Em abril tivemos diferentes atividades dentro do CNS – Conselho Nacional de Saúde, entre elas, representamos o conselho na Audiência Pública sobre VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. A audiência, realizada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, contou com a participação de parlamentares, representantes da sociedade civil e do Governo Federal.
Enquanto conselho, destacamos as recomendações 019/2020, 031/2020 e 073/2020 do CNS e o amparo legal, através da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – que possui status constitucional -, que reconhece pessoas com deficiência como grupo prioritário. Além disso, destacamos que o Ministério da Saúde não apresentou protocolo de atendimento à Pessoas com Deficiência em possíveis internações, como garantia do direito ao acompanhante e orientação para não discriminação em razão de deficiência.
Destacamos também a ausência de identificação de deficiência nas notificações de casos por coronavírus e ressaltamos a urgência da regulamentação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBR-M) – modelo único de avaliação baseado em critério biopsicossocial – para garantia de dados fidedignos relacionados às pessoas com deficiência no Brasil.
Para acompanhar o resumo dos pontos trazidos durante a audiência, você pode acessar a matéria do CNS aqui.
Ao decorrer do mês, participamos também de reuniões da Comissão de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CIASPD), da Comissão de Saúde da Mulher (CISMu) e do Encontro da Mesa Diretora com as Coordenações das CNS.
A reunião da CIASPD, realizada dia 16/04, contou com a apresentação da Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde sobre o balanço da execução orçamentária e metas realizadas durante o ano de 2020 e as ações planejadas para 2021. Através da apresentação foi possível ter detalhes sobre ações da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, sobretudo a distribuição dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e o deslocamento de orçamento de políticas à saúde da pessoa com deficiência para gastos gerados a partir da COVID-19.
A Comissão de Saúde da Mulher (CISMu) se encontrou no dia 28/04 para debater a portaria SCTIE/MS nº 13 de 19/04/2021, que trata do implante subdérmico de etonogestrel em mulheres em situação de vulnerabilidade. Enquanto comissão, somos favoráveis à ampliação de métodos contraceptivos às mulheres, no entanto, entendemos que o acesso não deve ser restrito ao contraceptivo, mas sim envolver demais políticas que possam garantir e efetivar o direito sexual e reprodutivo de todas as mulheres, em especial às que se refere a portaria. Entendemos que não cabe ao governo decidir que mulher pode ou não engravidar, mas sim cabe a ele oferecer subsídios para que elas possam ter acesso a sua saúde sexual e ao planejamento reprodutivo.
Como encaminhamento desta reunião, construiremos recomendação ao Ministério da Saúde, para que revogue a portaria, e ao legislativo, para que aprove o PDL 176/2021 que susta a Portaria nº 13/2021.
Para encerrar nossas ações do mês, participamos também do Encontro da Mesa Diretora com as Coordenações das Comissões do CNS, realizado em 29/04. O encontro contou com a apresentação da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) sobre a 2ª edição do Plano Nacional de Saúde (PNS) e da Programação Anual de Saúde (PAS).
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Ficou com dúvida ou tem sugestões? Mande um e-mail para vitoria@amigosmultiplos.org.br, afinal, essa representação é nossa.
Nos encontramos novamente em maio!
AbraSUS!
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Desde 2018, com o seu apoio, ocupamos uma cadeira no Conselho Nacional de Saúde. Para você ficar por dentro do trabalho realizado (e que realizamos) nessa importante instância de controle social, criamos o Por dentro do CNS. Esse espaço conta com 02 publicações mensais: uma sobre as Comissões Intersetoriais – espaços consultivos fundamentais para a continuidade e acúmulo de discussões dentro do conselho – e essa, sobre nossas principais ações do mês no CNS.
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