Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
Para o conselheiro e advogado tributarista Sérgio Presta, a posição do juiz nessa nova decisão é bastante coerente e fundamentada na legislação processual. "Efetivamente em todas as ações não vemos o pressuposto essencial para propositura de uma ação popular: o ato lesivo ao patrimônio público", afirma Presta, acrescentando que essa decisão pode servir de paradigma para as outras ações.