Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5004681-54.2016.4.04.7004 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004681-54.2016.4.04.7004
ARE 5004681-54.2016.4.04.7004 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004681-54.2016.4.04.7004
RECTE.(S) EDGAR DOS SANTOS MACHADO, RECTE.(S) TARSYS GABRIEL MEDEIROS COELHO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DJe-248 22/11/2018
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A prévia concordância do abordado, autorizando a busca em seu aparelho de celular, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida a partir da análise do seu conteúdo. 2. São avaliadas as circunstâncias fáticas para valoração da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, que varia de 1/6 a 2/3, nos termos da norma legal. 3. O exaurimento do julgamento perante este Tribunal e do competente prazo para interposição do recurso de embargos de declaração permite a imediata execução da pena." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, X, XII e LVI, da CF. Sustenta que: (i) "a questão jurídica aqui trazida teve reconhecida a repercussão geral, tendo em conta que passível de repetição em inúmeros processos (TEMA 977, ARE 1042075 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI" ; (ii) "pretende-se, com este extraordinário, o reconhecimento da ilegalidade das provas produzidas, porque a quebra do sigilo dos dados existentes no terminal telefônico se deu sem ordem judicial" ; (iii) "no presente caso, é incontestável a violação dessas garantias fundamentais, uma vez que a suposta anuência da parte para acesso aos seus registros telefônicos foi realizado sem o auxílio de um advogado, quiçá diante do temor e/ou coação por parte dos agentes policiais". O recurso é inadmissível. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos: "[...] quanto ao atendimento ao requisito da repercussão geral, também sem razão a defesa. Nos autos do ARE 1042075/RJ, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria"atinente à possibilidade de acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular apreendido como instrumento ou objeto do crime, sem a necessidade de mandado judicial ou autorização do proprietário". Diferentemente do paradigma, no caso em questão, a prova obtida a partir do acesso a dados contidos no aparelho celular do réu foi considerada lícita diante da expressa autorização deste, o qual inclusive assinou termo autorizando a busca em seu telefone. Trata-se, portanto, de situação fático-processual diversa da que vai ser examinada no caso paradigma, em que o acesso às informações do aparelho celular ocorreram sem a autorização do réu e sem autorização judicial. Não é caso, portanto, de suspensão da presente ação penal, até porque nos autos do ARE 1042075/RJ não houve determinação nesse sentido. […] Ainda que superados os óbices acima e fosse caso de conhecimento e provimento do agravo, ainda assim o recurso extraordinário não comportaria provimento quanto ao mérito. Ora, existindo prévia autorização por parte do proprietário do aparelho celular, não há que se falar em ilicitude da prova por violação à intimidade, à vida privada ou mesmo à inviolabilidade das comunicações telefônicas. Não há qualquer respaldo jurídico na tese defensiva no sentido da imprescindibilidade de autorização judicial, mesmo quando o próprio réu já havia autorizado o acesso aos dados. […]." Correto o parecer ministerial, que acolho como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Preliminar de nulidade de prova. A DPU alega que a conduta dos policiais de verificar as mensagens do celular sem a prévia autorização judicial configura prova ilícita e que todas as provas obtidas a partir disto são ilícitas por derivação, devendo o réu Tarsys ser absolvido. Consta na comunicação de prisão em flagrante em anexo que em patrulhamento realizado na cidade de Umuarama, os policiais avistaram um grupo de pessoas que estavam em atitude suspeita e que ao avistarem a viatura mudaram de comportamento. Ao realizar a abordagem e busca pessoal foram encontradas cinco porções, totalizando 1,9 kg de maconha em uma mochila que estaria na posse de Tarsys Gabriel Medeiros Coelho, que teria informado ter pegado a mochila com Edgar dos Santos Machado. O policial Josimar Balbino Pereira da Silva declarou que foi solicitado aos abordados a autorização de busca nos celulares, sendo autorizado pelos mesmos, o que foi confirmado pelo policial Luis Fernando Andrich (autos nº 5003650-96.2016.4.04.7004 - ev. 1 - fls. 8/10). Ademais, o réu Tarsys, estando ciente do direito constitucional de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, bem como ciente do direito constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assinou termo autorizando a busca em aparelho celular, com acesso a quaisquer informações contidas no aparelho (autos nº 5003650-96.2016.4.04.7004 - ev. 38 - fl. 10). Verifico não estar caracterizada a prova ilícita, na medida em que existente prévia autorização do réu quanto à busca realizada pelos policiais. Afasto, pois, a preliminar. […] 2. Materialidade e autoria. Não há insurgência recursal, tendo sido demonstradas pelos documentos acostados aos autos nº 5003650-96.2016.4.04.7004, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação, laudo de perícia criminal nº 43917/2016, pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e pelas declarações dos acusados que confirmaram os fatos narrados na denúncia, confessando que Edgar trouxe a maconha do Paraguai e que ambos os acusados pretendiam revendê-la para ganhar algum dinheiro. Diante do conjunto probatório constante nos autos, resta confirmada a condenação de ambos os réus pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/06. [...]" Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 INC-00001 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
06/11/2019 Legislação feita por:(NSB).
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EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR …