Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
18 de maio de 2020 18 de maio de 2020 Ascom
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a vedação da impenhorabilidade justifica-se porque os alimentos são para garantir a subsistência do alimentário, razão pela qual inadmissível que credores privem o necessitado do valor que assegura sua própria sobrevivência.
Para o especialista em Direito de Família e Sucessões a penhora de um percentual do auxílio tem a função de garantir a subsistência tanto de quem recebeu quanto de quem necessita sendo vulnerável e dependente. Nesse sentido, parte deste valor será destinado ao cumprimento das obrigações alimentares com a criança, na condição de vulnerável, e a outra parte permanecerá com o genitor, encontrando um equilíbrio que não afronte a legislação e nem a razoabilidade e proporcionalidade.
"Admite-se exceções, quais sejam, a penhora dos bens adquiridos com o valor da pensão alimentícia e a penhora de parte deles, desde que preservados os alimentos naturais, tendo em vista que estaria inserido no valor total da pensão alimentícia uma parcela que não é destinada à sobrevivência. A proibição da compensação dos alimentos justifica-se pelos mesmos motivos da impenhorabilidade, ou seja, porque os alimentos são pagos para a preservação do sustento e preservação da vida do alimentário", ressalta.
Rodrigo da Cunha explica que a necessidade do filho menor é presumida, devendo o valor final dos alimentos ser adequado à possibilidade do pai ou da mãe obrigados: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (Art. 229, CR).
"As obrigações alimentares decorrentes das demais fontes de pensão alimentícia não têm sua necessidade presumida. O alimentário deve comprovar que não tem condições de arcar com a própria subsistência: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (Art. 1.695, CCB)", ressalta o especialista em Direito de Família e Sucessões.