O nosso serviço público está tomado por excessivo procedimento burocrático que emperra a administração e desnorteia o cidadão que acaba recebendo serviços públicos de péssima qualidade. Na área tributária normas de menor hierarquia são editadas em escala industrial, semeando total insegurança jurídica para os contribuintes em geral.
A recente IN de nº 1.911, de 15-10-2019, da Receita Federal do Brasil – RFB – que regula a apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS-PASEP/COFINS, inclusive PIS/COFINS-importação, contém 766 artigos. O Código Tributário Nacional, que traça as normas gerais de direito tributário, dirime os conflitos de competência tributária, regula as limitações constitucionais do poder de tributar e regulamenta os onze impostos previstos na Constituição, contém apenas 218 artigos, ou seja, menos que um terço do contido na Instrução Normativa da RFB de que estamos falando. É claro que algo está errado! A indigitada IN consolida normas de leis, decretos, portarias, instruções e pareceres normativos, soluções de consultas decididas de forma unilateral pelo fisco e contrária à jurisprudência dos tribunais, além de definir os insumos com a exclusão de vários deles, com o fito de aumentar a arrecadação tributária federal. Traz grande insegurança jurídica aos contribuintes e aumenta o potencial de lides forenses, pois, apesar de a Instrução Normativa em tela não ter efeito vinculante para os contribuintes, ela vincula os órgãos da administração tributária federal, obrigando seus agentes a autuar os contribuintes que deixem de observar as aludidas normas epidêmicas.