CD PL 1548/2015 » FPA
Resumo Executivo – PL n° 1548 de 2015
Autor: Sarney Filho (PV/MA) Apresentação: 14/05/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Aprovado o Parecer por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Regulamenta a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Estas serão criadas por ato voluntário e por iniciativa do proprietário do imóvel (tanto em área urbana quanto rural), e deve ser reconhecida pelo órgão ambiental competente.
Entre os benefícios previstos para as RPPN estão:
A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que será integral quando a área de reserva representar mais de 30% da área total do imóvel;
As despesas efetuadas na criação, instalação e manutenção de benfeitorias para a RPPN serão dedutíveis do Imposto de Renda em valores duplicados; e
Prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito.
Finalmente, o projeto estimula a instalação de viveiros de mudas nativas dos ecossistemas onde está inserida a reserva, permitindo a sua comercialização e cria o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois, além das muitas vantagens, a RPPN apresenta outras vantagens correlatas que são importantíssimas:
Há propriedades rurais com espaços inviáveis para atividade agropecuária, como os grotões, cânions, florestas e cavernas, mas que se prestam ao ecoturismo, montanhismo, pesquisa científica, produção de mudas e outras atividades de baixo impacto ambiental.
Tais espaços, convertidos em RPPN, podem assegurar, além da sua preservação, mais uma fonte de renda.
Criar uma RPPN, portanto, pode ser um bom negócio para o proprietário rural e deve ser visto como um investimento rentável e de baixo custo.
Por fim, há que ressaltar a contribuição ecológica dessa reserva à atividade agropecuária.
Por ser reserva natural, ela pode ser produtora de água, protetora dos solos, espaço de conservação de inimigos naturais das pragas agrícolas e de polinizadores e dispersores de sementes.