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Aspectos legais e desafios da inclusão de surdos no ensino público regular
Aspectos legais e desafios da inclusão de surdos no ensino público regular
Juliana Maria Caroline dos Santos Silva
Publicado em 11/2020 . Elaborado em 10/2019 .
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Educação
Pessoas com deficiência
Direito da pessoa com deficiência à Educação
Uma análise acerca da educação inclusiva, seus principais aspectos legais e às maiores dificuldades encontradas pelo aluno, pela escola, comunidade e poder público para a prestação do Atendimento Educacional Especializado.
RESUMO
A inclusão de deficientes físicos em caráter amplo, no ensino público regular, tem ganhado cada dia maior destaque na seara da educação. De forma específica, o atendimento Atendimento Educacional Especializado - AEE para alunos surdos, encontra ainda inúmeras barreiras, devido principalmente a falta de conhecimento da sociedade e preparo por parte dos profissionais, a falta de conscientização dos demais alunos e à precariedade das estruturas dos prédios escolares. Sendo inegável a necessidade de uma mudança de pensamento e atitudes de forma geral. Sendo que à educação e o desenvolvimento social que somente é possível por meio desta, cabe à cada um de nós enquanto cidadãos. O objetivo do presente artigo é uma análise acerca da educação inclusiva, seus principais aspectos legais e às maiores dificuldades encontradas pelo aluno, pela escola, comunidade e poder público para a prestação do Atendimento Educacional Especializado. O estudo se dará através do método de revisão bibliográfica e documental, onde baseamos nossa pesquisas em textos de leis, artigos, dissertações, teses, monografias, já publicados sobre o tema e ainda nas obras de ROMEU KAZUMI SASSAKI, ERIKA LONGONE, ROSIMAR BORTOLINI POKER, CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, TEXTOS LEGAIS, documentos monográficos, artigos já publicados dentre outras fontes.
Palavras chave: Educação; Inclusão; Surdez; Desenvolvimento Social.
ABSTRACT
The inclusion of physically handicapped people in regular public education has gained more and more prominence in the field of education. Specifically, the Specialized Educational Attendance - AEE service for deaf students still faces many barriers, mainly due to the lack of knowledge of the society and preparation by the professionals, the lack of awareness of the other students and the precariousness of the structures of the school buildings. . Being undeniable the need for a change of thinking and attitudes in general. Since education and social development which is only possible through this, it is up to each of us as citizens. The aim of this article is an analysis about inclusive education, its main legal aspects and the major difficulties encountered by the student, the school, the community and the government to provide Specialized Educational Care. The study will take place through the method of bibliographic and documentary review, where we base our research on texts of laws, articles, dissertations, theses, monographs, already published on the subject and also in the works of ROMEU KAZUMI SASSAKI, ERIKA LONGONE, ROSIMAR BORTOLINI POKER , BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988, LEGAL TEXTS, among others.
Keywords: Education; Inclusion; Deafness; Social development.
INTRODUÇÃO
A educação é um fator imprescindível para a evolução da humanidade. Sendo um dos fatores determinantes para às revoluções sociais, políticas e culturais pelas quais passamos durante toda a história.
Desde o surgimento da escrita, através da qual às formas de comunicação tomam outra proporção, o conhecimento começou a ser difundido por todo o mundo. E passamos por diversas situações durante todo a trajetória até os dias atuais, e por meio desses acontecimentos adquirimos direitos e ainda deveres enquanto parte da sociedade.
Direitos que nos permite ser parte da sociedade. Assim é indispensável que estejamos atentos às mudanças e inovações que surgem à nossa volta, para que não sejam apenas teoria, ideias utópicas, mas que sejam efetivados, para que funcionem na prática, que a função social objetivada seja alcançada e que realidades sejam transformadas, a fim de que sejam promovidas a inclusão social e a democracia.
A educação é um instrumento de transformação social. Através da herança cultural,das descobertas científicas, da história de seus antepassados é que as pessoas adquirem a base necessária para que aprendam a conviver e se relacionar de forma harmônica com as demais pessoas, indivíduos que possuam senso crítico, que saibam estabelecer diálogos, saibam questionar o que lhe é apresentado e não meros espectadores, a margem, apenas observando o que se passa, sem que os resultados tenham na prática algum significado em sua vida. Que possa formular suas próprias teorias e concepções acerca de determinada situação, contribuindo ativamente para seu desenvolvimento e de seu grupo.
Nem sempre a educação de pessoas com deficiência no Brasil, foi tida como algo de relevância para a sociedade, e por muito tempo pessoas com algum tipo de deficiência eram enxergadas como verdadeiras aberrações, resultado de algum ato pecaminoso, praticado pelos pais ou pelo próprio indivíduo, sendo algum tipo de punição dos Deuses. Na maioria das vezes essas pessoas viviam reclusas, excluídas da vida e das atividades em sociedade.
Após a promulgação da Constituição de 1988, há inúmeras mudanças e passamos a ter garantidos alguns direitos sociais, dentre eles o direito à educação. Em relação ao deficiente, este passa a ter alguns direitos específicos, garantidos por lei.
O texto da Constituição traz alguns princípios considerados como básicos que são de fundamental importância para a vida em sociedade: Direito à Dignidade humana, Liberdade e Igualdade. Princípios estes que nos assegura que ninguém seja tratado de forma desumana, discriminatória, ou desigual.
O Decreto nº 7.612/11 instituiu no ano de 2011 no Brasil o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Plano Viver sem Limite”. Em seu artigo 2º, o decreto entende que são consideradas pessoas com deficiência, “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Ainda que de forma limitada a pessoa que tem algum tipo de deficiência, dependendo do nível de gravidade, pode e deve participar da vida civil, sendo inserida, de forma que todos os seus direitos sejam respeitados. De acordo com o art.205 da Constituição Federal/1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL,1988).
O objetivo do legislador neste artigo é uma reflexão sobre a necessidade de se garantir a igualdade de condições e acesso e a permanência na escola. como um dos princípios do ensino. Ainda no art.208,II CF/88 fica atribuído ao Estado o dever de oferecer Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Mesmo defeso em lei, alunos com com deficiência, como a surdez ainda enfrentam inúmeros entraves para participar da educação escolar. Nesse contexto é de suma importância o investimento do Estado em políticas públicas, estruturas, qualificação de profissionais e conscientização dos demais alunos e comunidade.
Percebemos então como sendo de suma importância que reflitamos constantemente sobre todas as mudanças e inovações, analisar a realidade de nossas comunidade, e traçar metas e um planejamento a ser desenvolvido, para que o ensino se desenvolva da melhor forma possível.
Para Paulo Freire: “é na coerência entre o que se faz e o que se diz que nos encontramos”. Segundo ele ainda: “é necessário compreender que a educação é uma forma de intervir no mundo” (FREIRE, 1996, p. 98). Assim compreendemos que precisamos colocar em prática as ideias, teorias e direitos estabelecidos em lei.
A EDUCAÇÃO NO BRASIL
A transmissão de conhecimento, no Brasil de forma institucionalizada, historicamente teve início a partir de sua colonização, onde segundo Carvalho, os portugueses tinham como objetivo: “civilizar, exterminar, explorar, povoar, conquistar e dominar” (CARVALHO).
Ao chegarem aqui, no século XV, eles se depararam com pessoas que já habitava às terras brasileiras, a quem chamaram índios e toda à cultura desse povo, história e conhecimento, foram postas de lado, sendo a eles imposto à adoção por meio da catequese, ministrada pelos missionários jesuítas, que tinham como objetivo, convertê los ao catolicismo como forma de e através deste, exercer sobre eles o controle.
A primeira missão de caráter religioso no Brasil, foi no ano de 1549, liderada pelo padre Manuel da Nóbrega. A educação era então baseada em ensinos religiosos e perdurou até o ano de 1759, quando após às Reformas Pombalinas, o ensino torna se laico, ao menos na teoria.
O Ensino Público no Brasil teve início em 1772, com a criação do Ensino Público Oficial, onde apesar de considerado laico, aulas de ensino religioso, integravam o currículo escolar. Mesmo com a implementação do ensino público, boa parte da população ainda permanecia à margem da educação, como mulheres, crianças, pobres, escravos e deficientes.
Durante o século XVIII, foram criadas no Brasil, escolas de Medicina, o Museu e a Biblioteca Real, o Jardim Botânico e ainda a Imprensa. Um grande marco na história do Ensino Público Brasileiro foi à aprovação no ano de 1827, da primeira lei sobre o Ensino Elementar.
Dentre outras coisas esta lei determinava, a criação de escolas para meninas, tendo seu texto sido reformado em 1834, delegando às províncias a responsabilidade sobre o ensino elementar, secundário e a formação de professores. Tem se ainda à fundação da primeira universidade em solo brasileiro, a Universidade do Amazonas, a mais antiga de toda história Brasileira.
De acordo com PALMA FILHO (2005), a partir da instauração da República no Brasil, a educação passa por profundas mudanças, no ano de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, devido a fatores como a Primeira Guerra Mundial e a Revolução Russa, e ainda ao desenvolvimento urbano industrial, discussões acerca da educação, começam a serem feitas, sendo então criado nesse ano o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, e então o pensamento educacional brasileiro, tendo início à busca pelos métodos mais adequados para o ensino.
Em 1942, o Ensino Secundário passou a ser dividido em dois ciclos, o ginasial e o colegial, sendo que o segundo ciclo tinha duas modalidades: o clássico e científico. Em 1961, houve a aprovação da primeira LDB, no ano de 1961, o que deu origem à inúmeros debates e discussões acerca do ensino no Brasil.
No ano de 1964, teve início no Brasil, por meio de um golpe, o regime de Ditadura Militar. Vigendo até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares, esse regime de governo tinha o caráter autoritário e nacionalista, inúmeros movimentos de defesa à minorias sofrem represálias, havendo inclusive prisões, devido à ideologias etc.
Ainda na década, de 90 à Lei de Diretrizes Básicas sofre algumas alterações sendo criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização, com o intuito de diminuir o nível de analfabetismo entre os adultos. Em 1971, surge uma nova LDB e então o ensino é classificado em primário, ginasial, secundário e técnico, sendo em 1982, retirado das escolas de ensino médio a obrigatoriedade da oferta do ensino técnico.
Com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil se torna um país Democrático de Direito, e a educação ganha especial atenção, sendo incluído no texto constitucional como sendo atribuição do Estado, família e ainda cominando a sociedade o dever de promovê la.
A partir de então várias políticas públicas são criadas regulamentando a prestação educacional no Brasil, dentre elas podemos destacar a criação do Conselho nacional de Educação, a organização do SAEB e do FUNDEF, que em 2007 foi substituído pelo FUNDEB que obrigou os Estados e municípios a aplicarem anualmente um percentual mínimo de suas receitas para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica.
Os direitos que hoje temos garantidos, são frutos de muita luta e sofrimento de gerações, é importante que tenhamos consciência e que demos valor necessário e devido a educação.
O nosso futuro está condicionado ao da nossa sociedade, cuja evolução somente é possível por meio da educação. Não de uma educação qualquer, mas de uma educação de qualidade, que tenha como base os direitos e garantias fundamentais. Uma educação inclusiva e que forneça aos indivíduos meios para que eles se apropriem do conhecimento necessário para seu desenvolvimento.
Para que tenhamos uma educação de qualidade, cujos resultados obtidos estejam em consonância com o pretendido é indispensável e de suma importância o empenho de todos.
Como diz Sêneca: “A educação exige os maiores cuidados, porque influi sobre toda a vida” (Sêneca).
O PERCURSO HISTÓRICO DA INCLUSÃO NO BRASIL
A fim de que compreendamos a atual conjuntura Brasileira, em relação à educação inclusiva, precisamos realizar uma análise histórica da educação e da inclusão de deficientes físicos no Brasil.
De forma geral, a educação no início era caracterizada como algo restrito a um seleto grupo da população, um verdadeiro privilégio de poucos durante muito tempo. As primeiras atividades educacionais inclusivas no Brasil, foram ainda na época Imperial, no ano de 1857, com a criação da primeira escola para alunos surdos, com o início do tratamento de doenças mentais com a criação do Hospital Psiquiátrico da Bahia e a criação em 1891 do Instituto dos meninos cegos, atualmente conhecido como Instituto Benjamin Constant - IBC.
Durante muito tempo os deficientes eram privados da convivência em sociedade, sendo que até o final da década de 50 eles tinham o direito somente ao atendimento clínico, o que começou a mudar com o surgimento das primeiras APAES (Associação de Pais e Amigos do Excepcionais) e instituições filantrópicas. A imagem que se tinha do deficiente até então, era à de seres frágeis, pessoas não tinham nenhum potencial de desenvolvimento social ou cognitivo.
Em 1961 é promulgada a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação estabelecendo nos art. 88 e 89, que a educação de pessoas consideradas excepcionais, “deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade” (BRASIL,1961). Sendo assim, entidades cuja destinação era o atendimento à crianças que precisavam desse atendimento especializado, como às APAES, foram beneficiadas, passando a receber auxílio do poder público.
Contudo, o atendimento aos alunos com deficiência continua a ter o caráter assistencial apenas, uma vez que por um tempo ainda se tentou, integrá los educação regular, contudo devido a falta de conhecimento e estrutura, às tentativas não foram bem sucedidas.
À partir de 1988, com a promulgação da nova Constituição Brasileira, à educação passa a ser um direito garantido por lei, à todos sem distinção e segundo o artigo 205 é “dever do Estado propiciar o atendimento para as crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 1.988). Assim vemos que ainda que de forma lenta, avanços em relação a educação inclusiva vem ocorrendo.
A Declaração de Salamanca no ano de 1994, é um marco na luta pela inclusão social de deficientes físicos, e além de tratar sobre as crianças com deficiências, trata ainda de crianças com dificuldades de aprendizagem em todo o mundo, às quais era negado à assistência educacional.
Documento este, elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.
A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos de 1990. Ela é o resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos e de desinstitucionalização manicomial que surgiram a partir das décadas de 60 e 70.
Neste grupo segundo Mittler “estão inclusos crianças em situação de rua, vítimas de guerra, doenças e abusos; crianças de outros grupos sociais em desvantagem e grupos sociais marginalizados; portadoras de deficiência ou com altas habilidades” (MITTLER, 2003, p.43).
Em seu texto a declaração de Salamanca dispõe, dentre outras coisas, sobre os Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. É um texto onde é reconvocado às inúmeras declarações das Nações Unidas que resultaram no documento "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências"(SALAMANCA, Espanha, 1994). Segundo Mittler:
Este documento estabelece que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional. Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades e país, e em particular de organizações de pessoas com deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela Conferência Mundial.
Em seu texto no item 2 é “proclamado” que:
2. Acreditamos e Proclamamos que
• toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem,
• toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas,
• sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades,
• aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades,
• escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional (SALAMANCA, Espanha, 1994).
No item número 3, dispõe ainda sobre a priorização de políticas públicas que tenham como objetivo o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas educacionais.
3. Nós congregamos todos os governos e demandamos que eles:
• atribuam a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais.
• adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma.
• desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que possuam experiências de escolarização inclusiva. • estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais.
• encorajem e facilitem a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas portadoras de deficiências nos processos de planejamento e tomada de decisão concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais.
• invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção precoces, bem como nos aspectos vocacionais da educação inclusiva.
• garantam que, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento de professores, tanto em serviço como durante a formação, incluam a provisão de educação especial dentro das escolas inclusivas[...] (SALAMANCA, Espanha, 1994).
Este documento configura se como preponderante no processo de inclusao no Brasil, que foi um dos países signatários da declaração, assumindo o compromisso de incluir todas as crianças, independente de suas dificuldades.
Segundo a Declaração de Salamanca, todas as crianças com necessidades educacionais especiais deveriam ter acesso à escola regular, sendo acomodadas em uma pedagogia centrada na criança.
Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades, escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos (BRASIL, 1994 p.1)
No ano de 1.996 é publicada a atual LDB, lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, apontando que a educação especial será oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (BRASIL, 1996).
A partir dessa nova concepção verificou-se a necessidade de inúmeras medidas para a estruturação da educação inclusiva em nosso país, novos critérios pedagógicos, arquitetônicos, formação de docentes, uma verdadeira reestruturação da cultura de nossa sociedade.
Entretanto, mais que apenas colocar um aluno com deficiência na escola comum, é necessário que exista diversidade nos sistemas de ensino e novas alternativas na busca desse atendimento, para que efetivamente seja atingido o objetivo proposto pela LDB, para que de forma efetiva esse aluno seja integrada, seja e se sinta pertencente àquele lugar, assim como os demais alunos.
A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DO SURDO NO ENSINO REGULAR
A Surdez de acordo com o dicionário da língua portuguesa significa a Privação total ou parcial do sentido de ouvir.
Relacionar se socialmente possuindo algum tipo de deficiência ou necessidade especial, na maioria das vezes é algo bem complexo e dificultoso. Se o acesso a educação para muitos ainda nos dias de hoje é algo limitado,para essas pessoas, ainda mais.
Na última década do século XX e início do século XXI, diversos autores e pesquisadores realizaram estudos que oferecem contribuições à educação de alunos com surdez na escola regular, ressaltando a valorização das diferenças no convívio social e o reconhecimento do potencial de cada ser humano.
Poker (2001) afirma que as trocas simbólicas provocam a capacidades representativas desses alunos, favorecendo o desenvolvimento do pensamento e do conhecimento, em ambientes heterogêneos de aprendizagem. No entanto existem posições contrárias a inclusão contrárias a inclusão de alunos com surdez nas turmas regulares, em decorrência da compreensão das formas de representação da surdez como incapacidade ou propostas pedagógicas desenvolvidas tradicionalmente para atendê - las que não consideram a diversidade linguística.
Skliar (1999), alega que o modelo de excludente de Educação Especial está sendo substituído por outro, em nome da inclusão que não respeita a identidade surda, sua cultura e sua identidade. Nesse contexto, aqueles que defendem a cultura, a identidade e a comunidade surda apoiam se no discurso das diferenças, alegando que precisam ser compreendidas nas suas especificidades.
A inclusão de alunos com surdez deve acontecer desde a Educação de Infantil até a Educação Superior, garantindo – lhe desde cedo recursos de que necessitam para superar as barreiras no processo educacional e usufruir seus direitos escolares , exercendo sua cidadania de acordo com os princípios constitucionais do país.
De acordo com o art. 58,§§1º e 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), o Atendimento Educacional Especializado:
§1º. Haverá, quando necessário, serviço de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de Educação Especial.
§ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. (LDB 9.394/96).
É preciso garantir às crianças com necessidades especiais nas escolas inclusivas, apoio e suporte extra que assegurem uma educação efetiva evitando-se o encaminhamento dessas crianças a escolas, classes ou seções permanentes de Educação Especial, salvo exceções, quando há incapacidade do aluno frequentar a classe regular de ensino.
É indispensável que as aulas sejam planejadas e forma minuciosa, com bastante sensibilidade,o professor precisa estar atento a necessidade de seu aluno.
O planejamento coletivo inicia-se com a definição do conteúdo curricular, o que implica que os professores pesquisem sobre os assuntos a serem ensinado. Em seguida os professores elaboram um plano de ensino onde os conteúdos são inter- relacionados e daí por diante, adaptando suas aulas para integrar todos os tipos de alunos.
A inclusão de pessoas com surdez na escola regular requer que se busquem meios para beneficiar sua participação e aprendizagem tanto na sala de aula como no Atendimento Educacional Especializado.
Segundo Dorziat (1998), o aperfeiçoamento da escola regular em favor de todos os alunos é primordial. E ainda de acordo com Poker (2001), o ambiente escolar em que o aluno com surdez está inserido, principalmente o da escola, medida em que não lhe oferece condições para que se estabeleçam trocas simbólicas com o meio físico e social, não exercita ou provoca a capacidade representativa desses alunos, consequentemente, compromete o desenvolvimento do pensamento.
A pesquisadora constatou que nesse caso o problema cognitivo esta dos alunos com surdez relacionado à:
[...] deficiência das trocas simbólicas, ou seja, o meio escolar não expõe esses alunos a solicitações capazes de exigir deles coordenações mentais cada vez mais elaboradas, que favorecem o mecanismo de abstração reflexionante e consequentemente, os avanços cognitivos (POKER, 2001: 300).
Considerando a necessidade do desenvolvimento da capacidade representativa e linguística dos alunos com surdez, a escola regular deve viabilizar sua escolarização em um turno e o Atendimento Educacional Especializado em outro, contemplando o ensino de Libras, o ensino em Libras e o ensino de Língua Portuguesa.
Quanto à organização didática do espaço de ensino implica o uso de muitas imagens visuais e de todo tipo de referências que possam colaborar para o aprendizado dos conteúdos curriculares em estudo na sala de aula comum e na sala de Atendimento Educacional Especializado precisam estar presentes matérias e recursos que também contribuía para o desenvolvimento dos alunos com deficiência auditiva.
Para Damázio (2005), “as matérias e os recursos para esses fins precisam estar presentes na sala de Atendimento Educacional Especializado e respeitar as necessidades didáticas pedagógicas para o ensino da língua.”
O Atendimento Educacional Especializado destaca- se em três momentos pedagógicos: Libras na escola comum, em que todos os conhecimentos dos diferentes conteúdos curriculares, são explicados nessa língua por um professor, sendo o mesmo preferencialmente surdo; ensino de Libras na escola comum, no qual os alunos com surdez terão aulas em Libras, favorecendo conhecimento e aquisição principalmente de termos científicos e o ensino de Língua Portuguesa, no qual são trabalhadas as especificidades dessa língua para alunos com surdez.
Diante dessa organização, o planejamento do Atendimento Educacional Especializado deve ser elaborado e desenvolvido conjuntamente pelos professores que ministram aulas em Libras, professor de classe comum e professor de Língua Portuguesa para alunos com surdez.
A cada dia que passa percebemos a necessidade da comunidade surda de ter uma pessoa para auxiliar no seu processo de comunicação e, para que isso se concretizasse, fez-se necessário a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
A participação dos surdos em discussões sociais e políticas foram essenciais para que se percebesse a necessidade e consequente valorização desse profissional. Com o reconhecimento da Libras como uma língua, os surdos iniciaram o acesso e, consequentemente, as instituições, empresas de serviços públicos, se viram obrigados a garantir a acessibilidade através do profissional intérprete de Libras.
De acordo com os estudos feitos por Damázio (2005), o reconhecimento da Língua brasileira de sinais – Libras, em 2002, e sua recente regulamentação, conforme o decreto n° 5.626, legitimam a atuação e a formação profissional de tradutores intérpretes de Libras e Língua Portuguesa, garantindo sua obrigatoriedade tanto na educação básica quanto no ensino superior.
Nesse contexto, a formação profissional dos tradutores e intérpretes de Libras e Língua Portuguesa torna-se cada vez mais valorizada, pois a presença desses profissionais é fundamental para a inserção das pessoas com surdez, que são usuárias da Língua de Sinais.
A atuação do intérprete na perspectiva da inclusão, envolve ações que vão além da interpretação de conteúdos em sala de aula como mediar a comunicação entre professores, alunos e demais pessoas que fazem parte da comunidade escolar, e também a participação em seminários e eventos de caráter educacional que possam contribuir para o seu trabalho. Portanto, é de suma importância que o intérprete conheça a área em que atua, as implicações da surdez, as pessoas com surdez, a Libras, os diversos ambientes de sua atuação a fim de que, seja capaz de atuar de maneira adequada em cada uma das situações que envolvam a interpretação da Língua de Sinais.
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS
Segundo a Federação Mundial dos Surdos, cerca de 80% dos surdos em escala mundial possuem baixa escolaridade e problemas com a alfabetização, o que nao e diferente com a comunidade surda no brasil.
A maior parte dos surdos, ou pessoas com problemas de surdez, não entendem ou têm dificuldades com a o português, seja para ler e escrever, dependendo então da Libras para comunicar se na sociedade, se expressar e obter informações, e a dificuldade em aprender a língua portuguesa escrita pode estar ligada diretamente a fatores, como por exemplo a impossibilidade de aprender através da fonética e som, a demora para adquirir habilidades linguísticas etc.
Desde 2002, a Libras, é considerada como língua oficial do Brasil e possui o mesmo status que o português, sendo uma língua completa, não devendo ser confundida com o termo linguagem, que segundo o dicionário da língua portuguesa “qualquer meio sistemático de comunicar ideias ou sentimentos através de signos convencionais, sonoros, gráficos, gestuais etc” ( MICHAELIS, 2019), uma vez que possui uma estrutura gramatical própria.
À organização das informações na Libras é totalmente diferente de como acontece na língua portuguesa. Exemplo disso é a não existência de tempos verbais ou artigos. Assim como os sinais, as expressões faciais e corporais, são de suma importância para a libras, uma vez que uma expressão diferente tem o poder de modificar o sentido das frases.
No ano de 2016, começou a vigorar no Brasil à Lei Brasileira de Inclusão. Esta lei traz grandes e significativas mudanças para o deficiente físico, em áreas como por exemplo à educação. Uma importante conquista foi o direito de acesso à informação, estabelecendo que os sites precisam estar acessíveis.
Outra grande inovação foi à exigência de que o poder público, estruture seus espaços, empresas e órgãos públicos, como escolas, repartições, a fim de que estes sejam acessíveis à todos, ainda que tenham alguma dificuldade de mobilidade.
A maior parte da comunidade de surdos, são filhos de pais ouvintes, sendo assim, desde que nasce o surdo está em contato com a língua portuguesa, contudo é necessário que ele também esteja incluído em uma comunidade surda, onde a Libras é a língua dominante.
Cabendo assim à sociedade como um todo compreender a importância social da libra. De acordo com Longone:
A evolução de crianças e pessoas surdas, está diretamente relacionada à utilização da libras, onde através desta que as possibilidades cognitivas e conceituais para nomear e categorizar a realidade acontecem. Sendo por meio da Libras que o surdo tem acesso à cultura, ao conhecimento e à integração social (LONGONE, ERIKA, 2012).
Ainda segundo ela “Reconhecer a condição bilíngue do surdo é apenas o início de um longo percurso a ser trilhado onde novas questões se colocam, novas descobertas, desafios e reflexões são impostas aos pesquisadores, professores e aos espaços pedagógicos em geral” (LONGONE, ERIKA, 2012).
CONCLUSÃO
O assunto educação no Brasil sempre foi algo desafiador, para alguns até mesmo assustador. Não é algo simples, pois traz muitas implicações. E o tema inclusão de alunos que possuem algum tipo de deficiência ou necessidade especial, carece de muita sensibilidade, respeito e empenho.
Por meio deste estudo pudemos compreender o significado e a importância da Inclusão destes alunos no ensino regular de ensino e ainda à importância do Atendimento Educacional Especializado.
A vida é repleta de desafios que se apresentam a cada dia em nossas vidas. Todos nós enquanto seres humanos, temos o direito a uma vida digna. A sermos tratados com respeito e de igual para igual. Sem nenhum tipo de preconceito.
O conhecimento é indispensável, para o desenvolvimento de qualquer indivíduo em uma sociedade. Todos nós enquanto cidadãos temos o direito a uma educação de qualidade. Sabemos que a educação além de configurar se como o alicerce para o desenvolvimento de qualquer cidadão e sua inclusão no mundo, é indispensável o estabelecimento de um novo modelo, um novo conceito de atendimento educacional. Onde a escola tenha que se adaptar às necessidades educacionais de toda uma diversidade de alunos a fim de alcançar uma educação de qualidade para todos.
Contudo, também sabemos que simplesmente colocar o aluno na sala de aula e não garantir o atendimento que ele necessita, não será inclusão, pois não basta somente atender a legislação vigente, é preciso ter recursos apropriados para assegurar seu efetivo cumprimento.
A proposta de educação inclusiva exige um redimensionamento de recursos financeiros, pois as escolas regulares precisam estar preparadas e equipadas para receber esse alunado com necessidades educacionais especiais.
É necessário formação adequada para os profissionais que vão receber e trabalhar com esses alunos. Além disso, é preciso conscientizar às famílias, a comunidade escolar em geral até mesmo por uma questão cultural, onde no Brasil, a inclusão de pessoas com algum tipo de necessidade especial no ensino regular, podemos dizer que ainda é algo recente e que se encontra ainda numa necessária e constante evolução.
Em relação aos profissionais, ainda se tem a necessidade de capacitação. è importante que eles estejam preparados, tecnicamente e psicologicamente para receber esses alunos, a fim de que eles se sintam acolhidos naquele meio. Que sejam parte e para que se desenvolvam d e forma efetiva.
Vivemos uma sociedade com uma imensa diversidade de pessoas, e devemos compreender que somos diferentes sim, mas que dentro da peculiaridade de cada um, temos os mesmo direitos adquiridos ao longo do tempo.
De acordo com Kennedy: “Lutar pelos direitos dos deficientes é uma forma de superar as nossas próprias deficiências” (John F. Kennedy).
Para que a educação inclusiva aconteça, é preciso a união dos pais, dos professores e gestores, todos com o mesmo objetivo, em conjunto a fim de construir um novo conceito do processo ensino e aprendizagem, para que nesse processo estejam inseridos todos os cidadãos, sujeito de direitos que somos.
Por fim, após todas as informações expostas, concluímos que a integração entre todos os interessados pela formação educacional,em quaisquer que seja o nível, se torna fator determinante, onde através da escola, e da disseminação de valores e princípios básicos de convivência em sociedade, eles aprendam a enfrentar os problemas que surgirão em suas vidas e ainda contribuir para a formação de sua identidade, como cidadão parte de um grupo, que interage de forma ativa e efetiva. Sendo indispensável que toda a sociedade reflita sobre os procedimentos necessários para viabilizar a inclusão do surdo. Que fique internalizado no interior de cada um que todo o trabalho será recompensado.
Como afirma Aristóteles: “A educação tem raízes amargas, mas os seus frutos são doces” (Aristóteles).
REFERÊNCIAS
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Autor
Juliana Maria Caroline dos Santos Silva
Advogada Pós Graduanda em Direito de Família Escritora Pesquisadora Professora
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