Marcondes Machado e Beek Advogados em Moema-SP (11) 3071-3707 Converter a infração de trânsito pela aplicação de penalidade de advertência por escrito - MMB Advogados
Converter a infração de trânsito pela aplicação de penalidade de advertência por escrito
Fonte: https://www.detran.sp.gov.br
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito.
Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da penalidade de advertência por escrito, será aplicada a penalidade de multa.
Será aplicada após a análise do histórico do condutor, caso seja avaliado como um bom motorista.
A advertência por escrito não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente ao tipo de infração, pois não é gerado boleto.
O requerimento deve ser feito até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação
O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração.
A infração de trânsito deve ter sido aplicada pelo Detran.SP
No caso de auto de infração de outros órgãos/entidades de trânsito, o cidadão deverá encaminhar-se para o órgão identificado (DER, PRF, DSV etc.).
Válida para infração de trânsito de natureza leve ou média (três ou quatro pontos)
Clique aqui para conhecer as infrações de trânsito e saber qual o número de pontos atribuído à CNH de acordo com o tipo de infração.
O documento de habilitação (CNH) deverá estar em situação regular (não ter sido cassado ou suspenso). Veja como regularizar aqui.
O condutor não pode ter cometido o mesmo tipo de infração nos últimos 12 meses, ou seja, não pode ser reincidente.
Exemplo de reincidência: o condutor recebeu uma autuação por transitar com o veículo com lotação excedente, uma infração classificada como média. Porém, ele foi multado por essa mesma infração há menos de um ano. Nesse caso, a legislação não permite a solicitação e a aplicação da advertência.
Para elaborar a advertência por escrito:
Condutor infrator.
Para entregar a advertência por escrito na unidade:
Você pode solicitar a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
Pelo site do Detran.SP
Desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui.
Não deixe para enviar seu recurso na última hora!
Você fica sujeito a imprevistos como dúvidas, indisponibilidade ou oscilações de sistemas e da internet.
Os prazos não serão prorrogados.
Na capital: recomenda-se encaminhar a solicitação de advertência por escrito por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para um dos seguintes endereços:
- Unidade Guarapiranga (Avenida Guarapiranga, nº 752 - Vila Socorro - CEP 04762-001).
- Unidade Aricanduva (Avenida Aricanduva, nº 5555 - Aricanduva - CEP 03527-000).
- Unidade Armênia (Avenida do Estado, nº 900 - Bom Retiro - CEP 01108-000).
- Posto Metrô Marechal Deodoro (Praça Marechal Deodoro, s/nº - Santa Cecília - CEP 01150-011).
- Posto Raposo Shopping (Rodovia Raposo Tavares, Km 14,5 - Jardim Boa Vista - CEP 05577-200).
Em outra cidade do Estado de São Paulo: recomenda-se encaminhar a solicitação de advertência por escrito por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran.SP. Veja endereços aqui.
No caso da advertência por escrito encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.
Na capital: nas Unidades Guarapiranga, Aricanduva, Armênia, Metrô Marechal Deodoro, Raposo Shopping e Assembleia Legislativa, levando todos os documentos solicitados. Veja endereços aqui.
Em outra cidade do Estado de São Paulo: em qualquer unidade de atendimento do Detran.SP, levando todos os documentos solicitados. Veja endereços aqui.
A) Condutor infrator
Documento de identificação pessoal - cópia simples
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
Documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) mais documento oficial que comprove filiação.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - cópia simples.
Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples (frente e verso).
Requerimento de solicitação de advertência por escrito - cópia simples, preenchido e assinado - clique aqui para obter modelo.
Certidão de pontos na CNH - documento que demonstra a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração
Local para obtenção: o documento pode ser obtido por meio do serviço online Pontos na CNH - consulta e certidão ou presencialmente na unidade de atendimento.
Na capital, o serviço pode ser solicitado nas unidades Aricanduva, Armênia, Guarapiranga, Posto Metrô Marechal Deodoro ou no Posto Raposo Shopping.
Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.
B) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo
Qualquer pessoa. Não há verificação de documentos do responsável pela entrega da advertência na unidade.
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran.SP.
Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.SP comunicando o resultado da solicitação de advertência por escrito.