Lei 17.201/19
Veda a exigência de contrapartida às entidades que destinem 80% de seus serviços ao SUS, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde
LEI Nº 17.201, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei nº 500/17)
Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 1º É vedada a exigência de contrapartida das Santas Casas, unidades hospitalares filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que destinem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus serviços de saúde, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da liberação de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares.
Art. 2º O monitoramento e avaliação dos requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei serão realizados por meio de:
I - consulta semestral ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para avaliação da destinação dos leitos e dos demais serviços ofertados, além de acompanhamento da produção ambulatorial e hospitalar ao SUS;
II - relatório da Comissão de Acompanhamento de Contratos atestando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 1º desta Lei;
III - visitas in loco pelos gestores de saúde locais ou pelo Ministério da Saúde, quando necessário;
IV - atuação, quando couber, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA).
Art. 3º Após execução do objeto para o qual a emenda parlamentar se destina, as unidades contempladas pelo recurso deverão prestar contas da aplicação, garantida a transparência no processo de destinação e uso do recurso público.
Autoria dos Vereadores Adriana Ramalho - PSDB, Aline Cardoso - PSDB, Aurélio Nomura - PSDB, Claudinho de Souza - PSDB, Eduardo Tuma - PSDB, Fabio Riva - PSDB, Gilson Barreto - PSDB, João Jorge - PSDB, Mario Covas Neto - PODEMOS, Patrícia Bezerra - PSDB, André Santos - REPUBLICANOS, Atílio Francisco - REPUBLICANOS, Beto do Social - PSDB, Caio Miranda Carneiro - PSB, Celso Jatene - PL, Claudio Fonseca - CIDADANIA, Edir Sales - PSD, Eliseu Gabriel - PSB, Gilberto Natalini - PV, Isac Felix - PL, Jonas Camisa Nova - DEMOCRATAS, Milton Ferreira - PODEMOS, Noemi Nonato - PL, Ota - PSB, Paulo Frange - PTB, Quito Formiga - PSDB, Ricardo Nunes - MDB, Ricardo Teixeira - DEMOCRATAS, Rinaldi Digilio - REPUBLICANOS, Rodrigo Goulart - PSD, Rute Costa - PSD, Sandra Tadeu - DEMOCRATAS, Soninha Francine - CIDADANIA e Toninho Paiva - PL.