Anatel permite desbloqueio grátis de celular e aluguel em ponto de TV - Economia - iG
Por Valor Online | 18/03/2010 21:01
SÃO PAULO - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou hoje duas súmulas, pelas quais estabelece que o desbloqueio dos aparelhos celulares pode ser feito a qualquer momento do contrato, sem ônus, e que as empresas de TV a cabo não podem cobrar pela programação do ponto extra - embora não haja impedimento à cobrança de aluguel do decodificador, por exemplo. Em uma das súmulas aprovadas hoje pelo Conselho Diretor, a agência dispõe que o desbloqueio dos celulares pode ser feito a qualquer tempo do contrato e isso não pode suspender benefícios concedidos ao cliente quando ele assinou o serviço. Tampouco a operadora pode cobrar pelo desbloqueio e nem por qualquer benefício.
A empresa de telefonia móvel só poderá cobrar multa do cliente no caso de ele desistir desses benefícios antes do fim do contrato. Mas não haverá multa se a desistência for motivada por descumprimento de obrigações contratuais da operadora - e, neste caso, caberá à empresa provar que o cliente não tem razão.
No entanto, na mesma súmula, a Anatel abre caminho para a cobrança de algum valor pelo ponto extra: o texto confirma que as operadoras poderão cobrar de seus clientes um aluguel pelo uso dos aparelhos conversores. A súmula diz que não há nenhuma proibição quanto aos modos pelos quais a empresa e o assinante podem contratar os decodificadores. Nesse caso, não há impedimento quanto à cobrança de aluguel, ou venda ou comodato.
Qualquer modificação nessas condições de contratação do equipamento deve ser " pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis " , diz o texto da Anatel.
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