Vereadores votam a nova política ambiental de Curitiba
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Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em julho de 2020, o projeto de lei que institui uma nova política para proteção, conservação e recuperação ambiental para a cidade será votado pelos vereadores nesta segunda-feira (7), em primeiro turno. A matéria, que foi tema de audiência pública em abril último, busca adequar temas ambientais recentes com as legislações vigentes em âmbito nacional e estadual. A sessão plenária começa, regimentalmente, às 9 horas. Está prevista a participação da secretária municipal de Meio Ambiente, Marilza Dias.
Da Prefeitura de Curitiba, a proposta revoga a lei municipal 7.833/1991, que definia princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil. A nova regulamentação da política ambiental tem 170 artigos que especificam, dentre diversos aspectos, as atribuições da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a maneira como deve ser aplicada a política municipal sobre o tema, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o uso e destinação do Fundo Municipal aplicado ao interesse ambiental.
Além do texto, os vereadores também votarão duas emendas, protocoladas pelo próprio Executivo. A primeira, aditiva, pretende incorporar, na Política Municipal de Meio Ambiente, a obrigatoriedade de compostagem para o Poder Público e pessoas jurídicas. Conforme a proposição, até junho de 2022, 25% dos resíduos sólidos orgânicos produzidos na cidade devem ser destinados à compostagem; até junho de 2023, a meta é de 50%; junho de 2024, 62,5%; em 2025, 75%; chegando a 100% dos resíduos orgânicos obrigatoriamente destinados à compostagem em junho de 2032.
A segunda emenda, substitutiva, propõe mudanças na regulamentação sobre as áreas verdes da cidade, criando o Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV), a ser constituído por "imóveis que possuem cobertura de bosques nativos relevantes, de propriedade pública ou privada, situados em qualquer eixo, zona ou setor especial, nos quais há interesse em adequar o seu uso e ocupação para promover a preservação dessas áreas verdes, nos termos previstos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba e legislação específica".