ITIÚBA: MOVIMENTO VEM PRA CÂMARA SURTE EFEITO E MINISTÉRIO PÚBLICO EMITE DESPACHO ALERTANDO CÂMARA DE VEREADORES
18/nov/2016 . 14:48
O Ministério Público do Estado da Bahia, representado pela Promotora de Justiça de Itiúba, Joseane Mendes Nunes, emitiu despacho referente a representação do cidadão Renilson Ramos um dos organizadores do movimento Vem pra Câmara.
No Despacho fica claro que devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedado o aumento de despesas com pessoal nos 180 (Cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato e que caso seja confirmada a existência do projeto de Lei, que seja suspensa a sua votação sob pena de incorrer em improbidade administrativa.