No entanto, a mensagem trazida pelo julgamento das ADIs (já mencionadas) pelo STF é a de que não é possível realizar exceções ou a violações às garantias fundamentais dos cidadãos mesmo em um contexto difícil de pandemia.
Portanto, acredita-se que a proteção de dados individual importa muito e apenas reforça o papel que a LGPD poderia desempenhar nesse contexto de pandemia. Essa é a principal lição que o coronavírus nos trouxe. A sua prorrogação ou não é um debate que merece maior aprofundamento por parte de toda a sociedade (o que será analisado pelo Congresso Nacional), tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados deve desempenhar papel de destaque em eventuais violações ao sigilo pessoal e à intimidade, em tempos de utilização de dados pessoais para o combate ao coronavírus.
*Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogado em Curitiba do Vernalha Guimarães & Pereira Advogados (VGP Advogados)