A advogada Nalu Biasus, coordenadora da área de Compliance do escritório Souto Correa Advogados, que atende empresas em todo o Brasil, adianta que atualmente, a principal motivação das corporações para implementar programas de Conformidade é atender a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, em vigor desde janeiro de 2014), que prevê responsabilização, no âmbito civil e administrativo, das empresas que praticarem atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.
As possíveis sanções incluem multas pesadas – que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual ou até R$ 60 milhões, quando não for possível calcular esse faturamento –; e restrição à participação em licitações; perda de bens; e até mesmo a dissolução da própria pessoa jurídica. “Além das sanções nas esferas administrativa, civil e penal, há a questão da reputação da empresa, algo difícil de se recuperar”, alerta Biasus. Ao mesmo tempo, a lei torna possível a redução das sanções das pessoas jurídicas que demonstrarem já manter programas de gestão de conformidade instaurados e efetivos (artigo 7).