REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS - PDF Download grátis
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Antônio Carmona Santiago
1 PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das Taxas das Autarquias Locais e determina que o regulamento de taxas tem obrigatoriamente que conter, sob pena de nulidade, os seguintes elementos: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas; d) As isenções e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento a prestações. De acordo com o estabelecido pelo Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Tendo em conta estes aspectos bem como outras normas constantes na referida proposta de Lei, consideramos as seguintes alterações: 1º Transcrever para o regulamento aspectos relevantes da Lei, que possibilitem um melhor enquadramento do que está em causa, atendendo ao perfil inovador do diploma. 1
2 Houve o cuidado de enquadrar as taxas em fórmulas de cálculo que per si constituem fundamentação económico-financeira. A opção no caso dos atestados e dos termos, resulta da análise do tempo médio de execução dos mesmos houve que atender ao tempo de atendimento, tempo de registo e tempo de produção. Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência, optámos por utilizar a taxa N de profilaxia médica e dar ponderação as classes conforme se tratando de cães perigosos e potencialmente perigosos. A certificação de fotocópias é uma competência atribuída às Freguesias pelo Decreto- Lei nº 28/2000, de 13 de Março. Conforme determina o artigo 2º, do referido Decreto- Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. Na noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. 2
3 PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3
4 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPITULO II TAXAS A Junta de Freguesia cobra taxas: Artigo 4.º Taxas a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitérios. 4
5 Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 5 minutos x vh + ct para os atestados; b) É de 5 minutos x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa; c) É de 5 minutos x vh + ct para os restantes documentos. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, reduzido em 75% desse valor. 5 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %. 6 Os valores previstos nos n.º 1 e 2 são actualizados, tendo em atenção a taxa de inflação anual e revistos pelo menos de quatro em quatro anos. 5
6 Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 23% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em Geral: 114% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças de Classe G: 171% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: 228%da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica (valor normal da taxa contra raiva, nesta data, 4,40 ) é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. 5- Os valores poderão ser actualizados anualmente pelo executivo, tendo em atenção a taxa N de profilaxia médica. Artigo 7.º Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x i x ct + d, onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério; a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação do serviço; d: critério de desincentivo à compra de terrenos. 6
7 2 As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TCC = ct x tc x i, onde ct: custo total necessário para a prestação do serviço; tc: tipos de construção: a) Capela 50 %; b) Jazigo 50 %; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado. 3 Os valores previstos nos n.º 1 e 2 são actualizados, tendo em atenção a taxa de inflação e revistos pelo menos de quatro em quatro anos. Artigo 8. º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPITULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 7
8 4 O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 8
9 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. 9
10 Artigo 13.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2014, após a sua aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. 10
11 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados ISENTO Declarações ISENTO Certidões ISENTO Termos de identidade e justificação administrativa ISENTO Certificação de fotocópias: Não excedendo uma lauda ISENTO Por cada lauda além da primeira ISENTO Buscas de processos arquivados no Arquivo Geral ISENTO Segundas vias de documento passado anteriormente ISENTO Outros documentos ISENTO ANEXO II LICENÇAS DE CANIDEOS E GATIDEOS Registo ISENTO Licenças: A Licenças de cães de companhia ,00 B Licenças de cães c/fins económicos ,00 C Cão para fins militares, policiais e de segurança pública ISENTO D Licenças de cães para investigação cientifica ISENTO E Licenças de cães de caça ,00 F Licenças de cães guia ISENTO G Licenças de cães potencialmente perigosos ,50 H Licenças de cães perigosos ,00 I Gato ,00 11
12 ANEXO III CEMITÉRIOS Exumação Por cada ossada incluindo limpeza e transladação: ,00 Concessão de Terrenos: Para Sepultura Perpétua ,00 Construção de capelas e jazigos: Custo por metro quadrado ,00 Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua: Jazigos ISENTO Sepultura perpétua ISENTO Transladações dentro do cemitério: (não acumuláveis com outras taxas): ,00 ANEXO IV Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto (por dia) ,00 Requerimento de Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto ISENTO Licença de Funcionamento de Recinto de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e demais lugares Públicos ao ar livre (por dia) ,00 Requerimento de Licença de Funcionamento de Recinto de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e demais lugares Públicos ao ar livre ISENTO 12