Diretor da PACTUM Consultoria Empresarial Ltda. Sócio de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini Advocacia Empresarial
Isto decorre do Decreto nº 5.164 editado pelo Governo em 30.07.2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas tributadas, ainda que parcialmente, pela sistemática não-cumulativa dessas contribuições.
O juros sobre o capital, quando auferidos por acionistas ou quotistas cujas participações em outras pessoas jurídicas devam ser atualizadas pelo método da equivalência patrimonial, não integram o resultado, podendo ser imputados ao valor dos dividendos, conforme previsto no artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95 e de acordo com a Deliberação nº 207/96, da CVM, e classificados como redução do investimento avaliado por esta forma. Sendo assim, os juros auferidos em tais condições não podem ser objetos de incidência da contribuição ao PIS e pela COFINS.
Com efeito, o Decreto nº 5.164/04 excetuou os juros em questão da redução de alíquotas a zero sem qualquer motivação razoável para tanto, impondo uma discriminação que desestimula o investimento em participações societárias (compra de ações ou de quotas) e prestigia as aplicações no mercado financeiro, na medida em que as receitas aqui obtidas não se sujeitam ao PIS e a COFINS, enquanto lá os juros auferidos sobre o capital são onerados por tais contribuições.
Essa diferenciação de tratamentos representa verdadeiro contra-senso, afrontando inclusive a própria política econômica e a necessidade de geração de novos empregos e, especialmente, a norma contida no § 9º, do artigo 195 da Lei Maior, que só permite discriminação, em matéria de contribuições sociais, em razão da natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da utilização intensiva da mão-de-obra, obviamente para beneficiar aquela que mais investe na geração de empregos, e não o inverso como ocorre com a malfadada discriminação.