Proteção de Dados Pessoais | FGV DIREITO SP
Alexandre Pacheco da Silva
Há diversas referências sobre a crescente importância no uso de dados por empresas, governos e entidades da sociedade civil. Bancos de dados e estratégias baseadas em dados passaram a adquirir protagonismo em um mundo repleto de dispositivos eletrônicos conectados. A produção, o uso, e a distribuição de dados têm orientado processos de tomada de decisão no âmbito econômico, social, político e jurídico a ponto de transformarmos a forma como os dados são vistos em nossa sociedade. Dentre eles, os dados pessoais são aqueles que suscitam maior preocupação, em particular pelos riscos associados à exposição indevida e violações aos direitos de personalidade de pessoas naturais.
O debate não é novo na esfera internacional, tendo se iniciado no Reino Unido na década de 1970 e alcançando a União Europeia como um todo na metade dos anos de 1990, com a edição da Diretiva 95/46/CE sobre o tema. No contexto nacional, a proteção aos dados pessoais alcançava apenas dispositivos pontuais em legislações específicas como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), sem dispor de uma regra própria, capaz de organizar as operações de tratamento de dados pessoais, bem como impor limites a determinados usos de dados pessoais. Felizmente, recentemente o tema adquiriu espaço próprio na regulamentação de agentes e operações de tratamento de dados pessoais, tendo na Lei n.º 13.709/2018 a estrutura normativa base para o regime de proteção de dados pessoais no Brasil.
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