Regime de Tributação Simplificada - RTS — Receita Federal
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Regime de Tributação Simplificada - RTS
por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — publicado 28/11/2014 15h34, última modificação 13/03/2015 11h25
O RTS - Regime de Tributação Simplificada poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
As importações efetuadas por meio do RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada unidade da federação. Verifique juntamente a Secretaria de Fazenda a alíquota de ICMS aplicada pelo seu estado as importações nesta modalidade de tributação.
O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a fumo e produtos de tabacaria.
A base de cálculo para a cobrança do II será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa, assim considerado o valor de aquisição dos bens acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte até o local de destino no País.
O custo do transporte, bem como do seguro a ele associado, não será acrescido ao preço dos bens quando já estiver incluído no preço de aquisição desses bens ou quando for suportado pelo remetente.
O preço de aquisição dos bens será comprovado mediante a apresentação da correspondente fatura comercial.
Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base:
ATENÇÃO: Em caso de limites ou restrições de quantidade, valor ou tipo que classifiquem os bens, produtos ou mercadorias recebidos como fora dos limites de aplicação do RTS, o procedimento de liberação juntamente a Alfândega e demais órgãos de controle de comércio exterior (Anvisa, Agricultura, etc) ocorrerá por meio de procedimento comum de importação que poderá exigir a presença do destinatário ou de um representante seu legalmente nomeado conforme legislação em vigor.