Edital Secretaria Municipal de Cultura de Belém-PA S/N de 18.05.2016 ((Abre o prazo para recebimento de requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2017, para
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DOM-Belém: 01.06.2016
(Abre o prazo para recebimento de requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2017, para proprietários ou interessados (inquilino ou similar) de imóveis tombados e/ou de interesse à preservação, inseridos nas áreas de entorno de Bens tombados pelo Município.)
Art. 1º No período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2016 estará aberto o prazo para recebimento de requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2017.
I - Cópia do comprovante de pagamento do IPTU do ano corrente, pago em cota única, ou, caso parcelado, cópia das três últimas parcelas pagas;
II - Cópia da Carteira de Identidade do proprietário ou interessado;
III - Caso seja o interessado, apresentar procuração assinada pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente reconhecida em cartório. A Procuração deve estabelecer outorga de poderes específicos pelo proponente ao terceiro para os fins indicados.
IV - O proprietário que tiver seu imóvel alugado ou utilizado por terceiro deve apresentar autorização do inquilino/similar para que sejam adotadas providências quanto ao pedido de isenção, inclusive para vistoriar o ( continua ... )