A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15 – Egberto Machado
9 de outubro de 2018	- Diversos
A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15
A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas acerca do assunto, em um processo no qual os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos por uma devedora membro do Tribunal de Contas de Contas do Estado de Goiás com remuneração de mais de R$ 20 mil