MP entra com a primeira ação penal por crime da ditadura | Valor Econômico
13/03/2012 às 18h26
MP entra com a primeira ação penal por crime da ditadura
VALOR - BRASÍLIA - O Ministério Público Federal apresentou nesta terça-feira uma denúncia contra um militar por sequestro durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na região Amazônica, na década de 1970.
"Essa é a primeira ação penal proposta pelo Estado brasileiro por crime cometido durante a ditadura militar", disse o procurador da República Sérgio Gardenghi. Até hoje, segundo o procurador, só ações civis haviam sido propostas para investigar esses casos.
A ação será protocolada amanhã na Justiça Federal de Marabá, no Pará. Na denúncia, o coronel aposentado do Exército Sebastião Curió é acusado de supostamente sequestrar cinco militantes, que foram submetidos a agressões físicas e morais, e até hoje não localizados. Se condenado, Curió pode pegar até 40 anos de prisão.
Os procuradores envolvidos na investigação afirmam que a ação não fere a Lei de Anistia, já que valeria apenas para crimes cometidos até agosto de 1979. "O sequestro tem natureza permanente e só termina quando a vítima é libertada ou localizada", disse Gardenghi.
O entendimento, segundo ele, é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou extraditar dois militares argentinos acusados de crimes durante os anos de ditadura no país vizinho.
Há menos de um ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o Brasil investigasse "eficazmente" os fatos ocorridos durante a guerrilha do Araguaia a fim de esclarecê-los.
A sentença foi uma resposta a um pedido de famílias brasileiras que recorreram à corte internacional diante da alegada "ineficiência" da Justiça brasileira, explicou Gardenghi.