O prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes, foi levado na Justiça, devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010). A Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou, em 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental .
A ação, de autoria da promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela promotoria), é baseada no Inquérito Civil nº 002/2014, instaurado em 29 de setembro de 2014.
Como foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de “Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos.