RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. ARTIGO 84, II DA LEI 8.069/90. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851040008821
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851040008821
AC 200851040008821
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RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. ARTIGO 84, II DA LEI 8.069/90.
A dispensa de autorização judicial para viagem de menor ao exterior, prevista no artigo 84, inciso II da Lei 8.069/90, ocorre quando a criança ou adolescente viaje na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida. Documento redigido de forma dúbia, com possibilidade de interpretações divergentes, é apto a gerar dúvida quanto à saída do menor do território nacional. Nesse contexto, o atuar do agente administrativo foi legítimo e a frustração pela viagem não realizada na data desejada não enseja que se busque, contra a União Federal, reparação por danos morais. Apelação desprovida.
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