A VALIDADE OU NÃO DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX – ANÁLISE ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – Veppo Advogados
A taxa do SISCOMEX, exigida do importador para utilização do software do sistema aduaneiro brasileiro, foi instituída pela Lei nº 9.716 de 1998. Na época o valor dos serviços postos à disposição dos administrados tinha como regra geral o valor de R$ 30,00 por Declaração de Importação e mais R$ 10,00 por cada adição, havendo decréscimo diante do número de adições.
O fato é que treze anos após sua instituição, a União Federal – por meio da Portaria MF nº 257, de 2011 – impôs um aumento de cerca de 500% em relação ao valor inicialmente pago. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem-se atualmente duas posições, uma no sentido de que não cabe majoração, outra que se trata de excessividade na majoração, uma vez que o valor correto seria de R$ 69,48 por DI – correção feita pelo INPC de 1999 a 2011 (131,68%) –, sendo inadequada a quantia de R$ 185,00 por DI (valor pago hoje), aplicando-se o mesmo percentual para as adições.
Haja vista decisões favoráveis ao contribuinte a Fazenda Nacional já interpôs recurso ao STJ, todavia, o Min. Hermann Benjamin negou seguimento ao RE nº 1.613.402/PR, uma vez que se tratando da necessidade da análise dos custos que motivaram a majoração, o que está em questão é matéria de prova, sendo vedado conforme Sumula nº 7 do STJ. Na verdade, o STJ em outros julgados não analisou a questão da validade ou não da referida Portaria, pois decidiu que essa matéria é de competência do STF. A Suprema Corte, por sua vez em julgamento do RE nº 919.668 AgR, na lavra do Min. Roberto Barroso, assevera que essa matéria é de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstituicional.
É oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal através do RExt. nº 704.292, concluiu que é vedado a criação ou majoração de taxa por meio de Portaria, o que pode no caso concreto da Taxa do SISCOMEX, ser um indício que os tribunais superiores irão reconhecer a ilegalidade da majoração do referido gravame.
Em suma, ainda que os importadores ingressem com ações judiciais visando o afastamento da majoração, entendemos que no momento a melhor diretriz seria seguir recolhendo normalmente os referidos tributos nos termos da legislação vigente, até que seja a questão definida pelos tribunais superiores, inclusive no que tange a validade ou não da restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos.