Assunto Audição do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) na 10ª Comissão de Segurança Social e Trabalho - PDF
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Gabriel Henrique Varejão Carvalho
1 Assunto: Audição do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) na 10ª Comissão de Segurança Social e Trabalho Parecer no âmbito do circuito legislativo das dezasseis (16) Propostas de Lei que adaptam os estatutos das Associações Públicas Profissionais ao estatuído na Lei nº2/2013, de 10 de janeiro. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) constitui a plataforma comum que agrega dezasseis (16) Associações Públicas Profissionais (APP s) representando mais de 300 mil profissionais. Estas profissões são, em Portugal e na União Europeia, pela sua relevância estratégica para a sociedade, especialmente reguladas pelo Estado. Assentes as características de autonomia e independência de cada uma das APP s no CNOP, a presente exposição traduz o consenso obtido, uma vez mais, em torno de aspetos de relevo para a organização e o funcionamento de todas as APP s. 1
2 Apresentam-se os contributos do CNOP organizados em duas colunas, sistematizando cada proposta em confronto com o respetivo justificativo na mesma sequência da audição presencial e propondo enunciados específicos, sempre que possível, atendendo à natureza da matéria: Orgânica No desempenho da sua atividade são válidas e eficazes as reuniões realizadas através de meios eletrónicos pelos órgãos aqui previstos. Nota: É importante conferir validade e eficácia à participação, ao voto e à deliberação realizados através de meios eletrónicos em reunião de Órgão social. Ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (CPA) o conceito de reunião consiste ainda no encontro pessoal, solene e formal. e.g. O formato de videoconferência ainda não é claro no que toca ao funcionamento válido e eficaz de um Órgão. Com a entrada em vigor do novo CPA, 90 dias após a publicação do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, manteve-se em vigor o artigo 23º, o que adensa a necessidade de clarificação em letra de lei. Para tanto, 2
3 o novo artigo 14º sob a epígrafe princípios aplicáveis à administração eletrónica sustenta que os órgãos e serviços da Administração Pública devem utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados. O facto do artigo 4º da Lei nº 2/2013 referir como direito subsidiário o CPA, não dispensa das adaptações necessárias, o que nesta matéria se justifica. Não tanto com a finalidade de adaptar mas antes de clarificar. O CNOP sustenta que tal possibilidade venha a ser um princípio claro de gestão administrativa, sobretudo, junto de Órgãos cuja composição quantitativa é significativa. Direitos dos membros O horário de serviço ou de trabalho dos membros da ( ) suspende-se pelos períodos do exercício do cargo ou da Nota: Trata-se de compensar a afetação de direitos que o exercício de funções institucionais acarreta. Propõe-se a disponibilização de um crédito de horas ou de mecanismos de compensação a membro de órgão social de APP e desde que em exercício de funções 3
4 função, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição. O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado na profissão de origem. institucionais. Similar afetação ocorre no âmbito do regime do exercício de funções de alta direção compensada através de mecanismos de dispensa ou de justificação de faltas. Esta é uma situação que dificulta a atuação de uma vasta maioria de profissionais cujo exercício de funções institucionais colide com o exercício da atividade profissional. O artigo 26º A, no âmbito do aditamento à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro aprovado pela Lei nº 51/2005 de 30 de agosto estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Em termos de analogia, a Lei nº 2/2004 não apenas refere a sua aplicabilidade à figura dos institutos públicos, portanto admitindo a criação de mecanismos desta natureza, também, neste grau de descentralização, adiantando que o pessoal dirigente está isento de horário de trabalho e criando normas para o regime da comissão de serviço. Crê-se que faz sentido trazer à colação a matéria e sugerir a presente redação 4
5 Uniformização das regras relativas a incompatibilidades com o exercício de cargos nos Órgãos das APP s. Nota: Não se propõe redação específica na medida em que se pretende fazer valer um princípio de coerência face ao conjunto das propostas de Lei. Tratando-se de matéria que não atende intrinsecamente à especificidade de cada profissão, todas as APP s devem merecer tratamento coerente em cada Estatuto. Trata-se de garantir em todas as propostas legislativas o cumprimento do Artigo 19 º da Lei 2/2013 Incompatibilidades no exercício de funções : 1 O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos das associações públicas profissionais é incompatível entre si. Norma Transitória: período eleitoral. Necessidade imperiosa de disposições transitórias eleitorais trabalhadas com cada APP. Nota: a) As realidades e calendários de cada APP são diferentes. b) Cada APP é obrigada a cumprir as normas dos estatutos 5
6 vigentes até entrada em vigor do novo estatuto. c) Cada estatuto prevê o prazo concreto da eleição ordinária e o início do processo eleitoral. Pontos comuns e de interseção: desconhece-se o momento de entrada em vigor dos novos estatutos e a possível colisão com o atual prazo estatutário de eleições ordinárias. Os cenários possíveis contemplam mandatos iniciados logo após a entrada em vigor da nova lei, mandatos a findar ou em gestão corrente e no decurso de eleições e ainda, mandatos que irão iniciar após a entrada em vigor do novo estatuto. I. Deverão as APP s poder eleger apenas os novos Órgãos criados com a entrada em vigor do novo estatuto? II. III. Deverá prevenir-se a interrupção precipitada de mandatos recém-iniciados, por força da lei vigente ao tempo do facto que lhes deu origem que consiste no procedimento eleitoral legal de então? Deverá a norma transitória acautelar que as eleições seguintes coincidam com o novo estatuto e portanto o prazo 6
7 ordinário de eleições nele previsto? IV. Poderá prever-se uma vacatio legis que permita adaptar a nova realidade à nova lei? Decorrendo eleições ao tempo da entrada em vigor da nova lei o procedimento eleitoral mantém os pressupostos fixados em lei anterior. Há que dar cumprimento ao princípio da legalidade. Norma Transitória: A (.) aprova no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto. Nota: Deverá garantir-se a harmonização de todas as propostas de Lei relativamente ao prazo de adaptação regulamentar. O prazo de 180 dias previstos em algumas das propostas de Lei é o mais favorável por razoável. O CNOP entende que deverá, em todo o caso, existir a norma transitória que defina o prazo para aprovar o, necessariamente novo, regulamento eleitoral e os primeiros regulamentos de Órgãos que inexistem à data da aprovação dos mesmos. De notar que o artigo 17º da Lei nº 2/2013 quer o artigo 101º do CPA mantêm os 30 dias de consulta pública. É possível que alguns dos novos Estatutos das APP s venham a ser aprovados no decurso exato 7
8 dos procedimentos eleitorais atualmente a vigorar. Estes regulamentos devem merecer um tratamento vocacionado às concretas necessidades da sua efetiva aplicabilidade (questão da competência de aprovação pelo executivo à semelhança do artigo 53º da Lei nº 2/2103) e em tempo útil. Haverá também de ser garantido o respeito pelo princípio da não retroatividade das Leis, nomeadamente em matéria de limitação de mandatos, para não benefício de dúvidas. Nota: Há que verificar as normas em vigor. Em matéria de aplicação da lei no tempo (art. 12.º cc) a lei só dispõe para o futuro e aplica-se, por isso, só aos acontecimentos que tenham lugar depois de entrar em vigor. Ora, o nº5 do artigo 15º da Lei 2/2013 não ressalva a retroatividade da Lei. A limitação de mandatos deverá aplicar-se apenas aos titulares da presidência de cada Órgão? Nota: A questão coloca-se essencialmente acerca da assembleia representativa, com poderes deliberativos, com particular enfoque na composição quantitativa desta já que o sistema de representação 8
9 proporcional tem na base os círculos territoriais definidos nos estatutos, podendo incluir uma representação das estruturas regionais, se existirem. Ou seja, trata-se de uma obrigatoriedade de renovação integral da composição de um Órgão desta envergadura? Deverá a limitação de mandatos circunscrever-se apenas aos presidentes de Órgão? Proporcionalidade do número de membros das Assembleias de representantes face ao número de membros das APP s Nota: Regista-se que as atuais propostas de Lei (PdL) consagram comparativamente e entre si um número desproporcional de membros previstos para a assembleia de representantes. As APP s com menor número total comparado de membros não devem ter uma assembleia de representantes com número superior de membros em face de APP s cujos números totais de membros são superiores e apresentam previsões de assembleias mais reduzidas na sua composição numérica. Ex. a discrepância ronda entre cerca de 20 representantes e a centena em cada PdL. 9
10 Harmonização quanto a cada APP poder prever a descrição do conteúdo funcional da profissão que representa. Nota: É a própria Lei nº 2 /2013, a qual na alínea K) do artigo 5º prevê a participação da APP na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da respetiva profissão; faz sentido que o estatuto da APP da Profissão proceda ao desenho da mesma em termos descritivos funcionais. Esta necessidade e razoabilidade da indicação de um conteúdo funcional da profissão assenta ainda na letra da lei, em concreto, no Artigo 30º que refere expressamente que os serviços profissionais devem ser prestados por quem está legalmente habilitado a tal. Afirmando ainda no nº 1 que Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.º do Código Penal, as atividades profissionais - (não os atos )- associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público, de acordo com critérios de proporcionalidade. 10
11 O presente estatuto será revisto no prazo de 2 anos após a sua entrada em vigor, através de proposta da (APP). Nota: Devem estar previstos mecanismos de não cristalização dos atuais Estatutos através de compromissos de revisão ou ainda no âmbito da agilização da homologação governamental de regulamentos das APP s O Artigo 48 º da Lei nº2/2013 relativo ao Relatório anual e deveres de informação não cria esta importante dinâmica que parece ficar relegada para segundo plano sem garantia alguma. Entende-se que deve conferir-se utilidade prática às informações e esclarecimentos prestados, emprestando uma finalidade garantística de melhoramento de cada estatuto no tempo. Sem mais de momento, é o que se oferece ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais, reiterando a disponibilidade para colaborar no mais tido por oportuno e pertinente. Com os melhores cumprimentos, O CNOP. Maio de