Governo do Estado regulamenta Sistema de Licenciamento Ambiental - Jornal de Uberaba
A publicação no Diário Oficial do Estado na terça-feira (5) consolidou a iniciativa
O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) já está normatizado em Minas Gerais. A publicação no Diário Oficial do Estado na terça-feira (5) consolidou a iniciativa, que permite a expedição digital das licenças ambientais.
Procedimentos – A publicação define que, para fazer o requerimento da emissão de licença no SLA, o empreendedor - ou seu representante legal - deve realizar as seguintes ações: cadastramento individual no portal EcoSistemas; cadastramento de requerentes, participantes, propriedades, pessoas físicas e pessoas jurídicas para inscrição do empreendimento no âmbito no cadastro único; caracterização completa da atividade ou do empreendimento objeto do requerimento no SLA; instrução documental no SLA; pagamento das taxas de expediente respectivas, ressalvados os casos de isenções; e atendimento às pendências e informações complementares geradas.