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Entre os princípios garantidores da imparcialidade e independência do magistrado está o do livre convencimento para julgar o processo, a partir da apreciação livre das provas, que serão utilizadas para fundamentar as decisões. Entre as variadas possibilidades probatórias, temos o usual laudo pericial. O CPC de 1973, em seu artigo 436 preceituava que "O magistrado não está […]
As Salvaguardas institucionais das demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a vedação à ampliação da terra indígena já demarcada.
16/08/2017 / por MoselloLima Advocacia
Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga ideológica e […]
16/05/2017 / por MoselloLima Advocacia
A prestação alimentícia está expressamente vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este um fundamento constitucional¹ que engloba diversas concepções, incluindo a obrigação de alimentar. Tal obrigação é imputada aos pais, entretanto, pode ser transmitida aos avós de forma subsidiária. Neste sentido, o art. 229 da Constituição Federal preleciona que "os pais têm o dever […]