Confira as alterações nas leis de trânsito – ASK Advogados Associados
Confira as alterações nas leis de trânsito
A partir do dia 12 de abril, passou a valer a Lei 14.071/20, que altera importantes pontos do código de trânsito Brasileiro. Confira abaixo um resumo de todas as principais mudanças que impactam na vida dos condutores.
Prazo de validade do exame para renovação da CNH
Motoristas com menos de 50 anos: Validade de até 10 anos
Motoristas entre os 50 e 70 anos de idade: Validade até 5 anos
Motoristas com 70 anos ou mais: 3 anos
Obs: A validade do exame pode vir a mudar a critério do médico.
Limite de pontos para a suspensão do direito de conduzir
20 ponto: no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.
30 pontos: no período de 12 meses, com uma infração gravíssima.
40 pontos: no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.
40 pontos: no período de 12 meses para o condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.
**Novas regras para infrações lavradas a partir de 12 de abril.
Idade mínima para crianças em motos
Está proibido transportar crianças menores de 10 anos ou sem condições de cuidar de sua própria segurança.
Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pistas simples
A multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH será aplicada ao condutor de motocicleta, monte e ciclomotor que estiverem com os faróis do veículo apagado.
Impedimento de licenciamento para veículos que não atenderem a recall
Após um ano de inclusão da informação de recall no certificado de licenciamento anual, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.
A nova regra alinha as normativas e estabelece que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$130,16 e retenção do veículo para regularização.
Renovação do exame toxicológico obrigatória a cada dois anos e 06 meses para os condutores de categoria C, D e E e com idade inferior a 70 anos.
Condutores acima de 70 anos não precisão renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH.
Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 anos do vencimento do prazo de 02 anos e 06 meses (art. 148 – 2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento de realização do examino período exigido.
A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$1.467.35 e suspensão do direito de conduzir por três meses.
Aumento da Infração para quem não reduz ao passar ciclista
Passou a ser falta gravíssima para quem não reduzir ao ciclista passar, sujeito multa de R$293,47.
A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito.
A penalidade deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, possível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhum outra infração nos últimos 12 meses.
Aumento de prazo para indicação do condutor infrator
De 30 passará 60 dias e, abre possibilidade de que o procedimento seja eletrônico.
Passará a constar no código: não será inferior a 30 dias, contando da data de expedição da notificação.
Caso a defesa prévia não seja apresentado no prazo estabelecido, o prazo máximo será de 180 dias, contando da data de infração.
Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto será de 360 dias.
*A "defesa prévia"atualmente possui a nomenclatura "defesa de autuação".
Deixa de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias será infração média, sujeita a multa de R$130,16 e remoção do veículo.
A blindagem de veículos ficará de fora dessa regra, não exigindo qualquer outro documento ou autorização para registros ou licenciamento.
*Registro ainda carece de regulamentação pelo CONTRAN
O condutor que parar em ciclovia ou ciclofaixa cometerá uma infração grave e será sujeito a multa de R$195,23 e cinco pontos na CNH.
Condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somara, entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses.
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