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Publicado : 31/10/2016 - Atualizado às : 17:41:49
Valores de benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), conforme determina o artigo 1-F da Lei nº 9.494/97. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em dois processos de execução movidos contra a autarquia. A atuação assegurou uma economia de R$ 56 mil para os cofres da Previdência Social.
No entanto, a Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná (PSF/Ji-Paraná) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) esclareceram que as quantias estavam excessivas, pois haviam sido corrigidas em desacordo com a legislação. Além disso, os autores haviam feito os cálculos aplicando juros desde antes da citação do INSS no processo, em afronta à Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Responsável pela análise do caso, a Vara Federal Única de São Miguel do Guaporé (RO) julgou procedente a impugnação da execução feita pelas procuradorias. A decisão reconheceu que o INSS deveria pagar apenas R$ 46,4 mil em um processo e R$ 26,4 mil no outro – conforme haviam apontado os procuradores federais.
Ref.: Processos nº 7000723-83.2016.8.22.0022 e 7000653-66.2016.8.22.0022 - Vara Federal Única de São Miguel do Guaporé (RO).