REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo - PDF
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Anderson Palma Vasques
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, na esteira do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. O presente Regulamento pretende regulamentar toda a actividade relativa à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, foi elaborado o presente Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, que se rege pelas seguintes disposições. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 1
2 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 1000 kg. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é legalmente colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres. 2
3 CAPÍTULO II Manutenção Artigo 3.º Obrigação de manutenção 1 - As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, reconhecida pela Direcção Geral de Energia (DGE). 2 - A EMA assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 3 - O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 4 - Para efeitos de responsabilidade criminal e civil, presume-se que os contratos de manutenção, a que respeita o artigo seguinte, integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º. 5 - A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 6 - No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA deve comunicar à Câmara Municipal. 7 - Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. 3
4 Artigo 4.º Contrato de manutenção 1 - O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2 - A periodicidade do plano de manutenção deve ser mensal, salvo em situações devidamente autorizadas pela DGE. 3 - O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 5.º Tipos de contratos de manutenção 1 - O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2 - O contrato de manutenção simples não pode ter duração inferior a um ano. 4
5 3 - Nos contratos referidos nos números anteriores deverão constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, descritos no anexo II do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 4 - Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixadas, de forma bem visível e legível, as seguintes informações: a) a identificação da EMA; b) os contactos da EMA; c) o tipo de contrato de manutenção celebrado; d) a data da última inspecção efectuada e prazo de validade da mesma.. CAPÍTULO III Inspecções Artigo 6.º Competências da Câmara 1 - Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara Municipal de Valpaços, no âmbito do presente diploma, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou através de pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2 - É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados. 3 - As inspecções devem ser requeridas pela EMA, no prazo legal, através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, nos termos do anexo V do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 5
6 4 - Para o exercício das competências supra referidas, a Câmara Municipal pode recorrer às entidades inspectoras (EI) previstas no artigo 10.º do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7.º Inspecções e reinspecções 1 - As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: a) Ascensores: i. Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; ii. Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii. Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv. Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; v. Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi. Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores; b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; c) Monta-cargas, seis anos. 2 - Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3 - Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4 - As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 5 - Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o 6
7 cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 6 - Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. Artigo 8.º Acidentes 1 - As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo esta comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2 - Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada até ser realizada uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3 - Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 4 - A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. 7
8 Artigo 9.º Selagem das instalações 1 - Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à Câmara Municipal, por sua iniciativa, ou às entidades por ela habilitadas ou por solicitação da EMA proceder à respectiva selagem. 2 - Consideram-se para efeitos do número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado. 3 - A selagem prevista no n.º 1 será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 4 - Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem uma inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 5 - Para efeitos do número anterior, a EMA solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporário do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador. 6 - A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela Câmara Municipal. Artigo 10.º Presença do técnico da EMA responsável pela manutenção 1 - No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios necessários para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 8
9 2 - Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. CAPÍTULO III Sanções Artigo 11.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250 a 1000, a falta da presença de técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo anterior; b) De 250 a 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro c) De 1000 a 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos do artigo 4.º. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. 3 - À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Lei n.º , de 7 de Agosto de 1951, com a nova redacção aprovada no Decreto Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro. 4 - No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 9
10 244/95, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Artigo 12.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 13.º Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal reverte para o município de Valpaços. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 14.º Substituição das instalações 1 - A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2 - Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar à entidade inspectora a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. 10
11 Artigo 15.º Procedimento de controlo dos equipamentos instalados ou a instalar 1 - Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista de suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 2 - A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do número anterior deve incluir todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 3 - A EMA deve entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 4 - Os campos que definem a informação a inserir nas listas mencionadas nos números anteriores: número do processo da E, local da instalação, identificação do proprietário, número de ascensores, situação do ascensor, data da próxima inspecção, identificação da EMA, e observações. Artigo 16.º Obras em ascensores 1 - As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2 - A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto Lei n.º 230/2002, de 28 de Dezembro. 3 - Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 11
12 4 - Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 17.º Taxas 1 - O valor da taxa a cobrar pela Câmara Municipal será de: a) 200, por cada inspecção periódica, inspecção extraordinária e reinspecção; b) 200, por cada inquérito a acidentes. 2 - Os valores referidos no número anterior serão actualizados anualmente de acordo com o índice oficial de preços no consumidor, sem habitação, verificados no continente, no ano civil anterior. Artigo 18.º Fiscalização 1 - A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas À DGE. 12
13 Artigo 19.º Omissões Em caso de omissão, são aplicáveis as disposições do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 13
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