Art. 28. A instalação de PSM em Unidades de Atendimento de Cooperativa (UAC) localizadas na área rural poderá ser solicitada por:
II - representante legal de associação membro da cooperativa, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou qualquer que a substitua.
Parágrafo único. O atendimento a UAC poderá ocorrer nas dependências da associação membro de cooperativa utilizado no exercício da atividade econômica.
Art. 29. Para fins de atendimento às solicitações de instalação de PSM, as Concessionárias somente poderão solicitar as seguintes informações:
Parágrafo único. No caso de solicitação prevista no art. 28, inciso II, deste Regulamento, a Concessionária poderá solicitar, ainda, documento que comprove que a associação é membro da cooperativa há mais de um ano.
Art. 30. Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:
I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens;