Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 2019.8.26.0562
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos-SP.
Nome, por seu advogado, qualificados nos autos em epígrafe, que move contra Nomee outro, na forma do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, vem perante V. Ex.a opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls. 236/242, pelos seguintes fundamentos:
1. Pela presente ação, o Autor formulou dois pedidos para: i) declarar a sua não autoria na infração objeto do AIT nº 5B05209-1, de modo que pontuação correspondente seja retirada do prontuário de sua CNH nº (00)00000-0000e transferida ao Corréu NomeAUGUSTO NAVARRO que, em sede administrativa, firmou declaração pública de responsabilidade de ser o autor da infração; ii) anular a decisão do Corréu DENTRAN que, a despeito da prova da insuficiência de pontuação, determinou a cassação do direito de dirigir do Autor no processo administrativo nº 1.308/17.
A causa de pedir para a revisão judicial do ato administrativo ora impugnado restou, assim, clara: a penalidade em testilha não tem legitimidade porque, para fins do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, considerou a soma de pontos que levou em conta infração (art. 252 do CTB) praticada por terceiro, conforme comprovam os documentos de fls. 15 e 20/23 e 64/69, apenas porque a indicação do verdadeiro infrator não havia se realizado no prazo do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.
O fundamento dos pedidos amparou-se na garantia da inafastabilidade inserta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e no precedente do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp nº 1.00.000 OAB/UF , julgado em 09/05/2019 sob a relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, segundo o qual: " O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica ."
A Col. PRIMEIRA SEÇÃO do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uniformizou seu entendimento por ocasião do provimento do PUIL 00.000 OAB/UF, julgado em 23/10/2019 sob a relatoria pelo Ministro SÉRGIO KUKINA:
"ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL.POSSIBILIDADE . REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
1. (...) 2. Caso concreto em que a 1a Turma Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração .
3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1a Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial.
4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que 'o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República' (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).
5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito ."( PUIL 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019; negritamos)
Esse fundamento atendeu, inclusive, o requisito da probabilidade do direito que, juntamente com o evidente perigo da demora, fundamentou a tutela provisória concedida às fls. 128 nos seguintes termos:
"Sabe-se que decorrido o prazo de quinze dias após a notificação da autuação sem a identificação do motorista infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração, na forma do art. 257, § 7º do CTB .
Pondere-se, entretanto, que nos casos em que for possível a identificação do verdadeiro condutor infrator, a responsabilidade do proprietário subsiste, de princípio, apenas em relação ao pagamento da multa de trânsito, devendo ser imputada a pontuação correlata ao verdadeiro motorista infrator, ante a natureza personalíssima desta espécie de sanção (art. 257, § 3º do CTB) .
In casu , a assunção de responsabilidade apresentada pelo réu Nomeàs fls.67/69, com firma reconhecida por autenticidade, confere probabilidade ao direito suscitado na peça vestibular, notadamente em razão do reconhecimento da responsabilidade pela autuação por parte do verdadeiro condutor infrator .
O risco ao resultado útil do processo, de caminho, é quase um truísmo, convindo remarcar os efeitos práticos irreversíveis da penalidade de eficácia que se almeja suspender, sopesada, de outra banda, a perfeita reversibilidade da perseguida tutoria provisória, haja vista que, uma vez improcedente a postulação, ter-se-á por prontamente restaurada a eficácia do ato administrativo ora contrastado.
Desta forma, concedo a tutela provisória de urgência em ordem a suspender os efeitos da penalidade decorrente do processo administrativo nº 1308/2017, até o deslinde desta demanda." (sem negrito no original)
2. A defesa nada mais fez do que defender a alegada validade do ato impugnado, ante o suposto rigor do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro que lhe conferira a presunção de legitimidade (como se absoluta fosse), ignorando a própria natureza personalíssima da infração (fls. 77/82), já reconhecida por este próprio d. Juízo, conforme entendimento expressado na r. decisão de fl. 128.
3. Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido, consoante os seguintes fundamentos e dispositivo:
"Nesse contexto, a indicação judicial do condutor somente seria possível caso houvesse prova robusta de que a infração foi realizada por terceiro ou de que a penalidade foi aplicada de forma ilegal .
Entretanto, no presente caso, o autor trouxe declaração do corréu de que era ele quem dirigia ao veículo e, conforme ofício da Prefeitura de São Vicente, terceiro nestes autos, a dupla notificação foi enviada ao endereço, de modo que o autor perdeu o prazo de indicação do condutor .
Assim, não há provas de que o corréu cometeu a infração de trânsito , pois a testemunha alegada faleceu, ou a comprovação de qualquer ilegalidade capaz de desconstituir a presunção de legalidade dos atos administrativos.
Destarte, a improcedência da ação é medida que se impõe.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar." (sem negrito no original
4. No entanto, data maxima venia , a r. sentença incorre em omissões e contradições que, se não supridas e sNomedas, poderão nulificar o provimento jurisdicional.
5. Por primeiro, é de ser eliminada a contradição do r. decisum que, à primeira vista, admite que ... "a indicação judicial do condutor somente seria possível caso houvesse prova robusta de que a infração foi realizada por terceiro..." ao passo que, no fundamento seguinte, contraria o próprio entendimento ao dizer que "conforme ofício da Prefeitura de São Vicente, terceiro nestes autos, a dupla notificação foi enviada ao endereço, de modo que o autor perdeu o prazo de indicação do condutor ."
A contradição é evidente, na medida em que, no primeiro fundamento, é admitida (na esteira do art. 5º, XXXV, CF, a Jurisprudência e do entendimento da r. decisão de fl. 128) a possibilidade da indicação judicial pelo Autor do real infrator para o afastamento da pontuação, ao passo que, no fundamento seguinte, a
r. decisão embargada adota o entendimento incompatível: de que a perda do prazo para indicação do condutor impede a indicação judicial do real infrator de trânsito, contrariando até mesmo o entendimento deste próprio d. Juízo, que justificou a concessão da tutela provisória.
Essa contradição prejudica a certeza do provimento jurisdicional, inviabilizando até mesmo recurso à luz da dialeticidade recursal, de modo que o vício deve ser eliminado pelo acolhimento destes embargos de declaração.
6. A r. sentença embargada também padece do vício da omissão, pois, ao fundamentar-se no sentido de que "não há provas de que o corréu cometeu a infração de trânsito", olvidou as provas documentais do fato constitutivo do direito do Autor, especialmente as juntadas às fls. 15 e 20/23 e 64/69, consubstanciadas nas declarações apresentadas desde a defesa administrativa que comprovaram que era o Corréu quem dirigia o veículo na ocasião da infração e, assim, o real infrator.
A r. sentença embargada omitiu, assim que se tratam de documentos dotados de fé pública e de força probante plena, ex vi do do art. 217 do Código Civil e dos arts. 384 e 405 do Código de Processo Civil, quanto à existência e à validade da declaração prestada pela terceira pessoa que cometeu a infração de trânsito objeto do AIT 5B052609-1 (art. 252 do CTB) e que, não impugnados pelos Réus, inquinam a legitimidade do ato administrativo de cassação do direito de dirigir em exame.
Essas provas, a propósito, tornam irrelevante o ofício a este d. Juízo no sentido de que a notificação teria sido enviada ao endereço do Autor, pois essa informação da Municipalidade nada prova mais do que o informado envio e a ausência de indicação do infrator no prazo legal (fatos que em nenhum momento foram questionados pelo Autor), não servido de contraprova à documentada autoria do Corréu Nome, que também dispensava a complementação da mencionada prova testemunhal, por força do que reza o art. 443, I, do Código de Processo Civil.
7. Longe de criticar o convencimento da r. sentença e tampouco o d. Juízo, a quem guarda os mais elevados votos de respeito, o Autor pede apenas seja a r. sentença embargada INTEGRADA com a eliminação da contradição nela apontada e com o suprimento dos fundamentos omitidos, pois é seu direito receber uma prestação jurisdicional completa e satisfativa, com a devida congruência entre o diálogo da causa de pedir e a sentença, à luz do que foi posto na ação, para o que é também dever das partes do processo a colaboração dialética para a solução integral de mérito, conforme prescrevem os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, além da devida valoração das provas empregadas, conforme reza o art. 369 do mesmo Diploma processual.
Por essa razão, devem ser providos os embargos de declaração para que a r. sentença embargada não incorra em nulidade na forma do art. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.
8. Ante todo o exposto, requer sejam providos estes embargos de declaração a fim de sNomer os vícios ora apresentados, com o devido enfrentamento das provas e dos precedentes invocados pelo Autor, sem prejuízo dos efeitos modificativos necessários à integração da r. sentença embargada, com observância do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.