Ministério Público do Rio de Janeiro se diz contra volta do Campeonato Carioca no momento | Liberdade PB	Ministério Público do Rio de Janeiro se diz contra volta do Campeonato Carioca no momento – Liberdade PB
O Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu um comunicado nesta quinta-feira recomendando que o Campeonato Carioca não seja retomado "até que seja atestado pelos órgãos competentes a queda do número de novos casos" de coronavírus no estado. A recomendação foi endereçada tanto para a prefeitura da cidade quanto para a federação de futebol do Rio.
"CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil em epígrafe, instaurado com base nas reportagens jornalísticas e na nota publicada no sítio eletrônico na internet da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ (anexo 1) que noticiaram a ocorrência de reunião, no último domingo, dia 24.05.2020, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro, a FERJ e alguns dos clubes de futebol das séries A e B que disputam o Campeonato Carioca de Futebol, para debater acerca do retomada do referido campeonato para meados de junho deste ano, apesar da atual 'Situação de Emergência' em saúde no Estado do Rio de Janeiro devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que no âmbito do Município do Rio de Janeiro foi expedido o Decreto RIO n° 47263/2020 que, igualmente, declarou a 'Situação de Emergência' na capital fluminense em face da pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que, diante do aumento exponencial do número de casos confirmados e mortes por COVID-19 e da necessidade de adoção de medidas mais rígidas para reduzir a contaminação da população em larga escala, o Ministério Público Estadual por meio da FORÇA TAREFA DE ATUAÇÃO INTEGRADA NA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19/MPRJ (FTCOVID-19/MPRJ) e da 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA DA CAPITAL expediu a Recomendação n° 28/2020 – FTCOVID-19/MPRJ, em 13.05.2020, ao Município do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Crivella, para edição de novo ato normativo complementar aos decretos anteriormente expedidos para incluir expressamente a adoção de novas medidas de recrudescimento ao isolamento social, com bloqueio total ('lockdown') de atividades não essenciais – tais como a atividade desportiva – e do fluxo de pessoas nas localidades do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, prevista no artigo 129, III, da Constituição Federal (CRFB/88), artigos 81 e 82, I, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e artigos 1º, II, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO que o art. 13, da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor, estabelece que o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos antes, durante e depois da realização das partidas;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo Promotor de Justiça subscritor da presente, nos termos do disposto nos artigos 127 da Constituição da República de 1988 e 82, I da Lei nº 8078/90, resolve, com fundamento no disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 8625/93 e na Resolução nº 164/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que disciplina a expedição de recomendações