1 - No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do
trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado
daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT, e à consequente reposição do saldo da conta do
3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o
trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias,
prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovados por deliberação
5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.º 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias,
1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.º e