Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.
O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias feitas pelos arrendatários no imóvel.
De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou morrendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJ-MG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66, que, além de garantir o exercício do direito de retomada, também fixa o direito à renovação do contrato para os sucessores não interessados em reaver o bem.
“Diante disso, o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício”, concluiu o ministro ao acolher o recurso e julgar improcedente o pedido de retomada pelos sucessores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendendo a aplicação da tabela mínima de frete estabelecida pelo governo federal a integrantes da Associação Brasileira do Agronegócio. Com a liminar desta quinta-feira (14/6), associados da categoria —produtores soja e café, por exemplo — podem negociar preços diretamente com os transportadores.
A Abag ajuizou ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres para obter suspensão dos efeitos da Medida Provisória 832/2018, que determinou o tabelamento dos preços mínimos dos fretes em transportes rodoviários no Brasil — moeda de troca para encerrar a paralisação de caminhoneiros.
Segundo a entidade do agronegócio, a medida é ilegal por ofender os princípios da ordem econômica previstos na Constituição, assim como a livre-iniciativa e a livre concorrência. A autora ainda afirmou que a MP fere igualmente os princípios da proporcionalidade, finalidade e eficiência pois aumenta o valor do transporte e, por consequência, impacta nos preços finais dos produtos colocando em risco a diminuição da produção agrícola e industrial no país.
O juiz Marcelo Martins concluiu que o tabelamento é “medida drástica”, pois “retira totalmente a liberdade negocial das partes”. Também avaliou que esse tipo de intervenção estatal na economia é “inócuo e causa incerteza, insegurança e escassez de produtos, em franco prejuízo dos consumidores”.
De acordo com a decisão, a medida adotada pelo governo durante a greve dos caminhoneiros só seria aceitável em casos excepcionalíssimos. “Ocorre que, ao menos sob essa cognição inaugural e prefacial, não vislumbro a clara presença de quaisquer das falhas mercadológicas citadas”, afirmou o juiz.
Martins declarou que, o tabelamento “colide com o preceituado no o art. 3º, II, da Constituição Federal de 1988, pois é medida que, conforme fundamentado, não favorece o crescimento econômico e, por conseguinte, é contrária ao próprio desenvolvimento do país”.
“Na mesma linha, a intervenção é excessiva, não razoável e desproporcional, não se coadunando, destarte, com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ambos albergados pelo art. 170 da Constituição”, concluiu ao deferir o pedido de liminar.
A tabela também é questionada no Supremo Tribunal Federal: a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), autora da ação, diz que a medida derruba a atividade econômica exercida pelas transportadoras do segmento de granéis. O relator é o ministro Luiz Fux.

A Meu Adesivo não cansa de lançar novidades para decoração do seu espaço. A surpresa agora é usar o Adesivo de Parede O Sabor da Vida e deixar o seu ambiente lindo e aconchegante!

...a Chicago dos tempos da Lei Seca, o policial Jim Malone, magistralmente interpretado pelo eterno 007 Sean Connery, para em frente a um grande armazém junto com o funcionário do Tesouro, Eliot Ness, e afirma: “Bem, aqui estamos”. Ness, sem entender...
Estão previstos para julgamento as ações penais contra o deputado Federal Aníbal Gomes, que não está em exercício e contra o ex-senador Valdir Raupp.
... ordem. Processo: HC 147.584 Lei seca Em operação da Lei Seca, o paciente testou concentração de 0,36 miligrama de álcool por litro, o que supera a concentração permitida pelo CTB de 0,30 miligrama. Assim, foi condenado a seis meses...
... período conhecido como “Lei Seca”.3 No âmbito internacional, a criminalização ocorreu somente em 1988, através da Convenção de Viena, da ONU, que trouxe a previsão do crime de lavagem de dinheiro como crime posterior ao tráfico internacional...
A principal discussão, talvez a mais tormentosa e a que, com toda a certeza, causa o maior número de questionamentos dentro e fora do judiciário, é a recusa ao bafômetro.
...e 2018 a lei 11.705/08, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos elogios, em vista da contribuição para a diminuição do número de acidentes de trânsito e trouxe a reboque uma série...
O Estado deve agir preventivamente para diminuir tantas mortes no trânsito, conscientizando a população, para que jamais beba e dirija; caso isso não resolva, que se puna o infrator, todavia sempre dentro da lei, pois não é permitido ao Est...
... ("blitz") da denominada "Lei Seca", realizada no estado do Rio de Janeiro. Tal posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez, isto...
Surgiram controvérsias sobre se o crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) seria absorvido ou não pelo crime de homicídio culposo em veículo automotor (art. 302, CTB).
...1997): (i) lei 11.705/08 ("Lei Seca"); (ii) lei 12.760/12; (iii) lei 13.281/16; e (iv) lei 13.546/17, que acrescentou nova redação aos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º), lesão corporal culposa (art. 303, §2º) e à...