Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - 2017.8.26.0664
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / SP
NomeE Nome, já qualificada nos autos da Ação proposta por Nomee Nome, por seus advogados que esta fir- mam eletronicamente, vem, mui, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no permissivo constitucional insculpido no art. 102, III , a, da Constituição Federal , art. 994, VII c/c arts. 1.003, § 5º e art. 1.029 e s/s, NCPC, interpor RECURSO EX- TRAORDINÁRIO contra o V. Acórdão proferido às fls., o qual contraria expressa- mente o artigo 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes das razões que seguem devidamente articuladas, o qual deverá ser recebido, conhecido, processado e julgado integralmente PROVIDO, anulando-se o V. Acórdão recorrido.
REQUER a juntada da inclusa guia comprobatória de recolhi- mento da taxa judiciária, cumprindo, destarte, o requisito do preparo recursal.
REQUER, por fim, que os patronos abaixo relacionados sejam intimados dos atos processuais praticados, SOB PENA DE NULIDADE:
NomeT. PERASSI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF
Nome, brasileiro, ca- sado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF
São José do Rio Preto/SP, 04 de Setembro de 2017.
Nome NomeT. Perassi 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF
Origem: 1a Turma Cível do E. Colégio Recursal de Votuporanga/SP
Recorridos: Nome e Outra
I.I. DO CABIMENTO
Tal qual decisões de Turmas dos Tribunais de Justiça, as decisões proferidas pelas Turmas dos Colégios Recursais de Juizados Especiais são passíveis de impugnação via Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando a Decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, nos termos do art. 102, III, a, CF.
Neste Recurso Extraordinário, a Recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao artigo 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal.
Saliente-se, a violação do mencionado dispositivo implica na violação da norma constitucional, uma vez que nega vigência aos artigos retromen- cionados.
Por disposição dos artigos 102, § 3º, da Magna Carta, 1.035 e 1.036, do NCPC, é necessária a demonstração, em preliminar de recurso, da existên- cia da chamada repercussão geral, sob pena de não admissão do mesmo.
A hipótese dos autos deixa claro o preenchimento deste re- quisito de admissibilidade do recurso, eis que evidente que a discussão aqui posta cau- sará efeitos em toda sociedade, uma vez que implica diretamente nos critérios da pres- tação jurisdicional.
Aliás, apenas na Comarca de Votuporanga, mais de CIN- CO centenas de ações de idêntica natureza será julgada, de maneira que a Decisão a ser prolatada pelo C. STF norteará, definitivamente, o desfecho a ser aplicado.
No caso em comento, a matéria tratada revela caracteres de nítida importância social, econômica, institucional e jurídica, sendo que a matéria ora debatida guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, política e econômica.
Verifica-se, portanto, que a matéria em debate transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, na medida em que se discute no presente recurso extraordinário a violação ao artigos 5º, incisos LIII, LIV e LV, da Constituição Federal .
Desta feita, resta plenamente demonstrada a repercussão geral da matéria objeto do presente Recurso Extraordinário, razão pela qual o mesmo deve ser regularmente processado.
III. DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
Rememorando-se os fatos, os Recorridos ajuizaram ação de repetição de indébito, decorrente de supostos abusos perpetrados pela Recorrente em contrato de compra e venda de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Na Exordial, os Recorridos afirmaram que adquiriram, pelo valor de R$ 00.000,00, unidade habitacional em loteamento empreendido pela Recor- rente.
Que, entretanto, teriam sido cobrados em mais R$ 00.000,00sem previsão legal, requerendo, pois, a restituição em dobro de referido va- lor.
Em Contestação, a Recorrente sustentou, especialmente, (i) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da Ação - em razão da ne- cessidade de produção de prova pericial e complexidade da causa -; (ii) prescrição parcial da pretensão autoral; e (iii) que os valores cobrados além do preço do imóvel serviram ao RESSARCIMENTO de despesas que a Recorrente incorreu com a edifi- cação de benfeitorias úteis, não previstas no contrato de compra e venda e financia- mento, bem assim com as despesas para registro da operação na matrícula do imóvel junto ao CRI de Votuporanga/SP.
Para comprovar o alegado, a Recorrente pleiteou, ex- pressamente, pelo depoimento pessoal dos Autores-Recorridos, pela oitiva de tes- temunhas e pela realização de prova pericial, já que, em lídima boa-fé, confessou não dispor de documentos que lastreassem a cobrança (contrato celebrado verbalmen- te).
Contudo, sem realizar a audiência de instrução e julga- mento e tampouco apreciar o pedido de produção de prova pericial , o (a) MM (a). Juiz (a) de Piso proferiu a Sentença de mérito, refutando a pretensão da Recorrente e fundamentando a procedência da Ação na ausência de provas da regularidade da co- brança.
Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, alegando NULIDADE da R. Sentença, que tolheu-lhes o Direito ao exercício do Con- traditório e da Ampla Defesa, bem assim ao Devido Processo Legal.
Em V. Acórdão, porém, o C. Colégio Recursal de Votupo- ranga negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Recorrente, mantendo na íntegra a r. sentença prolatada pelo Juízo de Piso.
Data maxima venia , o V. Acórdão não deve subsistir, de- vendo ser anulado, uma vez que, ao decidir a questão, os Nobres Julgadores não utili- zaram do costumeiro zelo e saber jurídico na apreciação dos dispositivos prequestio- nados.
IV. DAS RAZÕES DE REFORMA
Verifica-se que, em Contestação e mesmo em sede do Re- curso Inominado, a Recorrente clamou, REPETIDAMENTE, pela produção de pro- vas para corroboração de suas alegações, já que, em lídima e cristalina boa-fé, reco- nheceu que não dispunha de todos os documentos que ratificassem as cobranças, na medida em que, iniciante na área da construção civil, pautou sua conduta apenas em contratos verbais.
Com efeito, para apuração da regularidade das cobranças perpetradas, requereram, expressamente, não só depoimento pessoal dos Recorridos, da oitiva de testemunhas, como também pela IMPRESCINDÍVEL realização de pe- rícia técnica, a fim de apurar o valor real de mercado do imóvel com as benfeitorias edificadas, bem como para avaliação das benfeitorias - o que, consequentemente, re- meteria o feito à apreciação da Justiça Comum.
Contudo, sem realizar a audiência de instrução e julga- mento e tampouco apreciar o pedido de produção de prova pericial, o Juízo a quo proferiu Sentença condenatória, ao argumento de que não foram produzidas provas que justificassem as cobranças.
Restou caracterizado o CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da Recorrente.
E, mantendo o nefasto entendimento, o C. Colégio Recursal julgou improvido o Recurso, mantendo a condenação INTEGRAL, e em dobro.
Frise-se, Nobres Julgadores, que as provas não se limitam a documentos, sendo a oitiva de testemunhas e das partes, bem como a perícia técnica, primordiais (e necessárias) a demonstrar a regularidade das cobranças no caso em co- mento.
Vale destacar, aliás, como bem assentado em recente julga- do da Colenda 9a Câmara de Direito Privado do E. TJ/SP (autos da apelação n.º 1005279-39.2016.8.26.0664 - Acórdão anexo), que, em caso análogo ao dos autos anulou-se o feito para a produção de provas, consoante a seguinte premissa:
"A discussão não gravita em torno da proibição do finan- ciamento de valor que ultrapassa o limite para incluir serviços adicionais. A lide versa sobre realidade distinta, ou seja, a vedação para que o interessado possa contratar outros serviços e, assim agindo, assumir obrigação. Como se percebe, a questão não se resolve a partir da existência de limite para o financiamento, mas sim com a identifica- ção de manifestação de vontade das partes para realizar outro negócio jurídico."
Tem-se então que a lide não se resolve a partir da existên- cia de limite de financiamento, mas sim com a constatação do desejo das partes em convolar negócio jurídico diverso e essa nova realidade contratual retratada confirma a legalidade das cobranças como contraprestação ao implemento de benfeitoria útil.
Tanto o anúncio publicitário do empreendimento, quan- to a declaração prestada pelo perito avaliador do Banco do Brasil (cf. docs. cola- cionados nos autos), dão conta de que os Recorridos omitiram o elemento fático de- terminante que gerou a cobrança do valor alegadamente indevido, eis que os valores constantes do depósito, recibo e das notas promissórias são atinentes ao novo negócio jurídico, cujo objeto foi a construção de benfeitoria útil (muro de divisa) não contem- plada no projeto original, que lastreou o financiamento concedido, assim como a des- pesa com os emolumentos cartoriais adiantados pela Recorrente, conforme comprova- do pelo recibo colacionado aos autos.
E, como bem exposto pelo citado v. acórdão, do anúncio (publicitário do empreeendimento) fica claro que os imóveis seriam entregues sem a benfeitoria em comento.
Portanto, a R. Sentença e o V. Acórdão padecem por nuli- dades insanáveis, que deverão ser declaradas por este C. PRETÓRIO, com a determi- nação de que sejam os autos devolvidos à origem, para que sejam produzidas as provas indicadas.
Segundo Nome, in "Novo Curso de Direito Processual Civil", Vol. 1, 7a Ed., São Paulo: Saraiva, 2010 p. 383, " ao proferir o julgamento antecipado, o juiz deve verificar, com segurança, se estão preenchidos os seus requisitos. Constituirá cerceamento de defesa a antecipa- ção do julgamento quando ainda havia provas a serem produzidas e as questões de fato não estavam suficientemente elucidadas. A parte prejudicada com um indevido julgamento antecipado poderá apelar, requerendo a declaração de nulidade da sen- tença. Se o tribunal der provimento ao recurso, baixará os autos para que o juiz dê prosseguimento ao processo, designando audiência preliminar e determinando as provas necessárias para a instrução da causa". (Sem destaques no original).
Sem prejuízo do quanto articulado acima, não se pretende, com a interposição deste Recurso, a reanálise de quaisquer provas e circunstâncias fá- ticas do processo.
O que se pretende é apenas e tão somente que sejam apli- cados ao caso o preceito do artigo 5º, incisos LIII, LIV e LV, da CF, que reza:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es- trangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] "
Os dispositivos legais acima transcritos não foram aplica- dos, tampouco elucidados no Acórdão ora recorrido, razão pela qual se faz totalmente necessária e cabível a interposição do presente Recurso.
Verifica-se a inconstitucionalidade do Acórdão quando, vi- olando o inciso LIII, reconhece que o Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, na medida em que desnecessária a realização de prova pericial técnica.
Por sua vez, houve evidente violação ao inciso LIV, do mesmo artigo, na medida em que, desrespeitando o devido processo legal - art. 28, Lei 9.099/95 e arts. 358 e 369, NCPC -, o C. Colégio Recursal impôs condenação à Recor- rente.
O devido processo legal é garantia de liberdade, é um Di- reito Fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Hu- manos:
"Art. 8º Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que vio- lem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei".
Ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:
"Garantias judiciais:
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tri- bunal competente, independente e imparcial, estabelecido an- teriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".
Como ressalta Nome, in "Processo e Constituição", Ed. Rev. dos Tribunais, 2006:
"O devido processo legal é uma garantia constitucionalmente prevista em benefício de todos os cidadãos, assegurando tan- to o exercício do direito de acesso à justiça como o desenvol- vimento processual de acordo com as normas previamente es- tabelecidas".
Para a manutenção do Estado Democrático de Direito, o Estado deve atuar em prol do público, através de um processo justo e com segurança nos trâmites legais do processo, com observância da garantia constitucional da motiva- ção das decisões judiciais, que corresponde à vocação democrática do poder de julgar .
Finalmente, verifica-se a inconstitucionalidade no V. Acór- dão ao sequer designar audiência de instrução (para oitiva das partes e testemunhas) e apreciar o pedido de produção da prova pericial, dada a manifesta violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da propor- cionalidade, e ainda, da razoabilidade.
Destaca-se ainda, que o C. Colégio Recursal manteve a R. Sentença proferida, que, tal como o Acórdão, se apresenta absolutamente órfã de qual- quer fundamentação. Não é necessária a análise fática probatória para aferir que tal condenação foge dos parâmetros da razoabilidade.
Afinal, os dispositivos constitucionais acima transcritos não foram observados no Acórdão recorrido, razão pela qual se faz totalmente necessária e cabível a oposição do presente Recurso, que deverá ser recebido, processado e julgado integralmente PROVIDO, para o fim de reformar o V. Acórdão recorrido, na medida em que contrariou e negou vigência aos dispositivos supracitados.
V. DA TEMPESTIVIDADE
Fazendo menção ao art. 994 e incisos do novel Código dos Ritos, o § 5º do art. 1.003 dispõe que " o prazo para interpor os recursos e para res- ponder-lhes é de 15 (quinze) dias " . (Negrito nosso).
O prazo de 15 dias conferido pela norma deve ser contado a partir da ciência inequívoca da parte sobre o teor da decisão.
Nesta ordem, conforme demonstra a certidão de publicação de fls. 266, o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 28/08/2017 (segunda-feira), consignando que considera-se data da publicação, o pri- meiro dia útil subsequente à data mencionada.
Assim, considerando que a publicação da decisão se deu em 29/08/2017 (terça-feira), tem-se que o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 30/08/2017. Consequentemente, o prazo recursal finaliza- rá apenas aos 13/09/2017.
Protocolizado o recurso neste interregno, demonstrada está sua tempestividade, razão pela qual deverá ser recebido e regularmente processado.
Diante de todo o exposto, pelas razões jurídicas apresenta- das, REQUER o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário para reformar/anular o V. Acórdão recorrido, por contrariar e negar vigência ao artigo 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, de modo a permitir a produção das provas requeridas, que, por certo, resultarão na total IMPROCEDÊNCIA da pretensão auto- ral.
Nome NomeT. Perassi
Pagamento indevidoAtos unilateraisObrigaçõesDireito civilIndenização por dano materialResponsabilidade civil