Curso Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
A Lei supre uma carência historicamente estabelecida no sentido de ter um regime jurídico próprio para regulamentar e organizar as relações de parceria das organizações da sociedade civil com a Administração Pública brasileira. É uma lei nacional que altera de forma contundente a relação da Administração Pública com as OSCs, obrigando que os entes públicos se planejem melhor para a celebração desses instrumentos. O seu espectro amplo demanda uma revisão e reorganização geral da forma como são realizadas as parcerias entre os diferentes entes da Administração direta e indireta e organizações da sociedade civil, sendo assim relevante a realização e cursos de formação e trocas de experiências para capacitar gestores públicos e privados para lidar com a nova norma. Não é por outra razão que a própria Lei 13.019/2014 traz no seu bojo (artigo 7) a necessidade de capacitação de seus usuários.
O conteúdo do presente curso, de um lado, discutirá conceitualmente as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, fomentará a realização de atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com as novas regras e subsidiar as organizações da sociedade civil e poder público.