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Governador sanciona lei do Bem Mais Simples
Lei nº 17.071 propõe Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores.
O governador Raimundo Colombo sancionou a lei nº 17.071 que institui o Bem Mais Simples.
O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.
O vice-presidente da Fecomércio/SC, Fernando Willrich, afirma que a medida é bem recebida porque reduz a burocracia e facilita a vida do empreendedor, principalmente do micro e pequeno empresário, que não apresenta risco de poluição, nem sanitário e é o que mais emprega.
Ele ressalta também que a digitalização de documentos tende a tornar os processos mais ágeis nos próximos anos.
Em julho de 2015, foi criado o grupo de trabalho, formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Casa Civil (SCC), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que coordena os trabalhos.
"Iniciamos esta ação há dois anos e criamos uma força-tarefa para atender o setor produtivo. Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia, e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores", garante o secretário da SDS, Carlos Chiodini.
Ainda em 2015 o grupo de trabalho iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto.
Em junho de 2016, o projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde foi aprovado por unanimidade em 14 de dezembro do mesmo ano.