Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Niquelândia - PDF
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Mirella Carneiro Figueira
1 PROCEDIMENTOS E ROTINAS AO DARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Título: Instrução Normativa nº. 001/2012. Ementa: Recomenda procedimentos para o Departamento de Recursos Humanos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Niquelandia Goiás. Autoria: Sistema de Controle Interno. Mandado: Resolve. Texto: Sem prejuízo das atribuições na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Departamento de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades: No uso de suas atribuições legais, o Sistema de Controle Interno recomenda os seguintes procedimentos: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, CLT, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; Manter controle mensal do regime previdenciário; Manter controle de admissão e demissão dos servidores; Manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico; Manter tabela e controle sobre contratação temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo; Manter pesquisa de assiduidade do servidor através de modelo específico; Manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; 1
2 Manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas; Incentivar a criação do sistema de avaliação periódica do Servidor Público Municipal nos termos do inc.iii, 1º do art. 41 da Constituição Federal; Incentivar a implantação de programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor público municipal, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração; Manter o controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando periodicamente à folha de pagamento certidão dos chefes de setores atestando que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; Manter controle da folha dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) em pastas separadas; Criação, implantação do Conselho de Política de Administração de pessoal nos termos do 2º do art. 39 da Constituição Federal; Manter o acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; Viabilizar a aplicação das normas pertinentes ao departamento contido na Lei de Responsabilidade Fiscal; Manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e fazendo constar nas GFIPS os nomes dos prestadores de serviços que tiverem retenção de INSS sobre prestações de serviços; Manter controle sobre passivo trabalhista, tais como INSS, FGTS, Precatórios e outros; Manter controle de todos os contratos de parcelamento com documentação pertinente, tais como: acordos, programas de demissão voluntária e outros; Solicitar ao departamento de compras de materiais ou serviços pertinentes ao departamento; Designar representante para participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao Departamento; 2
3 Prestar informações ao Sistema de Controle Interno referentes às irregularidades verificadas no Departamento; Calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamento; Manter a Contabilidade Geral informada de todas as ações do Departamento de Recursos Humanos; Solicitar parecer escrito da assessoria no caso que requerer; Como medida de segurança, providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da administração em lugar seguro, fora das dependências da área; Manter cadastro de registro de servidores, organizados por órgãos, por secretarias e por unidades orçamentárias; Manter controle de passivos trabalhistas por meio de registros analíticos, por ordem de apresentação, individualizados e atualizados anualmente; Providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente; Recomendar que a contratação temporária somente ocorra depois de autorizada pela a secretaria competente, através de despacho formal; Despacho o contrato administrativo a procuradoria geral ou assessoria jurídica para manifestação de sua legalidade e anuência emitido parecer escrito ou sugerindo modelo de instrumento de contrato administrativo; Recomendar que os trabalhos do contratos iniciem somente após a assinatura do contrato administrativo, sendo atribuído ao secretario da área a responsabilidades de fiscalização e controle ; Providencia o controle dos contratos administração, ordenados em pasta própria e relacionados por unidades administrativos, por ordem alfabética e por data de vencimento; Exigir assinatura nos contratos administrativos do secretário competente e que sejam vistados pela procuradoria geral ou assessoria jurídica e pelo sistema de controle interno; 3
4 Verificar se os contratos, administrativos garantem aos contratados o direito aos benefícios trabalhistas, tais como férias, gratificação natalina e outros; Permitir a nomeação de servidores concursados se obedecida rigorosamente à ordem de classificação de cada cargo; Anexar copia do quadro de aprovados a todos de nomeação dos servidores concursados, inclusive fazendo publicar no quadro de avisos da prefeitura o ato de nomeação do servidor; Promover as inclusões e inclusões de verbas remuneratórios, tais como qüinqüênios, triênios, gratificação natalina, faltas férias, e outros,se aprovados pelo secretário da pasta e assinando sempre em conjunto com chefe dos recursos humanos, mantendo e arquivando em pasta própria a documentação comprobatória da legalidade das inclusões ; Determinar a obrigatoriedade de assinatura diária do livro, folha se ponta ou freqüência ou marcação do ponto eletrônico a todos os servidores da administração, sob pena de exclusão da folha; Exigir que o quadro de apuração de freqüência, seja preenchido por ordem alfabética, indicando as ocorrências do mês; A concessão da licença a servidores, só devera ser aceita pelo departamento de recurso humanos se acompanhada com parecer favorável do secretário da área atestando que a licença não acarretara prejuízos para o bom desempenhado dos trabalho e vistado pela assessoria jurídica; As licença medicas aos servidores deverão ser conceitos nos afastamentos de ate 15 (quinze) dias, mediante apresentação de atestado medico emitido pelo profissional credenciado pelo município; Nos afastamentos superiores a 15 (quinze) dias o servidor devera obrigatoriamente ser submetido à perícia medica do instituto de previdência; As transferências de lotação de servidores só devem acorrer para atender a conveniência do serviço publico municipal ou pedido do servidor, mediante preenchimentos de formulários próprio, com anuência de aprovação dos responsáveis pelos secretários envolvido e pelo prefeito com despacho para inclusão na folha de pagamentos de setor onde esta sendo alocado; 4
5 O departamento de recursos humanos deverá providenciar,anualmente no período de janeiro a fevereiro, atualização dos cadastrais dos servidores concursos, disponibilizando formulário próprio, anexado ao contracheque, a se preenchido pelo servidor de devolvido ao departamento; Solicitar a avaliação de desempenhado funcional dos servidores municipais, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente, arquivando os relatórios individuas nas respectivas pastas funcionais dos servidores; Elabora o quadro de férias regulamentos dos servidores, que devem ser previamente marcados, com os preenchimentos do quadro de férias, a ser enviado a todas as secretárias ate o dia primeiro de dezembro de cada ano. Os chefes de deverão analisar o quadro de férias e aprová-lo, atentando para possíveis excessos de servidores de férias em determinadas períodos, quando podem acorrer estrangulamentos da capacidade de serviços do setor; Deverão ter prioridade na marcação de férias durante o período escolar ( janeiro, fevereiro e julho) os servidores com filhos em idade escolar, resguardo o direito da administração em conceder férias de acordo com a conveniência do trabalho; Qualquer solicitação da de alteração no quadro de férias seja levada a efeito se aprovado pelo chefe imediato pelo secretario da pasta, com a devinda justificação e deste que haja a marcação novo período; Não permitir o fracionamento das férias, senão em benefícios da administração com devida aprovação e justificação da cheia imediata e o secretários da pasta, alem da marcação do novo período, salvo disposição contraria no plano de cargos e salários ou lei especifica; O quadro de férias, após preenchimentos e aprovado, seja devolvido ao departamento de recurso humanos ate o dia 20 de dezembro, que devera providencia a sua publicação e comunicação ao servidor com antecedência de trinta dias do seu período de gozo férias. Recomendar observância da legislação da previdência social (instrução normativa 78 de ), que estabelecer regras para a entidades a empresa empregadores. Passou a ser obrigatórios a adoção dos programas: PCMSO Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional, PPRA -Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, PPP Perfil Profissiogrático Previdenciário; 5
6 Os laudos e relatórios deverão ser emitidos por profissionais habilitados, que avaliem as condições de trabalho e registrem os agente nocivos a saúde dos servidores e relatem as prevenções a serem adotados, que serão informados ao RPPS ou RGPS; Os casos omissos nesta Instrução Normativa deveram ser regulamentados pela própria Secretaria, Departamento ou Setor em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e Resolução Normativa Nº 007/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios - GO. Prefeitura Municipal de Niquelandia - GO, 02 de janeiro de Controlador geral CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. da Lei Orgânica Municipal, que a presente instrução normativa foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em / /2012. Servidor Responsável 6
MANUAL DE INTEGRAÇÃO ENDEREÇO Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira Rua Guarani, 735 - Bairro Conceição Cidade Diadema - SP CEP:09991-060 Telefone:4044-6431 Fax: 4056-1302 Site: EQUIPE