Painel volta a desfigurar área tombada de Brasília e provoca reação do MP
Equipamento instalado em edifício da área central de Brasília é religado e provoca reação e críticas do Ministério Público, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF e da Urbanistas por Brasília. Nova Agefis tem 10 dias para dar uma resposta
Dez meses depois da operação para a retirada de um painel de publicidade ilegal na área central de Brasília, o equipamento voltou a funcionar esta semana. Entidades de defesa do patrimônio reagiram ao religamento do aparelho, que contraria o Plano Diretor de Publicidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ontem um ofício ao governo pedindo esclarecimentos sobre o caso.
Removido em junho do ano passado pela recém-extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), o equipamento de 253 metros quadrados pertence à empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do senador cassado Luiz Estevão. Ele deixou a cadeia nesta semana, depois de obter autorização para cumprir a pena em regime semiaberto. O painel eletrônico foi instalado na empena de um prédio na Quadra 2 do Setor Bancário Sul ; a legislação urbanística da capital federal veda qualquer tipo de propaganda nessa região.
A Agefis apreendeu o equipamento no ano passado, com o aval da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do DF, ainda na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg. A agência argumentou, à época, que a empresa descumpriu o Plano Diretor de Publicidade da área tombada ; a autorização concedida pelo Poder Público previa apenas a identificação dos estabelecimentos, órgãos ou entidades instalados no prédio, como determina a lei.
A empresa Metrópoles recorreu à Justiça e, em fevereiro deste ano, a 5; Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do portal de notícias. A Justiça determinou à Agefis a devolução dos materiais. ;O desligamento da aparelhagem seria alternativa suficiente para cessar a veiculação do conteúdo jornalístico;, argumentou o relator da matéria, o desembargador Silva Lemos.
Na decisão, entretanto, a Justiça indeferiu o religamento do engenho publicitário. ;Não há amparo legal para analisar o conteúdo a ser disposto no painel no presente recurso sob pena de supressão de jurisdição da instância a quo;, frisou Silva Lemos. Ou seja, houve o entendimento de que cabe à Vara do Meio Ambiente decidir sobre a questão. O tema, entretanto, ainda não foi apreciado nessa instância. O titular da vara, juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, marcou uma audiência no processo para 6 de junho. Em decisão anterior, o magistrado sinalizou a ilegalidade do aparelho luminoso ao afirmar que o equipamento é ;causador de severo impacto no cenário urbano e de grave poluição visual;.
Devido aos indícios de irregularidade, a titular da 4; Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), Marilda Fontinele, enviou ontem ofício ao diretor-geral do DF Legal ; nova denominação da Agefis ;, Georgeano Trigueiro, no qual determina a realização de vistoria no edifício para verificar se o painel atende às determinações do Plano Diretor de Publicidade da área tombada. O prazo para a resposta é de 10 dias.
Entidades reagiram ao religamento da plataforma. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), Daniel Mangabeira, o uso irregular das fachadas e laterais dos prédios precisa ser coibido. ;Brasília foi concebida com preceitos que devem ser respeitados. Imagine se os donos de todas as edificações começarem a veicular publicidade irregular? A cidade seria um grande espaço de negociação mercantil de propaganda;, argumentou.
Integrante da entidade Urbanistas por Brasília, Romina Capparelli alegou que a iniciativa da empresa abre brechas para a desordem. ;Se cada um faz o que dá na cabeça, perdemos as características de ordem e planejamento, o padrão de edificações, o esclarecimento sobre o que é direito de todos veicular;, pontuou. Contatado pelo Correio, o advogado da empresa Metrópoles, Marcelo Bessa, disse não ter ;nada a comentar sobre o assunto;.
A assessoria de Comunicação do DF Legal, que substituiu a extinta Agefis, informou que não houve reconsideração por parte do órgão quanto à decisão de junho do ano passado, que determinou a remoção do painel. O DF Legal informou que enviou ofício à Administração Regional de Brasília pedindo informações sobre o caso e que ainda não fez qualquer notificação à empresa Metrópoles. A administradora de Brasília, Ilka Teodoro, foi procurada ontem para falar sobre o painel, mas não retornou as ligações. A Secretaria de Comunicação do GDF informou que, se o funcionamento do painel não estiver amparado por decisão judicial, os fiscais tomarão providências para garantir o cumprimento da lei.
Nos setores de Diversão Sul e Norte, as regras para veiculação de propaganda são diferentes. Segundo o artigo 14 do Plano Diretor de Publicidade, é autorizada propaganda na fachada leste, voltada para os setores culturais Norte e Sul, mas são vedados os meios de propaganda nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental. No Conic, por exemplo, está em funcionamento um grande painel luminoso de publicidade, que funciona legalmente com base nesse artigo que libera propaganda nos setores de diversão.
O religamento do painel no edifício de Luiz Estevão ocorreu na mesma semana em que a Câmara Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo local que transforma a Agefis na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, o DF Legal. Segundo servidores, com a alteração, o órgão perde autonomia administrativa e financeira e torna-se mais suscetível à influência política.
A Lei n; 3.035/2002, conhecida como Plano Diretor de Publicidade da área tombada, estabelece que, nos lotes edificados das Entrequadras Norte e Sul, bem como dos Setores de Administração Federal Norte e Sul, de Administração Municipal, de Autarquias Norte e Sul, Bancário Norte e Sul, Comercial Norte e Sul, Hoteleiro Norte e Sul, serão admitidas apenas as instalações de meios de propaganda para identificação do edifício, dos órgãos, das entidades ou dos estabelecimentos em funcionamento no edifício, com ou sem patrocinador.
Operação, retirada e multa
Em junho de 2018, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) realizou uma operação para remover seis painéis instalados de forma irregular em empenas e fachadas de prédios dos setores Bancário e Comercial (foto). À época, o órgão autuou, com notificação e multa, seis engenhos publicitários pelo descumprimento do Plano Diretor de Publicidade da área tombada. Entre os equipamentos apreendidos estavam as placas do painel do jornal on-line Metrópoles, do senador cassado Luiz Estevão. A empresa foi multada em R$ 9.784 por veicular publicidade de matérias jornalísticas e propagandas comerciais em um espaço que deveria conter apenas a identificação do edifício e dos estabelecimentos instalados no local. As outras estruturas eram do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec); da operadora de telefonia Claro; da Casa Forte Construções e Incorporações; da Embratel; e de uma empresa responsável pela instalação de publicidade do governo federal.