Não vejo esta ADI, que foi movida pelo partido Solidariedade, como algo ideal, porque acabou, ao menos em alguma medida, partidarizando uma discussão que deveria ser apartidária. Claro que a petição é um primor (na íntegra aqui), e que o ingresso inspirado da DPU como amicus curiae ajudou bastante, mas infelizmente, a meu ver, são mínimas as chances do êxito completo que todos esperam (efeitos erga omnes e ex tunc), e seu resultado selará o destino de todas as ações individuais e coletivas.
Quem sabe até algumas audiências públicas, para que se discutisse com a sociedade civil em que medida é realmente justo utilizar a perda do poder aquisitivo da poupança forçada do trabalhador para financiar projetos sociais, ou então quais seriam, realmente, os efeitos econômicos de uma eventual decisão de procedência.
"Se práticas dessa natureza forem toleradas, quais serão os seus limites? Se hoje a lei permite que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos por índice incapaz de repor as perdas inflacionárias, nada garante que amanhã a lei não poderá abolir a atualização monetária desses saldos, ou mesmo determinar que uma parcela dos valores depositados não seja repassada ao trabalhador. A desculpa para isso já está pronta: basta dizer que o FGTS foi concebido para ter dupla finalidade e que uma parte do dinheiro será aplicada no financiamento de projetos com forte apelo social." (Manifestação da Defensoria Pública da União nos autos da ADI 5090)
A manifestação que falta pode equilibrar ainda mais a equivalência de forças, e se considerarmos que no STJ a manifestação do MP foi totalmente favorável ao trabalhador (veja aqui), há, então, um bom motivo para acreditar que o Procurador Geral também venha em socorro dos trabalhadores (atualização 02/06/14: não veio, veja aqui).
Disponível em: https://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/120463438/a-nova-acao-revisional-do-fgts-o-julgamento-definitivo
Parabéns pela excelente matéria, visivelmente fruto de seu afinco no estudo e acompanhamento de tão relevante tema. Não resta dúvida quanto à lesão ao patrimônio do trabalhador, porém há um fator político relevante nesta questão, que envolve diretamente o Governo Federal. Aguardemos a decisão do Poder Judiciário. continuar lendo
O texto, brilhante por sinal, parece insinuar que o "trabalhador" deva ser tratado de forma diferente diante do ordenamento brasileiro.
O que me preocupa é a cultura, devida vênia, oportunista, de usar essa signa para obter vantagens, ferindo acintosamente os princípios constitucionais da igualdade, propriedade, legalidade, segurança jurídica, etc. continuar lendo
Que as empresas deficitárias sejam responsabilizadas por sua inoperância administrativa, fiscal e legal... continuar lendo
Na época das reposições do FGTS (plano Bresser, e cia ltda na década de 90-creio que em 94) que geraram saldos complementares em contas de FGTS inativas, também não havia muita esperança, mas, no final, a Caixa reconheceu e fez o crédito. Claro que o valor foi à menor que o que seria direito, se a briga judicial continuasse (mas também não havia garantias de sucesso) mas, resolveu fazer acordo com os trabalhadores se estes desistissem da lide.
Quem sabe a Caixa resolva diminuir a espera dos trabalhadores e faça uma proposta descente? Mas, tem que ser descente mesmo, caso contrário, do jeito que brasileiro resolveu fazer torcida contra a copa (e dizem que somos o país do futebol), não me espantaria se os trabalhadores resolvessem ir para a "briga" até o último recurso. continuar lendo
A situação econômica do país não é tão frágil como parece, pois o governo federal teve de onde retirar 35 bilhões para financiar a Copa e isentar a FIFA de impostos,pelo menos é que está sendo veiculado por aí. O difícil é aceitar que além de o trabalhador ter de conviver com esse salário mínimo miserável,ainda seja obrigado a arcar com essa conta e de quebra ver o rendimento do Fundo chegar à zero. É justiça pra mais de metro... continuar lendo