-Modelo- de Reconvenção Novo CPC, Em Ação Monitória [ncpc]
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Reconvenção em Ação Monitória c/c pedido de tutela de evidência, na qual se busca a cobrança de dívida de FIES pela Caixa Econômica Federal, com fundamento legal no artigo 702 do novo CPC (ncpc), em que se sustenta os juros abusivos no financiamento deste crédito estudantil.
I - Reconvenção em ação monitória
II - Considerações fáticas
a) Juros e correção monetária
b) Delimitação das obrigações contratuais controvertidas
c) Juros capitalizados
d) - Juros remuneratórios
e) Cláusula mandato
f) Ausência de mora
g) Cumulação de multa e pena convencional
h) Tutela de evidência
Proc. nº. 11111.22.2222.4.55.0001
Réu: MARCOS DA SILVA e outra
(Pede-se anotação junto à distribuição)
ambos com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide do art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar a presente ação de
Optam-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a intimação da Reconvinda, por seu patrono (CPC, art. 343, § 1º), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
Os Reconvintes, tempestivamente, ofertaram sua defesa (Embargos à Monitória), simultaneamente com a presente Reconvenção. Com tal conduta processual, a ação monitória se tornou em ação normal, de conhecimento, regida pelo rito ordinário.
Dessarte, com a apresentação dos Embargos à Ação Monitória, inaugura-se nova fase procedimental. Alterado o procedimento, não há qualquer óbice para que se admita a reconvenção, instituto próprio do procedimento ordinário, sobremodo o pedido de tutela de evidência.
A Reconvinda celebrou com o Reconvinte, na data de 00/11/2222, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), no qual figura como fiadora a segunda Reconvinte. (doc. 01). Com o referido contrato, visou-se obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais, junto à Universidade das Tantas.
Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Reconvinte iniciou o pagamento do empréstimo. De início, a mensalidade era de R$ .x.x ( x.x.x.x), o que se constada pelos documentos ora carreados(docs. 02/08).
Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente ao Reconvinte, justamente em face dos juros abusivos, impostos pela Reconvinda.
Veio, então, a inscrição do nome do Reconvinte no rol de inadimplentes, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 18/24)
(Termo inicial)
Percebe-se, com o simples exame da peça inicial, que há excesso na cobrança da dívida. É que foram imputados ao Reconvinte juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito.
No que diz respeito à correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, terá incidência tão-somente a partir do ajuizamento da ação.
Doutro modo, consabido que os títulos monitórios têm, como primeira característica, não serem executivos. Nesse caso, para efeitos processuais, a dívida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legislação específica.
No tocante aos juros moratórios, identicamente a Reconvinda cobrou inadvertidamente.
Por essas pegadas:
I. Insurgência recursal limitada à fixação dos consectários da condenação. Apelante que pretende, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, que a correção monetária e os juros de mora observem, até a data do efetivo pagamento, o que foi contratualmente estabelecido entre as partes. II. Sentença que não fixou o termo inicial ou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tratando-se, no entanto, de matéria de ordem pública, possível sua fixação de ofício, bem como sua modificação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Tratando-se de título desprovido de liquidez, tal como o contrato de abertura de crédito, os encargos livremente contratados entre as partes incidem somente até a distribuição da ação monitória. Constituído o título executivo judicial, por sentença, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros dados em Lei. Atualização monetária com base nos índices estabelecidos pela Tabela Prática do Judiciário. Inteligência do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981. Incidência desde a data do ajuizamento da ação e até o cumprimento da obrigação. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 405 do NCC, bem como do art. 240 do NCPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça. lV. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Decisão parcialmente reformada no que se refere aos consectários legais. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo parcialmente provido [ ... ]
O demonstrativo de débito, acostado pela Reconvinda (Evento - 77), tem como valor principal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Com a inserção dos juros moratórios e correção monetária, a conta importou em R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). Sem dúvida, a cobrança indevida desses encargos onerou gritantemente a imaginária dívida perseguida.
Assim, inescusável que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária.
Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de financiamento, razão qual o Reconvinte, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.
Fundamento: o Reconvinte não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente, durante o período de normalidade.
Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Reconvinte acosta planilha com cálculos (doc. 25), que demonstra o valor a ser pago:
Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Reconvinte requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Reconvinda seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.
Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º) e da paridade de tratamento (CPC, art. 7º). Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos precisos, complexos, com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador), que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo é essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tiver) para quando já formada a relação processual.
Doutro giro, a exordial traz pedido de composição em audiência conciliatória.
O Código preservou a ideia da composição em detrimento do litígio. Destacou, inclusive, uma seção inteira do Título I, do livro IV, às tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs). Também é a previsão estabelecida no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Bem assim, aquela que determina que o magistrado promova, a qualquer tempo, a conciliação (CPC, art. 139, inc. IV).
Porém, a Reconvinda não se atentou às disposições supra-aludidas, sobremodo quanto à atualização do saldo devedor, que não o reduziu às taxas menores, ulteriormente definidas (a partir 15/01/2010, taxa de 3,5% aa; e a contar de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa).
Noutro giro, não há se falar em mora do Reconvinte.
Não apenas isso, acrescente-se a ilegalidade contida na cláusula 28.
Dispõe essa, que havendo necessidade de cobrança judicial do débito, impõe-se o pagamento da pena convencional de 10% sobre o valor do débito. Além disso, nessa mesma cláusula, rege que se permite a cobrança cumulada com a multa moratória.
Em verdade, resulta, sem dúvida, em dupla penalização pelo mesmo fato.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2017), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Vencida a última prestação mensal em 15.07.2015 e ajuizada a presente ação em 26.11.2015, não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 3. Inicial instruída com a cópia do contrato de financiamento estudantil, acompanhado de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo a adequada defesa do réu. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. 4. A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 6. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 7. A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência ou à aplicação da TR, e a constatação de ausência da incidência desses encargos nos cálculos apresentados afastam a alegação de abusividade do contrato. 8. É indevida a cobrança de pena convencional de 10% sobre o valor do débito em caso de deflagração de procedimento de cobrança quando cumulada com multa por mora no cumprimento da prestação, porquanto isso implicaria dupla penalização pelo mesmo fato. 9. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento, para afastar a cobrança de juros capitalizados e de pena convencional [ ... ]
Assim, dentro do corpo da Lei – a mesma que trata do débito do estudante --, há distinção de tratamento entre os beneficiados com os recursos financeiros originários do FIES, o que contraria, sobretudo, o espírito da Constituição Federal.
Ora, é consabido que ao estudante inadimplente não lhe resta alternativa senão pagar todo o valor devido, sob pena de arcar com as consequências, legais, judiciais e contratuais, como ora ocorre na hipótese do Reconvinte. Enquanto à entidade mantenedora é possível parcelamento de débito (também com a União), no prazo de até 120(cento e vinte) meses.
27/03/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
12/03/2013 - Inserida jurisprudência do ano de 2012.
Cc art 405
Trata-se de modelo de petição de Reconvenção em Ação Monitória c/c pedido de tutela de evidência, na qual se busca a cobrança de dívida de FIES pela Caixa Econômica Federal, com fundamento legal no artigo 702 do novo CPC, em que se sustenta os juros abusivos no financiamento deste crédito estudantil.
Figuram no polo ativo da reconvenção, em litisconsórcio, o devedor principal e a fiadora.
Inicialmente, em atendimento à regra processual, pediu-se a expedição de ofício ao setor de distribuição, para que fossem adotadas as providências para se anotar o ajuizamento da reconvenção (novo CPC, art. 286, parágrafo único).
Defederam que a cobrança era parcialmente indevida, visto que trazia no contexto a cobrança de juros abusivos.
De mais a mais, sustentou-se que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade contratual, não haveria que se falar em mora dos reconvintes. Desse modo, haveriam de ser excluídos os juros de mora, multa contratual, comissão de permanência.
Lado outro, advogou-se que havia excesso de cobrança na ação monitória, mormente porque lhes foram imputados juros moratórios e correção monetária, já com o início da ação.
Em verdade, segundo a tese defendida, a correção monetária somente poderia ser cobrada a partir do ajuizamento da ação; quanto aos juros moratórios (embora descabidos), tão-somente a partir do ato citatório (CC, art. 405; novo CPC, art. 240; Lei nº. 6899/91).
Mais adiante, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato em espécie, o qual alicerçado na Lei Federal nº 10.260/01, vez que, nesta Lei, não há previsão expressa neste sentido, aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF.
Pediu-se, ainda, tutela de evidência, sobremodo a se permitir a exclusão dos nomes dos reconvintes dos órgãos de restrições, central de risco e Cadin.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. TAXA DE JUROS. LEI Nº 12.202/10. ALONGAMENTO DO PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA CEF. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. DA APELAÇÃO DA CEF.
A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. Nos termos da Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.415/06, Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.777/09 e Resolução CMN nº 3.842, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: "a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06; b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09; c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10; d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10:" II. É de se destacar, ainda, que nos termos do art. 5º, inciso II e § 10º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11.03.10, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos. III. No caso concreto, os juros remuneratórios foram regularmente estipulados regularmente em 9% ao ano, taxa vigente à época da assinatura do contrato. A sentença, no entanto, não merece reforma, tendo em vista que limitou-se a aplicar a norma cogente prevista na Lei nº 12.202/10, não se cogitando de ofensa ao ato jurídico perfeito. Contudo, assiste razão à CEF quanto à aplicação dos juros de 3,4% somente a partir da vigência da Resolução nº 3.842 de 10 de março de 2010. lV. No tocante ao alongamento do prazo de amortização da dívida em relação aos contratos inadimplentes, assiste razão à CEF. Com efeito, conquanto tal benefício seja previsto na Resolução FNDE nº 3, de 20/10/2010, a sua concessão não é automática e depende da observância de requisitos previstos no regulamento, dentre os quais a declaração de inexistência ou desistência de ação judicial contestando as condições do financiamento ou de embargos opostos. Na hipótese dos autos, contudo, não há pedido expresso do executado no sentido de alongar a dívida em cobro, nem comprovação de que tenha protocolado requerimento administrativo, não cabendo ao Judiciário a aplicação do benefício, de ofício. V. DA APELAÇÃO DO DEVEDOR. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4º da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil, nos seus artigos 98 e seguintes. VI. No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3º do artigo 99, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Art. 99. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. " Em relação à pessoa física, pode o juízo a quo desconstituir a afirmação de hipossuficiência financeira, a fim de infirmá-la, porque não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. Outrossim, mesmo com as disposições do Novo Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência permanece com presunção iuris tantum: "Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)". VII. No caso concreto, a parte apelante apresentou a declaração de hipossuficiência econômica, razão pela qual, deve ser deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com a suspensão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. Por fim, no que se refere à pretensão atinente à exclusão da anotação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que esta não merece prosperar. No contrato FIES, uma vez inadimplentes o contratado, como devedor principal, e seus fiadores, se houver, devem arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. In casu, restou comprovado pela CEF a inadimplência de contrato de abertura de crédito pelo requerido, justificando e autorizando, portanto, o protesto do título, e inscrição no cadastro de inadimplentes, em exercício regular de direito. IX. Apelações parcialmente providos. (TRF 3ª R.; ApCiv 0009159-97.2008.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 09/03/2021; DEJF 15/03/2021)
ainda nao sei exatamente, preciso receber a peticao completa para opinar com conhecimento
Fies Crédito educativo Juros capitalizados Ação monitória cpc Encargos contratuais Juros abusivos Reconvenção Juros remuneratórios Cláusula mandato Tutela de evidência Cpc art 311 Cpc art 702 Petição intermediária Direito bancário Juros moratórios Correção monetária Lei 6899/81 Fundo de financiamento ao estuante de ensino superior Cc art 405 Cpc art 240 Capitalização diária Onerosidade excessiva Juros sobre juros Ausência de mora Cc art 394 Cc art 396 Stf súmula 121 Peticao inicial Fase postulatória