junho – 2019 – Pimentel e Rohenkohl
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24/06/2019 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Pelo menos três grandes já foram firmados pelos procuradores. Um deles pôs fim a uma disputa judicial de mais de 15 anos com rede de supermercados. Os outros dois foram negociados com empresas…
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21/06/2019 O juiz Federal da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a uma empresa do ramo de fundição de metais o direito líquido e certo da exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo das contribuições. A empresa impetrou MS contra a delegacia da Receita Federal do Brasil pedindo o reconhecimento líquido…
Contribuintes conseguem no Carf anular autuações por uso de ágio
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25/06/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações por uso de ágio obtido em operações com a chamada "compra alavancada" – feita com recursos emprestados. São as primeiras decisões do órgão sobre o assunto, segundo advogados. São julgados que fogem dos casos clássicos de aproveitamento de ágio, com alegação de uso de…
24/06/2019 Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e…
25/06/2019 Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a…
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25/06/2019 As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter uma provisão…
1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal
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26/06/2019 Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela primeira vez nesta terça-feira (25/6) sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no…
Adequação às novas regras da ST será prorrogada para 96% das empresas do Estado do RS
26/06/2019 Em reunião com diferentes entidades do setor produtivo gaúcho, empresas e deputados estudais, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, anunciaram que empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e contribuintes do Simples terão até 1° de julho de 2020 para se adequar às…
26/06/2019 1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (25/6), que é irrelevante a classificação do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como subvenção para custeio ou…
Município de São Paulo – SP regulamenta quitação de precatórios mediante compensação com débitos inscritos em dívida ativa
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27/06/2019 O Município de São Paulo, mediante a Lei Municipal 16.953, de 2018, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, recentemente regulamentada por meio do Decreto nº 58.767, de maio de 2019. Foi autorizado aos contribuintes com pendências perante a Fazenda Pública Municipal que realizem a compensação com a utilização de precatórios próprios ou…