STF conclui julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações - FFA
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330861
"A decisão do STF coloca prazo para finalmente se resolver a problemática do repasse pela União aos Estados, decorrente da desoneração das exportações. Contudo, em que pese calcado na jurisprudência do Tribunal, a decisão de delegar ao TCU a definição dos critérios, caso não suprida a lacuna legislativa, nos parece um tanto perigosa, pois já vimos em casos como a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que delegação à órgãos administrativos de funções legislativas levam a uma judicialização desnecessária do tema", salientou o Dr. Marcelo Kaiber, do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo, a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.