Audiência de custódia é via rápida para soltar bandidos - Terça Livre TV
Em fevereiro de 2015, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou um programa chamado "Audiência de Custódia", em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo. E fez isso sem nem mesmo haver lei dispondo a respeito, de modo que essa iniciativa foi implantada sem que tivesse sido feito um amplo debate no Congresso Nacional.
A ideia seria garantir a apresentação a um juiz, em 24 horas, de presos em flagrante, ocasião em que, em audiência, seria o acusado ouvido, assim como seu Defensor Público ou seu advogado, além de um Promotor de Justiça. Com isso, seria avaliada a necessidade de se manter o bandido em cárcere ou mesmo a conveniência da sua imediata soltura. Essa audiência é a Audiência de Custódia, cuja realização, inclusive, estaria prevista em tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil.
A questão é que a Audiência de Custódia não pode ser uma via rápida para soltar bandidos presos em flagrante, principalmente os reincidentes e os perigosos, como vem ocorrendo hoje em dia.
As Polícias Civis e os órgãos judiciais dos Estados não estão preparados para avaliar bem a situação de um bandido em 24 horas, checando tão rapidamente seus antecedentes criminais e suas condições pessoais. É por essa razão que solturas precipitadas vêm acontecendo sistematicamente – são comuns, inclusive, casos de prisões feitas há poucos dias da soltura de bandidos em Audiências de Custódia.
Espertamente, os bandidos saem de Audiências de Custódia e voltam rapidamente a circular nos locais em que foram presos para que sejam vistos por vítimas e até mesmo pelos policiais militares que efetuaram as prisões. E isso se faz para que as vítimas fiquem com medo de chamar a polícia em um próximo evento, assim como para que os policiais desistam de efetuar prisões, diante da certeza de que os bandidos serão soltos.
Esse estado de cosias desanimador para a população e para as forças policiais, e o Presidente Jair Bolsonaro está com a razão de se indignar com isso, como fez no Twitter ontem (06/01/2019):
Se o bandido é preso em flagrante, a inclinação do juiz deve ser a de mantê-lo encarcerado, admitindo a soltura quando as condições pessoais do meliante indicarem que ele muito provavelmente não reincidirá. Afinal, trata-se de prisão "em flagrante", que é admitida pela Constituição e afirmada pelo Código de Processo Penal.
A questão é de postura perante o bandido: excepcionalmente o preso em flagrante deve ser solto; ou seja, em regra, o bandido deve ser mantido preso. Mas não é isso o que as Audiências de Custódia fazem: a ideia de sua criação é manter o criminoso preso excepcionalmente, de forma que a regra passou a ser soltá-lo. Uma completa inversão de valores, que colabora para fazer do Brasil um paraíso para a criminalidade.
Outra das barbaridades da Audiência de Custódia é que as testemunhas e os Policiais que fazem a prisão não são ouvidos diretamente pelo juiz nessa audiência, apesar de se tratar de prisão em flagrante. Ou seja, não se dá ouvidos a quem participou da prisão e presenciou o comportamento do criminoso, desprezando-se elementos fundamentais do contexto do crime que somente a oitiva de quem presenciou o ato poderia revelar ao juiz, e que podem não constar no Auto de Prisão em Flagrante. E mais: o bandido sente-se estimulado a mentir sobre a ocorrência e fazer falsas denúncias de abuso policial.
O que está por trás da ideologia que vem orientando a Audiência de Custódia é que muitos aprisionamentos no Brasil seriam arbitrários, desnecessários e abusivos, além de feitos com torturas e maus-tratos contra os criminosos. Ou seja: trata-se de um voto de desconfiança na Polícia Militar e na Polícia Civil, e de uma fé cega na possibilidade de recuperação do criminoso com penas alternativas, o que somente se explica pela ideologia doentia de intelectuais e autoridades públicas que defendem o alisamento de bandidos como política de Estado para combater o crime, vejam vocês… E com o suposto bônus de "economizar" com o encarceramento de bandidos, em um contexto em que a população civil foi desarmada por essa mesma gente maluca.
O que precisa ser feito é dar mais poder e crédito para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para os Juízes, que estão na linha de frente do combate ao crime, ao invés de se pressionar o sistema policial e judiciário para que soltem presos prematuramente. Hoje, o trabalho das autoridades judiciais vem sendo limitado pelas autoridades públicas intelectualizadas que confiam demais nas suas crenças individuais e tribais e que, com isso, adotaram um modelo ideológico imprudente, sem nenhuma base na experiência de quem está em contato direto com as ruas.
Além disso, a Audiência de Custódia não tem base legal, de forma que não foi nem mesmo discutida com a sociedade no Congresso Nacional – porque se fosse, não passaria, não é?
André Cavalcanti Pierre de Messias disse:
Uma das maiores vantagens da audiência de custódia, para o funcionamento do Poder Judiciário, é a celeridade na instrução e julgamento dos processos nas unidades judiciárias de competência criminal, através da otimização do tempo de trabalho dos respectivos magistrados e servidores, em função da eliminação, nas referidas unidades judiciárias, da demanda por exame inicial da regularidade da prisão em flagrante e necessidade de clausura preventiva.
Agora, a possibilidade de soltura do preso existe com ou sem esse instrumento civilizatório. Se o preso em flagrante tiver que ser solto, POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL, sê-lo-á com ou sem a audiência de custódia, porque o Juiz é obrigado, por força do artigo 310 do Código de Processo Penal, a "I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."
Afirmar que a audiência de custódia é causa da soltura de presos é, de duas uma: ignorância ou má-fé.
A prova de que o ANALFABETISMO FUNCIONAL neste país é algo, assim, gravíssimo, é o comentário do cidadão acima. O Alexandre Pacheco acaba de descrever efeitos sociais da tal audiência de custódia, e o sujeito responde abordando os efeitos jurídicos. Você relata que a soltura de bandidos por meio da audiência de custódia gera insegurança à vítima, sensação de impunidade, desestímulo à força policial no cumprimento do dever, julgamentos temerários sem oitiva dos que participaram da prisão, e o sujeito chega com a crítica toda baseada nas vantagens processuais — diz ele — do instituto criado pelo CNJ. Você fala de ABACAXI, o sujeito entende e critica como se estivesse falando de LARANJAS. E aí, para finalizar, aquela dicotomia poética para desmerecer o interlocutor que ele NÃO ENTENDEU: ou você é ignorante ou falou tudo isso aí por má-fé. E pior: não há no texto nenhuma menção de que a Audiência de Custódia é A CAUSA da soltura. Como é que se pode confundir uma CAUSA de um MEIO DE AÇÃO, o que realmente foi dito pelo Alexandre, basta ler o título? E mesmo se existisse no texto algo como "Vemos que a Audiência de Custódia é a causa do clima de impunidade, ou é a causa da soltura de presos", ÓBVIO que seria uma figura de linguagem (Metonímia, acredito eu, mas posso está errado), pois a audiência de custódia é um meio de se fazer isso e não a causa, tendo um distanciamento semântico proposital. Então, na verdade o ignorante é você, sr. André Messias. Seu problema não é o conhecimento jurídico, seu problema é o analfabetismo funcional mesmo. Estude o Trivium e você pode mudar esse estado de coisas.
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