Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos - Jus.com.br | Jus Navigandi
A recém-publicada Lei sobre Drogas (nomenclatura da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) veio acompanhada de algumas inovações no tocante à parte criminal, de modo bem diverso daquele tratado na Lei nº 6.368/76 e também nos dispositivos vetados da Lei nº 10.409/02. Entretanto, não obstante sua tramitação legislativa lenta, feita e refeita, ainda assim ensanchou possibilidades de eliminar textos que ensejam dúvidas ou pluralidade de interpretações.
A primeira celeuma, seguramente, diz respeito à tipificação sobre a conduta do indivíduo considerado usuário de drogas. Pratica-se ou não conduta infracional criminosa? A doutrina já está se manifestando dubiamente, situação que seria totalmente adiáfora se o legislador fosse mais claro e preciso. É que a conduta está disposta no art. 28, inserta no Tít. III, Cap. III., como segue:
Capítulo I-Da Prevenção
Capítulo III- Dos Crimes e das Penas
Assim é que o art. 28 figura no capítulo que trata dos crimes relacionados unicamente às condutas do título "Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas", e o capítulo refere-se aos crimes e às penas às quais está sujeito o infrator. Contudo, não há, no artigo em tela, propriamente, cominação de pena privativa de liberdade e nem mesmo pecuniária. Porém, há menção à prestação de serviços à comunidade, que, por si, é sanção do tipo pena, a teor dos arts. 43 e 44, do Código Penal. Assim, ou estão criadas novas modalidades de sanções penais (advertência e medida educativa), ou a lei se referiu a estas sanções com o vocábulo pena sem sua definição propriamente do Direito Penal. Ademais, inexiste infração penal sem cominação de pena.
E quais as consequências da incógnita? Várias. Desde a questão da reincidência, do conflito de leis ou o tratamento nominal ao infrator (criminoso?), até mesmo civis, como tutela, pátrio-poder e outras, tais quais trabalhistas, etc. E caso o infrator não cumpra a prestação de serviços ou medida educativa, a sanção por sua desídia é a aplicação de multa, ser fixada consoante o art. 29. Mas esta multa não é pena de multa, tal qual o art. 49, do Código Penal estipula, porém reprimenda pela não realização da determinação judicial. E, em hipótese alguma, poderá ser revertida em quaisquer outras penas, pois que, nem mesmo a multa de natureza originária penal assim o pode. Então, caso o infrator não cumpra a determinação judicial, ficará sem nenhuma obrigatoriedade de cumprimento, salvo a execução civil da própria multa, funcionando a decisão judicial como título executivo. Poderia se falar na ocorrência do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), o que, sinceramente, não parece cabível. Para o não cumprimento dos incs. II e III, do art. 28, já existe a cominação de sanções específicas, ou seja, a admoestação e a multa do § 6º, do mesmo artigo. Logo, inviável duas sanções pelo mesmo descumprimento, porque a multa já é o castigo pela não obediência. Deveras, está fecundada mais uma polêmica para a legislação penal brasileira a ser resolvida em nossos Pretórios, já tão abastecidos com centenas de falsos truísmos legais.
Na questão do tráfico, propriamente, também inovou a lei:
Não houve nada de alteração significativa.
A mudança significativa foi no montante da pena, que diminuiu muito, pois na Lei nº 6.368/76 era equivalente ao "caput" de seu art. 12.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Este parágrafo é novidade, tipificando a conduta que ficou conhecida como o "traficante ocasional", o qual ora vinha tratado como traficante, ora como usuário pelos Tribunais.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Outra inovação. Pune o indivíduo que não "põe a mão na massa", porém atua prestativamente para os crimes de tráfico ou preparação de drogas.
Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.
Tipo específico de embriaguez perigosa na condução de embarcações ou aeronaves após o uso de drogas, não se aplicando, com isso, com relação a embarcações, o art. 34, do Dec. Lei nº 3.688/41 (LCP). De igual modo, para aeronaves em casos do art. 35, também do Dec. Lei nº 3.688/41, caso haja consumo de drogas.
Art.48. ....
De se observar que, em face de as normas processuais valerem de imediato à vigência da lei, todos os procedimentos em curso deverão correr pela liturgia do novo diploma legal, aproveitando-se os atos até então já realizados. E não se pode esquecer que ocorrerá abolitio criminis, total ou parcial, dependendo de como se considerar a classificação técnico-penal da conduta, com nuance acentuado para os episódios do art. 16, da Lei nº 6.368/76, em face do novo art. 28.
A definição do termo drogas vem no art. 66: "Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998."
PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1154, 29 ago. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/8865. Acesso em: 23 jan. 2022.