Intervenção militar constitucional é INCONSTITUCIONAL! | Canguçu em Foco
Intervenção militar constitucional é INCONSTITUCIONAL!
Postado por Jornalista Augusto Pinz - MTB/RS 16.152 às 23:45 Marcadores: Política
Vou fazer uma tentativa para explicar o que chamam de "Intervenção Militar Constitucional":
O artigo 142 da Constituição diz que as Forças Armadas "são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
O parágrafo segundo do art. 15 da Lei 97, de 1999, reforça:
"A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as DIRETRIZES BAIXADAS EM ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 Constituição Federal."
Resumindo: as Forças Armadas estão sob o comando ABSOLUTO DA PRESIDÊNCIA e, portanto, NÃO PODEM SE VOLTAR CONTRA ELA - pelo menos não constitucionalmente.
Seria um golpe, e o golpe é a ruptura da ordem institucional e uma agressão ao estado de direito, implementando um estado de exceção.
Há apenas duas vias legítimas para um presidente deixar o poder: impeachment ou renúncia.
As Forças Armadas estão subordinadas ao presidente para manter a ordem, nunca para destituir um governante democraticamente eleito.
O exército é pautado por ações previstas na Constituição, assim, não cabe à Força Terrestre apresentar juízo de valor em relação aos assuntos políticos da Nação, pois se assim o fizer será apenas um golpe de estado.
Autor: Carlos Martins - Contador, Analista Empresarial.
Leia o art, 142 até o fim: "e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Começa com um E, isto é, algo é acrescentado à questão de hierarquia do início do parágrafo. Após o E temos a efetiva ação das forças armadas. Observe que, após o E, somente a lei e a ordem requerem a iniciativa de algum poder. A defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais estão excluídas da necessidade de iniciativa de qualquer poder. Está aí a intervenção constitucional. A autoridade suprema do presidente da república significa apenas que, na hierarquia militar, o presidente sempre estará no topo, isto é, nenhum general ou cargo militar será colocado acima do presidente.