Ter, 30 de Janeiro de 2018 14:40
Os municípios interessados em participar, estejam na lista ou não, devem encaminhar um ofício ao MCTIC, solicitando adesão ao programa. Como contrapartida pela conexão, o município deverá selecionar um terreno para a instalação de uma antena pela empresa de Internet credenciada para prestar o serviço, garantir a segurança desse terreno, arcar com as despesas de energia elétrica que a antena consumir e ainda encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para isentar essa operação da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) – o que por si já é estranho, uma vez que o serviço de conexão à Internet não paga esse tributo.
O Internet Para Todos, criado no final do ano passado, não está baseado em nenhum decreto ou lei. Neste sentido, existem pouquíssimas informações oficiais disponíveis sobre o Programa. Inclusive, não há, até o momento, qualquer regra que priorize municípios onde não há oferta de conexão ou infraestrutura adequada para tal, ou mesmo, onde a oferta disponível é muito cara ou a densidade de conexão é muito baixa. Em outras palavras, não está evidente se os municípios beneficiados pelo Programa são de fato aqueles onde a política pública de conexão deve ser implementada.
Ourinhos (SP), cujo prefeito Lucas Pocay é do PSD; em Leme (SP), cujo prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho é do PSD;
Para engrossar ainda mais as suspeitas de uso político, no site do MCTIC há apenas notas da assessoria de imprensa sobre o programa, descrevendo eventos protagonizados pelo ministro. Nada se sabe sobre os valores que a empresa usuária do SGDC pagará à Telebras ou sobre as faixas de valores na qual o serviço será prestado para que o uso do satélite garanta a inclusão das famílias de baixa renda.