Postado em 20 de Agosto de 2019 - 11:23 - Lida 18887 vezes
A proposta de Reforma da Previdência, após sua aprovação na Câmara dos Deputados, tramita atualmente no Senado Federal e traz em seu texto parágrafo a ser introduzido no artigo 39 da Constituição Federal com a seguinte redação:
Texto este que se constitui em grande novidade, à medida que hoje vige apenas e tão somente o § 2º do artigo 40 do Texto Magno que proíbe a ocorrência de incorporações no momento da inativação do servidor, já que estabelece que os proventos de aposentadoria e as pensões não podem, no momento de sua concessão, ter valores maiores do que a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor na ativa.
Nunca é demais lembrar que o conceito de remuneração abarca todo e qualquer valor recebido pelo servidor a título de retribuição por sua atuação no serviço público, diferindo, portanto, da remuneração do cargo efetivo já que está limita apenas e tão somente a retribuição decorrente do exercício das atribuições do cargo por ele ocupado, não contemplando assim valores recebidos em razão das condições ambientais de trabalho, por exemplo.
Além disso, a proibição contida no regramento hoje vigente impede apenas e tão somente que a dita incorporação aconteça, como dito, no momento da inativação, motivo pelo qual vários Entes Federados fizeram leis que permitem sua ocorrência durante o serviço ativo, desde que cumpridos alguns requisitos, passando essa situação a ser denominada estabilidade financeira.
Agora, caso a nova redação seja aprovada, essa possibilidade deixará de existir, fazendo com que todas as leis existentes hoje, tornem-se incompatíveis com o novo Texto Constitucional e, dessa forma não possam ser mais aplicados.
Nesse caso, para aqueles que preencherem os requisitos para a incorporação antes da modificação constitucional ela estará assegurada, por se constituir em direito adquirido.
Já aqueles que não preencherem as exigências da legislação local, mesmo que faltem poucos requisitos para tanto, não terão mais a possibilidade de exercê-lo.
Daí poder afirmar-se que a reforma acabará com a possibilidade de novas incorporações, restando apenas aquelas já concretizadas e as situações de direito adquirido.