Terça, 30 Junho 2015 16:11
Dessa forma, diante da "inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus, pela singela circunstância de o ato ter se dado rigorosamente nos termos da lei que prevalecia", a ministra votou pelo indeferimento do pedido. A decisão do Plenário foi unânime.
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