Vadejur | Oferta de alimentos pelo genitor não guardião
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________
FULANO DE TAL (qualificação completa), com endereço eletrônico _______________, por seu procurador in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência, para propor com fulcro no artigo 13 e seus parágrafos da Lei 5.478/1968, a presente
c/ pedido de tutela provisória de urgência p/ fixação de alimentos provisórios
em face de ZEZINHO DA SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora BELTRANA DE TAL, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Autor e ré constituíram união estável em ___, conforme se comprova através da escritura Declaratória de União Estável, firmada em ____, devidamente registrada no cartório do ___º Ofício de Notas nesta cidade e Comarca.
2. Dessa convivência pública nasceu o menor ZEZINHO DA SILVA, em ____, atualmente sob a guarda física da requerida, cuja guarda definitiva e alimentos serão definidos através de ação própria perante ao juízo competente.
3. O menor está atualmente sob a custódia física da Requerida, sendo que até o momento nada foi regulado quanto à fixação de alimentos para os filhos motivo pelo qual se faz necessária a presente demanda para que seja fixado o valor dos alimentos em obediência do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade.
2. Da fundamentação legal – Atendimento ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade.
4. Sabe-se que nos termos do §1º do art. 1.694, do CC, os alimentos devem ser definidos em atenção ao binômio possibilidade/necessidade, sendo de ambos os pais o dever de sustento da prole, sujeita ao poder familiar enquanto menores, à luz do que estabelecem os artigos 1.566, inciso IV e 1.631, ambos do mesmo diploma legal.
5. Modernizando o tema, MARIA BERENICE DIAS apresenta os judiciosos ensinamentos no tocante à "obrigação alimentar":
"(…) Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidade do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar,com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O critério mais seguro e equilibrado para a definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante.". (ob. cit. p. 552-553) – grifei.
6. Portanto, resta claro que a concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.
7. Assim, conclui-se que o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil de 2002.
8. Cediço é que a obrigação de fornecer alimentos não deve ser interpretada de maneira absoluta, sendo indispensável para sua fixação a observância da ocorrência da necessidade do requerente e da capacidade da pessoa obrigada. Nesse sentido doutrina Arnoldo Wald:
"Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado." (WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42).
9. Para o caso in concreto, sempre indispensáveis os ensinamentos de YUSSEF SAID CAHALI, extraídos da obra "Alimentos", São Paulo, Revista dos Tribunais, 2a. ed., 1994, pág. 416:
"verificando-se a cessação de coabitação dos genitores, mantido o menor sob a guarda de um deles, a execução da obrigação de sustento resolve-se naturalmente pela prestação do equivalente alimentar; os alimentos passam a representar, assim, um meio suplementar posto à disposição do filho para obter assistência e educação. Como tanto o pai quanto a mãe são ambos igualmente obrigados, na proporção das respectivas capacidades econômicas, à manutenção da prole, exclui-se daí que se possa considerar a obrigação materna como meramente subsidiária em relação àquela do pai." (ob. cit., p. 417).
10. Desta forma e em respeito ao princípio de isonomia de tratamento entre homem e mulher e ainda com base no artigo 229[1]da CF cada qual deve contribuir com metade das despesas relativas à subsistência de sua prole.
11. Assim, os alimentos deverão ser fixados levando em conta também a obrigação materna de colaborar com o sustento do menor, considerando que é maior, capaz e apta para o trabalho.
3. Da oferta de alimentos
12. O Autor oferece o pagamento dos alimentos in natura e em pecúnia de forma cumulativa da seguinte forma:
a) 30% do valor dos rendimentos líquidos,
b) despesas escolares, incluindo materiais e uniforme;
c) plano de saúde e odontológico;
13. Os valores ora ofertados pelo Autor é plenamente condizente com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Lembramos ainda que não existe qualquer óbice ao pagamento de parte dos alimentos in natura, vez que são as despesas exclusivas fixas mais relevantes no orçamento dos gastos do menor, sendo manifesto que atende ao melhor interesse dos menores.
14. Sobre o tema em discussão, leciona MARIA BERENICE DIAS:
"Em regra, os alimentos são pagos em dinheiro, dentro de determinada periodicidade. Podem, no entanto, ser alcançados in natura, com a concessão de hospedagem e sustento, sem prejuízo do direito à educação (CC 1.701). Ao magistrado incumbe, caso as circunstâncias assim exigirem, estipular a maneira de cumprimento da obrigação (CC 1.701 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 7ª Ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 509).
15. Destacamos ainda ensinamentos de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO:
A fixação de alimentos não é um 'bilhete premiado de loteria' para o alimentando (credor), nem uma 'punição' para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga.Assim, o critério de fixação de alimentos pode ser determinado tanto em valores fixos, quanto variáveis, bem como em prestação in natura , de acordo com o apurado no caso concreto . ( novo Curso de Direito Civil: Direito da Família – As famílias em perspectiva constitucional . V. 6. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 685). (sem grifo no original).
16. Na mesma linha, ensinam CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENWALD:
Não se olvide, no entanto, a possibilidade de prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor uma prestação pecuniária, presta os próprios bens necessários à sobrevivência. É o exemplo do pai que paga a própria escola do filho e o plano de saúde, como forma de prestar alimentos. (Direito das Famílias . 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 669). (sem grifo no original).
17. Por fim, lembramos que o pagamento dos alimentos in natura é também expressamente admitido pelo artigo 1.701[2]do Código Civil.
18. Ressaltamos ainda a este juízo a vantagem de fixação de parte dos alimentos in natura: o Requerente se obrigará ao pagamento direto da despesa independentemente de valor, o que consequentemente evita a necessidade de recálculo ou revisão dos alimentos a cada aumento ocorrido no preço dos materiais escolares ou plano de saúde/odontológico.
19. Desta forma, demonstrado que o pagamento na forma proposta pelo Requerente atende atualmente ao melhor interesse dos requeridos, lembrando que o Art. 15 da Lei nº 5.478 /68, estabelece que a decisão judicial sobre alimentosnão transita em julgado, podendo ser a qualquer momento revista, caso essa circunstância venha a se modificar futuramente.
4. Da fixação liminar de alimentos provisórios – Tutela provisória de urgência – – Art. 300, § 2º do NCPC.
20. Necessário repisar a necessidade de fixação dos alimentos provisórios dentro das possibilidades do Requerente e levando-se em consideração as despesas do menor, assim como o dever da genitora de também arcar com o sustento da prole em comum.
21. A mãe do menor é maior, capaz, qualificada profissionalmente possuindo inclusive grau superior completo, devendo, portanto auxiliar o Autor no sustento da prole, conforme preceitua a Constituição Federal.
22. O autor é _________ sendo os seus rendimentos variáveis conforme comprova recibos de salário em anexo. Desde a separação do casal o Autor vem arcando com as despesas escolares bem como plano odontológico e de saúde do menor, motivo pelo qual se pode afirmar que o Autor nunca deixou o menor ao desamparo.
23. O autor atualmente reside em imóvel locado, conforme documentação em anexo, sendo que gasta apenas com moradia o valor de R$ ______ enquanto que o menor e sua genitora residem no imóvel onde antes habitava a família, não possuindo qualquer gasto nesse sentido.
25. Desta feita, temos que o valor correspondente a 20% do salário líquido do Autor é perfeitamente condizente com os gastos do menor que hoje conta com apenas 05 anos de idade, oferecendo o Autor:
a) Alimentos in natura: pagamento integral das despesas escolares, incluindo material e uniforme, bem como plano de saúde e odontológico;
b) Alimentos em pecúnia no valor correspondente a 30% de seu salário líquido, valor este suficiente para os gastos de um menor com apenas 05 anos, considerando que as despesas escolares e médicas já serão de responsabilidade do Autor,
27. Desta feita, de modo a evitar prejuízos irreparáveis aos menores bem como ao Autor, requer a fixação dos alimentos provisórios nos termos dos itens "a" e "b" supra, até que se decida definitivamente o mérito desta demanda.
28. Em razão de todo o exposto, REQUER:
A) a fixação, initio litis, em sede de tutela provisória de urgência (Art. 300, § 2º do NCPC) dos alimentos provisórios em a) in natura das despesas escolares, incluindo material escolar e uniformes, plano de saúde e odontológico; b)em pecúnia correspondente a 30% sobre o valor dos ganhos líquidos do Autor a ser descontado diretamente da fonte pagadora;
B) Seja expedido mandado de citação pessoal da Requerida na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 695 do NCPC, para seu comparecimento na audiência de conciliação ou mediação designada, advertindo-a de que deverá estar acompanhada por advogado ou defensor público, nos termos do § 4º do Artigo 695 do NCPC;
C) A intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do NCPC, vez que estão em discussão interesses do filho menor do Autor;
D) Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, e processualmente admitidas, juntada de documentos, especialmente depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão e oitiva de testemunhas cujo rol o Autor apresentará em momento oportuno, perícias etc, o quanto exija o controvertido nos autos;
E) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente oferta de alimentos que deverão ser fixados definitivamente nos termos requeridos no item "A" destes requerimentos,
F) Caso V. Exa. entenda que a presente petição não preencha os requisitos dos Arts. 319 e 320 do NCPC requer seja deferido ao Autor prazo de 15 (quinze) dias para emenda, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado nos termos do artigo 321 do NCPC.
29. Atribui-se à causa a importância de R$ __________, nos termos do artigo 292, III do NCPC.
[1] "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
[2]Art. 1701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.