Rui Costa golpeia funcionalismo estadual com alteração na PrevBahia, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL) – Notícias e opinião
O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou a postura do governador Rui Costa em ação que classifica como ataque ao funcionalismo público. "Em pleno processo de organização e mobilização contra a reforma da Previdência proposta por Michel Temer, a Assembleia Legislativa Estadual deu um golpe no servidor e aprovou projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa (PT), na terça-feira (14), que institui a adesão automática dos funcionários públicos estaduais ao Regime de Previdência Complementar através da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, (PrevBahia), desde o momento da entrada em exercício no cargo".
"As tais previdências complementares se utilizam da fórmula de capitalização dos recursos. Isso significa que cada pessoa contribui para a sua própria aposentadoria, destruindo a ideia de solidariedade e de distribuição de renda que comanda a Previdência Social. Quem contribui muito, terá aposentadoria maior. Quem contribui menos, seja pelo menor salário ou pela ocorrência de doença ou outra situação que atinja a capacidade de contribui, receberá menos", avalia.
Pelo novo texto, o servidor pode solicitar o cancelamento da inscrição no PrevBahia a qualquer momento. Caso aconteça em um prazo de 90 dias – a contar da data de inscrição -, o valor recolhido será restituído ao servidor em até 60 dias. Ou seja, obriga o servidor a realizar a inscrição e joga o peso da burocracia para que ele se retire do sistema. O regime previdenciário complementar foi imposto aos servidores no Brasil pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/03, de Fernando Henrique Cardo e Luiz Inácio Lula da Silva. Significou a perda da paridade entre o valor da remuneração na ativa e da aposentadoria para os servidores. A partir da instituição da Previdência Complementar, os funcionários públicos tiveram seus benefícios (aposentadorias, auxílios, pensões, etc.) limitados ao teto do INSS (que é de R$ 5.531,31, em 2017), precisando contribuir para a Previdência Complementar a fim de manter a renda que recebiam quando na ativa.
Para Hilton Coelho "aprofundar o individualismo frente à ideia de solidariedade e responsabilidade social é um dos principais problemas deste modelo de aposentadoria complementar. Trata-se de colocar em prática a proposta do Estado Mínimo e do individualismo que toma conta da sociedade e é utilizado como argumento para destruição de direitos sociais. Essas 'contribuições' são investidas no mercado financeiro e podem gerar prejuízos. O Postalis, plano de previdência complementar dos trabalhadores dos Correios, apresenta déficit de mais de R$ 5,5 bilhões, estando com imensa dificuldade de arcar com os benefícios. Boa parte do problema se deu por investimentos em ações de risco no mercado de capitais. O mesmo pode ocorrer com qualquer regime de previdência complementar. Essa proposta trata a previdência social como uma mercadoria".
Hilton Coelho acredita que o funcionalismo público estadual deverá se mobilizar para derrotar e revogar o PrevBahia que "foi imposto em 05 de janeiro de 2015 pelo governo estadual, sem qualquer discussão com os servidores públicos. Entretanto, o ingresso neste modelo era facultativo. Como muitos funcionários públicos preferiram fugir deste regime previdenciário, o que dificultava a constituição de um grande fundo de investimento suficiente para ser utilizado no mercado financeiro, real interesse do Estado e do governador, foi proposta a alteração na lei, aprovada no dia 14 de março, para que a vinculação ao PrevBahia deixe de ser uma escolha dos servidores e se torne uma obrigação, violando, inclusive, normas fundamentais de garantia de liberdades previstas na Constituição".