Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058671-05.2021.8.26.0053 SP 1058671-05.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058671-05.2021.8.26.0053 SP 1058671-05.2021.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1058671-05.2021.8.26.0053 SP 1058671-05.2021.8.26.0053
7ª Câmara de Direito Público
Coimbra Schmidt
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10586710520218260053_20d8c.pdf
Registro: 2021.0000943540
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1058671-05.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada INEZ FERREIRA DE LIMA ALVES.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
Voto nº 43.899
APELAÇÃO nº 1058671-05.2021.8.26.0053 SÃO PAULO
Apelante : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Apelada : INEZ FERREIRA DE LIMA ALVES
MM. Juiz de Direito : Dr. Luis Manuel Fonseca Pires
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA INATIVA. DER. Pretensão à incorporação de 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) em seus proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Vantagem pro labore faciendo, específica, devida apenas aos servidores em atividade, em razão de sua natureza. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 1.158/11 e do Decreto Estadual nº 57.781/12. Recurso provido.
Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública estadual autárquica inativa, objetivando o reconhecimento do direito à incorporação de 50% do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/ 2011, em seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, apostilando-se o título.
Julgou-a procedente a sentença de f. 41/3, cujo relatório adoto, para condenar a ré a pagar em favor da autora 50% do Prêmio de Desempenho Individual PDI até a revogação Decreto Estadual nº 57.781/12 no que se refere à hipotética avaliação de desempenho, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, (...) (f. 42).
Apela a ré, colimando reforma. Aduz não ter a autora comprovado o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), na medida em que não comprovou ter-se aposentado com direito à paridade e a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011, bem como ter recebido o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) quando em atividade, nos termos do disposto no art. 9º, caput e parágrafo único, do referido diploma. Sustenta a natureza pro labore faciendo da vantagem, paga pelo desempenho de trabalho específico, com variação de coeficientes de cálculo em razão da função exercida, não sendo devida aos inativos, porquanto estes não exercem função dentro do quadro da administração pública (...) (f. 56). Pede provimento, para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência; subsidiariamente, a incidência dos juros moratórios a partir da citação, além do prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional (f. 47/61).
Contrarrazões a f. 66/76.
1. Ao contrário do que afirma a apelada, as razões da apelação não estão dissociadas do julgado. Rejeito, pois, a preliminar (f. 68/70).
A alegação de inovação recursal (f.
71), porquanto não teria a apelante suscitado na contestação a ausência de comprovação do direito à paridade, tampouco procede, ante o que se verifica a f. 26 e 29/31.
2. Ressalte-se, inicialmente, que as gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais) que, transitórias, não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção . É o magistério de Hely Lopes Meirelles 1 .
Prosseguindo, afirma o administrativista que essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue- se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador 2 .
A Lei Complementar Estadual nº
1.158/11, em seu art. 3º, assim prevê:
Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados , observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar. (g.m.)
Os arts. 4º e 5º da sobredita lei estabelecem os critérios de cálculo e pagamento da vantagem, os quais foram regulamentados pelo Decreto Estadual nº 57.781/12 que, em seu art. 2º, dispõe:
Artigo 2º - O Prêmio de Desenvolvimento Individual - PDI será concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, constantes do Anexo VI a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, mediante processo de Avaliação de Desempenho Individual , com o objetivo de aprimorar os serviços prestados. (g.m.)
É certo, contudo, que o § 1º 3 do art. 3º do Decreto Estadual nº 57.781/12 trouxe excepcionalidade de concessão de 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) nos casos em que o servidor obtiver avaliação de desempenho inferior a esse percentual. Entretanto, o servidor deve preencher cumulativamente outros requisitos, quais sejam: frequência e
3 Artigo 3º - O servidor fará jus à concessão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI
correspondente ao percentual obtido, anualmente, na Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, durante o período de 1 (um) ano a partir do dia 1º de agosto de cada ano.
§ 1º - Excepcionalmente o servidor fará jus a concessão de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Desempenho Individual - PDI nos casos em que obtiver Avaliação de Desempenho Individual inferior a este percentual, se preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
1. contar com pelo menos 2 (dois) terços de efetivo exercício no período considerado para a avaliação;
2. não ter sofrido penalidades administrativas no período considerado para a avaliação.
Trata-se, pois, de vantagem pro labore faciendo, que depende da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, bem como de frequência e disciplina, com o propósito de estimular o trabalho e melhorar o atendimento à população.
Portanto, o PDI não é pago como simples contraprestação pelo exercício do cargo ou função. Ao revés, cuida-se de vantagem pro labore faciendo, de caráter eventual, não inerente ao cargo. Bem por isso, está vinculado apenas aos servidores em atividade, inexistindo base legal para equiparação entre ativos e inativos.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PID Extensão aos inativos Inadmissibilidade Benefício vinculado apenas aos servidores em atividade, visto que se trata de retribuição pecuniária "pro labore faciendo" Inteligência da Lei Complementar nº 1.158/2011 e Decreto Estadual nº 57.781/2012 . Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0044896-52.2012.8.26.0053; Rel. Des. Moacir Peres; j. 17.2.2014; g.m.)
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. Lei Complementar 1.158/2011. Pretensão visando à extensão aos inativos do pagamento de 50% do valor do Prêmio de Desempenho Individual. Inadmissibilidade. Gratificação de natureza pro labore faciendo. Benefício concedido com objetivo de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e paga em razão de função efetivamente exercida pelo servidor além da jornada de trabalho . Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 0049739-60.2012.8.26.0053; Rel. Des. Ronaldo
Andrade; j. 28.1.2014; g.m.)
AÇÃO ORDINÁRIA PDI PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. Lei Complementar 1.158/2011, regulamentada pelo Decreto 57.781/2012. Benefício concedido com objetivo de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. Natureza de gratificação pro labore faciendo. Prêmio que não deve ser estendido aos servidores públicos inativos, em razão de sua natureza . Decisão mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 0042648-16.2012.8.26.0053; Rel. Des. Leonel Costa; j. 21.10.2013; g.m.)
3. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.
Arcará a autora com honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, custas e despesas processuais.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA Verba honorária majorada Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso adesivo, fixando os honorários advocatícios em R$ 100,00 para cada autor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PDI PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL Benefício concedido com o objetivo de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com natureza de gratificação pro labore faciendo, razão pela qual não deve ser estendido aos servidores públicos inativos Acórdão combatido que não apresenta omissão, …