Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027146-59.2019.8.21.9000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027146-59.2019.8.21.9000 RS - Inteiro Teor
AI 0027146-59.2019.8.21.9000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008575052_ec47d.doc
Nº 71008575052 (Nº CNJ: 0027146-59.2019.8.21.9000)
Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC no caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada indeferido.
Mantido, neste contexto, desprovimento liminar de agravo de instrumento.
ELIZABETH WEBER LUDWIG
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela provisória que visava obrigar o agravado a pagar integralmente os vencimentos da parte autora, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento.
Sustenta a parte autora que o artigo 35, da Constituição Estadual, garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Alega que seus vencimentos possuem natureza alimentar, mostrando-se descabido o parcelamento. Requer a concessão da tutela recursal pleiteada na exordial.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso.
Recebido o recurso no efeito meramente devolutivo, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do decisum objurgado.
O Ministério Público opinou pelo provimento ao agravo de instrumento.
Quanto à questão de fundo, mantenho entendimento esposado quando do recebimento do recurso, verbis:
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71008575052, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
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