A invalidade ou a ineficácia dos negócios jurídicos subjacentes às ordens de transferência e às obrigações compensadas não afetam a irrevogabilidade das ordens nem o caráter definitivo da compensação.
3 - O participante indicado para liquidação de uma operação pode, por sua vez, indicar outro participante no sistema para a efetuar, mas não se libera se este recusar a indicação.
2 - Verificado o incumprimento, a entidade gestora do sistema deve acionar imediatamente os procedimentos de substituição necessários a assegurar a boa liquidação da operação.
4 - Nos casos em que exista contraparte central, é esta que aciona os procedimentos previstos para as situações de incumprimento.
5 - Os procedimentos de substituição não são acionados quando o credor declarar, em tempo útil, que perdeu o interesse na liquidaç�

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A taxa de desemprego em Portugal continua a descer. Já é menor do que a média da Zona Euro, mas continua aquém dos valores médios registados na União Europeia.
De um lado, a República Checa com uma taxa de desemprego de 2,7%. Do lado oposto, a Grécia com uma taxa de desemprego de 20,6%. No meio é possível encontrar a taxa de desemprego em Portugal, em outubro, de 8,5%, tal como o Instituto Nacional de Estatística tinha estimado esta quarta-feira. O desemprego nacional está entre a média da União Europeia e a média da Zona Euro.
Mais um mês de boas notícias para a recuperação económica europeia: segundo a informação divulgada esta quinta-feira pelo Eurostat, o desemprego da Zona Euro caiu para os 8,8%, menos uma décima do que a taxa registada em setembro e menos um ponto percentual em comparação homóloga. Esta é a mais baixa taxa de desemprego registada na Zona Euro desde janeiro de 2009. Ou seja, há cerca de oito anos.
Na União Europeia, a taxa de desemprego está em mínimos de novembro de 2008, um melhor desempenho do que o registado na Zona Euro. O desemprego do conjunto dos Estados-membros atingiu os 7,4% em outubro, também menos uma décima relativamente a setembro deste ano e menos 0,9 pontos percentuais em comparação homóloga. Ao todo existem 18,2 milhões de desempregados na União Europeia.
Portugal está no meio destas duas médias com uma taxa de 8,5%, que iguala a de abril de 2008. Contudo, os dados finais do INE só serão confirmados no próximo destaque. Para já, o Instituto aponta para um recuo de 0,7% no número de desempregados, face a setembro, mas também estima uma descida, de 0,1%, na população empregada.

Alteração estatutária é condição para a oferta avançar, mas o fundo ativista Elliott fez proposta para travar a mudança. Caso a CTG tenha sucesso, só tem mais 45 dias para cumprir as outras condições.
A oferta pública de aquisição da China Three Gorges (CTG) à EDP pode mesmo morrer já no dia 24 de abril. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esclareceu esta sexta-feira que, se os acionistas votarem na assembleia geral para manterem a atual limitação de 25% nos direitos de voto independentemente da sua participação, não se verifica uma das condições necessárias e a oferta é extinta. Se acontecer o contrário, o acionista chinês tem 45 dias para avançar com as restantes condições.
A desblindagem dos estatutos é um dos requisitos fixados para que a OPA, que foi lançada a 11 de maio, possa avançar. A alteração dos estatutos resultaria na remoção de qualquer limite à contagem de votos emitidos por um só acionista e na isenção da oferente e quaisquer entidades que, direta ou indiretamente, atual ou futuramente, venham a controlar a oferente, ou a ser controladas por esta, de serem consideradas concorrentes.
No entanto, esta posição não é consensual. O fundo ativista Elliott — que entrou no capital da EDP em novembro do ano passado e se pronunciou contra a OPA em fevereiro — pediu que seja votada na próxima assembleia geral de acionistas uma proposta para que se mantenha a atual limitação de 25% aos direitos de voto dos acionistas, independentemente da sua participação. O fundo ativista deixou logo claro que pretende votar contra a alteração e recomendou a todos os demais acionistas que também o façam.
“A eventual rejeição pelos acionistas daquela proposta de alteração estatutária implicará a não verificação de uma das condições para o lançamento e registo da oferta sobre a EDP (e, por conseguinte, também da oferta sobre a EDP Renováveis), o que, exceto no caso de o oferente exercer a faculdade de renúncia à referida condição, será suscetível de dar como não verificado um dos requisitos de que depende o registo pela CMVM das ofertas e, por conseguinte, a sua extinção“, refere a CMVM, em comunicado.
Assim, se a proposta do Elliott for aprovada, em detrimento da pedida pela CTG, a OPA morre. O acionista chinês, que já detém 23% do capital da EDP, oferece 3,26 euros por cada ação que ainda não detém na empresa portuguesa, num negócio avaliado em mais de nove mil milhões de euros. Há também uma oferta em cima da mesa sobre a EDP Renováveis (7,10 euros por ação), processo que está ligado ao sucesso da OPA sobre a casa-mãe. Contactada pelo ECO, a EDP não quis comentar o esclarecimento da CMVM.
Em sentido contrário, caso a proposta chinesa seja aprovada contra a norte-americana, verifica-se uma das condições para o lançamento e registo da oferta sobre a EDP e a EDP Renováveis. “Neste cenário, na sequência da assembleia geral a CMVM notificará o oferente, estabelecendo um prazo de 45 dias de calendário dentro do qual se deverão verificar as restantes condições de que depende o registo e lançamento das ofertas, nomeadamente a obtenção de todas as aprovações ou autorizações administrativas exigíveis, bem como a aprovação da restante alteração estatutária relevante”, sublinha a CMVM.
O prazo será fixado pelo supervisor liderado por Gabriela Figueiredo Dias em função de exigências de eficiência, celeridade e de acordo com critérios de proporcionalidade. A CMVM sublinha ainda a necessidade de impedir a perturbação da atividade das sociedades visadas “para além de um período razoável e de acautelar o normal funcionamento do mercado, em linha com anteriores operações similares em Portugal”.
“O mesmo sucederá se, por motivo de suspensão da referida assembleia, ainda que apenas para efeito de votação da proposta de supressão dos limites à contagem de votos, ou por ocorrência de qualquer outra vicissitude, não for tomada a deliberação na referida data, aplicando-se por conseguinte o referido prazo de 45 dias de calendário para verificação de todas as condições de lançamento das ofertas”, acrescenta.