Integrantes de equipes técnicas do PPI esclareceram que o decreto é a instrumentalização da lei e, portanto, não traz inovações em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com as equipes técnicas do governo, as principais características do decreto favorecem uma transição sem interrupção dos serviços aos usuários, celeridade para a relicitação da concessão e transparência, já que a transição deverá ser pactuada entre a agência reguladora e o concessionário, e o processo de relicitação deverá ter a aprovação do conselho do PPI.