NOVIDADES REGULATÓRIAS SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO BRASILEIROS – ASPECTOS RELEVANTES : Contabilidade Miton Ferreira
NOVIDADES REGULATÓRIAS SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO BRASILEIROS – ASPECTOS RELEVANTES
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") submeteu recentemente à audiência pública ("Audiência Pública SDM 08/20") minuta da resolução que substituirá as Instruções 555/14 e 356/01, as quais tratam a respeito da regulamentação dos Fundos de Investimento Financeiros ("FIF") e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios ("FIDC").
O objetivo das alterações é modernizar a regulação dos fundos de investimento brasileiros, de modo a adaptar as normas da CVM às inovações trazidas pela Lei nº 13.874/19 ("Lei da Liberdade Econômica").
Especialmente no que diz respeito aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios ("FIDC"s") a minuta apresenta novidades relevantes, dentre as quais se destacam: (i) a extinção dos FIDC "Não-Padronizados", previstos na Instrução CVM nº 444, de 08 de dezembro de 2006; (ii) criação dos direitos creditórios denominados "não-padronizados", sujeitos a restrição de público-alvo; (iii) maior clareza na separação de responsabilidades entre os prestadores de serviço do fundo com a redução significativa das atribuições do custodiante; (iv) obrigatoriedade do registro dos direitos creditórios em entidade registradora autorizada pelo Banco Central; e (v) acesso do público em geral às cotas de FIDC, observadas características do fundo.
**COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. GOVERNO BRASILEIRO – MINISTÉRIO DA ECONOMIA. 2020. Disponível em Acesso em: 30 de junho de 2021.