Aposentadoria especial humanista – Panorama Jurídico – Eliezer Gonzales
Aposentadoria especial humanista
Eliezer Gonzales 11 de outubro de 2013
Compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde
A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ou seja, é um benefício de natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas.
Tramitam no Congresso três projetos criando aposentadorias especiais para trabalhadores da construção civil, frentistas, garçons e cozinheiros.
O Executivo vê esses projetos como populismo que pode provocar um rombo de R$ 21,168 bilhões na Previdência Social nos próximos quatro anos caso sejam aprovados.
A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde.
Na verdade, essas categorias de trabalhadores têm respaldo legal na legislação brasileira para aposentar precocemente devido as condições penosas de suas atividades laborais.
Esses projetos, são de interesse de uma classe trabalhadora que para manter a excelente qualidade de vida, dependem da aprovação do congresso.
Mesmo que haja impacto financeiro à Previdência Social, o governo tem que criar algum mecanismo para compensar essa despesa extra.
O conceito constante do Regulamento da Previdência Social é de que a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Antes, essas propostas estavam anexadas a outros projetos, o que dificultava a votação em plenário. O receio do governo é que, com a campanha eleitoral próxima, parlamentares aprovem projetos populistas.
* O autor é Advogado / professor da Universidade Federal do Amazonas- UFAM, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de Buenos Aires – UBA – Argentina