Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia) - Direito Penal
Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)
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I. Para a doutrina finalista, adotada pela reforma do Código Penal de 1984, o dolo é natural, representado pela vontade e consciência de realizar o comportamento típico previsto em lei, mas sem a consciência da ilicitude ou antijuridicidade. Então, o dolo persiste ainda quando o agente atua sem consciência da ilicitude de seu comportamento; neste caso, continua havendo o dolo e apenas a culpabilidade do agente ficará atenuada ou excluída. Nesse contexto, o dolo é elemento subjetivo do tipo ou do injusto, integrando o próprio comportamento.
II. Exclui a ilicitude a prática do fato em estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Significa que, em tais hipóteses, o crime se configura, mas não é punido. Quando reconhecidas pelo juízo criminal, fazem coisa julgada no cível.
III. Constitui causa de diminuição da pena o arrependimento eficaz, o qual se configura, em determinados crimes, quando o agente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou queixa.
IV. Configura o crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Também integram o tipo objetivo desse crime, o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apoderação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. A pena é aumentada se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Reduzir, no caso, significa subjugar, transformar à força, impelir a uma situação penosa. Trata-se de crime cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Não há punição a título de culpa.
V. No crime de constrangimento ilegal o objeto jurídico é a liberdade psíquica e física da pessoa, especialmente a sua liberdade de autodeterminação assegurada constitucionalmente. A coação pode ser praticada mediante violência física ou moral (grave ameaça). O crime se consuma no momento em que a coação é praticada.