Resolução TRE/RR n.º 218/2014 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Institui competência temporária para o Corregedor relatar os recursos de decisões administrativas do Presidente.
CONSIDERANDO a Resolução TRE-RR n.º 196/2014, que institui Resolução com eficácia transitória para o exercício da função de Corregedor.
Art. 1.º Alterar o artigo 17, para incluir o inciso XXI, na Resolução TRE-RR n.º 083/2011 (Regimento Interno do TRE-RR), que passar a ter a redação seguinte:
"Art. 17. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe:
XXI - relatar os recursos de decisões administrativas do Presidente, ficando este sem direito a voto".
Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente, em exercício; Juiz PAULO CÉZAR MENEZES, Corregedor; Juíza TEREZINHA MUNIZ, Jurista; Juiz ANTÔNIO MARTINS, Juiz de Direito; Juíza CLARA MOTA, Juíza Federal; Dr. ÍGOR MIRANDA DA SILVA, Procurador Regional Eleitoral