Programas de computador | MM Botelho
O que é o registro de programa de computador?
O registro de programa de computador é uma forma de assegurar ao seu autor, seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação.
O registro apresenta diversas vantagens para seu titular:
dá segurança jurídica aos negócios;
garante validade perante terceiros; e
se constitui em requisito para quem quer participar de licitações governamentais.
O aspecto de imaterialidade que caracteriza os programas de computador, sempre presentes em meios magnéticos, ou voláteis, faz com que a comprovação da autoria dos mesmos torne-se bastante difícil, por tanto o registro é a única forma efetiva para a proteção contra a utilização não autorizada dos mesmos.
A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador, e comprova a sua autoria, é de 50 (cinquenta) anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de sua criação, que é aquela que o programa torna-se capaz de executar a função par a qual foi projetado.
Tal proteção goza de abrangência internacional – os registros feitos no Brasil devem ser aceitos nos demais países, signatários dos acordos internacionais, como comprovação de autoria.