Prefeitura de Nova Odessa prorroga prazo para pagamento de ISSQN e suspende multas e juros sobre vários tributos – Portal SB24Horas
Prefeitura de Nova Odessa prorroga prazo para pagamento de ISSQN e suspende multas e juros sobre vários tributos
O prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza assinou o decreto 4.193/2020 que prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e suspende temporariamente a incidência de juros e multas sobre alguns tributos municipais. O documento também prorroga prazos concedidos pelo Setor de Fiscalização para apresentação de documentos ou adoção de providências e é baseado em leis federais e decretos estaduais e municipais que reconhecem a existência de calamidade pública em face da pandemia de coronavírus.
O decreto assinado pelo prefeito também suspende o lançamento da taxa de licença para os feirantes enquanto não houver autorização para o restabelecimento da atividade no município. Outra medida anunciada nesta terça-feira (7) é a suspensão, entre 10 de abril e 30 de junho, de juros e multas para os débitos referentes a impostos, taxas e preços públicos decorrentes do Cadastro Mobiliário Municipal (ISS tomador de serviços, taxa de licença e funcionamento, ISSQN fixo e variável e preços públicos – cemitério e taxas diversas -) e do Cadastro Geral de Contribuintes (multas punitivas da Vigilância Sanitária, Zoonoses e Meio Ambiente)
Por fim, o decreto 4.193 determina a prorrogação, para 30 de junho, de todos os prazos concedidos pelo Setor de Fiscalização de Rendas para apresentação de documentos ou adoção de providências com vencimento entre o período de 25 de março a 30 de maio de 2020