Em Garanhuns, ex-prefeito e integrantes do primeiro escalão têm bens bloqueados pela justiça | Blog do Mário Flávio
Em Garanhuns, ex-prefeito e integrantes do primeiro escalão têm bens bloqueados pela justiça
14 de setembro de 2013 às 05h55min - Por Mário Flávio
O Promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra ingressou com ação cautelar preparatória da ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa após a instauração de inquérito civil para apurar eventual ilegalidade na contratação e pagamento de honorários ao escritório Montenegro & Ferreira Advogados Associados, recebidos pelos sócios Gustavo Roberto Montenegro Torres e Ângela Cristina Ferreira Santos, na ordem de R$ 3.222.830,90.
De acordo com a decisão, o referido escritório foi contratado pelo município de Garanhuns mediante processo de inexigibilidade de licitação, a pedido do ex-procurador geral; sob o controle, a fiscalização e o acompanhamento do ex-secretário da Fazenda; e desenvolvido pela Comissão de Licitação, para pagamento pelo ex-prefeito.
O pagamento se deu após expedição de alvará judicial, emitido pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que transferiu como renda para o município a quantia de R$10.754.088,85. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que o dinheiro repassado ao município e usado em parte para pagar honorários advocatícios não deveria ter sido feito. Em decisão, a transferência inicial foi considerada inválida e determinado a recomposição do saldo sob penhora. No entanto, o município de Garanhuns empenhou, liquidou ou pagou a diversos fornecedores e prestadores de serviços usando daqueles recursos, e entre eles aos mencionados advogados, inclusive de forma incorreta ― pois a contratação limitava o pagamento de honorários advocatícios a valores indicados como sucumbência.
"O MPPE continua com a investigação para esclarecer todas as circunstâncias do fato", informou o promotor de Justiça Alexandre Bezerra.