SineeCon • Dúvidas
1 - ONDE SERA FEITA AS HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS DE EMPRESAS DO ENTORNO, LUZIANIA, VALPARAISO, FORMOSA, AGUAS LINDAS E OUTRAS?
O responsável ou preposto da empresa deverá procurar a DRT ou Posto do Ministério do trabalho local para proceder a homologação.
2 - NO AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO O FUNCIONÁRIO TEM DIREITO AS FÉRIAS?
Se o afastamento for superior a seis (06) meses, durante o período aquisitivo das férias o trabalhador perde esse direito conf. Art. 133, IV da clt, ainda que descontinuo.
3 - AS FALTAS NÃO JUSTIFICDAS INCIDEM NAS FÉRIAS VENCIDAS OU PROPORCIONAIS?
Sim, conforme determina o art. 130 da clt ver tabela abaixo:
De 06 a14 faltas
02/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dia
03/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dia
04/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dia
05/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dia
06/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dia
07/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dia
08/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dia
09/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dia
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dia
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dia
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dia
4 - AS FALTAS INCIDEM NO 13° SALARIO DO TRABALHADOR?
Terá direito ao 13° salário correspondente a 01/12 avos a cada mês o trabalho de até 15 dias trabalhado no mesmo mês.
O afastamento por doença ou acidente de trabalho no 13° salario, paga-se os avos que antecede ao afastamento considerando os 15 dias pagos pela empresa e soma os avos após o retorno, quando ocorridos no mesmo ano base, salvo determinação em acordo coletivo.
5 - QUANDO DEVERÁ SER PAGO AS FÉRIAS E O 13° SALARIO DO EMPREGADO?
As férias deverão ser pagas obrigatoriamente até 02 dias antes do gozo.
O decimo terceiro salário deverá ser pago primeira parcela ou parcela única até 30/11 ou dia útil anterior e 2° parcela até 20/12 ou dia útil anterior.
6 - COMO PROCEDER NAS FÉRIAS COLETIVAS?
Terá de ser dois (02) períodos sendo um (01) nunca inferior a 10 dias conforme art. 139 e parágrafos clt.
Deverá ser comunicado o gozo com antecedência mínima de 15 dias aos trabalhadores.
Deverá ser comunicado ao M.T.E. e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias.
Empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos gozarão as férias de uma única vez.
7 - QUAL O VALOR DE ADIANTAMENTO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SEJA MENSALMENTE OU EM RESCISÃO?
Mensalmente, nunca superior a 40% do salário bruto, salvo em acordo coletivo.
Na rescisão limitado a maior remuneração ou salário do trabalhador.
8 - QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA CHAVE DE SAQUE DO FGTS?
Trinta (30) dias de sua emissão, expirando terá de ser emitido nova chave
9 - QUAL O PRAZO PRA DAR ENTRADA NO SEGURO DESEMPREGO?
Cento e vinte (120) dias da baixa na ctps.
10 - O AVISO PREVIO PODE SER CUMPRIDO EM CASA?
Não, a legislação não prevê essa pratica, se isso acontecer a empresa fica sujeita ao pagamento da multa conforme art. 477 parágrafo 8° clt (atraso no pagamento).
11 - O CONTRATO DE TRABALHO POR HORA OU MEIO PERIODO TEM PREVISÃO LEGAL?
Sim, o art. 58A da clt tem essa previsão, apesar de nossa CCT não estabelecer critérios ou pisos para tal situação, devendo ser obedecidos os pisos mínimos de cada função, independente da jornada trabalhada.
12 - VALIDADE DO ATESTADOS MEDICOS:
Demissional – no ato da demissão ou até 135 dias do atestado periódico.
Admissional - Antes da admissão
Periódico – após 01 ano de exercício da função
13 - QUAL A FUNÇÃO DO BCO DE HORAS NA EMPRESA?
Estabelecer critérios e ajustes na jornada de trabalho para que um dia trabalhado a menor seja compensado em outro trabalhado a maior, evitando as deduções nos pagamentos mensais ou o pagamento de horas extras.
14 - QUAL A DATA DEVE SER COLOCADA NA PAGINA DO CONTRATO DE TRABALHO (DATA DE SAIDA) ?
"Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS deve ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. "No TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado". Conforme a IN 15 de 2010.
15 - A EMPRESA PODE DESCONTAR O AVISO PREVIO, NO CASO DO PEDIDO DEMISSÃO?
Sim, a menos que tenha trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias conforme cct.
16 - EXISTE PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESSALVADAS EM RESCISÃO CONTRATUAL?
Não, a ressalva ocorre apenas pra resolver a questão homologatória e o trabalhador sacar fgts e dar entrada no seguro desemprego, tais verbas ressalvadas deverão ser pagas imediatamente ou questionadas judicialmente.
17 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL OU ASSOCIATIVA?
Sindical – É obrigatória a todo trabalhador um (01) dia de salário anual conforme art. 149 clt.
Assistencial – É uma contribuição determinada em assembleia na época da negociação coletiva, podendo ser oposta num prazo determinado pelo seu sindicato.
Associativa – Essa não se confunde com as anteriores é uma contribuição espontânea, a pessoa que se associa a entidade que a representa e paga um valor de forma mensal, conforme estabelecido na cct.
18 - LEI 13.467 DE 13 DE JULHO 2017
Prezados Membros da Categoria,
No último dia 13 de julho de 2017, foi sancionada a lei 13.467, denominada "REFORMA TRABALHISTA", contida nas páginas finais, a qual promoveu profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, extinguindo direitos já assegurados à classe trabalhadora e introduzindo outras normas que beneficiam apenas ao patronato, com flagrante prejuízo para os trabalhadores.
O legislador, não satisfeito com a supressão de direitos dos trabalhadores, dentre as modificações promovidas extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical obrigatória, tornando facultativo o seu pagamento, o que em um primeiro momento parece ser benéfico para o trabalhador, mas no fundo o compromete seriamente, à medida em que na hipótese de optar pelo não pagamento da dita contribuição fere de morte a existência do Sindicato, único meio disponível há décadas para dar eco à voz do trabalhador.
O momento está a exigir que a classe trabalhadora volte toda a tenção para o assunto, refletindo sobre as danosas consequências dele decorrentes, sobretudo não deixando de levar em consideração a árdua missão a ser desempenhada doravante pelos sindicatos na defesa do interesse das categorias as quais representa, uma vez que as mudanças na legislação trabalhista colocou nas mãos do patronato inegável poder sobre a classe trabalhadora, de sorte que, mais do que nunca, necessário será que os sindicatos estejam cada vez mais fortes.
Nessa linha, o SINEECON/DF não somente necessita do apoio de todos os membros da categoria no sentido de se associarem à Entidade, o que pode ser feito com um simples cadastro no nosso site, bem como quer ouvir opiniões.
Deusdete Melo.
Banco de horas somente poderia ser instituído por negociação coletiva, a serem compensadas dentro de 1 ano.
Por norma coletiva ou acordo individual escrito.
Horas extras habituais também escaracterizavam a compensação.
Autoriza a compensação por acordo individual tácito.
Horas extras habituais não descaracterizam mais o regime de compensação.
Apenas poderia ser pactuada mediante negociação coletiva1.
Pode ser pactuada mediante acordo individual.
A remuneração mensal inclui o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.
O salário era integrado pela importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.
O salário passa a ser integrado apenas pela importância fixa estipulada, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador.
Diárias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal.
Prêmios podem ser negociados livremente entre as partes, sem natureza salarial e sem se incorporar à remuneração do empregado, ainda que pagos com habitualidade.
Entre outros requisitos, empregados deveriam ter menos de 2 anos de diferença na mesma função e trabalhar para o mesmo empregador para fazer jus à equiparação.
Se os empregados fossem organizados em quadro de carreira (plano de cargos e salários) homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial não era devida.
Além de ter menos de 2 anos de diferença na função empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento comercial e ter menos de 4 anos de diferença de tempo de serviço o mesmo empregador.
Possibilita a criação de quadro de carreira por regulamento interno da empresa ou via norma coletiva de trabalho, como óbice à equiparação salarial.
Necessidade de assistência pelo sindicato ou Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregados com mais de um ano de serviço.
Necessidade de homologação do sindicato ou do Ministério do Trabalho.
Necessária a prévia negociação coletiva com o sindicato.
Não prevista em lei.
Empregado e empregador podem convencionar a extinção do contrato de trabalho, sendo devida a metade do aviso prévio (se indenizado), e da indenização do FGTS (20%), sendo as demais verbas pagas na sua integralidade. Neste caso, o empregado poderá levantar 80% da sua conta do FGTS, porém não poderá se habilitar para o seguro-desemprego.
Amplia o escopo do que pode ser objeto de negociação, a exemplo de:
Intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos).
Definição do grau de insalubridade.
Torna explicita a possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. Veda a contratação de ex-empregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir de sua demissão.
Não regulamentado pela CLT.
Obrigatória para empregados e empregadores.
Não era regulamentado.
Apenas poderiam ser fracionadas em casos excepcionais, em 2 períodos, desde que um deles não fosse inferior a 10 dias.
As partes poderão firmar anualmente um termo de quitação das obrigações trabalhistas junto ao sindicato, com a listagem das obrigações cumpridas no ano encerrado, cuja eficácia será liberatória em relação as parcelas ali especificadas.
Passam a ser devidos em todos os processos, ainda que a parte sucumbente seja beneficiária de gratuidade de justiça, inclusive em benefício das empresas, admitindo-se a sucumbência recíproca.