Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 712780 RS
RE 712780 RS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE
DJe-099 DIVULG 24/05/2013 PUBLIC 27/05/2013
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de reajuste dos proventos de servidor público nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS em período anterior ao advento da lei que regulamentou a matéria constante no artigo 40, § 8º (redação da EC 41/2003), da CF/88. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, 40, § 8º, da mesma Carta, ao argumento de que atos infralegais editados pelo Poder Executivo não suprem a necessidade de lei em sentido estrito para estabelecer critérios de reajuste de pensões e proventos. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei n. 11.748/2008. Confira-se a do mencionado julgado: "1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social.Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005" (grifos meus). Seguindo essa orientação, menciono, ainda, as seguintes decisões: RE 721.983/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RE 712.779/RS, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença …
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