LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Cartório do 2º Ofício de Sorriso – MT
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
O Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso-MT, segue no propósito de assegurar o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo também, direitos e liberdade fundamentais.
A serventia também facilitará as relações comerciais para fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento dos seus dados pessoais garantindo a livre iniciativa.