DJGO 30/04/2021 - Pg. 1084 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021
desprovido. (AgRg no REsp 742.171/DF, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2009).
" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A aplicabilidade dos direitos sociais, como férias e gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Apelação 0284318-53.2016.8.09.0095, Rel. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, DJe de 29/08/2018).
Dessa forma, no que se refere aos subsídios do agente político, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Iporá (Lei 1.233/13), prevê em seu artigo 38, § 7º, o recebimento do 13º salário aos agentes políticos (documento colacionado ao evento 20, arquivo 09), confira-se:
"Artigo 38: A Câmara Municipal fixará, até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e Secretários Municipais, observados os incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal, o Art. 68 da Constituição Estadual e também esta Lei Orgânica do Município.
§ 7º É direito dos agentes políticos municipais a percepção do décimo terceiro salário."
Nesse contexto, merece parcial provimento o recurso interposto, para que seja reconhecido ao autor/apelante apenas o direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período compreendido entre os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, época em que exerceu o cargo de Vice-Prefeito do Município de Iporá.
Vale ilustrar:
" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] 1. Da análise do julgamento prolatado pelo excelso STF, no