DJSP 13/05/2022 - Pg. 943 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022
o que, em caso de rescisão, lhes traria prejuízo ainda maior, pois querem prosseguir com o negócio. Dizem encontrar-se em situação frágil, pois o réu está na posse do certificado digital da empresa, bem como de toda a estrutura física e bens, incluindo maquinário e um veículo, mas não honra as contas, nem as parcelas contratuais. Falam em fortes indícios do inadimplemento do [agravado] e da probabilidade de que a empresa reste falida, e até mesmo não consigam mais as agravantes retomar a posse da empresa em condições de prosseguir com o negócio. Invocam o par. ún. da cl. VIII do contrato, de acordo com a qual [n]o caso do COMPRADOR não cumprir com o pagamento integral, na forma da cláusula oitava do presente instrumento, esse será rescindido, com a devolução do estabelecimento comercial nas condições em que foi entregue, sob pena de perdas e danos, além de que o COMPRADOR perderá o valor relativo ao sinal pago, conforme art. 418 do Código Civil. Pretendem tutela antecipada de urgência para que sejam imediatamente reintegradas na posse e na administração da empresa e de todos os seus bens, asseverando inexistir risco de irreversibilidade da medida. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para confirmá-la. 2. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esses requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para que a medida seja indeferida. No caso, a narrativa unilateral das agravantes não permite concluir pela probabilidade de seu direito. São diversas as alegações de fato por elas aduzidas, relacionadas ao alegado inadimplemento do agravado e ao adimplemento de sua parte na avença, muito embora, da documentação por elas próprias juntada em primeiro grau (notadamente, extratos bancários que demonstram que as agravantes continuaram movimentando recursos da empresa alienada após a alienação e excertos de conversas no aplicativo Whatsapp juntados a reclamação trabalhista), extraia-se controvérsia quanto à conduta e adimplemento de ambas as partes. Para que se possa valorar as alegações formuladas pelas agravantes, à luz da documentação produzida, ainda que em juízo provisório e de probabilidade, mostra-se necessário, no caso, oportunizar prévio contraditório ao réu, aqui agravado. Correto, portanto, o juízo de primeiro grau, ao indeferir, por ora, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de reexame, se assim se mostrar o caso, após exercido o contraditório em primeiro grau. Observa-se, nesse particular, não haver preclusão pro judicato que impeça o reexame de tutela provisória pelo próprio juízo de primeiro grau, à luz de elementos novos, a despeito do equivocadamente referido na decisão de fl. 856 da origem. A tutela provisória é precária por natureza e pode ser revista a qualquer tempo, em face de elementos novos (art. 296, caput, do CPC). Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. 3. Dispensa-se a intimação do agravado para contrariar o recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, haja vista o disposto nos arts. 9º, par. ún., I, e 300, § 2º, do CPC, e o fato de que a decisão agravada foi prolatada antes da formação da relação jurídico-processual, devendo-se evitar supressão de instância na apreciação da matéria debatida sob o contraditório. 4. Após o decurso do prazo para manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos. São Paulo, 11 de maio de 2022. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Fernando Gustavo Gonçalves Baptista (OAB: 253634/SP)
Nº 002XXXX-98.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santos S/A (massa falida) - Apte/Apdo: Vanio Cesar Picker de Aguiar (Administrador Judicial) - Apda/Apte: Magaly Hubner Busato - Apdo/ Apte: Whb Componentes Automotivos S/A (atual denom. de New Hubner Componentes Automotivos Ltda) - Interessado: Wachovia Bank National Asociation - Apelado: Santos Corretora de Câmbio e Valores - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. pedido sucessivo de compensação, rejeitou todos os pedidos. Confira-se fls. 1324/1330, 1433/1434, 1624/1625, 1639 e 1805. Inconformadas, apelam as partes. A massa falida (ré) insurge-se contra o tópico da sentença que fixou a verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 30.000,00. Em síntese, diz que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, daí a inadequada alusão à legislação revogada. A respeito, fala em violação ao art. 14, do CPC/2015, e desrespeito à orientação do C. STJ, no sentido de que a sucumbência é regida pela lei processual vigente na data da sentença. Ainda, refuta o critério da equidade e entende que deve ser adotada a regra do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, para fins de fixação dos honorários advocatícios, entre 10% e 20% do valor da causa. Ressalta que "os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico ao aceitar defender seu cliente em ação de elevada monta". Destaca que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2005, sendo que "foram realizadas provas pericial e testemunhal, as quais foram requeridas pelos patronos da parte contrária, o que demandou considerável lapso temporal de trabalho desenvolvido" (fls. 1443/1458). Por sua vez, os autores alegam que as fraudes e simulações praticadas pelos adversos foram reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, à época da liquidação extrajudicial do Banco Santos S/A. Aduzem que, em 11 de junho de 2004, a autora WHB Componentes Automotivos S/A celebrou dois contratos de mútuo, com subsequente aplicação dos recursos em CDB e investimento denominado "barreira". Em 15 de junho de 2004, tais investimentos foram dados em pagamento ao réu, em razão de solicitação de liquidação das operações de crédito. Ressaltam que a operação foi confirmada pela prova oral. No entanto, a massa falida não liquidou essas operações, o que deu azo ao pedido de prorrogação dos dois contratos de mútuos. Em suma, falam que as operações foram dissimuladas e efetivadas de forma compulsória. Apontam que a testemunha André Jansen (gerente do Banco Santos S/A) confirmou que as operações de câmbio e CDB eram casadas, sendo que outra testemunha reiterou que o numerário advindo dos contratos de câmbio deveriam permanecer aplicados, por imposição da instituição financeira. Rechaçam a validade dos instrumentos de mútuo, pois não houve a tradição da coisa. Invocam julgados favoráveis à tese defendida. Impugnam a conclusão de que buscam se beneficiar da própria torpeza. Indicam que a perícia apurou o valor decorrente das aplicações, para fins de eventual compensação. Destacam que foi reconhecida a extensão da falência às sociedades coligadas à instituição financeira, no caso, a ré Santos Corretora de Câmbios e Valores. Ainda, em caráter sucessivo, entendem que é possível a compensação de créditos, nos termos do art. 368, do CC, e art. 122, da Lei n. 11.101/2005 (fls. 1466/1506). O preparo foi recolhido (fls. 1459/1460 e 1507/1508), sendo os recursos contrarrazoados (fls. 1551/1566 e 1570/1582). O Ministério Público opinou pelo provimento em parte do recurso dos autores (fls. 1847/1863). É o relatório do necessário. 2. Por primeiro, verifica-se que a ação foi proposta no Foro Central da comarca de Curitiba, no âmbito da jurisdição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em fevereiro de 2005 (vide petição inicial a fls. 7/24). Inicialmente, os autos tramitaram sob formato físico, até a certidão a fls. 1079, de fevereiro de 2016, demonstrando que houve digitalização dos autos e, a partir de então, "ficando vedado o recebimento de petições diretamente na serventia na forma física". A partir daí os autos tramitaram sob o n. 000XXXX-06.2005.8.26.0001. A r. decisão a fls. 557/560 (de agosto de 2007), que rechaçou a tese de incompetência e, por consequência, refutou a remessa dos autos ao juízo falimentar (falência do Banco Santos S/A), foi desafiada por agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão copiado a fls. 627/631. Após a prolação da r. sentença a fls. 1324/1330 e a interposição dos recursos relatados no item 1, supra, adveio a decisão a fls. 1624/1625