Dilma Rousseff sanciona Lei do Corretor Associado - Jornal Leopoldinense
24/01/2015 às 14h01min - Atualizada em 24/01/2015 às 14h01min
Texto traz segurança jurídica à relação entre imobiliárias e corretores de imóveis
A liberdade de associação do profissional a qualquer empresa de seu interesse está garantida.
A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira, 19 de janeiro, a Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A MP trata, dentre várias diretrizes, do regime de trabalho do corretor de imóveis, que poderá operar em sistema de associação com as imobiliárias.
"Esta lei formaliza a relação entre corretores e imobiliárias que atuam neste modelo há mais 40 anos, e traz mais segurança jurídica para as partes", analisa Marcos Lopes, vice-presidente de Comercialização e Marketing do Secovi-SP (Sindicato da Habitação).
"A liberdade de associação do profissional a qualquer empresa de seu interesse está garantida, sem a implicação de troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado", completa o vice-presidente do Secovi-SP.
Lopes adiciona, ainda, que esta lei é parte de um todo regulatório da profissão. "A lei do Corretor Associado e o enquadramento destes corretores ao regime tributário do Simples Nacional configuram o marco regulatório do setor. É uma conquista extraordinária para todos nós."