ConJur - Crime de enriquecimento ilícito inverte ônus da prova, alerta professora
24 de abril de 2012, 8h46 Imprimir Enviar
Recém-aprovada pela comissão que formula o anteprojeto da reforma do Código Penal, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos já encontra críticos.
Para a advogada Ana Elisa Bechara, integrante da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), é difícil que o texto não seja inconstitucional, por inverter o ônus da prova. "Se eu não provei que o enriquecimento foi ilícito, estou fazendo uma presunção".
A professora da USP também defende que a Lei de Improbidade Administrativa, (8.429/1.992) é mais eficiente para a punição de servidores corruptos. Ela considera que, além de punir com a devolução dos valores multiplicados, a lei não fere princípios caros à Justiça Penal, como a presunção da inocência. Atualmente, a multa pode chegar ao triplo do montante ganho ilegalmente, mais valores equivalentes a cem vezes o valor do salário do agente público.
"Dentro de uma finalidade mais econômica, causa muito mais temor ter que retornar um valor multiplicado do que ameaçar com a prisão no Brasil", avalia. "Você prefere ser condenado a dois anos de prisão ou a perder R$ 100 milhões? O que realmente importa é o efeito preventivo."
Outro risco que Bechara enxerga na criminalização é uma possível "acomodação" da fiscalização da corrupção no país. "O que o Brasil tenta fazer é pegar a corrupção por uma via transversa. Além de inverter o ônus [da prova], você premia um pouco o fracasso da fiscalização".
Ela afirma que a única forma de se combater a corrupção é melhorar a fiscalização e a atuação administrativa. "É algo que o Brasil começa a fazer bem, criando órgãos específicos para controle preventivo". Ela menciona o sucesso da Controladoria-Geral da União. "É um órgão específico de combate à corrupção e que trabalha muito articulado com a sociedade civil."
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2012, 8h46
25 de abril de 2012, 16h11
fora que a professora se olvidou que há uma grande celeuma se a improbidade administrativa se aplica a agentes políticos.
concordância surpreendente
25 de abril de 2012, 16h08
concordo em gênero, número e grau com o colega Diogo Valverde,
há certo exageros que a doutrina processual penal faz, baseando-se supostamente na doutrina europeia, mas o faz de modo equívoco,
sinceramente, não vejo o problema no tipo penal em questão, tendo em vista ainda tratar-se de situação excepcional, focado no bem jurídico protegido.
25 de abril de 2012, 8h52
Ao comentarista que disse que "só pode ser coisa de legislador tupiniquim", digo que o Direito comparado não lhe assiste razão. Eu desafio qualquer pessoa a encontrar um só ordenamento jurídico, um só Judiciário que trate a vedação à autoincriminação de forma tão absoluta quanto a brasileira. Não existe.
Não é assim no Judiciário americano, e também não é essa a jurisprudência dos pretórios europeus. As doutrinas brasileiras insistem em tentar convencer o leitor de que o Brasil se espelha no garantismo europeu, mas mesmo o garantismo europeu não chega a tamanhos extremos. O hipergarantismo monocular, este sim, é invenção tupiniquim. Há juristas brasileiros que deixariam até Ferrajoli estarrecido.