Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 4 de 04.04.2008 (Dispõe sobre o controle aduaneiro da
OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 4/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 4 de 04.04.2008
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), com base no estabelecido nas Instruções Normativas RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e nº 835, de 28 de março de 2008 e no Ato Declaratório nº 03, de 28 de março de 2008,
Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga no Siscomex Carga dentro da jurisdição da ALF/IGI obedecerá ao disposto nesta Ordem de Serviço.
Do Cadastramento de Operadores Portuários
Art. 2º Compete à SATEC proceder ao cadastramento dos responsáveis legais dos operadores portuários no sistema SISCOMEX CARGA, conforme disposto no Art. 4º do Ato Declaratório nº 03, de 28 de março de 2008.
Da Entrega dos Documentos das Embarcações
Art. 3º As empresas de navegação ou as agências de navegação que as representem ficam dispensadas de entregar à fiscalização aduaneira os manifestos, conhecimentos de carga e as relações de contêineres vazios transportadas em embarcações sob sua responsabilidade, conforme disposto no Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 4º Imediatamente após a operação de atracação ou fundeio das embarcações, deverão ser entregues os documentos listados no ( continua ... )