Entendendo sobre o Corte/Supressão de Vegetação Primária e Secundária - Ribas Ambiental
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Hoje iremos discorrer sobre as permissões para corte e supressão em vegetação primária e secundária, com base na Lei da Mata Atlântica (Lei n° 11.428/2006).
O bioma Mata Atlântica esta presente em 17 estados brasileiros, e atualmente, possui 12,4 % de floresta original. Por este motivo, políticas e alternativas para sua conservação foram criadas.
O corte/supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração só é permitido através de apresentação e justificativa de utilidade pública, não é liberado para fins de loteamento ou edificações. Já a vegetação secundária em estágio inicial não possui restrições para corte/supressão.
Para regiões que foram classificados como perímetro urbano até a vigência da Lei da Mata Atlântica (2006), a vegetação secundária em estágio avançado de regeneração precisa garantir a preservação de 50% da mata nativa, ou seja, será liberado o corte da metade da área total. Nestes casos, quando a aprovação do perímetro urbano se der após 2006, não há permissão para o corte/ supressão.
A vegetação secundária em estágio médio, é necessário preservar 30% da área total, isto significa que 70% da área total pode ser utilizada. Já para aquelas regiões que foram classificadas após 2006, é necessário preservar metade (50%).
Para a classificação da vegetação, bem como a aplicação da legislação para cada caso específico é necessário entrar em contato com profissional habilitado. A equipe RIBAS Consultoria Ambiental conta com equipe multidisciplinar que irá lhe auxiliar e oferecer serviço garantido e de qualidade!
Fique atento que no próximo post, iremos falar sobre as formas de compensação para corte e/ou supressão de vegetação.
No artigo de hoje iremos abordar duas situações hipotéticas de requerimento de Autorização de Corte de Vegetação (AuC), afim de…