Um estudo axiológico da soberania (Constitucional) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Constitucional | 08/mar/2004
Em épocas mais remotas não se era conhecida à denominação SOBERANIA, visto que naquelas o que preponderava sobre os súditos era o poder monárquico, que sobrevivia envolto as guerras sangrentas e o trabalho de seu povo. Foi em decorrência dessa má "administração monárquica" [1], principalmente na era medieval, que o povo demonstrou a vontade de realizar alterações de cunho governamental, na qual surgiu a idéia de se criar um poder que seria reconhecido superior a todos os demais, desde que dentro de seu limite territorial. Este período já é o chamado Estado Moderno (séc. XVII), que possui como marco da transição o Tratado de Paz de Westfália [2], onde apresentava como característica básica à unidade territorial dotada de um poder soberano. Porém, não foi neste período que se realizou um estudo aprofundado sobre o tema, mas sim no século XVI, pelo francês Jean Bodin, que se viu obrigado a realizar estudos sobre o Poder Soberano para realização de sua obra "LES SIX LIVRES DE LA RÉPUBLIQUE", uma vez que nenhum jurista ou filósofo de sua época ou anteriores havia destinado seu tempo à definição da Soberania.
O estudo realizado pelo jurista francês teve como fonte primordial à situação política, econômica e social da França, assim como os governantes ou príncipes da época. Essencial salientar este fato, pois veremos que mesmo cinco séculos atrás, ele já vislumbrou o PODER SOBERANO como a principal característica de um Estado. Bodin, após a análise de suas ponderações, acabou definindo a SOBERANIA como "o poder absoluto e perpétuo de uma República". O renomado jurista não utiliza a denominação Estado, mas sim República, pois para ele os dois termos são análogos.
O uso do adjetivo absoluto implica atribuir ao poder soberano as características de superior, independente, incondicional e ilimitado. Ilimitado porque qualquer limitação é incompatível com a própria idéia de um poder supremo: "A soberania não é limitada, nem em poder, nem em obrigações, nem em relação ao tempo (República I, 8, p.181.)". Incondicional na medida em que este poder deve estar desvinculado de qualquer obrigação: "A soberania dada a um príncipe sob condições e obrigações não é propriamente soberania nem poder absoluto (República I, 8, p.187.)". Independente, pois seu detentor deve ter plena liberdade de ação: "Assim como o papa não tem suas mãos atadas, como dizem os canonistas, tampouco o príncipe soberano pode ter suas mãos atadas, mesmo se o desejar (República I, 8, p.192.)". Superior porque aquele que possui o poder soberano não pode estar submetido ou numa posição de igualdade em relação a outros poderes: "É preciso que os soberanos não estejam submetidos aos comandos de outrem (República I, 8, p.191.)".
Em relação ao direito das gentes, entende que também deve haver liberdade para o soberano agir: "O príncipe não está mais obrigado ao direito das gentes do que aos seus éditos; se o direito das gentes é iníquo, o príncipe pode derrogá-lo através de seus éditos e proibir seus súditos de usá-lo,... (República I, 8, p.228)". Se observado pelo soberano que determinada regra estrangeira irá trazer desordem dentro de seu território, poderá o soberano excluí-las das regras a ser seguida por seus súditos. Isto, nos dias de hoje, nada mais é que o Estado alegando que determinada legislação, se entrar em vigor no território nacional, pode trazer conseqüências enormes à sociedade, portanto, realiza a derrogação da legislação, utilizando como fundamentação o caráter de ORDEM PÚBLICA
Hodiernamente, se observa que a Constituição, maior documento jurídico de um Estado Soberano delega poderes a seus Estados-membros, indo contrário à característica de "inalienabilidade" citado no tópico anterior. Porém, o que na realidade está ocorrendo é que a Constituição apenas está dando autonomia para que cada Estado-membro possa governar-se até certo limite. Este poder delegado é uma forma de fragmentar a administração do Estado Soberano, porém, todos eles continuam a ele vinculado. Fica, desta forma, demonstrado que o Estado Soberano, apesar de delegar autonomia a suas unidades federativas, continua portador da SOBERANIA Estatal, afinal, só aquele que possui o poder absoluto é que tem autonomia para determinados atos.
autonomia é o poder que detêm os Estados-federados de se organizarem juridicamente sem a interferência de outro poder ou autoridade, desde que na conformidade da Constituição Federal. Decorre de ordem constitucional hierarquicamente superior (Constituição Federal), não sendo, por isso, originária. Conseqüência da autonomia é ser limitado o poder que detêm os Estados-membros de estabelecer as suas ordens jurídicas e de organizarem-se administrativamente, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. (grifo nosso)
A Soberania apesar de ser considerada una e indivisível possui dois desdobramentos que funcionam como molas propulsoras dos relacionamentos entre os Estados-membros e os Estados alienígenas. Trata-se da chamada soberania nacional ou interna e da soberania Internacional ou Externa. A primeira constitui-se do meio como o Estado Soberano tem condições de impor, dentro do seu limite territorial, as regras que devem ser seguidas por todos aqueles que estão no seu espaço geográfico, inclusive os estrangeiros que nela se encontram. A doutrina já demonstra está forma de atuação do Estado Soberano. Segundo Paulo Dourado de GUSMÃO soberania nacional apresenta-se perante a sociedade através de "atos de governo e aplicação coercitiva do direito".
José Dalmo Fairbanks BELFORT MATTOS considera esta como sendo "o poder do Estado de adotar o seu regime e economia política, de fazer valer sua vontade legiferante sobre nacionais e estrangeiros que se encontrem em seu território; de decidir, enfim, os destinos da Comunidade". Assim, a soberania nacional serve como leme direcionador do Estado Soberano para conseguir garantir o mínimo necessário a seus administrados, sempre visando o bem comum de todos aqueles que vivem em seu limite territorial.
A segunda determina que o Estado Soberano está sendo reconhecido internacionalmente como aquele que tem condições de gerir seus próprios negócios sem a dependência de um terceiro, o que faz com que seja reconhecido pela comunidade internacional e a partir daquela data, deverá ser com ele tratado os assuntos referentes a seu território. O reconhecimento do Estado Soberano eleva ao mesmo patamar dos demais, ou seja, juridicamente ao todos iguais entre si, portanto, entre aqueles que são iguais não pode haver império. "Par in parem non habet imperium".
Vindo solidificar esta idéia de igualdade entre os Estados-Soberanos, a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) em seu parágrafo primeiro do artigo segundo reza: "a Organização das Nações Unidas é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros". No mesmo sentido a Carta das Organizações dos Estados Americanos(OEA) estatui, no artigo 3º, alínea "f" que: "a ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados".
A Soberania serve como termômetro interno do país, pois somente ela poderá colocar as engrenagens que estão em rotações diferenciadas no mesmo giro constante, trazendo desta forma, para dentro dos limites admissíveis e aceitáveis pelos seus cidadãos. A sua força realmente é apresentada em âmbito interno, pois externamente, ela faz com que os demais Estados o reconheçam como pessoa internacional e, conseqüentemente, elevam o Estado que obteve o reconhecimento ao mesmo nível jurídico que os demais.
ALBUQUERQUE, Newton de Menezes. Teoria Política da Soberania. Belo Horizonte: Mandamentos, 2.001
BARROS, Alberto Ribeiro de. A Teoria da Soberania de Jean Bodin. São Paulo: Unimarco, 2.001.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1.995.
FARIA, Marília Gabriela Ferreira de. Relações Internacionais com a Integralização Mundial. <http:/www.direito.com.br/Doutrina.ASP/O=1&T=2454>. Acesso em 02-jul-2.003.
GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 24ª ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1.999.
MATTOS, José Fairbanks Belfort de. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva: EDUC, 1.979.
NETO, Manoel Soriano. Soberania, "Soberania Limitada", Dever de Ingerência", Intervenção Humanitária". <http:/farolbrasil.com.br/arquivos/pó_soberania_e_nova_ordem.htm>. Acesso e, 02-jul-2.003.
[1] Época com grande instabilidade política, econômica e social. Queda do Estado Medieval.
[2] Pôs fim a Guerra dos Trinta anos, tida como a primeira guerra civil generalizada da Europa (França -Espanha). Conflito religioso entre católicos e protestantes que se estende de 1618 a 1648 e provocou o esfacelamento do Sacro Império Romano-Germânico. Reconhecia-se a soberania e a independência de cada estado do Sacro Império Romano Germânico e a religião seria determinada por seu príncipe.