Acessar Arquivo select nrseqoco, cdext, COALESCE(dsdes,'ARQUIVO UNICO') as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, COALESCE(mconteudot007.nrseqdes,0) as nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007, maxadm.mdominiot013 where nrseqcon = 47500 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.nrseqdes=mdominiot013.nrdesidi and mdominiot013.nrseqidi=1 union select nrseqoco, cdext, 'ARQUIVO UNICO' as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, mconteudot007.nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007 where nrseqcon = 47500 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.NrSeqDes is null union select nrseqoco, cdext, 'ARQUIVO UNICO' as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, mconteudot007.nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007, maxadm.mdominiot013 where nrseqcon = 47500 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.nrseqdes=mdominiot013.nrdesidi and nrdesidi not in (select nrdesidi from mdominiot013 where mdominiot013.nrseqidi=1 ) order by nrparoco	NA ÍNTEGRA - PDF
Título: A CRISE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BAIXO PODER DE ENFORCEMENT: CAMPANHA DE ADVOCACY PARA LIDAR COM A ALEGAÇÃO DE RACISMO
Autor(es): FLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN
Nietmann, Flavia Giovannone Travisani
Colaborador(es): CONOR GERALD FOLEY - Orientador
Número do Conteúdo: 47500
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47500
O Tribunal Penal Internacional, apesar de ser um órgão essencial e indispensável para a aplicação de justiça no sistema internacional aos perpetradores dos crimes mais vis como o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, encontra-se em plena crise devido ao seu baixo poder de enforcement. Especialistas da área atribuem como origem do problema cinco principais questões: a) a ausência de previsão legal de aplicação de sanções para o descumprimento da obrigação de cooperar dos Estados-parte; b) por não possuir sua própria polícia; c) por ser visto como pouco democrático e intervencionista; d) por não ter como Estadoparte três dos cinco membros do Conselho de Segurança e também a ausência de nações de suma importância e, como derradeiro, e) ao ser boicotado por diversas nações e organizações por ser considerado anti-africano. O presente relatório levará em conta a última opção e trará como estudo de caso a expedição de dois mandados de prisão contra o então presidente do Sudão, Omar al Bashir, e a sua desenvoltura ao circular por diversos países. Para lidar com a presente situação a proposta é o desenvolvimento de uma campanha de advocacy com o objetivo de alçar o órgão à sua devida importância ao demonstrar o seu trabalho, funcionamento, resultados obtidos e principalmente ao esclarecer que a sua finalidade não é a persecução de quaisquer indivíduos, mas sim a de perpetradores de extrema violência contra a humanidade. Essa técnica utilizando redes transacionais envolvendo diversos atores já foi utilizada inúmeras vezes de forma exitosa por organizações de Direitos Humanos. Ao conscientizar toda a comunidade internacional demonstrando a devida importância da Corte, que se baseia na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção de Genebra, os indivíduos e organizações exigiriam um maior comprometimento de suas nações para com ela, aumentando, assim, o seu poder de enforcement. Não se pode continuar inerte diante tanto sofrimento, sangue e morte.