A pedido da OAB-CE, CCJ da Assembleia promoverá audiência pública para debater supressão de comarcas – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
A pedido da OAB-CE, CCJ da Assembleia promoverá audiência pública para debater supressão de comarcas
Início/A pedido da OAB-CE, CCJ da Assembleia promoverá audiência pública para debater supressão de comarcas
Há 15 dias, o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, requereu junto ao deputado e 1º secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota, audiência pública para debater sobre o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de reestruturação do Código de Organização Judiciária do Estado, que prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas no Interior e transferência de outras 26. O pedido foi atendido pelo parlamentar que enviou ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia requerendo a realização da audiência pública.
"Não podemos aceitar que esse projeto seja encaminhado sem o debate necessário. A extinção de comarcas vai penalizar, de sobremaneira, as pessoas mais pobres do Interior, que terão de se deslocar para outras cidades para buscar um direito garantido constitucionalmente, o do acesso à Justiça. A OAB Ceará não pode e não compactua com isso, de modo que nos posicionamos terminantemente contra esse projeto", destacou Marcelo Mota.
Na manhã desta segunda-feira (03/07), o presidente Marcelo Mota, em sustentação oral no Pleno do TJCE pediu, em nome da advocacia, que o projeto fosse reavaliado pelos desembargadores. "Peço uma reflexão. Que não seja esse Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Sejam, por gentileza, sensíveis", disse.
O pleito da advocacia, no entanto, não foi atendido. Os desembargadores, por unanimidade, aprovaram o projeto de lei que agora segue para votação na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para sanção do governador do Estado.
Participaram da sessão no Tribunal a vice-presidente da OAB-CE, Roberta Vasques; a secretaria-geral Christiane Leitão; o tesoureiro adjunto Rodrigo da Costa; o diretor de Relações Institucionais Pedro Bruno Amorim; a conselheira federal Francilene Gomes; os presidentes das Subsecções de Sobral, Rafael Ponte; Limoeiro do Norte, Gladson Ramon, Aracati, Egídio Barreto; Tauá, Marco Antônio Sobreira; Canindé, Roberta Félix, a secretária da Subsecção de Baturité, Janaína Nunes, conselheiros, membros de comissões temáticas e advogados militantes.