Ementa: “Recurso de Ofício – Pedido de revisão de lançamento de ITBI – Discrepância de valores – Vistoria no local constatada a existência de fatores que confluem para uma avaliação em valor inferior ao que fora arbitrado pela Fazenda Municipal – Prova técnica – Improvimento do Recurso de Ofício – Manutenção do valor revisado”.
Inteiro Teor: Acórdão 2016/2018
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em:13/03/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.