Henrique Alves envia esclarecimentos ao STF sobre PEC 33 | Agência Brasil
30/04/2013 - 18h22
Em seu despacho, Toffoli havia concedido prazo de 72 horas para envio da resposta. Com a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Contudo, diante da polêmica criada com a aprovação pela CCJ, Henrique Alves disse que não vai instalar a comissão especial enquanto não ficar claro se a matéria fere ou não a harmonia entre os Poderes (Legislativo e Judiciário).