ConJur - TJ-SP deve analisar impacto do Rodoanel em pedágio de rodovias, decide STJ
TJ-SP deve analisar impacto do Rodoanel em rodovias
17 de fevereiro de 2014, 20h03 Imprimir Enviar
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue novamente o processo em que a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo ViaOeste S/A alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Raposo/Castelo, em decorrência da implantação do Rodoanel Mário Covas.
Em primeiro grau, o pedido da concessionária foi concedido, mas a decisão foi reformada em segunda instância. O TJ-SP afirmou no julgamento de apelação que as consequências da construção do Rodoanel eram previsíveis ao tempo da licitação para a concessão do sistema "Raposo-Castello", de modo que a concessionária não teria direito a reavaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No STJ, por unanimidade de votos, a Turma deu provimento ao recurso da concessionária para anular o acórdão do TJ-SP, que não teria se pronunciado sobre aspectos importantes do contrato de concessão. Os ministros consideraram que o tribunal paulista não enfrentou a alegação de que havia previsão de praças de pedágio nas alças de acesso ao Rodoanel.
O acórdão do TJ-SP teria ofendido o artigo 58, inciso I, e parágrafos primeiro e segundo da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Também o artigo 65, inciso II, alínea "d", parágrafos quinto e sexto e, ainda, os artigos nono e dez da Lei 8.987/1995.
A Segunda Turma considerou relevante a alegação da concessionária, pois a previsibilidade da instalação das praças de pedágio tem repercussão imediata na análise da ocorrência do dano alegado. Com a anulação do acórdão, o TJ-SP deve realizar um novo julgamento, analisando a previsão no projeto do Rodoanel da instalação de praças de pedágio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.