16/06/2016 09h25
O Encontro tratou da repercussão das alterações do Novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais. A ideia central das propostas adota posição de autonomia dos Juizados como sistema criado por norma especial, que deve prevalecer sobre o novo CPC, Lei 13105/15, regra geral, principiologia marcante adotada nos Enunciados que consagram a não aplicação do NCPC - com exceção apenas aos artigos que expressamente preveem a aplicação ao sistema dos JECs, posição que mereceu integral apoio da Ministra Fátima Nancy Andrigh, Corregedora Nacional de Justiça, cuja palestra enalteceu a importância dos Juizados Especiais, reforçando a ideia de que a Lei 9.099 é a principal orientadora dos Juizados Especiais e por ser lei especial prevalece sobre a geral (NCPC).
Para ela, somente devem ser aplicados aos Juizados Especiais Cíveis os seis (6) artigos do novo Código de Processo Civil – art. 985, 1062, 1063, 1064, 1065 e 1066 – que expressamente tratam dos Juizados Especiais, merecendo maior relevo, portanto, a contagem dos prazos em dias contínuos (e não em dias uteis, como no NCPC).
A íntegra das alterações pode ser acessada pelo link http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/18972/enunciados-aviso-conjunto-tj-cojes-15-de-2016.pdf.