1. Zelar pela identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões dos Poderes Públicos que importem violação aos direitos humanos fundamentais das populações vuneráveis sujeitas à desocupação forçada dos locais onde exercem moradia;
2. Acompanhar e intervir em qualquer demanda ou medida judicial ou extrajudicial relativa a conflitos fundiários e/ou possessórios que possam resultar em desabrigamento de pessoas vulneráveis, promovendo audiências entre as autoridades dos Poderes Públicos da União, Estado e Município, os titulares do domínio ou possuidores e os moradores ameaçados de despejo, zelando pela observância dos direitos humanos fundamentais dos moradores sujeitos à remoção compulsória, especialmente das crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e/ou economicamente pobres;
3. Zelar para que os moradores sujeitos à desocupação forçada tenham seus direitos humanos fundamentais respeitados, e que os Poderes Públicos cumpram com seus deveres de assistência, cadastrando e alocando as famílias em alojamentos e abrigos adequados, respeitando-se os vínculos consolidados (relações culturais, sociais e econômicas com a territorialidade);
4. Atuar como mediadores dos conflitos fundiários ou possessórios existentes, buscando solução conciliatória entre os envolvidos, visando garantir a paz social e evitar a prática de violência.
Outro âmbito de atuação do Ministério Público é o de zelar para que os entes federativos formulem e implantem, dentro do paradigma da democracia participativa, e adequados às necessidades e possibilidades locais, seus planos de habitação de interesse social, em atendimento às disposições do artigo 23, IX e X, do artigo 30, VIII. e do artigo 182, da Constituição Federal, do artigo 4º, III, f, e do artigo 44 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei 11.124/2005.