DJi - Eficácia da Lei no Tempo
Eficácia da Lei no Tempo - Lei Penal no Tempo - Direito Penal
"Vacacio leges" - vacância legal.
A lei penal incriminadora não tem efeito retroativo - "Tempus Regit Actum" - O ato é regido pelo tempo que foi praticado - vale a lei do tempo em que foi praticado o ato - a não ser que beneficie o réu.
Art. 2º, CP.
"novatio legis" incriminadora - nova Lei penal que incrimina nova conduta.
nova Lei que não beneficia o sujeito ativo da ação criminosa, piora a situação do réu, retira benefícios da Lei revogada.
Art. 1º, Art. 2º, Parágrafo único Art. 61 e Art. 109, CP. - Circunstâncias Agravantes
"Novatio Legis in Mellius" (Art. 65, CP) - Circunstâncias Atenuantes
nova Lei que beneficia o criminoso, tudo aquilo que favorece.
- Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ
- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF
- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF
- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ
- Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ
- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF
- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF
Aplicação no Tempo - Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002
Art. 1º, Anterioridade da Lei, Art. 2º e Art. 2º, Parágrafo único, Lei Penal no Tempo - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Art. 5º, XXXVI e XL, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
Art. 61, Circunstâncias Agravantes e Art. 65, Circunstâncias Atenuantes - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Art. 109, CP
Lei Posterior
Leis Processuais no Tempo
Princípios do Tempo do Processo
Prior in Tempore, Potior in Jure
Temporalidade (lei processual penal no tempo)
Vacacio Lege
Diz-se daquele cuja consumação é prolongada, dependendo sua duração da vontade do sujeito ativo, como ocorre, p. ex., no delito de seqüestro e cárcere privado.
- prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, III, Extinção da Punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940
Não se confunde com o crime instantâneo de efeitos permanentes.
- é aquele que a antijuridicidade avança no tempo (ex. tráfico de entorpecentes). - doutrina para ser estudada posteriormente (Seqüestro e cárcere privado, tráfico de drogas, Rapto, etc.)
O Código Penal adota a teoria da atividade - para aplicar a Lei punitiva da época que se praticou o crime.
Lei 6.368 de 76 (entorpecentes) Art. 12.
obs.dji: Art. 244, Parágrafo único, Infração Permanente - Prisão em Flagrante - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Crime; Crime Continuado; Crime instantâneo de efeitos permanentes Crime preterdoloso; Eficácia da Lei no Tempo; Infrações Permanentes; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF; Lei Penal no Tempo; Permanente; Princípio da Irretroatividade da Lei Penal; Retroatividade Penal; Tentativa; Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes
Existem leis denominadas temporárias ou excepcionais, destinadas a uma vigência limitada ou necessária enquanto durarem as condições determinantes da lei. Uma lei que fixa a tabela de preços de artigos de consumo é lei temporária; a lei que fixa a declaração do estado de sítio ou de emergência é lei excepcional. A lei temporária vigora até extinguir-se o prazo de duração previsto para a mesma; a lei excepcional vigora enquanto persistirem as circunstâncias que a motivaram. Vamos supor o seguinte exemplo: um comerciante qualquer desrespeita a tabela de preços da SUNAB, vendendo acima de seus limites sua mercadoria; autuado, processado, a tramitação de seu caso vem a ser demorada, a ponto de, ao ser condenado, a tabela de preços que ele havia infringido já não ser a vigorante, substituída por outra em que os preços são bem mais altos. Poderia o comerciante ser condenado pela infração praticada por ocasião da vigência da tabela antiga? Sim, à luz do disposto no Art. 3º do CP.
A ultratividade da lei nada mais é do que a aplicação de seus dispositivos após cessada sua vigência, sempre incidindo sobre fatos ocorridos sob seu império.
Finalizando, algumas palavras sobre vigência e eficácia da lei.
Uma lei pode ser vigente, isto é, ser obrigatória, e não ser eficaz, isto é, não ser cumprida. Pela promulgação atesta-se a existência da lei; pela vigência torna-se obrigatória; pela publicação torna-se meramente válida, somente obrigará após o período de vacatio legis. Uma norma que, com freqüência, é descumprida, sem que com isto nenhuma pessoa venha a argüir tal descumprimento, é uma norma vigente, mas não eficaz. Se o descumprimento da norma não causa o denominado estrépito social, tal norma não é eficaz, embora vigente.
obs.dji: - Art. 107, C P- O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
A Lei mesmo revogada pode ser usada posteriormente, quando for para beneficiar o réu.
Se o crime foi cometido sob uma determinada Lei, esta pode ser usada posteriormente, se beneficiar o réu, isto é, mesmo quando revogada, se o crime foi cometido sob a sua vigência.
Art. 4º C.P. -imputabilidade do agente, determina a Lei que regula o fato. Qual a Lei que vigora? Art. 27C.P. - imputável X inimputável - Art. 26do C.P - obs.dji: Tempo do crime; Inimputáveis;
Teoria da atividade (usada pelo código X resultado X mista.)
"iter criminis" - caminho do crime.
* "cogitatio" >
atos preparatórios >
obs.dji: Actio Libera in Causa; Casos de Impunibilidade; Desconhecimento da Lei; Eficácia da Lei no Tempo; Extinção da Pena; Extinção da Punibilidade; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Nova Mais Benéfica; Lei Penal no Tempo; Lei Posterior; Iter Criminis; Irretroatividade da Lei; Lei; Lei excepcional ou temporária; Princípio da Irretroatividade da Lei Penal; Retroatividade; Retroatividade Penal; Vigência da Lei