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Publicada a Medida Provisória nº 851: Fundos Patrimoniais
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (11.09), a Medida Provisória nº 851/2018 ("MP"), que, dentre outras providências, institui a figura dos fundos patrimoniais.
Impulsionada pelo movimento de preservação e valorização dos museus, a MP "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
Nesse contexto, a MP estabelece a "constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência".
Os fundos são caracterizados como um conjunto de ativos de natureza privada, instituído, gerido e administrado por uma "organização gestora de fundo patrimonial", a fim de gerar uma fonte de recursos de longo prazo. A partir da preservação do ativo principal e da aplicação de seus rendimentos, o fundo visa a apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social e ao desporto.
A MP prevê expressamente que as organizações gestoras dos fundos patrimoniais serão associações ou fundações privadas, com regras definidas de governança, como número máximo de integrantes do Conselho de Administração, prazo de mandato e critérios de composição do órgão que garantam sua independência. Ainda, a MP estabelece competências obrigatórias para o Conselho de Administração e para o Comitê de Investimentos.
Além disso, ao tratar das formas de composição dos recursos dos fundos, a MP apresenta elemento interessante, pois segrega as "contribuições associativas" das "doações" – o que é inovador na legislação, indicando eventual tratamento distinto para aportes de naturezas diferentes.
Nos casos de fundos patrimoniais com finalidade cultural, a MP determina que a doação poderá se dar com fruição do incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet – o que certamente será um elemento motivador de doações nesse campo.
Ainda, a MP deixa expresso que seus termos não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitação), da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e da Lei nº 9.790/1999 (Lei de OSCIP).
Em linhas gerais, as disposições da MP representam um avanço e uma conquista das entidades sem fins lucrativos de diversas áreas, atuando como importante ferramenta de sustentabilidade financeira e, consequentemente, de perenidade das atividades apoiadas.