ARAIOSES | Inspeção Ordinária em Serventia
ARAIOSES | Inspeção Ordinária em Serventia Extrajudicial acontece até o dia 30
O Poder Judiciário de Araioses está realizando Inspeção Ordinária na Serventia Extrajudicial (cartório) da comarca. O juiz Marcelo Fontenele Vieira, titular da 1a Vara, expediu Portaria designando a inspeção, que teve início no dia 19 e segue até o dia 30 de agosto. De acordo com o documento, a Inspeção Ordinária obedece aos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Resolução nº 24/2009, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O magistrado determinou a expedição de convite para participarem dos atos de abertura e encerramento, ao representante do Ministério Público Estadual, ao representante da OAB e aos advogados militantes nesta Comarca de Araioses.
Conforme a Portaria, qualquer pessoa do povo poderá apresentar reclamações e/ou sugestões aos serviços do cartório. "Determinar ao senhor secretário dos trabalhos que tome as seguintes providências: Publicar a Portaria da Correição no Diário da Justiça, bem como sua divulgação nos meios de comunicação disponíveis na Comarca; Comunicar através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Maranhão, encaminhando cópia desta Portaria", destaca um dos artigos do documento.
CÓDIGO – De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a inspeção ordinária deverá ser feita no segundo semestre de cada ano, em regra até a terceira semana do mês de agosto, e extraordinariamente sempre que o juiz reputar conveniente, nas serventias extrajudiciais que lhe forem subordinadas, instruindo os respectivos delegatários sobre seus deveres, dispensando-lhes elogios ou instaurando os procedimentos disciplinares, conforme o caso.
Diz o Código de Normas da Corregedoria: "O resultado da inspeção constará de relatório sucinto realizado pelo juiz, cuja cópia deverá ser encaminhada ao corregedor-geral da Justiça, depois de sanadas as falhas encontradas (…) Na inspeção, além de outras atividades, deverá ser verificado se foram cumpridas todas as determinações feitas quando do último relatório e verificados todos os livros obrigatórios.
A Resolução 24, de 2009, regulamenta a realização de correição e inspeção pelo corregedor-geral da Justiça e seus juízes corregedores e pelos juízes de direito, conforme determina o artigo 35 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. "As inspeções ordinárias serão realizadas pelo juiz de direito nas serventias extrajudiciais, serviços auxiliares, presídios e cadeias, em período preestabelecido. As inspeções extraordinárias serão realizadas pelo juiz de direito e pelo corregedor-geral da Justiça nas serventias extrajudiciais, serviços auxiliares, presídios e cadeias, a qualquer tempo, diz a Resolução.
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