Justiça determina garantia de reserva de 20% de vagas no concurso da PRF para pessoas negras | Empregos & Negócios | O Dia
Candidatos devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorrência quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a candidatos negros - Polícia Rodoviária Federal
Candidatos devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorrência quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a candidatos negrosPolícia Rodoviária Federal
Publicado 11/02/2022 16:42 | Atualizado 11/02/2022 16:44
A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira, 11, a correção de todos os editais publicados, inclusive de resultados preliminares, em relação ao concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O objetivo é garantia da reserva de 20% das vagas aos candidatos negros em cada etapa do processo e não apenas no momento da apuração do resultado final. A decisão é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe.
Dessa forma, a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) não devem computar, no quantitativo de correções das provas discursivas para vagas destinadas às cotas raciais, os candidatos negros aprovados nas provas objetivas com nota suficiente para estarem no número de correções da ampla concorrência.
"A decisão proferida pela Justiça Federal em Sergipe alcança não apenas o concurso da PRF em andamento, mas também todos os futuros concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública federal", explica a procuradora regional dos direitos do cidadão Martha Figueiredo.
Assim, nos próximos editais, a União fica obrigada a reservar 20% das vagas para candidatos negros em todas as etapas do certame. Esses candidatos devem constar nas listas de resultado da ampla concorrência e na lista dos cotistas, conforme lhes garante a Lei de Cotas.
Na decisão, o juiz afirma que "uma vez reconhecida a constitucionalidade da Lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os editais de concurso têm que adotar o sistema de cotas e não podem estabelecer mecanismos que venham a neutralizar a sua correta aplicação". Além disso, ele cita expressamente que as ações afirmativas visam a concretizar uma reparação histórica e cultural, conforme julgamento proferido pela Corte.
Em julho do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública argumentando que a União e o Cebraspe estavam descumprindo a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) no concurso da PRF, pois computavam no número de correções de provas discursivas para vagas destinadas às cotas raciais aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções da ampla concorrência, na primeira etapa do concurso público em andamento.
Durante as apurações, o MPF questionou o Cebraspe sobre a sistemática de aplicação do percentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas para os candidatos autodeclarados negros em todas as fases do processo seletivo, conforme entendimento do STF. Em resposta, o Cebraspe manteve o posicionamento de que a reserva de vagas prevista em lei somente deveria ser implementada no momento do resultado final do concurso, em relação aos candidatos aprovados.
Para o MPF, a interpretação adotada pela União e pelo Cebraspe esvazia o objetivo da política afirmativa de cotas, já que os candidatos negros que obtiverem nota suficiente nas provas objetivas para prosseguirem no concurso, com a correção de suas provas discursivas dentro das vagas de ampla concorrência, estão sendo computados no número de correções para as vagas reservadas aos candidatos cotistas.
Essa sistemática reduz o número de provas discursivas de candidatos negros que serão corrigidas e que, portanto, serão eliminados nessa fase. Desse modo, para garantir participação equivalente de pessoas negras em todas as fases do certame, é preciso manter a reserva de vagas em todas as etapas.