A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), cumprimenta respeitosamente a Exma. Sra. Dilma Rousseff, Presidente da República do Brasil, e manifesta a sua opinião a respeito da Portaria 455 do Ministério de Minas e Energia no intuito de contribuir para melhorar a competitividade da indústria brasileira.
Sediada em Brasília, a Abraceel é a organização empresarial que representa os agentes de comercialização de energia elétrica que operam no mercado livre. Hoje, a Abraceel conta com 64 associados e o mercado livre equivale a 27% da energia comercializada no País. Seus associados vendem energia para 60% do PIB do Brasil. Representa empresas de grande e pequeno porte, controladas por capitais nacionais e internacionais, todas contribuindo para o desenvolvimento e a geração de empregos, renda e tributos.
Desde a publicação no "Diário Oficial", em 03 de agosto de 2012, a citada Portaria 455 do MME gera enormes incertezas e preocupações. Ela introduziu mudanças significativas nas regras de registro de contratos no Ambiente de Contratação Livre (ACL), como a contratação antecipada ("ex-ante") e o registro de preços contratuais. Inicialmente, a citada Portaria entraria em vigor a partir de 1º de julho de 2013, mas, por força das suas contradições e complexidade operacional, já foi adiada duas vezes.
Quando V. Exa era ministra de Minas e Energia, as decisões na área energética se caracterizavam, antes de tudo, por adequadas avaliações a respeito do alcance das medidas, principalmente os impactos sobre os agentes econômicos. Com facilidade, é possível perceber que V. Exa, hoje na condição de Chefe de Estado, mantém essa permanente preocupação, principalmente em relação à delicada questão do respeito aos contratos já existentes, uma situação que V. Exa já comentou diversas vezes e que tem sido um dos motivos de orgulho da atual gestão – O Brasil respeita contratos.
Entretanto, lamentamos dizer, a Portaria 455 do MME não se enquadra nesse figurino. Além da oposição da própria área técnica do MME, que reconheceu a elevação de custos que seria provocada pela extinção do mercado de ajustes ("ex-post"), recomendando a sua limitação, em vez da sua extinção, a Nota Técnica 161 emitida pela Superintendência de Estudos de Mercado (SEM), da Aneel, também se opôs à Portaria 455, da forma como foi proposta pelo MME. Em vão, fizemos inúmeros apelos às autoridades setoriais para que a proposta fosse repensada, permitindo-se aos agentes o registro "ex-post" de contratos, mesmo que de forma parcial, de modo a evitar a elevação do custo da energia elétrica para os consumidores do mercado livre. Nove associações empresariais enviaram carta ao MME, em 28 de novembro de 2013, sobre o assunto. Dez associações reiteraram a manifestação anterior em 20 de janeiro de 2014. Até o momento não se obteve resposta.
Legalmente, cabe ao Governo preservar não apenas o mercado regulado, mas, também, o mercado livre. A Portaria 455, não é difícil concluir, fere frontalmente dispositivos legais, na medida em que gera uma insegurança jurídica quando provoca impactos sobre os contratos de compra de energia existentes, que já foram celebrados e registrados na CCEE antes da edição da Portaria 455.
Na visão da Abraceel a Portaria deveria ser imediatamente suspensa e as diretrizes contidas na citada Portaria deveriam ser reavaliadas pelo MME com participação ativa não somente da Abraceel, mas, também, de outras associações de agentes do setor elétrico, e, ainda que aplicadas, restrita apenas aos novos contratos, de modo a não impactar as disposições contratuais que foram livremente pactuadas. A própria Procuradoria Federal junto à Aneel já se manifestou a respeito do assunto e entende que os efeitos da Portaria 455 deveriam alcançar somente os contratos celebrados após a publicação de ato normativo pelo regulador. O 1º relator do Processo na Aneel assim se manifestou sobre a referida Portaria: "os custos associados à regulamentação da Portaria MME 455 são maiores que os benefícios que dela se espera. Tenho muita dúvida se devemos ou se podemos tutelar tanto o mercado, que denominamos de livre".
Deixando de lado os aspectos legais e vendo apenas sob a ótica da gestão política, a Portaria 455, no entendimento da associação, também não se encaixa dentro daquilo que é perseguido pela própria Presidência da República: modicidade de tarifas e preços. Enquanto o Palácio do Planalto persegue com determinação a redução dos custos das tarifas de energia aos consumidores, a Portaria 455 vai no sentido contrário, já que aumenta os custos das empresas ao introduzir controles burocráticos da CCEE e aumentar o preço para os próprios consumidores. Ou seja, apenas contribui para, além da insegurança jurídica, diminuir ainda mais a competitividade do setor industrial. Não é, certamente, uma adequada política pública, considerando que resulta em mais custos, absolutamente desnecessários, para os consumidores.
O setor elétrico já tem sido fonte de tantas preocupações (resultados da hidrologia, principalmente) e não seria bom em um momento conturbado como esse que uma norma venha causar tantos problemas adicionais que resultarão em ações judiciais. A judicialização nunca é uma boa solução.
Em nome dos seus associados, a Abraceel apela à reconhecida competência e sensibilidade de V. Exa para que não permita o prosseguimento dessa iniciativa do MME. Renovamos os nossos votos de sucesso à frente dos destinos do País e nos colocamos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das questões aqui mencionadas.