ICMS/RJ - Aprovada a nova versão do Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
Fisco aprovou a versão 2018.1.0 do Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, disponibilizado no portal da Sefaz/RJ, para fins da obrigatoriedade do recadastramento dos benefícios fiscais pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
(Portaria Sufis nº 214/2018 - DOE RJ de 18.07.2018)
ICMS/RJ - Promovidas alterações relacionadas ao cadastro de contribuintes do imposto
O Fisco estadual promoveu alterações na redação do Anexo I da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
Entre as alterações, destacamos a reabilitação da inscrição no caso de inscrição impedida, suspensa ou baixada no CAD-ICMS, sendo excluída a opção de inscrição inutilizada, que constava na redação anterior.
Foi acrescida, também, a competência para reativação de inscrição, que passa a ser facultada à Sucief, quando constatar a regularização do fato motivador, proceder à reativação de ofício de estabelecimento impedido exclusivamente com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso XIII do art. 55 do referido Anexo I.
(Resolução Sefaz nº 275/2018 - DOE RJ de 18.07.2018)
Só que os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara entenderam, por maioria de votos, que nesse caso não houve propósito econômico ou comercial. "A Votorantim tinha a intenção de adquirir todo o controle da Aracruz, não lhe importava de quem quer que fosse, até mesmo porque o preço a pagar seria o mesmo", afirma em seu voto o relator Abel Nunes de Oliveira Neto (processo nº 16561.720165/2014­90).