Integração de comarcas pelo TJES gera debate entre deputados estaduais
Ao todo, 28 municípios vão perder unidades judiciárias e deverão ser atendidos em municípios vizinhos
O fechamento e a integração de comarcas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) gerou debates durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), no início da semana. O TJES decidiu no último dia 28 de maio integrar comarcas no estado para diminuição de gastos. Ao todo, 28 municípios vão perder unidades judiciárias e deverão ser atendidos em municípios vizinhos.
A medida seguiu uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o TJES se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal e economize recursos. Com a medida, o Espírito Santo deve passar de 69 para 41 comarcas, distribuídas nos 78 municípios.
O deputado Theodorico Ferraço (DEM) apresentou uma indicação ao governador do Estado sugerindo que o poder executivo assuma o custeio do funcionamento das comarcas que serão fechadas até o valor anual de R$ 12,5 milhões, com recursos financeiros, especialmente, de Fundos Estaduais, a serem repassados ao TJES e ou pagos diretamente, até o restabelecimento da normalidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado.
"Eu fiz essa indicação ao governo do estado para assumir em convênio com o Tribunal de Justiça as despesas para essas comarcas, para poder manter as atividades e não acabar com o serviço em vários municípios no Espírito Santo", declarou Ferraço. A indicação foi lida e aprovada durante a fase do expediente da sessão. Os deputados aproveitaram para debater a medida do TJES.
O presidente da Mesa Diretora, deputado Erick Musso (Republicanos) apoiou a matéria de Ferraço. "Somo-me às manifestações de você excelência. Vamos fazer uma documentação para levar ao governador do Estado e dialogar sobre a questão".
O deputado Sergio Majeski (PSB) questionou a decisão da Justiça Estadual. "Com todo respeito ao Tribunal de Justiça, que, com certeza, está se esforçando como todos nós deveremos nos esforçar para cortar gastos das instituições públicas, mas questiono se essa é a única forma de cortar gastos. Porque o fechamento dessas comarcas trará transtornos grandes para algumas populações, que terão que percorrer longas distâncias para terem acesso ao atendimento judiciário. É necessário pensar outras formas de economia para que a população não seja prejudicada", defendeu.
Mais diálogo com o Judiciário na busca de soluções também foi defendido pelo deputado Doutor Emílio Mameri (PSDB). "A medida prejudica muitos municípios do interior. Respeitando o trabalho do TJ, entendo que essa proposta deveria ser mais debatida, especialmente na Assembleia. Entendemos a importância da economia, mas não adianta cortar gastos e transferir essa despesa para o povo, os moradores do interior que serão os mais prejudicados pela medida, pois terão que viajar longas distâncias pra serem atendidos. É necessário discutir junto com o Tribunal de Justiça para encontrarmos outras soluções", afirmou.
Já o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) criticou a proposta de transferir a responsabilidade da despesa das comarcas para o Poder Executivo. "Quero me posicionar contra a esse requerimento, porque entendo que esse problema tem que ser resolvido pelo Tribunal de Justiça. O TJ tem no orçamento do estado R$ 1,1 bilhão por ano, e fechou essas comarcas por causa de R$ 13 milhões por ano. Essa economia não satisfaz a necessidade que tem o Tribunal de Justiça de se colocar diante da lei de responsabilidade fiscal", apontou.
"Transferir essa despesa para o governo, é agir como se o executivo pudesse suportar todos aqueles que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa decisão do Tribunal de Justiça precisa ser revista, e o Tribunal precisa assumir a responsabilidade com sua própria receita que é muito grande", finalizou Enivaldo.
Os deputados Marcos Garcia (PV), Iriny Lopes (PT), Alexandre Xambinho (PL), Janete de Sá (PMN), Euclério Sampaio (DEM), Torino Marques (PSL) e Adilson Espindula (PTB) também criticaram a decisão do TJES e cobraram que a medida seja revista e que outras ações de economia sejam tomadas pelo Poder.