Resolução da Casa Civil antecipa pontos da BR do Mar – SOPESP
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Fonte: Portos e Navios (2 de setembro de 2019 )
Considerando que a viabilização da política de estímulo à cabotagem abrange medidas que otimizam a utilização das receitas da União advindas da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, inclusive para assegurar investimentos em segurança da navegação costeira pela Marinha do Brasil;
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República proposta de qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, da política federal de estímulo ao transporte de cabotagem, consubstanciada no programa de estímulo à cabotagem BR do MAR.
I – diretrizes;
II – objetivos e setores priorizados inicialmente;
III – medidas e os instrumentos para sua concretização;
IV – atores envolvidos e suas competências;
V – compromissos do Poder Público e do setor privado;
VI – regras de governança e integridade; e
VII – outras medidas normativas cabíveis.
I – incrementar a oferta e a qualidade do transporte por cabotagem;
III – ampliar a disponibilidade de frota no território nacional;
V – estimular o desenvolvimento da indústria naval nacional para a construção, jumborização, conversão, modernização, docagem e reparação embarcações utilizadas na navegação de cabotagem;
VI – revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem das políticas de construção naval;
VII – incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira; e
VIII – otimizar o uso de recursos advindos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
I – permissão de uso de embarcações de bandeira estrangeira para compor parcela da frota das Empresas Brasileiras de Navegação;
II – adoção de marítimos brasileiros para formação de parcela da tripulação nas embarcações de bandeira estrangeira em operação na cabotagem;
III – redução de barreiras de entrada ao mercado brasileiro de cabotagem;
IV – redução dos custos de investimento em embarcações;
V – equalização dos custos de operação em relação aos benefícios sociais da cabotagem;
VI – reavaliação da política de intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras e os encargos dela decorrentes; e
VII – apoio à realização de investimentos em segurança da navegação costeira pela Marinha do Brasil.