Leilão de imóvel rural: Leilões Eletrônicos e Presenciais
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VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 05 alq. em Assaí/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 0 OK 1214
Número de visitas 1214
Lote de terras sob n. 1018 da secção Timburi, deste Municipio e Comarca, com a área de 5,0 alqueires paulistas ou 12,1 há., com as divisas e confrontações constantes na matrícula sob nº 2.418, devidamente registrado no primeiro Ofício em nome do executado ALUIS GOMES DOS SANTOS, conforme termo de penhora. INCRA sob nº 713015006009. BENFEITORIAS: - Sem benfeitorias. (terra nua)
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. ALUIS GOMES DOS SANTOS, podendo ser encontrado na Rua Ver. José Alves dos Santos, s/n, Lote 29, quadra 12 – Parque Residencial Ikeda – Assaí - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.16/2.418. – Prot. 35.127 – Penhora de 50% do imóvel em favor da TOMITA ITIMURA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, referente ao Execução de Título Extrajudicial sob nº 737/2009 em tramite perante o juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio; R.17/2.418 – Prot. 40.418 – Penhora em favor da UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, referente ao Executivo Fiscal sob nº 0001254-36.2006.8.16.0047 em trâmite perante este juízo; R.16/2.418 – Prot. 40.458 – Penhora referente aos próprios autos, conforme matricula de evento 280.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar da seguinte forma: a) bens móveis, depósito no momento da arrematação de, pelo menos 30%, do valor da avaliação e o restante dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas; b) bens imóveis com valor da avaliação até R$ 500.000,00, depósito no momento da arrematação de, pelo menos 30%, do valor da avaliação e o restante dividido em 36 parcelas mensais e sucessivas; c) bens imóveis com valor da avaliação superior a R$ 500.000,00, depósito no momento da arrematação de, pelo menos 30%, do valor da avaliação e o restante dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas; As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente.