O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados confirmou em 2º turno, sem alterações, a aprovação da PEC 186/2019, de autoria do senador Fernando Coelho (MDB-PE) e outros, que impõem medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes aos estabelecer que, sempre que a relação entre a despesa obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95% do orçamento o governo deve reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. A Emenda Constitucional nº 95/2016 que criou o teto de gastos com as novas regras aprovadas nesta nova emenda tem causado o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.
QUEM FOI QUEM!
Acompanhe como votou o parlamentar!
Nome do Parlamentar
Estado
TODOS AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
Partidos
TODOS MDB PTB PDT PT PCdoB PSB PSDB AGIR PSC PMN CIDADANIA PV AVANTE PP PSTU PCB PRTB DC PCO PODE REPUBLICANOS PSOL PL PSD PATRIOTA PROS SOLIDARIEDADE NOVO REDE PMB UP UNIÃO