Milena Rocha Cortês
1 CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA 1.SIGILO E CONFIABILIDADE Esta circular de Oferta relata informações que compõem o conhecimento desenvolvido pela FRANQUEADORA. Existe aqui parte da fórmula do negócio. Trata-se de Segredo de Negócio, e por esse motivo não deve ser copiado ou entregue a terceiros alheios ao processo. As obrigações de sigilo e confidencialidade aqui presentes devem ser respeitadas, sob pena de incorrer em crime de concorrência desleal, conforme regulamentado pela Lei n o 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) especialmente em seu artigo 195, inciso XI. Conforme estabelecido no cadastro e recibo de entrega deste material, retirado pessoalmente ou via cadastro online, fica estabelecida a multa de 20 (vinte) vezes o valor da taxa de franquia vigente no momento da infração, caso exista desrespeito às obrigações de sigilo e confidencialidade. Além de ser analisado pelo pretendente à franquia, sugerimos que esta COF seja submetida a um advogado, um contador e um administrador, para que esses profissionais avaliem tecnicamente o material. SOBRE A FRANQUEADORA: 2.HISTÓRICO DA FRANQUEADORA A empresa ByeByePaper atua no segmento de bureau de serviços de digitalização e fornecimento de ferramenta para gestão de conteúdo e soluções em tecnologia para empresas, nasceu com o grupo Vale do Silício uma empresa que gerencia negócios voltados à internet, tais como desenvolvimento e gestão de softwares, portais, aplicativos, muitos deles utilizando o modelo de franquia, além de serviços de host e cloud computing, com experiência de mais de 12 anos, fazendo fusão com a empresa Docsys uma empresa que detém conhecimento, tecnologia e know-how em projetos de tecnologia da Informação, tendo uma experiência de mais de 10 anos em desenvolvimento e integração de sistemas, implantação de infra-estrutura de servidores e rede, envolvendo projetos de segurança. 3.DADOS DA FRANQUEADORA Bye Bye Paper Ltda EPP, inscrita sob CNPJ / , localizada na Calçada das Violetas, 84, Alphaville Comercial Barueri SP, CEP: SITUAÇÃO DA MARCA PERANTE INPI Conforme abaixo, a FRANQUEADORA é detentora do pedido de registro da marca ByeByePaper perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, sob número PENDÊNCIAS JURÍDICAS A FRANQUEADORA informa que não existe nenhuma pendência judicial questionando o seu sistema de franquia ou que possa diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia. 6.PARTICIPANTES E EX PARTICIPANTES DA REDE A Bye Bye Paper disponibiliza em seu site oficial, byebyepaper.com.br/unidades a lista completa de seus franqueados ativos. Disponibiliza-se neste instrumento o contado de franqueado que se desligou da rede, sendo ele: Nome Cidade/UF Telefone Gabriel Damasco Jundiaí/SP SOBRE O NEGÓCIO: 7.DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO A franquia ByeByePaper é uma empresa que comercializa os serviços de: 1
2 7.1 GESTÃO DE DOCUMENTOS Composto etapas entre os serviços Operacionais/Produção e Sistema. A ferramenta de Gestão de Conteúdo, trabalha as informações de forma integrada em um único produto que reúne os módulos idocs; Oferece estrategicamente de forma flexível a tecnologia de acordo com o perfil Empresarial dos clientes como métodos e ferramentas utilizadas na indústria de Tecnologia da Informação, podemos definir os serviços da seguinte maneira: SOLUÇÃO OPERACIONAL: A FRANQUEADORA fornece o treinamento necessário para os serviços operacionais, produção e manuseio, que contemplam: Organização e Preparação de documentos; Captura/Digitalização; Indexação, Controle de Qualidade e Importação SOLUÇÃO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO: Ferramenta de Gestão de Conteúdo GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) e ECM (Gestão de Conteúdo Empresarial), integrados que reúnem os módulos idocs. O FRANQUEADO efetua a venda e executa os trabalhos de digitalização utilizando os módulos que contemplam o GED. Poderá utilizar modelos de campos já existentes ou criá-los de forma personalizada, de acordo com o critério de pesquisa do próprio cliente. O FRANQUEADO apenas venderá os módulos do ECM, sendo de responsabilidade da FRANQUEADORA a implantação e manutenção. Todas as ferramentas trabalham de forma integrada. Descrição geral das funcionalidades do Sistema: Armazenar em Servidor WEB (Hosting), podendo ser acessadas de qualquer lugar, a qualquer hora e de qualquer dispositivo; Acesso Controlado, oferece até 50 níveis de Auditoria; Armazenamento e busca de documentos com índices estruturados; Controle de versionamento do documento; Download e Upload de documentos com qualquer extensão do arquivo; Localização dos documentos através de formulários e/ou pastas com filtro; Segurança, se o usuário pode acessar, se possui restrição de leitura e edição; Fluxo Operacional para Digitalização de Documentos; Possibilita Assinar Eletronicamente arquivos individuais ou em lotes; Integração de forma flexível e customizável, com todos os módulos do sistema, inclusive com diversos softwares do mercado, ex: SAP, ERP, entre outros; Implantação de Workflow permitindo a intercomunicação e integração entre grupos de trabalhos através de fluxo de tarefas em um ambiente corporativo; Implantação do Archive, permitindo a gestão do físico, através da localização e controle de endereçamentos das caixas, código de barras e retirada/devolução; Permite a visualização dos arquivos através dos mais diversos sistemas oferecidos no mercado SOLUÇÃO GUARDIÃO DE NOTA FISCAL: A NF-e é um documento de existência apenas digital que é emitido eletronicamente com o intuito de documentar, para fins fiscais, a operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. 2
3 O emitente da NF-e é obrigado a encaminhar ou disponibilizar o download do arquivo XML da NF-e para o destinatário, conforme definido no Ajuste SINIEF 11/08, Cláusula Segunda, Inciso I. Assim como é de sua responsabilidade a guarda dos documentos eletrônicos. Para saber as NF-e emitidas contra diversos CNPJ, o sistema de Guarda de Notas Fiscais, realiza o acesso direto com a SEFAZ Nacional, através do serviço disponibilizado pelo Portal Nacional NF-e, monitoramento de s e diretório do ERP. As informações são totalmente seguras, pois o acesso só pode ser realizado através do certificado digital A1 ou A3 do CNPJ que deseja-se obter as informações. 7.2 CERTIFICADO DIGITAL A FRANQUEADORA em parceria com a Boa Vista Autoridade Certificadora disponibiliza ao FRANQUEADO a comercialização de Certificados Digitais. Certificado Digital - é um documento eletrônico assinado digitalmente por uma AC (Autoridade Certificadora), para identificação de uma pessoa física ou jurídica, contendo nome, chave pública do titular, o número de série do certificado digital, nome da AC emissora e validade; Para o estado de São Paulo, será permitida apenas a venda dos Certificados, essas vendas serão direcionadas a um ponto de atendimento para a emissão. Será autorizada apenas aos FRANQUEADOS fora do estado de São Paulo, permissão para emissão de certificado e instalação da PA (Ponto de Atendimento). Os tipos de certificados para comercialização são: Conectividade Social: transmissão de arquivos referentes ao FGTS e Informações sobre a Previdência Social (SEFIP), bem como a operação de toda a sistemática CAIXA PIS/Empresa. CT-e: oferece delegar ao funcionário responsável a titularidade para Conhecimento Transporte Eletrônico. e-cnpj: oferece validade jurídica aos atos eletrônicos realizados por uma empresa na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-cac. e-cpf: garante autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos eletrônicos realizados pelo titular, pessoa física, como envio de declarações à Receita Federal. NF-e: oferece o envio de notas fiscais eletrônicas, que permite delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Os Certificados podem ser utilizados também: Declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais, SPED Fiscal e Contábil, simplificando a declaração das suas obrigações acessórias junto ao Fisco; Acessar áreas restritas dos serviços da Receita Federal (e-cac); Assinar digitalmente documentos, como uma apólice de seguro, contratos de câmbio e de qualquer natureza, dispensando a impressão e reconhecimento de firmas em cartório; Assinar s; Emitir procurações eletrônicas para participação em assembleias de acionistas; Assinar e enviar documentos de faturamento envolvidos no atendimento médico-hospitalar (TISS); Assinar e proteger o prontuário médico eletrônico do paciente; Realizar operações de comércio exterior (Siscomex); Acesso ao Sistema PROUNI-SISPROUNI pelas Instituições de Ensino Superior; Acessar a Caixa Econômica Federal para envio do FGTS (Conectividade Social ICP). 8. TIPOS DE UNIDADE A estruturação do local de trabalho varia de acordo ao tipo de unidade escolhida pelo FRANQUEADO. 3
4 TIPOS DE UNIDADES ADD As atividades da franquia são agregadas a outro negócio já existente sem vincular comercialmente os negócios. OFFICE As atividades da franquia são realizadas em um escritório aberto especificamente para esta atividade. HOME OFFICE As atividades da franquia são realizadas na residência do FRANQUEADO TIPO DE FRANQUIA HOME OFFICE OFFICE ADD FRANQUIA MINI SMART (até 70 mil habitantes) FRANQUIA SMART (até 150 mil habitantes) FRANQUIA PLUS (acima de 150 mil habitantes) 9.OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO 9.1 FRANQUEADO DE TODOS OS ESTADOS As obrigações do FRANQUEADO serão de pessoalmente - (a) implantar, (b) administrar e (c) operar a franquia, bem como (d) zelar pela marca e (e) promover a evolução da franquia. Abertura e manutenção da empresa - Abrir uma empresa com os CNAES correspondentes à atividade desempenhada, eleger um contador para acompanhar sua empresa e ajudar nas responsabilidades fiscais do negócio, pagar todos os impostos e taxas em dia, obter e manter todas as autorizações, alvarás, licenças e semelhantes, exigidos por quaisquer órgãos governamentais. Equipamentos e Mobília - Comprar para abertura de sua unidade, sempre que necessário para ampliação ou quando solicitado pela FRANQUEADORA, equipamentos, mobílias, linhas telefônicas e softwares originais. Ponto Comercial - O mesmo deverá ser previamente aprovado pela FRANQUEADORA pessoalmente ou via relatório fotográfico, o mesmo se aplica a implantações e adequações na unidade, cabe ao FRANQUEADO avaliar a qualidade do trabalho dos prestadores contratados para este serviço. Funcionários - Selecioná-los, contratá-los, registrá-los, orientá-los, fiscalizá-los, motivá-los e sempre que necessário enviá-los para treinamento na FRANQUEADORA ou ao local indicado. Atendimento ao cliente - Promover o bom atendimento, cumprimento de prazos e qualidade nos serviços contratados evitando assim a geração de clientes insatisfeitos, e reclamações em órgão como Reclame Aqui e PROCON, o atendimento e suporte ao cliente final será feito única e exclusivamente pelo FRANQUEADO, que deverá manter uma linha telefônica ativa no horário comercial exclusiva para este atendimento e seu Bye Bye Paper ativo sendo acessado diariamente. Avisar a FRANQUEADORA de qualquer reclamação ou cadastro da marca em qualquer órgão de reclamação oficial ou não oficial. Dedicação ao negócio - Dedicar-se pessoalmente, integralmente, diariamente e presencialmente ao negócio, acompanhar o resultado comercial do negócio, organizar metas, buscar o melhor aproveitamento comercial se necessário com prospecções diretas porta a porta em toda sua região, fazer o planejamento comercial do quanto será vendido a cada período, monitorar a concorrência, contratar e dirigir propagandas regionais mensais (conforme investimento previsto no item 15) e administrar as contas a pagar e receber. Responder a todas as pesquisas de opinião enviadas pela FRANQUEADORA, comunicar a FRANQUEADORA sobre todas as 4
5 informações que achar relevantes, participar de todos os treinamentos categorizados pela FRANQUEADORA como essenciais. Padrão da FRANQUEADORA - Consolidar e difundir na empresa Franqueada, o padrão estabelecido pela FRANQUEADORA, todo material de publicidade ou que leve a marca da FRANQUEADORA deverá ser previamente aprovado pela mesma. Se houver alguma dúvida ou necessidade, comunicar a FRANQUEADORA, que sempre deverá ser a primeira a ser relatada nestes casos. Pagar taxa a FRANQUEADORA - Pagar as taxas de royalties, marketing e serviços em dia. Divulgar a unidade mensalmente com ações de marketing, investindo em marketing o mínimo sugerido em contrato e sugerido como gasto mensal no item 15 desta circular. Mediante diretrizes e aprovação da FRANQUEADORA, contratar e dirigir propagandas regionais. Produtos e Serviços Operar unidade para os serviços exclusivos de digitalização, deverá ao FRANQUEADO utilizar apenas a plataforma ou software disponibilizado pela FRANQUEADORA. Nos casos dos serviços de digitalização o FRANQUEADO deverá enviar Briefing, orçamento e contratos para validação junto a FRANQUEADORA. Não comercializar produtos ou serviços se não os do mix de produtos e serviço da rede e fora dos preços tabelados pela FRANQUEADORA. Orientações importantes Orientar os clientes sobre todas as taxas e encargos (ex: Custos de hospedagem, taxa de usuário), orientar que os clientes que não hospedarem com a FRANQUEADORA não terão o software de gerenciamento de arquivos ou gestão documental. O FRANQUEADO terá um hot site para comercialização dos serviços de Certificação Digital. O FRANQUEADO dentro do estado de SP terá um hot site para venda dos Certificados Digitais, o cliente deverá se dirigir a uma PA mais próxima para entrega da documentação necessária e retirada do Certificado. 9.2 FRANQUEADO COM PONTO DE ATENDIMENTO O FRANQUEADO que atue como PA, além das obrigações descritas no item 9.1 desta COF, se submeterá também as obrigações descritas neste item, que seguem abaixo: Exigir todos os documentos de identificação obrigatórios para a Emissão do Certificado Digital; Utilizar exclusivamente os serviços de certificação da BOA VISTA para comercializar e prestar serviços de Ponto de Atendimento; Conhecer, cumprir e exigir que seus empregados ou prepostos cumpram todas as normas internas de segurança física e lógica atuais, que vierem a ser criadas no futuro e demais regulamentos específicos em vigor no ambiente de trabalho; Zelar pelos equipamentos, mídias e tokens de propriedade da BOA VISTA, caso estes sejam colocados a sua disposição, utilizando-se de tais equipamentos de maneira correta e cuidadosa e exclusivamente para os fins de atender ao serviço de Certificação Digital; Obter autorização prévia por escrito da FRANQUEADORA, conforme o caso, para a eventual instalação de quaisquer recursos de hardware e software. Manter os equipamentos de informática e de comunicação internet, incluindo hardware e software, necessários a utilização dos aplicativos para realização das atividades de Certificação Digital; Responsabilizar-se por seus profissionais, correndo por sua conta exclusiva os respectivos encargos trabalhistas, bem como as responsabilidades e encargos relacionados ao ajuizamento de ações trabalhistas de qualquer natureza, devendo o FRANQUEADO comunicar à FRANQUEADORA previamente e por escrito sobre qualquer substituição de tais profissionais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Solicitar ao responsável pelo Certificado Digital as informações indispensáveis à efetivação do processo de Emissão do Certificado Digital, sendo vedada a sua divulgação ou cessão a qualquer titulo a terceiros; Arcar com todos os custos e despesas inerentes as atividades e realização das obrigações, incluindo, mas não limitando a infraestrutura para emissão dos certificados digitais; Prestar os serviços de Certificação no prazo estabelecido e de acordo com a rotina estabelecidos pela FRANQUEADORA, atendendo a todos os preceitos éticos desenvolvidos de acordo com as normas e legislação aplicáveis; 5
6 Em caso de vícios ou incorreções resultantes dos serviços de Certificação, o FRANQUEADO deverá reparar, corrigir ou substituir a falta em questão, sanando-a num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da comunicação que lhe seja feita nesse sentido pela FRANQUEADORA; e Encaminhar os Dossiês dos Titulares de todos os Certificados Digitais emitidos para a FRANQUEADORA (Calçadas das Violetas nº 84, Centro Comercial Alphaville, Barueri SP, CEP ), regularmente a cada 10 (dez) dias corridos. 10.PADRONIZAÇÃO Com objetivo de fornecer uma visão o mais franca e abrangente possível, sobre o que é uma relação de franquia, cabem informar sobre o conceito de padronização. Uma franquia é uma fórmula de negócio, desenvolvida pela FRANQUEADORA, e que deverá ser reproduzida pelo FRANQUEADO. Portanto, o papel da FRANQUEADORA é de estabelecer um padrão, definir a fórmula, sendo que o FRANQUEADO por um lado não tem esse trabalho, mas por outro lado tem a obrigação de seguir esse padrão definido pela FRANQUEADORA. Um dos pilares da franquia é o padrão. É importante que você reflita sobre a sua disponibilidade pessoal para seguir regras, porque o sistema de negócio será definido pela FRANQUEADORA, enquanto durar a franquia. O FRANQUEADO poderá opinar, mas a decisão sobre o negócio em geral caberá a FRANQUEADORA. Até porque espera-se de uma rede de franquia, uma uniformidade no atendimento, na aparência, no mix de produtos. Essa uniformidade fortalece a marca e baseia uma coesão necessária para a evolução da marca. O padrão é amplo, por exemplo, aplica-se aos serviços que poderão ser comercializados, fornecedores, características físicas da unidade franqueada, atendimento, tabelas de compra e tabelas de venda, promoções comerciais, etc. O padrão poderá ser alterado pela FRANQUEADORA a qualquer tempo e sendo que enquanto durar o contrato de franquia, permanecerá essa situação da FRANQUEADORA estabelecer o padrão. 11.TERRITÓRIO A reserva de território nas unidades franqueadas é determinada para publicidade, ou seja, é vetada apenas aos FRANQUEADOS a veiculação de quaisquer tipos de publicidade, promoções ou prospecção fora da sua região descrita em contrato. Quanto à venda do produto, o FRANQUEADO poderá vender seus produtos para qualquer pessoa de seu network dentro do território nacional, exceto para os Serviços de Certificado Digital, neste caso o FRANQUEADO venderá dentro de sua área de prospecção. A FRANQUEADORA manterá o FRANQUEADO sozinho dentro de sua área de prospecção enquanto o mesmo cumprir a regra do item 9 desta COF, caso seja quebrada estas regras e houver necessidade, a FRANQUEADORA pode franquear outras unidades em qualquer localização que entender ser pertinente. A FRANQUEADORA comercializa há tempos e continuará comercializando seus serviços com a marca Bye Bye Paper para interessados em geral, bem como poderá transmitir conhecimento ou fornecer ferramentas para outras empresas não franqueadas. O FRANQUEADO não poderá manter web site próprio, apenas o fornecido pela FRANQUEADORA. 12. SERVIÇO DE APOIO AO FRANQUEADO No que se refere aos serviços citados na Lei de Franquia: Supervisão da rede: Com o objetivo de oferecer sugestões, promover correções, dar consultoria para melhorias na gestão do negócio, a FRANQUEADORA manterá contato constante com o FRANQUEADO, por cursos e reciclagens online semanais, s e telefonemas e quando achar necessário com visitas na própria empresa franqueada, se a visita for excepcionalmente solicitada pelo FRANQUEADO e fugindo do plano de visitas da FRANQUEADORA os custos de deslocamento e estadias neste caso serão por conta do FRANQUEADO. Serviço de orientação ao FRANQUEADO: A FRANQUEADORA manterá um canal de atendimento por telefone, de segunda à sexta, no horário entre 9:00 e 17:00 horas, destinado à receber solicitações de orientação do FRANQUEADO e com o objetivo de responder as questões colocadas. 6
7 Treinamento inicial do FRANQUEADO e dos funcionários: Terá duração de 03 dias, será realizado na sede da Bye Bye Paper na grande São Paulo ou em local indicado pela FRANQUEADORA. Manuais de franquia: A FRANQUEADORA fornecerá um manual da franquia, o manual será disponibilizado em PDF durante o treinamento inicial. Disponibilizar acesso aos vídeos de treinamento para execução dos serviços de digitalização e do software de gestão de documentos. Disponibilizar livre acesso à Plataforma EAD aos Agentes de Registro e demais funcionários do FRANQUEADO para treinamento e reciclagem aos serviços de Certificação Digital. 13.PERFIL DE FRANQUEADO O FRANQUEADO ideal para a franquia Bye Bye Paper deve ter as seguintes características: Em primeiro lugar, disponibilidade pessoal integral para estar presente no dia a dia do negócio, e se necessário em finais de semana, feriados e horários estendidos, quando necessário. Ter o capital necessário para empreender o negócio independente de empréstimos ou semelhantes. Não ter restrições no CPF (protestos, ações de execução, cheques sem fundos). Afinidade, gosto pelo ramo de atividade, identificação com os conceitos e perfil da marca. O FRANQUEADO deverá ter de preferência graduação ou curso técnico em informática. Não é necessário ter experiência anterior em atividade semelhante para gerenciar o negócio, a FRANQUEADORA concederá o treinamento necessário. É preciso ter conhecimento em informática, Windows, Internet e pacote Office. Habilidades administrativas e comerciais fortes. Espírito empreendedor, vontade de crescer e progredir financeiramente. Ambição. Capacidade pessoal de enfrentar os problemas do dia a dia, buscando solução sem se abater. Capacidade de manter a racionalidade, a calma em situações de pressão e perante as dificuldades de rotina. Precisa ser uma pessoa que goste de seguir regras, se prefere fazer suas próprias regras talvez o negócio de franquias não seja para você. Facilidade para relacionamentos pessoais e disposição para trabalhar. 14.INVESTIMENTO Inicialmente o FRANQUEADO irá investir: MINI SMART SMART PLUS Taxa de Franquia R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Instalações R$ 6.000,00 a R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 a R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 a R$ ,00 Capital de Giro R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 a R$ ,00 A taxa de franquia é o valor cobrado pela FRANQUEADORA que corresponde à concessão do uso da marca pelo FRANQUEADO, ela é paga pelo FRANQUEADO no momento da assinatura do contrato. Essa taxa remunera a FRANQUEADORA em licença de direito de uso da marca, capacitação inicial do FRANQUEADO e de sua equipe antes da inauguração e transferência de know-how. O valor da Taxa de Franquia é determinado de acordo com a área adquirida pelo FRANQUEADO, essas regiões foram mapeadas pela FRANQUEADORA levando em consideração os seguintes itens: Quantidade de habitantes e PIB per capita de cada região. Cabe ressaltar que apesar da diferenciação das áreas, que mudam os preços da Taxa de Franquia, a FRANQUEADORA não dá qualquer garantia de maior rentabilidade por área, porque todo negócio comercial pode receber a influência de 7
8 fatores externos, macroeconômicos, sociais, e principalmente, toda franquia depende em grande parte do desempenho, investimento, da dedicação, esforço, pró-atividade e presença do FRANQUEADO. INSTALAÇÃO É uma previsão do valor que o FRANQUEADO gastará para comprar os equipamentos necessários, mobiliário a estrutura física de sua unidade. O FRANQUEADO pode já dispor do necessário que são: FRANQUIA MINI SMART, SMART ou PLUS 3 mesas, 6 cadeiras, 1 armário com chave e 1 balcão de atendimento; 1 computador dedicado aos serviços de Certificação com configuração mínima: Processador: Pentium I3 ou equivalente; Memoria RAM: 4 GB; Hard Disk: 250 GB Sistema Operacional Windows 7 Pro ou 8 Pro (Original); 2 computadores notebook com configuração mínima: Processador: Pentium I3 ou equivalente; Memoria RAM: 4 GB; Hard Disk: 250 GB Internet Wi-Fi 1 impressora multifuncional - Tecnologia laser; Capacidade de impressão mínima: 20 ppm. Tamanho de papel: A4. 1 Scanner de documentos tamanho A4 e Ofício com produção a partir de 50ppm 2 aparelhos telefônicos (1 fixo e 1 celular) CAPITAL DE GIRO Capital de Giro é uma previsão do valor que o FRANQUEADO gastará para iniciar o seu negócio, este capital servirá para pagar contas fixas iniciais do negócio. Como inicialmente o negócio será agregado a sua casa ou a outro escritório o investimento deste capital será aplicado principalmente em publicidade. INVESTIMENTO TOTAL Taxa de Franquia MINI SMART + Capital para instalação + Capital de Giro = Investimento de R$ ,00 à R$ ,00 Taxa de Franquia SMART + Capital para instalação + Capital de Giro = Investimento de R$ ,00 à R$ ,00 Taxa de Franquia PLUS + Capital para instalação + Capital de Giro = Investimento de R$ ,00 à R$ ,00 É de elevada importância o fato de que algumas despesas certamente ocorrerão, entretanto não são possíveis de prever com exatidão antes que se saiba exatamente o local onde será instalada a unidade franqueada. Essas despesas devem ser consideradas pelo FRANQUEADO. No que se refere a: Adequação do imóvel. Alguns exemplos: demolição e limpeza; manutenção ou reconstrução completa das partes hidráulica ou elétrica; pintura; piso e contrapiso; etc. Despesas pré-operacionais, enquanto a empresa já estiver em instalação, mas ainda não inaugurada. Portanto, ainda sem faturamento. Por exemplo: aluguel, funcionários, conta de consumo, publicidade etc. No caso do Upgrade para Unidade Office ou optar por começar como Office, deve considerar gastos iniciais com Aluguel, Caução ou seguro fiança para locação, e automaticamente Capital de Giro proporcional; Compra de equipamentos para serviços opcionais; Variação de preços de mídias e frete por região; Não estão previstas despesas pessoais e pró-labore do proprietário; 8
9 15.CUSTOS OPERACIONAIS Previsão de Despesas Fixas Mensais: Contas de Consumo R$ 400,00 Marketing R$ 1.000,00 Funcionário R$ 1.200,00 Contabilidade R$ 500,00 Total Previsto R$ 3.100,00 Deverão ser acrescidos custos do local como aluguel, condomínio, e conforme a necessidades acrescer custos de novos funcionários e também a taxa de Manutenção mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente ao Agente de Registro (emissão de Certificado Digital) Impostos: Sobre faturamento e enquadramento. Royalties: Se destina à remuneração periódica pelo uso do sistema e da marca ByeByePaper. A Taxa de Royalties, paga mensalmente, de 10% sobre o faturamento bruto, sendo o mínimo de 20% do salário mínimo para Franquia MINI SMART, 40% do salário mínimo para Franquia SMART e 80% do salário mínimo para Franquia PLUS. Marketing: Destina-se ao desenvolvimento estratégico da marca, criação de peças publicitárias, veiculação de propagandas e compra de premiações promocionais. A verba poderá ser utilizada ainda na contratação de agências ou consultorias de comunicação em geral. A Taxa de Marketing é de 20% do salário mínimo vigente, pago mensalmente. Serviços extras: Hospedagem- O FRANQUEADO pagará a FRANQUEADORA ou fornecedor Homologado, sobre cada cliente de hospedagem além dos royalties, os custos de servidor: Estrutura de Servidor exclusiva - o FRANQUEADO pagará à FRANQUEADORA pela estrutura de Servidor dedicada ao FRANQUEADO com espaço inicial de 20GB para armazenagem pagamento mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Acima dos 20GB iniciais, mensalmente, o FRANQUEADO pagará a FRANQUEADORA pelos GB Adicionais no valor de R$ 6,00 (seis reais) por GB ou conforme tabela de preços vigente a época. Lista de produtos atualizada de acordo com os produtos comercializados no ato da preparação desse documento. A qualquer tempo poderão ser incluídos novos produtos na lista citada acima. Locação do software idocs para empresas que queiram armazenar suas informações em seus próprios servidores, independente de armazená-los ou não na WEB. 16.FORNECEDORES HOMOLOGADOS Combo Host - Fornecedor homologado para serviços de hospedagem. Smart Post - Fornecedor homologado para serviços de envio de marketing. Netscan- Fornecedor homologado para fornecimento de equipamentos Ligue Site - Fornecedor homologado para serviços de criação de sites e fanpage. Boa Vista Fornecedor homologado AC-Autoridade Certificadora. DocSys Fornecedor homologado para fornecimento do Software de Gestão para rede local. DADOS IMPORTANTES: 9
10 17. CONTRATAÇÃO DA FRANQUIA A entrega desta Circular de Oferta não caracteriza algum compromisso de efetivação da franquia entre as partes. Trata-se apenas de um dos instrumentos para basear essa futura decisão, de ambas as partes. A franquia acontecerá quando for assinado o respectivo contrato. Vale observar que segundo a referida Lei, o contrato de franquia somente poderá ser assinado entre as partes 10 dias após a entrega da Circular de Oferta, sendo que antes desse momento o futuro FRANQUEADO não poderá pagar nenhuma taxa para a FRANQUEADORA ou fazer aquisições, etc. 18. NÃO GARANTIA DE SUCESSO Ainda com a preocupação de evitar expectativas incorretas, cabe explicar que apesar da fórmula de negócio desenvolvida pela FRANQUEADORA, é impossível oferecer qualquer garantia de sucesso. Existe risco de insucesso e não existe qualquer garantia de lucratividade, porque todo negócio comercial recebe a incidência de fatores externos, por exemplo, macroeconômicos, sociais, e principalmente, toda franquia dependem grande parte do desempenho, investimento e dedicação do FRANQUEADO. Acrescenta-se que podem ocorrer variações imprevistas no mercado, na concorrência, na legislação e na praça onde está instalada a unidade franqueada, o que também pode contribuir para um resultado diferente do inicialmente previsto. 19. RELAÇÃO FISCAL O FRANQUEADO operará a franquia com pessoa jurídica independente jurídica e economicamente. Cabe ressaltar que o FRANQUEADO não terá nenhuma participação na pessoa jurídica da FRANQUEADORA, não haverá relação societária, bem como o FRANQUEADO não estará subordinado de forma trabalhista ou empregatícia com o Franqueador. 20. BALANÇO Após a aprovação cadastral do FRANQUEADO e quando da visita do mesmo em nossa sede, serão disponibilizados todos os Balanços e Demonstrações Financeiras da FRANQUEADORA solicitadas relativos aos últimos exercícios. 21. SITUAÇAO DO FRANQUEADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONTRATO A qualquer tempo, inclusive a partir do encerramento do contrato, o FRANQUEADO não poderá divulgar o know-how e segredo de indústria aos quais teve acesso como FRANQUEADO e no prazo de 36 meses, não poderá implantar atividade concorrente. O FRANQUEADO deverá repassar a carteira de clientes ativa a FRANQUEADA sem pendências na prestação dos serviços aos mesmos. 22. VALIDADE 30 DIAS Esta Circular de Oferta tem validade de 30 dias a contar desta data. Caso nesse prazo não se opte por fazer o negócio, solicitamos devolver o presente documento, pessoalmente ou pelo correio a FRANQUEADORA. 23. QUE É A COF - LEI Este documento é um relato detalhado sobre a Franquia ByeByePaper, elaborado conforme o estabelecido na Lei 8.955, que regulamenta as franquias no Brasil. Transcrevemos a referida Lei a seguir. LEI 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o contrato de franquia 10
11 Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.art. 3º Sempre que o Franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornarse franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do Franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o Franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia ;IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; v - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; vi - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; VII - especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; ix - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; x - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a)se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; xi - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; xii - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; xiii - situação perante o instituto nacional de propriedade industrial - (inpi) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; xiv - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:a) know-how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; xv - modelo do contrato padrão e, se for o caso, também do pré-contrato padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade. art. 4º a circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. art. 5º (vetado).art. 6º o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. art. 7º a sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. art. 8º o disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. art. 9º para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado. art. 10. esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. art. 11. revogam-se as disposições em contrário. 11
CIRCULAR DE OFERTAS LIGUE SITE
CIRCULAR DE OFERTAS LIGUE SITE 1.SIGILO E CONFIABILIDADE Esta circular de Oferta relata informações que compõem o conhecimento desenvolvido pelo franqueador. Existe aqui parte da fórmula do negócio. Trata-se