PORTARIA N° 1.374, DE 01 DE JULHO DE 2019 (DOU de 02.07.2019)
PORTARIA N° 1.374, DE 01 DE JULHO DE 2019
(DOU de 02.07.2019)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso VI da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o inciso II, art. 107 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 338, de 09 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2018; e,
CONSIDERANDO que atualmente a documentação comprobatória tem a opção de entrega pessoal pelo interessado às Unidades do INCRA ou as Unidades Municipais de Cadastramento - UMC, ou envio através de serviço postal à estas Unidades,
Art. 1° Disponibilizar a opção do envio da documentação comprobatória, naquelas situações que se fizerem necessárias, para atualização cadastral de imóveis rurais através de "Upload" no próprio sistema SNCR nos seguintes formatos: PDF, PNG ou JPG.