Segurado pode contabilizar tempo de serviço rural antes dos 12 anos da idade à aposentadoria - PORTAL CAMBÉ
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Mencionada Súmula corrobora com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a qual entende que a proibição do trabalho infantil apresenta como objetivo a proteção do infante.
Porém, referida proibição não pode ser utilizada em desfavor do segurado, ou seja, a proibição foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. Nesse sentido, pacífico pelo STJ de que deve haver o cômputo do tempo de serviço exercido em atividade rurícola por menor de 12 anos de idade, conforme disposição do Agravo Regimental no REsp 1.150.829 SP 2009/0144031-0.