ESTADO DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS EDITAL DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº 008/ PDF
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Eugénio Figueiroa Philippi
1 ESTADO DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS EDITAL DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº 008/ Modalidade: Carta Convite Tipo: Menor Preço Edital nº: nº 008/2015, expedido em 17 de Março de Processo: nº 008/2015 Legislação: Lei n /93 de 21 de Junho de l.993 e alterações posteriores. 2 - DO ATO CONVOCATÓRIO: O FUNDO MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Carta Convite nº 008/2015, avisa aos interessados que fará realizar no dia 25 de março de 2015, às 08:00 horas, procedimento licitatório na modalidade Carta Convite, tipo Menor Preço conforme objeto a seguir descrito. Maiores informações junto a C.P.L, no prédio da sede da Prefeitura Municipal, situado na Av. Tocantins n GO, local este onde serão realizados os trabalhos licitatórios, observando que o procedimento segue as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, de 08 de Junho de O bem licitado não poderá ser adjudicado simultaneamente a mais de um vencedor. 1 - DO OBJETO: Locação de veiculo para transporte de passageiros, para atender aos programas realizados pela assistência social, com capacidade mínima de 16 pessoas, com motorista, combustível, lubrificante, e impostos por conta da contratada, inclusive aos sábados, domingos e feriados, se houver necessidade. Descrever a proposta conforme modelo Anexo II 2 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS, em envelopes distintos e lacrados, contendo na parte externa e frontal, além da Razão Social (nome do licitante proponente), os dizeres: ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE ANICUNS Comissão Permanente de Licitação Carta Convite nº 008/2015 Data: 25 de março de 2015.
2 Licitante: ENVELOPE II - DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA MUNICÍPIO DE ANICUNS Comissão Permanente de Licitação Carta Convite nº 008/2015 Data: 25 de março de Licitante: 2.2 -Os envelopes acima indicados, devidamente lacrados deverão ser apresentados a no endereço indicado no preâmbulo deste edital; A participação no presente processo licitatório implica na plena e irretratável aceitação das condições e normas desta licitação. 3 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Sob pena de inabilitação, os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão uma via de cada um dos documentos a seguir relacionados, devendo estar contidos no ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 3.2 A documentação obrigatória a ser apresentada será para: Pessoa física: a) Cópia da Carteira de Identidade; b) Cópia do CPF; c) Certidão de Regularidade do CPF junto à Receita Federal; d) Certidão de quitação de débitos tributários municipais do domicilio da pessoa física; e) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; f) Comprovante de endereço; h) Documento do Veículo Para pessoa jurídica a) - registro comercial, no caso de empresa individual; b) - cédula de identidade do representante da empresa; c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
3 relativo ao domicílio ou sede do licitante; g) - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. h) Quanto a comprovação do enquadramento como Micro-Empresa - ME ou empresa de Pequeno Porte EPP, juntamente com declaração assinada pelo sócio gerente, pelo contador responsável da empresa, ou pela Junta Comercial respectiva, indicando sob as penas da Lei, que a empresa participante enquadra-se na categoria de Micro-empresa ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/06 e que não está incursa nos procedimentos tratados no seu 4º, estando apta a usufruir da prerrogativa e dos direitos de preferência de que tratam os art. 42 e 45 da citada lei complementar. i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. j) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; m) Declaração de Inexistência de fato Impeditivo e Declaração de não emprego a menor; n) Documento do Veículo. 3.3 Não serão admitidos o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração. 4- DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 4.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte, e os Micro Empreendedores Individuais, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 04(quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.2 Na licitação será aplicada todas as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações para as microempresas e as empresas de pequeno porte, e os Micro Empreendedores Individuais. 5 - DAS PROPOSTAS As propostas deverão conter a assinatura do representante legal da licitante, se possível sobre carimbo com nome;
4 5.2 O prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. No silencio, considerar-se-á válida por 30 (trinta) dias. 5.3 É indispensável à indicação do prazo de inicio da prestação dos serviços e disponibilização do veículo. 5.4 Todos os valores e preços devem estar cotados em moeda nacional, acrescidos de apenas duas casas após a vírgula de unidade de real, destinados a expressar o valor em centavo, de forma unitária, em algarismo e por extenso, item a item, com o valor total incluído; 6 - DO JULGAMENTO 6.1 No julgamento das propostas adotar-se-ão os critérios objetivos, levando-se sempre em consideração o fator Menor Preço. 6.2 No exame e qualificação do menor preço serão consideradas as circunstâncias de que resulte vantagens para a Administração. 6.3 No julgamento das propostas, serão considerados os seguintes fatores, para apuração do menor preço real: as condições de pagamento, o prazo para pagamento sem correção monetária do valor, o prazo de entrega e a validade da proposta. 6.4 O preço escolhido será justificadamente o que melhores vantagens oferecer aos cofres públicos, ou o que melhor satisfazer ao interesse público e a conveniência da Administração prevalecendo em princípio a proposta de preço mínimo objetivamente quantificável Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aqueles praticados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado, ou ainda aqueles que ofereçam como opção outro preço. 6.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no 2º, do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a classificação farse-á por sorteio em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados. 7 DOS RECURSOS 7.1 Nos termos do art. 41, 1º da Lei nº 8.666/93 recursos ao edital poderá ser proposto por qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1º do Art Os interessados em propor recurso ao julgamento do certame poderão apresentar recursos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, na forma e nos casos previstos no Art. 109, 6 da Lei nº 8.666/93, devendo ser protocolado no serviço de cadastramento da prefeitura e endereçado à CPL.
5 7.3 O presidente da CPL questionará os licitantes, no momento do julgamento da licitação, a intenção em se propor recursos ao julgamento. Havendo desistência ao direito de recurso, por parte do licitante, o presidente fará constar na ata tal fato, o qual terá sua eficácia após assinatura de todos os licitantes na Ata. 8 - DA DELIBERAÇÃO Concluídos os trabalhos, a CPL encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação da Autoridade Superior, para expedição e publicação do ato homologatório e de adjudicação. 9 - DO CONTRATO E DO PAGAMENTO Decorridos sessenta (60) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.2 O pagamento dos bens será efetuado de acordo com as condições estabelecidas no contrato, conforme a natureza dos mesmos e após os descontos fiscais e previdenciários de acordo com a Legislação pertinente. 9.3 O contrato terá prazo de vigência desde sua assinatura até sua completa satisfação a qual não poderá exceder a 31 de dezembro de O contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei n 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente. 9.5 O contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/ DA RESCISÃO 10.1 A rescisão unilateral do contrato por parte da Administração terá lugar de pleno direito, independentemente de provocação judicial ou extrajudicial, quando a pessoa jurídica ou física adjudicatária: a) não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) atrasar injustificadamente a prestação do serviço; c) falir ou dissolver-se; d) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem a expressa anuência da Administração Pública; e) paralisar o serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) desatender as determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, bem como a de seus superiores; g) o cometimento reiterado de faltas na sua execução 1º do art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6 11.1 O atraso na prestação dos serviços sujeitará o contratado a multa de mora, na forma estabelecida a seguir: a) 1% (um por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia; e b) 2% (dois por cento) após ultrapassado o prazo constante da alínea anterior As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 10% (dez) calculada sobre o valor do contrato, caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas para serem aplicadas deverão antes, ser facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis Ocorrendo a inexecução total ou parcial do avençado, reserva-se ao Órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação A segunda adjudicatária, em ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. 12 DAS GENERALIDADES 12.1 A dotação orçamentária para cumprimento das obrigações advindas do contrato a ser celebrado fruto deste edital está consignada sob a rubrica: /36, /36 referente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Anicuns Não será admitida a entrega dos envelopes de propostas após iniciada a sessão de recebimento e abertura dos mesmos A presente Licitação poderá ser anulada, revogada ou ainda, sofrer supressões de itens, tudo em conformidade com os dispositivos vigentes Os cadastrados não convidados, que manifestarem, perante a administração, interesse na participação do presente CONVITE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, deverão apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela Comissão Permanente de Licitações de Anicuns, dentro do prazo de validade Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto
7 desta Licitação poderão ser obtidos diretamente na Comissão Permanente de Licitação também, na sede da municipalidade A presente licitação será processada e julgada, no que couber, de conformidade com o que determina os artigos 43 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/ Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pela Comissão, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE Anicuns, aos 17 dias do mês de março de Giseli Lopes e Silva Gestora FMAS de Anicuns
8 ANEXO I Carta Convite N 008/2015 RECIBO DE ENTREGA DE LICITAÇÃO inscrita no CNPJ/CPF sob o n, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) e do CPF n, DECLARA, sob as penas da lei, que recebeu a integra do Edital Carta Convite nº 008/2015 exarado pela Secretaria de Assistência Social de Anicuns com todos os seus anexos, DECLARA ainda que tem pleno conhecimento de todos os seus termos, condições e exigências, aceitando-as em sua integridade. de de 201 (representante legal) Carimbo da Empresa
9 ANEXO II Carta Convite N 008/2015 MODELO DE PROPOSTA Licitante: CNPJ/CPF: OBJETO VALOR MENSAL (R$) Locação de veiculo para transporte de passageiros, para atender aos programas realizados pela assistência social, com capacidade mínima de 16 pessoas, com motorista, combustível, lubrificante, e impostos por conta da contratada, inclusive aos sábados, domingos e feriados, se houver necessidade. TOTAL GERAL VALOR TOTAL (R$) Validade da Proposta: Condições de Pagamento: Prazo para inicio: Data / / Assinatura do licitante: Assinatura do Presidente da CPL: Carimbo da Empresa
10 ANEXO III Carta Convite N 008/2015 DECLARAÇÃO A empresa inscrita no CNPJ sob o n, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) portador (a) da Carteira de Identidade n DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal e do inciso V do artigo 27 da Lei n 8.666/93 com suas modificações vigentes, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ( ) Ressalva: Emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz / / (representante legal) (OBSERVAÇÃO: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
11 ANEXO IV MODELO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Carta Convite N 008/2015 (Apresentar no credenciamento), inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.), portador(a) da Carteira de Identidade nº, do CPF nº, DECLARA, para fins de participação na Licitação Carta Convite nº 008/2015 e sob as sanções administrativas e as penas da lei cabíveis que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de de de 201_. Assinatura (assinatura do responsável pela empresa) OBS: Assinalar com um X a condição da empresa.
12 ANEXO V Carta Convite N 008/2015 MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE Nº Processo: 008/2015 Contrato que entre si fazem o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS, Estado de Goiás e a empresa, CNPJ(MF): DAS PARTES CONTRATANTE O FUNDO MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita junto ao CNPJ/MF, sob o nº, com sede na - GO, representada neste ato por sua Gestora, Sra., doravante simplesmente denominado CONTRATANTE. CONTRATADO (QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA OU PESSOA FISICA) (qualificação do representante da empresa: RG, CPF) que aqui passa a ser denominado simplesmente CONTRATADO. DA SUJEIÇÃO DAS CONTRATANTES AS NORMAS LEGAIS: Processo de Licitação Carta Convite nº 008/2015. Ficam as partes contratantes sujeitas às normas da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO. Locação de veiculo para transporte de passageiros, para atender aos programas realizados pela assistência social, com capacidade mínima de 16 pessoas, com motorista, combustível, lubrificante, e impostos por conta da contratada, inclusive aos sábados, domingos e feriados, se houver necessidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. O presente Contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura vigorando até de
13 de CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS. Pelo fornecimento regular dos serviços contratados objeto da licitação Carta Convite nº 008/2015, a Contratante pagará à Contratada o valor de R$..., mediante apresentação de comprovante de entrega datado e assinado pelo responsável pelo setor de Compras da Contratante. 1º Os preços são fixos, permitido o reajuste anual pela variação do INPC (art. 65, 8º, Lei 8.666/93), bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (art. 65, II, d, Lei 8.666/93). 2º - Pela não prestação dos serviços contratados neste instrumento não incorrerá em qualquer penalidade a Contratante. CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO. Para liberação dos pagamentos da contra prestação dos serviços contratados, a Contratada deverá apresentar a nota fiscal ou recibo (pessoa física) referente aos serviços prestado. 1º - O pagamento será efetuado até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços. 2º - Podendo haver antecipação do pagamento se de interesse da Contratante. 3º - A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer parcela, no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) Serviços prestados fora dos padrões de qualidade ou fora do prazo estabelecido; b) Existência de qualquer débito da Contratada para com este município Contratante; c) Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos neste Contrato ou no Processo Licitatório. CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. A CONTRATADA será responsável a) Pelo prestação eficiente dos serviços contratados;
14 b) Pelo fornecimento de todos os materiais necessários para a execução do objeto contratado quando assim o exigir a Contratante; c) Tomas as providências necessárias à execução do objeto contratado; d) Pela Fiscalização do perfeito cumprimento do objeto deste contrato, cabendolhe, integralmente, o ônus decorrente, independentemente da exercida pela Contratante; e) Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas na prestação dos serviços contratados; f) Serão de inteira responsabilidade da Contratada, as despesas diretas ou indiretas tais como: transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, tributários e qualquer outra que for devido a empregados e ou terceiros no desempenho do contrato, ficando ainda a Contratante, isenta de qualquer responsabilidade civil ocasionada pela má gestão do contrato naquilo que cabe à Contratada; g) Pela emissão da Nota Fiscal válida ou documento correspondente. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE será responsável: a) Por apresentar requisição devidamente assinada pelo responsável solicitando a prestação dos serviços, salvo nos casos em que a prestação dos serviços se dê em caráter continuado; b) Pela Fiscalização desde o início até a conclusão dos serviços contratados; c) Pelo cumprimento na forma e nas condições de pagamento estabelecidas neste contrato; d) Pelo esclarecimento das dúvidas que lhe forem apresentadas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes para suportar a contratação correrão por conta das seguintes Dotações /36, /36 referente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Anicuns CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com o Art. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. A contratada, em caso de inadimplência total ou parcial do presente contrato estará
15 sujeita as seguintes penalidades: a) Advertência; b) As demais penalidades previstas no Art. 86 a 99 da Lei n 8.666/93; c) Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. Parágrafo único Em caso de contumácia das faltas ou cometimento de falta mais grave, as penalidades serão de: a) Rescisão contratual; b) Suspensão do direito de licitar com a Contratante e, conforme o caso, até declaração de inidoneidade para licitar na Administração Pública Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, á autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestado a mesma, até o julgamento do pleito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. A execução deste Contrato deverá ser acompanhada e Fiscalizada por um representante da Contratante, nos termos do Art. 67 da Lei n 8.666/93. Ficará nomeado como Gestor do Contrato o servidor CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO. Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no meio de comunicação adequado à espécie, até o quinto dia útil do mês subsequente a assinatura do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO. Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei n 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente. 1º O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO. Fica Eleito o Foro da Comarca de Anicuns -GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 3(três) vias, de igual teor e forma,
16 para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Anicuns, conforme dispõe o art. 60 da Lei n 8.666/93. Gabinete da Gestora do FMAS de Anicuns -GO, em... de... de 201_. Giseli Lopes e Silva Gestora FMAS de Anicuns Contratante Empresa Vencedora Representante legal Contratada TESTEMUNHAS: Nome: CPF: Nome: CPF:
17 ANEXO VI TERMO DE REFERENCIA. Fundo Municipal de Assistência Social de Anicuns Licitação 008/2015 Tipo: Menor Preço Objeto: Locação de veiculo para transporte de passageiros, para atender aos programas realizados pela assistência social, com capacidade mínima de 16 pessoas, com motorista, combustível, lubrificante, e impostos por conta da contratada, inclusive aos sábados, domingos e feriados, se houver necessidade. 1 COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS 1.1 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros. 1.2 O preço médio cotado é de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o montante de R$ ,00 (Quarenta mil e quinhentos reais). 2 DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 2.1 Os serviços deverão ser prestados de segunda a sexta feira em horário e local estipulados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Justificativa Faz-se necessária a presente contratação, pois esta secretaria não detém de veículo com esta capacidade para atender os Programas realizados pela mesma.
18 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO Ref.: Edital de Carta Convite Processo PLC 008/2015 À Comissão Permanente de Licitações O signatário da presente, em nome da proponente, CNPJ:, declara, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 32, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de dezembro de 1993 e suas alterações subsequentes. Local, de de 201_. (carimbo, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade, número e órgão emissor)