Deputados analisam pedido de prioridade a texto original de MP - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Deputados analisam pedido de prioridade a texto original de MP
O Plenário rejeitou nova tentativa da oposição de retirar de pauta a Medida Provisória 863/18 e analisa agora destaque do PSD que pretende dar preferência ao texto original da medida em vez do projeto de lei de conversão, conforme prioridade regimental.
A MP autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.
Já o projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vincula a presença de capital estrangeiro ao fornecimento de linhas regionais e prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos – a mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.