Ex Prefeito de Caieiras tem os bens bloquedos, de novo | O MAQUINAIA
Ex Prefeito de Caieiras tem os bens bloquedos, de novo
O Ministério Público de Caieiras tem outras representações semelhantes que já viraram ou estão virando Ação Civil Pública para ressarcimento do Erário Municipal. No caso " Ùnica" os contratos perduraram até a atual gestão do prefeito gersinho, mas somente Hamamoto foi penalizado até agora.
Lei abaixo o acórdão publicado hoje pelo TJSP (leia aqui)
…"O bloqueio de bens deve ser proporcional ao dano apontado na exordial, no limite do valor da causa, limitando-se ao montante suficiente para garantir futura execução de sentença.
Consigno que a constrição deverá ocorrer até que se alcancem bens suficientes para garantir o valor pretendido, independentemente do número de agravados atingidos, haja vista que a prática de atos de improbidade discutida foi imputada aos agravados, de Agravo de Instrumento no 2093403- 8.2019.8.26.0000 – 7 modo que possível afirmar a solidariedade na responsabilidade pelo indisponibilidade dos bens dos agravados e dos demais réus sem se cogitar o excesso ou o abuso de poder por parte do magistrado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com a observação que a medida de decretação da indisponibilidade de bens só alcança os agravados ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e ROBERTO HAMAMOTO."
Fonte: www.caieiraspress.com.br/
Assuntos relacionados: Ação Civil Pública bloqueio de bens ex prefeito Nevio Dartora Ministério Público de Caieiras ROBERTO HAMAMOTO