O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira resolução que obriga os cartórios de todo o País a converterem uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os homossexuais que não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão comunicar o caso ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará punições aos cartórios.
Confira direitos conquistados pelos homossexuais
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“A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis”, aponta o texto da resolução, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e aprovada por 14 votos a um pelo colegiado.
Barbosa afirmou que a decisão serve para dar efetividade ao julgamento realizado em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou liberando a união estável homoafetiva. Apesar de o instituto estar liberado, ainda cabe ao juiz responsável decidir pela conversão em casamento. Agora, a decisão será administrativa e tomada dentro dos próprios cartórios, sem a interferência direta dos magistrados.
“O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]”, completou Barbosa.
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.