Para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) há três tipos de tributação que podem ser adotados pelas empresas: o Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. O ideal é que essa escolha seja orientada por um contador, profissional que tem conhecimento e experiência no assunto e poderá lhe dar instruções corretas sobre qual a melhor opção, estudando diversos fatores, como: área de atuação, porte do negócio, planejamento de rendimento, estudo de mercado, entre outros.
O tipo mais fácil de tributação é o Simples Nacional, que é indicado para pequenos empreendedores, pois há menores alíquotas de impostos e simplicidade na administração da agenda tributária. O pagamento é feito de forma única, contemplando, inclusive, encargos previdenciários do empregador. Podem optar por este regime todas as empresas autorizadas pela Lei Complementar nº 123/2006, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
No entanto, especialistas alertam: as alíquotas do Simples Nacional para as empresas de serviços são muito elevadas, principalmente se houver poucos funcionários, podendo não compensar para o empregador. Algumas atividades econômicas podem exigir o pagamento do INSS sobre a folha de pagamento, além do percentual sobre a receita. Mais uma observação: em faixas superiores de renda, as alíquotas progressivas podem sair mais caras do que se tivessem sido adotados os métodos de Lucro Real ou Presumido.
O Lucro Presumido é quando a alíquota dos tributos é calculada de acordo com uma estimativa de receita para o trimestre. Segundo a legislação tributária, essa estimativa varia entre 1,6% e 32% de faturamento, de acordo com a atividade exercida. Nem todas as empresas podem optar por este tipo de contribuição, pois há restrições com relação ao lucro e ao objeto social.
Podem escolher esta forma de tributação as empresas cuja receita bruta do ano anterior foi de até R$ 78 milhões. As empresas que possuem boa margem de lucro devem escolher essa forma de planejamento tributário, pois o Lucro Presumido permite que, para fins tributários, seja fixada uma alíquota menor do que o lucro efetivo, concedendo vantagem para o empresário.
A modalidade de Lucro Real pode ser feita anual ou trimestralmente. Se a empresa escolher a tributação anual, ela deverá antecipar os impostos de forma mensal, com base em seu faturamento mês a mês. Dessa forma, aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com as atividades exercidas, para obter uma margem de lucro estimada, sobre a qual recaem o Imposto de Renda e a CSLL, da mesma forma que o Lucro Presumido.
Já se for optado pelo Lucro Real Trimestral, o Imposto de Renda e a CSLL devem ser calculados de acordo com o resultado apurado no final de cada três meses, de forma isolada. Esta modalidade é uma boa opção para empresas com lucros lineares, mas deve ser adotada com cautela por atividades sazonais, que podem ter lucros alternados e, consequentemente, prejuízos ao decorrer do ano.
O site do Sebrae disponibiliza uma calculadora, que é uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido, que são as modalidades mais recomendadas para as micro e pequenas empresas. É recomendada que ela seja usada com o apoio do contador, que fará uma análise mais precisa da situação da empresa.
Acessando a calculadora, basta você selecionar seu ramo de atividade e fornecer dois números: o valor da receita da empresa e o valor da folha de salário. Essas informações podem ser concedidas de forma mensal ou anual. O cálculo do Simples Nacional é feito por comparação entre as alíquotas aplicadas a cada faixa de rendimentos, que incidem sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços. Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal, calculado de acordo com o regime tributário da empresa, que deve ser pago por todas as empresas, registradas ou não. Isso significa que até a prestação de serviço informal deve recolher o imposto. São isentos do pagamento deste imposto as entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas.
O cálculo e pagamento do IRPJ são feitos a cada três meses, sempre nos últimos dias de março, junho, setembro e dezembro, exceto para as empresas de Lucro Real que, como explicamos acima, a apuração pode ser mensal.
Também devida por todas as pessoas jurídicas, a CSLL é uma contribuição cujo cálculo é feito de acordo com a legislação que regula o Imposto de Renda, para que os recursos recolhidos possam contribuir com o INSS. A Seguridade Social é composta de recursos originários dos poderes públicos municipais, estaduais e federais, além das contribuições efetuadas em âmbito social pelas Pessoas Jurídicas, para prover aos cidadãos garantias de sobrevivência financeira em casos de aposentadoria, desemprego e afastamento por questões de saúde.
Também há o pagamento do PIS e do Cofins pelas empresas. O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição para financiar o pagamento do seguro-desemprego e outros instrumentos de seguro social. Já o Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) atinge áreas específicas do serviço público. Além da Previdência Social, ele também é distribuído para a Assistência Social e a Saúde Pública.
Cada um desses impostos tem uma alíquota diferente e uma forma distinta de calcular o devido pagamento. Por isso, é sempre importante a consulta com um bom profissional de contabilidade, que poderá orientar o empresário a fazer o pagamento correto de ambos, sem causar prejuízos à empresa.