CORREIÇÃO. PORTARIA CGU Nº 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal – SisCor.
ÉTICA PROFISSIONAL, GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS e TRANSPARÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 1284/2020 – TCU – Plenário.
1.8. determinar (…), com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 60 (sessenta dias), (…) as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, tendo em vista que:
1.8.1. a Comissão de Ética e sua secretaria-executiva ainda permanecem sem espaço próprio para funcionamento;
1.8.2. o mapa de riscos apresentado possui impropriedades (ausência de conteúdo em algumas células da planilha; caracteres de erro e pouco legíveis; ausência do nome completo do agente responsável pela gestão dos riscos), que prejudicam seu entendimento;
1.8.3. não foi apresentado um plano de capacitação formalizado dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos;
1.8.4. não foram apresentadas informações específicas para sanear o problema acerca do não estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos da área;
1.8.5. o submenu “Licitações e Contratos”, dentro do menu “Acesso à Informação”, localizado na lateral esquerda da página inicial do site (…), não apresenta todos os elementos que o título sugere, uma vez que não constam ali as informações sobre as licitações realizadas (acesso realizado em 27/6/2019), devendo ser observadas, também, as informações exigidas no Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União.
1.8. recomendar (…) que institua Grupo de Trabalho, ou instrumento semelhante, de caráter permanente e com previsão de reuniões periódicas, com a participação das unidades envolvidas no macroprocesso licitações e contratos, além da Unidade de Auditoria Interna, da Procuradoria Federal Especializada e das áreas de gestão e capacitação de pessoas, de orçamento e finanças, e de governança e gestão de riscos, visando a integração e a articulação para o aperfeiçoamento da administração logística (…);
1.6.1. dar ciência (…), com fundamento no art. 9º da Resolução – TCU 315/2020, sobre a impropriedade/falha identificada (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: