O decreto, em questão, foi alinhado de acordo com o disposto no acordo setorial assinado entre o Ministério do Meio Ambiente e algumas empresas do setor privado em outubro do ano de 2019. O novo decreto objetiva a estruturação, a implementação e a operacionalização de sistema de logística reversa de eletroeletrônicos de uso exclusivo doméstico, ou seja, uso de pessoa física (residencial ou familiar). O decreto não abrange os resíduos eletroeletrônicos de uso não doméstico (por profissionais ou pessoas jurídicas) e de origem dos serviços de saúde. Também não inclui as pilhas, baterias ou lâmpadas dos produtos eletroeletrônicos, já que estes já possuem um acordo de logística reversa. Além desses, não esta incluindo as grandes quantidades ou volumes de resíduos oriundos de grandes geradores.
Todas estas informações proporcionam o objeto deste artigo, que é conhecer e demonstrar como a logística reversa dos produtos eletroeletrônicos vem sendo direcionada perante os fundamentos do Direito Ambiental Brasileiro na última década, com o estabelecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Evidenciando, perante as conquistas da legislação, como se dá o cumprimento de todos os quesitos necessários para proporcionar a sustentabilidade buscada.