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A JUSTIÇA FEDERAL E O ACESSO À JURISDIÇÃO*
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Nathalie Malheiro Brunelli
1 91 A JUSTIÇA FEDERAL E O ACESSO À JURISDIÇÃO* Vilson Darós Desembargador Federal e Mestrando pela FGV SUMÁRIO: 1. A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição. 2. O Judiciário no Brasil Colônia. 3. O Judiciário no Brasil Império. 4. O Judiciário na República a criação da Justiça Federal. 5. A Extinção da Justiça Federal em A Instalação da Justiça Federal de 2º Grau. 7. A Reinstalação da Justiça Federal de 1º Grau. 8. A Nova Fase da Justiça Federal, sua Consolidação e Expansão. 9. Interiorização da Justiça Federal. 10. A Descentralização da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais. 11. Juizados Especiais Federais. 12. Projetos de Expansão da Justiça Federal. 13. Conclusão. Referências. 1. A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição A história da Justiça Federal e de sua atuação no Brasil com vistas a um acesso à jurisdição mais abrangente e efetivo não prescinde de uma visão panorâmica do Judiciário em nosso País. 2. O Judiciário no Brasil Colônia Sob a dominação portuguesa 1, a estrutura político-econômica brasileira era colonial, patrimonialista e escravocrata. A cultura era senhorial, escolástica, jesuítica, católica, absolutista e acrítica. O trabalho era servil e obrigatório, próprio do feudalismo. A maioria da população era mantida analfabeta e alienada. Na primeira fase do Brasil colônia, a política administrativa era tipicamente feudal, decorrente das Capitanias Hereditárias. As disposições legais compreendiam a legislação eclesiástica, Cartas de Doação 2 e Cartas Forais 3. Na segunda fase, com o fracasso das capitanias hereditárias, surgiu * O conteúdo deste artigo foi apresentado sob forma de palestra em aula magna. Outubro de ABREU, 2004, p Contratos enfitêuticos em que o donatário se constituía em perpétuo tributário da Coroa. 3 Estabeleciam a legitimidade da posse e os direitos e privilégios dos donatários.
2 92 REVISTA DA AJUFERGS / 03 o sistema de Governadores Gerais. As prescrições decretadas em Portugal compreendiam Cartas de Doação e Forais das capitanias, Cartas Régias, Alvarás, Regimentos dos Governadores Gerais, leis e Ordenações Reais. Havia, ainda, Leis Extravagantes, tratando sobre matéria comercial, e as Ordenações Manuelinas, em 1521, e as Filipinas, em Vigia, assim, o direito da Metrópole, ignorando-se o direito da população nativa, composta de índios e, posteriormente, de negros escravos. No período das capitanias hereditárias, a justiça era entregue aos donatários. Como senhores da terra, eram administradores, chefes militares e juízes. O donatário costumava designar como representante judicial o Ouvidor, cargo particular, com competência sobre ações cíveis e criminais. O Ouvidor não só era nomeado pelo donatário, mas também era subordinado ao dono da terra. Fracassadas as capitanias, são instituídos os Governos Gerais, nomeando-se representante da Metrópole como autoridade sobre os territórios resultantes, espécie de província. Cria-se uma Justiça Colonial. Os primeiros ouvidores passaram a ser ouvidores gerais, transformando-se em um dos cargos mais cobiçados na colônia. Detinham poderes quase sem limites, sujeito a seu arbítrio pessoal, descabendo de suas decisões, na maioria das vezes, apelação e agravo. Com o crescimento das cidades e população, aumentam os conflitos, e organização judiciária passou a reproduzir a estrutura portuguesa, ou seja, primeira instância: juízes ordinários e juízes especiais, sendo que os juízes especiais desdobravam-se em juízes de vintena, juízes de fora, juízes de órfãos, juízes de sesmarias; a segunda instância: Tribunais de Relação, compostos de Desembargadores, apreciando recursos ou embargos; e terceira e última instância: o Tribunal de Justiça Superior, representado pela Casa de Suplicação, espécie de tribunal de apelação, que somente veio ao Brasil em 1808, com D. João VI. Havia, ainda, o Desembargo do Paço, com funções de assessoria para assuntos da justiça e da administração legal, elaboração e correção da legislação e de designar, promover e avaliar o desempenho dos magistrados. Esse também somente veio ao Brasil em Quanto ao ingresso na magistratura registra-se que além da origem social (pequena nobreza, filhos de fidalgos e funcionalismo, filhos de letrados) havia restrição aos comerciantes ou negociantes, cristão-novos e impuros de sangue, ou seja, mestiços, mulatos e judeus. Era, ainda, indispensável ser graduado na Universidade de Coimbra (em Direito Civil ou Canônico), ter exercido a profissão por dois anos e ter sido selecionado
3 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 93 através de exame de ingresso ao serviço público pelo Desembargo do Passo em Lisboa. A promoção a Desembargador dava-se após uma boa experiência na administração judiciária. 3. O Judiciário no Brasil Império Nesse período, o Brasil se libera dos grilhões que o prendiam a Portugal e, em 1822, proclama sua independência. O Estado é monárquico e unitário. A estrutura econômica pouco muda. A economia está fundada na produção agrícola e pecuária, a escravidão é mantida 4 e a grande massa da população permanece afastada da vida cultural. Em 1824, o Imperador D. Pedro I outorga ao povo brasileiro a Constituição Política do Império. Esse documento é influenciado pelo liberalismo que grassava entre os povos de então. São garantidos diversos direitos individuais 5. O Poder Judiciário recebe tratamento especial e avançado para a época. Reconhecia-se a independência e a vitaliciedade dos juízes, embora pudessem ser removidos na forma da lei. O Imperador, a sua vez, podia rever as decisões dos juízes, valendo-se do poder moderador. Os juízes de direito eram nomeados pelo Imperador e deveriam ser bacharéis em direito, ter a idade mínima de 22 anos, boa reputação e um ano pelo menos de prática forense, que se provava mediante certidões passadas pelos Tribunais de Relações ou juízes de direito perante os quais tivessem servido. Quem tivesse sido promotor ou juiz municipal tinha preferência na nomeação para juiz de direito. Previa, ainda, a Constituição Imperial a existência, nas Províncias do Império, das Relações, ou seja, os Tribunais de Apelação. E, na capital do Império, além da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça. E como última instância o Imperador, no exercício do Poder Moderador, que podia perdoar ou diminuir as penas impostas aos condenados. A reforma de 1827 previu os juízes de paz, eleitos como se elegiam os vereadores, verdadeiros agentes conciliadores dos litígios, destinados a aplainar divergências e evitar conflitos, em tarefa pré-instância judicial. A edição do Código Processual de 1832 albergou a figura do juiz municipal, 4 Veio a ser abolida somente em 1888 pela Princesa D. Isabel. 5 Ninguém podia ser preso sem culpa formada, a prisão deveria ser ordenada por autoridade legítima e por escrito, a lei penal não podia retroagir em prejuízo do acusado (art. 179).
4 94 REVISTA DA AJUFERGS / 03 nomeado pelo Presidente de Província por um período de três anos, com a atribuição de substituir o juiz de direito durante suas ausências, executar as ordens, sentenças e mandados deste 6, além do julgamento de causas de pequeno valor. Com a reforma de 1841 a nomeação do juiz municipal passou a ser competência do imperador e a de 1871 atribuiu-lhe competência para julgar causas de valor até 500 mil réis. A magistratura do império era conservadora, fiel à política do Imperador, que de tudo cuidava, apesar da imensidão do território nacional, além disso, sobre os juízes de direito pairava a ameaça de remoção, o que relativizava sua independência. Imagine-se o que isto podia representar em um país de dimensões continentais como o nosso, em uma época em que o transporte era quase todo ele por via fluvial ou marítimo 7. Por fim, o acesso à justiça, tal como é entendido hoje, no período imperial não existiu, uma vez que, havia a exclusão de indivíduos com capacidade jurídica limitada, não só os escravos, mas também as mulheres, os filhos de família e outros dependentes, os quais deveriam resolver eventuais conflitos na esfera doméstica, como lembra Pedro Manoel Abreu, citando Andrei Koerner O Judiciário na República a criação da Justiça Federal A justiça federal surge com a República. Antes, no período imperial, a justiça era nacional. Proclamada a República, em 1889, procurou-se dar às Províncias maior autonomia, adotando o sistema federalista de Estado e Presidencialista de governo. Com a Federação, as antigas Províncias tiveram garantidas sua autonomia administrativa e política, passando a se chamar Estados, seguindo o exemplo norte-americano. Da forma federativa de Estado e sob inspiração da separação dos poderes adotada pelos norte-americanos é que surgiu a Justiça Federal. A propósito, Ruy Barbosa afirmou à época: Na dualidade judiciária da nossa organização constitucional, não pode haver senão duas idéias: a de uma justiça criada pelo Estado, e a de uma justiça ligada à União; a justiça 6 ABREU, Op. cit., p FREITAS, 2003, p ABREU, Op. Cit., p. 139.
5 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 95 local e a justiça federal. À justiça local incumbe, como competência que lhe é nativa, o domínio das relações civis de caráter comum; à justiça federal pertence privativamente o domínio dos fatos e das relações de natureza política, daquelas que entendem com o regime constitucional, ou que tocam fundamentalmente às instituições constitucionais 9. A sua vez, Pedro Lessa ensinou: A dualidade da justiça nas organizações federativas é um imperativo lógico. Se têm os Estados Federados os seus poderes legislativo, executivo e judiciário, não se compreende que precisamente a União, que os sobrepuja e aglutina, igualmente não os mantivesse, na plenitude de sua estrutura, conservando apenas o executivo e o legislativo, relegando à Justiça dos Estados o julgamento daquelas causas exatamente as mais relevantes do ponto de vista social e político que dizem respeito aos interesses nacionais. Nada mais justo, portanto, que, em tendo os Estados-membros o seu Poder Legislativo, exercido pelas Assembléias Legislativas; o seu Poder Executivo, desempenhado pelo Governador e auxiliado pelos Secretários de Estado; tivesse seu Poder Judiciário, exercido pelos Tribunais e Juízes de Direito. E, de igual forma, em tendo a União o seu Poder Legislativo, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; o seu Poder Executivo, pelo Presidente da República, auxiliado por seus Ministros de Estado; tivesse o seu Poder Judiciário. Foi por isso, e não sem razão, que em 1890, antes até da promulgação da primeira Constituição Republicana, foi criado o Poder Judiciário da União, a Justiça Federal, por meio do Decreto nº. 848, de A propósito, significativa a Exposição de Motivos do Decreto nº. 848, preparada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça do Governo Provisório, Campos Salles: O organismo judiciário no sistema federativo, sistema que repousa essencialmente sobre a existência de duas soberanias na tríplice esfera do poder público, exige para o seu regular funcionamento uma demarcação clara e positiva, traçan- 9 BARBOSA, [S.d.], p. 61.
6 96 REVISTA DA AJUFERGS / 03 do os limites entre a jurisdição federal e a dos Estados, de tal sorte que o domínio legitimo de cada uma destas soberanias seja rigorosamente mantido e reciprocamente respeitado. A Constituição de 1891 manteve a dualidade da justiça. No início, havia uma Seção Judiciária em cada Estado e no Distrito Federal, com sede na capital, e um Juiz Federal, também chamado de Juiz de Seção e um Juiz Substituto, este com exercício por um período de seis anos. Na estrutura inicial, a Seção Judiciária compunha a primeira instância da justiça federal e o Supremo Tribunal Federal a segunda. Os Juízes Seccionais eram nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formada pelo Supremo Tribunal Federal, com um mínimo de quatro anos de prática de advocacia ou de magistratura, e gozavam das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade. Em 1921, o Decreto-Lei nº autorizou o Poder Executivo a criar três Tribunais Regionais Federais, os quais nunca chegaram a ser implementados, tendo em conta a impugnação oferecida pela Corte Maior de então. Boa parte dos primeiros juízes federais eram antigos juízes de direito no império 10. Relevante, ainda, como salienta Vladimir Passos de Freitas, que os juízes que fizeram parte da primeira fase da justiça federal (1890 a 1937) tinham algo em comum: eram, na maioria das vezes, formados pela Faculdade de Direito de Recife, haviam desenvolvido atividades políticas ou docência em escolas públicas e haviam sido Promotores Públicos ou Chefes de Polícia 11. A reforma de 1926, o governo provisório de 1930, bem assim, a Constituição de 1934 mantiveram a dualidade da justiça. A estrutura da justiça federal permaneceu inalterada. As disposições transitórias da Carta Política de 1934 alteraram a denominação do Supremo Tribunal Federal para Corte Suprema Releva lembrar que a própria Constituição de 1891 previu em suas Disposições Transitórias (art. 6º) que, nas primeiras nomeações para a magistratura federal, fossem preferidos os juízes de direito e os desembargadores de mais nota. 11 FREITAS, Op. Cit., p Disposições Transitórias: Art. 9º. O Supremo Tribunal Federal, com os seus actuaes ministros, passará a constituir a Côrte Suprema.
7 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 97 A Constituição de 1934 criou, ainda, a justiça eleitoral 13 e institui a justiça do trabalho como órgão meramente administrativo A Extinção da Justiça Federal em 1937 Em 1937, Getúlio Vargas instala o Estado Novo, outorga uma nova Constituição, a chamada Polaca, e extingue a Justiça Federal. A nova Carta Política não faz nenhuma referência ou justificativa acerca da extinção da Justiça Federal, simplesmente nos dispositivos que trataram do Poder Judiciário, não faz nenhuma menção ao federal 15. Os juízes federais foram postos em disponibilidade, com vencimentos proporcionais e alguns deles foram reaproveitados nas justiças estaduais 16. Os magistrados tiveram mantidas as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (artigo 91). Com a extinção da justiça federal, as causas de interesse da União passaram à competência dos juízes de direito dos Estados e Distrito Federal, mas o seu ajuizamento deveria ser feito nas capitais em que domiciliado o autor ou réu 17 e o Supremo Tribunal Federal era competente para conhecer diretamente dos recursos interpostos contra as sentenças nelas proferidas Art. 63. São órgãos do poder judiciário: a) a Côrte Suprema; b) os juízes e tribunaes federaes; c) os juízes e tribunaes militares; d) os juízes e tribunaes eleitoraes. A Secção IV (arts. 82 e 83) regulamentou a justiça eleitoral. 14 Art Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV, do Título I (Do Poder Judiciário). 15 Art. 90. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal; b) os juízes e tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; c) os juízes e tribunais militares. 16 Art Os funcionários da justiça federal, não admitidos na nova organização judiciário e que gozavam da garantia da vitaliciedade, serão aposentados com todos os vencimentos, se contarem com mais de trinta anos de serviço, e se contarem menos ficarão em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até serem aproveitados em cargos de vantagens equivalentes. Veja também FREITAS, Op. cit., p Art As causas propostas pela União ou contra ela serão aforadas em um dos juízos da Capital do Estado em que fôr domiciliado o réu ou o autor. Parágrafo único- as causas propostas perante outros juízes, desde que a União nelas intervenha como assistente ou opoente, passarão a ser da competência de um dos juízes da capital, perante ele continuando o seru processo. 18 Art Das sentenças proferidas pelos juízes de primeira instância nas causas em que a União fôr interessada como autora ou ré, assistente ou opoente, haverá recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal.
8 98 REVISTA DA AJUFERGS / 03 Poucos comentários foram feitos na época sobre a extinção da justiça federal. A todos pegou com surpresa. De qualquer forma, havia críticas severas à atuação desse ramo da justiça e de suas deficiências 19. Maria Teresa Sadek, cientista política e estudiosa do Poder Judiciário, ao referir-se a esse período, atesta o enfraquecimento do judiciário, ao afirmar que a Constituição de 1937: [...] conferindo ao chefe do executivo amplos poderes e a faculdade de legislar por meio de decretos-leis, até mesmo sobre assuntos constitucionais transformou o legislativo e o judiciário em poderes claramente subordinados. A Polaca instituiu o controle político sobre os membros do judiciário e atribuiu ao executivo a nomeação do Presidente da mais alta corte de justiça 20. A Carta Outorgada de 1937 extinguiu também a justiça eleitoral. 6. A Instalação da Justiça Federal de 2º Grau Como se viu, com a extinção da Justiça Federal, as causas de interesse da União, passaram a ser julgadas pelos juízes de direito e os recursos dirigidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que era a segunda instância para esses feitos. Contudo, a Corte Maior não conseguia dar conta da quantidade enorme de processos que recebia. O Constituinte de 1946 percebeu esse problema e, para dar-lhe uma solução, criou o Tribunal Federal de Recursos, órgão intermediário para os processos de inte- 19 A respeito, vale transcrever trecho de palestra proferida pelo hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça José de Castro Meira: É oportuno observar que a Justiça Federal não sucumbiu apenas por mero capricho ou como resultado de uma decisão do Estado Autoritário que se instalava, sua extinção foi uma conseqüência de suas próprias deficiências. Dela tudo se criticava. Sua estrutura era imprestável. Era excessivamente lenta. As custas cobradas eram exorbitantes. Tudo isso dificultava em muito o acesso do cidadão ao Judiciário Federal. Além disso, os processualistas acentuavam que sua existência acarretava incerteza no ajuizamento das ações e contínuo aparecimento de conflitos. Disso se aproveitavam muitos advogados que conseguiam retardar o julgamento de feitos mediante a argüição de conflitos que deviam ser submetidos a julgamento pela Suprema Corte, logrando obter um retardamento na decisão dos processos, com sensível desgaste para o prestígio. In: Revista CEJRIN, v. 1, n. 1, p. 154, jul.-dez Apud FREITAS, Op. cit., p SADEK, in SADEK, 1995, p. 11. Apud REPERTÓRIO BIOGRÁFICO..., 2000, p. 16.
9 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 99 resse da União, constituindo-se no segundo grau 21. Ficou estabelecida a sua sede na capital federal (artigo 103) e recebeu como competência básica julgar recursos contra sentenças cíveis e criminais em casos de interesse da União, bem como mandados de segurança quando a autoridade coatora era Ministro de Estado (artigo 104). Sua composição inicial era de nove membros (artigo 103), tendo sido aumentada para treze em e para vinte e sete em Os seus membros eram chamavam de Ministros. Foi facultado que a lei criasse, em diferentes regiões do país, outros Tribunais Federais de Recursos, mediante proposta do próprio Tribunal e aprovação do Supremo Tribunal Federal (artigo 105). Destaca-se, ainda, ter a Constituição de 1946 feito ressurgir a justiça eleitoral (artigos 109 a 121) e constitucionalizado a justiça do trabalho (artigos 122 e 123). 7. A Reinstalação da Justiça Federal de 1º Grau A Carta democrática de 1946 restabelecera parcialmente a dualidade da justiça, apenas no âmbito do segundo grau. O restabelecimento completo veio com a reinstalação da justiça federal de primeiro grau e isso ocorreu com o Ato Institucional nº 2, de 1965, que modificou a Constituição de Veja-se a coincidência dos fatos, verdadeiro paradoxo, um ato de força extinguiu a Justiça Federal em 1937 e novo ato autoritário a restabeleceu em O Ato Institucional nº 2/65 introduziu no texto constitucional, então vigente, um novo órgão no judiciário brasileiro, além do Tribunal Federal de Recursos, os juízes federais 24, fixando-lhes a competência (artigo 6º) 25. A nomeação dos juízes federais seria feita pelo Presidente da República dentre os cinco cidadãos indicados pelo Supremo Tribunal Federal e cada 21 Art. 94. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I- Supremo Tribunal Federal; II- Tribunal Federal de Recursos; III- Juízes e tribunais militares; IV- Juízes e tribunais eleitorais; V- Juízes e tribunais do trabalho 22 Pelo Ato Institucional nº 2 (art. 6º). 23 Pela Emenda Constitucional nº 7, de (art.121), DOU Art. 94. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I- Supremo Tribunal Federal; II- Tribunal Federal de Recursos e juízes federais; III O art. 6º do Ato Institucional nº 2 deu nova redação ao art. 105 da Constituição de 1946, fixando as competências dos juizes federais ( 3º).
10 100 REVISTA DA AJUFERGS / 03 Estado, Território e o Distrito Federal compunha uma Seção Judiciária, com sede na capital 26. Logo depois, é editada a Lei nº , de , que passou a ser a Lei Orgânica da Justiça Federal e estruturou a justiça federal de primeiro grau com base no que dispôs o Ato Institucional nº. 2/65. Criou o Conselho da Justiça Federal, órgão administrativo a quem compete a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal (artigos 4º a 9º), regulou o provimento do cargo de juiz federal substituto, por concurso público (artigo 20) 27, prevendo suas atribuições (artigo 14) e regulamentou a delegação de competência para os juízes estaduais nas comarcas do interior onde não funcionasse vara da justiça federal para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas Autarquias, as vistorias e justificações destina a fazer prova perante a administração pública federal e os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na comarca (artigo 15). Previu a referida lei, igualmente, que as primeiras nomeações de juiz federal e juiz federal substituto fossem feitas pelo Presidente da República, com assentimento do Senado Federal e para o primeiro provimento dos cargos nos serviços auxiliares poderiam ser aproveitados servidores estáveis da União e das varas da fazenda nacional dos Estados (artigo 74). Vale lembrar aqui, como o faz Vladimir Passos de Freitas 28, reportando-se a Victor Nunes Leal, que as indicações dos novos magistrados, titulares e substitutos, foram feitas pela Presidência da República e o Senado Federal não aprovou alguns nomes. As escolhas evidentemente eram políticas e variavam muito de uma unidade para outra da Federação. Em alguns Estados foram aproveitados Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Em outros, ocupantes de cargos públicos relevantes, políticos ou advogados. A média de idade era alta. Os convidados nem sempre tinham certeza de que aquela seria uma boa opção. Houve quem dela desistisse às vésperas da posse. Comentavam alguns que a Justiça Federal seria 26 Art. 105.Os juízes federais serão nomeados pelo Presidente da República dentre cinco cidadãos indicados na forma da lei pelo Supremo Tribunal Federal. 1º Cada Estado ou Território e bem assim o Distrito Federal constituirão de per si uma seção judicial, que terá por sede a capital respectiva. 2º A lei fixará o número de juízes de cada seção, bem como regulara o provimento dos cargos de juízes substitutos, serventuários e funcionários da justiça (na redação dada pelo Art. 6º do Ato Institucional nº 2, de , DOU ). 27 O primeiro concurso público para juiz federal substituto realizou-se em FREITAS, Op. cit., p. 51.
11 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 101 extinta quando acabasse o regime militar. Além disso, como ainda, escreveu Vladimir: [...] havia uma certa resistência à nova justiça, por muitos apontada como destinada a servir ao regime militar. Dizia-se que logo seria extinta. No entanto, os fatos demonstraram o contrário. Os juízes federais foram, aos poucos, se impondo. E o que é o principal, demonstrando independência em seus julgamentos 29. Com relação aos servidores a situação não foi diferente. As dificuldades foram grandes em encontrar-se pessoas interessadas e preparadas para as funções cartorárias e administrativas necessárias ao funcionamento da justiça federal de primeiro grau. Muitos foram cedidos pela empresa dos Correios e Telégrafos, outros vieram dentre antigos expedicionários da Força Aérea Brasileira, de Universidades Federais e de outros órgãos públicos. A grande maioria não tinha nenhuma experiência para as novas atividades, mas uma coisa em comum, com certeza, uma grande vontade de tornar a Justiça Federal respeitada e eficiente 30. A estrutura também era deficiente. Havia dificuldades quanto a imóveis para instalar a recém- restabelecida justiça federal, pois as comunicações eram deficientes, o material de expediente, as máquinas e até o papel eram escassos. Não raro tinham os magistrados e servidores que colaborar para sua aquisição. A Constituição de 1967 manteve a justiça federal nos moldes delineados no Ato Institucional nº. 2/65 e da Lei nº /66 e autorizou que a lei complementar criasse mais dois tribunais federais de recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de São Paulo (artigo 116, 1º), os quais nunca chegaram a ser instalados. Estabeleceu a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para o ingresso na magistratura federal (artigo 118) e a competência da justiça federal foi alargada, abrangendo também as causas referentes à nacionalidade, à naturalização, àquelas envolvessem empresas públicas federais e à execução de cartas rogatórias, após o exequatur, e das sentenças estrangeiras, após sua homologação (artigo 119). 29 FREITAS, 1996, p FREITAS, Op. cit., p. 53.
12 102 REVISTA DA AJUFERGS / 03 Já o Ato Institucional nº. 5, de suspendeu as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos juízes, podendo o Presidente da República demitir, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares daquelas garantias, sendo que os atos praticados com fundamento nesse ato institucional eram excluídos da apreciação judicial (artgo 6º, 1º). A Emenda Constitucional nº. 1, de 1969, nada alterou no que diz respeito à justiça federal. Apenas retomou o tratamento unitário do Poder Judiciário, abandonado pela Constituição de 1946, integrando os Tribunais e Juízes Estaduais ao lado dos demais órgãos da Justiça da União (artigo 112) e restaurou as garantias da magistratura de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (artigo 113). Já a Emenda Constitucional nº. 7, de 1977, alterou o número de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, de treze para vinte e sete (artigo 121) e autorizou que a lei poderia atribuir a juízes federais exclusivamente funções de substituição, em uma ou mais Seções Judiciárias e, ainda, a de auxílio a juízes titulares de varas (artigo 123, 2º), extinguindo o cargo de juiz federal substituto 31. Essa mesma Emenda criou o Conselho Nacional de Justiça como órgão integrante do Poder Judiciário. Tratava-se de órgão disciplinar, composto por sete ministros do Supremo Tribunal Federal, e por este escolhidos. A esse órgão cabia conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra juízes de primeira instância, e determinar a disponibilidade ou aposentadoria de magistrados, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (artigo 120 e 1º). 8. A Nova Fase da Justiça Federal, sua Consolidação e Expansão Como se afirmou alhures, a reinstalação da Justiça Federal de primeiro grau em 1965 deu-se com muitas dificuldades e a conseqüência só podia ser a demora na entrega da prestação jurisdicional, fim último do Judiciário. Além disso, as Seções Judiciárias estavam instaladas somente nas capitais dos Estados, territórios e Distrito Federal e com poucas varas, o que a tornava quase inacessível para a grande maioria da população brasileira, 31 A redação do art. 123, parágrafo único, da Constituição de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda nº 1/69, previa a forma de provimento do cargo de juiz federal substituto. Com a alteração de todo o art. 123, acrescentando-lhe dois parágrafos, pela Emenda Constitucional nº 7/77, os quais nada dispuseram acerca dessa matéria, restou extinto o cargo de juiz federal substituto.
13 A Justiça Federal e o Acesso à Jurisdição 103 além de onerosa. A instrução dos processos era normalmente feita com a colaboração decisiva dos Juízes de Direito, via precatória, o mesmo ocorrendo com citações e intimações, já que autores, réus e testemunhas, muitas vezes, estavam domiciliados fora das capitais. Isso acarretava uma sobrecarga de trabalho à Justiça Estadual, já assoberbada de serviço relativa à sua jurisdição. Chegou-se a ponto de ouvir-se algumas vozes, poucas é verdade, que proclamavam a sua extinção. A própria Assembléia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição Cidadã de 1988, chegou a debater a possibilidade de extinguir a justiça federal. Havia quem a identificasse com o Movimento de 1964, denominando-a de cria da ditadura. Diante desse quadro urgia que houvesse uma modificação substancial na estrutura e funcionamento da justiça federal, sob pena de ser riscada mais uma vez do sistema judiciário brasileiro. E ela ocorreu. Três fatos, modificaram sobremodo a justiça federal e que lhe deram uma nova face, consolidando-a, além de expandir a sua atuação. Tratam-se (i) da interiorização; (ii) da descentralização, com a criação dos Tribunais Regionais Federais e (iii) da criação dos Juizados Especiais Federais. 9. Interiorização da Justiça Federal Desde a criação em 1890 até o final da década de 1980, a justiça federal de primeiro grau funcionava somente nas capitais dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Nas cidades do interior do País não havia varas federais. A crítica a essa situação era pública e recorrente. O cidadão praticamente não tinha acesso à justiça federal, com o que seus direitos eram flagrantemente prejudicados, para não dizer o mais. Uma solução devia ser buscada. E o foi. Assumira a Presidência do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal em 1985, para o biênio , o Ministro Lauro Franco Leitão. Lauro Leitão nascera no município de Soledade, Rio Grande do Sul, e exercera vários cargos políticos no Executivo e Legislativo em seu Estado natal, inclusive na Câmara dos Deputados 32. Em tomara posse como Ministro do Tribunal Federal de Recursos, indicado 32 Prefeito Municipal de Iraí de 1944 a 1947; Deputado Estadual no RS de 1955 a 1962; Secretário de Estado de Negócios, Educação e Cultura em Porto Alegre de 1975 a 1977; Deputado Federal de 1963 a 1977.