Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção |
Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - Assistente Administrativo (2021)
Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá
A mandado de injunção.
B mandado de segurança.
C habeas corpus.
D habeas data.
E ação popular.
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Prefeitura Municipal de Guarujá - Procurador Jurídico (2021)
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
A Pode ser proposta por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, necessário, para tanto, autorização especial.
B Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
C No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente, abrangendo todas as pessoas que estiverem em situação análoga às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.
D O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, e os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
E A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto (2021)
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
A Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
B É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
C Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
D O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
E Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
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Gabarito
Comentado
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção |
CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica (2021)
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.
Certo
Errado
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CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica (2021)
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretizado judicialmente para viabilização de seu exercício por todos, indistintamente.