Santos Neto Advogados » Entrevista dos Sócios Domicio dos Santos Neto e Gabriel Leutewiler para a revista RDM Rural
Novos investimentos para o agronegócio
Atrair novas fontes de recursos financeiros é uma das metas para estimular a cadeia produtiva. Recentemente, umas das alternativas de financiamento do setor foi regulado pela Comissão de Valores Mobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, no tocante à operações de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Esses títulos geram um crédito ao investidor, e serve para empresas do setor e produtores, de qualquer margem de faturamento, que precisam financiar insumos, ter capital de giro, adiantar recebíveis e melhorar indicadores financeiros. Em entrevista à RDM Rural, os advogados Domicio Santos Neto e Gabriel Buscarini Leutewiler, principal escritório com atuação em agronegócios no Brasil, comentam sobre as mudanças e de que forma essa normativa pode aumentar a segurança jurídica junto às operações de CRA, e injetar mais ânimo nos produtores, especialmente em uma época que o custeio do setor agrícola busca novas soluções para obter investimento.
Como eram as operações do CRA antes e com essa medida como devem ser feitas?
A Instrução CVM nº 600 pouco criou, mas muito limitou. Com efeito, a instrução representa um marco regulatório esperado há 14 anos pelo mercado e trouxe várias limitações estruturais importantes, as quais acabarão por diminuir as extravagâncias comumente verificadas no mercado. As principais limitações ficaram por conta da definição do lastro, da rigidez quanto à comprovação dos recursos e da necessária correlação entre a estrutura e o produtor rural, esta última que acabou por tirar os distribuidores de muitas estruturas amplamente utilizadas para financiá-los ou, ainda mais importante, auxiliá-los a financiar a cadeia do agronegócio. Se, de um lado, portanto, a nova norma valida as importantes emissões lastreadas em títulos de dívida emitidos pelos próprios beneficiários dos recursos dos CRAs, de outro, peca bastante ao restringir a definição de agronegócio ao conceito de produtor rural e, principalmente, impor limitação quanto às estruturas antes acessíveis aos distribuidores que mexe com a dinâmica financeira do mercado.
É possível mensurar os efeitos da regulação da CVM para os diferentes perfis de produtores?
Os impactos ao produtor rural, na realidade, foram somente financeiros. Como falamos anteriormente, a principal preocupação da CVM foi vê-lo inserido no contexto das emissões, tendo-o como beneficiário final de todas elas. Em contrapartida, a robustez da norma ao impor aos prestadores de serviços da emissão de CRA inúmeras responsabilidades antes não capturadas pelas normas aplicáveis a emissões desta natureza cria, por natural, uma estrutura muito mais custosa, custos esses que certamente serão incorporados aos valores globais da estruturação e repassados
aos efetivos tomadores dos recursos, quais sejam, os próprios produtores rurais.
Com esse impedimento, quais outras formas do setor sobreviver e obter financiamento?
A nosso ver, as restrições, embora dificultem a estruturação de operações de CRA, não farão esse mercado minguar, portanto, àqueles que ainda estiverem incluídos no contexto das operações permitidas pela instrução seguirão se beneficiando do produto e, consequência disso, beneficiando-se das captações dessa natureza. Àqueles que as limitações inviabilizarem a captação de recursos através de CRAs, restará voltar às estruturas convencionais de securitização (como, por exemplo, os fundos de investimento em direitos creditórios), ao já tão difundido crédito rural ou aos financiamentos bancários mais estruturados, principalmente captados junto às instituições financeiras que entendem o mercado do agronegócio e possuem capacidade para financiar vários elos da cadeia (do que o chamado financiamento de portfólio é exemplo).
Com a nova regulamentação, como o produtor deve se estruturar para fazer uma operação do CRA?
Tendo em vista que a CVM passará a exigir comprovação tanto da destinação dos recursos quanto da relação com o produtor previamente à emissão do CRA, o conjunto de direitos creditórios securitizáveis ficará certamente reduzido. Isso porque, a estruturação de CRAs com base em recebíveis performados de longo prazo é muito mais difícil de ser encontrada, sobretudo em relação aos produtores de menor porte. Duas imediatas consequências daí podem advir: tentativa de dilação de prazos de pagamento por parte dos fornecedores dos produtores, de modo a buscar o enquadramento dos recebíveis em operações sujeitas aos CRAs, e redução do espectro de negócios jurídicos objeto de operações estruturadas, com consequente redução do acesso a esse tipo de recurso pelo produtor.
Os reflexos vão ressoar em 2018, ou conta chega em 2019?
Embora a instrução tenha mexido no mercado, os efeitos mais pesados da nova instrução, haja vista a vacatio legis de 90 dias e as eleições que se aproximam, devem ser sentidos mais fortemente no início de 2019. De todo modo, já sentimos uma grande movimentação, sobretudo por parte das securitizadoras e dos agentes fiduciários, para buscar imediata adequação aos novos procedimentos impostos pela instrução.