STF DECIDE QUE ISS NÃO DEVE INCIDIR SOBRE SEGUROS DE SAÚDE | Insights TaxGroup
STF DECIDE QUE ISS NÃO DEVE INCIDIR SOBRE SEGUROS DE SAÚDE
O Supremo Tribunal Federal realizou ajustes na tese de repercussão geral do Recurso Extraordinário 651703, onde julgou-se como constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre planos de saúde.
Segundo a decisão do Supremo, em 2016, o recolhimento do imposto era devido tanto a planos de saúde quanto a seguros de saúde. Contudo, na nova decisão, os ministros optaram por excluir a incidência do ISS sobre os seguros, por entender que eles não constavam no tema de repercussão geral que motivou a primeira decisão. Assim os seguros saúdes não poderiam ser abarcados diante do mesmo entendimento, se nem estiveram em pauta.
Outro ponto levantado foi de que os seguros saúdes já sofrem a incidência do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, o que configuraria um caso de bitributação.