Anatel poderá ser obrigada a divulgar extrato de gastos de fundos em tempo real - TI INSIDE Online | TI INSIDE Online
Anatel poderá ser obrigada a divulgar extrato de gastos de fundos em tempo real
Postado em: 06/04/2018, às 18:54	por Redação
O projeto foi apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) e altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). Segundo a proposta, a agência terá que divulgar dados da receita e da despesa. Em relação aos gastos, terá que identificar as destinações dadas aos recursos, mencionando a fundamentação legal.
O PL 8943/17 tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
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