A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19 - Migalhas
Trata-se do instituto rebus sic stantibus, que significa literalmente: "enquanto as coisas estão assim". Em outras palavras, segundo a Teoria da Imprevisão, em contratos de execução continuada e que não contenham obrigações aleatórias, ocorrendo fato imprevisível que rompa o equilíbrio financeiro do contrato, poderá haver a revisão das obrigações.
O ideal é que as partes, imbuídas de boa-fé, possam rediscutir a forma de cumprimento das obrigações do contrato e acabem por atingir um novo equilíbrio financeiro, principalmente com o objetivo de evitar o litígio e manter a boa relação no período em que retornar a situação de normalidade. Caso não seja possível, poderá ser proposta ação judicial com o objetivo de se discutir a excessiva onerosidade da obrigação, cabendo ao Judiciário promover o reequilíbrio financeiro do contrato, nos termos do art. 317, do Código Civil, na busca do "valor real da obrigação", à luz daquela nova circunstância.
As decisões judiciais proferidas a respeito de questões similares - ou seja, crises macroeconômicas graves e de grandes proporções, que abalaram o equilíbrio de contratos, como a greve dos caminhoneiros havida entre maio e junho de 2018 -, revelam uma tendência de nossos Tribunais de se repartir entre as partes contratantes o ônus excessivo que emergiu e que não pôde ser previsto por nenhuma delas na fase de negociação do contrato. Frise-se, porém, que a variação cambial, aumento brusco da inflação ou oscilações de condições financeiras que podem ocorrer costumeiramente em nosso país, sobretudo no mercado de capitais, não configuram, em tese, fato imprevisível, como tem sido o entendimento da jurisprudência majoritária de nossos Tribunais (STJ: REsp 1689225-SP; REsp 936.741-GO; AgInt-AREsp 646945-SP).
Destaque-se decisão de tutela provisória (liminar) proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em 2 de abril de 2020, na qual o MM. juiz determina que o aluguel a ser pago por um restaurante seja temporariamente reduzido em 70% do valor vigente (processo 1026645-41.2020.8.26.0100). Restou demonstrado nos autos que o referido estabelecimento encontra-se "fechado" em razão do estado de calamidade pública, tendo que se adaptar ao serviço de delivery.
Observe-se, ainda, o PL 1.179/20 que propõe a instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET para as relações privadas, de lavra originalmente do Senador Antonio Anastasia e com projeto substitutivo da senadora Simone Tebet. Aprovado no Senado, encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados atualmente.