Subseção II - Das Certidões de Antecedentes Criminais
- Ver Resolução nº 121/2010 do CNJ.
Art. 96. Serão expedidas as seguintes certidões de antecedentes criminais pelo Distribuidor:
I - para fins civis;
II - para fins criminais;
Art. 97. As certidões de antecedentes criminais para fins civis deverão conter apenas registros referentes a:
II – execuções penais, salvo as refrentes a pena cumprida, extinta ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execuções Penais.
- Ver arts. 156, 163, §2º, e 202, da LEP.
Parágrafo único. Não constará da certidão mencionada no caput o processo no qual aplicadas medidas em razão da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.
- Ver art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/95.
Art. 98. As certidões de antecedentes criminais para fins criminais deverão conter todos os registros constantes em nome da pessoa, salvo cartas precatórias e incidentes com sigilo absoluto.
§ 1° As certidões discriminadas neste artigo somente poderão ser expedidas quando requisitadas por autoridade judiciária e membros do Ministério Público, ou se requeridas pela pessoa a quem os antecedentes se referem ou por seu mandatário.
§ 2° A certidão conterá também a finalidade e a qualificação completa do requerente e será entregue pessoalmente ao interessado ou mandatário, mediante recibo a ser firmado no verso do requerimento, o qual será arquivado na Serventia juntamente com cópia do documento de identificação do requerente.
Art. 99. A certidão de antecedentes criminais para utilização no âmbito da Justiça Eleitoral deverá conter referência aos processos penais com sentenças condenatórias transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
IV - eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
X - praticados por organização criminosa ou associação criminosa.
Parágrafo único. A certidão mencionada no caput deverá conter também os registros de processos relacionados a crimes em geral, com sentença penal condenatória transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
II - execuções penais, salvo as referentes a pena cumprida, extinta ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execuções Penais;