DJAL 10/05/2021 - Pg. 484 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 10 (dez) salários mínimos no valor vigente a época do fato delituoso, em favor da vítima. Por outro lado, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o pagamento de fiança pelo réu, conforme págs. 71-72 dos autos, aplique-se o previsto nosarts. 336 e 347 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do réu,para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 4) Oficie-se ao DENATRAN e ao DETRAN/ AL, remetendo cópia desta deliberação que determinou aproibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para que adotem as providências necessárias. 5) Preencha-se o boletim individual do réu. 6) Expeça-se a Guia de Execução,para formação do respectivo processo de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP. Santana do Ipanema/AL, 07 de maio de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo 0700334-64.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Valber de Oliveira Lino (9.8895-6786) - Autos nº 0700334-64.2018.8.02.0055 Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário Ministério Público: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Réu: Valber de Oliveira Lino (9.88956786) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face deVALBER DE OLIVEIRA LINO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, § 1º, inciso III do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado por não ter prestado socorro) em que consta como vítimaDouglas Nunes dos Santos. Narra à peça acusatória que: (...) Consta do inquérito policial que no dia 24 de janeiro de 2018, por volta das 16hrs: 30min, Douglas Nunes dos Santos veio a óbito por ter sido vitima de um acidente automobilístico, na AL 130, na zona rural desta cidade. Em seu interrogatório, o denunciado, VALBER OLIVEIRA LINO, afirmou que estava exercendo sua função de motorista de caminhão, em companhia do seu ajudante, Bruno Chagas, e que realizavam entregas nas cidades de Mata Grande, Canapi, Ouro Branco e Olivença, no dia do fato. Após a entrega no último destino, na via de Santana do Ipanema, afirmou que a vitima freou bruscamente a motocicleta que conduzia, oportunidade que acionou o freio do caminhão, mas que não conseguiu evitar a colisão com a moto (...) Inquérito Policial às págs. 05-60. Recebida a denúncia em decisão do dia 18 de junho de 2018 (págs. 68-69). Certidão Criminal à pág. 74. Devidamente citado, o réuapresentou sua resposta à acusação às págs. 77-87. Decisão de págs. 100-101, datada do dia 09 de outubro de 2018, deixou de absolver sumariamente o acusado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, e, ainda, determinou a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação José Arli Vieira; Darkian Nunes dos Santos e Bruno Chagas dos Santos; bem como os da Defesa, Alexandro de Melo Silva e Keila Christhine Oliveira Reis; e por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, Valber de Oliveira Lino. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado no art. 302 do CTB. Por sua vez, a defesa técnica do acusado postulou pela absolvição, com fundamento no art. 386, VII do CPP, por ausência de provas suficientes para condenação. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal. Vejamos o que dispõe o que dispõe o art. 302, § 1º, inciso III doCTB (homicídio culposo na direção de veículo majorado pela ausência de socorro): Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. Pois bem. Compulsando os autos, verifico quea materialidade do delitorestou comprovada ao se observar o auto de exibição e apreensão dos veículosconstante à pág. 09;e,sobretudo, pela certidão de óbito de pág. 11 e pelo laudode exame de cadavérico (pág. 12). Do referido laudo pericial, extrai-sequeDouglas Nunes dos Santosfaleceu em virtude de hemorragia interna aguda em decorrência de feridas contusas no coração. Do mesmo modo, a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente demonstradas nos autos, especialmente através dos depoimentos prestados em sede judicial, senão vejamos: a) a testemunha, JOSÉ ARLI VIEIRA, afirmou que recordava do acidente e que chegou minutos após o ocorrido. Que estava vindo de São José da Tapera, quando foi ultrapassado por três motocicletas, oportunidade que parou para falar com o um conhecido no acostamento; e que logo em seguida se deparou com o acidente, ouvindo dizer por pessoas presentes no local que a moto da vitima estava à frente do caminhão, tendo o acusado entendido que aquela estava em situação de ultrapassagem, entretanto com a frenagem da moto, o caminhão veio a colidir por trás. Que presenciou o caminhão ultrapassando quatro carros. No mais, afirmou que a pista não tinha sinalização, que a moto estava sem retrovisor e em alta velocidade, mas que havia condições de ultrapassagem. Por fim, aduziu que o motorista "correu". b) por sua vez, a testemunha DARKIAN NUNES DOS SANTOS, irmão da vitima, relatou que soube por um colega que havia acontecido o acidente, tendo se dirigido ao local. Que o irmão não tinha carteira nacional de habilitação CNH e que não entendeu a dinâmica do acidente. Ainda, afirmou que o motorista tinha solicitado socorro, saindo apenas do local do fato por medo de represália das pessoas presentes e pela família morar perto. c) ainda, o ajudante que acompanhava o réu, BRUNO, discorreu que estavam sentindo Olivença para Santana do Ipanema, para irem até a Maceió. Que a moto conduzida pela vitima freou repentinamente na frente do caminhão, provocando a batida, não conseguindo o condutor, ora réu, frenar o suficiente para evitar a colisão. Que o veiculo estava com velocidade aproximada de 70 km por hora, que não tem bloqueio de velocidade e que a via não tinha qualquer sinalização. Adiante, aduziu que ligaram para os bombeiros, 193, e por estarem apavorados, saíram do local após a chegada do socorro. e) as testemunhas de Defesa, funcionários da empresa que o réu trabalha, ALEXANDRO DE MELO SILVA E KEILA CHRISTHINE, foram uníssonos em afirmar que o funcionário sempre teve boa conduta, não havendo registro de infrações de qualquer natureza. f) por ultimo, em seu interrogatório, o acusado afirmou que dirigia o caminhão saindo de Olivença, com passagem em Santana do Ipanema, para seguir a Maceió. Que era um dia limpo, que a pista era bora, asfaltada, entretanto, sem sinalização. Adiante, relatou que o acidente aconteceu muito rápido, que a moto freou na sua frente rapidamente, ficando no meio da pista, provocando a sua frenagem imediata. Para tanto, indicou que estava no máximo em 80 km/h. Que após o acidente, junto ao seu ajudante, procuraram a vitima e perceberam que estava embaixo do baú do caminhão. Que apenas saiu do local quando notou a chegada da ambulância e que depois se apresentou. Assim, dos depoimentos e das provas colhidas, verifica-se que resta comprovada a autoria delitiva; sobretudo pela confissão do acusado; através dos depoimentos prestados em Juízo; e pela prova pericial (exame do tacógrafo) que enfatiza que o mesmo estava em alta velocidade por uma via em obras e sem sinalização. Importante estabelecer que restam presentes todos os elementos para configuração do delito culposo: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de um dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia); c) resultado lesivo não querido, tampouco assumido, peloagente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo; e) previsibilidade e f) tipicidade. Conclui-se, assim, que a conduta voluntária do denunciado gerou um resultado ilícito, não querido,mas previsível, que poderia ter sido evitado se o mesmo se valesse dos cuidados normais exigidos para a condução de veículo automotor. Neste ponto, é de se considerar que o julgador deve levar