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não comparecimento em teste de alfabetização em Jurisprudência
TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060010210 TABAÍ RS (TRE-RS)
RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO EM TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal. 2. A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais. 3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941 , Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n. 14.826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012). 4. Entretanto, na hipótese, a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita, revelando tratar-se de pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral. Inexistência de provas documentais e inércia quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu. Incidência da causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF, c/c art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90. 5. Desprovimento.
TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 17414 CHAPADA RS (TRE-RS)
Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Analfabetismo. Causa de inelegibilidade. Art. 14 , § 4º , da Constituição Federal . Eleições 2016. Não comparecimento ao teste de alfabetização determinado pelo juízo de primeiro grau, por motivo de saúde, o que ocasionou o indeferimento do registro. Providência subsidiária à comprovação por outros documentos. Apresentação de carteira nacional de habilitação e demonstração de que o recorrente já ocupou o cargo de presidente da câmara de vereadores, inclusive substituindo o prefeito durante o período. Conjunto probatório suficiente para o deferimento do registro. Provimento.
TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 16537 AL (TRE-AL)
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO A SER CONFECCIONADO E ASSINADO NA PRESENÇA DO JUIZ OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Encontrado em: DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, CONFECÇÃO, ASSINATURA, PRESENÇA, JUIZ, SEVENTUÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO..., TESTE.
TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2627620126200029 Itajá/RN 253122012
O não comparecimento injustificado à audiência previamente designada para fins de aferição da qualidade...teria analisado os motivos do não comparecimento ao teste de alfabetização aplicado em juízo, bem como...Embora o candidato não tenha realizado o teste de alfabetização para o qual foi intimado, verifico que...
TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17414 CHAPADA - RS
Não comparecimento ao teste de alfabetização determinado pelo juízo de primeiro grau, por motivo de saúde...Nestes autos, foi determinada a realização de teste de alfabetização, ao qual o recorrente não compareceu...Não tendo o juiz exigido tal declaração, é-lhe permitido aplicar teste de alfabetização, desde que seja...
TRE-SP - RECURSO RE 29083 SP (TRE-SP)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - SENTENÇA QUE INDEFERE O REGISTRO EM RAZÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE REFERENTE AO ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E NÃO-COMPARECIMENTO AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: FLMSúmula nº 15 do TSE: "O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 15 Ano: indeferimento, registro, candidato, analfabetismo; ausência, comparecimento..., teste, alfabetização; juntada, declaração de próprio punho (rudimentar); insuficiência, exercício,...
TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4637 GO (TRE-GO)
RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. 1. Não pode a candidata ter o seu registro indeferido ante não comparecimento ao teste de alfabetização por motivos devidamente comprovados. 2. Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que a recorrente comprovou sua alfabetização, primeiramente porque apresentou declaração de próprio punho afirmando o seu grau de escolaridade, nos termos do artigo 29, § 2º da Res. TSE n. 22.717/07; segundo, e principalmente porque juntou cópia do histórico escolar e, ainda, de declaração de instituição de ensino que atesta estar matriculada em curso superior. Recurso conhecido e provido.
Encontrado em: : 2008 Observações: Art. 29 OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÕES, ALFABETIZAÇÃO..., APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, JUNTADA, CÓPIA, COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO..., TESTE, APLICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, CANDIDATO.
TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 31618 Fronteiras/PI 260662008
O não comparecimento ao teste de alfabetização conduz a que a decisão seja tomada tendo em vista as demais...ter sido comprovado o requisito da alfabetização. NÃO-CONHECIMENTO. 1.
TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060013488 CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO SE (TRE-SE)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INTIMAÇÃO. RATIFICAR DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA O TESTE DE ALFABETIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RITO CÉLERE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE. INDEFERIMENTO. 1. Conforme previsão normativa, supre a ausência de comprovante de escolaridade declaração de próprio punho do candidato (art. 27, § 11, da Res. TSE nº 23.455/2015), a qual "deverá ser firmada na presença do Juiz Eleitoral ou servidor do Cartório Eleitoral" (TSE - AgR-RO: 431763 SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Publicado em Sessão, em 29/09/2010). 2. Impõe-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura quando o candidato, devidamente intimado, não comparece ao cartório eleitoral para ratificar, na presença do juiz ou do servidor da justiça eleitoral, a declaração apresentada anteriormente como sendo de próprio punho. 3. Não trazendo a candidata a prova pré-constituída, mostra-se inviável, na atual conjuntura, a redesignação de data para a realização de teste de alfabetização nesta instância, tendo em vista que foi devidamente intimada para o fazer, deixando transcorrer o prazo sem resposta. 4. Recurso provido, para indeferir o pedido de registro de candidatura.
TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 25692 PARANATINGA MT (TRE-MT)
ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - CANDIDATO - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ALFABETIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO QUE NÃO FOI FIRMADA NA PRESENÇA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL - DOCUMENTO ACEITO PELO JUÍZO - QUESTIONAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DA PRÓPRIA DECLARAÇÃO - DÚVIDA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL E RESERVADA - A INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO DEVERÁ SER PESSOAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TSE nº 23.455/2015, atribui certa discricionariedade ao Juízo, na medida que admite a supressão do comprovante de escolaridade por declaração de próprio punho, podendo, no caso de dúvida quanto a declaração apresentada, ser comprovada por outros meios, desde que individual e reservadamente e precedida de intimação pessoal. 2. Havendo dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 11, da Resolução-TSE nº 23.455/2016. Precedente do TSE. 3. Recurso provido.