Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13257015 PR 1325701-5 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13257015 PR 1325701-5 (Acórdão) - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.325.701-5 DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.
AGRAVANTE : Companhia de Habitação de Londrina (COHAB- LD).
AGRAVADOS : Floriano Yabe, Angelina Garcia Januzzi, Ulysses Amarildo Januzzi, Daniela Garcia Januzzi, Rosane Garcia Januzzi Barros e Construtora Icopan.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente" (STJ, 3.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 596.271/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 20.04.2004).
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.325.701-5 , da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB- LD e agravados FLORIANO YABE, ANGELINA GARCIA JANUZZI, ULYSSES AMARILDO JANUZZI, DANIELA GARCIA JANUZZI, ROSANE GARCIA JANUZZI BARROS E CONSTRUTORA ICOPAN.
Agravo de Instrumento n.º 1.325.701-5 fl. 2
decisão da lavra do Juiz de Direito Marcos José Vieira por meio da qual, em autos de execução de sentença prolatada em desapropriação direta ajuizada pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB- LD), adiante identificada como "agravante" , em face de Floriano Yabe, Angelina Garcia Januzzi, Ulisses Amarildo Januzzi, Daniela Garcia Januzzi, Rosane Garcia Januzzi Barros e Construtora Icopan Ltda., adiante identificados como "agravados" , assim se deliberou:
"1. Indefiro os pedidos retro (fls. 240-243).
Como reconhece a própria devedora, o valor executado nestes autos é incontroverso (vide decisão de fl. 29, item 1), de forma que se encontra preclusa a oportunidade para alegar a inexatidão dos valores aqui cobrados. Eventual alegação de excesso de execução deverá, portanto, ser suscitada nos autos n.º 175-54/1988.
Mais que isso: o valor havido como incontroverso (R$ 6.428.834,24 – julho de 2009) foi objeto de confissão e parcelamento pela Cohab- Ld (fls. 141-144), manifestação de vontade essa que restou homologada por sentença de mérito ( CPC, art. 269, III – fl. 149) já transitada em julgado (fl. 161). Por isso, se algum vício de consentimento houve, caberá à devedora alegá-lo em ação própria, nos termos do art. 486 do CPC.
2. Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer as diligências que entender cabíveis, apresentando, na oportunidade, planilha de cálculo com o valor atualizado do débito.
3. Em caso de silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório" (fl. 77).
A agravante, em suas razões recursais, sustenta que nos primeiros cálculos apresentados por ambas as partes os juros moratórios foram contados à taxa de 12% ao ano, considerando-se, então, como incontroverso o montante de R$ 6.428.834,24; que foi determinada a execução desse valor em feito desmembrado para evitar tumulto processual; que, adiante, as partes formalizaram acordo parcial da dívida para pagamento em parcelas mensais; que nos autos principais, após discussão e interposição dos respectivos recursos,
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fixou-se o entendimento de que os juros da mora são devidos à base de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do DL n.º 3.365/1941; que, sendo assim, o valor antes tido como incontroverso não o é; que isso importa na necessidade de ser anulado o acordo celebrado, o que foi negado pela decisão recorrida; que vem depositando mensalmente R$ 197.494,26 em favor dos agravados; que existe a possibilidade de que esses pagamentos venham a superar o valor total devido, ainda não definido nos autos principais, o que lhe pode trazer prejuízos e que o acordo, apesar de homologado judicialmente, "não pode prevalecer se verificada a existência de erro ou vício". Pede a antecipação da tutela recursal (efeito ativo) para ser autorizado a suspender os pagamentos relativos ao acordo firmado e, ao final, o provimento deste recurso para, reformando-se a decisão recorrida, ser declarada a nulidade do aludido acordo e, por conseguinte, da execução desmembrada (fls. 04/24).
Efeito suspensivo indeferido (fls. 87/91).
Os agravados, em contrarrazões, defendem o acerto da decisão recorrida e pugnam pela sua confirmação (fls. 97/101 e 117/128).
Sem informações do juiz da causa (fl. 156).
Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça ao entendimento de que é desnecessária sua intervenção neste feito (fls. 159/171).
Como dito na decisão de fls. 87/91, por meio da qual indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, "embora o valor reputado incontroverso quando do acordo parcial tivesse computado juros moratórios em 12% ao ano, quando o correto seria de 6% ao ano, o acordo se deu com base em valor certo de R$ 6.428.834,24 (fl. 31-TJ).
Ou seja, a agravante COHAB- LD aceitou esse valor quando fez
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o acordo. (...)
A cláusula 3.ª do acordo (vide, fl. 31-TJ) se refere ao valor já citado como incontroverso e devido. Ao aceitar tal valor, a COHAB emitiu ato de vontade válido, tanto que o acordo foi homologado regularmente por sentença já transitada em julgado.
Desse modo, tendo sido homologado por sentença, e esta não possuindo vícios, o caminho para a COHAB- LD alegar erro quanto ao objeto do acordo e postular sua anulação é mesmo a via do art. 486 do CPC (ação de nulidade), consoante muito bem ponderou o Dr. Juiz da causa".
O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:
(a) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Precedentes. Agravo não provido" (3.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 596.271/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 20.04.2004).
(b) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO A RESPEITO DO CONTRATO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A teor da jurisprudência desta Corte, a ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau" (4.ª Turma, REsp. n.º 509.793/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 04.05.2006).
(c) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. MEIO ADEQUADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (3.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 505.804/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 03.02.2015).
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Acompanharam o voto do Relator o Juiz Convocado Rogério Ribas e o Desembargador Carlos Mansur Arida.
Curitiba, 04.08.2015.
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