Projeto dispensa inventário de espólio de até R$ 15 mil
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6489/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que fixa em R$ 15 mil o valor máximo para os bens do espólio que podem ser processados na forma de arrolamento (lista de bens), sem necessidade de inventário.
A proposta também substitui a extinta Obrigação do Tesouro Nacional pelo valor em reais no artigo 1.036 do Código de Processo Penal (Lei 5.869/73).
Indexador inexistente
O parlamentar explica que, ao fixar o limite máximo do valor dos bens que podem ser processados na forma de arrolamento, o código o faz em OTN, que não existe mais.
"Como há muito tempo a OTN não mais existe, isso deixa advogados e juízes às escuras quanto ao cabimento do arrolamento. Para que essas OTNs sejam reajustadas para os padrões atuais, há que se fazer complexos cálculos, o que inviabiliza o próprio instituto do inventário sob a forma de arrolamento", explica.
PL-6489/2009
INSS deve restabelecer benefício de caráter alimentar
Havendo verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos que garantem ao autor o direito a benefício previdenciário (auxílio-doença), bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sua pretensão tem natureza previdenciária de caráter nitidamente alimentar, há que ser concedida a tutela antecipada para manutenção do benefício até o julgamento da ação previdenciária. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve decisão que concedera a tutela antecipada ao ora agravado, determinando que o INSS restabeleça o benefício do auxílio-doença (Agravo de Instrumento nº 30749/2009).
No recurso, o INSS sustentou que a liminar foi deferida sem que se estabelecesse o contraditório, em prejuízo às conclusões periciais a cargo do INSS, uma vez que o médico perito teria considerado o agravado apto para o trabalho. Alegou inexistir nos autos a comprovação definitiva de incapacidade permanente para o trabalho, menos ainda da insusceptibilidade de recuperação do agravado. Afirmou que a concessão da liminar ocasionaria irreversibilidade do provimento, pois não teria sido ofertado qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada.
Contudo, para o relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, a manutenção do auxílio-doença é medida que se impõe até que a ação de aposentadoria seja julgada, levando-se em consideração o caráter alimentar do benefício, bem como a necessidade de perícia judicial, que confirmará se o agravado tem ou não condições de exercer seu trabalho. "Isso significa que, havendo dúvida quanto à regularidade do benefício, é razoável que o segurado continue recebendo, para depois, caso comprovada a capacidade para o trabalho, seja suspenso em definitivo", observou o magistrado.
Além disso, conforme explicou o magistrado, o INSS não logrou comprovar que a decisão recorrida lhe acarretará lesão de grave ou difícil reparação, principalmente porque, caso realmente tenha razões para desconstituir o benefício concedido ao agravado, poderá comprová-las durante a instrução probatória, que ainda será realizada nos autos de origem.
O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (segundo vogal) e o juiz Antônio Horácio da Silva Neto (primeiro vogal convocado) acompanharam voto do relator.
Editorial: O controle externo das instituições
Brasília - O editorial "O controle externo das instituições" foi publicado no dia 03/02/2010 no site Observatório da Imprensa
"O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, entrevistado pelo jornal O Estado de S.Paulo, anuncia a criação de um "observatório da corrupção", que seria uma forma de controle social para monitorar ações judiciais por crimes de colarinho branco.
Os alvos seriam os fraudadores do Tesouro, quase sempre impunes, e a motivação da OAB é o fato de o Brasil seguir em péssima colocação é o 75º colocado no índice da organização Transparência Internacional, que aponta os países capazes de controlar a corrupção.
O presidente da OAB esclarece que o observatório da corrupção vai manter em evidência os processos por crimes econômicos, fazendo o monitoramento a partir do recebimento da denúncia do Ministério Público, informando a sociedade sobre a ação da Justiça. Dessa forma, a população terá acesso a todos os recursos impetrados pelos acusados, podendo aumentar a pressão pública por uma decisão mais rápida.
Ophir Cavalcante destaca, na entrevista ao Estadão, que a ausência de criminosos de colarinho branco na cadeia se deve à própria legislação, que permite muitos recursos protelatórios.
Interesse variado
A iniciativa da OAB é uma declaração de ineficiência do Judiciário e de deficiências da legislação, mas também afeta de alguma forma a imprensa, que teoricamente deveria manter a sociedade informada sobre os casos de corrupção mais relevantes.
Como pode observar o leitor atento, as notícias sobre corrupção funcionam sempre em ondas: surgem a partir de vazamentos, ainda na fase de inquérito, se avolumam no momento da denúncia por parte do Ministério Público e se transformam em marolas quando alcançam o Judiciário.
Quando não é a profusão de recursos que dilui o impacto da ação contra os corruptos e fraudadores nas primeiras instâncias, é uma medida num dos tribunais superiores que elimina todo o esforço de investigação e o interesse da imprensa pelo caso.
Os jornais, que alimentam a agenda pública, se desinteressam rapidamente de alguns casos quando o vai-e-vem das liminares transforma o noticiário em uma história de enredo mais complicado. Dependendo, é claro, dos personagens envolvidos.
De certa maneira, o observatório da OAB, se vier a ser criado, será também uma forma de controle externo da imprensa, expondo o grau de interesse variado que ela dá conforme os autores do crime em questão.
Indivíduos-instituições
Considerando-se a disponibilidade das novas tecnologias de informação e comunicação, o observatório anunciado pelo presidente da OAB pode também se configurar como mídia, vindo a competir com os meios de comunicação tradicionais.
Um portal de observação da Justiça tem grande potencial de audiência e de estimular o protagonismo dos cidadãos. A iniciativa vem ao encontro de constatações anunciadas há quase uma década pelo economista americano Richard Nelson, que observou o surgimento de um fenômeno que ele chamou de indivíduo-instituição.
Segundo Richard Nelson, o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação cada vez mais sofisticadas está proporcionado aos cidadãos comuns a posse de meios para se manifestar individualmente ou em grupos, conforme seus interesses.
Iniciativas como este Observatório da Imprensa e o observatório da corrupção anunciado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil apontam para a tendência de a própria sociedade construir instrumentos de controle externo das instituições sociais.
Cobrança de dívida, sem excessos do credor, não causa dano moral
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Lages que negou pedido de indenização por danos morais formulado por uma estudante de Direito daquela cidade.
Ela acusou a Coest Assessoria Empresarial Ltda. e Sociedade Lageana de Educação por agressões verbais que lhe expuseram a situações vexatórias perante seus colegas de aula, e também em seu ambiente de trabalho, diante das insistentes ligações telefônicas que realizaram para lá na tentativa de cobrar débitos.
A acadêmica de Direito da Sociedade Lageana de Educação possui mais de R$ 6 mil de dívidas de mensalidades em atraso com a Coest, fato que a fez sofrer constrangimentos que – diz - a deixaram abalada. A empresa de contabilidade afirmou que as cobranças, além de serem legítimas, são efetuadas através de cartas em envelopes lacrados entregues em mãos.
Já a universidade alegou que as cobranças são feitas pela Coest, portanto não tem responsabilidade nenhuma sobre o feito. Inconformada com a decisão em 1º Grau, a estudante apelou ao TJ. Sustentou que as testemunhas que arrolou no processo não foram ouvidas e reafirmou ter sido exposta a situações desagradáveis perante seus colegas de curso.
Para o relator do processo, desembargador Vanderlei Romer, não há provas de que a aluna tenha sofrido ofensa verbal, já que a estudante recebeu as cartas cobranças em envelopes lacrados.
"Por outro lado (...) o objetivo das ligações, é perfeitamente normal, mesmo porque possivelmente quem as atendia solicitava tal identificação. E mesmo que assim não o fosse, não há falar em excesso (...), pois, a estudante continuou a freqüentar as aulas do curso de Direito", finalizou o magistrado. (Apelação Cível n.º 2009.019202-5)