Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 401673 SP
RE 401673 SP
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE JOÃO VITOR DE SOUSA DOS SANTOS E AMANDA DE SOUSA DOS SANTOS
DJ 19/04/2004 PP-00089
CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso não merece prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.2. Pelas razões acima, nego seguimento a este extraordinário, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Lei Orgânica do Município - artigo 247, inciso I, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV.3. Publique-se.Brasília, 26 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597952 RS
DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Leia-se a ementa do julgado (fls. 126): " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304964 SP 2012/0007696-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.964 - SP (2012/0007696-1) RECORRENTE : VALMIRO COQUEIRO SANTOS ADVOGADO : JAMIR ZANATTA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISAO As Turmas que compõem a egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, …