Verbas rescisA?rias nA?o podem ser parceladas nem por acordo entre patrA?o e empregado – Sindicato SETHORESG
DIREITOS DO TRABALHADOR • ECONOMIA
Verbas rescisA?rias nA?o podem ser parceladas nem por acordo entre patrA?o e empregado
O pagamento das verbas rescisA?rias deverA? ser feito atA� o primeiro dia A?til seguinte ao tA�rmino do contrato ou atA� dez dias depois da data dispensa (nesse A?ltimo caso, quando nA?o cumprido aviso prA�vio). A� o que dispA�e o artigo 477, A�6A?, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pA?blica que estabelece direito indisponA�vel do trabalhador, seu cumprimento A� obrigatA?rio. Por isso, nA?o A� vA?lido acordo entre patrA?o e empregado que estabeleA�a o pagamento das verbas rescisA?rias de forma parcelada. Com esses fundamentos, o juiz da Vara do Trabalho de Pirapora-MG, JA?lio Correa de Melo Neto, acolheu o pedido de um trabalhador para condenar sua ex-empregadora a pagar a ele a multa do parA?grafo 8A? do artigo 477 da CLT, em razA?o do atraso no pagamento das verbas rescisA?rias.
Em defesa, a ex-empregadora sustentou que paralisou suas atividades e teve que suspender os contratos de trabalho de seus empregados, nA?o tendo condiA�A�es de pagar as verbas rescisA?rias do reclamante, mas que honrou os direitos trabalhistas de seus empregados no decorrer dos contratos. Por fim, acrescentou que firmou um acordo com o reclamante para parcelamento das verbas rescisA?rias.
O Termo de RescisA?o do Contrato de Trabalho (TRCT) registrou a concessA?o do aviso prA�vio e o afastamento do reclamante em 19.06.2015, com a homologaA�A?o da rescisA?o apenas em 06.07.2015. Por uma ressalva no TRCT, o juiz pode notar que, de fato, houve um a�?acordoa�? entre patrA?o e empregado postergando o pagamento integral das verbas rescisA?rias, que seria feito de forma parcelada. Mas, segundo o magistrado, esse acordo nA?o tem validade, pois as regras dispostas no artigo 477 da CLT sA?o de ordem pA?blica e de carA?ter imperativo, alA�m de tratar de direito indisponA�vel do trabalhador. Assim, as partes nA?o podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisA?rias. Em outras palavras: PatrA?o e empregado nA?o podem mudar o prazo que estA? determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisA?rias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos, A� considerado fora do prazo.
Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477, A� 8A?, CLT, no valor de um salA?rio-base do empregado.