E-5.466/2020 — OAB SP
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E-5.466/2020
CARTÃO DE VISITA – DIVULGAÇÃO DO NOME E DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESCRITÓRIO EM CONJUNTO COM O DO ADVOGADO – VEDAÇÃO.
Nos termos do artigo 44, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é vedada a divulgação, em cartão de visitas, do nome e da função do assistente jurídico de escritório de advocacia em conjunto com o nome do advogado. Precedentes. Proc. E-5.466/2020 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALLEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar se "no cartão de visita do escritório, além do nome do advogado e a inscrição da OAB, seria possível também colocar o nome do assistente jurídico do escritório, especificando sua função".
Eis os termos em que apresentada a consulta.
Conheço da consulta, uma vez que formulada em abstrato, e rememoro que se trata de questão que já foi objeto de anterior deliberação deste e. Colegiado, por ocasião da análise do processo E-2.689/2002, com parecer da lavra do eminente colega dr. Luiz Antonio Gambelli, cuja ementa ora transcrevo:
ESTAGIÁRIO - ESTUDANTE DE DIREITO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA OAB - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM DEPARTAMENTO JURÍDICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PUBLICIDADE COM O NOME DO ESTUDANTE DE DIREITO EM CONJUNTO COM O ADVOGADO, SEU CHEFE OU EMPREGADOR - VEDAÇÃO - A denominação do cargo de estudante de direito, não-estagiário, não é questão de ética profissional. Recomenda-se, contudo, em face da generalidade do nome, evitar o uso da denominação Auxiliar ou Assistente Jurídico. Existe vedação ética para o uso de cartões de visita contendo o nome do estudante de direito em conjunto com o do advogado, seu chefe ou seu empregador. Proibição contida no artigo 28 do CED e na alínea "f "do art. 4o do Provimento 94/2000 do CFOAB, que veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, quando reconhecem os cartões de visita como meios lícitos de publicidade da advocacia. Proc. E-2.689/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
O entendimento firmado naquela oportunidade mantém-se hígido, mesmo à luz do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, de 2015. Com efeito, o artigo 44, do CED, é de clareza solar ao especificar as permissões e as vedações para a publicidade da profissão em cartões de visita:
§1º. Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
§2º. É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.
A mesma exegese é extraída do artigo 4º, alínea 'f', do Provimento nº 4/2000, do Conselho Federal da OAB.
De acordo com ambas as normativas, é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, campo no qual se inclui qualquer atividade desempenhada por terceiros, bem como por estudantes de Direito – como é o caso dos chamados "assistentes jurídicos" – em escritórios de advocacia.
Não bastasse esta vedação, permito-me fazer uma leitura extensiva da norma contida no artigo 44, parágrafo 2º, acima transcrita, cujo preceito veda expressamente a divulgação, nos cartões de visita, de fotografias pessoais ou de terceiros. Se a divulgação de fotografias de terceiros nos cartões de visita está vedada, também o está a alocação do nome de terceiros, como os assistentes jurídicos.
Nestes termos e com fundamento no Código de Ética e Disciplina, concluo no sentido de ser vedada a divulgação em cartão de visita do nome e função do assistente jurídico do escritório em conjunto com o do advogado.