TCE-PE suspende licitação do Consórcio dos Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó
Por Assis Ramalho - 6/02/2016 08:00:00 AM
Uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro Ranilson Ramos e homologada no dia 26 passado, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), determinou a suspensão de todos e quaisquer atos relativos ao edital de seleção pública nº 01/2016, realizado pelo Consórcio dos Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó - COMSIM.
IRREGULARIDADES - A Medida Cautelar foi sugerida pela equipe do Núcleo de Auditorias Especializadas do TCE, após análise do edital de seleção pública que apontou diversas inconsistências no processo como, basear a seleção pública em leis que não se prestam para a qualificação de Organização Social no âmbito do município; omitir garantia contratual; deixar de informar nomes do gestor e fiscal do contrato e permitir pagamento antecipado de despesa, sendo esta a mais grave irregularidade considerada pelo conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo 1604265-7, e que levou à suspensão da licitação.
"Há uma tentativa de terceirizar os serviços de atenção básica de saúde nesses municípios", afirmou o conselheiro durante leitura do relatório na Primeira Câmara. "E a possibilidade de se fazer o pagamento antecipado das despesas sugere que o interesse do consórcio não era puramente o de melhorar os serviços de saúde prestados à população", disse ele.
O voto do relator foi elogiado pelos conselheiros João Campos e Teresa Duere, não só pela importância da decisão, mas também pela sua celeridade, uma vez que a sessão inaugural da seleção pública do Consórcio estava prevista para acontecer no dia 23 de maio.
Por determinação do Tribunal de Contas, a licitação fica suspensa até que as irregularidades encontradas no edital sejam corrigidas.