por Rafaela Baldí Fernandes em 07/Mar/2018
A Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017 estabelece como uma das responsabilidades dos empreendedores no Plano de Ação Emergencial de Barragens – PAE, fornecer aos organismos de defesa civil municipais os elementos necessários para a elaboração dos Planos de Contingência e toda a extensão do mapa de inundação.
O Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, aprovou o Caderno de Orientações para Apoio à Elaboração de Planos de Contingência Municipais para Barragens, através da Portaria nº 187, de 26 de outubro de 2016. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi instituída pela Lei 12.608, de 10 de abril de 2012.
Uma situação emergencial em barragens pode ser dividida em fase interna e externa. A primeira fase, quando a situação ainda é interna, requer ações no âmbito das responsabilidades do empreendedor, tais como averiguar e garantir as condições de operação da estrutura, segurança e estabilidade. Estes procedimentos são estabelecidos no Plano de Ação Emergencial (PAE). Já a segunda fase, externa, requer que procedimentos emergenciais sejam adotados pela população em risco e pelo poder público local, que devem ser estabelecidos em Planos de Contingência Municipais a serem elaborados em conjunto com a Defesa Civil.
O Plano de Contingência (PlanCon) estabelece as ações de proteção e defesa civil, organizando as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Assim, para cada uma destas ações, haverá responsabilidades específicas, integradas a um sistema de gestão sistêmica e contínua. Os principais temas a serem abordados nesse Plano são:
• Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população para assistência a população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança
• Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres
• Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre
• Realizar regularmente exercícios simulados, conforme plano de contingência de Proteção e Defesa Civil
• Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre
• Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres
• Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas
• Ainda segundo o conteúdo da PNPDEC constante na Lei 12.608/12, a competência da gestão municipal na elaboração do plano de contingência inclui sua avaliação e prestação anual de contas, por meio de audiência pública e realização regular de exercícios simulados.
A elaboração dos Planos irá variar a depender da complexidade de cada estrutura, do porte do empreendimento e da extensão do dano a ser causado na ruptura. Também devem ser considerados o nível de desenvolvimento, envolvimento e aprendizado no decorrer do processo de planejamento. Um passo a passo adequado para a elaboração do Plano deve conter, no mínimo:
1. Sensibilização e envolvimento das pessoas (reunião e palestras sobre a importância e finalidade do PlanCon)
2. Formação do Grupo de Trabalho
3. Preenchimento da 1ª Parte do Plano
4. Mapeamento dos riscos
5. Construção dos cenários de riscos e hipóteses acidentais
6. Preenchimento da 2ª Parte do Plano - cada ameaça e risco envolvido é um cenário
7. Realização de reunião para apresentação do cenário mapeado
8. Envio de ficha de pesquisa para que todos os envolvidos respondam o que precisam para reestabelecer à normalidade, salvar as pessoas em risco, reestabelecer o fornecimento dos serviços essenciais (fornecimento de água, energia elétrica, reestabelecimento da condição das vias de acesso, assistência hospitalar e médica, limpeza das áreas afetadas, vacinas e cuidados com saúde pública, dentre outros pontos de importância) e prestar assistência às vítimas. Essas são as ações que devem estar descritas no Plano de Ação
9. Preenchimento da 3ª Parte do Plano
10. Apresentação do Plano ao Grupo de Trabalho
11. Aprovação do Plano pelo Grupo de Trabalho
12. Apresentação do Plano
13. Divulgação do Plano
14. Realização dos simulados de teste
15. Revisão com base nos resultados obtidos com o simulado
16. Atualização do Plano.
Os Planos de Contingência são documentos de gestão que, juntamente com o Plano de Ação Emergencial visa reduzir, principalmente, as chances de ocorrência de danos humanos em uma ação emergencial. O planejamento prévio de preparação da população exposta a um determinado risco, assim como dos agentes públicos e privados responsáveis pelas ações emergenciais, não é garantia de que acidentes não ocorram, mas aumenta as chances de preservação da integridade física da população e redução dos danos.
Engenheira Civil pela UFMG, Mestre em Geotecnia pela UFOP com a Dissertação "Nova metodologia para unificação do sistema de classificação de barragens de rejeito", Doutoranda em Geotecnia pela Universidade do Porto/Portugal, em estudos de liquefação e análises de estabilidade. Especialista em Gestão de Risco de Escavações Subterrâneas pela USP/FEUP. Autora do Livro: "Manual para elaboração de Planos de Ação Emergencial para Barragens de Mineração". Consultora e Engenheira Geotécnica em diversos projetos, construção e operação de barragens, experiência na elaboração de PAE e PSB e autora de livros sobre o tema. Membro do Comitê Brasileiro de Barragens, da Associação Brasileira de Mecânica dos Solos e da Associação Brasileira de Geossintéticos. Professora Universitária e de cursos de Pós graduação, Diretora de Meio Ambiente no Instituto Brasil