I- Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
Não obstante o inciso da referida Resolução, trazer, em seu bojo, a conceituação de Licenciamento Ambiental, o inciso II do mesmo diploma legal, explicita o conceito de Licença Ambiental. Assim, ensina o artigo 1º, inciso II, da Resolução Conama 237/97: