Processo n. 010329212.2013.8.20.0002 do TJRN
O Processo Nº 010329212.2013.8.20.0002 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Arinalva Carla Maurício Pereira do, Marcelo Thé Bonifácio.
09/01/2019há 4 meses
Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões
JUÍZA DE DIREITO: ANA NÉRY LINS DE OLIVEIRA CRUZ
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS MOREIRA
ADV: MARCELO THE BONIFÁCIO (OAB 7286/RN), ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN) - Processo 0103292-12.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução
-Requerente: M. V. S. dos S. - Requerido: J. S. dos S. -Intime-se a parte embargada, para no prazo legal, querendo apresentar "contrarrazões" . P.I.Cumpra-se.
Retirado da página 488 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Judicial
ADV: MARCELO THE BONIFÁCIO (OAB 7286/RN), ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN) - Processo 0103292-12.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução -Requerente: M. V. S. dos S. - Requerido: J. S. dos S. - Vistos, etc. Trata-se de Ação de divórcio, interposta por M. V. S. dos S., em desfavor de J. S. dos S.. Alega a autora ter convivido em regime de união estável com o requerido por aproximadamente 11 anos, vindo em data de 28 de janeiro de 2011, converter a união estável em casamento, informando que esta separada de fato do suplicado desde julho de 2013, sem possibilidade de reconciliação, informando que da referida união não nasceram filhos. Fundamenta o pedido na lei 6.515/77, no artigo 226, § 6º da CF e no Código Civil, postulando a decretação do divórcio, fixação de alimentos para si e partilha de bens, bem como retorno ao uso do nome de solteira. Por despacho de fls. 11, foi determinada a intimação da parte autora, por sua advogada, para trazer para os autos a certidão de casamento dos divorciandos. Com a juntada da referida certidão, constata-se que os divorciando contraíram matrimônio em 28 de janeiro de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, data esta divergente da informado na inicial, porem é a que deve prevalecer. Citado, o requerido apresentou contestação, concordando com a decretação do divórcio, discordando quanto ao pedido de pensão alimentícia e confirmando a existência de um imóvel e de um automóvel a ser partilhado. Propõe que o imóvel seja vendido e o produto da venda partilhado igualitariamente entre os divorciando, cabendo ao requerido o automóvel mencionado, propondo que a meação da autora sobre o automóvel seja abatida da meação do divorciando sobre o imóvel. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de fls. 97, os litigantes concordam com o divórcio, confirmam que não há filhos, tendo a divorcianda dispensado a prestação alimentícia inicialmente requerida e ajustado quanto a venda do imóvel e automóvel com posterior divisão do produto da venda na proporção de 50% dos divorciandos, discordando o divorciando apenas quanto aos valores atribuído aos bens na exordial. Naquela oportunidade foi concedido prazo de 10 dias, para avaliação dos bens objeto do ajuste. Cumprida a diligência, as partes foram intimadas, havendo discordância quanto ao valor atribuído ao imóvel, sendo determinada nova avaliação pelo Núcleo de Perícia do Tribunal de Justiça, cujo laudo repousa às fls. 123/127. Intimadas as partes, continuam discordando dos valores atribuído aos bens. É o breve relato. Decido. Trata-se de divórcio litigioso fundamentado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no Código Civil. A parte requerida, citada pessoalmente, concordou com o pedido de divórcio, discordando apenas quanto ao valor atribuído aos bens, a ser objeto de partilha. Quanto as partilha dos bens, consta nos autos que as partes concordam com a venda do imóvel e do automóvel reconhecidos pelas partes como adquirido na constância do casamento, não havendo outras divergências a serem resolvidas, o pedido principal há de ser julgado procedente, tendo em vista a possibilidade de decretação de divórcio até mesmo sem a prévia partilha de bens. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º,
da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como "forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais". Enfim, quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). No caso em tela, a autora optou pelo retorno ao uso do nome de solteira. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, para com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição e no artigo 1.571, IV, do Código Civil, com alterações da EC 66/2010, decretar o divórcio de M. V. S.DOS S. e J. S. DOS S., extinguindo o vínculo matrimonial até então existente entre os litigantes, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira. No que se refere a partilha dos bens reconhecidos pelas partes como adquirido na constância do casamento, como é sabido o casamento gera comunicabilidade dos bens em face do regime de bens eleito pelos divorciandos. Ademais, no caso vertente não há divergência entre os divorciandos quanto a partilha igualitária dos bens reconhecidos pelas partes como adquirido na constância do casamento (o imóvel situado na Travessa Lindomar, nº 100, bairro Planalto, nesta Capital, e do automóvel descrito no documento de fls. 22), conforme termo de fls. 97. Diante do exposto, determino a venda no prazo de 180 dias, dos referidos bens, por diligência de ambas as partes, devendo o produto da venda ser partilhado em partes iguais entre os divorciandos, como ajustado às fls. 97 dos autos. Ultrapassado o prazo sem diligência dos divorciandos, remetam-se os bens para venda em hasta pública. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis e após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Retirado da página 509 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Judicial
16/01/2017há 2 anos
Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Natal
JUIZA DE DIREITO: DRA. ANA NÉRY LINS DE OLIVEIRA CRUZ
CHEFE DE SECRETARIA: SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS MOREIRA
ADV: ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN), MARCELO THE BONIFÁCIO (OAB 7286/RN) -Processo 0103292-12.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso -Dissolução - Requerente: M. V. S. dos S. -
Requerido: J. S. dos S. - Nos termos e para os fins do art. 162, § 4º, do CPC, c/c o art. 4º, V do Provimento nº 10/2005 - CJ/TJRN, procedo a intimação das partes, por seus respectivos advogados, para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls.123/127, no prazo comum de 05 dias.
Retirado da página 360 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Judicial
18/08/2015há 4 anos
ADV: ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 10849/RN), MARCELO THE BONIFÁCIO (OAB 7286/RN) - Processo 010329212.2013.8.20.0002 -Divórcio Litigioso - Dissolução -Requerente: M. V. S. dos S. -Requerido: J. S. dos S. - Em face da discordância dos valores da avaliação do imóvel, objeto da partilha, apresentado nos autos pelas partes, bem como do pedido requerido à fl. 106, oficie-se a Núcleo de Perícias para designação de perito (Engenheiro Civil), a fim de que seja realizado avaliação comercial do imóvel declinado nos autos, para melhor instruir o feito. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução 09/2014 de TJ/RN, devendo o laudo pericial ser entre no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do referido laudo de avaliação, intime-se as partes, para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação. Quanto a pedido requerido à fl. 106, parte final, intime-se a autora por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. P.I.Cumpra-se.