SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Fundamento legal e finalidade
Para o transporte, armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos deverá ser feito com: autorização ambiental - AA
Relação de documentos para AA
Estão dispensadas de autorização ambiental as atividades de transporte, armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos Classe I e II gerados em empreendimentos/atividades localizados no Estado do Paraná e destinados para empreendimentos licenciados no território paranaense, com exceção de:
uso agrícola de resíduos;
co-processamento de resíduos que não apresentem características para substituição de matéria prima ou de combustível utilizados nos fornos; e
resíduos orgânicos para destruição térmica.
Observação: Para os empreendimentos/atividades responsáveis pelo transporte e disposição final de resíduos dispensados de Autorização Ambiental é obrigatória a apresentação de Relatório Semestral de recebimento, movimentação, processamento e destinação final dos resíduos, descrevendo o gerador, classificação, quantidades e tratamento/destinação final adotados.
Não será autorizado o co-processamento para:
1. Resíduos domiciliares brutos;
2. Resíduos de serviços de saúde;
3. Resíduos radioativos;
4. Explosivos;
5. Organoclorados;
6. Agrotóxicos e domissanitários, seus componentes e afins, incluindo suas embalagens, solos, areias e outros materiais resultantes da recuperação de áreas ou de acidentes ambientais contaminados por organoclorados, agrotóxicos e domissanitários.
7. Utilização agrícola de resíduos gerados em outros Estados.
8. A importação para armazenamento, tratamento, co-processamento e/ou a disposição final dos resíduos relacionados na Resolução CEMA 050/2005.