Grupo do pacote anticrime derruba excludente de ilicitude por 9 a 5 | O TEMPO
Grupo do pacote anticrime derruba excludente de ilicitude por 9 a 5
Projeto de Moro possibilitava redução ou isenção de pena para policial que matasse durante atividade sob o pretexto de surpresa, escusável medo ou violenta emoção
25/09/19 - 17h07
O grupo de deputados que analisa um dos projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do texto a chamada "excludente de ilicitude", ou seja, a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena para policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos sob o pretexto de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. O trecho foi derrubado por 9 votos a 5.
Familiares acusaram policiais de ter dado o tiro fatal. No fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a questão deveria ser tratada com cuidado e critério e, na terça-feira, disse que a medida é "um instrumento perigoso".
Ele afirmou ainda ser uma coincidência que a votação sobre a excludente de ilicitude aconteça logo após um caso chocante como o da menina Ágatha. "As nossas opiniões não foram modificadas em razão desse grave episódio, nossas opiniões já foram debatidas ao longo do trabalho desse grupo. Há uma coincidência dessa votação neste momento".
Apesar de dar como certa a aprovação da emenda e a consequente rejeição da excludente de ilicitude, o relator do projeto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), fez um apelo aos seus colegas para que o trecho fosse mantido no projeto. "É uma grande falácia dizer que seria uma licença para matar. É para que quem agiu em legítima defesa, que é a vítima, não seja punido pelo excesso", disse. "Quem vai perder são os policiais e as vítimas", completou.
Votaram a favor da derrubada da excludente de ilicitude os deputados Fábio Trad (PSD-MS), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP).
O grupo analisa agora outra emenda, que considera legítima defesa a situação em que o agente de segurança, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.