EXPRESSOMT - Juiz ordena que Prefeitura retome serviço de água
Mato Grosso, 18 de maio de 2013
Juiz ordena que Prefeitura retome serviço de águaEm 26 de junho de 2012 as 10h40Ariel Rocha Soares, deferiu liminar nos autos de uma ação civil pública determinando que o município retome o serviço de captação, tratamento e fornecimento de água.Fonte: Assessoriahttp://www.expressomt.com.br/matogrosso/juiz-ordena-que-prefeitura-retome-servico-de-agua-19669.html
Crédito: Jupirany Devillart/ALO juiz substituto de Direito da Comarca de Tabaporã (643km a médio-norte de Cuiabá), Ariel Rocha Soares, deferiu liminar nos autos de uma ação civil pública determinando que o município retome o serviço de captação, tratamento e fornecimento de água, além da adoção de todas as medidas necessárias para o adequado tratamento da mesma. "A população não pode ficar sem o fornecimento adequado do elemento mais essencial à vida pelo simples fato de existir pendenga judicial sobre a validade ou não da rescisão unilateral efetuada pela municipalidade", diz o magistrado em trecho da decisão. O serviço estava sendo prestado pela empresa Colunatas Representações, Comércio, Construções e Serviços Ltda., mas houve "rescisão contratual" por parte da prefeitura diante da precariedade do trabalho prestado pela permissionária. Em decorrência da má qualidade do serviço prestado estaria ocorrendo crimes contra a saúde e o meio ambiente. O juiz assinalou que há laudos periciais que demonstram a existência de coliformes fecais na água distribuída à população local. A empresa chegou a questionar o rompimento do "contrato de adesão", ajuizando mandado de segurança, mas o juiz não acatou o pedido baseando-se no art. 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e no art. 40 da Lei nº 8.987/95. Conforme o que dispõe os dispositivos legais, o poder concedente tem total liberdade para revogar um contrato de adesão. "Existe robusto e consistente conjunto probatório capaz de motivar qualquer decisão no sentido da má prestação do serviço público assumido pela empresa permissionária. A prova salta aos olhos, mesmo que em uma análise rápida e superficial dos documentos acostados pela digníssima Promotora de Justiça estadual", ressalta o magistrado. O juiz fundamentou sua decisão em ensinamentos da escritora e pesquisadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, especializada em Direito Administrativo, e ponderou que nem haveria necessidade de uma decisão judicial para que o município retomasse o serviço, tendo em vista que o mesmo tem responsabilidade de preservar o interesse público e a continuidade dos serviços. Matérias Relacionadas
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