Blog do Carlinhos: Justiça em Poção de Pedras condena ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa
Segundo analisou o juiz, as diárias eram concedidas não com base na resolução regimentalmente prevista, mas apenas em projeto de resolução. O magistrado ressalta que não havia, portanto, ato normativo válido e vigente a fornecer fundamento para a concessão das diárias, tratando-se portanto de despesa irregular, em desacordo com as normas legais e infralegais que regem a matéria.
"Não se pode considerar que um Vereador, agente participante de processos legislativos até mais complexos que os referentes à elaboração de uma resolução, não tivesse consciência de que não poderia realizar despesas públicas sem fundamento em ato normativo existente, válido e eficaz", avaliou a sentença.
Dr. Bernardo Freire,
titular da Comarca de Poção de Pedras
PUBLICADO POR: Carlinhos Filho às 11/30/2017 02:46:00 PM
Mulecqgem esse rapaz é honesto pode olhar se tem algum imóvel no nome dele...esse aí nunca desviou nada. Corrigem o erro justiça...
Anônimo 30 de novembro de 2017 23:06
Num, presta atenção Ze Mané! Tu acha que ele foi acusado sem provas? Assim vc está acusando o MPE de negligência, pois quem investigou e denunciou foi o próprio MPE.