TRT-3 12/04/2019 - Pg. 4233 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019
de 15/05/2018, recebeu o auxílio-doença previdenciário, o qual cessou em 19/08/2018. Afirma que, embora tenha comunicado à reclamada que não gozava de plena saúde e que demandava contra o INSS pelo restabelecimento do benefício, acabou por ser dispensado sem justa causa no dia 20/08/2018, inclusive com imediato cancelamento do plano de saúde. Atesta que, valendo-se de processo judicial, o auxílio-doença lhe foi concedido de forma retroativa à data de 20/08/2018, o que permite concluir pela arbitrariedade da dispensa. Por conseguinte, requer a declaração de nulidade e a consequente reintegração ao serviço, ainda que mediante suspensão do contrato, restabelecido do plano de saúde. Pleiteia, ainda, em caráter de tutela antecipada, o imediato deferimento dessa última pretensão.
Pois bem, através da decisão de fls. 108/109, o pedido de tutela antecipada foi deferido, a fim de que o plano de saúde do reclamante fosse mantido até "a data da cessação do aviso prévio (...) que começará a contar a partir da cessação do benefício previdenciário".
Em sede de contestação (especialmente a partir da fl. 151), afirma a reclamada que somente fora notificada da decisao em 27/03/2019, tendo o benefício previdenciário do reclamante cessado em 20/03/2019. Assegura que a Súmula 371 do C. TST impõe a contagem do aviso prévio indenizado apenas para efeitos patrimoniais, o que não abarca a possibilidade de manutenção de plano de saúde. A partir da fl. 154, a reclamada também sustenta que o reclamante omitiu seu real estado psíquico desde o momento da contratação. Assevera que somente tomou conhecimento de seu "desequilíbrio psíquico" em 30/04/2018, quando o reclamante foi detido portando ilegalmente uma arma da empresa. Alega, ainda, que o reclamante foi libertado após pagamento de fiança e se internou no Hospital André Luiz, o que permitiu seu encaminhamento ao INSS e o afastamento consequente. Afirma, outrossim, que o reclamante estava apto no momento da demissão, não havendo óbice à rescisão contratual. Prossegue a sustentar que o reconhecimento judicial da incapacidade ocorreu apenas após o transcurso do aviso prévio, sendo que os fundamentos da decisão proferida pelo JEF não vinculam este Juízo. Ressalta, por fim, que, mesmo admitida a incapacidade contemporânea com a rescisão, o caso não é de reintegração, mas apenas de incidência dos efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário.
De início, é preciso pontuar que as ilicitudes indicadas pela reclamada ultrapassam a causa de pedir. Isso porque não houve dispensa por justa causa na hipótese dos autos, questão afeta ao poder diretivo-disciplinar do empregador. Em síntese, a validade da despedida sem justa causa não é influenciada pelo cometimento, por parte do empregado, de uma das faltas do art. 482 da CLT - se o empregador optou pela dispensa sem justa causa, mesmo nesse caso, é porque exerceu o poder diretivo tal como lhe foi conveniente.
Ultrapassada essa questão inicial, certo é que não há razão para modificar-se o entendimento firmado na decisão de fls. 108/109. Diversamente do que defende a reclamada, o acordo firmado junto à JEF (fls. 86/87) revela que a autarquia previdenciária mudou o seu posicionamento, e, reflexamente, considerou o reclamante inapto para o trabalho no momento da rescisão contratual.
O reconhecimento do Seguro Social, portanto, contraria o ASO emitido à época do desligamento do reclamante (fl. 169), devendo sobre este prevalecer, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Assim, reconhecida a incapacidade do obreiro para o trabalho, no momento da dispensa, tem-se que a rescisão não poderia ser levada a efeito, tal como realizada pela reclamada. De fato, como registrado na decisão de fls. 108/109, a parte final da Súmula 371 do C. TST é esclarecedora ao estabelecer que "no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio (...) só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".
Por outro lado, é preciso mesmo admitir que o comunicado de fl. 242 informa o não reconhecimento do direito à prorrogação do benefício, mantido até 21/03/2019. Oportunizado o pronunciamento sobre defesa e documentos (fl. 270), o reclamante nada falou sobre a espécie, pelo que se presume a efetiva cessação do benefício àquela época. Nesse aspecto, a partir dali a projeção do aviso produz seus efeitos, por onde se conclui que o termo final do contrato de trabalho do reclamante deve ser fixado em 02/05/2019.
Quanto aos efeitos do aviso prévio, é de se ressaltar que o entendimento predominante neste Eg. Regional é o de que deve ser computado para todos os fins legais, notadamente diante da dicção da parte final dos §§ 1º e 6º do art. 487 da CLT. Vejamos: