AUTOGRAFO 600 – EXECUTIVO – Câmara Municipal de Primavera do Leste
AUTOGRAFO 600 – EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT
Autoriza a realizar processo licitatório para uso de canal de retransmissão de televisão de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realização, mediante processo licitatório apropriado, de concessão/permissão de uso do canal de retransmissão de televisão nº 4, de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.
Artigo 2º – A concessão/permissão de uso de que trata esta lei terá prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, de acordo com o interesse público.
Artigo 3º – Qualquer que seja a modalidade licitatória escolhida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal deste Município para contratação de empresa que utilize o canal, deverá ser exigido idoneidade fiscal, tributária, expertise na área de atuação em questão, bem como capacidade técnica assim reconhecida pelos órgãos governamentais que regulam o setor.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Encaminhamos o Projeto de Lei que "Autoriza a realizar processo licitatório para uso de canal de retransmissão de televisão de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências".
O Município de Primavera do Leste é detentor de canal de retransmissão de televisão, qual seja o de número 4, outorgado legalmente pelo Ministério das Comunicações através de Portaria de 18 de janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/1990, Seção I, Página 17.237 (anexa).
No entanto, tal canal não tem tido a utilização social que pretendia posto que ao Município não interessa tornar-se empresário no ramo de televisão, assim como em outras atividades em que se faz necessária prestação do serviço público municipal como transporte coletivo, por exemplo.
Por tal razão, dada à limitação financeira que tem o órgão público municipal que, em nosso sistema federativo, retém valores ínfimos do que arrecada, melhor e mais acertada medida que toma esta Municipalidade em conceder ou permitir o uso deste referido canal, por via do qual inclusive receita poderá prover ao Erário Municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.