Intimação da Sentença em Audiência fornecer cópia | Busca Jusbrasil
Página 1 de 426.664 172 29 7.514 418.762 187 4 resultados para "Intimação da Sentença em Audiência fornecer cópia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71002046969 RS (TJ-RS)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER SIDO FORNECIDA CÓPIA DA ATA PARA QUE TENHA EFICÁCIA A INTIMAÇÃO. Das decisões em audiência, reputam-se intimadas as partes na própria solenidade, em conformidade ao disposto no art. 242 , § 1º , do CPC .Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71002046969, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2009)
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000385920108190033 RJ 0000038-59.2010.8.19.0033 (TJ-RJ)
Ementa: em atender as despesas das obras a serem realizadas, assim como, de que iria responder pelo custo da energia elétrica que iria ser consumido no novo ponto instalado. Anexou cópia da correspondência enviada ao autor solicitando que enviasse o pedido de extensão diretamente à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Sentença de fls. 48/49 julgou PROCEDENTE O PEDIDO para impor à ré obrigação de fazer no sentido de fornecer energia elétrica ao autor, no endereço indicado na inicial, o que deveria ser feito em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Recurso da ré requerendo a reforma total da sentença de mérito, reeditando os argumentos. Preparo regular. Certidão cartorária informando ter sido extraída a carta de sentença requerida pelo autor e deferida pelo Juízo. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Inicialmente, cumpre ressaltar que descabida a decisão de fls. 84 verso que determinou a supressão dos documentos colacionados juntamente com o recurso inominado interposto. Urge reconhecer quer qualquer análise acerca dos referidos documentos deverá ser feita pelo órgão revisor, a quem cumpre o julgamento do referido recurso. Tais documentos apresentados na sessão de julgamento consubstanciam auto de infração e multa lavrado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Miguel Pereira em desfavor do autor em razão da edificação sem a respectiva licença para tanto; Ofício emitido pelo mesmo órgão explicitando as razões do supra referido auto e fotos do local. Permitida a juntada, sobretudo, em razão do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Obra de Miguel Pereira informando acerca da atual situação do Loteamento do Francês/Sol ter sido emitido em 08 de março de 2010, portanto, em data posterior á Audiência de instrução e julgamento. Ademais, ausente a comprovação de má fé no que pertine à referida juntada. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO...
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 323176 RJ 2000.51.07.000489-2 (TRF-2)
Ementa: a nulidade da citação. Na verdade, conforme se depreende dos autos, o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou a presente demanda em face da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, tendo sido esta citada, em 23/10/00, por mandado, na pessoa do seu representante legal, Dr. Antônio C. Santa Rosa, conforme atesta a certidão de fls 58. Após manifestação do aludido órgão municipal no sentido de sua ilegitimidade passiva, o Douto Juízo a quo, em despacho de fls. 82, determinou a intimação da parte autora para promover a citação do Município de Silva Jardim, sob pena de extinção do feito. Em resposta, o COREN, às fls. 85 requereu a modificação do pólo passivo da demanda, tendo o MM. Magistrado reiterado, às fls. 86, a determinação para que a parte autora promovesse a citação do réu, fornecendo cópias necessárias à instrução do mandado. Em petição de fls. 89, o autor deu cumprimento ao despacho, requerendo o prosseguimento do feito, tendo sido o Município réu citado por mandado em 28.06.2001 (fls. 94). - Dessa forma, conforme se verifica dos autos, houve citação válida do Município de Silva Jardim, tendo sido a ilegitimidade passiva inicial e o vício da primeira citação supridos pela parte autora, quando, cumprindo determinação judicial, requereu a retificação do pólo passivo (fls. 85) e forneceu cópias para a instrução do mandado de citação do Município, postulando o prosseguimento do feito (fls. 89/91). - Não há, pois, que se falar em nulidade da citação, mormente se levado em conta que não houve prejuízo algum para a defesa do demandado, tendo sido oportunizado a este o prazo legal para a contestação. Com efeito, de acordo com a certidão de fls. 94, verso, a citação ocorreu em 28 de junho de 2001, ao passo que a certidão que atesta o escoamento do prazo de resposta é datada de 30.10.2001, tendo sido respeitado, pois, a prerrogativa do prazo em quádruplo para contestar, de acordo com o artigo 188 do Código de Processo Civil . - No tocante à questão do cumprimento...
DJGO 12/02/2015 - Pág. 872 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
O DE 05 DIAS CONTADOS DA INTIMACAO DESTE DESPACHO, E TRAZER SUAS TESTEMUNHAS PARA A AUDIENCIA...) BEM COMO A PESSOA JURIDICA INTERESSADA (MUNICIPIO DE CE RES), ESTANDO ESTA OBRIGADA A FORNECER COPIA... PELAS PARTES. OFICIE-SE ...
DJGO 26/11/2014 - Pág. 797 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI CIAIS, E FORNECER A COPIA INTEGRAL DESTA SENTENCA, REMETENDO-SE UMA VIA PARA A D IRECAO DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL..., ART. 136 ). DEVERA O REEDUCANDO SER ...
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54042 SC 2014/0305407-8 (STJ)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Na hipótese em apreço, durante o período em que o processo se encontrava suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal , o recorrente compareceu ao cartório do Juízo, oportunidade em que foi citado do teor da denúncia, dela recebendo cópia, o que revela que foi devidamente cientificado da existência do processo criminal em apreço, inexistindo qualquer mácula apta a contaminar o feito. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. REVELIA DECRETADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal , "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3. Assim, se o acusado não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que, agora, depois de proferida sentença condenatória, seja o feito anulado a fim de que seja inquirido. Precedentes. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS DATIVOS...
DJGO 05/10/2011 - Pág. 274 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, SOBRE O TEOR DA DECISãO. INSTRUA A INTIMAçãO COM CóPIA INTEGRAL DA DECISãO DA SENTENçA E DA PRESE...ABELECIMENTO QUE VENDA OU FORNEçA BEBIDAS ALCOóLICAS, DURANTE 02 (DOIS) ANOS (ART. 47 , INCISO IV... , DO CP ), CUJAS ...
DJGO 06/05/2014 - Pág. 456 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEREM INVERíDICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI-LHE FORNECIDA UMA CóPIA DO REGIMENTO...DICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI FORNECIDA A CóPIA DO REGIMENTO INTERNO DO COLé... REALIZADA ...
DJGO 26/05/2015 - Pág. 1040 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
-LAS A AUDIENCIA INDE PENDENTEM ENTE DE INTIMACAO, DEVENDO, EM TODO CASO, INFORMAR SUA OPCAO A ES TE... RIBEIRO, AMBOS QUALIFICADOS NA DATA DE HOJE FOI PROFERIDA SENTENCA NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201401241675... O PREPARO DAS ...
DJGO 01/07/2015 - Pág. 117 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
AS SUAS TESTEMUNHAS EM NúMERO MáXIMO DE 03(TR êS), NO DIA DA AUDIêNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO, SALVO... DA AUDIENCIA PARA QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM JUDICIALMENT E I NTIMADAS, O ROL DEVERA SER APRESENTADO... RODRIGUES DE ...