A verdade é que, em nome do interesse público, muitas vezes os PIN, agilizando processos de andamento
e licenciamento de projetos, designadamente no setor turístico, têm constituído fator de desclassificação de
solos, a fragilização de contínuos ecológicos fundamentais à estabilização do território e à defesa da
biodiversidade, com funções diferenciadas, como a reserva ecológica nacional (REN), a rede natura 2000, sítios
Ramsar ou mesmo áreas protegidas. Ora, estes contínuos de proteção do território e dos nossos valores naturais
quando o que é preciso é estimular o investimento. Primeiro, o investimento não pode ser estimulado à custa do
desprezo pelo património natural, da classificação do território e o uso adequado do solo. Segundo, se um dos
fatores que concorre diretamente para o desincentivo ao investimento é a burocracia administrativa, que afeta a
celeridade da decisão sobre os projetos, é necessário que o combate a essa burocracia seja para todos, mas
com uma garantia: que não são encontrados nenhuns mecanismos para diminuir a avaliação da viabilidade
ambiental dos projetos e que não são fragilizados os mecanismos de participação pública das populações.
circunstância, a constituir fonte de atropelos ao ambiente, ao ordenamento do território e à desafetação de solos
determinante, mas essa é uma resposta que os PIN já provaram não dar. Por isso, o PEV volta a propor ao
Parlamento a revogação do sistema de decisão sobre projetos de potencial interesse nacional, desafiando a
Assembleia da República a reiniciar uma discussão sobre que tipo de projetos realmente devem constituir uma
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 12.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, são alterados, passando
1 – O presente decreto-lei institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento que, pelas suas
i) Manter uma lista atualizada de todos os projetos de investimento acompanhados pela CPAI, com referência