Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107 - Inteiro Teor
AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009861-67.2015.4.04.7107/RS
EMBARGANTE: JOSEANE LUZ DOS REIS (AUTOR)
Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não é possível considerar como especial o tempo de magistério exercido posteriormente à Emenda Constitucional n. 18, de 1981, tendo em vista a regra excepcional da redução do tempo de serviço conferida à aposentadoria do professor pela Constituição Federal. Assim, ou o segurado beneficia-se da aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a redução do tempo de serviço, em face do exercício exclusivo da atividade de magistério por, no mínimo, 25 anos, ou se aposenta por tempo de contribuição sem a benesse constitucional, hipótese em que, embora admitido o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado na condição de professor até a data da Emenda Constitucional n. 18, de 1981, com a devida conversão para comum pela aplicação do fator correspondente, deve obedecer às regras gerais dispostas para tal benefício nos termos estipulados no art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF.
2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772-DF, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como exercício da função de magistério, com vista à concessão de aposentadoria especial, não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula (regência de classe), mas também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.
3. Comprovada a atividade de magistério na educação infantil e/ou no ensino fundamental, os períodos de labor são passíveis de cômputo para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada devida aos professores.
4. É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.
5. A tese, fixada pelo STF com repercussão geral, é aplicável à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, segundo afirmado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.221.630/SC.
6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
8. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
9. Os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
A autora postula a reafirmação da DER para a data de 13/06/2018, uma vez que, após a DER, continuou a trabalhar como professora, atividade reconhecida administrativamente pelo INSS, e em tal data preenche os requisitos para a aposentadoria sem incidência do fator previdenciário, pois se encaixa na regra prevista no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 13.185/2015, e o § 4º do aludido dispositivo prevê a possibilidade do exercício da opção do artigo em qualquer tempo.
Em contrarrazões o INSS alega a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
O acórdão embargado confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor desde a DER de 12/01/2015, dando provimento à apelação do INSS para afastar a incidência do fator previdenciário, e, nos embargos, a autora pretende a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor sem a incidência do fator previdenciário.
Assim, considerando que havia pedido de concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, há que se examinar a possibilidade de refirmação da DER para a concessão da aposentadoria sem aplicação do fator.
Quanto à possibilidade de cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao próprio ajuizamento da ação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, em sessão realizada em 22/10/2019, firmou a seguinte tese:
Tema 995 STJ - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Transcreve-se a ementa do respectivo julgamento:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.
Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.
(REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2019, DJe 02/12/2019)
Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data do implemento dos requisitos, quando ainda pendente o processo administrativo, ou a data do ajuizamento, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento. Implementado o requisito após o término do processo administrativo, se o momento em que o segurado decide-se pela aposentadoria, formulando o respectivo pedido, é o da propositura da ação, este deve ser o marco inicial do benefício. Assim, inclusive, é o posicionamento da Terceira Seção desta Corte Regional (AR n. 2009.04.00.034924-3, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 06/09/2012).
Contudo, se a implementação das condições para obtenção do benefício ocorrer em data posterior ao ajuizamento, deve coincidir o início da aposentação com a data de preenchimento dos requisitos para tanto, conforme se extrai do julgamento pelo STJ do Tema 995.
No caso concreto, na DER (12/01/2015) a parte autora completou 26 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mas com incidência do fator previdenciário.
É que a renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.
Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.
Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n.º 9.876/99.
A partir de 18/06/2015, data do início da vigência da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, é possível ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Referida MP introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, com a seguinte redação:
Art. 29-C - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
§ 1 º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
§ 2 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
§ 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
§ 4 º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
No caso em exame, considerando que a autora somou 26 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição até a DER (12/01/2015), e que, conforme extrato do CNIS juntado no evento 13 desta instância, continuou trabalhando no Colégio Monte Líbano Ltda. até 22/03/2019, na data de 13/06/2018 ela totaliza 29 anos, 8 meses e 6 dias de tempo e serviço, conta com idade de 50 anos, 4 meses e 27 dias, e soma 80 pontos, chamando à incidência as disposições do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.183/2015, acima citado.
Portanto, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER reafirmada para 13/06/2018, sendo possível à segurada optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
Assim, a autora tem direito à aposentadoria mais vantajosa, entre a aposentadoria por tempo de contribuição na DER (12/01/2015), ou aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 13/06/2018.
Tutela específica - implantação do benefício
A tutela específica concedida no acórdão embargado deve ser adequada aos parâmetros da presente decisão.
Providos os embargos de declaração da autora, para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 13/06/2018, calculada sem incidência do fator previdenciário.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002449309v9 e do código CRC fe4aebd1.
Data e Hora: 26/4/2021, às 20:47:27
5009861-67.2015.4.04.7107
40002449309 .V9
Conferência de autenticidade emitida em 27/04/2021 22:03:02.
Documento:40002449310
embargos de declaração. omissão. reafirmação da der.
1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê posteriormente ao ajuizamento da ação.
2. Suprida a omissão do acórdão quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para a data de 13/06/2018, sendo possível à segurada optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, conforme o art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.183/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de abril de 2021.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002449310v4 e do código CRC 19302d4d.
40002449310 .V4
Apelação Cível Nº 5009861-67.2015.4.04.7107/RS
APELADO: JOSEANE LUZ DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO: ELYTHO ANTONIO CESCON (OAB RS005884)
ADVOGADO: Mauricio Cescon Niederauer (OAB RS075563)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 1295, disponibilizada no DE de 05/04/2021.
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199157280/apelacao-civel-ac-50098616720154047107-rs-5009861-6720154047107/inteiro-teor-1199157350