Direito & Saúde | Página 438
Agenda Regulatória – ANS – Janeiro 2013
01 de janeiro – Entra em vigor a Resolução Normativa – RN Nº 314, de 23 de novembro de 2012, que altera os Anexos da Resolução Normativa nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na Saúde Suplementar, a RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e a RN n º 206, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência a saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº 159 e 160.
01 de janeiro a 31 de março – PROMOPREV – Formulário de Acompanhamento (FA) para programas inscritos.
05 de janeiro – SIB – data limite para envio dos dados da competência anterior.
10 de janeiro – DIOPS – Fluxo de Caixa – data limite para envio dos dados da competência anterior, apenas para operadoras em Plano de Recuperação casino online ou em regime de Direção Fiscal.
10 de janeiro – Conforme dispõe a RN nº 304, de 19 de setembro de 2012, até 10 de janeiro de 2013 deverão ser encaminhadas as Notas Técnicas de Registro de Produto para os planos coletivos empresariais cuja situação do registro seja "Ativo", com exceção dos exclusivamente odontológicos e dos com formação de preço pós-estabelecido.
Após a data de entrada em vigor desta Resolução, o plano coletivo empresarial que não possuir NTRP em vigor terá sua situação de registro alterada para "ativo com comercialização suspensa".
Caso a operadora encaminhe uma NTRP para plano com a situação de registro "ativo com comercialização suspensa", este poderá ter a comercialização reativada, caso não esteja impedido por outro motivo, e não poderá mais ter a sua comercialização suspensa pelo não envio de NTRP.
11 de janeiro – RADAR TISS 2012 – Data limite para informar os dados da pesquisa Radar TISS 2012 para as operadoras de saúde selecionadas.
29 de janeiro – Data limite para participar da Consulta Pública 52 – Dispõe sobre a Agenda Regulatória 2013/2014, com 7 (sete) eixos temáticos e 36 projetos propostos.
RPC (Reajuste de planos coletivos):
Operadoras com mais de 100.000 (cem mil) beneficiários: comunicar reajuste em até 30 (trinta) dias após a aplicação; e
Operadoras com até 100.000 (cem mil) beneficiários: comunicar mensalmente os reajustes aplicados ou trimestralmente, conforme RN nº 274.
Os contratos coletivos firmados a partir de 1º de janeiro de 2013 deverão conter cláusula de metodologia de reajuste que observa a Resolução Normativa nº 309, de 24 de outubro de 2012.
Postado por Marlo Russo às 11:23
ANS – RN 259 – Planos de Saúde – Prazo de Atendimento
Foi publicada na data de hoje 20-6-2011 a Resolução Normativa nº 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que "dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde" estabelece prazos para o acesso aos serviços pelos beneficiários de planos de saúde. Sete dias úteis é o prazo para consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia – e 14 para as demais especialidades. Dez dias úteis é o prazo para consulta/sessão com fonoaudiólogo; nutricionista; psicólogo; terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, entre outros prazos constantes da referida resolução.
A RN 259 prevê, ainda, que na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora
deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem.
Postado por Marlo Russo às 23:08
ANS – Novas Resoluções
Até mesmo para quem se especializou no assunto fica difícil acompanhar a produção normativa da ANS. São 14 resoluções normativas neste ano, além de outros atos de inferior hierarquia. O problema é que esses atos vêm carregados de ilegalidades. A Resolução Normativa 254, por exemplo, no seu artigo 26 diz, em outras palavras, que os contratos firmados antes da Lei 9.656/98, por prazo determinado, que foram aditados após 1º/1/1999 para prorrogação de prazo ou renovação, ou que tenham sido renovados tacitamente, submetem-se integralmente ao regime instituído pela Lei 9.656/98, com todas as garantias dela decorrentes. Ou seja, em uma só penada a autarquia rasgou a Constituição Federal no ponto que trata do ato jurídico perfeito e criou direito novo. Pode isso? Será possível uma coisa dessas?
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Postado por Marlo Russo às 22:25
Tags: plano de saúde ans resolução ilegalidade
Unimed Belém – Concurso Cultural
A Unimed Belém lança amanhã o primeiro Concurso Cultural "Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre" que tem por objetivo premiar os melhores trabalhos sobre Direito Regulatório da Saúde Suplementar. A iniciativa pretende promover estudos sobre essa área do Direito. Estaremos lá participando do evento.
Postado por Marlo Russo às 18:36
Tags: concurso cultural unimed belém direito regulatório
A ANS divulgou em seu site texto sobre a paralisação dos médicos, prevista para hoje. O documento, com uma série de orientações para as operadoras de planos de saúde, diz que o "atendimento à população não pode ser prejudicado", que "os serviços de urgência devem ser garantidos" e demonstrou preocupação 'esclarecendo à sociedade' que "a ANS vem trabalhando continuamente na busca pelo entendimento entre operadoras e prestadores de serviços de saúde"
. Gostaria que a ANS detalhasse à sociedade quais são os seus esforços concretos nesse sentido e como as operadoras de planos de saúde podem impedir o que me parece ser um inevitável prejuízo ao atendimento à população.