ICMS/MT - Guia de Informação e Apuração do ICMS Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica - ICMS - Roteiro de Procedimentos (Roteiro - Estadual -
ICMS/MT - Guia de Informação e Apuração do ICMS Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica - ICMS - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2017/4384
II - Informações que devem constar na GIA
III - Periodicidade de apresentação
IV.1 - Encerramento de atividade
IV.1.1 - Particularidades da GIA-ICMS de Motivo Baixa
IV.2 - Declaração do valor do estoque
IV.3 - Contribuintes cadastrados como Produtores Rurais
V - GIA-ICMS Substitutiva
De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de ou não fazer algo a favor da arrecadação ou da fiscalização.
Uma das obrigações acessórias previstas na legislação mato-grossense é a Guia de Informação e Apuração do ICMS Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica.
Prevista na Portaria nº 89/2003, a GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais, deve entregar ao Fisco determinadas informações econômico-fiscais, conforme o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período.