Decisão Criminal Que Nega Autoria ou Fato Impede Ações Cíveis e Administrativas » Roberto Infanti
Absolvição criminal impede decisão diversa na esfera…
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede a…
Em razão de supostos vícios em processo seletivo para o cargo de professor assistente, o então diretor foi submetido a ação civil por improbidade e a ação penal por prevaricação. O juízo criminal absolveu o réu, declarando que, ao contrário do afirmado, ele tomou todas as diligências possíveis para fazer cumprir decisão da Justiça Federal em mandado de segurança que questionou a seleção.
Segundo a sentença, o diretor encaminhou a documentação relativa às ordens judiciais ao procurador-geral da UFRJ no mesmo dia em que tomou posse, e as providências foram tomadas em seguida. Apenas uma determinação não teria sido cumprida, mas isso porque a Imprensa Oficial se recusou a publicar a tabela valorativa de títulos no Diário Oficial da União, considerada pelo órgão norma interna da UFRJ.
Para o Ministério Público Federal (MPF), porém, a sentença absolutória não teria alcançado todos os atos narrados na acusação, como a suposta frustração à licitude da nova prova de títulos, a convalidação da banca examinadora anterior e a nomeação de autoridade supostamente suspeita para a condução do caso.
Mas, para o ministro Arnaldo Esteves Lima, não foi o que ocorreu. Segundo ele, todo o conjunto de atos praticados foi levado a conhecimento do Judiciário na esfera criminal, que lhes negou a existência. Por isso, não poderia o mesmo Judiciário decidir de forma diversa na esfera civil, em processo por improbidade.
O entendimento se baseia tanto no artigo 935 do Código Civil (A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal) quanto no artigo 66 do Código de Processo Penal (Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato), e confirma a decisão da Justiça local na ação por improbidade.
Resp1113857
Mais antigos: Eletrobrás compete para construir usina na Costa Rica
Mais novos: Juiz aprova extradição de Assange
Postado em Administrativo, Civil, Penal
Tags: administrativa civil código criminal de Processo decisão Diário direito esferas Faculdade Federal Imprensa improbidade independência Justiça mandado Ministério MPF Oficial penal prevaricação público Responsabilidade segurança sentença STJ superior tribunal UFRJ União Universidade