ZFM: Manutenção de Crédito do IPI por estabelecimento industrial
ZFM: Manutenção de Crédito do IPI por estabelecimento industrial
Sim. É garantido ao estabelecimento industrial a manutenção em sua escrita fiscal do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado por ocasião da entrada de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), material de embalagem (ME) e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos vendidos aos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (ZFM) com a suspensão desse imposto.
Base Legal: Art. 4º da Lei nº 8.387/1991 e; Arts. 84 e 93 do RIPI/2010 (Checado pela Valor Online em 27/01/19).
Este material foi escrito no dia 16/05/2013 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 27/01/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. ZFM: Manutenção de Crédito do IPI por estabelecimento industrial (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=22. - Acesso em: 20/03/2019."