ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS COMUMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PDF
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Alexandre Martinho da Fonseca
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS COMUMA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 041 de 13 de Julho de Dispõe sobre o enquadramento das atividades licenciáveis e codificadas pelo Órgão Ambiental Estadual FEPAM Para licenciamento ambiental pelo Município. O Conselho Municipal de Meio Ambiente COMUMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: Considerando o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 prevê a competência da legislação municipal nas questões ambientais de impacto local; Considerando o Inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº de 20 de agosto de 2007, que trat a da competência do COMUMA para propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; Considerando a Lei 1940 de 10 de maio de 2007 prevê no inciso VII, do artigo 4º que o município deve estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental; Considerando a Lei 1940 de 10 de maio de 2007 prevê em seu artigo 57º que o COMUMA deve aprovar normas técnicas, padrões e critérios para garantir a qualidade ambiental; Considerando a Lei 2013 de 28 de dezembro de 2007 prevê em seu artigo 21º que os casos não previstos, devem ser definidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Considerando a codificação das atividades de impact o local caract erizadas pela Fundação Estadual de Proteção Ambient al FEPAM, para atividades não listadas nas Resoluções 102/ 05, alterada pelas Resoluções 111/ 05 e 232/ 10, que são consideradas, pelo Órgão Ambiental Estadual, licenciáveis pelo Município; Resolve:
2 Art. 1º Os empreendiment os, pessoas físicas e ou jurídicas, públicas ou privadas que desenvolvam as atividades listadas no anexo desta Resolução, deverão proceder ao licenciament o ambiental j unto ao Órgão Ambiental Municipal de Charqueadas. Parágrafo Único O disposto no Caput deste artigo aplicase a empreendimentos já existentes e ou aqueles que venham a ser instalados no Município. Art. 2º Os empreendimentos elencados no anexo desta Resolução que já estão em operação terão prazo de 180 dias para se regularizarem Junto ao Órgão Ambiental Municipal. Art. 4º Os procedimentos para o licenciament o referido no artigo anterior ficam a critério do órgão ambiental Municipal. Art. 5º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário em especial a Resolução COMUMA 006/2008; Charqueadas, RS 13 de julho de Frederico Cesar Souza de Souza Presidente
3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS COMUMA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO ÚNICO da RESOLUÇÃO Nº 041/2010 LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES / PORTE/ POTENCIAL POLUIDOR Código Ramo 3.128,00 SISTEMA DE COLETA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE II Potencial Poluidor 3.420,00 BAR BOITE DISCOTECA 3.421,00 LAVAGEM DE VEICULOS 3.422,00 FIXACAO DE PLACAS 3.423, , , ,00 PRESTACAO DE SERVICOS DE MONTAGEM DE MAQUINAS APARELHOS UTENSILIOS PECAS ACESSORIOS MONTAGEM DE MAT ELETRICO ELETRONICO E EQUIP P COMUNICACAO INFORMATICA MONTAGEM DE ARTEF DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS) MONTAGEM OU RECUPERACAO DE MOVEIS SEM TRATAMENTO DE SUPERFICIE E SEM PINTURA 3.427,00 ESCRITORIO 3.430,00 BENEFICIAMENTO DE SEMENTES 3.465,90 CONSTRUCOES CIVIS GENERICAS Unidade de Medida Quantidade de resíduo em toneladas/dia valor único por local MínimoPequeno 3.419,10 ESTACIONAMENTO E MANUTENCAO DE VEICULOS RODOVIARIOS DE CARGA 3.419,20 ESTACIONAMENTO E MANUTENCAO DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS 3.419,30 ESTACIONAMENTO E MANUTENCAO DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PASSEIO
4 4.110,00 COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS área construída em 4.110, ,20 COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM MANIPULAÇÃO COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS SEM MANIPULAÇÃO 4.111,00 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E OU FARMACÊUTICOS Área útil em 4.130,10 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS QUÍMICOS 4.130,20 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 4.130,30 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 4.130,90 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS EM GERAL NÃO ESPECIFICADOS 4.140,00 SHOPPING CENTER 4.150,00 FLORICULTURA área total em hectares (ha) 4.160,00 SUPERMERCADO 4.170,10 COMERCIO DE CARNES 4.170,11 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES 4.170,12 COMERCIO VAREJISTA DE CARNES 4.170,20 COMERCIO DE PEIXES 4.170, ,00 COMERCIO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS COMERCIO EM GERAL DE PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS 5.110,00 HOTEL 5.120,00 POUSADA 5.130,00 RESTAURANTE 5.140,00 REFEITÓRIO
5 5.150,00 QUIOSQUE LANCHONETE TRAILER 5.210,00 SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS APARELHOS UTENSÍLIOS PEÇAS ACESSÓRIOS 5.220,00 OFICINA MECÂNICA 5.230,00 ESTOFARIA REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL 5.290,00 SERVIÇOS DIVERSOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO 5.300,10 DIVULGAÇÃO SONORA TODOS de ,00ESCOLAS 5.720,00 INSTITUIÇÕES CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS 5.790,00 OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO ESPECIFICADOS 5.710,10 LABORATÓRIO DE ANALISES AMBIENTAIS valor único por local de 1 até ,20 LABORATÓRIO DE ANALISES FÍSICOQUÍMICAS 5.710,30 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS 8.110,00 HOSPITAIS 8.111,00 CLINICAS MEDICAS/ODONTOLÓGICAS 8.112,00 AMBULATÓRIOS 8.210,00 HOSPITAIS VETERINÁRIOS 8.220,00 CLINICAS VETERINÁRIAS 9.110,00 INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS 9.211,00 HÍPICA CANCHA RETA área total em hectares (ha) 9.210,10 CAMPO DE FUTEBOL área total em hectares (ha)
6 9.210,20 GINÁSIO DE ESPORTES 9.210,90 OUTRAS ENTIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 9.220,00 PISCINAS DE USO COLETIVO 9.230,00 SAUNA até