Norma da Anatel que fixa prazo para utilização de créditos em celular ...- Migalhas
O TRF da 1ª região negou provimento a recurso do MPF para impedir a limitação do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos. O MPF alegava que a norma violaria o CDC, além de afrontar os princípios da razoabilidade, eficiência e finalidade.
A norma 3/98 da Anatel fixa prazo de 90 dias para uso do Serviço Pré-Pago de Telefonia Móvel Celular no Estado de RO.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª região e a Procuradoria Federal Especializada junto a Agência (unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU) defenderam que a norma foi editada no âmbito da competência exclusiva da Agência de regular, disciplinar e promover o exercício dos serviços de telecomunicações, a fim de garantir que funcionem em condições de excelência tanto para o usuário quanto para as prestadoras. Essa conduta engloba a atribuição de estabelecer estruturas tarifárias que melhor se adequem à prestação de serviços de telefonia disponibilizados no mercado.
O juiz Federal Márcio Barbosa Maia, relator convocado, destacou que o STJ já pacificou o entendimento pela legalidade das normas da Anatel expedidas para estes casos e negou seguimento à apelação do MPF.
Processo : 2002.41.00.002714-5
Numeração Única: 27046920024014100
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2002.41.00.002714-5/RO
Processo na Origem: 200241000027145
RELATOR ( A ) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
PROCURADOR : FABRICIO CARRER
APELADO : VIVO S/A
ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTROS(AS)
APELADO : AMERICEL S/A
ADVOGADO : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - RO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 697/712), bem como reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública (fls. 687/693), que julgou improcedente o pedido formulado pelo Parquet de impedir a limitação de prazo de 90 (noventa) dias para a utilização de créditos para uso de serviço móvel celular pré-pago comutado no Estado de Rondônia (Norma nº 03/98 da ANATEL), bem como de indenização por danos morais coletivos ao usuário desse serviço.
Não houve condenação em custas e honorários advocatícios.
Em suas razões de recurso, o apelante insurge-se contra o comando sentencial, defendendo irregularidades constantes na Norma nº 03/98 da ANATEL. Argumenta que a fixação de prazo para o uso de créditos requeridos nas ligações via celular não pode se sobrepor ao direito à informação do consumidor e muito menos à sua principal garantia, que é a de usufruir por aquilo que efetivamente pagou. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade pode ser feita incidentemente na ação civil pública e se justifica por implicar a referida norma em abusividade aos princípios da publicidade e moralidade, além de acarretar danos morais coletivos em face da ofensa direta aos princípios da razoabilidade, função social da propriedade, eficiência e da finalidade.
Contrarrazões da ANATEL, TELERON e AMERICEL, respectivamente, às fls. 753/780, 782/786 e 791/811.
Parecer da Procuradoria Regional da República às fls. 879/893, opinando pelo provimento da apelação.
Pedido de preferência formulado à fl. 967.
Infundado o inconformismo recursal.
Conforme restou reconhecido pelo juízo de origem, no âmbito da ação civil pública é possível a declaração incidental da inconstitucionalidade quando a controvérsia constitucional não se afigura como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial da questão principal.
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes.
(STJ, REsp 1222049 / RJ, Ministro Mauro Campell Marques, T2-Segunda Turma, DJ de 05/ 05/ 2011)
Da mesma sorte, a questão afeta à fixação de prazo de 90 (noventa) dias para a utilização de créditos para uso de serviço móvel celular pré-pago também foi efetivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 806.304/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 17.12.2008), que, ao examinar os termos da Norma nº 03/98 da ANATEL, definiu pela legitimidade das Resoluções por ela expedidas para disciplinarem a matéria e da sistemática que rege os créditos de telefones celulares pré-pagos.
Valho-me, na oportunidade, dos precedentes extraídos do repertório de jurisprudência do STJ e que bem elucidam a questão sub examine, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
2. Sob esse enfoque leciona a abalizada doutrina sobre o thema: "(...) Dado o princípio constitucional da legalidade, e conseqüente vedação a que os atos inferiores inovem inicialmente na ordem jurídica (v. Capítulo II, ns 7 a 10), resulta claro que as determinações normativas advindas de tais entidades há de cifrar a aspectos estritamente técnicos, que estes, sim, podem , na forma da lei, provir de providências subalternas, conforme se menciona no Capítulo VI, ns. 35-38, ao tratar dos regulamentos. Afora isto, nos casos em que suas disposições se voltem para concessionários ou permissionários de serviço público, é claro que podem, igualmente, expedir, as normas e determinações da alçada do poder concedente (cf. Capítulo XII, ns. 40-44) ou para quem esteja incluso no âmbito doméstico da administração. Em suma: cabe-lhes expedir normas que se encontrem abrangidas pelo campo da chamada "supremacia especial" (cf. Capítulo XIV, ns. 12 a 15 ) ...." Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2006, p-172. 3. A presunção de legitimidade desses atos equipara-se a de qualquer ato administrativo, por isso que, enquanto não revogados, produzem os seus efeitos.
7. O ato normativo expedido por Agência Reguladora, criada com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para fornecedor/ produtor como principalmente para o consumidor/usuário, posto urgente não autoriza que os estabelecimentos regulados sofram danos e punições pelo cumprimento das regras maiores às quais se subsumem, mercê do exercício regular do direito, sendo certo, ainda, que a ausência de nulificação específica do ato da Agência afasta a intervenção do Poder Judiciário no segmento, sob pena de invasão na seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os poderes. Consectariamente, não há no cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor.
9. In casu, a pretensão veiculada na Ação Civil Pública ab origine, qual seja, o reconhecimento da ilegalidade do item 4.6 (e subitens 4.6.1 e 4.6.1.1) da Norma 03/98 da ANATEL, notadamente no que pertine à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos, adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores/usuários do serviço de telefonia celular pré-pago, bem como a condenação das empresas demandadas à reativação do serviço aos usuários que, em razão da não reinserção dos créditos remanescentes após o escoamento do lapso temporal in foco, sofreram interrupção na prestação do mencionado serviço, revela hipótese de interesse nitidamente coletivo e por isso apto à legitimação do Parquet
10. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
(STJ, REsp 806304 / RS, Ministro Luiz Fux, T1 - PRIMEIRA TURMA, Dj de 17/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Anatel tem competência para estabelecer estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias, com o objetivo de assegurar o seu funcionamento em condições de excelência.
2. São legítimas a Resolução da Anatel que disciplina a matéria e a sistemática que rege os créditos de telefone celular pré-pagos.
3. O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade dos créditos pode significar o uso, ainda que parcial, de serviço gratuito. Existe, portanto, racionalidade na previsão de prazos, inclusive diferenciados.
4. A regulação pela Anatel para o serviço pré-pago não implica, in casu e a priori, violação aos direitos do consumidor, à isonomia ou à propriedade privada.
5. Há paradigma do STJ que acolhe a legitimidade da fixação de prazos para a utilização de créditos de telefonia pré-paga, bem como todas as demais premissas aqui referidas (REsp 806.304/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 17.12.2008).
(STJ, AgRg no REsp 1222916 / PR, Ministro Herman Benjamin, T2-Segunda Turma, DJ de 25/ 04/ 2011)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação e à remessa oficial (confirmando a sentença).