Art. 246 - Comentário
Existem duas infrações previstas no artigo 246: a 1ª é por "deixar de sinalizar qualquer obstáculo na via pública" e a 2ª é por "criar o obstáculo na via, de maneira indevida", o que é aplicável não apenas aos condutores de veículos automotores, mas a qualquer pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o seu parágrafo único (a imposição da multa de trânsito, neste caso, deve atender ao preconizado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 390/11, que exige, por parte dos órgãos com circunscrição sobre a via, a adequação de seus sistemas de processamento de multa, tendo em vista que as infrações de trânsito, em geral, pressupõem o registro de um veículo automotor, para a inclusão da sanção administrativa, o que não é o caso).
Estas duas condutas infracionais se relacionam com a norma primária constante do artigo 94 do Código, o qual obriga a retirada ou imediata sinalização de qualquer obstáculo na via pública, incluindo a calçada. Embora tal regra não estabeleça de quem é a responsabilidade pela sinalização, a resposta à questão fica clara quando se verifica a infração do artigo 246, isto é, compete à pessoa (física ou jurídica) que deu causa à situação, cabendo à autoridade de trânsito apenas a sinalização de emergência (quando isso ainda não ocorreu); entretanto, às expensas (às custas) do responsável pela obstrução (além da necessidade de promover a retirada do obstáculo, se possível).
Não há uma regra específica de como deve ser a sinalização utilizada (diferentemente do que ocorre nos casos de imobilização de emergência do veículo, em que a Resolução n. 36/98 prescreve a utilização do pisca-alerta e do triângulo); todavia, quando promovida pelo órgão de trânsito, há que se adequar tal providência aos sinais de trânsito regulamentados pelo Anexo II do CTB (em especial os dispositivos de sinalização auxiliar, como cones, cavaletes, tapumes, cilindros, fitas zebradas etc).
Embora a natureza desta infração seja pré-estipulada, como gravíssima, foi estabelecido um critério subjetivo quanto ao agravamento do valor da multa, que pode ser multiplicado até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança (o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Contran n. 371/10, determina que "caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB").