O Ministério Público e a área da família
COmo o MINISTÉRIO PÚBLICo atua nos processos da área da família?
O Ministério Público participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes. Desta forma, é necessária a intervenção do Promotor de Justiça nos processos de separação e divórcio de casais com filhos menores de 18 anos, manifestando-se inclusive a respeito da guarda e definição da pensão alimentícia. O Promotor de Justiça pode, também, propor investigação de paternidade.
Declarações de óbito e registros de nascimento fora do prazo, habilitações de casamento e interdições judiciais - declarações de que uma pessoa é incapaz para a prática de atos civis - e internações involuntárias também requerem a manifestação do Membro do Ministério Público nos processos.
Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por defender os Direitos da Família.
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