Lei garante mais recursos para municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados | Valdir Colatto - Deputado Federal
Lei garante mais recursos para municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados
Antes da sanção, a legislação (Lei 8.001/1990) determinava como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os estados; 45% para os municípios; e 10% para a União (3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Agora, a Lei reduziu o percentual de repasse para os estados de 45% para 25%, transferindo essa diferença para os municípios, que passam da faixa de 45% para 65%.
No link, confira os municípios beneficiados e as previsões de valores que serão repassados com a sanção da Lei 13.661/2018 – http://valdircolatto.com.br/valores-municipios-sc-cfurh/