Projeto que abre possibilidade do uso de contêineres para residência e comércio está na pauta | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
Projeto que abre possibilidade do uso de contêineres para residência e comércio está na pauta
Está na pauta da sessão desta terça-feira (21) projeto de lei que autoriza a construção de residências e comércios em contêineres, em Valinhos. O texto é de autoria dos vereadores Mayr (Podemos), Alécio Cau (PDT), César Rocha (DC), Franklin (PSDB) e do ex-vereador Israel Scupenaro. A matéria está tramitando na Casa desde o ano passado e já passou por audiência pública.
Segundo o projeto, aqui em Valinhos, a permissão para uso dos contêineres está condicionada ao atendimento do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes. Para serem utilizados, os contêineres deverão possuir placa de certificação CSC (Container Safe Convention) e Laudo Técnico de Habitabilidade, certificando a ausência de riscos físicos, químicos e biológicos, assinado por profissional regularmente habilitado.
Também deve ser votado na sessão o projeto de lei do vereador Marcelo Yoshida (PT) que propõe a reserva de vagas de emprego, estágio ou trainee para a população LGTBTQIA+ em empresas privadas que possuem vínculo com o Poder Público. O projeto estabelece a reserva de vagas nas empresas que se beneficiam de incentivos fiscais, que participam de licitações públicas ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Municipal. A reserva seria de 5% das vagas e a obrigatoriedade seria cumprida apenas para aquelas que possuírem mais de 50 funcionários.
Outro item da pauta é o projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (MDB) que autoriza a entrada de animais nos abrigos que acolhem moradores de rua. Segundo ela, muitas pessoas deixam de procurar assistência porque precisariam deixar seu animal de estimação para trás.
Ainda relacionado aos animais, deve ser votado o projeto de lei do vereador César Rocha (DC) que garante o direito dos cidadãos de alimentar animais de rua nos espaços públicos. O projeto diz que qualquer pessoa que impedir outra de alimentar o animal ou descartar a comida oferecida poderá ser punida com multa de cerca de R$ 932. O texto traz algumas orientações de como essa alimentação deverá ser oferecida.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui. A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
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