LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Administração Regional do Jardim Botânico
24/05/21 às 14h37 - Atualizado em 24/05/21 às 14h58
A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas, que são válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015. Se o estabelecimento estiver em edificações regulares, e sem habite-se a licença será válida por 12 meses.
É preciso cumprir alguns requisitos para receber o Licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à Administração Regional umaconsulta de viabilização, na qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido.
Para obtenção de Licenciamento de funcionamento, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago NorteJardim Botânico.
Somente nos casos de desarquivamento de processo, será paga taxa de desarquivamento, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.