Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.250 de 17.07.2009 (Cria o Selo "Boi da Terra" e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a
Lei Est. RN 9.250/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.250 de 17.07.2009
Art. 1º Fica criado o Selo atestador de qualidade e de origem que se chamará "Boi da Terra", como forma alternativa de se incentivar a pecuária de corte no Estado, meio hábil para constatação no mercado da carne de bovino nascido, criado e abatido no Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A formatação, o desenho gráfico e a maneira de exposição do Selo a que esta Lei faz referência serão objeto de regulamentação posterior, assim como as datas limites para entrada do Selo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de incentivo já em vigor.
Art. 2º Ficará isenta do recolhimento do ICMS a carne que for comprovadamente do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Selo "Boi da Terra", condição primeira para aquisição do benefício de isenção.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do objeto desta Lei serão garantidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e por seus eventuais parceiros ou convenientes.
Art. 4º A estrutura organizacional para execução desta Lei e as competências administrativas para sua adoção no segmento serão regulamentadas posteriormente por meio de decretos e resoluções.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.