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Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Baixa Permanente
​​Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer a baixa permanente do veículo, nos termos da legislação vigente.
A dispensa do pagamento do imposto por baixa permanente do veículo, via de regra, será efetuada automaticamente a partir de informações fornecidas pelo Detran/SP.