MPES cobra alterações no edital de concurso para Guarda Municipal em Cariacica - Vitória News
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) cobrou da Prefeitura de Cariacica a modificação de edital do concurso para Guarda Municipal. O ofício encaminhado ao município solicitou a regularização do Edital 001/2020, com a retificação de alguns itens.
Orientações - A primeira orientação diz respeito à reserva de vagas para pessoas com deficiência. Para o MPES, esse ponto deve constar expressamente no edital, observando o que diz a legislação vigente. A Promotoria de Justiça de Cariacica também requereu alterações em relação ao limite de idade do candidato, para que este fosse comprovado no momento da inscrição no certame, em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e orientou para que fosse observada a reserva de 20% das vagas para cidadãos negros ou afrodescendentes.