Adpf - Cegueira ou Lucidez do Controle Concentrado de Constitucionalidade?
Adpf - Cegueira ou Lucidez do Controle Concentrado de Constitucionalidade? (Cód: 1566614)
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a forma de controle concentrado de constitucion-alidade existente no ordenamento jurídi-co brasileiro, que foi mais recentemente regulamentada através da lei n.º 9.882/99. Ocorre que, logo após a promulgação da legislação da argüição, o Conselho Fede-ral da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou, com a ADIN n.º 2.231-8, con-tra aquela. Isso acarreta a incerteza quan-to ao futuro desse importante instituto de origem constitucional, que tutela regras e princípios fundamentais existentes na Carta Maior do país. Resta evidente que essa ação, que se presta à materialização da jurisdição constitucional, não pode permanecer inefetiva como está, há de-zoito anos, sem uma posição definitiva do Supremo Tribunal Federal, quanto a as-pectos essenciais, que influenciam direta-mente a totalidade do sistema jurídico brasileiro. Dentre os pontos fundamentais abordados, está a possibilidade de argüição incidental, controle sobre leis municipais e pré-constitucionais, princípio da subsidiariedade, alcance e vinculação dos efeitos das decisões da Corte Maior do país. Assim, constata-se que é necessário um permanente questionamento a respeito do sistema de controle de constitucionalidade existente no Brasil contemporâneo, para talvez assim se enxergar com lucidez o seu futuro. Características
Produto sob encomenda Não Editora Ltr Cód. Barras 9788536108674 Altura 23.00 cm I.S.B.N. 8536108673 Profundidade 0.80 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2006 Idioma Português País de Origem Brasil Número de Páginas 152 Peso 0.21 Kg Largura 16.00 cm AutorNascimento,Valéria Ribas do
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