Na Assembleia, ministro do STJ defende limites para evitar abuso de poder – Portal Cascavel
Na Assembleia, ministro do STJ defende limites para evitar abuso de poder
Foto: Orlando Kssiner/Alep
Ministro Nefi Cordeiro realizou palestra de abertura do II Curso de Assessoria Parlamentar da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar).
O texto também estabelece quais agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, da administração direta ou indireta, são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade. São enquadrados na nova legislação servidores públicos e militares; integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores); integrantes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores); integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores); integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do Tribunal de Contas da União e integrantes de Tribunais de Contas Estaduais).