Por Gabriel Tebecherani PRO Exclusivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias:
Fim do voto de qualidade do CARF – ADIs 6399, 6403 e 6415
Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
CPRB das agroindústrias (Lei n. 10.256/2001) – RE 611601
Tema 281 da repercussão geral.
Resumo: Recurso com repercussão geral de autoria da empresa Celulose Irani S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria.
Contribuição ao SENAR do produtor rural pessoa física – RE 816830
Tema 801 da repercussão geral.
Resumo: Recurso com repercussão geral que discute a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%.
RE 955227 – Tema 885 da repercussão geral.
Resumo: O recurso discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte.
RE 949297 – Tema 881 da repercussão geral.
Resumo: Neste recurso, o colegiado vai decidir se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo STF, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
Incidência da CIDE nas remessas ao exterior – RE 928943
Tema 914 da repercussão geral.
Resumo: Recurso com repercussão geral que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior.
Multa isolada sobre compensações não homologadas pela RFB
ADI 4905
Resumo: Questiona a constitucionalidade de multa para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
RE 796939 – Tema 736 da repercussão geral.
Resumo: O recurso discute a imposição de multa pela Receita Federal sobre a compensação tributária não homologada.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/12/F9A3DFB59F8A4B_stf-pautas.pdf
Gabriel Tebecherani PRO Exclusivo 8 7
Consultor Tributário. Advogado e Contador. Graduado pelo Mackenzie (2012 e 2018). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP (2021). Extensão em Processo Tributário (Administrativo e Judicial) pela APET (2021). Iniciou sua atuação na área tributária no ano de 2011, ainda na faculdade enquanto cursava o último ano de Direito. Posteriormente, cursou Ciência Contábeis e especialização na área tributária. Website: www.gabrieltebe.com.br