Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos - Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018
Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018
Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos
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Seção II
Da verificação e da habilitação de créditos
Art. 7º. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
27. Visão geral da verificação de crédito
A verificação dos créditos é tarefa do administrador judicial. Para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido, como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. Havendo divergência entre o administrador judicial e um ou mais credores acerca dos próprios créditos que titularizam ou o de outros, cabe ao juiz decidir o conflito.
O ponto de partida da verificação dos créditos é a publicação da relação dos credores.
Quando se trata de autofalência, entre os documentos que a lei determina sejam apresentados pelo devedor requerente encontra-se a lista dos credores com discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles.
Na falência decretada a pedido de credor ou sócio dissidente, ao falido é determinado que elabore e apresente a relação dos credores nos 5 dias seguintes, sob as penas do crime de desobediência. Se atendida a lei, portanto, os autos da falência, quando decretada essa ou alguns dias depois, devem conter uma relação dos credores. Se, contudo, o falido não a tiver entregue (preferindo, por exemplo, responder pelo crime de desobediência a elaborá-la), ela deve ser providenciada pelo administrador judicial.
Uma vez juntada aos autos a relação dos credores (elaborada pelo falido ou pelo administrador judicial), providencia-se sua publicação no Diário Oficial. Aliás, se no momento da publicação da sentença declaratória já se encontra a relação nos autos, ambas são publicadas simultaneamente por edital, quer dizer, na íntegra.
28. Súmula 44 do TJSP
Embora a falência seja uma execução concursal, uma vez decretada, a pluralidade de credores não é pressuposto de seu regular processamento.
Este entendimento está sumulado no âmbito do TJSP: “a pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência” (Súmula 44).
29. Habilitação de crédito e apresentação de divergências
Nos 15 dias seguintes à publicação da relação, os credores devem conferi-la. De um lado, os que não se encontram relacionados devem apresentar a habilitação de seus créditos perante o administrador judicial. Estão dispensados da habilitação apenas o credor fiscal (porque não participa de concurso) e os titulares de créditos remanescentes da recuperação judicial, se tinham sido definitivamente incluídos no quadro geral de credores dessa quando da convolação em falência.
De outro lado, os que se encontram na relação publicada, mas discordam da classificação ou do valor atribuído aos seus créditos, devem suscitar a divergência também junto ao administrador judicial. A apresentação da habilitação ou divergência deve ser feita por escrito e conter o nome e qualificação do credor, a importância exata que atribui ao crédito, a atualização monetária até a data da decretação da falência, bem como sua origem, prova, classificação e eventual garantia.
Na habilitação de crédito ou apresentação de divergência não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor se dirigir diretamente ao administrador judicial por escrito.
O administrador judicial, diante da habilitação ou divergência, pode-se convencer ou não das razões do credor. Imagine que da relação elaborada pelo falido constava certo credor como quirografário. Ao suscitar a divergência, porém, esse credor exibe documento com o objetivo de provar sua condição de privilegiado. O administrador judicial, diante disso, pode-se convencer ou não da existência de erro na relação publicada. Se entender que a divergência suscitada procede, ele introduz a correção na republicação da relação de credores; caso a tome por improcedente, faz a republicação sem corrigi-la nesse particular. Veja que o administrador judicial não precisa dar qualquer resposta aos credores que suscitam divergência, nem levá-la ao juiz. Com a simples republicação da relação, contendo ou não a correção, saberão os habilitantes e os suscitantes de divergência se seus pontos de vista foram acolhidos ou não pelo administrador judicial.
A republicação da relação dos credores é feita também por edital e deve providenciá-la o administrador judicial. Nele, serão indicados local e horário em que qualquer credor (incluindo, portanto, os membros do Comitê), o representante legal da sociedade empresária falida, seus sócios ou acionistas e o representante do Ministério Público poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração e revisão, se houve, da relação de credores. O prazo para a republicação da relação é de 45 dias, contados do término do prazo para habilitação ou apresentação de divergências; isto é, 60 dias após a primeira publicação.
30. Convenção de arbitragem e recuperação judicial
São duas as espécies de convenção de arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (Lei n. 9.307/96, art. 3.º).
Quando um dos contratantes vinculado à cláusula compromissória ingressa com recuperação judicial, a eficácia desta fica suspensa e qualquer divergência relativamente à existência e extensão do crédito deve ser levada ao juízo recuperacional (exceto, claro, se o credor for daqueles que a lei exclui da recuperação). Vale dizer, não se instaura a arbitragem quando uma das partes vinculada à convenção de arbitragem tem deferido o processamento da recuperação judicial.
A suspensão da eficácia da cláusula compromissória deve-se à circunstância de ser a recuperação judicial um processo que envolve outras partes além dos diretamente vinculados à convenção de arbitragem. Como a recuperação judicial é processo de que participa a generalidade dos credores, que não é alcançada pela convenção acordada com um deles somente, a suspensão da eficácia da convenção é incontornável.
Além disso, como já pronunciou o TJSP, são incompatíveis os exíguos prazos da recuperação judicial e a dinâmica do procedimento arbitral. De acordo com o relator, Des. Boris Kauffmann, “não poderia o juízo da...
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3 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091386/art-7-secao-ii-da-verificacao-e-da-habilitacao-de-creditos-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018