O deputado Ricardo Barbosa, relator da matéria, justificou a necessidade de aprovação da PEC com o argumento de que ela objetiva adequar as regras estaduais à reforma da Previdência no âmbito federal, via Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, proporcionar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado. Barbosa explicou que com a alteração da Constituição Federal, através da emenda constitucional 203, de 12 de novembro de 2019, tornou-se premente os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios promoverem alterações legislativas sobre a Previdência aos parâmetros gerais já estabelecidos na Constituição Federal.
– Logo, tendo em vista a determinação constitucional que nos impõe a adequação torna-se imperativa a aprovação de alterações legislativas, de modo a compatibilizar o regime próprio de previdência estadual da Paraíba com a nova legislação constitucional nacional, evitando, assim, que o Estado possa ser alvo de aplicação de sanções que penalizariam as suas atividades, mormente o recebimento de recursos que são necessários para promover a execução das políticas públicas, que são fundamentais para a população paraibana – acrescentou o relator.