DC Nº 1.041, DE 15 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 1.041, DE 15 DE MAIO DE 2020
Institui Comissão de Acompanhamento de Distribuição de Cestas Básicas durante a crise provocada pela pandemia da COVID-19 à população em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; o disposto no art. 73, §10, da Lei federal n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Considerando a Portaria n. º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de intensificar as ações sociais em benefício da população em situação de vulnerabilidade social;
Art. 1º Fica instituída Comissão de Acompanhamento de Distribuição de Cestas Básicas à população em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Goiânia, com vistas a conferir obediência irrestrita aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, durante a crise provocada pela pandemia da COVID-19.
Paragrafo único. As cestas básicas de que trata o caput deste artigo serão destinadas à população em situação de vulnerabilidade social, preferencialmente inscritas no Cadastro Único do Ministério da Cidadania – CadÚnico e demais necessitados em decorrência da pandemia COVID-19.
Art. 2º A Comissão instituída por este Decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
III - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
Paragrafo único. Serão convidados a acompanhar os trabalhos da Comissão de que trata o caput deste artigo, bem como a distribuição das Cestas Básicas com o objetivo de controle e fiscalização, representantes das seguintes instituições:
I - Ministério Público do Estado de Goiás;
II - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
III - Defensoria Pública do Estado de Goiás;
IV - Câmara Municipal de Goiânia.
Art. 3º A nomeação dos representantes indicados pelas instituições e órgãos nos termos do art. 2° deste Decreto será efetivada por ato do Secretário Municipal de Governo, não sendo devida qualquer remuneração pela participação na Comissão.