Processo Administrativo – Parte II | Portal Jurídico Investidura - Direito
Processo Administrativo – Parte II
Decisão e Motivação
- Relatório: apresenta a pretensão inicial, a contraposição, e vai descrever de forma clara e objetiva as provas carreadas.
O relatório pode ser objeto de recurso autonomamente, porque se mal escrito, contamina a decisão.
- Motivação: art. 50, §1º - requisitos - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
A situação de fato tem que valer para fundamentar a decisão (teoria dos motivos determinantes) – se a decisão indicar o dispositivo legal, mas a situação de fato não tiver ocorrido, a motivação é nula.
1. a decisão deve harmonizar-se com a fundamentação.
2. a decisão deve estar apta ao convencimento de terceiros.
3. a decisão administrativa sem motivação é nula..
4. a motivação sucinta não é falta de motivação.
- Parte dispositiva: põe fim ao litígio.
1. a descoberta da solução não se alicerça na lei, mas no direito, no ordenamento jurídico como um todo.
2. o direito em vigor é aquele alegado pela parte judicante (presunção iuris tantum)
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Art. 51, lei. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- Art. 52, lei. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Na verdade, não são casos de extinção, mas causa/motivos para a extinção, que não poderá ocorrer se houver direitos indisponíveis em jogo.
- Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O prazo não se interrompe, nem se suspende.
- Nova interpretação: é vedada a aplicação retroativa – art. 2º, parágrafo único, XIII. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- Vício dos atos: não podem ser convalidados.
- Forma dos atos: não exigem forma específica, salvo quando a lei exigir.
- Quando à convalidação: se não houver prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público, os atos com vício sanável serão convalidados.
No âmbito do direito administrativo, o termo recurso pode ter diferentes significados. No Código de Trânsito Nacional, significa defesa. Como regra geral, significa insatisfação com a decisão emanada.
O recurso é dirigido a autoridade que exarou a decisão com um pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, o que se não for feito, encaminha para a autoridade superior.
- reconsidera expressamente
- não reconsidera e encaminha à autoridade superior
- fica silente e encaminha à autoridade superior
- Depósito prévio para recorrer: o STJ entendeu pela inconstitucionalidade, porque cerceia o direito de defesa.
- Abrangência: mérito e legalidade.
- Art. 57, lei. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa [tem que ser em LEI, não pode ser por decreto].
- Legitimidade para interpor recurso: art. 58, lei. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
São os mesmo para interpor o processo – art. 9º, lei.
- Prazo: 10 dias – Interposto o recurso a autoridade deve intimar os demais interessados para manifestação em 5 dias. Assim, primeiro se abre o prazo de 5 dias para os interessados e depois se abre o prazo de mais 5 dias para reconsideração (findo o prazo anterior).
- Efeitos: salvo previsão legal diversa, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. Se houver fundado receio de difícil reparação de prejuízo, pode-se dar o efeito suspensivo.
Se pedir esse efeito e for negado – Mandado de Segurança.
- Juízo de adminissibilidade: é o juízo de mérito – art. 63, Lei. O recurso não será conhecido quando interposto:
- Art. 64-A, lei. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- Art. 64, parágrafo único, lei. Se da aplicação do disposto neste artigo [da reforma da decisão] puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Alguns autores afirmam que não é caso de reformatio in prejus, porque é dada a oportunidade para manifestação do recorrente.
A autoridade deverá indicar os fundamentos da decisão que o prejudicará, para que possa contrapor.
- Processo de Revisão: dos processos que resultem sanção – da revisão não poderá ocorrer agravamento da sanção.
Não há prazo para pedir revisão. O ônus da prova é do sancionada.
- Reclamação no âmbito administrativo:
- art. 64-A.
- art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Processos Administrativos em Espécie
Apurar e punir/sancionar infrações cometidas por servidores.
- Legislação aplicável: Lei 8112/90
- arts. 116 e seguintes.
- Procedimento: arts. 143 e seguintes.
1. Relação de emprego
2. Comunicação com o Direito Penal – em princípio, as duas esferas não se comunicam.
Tem contraditório e ampla defesa por se tratar de processo, e não de mero procedimento.
Decisão penal não vincula a administrativa – Exceções:
- Hipótese de decisão penal de mérito que seja o único motivo da aplicação da sanção administrativa.
- Absolvição judicial faz desaparecer a fundamentação do processo disciplinar; se for por insuficiência de provas, o processo administrativo continua.
- Pena administrativa aplicada unicamente em razão de condenação penal posteriormente anulada – implica revisão do processo administrativo na qual se torna sem efeito a sanção administrativa desde o trânsito em julgado e não cabe indenização, pois foi aplicado unicamente em razão da condenação.
- Motivação: não se restringe apenas a decisão, tem que estar também no ato instaurador do processo. Tem que ser clara e detalhar a conduta, a penalidade cabível e os dispositivos infringidos.
- Publicidade: todos os atos têm que estar disponíveis à parte e ao advogado. Ao resto do público, é reservado (razoabilidade – interrogatório, oitiva de testemunha) para preservar o nome do servidor, por causa da presunção da inocência.
- Contraditório e Ampla Defesa.
- Súmula 343, STJ. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar – contrária à súmula vinculante 5 do STF.
- Súmula Vinculante 5, STF. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Princípios do Direito Penal:
- Reserva legal e tipicidade normativa: em alguns casos, a tipicidade não está delimitada com certeza. A reserva legal não exige apenas a Lex praevia (lei prevendo), mas também Lex certa.
- Art. 116, Lei 8112/90. São deveres do servidor:
- Art. 117, Lei. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
- Proibição da reformatio in pejus
- Incidência de Lei posterior mais benéfica: retroatividade in melius.
- Insignificância (bagatela): se houver repetição da conduta, deve-se instaurar o processo.
- Presunção da inocência.
- no bis in idem: não pode ter mais de uma sanção para a mesma falta.
Quanto à aplicação da pena, há certa discricionariedade, porque se olha a ficha do servidor.
Em razão da razoabilidade e da proporcionalidade, o judiciário deve entrar no mérito da aplicação da sanção, uma vez que pode haver decisões discricionárias.
4. Infrações Disciplinares
- Art. 116 – obrigações
- Art. 117 - proibições
- Art. 132 – casos de demissão: A demissão será aplicada nos seguintes casos:
5. Penalidades:
- Cassação de aposentadoria
Advertência verbal e suspensão preventiva (que serve pra garantir o processo) não são sanções disciplinares.
Exoneração em estágio probatório não é sanção disciplinar. Se for para disfarçar sanção, é desvio de poder.
Atos antes da posse podem ser objeto de processo disciplinar – Ex: concurso exige curso superior e o candidato apresenta diploma falso. Assim como após a aposentadoria por atos cometidos durante o exercício.
Demissão a bem do serviço público não pode, pois expõe o servidor.
- Sindicância:
Se caracteriza pela celeridade. Não há contraditório e ampla defesa.
- Art. 145, Lei 8112/90. Da sindicância poderá resultar:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias - Há, na prática, o procedimento do processo disciplinar, pois há penalidade – Deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório (conforme julgados do STF).
- Punitiva – inciso II.
- Investigatória – incisos I e III.
A sindicância é iniciada por denúncia.
- Denúncia sobre mera irregularidade: não se instaura o processo, mas a autoridade deve sanar a irregularidade.
- Infração disciplinar: apuração da autoria
- Não há infração – arquivamento.
- Art. 144, Lei. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
- Conseqüências da sindicância:
1. Instauração da sindicância;
2. Citação do acusado, acusador e vítima, e intimação de testemunhas;
3. Tomada de depoimentos e todo o resto da fase probatória;
4. Elaboração da indiciação do acusado;
5. Abertura de prazo para apresentação da defesa;
6. Elaboração do relatório;
7. Encaminhamento para autoridade instauradora para julgamento.
- Afastamento preventivo: art. 147, Lei. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
A decisão tem que ser motivada, não basta mera suspeita.
- Iniciativa: de oficio, por requerimento do denunciante ou da comissão, pela autoridade instauradora.
Pode ocorrer a qualquer tempo, podendo ser revogado a qualquer tempo também.
- Prazo: 60 + 60 dias.
O afastamento não precisa ser do acusado, pode ser de terceiro.
Não é penalidade.
O tempo de afastamento é contado como tempo de serviço prestado e com vencimentos.
Durante a sindicância, pode haver retratação do denunciante, mas isso não retira o direito da autoridade investigar.
- Denúncia anônima: nulidade do procedimento – preceito constitucional.
Se o denunciante não quiser formalizar por escrito, se reduz a denúncia a termo mesmo sem sua assinatura.
- Art. 148, Lei. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- Comissão Processante
- Art. 149, Lei. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau – Impedimentos.
- Membros: três servidores estáveis.
O presidente tem que ter cargo e escolaridade igual ou superior a do acusado.
Não há irregularidade no fato de servidores de outros órgãos ou cidades comporem a comissão. Isso, inclusive, confere mais imparcialidade.
- Suspeições: art. 20, Lei 9784 – amizade intima e inimizade notória.
- Sigilo dos trabalhos: não há sigilo para o indiciado e seu advogado. Mas há para os demais, pois é o nome do servidor que está em jogo.
Das reuniões administrativas da comissão só participam os membros da mesma e o secretário. Não há irregularidade da não presença da acusado. Este só tem conhecimento pela ata.
- Fases: Art. 151, Lei. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
- Instauração: por portaria – Requisitos: apresentação sucinta dos fatos; fundamento legal; indicação dos membros da comissão (com lotação, cargos e níveis de escolaridade); e nome do acusado, se já se tem conhecimento.
Alguns defendem que não deve constar o nome do acusado, pois a portaria é publicada e é o nome do servidor que está em jogo.
A portaria é publicada em órgãos oficiais: boletins internos de circulação na própria repartição. Não precisa ser no diário oficial (STF).
- Prazo para conclusão: 60 + 60 dias - art. 152, Lei. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Se houver decisão liminar, há suspensão do prazo.
Excesso de prazo não induz nulidade, mas o causador do excesso é responsabilizado.
Os membros da comissão não podem tirar férias enquanto durar a sindicância.
- Comunicação da instauração ao servidor: desde o início. O cumprimento do mandado é feito por um dos membros da comissão, em três vias, no local da repartição. Não se abre prazo para defesa, pois esta é feita no final.
- Integração da sindicância ao processo: se houver. As provas produzidas na sindicância não precisam ser repetidas, só o é se houver requerimento do servidor.
- Produção Probatória: busca a verdade real.
- Prova documental: a qualquer tempo, mesmo na fase de elaboração do relatório. Todo documento deve ser precedido de termo de juntada com o reconhecimento do documento e o dia que foi juntado. O mesmo serve para o desentranhamento, com cópia e recibo de recebimento da parte. Não pode prova ilícita. E esta contamina as outras, salvo se for a única para inocentar o servidor. Deve-se juntar também a ficha de serviço do servidor.
- Prova pericial: não pode ser indeferida por básico conhecimento do membro da comissão, este tem que ser formado na área. Não havendo perito na repartição, deve ser recrutado na iniciativa privada.
- Reconhecimento de pessoas ou coisas: pode-se pedir busca e apreensão. Aplica-se o CPP analogicamente. Se estiver em mãos de terceiro, a comissão só pode solicitar, não pode haver apreensão coercitiva. Se o terceiro não entregar, deve-se pedir mandado judicial.
- Acareação: Aplica-se o CPP analogicamente.
- Prova testemunhal: 8 testemunhas para cada ato. Pode testemunhar incapaz, mas sem compromisso. Primeiro são ouvidas as do denunciante ou indicadas nos documentos, que ensejou a instauração; depois as da vítima (se houver); depois as surgidas no decorrer da instrução; e por último, as do acusado. Há compromisso e contradita. Se for testemunha suspeita ou impedida a única que pode testemunhar sobre um fato, é ouvida sem compromisso.
- Prova emprestada: tem que ter as mesmas partes. Não deve ser a única prova. Se o acusado não estava presente quando produzida a prova, esta deve ser refeita.
- Confissão: confissão sozinha não importa em prova cabal. Tem que ser por escrito, e deve-se exigir a presença do acusado para que assine o termo, que também deve ser assinado pela autoridade. A confissão é individual e retratável.
- Reconstituição: há casos em que há necessidade.
Não é necessário defensor ad hoc para a realização de ato probatório, se o servidor foi avisado. Se ele não comparece, entende-se que abriu mão de comparecer.
Tem que comunicar com 3 dias úteis de antecedência a produção de ato probatório.
- Rejeição de pedido de prova: deve ser motivado. Antes, inclusive, deve-se oportunizar ao acusado que explique o porquê quer produzir a prova.
O advogado tem direito de ter vistas dos autos na repartição e retirá-los no prazo legal. Se o advogado não tiver procuração, mas demonstrar ter interesse, ele não tem vistas, mas o processo tem que ser declarado sigiloso pela autoridade responsável. Se não há sigilo, podem ser dadas vistas e faz-se certidão. A ata das reuniões é sigilosa.
- Terceiros: tem que constar na ata da sessão que o servidor requereu sua presença, mas eles não podem se manifestar.
Enquanto existir pendências de qualquer testemunha, não pode haver interrogatório.
A intimação para o interrogatório deve ser feita com 3 dias úteis de antecedência. É oral e reduzia a termo. Mas pode levar apontamentos. É personalíssimo, não podendo ser representado pelo procurador, mas este pode estar presente, não podendo participar ou influir.
O acusado tem direito ao silêncio, devendo ser advertido de que o silencio não poder considerado em seu prejuízo. Mas pode não esclarecer uma situação. Não presta compromisso.
Se não comparecer, não há revelia. A comissão registra em ata e continua o processo.
O advogado pode solicitar esclarecimento ao acuado durante o interrogatório. Pode, também, na redução a termo, dizer que o acusado falou tal coisa e não o que está sendo escrito.
Pode-se levantar incidente de insanidade mental, a qualquer momento. Tem que ser avaliado por três profissionais, sendo um psiquiatra.
Antes da defesa, há a indiciação, que é o enquadramento do ato do servidor, através de um despacho de indiciação e imputação. Tem que conter todos os atos imputados e todas as penas.
A citação do indiciado se faz por mandado, que deve ser assinado. É feita na repartição ou, no caso de afastamento, na residência do servidor.
Não pode ser por edital. Só o pode se o servidor estiver em lugar incerto e não sabido. A publicação do edital deve ser feita em jornal local e no diário oficial, em uma vez só.
Pode ser por correio – AR.
- Prazo: 10 dias.
Apresentação de provas a seu favor e realizar pedido de diligências e de produção de provas. Mas a comissão só pode aceitar se vierem a tona após a indiciação.
- Revelia do indiciado
Não há presunção de veracidade dos fatos.
Deve-se nomear defensor dativo, e abre-se novo prazo de 10 dias para defesa. Neste prazo, o indiciado não pode constituir procurador e apresentar defesa.
Se a defesa for ineficiente, anula-se apenas se for trazer prejuízo para o indiciado – Súmula 523, STF. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Pode-se nomear novo defensor dativo se o primeiro apresentar apenas defesa genérica, alegando inocência.
Se o indiciado não concordar com o defensor dativo, pode reclamar, mas tem que ser justificado – Ex: desafeto.
Após a apresentação da defesa, faz-se uma análise do processo, e, então, o relatório. Relatam-se os fatos sem emitir opinião. Depois se analisa a defesa. Ao final, emite-se a opinião.
O relatório deve possibilitar entender o processo sem ter que lê-lo.
- Partes do relatório:
- Primeira parte: evita-se o uso de adjetivos
1. indicação do assunto tratado no processo, parte envolvidas, constituição da comissão e eventuais alterações, local onde ocorreram os trabalhos;
2. demonstra-se o cumprimento dos prazos fixados em lei, sobretudo aquele atinente à conclusão do processo (60 + 60 dias);
3. relata-se o conteúdo da denúncia ou as irregularidades que ensejaram a instauração do processo;
4. relata-se a ocorrência da citação, a existência de incidentes processuais e decisões, bem como de eventuais recursos interpostos;
5. especificam-se as provas produzidas, indicando as respectivas folhas dos autos onde constam depoimentos, informando nome, documentação acostada aos autos com a descrição sintética da mesma, e outras provas e diligencias;
6. indicação de todo e qualquer empecilho ocorrido para a tramitação regular do processo, sobretudo se ensejou pedido de suspensão ou prorrogação;
7. deverá ser resumido o conteúdo da peça de indiciação do acusado, assim como, acaso tenha sido decretado o afastamento preventivo, e as razões que o fundamentaram;
8. descrição da defesa, nos termos em que foi apresentada e a síntese dos argumentos.
Apresentação da conclusão da comissão – analisa-se as acusações uma por uma – e é concluída pela condenação ou absolvição do indiciado.
Tem que constar os atenuantes e agravantes.
O presidente da comissão é o último a votar, porque tem voto de desempate.
- Erro de enquadramento
Se a comissão conclui que está errado o enquadramento da portaria de instauração, não pode desclassificar. Deve comunicar a autoridade instauradora, que é a competente para mudar a classificação, e abre-se novamente a oportunidade para defesa.
A comissão não pode mudar o enquadramento, apenas opinar.
Se a autoridade não mudar o enquadramento, tem que absolver o servidor, ainda que tenha feito algo pior.
- Remessa do Processo Administrativo Disciplinar
Faz-se termo de encerramento e remessa. Encaminha-se para a autoridade instauradora.
Dependendo da gravidade do ato, quem julga é autoridade diferente (reencaminha) – art. 141, Lei. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Prazo: 20 dias.
São admissíveis novas diligencias, mas o indiciado pode acompanhar (ampla defesa).
A autoridade instauradora analisa os requisitos formais – contraditório e ampla defesa.
A vinculação ao relatório é relativa – tem livre convencimento.
Tem que analisar a natureza e a gravidade da infração, vida pregressa no serviço público, comportamento funcional do servidor, danos ao serviço público, atenuantes e agravantes.
Pode agravar, atenuar ou isentar punição, desde que os fatos sejam os mesmo.
- Nulidade do processo
- Se total: anula tudo.
- Se parcial: aproveitam-se os demais atos.
Julgamento fora do prazo não gera nulidade, mas dá ensejo à prescrição e responsabilidade da autoridade.
Não se pode exonerar o servidor a pedido seu enquanto responde por Processo Administrativo Disciplinar, ou estiver cumprindo pena.
- Lei 9784, art. 56 e seguintes.
- A qualquer tempo
Admite legitimação indireta, ou seja, herdeiros e sucessores podem entrar.
É novo processo em apenso, não há reabertura do processo disciplinar.
É dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão.
Seu recebimento e processamento constituem faculdade da Administração. Se não receber, pode ir ao Judiciário – Art. 174, Lei 8112. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- Objeto do pedido:
- Anulação da penalidade
- Alteração da pena – excessivamente rigorosa ou incoerente.
Deve ser alegado fato novo, que é aquele que não existia ou era desconhecido.
Servidor é status quo ante, apaga-se a penalidade, há inverte ônus da prova, que cabe ao servidor.
Se houver efeitos financeiros, há ressarcimento.
Processo Administrativo de Punição quanto à Vigilância Sanitária
- Lesão à saúde ou integridade da pessoa.
- Legislação: Lei 6437/77.
- Sanções: art. 2º, Lei. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
§ 1o-A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
§ 1o-B. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 1o-C. Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 2o da Lei no 6.205, de 29 de abril de 1975.
§ 1o-D. Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 3o Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
As infrações podem ser leves, graves e gravíssimas – art. 4º, lei. As infrações sanitárias classificam-se em:
- Elenco de infrações e sanções – art. 10, Lei. São infrações sanitárias:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa;
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
- Início: com auto de infração – art. 13, lei. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
No caso de recusa, há no auto a indicação.
- Notificação: via postal, pessoal ou edital – Art. 17, lei. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
- Redução da multa: 20 dias, da notificação, redução de 20% - Art. 21. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
O pagamento dessa multa implica na desistência da defesa.
- Defesa: 15 dias, da notificação – art. 22. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
- Procedimento Posterior – art. 22, §1º. Ouvido o autoante e julgamento.
- Prova Pericial: a coleta se faz em 3 partes – uma fica o autoado e duas vão para análise.
Se não der para tirar amostra, o produto todo vai para análise.
- Art. 27. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
- Recurso: 10 dias – art. 30. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
- Efeitos: Apenas devolutivo. O suspensivo só é dado quanto às punições pecuniárias.
- Pagamento da multa: art. 33. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
- Notificação para pagamento
- Prescrição: 5 anos - art. 38. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
RIGO, Gabriella. Processo Administrativo – Parte II. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Jun. 2009. Disponível em: mail.investidura.com.br/biblioteca-juridica/doutrina/administrativo/3741-processo-administrativo-parte-ii. Acesso em: 26 Ago. 2019