Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.457 de 14.09.2020 (Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades
Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.457/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.457 de 14.09.2020
Art. 1º Fica determinado toque de recolher do dia 16 a 30 de setembro de 2020, das 24h00min às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a postos de combustíveis, farmácias e serviços de saúde, que ( continua ... )