Ônibus com a padronização visual da Buser. Imagem Meramente Ilustrativa
Juiz atendeu ação movida pela empresa Rota, do Grupo Brasileiro. Multa é de R$ 5 mil em caso de não cumprimento. Cabe recurso
País atrasado esse nosso.
Parabéns ao Exmo juiz Dr João Paulo Piropo de Abreu.
Felizmente nem todos os magistrados acham que as leis não devem ser cumpridas.
E concordo com o comentário anterior, o país realmente está atrasado nisso, gostemos ou não, as leis foram feitas para serem cumpridas e temos tido muitos exemplos de desrespeito ou de ignora-las. Se não está bom, temos que buscar os meios LEGAIS de alterar as leis erradas ou ultrapassadas.
Nesta semana que passou eu li num site de um jornal do Espírito Santo novamente a mesma matéria divulgada aqui um dia antes sobre a "Joint Venture" criada entre duas empresas rodoviárias. Eu li em busca de alguma atualização, mas o que me chamou a atenção foi uma propaganda logo abaixo patrocinada pela ré acima que sempre alega que apenas é intermediária entre o passageiro e as empresas, até agora nenhuma regular conhecida, apenas empresas com autorização para serviço em circuíto fechado. Lá aparece a foto do ônibus caracterizado e os seguintes textos: O primeiro em destaque "Preços 60% mais baratos que na rodoviária" e em letras menores "Pague menos e viaje com mais conforto". Se isso não é concorrência com o serviço regular, então outro nome ainda não está na legislação e por isso é pirataria, clandestino, desleal etc.
A primeira coisa que a ANTT precisa mudar urgente é o prazo de emissão de autorização do fretado. Se a finalidade é o transporte em circuito fechado, não tem porque emitir a autorização no último minuto de partida. Quem quer viajar para um destino e se enquadra no circuito fechado não decide em cima da hora.
Infelizmente temos visto a entrada de aventureiros que encontraram, não uma brecha, mas um buraco na legislação e estão solicitando linha para onde o nariz aponta. Isso é prejudicial ao passageiro, mas é legal, então porque essas empresas não fazem o mesmo ao invés de insistir na irregularidade?
Qual a dificuldade em seguir a mesma regra imposta a todas as outras que entram ou estão no sistema de transporte regular?