Câmara aprova incentivo para que devedores do Semae coloquem as contas em dia | DLNews
Câmara aprova incentivo para que devedores do Semae coloquem as contas em dia
Foto por: Divulgação/Câmara
24/06/2021 às 18:52
Pagamento à vista terá desconto de 100% dos juros e multa. Parcelamento em 24 meses, desconto de 70%. O benefício passa a vigorar entre 1º de julho a 31 de agosto
Apoio ao devedor
A Câmara de Rio Preto aprovou em sessão extraordinária desta quinta-feira o Programa de Pagamento Incentivado de débitos do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), que permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa ou ajuizados, sem a atualização monetária sobre a dívida.
Pagamento à vista terá desconto de 100% dos juros e multa. Parcelamento em 24 meses, desconto de 70%. O benefício passa a vigorar entre 1º de julho a 31 de agosto. A Câmara também aprovou emenda do vereador Bruno Marinho (Patriota) que suspende o corte de água durante a adesão ao parcelamento.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Adilson Araki Ribeiro, condenou o ex-vereador José Carlos Marinho por improbidade administrativa referente ao período em que foi secretário de Esportes na gestão Valdomiro Lopes (PSB). O ex-vereador foi acusado de fraudar pagamentos a prestadores de serviço pessoas físicas, como eletricista, massagista, cozinheira, árbitro de futebol, entre outros.
Marinho e e um servidor da pasta foram condenador à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos além do pagamento de multa no valor do dano ao erário, que, segundo denúncia do Ministério Público, foi de R$ 20.611. "A prova dos autos indicou que o réu José Marinho no cargo de Secretário Municipal de Esportes pagava sem analisar", escreveu o juiz na sentença.
Marinho ocupou o cargo de secretário de Esportes no primeiro mandato de Valdomiro, entre os anos de 2009 e 2012. Deixou a cadeira de vereador na Câmara em 2020, após eleger o filho Bruno Marinho (Patriota) para o cargo. Quando secretário, Marinho enfrentou outras denúncias, como de supostas irregularidades no pagamento do Auxílio Atleta, que acabaram arquivadas.
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