Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
11/11/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) 10/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor