processos.
Procuradoria e Polícia Federal divergem quanto a modelo de delação premiada
A Operação Hidra de Lerna, deflagrada nesta terça-feira (4) como desdobramento da Operação Acrônimo para investigação financiamento ilegal de campanha eleitoral na Bahia, marcou uma abordagem própria da Polícia Federal, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o instituto da delação premiada. A interpretação da Polícia Federal diverge do método que vem sendo adotado pela Procuradoria Geral da República desde o início da Operação Lava Jato. Durante cinco meses, dois acordos de colaboração negociados pela Polícia Federal no decorrer da Acrônimo — um com a dona da agência de comunicação Pepper, Danielle Fonteles, e outro com uma funcionária do empresário Benedito Gonçalves, Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro — ficaram em suspense porque a Procuradoria Geral da República não queria reconhecê-los. Para a PGR, os acordos deveriam passar antes pelo Ministério Público. Os acordos com a Polícia Federal foram fechados em sete de março, por Danielle, e 20 de março, por Vanessa, porém só poderiam ser utilizados para medidas investigativas consideradas mais drásticas, como buscas e apreensões, após manifestação da Procuradoria Geral da República e uma decisão do Judiciário. A princípio, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela impossibilidade de existência de tais acordos. Segundo a Procuradoria, os depoimentos de Danielle e Vanessa deveriam ser considerados como mera confissão, e não como colaboração. Nesse meio tempo, porém, a Procuradoria Geral da República fechou, em maio, um acordo próprio de delação com o empresário Benedito Gonçalves, o Bené, com homologação feita pelo Superior Tribunal de Justiça, onde tramitam os casos da Acrônimo, que a princípio investigou as relações de Bené com o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Nos outros dois casos de colaboração feitos pela Polícia Federal, porém, a Procuradoria Geral da República não concordava com a homologação. No momento em que ocorria essa discussão jurídica que se passava nos bastidores da Acrônimo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, no final de abril, uma ação direta de inconstitucionalidade pela qual questionava três artigos da lei nº 12.850, de 2013, que dispõe sobre os instrumentos para obtenção de prova contra organizações criminosas. Os artigos atacados por Janot permitem que tanto membros do Ministério Público quanto os delegados de polícia possam recorrer à colaboração premiada. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, não concedeu a liminar, adotando o rito abreviado previsto em lei de 1999, pela qual o processo deverá ser julgado diretamente no mérito pelo plenário do STF. Ainda não há data marcada para o julgamento. Ante a resistência da PGR e a indefinição do cenário, o ministro responsável pelos inquéritos da Acrônimo, Herman Benjamin, decidiu por considerar válidos os acordos feitos pela Polícia Federal, levando em conta três aspectos: a legalidade, a regularidade e a voluntariedade dos investigados em fazer o acordo. Com base na lei 12.850, o ministro reconheceu que legalmente a PF tem o direito de dar sequência a acordos semelhantes. No entendimento da Polícia Federal adotado no caso Hidra de Lerna, os termos de depoimento com os eventuais colaboradores podem ser feitos pelos próprios delegados e somente depois, pelo juiz, devem ser homologados ou não. A Polícia Federal rejeita a idéia de se fazer, ainda na fase de inquérito, negociações que preveem tamanho da pena e outros detalhes, tornando a delação uma "transação penal antecipada". "Não há crítica ao Ministério Público Federal, há uma divergência de entendimento. Não queremos dizer que a Polícia Federal é a dona da verdade", disse um investigador da Acrônimo. "Por praxe, a delação acabou se transformando em uma transação penal, mas a lei não diz isso. Para a Polícia Federal, a delação deve dar início a um processo de validação, e é o que a polícia faz, validar. Para nós, a delação é um meio para a obtenção da prova". Outro investigador pontuou que a "Polícia Federal não é contra a delação premiada, o que se pretende é, antes de qualquer transação penal, obter os elementos para corroborar as informações do delator". "A informação passada pelo delator, sem confirmação, é só história, não é informação", pontuou o investigador. Vencidas as primeiras dificuldades, em agosto os acordos de delação de Vanessa e Danielle foram homologados pelo ministro Benjamin e deram origem a dois inquéritos no STJ: um trata de suposto pagamento em caixa dois na campanha de 2014 do atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), e outro apura suposto pagamento de propina pela agência de publicidade Propeg. Os procedimentos foram redistribuídos por meio eletrônico no STJ e ambos ficaram sob responsabilidade da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que autorizou a deflagração da Operação Hidra de Lerna com o apoio da PGR.
DEM e PSDB anunciam apoio a Geraldo Júlio na disputa pela prefeitura do Recife
O prefeito e candidato à reeleição Geraldo Júlio (PSB) recebeu já na segunda-feira (3) o apoio do PSDB e do Democratas na disputa do segundo turno da prefeitura do Recife contra o ex-prefeito João Paulo (PT). No primeiro turno, Geraldo Júlio obteve 49,34% dos votos válidos contra 23,76% do petista. Os candidatos do PSDB e do DEM ficaram, respectivamente, em terceiro e quarto lugar. O tucano Daniel Coelho obteve 18,59% dos votos válidos no primeiro turno, enquanto Priscila Krause (DEM) ficou com 5,43%. Juntos, os dois candidatos somaram 209.755 votos, o equivalente a 24% do total. Em nota conjunta, os dois partidos destacaram o resultado alcançado na eleição, "numa clara manifestação de parcela do eleitor recifense a projetos alternativos para a cidade". E afirmaram uma posição contrária ao PT e de apoio a candidatura do PSB. "O resultado das eleições municipais em todo o País confirma que o eleitor brasileiro disse não ao PT e ao seu legado de má gestão, corrupção institucionalizada e mentiras", diz a nota. Mesmo com o apoio, os dois partidos reafirmam posição de independência em relação às gestões de Paulo Câmara (PSB), no governo de Pernambuco, e de Geraldo Júlio, na prefeitura do Recife. E afirmaram que não ocuparão cargos nem no governo nem numa possível nova gestão do prefeito. Adversários do PSB no âmbito municipal, PSDB e DEM eram aliados do governador Paulo Câmara até o início deste ano. Contudo, a decisão dos dois partidos de lançarem candidatos próprios no Recife levou o governador anunciar o rompimento. Mesmo com o apoio do PSDB a Geraldo Júlio, o candidato Daniel Coelho informou que se manterá neutro neste segundo turno. "Fiz muitas críticas ao modelo do PT e do PSB, que eu considero muito parecidos. Por uma questão de coerência, preferi ficar neutro e deixar que meus eleitores decidam com tranquilidade neste segundo turno", afirmou Coelho.
Deutsche Bank oferece lição dura sobre riscos em instituições bancárias
Todos os brancos são fracos, mas alguns são mais fracos do que os outros. Essa é a principal lição do tumulto nos mercados com relação ao Deutsche Bank. No entanto, também existem muitas outras lições a aprender: a abordagem adotada para punir bancos por suas falhas fica mais próxima de um tiro de espingarda que de um tiro de fuzil; e continua difícil recapitalizar bancos sem injeção de dinheiro público. Acima de tudo, mais de nove anos depois que a crise financeira mundial começou, a preocupação com a saúde do sistema financeiro continua significativa, especialmente na Europa. Isso não deve surpreender. Mas deveria perturbar. A causa imediata da fraqueza do Deutsche Bank é a demanda do Departamento da Justiça norte-americano por um pagamento de US$ 14 bilhões para encerrar seu processo contra o banco por supostos delitos na venda de títulos lastreados por hipotecas no mercado dos Estados Unidos. Mas o banco é estruturalmente fraco. Seu nome também é enganoso: já que lhe falta uma base sólida de varejo no fragmentado sistema bancário alemão, ele é principalmente um banco internacional de investimento, e assim semelhante ao Goldman Sachs. Em um esforço por reter alta lucratividade, o Deutsche Bank opera com alta alavancagem, em comparação com instituições semelhantes. Cerca de metade de seu US$ 1,8 trilhão em ativos está vinculada às suas atividades de investimento, e porção significativa desses ativos — um total de US$ 28,8 bilhões — não tem preço de mercado. Mesmo pelos padrões de seus pares, trata-se de um banco de alta alavancagem, com negócios duvidosos e ativos opacos. Assim, o que todo esse tumulto nos revela? Uma primeira lição é que os bancos continuam a ser negócios altamente frágeis. Por sua natureza, os bancos são entidades de alta alavancagem, com passivos ultralíquidos e ativos de liquidez muito menor. Os balanços de muitos bancos também são imensos. Os clientes vêem o passivo líquido dos bancos como uma fonte completamente confiável de valor e meio de pagamento. Os bancos são também fortemente interconectados, diretamente, por intermédio das transações que executam uns com os outros, e indiretamente, via euforias e pânicos. Os altos retornos sobre o capital prometidos pelos bancos antes da crise dependiam de uma alta alavancagem, e com isso do apoio dos contribuintes em caso de um crash como o que veio acontecer. Mesmo os bancos fortes se beneficiam do apoio pós-crise aos seus pares mais fracos, porque isso ajuda a manter suas contrapartes à tona, e com elas todo o sistema. Quando instituições públicas foram arrastadas para o sistema como garantidoras de sua liquidez e solvência, também se viram forçadas a impor regulamentação ainda mais firme. O recente tumulto no mercado nos faz recordar de tudo isso. Uma segunda lição é que a maneira pela qual as autoridades regulatórias decidiram punir os bancos por seus muitos delitos é insatisfatória. É de fato razoável punir os acionistas pelos delitos dos bancos cujas ações eles detêm. Mas cabe duvidar se faz sentido impor uma punição tão pesada que ameace a sobrevivência de uma instituição. Muito mais importante, a ideia de que os acionistas controlam um banco é um mito. Quem controla os bancos são os gestores. O deprimente é que acionistas e alguns poucos funcionários de menor importância foram punidos, mas os responsáveis pelas decisões, nessas instituições, escaparam mais ou menos incólumes. De fato, essa é uma explicação para a ascensão de Donald Trump. O imenso tamanho da pena que as autoridades pretendem impor aos acionistas do Deutsche Bank expõe essa anomalia. Uma terceira lição é que os bancos continuam subcapitalizados, em relação à escala de seus balanços, como Anat Admati e Martin Hellwig apontaram. De maneira mais imediata, nos faltam meios confiáveis de retificar esse problema. Assim, embora os governos insistam em que não haverá mais resgates, pouca gente acredita nisso, especialmente no caso de um banco importante como o Deutsche. O Banco Central Europeu propôs resgates temporários como opção. Mas é difícil acreditar que esses resgates possam ser revertidos. Na prática, os credores privados correriam e o governo terminaria como proprietário do banco em questão. Adam Lerrick, do American Enterprise Institute, propôs, em lugar disso, um plano alternativo: os credores privados seriam acionados para propiciar um resgate temporário. Seu plano começa pela necessidade de evitar novos resgates pelo governo. Um resgate temporários pelos credores elevaria o capital do banco a níveis adequados. Se o banco estiver sujeito a um pânico apenas temporário, poderia levantar capital novo quando as preocupações se atenuassem. O dinheiro dos credores, convertido em ações, poderia então ser reconvertido em títulos de dívida, à razão de um para um. Se levantar capital novo no futuro se provar impossível, porque a deficiência de capital é estrutural, o dinheiro envolvido no resgate seria capitalizado permanentemente. Para proteger os pequenos credores, só o excedente das posições de cada investidor, em valor, digamos, superior a US$ 200 mil, seria convertido em capital. A probabilidade de um resgate pelos credores e a possibilidade de que ele se torne permanente afetariam o preço dos papéis de dívida da instituição, como seria de esperar. Em resumo, os problemas dos bancos não desapareceram. Parte fundamental do perigo é que eles são instituições inerentemente frágeis. Também é provável que os balanços herdados dos excessos da era pré-crise ofereçam lucratividade insuficiente e por isso precisem ser reduzidos. O mais importante pode ser o impacto de novas tecnologias da informação e novos modelos de negócios sobre a saúde do setor bancário histórico, especialmente considerados os danos sofridos pela reputação dos bancos no que tange à probidade e competência. Muita gente adicionaria a tudo isso o impacto das políticas monetárias ultrafrouxas dos bancos centrais sobre os lucros dos bancos. Mas, diante disso, cabe lembrar que a situação reflete os problemas econômicos pós-crise. Se a política monetária fosse mais rígida, e com isso as economias fossem mais fracas do que estão hoje, o setor bancário — um setor alavancado e portanto frágil da economia como um todo — também seria mais fraco. Algum tempo atrás, o foco eram os bancos italianos. Hoje, é o Deutsche Bank. O mais provável é que os problemas do banco não deflagrem uma crise maior. Mas continua a existir risco para os bancos. A solução é garantir capital adequado a todo momento e, em sua ausência, títulos de dívida que atraiam os credores a participar de resgates. Na ausência dessas duas coisas, os bancos continuam sendo um acidente à espera de uma oportunidade.
Gigantes da tecnologia investem para armazenar dado em nuvem na Europa
Na batalha pelo domínio do mercado europeu de computação em nuvem, as gigantes da tecnologia dos Estados Unidos estão gastando muito para ganhar credibilidade local. A Amazon Web Player, líder do setor, anunciou na semana passada que em breve abriria diversas centrais de processamento de dados na França e no Reino Unido. O Google, que já conta com centrais em países como a Finlândia e a Bélgica, deve completar a construção de um novo complexo de dados multimilionário na Holanda, até o final do ano. E a Microsoft, que alguns indicadores apontam como a segunda maior fornecedora de serviços de computação em nuvem na Europa, anunciou na segunda-feira (3) que havia investido US$ 1 bilhão, nos últimos 12 meses, a fim de expandir suas ofertas, levando seu investimento total nos serviços em nuvem instalados na Europa a US$ 3 bilhões de 2005 para cá. "Estamos ampliando nossa infraestrutura mundial de nuvem na Europa para conquistar a confiança dos nossos múltiplos clientes", disse Satya Nadella, o presidente-executivo da Microsoft. "Somos capazes de atender as necessidades de residência de dados de nossos clientes europeus". Já que muita gente na Europa questiona por que as maiores companhias de tecnologia dos Estados Unidos controlam porção tão grande do uso cotidiano de serviços digitais pelos 500 milhões de habitantes da região, não surpreende que empresas como a Microsoft e a Amazon estejam ávidas por ressaltar suas raízes locais. A União Européia continua a restringir o que percebe como uso indevido das informações digitais sobre usuários, e analistas dizem que muitas das gigantes do Vale do Silício estão respondendo a essas preocupações quanto a privacidade ao oferecer a usuários individuais e empresariais a capacidade de armazenar suas informações mais perto de onde vivem, enquanto no passado os dados teriam ficado armazenados apenas nos Estados Unidos. "Países como a Alemanha são bem conscientes quanto à questão da privacidade de dados, e isso os leva a considerar com cautela o local de armazenagem dos dados dos usuários", disse Gregor Petri, analista de computação em nuvem da Gartner, uma empresa de pesquisa sobre tecnologia, em Veghel, na Holanda: "A soberania local sobre os dados se tornou importante, e agora as empresas norte-americanas estão cientes disso". Existe também uma explicação mais básica para a expansão das companhias dos Estados Unidos ao mercado europeu de computação em nuvem: o dinheiro que pode ser faturado com isso está crescendo. O mercado europeu para os chamados serviços de aplicativos em nuvem, ou seja, software que é operado virtualmente via Internet, deve mais que dobrar, para US$ 16,1 bilhões anuais, até o final da década, de acordo com a Gartner. Esse montante representará ainda apenas um terço do valor do mercado da América do Norte, que no mesmo período deve subir para movimentar US$ 47 bilhões anuais. A despeito desse tamanho relativamente modesto, o mercado europeu continua a ser um dos maiores para os provedores norte-americanos de serviços de computação em nuvem, muitos dos quais estão elevando seus investimentos em todo o mundo, à medida que empresas e usuários individuais passam a depender mais e mais de serviços em nuvem — como o iCloud, da Apple, e o Dropbox, um serviço de armazenagem de dados online — em suas vidas cotidianas. Em 2014, por exemplo, a Amazon abriu diversas centrais de processamento de dados na Alemanha, em parte como resposta às rigorosas leis do país quanto à privacidade. No ano passado, a Microsoft seguiu seu exemplo, formando uma parceria com a Deutsche Telekom — operadora local de comunicação que controla a T-Mobile —, atribuindo a ela o controle das centrais de dados, a fim de atender à legislação alemã (a Microsoft cobra uma taxa extra por esse serviço). Rainer Strassner, gerente do programa de computação em nuvem da Microsoft na Alemanha, disse que a lei do país protege dados armazenados em servidores locais contra solicitações de informações por governos estrangeiros, entre os quais o dos Estados Unidos. "Todos os dados ficam na Alemanha", ele disse. A empresa recentemente venceu um recurso em um processo contra o governo dos Estados Unidos, que vinha tentando obter dados armazenados em uma central de processamento de dados da Microsoft na Irlanda. Embora esses investimentos até agora tenham por foco principalmente os clientes empresariais, outras empresas de tecnologia norte-americanas fizeram investimentos de porte semelhante com o objetivo de acelerar o uso de serviços digitais para os usuários comuns nos 28 países membros da União Europeia.
A Apple, que vem enfrentando uma série de questões regulatórias na Europa, entre as quais a demanda de que pague US$ 14,6 bilhões em impostos sonegados na Irlanda, está investindo quase US$ 2 bilhões para construir duas centrais de processamento de dados na região. As instalações, as primeiras desse tipo que ela operará na Europa, serão inauguradas na Dinamarca e Irlanda até o começo de 2018. O Facebook também está trabalhando em uma central de processamento de dados para computação em nuvem na Irlanda, e expandindo suas instalações já existentes na Suécia. "Estamos começando nas profundezas das florestas do norte da Suécia, com a central de dados de Lulea", disse Mark Zuckerberg, o presidente-executivo da empresa, na quarta-feira (28): "Você provavelmente nem pensa em Lulea ao compartilhar alguma coisa com os amigos no Facebook, mas esse é um exemplo da infraestrutura de tecnologia incrivelmente complexa que mantém o mundo conectado".
O Palácio do Planalto resolveu adiar a reunião com centrais sindicais para apresentar as linhas gerais da reforma da Previdência, inicialmente prevista para esta terça-feira (4). A idéia era reunir representantes de todas as centrais, mas nem todos os líderes foram chamados a Brasília. Com a presença apenas do presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o governo decidiu tratar do tema na próxima semana. A reunião foi agendada para a próxima terça (11). Depois, o governo quer apresentar os planos da reforma a empresários e líderes da base aliada no Congresso Nacional. A proposta, que muda a Constituição, só será enviada ao Legislativo antes do segundo turno das eleições, se essa agenda for cumprida até lá. Após encontro com o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), o presidente da Força Sindical afirmou que a reforma da Previdência não foi discutida, mas criticou a possibilidade de as regras de aposentadoria serem alteradas para quem já está no mercado de trabalho. O tom adotado por Paulinho, um dos principais aliados de Temer, sinaliza a dificuldade que o governo terá de convencer as centrais sindicais sobre a necessidade de mudar as regras de aposentadoria. "Eu defendo idade mínima para aqueles que ainda não estão no mercado de trabalho, ou seja, quem nasceu a partir de 2001. Agora, para quem está no mercado de trabalho, você foi contratado de um jeito, e agora vem dizer que vai se aposentar aos 65 anos? Não tem nenhuma possibilidade da minha central aceitar isso e com certeza as outras não vão aceitar. Então o governo terá de ter muita paciência para negociar para não tocar fogo no Brasil", afirmou.
O próprio ministro Eliseu Padilha já confirmou que o governo irá propor idade mínima de 65 anos para aposentadoria como regra para homens e mulheres. Além disso, da forma como está desenhada, a proposta coloca o prazo de 25 anos de contribuição como mínimo para aposentadoria. O rombo na Previdência deve atingir neste ano R$ 149 bilhões com o pagamento de 33,6 milhões de benefícios do setor privado e outros R$ 90 bilhões com o regime dos servidores públicos, que tem 2,4 milhões de aposentados. "Eu tenho defendido, e falado isso ao presidente, que não pode ser uma coisa que ele mostra para nós um dia e no outro dia manda para o plenário da Câmara. É uma reforma tão profunda e grave, que pode beneficiar ou atrapalhar a vida de muita gente, que terá dificuldade. Eu quero e estou à disposição para negociar. Se o governo quiser atropelar, teremos dificuldade", reforçou. O governo também quer mudar a fórmula de cálculo das aposentadorias. Na proposta considerada até aqui, quem se aposentar com os requisitos mínimos (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 75% da média salarial, acrescida de 1 ponto porcentual a cada ano extra de contribuição. Assim, para ter direito ao benefício integral, o trabalhador teria que somar 50 anos de contribuição. O acúmulo de pensão por morte com aposentadoria passará a ser proibido. O aposentado terá direito apenas ao benefício de maior valor. Está decidido que a aposentadoria continuará vinculada ao salário mínimo, para evitar que o assunto seja levado ao Supremo Tribunal Federal, mas a equipe responsável pela reforma ainda estuda se vai desvincular benefícios, como a pensão por morte e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda.
STF nega recurso de Lula e Teori critica "espetacularização" na Lava Jato
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, criticou os procuradores da República no Paraná durante julgamento que negou pedido do poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula para que os inquéritos contra ele sejam transferidos do juiz Sergio Moro para a corte. Antes de votar contra o pedido do petista, posição seguida pelos demais integrantes da segunda turma do STF, Teori chamou de espetacularização a entrevista coletiva em que os procuradores da República apresentaram a denúncia contra Lula no Paraná. Na ocasião, eles disseram que o ex-presidente era o comandante do esquema de corrupção da Petrobras. Lula protestou contra a afirmação, sob argumento de que a investigação às suspeitas de organização criminosa está a cargo do Supremo, além de esse crime não constar na denúncia apresentada. "Lá em Curitiba, se deu notícias sobre organização criminosa, colocando o presidente Lula como líder da organização criminosa, dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa organização criminosa, mas o objeto da denúncia não foi nada disso. Essa espetacularização do episódio não é compatível nem como objeto da denúncia nem com a seriedade que se exige na operação desses fatos", afirmou Teori. Após as críticas, ele votou contra o pleito da defesa de Lula e foi acompanhado por todos os integrantes da segunda turma do Supremo, onde o recurso foi julgado. Com isso, o colegiado decidiu que a primeira instância pode dar seguimento aos inquéritos relacionados ao ex-presidente. Os advogados argumentam que não cabe à 13ª Vara Federal em Curitiba, da qual Moro é o juiz titular, a tramitação dos procedimentos envolvendo Lula. Dizem que há investigações idênticas correndo no STF e, por isso, deveriam ficar a cargo, exclusivamente, da instância superior. Um dos pontos da representação do poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente cita a decisão em que Sergio Moro se refere a Lula como suspeito de ser "arquiteto do esquema criminoso que vitimou a Petrobras". Para a defesa, a tese é exatamente a mesma da Procuradoria-geral da República, braço do Ministério Público Federal que atua no STF. Relator dos casos da Lava Jato no STF, Teori ponderou que o petista poderia recorrer ao Supremo contra a conduta dos integrantes do Ministério Público durante a coletiva, em vez de questionar a suposta usurpação de competência de Moro. "Se houvesse reclamação, deveria ser contra esse episódio", disse o relator. Votaram com Teori, contra o acolhimento do recurso, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Outro membro da segunda turma, o decano Celso de Mello, estava ausente do julgamento.
Com resistências até mesmo na base aliada na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer apelou nesta terça-feira (4) aos líderes governistas para que votem até a próxima terça-feira (11) a proposta do teto para as despesas públicas. Em encontro no Palácio do Planalto, no qual apresentou estatísticas e números, o peemedebista reconheceu que ainda há dúvidas entre parlamentares governistas sobre a iniciativa e pediu para que os líderes partidários façam uma espécie de mutirão fiscal, abastecendo as bancadas federais com dados e informações. Na tentativa de viabilizar a proposta, o presidente participou nesta terça-feira (4) de encontro na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e vai promover no domingo (9) um jantar com todos os deputados federais da base aliada na residência oficial da Presidência da República. Na terça-feira (3), com a pressão da Câmara dos Deputados, a administração federal anunciou que a correção do piso dos gastos com saúde e educação pela inflação será válido a partir de 2018, não a partir de 2017. Mesmo com a mudança, ainda há insatisfação entre membros da base aliada, os quais ainda defendem que saúde e educação não sofram correção pela inflação. "A partir de 2018, será quando o Brasil começará a crescer. Eu acredito que, quando voltar a crescer, educação e saúde têm de crescer como o País e não podem ficar paralisados", disse o presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força. A expectativa é que o relatório da proposta seja votado na comissão especial nesta quinta-feira (6). O relatório mantém a duração de 20 anos para o novo regime fiscal, com a previsão de que o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano. Foi incluído um limite de uma alteração na regra por mandato presidencial.