Este trabalho tem por objetivo demonstrar quais os procedimentos que o juiz deverá seguir para se aplicar uma pena de multa, o seu pagamento e como esta se executa. A pena de multa encontra-se prevista no art. 32, III, do CP e regulamentada a partir do art. 49 do mesmo código. Registre-se que a multa é sanção tradicionalmente cominada e utilizada pela legislação nacional, e encontra amparo na atual Constituição Federal (art. 5º, XLVI, c.). Quanto à natureza jurídica, obviamente, a multa caracteriza-se essencialmente como espécie de pena pecuniária.
No que concerne ao critério de cominação da multa, o Código Penal adotou, após a Reforma de 1984, o sistema dia-multa, evitando-se a previsão abstrata de valores da multa no preceito secundário da norma penal incriminadora (art. 49, caput, do CP). O destino da multa paga pelo condenado é o Fundo Penitenciário Nacional.
A aplicação da pena ao caso concreto consiste no segundo momento da individualização da pena, o que depende diretamente da existência de cominação legal como decorrência do princípio da legalidade penal. Na aplicação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do CP, o juiz estabelecerá: I – a pena aplicável dentre as cominadas; II – a quantidade da pena, dentro dos limites legais; III – o regime inicial da pena de prisão; IV – a substituição da prisão se possível.
Portanto, inicialmente, havendo cominação alternativa de penas no preceito secundário do tipo penal…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Facebook
Google
Seus trabalhos
Favoritos: 0
Blog do Zé Moleza
TCC: Guia completo com tudo que você precisa saber
Como começar um TCC: 7 passos para introduzir o tema do trabalho
CARREIRA PROTEANA: APRENDA O QUE É E PORQUE ESTÁ EM ALTA!
Notion: o app ideal para organizar seus estudos
Método Cornell: Melhore suas anotações de aulas e estudos
Publicidade
Enviar trabalhos
Sobre o Zé Moleza
Blog do Zé Moleza
Fale com o Zé
Termos de Uso
Institucional
Enviar trabalhos
Sobre o Zé Moleza
Blog do Zé Moleza
Fale com o Zé
Termos de Uso
Saiba como fazer
Como fazer TCC?
Como fazer Monografias?
Como fazer Seminários?
Como fazer Bibliografias?
Como fazer Projetos de Pesquisa?
Trabalhos Acadêmicos
Humanas
Sociais Aplicadas
Biológicas
Exatas
Outras
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.