Material Didático: AÇÕES MUNICIPAIS,COM QUALIDADE, EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Na Constituição Federal do Brasil, no Artigo 3º, está estabelecido que um dos objetivos do país é a erradicação da pobreza e da marginalização. Outras proposituras Constitucionais determinam ser o Estado um agente promotor das garantias e direitos sociais. O Governo Federal, ciente dessa responsabilidade para com o país, tem realizado algumas ações, como por exemplo, o Programa Fome Zero, o Programa Renda Mínima, o Bolsa Família, etc.
São importantes essas ações federais, mas é no âmbito dos municípios que as coisas realmente acontecem. Neles, as medidas de enfrentamento da pobreza do povo, são realizadas pelas Prefeituras, através de sua área social, onde em umas são chamadas de Secretarias do Desenvolvimento Social, em outras de Promoção Social e ainda, em outras nem existe a área social, o que leva outras organizações, como clubes de serviços, entidades religiosas ou espíritas, Ong´s a assumirem as atividades que deveriam ser de responsabilidade do poder público.
Os municípios, em um número expressivo deste imenso país, não estão adequadamente estruturados e organizados, na sua administração pública - na área social - para o enfrentamento eficaz dos problemas que a população necessitada apresenta. Ocorre, também, que as pessoas que chefiam essa área social, aos quais cabe a responsabilidade para estruturarem as medidas de ação, ao procurarem subsídios para a elaboração de seus Planos de Ações Municipais (Programas ou Projetos), encontram muita teoria, com pouca aplicação prática de como fazer.
Além dessa realidade, a responsabilidade dos municípios aumentou com a promulgação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90 ) e a necessidade de serem criados, em cada município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, cabendo aos municípios promoverem a adaptação de seus órgãos, bem como a criação de Programas e equipamentos sociais que venham ao encontro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo Estatuto, que considera a criança e o adolescente prioridade absoluta. E a promulgação da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal Nº 8.742/93) trouxe, ainda, mais responsabilidades aos municípios, na área social, pois conferiu à assistência social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado.
Devido a essa realidade, são necessárias medidas de enfrentamento eficaz à miséria, à fome, à pobreza e à marginalização da população brasileira. Há, portanto, necessidade de se fazer divulgação de Planos de Ação práticos que possam servir de subsídios para outros elaborarem os seus próprios Planos, cada um, no âmbito de seus municípios, cumprindo muito bem a sua missão, na área social das Prefeituras. Diz um ditado que "o vento é favorável para aquele que sabe para onde vai". Assim, se as Secretarias do Desenvolvimento (ou Promoção Social) dos municípios estiverem bem estruturadas, com Planos de Ação que direcionem as suas atividades, elas terão melhores condições de cumprirem bem os seus papéis, otimizando os seus resultados, os seus recursos humanos, materiais e financeiros. Desse modo, se cada Prefeitura realizar bem o seu trabalho, na área social, juntamente com outros organismos sociais existentes no município, estará colaborando para a erradicação da pobreza e da marginalidade e levando o Brasil a atingir um de seus objetivos constitucionais.
Visando, principalmente, preencher a lacuna existente de falta de planos práticos e funcionais, é que foi escrito este trabalho, apresentando alguns dos Programas de Ação desenvolvidos quando o autor exerceu a função de Secretário do Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Lorena, SP, na gestão de 1993-1996. Esses Planos de Ação foram elaborados com base na experiência do autor em mais de 20 anos como Consultor Organizacional e a partir das necessidades existentes no município de Lorena.
Este trabalho objetiva fornecer subsídios práticos (incluso modelos de Formulários e tipos de relatórios) para as pessoas envolvidas no planejamento das ações dos municípios, colaborando para a agilização e o desenvolvimento de seus Planos, a adaptação de fichas ou formulários que, com os Planos, sempre se fazem necessários (Acompanha CD com 29 modelos de formulários e tipos de relatórios apresentados no texto). E ajudar o Executivo de cada município que ainda não criou e instalou os seus Conselhos, com subsídios para essas ações, com modelos de mensagem de criação de Lei para o Legislativo e o modelo da Lei, para a criação dos Conselhos ligados à área social: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Conselho de Assistência Social. E para facilitar os seus funcionamentos, são apresentados modelos de estruturação desses Conselhos, modelos de Regimento Interno e de Resoluções, e modelos de formulários utilizados, em especial, pelo Conselho Tutelar.
Utilidade desta Consultoria Escrita: Essa Consultoria Escrita é útil para profissionais que atuam nas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social da Prefeituras e Assistentes Sociais, pelos Planos de Ação com modelos práticos, modelos de leis da área social, estruturação dos Conselhos relacionados, modelos de formulários, etc. Não é vendida para livrarias e revendedores. Este material não é publicado em forma de "livro", mas sim como material didático especial, com 236 páginas, encadernadas em espiral (para facilitar o manuseio), em pasta formato A4 (21 x 29,7 cm); acompanha CD com 29 modelos de formulários e relatórios.
Custo/Investimento: Este material custa R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), incluso despesa de remessa pelos Correios. Será fornecido Recibo da venda.
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SUMÁRIO/Conteúdo do material:
1. Serviços de qualidade numa Prefeitura? -Roteiro de Diagnóstico inicial com 29 questões, para levantar informações sobre o que cada pessoa faz.
2. Quais eram os Planos do Prefeito para a área social?
3. Conceitos Teóricos: 3.1. Porque deve existir área social nas Prefeituras? ; 3.2. Por que deve ser atendida a população pobre?; 3.3. Maneiras diferentes de encarar as ações sociais:a. Favor/Caridade ou Direito do cidadão?; b. Ação Assistencialista Paternalista; c. Coisa de mulher; d. Enfoque Profissional: . Dar o peixe, ensinando a pescar: educar e capacitar; . Usar Planos de ação; 1. Análise do caso; 2. Orientação da pessoa; 3. Ações; 4. Ações que gerem renda; 5. Acompanhamento do caso até o seu encerramento; Desenvolvimento Social x Promoção Social; Mudar a Cultura do povo; A incrível descoberta: O Centésimo Macaco
4. Planejamento, Objetivos e Metas: um sistema prático de Plano de Ação: O Sistema PERA (Planejamento, Execução, Relatório, Avaliação); Modelo de Plano De Ação (Análise do caso, Ações de ajuda, Acompanhamento e avaliação do caso): Política Social do Município
5. PROGRAMAS ESPECÍFICOS (todos os programas são apresentados dentro do Sistema PERA com os itens: Planejamento, Execução, Relatório e Avaliação):
5.1. Programa de Orientação, Apoio e Promoção de famílias carentes; Modelos de: 1. Ficha para análise de caso social; 2. Modelo de recibo; 3. Modelo de autorização; 4. Modelo de ficha de encaminhamento; 5. Modelo de relatório mensal.
5.2. Programa Orientação, Apoio e Promoção de Famílias Sociais (com Guarda de crianças/adolescentes)
5.3. Programa Parceria com Entidades Sociais; Modelo de termo de parceria com entidades sociais
5.4. Programa de Recambiamento de crianças e adolescentes
5.5. Programa Melhoria da renda familiar
5.6. Programa de atendimento aos Funcionários da Prefeitura
5.7. Programa de Atendimento à família (IAFAM)
5.8. Programa Balcão de Empregos; Modelo de ficha
5.9. Programa Voluntários em Ação
5.10. Programa Comunicação Total: Modelos de textos: a. Campanha para levantar o astral da cidade; b. Analise a situação e tire suas conclusões: A galinha vermelha e sua iniciativa; Iniciativa x Acabativa; c. Os Rowans que faltam ou Uma mensagem a Garcia; d. A duvidosa eficácia de uma decisão; e. Instantes; f. Campanha de valorização da meia idade: Um gato procura emprego ou confie em alguém com mais de 40 anos
5.11. Programa Seja um Anjo da Guarda (Acolha uma criança e ganhe um mundo melhor); Modelo do folheto de divulgação da campanha; Questionário para aferição da campanha
5.12. Programa Isenção do IPTU para Aposentados, viúvas, pensionistas; para famílias com Guarda de crianças ou adolescentes; para desempregados; Modelos de leis de isenção e modelos de formulários utilizados; Modelo de lei - Caso de Guarda de crianças ou adolescentes: a. Justificativa para o encaminhamento do projeto de lei; b. Modelo da lei aprovada; c. Modelo de requerimento para solicitar a isenção.
5.13. Programa Casa Abrigo Provisório para crianças e adolescentes em situação de risco; Modelo da solicitação do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente solicitando a criação desse programa; Modelo da Lei criando a Casa Abrigo Provisória; Modelo de Relatório Mensal da Casa Abrigo Provisória
5.14. Programa de Isenção de taxas de velório, sepultamento e Atendimento Funerário Gratuito para pessoas de baixa renda; Modelo de Lei de isenção das taxas; Modelo de Decreto; Modelo de declaração da família
5.15. Programa "Invasores de terrenos públicos": Modelo de cadastro de invasores já existentes; Modelo da mensagem de Lei enviada à Câmara para regularizar a situação já existente há anos.
5.16. Programa Não dê esmolas: Modelo de folheto da Campanha Não dê esmolas; Caso prático: Migrantes x imigrantes; Reportagens: a. Prefeituras fazem exportação de mendigos; b. Cidades discutem ação integrada para migrantes; Pesquisa com migrantes: estatística
5.17. Programa de Isenção de tarifas de ônibus para idosos e deficientes; Parecer jurídico sobre definição dos termos inválido e deficiente físico; Modelos de leis
5.18. Programa Bolsa de estudo; Modelo de Decreto; Modelo de ficha de candidato a bolsa de estudo
6. Modelos para Estruturação do CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Modelo da Lei criando o Conselho; Modelo de Decreto que regulamenta o Fundo do Conselho; Modelo de Aplicação dos Recursos do Fundo do Conselho; Modelo de Previsão orçamentária; Modelo de Normas para aplicação dos recursos do Fundo do Conselho; Modelo de proposta para Operacionalização da Política de Atendimento à criança e ao adolescente; Modelo de Normas e procedimentos para Cadastro de Entidades Sociais, o Registro dos Programas e a Prestação de Contas; Modelo de Requerimento para solicitar implementação de Recursos; Modelo de Regimento interno do Conselho; O cuidado no uso e aplicação dos recursos públicos.
7. Modelo de Estruturação do CONSELHO TUTELAR: O ECA e as atribuições do Conselho Tutelar; Modelo de Lei criando o Conselho Tutelar; Modelo de Roteiro do processo Eleitoral para a Comissão Eleitora; Modelo de Edital convocando a eleição do Conselho Tutelar; Modelo de Requerimento para o registro de Candidatura; Modelo de Folheto de divulgação da eleição; Modelo de solicitação ao Executivo, de materiais para a instalação do Conselho Tutelar; MODELOS de FORMULÁRIOS a serem utilizados pelo Conselho Tutelar: 1. Formulário de registro de caso; 2. Formulário para registro de visita domiciliar; 3. Formulário de abertura de processo dos casos enviados pelo juiz; 4. Requerimento ao juiz solicitando ingresso de criança ou adolescente na Casa Abrigo Provisório; 5. Requerimento ao juiz para retirada de criança ou adolescente da Casa Abrigo provisório; 6. Termo de entrega e responsabilidade; 7. Termo de encaminhamento e requisição de serviço público; 8. Auto de infração administrativa; 9. Notificação aos pais para comparecerem ao Conselho Tutelar; 10. Convocação dos paus para comparecerem ao Conselho Tutelar; 11. Formulário de verificação de agressão; 12. Estatística mensal do Conselho Tutelar; 13. Estatística comparativa; Modelo de Regimento interno do Conselho Tutelar.
8. Modelo de Estruturação do CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A LOAS e o Conselho de Assistência Social; Modelo de Lei criando o Conselho; Modelo de Decreto regulamentando o Fundo do Conselho; Modelo de organização dos membros do Conselho; Modelo de Formulários para entidades a serem convidadas; Modelo de Decreto de nomeação dos membros do Conselho; Modelo de Regimento interno do Conselho; Modelo de Ata de reunião do Conselho; Modelo de Resoluções do Conselho; Ofício para entidades sociais; Resolução com normas para registro de entidades sociais; Resolução com normas para registro de entidades filantrópicas; Reportagem: O grande negócio da filantropia; Modelo de Formulários para cadastro de entidade no Conselho; Modelo de Formulário para avaliação de entidade pelo Conselho; Modelo de Certificado de registro de entidade; Modelo de resolução com normas para expedição de declaração de inatividade para idosos e deficientes que requerem o benefício de prestação continuada de um salário junto ao INSS;
9. Modelo de estruturação de uma CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Modelo de Convite para a Conferência; Modelo de propaganda para a Conferência; Modelo de Regulamento da Conferência.
10. Modelo de Plano Municipal de Assistência Social
1º edição 2004- atualizada em 2014 - Editora Opção. 236 páginas. Não é publicado como "livro" mas sim como Material didático especial, encadernado em espiral, em pasta em tamanho A4, acompanhado de CD com 29 modelos de formulários e tipos de relatórios. É uma Consultoria escrita sobre o tema.