AEMFLO e CDL-SJ pedem agilidade na votação para segurança jurídica dos terrenos em área de marinha - AEMFLO
AEMFLO e CDL-SJ pedem agilidade na votação para segurança jurídica dos terrenos em área de marinha
A Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (AEMFLO) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (CDL-SJ) solicitam ao legislativo municipal de São José que a proposição que tramita na Câmara Municipal, para que os terrenos em área de marinha que possuam declaração de interesse público, ou que os proprietários tenham direito de ocupação, ou certidão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) com ou sem preferência ao aforamento, tenham segurança jurídica sobre a utilização da área conforme os zoneamentos vigentes sobre estas áreas. "Existem centenas de áreas nestas condições que já possuem inclusive construção edificada há anos, e com a regulamentação, estas não estarão sob desamparo legal", explica o presidente das entidades, José Marciel Neis.
A proposição é objeto do Substitutivo Global 001/2021, ao Projeto de Lei 006/2021, e foi discutida em Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal no dia 08 de junho de 2021, onde foi aprovada por todos os participantes.
Segundo Neis, as entidades estão de pleno acordo que a matéria é de relevância para a sociedade principalmente de grande influência no desenvolvimento econômico de de São José. "Registramos nosso total apoio em prol da tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, que inclusive já tem parecer favorável aprovado de todas as comissões pertinentes", declara o presidente. A AEMFLO e o CDL-SJ também pedem que a matéria seja colocada em votação com mais brevidade possível.