Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.123, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
Art. 7º A administração pública federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, as informações necessárias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à exploração econômica oriunda desse acesso.