08/01/2010 – Resenha de Notícias Fiscais
STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR
08/01/2010 Comentário desabilitado
As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos […]
CVM suspende corretora por atuação irregular no mercado de valores mobiliários
Brasília – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a atuação da New Life Corretora de Seguros Ltda no mercado de valores mobiliários. A decisão, tomada na última terça-feira (5), foi publicada no Diário Oficial […]
Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes
Publicada originalmente em 17.02.2009Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes, na forma da lei, ocasionando prejuízos a um número indeterminado de menores não identificáveis, bem como à sociedade […]
Cabral dilata prazo e parcela ICMS para comércio de Angra atingido pelas chuvas
Por determinação do governador Sérgio Cabral, será facilitado o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio varejista das regiões de Angra dos Reis atingidas por deslizamentos e enchentes. Até […]
Simples Nacional: pendências podem ser consultadas na internet
A Secretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas para que possam realizar, até o dia 29 de janeiro deste ano, a opção pelo regime tributário do […]
Receita Federal cria a versão eletrônica do Lalur
O Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), que é um documento de escrituração de natureza fiscal, ganhou uma versão eletrônica. O e-Lalur, como está sendo denominado, surgiu a partir da Instrução Normativa nº 989, […]
STJ torna mais difícil abertura de ação criminal
Zínia Baeta, de São PauloUma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que de turma, tem sido comemorada por advogados criminalistas. O entendimento – na linha do que já vem ocorrendo no Judiciário […]
Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da […]
Lei exclui funcionárias de micro e pequenas empresas
Vívian Lessa Lei que estabelece licença-maternidade de 6 meses exclui o benefício às funcionárias de micro e pequenas empresas. A análise é do vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado […]
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Investimentos do Pronaf contam com bônus para garantir preços de 22 produtos PR Grupo de trabalho da SEDH tem prazo para apresentar proposta do Disque Direitos Humanos MAPA Aprovado o zoneamento […]
Câmara analisa 27 projetos que visam mudar a Lei do Supersimples
No início deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 133/09, que reduz a carga tributária de empresas de produção cultural e artística participantes do Supersimples. A norma teve origem em projeto do deputado Antonio […]
Cartilha orienta empresas sobre implantação do Sped
A partir deste ano, todas as empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real estão obrigadas a aderir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que substitui os livros fiscais […]
Receita poderá ser obrigada a enviar comunicado a contribuinte sobre retenção na 'malha fina'
A Receita Federal poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na "malha fina" o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer […]
Fundo Nacional do Idoso aguarda sanção do presidente Lula
Pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do imposto de renda doações feitas aos fundos do idoso. A pessoa jurídica não poderá deduzir além de 1% do imposto devido, somadas as doações feitas ao Fundo do Idoso e […]
Acre – Sefaz lança Refis 2021 e possibilita pagamento de dívidas com desconto
MPF recorre de decisão que reconheceu prescrição da pretensão punitiva a advogado condenado por crime tributário