A evidência do direito do Agravante restou demonstrada nos itens anteriores, e para evitar a repetição, pede-se sejam considerados os argumentos já expendidos no presente recurso para que este Egrégio Tribunal reconheça a existência do "fumus boni juris".
A chamada "distribuição de aulas" é o procedimento pelo qual a Secretária de Estado da Educação, por meio de seus Núcleos Regionais de Educação, determina a forma de atendimento à demanda de aulas no ano letivo, indicando quais professores ficaram com quais aulas e em quais colégios.
O quadro próprio do magistério é composto exclusivamente por professores efetivos, de regime estatutário, admitidos por concurso público.
Desta forma, para atender a demanda, o Estado lança mão da contratação eventual e temporária de professores, regidos pela CLT, conforme a lei autoriza.
É esta a situação dos Agravados. São todos professores contratados pelo regime da CLT, sem concurso, escolhidos por meio da realização de teste seletivo, e sem estabilidade, pois a sua função é de suprir necessidade momentânea.
Portanto, é preciso estar claro que não se trata de carreira pública e que sua relação com o Estado é bem mais frágil do que a daqueles professores efetivos que sempre são priorizados no momento da distribuição de aulas, os quais devem preencher a sua cara horária.
Assim, a distribuição de aulas para o ano letivo de ....., que se encontra regulada pela Resolução nº ...... da Secretaria de Estado da Educação, determinou o critério para os professores efetivos, os primeiros a ser atendidos, e também para os professores contratados pela CLT, que disputam as aulas remanescentes.
Deste modo, para as aulas remanescentes, a prioridade para a contratação foi estipulada conforme demonstrado anteriormente.
Pela redação do artigo 18 da Resolução nº .........- SEED, anteriormente transcrito (item 3.1), pode-se facilmente vislumbrar que a Administração estabelece um critério de melhor qualificação - como se fosse uma prova de títulos - para determinar quais são os professores mais habilitados, dentre os "não efetivos", para suprir a deficiência no atendimento.
Este critério visa atingir dois objetivos: o primeiro é garantir a qualidade do ensino, de forma que o professor substituto detenha habilitação similar ao do professor efetivo do Quadro Próprio do Magistério; e o segundo é fixar critérios justos para a seleção, baseados no princípio da isonomia e da impessoalidade.
A medida liminar concedida pelo douto Juízo singular causa enorme prejuízo ao Agravante, pois se ao final o Poder Judiciário negar a segurança - que certamente ocorrerá em virtude de inexistir direito líquido e certo no caso - a Pasta competente terá que remanejar toda a grade horária entre os professores em dezenas de escolas.
Não se pode deixar de considerar que são 37 (trinta e sete) Agravadas que teriam aulas distribuídas em cerca de 27 (vinte e sete) escolas, além dos professores do quadro efetivo. Caso se efetue a distribuição em conformidade com a ordem emanada e posteriormente for negada a segurança, nova grade horária deverá ser feita.
Isso prejudicará a continuidade das aulas haja vista que os demais professores devidamente habilitados poderão estar comprometidos com outras turmas, além de desestruturar a organização de todas as escolas, causando enorme transtorno na administração.