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Artigos
A prorrogação da LGPD e suas implicações para o uso de dados pessoais
Pedro Franco Mourão 6 maio, 2020 0
Em razão da crise gerada pela covid-19, o governo estadual de São Paulo passou a adotar procedimentos pautados na coleta de dados pessoais dos cidadãos com a justificativa de se tratar…
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Notícias
PL 1.179/20 adia novamente a Lei Geral de Proteção de Dados
Redação 28 abr, 2020 0
No dia 3 de abril, o Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL) 1.179/20, também conhecido como regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito…