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Seria possível a instalação de linha de transmissão de energia por entre uma unidade de conservação?
by adminPostado em 18 de julho de 2018in Novidades No comment
É de conhecimento de todos que no dia 28 de junho do corrente ano foi realizado pela ANEEL leilão de 20 lotes de energia, compostos por 21 linhas de transmissão e 23 subestações espalhadas por 16 estados brasileiros.
Dentre eles, destaca-se o Lote 01, situado em Santa Catarina, que prevê a implantação de cerca de 57,2 km de linhas de transmissão entre o Município de Biguaçu/SC e o Bairro Ratones – em Florianópolis/SC, alcançando investimentos no patamar de R$641,3 milhões de reais.
Apesar do considerável número de candidatos na ocasião, as dificuldades que deverão ser enfrentadas pelo empresariado vencedor não são novidade para ninguém. Excesso de burocracia, demora, elevados investimentos acompanhados de alta tributação, delicado momento em que atravessa a economia do país.
Além desses percalços, existem ainda outros fatores que não raras vezes configuram-se como passivos quase que intransponíveis aos empreendimentos, capazes de desmotivar iniciativas promissoras e necessárias para a coletividade, especialmente quando aliadas a todas as dificuldades colocadas no parágrafo anterior, como por exemplo, a existência de unidade de conservação – UC e/ou área de preservação permanente- APP no âmbito do projeto.
É de se dizer que essa é justamente a realidade do caso em comento (Lote 01).
É que o Município Biguaçu ganhou, em meados de 2017, uma unidade de conservação de proteção integral composta por 1.226 hectares situados na área rural do município (Parque Natural Municipal Serra de São Miguel). A localidade, diga-se de passagem, mostra-se o caminho mais adequado para a instalação das linhas de transmissão. Todavia, considerando se tratar de unidade de conservação, seria possível se valer desse caminho – estrategicamente adequado e economicamente viável- para o fim de implantar estruturas de total interesse da coletividade?
Como dito, a existência dessa nuance, por si só, já seria motivo para muitos se desmotivarem, quiçá desistirem do projeto. Em nosso sentir, todavia, o desanimo deve ser mitigado.
Não se olvida que unidades de conservação de proteção integral, rigorosamente, não são passíveis de intervenção, assim como não o são as áreas de preservação permanente, instituto jurídico diferente, com regime e tratamento distinto, porém, flagrantemente afim àquele.
Partindo dessa premissa, é de se dizer que o regime das APPs prevê expressamente algumas hipóteses permissivas à intervenção na área de especial proteção, quais sejam, atividades de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (art. 3º, VIII, IX e X da Lei 12.651/2012), dentre elas, destacando-se as obras de energia, contempladas as linhas de transmissão (art. 3º, VIII, b).
Muito embora não haja previsão expressa no mesmo sentido para as unidades de conservação de proteção integral, parece-nos não apenas razoável, mas possível, que se estendam a elas as hipóteses permissivas à intervenção, especialmente em se tratando de atividade de plena utilidade pública e/ou interesse social, como o seria a implantação das linhas de transmissão por entre o Parque Natural de Biguaçu.
Resta-nos agora aguardar a condução do caso.
Unidades de Conservação no Brasil: um grande passo, mas ainda longe do ideal
Desde sempre, a efetiva implantação de Unidades de Conservação no Brasil foi um problema. Um dos principais fatores que pode ser apontado como responsável por essa circunstância foi a constante falta de recursos financeiros destinados a implementar esses espaços territoriais ambientalmente protegidos (CF/88, art. 225, p. 1o, III), seja no que toca à indenização dos proprietários, seja no que se refere ao investimento na criação da indispensável infraestrutura.
A Lei n. 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Brasil – SNUC, tentou, de alguma forma, mudar este quadro, ao estabelecer a necessidade de uma compensação ambiental em dinheiro a ser paga pelo empreendedor de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, que seria destinada justamente à criação e à implantação de UCs (art. 36). O Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha alterado em parte o dispositivo (no que se refere aos parâmetros da compensação), considerou-o constitucional, por ocasião do célebre julgamento da ADI n. 3.378-6/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto.
No último mês de maio, foi aprovada no Plenário do Senado a Medida Provisória n. 809/2017, hoje convertida na Lei n. 13.668/18 que, dentre outros assuntos, autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar, dispensando licitação prévia, uma instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental. O mesmo se diga dos demais órgãos estaduais e municipais gestores de UCs em seus respectivos territórios.
Aliás, este é outro grande avanço da lei, qual seja a possibilidade – agora expressamente prevista – de concessão, via processo licitatório, de serviços, áreas ou instalações de UCs para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e à conservação do meio ambiente, turismo ecológico, etc. A experiência tem revelado que, uma vez transferidas à iniciativa privada, essas atividades em geral passam a ter eficácia e qualidade superiores.
Como se sabe, o nosso modelo de UCs inspirou-se, em grande medida, nos Estados Unidos, país onde foi criado o primeiro Parque Nacional do planeta (Yellowstone, que alcança o território de três Estados daquela Federação) e exemplo de gestão desses espaços. Contudo, na prática, estamos muito distantes de atingir os níveis desejáveis de desenvolvimento das UCs. A lei que acaba de ser editada pode representar um importante passo na busca da possibilidade de permitir o desenvolvimento destes importantes espaços protegidos brasileiros, que muito têm a contribuir para a conservação da natureza.
by adminPostado em 6 de junho de 2018in Novidades No comment
Com o objetivo de resolver importantes problemas do ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16, e, no último dia 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares.
Dentre as principais inovações, a Lei e o Decreto se destacam por terem criado o instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, denominado REURB, que nada mais é do que um conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes) ao ordenamento territorial.
Ainda, as normas se destacam por terem criado duas modalidades de REURB: (i) Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ("REURB -S"), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e a (ii) Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ("REURB -E"), que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.
Tanto no caso da REURB-S, como na REURB-E, poderão requerer a sua instauração: os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis; a Defensoria Pública; o Ministério Público; e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta.
E não é só. A Lei Federal nº 13.465/2017 também inovou ao trazer a aplicação desses instrumentos jurídicos à Lei Federal nº 12.651/2012 (artigos 64 e 65 do novo Código Florestal), regulamentando, assim, a possibilidade de regularização das áreas urbanas consolidadas que ocupam áreas de preservação permanente.
Segundo os dispositivos inseridos no novo Código Florestal, é autorizada a regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas em áreas protegidas, mas desde que seja elaborado estudo técnico demonstrando a melhoria das condições ambientais do imóvel em relação à situação anterior a ser apresentado em procedimento administrativo próprio, de acordo com as fases estabelecidas pelo Decreto Federal nº 9.310/2018.
No entanto, em que pesem os importantes avanços da novel legislação no que tange à regularização dos espaços urbanos, assim como no caso do novo Código Florestal, a sua validade ficará condicionada à declaração de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal ("STF").
De fato, antes mesmo da promulgação do Decreto Federal nº 9.310/2018, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 5771, 5787 e 5883) foram propostas perante o STF, questionando, desde o processo de criação da Lei Federal nº 13.465/2017 (via Medida Provisória quando inexistia urgência), até vícios materiais como a afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
Dessa forma, embora REURB surja como importante instrumento de desburocratização do procedimento de regularização fundiária urbana, resta-nos, agora, aguardar o posicionamento do STF sobre a sua constitucionalidade para ver esse instrumento aplicado na prática.
Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto e Gabriela Giacomolli
by adminPostado em 6 de março de 2018in Sem Categoria No comment
É com grande satisfação que informamos que a publicação "Who's Who Legal – Brazil" indicou pelo 4º ano consecutivo o Dr. Marcelo Buzaglo Dantas como um dos advogados ambientais mais admirados do Brasil, na categoria "Environment" (Ambiental).
A renomada publicação britânica é uma das mais importantes e respeitadas no cenário internacional na área jurídica e busca listar os escritórios brasileiros que mais se destacaram no Brasil em 2017.
Na edição deste ano, foram indicados ao todo 764 advogados de 38 áreas do Direito, sendo o Dr. Marcelo um deles.
Especificamente a seu respeito, a publicação destaca: "Marcelo Buzaglo Dantas é firme no mercado graças à sua experiência de 20 anos em questões contenciosas e não contenciosas".
A Buzaglo Dantas Advogados sente-se honrada com mais esta conquista de um de seus integrantes, que é também dela própria.