STJ: INSS DEVE ARCAR COM AFASTAMENTO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A turma definiu também que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar - e, na falta deste, o juízo criminal - é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsão da lei Maria da Penha.
Ao analisar o caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que, nos casos de suspensão do contrato - como faltas injustificadas e suspensão disciplinar, por exemplo -, o empregado não recebe salários, e o período de afastamento não é computado como tempo de serviço. Já nos casos de interrupção - férias, licença-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doença e outras hipóteses -, o empregado não é obrigado a prestar serviços, mas o período é contado como tempo de serviço e o salário é pago normalmente.
O colegiado definiu ainda que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, a vítima deverá apresentar documento de homologação ou a determinação judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada terá direito ao período aquisitivo de férias, desde o afastamento - que, segundo a própria lei, não será superior a seis meses.