Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico – Portugal Ribeiro Advogados
Maurício Portugal Ribeiro
Especialista nos aspectos jurídicos e regulatórios relativos à participação privada em infraestrutura econômica e social, com ampla experiência em setores tão diversos como telecomunicações, energia, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, águas e saneamento, saúde e educação.
Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico
By Maurício Portugal Ribeiro|2018-08-29T15:53:46-03:0022/06/2013|Artigos|
Recentemente, publiquei artigo sobre o problema do falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP, no qual defendi o recrudescimento das regras sobre descumprimento de contratos e a necessidade de maior cuidado na definição dos critérios de seleção dos participantes de licitações de concessão e PPP. Naquele artigo, contudo, por falta de tempo, não toquei no tema das intervenções que é a medida disponível à Administração Pública para assumir o controle de concessionárias de serviço público ou signatárias de contrato de concessão administrativa, em situações de urgência, que põem em risco a continuidade dos serviços, os usuários ou o meio ambiente.
Por conta da necessidade prática de intervir nas concessionárias do Grupo Rede – Celtins, Centrais Elétricas do Pará (Celpa), Cemat (Mato Grosso), Enersul (Mato Grosso do Sul), Vale Paranapanema, Caiuá, Companhia Nacional e a Bragantina) – o Governo resolveu alterar as regras sobre intervenção em contratos de concessão do setor elétrico, por meio da Medida Provisória n⁰ 577, de 29 de agosto de 2012, recentemente convertida na Lei n⁰ 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Várias das mudanças realizadas por essa Lei me parecem alvissareiras e talvez fosse o caso de, com alterações pontuais, pensarmos na incorporação dessas novas regras à Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/95).
Algumas dessas novas regras vêm ao encontro da solução de problemas e de propostas que formulei no passado e que constaram do livro de minha autoria "Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos", publicado pela Editora Atlas, em 2011.
Nas linhas a seguir, vou descrever uma situação hipotética de intervenção e confrontar os problemas enfrentados em tais situações com as regras existentes sobre o tema na Lei Geral de Concessões. O meu objetivo é evidenciar como essas regras são frágeis, e distantes dos problemas reais enfrentados nas intervenções. Depois, vou descrever as novas regras criadas recentemente para intervenções nas empresas do setor elétrico, que têm claramente maior aderência às situações reais de intervenção. Por fim, vou levantar, sem pretensão de tratar profundamente, o problema da aplicabilidade a contratos de concessão ou PPP em curso de novas normas legais sobre o tema da intervenção.
Quanto e qual poder de cautela para o TCU?
03/01/2020 | 0 Comments
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Capa e informações sobre a edição impressa em 2011 pela Editora Atlas
Apresentação (por Floriano de Azevedo Marques Neto)
Prefácio (por Alexandre Aragão)
Por que Mauricio Portugal Ribeiro resolveu abrir na internet o livro Concessões e PPPs – Melhores Práticas em Licitações e Contratos?
II. Melhores práticas na modelagem de licitações de concessões e PPPs: à busca dos participantes adequados e da maximização da competição
II.1. Iniciando a Modelagem de uma Licitação
II.2. Uma palavra sobre a relação entre conluio, barreiras de entrada e corrupção em grandes licitações no Brasil
II.3. A modelagem da qualificação técnica nas licitações de concessões e PPP
II.4. A modelagem da qualificação econômico-financeira
II.5. A cronologia da recepção de documentos e a competitividade da licitação: separação da recepção dos documentos da pré-qualificação dos documentos da proposta, separação da recepção das garantias de proposta do restante da documentação, e tempo entre a abertura de proposta e o leilão
II.6. Outras questões que afetam a eficiência do procedimento licitatório sem afetar a sua competitividade
II.7. A discussão em torno da exigência de plano de negócios a título de metodologia de execução, proposta técnica ou proposta econômica e a idéia de inexeqüibilidade da proposta em concessões e PPPs
II.8. A divulgação do projeto e o nível de detalhamento dos estudos
II.9. A modelagem do leilão
II.10. As Alterações na Lei n. 8.666/93, decorrentes da Medida Provisória n. 495/10: razão e fundamento
III. As melhores práticas para modelagem de contratos de concessões e PPPs: alinhando os incentivos para a prestação adequada e eficiente dos serviços
III.1. O que significa melhores práticas para efeito da modelagem de contratos?
III.2.	Estrutura econômica dos contratos de concessão comum, administrativa e patrocinada para a prestação de serviços públicos
III.3. Indicadores de desempenho e a distinção entre obrigações de desempenho e de investimento
III.4. Sistema de pagamentos e sua conexão com os indicadores de desempenho, exceção de descumprimento de contrato e desconto de reequilíbrio
III.5. Distribuição de Riscos e Equilíbrio Econômico-Financeiro
III.6. Seguros e Garantia de Cumprimento do Contrato
III.7. A proteção e garantias aos financiadores, e o acompanhamento e fiscalização dos aspectos financeiros da SPE no edital e no contrato de concessão comum e PPP
III.8. Estruturas para lidar com situações graves de conflito ou de inadimplemento contratual: intervenção, "step in rights", mediação e arbitragem