TVA em São Paulo terá de destinar 2,55% de sua receita bruta ao Ecad - Migalhas Quentes
Tal é o que se concluiu a partir da decisão do STJ que negou AI contra decisão que negou subida do Recurso Especial.
Segundo o Ecad, a porcentagem destinada para pagamento de direitos autorais segue critério de cobrança para as TV's aprovado pelos artistas em Assembléia do Escritório, consoante tabela vigente há mais de 20 anos.
Para Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, "o Judiciário provou mais uma vez que tem exercido um papel fundamental para formação da consciência e reconhecimento dos direitos de compositores e artistas".
Veja logo abaixo a decisão do STJ.
Para ler a decisão paulista, clique aqui.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1255623 - SP (2009/0230743-1)
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E OUTRO(S)
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S):
ROBERTA M SABINO DE FREITAS E OUTRO(S)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADO Nº 288/STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TVA Sistema de Televisão S/A e Outro em face de decisão que negou seguimento a recurso especial.
Não foi juntada cópia do comprovante do pagamento do preparo, documento necessário para verificação da regularidade do recurso especial. Incide, no caso, de forma análoga, o enunciado da súmula 288/STF: "nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".