Prefeitura institui Avaliação Periódica dos Servidores de Canaã dos Carajás
O prefeito de Canaã dos Carajás, Jeová Andrade, instituiu, por meio do decreto 888/2017, publicado na edição de 24 de janeiro do Diário Oficial dos Municípios do Pará, a Avaliação Periódica de Desempenho Funcional dos servidores do município. A medida atende a previsão do Estatuto dos Servidores (Lei 282/2012) e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR, Lei 625/2014).
Segundo a legislação municipal, todos os servidores efetivos precisam se submeter à Avaliação Periódica para que possam alcançar a progressão prevista no PCCR, a cada três anos de exercício da função.
A avaliação será realizada anualmente pelo Setor de Avaliação e Capacitação (Setac), ligada à Coordenadoria de Recursos Humanos, com a participação da chefia imediata do servidor, do próprio servidor, e supervisão de uma Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF) formada por cinco membros (secretário de Administração, Gestor do Setac e três representantes dos servidores).
Para alcançar a progressão, o servidor precisa ter média de, no mínimo, 70% nas três avaliações feitas no interstício de 36 meses, com base na análise de nove itens, como pontualidade, assiduidade, qualidade do trabalho, uso adequado de equipamentos, entre outros.
Ao fim da avaliação, se aprovado, o servidor alcança a elevação de classe dentro de sua carreira, com um acréscimo de 3% ao vencimento. Todos os critérios da avaliação e das condições para a progressão estão disponíveis no decreto, que pode ser acessão no Diário Oficial na internet (www.diariomunicipal.com.br/famep/), e nas legislações municipais (PCCR e Estatuto dos Servidores), que estão disponíveis no Portal da Transparência Municipal (http://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/transparencia/).