Artigo - Federal - 2005/1152
O empréstimo de valores mobiliários por entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia é atualmente permitido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução nº 3.278, de 28 de abril de 2005(1). Nos termos dessa resolução, as referidas entidades podem manter serviços de empréstimo dos valores mobiliários nelas custodiados. É condição indispensável à realização de tais operações a autorização prévia, por escrito, dos titulares dos valores mobiliários objeto de empréstimo. Essas operações precisam ser intermediadas por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. O regulamento do serviço de empréstimo de valores mobiliários deverá ser previamente submetido à aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em garantia do empréstimo, o tomador caucionará na entidade de liquidação e custódia quaisquer dos ativos por ela aceitos, em valor equivalente a 100% do preço dos valores mobiliários objeto do empréstimo, acrescido de percentual adicional destinado a compensar a variação desse preço em dois dias úteis consecutivos. Esse percentual adicional será estabelecido em função da volatilidade do preço dos valores mobiliários objeto do empréstimo. A suficiência de garantia deverá ser verificada diariamente. Por decisão conjunta, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a CVM poderão alterar o aludido percentual de garantia.
Ainda estão sendo aguardadas as medidas necessárias a serem adotadas pela CVM com vistas à regulamentação do serviço de empréstimo de que trata a Resolução nº 3.278/2005.
Nesse contexto, cabe destacar que a administração da CVM, em conjunto com o Bacen, continuam avaliando a oportunidade de eventual ampliação das alternativas de empréstimo de valores mobiliários, tendo por referência, inclusive, a Resolução nº 3.197 do CMN, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a realização de troca e empréstimo de títulos por parte de instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Bacen, integrantes Sistema Financeiro Nacional (SFN). Essas entidades podem tomar títulos por empréstimo, bem como trocar e emprestar títulos integrantes de suas respectivas carteiras, quando se tratar de operações liquidadas financeiramente no âmbito de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e liquidação autorizados pelo Bacen. Tais operações de troca e empréstimo de títulos podem ser realizadas com pessoas físicas e jurídicas integrantes ou não do SFN.
Para efeito do disposto na Resolução nº 3.197/2004, troca é a operação em que uma parte figura como doadora de um ou mais ativos e tomadora de outro ativo ou conjunto de ativos e a outra parte como tomadora e doadora, respectivamente, desses mesmos ativos, por idêntico prazo, com pagamento de prêmio por um dos contratantes e retorno dos papéis às posições originalmente detidas ao final do contrato. Considera-se empréstimo a operação em que as partes realizam mútuo de ativos, por tempo determinado e com pagamento de prêmio pela contratante tomadora.
(1) Anteriormente, com a edição da Resolução nº 2.268 do CMN, de 10 de abril de 1996, agora expressamente revogada pela Resolução nº 3.278/2005, as entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia foram autorizadas a manter serviços de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas, nelas custodiadas, tendo a regulamentação dessa matéria sido providenciada pela Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996. Passados oito anos de vigência dos referidos normativos, e em decorrência da significativa evolução do mercado de capitais brasileiro verificada no período, concluiu-se pela conveniência de ser disciplinada a possibilidade de realização de operações de empréstimo dos demais valores mobiliários, também por meio de entidades habilitadas à prestação dos serviços de custódia fungível. Essa decisão vem ao encontro do objetivo governamental de busca permanente da melhoria dos níveis de liquidez e de formação de preços dos ativos transacionados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
- Publicado em 25/11/2005
· MP nº 237/05 Frustra a Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 03/2005.