Preposto Empresarial – O Substabelecimento de Poderes e Concorrência com o Empresário Contratante | LinkConcursos.com.br
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Publicado em 13 de janeiro de 2013 por Felipe Gonçalves
O Código Civil impõe ao preposto empresarial limitações quanto a possibilidade de substabelecimento de poderes no artigo 1169 que diz:
Assim o preposto empresarial não pode transferir poderes sem autorização do empresário. Exemplo, se o vendedor de certa loja sai do posto de trabalho colocando em seu lugar, temporariamente, o seu irmão e se este último vier a vender mercadoria defeituosa a responsabilidade pela venda (e todo qualquer outro ato) será do vendedor titular.
Preposto Empresarial e Concorrência com o Empresarial
Outra limitação imposta pelo Código Civil é a impossibilidade do preposto concorrer com o preponente sob pena de ter que pagar perda e danos e ainda ter seu lucro retido pelo empresário. Isso é o que determina o artigo 1170 do Código Civil, vejamos:
‹ Responsabilidade Perante Terceiros pelos Atos Praticados pelo Preposto do Empresário e Sociedade Empresarial