Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: o que organizações de saúde precisam saber - IBES
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Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: o que organizações de saúde precisam saber
O objetivo é que a carteira seja um meio de comunicação da pessoa com transtorno do espectro autista e seus familiares/cuidadores para que seja garantida a atenção integral, o pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Portanto, é importante que todos os serviços de saúde, hospitalares ou não, estejam alinhados às diretrizes legais e assegurem um cuidado individualizado, ágil e integral nestas circunstâncias.
Segue a Lei na integra, abaixo:
LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 9 jan. 2020. Seção 1, p.1
ALTERA A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27-12-2012
§ 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional M igratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional."