De acordo com o art. 22 da Lei 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato, é de responsabilidade do locador pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. O[…]
26 de abril de 2019 – Sem categoria
Os bons pagadores poderão ser beneficiados com o cadastro positivo
Com o objetivo de melhorar o crédito para pessoas consideradas boas pagadoras, entrará em vigor em julho de 2019 o Cadastro Positivo, que funcionará como uma lista de histórico de pessoas que pagam seus compromissos financeiros pontualmente. O cadastro possibilitará o acesso de novos consumidores no mercado de crédito e[…]
26 de abril de 2019 – Sem categoria
Pessoas idosas não precisam pagar taxas de embarque e pedágio em linhas interestaduais de ônibus
Conforme definição da A 1ª turma do STJ, as pessoas idosas também possuem isenção das taxas de pedágio e de utilização de terminais rodoviários. Essas taxas já estão inclusas nas vagas gratuitas que são asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. Foi considerada nessa decisão, a necessidade de garantir a participação[…]
26 de abril de 2019 – Notícias & Artigos
Quais são os direitos e deveres do locador e locatário no aluguel do imóvel?
A Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) prevê direitos e obrigações básicas tanto para o locador, quanto para o locatário. Veja alguns dos principais deveres de cada uma das partes envolvidas conforme os respectivos artigos que tratam do assunto: Art. 22. O locador é obrigado a: • Entregar ao locatário o[…]
12 de abril de 2019 – Notícias & Artigos
Ex-funcionário pode acessar documentos da antiga empresa em caso de ações judiciais?
Ao se deparar com a necessidade de propor uma ação trabalhista na justiça, é comum que o ex-funcionário encontre alguma resistência por parte do seu antigo empregador para fornecer informações e documentos sigilosos como os registros de horários, demonstrativos de pagamentos, cálculos de férias, entre outros. Recentemente o Tribunal Regional[…]
12 de abril de 2019 – Notícias & Artigos
É permitido cobrar mais caro pela bebida gelada?
Muitas vezes o consumidor se depara com preços diferentes para as mesmas marcas e tipos de bebidas em um único estabelecimento, e qual o motivo disso? Pelo fato da cerveja, refrigerante ou suco estarem gelados. Isso é permitido? Segundo o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.[…]
12 de abril de 2019 – Notícias & Artigos
O imóvel abandonado pode ser tomado?
É dever do proprietário zelar pelo bem imóvel que possui, realizando os devidos serviços de manutenções, limpezas e outros cuidados necessários à sua boa conservação. A Lei 10.406/2002, nos artigos 275 e 276 trata da possibilidade de perda do imóvel por abandono, podendo ser arrecadado, como bem vago, e passar,[…]
12 de abril de 2019 – Notícias & Artigos
É possível perder o único imóvel em caso de dívida de IPTU e de condomínio?
De acordo com a Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio da família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta[…]