BRASIL -Eleições 2018: Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira. « Sobral Agora
Nenhum eleitor poderá ser preso ou detido a partir desta terça-feira (2) até 48 horas depois do término da votação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as exceções são casos de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A determinação consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
No dia da eleição, 7 de outubro, é crime arregimentar outros eleitores ou realizar propaganda de boca de urna, bem como utilizar alto-falante e amplificador de som, promover comício ou carreata e divulgar qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidato.
Também é vedada, no dia da votação, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos na internet. Podem ficar ativos conteúdos publicados anteriormente. Essas regras constam do artigo 81 da Resolução TSE nº 23.551/2017.
Quem descumprir as regras pode ser penalizado com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 até R$ 15.961,50.