PROCESSO nº 0000363-09.2014.5.11.0052 (RO)
RECORRENTE: RECEITUÁRIO ÓTICO LTDA - EPP.
Advogado: Samuel Weber Braz
RECORRIDO: JOCELMA LOPES DA SILVA
Advogado: Dr. Samuel Moraes da Silva
RELATORA: FRA. RITA A. ALBUQUERQUE
Aduz a reclamada que o juiz singular fundamentou a sentença em fatos divergentes dos apontados na inicial, ferindo, desta forma, o princípio da congruência e o inciso II do art. 458 do CPC.
Pelo princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve conhecer e decidir a lide nos limites objetivos em que foi proposta (art. 460 da CLT), os quais são estabelecidos pelo conteúdo da inicial. É corolário da garantia do contraditório e da ampla defesa (inc. LV, art. 5º da CR).
Para que a sentença careça de congruência objetiva é necessária a demonstração de que tenha sido ambígua, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Embora nela efetivamente se verifique a referência a elementos estranhos ao processo, como a função e a data de admissão, não há como atribuir qualquer vício que leve à nulidade, pois seu desfecho apresentou a solução processual coerente com a hipótese dos autos, até porque o julgador avaliou suficientemente os fatos narrados na inicial.
Tanto é assim que, ao proferir a decisão, deixou claro que firmou seu convencimento nos fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC), entendendo ser devida a indenização pelo constrangimento que o preposto da empresa expôs a autora, mencionando, inclusive, a alcunha apontada na inicial.
Tem-se, portanto, que a sentença alcançou sua finalidade. A lei processual preconiza o aproveitamento dos atos praticados, validando-os caso alcancem seu desiderato, quando não demonstrado de maneira objetiva, os prejuízos consequentes ao direito.
Assim, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade, pois atendidos os comandos da norma constitucional prevista no art. 93, inc. XI, da Carta Magna e do inc. II do art. 458 do CPC, uma vez que as razões de decidir são suficientes para espelhar a convicção do julgador.
Busca a reclamada a reforma da sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 em razão do suposto assédio moral praticado pelo seu preposto, Sérgio Guimarães, ao apelidar a reclamante de "carne de pescoço". Fundamenta seu inconformismo no fato de a única testemunha ouvida no feito nada ter comprovado quanto às alegações da exordial.
Convém registrar, inicialmente, que a reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, pois apesar de regularmente notificada da audiência, não compareceu em juízo para formular sua defesa. Em consequência, a matéria fática discutida, relativamente ao assédio moral, passa a ser admitida como verdadeira.
No processo trabalhista a ausência da reclamada implica não só a revelia como também a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A revelia constitui um estado no processo, mas não é pena. É a confissão que faz presumir verdadeiros os fatos articulados pela autora. Por isso, a revelia sem o seu natural efeito - a confissão ficta - é absolutamente inócua.
Se a parte, ciente, não comparece no momento processual em que deveria apresentar sua defesa, deve arcar com as consequências de sua contumácia. Inócuos seus argumentos recursais por preclusos, enquanto não elidida a pena. Entendimento em contrário criaria a inconcebível possibilidade de a parte utilizar-se do recurso como se contestação fosse, ou seja, aquele como sucedâneo desta.
Assim, processualmente, toda a matéria fática contra a qual insurge-se a reclamada neste apelo está preclusa (descontos indevidos e danos morais), posto que não foi questionada no devido prazo.
Apenas por amor ao argumento passa-se ao exame dos fatos.
Extrai-se dos autos que a autora foi contratada pela empresa em 22.3.2013, na função de vendedora, mediante remuneração mensal de R$768,00, conforme cópia da CTPS, sendo demitida sem justa causa em 9.10.2013.
Na apreciação do dano moral, o princípio da razoabilidade deve nortear o exercício hermenêutico. É necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, a ponto de atingir a honra, o nome, a boa-fama e a auto-estima do empregado, acarretando-lhe sofrimento psíquico e moral.
Já para a caracterização específica do assédio moral, deve-se analisar se o ato do empregador expõe o empregado a constrangimento de ordem moral, vexame, humilhação, rebaixamento, sentimento de incapacidade e, principalmente que configure desrespeito à dignidade da pessoa, de forma repetitiva, projetada no tempo.
Para que haja condenação em casos dessa natureza necessário que seja inconcussa a prova da conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos.
Por outro lado, cabe ao empregado o ônus de demonstrar que era submetido de forma rotineira a tratamento humilhante e injustificadamente diferenciado (arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC). Deste ônus, contudo, se desincumbiu.
Em depoimento pessoal, esclareceu a reclamante que o assédio moral que alega era decorrente do apelido de "carne de pescoço", que lhe deu o preposto.
A única testemunha ouvida nos autos declarou:
que trabalhou menos de um ano com a reclamante; que fazia o mesmo serviço da reclamante; que não teve apelido; que confirma que a reclamante era apelidada; que não se recorda qual era o apelido da reclamante.
Embora a testemunha não tenha se recordado qual o apelido dado pelo preposto, este certamente havia e era direcionado unicamente à obreira. Descumpriu o empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo o tratamento respeitoso e a urbanidade.
Assim, comprovado o dano moral sofrido pela empregada lastreado no apelido recebido pelo seu superior hierárquico, faz jus à indenização postulada, nos termos do art. 186 do CCB.
No que diz respeito ao valor, seu arbitramento deve ser pautado no princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com espeque no art. 944, parágrafo único, do CCB e louvada nas circunstâncias de que não se tratou de ilícito grave, reduz-se o quantum indenizatório a R$3.000,00.
Em suas razões recursais, pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao ressarcimento do valor de R$1.200,00, relativo aos descontos indevidos dos salários da autora. Afirma não ter a reclamante comprovado o fato, uma vez que deixou de juntar o contracheque respectivo.
A reclamante, por sua vez, esclarece que os tais descontos ocorreram compulsoriamente de sua remuneração, no valor equivalente a 25% de sua comissão, em virtude das inconsistências apontadas entre o estoque de armações de óculos vendidos à vista e os que sobravam na prateleira da loja. Tributa tal ocorrência à falta de controle de estoque.
Embora não tenha trazido aos autos nenhum contracheque ou outro documento hábil a comprovar os referidos descontos, a autora está acobertada pela presunção de veracidade dos fatos que alega, em razão da confissão do empregador.
Em depoimento pessoal, disse a recorrida:
que foi descontado R$1.200,00, uma vez que faltou produtos no estoque; que o desconto foi sem informar a reclamante; que foi sem seu consentimento; que o desconto foi para todos os funcionários da reclamada.
...que sofreu desconto por falta de armações de óculos no estoque; que teve o desconto de R$200,00 a R$300,00; que foi descontada somente uma vez; que do tempo que a depoente estava na reclamada a reclamante sofreu somente um desconto.
Conclui-se daí que a reclamada, de fato, efetuou descontos na remuneração da reclamante, do mesmo modo que o fez com a sua testemunha.
Como a empresa não ofereceu contestação ao valor, impõe-se aceitar o indicado (R$1.200,00).
É cediço que uma das medidas de proteção do salário do empregado é a sua integralidade, sendo regra geral a impossibilidade de efetivação de descontos, a não ser as exceções prescritas no artigo 462 da CLT, em homenagem ao princípio da irredutibilidade salarial, previstos nas disposições do art. 7º, inc. VI e X da CR. Sendo exclusivamente de responsabilidade do empregador os ônus e riscos decorrentes do empreendimento e do contrato laboral celebrado, não pode repassá-los ao trabalhador.
Agiu com acerto o julgador que deferiu a devolução da parcela indevidamente descontada, expressando seu livre convencimento motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade.
Conheço do recurso e rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de conexão com o processo; no mérito dou-lhe provimento em parte a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada na quantia de R$84,00, já recolhidas.
Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.
Acordam as Desembargadoras do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de conexão com o processo e, no mérito, dar-lhe provimento em parte a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada na quantia de R$84,00, já recolhidas.