Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40018559320138260032 SP 4001855-93.2013.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40018559320138260032 SP 4001855-93.2013.8.26.0032 - Inteiro Teor
APL 4001855-93.2013.8.26.0032 SP 4001855-93.2013.8.26.0032
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40018559320138260032_922e5.pdf
Registro: 2016.0000465835
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4001855-93.2013.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante MANOEL PEDRO MENEZES NETO, é apelado RAÍZEN ENERGIA S/A.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MELO BUENO.
Voto nº 9290
Apelação nº 4001855-93.2013.8.26.0032
Apelante: Manoel Pedro Menezes Neto
Apelada: Raizen Energia S/A
Comarca: Araçatuba (1ª Vara Cível)
Juiz sentenciante: Sérgio Ricardo Biella
ARRENDAMENTO. CONTRATO. Autor parceiro proprietário que pretende a reintegração de posse ou revisional de contrato de parceria agrícola. Contrato encetado pelas partes que previa notificação para a sua rescisão, não tendo sido feita pelo autor parceiro proprietário, renovandose automaticamente. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Renovação do contrato. Ocorrência. A ausência da notificação pelo parceiro proprietário, nos termos do contrato, levou à renovação automática do contrato de parceria. Interpretação contratual. Princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda). Revisão de valores. Não cabimento. Inexistência de baldrame. Honorários advocatícios. Manutenção. O arbitramento é atribuição do magistrado que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 85, § 2º e seus incisos do Novo Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
Cuida-se de ação declaratória combinada com reintegração de posse e revisional que Manoel Pedro Menezes Neto move em face de RAIZEN Energia S/A (Destilaria Vale do Rietê S/A Unidade Destivalle) alegando, em apertada síntese (relatório adotado), ser proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Separado" (matrícula no CRI de Araçatuba sob o número 22.868 e 869), firmando contrato de parceria agrícola com a ré, cedendo a esta 40 alqueires para exploração de cana de açúcar, pelo período correspondente a seis safras canavieiras (fls.2006/2007; 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011 e 2011/2012) e vencimento em 31.12.2011 e, em tal pacto, havia a previsão de a empresa ré explorar o corte de cana por mais duas safras (2012/2013 e 2013/2014), condicionada à concordância expressa do autor e, no início dos anos 2012 e 2013 a ré fez uso de mencionada faculdade, porém, sem autorização do autor, sendo que aos 12.02.2013 o autor recebeu notificação da ré, no sentido de que o contrato de parceria agrícola seria renovado automaticamente por mais seis safras, com opção de
exploração por mais duas, aos 28.03.2013 o autor enviou contranotificação, manifestando-lhe sua indignação e dando direito de preferencia em igualdade de condições com outra Usina, que explorava área contígua à do autor; aos 24.04.2013 recebeu o autor nova notificação da ré, que insistia na renovação do contrato, sendo que a exploração por mais duas safras era faculdade exclusiva sua, tendo-a exercido nos anos de 2012 e 2013; aos 24.05.2013, enviou nova contranotificação à ré, para resguardar direitos. Calcado nesses fundamentos requereu a procedência do pedido, para que seja declarada a inexistência da prorrogação do contrato e não a prorrogação deste, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse, ou, em caso de reconhecimento da renovação, que seja determinada a revisão do valor pago pela ré (fls.01/13). Juntou documentos (fls. 14/44).
O Juízo Monocrático julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito (nos termos do art. 269, I do CPC/73), condenando o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que foram fixados, por equidade, em R$2.500,00, observada eventual gratuidade (fls.280/284).
Inconformado apela Manoel Pedro Menezes Neto. Sustenta que não se trata de renovação do contrato, mas, sim, dilação. Alega que as prorrogações teriam o condão de afrontar os próprios termos do contrato (cláusula 2.2 e 2.3), não havendo a renovação automática, mas, tão somente a possibilidade de dilação, não restando outra solução ao apelante senão aguardar o exercício da faculdade do segundo corte da apelada (inclusive porque o critério de viabilidade técnica e econômica seria ato da apelada). Aduz que se a exigência de notificação nos seis meses anteriores vinculou o apelante, a realização dos dois cortes opcionais estava também condicionada à manifestação expressa da
apelada (que não ocorrera), não se podendo obrigar apenas a uma das partes, vez que tal raciocínio seria contraditório, ofendendo ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que na parceria agrícola não há renovação automática, mas sim a possibilidade de elaboração de novo contrato de parceria, não havendo prova alguma de um novo investimento realizado (meio milhão de reais). Em pedido subsidiário, assevera a necessidade da revisão contratual, de modo a restabelecer o equilíbrio da avença (vez que a apelada tinha conhecimento da avença fls.34). Insurge-se contra o valor de arbitramento dos honorários, pretendendo sua minoração. Prequestiona a matéria (fls.291/304). Juntou documentos (fls.307/325).
Recurso de apelação preparado (fls.305/306), tempestivo, recebido (fls.326) e contrariado (fls.329/341).
De proêmio, acolho a preliminar apresentada pela apelada e determino a retirada nestes autos digitais dos documentos coligidos juntamente com o recurso de apelação, por não se tratarem de documentos novos.
Com efeito, acertadamente asseverou o magistrado de primeiro grau:
"(...) a expressa disposição contratual no sentido de se exigir notificação nesse sentido vincula as partes contraentes a cumprir tal obrigação. No caso dos autos, o autor não fez tal notificação à ré, de modo que o contrato renovou-se automaticamente, inclusive, com novos investimentos no imóvel objeto da lide. As prorrogações dos prazos para exploração da cultura de cana de açúcar não tem o condão de alterar a data do término do contrato, na medida em que tal alteração ficaria vinculada à vontade exclusiva da parceira agricultora. O autor deveria manifestar seu desinteresse na renovação contratual até seis meses antes do fim do pacto em
31/12/2011, porém, assim nao o fez. As contranotificações feitas à parceira em data posterior a referido marco não o condão de afastar a renovação automática do contrato. Quanto à revisão dos valores contratados, o autor não produziu nenhuma prova a justificar tal alteração, sendo que a simples proposta de terceiro deveria ser apresentada a ré, quando da proposta de renovação do contrato. Assim, a improcedência do pedido é medida de rigor" (fls.283/284).
Escorreita a sentença, que deve prosperar.
O contrato de parceria agrícola (fls.21/27/) celebrado entre o apelante e a apelada é hialino em suas cláusulas ao afirmar que:
5.1. Em igualdade de condições com terceiros, a PARCEIRA AGRICULTORA tem preferência para a renovação do presente contrato, por igual prazo, devendo os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS notifica-la das eventuais propostas que tiverem até 06 (seis) meses antes da data prevista para o seu vencimento, instruindo esta notificação com cópias autênticas dessas propostas. Havendo tal notificação, a PARCEIRA AGRICULTORA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, sendo que o seu silêncio equivalerá à renúncia ao direito de preferência de renovação deste contrato.
5.1.1. Na ausência da notificação de que trata o item anterior, o contrato ficará automaticamente renovado por igual prazo, salvo se a PARCEIRA AGRICULTORA desistir de tal renovação, caso em que deverá comunicar aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS de sua desistência até a data do término deste contrato (fls.24).
Desse modo, contratualmente, o apelante assumiu a responsabilidade de notificar a apelada quanto a eventuais propostas no prazo de seis meses antes que findasse o contrato, mas não o fez.
Insta salientar que o pactuado pelas partes é válido, estando em consonância com a legislação e com as garantias constitucionais.
Nessa lente, o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola celebrado entre as partes (fls.21/27) está sob a égide da parêmia "pacta sunt servanda" (princípio da obrigatoriedade), que traduz o mandamento de que as partes estão obrigadas a adimplir todas as obrigações criadas no contrato, segundo aquilo que fora entre elas convencionado.
Não há que se falar em raciocínio contraditório ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.
Nos termos do contrato, se infere que o apelante tinha a obrigação de notificar a apelada nos seis meses anteriores ao término do contrato, não o fazendo o contrato restou renovado automaticamente.
Saliente-se que não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", ser mitigado por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente (como as aplicáveis às relações de consumo), a força vinculante do pacto deve prevalecer.
Em que pese o fato de o Estatuto da Terra prever a desnecessidade da notificação prévia para evitar a renovação do contrato (art. 96, incisos II e V, alínea c da Lei 4.504/64), o apelante anuiu às regras do contrato (que contém expressa disposição contratual exigindo a notificação) e, portanto, presume-se que tinha conhecimento (ou devia ter) de que a sua inércia quanto a ausência de notificação (que teria de ser feita até seis meses antes do fim do pacto) levaria à renovação automática do contrato.
Observe-se ainda, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, que as "prorrogações dos prazos para exploração da cultura de cana de açúcar não tem o condão de alterar a data do término do contrato, na medida em que tal alteração ficaria vinculada à vontade exclusiva da parceira agricultora" (fls.283), ora apelada.
Sob esse prisma, interpretando-se o contrato celebrado à luz do princípio da obrigatoriedade, verifica-se que não se pode entender de forma diversa, por estar descrito de forma clara no instrumento particular celebrado e em respeito ao "pacta sunt servanda" (princípio da obrigatoriedade), que traduz o mandamento de que as partes estão obrigadas a adimplir todas as obrigações criadas no
contrato, segundo aquilo que fora entre elas convencionado.
No atinente à revisão dos valores que foram contratados, anoto que o apelante não produziu nenhuma prova a justificar tal alteração, não tendo baldrame.
No que pertine aos honorários advocatícios, o seu arbitramento é atribuição do magistrado que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 85, § 2º e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, devendo ser levado em conta o grau de zelo do profissional (inciso I), o lugar da prestação do serviço (inciso II) e a natureza e importância da causa (inciso III).
Nessa linha a jurisprudência:
Honorários de advogado são fixados tendo em vista a complexidade da causa, e o esforço desenvolvido pelo profissional, além do resultado proveniente desse esforço 1 .
Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, mas segundo critério que não avilte a atividade profissional desenvolvida 2 .
Observe-se que o valor dado à causa não vincula automaticamente o Juízo no arbitramento dos honorários pelo § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, daí o disposto no seu § 8º 3 , permitindo-se a apreciação equitativa do juiz.
No caso em testilha, o arbitramento de honorários advocatícios na monta de R$2.500,00 não se mostra desproporcional, não sendo o caso de sua minoração.
Por fim, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, para majorar a verba honorária, porquanto me filio ao entendimento de que a novel regra de julgamento não pode incidir sobre 1 RT 498/186.
2 RT 473/205.
3 § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º.
os recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando ainda não se encontrava positivada tal hipótese de majoração do ônus sucumbencial.
Nessa senda a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir para o desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357900931/apelacao-apl-40018559320138260032-sp-4001855-9320138260032/inteiro-teor-357900966