Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH - 2019.5.03.0019
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0011744-85.2020.5.03.0000 em 17/09/2020 23:40:11 - 59ce374 e assinado eletronicamente por:
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usando o código: 20091723395512500000055643808
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA NomeDO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.
Mandado de Segurança nº 0011506-66.2020.5.03.0000
HOSPITAL KERALTY LTDA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 243 do RI do TRT 3a região, interpor AGRAVO REGIMENTAL em face de decisão de ID 3fa1c79, que extinguiu sem julgamento do mérito, o mandamus impetrado, requerendo, desde já, vossa retratação, ou, após ouvida a agravada, seja conduzido a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Requer ainda, a juntada do anexo substabelecimento , rogando que as futuras publicações na imprensa oficial sejam efetuadas em nome de Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, bem como sejam as intimações referentes ao presente Mandado de Segurança enviadas para seu escritório na EndereçoCEP 00000-000, alterando, inclusive, a capa dos autos .
Tramita em autos apartados ao processo 0011635- 53.2016.5.03.0019, a Execução Provisória de número 0000000-00.0000.0.00.0000, onde o débito exequendo totaliza o valor de R$ 00.000,00.
Em 04/06/2020 a D. Juíza que conduz o feito intimou o executado, ora agravante, para pagamento ou garantia da execução.
Sem condições de dispor de valor em espécie para tanto, o então executado ofereceu à penhora, bens cujo valor era suficiente para a garantia da execução, demonstrando ainda, a delicada situação financeira em que se encontra, e que alicerça a invocação do artigo 805 do CPC e o pleito que a execução, sobretudo por ser provisória, processe-se de modo menos gravoso para o devedor.
Intimada a exequente da oferta de bens, discordou a mesma da nomeação, utilizando-se da alegação de afronta ao artigo 835, caput e § 1º do CPC, para exigir a penhora em dinheiro.
Sem considerar os plausíveis motivos alegados pelo então executado para que a penhora se desse por meio dos bens indicados, a D. Juíza monocrática determinou:
"Vistos. Diante da manifestação da exequente de ID.95263c1, indefiro o requerido pelo executado na petição de ID.ad82e30. Intime-se o executado para garantir a execução, no prazo de 48 horas, obedecendo a gradação legal , sob pena de penhora, atentando-se para os termos da Súmula 417, do TST ."
Irresignada e ciente do direito líquido e certo que lhe confere o artigo 805 do Código de Processo Civil, a então impetrante apresentou o presente mandado de segurança. Todavia, indeferida a petição inicial, foi o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e arts. 5º, II, e 10, da Lei nº 12.016/2009.
Em que pese toda a admiração e reconhecimento do saber jurídico do qual Vossa Excelência é detentora, roga a ora agravante pela reconsideração de vossa v. decisão, diante das razões que passamos a aduzir.
Reitera a agravante, tratar-se o processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000, de execução provisória.
Desse modo, a determinação de constituição de garantia em dinheiro, garantia esta que não poderá ser levantada pelo autor até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, só faz aproximar do agravante, possível inviabilidade operacional do Hospital , sem, contudo, representar, lado outro, vantagem imediata ao trabalhador.
O balancete anexado aos autos, data maxima venia , supre a exigência da prova pré constituída ao comprovar a inexistência da margem de lucro do hospital.
De se ressaltar ainda, que a situação do nosocômio foi sensivelmente agravada pela pandemia da COVID-19, que devido à alta demanda teve suas despesas majoradas com a aquisição de insumos para prevenção e tratamento da doença, além do necessário aumento no quadro de colaboradores.
Desta forma, a determinação de constituição de penhora em espécie, que permitirá, inclusive, bloqueio nas contas do hospital, impactará tanto na prestação de serviços realizada pelo agravante, que poderá restar comprometida, como no cumprimento de suas obrigações para com seus empregados, sem que represente ao autor da reclamação trabalhista, qualquer vantagem até o trânsito em julgado da demanda, que ainda se encontra em fase recursal.
II.1 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 805 DO CPC
Data maxima venia , é irremediável que se reconheça que a extinção sem julgamento do mérito do mandamus , conforme se deu, viola o direito do ora agravante à execução menos gravosa, cabendo novamente frisar que trata-se de execução provisória, em que o crédito exequendo não será convertido imediatamente para o executado, podendo inclusive haver alterações nos valores em discussão.
Cumpre ressaltar o que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis :
"Art. 805 Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ".
Trata-se de direito do executado que a execução se faça de forma menos gravosa , sobretudo no caso sub judice , em que o impetrante/executado, trata-se de hospital que presta serviços essenciais à comunidade, de modo que eventual constrição de valores irá, indubitavelmente, acarretar graves consequências ao seu devido funcionamento, e por corolário, àqueles que dele necessitam, como empregados ou como usuários.
Ora Exa., há que se avaliar aqui o impacto social posto à baila, haja vista que a garantia da execução provisória com os bens ofertados, permite ao executado, ora agravante, continuar a cumprir com suas outras tantas obrigações e assim, permanecer em funcionamento.
Não se pode admitir que a visão de celeridade e efetividade processual maculem os princípios da dignidade e execução menos onerosa para o devedor.
Nesse sentido, recente decisão da presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi:
"(...) Assim, a substituição da penhora ou do depósito judicial pode ser apólice ocorra anteriormente ao depósito ou à efetivação da constrição em dinheiro. (...) Também diviso a presença do periculum in mora, eis que o indeferimento do pedido - legalmente assegurado - de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade financeira da Impetrante, tão necessária nas circunstâncias atuais de enfrentamento à pandemia ocasionada pela Covid-19 e seus reflexos econômicos. Ante o exposto, em cognição sumária, reputo presentes os requisitos da plausibilidade jurídica e do perigo na demora, motivo por que defiro o pedido liminar para autorizar a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ." (grifos) MSCiv - 1000882-22.2020.5.00.0000 IMPETRANTE : NATURA
COSMETICOS S/A IMPETRADO : MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA, decisao 10/07/2020.
"EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - Penhora - Faturamento - Percentual - Redução - Possibilidade: - A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento". (TJSP; Agravo de Instrumento 2269060-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019)
"HOTEL DO VALE LTDA, em face de decisão proferida que indeferiu o pedido de sustação de praça a ser realizada para alienação do bem pertencente ao Agravante e a substituição do bem penhorado. 2. Inexistência, por parte do Recorrente de providências salutares para substituição do bem penhorado em tempo hábil deve ser analisada com certo temperamento, especialmente porque a Fazenda também não diligenciou para fins de substituição do referido bem, que possui valor excessivamente superior (décuplo) ao débito. 3. Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como o princípio da menor onerosidade da execução e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". (TRF-5 -
AGTR: 95994 PB 0027469-30.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal
Nome, Data de Julgamento: 02/06/2009, Segunda Turma, Data
de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/06/2009 - Página: 238 - Nº: 116
- Ano: 2009) [grifo nosso].
Portanto, é de importância salutar a observância da execução menos gravosa para o devedor, direito que se lhe garante o Código Processual Civil, em seu artigo 805.
Por todo o exposto REQUER a revisão da v. decisão ora agravada para fins de conceder a segurança pretendida, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que, após ouvida a agravada, seja conduzido o mandado de segurança a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
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