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Porjuliawildner- Postado em 28 junho 2015
Abstract: Unfair competition occurs in the concrete plan from the moment the employer uses illicit practices to solicit customers, hurting its competitors, and for your configuration does not matter the results obtained with disloyalty, but the means were employed to achieve the end of business activity which is beyond the bottom line, customers. This study proposes to verify as it is unfair competition by identifying the factors that are tied to it, its definition and assumptions of existence and analyze the wrongful acts in commercial practices, beyond the protection the law gives the entrepreneur who feel aggrieved, highlighting the importance of maintaining healthy and unscathed free competition to the well being of the economic order and the country's development.
Dessa forma, concede-se ao particular a liberdade para exercer qualquer atividade, salvo nos casos vedados por Lei. A liberdade é fundamental para a caracterização da concorrência, sobretudo porque é a partir dela que surgem diversos produtores ou prestadores de serviços interessados em praticar igual atividade, "de tal sorte a garantir para sociedade a possibilidade de escolha do melhor produto, preço, condições de pagamento, etc."(ALMEIDA, 2004, p.111).
"[...] não é simples diferenciar-se a concorrência leal da desleal. Em ambas, o empresário tem o intuito de prejudicar concorrentes, retirando-lhes, total ou parcialmente, fatias do mercado que haviam conquistado. A intencionalidade de causar dano a outro empresário é elemento presente tanto na concorrência lícita como na ilícita. Nos efeitos produzidos, a alteração nas opções dos consumidores, também identificam a concorrência leal e a desleal. São os meios empregados para a realização dessa finalidade que as distinguem. Há meios idôneos e inidôneos de ganhar consumidores, em detrimento dos concorrentes. Será, assim, pela análise dos recursos utilizados pelo empresário, que se poderá identificar a deslealdade competitiva". (ULHÔA, 2006, p. 191)
Assim a concorrência desleal apresenta-se como um instituto novo e cujo conceito ainda está em formação,"tanto assim, que sua própria denominação suscita controvérsia, pois a expressão concorrência tem sentido exato, o adjetivo desleal é obscuro, dependendo do vago conceito de deslealdade" (REQUIÃO, 2007, p. 353).
A proteção a ordem econômica encontra amparo de foro constitucional no Título VII - Da ordem econômica e financeira, Capítulo I - Dos princípios gerais da atividade econômica, art. 173, § 4º, Constituição Federal de 1988. Além disso, existe disposição legal infraconstitucional na Lei nº 8.884 de 11.06.1994, chamada Lei antitruste.
2.3 O papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Outrossim, ao CADE compete o julgamento em última instância na esfera administrativa sobre matérias relacionadas com a concorrência. Junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE e com a Secretaria de Direito Econômico – SDE formam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.
No que concerne especificamente à proteção ao direito individual do empresário prejudicado por infração à ordem econômica, esta pode ser alcançada tanto administrativa como jurisdicionalmente. Isso se deve ao fato do empresário que se sentir prejudicado pela conduta ilícita de outro competidor possuir o direito de apresentar representação escrita e fundamentada junto a Secretaria de Direito Econômico - SDE, quando houver indícios suficientes para instauração do procedimento administrativo, como também de entrar em juízo para que haja cessação dos atos ilegais, bem como proporcional indenização, conforme os danos causados.
O Código Civil vigente no art. 1.147 assim dispõe: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência".
No que tange as ações cabíveis mais utilizadas no plano cível, cabe ao prejudicado ajuizar ação pelo procedimento comum (ordinário) de indenização por danos materiais (lucros cessantes) ou morais cumuladas ou não a uma obrigação de fazer ou não fazer para haver a reparação e paralisação dos danos emergentes da deslealdade comercial, bem como ação pelo procedimento cautelar (preparatório) com a finalidade de assegurar a tutela pretendida no processo principal desde que presentes os requisitos necessários como fumusboni iuris e periculum in mora, dispensando-se em ambos os casos a prova do prejuízo e da intenção do agente (BITTAR, 2005, p.77).
Merece, no entanto, destaque o especial tratamento dado pelo legislador quanto aos lucros cessantes colacionados no art. 210 do Código de Propriedade Industrial: "Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou, II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou, III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem".
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