Mudança de carga horária do fisco cria servidores diferenciados
Boletim 1683 - Salvador, 28 de março de 2018
Foi com surpresa que o Sindsefaz recebeu a informação, nesta terça (27), do projeto de lei (22767/2018) que estabelece 40 horas de trabalho para novos auditores fiscais e agentes de tributos. O PL chegou à Assembleia Legislativa em regime de urgência, ou seja, o governo sequer quer permitir um debate.
O Sindsefaz é contra o projeto. Trata-se de mais uma forma de dividir os fazendários, seguindo o mesmo princípio de quando se estabeleceu o regime previdenciário diferenciado. Um atraso, pois teremos dois tipos de auditores fiscais e dois tipos de agentes de tributos, trabalhando no mesmo ambiente.
A justificativa apresentada pelo governo é uma contradição com a realidade a ser estabelecida a partir do ingresso dos novos servidores. Diz o governo, na exposição de motivos, que o projeto visa garantir uniformidade, exatamente o contrário do que ocorrerá, até que o último atual servidor do fisco se aposente.
Os novos auditores e agentes terão remuneração menor que seus colegas mais antigos, pois o valor pago pela hora trabalhada será menor. Sem falar que, a longo prazo, a nova carga horária comprometerá a qualidade dos serviços, à medida que a existência de servidores com regimes diferenciados criará um clima de distinção no ambiente organizacional.
O Sindicato já conversou com o líder do governo na Assembleia, deputado Zé Neto (PT) e manifestou sua posição. E, caso o projeto seja aprovado, a entidade acionará o seu departamento Jurídico para estudar se é cabível medidas legais contra o projeto e ações políticas que revertam seus efeitos.