Suprema Corte recebe recurso para aplicar Lei de Mídia - TNOnline
Suprema Corte recebe recurso para aplicar Lei de Mídia
SÃO PAULO, SP, 7 de dezembro (Folhapress) - O governo da Argentina apresentou recurso hoje à Suprema Corte para que responda sobre a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia, um dia após ser mantida a liminar que suspende a lei.
Ontem, o Tribunal Civil e Comercial manteve a medida cautelar que deixa sem efeito os artigos que limitam o número de licenças de rádio e televisão por empresa. A medida beneficiou principalmente o Grupo Clarín, maior empresa de comunicação do país, e foi uma derrota para a presidente Cristina Kirchner.
A solicitação foi feita pela Chefia de Gabinete de Ministros (equivalente ao Ministério da Casa Civil no Brasil), através do mecanismo do "per saltum", aprovado há duas semanas. Desse modo, a medida, que está em um tribunal de segunda instância, passa diretamente à Suprema Corte.
O principal argumento apresentado pelo governo é que a decisão foi viciada porque contradiz o resolvido pelo próprio Tribunal Civil e Comercial que estipulou o 7 de dezembro como data limite para a medida cautelar.
Em entrevista hoje à rádio Continental de Buenos Aires, o diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, Martín Sabbatella, afirmou que a Justiça precisa "colocar as coisas no lugar com urgência".
"Nos apresentamos à Suprema Corte pedindo que intervenha e declare a anulação do veredicto vergonhoso de ontem. Há uma parte da Justiça que não está preparada para enfrentar as corporações. Esperamos que a Corte atue rapidamente".
Ele justificou a aplicação da lei por ter sido a primeira que versa sobre os meios de comunicação desde o fim da ditadura, em 1983. A medida anterior e atualmente vigente é de 1982.
"É uma lesão à democracia que não se possa cumpri-la. A quem se negou a justiça? Ao povo argentino e àquelas pessoas que querem a aplicação de uma lei da democracia".
Além de Sabbatella, nenhum ministro ou parlamentar próximo a Cristina Kirchner comentou sobre a decisão da Justiça em manter a medida cautelar. Segundo os jornais "Clarín" e "La Nación", a própria presidente ordenou o silêncio dos funcionários.
O "Clarín" informa que a mandatária fez uma reunião de emergência para definir de que forma seria feito o recurso judicial. Por isso, sua saída de Buenos Aires para Brasília, onde participará da Cúpula do Mercosul, foi atrasada em três horas.
O jornal afirma que a orientação em Brasília é de que não se comente sobre a liminar aprovada. Mesmo com a medida cautelar em vigor, foi mantido o evento que o governo havia marcado para comemorar a aplicação da Lei de Mídia, amanhã.
A medida também gerou repercussão de organizações de imprensa. A ONG Repórteres sem Fronteiras considerou que a liminar é um revés para a sociedade argentina e pediu que a lei sobre os meios de comunicação seja aplicada rapidamente.