DECRETO Nº 011/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). – Prefeitura de São Francisco do Pará
CONSIDERANDO a pratica do melhor prevenir
Art. 1º. A partir do dia 20 de março de 2021, ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo no município de São Francisco do Pará, baseadas nas diretrizes do Decreto Estadual nº 800 de 10 de março de 2021, pelo período de 15(quinze) dias ou mudança das diretrizes de bandeiramento do Estado do Pará.
Art. 4°.. Ficam autorizados a funcionar para o público restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrasquinhos e estabelecimentos afins até as 21h com delivery ou retirada do alimento no estabelecimento, sem mesas. Fica proibido o consumo do alimento no estabelecimento:
II – Sem mesas;
III – Fixação em local visível do layout, avisando a capacidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento, conforme orientação dos incisos;
IV – A venda de bebidas alcoólicas, está proibida, no período compreendido entre 18:00 (dezoito horas) e 05 (cinco) horas, inclusive por delivery;
V – A permanência de pessoas em pé no interior do estabelecimento de no máximo 10 (dez) minutos,
VI – A apresentação de músicos/artistas está suspensa.
Art. 6°. Fica permitido a abertura e funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, com lotação máxima de 20% (vinte por cento), com distanciamento de 03 (três) metros de uma pessoa para outra, somente com público sentado, com a mesma restrição de horário de 19:00 (dezenove) as 05:00 (cinco) horas.
Art. 8°. Ficam autorizadas de funcionar academias de ginástica e estabelecimentos afins, com 50% da capacidade e com horários agendando a contar do dia 20.03.2021.
I – Controlar a entrada de pessoas, limitado a 01 (um) membro por grupo familiar, que poderá estar acompanhado por criança pequena, respeitando a lotação máxima de 20% (vinte por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;
II – Seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 3,0 (três) metros para pessoas com máscara;
Parágrafo único. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 18:00 (dezoito) e 05 (cinco) horas, inclusive por delivery.
Art. 10º. Fica autorizado a funcionar o comércio de rua, com horário de 08:00 (oito) as 21 (vinte e uma) horas, durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.
Art. 11. Fica autorizado a funcionar o bares, com horário de 08:00 (oito) as 18:00 (dezoito) horas, com capacidade máxima de 30 % (trinta por cento), durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.
Art. 12. Os Secretários Municipais, e demais Dirigentes da Administração Direta e Indireta, do Município, adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências, organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua realização de maneira presencial, desde que obedecidas as seguintes medidas de segurança:
Art. 13. Fica proibida a circulação de pessoas, em todo o Município de São Francisco do Pará no período compreendido entre 22:00 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, salvo por motivo de força
maior, justificado o deslocamento de 01 (uma) pessoa da família ou por unidade residencial, exceto se houver necessidade de acompanhante, nos seguintes casos:
Art. 14. Os serviços de transportes alternativos podem circular com as devidas restrições:
Art. 15 . Os taxis, moto taxis, taxis lotação que precisarem atender a alguma chamada no horário de 21:00 as 05:00 horas, deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a circulação está amparada nos termos deste decreto.
Art. 16 Ficam proibidas aglomerações, reuniões, manifestações, em locais públicos, para fins recreativos com público superior a 10 pessoas a exemplo de peladas, brincadeiras em praças, etc.
Art. 17 Ficam restringidos os eventos sociais particulares, como casamentos, 15 anos, celebrações e afins, e devem seguir os protocolos de segurança, exigidos pela OMS, respeitando números de convidados, de até a 10 (dez pessoas) da capacidade do espaço do evento e a apresentação de músicos/artistas em número não superior a 02 (dois).
Art. 18. Permanecem proibidos e fechados ao público:
I – boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos afins, bem como, a realização de shows e festas abertas ao público;
Art. 19 No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial; assim como, da responsabilização penal pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977,sendo a aplicação de penalidades pela autoridade competente.
Art. 20. Ratifica o uso obrigatório de máscaras nos órgãos públicos, estabelecimentos privados, feiras, mercados, em vias e logradouros públicos como medida de contenção à proliferação do novo Coronavírus.