Edital de casamento pode ser extinto - Cassilândia News
Edital de casamento pode ser extinto
O Projeto de Lei 2118/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), extingue a obrigatoriedade da publicação de editais de proclamas para o casamento, ao fazer alterações na Lei de Registros Públicos e no Código Civil.
"A publicação de editais de proclamas na imprensa local tem-se mostrado dispensável, sem qualquer efeito prático, e resulta em expressiva despesa para as partes", argumenta o deputado. "Para que manter na lei a publicação de editais de proclamas como condição para a validade do casamento?", indaga.
Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto tramita em regime ordinário e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde é relatado pelo deputado Ildeu Araujo (PP-SP). Se aprovado, segue para votação no Senado.