Esclarecimentos sobre Precatório da Trimestralidade do Sindipúblicos - Sindipúblicos
Esclarecimentos sobre Precatório da Trimestralidade do Sindipúblicos
10/09/2018 | Matérias, Notícias
Recentemente está sendo amplamente divulgado, pela imprensa capixaba, que os Precatórios da Trimestralidade irão quebrar o Estado e deixar alguns funcionários públicos, como juízes etc, milionários. E por isso, deveria ser feito um novo cálculo dos valores.
Diante dessas informações, que não correspondem com a realidade dos Precatórios da Trimestralidade referentes ao Sindipúblicos, é necessário esclarecer que os valores a serem pagos aos sindicalizados (Sindipúblicos) corresponderão rigorosamente ao valor devido pelo Estado, já tendo passado por toda sorte de recursos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça Capixaba como válido e legítimo.
Nenhum dos 2.163 servidores vinculados ao Sindipúblicos ficarão ricos ou milionários, mas terão depois de quase trinta anos, parcialmente reparadas as perdas salarias decorrentes de uma inflação que corroeu 112,75% dos seus salários em razão do descumprimento da recomposição prevista na Lei da Trimestralidade.
Tem sido noticiado que o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) virá ao Estado para averiguar os "Precatórios da Trimestralidade". Na ocasião da visita do ilustre Corregedor, o Sindipúblicos irá entregar ao mesmo um documento para demonstrar que:
1 – Os valores devidos não decorrem de uma lei que vigorou por "apenas três meses" como vem sendo propalado, mas sim do descaso do Estado do Espírito Santo e do Tribunal Capixaba que por mais de vinte anos ignoram decisão que determinou a recomposição das perdas salariais de 112,5% que deveriam ter sido incorporados aos vencimentos e nunca foram;
2 – O Precatório do Sindipúblicos gira em torno de quinhentos milhões de reais para mais de 2.163 pessoas, beirava os duzentos milhões em 2002 quando o precatório foi formado, mas como qualquer dívida, após 16 anos sem pagamento, sofre juros e correção. Mesmo assim, a maioria dos servidores irá receber valores inferiores a cem mil reais, passando longe da pecha de "milionários" que a imprensa irresponsavelmente, e de forma genérica, vem alardeando;
3 – O Estado do Espírito Santo, com a conivência do Tribunal de Justiça, parou de recolher em janeiro de 2017 os valores previstos nas emendas Constitucionais 94/96 e 99/77 para pagamento dos precatórios formados antes de 25 de março de 2015 em flagrante violação a lei caracterizando crime de responsabilidade. No entanto, nem os desembargadores, nem a imprensa escreve uma palavra sobre referida violação;
4 – O alardeado recálculo de valores efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foi efetuado com a participação do Devedor (Procuradoria Geral do Estado) sem a participação dos credores que desconhecem quais critérios foram utilizados para chegar a conclusão de que os valores corresponderiam a cinco por cento do que é realmente devido. Qualquer jurista com o mínimo de responsabilidade desconsideraria valores calculados unilateralmente sem a participação dos credores;
5 – Todos os processos da Trimestralidade passaram por decisões judiciais que homologaram os valores, estranhamente, embora o Estado fique alardeando que os valores estariam majorados, nenhum Procurador do Estado ou Juiz/Desembargador foi investigado por ter participado de suposta fraude na consecução e homologação dos cálculos sem apontar as alegadas irregularidades;
6 – Em 2007 foi apresentada ação judicial com caráter claramente protelatório pelo Estado do Espírito Santo alegando uma suposta inconstitucionalidade do Precatório da Trimestralidade do Sindipúblicos. Todas as instâncias foram percorridas, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, e o resultado foi aquele que era o óbvio , perdas salariais de 112,5% são devidas e decisão judicial deve ser cumprida.
Cabe aqui citar trecho do voto da Ministra Assusete Magalhães ao analisar a ação que pretendia que fosse declarado inconstitucional o Precatório da Trimestralidade do Sindipúblicos:
"(…) Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la" (STJ, AgRg no EREsp 228.432/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJU de 18/03/2002). Além disso, se o valor alcançou tamanha grandeza, não se pode fechar os olhos à responsabilidade do Estado pelo descumprimento de uma ordem emanada pelo Poder Judiciário, transitada em julgado há cerca de dezoito anos e com precatório pendente de pagamento há doze anos. Inconcebível, em verdade, é o fato de que o Poder Público, condenado em ação judicial soberanamente julgada, não cumpra, espontaneamente, a obrigação imposta na decisão, valendo-se de procrastinação no pagamento do precatório e da lamentável morosidade da tramitação processual, para escapar dos efeitos da condenação. (grifo nosso)
Sendo assim, o Sindipúblicos reafirma o seu compromisso em utilizar de todos os meios legais para que o legítimo "Precatório da Trimestralidade" seja pago na sua integralidade e as perdas dos servidores recompostas. Qualquer tentativa de relativização da execução será objeto de Reclamação junto Superior Tribunal de Justiça face a clara violação ao acórdão daquela corte que reconheceu a impossibilidade de revisão do julgado e determinou o pagamento, bem como do precedente 730 do Supremo Tribunal Federal que em respeito ao princípio da segurança jurídica reafirmou que decisões judiciais devem ser obedecidas, principalmente quando o objeto do que deve ser pago tem claro caráter alimentar.
Chega de mentiras, chega de violação à Lei, chega de procrastinar o pagamento do que é devido aos servidores públicos que ajudaram e ajudam a manter o crescimento do Estado do Espírito Santo.