Simulado TJ RJ - Direito do Consumidor - Juiz Substituto - 2014 - Provas e Questões
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Simulado TJ RJ - Direito do Consumidor - Juiz Substituto - 2014
Simulado para Juiz substituto - TJ RJ com 4 Questões de Direito do Consumidor. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca VUNESP com Gabarito.
169 Resolveram
101 Bom
1 - Q8777. Direito do Consumidor - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
a) é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem. b) a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente. c) a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública. d) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.
Questão 8777
2 - Q8778. Direito do Consumidor - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
a) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes. b) No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. c) A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes. d) Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
Questão 8778
3 - Q8779. Direito do Consumidor - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
a) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. b) a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. c) reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual. d) a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.
Questão 8779
4 - Q8780. Direito do Consumidor - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.
a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. b) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas. c) Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. d) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.