Edição nº 260 - 25 de Maio de 2010
Retenção na fonte de tributos federais.
Governo quer agilizar devolução do PIS, Cofins e IPI para indústrias.
Lei nº 12.232 de 30 / 04 /2009.
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto
Disponibilizado o programa gerador da declaração.
Declarações de maio - prazos de entrega
Instrução Normativa nº 1031 de 07.05.2010.
Altera a Instrução Normativa SRF nº. 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
ANISTIA DE MULTAS PARA DÉBITOS DE ICMS E OUTRAS AVENÇAS.
Lei Estadual concede anistia para pagamento de débitos com redução de multas.
O Estado da Bahia, por intermédio da Lei nº. 11.908/2010, concede anistia de multas sobre débitos de ICMS, obrigações acessórias e honorários advocatícios, de competência até Dezembro de 2009, nos termos que indica.
Decreto Estadual nº. 12.080/2010.
Procede à Alteração nº. 134 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O Issqn, Iptu, Tff, Itiv e as Novidades Tributarias.
Site da Sefaz está normalizado para emissão da NFS-e
Sefaz promove palestra sobre nota fiscal eletrônica para instituições de saúde
Decreto Município do Salvador nº. 20.779 de 07.05.2010.
Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº. 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica
Proposta de projeto alterando a lei da pequena empresa começou a ser debatida na Câmara dos Deputados; ela inclui novas categorias no Simples Nacional e cria o Simples Rural.
Fenacon busca melhoria no atendimento
A Fenacon enviou dois ofícios a Receita Federal solicitando melhoria no atendimento aos contribuintes, em especial, aos empresários contábeis.
TRIBUNAL DO TRABALHO FECHA O CERCO PARA EVITAR EVASÃO FISCAL
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aperta o cerco: para evitar evasão fiscal, o órgão tem exigido a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total de acordo judicial em demissão de funcionários. As decisões valem para acordos homologados depois da sentença definitiva de condenação e obedecem à proporção das parcelas salariais e indenizatórias definidas na sentença. Foi o que aconteceu em acordo homologado em juízo entre trabalhador e Maeda Agroindustrial.
As decisões têm impacto nas empresas, que, ao celebrar acordo, não poderão reduzir o percentual devido a título de contribuição previdenciária, mesmo que o acordo se refira apenas à parcela indenizatória, diz Fernanda Marques, da Tostes & Coimbra Advogados.