Diante da ausência de manifestação do governo nesse sentido (com exceção do Simples e FGTS), muitas empresas se anteciparam e foram à justiça. Utilizaram, como base para as suas ações, a portaria 12/2012 (Ministério da Fazenda), que autoriza empresas e cidadãos (nos estados que tenham decretado calamidade pública) a adiar, por 3 meses, o pagamento de tributos federais.