Aneel debate consolidação das normas sobre direitos de consumidor | Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) abre nesta sexta-feira (23/4) a Consulta Pública n° 019/2021, sobre proposta de consolidação dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. A Aneel propõe concentrar o conteúdo de 62 normas em vigor em apenas duas – uma relacionada aos consumidores e outra sobre a transferência dos ativos de iluminação pública. A Agência realizará duas audiências públicas virtuais, em 19/5 e 16/6/2021, para receber manifestações da sociedade sobre o tema.
A Consulta Pública nº 019/2021 estará disponível para contribuições entre 23/4 e 22/6/2021, pelo e-mail cp019_2021@aneel.gov.br, e contará ainda com duas audiências públicas virtuais, em 19/5 e 16/6. Demais informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 019/2021.