Foi a chamada “Lei Elói Chaves”, de 1923, que plasmou o primeiro arcabouço de legalidade dessa importante reivindicação operária. Anos depois, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) editada pelo presidente da República Getúlio Vargas em 1941, a Previdência Social ganhou status mais abrangente, consolidado em 1946 e registrado na Constituição daquele ano como um direito inscrito na constitucionalidade do país.