A INFLUÊNCIA DE PRECEDENTES DE CORTES INTERNACIONAIS NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ANÁLISE DO HC 152752 QUE POSSIBILITOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA AO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.
NUNES, Eduardo Silva1; PEREIRA, Janaina Braga Norte2;
Introdução:A aplicação de Precedentes Internacionais vem sendo fundamentada, fortemente pela busca incansável de suplantar a morosidade do Judiciário e a necessidade de Uniformização das matérias e entendimentos. Consiste, assim, em aplicação de instrumento advindo do modelo da Common Law para a Civil Law brasileira. Nesta senda, por se tratar de mecanismo não essencialmente enraizado nos moldes do direito brasileiro, há certas peculiaridades e obstáculos a serem ultrapassados.
Objetivo:Analisar a influência dos Precedentes Internacionais nas decisões dos Tribunais Superiores, firmando como ponto a ser destrinchado a atividade da execução provisória da pena no sistema penal, focando tal modo de estudo nas referências dos precedentes internacionais suscitados no HC 152.752.
Metodologia:O estudo se firmou sobre diversas análises doutrinárias e jurisprudências, bem como, obras filosóficas e demais pesquisas científicas que contribuíram para solver as dúvidas recorrentes. No tocante ao método, a presente reconheceu como mais elucidativo o método sistêmico, que consiste, em si, em um conjunto de passos sistematizados.
Resultados:A pesquisa inicialmente abordou a contextualização e conceituação dos precedentes. Após, tendo conhecimento inicial sobre a essência dos mesmos, fora possível identificar que há irrefutável incidência destes ao caso, ademais, observou-se que para sua atuação ser válida no cenário jurídico atual é necessário estabelecer e adotar certos requisitos como meio de adequação ao regime brasileiro. Em seguida, a pesquisa permitiu verificar que os critérios que devem ser analisados para a devida incidência dos precedentes nas decisões do Poder Judiciário vêm sendo indevidamente afastados, hipótese que eleva a falta de aptidão técnica e discussão da matéria. Justifica, assim, que no HC 152.752, os precedentes internacionais bem justificam a crítica, vez que incidem no caso, mas adquirem caráter de mera alusão, sem a devida análise da natureza que permeia todo o seu conteúdo e conceito.
Conclusões:Ainda que se reconheça a imprescindibilidade de fomentar a segurança jurídica, uniformizar entendimentos e solver a morosidade do Poder Judiciário é necessário que se adote a justa incidência dos Precedentes Internacionais nas decisões dos Tribunais Superiores, que como bem exemplificado pelo Habeas Corpus em destaque, possuem incontestável relevância, mas sem a devida técnica. A proposta deve ser, assim, conscientizar e lecionar todos os envolvidos na prática do direito para reconhecer a urgente necessidade de mudança do regime jurídico.