TR versus IPCA: Qual índice de atualização dos débitos trabalhistas deve prevalecer? - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/TR versus IPCA: Qual índice de atualização dos débitos trabalhistas deve prevalecer?
A especificidade dos débitos trabalhistas, segundo o ministro Gilmar Mendes, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, estabelece uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária".