IPI - STF suspende redução de alíquotas para produtos industrializados na ZFM
IPI – STF suspende redução de alíquotas para produtos industrializados na ZFM
O Supremo Tribunal Federal concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 e suspendeu as reduções nas alíquotas do IPI autorizadas pelos Decretos 11.047 e 11.055/22, em relação aos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Também suspendeu os efeitos do Decreto 11.052/22 que reduziu a zero a alíquota do IPI para os produtos classificados NCM 2106.90.10 preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas. Em seu voto,…