Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.260 de 21.11.2002 (Acrescenta o Item 59 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037,
Dec. Gov. SE 21.260/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.260 de 21.11.2002
Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999,
Art. 1º Fica acrescentado o Item 59 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
DAS SENÇÕES
ITEM 59. No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica (Conv. ICMS 58/99).
Nota 1. Na hipótese deste Item, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que o percentual de carga tributária seja equivalente ao referente àquela cobrança proporcional.
Nota 2. A não observância das condições previstas na legislação federal, relativas ao regime de admissão temporária, tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos neste Regulamento.
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 05.08.2002."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2002.