DOM-SC 20/07/2021 - Pg. 454 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 454 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021
favorecido previsto naquela Lei, DEVERÃO APRESENTAR , além da CERTIDÃO SIMPLIFICADA , expedida pela Junta Comercial, uma DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme modelo (ANEXO 05 deste Edital).
4.5.5.1. No caso de não apresentarem a declaração e a certidão previstas no item 4.5.3, poderão participar normalmente da licitação, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas no regime acima.
4.5.5.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido nesta licitação, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n. 123/06, as empresas que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º.
4.6. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL:
4.6.1. Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de Grão-Pará em nome da licitante, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.666/93.
4.7. TERMO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL:
4.7.1. Caso a licitante não se faça representar no certame de abertura da licitação e queira contribuir com a agilidade do processo, deverá apresentar Declaração de Renúncia ao prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei n. 8.666/93, conforme modelo (ANEXO 05 deste Edital).
4.8. A Comissão de Licitações fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as licitantes dispensadas de autenticá-las.
4.9. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias corridos da data prevista para apresentação das propostas, exceto Atestado (s).
4.10. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
4.11. As licitantes que não apresentarem em forma legal e em perfeitas condições a documentação exigida neste item serão consideradas inabilitadas e excluídas das fases subsequentes da Licitação, sem direito a qualquer reclamação ou à indenização.
4.12. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pela própria Comissão de Licitações, se os dados existirem em outro documento.
4.13. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Licitação perante a Administração a licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
4.14. A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada em conformidade com artigo 41, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 e alterações subsequentes.
4.15. Os documentos exigidos deverão ser acondicionados e apresentados em envelope devidamente fechado e inviolado, timbrado e/ou identificado com carimbo padronizado do (CNPJ/MF) da empresa licitante, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres: