União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação | Defensoria Pública do Piauí
Importante precedente que orientou a decisão dos Ministros foi a ADPF 132, do STF, que reconheceu a união estável aos casais homossexuais. Lembrou o ministro Salomão que o Supremo explicitou neste julgamento que ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual.
De acordo com o relator, o planejamento familiar se faz presente "tão logo haja decisão de duas pessoas de se unir e constituir família, e a Constituição Federal garante ampla proteção". Nesse sentido:
"Em uma entidade familiar, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, não há como se afastar na relação de pessoas do mesmo sexo a obrigação de assistência do mais vulnerável dos parceiros. Há o dever de cuidar, de proteção, até porque os alimentos consubstanciam o princípio da solidariedade social. Se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família, parece despropositado concluir que o elevado instrumento jurídico dos alimentos não alcance os parceiros homoafetivos. (...) Os alimentos não podem ser negados a pretexto de uma preferência sexual diversa."
O voto de Luis Felipe Salomão foi seguido à unanimidade pela turma, dando provimento ao REsp para afastar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação do autor na ação de alimentos.