Clipping - 31/08/2017 - Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis
Clipping - 31/08/2017
Rádio Jovem Pan: Jornal Local
Pauta: Palestra Marketing de Guerrilha
Clique aqui para ouvir na íntegra.
Fonte: Hora de SC e DC
Fonte: Notícias do Dia - Janine Alves
Banco Central lança campanha para incentivar o uso das moedas
Estima-se que R$ 8,7 bilhões em moedas estejam guardadas nos cofrinhos
O Banco Central (BC) lançou nesta quarta (30) a campanha nacional para incentivar a circulação de moedas no país. Um vídeo que será veiculado nas mídias sociais vai mostrar à população a importância de retirar moedas de cofrinhos, gavetas e cinzeiros, por exemplo, para aumentar a oferta do numerário, facilitar o troco e reduzir o gasto público.
Goldfajn disse também que o conjunto das moedas guardadas representa cerca de 35% do total. Se foram consideradas quase 25 bilhões de moedas de Real, emitidas desde 1994, chega-se ao número estimado de 8,7 bilhões de moedas entesouradas, o que corresponde aproximadamente a R$ 1,4 bilhão.
Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não houve indícios de parcialidade de Janot durante as investigações contra o presidente
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou nesta quarta-feira (30) o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa do presidente Michel Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. Na decisão, Fachin entendeu que não houve indícios de parcialidade de Janot durante as investigações contra o presidente.
Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", uma referência, segundo o advogado, ao processo de investigação contra o presidente.
"Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer, é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação".
Ambulantes de Florianópolis querem mais diálogo em edital lançado pela prefeitura
Segundo os ambulantes, mais de 90% das atividades de rua podem desaparecer
Os dois editais para regulamentar as atividades dos ambulantes em Florianópolis a partir de 2018 até poderão sofrer novas alterações, apontou o secretário da Casa Civil Filipe Melo, após a manifestação da Associação dos Vendedores Ambulantes de Florianópolis sobre inconsistências no documento apresentado. No entanto, os ajustes devem ser mínimos, segundo o secretário, para evitar injustiças.
Serão 224 vagas distribuídas no Centro e nos bairros. "O objetivo do edital é colocar ordem na cidade, é a segunda etapa de uma reorganização que começou no início da gestão. Havia muito produto pirata sendo vendido nas ruas. Precisamos escolher a cidade que queremos", defendeu Melo.
A principal reclamação dos ambulantes, segundo José Nildo Barbosa, o Chocolate, presidente da associação, é de que mais de 90% das atividades de rua podem desaparecer. "O mix não inclui os afiadores de rua, vendedoras de meias e de produtos sem marca. Não estou falando de falsificados, mas daqueles produtos que são produzidos na região e são vendidos nas ruas", afirmou.
Os ambulantes também reclamam dos critérios para seleção, que leva em consideração tempo de atividade em ponto de rua, e a localização estipulada pelo município. Além disso, o certame teria apenas duas vagas exclusivas para idosos, enquanto pelo menos 40 ambulantes da cidade estariam nesta faixa de idade. "A prefeitura eliminou pontos tradicionais, como o de espetinho, que irá para lugares de pouca circulação. Não sei quem fez esse edital, mas que fez não conhece a realidade da cidade", disse Chocolate.
Para o pipoqueiro Laureci Menezes, 45 anos, a licitação ainda desperta muitas dúvidas. "Eles dizem que quem tem mais tempo terá mais pontos. Eu comprei esse ponto há dois anos, antes trabalhei 20 anos na ilegalidade, mas a prefeitura diz que a compra do ponto foi ilegal. Só que o próprio município me cobrou R$ 3.000 por essa transferência. O edital é muito desleal", afirmou.
Itens não contemplados irão para feiras culturais
Para o afiador de alicates e tesouras André Rodrigues, 40 anos, o futuro a partir de 2018 é uma incógnita. A função de afiador não está prevista na licitação e o trabalhador diz não ter nenhuma informação de como seguirá com a atividade. "Eu não sei de quase nada. Só sei que tenho que trabalhar. Eu vivia na ilegalidade, hoje estou cadastrado, mas se não tiver jeito terei que voltar a ser ilegal", disse.
Segundo o secretário Filipe Melo, os itens que não foram previstos no edital serão remanejados para dentro das feiras culturais do município. "Nos reunimos com vários grupos e entidades para construção deste edital. Não queremos cometer nenhuma injustiça, mas o que não pode é ser uma bagunça como estava no início do ano", afirmou. Na próxima sexta-feira, a Associação dos Ambulantes se reunirá para definir uma pauta de propostas ao município.
Fonte: Diário Catarinense - Moacir Pereira
Aumento de importação está provocando crise nos preços do leite em SC
A crise financeira nacional e a importação de até 100% do Uruguai e da Argentina estão provocando nova crise nos preços do leite em Santa Catarina. Reuniões entre os produtores ocorrerem em Seara e Guaraciaba. Novo encontro para tomada de posição será nesta quinta em Chapecó. O deputado Dirceu Dresch (PT) criticou a decisão do governo federal de aumentar a importação, uma das principais causas na queda dos preços. E alerta que a crise atingirá milhares de famílias do Oeste.
Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini
PM irá disponibilizar aplicativo para vítimas de emergência em SC
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) pretende colocar em funcionamento em janeiro de 2018 um aplicativo para que vítimas possam acionar o 190 sem necessariamente fazer uma ligação. O projeto foi concluído nos últimos dias e durante essa semana a corporação vai começar reuniões com representantes do Ministério Público e do Judiciário para tentar apoiar financeiro. O aplicativo será chamado de PMSC Cidadão. O custo para desenvolvimento e implantação está orçado entre R$ 250 mil e R$ 300 mil.
Basicamente, explica o tenente-coronel Jorge Eduardo Tasca, responsável pela coordenação do projeto, o programa permitirá uma pessoa entrar em contato com a PM durante uma emergência por meio de poucos toques na tela do celular. Em um situação de ocorrência, a vítima poderá acionar o 190 sem ligar, o que ajuda em situação de risco. Ela precisará apenas responder perguntas rápidas com respostas "sim" ou "não". O policial somente liga para a vítima caso a pessoa diga que pode falar. Ele será desenvolvido para Android e iOS, os dois principais sistema operacionais para celulares e tablets.
Além disso, Tasca fala que um dos objetivos do novo modelo é viabilizar um contato mais direto com mulheres atendidas por medidas protetivas. Haverá no aplicativo uma espécie de "botão de pânico" para elas, o que dará prioridade no atendimento dentre as ocorrências. As vítimas serão previamente cadastradas. Outro objetivo do novo programa é criar uma base de dados dos moradores participantes do programa Rede de Vizinhos.
– A pessoa fará um cadastro prévio, o que facilitará no atendimento e evitará trotes. O aplicativo trará uma série de facilidades que a tecnologia permite como o georreferencimento para chegarmos às ocorrências – descreve Tasca.
Fonte: Diário Catarinense - Upiara Boschi
TCE critica operação fiscal do governo do Estado, mas aceita acordo para regularizar dívidas
Por quatro votos a dois, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu arquivar o processo sobre a polêmica operação contábil que classificou cerca de R$ 1 bilhão em impostos devidos pela Celesc como doações ao Fundo Social entre 2015 e 2016. A maioria dos conselheiros apontou como grave a manobra apelidada de "pedalada", mas aceitou a convalidação da operação feita por lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.
Com a operação, o governo do Estado evitou, à época, a repartição dos recursos do ICMS com os municípios e os poderes com orçamento vinculado à arrecadação. Apenas com os municípios, o governo estadual reconheceu uma dívida de R$ 248,7 milhões por causa das pedaladas. Pela lei aprovada na Alesc, o débito foi parcelado em 36 vezes e o pagamento começou a ser feito em julho.
Relator do caso no TCE, o conselheiro substituto Gerson Sicca defendia o pagamento em até 180 dias e responsabilização do ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), a quem pediu multa de R$ 13 mil — próxima ao valor máximo que pode ser aplicado pela corte de contas. O ex-secretário sempre defendeu que a operação teve como base convênios endossados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que a operação ajudou o Estado a manter salários em dia no auge da crise econômica. Ele não estava presente na sessão. O voto de Sicca recebeu o apoio o dos conselheiros Herneus de Nadal e Luiz Roberto Herbst, mas acabou derrotado no plenário.
A maioria seguiu o conselheiro Wilson Wan-Dall, que criticou a operação feita pela Secretaria da Fazenda, mas defendeu um "voto de bom senso". Ele alegou que a lei aprovada ano passado sanava os efeitos das pedaladas e que exigir o pagamento total em 180 dias poderia ter efeitos graves sobre o caixa estadual.
— Qual é a condição que o governo tem de pagar essa dívida em 180 dias? A saúde vai piorar, a educação vai piorar. Existe uma crise que não é do Estado, é de Brasília.
Pelo voto de Wan-Dall, a multa a Gavazzoni foi reduzida para R$ 3 mil e tem como objeto a existência de outros R$ 67 milhões classificados como doações de outras empresas. Embora o governo estadual nega que esses recursos tenham natureza tributária, o TCE vai exigir um plano para também sejam repartidos com municípios e outros órgãos supostamente credores. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Adircélio de Morais, Cesar Fontes e Júlio Garcia. Este apontou as pedaladas como "caso de alta gravidade e que merece do TCE uma reprimenda total". Garcia disse concordar com os termos do voto de Sicca, mas que seguia Wan-Dall por temer que sem os efeitos da lei de 2016 os municípios tivessem mais dificuldade para receber os recursos. Louvou a atuação do TCE no caso — foram os técnicos da corte de contas que descobriram a polêmica operação durante a análise das contas do governo Raimundo Colombo (PSD) em 2015.
— O TCE tem suas falhas, mas se não fosse a atuação do TCE, estas chamadas pedaladas estariam acontecendo até os dias de hoje. O que defendo aqui é fazermos o razoavelmente possível — disse Garcia.
A convalidação sofreu críticas de Herneus, Herbst e Sicca. O relator do caso questionou o papel da corte de contas no episódio.
— Qual o papel do controle externo se admitirmos que a mais grave manobra fiscal já identificada pelo TCE for convalidada por uma lei claramente inconstitucional?
Herneus de Nadal criticou a leitura de outros conselheiros de que os votos de Sicca e Wan-Dall eram convergentes por admitirem as pedaladas, mas apontarem desfechos diferentes para a solucionar a dívida com os municípios.
— Não vejo convergência nenhuma nos dois votos. Um considera as pedaladas como um ato legal e o outro não.
Projeto que propõe abate do IPTU para escolas particulares em troca de vagas passa por primeira votação
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na terça-feira, em primeira discussão, o projeto de lei (PL) 16.998/17. O texto propõe a isenção, ou abate parcial, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para escolas particulares que ofereçam vagas para crianças de zero a quatro anos que estão na fila de espera por uma vaga nas creches municipais. Para ser aprovada em definitivo, a proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão no legislativo municipal, o que deve ocorrer na semana que vem, e passar pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB), que pode vetar ou aprovar o texto. Em caso de veto, o PL retorna ao plenário para nova votação. Nesse caso, os vereadores podem rejeitar o veto do chefe do Executivo.
De autoria do vereador João Luiz da Silveira, o João da Bega (PSC), o projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores em março e, desde lá, passou por diversas análises _ foram ao menos quatro pedidos de vista e diversas idas e vindas para a comissão de Constituição e Justiça. Em um desses pedidos, foi alterado parte do texto do projeto, deixando claro que a proposta é para atender a demanda nas creches e não em todo o ensino infantil e fundamental de Florianópolis.
Esse ponto em específico chegou a ser pauta de protestos em junho. Na época, mesmo fora da ordem do dia, o projeto gerou divergência entre os vereadores e a procuradoria da Câmara, que questionava a constitucionalidade da proposta. Professores da rede municipal de ensino chegaram a promover manifestações em frente à Câmara alegando que o projeto poderia causar a privatização da educação infantil na cidade.
— A discussão foi normal, até por que o projeto passou pela procuradoria da Câmara e teve parecer favorável, depois passou pela CCJ. A partir do momento que o município construir creches e as crianças estiverem na escola, esse projeto já não cabe mais. A partir do momento que não tem fila de espera, não tem problema. Conversei com as escolas (particulares) e, das que eu tive contato, 90% foram bem acessíveis — defendeu o vereador João da Bega.
Fila de espera para creche é de 2,4 mil crianças
Conforme dados repassados pelo secretário municipal de Educação, Maurício Fernandes Pereira, atualmente há cerca de 2,4 mil crianças de zero a quatro anos na fila de espera por uma vaga nas instituições de ensino infantil do município. Ao todo, estão matriculadas aproximadamente 16 mil crianças de zero a seis anos na educação infantil e a cidade dispõe de 76 unidades para atender alunos dessa faixa etária. Ainda de acordo com o secretário, atualmente, o valor investido pelo poder público municipal em cada uma dessas crianças seria de R$ 14,6 mil por ano _ cerca de R$ 1,2 mil por mês.
— Não quero avaliar o projeto em si, até por que temos que ver os aspectos da constitucionalidade, mas tudo aquilo que vem para ajudar a diminuir as vagas em creche, é algo saudável. Temos uma fila real (de espera por vagas) e o município não tem condições de, rapidamente, vencer a fila. No entanto, teremos, muito em breve, um problema que é como vamos abrir novas unidades, contratando pessoal, se já estamos com 53,89% do comprometimento da receita com a folha de pagamento. Então temos que buscar alternativas. Se esse projeto é um projeto que está bem instruído, se é constitucional, ele pode vir ao encontro de uma alternativa — avaliou Pereira.
Por nota, o presidente do Sinepe-SC, sindicato que representa as escolas particulares no Estado, professor Marcelo Batista de Sousa defendeu a iniciativa do parlamentar e avaliou de forma positiva a aprovação do projeto em primeira discussão. Sousa afirmou que "a falta de propostas mais ousadas e inovadoras é tão responsável pela crise na educação pública quanto a escassez de recursos" e ainda defendeu que o projeto "merece especial apoio da comunidade" já que é "uma opção para a sobrecarga da rede oficial".
Conforme o projeto de lei, as instituições de ensino da rede particular que tiverem interesse em oferecer as vagas _ chamadas pelo vereador como bolsas de estudo _ deverão fazer um credenciamento na Secretaria de Educação. Para estarem aptas, as vagas precisam ser completamente gratuitas. A base de cálculo para o abate do valor no IPTU será estabelecida com base no custo anual da criança na rede pública.
Asean é o segundo maior parceiro comercial do Brasil na Ásia, com fluxo de comércio bilateral superior a US$ 16,5 bi
O Brasil tem desempenhado um papel importante na aproximação das regiões sul da América do Sul e do Sudeste asiático, com o comprometimento em fortalecer relações entre o Mercosul e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). As declarações foram feitas pelo secretário-geral do Itamaraty, embaixador Marcos Galvão, em solenidade realizada na noite desta terça-feira (29), na sede da embaixada da Tailândia, em Brasília, para comemorar os 50 anos da associação.
A Asean é formada por dez países (Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia, Brunei, Myanmar, Camboja, Laos e Vietnã), com população total de 620 milhões de habitantes.
O Mercosul, bloco que reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, "é um parceiro natural para a associação, não só porque os dois projetos de integração são os mais importantes em suas regiões, mas também porque têm a mesma posição em relação a diversos pontos da agenda internacional, como a promoção do desenvolvimento sustentável e o foco no comércio como ferramenta importante para o desenvolvimento e a integração", disse o diplomata brasileiro.
O presidente do comitê da Asean, em Brasília, embaixador da Tailândia, Surasak Suparat, lembrou que a economia asiática continua em crescimento forte. "A Asean serviu como um motor que impulsionou a economia global", disse.
Surasak Suparat fez um apelo para que o Brasil considere o grande potencial e oportunidades que a Asean pode oferecer, que inclui "comércio, investimentos, desenvolvimento de infraestrutura, transferência de tecnologia, educação e turismo".
De acordo com o embaixador da Tailândia, a Asean está totalmente empenhada em proporcionar um excelente ambiente de investimentos para todos os negócios. "Estamos prontos para sermos uma plataforma de maior envolvimento econômico entre o Brasil e a Asean", disse Surasak Suparat.
O secretário-geral do Itamaraty lembrou que a Asean é o segundo maior parceiro comercial do Brasil na Ásia, com fluxo de comércio bilateral superior a US$ 16,5 bilhões.
"Os investimentos [entre Brasil e a Asean] são florescentes e, para as comunidades empresariais do Sudeste Asiático e da América do Sul, a distância que separa ambas as regiões foi reduzida por oportunidades de investimentos excepcionais em ambos os lados do Pacífico", afirmou Marcos Galvão.
Segundo Marcos Galvão, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, depois de acompanhar o presidente Michel Temer em sua visita à China para a reunião de cúpula dos países do Brics, visitará também, entre 3 e 11 de setembro, três países da região (Malásia, Cingapura e Vietnã).
De acordo com Galvão, em consonância com a "crescente prioridade" que o Brasil vem dando à região, Aloysio Nunes também vai convocar, em Cingapura, uma reunião com chefes de missões brasileiras na Ásia visando a intensificar o comércio com os países asiáticos.
O professor emérito de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), padre José Carlos Brandi Aleixo, ressaltou que, tanto do ponto de vista do comércio, como também das relações políticas e culturais, o crescimento de negócios entre o Mercosul e a Asean será muito benéfico para o Brasil. "Se o Brasil aproveitar bem essa relação, poderá tirar muito proveito dessa integração", disse Aleixo, numa referência ao fato de que as exportações podem ser feitas para dez países e não apenas para um país, como no caso das negociações bilaterais.
Brasil apelará à OMC para adiar retaliação contra incentivos
O governo deve recorrer da decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio) que deu prazo de 90 dias para o Brasil suspender sete programas de apoio à indústria.
Esses programas são questionados pelo Japão e pela União Europeia e considerados como subsídios ilegais, segundo decisão do painel que analisou os casos.
A decisão de recorrer irá adiar o risco de retaliações por parte dos países que questionam essas políticas.
O Órgão de Apelação da OMC fará um novo exame do caso, o que deve levar entre três e seis meses. Com isso, o governo brasileiro espera ganhar tempo para que alguns programas sejam modificados ou até mesmo acabem.
É esse o caso do regime automotivo Inovar Auto, criado no governo petista e que acaba em dezembro deste ano.
De acordo com o subsecretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, a decisão final do órgão de apelação deverá indicar qual prazo o Brasil terá para suspender ou modificar os programas, se os 90 dias determinados agora ou mais.
Após esse período, o governo terá que apresentar as medidas tomadas. Se Japão e União Europeia aceitá-las, as retaliações serão evitadas.
A OMC também vai analisar o cumprimento das exigências. Apenas se a organização concordar que não houve ajustes a UE e o Japão ganham o direito de retaliar. "Não chegaremos a isso", disse Cozendey.
O Brasil vai questionar aspectos jurídicos da decisão, para entender melhor o que pode ou não pode ser feito, explicou o embaixador.
A OMC questiona, além do Inovar Auto, a Lei de Informática, o Padis (semicondutores), o PATVD (TV digital) e o programa de inclusão digital, além de programas que isentam empresas exportadoras (Recap e PEC).
Cozendey disse que o PATVD e a lei de inclusão digital já venceram e não foram renovados pelo governo.
Em outros casos, como do Inovar Auto, não há interesse da indústria em mantê-lo. Um novo programa, Rota 2030, planejado para substitui-lo, deve retirar preferências para conteúdo nacional, atendendo ao pedido da OMC.
As maiores dificuldades devem vir na área de informática, em que a indústria de componentes têm maior resistência a ceder nos programas de incentivo. De acordo com o subsecretário, a Lei de Informática e o Padis vencem em 2029 e 2021, respectivamente. Os outros programas são permanentes.
De acordo com a OMC, os programas do Brasil taxam excessivamente produtos importados na comparação com nacionais, usando subsídios proibidos por dar vantagens competitivas a empresas tendo como base regras de uso de conteúdo local ou desempenho em exportações.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que vai avaliar as recomendações do painel e apresentará propostas de política industrial "que sejam eficazes para o desenvolvimento da indústria, respeitem as regras da OMC e ofereçam segurança jurídica aos investidores."
A entidade disse que parte dos programas foi criada para corrigir distorções do sistema tributário e que a melhor forma de resolver essa situação é realizando uma reforma que amplie a competitividade da indústria.
Em novembro do ano passado, a OMC já havia considerado ilegais esses sete programas. Boa parte das medidas foram implementadas pelos governos do PT, mas mantidos por Michel Temer.
Desde 2010, os sete programas somaram cerca de R$ 25 bilhões em subsídios. O governo começa a trabalhar para reduzir alguns deles em um momento em que o deficit nas contas do governo está aumentando.
"Há uma consciência muito clara e um esforço para que os programas que substituam os questionados não apresentem os problemas que os casos anteriores apresentaram", afirmou Cozendey.
Inovar-Auto (2012)
As montadoras que executam no Brasil algumas etapas de produção – garantindo que seus produtos tenham no mínimo 65% de conteúdo nacional– recebem isenção no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
> Previsão de gastos para 2017: R$ 924 milhões
> Até 31/12/2017
Lei de Informática Nacional (1991)
Incentivos fiscais para quem produz hardwares e investe em pesquisa e desenvolvimento.
> Previsão de gastos para 2017: R$ 5,7 bilhões
> Até 31/12/2029
PADIS e PATVD (2007)
Os programas de apoio às indústrias de semicondutores e displays (PADIS) e de equipamentos para TV Digital (PATVD) oferecem um conjunto de incentivos fiscais para atrair investimentos às áreas. Ambos foram criados em 2007, mas a vigência do PATVD era até 22 de janeiro de 2017
> Previsão de gastos para 2017 do PADIS: R$ 15 milhões
> Até 22/01/2022
Recap (2005)
O Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras) reduz o pagamento de impostos pagos pelas indústrias exportadoras na compra de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.