Lei do Estado de São Paulo nº 11.688 de 18.05.2004 (Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
Lei Est. SP 11.688/04 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.688 de 18.05.2004
DOE-SP: 20.05.2004
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo único. O PPP observará as seguintes diretrizes:
1. eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
2. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
3. indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;
4. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
5. transparência dos procedimentos e decisões;
6. responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
8. responsabilidade ambiental.
Art. 2º O PPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 3º Fica criado o Conselho Gestor do PPP, vinculado ao Gabinete do Governador, integrado pelos seguintes membros: