LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 15/03/2016
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO SUSTENTÁVEL - CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Portão o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável - CONDETUR, como órgão de cooperação governamental de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os assuntos relacionados com o Desenvolvimento Social, Cultural e Econômico da sociedade civil organizada e com as atividades de Turismo Sustentável, ficando vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º O CONDETUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo no Município.
Art. 3º Ao CONDETUR compete:
I - assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao Desenvolvimento Social e Econômico referente às atividades de Turismo Sustentável;
II - emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa privada e/ou pelas Secretarias Municipais, quanto à implantação de atividades econômicas no Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
III - criar e aplicar critérios para avaliação dos projetos com implicações no desenvolvimento social, cultural, econômico e relacionados ao turismo sustentável;
IV - apresentar sugestões viáveis sobre qualquer assunto pertinente ao desenvolvimento social, cultural, econômico e/ou relacionado ao turismo sustentável;
V - solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar decisões do conselho;
VI - encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos deliberados no CONDETUR;
VII - conduzir, incentivar e /ou colaborar com campanhas culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento e o turismo em bases sustentáveis;
VIII - proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
IX - valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
X - propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
XI - estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
XII - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao município;
XIII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XIV - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XV - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
Parágrafo único. O CONDETUR manifestar-se-á, sempre que solicitado, pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência.
Art. 4º O CONDETUR compor-se-á de 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, tendo a seguinte estrutura: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e membros:
I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, a saber:
b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal da Administração.
II - 07 (sete) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) 01 (um) representante do setor da Indústria e Comércio
b) 01 (um) representante das entidades culturais (ACP, AGTP, CTG);
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
d) 01 (um) representante da Emater/RS;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) 01 (um) representante da Hotelaria e Gastronomia;
g) 01 (um) representante das Agências de Turismo.
§ 1º As entidades mencionadas no "caput" deste artigo indicarão expressamente, representantes titulares e suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável - CONDETUR será de 02 (dois) anos, admitida à recondução.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas.
§ 4º Cada membro titular do Conselho terá suplente, devendo, obrigatoriamente, ser da mesma entidade, que o substituirá em seus impedimentos.
§ 5º O Presidente do CONDETUR será eleito por seus membros, anualmente, devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso I deste artigo.
Art. 5º O desempenho da função de membro do CONDETUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.