Prefeito dialoga com auxiliares de creche sobre carga horária – Prefeitura de Torres/RS – Site oficial
Prefeito dialoga com auxiliares de creche sobre carga horária
O prefeito Carlos Souza recebeu nessa última quinta-feira, 1º de junho, uma comitiva de auxiliares de creches acompanhados do presidente do Centro dos Professores Municipais de Torres, Belimar Guimarães, com o propósito de dialogar sobre a carga horária da categoria. Na pauta. o projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores, que revoga a lei complementar nº 45, de 20 de junho de 2013 que alterou a carga horária da categoria, de 40 para 30 horas semanais.
No projeto enviado à Câmara é explicado que na auditoria realizada no ano de 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado, lei que reduziu a carga horária das auxiliares de de creche foi apontada como inconstitucional sendo recomendada a sua não executoriedade. O concurso público prestado pelas profissionais foi de 40 horas semanais.
Para o Tribunal de Justiça a redução de carga horária de determinada categoria fere o princípio de moralidade e da isonomia. A Corte entende ainda, que a redução da carga horária de determinada categoria sem a redução dos vencimentos representa aumento indireto de remuneração, o que viola o Princípio da Reserva Legal, previsto na Constituição Estadual. Neste sentido, foi encaminhado projeto à Câmara dos Vereadores.
Atendendo solicitação das profissionais, o secretário de Administração e Atendimento ao Cidadão, Matheus Junges, acompanha, na manhã desta segunda-feira, 5 de junho, uma comitiva das profissionais e assessoria do Simto- Sindicato dos Servidores Municipais de Torres, até o TCE para tratar mais uma vez sobre o assunto. No projeto enviado aos vereadores, também consta o projeto que revoga lei complementar nº 51, de 23 em dezembro de 2013, que altera a carga horária de 35 para 30 horas semanas dos cargos de auxiliar de enfermagem.