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Publicado por: Antonio Caprio - 30 setembro, 2020
PLANO DE METAS OU DE GOVERNO .
As eleições no Brasil são regidas pela Lei Federal 9.504 de 29 de setembro de 1997, também chamada de "lei das eleições". Nela, e em resoluções do TSE e TRE , estão as regras desde o período pré-eleitoral até o pós eleitoral..
No ato do registro do candidato a prefeito, e vamos ficar neste processo em razão de estarmos vivenciando o mesmo, o candidato deve apresentar à Justiça Eleitoral, todos os documentos exigidos, mais o plano de Governo, ou, plano de metas para os seus futuros quatro anos de governo, caso eleito. É este um requisito essencial para a homologação e o registro da candidatura. Sem este documento, os atos seguintes não acontecerão. O funcionário que recebe os documentos e nem o juiz eleitoral, irão ler nem consultar ou avaliar o tal plano de metas. Ele é apenas ' mais um ' documento que deve compor o processo "É mera obrigação a ser cumprida para o registro sem qualquer obrigatoriedade de ser cumprida pelo gestor". O plano de Metas, ou de governo, ou ainda propostas defendidas pelo candidato, foi incluído pela lei 12.034, de 29 de setembro de 2009, acrescentando o inciso IX no artigo 11, § 1º da Lei 9.504/97. É, porém, mera formalidade, apesar de ser um contrato firmado entre o gestor e a comunidade. Toda lei prevê sanção pelo não cumprimento. Esta inclusão não está no rol das punições.
Se o gestor (prefeito) não cumprir o que está inserido no seu Plano de Governo, Plataforma ou Plano de Metas, ou Propostas Defendidas, nada acontecerá. Não estará o ato enquadrado nem no Código Eleitoral e muito menos no Código Penal, que diz em seu artigo 171: "obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".
Chega a ser engraçado (embora seja trágico), mas não incorre, o gestor que mentiu, que praticou o ato, em nenhum enquadramento, inclusive, na lei de improbidade – Lei nº 8.429/92. Não há nenhum ilícito na prática, visto que a conduta não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. O ato de não cumprir com o plano apresentado é, claramente, um estelionato eleitoral. Na prática, mentir em juízo, neste caso, não acarreta crime algum. O projeto de lei 3.463/04 busca tornar o ato como estelionato eleitoral, mas a referida proposta anda a passos lentos, quase parando.
Alguém poderia afirmar que o plano de governo é apenas uma promessa passível de ser cumprida, e por algumas circunstâncias futuras não ser exequível, mas sabemos que ela é um, em sua grande parte, ato de propaganda escrita que jamais irá acontecer, e o gestor que a apresenta sabe disso e todos os que são alcançados no processo, também sabem. Quem já está no cargo, sabe bem disso. O que pretende lá chegar, desconhece as reais necessidades e condições do município. E fica o dito pelo não dito.