Câmara proíbe loteamentos em Nova Odessa até aprovação do Plano Diretor – Tribuna Liberal
Vereadores derrubaram veto do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza a projeto aprovado que exige revisão do zoneamento
O vereador e presidente da Câmara de Nova Odessa, Vagner Barilon (PSDB), promulgou na sexta-feira, dia 20 de setembro, a Lei Municipal que impede a aprovação de novos loteamentos residenciais até o término da revisão do Plano Diretor Participativo Municipal, que deve ser elaborado pela Prefeitura da cidade. Em nota, a Administração Municipal adiantou ontem que "o PDD já está em tramitação na Câmara" e que "a Prefeitura vai ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Justiça contra a promulgação (da lei)" pela Câmara.
O projeto original, de autoria do vereador (e ex-secretário municipal de Habitação) Tiago Lobo (PCdoB), havia sido aprovado pelo Legislativo, mas vetado pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB). Durante a sessão da Câmara realizada nesta semana, houve então a reprovação ao veto do prefeito, com a consequente promulgação da regra pelo próprio presidente do Legislativo.
O Plano Diretor busca adequar o ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso, do parcelamento, e da ocupação do solo urbano. O objetivo é revisá-lo enquanto instrumento jurídico, que precisa ser atualizado a cada 10 anos. A Prefeitura havia realizado audiências públicas em diferentes regiões da cidade e elaborou o projeto, que agora está para análise e discussão na Câmara.
A Câmara Municipal está promovendo quatro audiências públicas para apresentação e discussão do Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município. A população tem participado por meio de sugestões e dúvidas com relação ao planejamento urbano. A última audiência está marcada para este sábado, dia 21, a partir das 14h.
Durante a sessão da Câmara realizada na segunda-feira (dia 16), houve a reprovação, por cinco votos a quatro, do veto total do prefeito ao projeto de lei complementar nº 3/2019, que restringe a aprovação de empreendimentos residenciais ou parcelamentos do solo urbano – exceção feita a habitações de interesse social, para população de baixa renda, e os loteamentos industriais.
O projeto de Tiago Lobo tem por base preceitos contidos no inciso VII do artigo 151 da LOM (Lei Orgânica do Município, a "constituição" da cidade), que menciona a possibilidade de restringir o controle do uso, ocupação e parcelamento do solo com objetivo de "preservar o interesse da população" relativo ao "abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e demais serviços públicos".
"É uma recomendação do Estatuto das Cidades, de enquanto se discute o Plano Diretor não haver a aprovação de novos empreendimentos", argumenta Tiago Lobo. "Até mesmo pra discutirmos algo, nas audiências, que não está sendo mudado ao mesmo tempo. Senão pode gerar um imbróglio jurídico enorme", reforçou o vereador Tiago Lobo, que é engenheiro civil.
O término do processo de revisão é necessário, segundo Tiago Lobo, para "assegurar a legalidade" dos novos loteamentos residenciais privados. "A proibição ocorre até o Plano Diretor ser votado, junto das emendas propostas, porque altera o zoneamento do município", reiterou o comunista. O objetivo, segundo o vereador, é "proteger a cidade e trazer uma discussão mais sadia e ter segurança jurídica a respeito da ocupação de solo".